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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5834110 #
Numero do processo: 11020.720982/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/10/2008 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS-COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade. II) por maioria de votos negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim que dava provimento parcial para excluir juros e multa apenas sob as quantias depositadas. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2                  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  II)  por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  juros  e  multa apenas sob as quantias depositadas.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11020.720982/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.808  S2­C4T1  Fl. 943          3    Relatório  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre tempestivamente a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  Acórdão  nº  10­ 35.861/2011,  às  fls.  585/590,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  concernentes  à  parte  da  empresa,  incidentes o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços médicos de cooperados por  intermédio de cooperativa de trabalho, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  em relação ao período de 12/2005 a 10/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 28/35.  Trata­se de Auto de Infração (Obrigação principal),  lavrado em 19/11/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  devidamente  consignado na folha de rosto da autuação.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ora lançadas são os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo a  cooperativa  de  trabalho  na  área  de  saúde  denominada  UNIMED  NORDESTE  RS  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA.  em  cumprimento  aos  contratos de prestação de serviços firmados entre os interessados.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  599/613,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  A corroborar a tese encimada, infere que o fiscal autuante não provou que os  valores pagos pela recorrente se prestariam a retribuir os serviços prestados pelos cooperados  da Unimed Nordeste para a própria empresa, o que representa vício material no lançamento.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para  tanto  que  somente  o  valor  repassado  para  o  cooperado  é  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  linha,  inclusive,  que  estabelece  as  normas  administrativas  da  própria  Receita Federal do Brasil, que prescrevem percentuais na fatura (30% ou 60%), dependendo da  natureza do contrato, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida.  Em defesa de sua pretensão, ressalta que o fato da cooperativa utilizar (ou ter  mencionado) na fatura a questão do ato cooperativo principal, ou mesmo ter destacado como  base do IRRF, em nada se comprova ser este restrito aos valores repassados aos cooperados,  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  podendo  a  informação  pertinente  ao  IRRF  estar  equivocada,  impondo  seja  observado  o  princípio da verdade material.  Sustenta  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  debruçou  sobre o tema acima relembrado, de crucial importância ao deslinde da controvérsia, mormente  por se tratar de hipótese de exceção à regra.  Defende que a Lei n° 9.876/99, ao revogar os preceitos da Lei Complementar  n° 84/1996,  contrariou  inúmeros preceitos  constitucionais,  a  começar pela ordem  formal,  eis  que uma lei ordinária derrogou os ditames de outra lei complementar, o que não é admitido em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio,  mormente  quando  a  matéria  tratada  é  reservada  à  lei  complementar.  Alega  ser  plenamente  viável/possível  a  análise  de  inconstitucionalidade/ilegalidades das normas pela instância administrativa, sobretudo quando  tal entendimento vem sendo admitido pela jurisprudência judicial e doutrina pátria.  Explicita a melhor  interpretação do artigo 291 da Instrução Normativa SRP  n°  03/2005  que  deverá  ser  levada  a  efeito  na  subsunção  do  fato  à  norma,  concluindo  que  a  forma correta para se apurar a contribuição devida sobre uma fatura de serviço médico prestado  por  cooperativas  de  trabalho,  consiste  em  encontrar  a  base  de  cálculo  resultante  da  multiplicação  do  índice  de  30%  (trinta  por  cento)  ou  60%  (sessenta  por  cento),  conforme  o  caso,  sobre  o  valor  total  da  fatura,  aplicando­se,  em  ato  contínuo,  o  percentual  referente  à  alíquota da multi citada contribuição social a  incidir sobre o montante concernente à base de  cálculo.  Ressalta  que  ingressou  na  Justiça  contra  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pertinentes  a  prestação  de  serviços  mediante  cooperativas  de  trabalho,  depositando  parte  dos  débitos  ora  lançados,  os  quais  não  foram  considerados por ocasião do lançamento fiscal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11020.720982/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.808  S2­C4T1  Fl. 944          5    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  A corroborar a tese encimada, infere que o fiscal autuante não provou que os  valores pagos pela recorrente se prestariam a retribuir os serviços prestados pelos cooperados  da Unimed Nordeste para a própria empresa, o que representa vício material no lançamento.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias  e multas ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  livros  contábeis, Notas Fiscais, GFIP’s,  e demais documentos  contábeis,  fornecidos pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Não bastasse isso, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício  em  sua  formalidade  e/ou  materialidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido de demonstração do sustentado.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo  feito, é de se manter o lançamento.  MÉRITO  Consoante  se  positiva  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  28/35,  a  lavratura  da  presente autuação se deu em virtude da constatação da falta de recolhimento das contribuições  previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por segurados  contribuintes  individuais cooperados mediante cooperativas de  trabalho, conforme disposição  constante do  artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91 c/c  artigo 201,  inciso  III,  do RPS, que  assim preceituam:  “      LEI Nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.876/99,  com  vigência  a  partir de 03/00. Até 02/00 vigorou a LC nº 84/96. Ver inciso III  do art. 201 do Regulamento, Dec. nº 3.048/99 e § 2º do art. 1º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03)” (grifamos)  “      RPS – DECRETO 3.048/99  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  III ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, observado, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 8º  do art. 219;” (grifamos)  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  legais  encimados,  tratando­se  de  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho,  incide  contribuição  previdenciária calculada à base de 15% (quinze por cento) sobre as notas fiscais ou fatura de  prestação de serviço.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  na  forma  constituída,  argüindo  a  inconstitucionalidade/ilegalidade dos tributos ora exigidos, por afronta ao disposto nos artigos  195,  inciso  I,  alínea  “a”;  154,  inciso  I;  e  156,  inciso  III,  da Constituição  Federal,  tornando,  assim, inconstitucional a cobrança consignada neste lançamento.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11020.720982/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.808  S2­C4T1  Fl. 945          7  Mais  uma  vez,  não  obstante  os  fundamentos  jurídicos  adotados  pela  contribuinte em sua peça recursal, seu insurgimento não é capaz de macular a exigência fiscal  consagrada no lançamento, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Assim,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  Ainda irresignada com a exigência fiscal, sustenta a recorrente que o fato da  cooperativa utilizar (ou ter mencionado) na fatura a questão do ato cooperativo principal, ou  mesmo ter destacado como base do IRRF, em nada se comprova ser este restrito aos valores  repassados  aos  cooperados,  podendo  a  informação  pertinente  ao  IRRF  estar  equivocada,  impondo seja observado o princípio da verdade material.  Da mesma  forma,  inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  merecem  acolhimento,  não  sendo  capazes  de  rechaçar  o  lançamento  ora  contestado,  como  passaremos a demonstrar.  Destarte,  a  presente  autuação  fiscal  encontra­se  escorada  em  dois  levantamentos:  a) “W1” – Base de Cálculo Destacada na Fatura – Pertinente aos valores  destacados pela cooperativa de trabalho nas faturas emitidas contra o sujeito passivo, que foi a  importância que a contribuinte discriminou como base de cálculo;  b)  “W2”  –  Diferença  entre  o  Valor  do  ACP  e  a  Base  de  Cálculo  Destacada na Fatura – Concernente à diferença entre o valor do Ato Cooperativo Principal –  ACP e a base de cálculo destacada pela cooperativa de trabalho nas faturas emitidas contra a  ora  recorrente. Neste  caso,  a  alíquota  aplicada  é  de  15%  sobre  o  valor  do Ato Cooperativo  Principal – ACP, constante em campo próprio das faturas emitidas pela UNIMED NORDESTE  RS;  Como  se  observa,  o  insurgimento  da  contribuinte  relaciona­se  ao  levantamento W2, onde a fiscalização considerou como base de cálculo dos tributos lançados  os valores informados a título de Ato Cooperativo Principal – ACP.  Por sua vez, aduz a contribuinte que aludida denominação, associada ao fato  de  se  prestar  como  base  do  IRRF,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que,  de  fato,  refere­se aos valores repassados aos cooperados, capaz de ensejar a tributação em epígrafe.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11020.720982/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.808  S2­C4T1  Fl. 946          9  Sem razão à contribuinte!  Com  efeito,  consoante  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  não  se  aplicou  o  percentual  de  30%  ou  60%,  em  face  do  grau  de  risco  do  contrato, mas,  sim,  considerou­se  como base de cálculo o valor dos serviços discriminados pela própria Unimed Nordeste.  Constata­se,  assim,  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  os  serviços  prestados são de grande risco, o que atrairia o percentual de 30% sobre a nota fiscal e/ou fatura  de prestação do serviço, se não estivesse discriminado em tais documentos o valor dos serviços  médicos efetivamente repassado aos cooperados, na forma que prescreve o artigo 291, inciso I,  da IN SRP n° 03/2005, e artigo 219 da IN RFB n° 971/2009, que assim estabelecem:  “      IN SRP N° 03/2005  Art.  291  . Nas  atividades da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios: ( Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de  novembro de 2009 )   I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;   b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou  da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;   [...]      IN RFB N° 971/2009  Art.  219. Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:   I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou na fatura, a base de cálculo não poderá ser:   a) inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal  ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de  risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares  ou transporte especial;   b)  inferior  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura,  quando  se  referir  a  contrato  de  pequeno  risco,  sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;   [...]”  Extrai­se  daí  que  somente  quando  os  valores  dos  materiais  utilizados  nos  serviços  não  estiverem  discriminados  nas  notas  fiscais  ou  faturas  é  que  deverá  ser  levado  a  efeito o enquadramento do contrato como de grande ou pequeno risco, o que não se vislumbra  no caso dos autos, onde a contribuinte fez constar de tais documentos aludida base de cálculo, a  qual fora utilizada na constituição do crédito previdenciário sob análise.  Reforça tal tese, o fato de referida base (Ato Cooperativo Principal) ter sido  admitida  para  fins  de  cálculo  do  IRRF,  como  restou  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  não  tendo a contribuinte apresentado qualquer documento ou alegação que fosse capaz de rechaçar  as  provas  materiais  constantes  dos  autos,  de  sua  própria  autoria,  impondo  seja  mantida  a  exigência fiscal na forma lançada.  Como  se  observa,  todo  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante  ao  constituir  o  crédito  tributário  encontra­se  devidamente  elencado  nos  autos  e  escorado  nas  normas que regulamentam a matéria, não havendo se falar em improcedência do feito.  Relativamente  aos  depósitos  judiciais  parciais  realizados  pela  contribuinte,  como não representam a integralidade da exigência fiscal, não há se falar em afastamento dos  juros e multa de mora. Em  tempo,  referidos valores aguardarão a decisão final a ser exarada  nos  autos  do  mandado  de  segurança  impetrado  pela  autuada,  convertendo­se  em  renda  na  hipótese de não acolhimento de sua pretensão, ou objeto de levantamento se obtiver êxito em  sua empreitada.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11020.720982/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.808  S2­C4T1  Fl. 947          11  ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua  pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  incólume  a  decisão  de  primeira  instância,  pelos  seus  próprios  fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/02/20 15 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10976.000320/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/07/2010 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado O fato da empresa ter apresentado os documentos em papel, não afasta a multa aplicada, tendo em vista, tratar-se de exigências distintas, fundamentadas em dispositivos legais diversos.
Numero da decisão: 2401-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim que davam provimento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000320/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.915  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  INFRATER ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 12/07/2010  CUSTEIO ­ PREVIDENCIÁRIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS  ­ ART. 11, § 3º e 4 º da Lei n ° 8.218/1991, MULTA PUNITIVA ART. 12,  III da Lei 8.218/91.  A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 5  anos, à disposição da .fiscalização.   A exigibilidade dos arquivos está prevista no art. 11, §§1º, 3º e 4º da Lei n°  8.218,  de  29/08/1991  e  Art.  8º  da  Lei  10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  versão  1.0.0.1,  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e, a partir de 01/06/2006, no Manad Versão  1.0.0.2, aprovado pela IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.   O  fato  da  empresa  ter  apresentado  os  documentos  em  papel,  não  afasta  a  multa  aplicada,  tendo  em  vista,  tratar­se  de  exigências  distintas,  fundamentadas em dispositivos legais diversos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/07/2010     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 03 20 /2 01 0- 76 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II) pelo voto de qualidade, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim que davam provimento.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10976.000320/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.915  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.219.718­3,  em  desfavor  da  recorrente,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude do descumprimento do art. 11, § 3º e 4 º da Lei n ° 8.218/1991, com a multa punitiva  aplicada conforme dispõe o art. 12, III da Lei 8.218/91.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  fls.  29,  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  RFB  no  Termo  de  Procedimento  fiscal  e  no  Termo  de  Intimação Fiscal, assinados respectivamente e, 22/04/2009 e 26/06/2009 para apresentação de  arquivos digitais. Segunda a autoridade fiscal, configura infração ao art. 11, §§1°, 3° e 4 0 da  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991,  com  a  redação  dada  pela  MP  n  o  2.158­35,  de  24/08/2001,  ensejando a lavratura do presente Auto de Infração.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 12/07/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/07/2010.  Não concordando com a autuação apresentou a empresa notificada principal,  defesa, fl. 34 a 38:  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 96 e seguintes.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 96 e seguintes, onde alega:  1.  Nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  deixou  de  analisar o  pedido  de  novo prazo para apresentação dos arquivos digitais.  2.  A  empresa  apresentou  todos  os  livros  físicos  (em  meio  papel)  solicitados  pelo  auditor,  sendo que este atingiu os fins a que , ainda que de outra forma, não ocasionando nenhum  prejuízo ao fisco federal, já que dos referidos documentos comprovou­se a regularidade  da empresa/recorrente, perante o fisco.  3.  Verifica­se a falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa na forma como aplicada  tomando­se como base a receita bruta, restando em valor astronômico e confiscatório, já  que provado nos autos que o recorrente não agiu com dolo.  4.  Constata­se a irregularidade da ação fiscal ao deixar  transcorrer a bel prazer do auditor o  período de seis meses sem qualquer procedimento fiscal, e após incluir referido período  na soma do tempo para aplicação da multa em total prejuízo a recorrente.  5.  Requer seja acolhido o recurso para que se cancele o de´bito fiscal apurado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  117.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  a  alegada  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Embora  não  tenha  expressamente  negado  o  pedido  do  recorrente  de  novo  prazo  para  apresentação  dos  arquivos,  entendo  que  seu  pedido  restou  afastado,  uma vez  que  a  autoridade  fiscal,  indicou  precisamente  a  impossibilidade  de  existir  relevação  com  a  apresentação  tardio  dos  mesmos,  uma  vez  que  expressamente  indicou  a  revogação do art. 291, pelo Decreto 6.727/2009.  Assim, se incabível a relevação, por consequência, indeferido estaria o prazo  de  prorrogação  pretendido  pelo  recorrente,  para  corrigir  a  falta.  Superadas  as  preliminares,  passo ao mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  conforme  prevê  o  do  art.  11,  §  3º  e  4  º  da  Lei  n  °  8.218/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 12,  III  da Lei 8.218/91,  a  empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e  atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil,  fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  5  anos,  à  disposição da .fiscalização.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  exigibilidade  destes  arquivos  pelo  fisco está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e Art. 8 0 da Lei  10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Manual  Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD, versão 1.0.0.1, aprovado pela Portaria MPS/SRP  n° 58, de 28/01/2005 e,  a partir  de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2,  aprovado pela  IN  MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10976.000320/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.915  S2­C4T1  Fl. 4          5 §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.   § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   O próprio recorrente assume que não efetuou a entrega tendo em vista erro no  sistema,  contudo, dito  argumento não é  suficiente para  refutar o  lançamento. Também não é  suficiente  a  alegação  de  que  apresentou  os  documentos  em meio  papel,  tendo  em  vista  que  trata­se de exigências diversas, sendo que não há como afastar o fato de que a não apresentação  de  arquivos  digitais,  acaba  por  dificultar  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Não há que e falar que  a  entrega  do  documentos  físicos,  suprem  a  exigência,  visto  que  tratam­se  de  obrigações  distintas, como objetivos específicos e previsão legal diversa.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  mas  de  servir  como  elemento  inibidor  quanto  ao  descumprimento  das  exigências  fiscais.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá  verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, qual  seja  o  art.  12,  III  da  lei  8218/91,  não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra  objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  N  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  autoridade  julgadora,  sendo  que  o  recorrente não apresentou qualquer fato novo capaz de desconstituir o lançamento.   Quanto a alegação de multa confiscatória, assim, como mencionado acima, a  aplicação da mesma seguiu estritamente a legislação pertinente. Assim, não há erro no cálculo  da aplicação da multa, pois o inciso III do art. 12 da Lei n o 8.218/91 estabelece que a multa é  correspondente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta no  período.  No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre a aplicação de multa, frise­se que incabível seria sua análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  aplicação  de  multa,  não  há  razão  para  a  recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10976.000320/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.915  S2­C4T1  Fl. 5          7 Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade da decisão de primeira instância e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 15215.720027/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. DESATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo está perempto e não deve ser conhecido pelo Colegiado, pois a tempestividade é pressuposto intransponível para a apreciação do recurso.
Numero da decisão: 2201-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2   Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercícios 2008, 2009 e 2010, no qual se apurou o imposto de valor de R$ 521.143,67,  acrescido da multa de ofício de 150%, no valor de R$ 781.715,49, e multa isolada de 50%, no  valor de R$ 255.938,78. Sobre esses valores incidem os respectivos juros de mora.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  (fls.  1.372  a  1.400),  constatou­se  a  omissão de rendimentos de R$ 107.962,85 no ano­calendário 2007, R$ 144.570,27 em 2008 e  R$ 550.210,11 em 2009, a partir de circularização dos pagamentos de honorário advocatícios  declarados  por  pessoas  físicas,  aplicando­se  as  respectivas  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  mensal  obrigatório.  Na  apuração  do  imposto  foram  deduzidos  os  dois  dependentes declarados.  Também  foram  apuradas  omissões  com  base  em  depósitos  bancários,  cuja  origem não foi comprovada. Porém, neste caso, a soma dos depósitos foi dividida por três, que  era o número de titulares da conta.  A multa  foi  qualificada  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  emitido  documentos  e  registrado  no  livro­caixa,  assim  como  na  DAA,  valores  muito  aquém  dos  efetivamente  recebidos. A autoridade fiscal detalha em seu relatório as situações que a levaram a aplicar a  multa de 150%, dentre  as quais o  confronto das  informações declaradas pelo  sujeito passivo  com recibos fornecidos pelos clientes do escritório, ação civil pública movida pelo Ministério  Público do Trabalho com a constatação da prática de registrar recebimentos de honorários por  valores  inferiores  aos  efetivamente  praticados,  representação  de  clientes  do  escritório  ao  Ministério Público Federal e à Secretaria da Receita Federal do Brasil noticiando a recusa do  contribuinte  e  seus  sócios  em  emitir  recibos  de  honorários,  e  o  alto  valor  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  omitidos  e  dos  depósitos  em  conta  bancária  com  origem  não  comprovada.  O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  relatados na decisão recorrida:  Preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração, no que tange ao lançamento  do  IRPF  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  por  depósitos  bancários de origem não comprovada e da multa de ofício de 150%, por ausência de  enquadramento legal das penalidades.  Argumenta ter ocorrido cerceamento de defesa, na medida em que a Fiscalização teve  quase 400 dias para realizar seu trabalho, ao passo que ao contribuinte foi assinalado  o prazo de apenas 30 dias para preparar  sua defesa, diminuído ainda pelos entraves  burocráticos para a liberação de documentos.  Ainda  em preliminar,  impugna  todos os  documentos  carreados  aos  autos  pela RFB,  exceto os por ela gerados, por não conterem autenticação de fé pública, nos termos do  Código  de  Processo Civil  –  CPC  ou  exibição  em  seu  original,  o  que  inquinaria  de  vício insanável todo o trabalho apresentado, por carência de provas.  Alega  ter  sido  quebrado  ilegalmente  o  sigilo  bancário  do  impugnante,  sem  recomendação expressa em decisão judicial, o que deve levar à anulação do Auto de  Infração.  Sustenta que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do  IRPF,  o  prazo  decadencial  de  cobrança  ocorre  após  o  transcurso  de  5  anos  do  fato  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15215.720027/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.652  S2­C2T1  Fl. 3          3 gerador, estando portanto prescritos os créditos tributários (IRPF e multas) referentes  aos meses de janeiro e fevereiro de 2007.  No  mérito,  o  procurador  do  interessado  informa  que  o  escritório  de  advocacia  do  impugnante  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  Sindicato  dos  Ferroviários – Sindfer, a favor dos membros da categoria, denominados substituídos,  em face da Vale S/A.  Acrescenta que foram então movidas ações nos anos de 2004 até 2007, perante a Vara  do  Trabalho,  especialmente  nas  comarcas  de  Governador  Valadares,  Coronel  Fabriciano e Aimorés, sendo em sua maioria decididas favoravelmente, conforme se  infere pelos diversos alvarás judiciais juntados aos autos.  Aduz que, após o trânsito em julgado do processo judicial, iniciaram­se os processos  de execução, culminando com o pagamento aos substituídos, através de alvará judicial  em nome do sindicato, com poderes para levantamento por meio do procurador, que  seria  um  dos  advogados  do  escritório  de  advocacia,  inclusive  o  impugnante,  com  crédito em sua conta bancária.  Esclarece  que  os  saques  da  conta  bancária  para  os  pagamentos  aos  substituídos  geralmente  eram  feitos  de  forma  única,  ou  seja,  o  valor  integral  era  levantado.  Contudo,  em  diversas  ocasiões  o  pagamento  a  alguns  era  feito  posteriormente,  por  demora  em  sua  localização,  sendo  o  saldo  restante  novamente  depositado,  o  que  ocasionaria  divergência  entre  os  depósitos  na  conta  do  impugnante  e  os  alvarás  judiciais levantados.  Acrescenta que somente permanecia na conta bancária do impugnante, com tributação  do  imposto  de  renda,  o  valor  dos  honorários  advocatícios,  com  a  emissão  do  correspondente recibo, quando o substituído aceitava proceder a este pagamento, não  obrigatório,  tendo sido inclusive celebrado acordo judicial em 24/10/2008, perante a  1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com o Ministério Público do Trabalho,  no sentido de não serem cobrados honorários advocatícios, pois a assistência jurídica  prestada pelo Sindicato deveria ser feita de forma gratuita.  Desta  forma,  prossegue,  os  valores  oriundos  de  créditos  em  alvará  judicial  não  traduzem remuneração própria do  impugnante, pois  seriam créditos de  terceiros que  apenas transitaram por sua conta bancária.  Requer perícia contábil, indicando profissional e quesitos a serem respondidos, a fim  de  provar  que  todos  os  rendimentos  auferidos  na  sua  conta  corrente  seriam  rendimentos  de  terceiros  oriundos  de  crédito  judicial,  não  podendo  ser  admitida  simples análise pelo auditorfiscal como única forma de comprovação das diferenças a  favor do Fisco.  Reitera que a autoridade administrativa entendeu erroneamente que a todo e qualquer  valor percebido a título de alvará judicial deveria ser aplicado honorário advocatício,  o que não foi o caso, dado a seu caráter facultativo.  Argumenta  que,  na  pior  das  hipóteses,  caso  entenda  devido  o  tributo  sobre  a  movimentação  financeira,  esse  deveria  ter  como  base  de  cálculo  os  honorários  advocatícios,  cujo  percentual  era  de  15%  sobre  o  crédito,  conforme  acordo  judicial  citado e prática normal do escritório.  Aduz que a movimentação financeira pode decorrer de rendimento já tributado, o que  ocorreu com seus rendimentos próprios e declarados.  Utilizar  como base de  cálculo  todo o valor da movimentação  financeira,  prossegue,  fere sobremaneira o princípio da legalidade, segurança jurídica e locupletamento sem  causa,  posto que o  valor mencionado é decorrente de  alvará  judicial,  sendo  a  conta  corrente que tem como correntista os 3 sócios do escritório (Gilson, Mário e Geraldo)  utilizada exclusivamente para esse fim.  Ainda  com  relação  à  tributação  dos  depósitos  bancários,  alega  que  todos  os  três  titulares  da  citada  conta  bancária  sofreram  procedimento  fiscal  próprio,  conforme  relatado  pelo  auditorfiscal,  havendo  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Entretanto, prossegue, cada titular se manifestou no procedimento fiscal a qual estava  submetido, o que implicou evidente prejuízo à defesa do impugnante, que desconhece  o  teor  das  justificativas  e/ou  comprovação  dos  demais  titulares,  bem  como  não  conhece o teor das declarações anuais de ajuste de cada titular da conta corrente.  Conclui  o  procurador  do  impugnante  que,  nesse  sentido,  não  pode  prosperar  o  lançamento sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, pela ausência de  intimação de todos os titulares da conta corrente no presente procedimento fiscal.   Pugna pela  impossibilidade da cobrança de  juros de mora  sobre débitos de natureza  fiscal pela taxa Selic, sendo o correto a aplicação apenas do percentual máximo de 1%  ao mês.  Combate a multa de ofício aplicada, que deveria ser limitada ao percentual de 2% ao  mês, e sua qualificação em 150%, eleita por conclusão subjetiva da Fiscalização que  se  ancorou  em  depoimentos  esparsos  de  alguns  clientes,  revestidos  da  condição  de  leigos, descuidados de sua organização documental, não sendo provada a intenção de  dolosamente sonegar ou fraudar o Fisco, o que foi apenas presumido.  Com relação à multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, argumenta que é  pacífica a jurisprudência no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da  multa de lançamento de ofício com a multa isolada, devendo essa ser afastada.  Por  fim,  o  procurador  do  impugnante  cita  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  alegando que os critérios adotados na Fiscalização são decisivos para sua inserção no  rol de inadimplentes, o que vai na contramão dos interesses público e governamental.  Os membros  da 6ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09­41.070, de 16 de agosto de 2002, consideraram  o lançamento procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado,  por  caixa  postal  eletrônica,  em 5  de  agosto  de  2012 (fl. 1.603).  Em 22 de outubro de 2012, foi emitido o termo de perempção, tendo em vista o  transcurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art. 33) sem que  o interessado tenha apresentado recurso à instância superior da decisão.  Em  25  de  outubro  de  2012,  às  12h35,  o  contribuinte  tomou  conhecimento  da  carta­cobrança,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  “Processo  Digital”,  no  “Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)/opção  Consulta  Comunicados/Intimações” (fl. 1.614).  Por meio do Memorando DRF/BHE/CAC – Contorno/EAT­PRO nº 4.781/2012,  de  3  de  dezembro  de  2012,  foi  encaminhada  ao  SACAT/DRF/GVS­MG  a  documentação  protocolada  em 30  de novembro  de  2012,  na qual  inclui  o  recurso  voluntário  que  reprisa  as  argumentações apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15215.720027/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.652  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O recurso voluntário está perempto, uma vez que foi apresentado após o prazo  regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Vejamos a ordem cronológica dos fatos no quadro a seguir:  Data/hora  Folha  Discrição  22/08/2012  1.602  O contribuinte abriu os arquivos correspondentes no link Processo  Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal  e­CAC), por meio da opção “Consulta Comunicados/Intimações”,  tomando  conhecimento  do  teor  do Acórdão de  Impugnação, da  Intimação  de Resultado  de  Julgamento,  do Demonstrativo  de  Débitos e do DARF;  05/09/2012  1.603  Foi dada ciência ao contribuinte, por decurso de prazo de 15 dias a  contar  da  disponibilização  do  Acórdão  de  Impugnação,  da  Intimação  de Resultado  de  Julgamento,  do Demonstrativo  de  Débitos e do DARF, por meio da Caixa Postal, Modulo e­CAC do  Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 21/08/2012  Data da ciência por decurso de prazo: 05/09/2012  22/10/2012  1.608  Lavrado  o Termo  de  Perempção,  tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  disposto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/1972, sem que o  interessado  tenha apresentado  recurso voluntário.  25/10/2012  1.614  O  Contribuinte  abriu  os  arquivos  (Carta/aviso  de  Cobrança,  Demonstrativo  de  débitos  e  DARF),  correspondentes  no  link  “Processo  Digital”,  no  “Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte”  (Portal  e­CAC)  por  meio  da  opção  “Consulta  Comunicados/Intimações”:    10/11/2012  1.615  Foi dada ciência ao contribuinte, por decurso de prazo de 15 dias a  contar  da  disponibilização  Carta/aviso  de  Cobrança,  Demonstrativo de débitos e DARF, por meio da “Caixa Postal”,  “Modulo e­CAC” do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 25/10/2012  Data da ciência por decurso de prazo: 09/11/2012  30/11/2012  1618  Recepcionado na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte  o Recurso Voluntário.    Assim, como a ciência se deu em 5 de setembro de 2012 e o recurso voluntário  somente foi interposto em 30 de novembro de 2012, já havia fluído o trintídio legal, que teve  seu termo final no dia 8 de outubro, segunda­feira.  O prazo para apresentação do recurso voluntário está disciplinado nos arts. 5º e  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe:  Art.  5o. Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O  sujeito  passivo  deveria  apresentar  o  recurso  voluntário  nos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau.  Após  esse  prazo,  está  materializada  a  preclusão do direito de recorrer e, conforme expresso no art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972,  cabe ao CARF julgar a perempção do recurso.   Por  esse motivo,  este Colegiado  fica  impossibilitado de conhecer  as  razões de  defesas suscitadas, tornando­se definitiva na esfera administrativa a decisão de primeiro grau,  nos termos do inciso I do art. 42 do Decreto acima citado.  Ante ao exposto, uma vez comprovada a  intempestividade do presente  recurso  voluntário, voto no sentido de não conhecê­lo.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 18192.000072/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO LANÇAMENTO REALIZADO. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 01. Em 18 de junho de 2014, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Varginha informou que o Sujeito Passivo ajuizou ação ordinária n. 2053-25.2011.4.01.3808 para questionar o mesmo débito, qual seja, aquele objeto do presente processo administrativo. É cediço que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme enunciado da Súmula CARF n. 1: Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18192.000072/2007­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.479  –  2ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Concomitância  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CICLOPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  OBJETO  IDÊNTICO  AO  LANÇAMENTO REALIZADO. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 01.  Em 18 de junho de 2014, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em  Varginha  informou  que  o  Sujeito  Passivo  ajuizou  ação  ordinária  n.  2053­ 25.2011.4.01.3808 para questionar o mesmo débito, qual seja, aquele objeto  do presente processo administrativo.  É  cediço  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  conforme enunciado da Súmula CARF n. 1:  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 00 72 /2 00 7- 97 Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n"  230101.755. proferido pela I" Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 01/12/2010 (11s.  3745/3750)  interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  fls. 3754/3765.  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Segue abaixo trecho da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/04/1999  a  31/08/2005  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de oficio ou à parte deste que trata de aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se, para a aplicação do referido dispositivo, que o  lançamento s6 pode ser efetuado após o prazo para cumprimento  do respectivo dever instrumental.  MULTA  POR  OMISSÕES  OU  INEXATIDÕES  NA  GFIP.  FIXAÇÃO DA PENALIDADE POR MEIO DE LEI.  A penalidade aplicável para o caso de omissões ou  inexatidões  relativas  a  GFIP  estava  prevista  no  art.  32  da  Lei  8.212/91,  sendo que o RPS apenas regulamentava o conteúdo da referida  lei.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA GFI LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 18192.000072/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.479  CSRF­T2  Fl. 7          3 As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de modo  a,  possivelmente,  bene  fi  ciar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  "  8.2124991.  Conforme previsto no art. 106,  inciso II  , alínea "c" do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.  A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas  as  contribuições  previdenciárias  somente  será  relevada  se  o  infrator for  Insurge­se a Fazenda Nacional contra a decisão que deu provimento parcial  ao recurso para excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no art. 173. I, do  CTN,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  01/2001.  porém  entendendo  que  a  contagem  do  prazo decadencial da­se a partir do fato imponível, e para redução da multa pela regra do artigo  32­A, inciso I. da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/09 (11s. 3745­verso e  3750),  enquanto  a  recorrente  entende  que  o  aresto  merece  reforma,  visto  que  o  acórdão  recorrido diverge do entendimento mantido pelo CARF, também com fundamento no recurso  repetitivo  do  STJ,  de  que  a  contagem  da  decadência  regida  pelo  art.  173.  I. do CTN,  dá­se  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (11s.  3763/3765),  e,  com  relação  à  GFIP,  diz  que  os  paradigmas  que  apresenta  divergem  do  acórdão  recorrido  em  situação  análoga  à  presente,  visto  que.  segundo  seu  entendimento, o acórdão paradigma considerou ser legitima a aplicação da multa nos termos do  art. 35­A da Lei 8.212/91, em situação análoga à presente (fls. 3756/3759).  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta, proferido pela lª Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção (fls.3766/3788):  Ac. 2401­00214  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Data  do  fato  gerador:  10/08/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­ VALORES “EXTRA FOLHA”  ­ PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA.  15  DIAS.  PEREMPTÓRIO.  NÃO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ­  DOCUMENTAÇÃO  DISPONIBILIZADA  PELO  JUÍZO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  ILICITUDE.  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do auto­de­infração,  o  qual  se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação  seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS  na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, §  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.:  “informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, por intermédio de documento a ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”.  O  prazo  para  apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  a  autoridade  aplica  a  lei.  Não  há  ilicitude  se  a  documentação  foi  regularmente  disponibilizada  à  fiscalização  pelo juiz de direito. A verificação de inconstitucionalidade de ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O STF em julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de  nº  8:  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de  crédito  tributário””.  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  ocorreram entre 10/1999 e 09/2001 e a  lavratura do AI deu­se  em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido  em 28/09/2005. Face o exposto encontram­se decadentes os fatos  geradores  até  a  competência  11/1999.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeira instância.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção do  CARF decidiu pelo seguimento do REsp [fls. 482 e ss].  Intimado,  o  interessado  interpôs  Recurso  Especial  que,  por  não  atender  os  pressupostos regimentais, teve seu seguimento negado.  Em 18 de junho de 2014, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em  Varginha  informou  que  o  Sujeito  Passivo  ajuizou  ação  ordinária  n.  2053­25.2011.4.01.3808  para questionar o mesmo débito, qual seja, aquele objeto do presente processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo  tempestivo  o  REsp  interposto  e  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial, CONHEÇO do Recurso.  Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 18192.000072/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.479  CSRF­T2  Fl. 8          5 Insurge­se a Fazenda Nacional contra a decisão que deu provimento parcial  ao recurso para excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no art. 173. I, do  CTN,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  01/2001.  porém  entendendo  que  a  contagem  do  prazo decadencial da­se a partir do fato imponível, e para redução da multa pela regra do artigo  32­A, inciso I. da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/09 (11s. 3745­verso e  3750),  enquanto  a  recorrente  entende  que  o  aresto  merece  reforma,  visto  que  o  acórdão  recorrido diverge do entendimento mantido pelo CARF, também com fundamento no recurso  repetitivo  do  STJ,  de  que  a  contagem  da  decadência  regida  pelo  art.  173.  I. do CTN,  dá­se  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (11s.  3763/3765),  e,  com  relação  à  GFIP,  diz  que  os  paradigmas  que  apresenta  divergem  do  acórdão  recorrido  em  situação  análoga  à  presente,  visto  que.  segundo  seu  entendimento, o acórdão paradigma considerou ser legitima a aplicação da multa nos termos do  art. 35­A da Lei 8.212/91, em situação análoga à presente (fls. 3756/3759).  Em 18 de junho de 2014, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em  Varginha  informou  que  o  Sujeito  Passivo  ajuizou  ação  ordinária  n.  2053­25.2011.4.01.3808  para questionar o mesmo débito, qual seja, aquele objeto do presente processo administrativo.  É  cediço  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, conforme enunciado da Súmula CARF n. 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Da  análise  dos  autos  verifico  que  há  identidade  de  objeto,  o  que,  per  se,  repercute renúncia à instância administrativa.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  interposto,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  que  seja  restabelecido  o  lançamento original.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6                 Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5859157 #
Numero do processo: 10882.903775/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903775/2009­51  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.506  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GTO GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 75 /2 00 9- 51 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903775/2009­51  Acórdão n.º 1802­002.506  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Tratam  os  autos  da  declaração  de  compensação  nº  39931.03457.070406.1.3.04­0000,transmitida  eletronicamente  em 07/04/2006, com base em créditos relativos ao Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/09/2001  CÓDIGO DE RECEITA : 2089  VALOR TOTAL DO DARF : 21.040,09  DATA DE ARRECADAÇÃO: 30/11/2001  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 20/04/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a declaração de  compensação por inexistência de crédito.  O valor do principal correspondente aos débitos informados é de  R$ 406,32.  Cientificado  dessa  decisão  em  29/04/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  28/05/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903775/2009­51  Acórdão n.º 1802­002.506  S1­TE02  Fl. 4          3 Em  síntese,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  recolhido  indevidamente  três  parcelas  de  IRPJ  referentes  ao  período  em  análise. Uma  vez  constatado  o  recolhimento  indevido,  retificou  suas declarações. Apresenta quadro demonstrativo e anexa aos  autos cópias das declarações.  Ao final, solicita a homologação da compensação requerida por  meio do PER/DCOMP em análise, cancelando­se o débito fiscal  dela decorrente.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 03­56.217, de 17 de outubro de 2013, cientificado ao interessado em  20/12/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:2001  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil/fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 17/01/2014.  A Recorrente alega que:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903775/2009­51  Acórdão n.º 1802­002.506  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  há  equívoco  na  decisão  recorrida  ao  sustentar  que  a  pessoa  jurídica  deveria,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  provar,  através  dos  seus  assentamentos  contábeis/fiscais  embasando sua escrituração com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, segundo sua  natureza, fundamentando seus lançamentos contábeis com o comprovante de retençãoemitido  em seu nome pela fonte pagadora;  ­  tal  entendimento  é  totalmente  descabido  na  análise  do  presente  contencioso  administrativo  fiscal posto que a Recorrente em sua  impugnação ­item "d" deixou claro que o  todo alegado  poderia  ser  devidamente  comprovado  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais/2002, entregue e encaminhada à Secreraria da Receita Federal do Brasil;   ­ é cediço que a Declaração de Informações Econômico Fiscais ­ DIPJ é a reprodução integral  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  sujeito  passivo  e,  os  dados  nela  contidos,  estão  permanentemente à disposição de autoridade fiscal para apreciação, análise e contestações que  se fizerem necessárias;   ­  o  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  não  homologado  pela  Autoridade Administrativo  preparadora,  não  tem  sua  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte  como  sugerido  pela  ilustre  Julgadora­Relatora  ­  fls. 45 dos autos, mas  sim  da  diferença  entre o valor efetivamente recolhido e o valor devido constante da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais, pertinente ao 3o Trimestre do Ano­Calendário de 2001;   ­ conforme informado pela Recorrente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­código  da  receita  2089,  referente  ao  3o  Trimestre  de  2001,  apurado  e  informado  na DIPJ  somou  a  quantia de R$ 6.627,82 (seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), e o  valor recolhido, conforme atestado através dos DARF's anexados aos autos somou a quantia de  R$ 63.201,54 (sessenta e três mil, duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos);   ­ havendo receitas decorrentes de prestação de serviços e estando dentro dos limites previstos  pela  legislação  tributária,  a  fonte  pagadora  deve  proceder  à  devida  retenção  do  imposto/contribuições devidos o qual, por sua vez, será deduzido do imposto ou contribuição a  pagar/recolher;  ­  no  Ano  Calendário  de  2001,  submeteu­se  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido e, no 3o Trimestre do período de apuração encerrado em 30 de setembro de 2001,  recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no montante de R$ 63.201,54 (sessenta  e  três mil, duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos),  em  três parcelas,  conforme a  seguir demonstrado, que foram devidamente informados em DCTF:  IRPJ ­ 3° Trimestre — PA 30/09/2001 Data vencimento/recolhimento Valor Recolhido em R$   I a  Parcela  31/10/2001  20.831,79    2a Parcela  30/11/2001  21.040,09   3a Parcela  28/12/2001  21.329,66       TOTAL     63.201,54    ­ após a entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais do Exercício de 2002 ­ Ano­ Calendário de 2001 constatou que o valor efetivamente devido no 3o Trimestre de 2001, era de  R$  6.627,82  (seis  mil  seiscentos  e  vinte  e  sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  fato  este  verificado em tempo posterior através de auditoria interna a fim de analisar os procedimentos  de natureze contábil/fiscal adotados pela Recorrente;   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903775/2009­51  Acórdão n.º 1802­002.506  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ ao determinar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita  auferida  no  3°  Trimestre  de  2001,  a  alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a alíquota efetiva a ser aplicada era de 8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais.  Daí  a  origem  do  seu  direito  creditório. Ipso fato procedeu à retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais ­  DIPJ  ­  fls. 15/19  dos  autos e  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  ­ DCTF  ­  fls.  20/28 dos autos;   ­ diante da constatação das  inconsistências acima apontadas a Recorrente concluiu que no 3o  Trimestre de 2001, recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­ IRPJ, em valores acima  do  efetivamente  devido  no  montante  de  R$  56.573,72  (cinquenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  setenta e três reais e setenta e dois centavos), abaixo demonstrado:  IRPJ ­3o Trimestre ­ PA 30/09/2001 Data venct0/recolhimento Valor Recolhido em R$   Valor Devido em R$ Valor Recolhido a Maior   I a  Parcela  31/10/2001  20.831,79  6.627,82  14.203,97  2a Parcela  30/11/2001  21.040,09  ­  21.040,09  3a Parcela  28/12/2001  21.329,66      ­  21.329,66  TOTAL    63.201,54  6.627,82  56.573,72  ­ o crédito  reclamado através deste PER/DCOMP refere­se ao pagamento da quota  recolhida  em 30 de novembro de 2001,  o qual  está devidamente  comprovado através das declarações  apresentadas em sua impugnação;   ­ os valores informados na DCTF­Retificadora, recepcionada em 29 de dezembro de 2006 ­ fls.  20/28 dos autos estão sobejamente comprovados através dos dados extraídos da Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  Retificadora  do  Exercício  de  2002  ­  Ano­Calendário  de  2001, recepcionada em 29 de dezembro de 2006 ­ fls. 15/19 dos autos e dos DARF's anexados  aos autos do presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 12/14 .  Finalmente requer provimento do recurso voluntário e protesta pela produção  de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias,  se necessárias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  39931.03457.070406.1.3.04­0000  (fls.04/10),  transmitido  em  07/04/2006,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débitos de  IRRF, PIS/Pasep e CSRF no total de R$ 524,37,  com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de  R$  17.960,25,  código  –  2089,  relativo  ao  Período  de  Apuração:  30/09/2001;  Data  de  Arrecadação: 30/11/2001, no valor de R$ 21.040,09.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903775/2009­51  Acórdão n.º 1802­002.506  S1­TE02  Fl. 7          6 Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 20/04/2009 que a partir  das características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  21.040,09,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PERDCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A  Recorrente,  no  essencial,  alega  que  o  crédito  está  sobejamente  comprovado por meio dos valores informados na DCTF­Retificadora, recepcionada em 29 de  dezembro  de  2006  ­  fls.  20/28  através  dos  dados  extraídos  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  Retificadora  do  Exercício  de  2002  ­  Ano­Calendário  de  2001,  recepcionada  em 29 de dezembro de 2006  ­  fls.  15/19 e dos DARF's  anexados  aos  autos do  presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 12/14 .  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº  39931.03457.070406.1.3.04­0000,  transmitido  em  07/04/2006  e  procedeu  a  retificação  da  DIPJ/2002 e DCTF relativa ao 3º trimestre de 2001 após a apresentação do PER/DCOMP ou  seja em 29/12/2006. Portanto, na data da transmissão do PER/DCOMP não há falar em crédito  a ser compensado com débitos do contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2002  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que,  ao  determinar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita auferida no 3° Trimestre de 2001, a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a  alíquota  efetiva  a  ser  aplicada  era  de  8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais. Daí a origem do seu direito creditório. Diz que,  ipso fato procedeu à retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários ­ DCTF como explicitado acima.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903775/2009­51  Acórdão n.º 1802­002.506  S1­TE02  Fl. 8          7 De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito  ...  A Recorrente, genericamente, protesta pela produção de novos argumentos de  fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2002  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido, a se verificar  qual  o  percentual  de  aplicação  se  8%  (retificadora)  ou  32%  como  apurado  nas  declarações  originais.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Como bem esclarecido na decisão recorrida, os registros contábeis e demais  documentos fiscais acerca do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903775/2009­51  Acórdão n.º 1802­002.506  S1­TE02  Fl. 9          8 haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 07/04/2006, tomou ciência do despacho decisório expedido em 20/04/2009, e apresentou a  manifestação de  inconformidade em 28/05/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903775/2009­51  Acórdão n.º 1802­002.506  S1­TE02  Fl. 10          9                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 13001.720016/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Anula-se a decisão recorrida que, na apreciação de manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, inova nos fundamentos desse indeferimento.
Numero da decisão: 1803-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13001.720016/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.581  S1­TE03  Fl. 56          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13001.720016/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.581  S1­TE03  Fl. 57          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 33):  A  contribuinte  acima  qualificada  teve  o  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional indeferido, tendo em vista a existência de 11 débitos previdenciários, cuja  exigibilidade  não  está  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V,  conforme  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional com data de registro em 16/02/2012 (fls. 13).   Apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/03/2012  (fls.  02­05),  alegando, em síntese, após fazer um histórico da trajetória da empresa, que parcelou  todos  os  seus  débitos,  cuja  exigibilidade  está  suspensa,  conforme  documentação  anexa e, a final, requereu sua inclusão no Simples Nacional.   Juntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 32):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  TERMO DE  INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.   A  empresa  que  possui  débitos  previdenciários  e  não  comprova  que  sua  exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 7/12/2013 (sábado) (fls. 39), a tempo, em  07/01/2014, apresenta a interessada Recurso de fls. 42 a 45,  instruído com os documentos de  fls. 46 a 51, nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo, ainda, que  sempre recolheu, tempestiva e regularmente, todas as parcelas dos parcelamentos e os mesmos  foram  deferidos,  como  demonstrado  por  meio  dos  documentos  que  acompanharam  a  manifestação de inconformidade.  Em mesa para julgamento.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13001.720016/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.581  S1­TE03  Fl. 58          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada sob o seguinte fundamento (fls. 33, grifou­se):  A interessada argumentou que os débitos indicados no Termo de  Indeferimento  foram  parcelados,  conforme  documentação  juntada (fls. 12), mas não trouxe a certidão negativa ou positiva  com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias  e  às  de  terceiros  do  referido  período,  o  que  comprovaria  sua  regularidade fiscal, nos termos do art. 205 do CTN. A tentativa  de  obtê­la  via  internet  não  surtiu  efeito,  vez  que  ali  foi  certificado  que  a  empresa  possui  pendências  nos  sistemas  da  Receita Federal.  5.  Sucede que o fato a ser apreciado é se, na data de 31/01/2012, a Recorrente  tinha ou não débitos que não estivessem sob efeito suspensivo, ou seja, se a Recorrente, na data  de 31/01/2012, estava apta para a opção pelo Simples Nacional.  6.  Esse fato é facilmente verificável nos sistemas da RFB, não podendo a mera  falta  de  juntada  de  certidão  negativa  ou  positiva  de  débitos  servir  de  novo  fundamento  do  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  7.  Nesse  sentido,  é  o  contido  no  art.  37  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  8.  Dessa  forma,  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade,  pela  decisão recorrida, somente pode se fundar na inexistência de quitação ou de parcelamento de  débitos,  em  31/01/2012,  após  necessária  pesquisa  nos  sistemas  da  RFB  que  comprove  cabalmente esse fato.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13001.720016/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.581  S1­TE03  Fl. 59          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ANULAR O ACÓRDÃO  RECORRIDO,  por  inovação  nos  fundamentos  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5859129 #
Numero do processo: 10384.901091/2011-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.901091/2011­50  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.524  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GB ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em comprovar os  fatos mediante  a escrituração contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente pelo  contribuinte  são passíveis de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código Tributário  Nacional ­ CTN).  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 10 91 /2 01 1- 50 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901091/2011­50  Acórdão n.º 1802­002.524  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se de apreciar Manifestação de Inconformidade (fls. 2/20)  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  (fl.  37)  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2005,  com  o  débito de IRPJ respeitante ao período de apuração 01/10/ 2005,  no valor de R$ 1.386,71.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O referido decisório  está arrimado no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN) e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  pagamento  de  CSLL  realizado  não  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  débito, aduz que “a DIPJ foi retificada e demonstra a existência  do pagamento indevido, faltando apenas ser retificada a DCTF”.  Ao  finalizar  a  peça  de  defesa,  o  contribuinte  requer  a  improcedência do Despacho Decisório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901091/2011­50  Acórdão n.º 1802­002.524  S1­TE02  Fl. 4          3 A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 08­26.093  , de 07 de agosto de 2013, cientificado ao interessado em  19/08/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe ao manifestante o ônus da prova de  liquidez e certeza  do  crédito  pleiteado,  principalmente  quando  há  inconsistência  entre  as  informações  fornecidas  por  ele  à  Administração  Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 18/09/2013.  A Recorrente alega, no essencial, que:  ­  existe o pagamento  indevido ou a maior que o devido de CSLL,  código  2372,  conforme  comprova  a  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos;  ­  a  DIPJ  foi   retificada  e  demonstra  à  existência  do  pagamento  indevido,  faltando  apenas  ser  retificada  a  DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escri turação contábil , esses fatos asseguram o direito da requerente;  ­  deve  ser  apresentada  DCTF  retificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,  conforme  comprova  cópia  da  DIPJ  e   escri turação contábil  acostada nos autos;    ­  uma  vez  demonstrado  que  existe  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  da  CSLL,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  e  homologado  a  compensação efetuada pela requerente;   ­  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não estão em conformidade com a legislação que disciplina a compensação e  a  verdade  material  dos  fatos.  Para  justificar  transcreve  os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem como os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300,  de  20  de Novembro de 2012;  ­ a caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de  ofício  é mister  da  autoridade  administrativa,  conforme  o  artigo  845  do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99;   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901091/2011­50  Acórdão n.º 1802­002.524  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  os  esclarecimentos  e  os  documentos  apresentados  devem  ser  levados  em  consideração, uma vez que prova a existência do pagamento indevido ou a maior que o devido  a ser reconhecido e compensado com os débitos apresentados no PER/DCOMP;   ­  enquanto  o  fisco  não  comprovar  que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam necessariamente a ocorrência do  fato gerador,  estaremos diante de mera presunção  simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do  julgador  considerar  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  nascimento  da  obrigação  tributária. Poder­se­ia, pois, afirmar ser  inconstitucional  toda e qualquer presunção  absoluta;   ­  o  fisco  não  cumpriu  com  o  ônus  de  produzir  a  prova  material,  e  a  conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação  tributária;  ­ a autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas sob  o argumento de que não foi comprovado o pagamento indevido, o que não é verdade, porque  de fato existe o pagamento indevido, “logo as PER/DCOMPs devem ser homologadas”.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  27136.49176.051007.1.3.04­1195, transmitido em 05/10/2007, em que a contribuinte pretende  compensar débito de sua responsabilidade, com a utilização de suposto crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 2.528,05, código – 2372, relativo ao  Período de Apuração: 30/06/2005; Data de Arrecadação: 28/07/2005, no valor de R$ 4.111,12.   Consta  do  despacho  decisório,  emitido  em  06/06/2011  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado o pagamento no valor de R$ 4.111,12, mas integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901091/2011­50  Acórdão n.º 1802­002.524  S1­TE02  Fl. 6          5 No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A Recorrente,  no  essencial,  alega que o  crédito  está  comprovado por meio  dos valores  informados  na Declaração de  Informações Econômico Fiscais  ­ Retificadora  do  Ano­Calendário de 2005, apresentada em 30/11/2010. E que deve  ser  apresentada DCTF  ret ificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,   conforme  comprova cópia da DIPJ e escrituração contábil acostada nos autos;  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº . 27136.49176.051007.1.3.04­1195, sem retificar a DCTF do 2º trimestre de 2005 e procedeu  a  retificação  da  DIPJ/2006  somente  em  30/11/2010.  Portanto,  na  data  da  transmissão  (05/10/2007)  do  PER/DCOMP  não  há  falar  em  crédito  a  ser  compensado  com  débitos  do  contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2006  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que  a  DIPJ  foi  retificada  e  demonstra  à  existência do pagamento  indevido,  faltando apenas  ser  retificada a DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos  e  que,  esses   fatos asseguram o direi to da requerente.  Pois bem, aqui não se discute a existência do pagamento da CSLL no valor  de R$  4.111,12,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2005 mediante  o DARF  em  28/07/2005, mas  se  nesse  pagamento  restou  indevido  o  valor  de R$  2.528,05  como  alegado  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Para  comprovar  o  crédito  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  a Recorrente  juntou aos autos as seguintes cópias:   a) Termo de Abertura do Livro Diário nº 021 datado de 01/01/2006 e Termo  de Encerramento datado de 31/12/2006, com termo de autenticação na Junta Comercial datado  de 16/07/2009;   b)  Fl.nº  136  do  mencionado  Livro  Diário  em  que  registrado  no  dia  30/12/2006, “ Vr.ref.CSLL paga a maior no exercício de 2005 ....R$ 48.544,72”; e,  c) Fl.nº 129 do Livro Razão com registro em 31/12/2006 do mesmo valor: R$  48.544,72, apesar de no saldo da conta CSLL a compensar em 01/01/2006 constar como saldo  anterior apenas o valor de R$ 9.528,69.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901091/2011­50  Acórdão n.º 1802­002.524  S1­TE02  Fl. 7          6 A  frágil  documentação  contábil  de  2006  juntada  pela  Recorrente  não  demonstra qual o erro na apuração da CSLL e da base de cálculo declarada pela Recorrente na  DIPJ/2006 (original), portanto, a Recorrente não traz aos autos qualquer documento produzido  em 2005 que demonstre a real base de cálculo da CSLL durante o ano calendário de 2005 em  face de suas atividades operacionais, se 32% ou 12% sobre a receita auferida no 2° Trimestre  de 2005 ou erro na aplicação da alíquota de 9% sobre o lucro presumido.   Enfim,  a  Recorrente  não  traz  aos  autos  provas  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2006,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação ao ano calendário de 2005. A simples escrituração em 2006 de supostos valores  pagos  a maior em 2005 não comprova o crédito alegado pela Recorrente.  De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ...  A Recorrente, busca transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito  creditório alegado.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2006  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido.   A  Recorrente  diz  que  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação  que  disciplina a compensação e a verdade material dos fatos. Para  justificar  transcreve os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem  como  os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.300, de 20 de Novembro de 2012;  Aduz  que  a  caracterização  da  matéria  tributável  na  atividade  do  lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, conforme o artigo 845 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901091/2011­50  Acórdão n.º 1802­002.524  S1­TE02  Fl. 8          7 Não  há  que  se  confundir,  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  ofício  quando produzido pelo Fisco, com aquele produzido pelo contribuinte (PER/DCOMP) no qual  declara o direito creditório para compensações efetuadas pelo interessado.  Com efeito, o lançamento tributário é ato jurídico produzido pelo Fisco, nos  termos do artigo 142 do CTN, ao passo que no caso da compensação, a declaração é produzida  pelo  próprio  contribuinte  (PERDCOMP),  que  constitui  a  relação  de  indébito  do  Fisco  (pagamento  indevido) e promove atos para a  extinção da obrigação  tributária, nos  termos do  art.  156,  II  do CTN,  que  fica  sujeita  a posterior homologação;  é dizer,  submete­se  ao poder  dever da Administração de verificação de sua regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, conforme determina o artigo 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira  inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena de pronto  indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901091/2011­50  Acórdão n.º 1802­002.524  S1­TE02  Fl. 9          8 obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 05/10/2007, tomou ciência do despacho decisório expedido em 06/06/2011, e apresentou a  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  o  despacho decisório  se  deu  antes  do  prazo  de  5  (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 19679.000042/2003-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem - ou não - ser viabilizadas, descabe aplicar ao pedido de restituição, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL A LC 118/2005 somente aplica-se aos litígios posteriores a 08/06/2005 (final da vacatio legis prevista na lei), de acordo com julgamento do Supremo Tribunal Federal em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria ora em análise (RE 566 621/RS). Nesse caso o direito de pleitear a restituição não está extinto, de acordo com a jurisprudência consagrada do e. STJ, dos cinco mais cinco anos (cinco anos previstos no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN combinados com os cinco anos do inciso I do artigo 168 do CTN). PIS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6º, e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/1995 e suas reedições terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Para os períodos de apuração entre setembro de 1995 a fevereiro de 1996 aplica-se a LC nº 07/70.
Numero da decisão: 3803-006.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Demes Brito, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem - ou não - ser viabilizadas, descabe aplicar ao pedido de restituição, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL A LC 118/2005 somente aplica-se aos litígios posteriores a 08/06/2005 (final da vacatio legis prevista na lei), de acordo com julgamento do Supremo Tribunal Federal em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria ora em análise (RE 566 621/RS). Nesse caso o direito de pleitear a restituição não está extinto, de acordo com a jurisprudência consagrada do e. STJ, dos cinco mais cinco anos (cinco anos previstos no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN combinados com os cinco anos do inciso I do artigo 168 do CTN). PIS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6º, e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/1995 e suas reedições terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Para os períodos de apuração entre setembro de 1995 a fevereiro de 1996 aplica-se a LC nº 07/70.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.000042/2003­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.911  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPER FREIOS E FRICÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/10/1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.   Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem  ­  ou  não  ­  ser  viabilizadas,  descabe  aplicar  ao  pedido  de  restituição,  por  analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL   A LC 118/2005 somente aplica­se aos litígios posteriores a 08/06/2005 (final  da  vacatio  legis  prevista  na  lei),  de  acordo  com  julgamento  do  Supremo  Tribunal Federal em que foi  reconhecida a  repercussão geral da matéria ora  em  análise  (RE  566  621/RS). Nesse  caso  o  direito  de  pleitear  a  restituição  não está extinto, de acordo com a  jurisprudência consagrada do e. STJ, dos  cinco mais cinco anos (cinco anos previstos no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN combinados com os cinco anos do inciso I do artigo 168 do CTN).  PIS ­ ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.   Em  cumprimento  ao  Princípio  da  Anterioridade  Nonagesimal  previsto  na  C.F., art. 195, parágrafo 6º, e a  IN SRF 06/2000, as alterações  introduzidas  pela MP nº 1.212/1995 e suas reedições terão eficácia a partir do período de  apuração de março de 1996. Para os períodos de apuração entre setembro de  1995 a fevereiro de 1996 aplica­se a LC nº 07/70.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 00 42 /2 00 3- 57 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/03/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Demes Brito, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira  Machado.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O contribuinte acima  identificado requereu em 24/07/2003, por  meio  do  presente  processo  administrativo,  a  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  para os períodos de apuração de novembro de 1995 a outubro  de 1998 (cópia de DARF às fls. 19 a 37).   2. Mediante o Despacho Decisório datado de 12/06/2008 (fls. 44  a  46­Verso)  e  cientificado  em  12/09/2008,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  decidiu:  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  Na  ADIN  1.417­0,  o  STF  declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei  n.º  9.715/98,  restringindo­se  a  decisão  ao  período  de  1.º  de  outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996.   ­ DECADÊNCIA. Descabe a restituição dos valores recolhidos a  título  de  PIS  relativos  a  pagamentos  anteriores  a  24/07/1998,  tendo em vista que, considerando a data de protocolo do pedido,  24/07/2003, o direito respectivo  foi alcançado pela decadência,  que  se  deu  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  extinção do crédito tributário, pelo pagamento.   ­ Assim, o Pedido de Restituição foi indeferido e as declarações  de compensação, não foram homologadas.   3.  Inconformado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte protocolou três manifestações de inconformidade:   3.1.  Em  26/09/2008,  protocolou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 92 a 102 alegando:  3.1.1. O processo  administrativo  em  epigrafe  protocolizado  em  2002,  refere­se  a  pedido  de  compensação  referente  a  débito  tributário de Pis e Cofins 03/2002, cuja cópia já foi anexado ao  presente.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19679.000042/2003­57  Acórdão n.º 3803­006.911  S3­TE03  Fl. 3          3 3.1.2.  Nos  termos  do  artigo  64  da  IN/SRF  n.º  600/2005  reproduzido, aplica­se aos casos de compensações pendentes de  análise em 01/10/2002 (que é o caso concreto da Requerente) o  determinado  no  artigo  74,  parágrafos  2.º,  4.º  e  5.º  da  Lei  9430/96  reproduzido,  ou  seja,  as  Compensações  foram  realizadas há mais de 5 anos, estando homologadas tacitamente  pela  Receita  Federal,  a  qual  não  se manifestou  nesse  período.  Portanto,  SMJ,  deve  ser  entendida,  por  essa  Autoridade  Administrativa, como homologada a restituição, por inteligência  e  analogia  de  interpretação  pela  integração  das  normas  tributárias, por falta de dispositivo legal que trate explicitamente  da  restituição  tributária,  uma  vez  que  o  processo  estava  aguardando manifestação  por  parte  da  Receita  Federal.  Nesta  data  pode  se  considerar  homologado  para  o  contribuinte  o  crédito oriundo desse processo pendente de análise, também por  uma questão de segurança jurídica.   3.1.3.  Quanto  a  homologação  tácita  da  restituição,  está  plenamente  evidenciado  a  relação  havida  entre  a  autora,  ocorrida  pelo  protocolo  de  requerimento  em  08/03/2001  e  que  até o presente momento está sem resposta por parte da SRF, com  a  letra  da  lei  que  dispõe  acerca  da  homologação  tácita  como  extinção definitiva do crédito tributário.  3.1.4.  Por  fim,  diante  dos  documentos  hábeis  comprobatórios  anexados,  requer  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  direito à Restituição pleiteada e abandonada pela Administração  Tributária para a compensação de débitos da requerente junto a  esse órgão.   3.2.  Em  26/09/2008,  protocolou  a  Impugnação  do  Despacho  Decisório, fls. 103 a 106 alegando:   3.2.1.  A  retroatividade  do  fato  gerador  do  PIS  à  01/10/95,  prevista no artigo 18 da Lei 9715/98, publicada em 02/11/98 foi  considerada inconstitucional de acordo com a decisão unânime  do  STF  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  1417­0,no  plenário  de  02/08/99,  cuja  ata  n.º  21/99  foi  publicada  no  DJ  extraordinário de 13/08/99, que circulou em 16/08/99, sendo já  oficiado  o  Congresso  Nacional  e  a  Presidência  da  República,  conforme movimentação processual.  3.2.2.  Não  se  trata  de  um  julgamento  vinculado,  mas  de  uma  decisão  de  inconstitucionalidade  do  artigo  17  da MP  1325/96,  1212/95,  1249/95  e  1286/96  e  posteriores  reedições,  que  culminaram  na  Lei  9715/98  (artigo  18)  no  que  se  refere  à  retroatividade do  fato gerador do PIS à 01/10/95,  tornando­se,  então,  inexistente  o  fato  gerador  no  período  considerado  Inconstitucional,  de  01/10/95  até a  publicação da Lei  9715 em  25/11/98.  3.2.3. O STJ e o CC pacificaram em inúmeros acórdãos judiciais  e  administrativos,  respectivamente,  esse  entendimento,  que  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  restituição  deve  ter  termo  inicial após a extinção definitiva, ou seja conta­se 5 anos após a  homologação  tácita,  que  ocorre,  após  5  anos  do  pagamento.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Temos,  então,  10  anos  do  pagamento  o  prazo  para  pleitear  a  restituição.   3.3.  Em  13/10/2008,  protocolou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 70 a 83 alegando:  3.3.1 A Requerente protocolou seu pedido de Restituição em 24  de  julho  de  2003,  e  desde  esta  data  não  houve  qualquer  manifestação da autoridade administrativa anterior ao despacho  decisório do qual foi dada ciência à empresa em 11 de setembro  deste ano.  3.3.1.1. O prazo a que dispõe para decidir acerca do pleito da  Requerente  é  de  5  anos,  contados  da  data  do  protocolo  do  pedido e, portanto, findou em julho de 2008.  3.3.1.2. Quanto ao direito do contribuinte de restituir o que  foi  pago indevidamente, reproduz o art. 5º, XXII da CF e art. 165 do  CTN.  3.3.1.3. Embora não há expressamente estabelecido prazo para a  administração pública se manifestar em processos específicos de  pedido de restituição e/ou ressarcimento, este há de ser definido  por  analogia,  nos  exatos  termos  em que  preconiza  o CTN,  art.  108.   3.3.2.  Quanto  ao  prazo  para  restituição  de  valores  indevidamente recolhidos, o termo inicial a que se refere o inciso  I  do  artigo  168,  CTN,  somente  inicia  com  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  que  no  caso  dos  autos,  ocorreu  tacitamente.  3.3.2.1. Assim, o prazo prescricional iniciou­se após decorridos  5  anos  do  fato  gerador  dos  tributos,  não  estando  alcançados  pela  decadência,  tal  como  pretende  a  autoridade  tributante.  Nesse sentido, reproduz o Recurso do CC.  3.3.3. No tocante à declaração de inconstitucionalidade do PIS,  através  da ADIN Nº  1.417­0,  do  qual  resulta  a  inexistência  de  relação jurídica para esta exação no período de novembro/1995  a outubro/1998.  3.3.3.1.  Isto  porque,  em  nosso  ordenamento  jurídico  vigora  o  princípio  da  proibição  da  repristinação,  segundo  o  qual,  a  lei  revogadora  de  outra  também  sendo  revogada  ou  declarada  inconstitucional,  tal como ocorreu no presente caso, não enseja  que a lei revogada volte a ter vigência.   3.3.3.2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.715/98,  que  teve  por  base  os  pagamentos  realizados  indevidamente pela Recorrente, não implica em restabelecimento  da  vigência  da  lei  anterior,  tal  como  pretende  a  autoridade  administrativa.  3.3.3.3.  Se  assim  concebermos,  estaremos  infringindo  frontalmente o princípio da proibição da repristinação, previsto  no  §  3º  do  artigo  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  conforme reproduzido.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19679.000042/2003­57  Acórdão n.º 3803­006.911  S3­TE03  Fl. 4          5 3.3.4.  Por  fim,  requer  seja  reconhecido  o  direito  a  crédito  em  sua  integralidade,  assim  como  homologando  todas  as  compensações declaradas com este crédito e produção de todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  principalmente,  documental  e  pericial,  bem  como,  a  apresentação  de  novos  documentos  e  que  sejam  abertos  novos  prazos  para  que  a  Impugnante  se  manifeste  sobre  documentos  juntados  pela  Impugnada.    A  DRJ  em  São  Paulo  I/SP  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  ficando  a  decisão assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/11/1995 a 31/10/1998   RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do crédito tributário.  PIS ­ ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.   Em  cumprimento  ao  Princípio  da  Anterioridade  Nonagesimal  previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6º, e a IN SRF 06/2000, as  alterações introduzidas pela MP nº 1.212/1995 e suas reedições  terão  eficácia  a  partir  do  período  de  apuração  de  março  de  1996. Para os períodos de apuração entre  setembro de 1995 a  fevereiro de 1996 aplica­se a LC nº 07/70.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  IMPOSSIBILIDADE.   Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, descabe aplicar  ao  pedido  de  restituição,  por  analogia,  a  homologação  tácita  prevista para a declaração de compensação.   COMPENSAÇÃO ­ PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser  efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, §  5º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.  Após  o  transcurso  deste  prazo,  não  é  dado  à  Administração  pretender não homologar a compensação declarada.  Solicitação Deferida em Parte     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso voluntário, onde reitera os argumentos esgrimidos em primeira instância (homologação  da  restituição, por  analogia  e  integração das normas  tributárias;  afastamento da decadência  e  inexistência  de  relação  jurídica  para  esta  exação  no  período  de  novembro/1995  a  outubro/1998); ao final requer deferimento do recurso voluntário sub analisis, para reconhecer  o direito à restituição pleiteada e homologar as compensações.    Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  fins  de  julgamento.     Em  15/02/2013,  foi  apresentada  renúncia  ao  mandato,  por  parte  da  procuradora da recorrente.    Relatado, passa­se ao voto.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em  preliminar,  penso  que  a  renúncia  ao  mandato,  por  parte  da  procuradora  da  recorrente,  só  deve  ter  efeitos  para  o  contencioso  para  além  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  ficando  totalmente  preservado  o  direito  de  defesa  da  recorrente.     DA INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA RESTITUIÇÃO    Ainda in limine, deve­se atentar para a inexistência de homologação tácita  da restituição,  por  analogia  e  integração das normas  tributárias,  como defende  a  recorrente.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19679.000042/2003­57  Acórdão n.º 3803­006.911  S3­TE03  Fl. 5          7 Nesse  sentido,  penso  escorreita  a  fundamentação  posta  na  decisão  recorrida,  e  bem  por  isso  deve ser ratificada nesta segunda instância, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: 1  (...) 9. Quanto a aplicação da analogia (art. 108 do CTN) entre a  homologação  tácita  do Pedido  de Restituição  e  da Declaração  de  Compensação,  cabe  salientar  que  se  trata  de  documentos  completamente  distintos,  não  havendo  espaço  para  aplicar  ao  primeiro a homologação tácita prevista para o segundo.  9.1.  Fazendo  um  breve  histórico  dos  fatos  para  lembrar  que,  anteriormente, a compensação, conforme dispunha o art. 74 da  lei  9.430  em  sua  primeira  redação,  deveria  ser  requerida.  Repare­se:  Lei 9.430/96 “Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos e contribuições sob sua administração.”  9.2. Posteriormente, o art. 49 da Medida Provisória 66, de 29 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  no  10.637,  de  30.11.2002),  trouxe nova redação ao art. 74 da lei no 9.430, de 1996, dando  inovadores  contornos  ao  instituto  em  debate  ao  instituir  a  compensação por via da Declaração de Compensação.   9.3.  Noutras  palavras,  pelo  regime  da  compensação  declarada  (atual redação da Lei 9.430/96, art. 74, § 1o) tudo se passa como  se  o  contribuinte  recebesse  antecipadamente  do  Estado  o  numerário  correspondente  ao  alegado  direito  creditório  e  o  utilizasse para a imediata extinção dos seus débitos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...)”9.4.  Com  efeito,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  A  compensação  se  opera  e  é  satisfeita desde logo, ainda que sob condição resolutória.  9.5. Diversamente, o pedido de restituição à Receita Federal em  nenhuma hipótese é  satisfeito desde  logo. A Administração não  entrega um cheque ao sujeito passivo, a título de restituição, sem  antes deferir o pedido de restituição.  9.6.  Aliás,  o  pedido  de  restituição  é  um  requerimento,  uma  solicitação,  um  pedido,  enfim. Daí,  inclusive,  a  necessidade  de  haver uma decisão explícita – nunca tácita – da Administração,  como, aliás, exige o art. 48 da Lei 9.784/99. Repare­se:   “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência.”  9.7. Já no mecanismo compensatório estabelecido no art. 74 da  Lei 9.430/96, com as inovações que principiaram com a Medida  Provisória  66/2002,  não  existe  um  pedido  de  compensação,  ou  seja, não se requer ao Fisco a compensação.   9.8.  A  compensação  não  está  vinculada  a  um  pedido  de  compensação. A compensação se realiza desde logo pela entrega  de  uma “declaração  de  compensação”,  não  de  um  “pedido  de  compensação”. 9.9. Conclui­se não caber aplicar ao pedido de  restituição, por analogia, a homologação tácita prevista para a  declaração  de  compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição),  sendo  a  compensação  operada  e  satisfeita  de  imediato,  ao  passo  que  o  valor da restituição pleiteada não é entregue  imediatamente ao  contribuinte.  9.10. Ademais, a segurança  jurídica se alcança justamente com  uma decisão expressa quanto ao pedido de  restituição e  com o  respeito  às  leis,  entre  elas  a Lei  9.784/99,  a  qual  exige  que  as  solicitações  do  Administrado  e  os  processos  administrativos  sejam enfrentados por decisão explícita da Administração.  10. O regime jurídico ao qual se submetem as compensações de  tributos  foi  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/2002,  resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 66/2002,  que  modificou  a  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  efeito,  segundo o  §  2º  do artigo mencionado,  as  compensações  declaradas  extinguem  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. Ademais, o § 4º deste  mesmo  artigo  prescreve  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  devem  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19679.000042/2003­57  Acórdão n.º 3803­006.911  S3­TE03  Fl. 6          9 ser  tratados  como  declarações  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo.  10.1.  Portanto,  os  pedidos  de  compensação  ainda  não  apreciados,  à  data  da  edição  da  referida  Medida  Provisória,  devem ser  tratados como declaração de compensação,  surtindo  os efeitos legais correspondentes a esta figura.  10.2.  A  Medida  Provisória  nº  135,  publicada  em  31/10/2003,  incluiu o § 5.º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual o  prazo para homologação da compensação declarada é de cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração.  Tendo  em  vista  que  a  homologação  ou  não  da  compensação  declarada  gera  efeitos  na  esfera  jurídica  do  contribuinte,  o  ato  só  terá  validade depois de  sua  intimação. Esta  situação é  similar à da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  exige  a  intimação  do  contribuinte  para  que  o  crédito  tributário  esteja  constituído.  Ora,  considerando  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  135/2003, e que este ato legislativo prescreveu o prazo de cinco  anos para a homologação da compensação declarada, há que se  concluir que, uma vez transcorrido o prazo legal, não é dado à  autoridade administrativa senão reconhecer a homologação das  compensações declaradas. Cabe ainda salientar que a MP acima  trata  da  declaração  de  compensação  e  não  do  Pedido  de  Restituição que continua sem previsão legal do prazo qüinqüenal  para homologação tácita. (...)    Por outro giro, a decadência parcial decretada pela Administração Tributária,  não merece ratificação, porquanto em sede recursal já pacificou­se entendimento diverso.    DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO           A extinção parcial do direito da recorrente pleitear restituição, decretada pelo  despacho decisório e ratificada pela decisão recorrida não merece prosperar, uma vez que a LC  118/2005 somente aplica­se aos litígios posteriores a 08/06/2005 (final da vacatio legis prevista  na  lei),  de  acordo  com  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  ora  em  análise  (RE  566  621/RS).  Bem  por  isso  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  aplicando  reiteradamente  tal  decisão  da  Corte  Suprema aos seus julgados, por força do RICARF, art. 62­A. 2                                                                  2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Corolário  disso,  tem­se  por  tempestivo  o  pedido  da  recorrente  ­  em  24/07/2003 ­ se se levar em conta a jurisprudência consagrada do e. STJ, dos cinco mais cinco  anos (cinco anos previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN combinados com os cinco do  inciso I do artigo 168 do CTN).    DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS   Quanto ao mérito, nada de relevante veio aos autos desde a decisão recorrida,  que mostrou­se irretocável em seus fundamentos de fato e de direito. Vale apenas observar que  a decisão de piso decretara a decadência parcial do pedido, e bem por isso referia ao período de  03/1996 a 10/1998, ao invés de referir­se a todo o período de apuração pleiteado:  No presente caso, para os períodos de apuração entre 03/1996 a  10//1998,  após  a  Resolução  nº  49/95  do  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  1.212,  em  28  de  novembro de 1995, que passou a regular a referida contribuição.  8.1.  A Medida Provisória  nº  1.212/95  trazia,  em  seu  art.  15,  o  seguinte comando:   “Art.15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de outubro de 1995.”  8.1.1.  A  Medida  Provisória  nº  1.212/95  foi  reeditada  sucessivamente  (1.249;  1.286;  1.325;  1.365;  1.407;  1.447;  1.495;  1.495­8;  1.495­9;  1.495­10;  1.495­11;  1.495­12;  1.495­ 13;  1.546­14;  1.546­15;  1.546­16;  1.546­17;  1.546­18;  1.546­ 19;  1.546­20;  1.546­21;  1.546­22;  1.546­23;  1.546­24;  1.546­ 25;  1.546­26;  1.623­27;  1.623­28;  1.623­29;  1.623­30;  1.623­ 31;  1.623­32;  1.623­33;  1.676­34;  1.676­35;  1.676­36;  1.676­ 37; 1.676­38), até  ser convertida na Lei nº 9.715/98, publicada  no DOU em 26/11/1998. Todas as  reedições  e a própria  lei  de  conversão  sustentavam a mesma  redação contida no originário  art. 15. Transcrevo o art. 18 da Lei nº 9.715/98:  “Art  18.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro de 1995.”  8.2. Contra a Medida Provisória nº 1.325/96  foi proposta ação  direta  de  inconstitucionalidade  (ADIN  1.417).  A  ação  compreendeu  a  apreciação  de  todas  as  reedições  posteriores  e  da própria  lei de conversão. Contra as normas  foram argüidas  várias  inconstitucionalidades,  dentre  as  quais,  sendo  a  única  acolhida, a que foi apontada contra o art. 18 da Lei nº 9.715/98,  que  impunha  a  aplicação  da  sistemática  inaugurada  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  desde  01/10/1995,  vulnerando  o  princípio  da  irretroatividade  constante no art.  150,  III, “a” da Constituição  Federal.  8.3. No  julgamento da medida cautelar, em 07/03/1996, o STF,  por  unanimidade,  determinou  a  suspensão  temporária  da  expressão “aplicando­se aos  fatos geradores ocorridos a partir  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19679.000042/2003­57  Acórdão n.º 3803­006.911  S3­TE03  Fl. 7          11 de 1º de outubro de 1995”, por entendê­la contrária ao referido  dispositivo  constitucional.  No  julgamento  meritório,  em  02/08/1999, o Tribunal,  também por unanimidade, confirmando  o julgamento liminar, julgou inconstitucional a expressão acima  transcrita.  8.4.  Alega  implicitamente  o  contribuinte  que  as  sucessivas  reedições  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  a  cada  30  dias,  impediram a fluência do prazo nonagesimal previsto no art. 195,  § 6º, da Constituição Federal.   8.5. Segundo seu argumento, cada reedição do referido ato legal  implicaria  novo  início  da  contagem  do  prazo,  todavia  tal  raciocínio  não  se  coaduna  com  a  legislação  e  o  entendimento  jurisprudencial.  O  próprio  STF,  na  invocada  ADIN  1.417,  no  voto do Ministro Octávio Galotti, assim se manifestou a respeito:  Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da  Medida  Provisória  nº  1.212,  ponto  de  partida  da  estirpe  legiferante  ininterrupta de que ora nos ocupamos,  e onde  já  se  fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1º de  outubro de 1995. (grifei)   8.6.  A  expressão  “estirpe  legiferante  ininterrupta”  traduz  o  pensamento do STF quanto aos efeitos da Medida Provisória nº  1.212, de suas reedições e da Lei de conversão 9.715/98, mesmo  anteriormente  à  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.  Se  tal  procedimento  é  considerado  ininterrupto,  ou  seja,  se  os  efeitos  são  produzidos  desde  a  edição  do  ato  inaugural,  não  se  pode  entender  que  a  cada  reedição  ocorreria  novo  início  do  prazo  nonagesimal.  Da  mesma  forma,  com  a  edição  da  lei  de  conversão,  no  que  ela  não  diferir,  permanecem  os  efeitos  surgidos quando da edição da medida provisória originária.  8.7. Afirma  também a  inconformada que,  com a  declaração de  inconstitucionalidade  da  expressão  “aplicando­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”, torna­se  inexistente o fato gerador desde 01/10/95 até 31/01/99. Também  não  procede  tal  argumento  em  face  do  entendimento  do  STF  esposado no  item anterior,  qual  seja, os efeitos  são produzidos  desde a edição do ato inaugural.  8.8.  A  norma,  editada  em  29/11/95,  visava  a  atingir  eventos  anteriores  à  sua  vigência,  por  isso  a  decretação  de  sua  inconstitucionalidade.  Tal  posicionamento  foi  tomado,  tanto  na  apreciação  da  medida  cautelar,  como  no  julgado  de  mérito.  Transcrevo,  respectivamente,  excerto  da  ementa  e  do  voto  do  relator proferido na decisão da medida cautelar:   “4.  Liminar  concedida,  em  parte,  para  suspender  o  efeito  retroativo  imprimido,  à  cobrança,  pelas  expressões  contidas  no  art. 17 da M.P. no 1.325­96.”   “É, contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da  cobrança,  expressamente  estipulada  na  cláusula  final  do  art.  17  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no  art. 150, III”, a”, da Constituição.   Satisfeitos pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte,  o  pedido  de  medida  cautelar,  para  suspender  os  efeitos  da  expressão ‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de outubro de 1995’, contida no art. 17 da Medida Provisória  nº 1.325, de 9 de fevereiro de 1996”.   8.9.  No  exame  do  mérito  não  houve  modificação  do  entendimento, pertencente à ementa a disposição abaixo:   “Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  nº  8.715­98.” (sic)  8.10.  É  claro  o  entendimento  de  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  referia­se  apenas  ao  efeito  retroativo  impingido  pela  Medida  Provisória  nº  1.212,  decidindo  o  Supremo Tribunal Federal que a dita medida provisória somente  produz efeitos a partir de sua edição, ou seja, a partir de 29 de  novembro de 1995.   8.11. Conforme exposto anteriormente, a lei de conversão nada  mais  fez  do  que  transformar  o  que  era  provisório  em  permanente, sendo mantidos os efeitos desde a edição da norma  originária. Portanto é completamente desprovida de fundamento  a  alegação  do  contribuinte  de  que  inexistiu  o  fato  gerador  de  01/03/1996 a 31/01/1999.  8.12. Ressalte­se que somente a parte final do art. 18 da Lei nº  9.715  foi  julgada  inconstitucional,  o  restante  da  norma  é  totalmente eficaz, não cabendo alegação de que os pagamentos  de  valores  no  período  questionado  se  constituam  em  créditos  restituíveis ou compensáveis, pois os referidos valores, incluindo  eventuais consectários legais, são devidos.  8.13. A edição da IN nº 06/2000 está dentro do contexto dos itens  8.9 e 8.10 porque, uma vez declarada a inconstitucionalidade do  art. 17 da Medida Provisória nº 1.212 e de suas reedições, e do  art.  18  da  Lei  nº  9.715/98,  no  que  se  refere  à  retroação  dos  efeitos a 01/10/95, começa a correr o prazo nonagesimal a partir  da publicação da norma inaugural.  8.14.  Não  cabe  a  este  órgão  administrativo  questionar  a  validade  da  IN  nº  06/2000.  Conforme  a  mesma  IN,  a  Lei  Complementar  nº  7/70  deve  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995  e 29 de  fevereiro de 1996,  sendo aplicável aos  fatos geradores  dos períodos subseqüentes a Medida Provisória nº 1.212 e suas  reedições, convertidas em Lei nº 9.715/98, in verbis:   “Art.8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:   I­zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;”  8.15. Portanto, para os períodos relacionados pelo contribuinte  neste processo, posteriores a 29 de fevereiro de 1996, aplica­se a  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19679.000042/2003­57  Acórdão n.º 3803­006.911  S3­TE03  Fl. 8          13 MP nº  1.212/95  não  havendo  que  se  falar  em  repristinação  de  lei.    Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19647.006058/2006-93
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. Mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante glosa de despesas de depreciações, entre outras que influenciem a determinação da base tributável. Tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei 9.430/96), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito a prazo decadencial.
Numero da decisão: 1801-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de  Moura Fonseca, Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte face a acórdão (e­ fl.  702) da Delegada da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife,  com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em  seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das  receitas correspondentes no  cômputo do lucro real apurado.  CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  os  custos  e  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  legais  de  necessidade  e  usualidade,  ficam  sujeitos  à  comprovação  por  documentação hábil e idônea da ocorrência e quitação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia e diligência que não atende  aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Consoante  se  verifica  nas  PER/DCOMPs  de  folhas  04  a  22  e  244/247,  o  contribuinte  objetivou  compensar  pretensos  créditos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­calendário de 2000 com débitos diversos  próprios  referentes  ao  IRPJ, PIS  e  COFINS.   Fl. 758DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19647.006058/2006­93  Acórdão n.º 1801­002.069  S1­TE01  Fl. 758          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Recife,  entretanto,  através  do  despacho decisório de e­fl. 376, com base no Termo de Verificação Fiscal  (e­fls. 310­328)  e  Termo  de  Informação  Fiscal  (e­fl.  374),  não  homologou  as  referidas  compensações,  determinando o encaminhamento à cobrança dos créditos não extintos, tudo em conformidade  com a legislação.  A destacar ainda, que, à e­fl. 681/683, em cumprimento às exigências da Lei  n°  11.941/2009,  o  contribuinte  já  havia  desistido  parcialmente  ao  direito  em que  se  funda  a  presente lide, mantendo­a apenas no que se refere a parte do IRPJ­estimativas de abril e maio  de 2002.  Irresignado  face  ao  acórdão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário (e­fl. 721), aduzindo:  a) Não poderia, em 11/08/08 (data do despacho decisório), proceder o, fisco,  o refazimento da apuração fiscal do ano­calendário de 2000, em virtude da decadência; que o  prejuízo fiscal obtido no ano­calendário 2000 foi homologado pela administração em 2005, ou  seja, cinco anos após ocorrência do fato gerador. Não há de ser mais objeto de fiscalização fato  já consumado pela própria administração;  b)  Que  não  pode  prosperar  o  argumento  trazido  pelo  órgão  julgador  que  insiste em afirmar que é  legal  a exigência de  apresentação de documentação, por ocasião de  realização de diligência para verificação da existência de crédito fiscal, mais de 05 anos depois  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Isso  por  que  Auditoria  somente  se  iniciou  em  2006  e  teve  término no ano de 2008, portanto, portanto mais de 5 (cinco) anos da apuração do crédito;  c) Quanto às Glosas e adições apuradas ­ que o acórdão recorrido deixou de  analisar  os  documentos  que  foram  apresentados  pela  Recorrente  que  busca  aqui  o  reconhecimento do seu direito;  d)  Quanto  às  Adições  ao  Lucro  Real  —  Provisão  para  contingências,  referente  à  diferença  entre  o  registro  do  custo/despesa  decorrente  de  provisão  para  contingências  de  INSS/FGTS,  no  valor  de R$ 4.140.527,92  (fl.224),  e  o  adicionado  ao LLE  (Lucro Líquido do Exercício), na apuração do Lucro Real, no montante de R$ 3.926.000,00,  argumentou que foi adicionado ao LALUR mais que o valor lançado em custos e despesas em  razão  de  ser  considerado  para  efeito  de  adição  o  saldo  das  contas  do  passivo  e  não  o  contabilizado em despesas; que quando da provisão para o FGTS, apenas foi complementada a  provisão,  pois  já  existia  saldo  dos  exercícios  anteriores  (ano  de  1999)  no  valor  de  R$  257.186,02, conforme informação já acostada no processo nas fls. 63; que dessa feita, o valor  lançado no resultado do ano­calendário de 2000  foi de R$ 3.511.813,98 para o FGTS, sendo  tais  informações  de  conhecimento  da  fiscalização  que  inclusive  teve  acesso  ao  LALUR  do  período, conforme documento  fls. 81 e 81­verso do processo; que, no entanto, a  fiscalização  comparou valores  lançados  em despesas na contabilidade de R$ 4.140.527,91 como parte da  adição efetuada no LALUR no montante de R$ 3.926.000,00, chegando assim a uma diferença  indevida de R$ 214.527,91, considerando­a indedutível;  e)  Glosa  indevida  de  valores  referentes  às  despesas  e  custos  ­ Desconsideração de quase todos os valores das despesas operacionais, no que tange a prestação  de serviço por pessoa jurídica e outros custos (de R$ 14.944.243,00, apenas foi considerado o  montante de R$ 8.663.644,20): que em seu caso específico, cada prestador de serviço pessoa  jurídica poderá ter uma mesma nota relacionada em vários centros de custo; que em virtude do  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES   4 grande lapso temporal decorrido entre a fiscalização e o período fiscalizado não foi possível a  obtenção de documentos  comprobatórios  (notas  fiscais) dos pagamentos  realizados,  contudo,  foram apresentados  registro contábeis  referente às  fichas  financeiras de cada empresa e  livro  razão  das  operações  realizadas  que  fazem  prova  em  favor  do  contribuinte;  que  as  pessoas  jurídicas que não foram incluídas na DIRF, referente a lojistas e distribuidores que a época, e  ainda  hoje,  fazem  parte  da  carteira  de  prestadores  de  serviço  da  ora  Recorrente,  também  obtiveram faturamento junto a esta, apresentando em sua defesa da mesma forma, declarações  informando o faturamento obtido junto à Recorrente no ano­calendário em debate; que no total  soma­se  um  montante  de  R$  2.459.378,94  de  despesas  obtidas  naquele  período  pela  Recorrente, todas efetivamente provadas;  f)  Glosa  indevida  de  valores  referentes  à  depreciação  do  maquinário  e  equipamento  ­  todas,  referentes  a  maquinário  adquirido  em  1999,  que,  inicialmente,  faziam  parte  da  conta  ativo  imobilizado  em  andamento,  e  que,  após  a  instalação  total,  passaram  a  integrar a conta ativo: que o maquinário relacionado foi financiado pela Recorrente no ano de  1999  pagando­se  de  entrada  5%  do  valor  total  do  bem;  que  inicialmente  tais  custos  foram  contabilizados  na  conta  do  ativo  permanente  em  andamento;  que mês  a mês  foi  calculada  e  contabilizada  sobre  o  saldo  devedor  o  montante  da  variação  cambial,  que  efetivamente  faz  parte do custo do maquinário, o que não  foi  considerado pela Autoridade Fiscal e pela DRJ,  bem  como  contabilizou  toda  a  despesa,  despesas  geradas  para  importação  e  instalação  do  equipamento que da mesma forma fazem parte do custo de aquisição do equipamento; que é  inaceitável  ter  sido  glosado  todos  os  valores  referentes  à  variação  cambial,  despesas  com  contratação e deslocamento de equipe técnica responsável pela instalação do maquinário e até  mesmo o tributo pago a título de IPI e II; que a Recorrente não pode se creditar do IPI pago em  virtude dos bens ao qual se refere o imposto ser direcionado ao ativo permanente da empresa,  logo são  irrecuperáveis, que assim sendo,  tal valor só poderia ser considerado “custo”, e não  pode sofrer glosa como pretende a Fiscal; que toda documentação referente ao procedimento  acima relatado foi oferecido a fiscalização e desconsiderado sem fundamentos;  g) Da homologação parcial do crédito de IR e CSLL retido na fonte por órgão  público, código 6190: que o acórdão recorrido deixou de considerar que o não reconhecimento  do  crédito  de  IR  e  CSLL  por  parte  da  Empresa  se  deu  única  e  exclusivamente  por  falta  de  informação  em  DIRF  pelos  órgãos  públicos  que  não  informaram  as  retenções  realizadas,  dificultando o trabalho da Recorrente para apresentação na sua defesa; que na impossibilidade  de apresentar os demonstrativos de rendimento, a Recorrente juntou os extratos dos clientes e  planilhas  extraídos  de  sua  contabilidade,  acurando  as  retenções  realizadas  por  esses  órgãos,  tudo  a  fim  de  demonstrar  que  efetivamente  a  retenção  realizada  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  efetivamente  ocorreram;  que  a  contabilidade  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  razão pela qual os elementos até então apresentados devem ser considerados no  deslinde do processo com espeque no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto­Lei n°. 1598;  h)  Do  princípio  da  verdade  material:  que  se  faz  necessário  a  revisão  do  despacho decisório ora combatido tendo por base a documentação acostada pela recorrente, em  homenagem ao princípio da verdade material, devendo todos os documentos acostados em sua  manifestação ser devidamente analisados, fato este não visualizado até este momento;  i)  Do  in  dubio  pro  contribuinte  ­  no  mínimo  paira  dúvida  quanto  à  interpretação  da  norma  jurídica.  E  neste  caso  é  de  se  aplicar  o  princípio  da  interpretação  benigna  constante  do  art.  112  do  CTN,  o  que,  certamente,  resultará  no  reconhecimento  do  direito creditório;  É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19647.006058/2006­93  Acórdão n.º 1801­002.069  S1­TE01  Fl. 759          5   Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Tenho como pertinente a irresignação do contribuinte quando argumenta que  não  poderia  o  fisco,  em  11/08/08  (data  do  despacho  decisório),  revisar  a  apuração  fiscal  do  ano­calendário de 2000, sendo esta prejudicial em relação às demais.  Isso  por  que  tal  comportamento  fiscal,  ainda  que  sob  o  pretexto  de  tão  somente  contestar  o  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  acaba  por  revisar  a  apuração  de  tributo,  na medida  em que procede  à  incursão de despesas de depreciações,  entre outras que  influenciam a determinação da base  tributável  (conforme  termo de verificação  fiscal de  e­fls  310 a 328).  Não  se  trata,  portanto,  de mera verificação da  liquidez  e certeza do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  (o  que  ocorreria  na  hipótese  de  uma  singela  confirmação  da  existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei  9.430/96).  A  situação  encaixa­se,  a  bem  da  verdade,  no  caput  do  Art.  142  do  CTN,  posto que pretende  revisar, para o  intuito de se  fazer exercer o direito da fazenda pública de  recebimento do tributo, a apuração realizada pelo contribuinte:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O exercício do direito da Fazenda verificar a ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária,  determinando  a  matéria  tributável,  entretanto,  está  sujeito  ao  prazo  temporal da decadência.  Dormientibus non succurrit jus.  Voto, portanto, em dar provimento ao recurso voluntário, homologando­se as  compensações intentadas.  Alexandre Fernandes Limiro ­ relator  (assinado digitalmente)    Fl. 761DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES   6                               Fl. 762DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10920.722445/2011-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SISTEMA SIMPLES. ADE. EXCLUSÃO. EFEITOS. Os efeitos do Ato Declaratório Executivo - ADE são claros, situação que não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional. Além disto, como bem asseverou o julgador a quo, a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra ato de exclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722445/2011­87  Recurso nº  10.920.722445201187   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.147  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLAUDECIR JOSÉ EGER ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. SISTEMA SIMPLES. ADE. EXCLUSÃO. EFEITOS.  1.  Os efeitos do Ato Declaratório Executivo ­ ADE são claros, situação que  não  impede  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional.  2.  Além  disto,  como  bem  asseverou  o  julgador  a  quo,  a  pessoa  jurídica  excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo a recurso contra ato de exclusão.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 24 45 /2 01 1- 87 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722445/2011­87  Acórdão n.º 2803­004.147  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722445/2011­87  Acórdão n.º 2803­004.147  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  Relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social  e  a Terceiros,  parte  patronal  e GILRAT  (AI DEBCAD Nº  37.266.601­9);  Terceiros (AI DEBCAD nº 37.266.603­5), bem como sobre desconto do segurado referente ao  pró­labore  (AI DEBCAD Nº  37.266.602­7). No batimento GFIP  e GPS  identificou­se  que  o  contribuinte fazia os recolhimentos como sendo optante pelo regimento tributário do Simples.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  novembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido e eficaz  visto que  foi  lavrado  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  (ADE) de  exclusão do Simples não  impede o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  contra  o  ato  de  exclusão.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional.  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido e eficaz  visto que  foi  lavrado  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722445/2011­87  Acórdão n.º 2803­004.147  S2­TE03  Fl. 5          4   Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A recorrente  foi notificada em 28 de novembro de 2011, do conteúdo dos  autos de infração de nº 37.266.601­9, 37.266.602­7 e 37.266.603­5, os quais, em função de sua  exclusão do Simples Nacional e Federal, efetuaram fiscalização no período de janeiro de 2007  a outubro de 2010.      ­ Do  lançamento  a  recorrente  apresentou  as  devidas  impugnações,  as  quais  foram objeto de julgamento pela DRJ de Campo Grande – MS.      ­ Em que pesem os motivos que nortearam a decisão proferida a mesma não  pode remanescer, devendo ser cancelado o auto de infração.      ­ O auto de infração foi gerado pelo fato de o contribuinte ter sido excluído  do programa Simples.      ­  Embora  tal  situação  esteja  em  discussão  no  processo  próprio  (10920.721793/2011­37 – Simples Nacional e 10920.721792/2011­92 – Simples Federal), foi  igualmente trazida à discussão nestes autos, eis que legadas umbilicalmente as situações.      ­ A decisão que se recorre igualmente entende pela exclusão da empresa do  simples,  por  entender  que  a mesma  promove  locação  de mão­de­obra.  Porém,  não  há  como  subsistir tal decisão.      ­ Quando da lavratura do ato declaratório de exclusão, a fiscalização também  já havia se apoiado no disposto no Parecer Cosit nº 69/1999.      ­  Por  todos  os motivos  expostos,  vê­se  que  deve  ser  revista  a  decisão  que  sugeriu  a  exclusão  da  Impugnante  do  simples,  eis  que  não  ocorre  sua  atividade  trata­se  de  contrato de prestação de serviço, e não de locação de mão­de­obra.      ­ Outra ilegalidade que a Receita Federal vem procedendo é em relação aos  efeitos retroativos da exclusão.      ­ O auto de  infração ora combatido originou­se do processo de exclusão da  empresa  do  Simples,  processo  de  exclusão  este  que  encontra­se  em  fase  de  discussão  administrativa.      ­ O presente  auto  de  infração  depende  exclusivamente  da decisão  quanto  à  validade da exclusão do Simples. Decidindo­se tal exclusão de forma favorável à Recorrente,  cairão por terra os lançamentos efetuados.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722445/2011­87  Acórdão n.º 2803­004.147  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ A decisão da qual se recorre, não reconheceu o direito de se compensar os  valores lançados com aqueles já recolhidos dentro da sistemática do Simples.      ­  Diante  do  exposto,  requer­se  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  cancelando­se  assim  o  AI  lavrado.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  se  determine  a  suspensão deste processo até que se decida os processos que tratam da exclusão do Simples, o  que esta sendo tratado em processos específicos; caso mantida a exclusão da empresa, requer  sejam  considerados  os  valores  já  recolhidos  pela  recorrente  junto  ao  Simples,  para  fins  de  compensação  com  os  valores  ora  lançados,  bem  como  que  referida  compensação  surta  seus  efeitos nos valores lançados a título de multa e juros.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722445/2011­87  Acórdão n.º 2803­004.147  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  decorrente  da  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Simples Nacional,  conforme Ato Declaratório  Executivo  – ADE nº  209, de 10/11/2011, da DRF/Joinville/SC.      Com a exclusão, operou­se o efeito retroativo a partir de 1º de julho de 2007,  conforme dispõe o inciso II do artigo 31 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006.      Em razão do ADE já referido, foram lançadas, nestes autos, as diferenças de  alíquotas, pois a empresa passou a contribuir como aquelas não optantes.      Em  relação  à  exclusão  propriamente  dita,  a  empresa  se  defende  do  ato  em  outro processo administrativo que, na segunda instância, tramitará na primeira seção do CARF.      O fato de haver outro processo administrativo além do que ora se discute não  significa  que  aquele  imporá  efeito  suspensivo  relativamente  a  este.  Os  processos  tramitam  separados e um não depende do outro.      No ponto, sem razão o contribuinte.      Portanto, não há que se cogitar de invalidade do lançamento que originou este  processo.      Está  bem  evidenciado  que  a  autoridade  lançadora  observou  regiamente  os  mandamentos relativos à sua atividade e constituiu o crédito tributário em estrita observância  às regras contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.      Os efeitos do Ato Declaratório Executivo – ADE são claros, situação que não  impede  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão  da  empresa  do  Sistema Simples Nacional.      Além disto, como bem asseverou o julgador a quo, a pessoa jurídica excluída  do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê­las como tal, inexistindo previsão legal  de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra ato de exclusão.      De  mais  a  mais,  é  também  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional.      Destarte,  conheço  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  mas  nego­lhe  provimento.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722445/2011­87  Acórdão n.º 2803­004.147  S2­TE03  Fl. 8          7   CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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