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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6814697 #
Numero do processo: 10074.001343/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/11/2005 a 12/12/2007 DRAWBACK. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. Demonstrada a adimplência no compromisso de exportar, aperfeiçoa-se a isenção dos tributos suspensos sob condição resolutória, quando da importação das mercadorias ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.
Numero da decisão: 3201-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria   DRAWBACK    Recorrente  EISA ­ ESTALEIRO ILHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/11/2005 a 12/12/2007  DRAWBACK. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO.  Demonstrada  a  adimplência  no  compromisso  de  exportar,  aperfeiçoa­se  a  isenção  dos  tributos  suspensos  sob  condição  resolutória, quando da importação das mercadorias ao amparo  do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mercia Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 13 43 /2 00 9- 28 Fl. 858DF CARF MF     2 O presente processo retornou após atendimento de diligência formulado pela  turma julgadora, razão pela qual transcrevo o relatório da resolução:   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo de autos de  infração  lavrados para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  12.834.477,10,  referentes  a:  imposto  de  importação,  imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuição  COFINS  importação,  contribuição  PIS/PASEP  —  importação,  juros  de  mora — calculados até 31/08/2009 e multa proporcional (75%)  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  necessárias  à  permanência  no  regime  de  drawback  suspensão,  visto  ter  sido  constatado inadimplemento do compromisso de exportar.  Depreende­se dos autos, e em especial do Termo de Constatação  (fls.  329  a  337),  que  a  autuada  submeteu  ao  Regime  de  Drawback, amparada pelo Ato Concessório n° 20030194440 —  Suspensão Embarcação Genérico — diversas mercadorias para  serem utilizadas na fabricação de uma embarcação destinada à  exportação. O Ato Concessório em tela foi deferido pelo DECEX  em 02/12/2003 (fl. 355), tendo sido prorrogado até 15/12/2007.  Relatam  as  autoridades  fiscais  que  o  Ato  Concessório  sob  análise  foi  considerado  totalmente  inadimplente  pela  SECEX,  conforme  consta  do  Sistema  Drawback  Web,  com  diagnóstico  feito  em  janeiro de 2009  (fl.  364).  Informam ainda que, apesar  das diversas solicitações do contribuinte, o DECEX, no uso legal  de  suas  atribuições,  não  prorrogou  o  prazo  para  a  exportação  do bem, mantendo a data final em 15/12/2007.  Por  outro  lado,  intimada  a  interessada,  esta  apresentou,  entre  outros  documentos,  cópia  da  nota  fiscal  de  saída  n°  2667  (fl.  345),  emitida  em  07/08/2009,  e  referente  à  entrega  da  embarcação,  citando  inclusive  o  Ato  Concessório  no  corpo  da  nota  fiscal,  sendo  destinatário  da  mesma  a  empresa  UP  OFFSHORE  APOIO  MARÍTIMO  LTDA.(CNPJ  n°  04.754.815/000117).  Assim, considerando que a embarcação não foi exportada dentro  do  prazo  concedido,  e  que  o  órgão  competente  (SECEX)  não  atestou o cumprimento,  pelo beneficiário do Regime Aduaneiro  Especial de Drawback Suspensão, das obrigações assumidas no  Ato Concessório,  as  autoridades  fiscais  lavraram  as  autuações  em comento, visto ter sido caracterizado o inadimplemento total  do compromisso pactuado.  Ressaltam  as  autoridades  que  não  houve  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nem  adoção,  por  parte  do  contribuinte, de qualquer providência descrita no artigo 342 do  Decreto  n°  4.543/02,  sendo  devidos  os  tributos  até  então  suspensos em face do Regime Especial do "Drawback", visto que  não recolhidos de forma espontânea.  Regularmente intimada (pessoalmente às folhas 03, 80, 172, 251,  327 e 337), a interessada apresentou impugnação tempestiva às  folhas 392 a 400, com documentos anexados às folhas 401 a 439.  Apresenta as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10074.001343/2009­28  Acórdão n.º 3201­002.850  S3­C2T1  Fl. 94          3 Que, havendo sido cumpridos, integralmente, todos os requisitos  legais, o DECEX anuiu ao pedido, expedindo o Ato Concessório  Eletrônico n° 2003.0194440, com prazo de expiração  inicial de  dois  anos,  contado  do  Registro  da  primeira  Declaração  de  Importação, 07/11/2005, e validade até 15/12/2007;  Que, apesar do cumprimento de todos os requisitos à fruição do  beneficio,  o  DECEX,  sem  motivação  válida,  revogou  o  Drawback,  como  se  a  Impugnante  houvesse  inadimplido  seu  compromisso (o que não é verdade);  Que  o DECEX  praticou  uma  série  de  atos  omissivos  e  um ato  comissivo  final,  eivado de  ilegalidade  e  contrário às provas de  cumprimento da obrigação pela  impugnante. Traz histórico das  petições, respostas e não­respostas;  Que  não  é  possível  conhecer  o  porquê  de  o  DECEX  haver  registrado o "inadimplemento total", visto não haver apontado o  motivo, mas apenas citado o artigo em que se encontram todos  os motivos possíveis;  Que  compete  sim,  à  autoridade  fiscal  verificar  a  verdade  material,  com  o  fim  de  imprimir  liquidez  e  certeza  a  seu  lançamento;  Requer  seja  julgado  improcedente  o presente  auto  de  infração,  exonerando­se a Impugnante do crédito tributário ora lançado.”  A DRJFlorianópolis/ SC julgou improcedente a impugnação (fls.  442/446), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/11/2005 a 12/12/2007  DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO.  Constatada  a  inadimplência  no  compromisso  de  exportar,  cabível  é  a  exigência  dos  tributos  suspensos  quando  da  importação  das  mercadorias  ao  amparo  do  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (fls.  462/471),  repisando  idênticos  argumentos expendidos na impugnação.  Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, o colegiado houve por bem  converter o julgamento em diligência, para averiguar se a tela do DECEX que comprovaria o  cumprimento do regime, refletia a realidade externada pela Recorrente:   Em  02/01/2012  após,  portanto,  a  apresentação  do  recurso  voluntário a recorrente fez juntar novo documento (efl.816/817),  por meio  do  qual  informou  que  o DECEX  teria  sanado  o  erro  Fl. 860DF CARF MF     4 cometido, qual seja, teria corrigido a informação da situação de  “inadimplência  total”  do  Ato  Concessório  nº.  2003.0194440,  para a situação “baixado”, demonstrando, assim, que a suposta  situação de  inadimplência  em que  se  encontrava anteriormente  decorreu de falhas operacionais do DECEX.  Informa a recorrente que, naquele documento (efl. 819), extraído  do  endereço  eletrônico  https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/Drawback_Web/Consul tarACCNPJ.do,  obtido  em  07/12/2011,  consta  que  o  Ato  Concessório 2003.019440, com data de registro de 07/11/2005,  tipo embarcação genérico, encontra­se na situação “baixado”.  Primeiramente,  entendo  cabível  a  juntada  do  novo  documento  aos  autos,  mesmo  após  já  apresentado  o  recurso  voluntário,  visto tratar­se de fato superveniente, na forma como previsto no  Decreto nº. 70.235/72, art. 16, §4º, b.  Por outro lado, entendo de bom alvitre sejam os autos baixados  em  diligência  para  que  se  confirmem  os  fatos  alegados  pela  recorrente,  tendo  em  vista,  inclusive,  a  péssima  qualidade  da  digitalização do documento  constante dos autos à  efl.  819, que  não deixa ver, com a clareza necessária, os dados trazidos pela  recorrente.  A Recorrente juntou manifestação do DECEX e as telas legíveis do sistema e  o relatório da autoridade preparadora, corroborou os dados apresentados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  do  retorno  da  diligência  não  se  levantou  quaisquer  considerações  ou  suspeitas,  aptas  a  infirmar  as  demonstrações  de  cumprimento  do  regime  aduaneiro especial de drawback embarcação.  O  exposto,  sem  mais  delongas,  já  é  suficiente  para  demonstrar  a  improcedência do auto de infração.  Nesses  termos,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário.                          Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10074.001343/2009­28  Acórdão n.º 3201­002.850  S3­C2T1  Fl. 95          5   Fl. 862DF CARF MF

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6875830 #
Numero do processo: 10882.902538/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, DE MULTA DE MORA EM COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA TACITAMENTE. CARACTERIZAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE TRIBUTO DECAÍDO POR VIAS TRANSVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício, por parte do fisco, de valor de multa de mora sobre declaração de compensação homologada tacitamente caracteriza lançamento, por vias transversas, de tributo já decaído, devendo ser restabelecido o crédito.
Numero da decisão: 1401-001.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, DE MULTA DE MORA EM COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA TACITAMENTE. CARACTERIZAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE TRIBUTO DECAÍDO POR VIAS TRANSVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício, por parte do fisco, de valor de multa de mora sobre declaração de compensação homologada tacitamente caracteriza lançamento, por vias transversas, de tributo já decaído, devendo ser restabelecido o crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 292          1 291  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902538/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.914  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, DE MULTA DE MORA EM COMPENSAÇÃO  JÁ  HOMOLOGADA  TACITAMENTE.  CARACTERIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  TRIBUTO  DECAÍDO  POR  VIAS  TRANSVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação de ofício, por parte do fisco, de valor de multa de mora sobre  declaração de compensação homologada tacitamente caracteriza lançamento,  por  vias  transversas,  de  tributo  já  decaído,  devendo  ser  restabelecido  o  crédito.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Roberto  Adelino da Silva.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 25 38 /2 01 2- 78 Fl. 292DF CARF MF     2 Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel  Ribeiro Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  6ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que,  por  meio  do  Acórdão  nº  14­55.664,  de  27  de  novembro  de  2014,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Transcrevo abaixo o relatório do Acórdão da DRJ/RPO:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/RPO)  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  protocolizado  sob  o  nº  30640.65363.180108.1.3.02­5206,  no  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no exercício de 2005.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, proferiu o Despacho  Decisório  de  fl.  152,  o  qual  não  deferiu  qualquer  valor  a  ser  restituído  e  não  homologou a compensação em virtude de não confirmação Valor do Saldo Negativo  disponível. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança dos débitos indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais  decorrentes  da  mora  (multa  de  mora  e  juros).  Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  08/19,  na  qual  alega,  em  síntese,  no  que  se  refere  ao  PER/DCOMP  nº  30640.65363.180108.1.3.02­5206, o seguinte:  É  descabida  a  "não  confirmação"  das  estimativas  de  2004  pagas  pela  Impugnante mediante compensação, uma vez que embora de fato tais compensações  não tenham sido homologadas, a Impugnante apresentou no competente processo nº  10882.001396/2003­39  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (doc.  06),  e  de  qualquer modo ainda que a mesma a final não seja aceita o valor correspondente já  está  sendo  exigido  naqueles  autos,  de  modo  que  o  não  reconhecimento  daquele  crédito implica exigência de tributo cm duplicidade.  Dando prosseguimento ao processo este  foi encaminhado para o julgamento  nesta DRJ.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  por meio  do Acórdão  nº  14­55.664,  de  27  de  novembro  de  2014,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, que teve a seguinte Ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Exercício: 2005   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  IRPJ.  VALORES  DE  COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADOS.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10882.902538/2012­78  Acórdão n.º 1401­001.914  S1­C4T1  Fl. 293          3 O  saldo  negativo  da  IRPJ  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  utilizado  como  crédito  em  declaração  de  compensação  somente  se  confirmado que os valores a título de antecipação excedem o valor devido ao  final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A empresa foi cientificada do acórdão da DRJ/RPO na data de 12/03/2015 ­  (cf. AR de fl. 172).  Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fl.  191 a 210)  tempestivamente na data de 10/04/2015,  repetindo basicamente os  argumentos  já  trazidos na 1ª (primeira) fase recursal:                  Fl. 294DF CARF MF     4 Alega que a DRJ inovou no critério de glosa das compensações, ao tratar que  as  estimativas  arroladas  como débito  em declarações de  compensação não homologadas não  devem  compor  o  saldo  negativo  a  ser  compensável  neste  processo,  alegando  ter  sido  esta  a  razão  para  a  não  homologação  da  referida  DCOMP  no Despacho Decisório.  Assim,  pede  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  ter  partido  de  premissa  diferente  daquela  que  partiu  a  fiscalização.  Entretanto,  com  base  no  §  3º  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pede  o  provimento do recurso voluntário, com base nas suas razões de mérito:  I ­ PRELIMINARMENTE  I.1 ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (FLS. 167/171)    Alega  a  recorrente  que  a  DRF  homologou  parcialmente  a  DCOMP  10283.58359.090207.1.3.02­9252  e  não  homologou  a  DCOMP  30640.65363.180108.1.3.02­ 5206,  esta  última  objeto  deste  processo,  reconhecendo  integralmente  o  saldo  negativo  informado  nas  DCOMPs,  mas  entendendo  ser  insuficiente  este  crédito  para  fazer  face  à  integralidade dos débitos compensados.   A  empresa  cita  que  o  Despacho  Decisório,  apesar  de  fazer  menção  à  não  confirmação  de  parte  das  estimativas  de  2004  cuja  compensação  não  foi  homologada,  como  visto, reconheceu integralmente o saldo negativo cuja restituição foi pleiteada e indicada pela  Recorrente em suas DCOMPs, apenas deixando de conceder a homologação porque o crédito  reconhecido não era suficiente para  fazer  frente à  totalidade dos débitos compensados, o que  por si só é suficiente para eivar de nulidade a r. decisão recorrida.  E para que não restem dúvidas de que foi este o entendimento firmado pelo  despacho decisório, no próprio Processo Administrativo n.  10882.902414/2012­ 92 (processo de crédito) foi proferido despacho propondo “o arquivamento deste  processo encerrado por deferimento TOTAL do valor pleiteado” (doc. 02, fls. 161).    Conclui assim:                Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10882.902538/2012­78  Acórdão n.º 1401­001.914  S1­C4T1  Fl. 294          5 I.2  ­  A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  DCOMP  N.  10283.58359.090207.1.3.02­9252  IMPLICA  A  HOMOLOGAÇÃO  TAMBÉM  DA DCOMP N. 30640.65363.180108.1.3.02­5206 OBJETO DESTE PROCESSO                    Fl. 296DF CARF MF     6 II ­ DO MÉRITO    II.1  ­  O  CRÉDITO  RECONHECIDO  É  SUFICIENTE  PARA  FAZER  FACE  TANTO  À  DCOMP  N.  10283.58359.090207.1.3.02­9252,  COMO  À  DCOMP N. 30640.65363.180108.1.3.02­5206  Ainda  que  superada  a  questão  preliminar,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  de  qualquer  modo  é  manifestamente  improcedente  a  imputação  de  multa  de  mora  de  20%  aos  débitos  objeto  da  DCOMP  n.  10283.58359.090207.1.3.02­9252,  sendo  o  crédito  remanescente  após  as  compensações  objeto  daquela  DCOMP  suficiente  para  fazer  face  também  à  integralidade dos débitos da DCOMP n. 30640.65363.180108.1.3.02­5206.    Alega a Recorrente que as compensações foram feitas com débitos de Pis e  Cofins de períodos anteriores à data da compensação. Isto porque a empresa havia impetrado o  Mandado de Segurança nº 2004.61.00.033853­4 para não recolher Pis e Cofins sobre JCP.  Desta forma, a empresa traça o histórico da ação judicial para concluir que os  débitos compensados estavam com a exigibilidade suspensa até 12/01/2007, data  em que  foi  publicada decisão que reconheceu o efeito devolutivo no acolhimento do recurso de agravo de  instrumento processo 2006.03.00.107456­8, interposto pela União Federal (fls. 73).   Sendo assim, pede para afastar a multa de mora de 20% em face da aplicação  do disposto no art. 63 da Lei 9430/1996, em razão da compensação dos débitos exigidos dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  publicação  da  decisão  que  revogou  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito da União.    II.2  ­  DA  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  OBJETO  DO  PRESENTE  FEITO  INDEPENDENTEMENTE  DO  RESULTADO  OBTIDO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N.  10882.001396/2003­29,  EM  QUE  ESTÃO SENDO DISCUTIDAS AS COMPENSAÇÕES DAS ESTIMATIVAS  DE 2004  A  empresa  alega  que,  mesmo  que  se  entenda  por  afastar  os  argumentos  anteriormente aduzidos, deve­se avaliar o seguinte:  A DRJ não poderia indeferir o pedido de homologação dos créditos com base  no  indeferimento  de  compensação  de  saldos  negativos  apurados  no  ano­calendário  de  2002,  que  são  objeto  do  processo  nº  10882.001396/2003­39,  pois  os  débitos  eventualmente  não  homologados naquele processo serão objeto de cobrança com os devidos acréscimos legais.  Critica o  conteúdo da declaração  de  voto  constante  na decisão  de piso,  em  que  reforça  a  decisão  da  turma  de  não  homologação  do  crédito  do  processo  nº  10882.001396/2003­39,  por  se  aplicar no  caso  o  teor  do Parecer PGFN/CAT nº  1.658/2011.  Segundo a recorrente, o referido Parecer trata de estimativa não computada no ajuste anual, não  se  aplicando  ao  caso  concreto,  que,  por  sua  vez,  pode  ter  os  valores  de  crédito  indeferido  perfeitamente cobrados, inclusive conforme entendimento exarado pelo Parecer PGFN/CAT nº  88/2014, apresentando conclusão da Procuradoria de que há "possibilidade de  cobrança dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10882.902538/2012­78  Acórdão n.º 1401­001.914  S1­C4T1  Fl. 295          7 do  imposto  de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada  no  ajuste", conclusão que a recorrente entende que se aplica ao caso deste processo.  Informa que a Solução de Consulta Cosit nº 18/2006 conclui que "na hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ;". Afirma que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1396/2013, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.434/2013, aqueles atos têm  efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil.  Traz posicionamento da DEINF (Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Instituições Financeiras)  reconhecendo expressamente que uma vez declarados os débitos, os  efeitos quanto à não homologação de sua compensação se darão, com os acréscimos devidos,  naqueles autos.   II. 3 ­ PREJUDICIALIDADE:  NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO    Pede subsidiariamente o sobrestamento do presente feito, até decisão final a  ser  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10882.001396/2003­39,  ou,  ainda,  ao  menos  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  em  face  da  manifesta  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos,  nos  termos  do  art.  265,  IV,  "a"  do  revogado Código  de  Processo Civil (CPC), hoje constante no art. 313, V, "a", do novo CPC.    Distribuído o processo no CARF, coube a mim sua relatoria.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  O pedido de restituição que deu origem a este processo de compensação foi  integralmente  deferido  pela  Delegacia  de  Fiscalização,  conforme  se  pode  verificar  dos  documentos acostados no Recurso Voluntário (confirmados no e­processo). Desta forma, é de  se arguir se os créditos oriundos deste processo originário podem ser questionados quanto à sua  certeza e liquidez.      Fl. 298DF CARF MF     8 PRELIMINAR DE NULIDADE  I­1 Nulidade da Decisão Recorrida  A empresa alega que a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação  de inconformidade fundamentando seu voto na impossibilidade de recolhimento de estimativas  com declarações de compensação ainda pendentes de verificação pela RFB, não  fundadas na  certeza e liquidez dos créditos passíveis de compensação.   Como  alega  que  o  Despacho Decisório  reconheceu  a  totalidade  do  crédito  pleiteado pela recorrente, a decisão recorrida estaria eivada de nulidade.  Pois bem.  Ultrapasso esta preliminar de nulidade, tendo em vista que minha decisão vai  ao encontro com o que dispõe o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    MÉRITO  I.2 ­ A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP N. 10283.58359.090207.1.3.02­ 9252 IMPLICA A HOMOLOGAÇÃO TAMBÉM DA DCOMP N. 30640.65363.180108.1.3.02­5206  OBJETO DESTE PROCESSO  A  recorrente  argumenta  que,  pelo  fato  da  DCOMP  n°  10283.58359.090207.1.3.02­9252 ter sido homologada tacitamente, os débitos compensados na  DCOMP  nº  30640.653.180108.1.3.02­5206,  objeto  deste  processo,  também  deveriam  ser  homologados,  uma  vez  que  o  saldo  remanescente  de  R$  1.905.486,01  seria  suficiente  para  compensar os débitos aqui indicados.  É  que  a  DRF  homologou  parcialmente  a  DCOMP  n°  10283.58359.090207.1.3.02­9252  por  imputar  multa  moratória  aos  débitos  ali  compensados  (em razão de terem sido ultrapassados os prazos legais de recolhimento).  Por outro  lado, como a própria DRF  informa no Despacho Decisório que a  DCOMP nº 10283.58359.090207.1.3.02­9252 deverá ser homologada tacitamente, no limite do  crédito alegado, a recorrente alega que não há dúvida de que a compensação se deu nos exatos  termos  em  que  declarada  na  referida  DCOMP,  ou  seja,  sem  indicação  de  compensação  de  multa moratória.  Desta  forma,  conclui  que  o  valor  remanescente  de  R$  1.905.486,01  é  suficiente para compensar os débitos aqui indicados.  Entendo que tem razão a recorrente.  A  DRF  homologou  a  DCOMP  10283.58359.090207.1.3.02­9252,  justificando que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no § 5º do art. 74  da Lei nº 9.430/1996, transcrito abaixo:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10882.902538/2012­78  Acórdão n.º 1401­001.914  S1­C4T1  Fl. 296          9 §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Portanto, a fiscalização não deveria atribuir um valor maior àquele informado  pela  recorrente  na  compensação  já  homologada  tacitamente,  como  a  aplicação  de  multa  de  mora sobre os débitos compensados na referida declaração de compensação.  Conduzindo  seu  despacho  decisório  desta  forma,  posso  concluir  que  a  fiscalização  efetuou  lançamento  tributário  decaído,  por  vias  transversas.  No  meu  sentir,  a  fiscalização se utilizou deste expediente para driblar a homologação  tácita  já  reconhecida no  PER nº 19863.10924.090207.1.2.02­1451 e na DCOMP nº 10283.58359.090207.1.3.02­9252.  Nesse  sentido,  entendo  que  deve  ser  afastado  o  fundamento  utilizado  pela  fiscalização, devendo a compensação constante neste processo ser homologada.  Os demais pontos argumentados pela recorrente tornam­se insubsistentes em  razão do deferimento de seu pleito.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                        Fl. 300DF CARF MF     10                               Fl. 301DF CARF MF

score : 1.0
6811997 #
Numero do processo: 16327.720131/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 99. As contribuições previdenciárias se sujeitam a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN quando da existência das condições previstas no dispositivo legal. Cabimento, no caso concreto, das disposições da Súmula nº 99 do CARF. PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/10. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano-calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. PLR. ACORDO COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É contrária à natureza jurídica do PLR a tentativa de conferir efeitos retroativos à norma coletiva para regular situação fática já consumada no tempo, pois as normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes criam direitos e obrigações entre elas somente a partir do momento em que foi firmado o instrumento coletivo na forma da lei. Acordo próprio ou convenção coletiva de trabalho, firmados ao final do exercício fiscal e que fixem o pagamento de PLR com fundamento em fatos retroativos, não atendem o requisito legal de previsibilidade (Lei nº 10.101/00, Art. 2º, §1º, II) exigido para a não incidência da contribuição previdenciária patronal (Lei nº 8.212/91, Art. 28, §9º, “j”), o que torna o pagamento a esse título um “rendimento” do empregado, passível de incidência da contribuição. ACORDO COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. No caso de a participação nos lucros ou resultados ser negociada por uma comissão escolhida pelas partes (Lei nº 10.101/00, Art. 2º, I), é imperativo legal que dela participe um representante indicado pelo sindicato da categoria profissional dos empregados. A ausência do representante do sindicato no acordo próprio confere caráter remuneratório ao pagamento de PLR, sobre o qual incidem contribuições previdenciárias. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e apenas no caso de os empregados não estarem organizados em sindicato, ou na recusa deste, é que a negociação poderá ser feita pela federação ou, na falta desta, pela confederação respectiva, ou mesmo diretamente pelos próprios empregados. A ausência do representante do sindicato no acordo próprio confere caráter remuneratório ao pagamento de PLR, sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. PLR. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO. Para que se constate a incidência das contribuições previdenciárias, basta a simples comprovação de que as verbas pagas pela impugnante a título de PLR não se enquadram na moldura legal cujo atendimento é indispensável à desvinculação desses pagamentos do conceito de remuneração e este procedimento não guarda vínculo com a desconsideração de negócio jurídico, mas afasta a alegação da sua presunção. ADICIONAL DE 2,5%. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 2 DO CARF. É vedado à autoridade administrativa conhecer de alegações relativas à constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro, José Alfredo Duarte Filho que dava provimento parcial. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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artigo 150, § 4º,  do CTN quando da  existência das  condições  previstas  no  dispositivo  legal.  Cabimento,  no  caso  concreto,  das  disposições da Súmula nº 99 do CARF.  PLR.  NEGOCIAÇÃO  PRÉVIA.  CRITÉRIOS  CLAROS  E  OBJETIVOS.  INEXISTÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Estão sujeitos à  incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  quando  efetuados  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas  na  Lei  nº  10.101/10.  Não  atendem  as  exigências  dessa  lei  acordos  firmados  ao  fim  do  ano­calendário  de  referência  e  que  não  contenham  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  critérios  a  serem  adotados  para o pagamento da verba.  PLR.  ACORDO  COM  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  EFEITO  RETROATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  LEGAL.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  É  contrária  à  natureza  jurídica  do  PLR  a  tentativa  de  conferir  efeitos  retroativos  à  norma  coletiva  para  regular  situação  fática  já  consumada  no  tempo, pois as normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo  entre as partes convenentes criam direitos e obrigações entre elas somente a  partir do momento em que foi firmado o instrumento coletivo na forma da lei.  Acordo  próprio  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  firmados  ao  final  do  exercício fiscal e que fixem o pagamento de PLR com fundamento em fatos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 31 /2 01 4- 78 Fl. 1708DF CARF MF     2 retroativos,  não  atendem  o  requisito  legal  de  previsibilidade  (Lei  nº  10.101/00,  Art.  2º,  §1º,  II)  exigido  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  28,  §9º,  “j”),  o  que  torna  o  pagamento  a  esse  título  um  “rendimento”  do  empregado,  passível  de  incidência da contribuição.  ACORDO COM COMISSÃO DE  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO DE  ENTIDADE  SINDICAL.  AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  No  caso  de  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  ser  negociada  por  uma  comissão  escolhida  pelas  partes  (Lei  nº  10.101/00, Art.  2º,  I),  é  imperativo  legal que dela participe um representante indicado pelo sindicato da categoria  profissional  dos  empregados.  A  ausência  do  representante  do  sindicato  no  acordo próprio confere caráter remuneratório ao pagamento de PLR, sobre o  qual incidem contribuições previdenciárias.  CONVENÇÃO  OU  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  PARTICIPAÇÃO  DE  ENTIDADE  SINDICAL.  AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  É  obrigatória  a  participação  dos  sindicatos  nas  negociações  coletivas  de  trabalho  e  apenas  no  caso  de  os  empregados  não  estarem  organizados  em  sindicato,  ou  na  recusa  deste,  é  que  a  negociação  poderá  ser  feita  pela  federação  ou,  na  falta  desta,  pela  confederação  respectiva,  ou  mesmo  diretamente  pelos  próprios  empregados.  A  ausência  do  representante  do  sindicato no acordo próprio confere  caráter  remuneratório  ao pagamento de  PLR, sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.  PLR. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO.  Para que  se  constate  a  incidência das  contribuições previdenciárias,  basta  a  simples  comprovação  de  que  as  verbas  pagas  pela  impugnante  a  título  de  PLR não se enquadram na moldura legal cujo atendimento é indispensável à  desvinculação  desses  pagamentos  do  conceito  de  remuneração  e  este  procedimento não guarda vínculo com a desconsideração de negócio jurídico,  mas afasta a alegação da sua presunção.  ADICIONAL  DE  2,5%.  INCRA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. SÚMULA 2 DO CARF.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  conhecer  de  alegações  relativas  à  constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.645          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro, José Alfredo Duarte Filho que dava  provimento  parcial.  Apresentará  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  1.482/1.565)  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Florianópolis  (fls.  1.421/1.462)  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  lançado  através  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  51.025.628­7 (fls. 691/701) e nº 51.025.629­5 (fls. 702/711) ­ nos valores de R$ 17.755.976,18  e R$ 2.014.158,98, respectivamente, já acrescidos de multa de ofício (75%), além de multa e  juros moratórios ­  lavrados em decorrência de procedimento fiscal realizado nos registros do  Recorrente (fls. 29/32) – precedido de Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.66.00­2012­ 00313­5  (fls.  03)  e  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  04)  –  relativos  às  Contribuições devidas à Previdência Social, da seguinte forma:  a.  DEBCAD  51.025.628­7:  Contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  (patronal),  considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  nos  períodos  de  fevereiro,  março,  junho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 2009; e a contribuição correspondente ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT);  b.  DEBCAD 51.025.629­5: Contribuições  sociais destinadas a outras entidades e  fundos  (Salário Educação e INCRA), que foram apuradas utilizando como base de cálculo as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  no  período  de  apuração de janeiro a dezembro de 2009.  Fl. 1710DF CARF MF     4 A  fiscalização  esclarece  ter  verificado  pagamentos  de  valores  classificados  como “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)” sem o atendimento dos requisitos legais  estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa, além de pagamentos de rendimentos a diretores­empregados  sobre os quais não foram recolhidas integralmente as contribuições sociais devidas, noticiando,  mais pormenorizadamente, o quanto  relatado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis­SC  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  cujo  trecho,  pela  clareza  e  pormenores, adoto como parte fundamental deste relatório, a seguir transcrito:  “I) Pagamentos de PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil  Segundo  a  fiscalização,  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR  no  período  fiscalizado foram realizados com base em Convenções Coletivas de Trabalho  (CCT) sobre  participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos em 2008 e  2009  e  em  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  firmados  entre o banco fiscalizado e os seus empregados, representados por Comissão  de  Empregados,  para  os  anos  2008  e  2009,  tendo  sido  verificado  que  tais  pagamentos desatenderam à disciplina prevista no § 2º do art. 3º da Lei n.º  10.101,  de  2000,  que  veda  expressamente  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  ou  quando  pago  por  mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano civil.  II) Acordo sobre Programa de PLR assinado ao final do período  Também de acordo com a fiscalização, o segundo instrumento de negociação  (programa)  possui  vigência  retroativa  e,  portanto,  não  foi  elaborado antes  do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a  lei,  pelo  que  entendeu  a  autoridade  autuante  que  os  empregados,  durante  todo  o  ano  de  2009,  ou  mais  precisamente  até  21/12/2009,  desconheciam  completamente  os  requisitos  a  que  deveriam  atender  para  fazer  jus  ao  recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições  para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, no final  do  período  a  que  se  referiam,  demonstrando  a  ausência  de  prévia  negociação, o que fere diretamente os ditames legais.  A  este  quadro  aduz  a  fiscalização  que,  de  acordo  com  o  documento  apresentado pela empresa  intitulado "Comunicado", datado de 15/12/2009,  somente nesta data os empregados do banco foram convocados a participar  da escolha dos representantes que iriam compor a Comissão de Negociação  para discutir e aprovar o programa de PLR a ser aplicado no exercício de  2009,  em  razão  de  que  concluiu  a  autoridade  autuante  que,  até  a  data  de  15/12/2009,  não  se  havia  iniciado  qualquer  negociação  de  PLR  e  assim,  para o ano de 2009, não há que se falar em metas preestabelecidas.  III) Acordo sobre Programa de PLR sem participação do Sindicato  Relata,  ainda,  a  fiscalização  que  os  empregados  do  banco  fiscalizado  são  representados  pelo  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região  na  sua  base  territorial,  mas,  no  entanto,  nenhum  dos  Acordos  sobre Programas Próprios  de PLR  contou  com  a  participação  de  um representante desse sindicato.  Aduz  a  fiscalização  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  uma  carta  (sem  comprovação  de  seu  envio  e/ou  recebimento),  datada  de  09/11/2007,  endereçada  ao  Sindicato  dos  Bancários  e  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.646          5 Financiários de São Paulo (doravante denominado Sindicato da Categoria),  solicitando  o  comparecimento  de  um  representante  desse  Sindicato  para  participar da Reunião de Negociação e Aprovação do Programa de PLR, a  ser realizada no dia 27/11/2007.  Relata a autoridade autuante que também foi apresentada carta, datada de  20/12/2007,  enviada  ao  Sindicato  da  Categoria,  segundo  a  qual:  em  09/11/2007, o banco convocou o citado sindicato a participar da reunião de  negociação do programa de PLR a ser realizada em 27/11/2007 em sua sede.  O convite foi recepcionado pelo Sindicato no dia 14/11/2007 (recepção não  comprovada). Contudo, não houve indicação e nem acompanhamento de um  representante  sindical na  referida  reunião e,  de acordo com a mencionada  carta, sem razões que justificassem a referida ausência.  Relata, ainda, a fiscalização que, nessa mesma carta, o banco asseverou que,  por  não  restar  alternativa  que  justificasse  o  adiamento  da  reunião  de  negociação  do  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  foi  constituída  a  Comissão  de  Empregados  e  ato  contínuo  fixadas  as  regras  requeridas  pela  legislação,  objetivando  não  prejudicar  os  empregados  do  Banco e que, após serem observadas todas as formalidades requeridas pela  lei,  houve  a  tentativa  de  arquivar  cópia  do  referido  Programa  junto  ao  Sindicato, ocasião em que foram surpreendidos com a recusa no recebimento  do mencionado documento.  Em razão disso, descreve a autoridade autuante que, de acordo com o banco  fiscalizado,  para  que  não  fosse  alegada  nenhuma  omissão  quanto  ao  cumprimento das formalidades legais e visando a proteção dos direitos tanto  dos empregados quanto do banco em relevo,  foi providenciada Notificação  Extrajudicial  (registro  n°  003.340.819),  de  21/12/2007,  ocasião  em  que  a  correspondência  ora  tratada  foi  entregue  com  Aviso  de  Recebimento  em  24/12/2007,  com  o  fito  de  dar  ciência  e  publicidade  do  acordo  celebrado  entre  as partes interessadas.  Relata,  ainda,  a  fiscalização  que  foi  apresentada  uma  carta,  datada  de  23/12/2009,  enviada  ao  Sindicato  da  Categoria,  segundo  a  qual:  em  14/12/2009, o banco convocou o citado sindicato a participar da reunião de  negociação do programa de PLR a ser realizada em 21/12/2009 em sua sede.  O convite foi recepcionado pelo Sindicato no dia 16/12/2009 (recepção não  comprovada),  porém  não  houve  indicação  e  nem  acompanhamento  de  um  representante sindical na referida reunião.  No ponto destacou a  fiscalização o seguinte excerto constante da carta sob  apreço: "Registre­se que no início do ano de 2009 (no mês de abril de 2009)  o  Banco  procurou  o  Sindicato  com  o  intuito  de  firmar  um  instrumento  coletivo  chegando  inclusive  a  submeter  ao  Sindicato,  via  eletrônica,  uma  sugestão de texto para o Programa, nos moldes do Programa então vigente,  e que já abrange todos os Empregados do Banco. Não obtivemos retorno".  Segundo a fiscalização, nessa mesma carta, o banco asseverou também que,  por  não  restar  alternativa  que  justificasse  o  adiamento  da  reunião  de  negociação  do  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  foi  constituída  a  Comissão  de  Empregados  e  ato  contínuo  fixadas  as  regras  Fl. 1712DF CARF MF     6 requeridas  pela  legislação,  objetivando  não  prejudicar  os  empregados  do  Banco;  Em razão disso, descreve a autoridade autuante que, de acordo com o banco  fiscalizado,  para  que  não  fosse  alegada  nenhuma  omissão  quanto  ao  cumprimento das formalidades legais e visando a proteção dos direitos tanto  dos empregados quanto do banco em relevo,  foi providenciada Notificação  Extrajudicial  (registro  n°  001.729.761),  de  29/12/2009,  ocasião  em  que  a  correspondência  ora  tratada  foi  entregue  com  Aviso  de  Recebimento  em  30/12/2009,  com  o  fito  de  dar  ciência  e  publicidade  do  acordo  celebrado  entre  as partes interessadas.  Da  análise  conjugada  das  cartas  supramencionadas  com  os  programas,  destacou a fiscalização o que segue:  a) Com relação à prorrogação do Programa Próprio de 2007 para o ano de  2008,  não  houve  participação  do  sindicato  da  categoria.  A  empresa  não  efetuou qualquer convite/comunicação de tal fato ao sindicato, nem efetuou o  arquivamento  do  documento  que  deliberou  essa  prorrogação  do  programa  na entidade sindical;  b) Não houve o arquivamento na entidade sindical do Programa Próprio de  2007, por recusa do sindicato da categoria;  c)  Não  restou  comprovado  o  arquivamento  na  entidade  sindical  do  Programa Próprio de 2009 (celebrado em 21/12/2009);  d) A  despeito  do Programa Próprio,  de  2009 arrolar  dentre  as  "Partes"  o  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  deve­se atentar que o mesmo não é parte do programa celebrado, tendo sido  apenas convidado segundo a empresa;  e)  Todas  as  negociações  dos Programas  de PLR  para  2007,  2008  e  2009,  foram realizadas sem a participação do Sindicato da Categoria.  Segundo  a  autoridade  autuante,  ainda  que  a  entidade  sindical  tenha  permanecido silente,  tal  fato não supre a obrigatoriedade do representante  do Sindicato da Categoria na referida negociação, requisito este exigido por  lei,  uma  vez  que  a  intenção  legislativa  foi  a  de  proteger  o  direito  dos  empregados: a) ao exigir a participação de um representante do sindicato da  categoria  nas  negociações  quando  o  instrumento  destas  for  uma  comissão  escolhida pelas partes, e b) ao prever que o acordo celebrado seja arquivado  no sindicato. Tais mandamentos, no entanto, não foram observados.  IV)  Inexistência  de  Regras  Claras  e  Objetivas  nos  Instrumentos  de  Negociação  No ponto,  relata a  fiscalização que,  em 04 de abril  de 2013,  junto à  carta  datada de 01/04/2013, e conforme os itens 02 e 03 desta, foram apresentados  pela empresa os contratos de metas e "planilha com a composição do cálculo  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR"  (na  verdade  foram  entregues  duas  planilhas).  Segundo  a  autoridade  autuante,  os  contratos  de  metas  apresentados  não  podem ser assim considerados, devido às seguintes irregularidades:  a) nenhum deles traz a assinatura do empregado e/ou do gestor;  b) nenhum deles demonstra a data de estipulação das regras acordadas;  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.647          7 c) nenhum deles contém a data de ciência de tais regras nem do contrato em  si por parte dos empregados, sendo impossível a comprovação de quando os  empregados tomaram conhecimento das metas envolvidas no pagamento.  Já no que se  refere às planilhas  com a  composição do cálculo dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  relata  a  fiscalização  ter  verificado  que  em  alguns  casos  há  utilização  de  alíquotas  absurdamente  superiores  àquelas  estipuladas  como máximo nos Anexos  II  dos Programas Próprios,  uma vez  que, conforme referidos anexos, a maior alíquota possível é de 15%, porém  constam das planilhas alíquotas de 79,87%; 73,68%; 84,60% e 77,95%.  A este quadro aduz a autoridade  lançadora que  tampouco  foi demonstrado  pela  contribuinte  como  foram  obtidos  os  valores  constantes  das  colunas  "Resultado 1" e "Resultado 2".  Ressalta, ainda, a autoridade autuante que a escolha de critérios subjetivos  aplicados  na  determinação  do  cumprimento  das  metas,  por  serem  impossíveis  de  aferição  a  posteriori  por  critérios  objetivos,  conforme  preconiza o § 1° do art. 2º da Lei n° 10.101, de 2000, também descaracteriza  a natureza não remuneratória das verbas pagas a título de participação nos  lucros  ou  resultados,  pois,  o  quantum  a  ser  distribuído  a  cada  empregado  deve  comportar  a  possibilidade  de  aferição  objetiva,  sem  depender  de  critérios subjetivos de avaliação.  Segundo  a  fiscalização,  todos  os  problemas  até  aqui  relatados,  como  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR  inadequada,  retroatividade  da  vigência  de  programa,  programas  próprios  que  não  contam  com  a  participação do representante sindical da categoria profissional, metas que  não foram pactuadas previamente, ausência de regras claras e objetivas,  dentre  outros,  são  fatos  acessórios  em  relação  àquele  que  parece  ser  o  principal,  qual  seja  o  fato  de  ser  típico  da  atividade  da  empresa —  setor  bancário ­ o pagamento de remunerações variáveis/bônus por meio de PLR.  No  ponto,  destaca  a  fiscalização  que,  do  exame  das  folhas  de  pagamento,  observaram­se  diversos  casos  em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados  excedia  em  dezenas  de  vezes  o  valor  do  salário­base  (do  ordenado)  do  próprio  empregado,  como  destacados  por  amostragem  no  Demonstrativo ­ PLR x Ordenado. Há casos em que o valor da PLR excede  em mais  de  cinquenta  vezes  o  salário­base  do  funcionário.  Cabe  ressaltar  que  da  leitura  dos  programas  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade da verba paga a título de PLR alcançar valores tão vultosos.  Segundo a autoridade autuante, percebe­se claramente que, na realidade, as  verbas  pagas  pela  empresa  a  título  de  PLR  nada  mais  são  do  que  instrumento  de  premiação/gratificação/bonificação  ou  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de  PLR,  com  nítido  caráter  retributivo  e  em  substituição  salarial. Aduz a autoridade  lançadora que muitos  empregados  receberam valor superior à sua remuneração anual, na forma de PLR, sem  incidência  de  contribuição  social  alguma,  sendo  evidente  que  tais  pessoas  não estão prestando serviços à empresa por conta do salário "oficial" pelo  qual foram contratadas, pois a verdadeira remuneração dessas pessoas não  é o salário "oficial" que recebem e sim os valores exorbitantes travestidos de  "participações nos resultados".  Fl. 1714DF CARF MF     8 Pondera  a  autoridade  autuante  ser  consenso  que  os  profissionais  do  mercado  financeiro,  principalmente  os  de  níveis  gerenciais  e  acima,  são  remunerados  pelo  sucesso  nas  operações  que  realizam  e,  nesse  sentido,  muitas  vezes  a  remuneração  variável  passa  a  ser muito mais  relevante  do  que  o  salário  contratual. Ocorre  que,  quando  a  suposta  "participação  nos  lucros ou resultados" paga pela empresa aos seus funcionários sobrepuja e é  tão  ou  mais  relevante  do  que  o  próprio  salário­base  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  remuneração.  Esse fato contraria claramente o caput do art. 30 da Lei n° 10.101, de 2000,  que prevê que a participação não substitui ou complementa a remuneração,  visto que, como evidenciado acima, para muitos empregados beneficiários, a  PLR passa a ser a remuneração principal e,  como tal,  integra o salário de  contribuição,  pelo  que,  por  mais  esse  motivo,  a  fiscalização  considerou  demonstrado que as verbas a título de PLR foram pagas aos empregados da  empresa em desacordo com a Lei n° 10.101, de 2000.  V) Remuneração dos diretores empregados  No ponto, relata a fiscalização que, da análise das GFIP apresentadas pela  empresa,  verificou­se  que  todos  os  diretores  foram  enquadrados  como  contribuintes individuais quando do preenchimento da informação relativa à  categoria  do  trabalhador.  Alguns  foram  enquadrados  com  o  código  05  ­  Contribuinte individual ­ Diretor não empregado com FGTS e outros com o  código  11  ­  Contribuinte  individual  ­  Diretor  não  empregado  e  demais  empresários  sem  FGTS.  Em  suma,  de  acordo  com  a  GFIP,  nenhum  dos  diretores era empregado do banco e, em virtude disso, a empresa efetuou o  recolhimento  da  contribuição  social  patronal  à  alíquota  de  22,5%  sobre  o  total das remunerações pagas aos diretores, nos moldes do que disciplina a  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  No  entanto,  relata,  ainda,  a  autoridade  autuante  que,  durante  o  procedimento fiscal foi constatado o pagamento de verbas a título de férias e  de décimo terceiro salário aos diretores (com exceção do Sr. Tito Enrique da  Silva  Neto),  verbas  estas  típicas  de  uma  relação  empregatícia  e,  por  esse  motivo, a empresa foi intimada a esclarecer a situação e a natureza jurídica  do vínculo laboral de seus diretores.  Em resposta à intimação, na Carta datada de 08 de agosto de 2013, entregue  nessa mesma data, a empresa informou que os diretores eram empregados e  que,  por  equívoco,  foram  enquadrados  na  GFIP  como  contribuintes  individuais, quando, ao revés disso, deveria ter sido utilizado o código 01 —  Empregado,  em  razão  de  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  não  recolheu  todas  as  contribuições  sociais  devidas  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  diretores,  empregados,  o  que  ensejou  a  cobrança  do  que não foi recolhido.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  juntou  a  documentação  colacionada às fls 933 a 1346 e apresentou a impugnação de fls. 875 a 932,  onde, em síntese:  Noticia que pagou a parcela do crédito tributário que foi exigida pelo fato de  ter  equivocadamente  informado  na  GFIP  a  remuneração  de  diretores  empregados como remuneração paga a contribuintes  individuais,  em razão  de  que  requer  o  reconhecimento  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário  relativo ao levantamento "DE ­ Diretores Empregados" constantes dos autos  de infração para o período de fevereiro a dezembro/2009, haja vista que os  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.648          9 pagamentos foram realizados nos exatos termos do disposto no artigo 28 da  Lei  n.°  11.941,  de  2009,  e  bem  assim  de  acordo  com  o  artigo  156,  I,  do  Código Tributário Nacional (CTN);  Ademais  disso,  alega  que,  tendo  em  conta  que  parte  das  “contribuições  previdenciárias,  patronal,  RAT,  FNDE  e  Incra  e  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória” se referem a fato gerador ocorrido  em 02/2009, isto é, pagamentos de PLR realizados entre os dias 20/02/2009 e  25/02/2009 (Doc. 04 ­ informativo de pagamento comprovante de retorno do  banco),  e  a  intimação  das  autuações  fiscais  ocorreu  apenas  no  dia  26/02/2014,  o  crédito  tributário  está  parcialmente  extinto  pela  decadência,  nos termos do artigo 150, § 4°; do Código Tributário Nacional (CTN);  Alega  que  o  mesmo  ocorre  com  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2009,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  deixado de recolher contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de  seus  diretores  empregados,  uma  vez  que,  ultrapassado  o  período  de  cinco  anos, configura­se a decadência, também nos termos do artigo 150, § 4º, do  CTN;  Em outro plano, alega que a cobrança de juros sobre a multa de mora, que  se  verifica  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da Constituição  Federal,  ao  que  transcreve  excertos  de  decisões  administrativas  coligidas  junto  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF)  e Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  que  versaram  sobre  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa lançada de ofício;  Relativamente  ao  pagamento  de  verbas  aos  empregados  a  título  de  PLR,  alega  ser  evidente  que  a  autoridade  autuante,  muito  embora  não  o  tenha  explicitado, buscou recurso no permissivo do artigo 116, parágrafo único, do  CTN, porquanto, se há uma PLR validamente ajustada entre a impugnante e  seus empregados e se a Constituição Federal nega a natureza remuneratória  dos pagamentos realizados a este título, o único meio que poderia, em tese,  autorizar  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  combatidas,  seria,  de fato, a desconsideração daquele Programa, sob o fundamento de que teria  sido ajustado com a exclusiva "finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo", no caso, de uma verba remuneratória;  Aduz que, no entanto, a jurisprudência do CARF é pacifica no sentido de que  a  "desconsideração  de  negócio  jurídico  demanda  a  existência  de  provas  contundentes de simulação" e tal não foi observado no caso presente, em que  há  verdadeira  desconsideração  sem  demonstração,  sequer  alegação,  de  simulação/dissimulação,  não  havendo,  a  toda  a  evidência,  provas  contundentes que pudessem sustentar a desconsideração da PLR, até porque,  validamente  ajustada  entre  impugnante  e  seus  empregados,  nos  precisos  termos da legislação de regência;  Neste  contexto,  reclama  que  fiscalização  descaracterizou  a  PLR  por  mero  palpite ou desconfiança e para nela enxergar o pagamento de bônus/prêmio,  o  que  não  se  pode  admitir,  pois,  a  seu  ver,  para  aferir  se  os  empregados  tiveram  conhecimento  (das  regras  ou  metas)  e  se  os  valores  pagos  corresponderiam,  de  fato,  às  metas  ajustadas,  bastaria  uma  simples  Fl. 1716DF CARF MF     10 diligência  à  sede  da  impugnante,  para  questionar  pessoalmente  os  empregados  que  participaram  da  comissão  de  negociação,  além  dos  que  foram avaliados  e  receberam os  pagamentos  a  título  de PLR,  ao  que aduz  que,  muito  embora  esse  expediente  seja  comumente  utilizado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  presente,  assim  não  se  procedeu,  desconsiderando­se  tanto  os  documentos  entregues  (caso  das  avaliações),  quanto  à  forma  de  sua  realização,  em  prol  de  uma  tese  de  invalidade  do  procedimento  de  avaliação,  que,  além  de  não  encontrar  sustentação, restringe também o amplo acesso da impugnante ao seu direito  constitucional à ampla defesa;  Reputa  de  rematado  absurdo  imaginar  que  os  empregados  da  impugnante  aceitariam  não  ter  prévio  conhecimento  das  metas  estabelecidas  nos  Programas  de  PLR,  não  ter  conhecimento  do  sistema  de  avaliação  e  que,  ainda assim, aceitassem um valor aleatório a título de PLR, ao que aduz que  a  Lei  n°  10.101,  de  2000,  não  faz  qualquer  exigência  no  sentido  de  que  o  conhecimento  das  metas,  a  avaliação  e  demais  documentos  internos  da  empresa,  que  dizem  respeito  à  implementação  dos  Programas  de  PLR,  estejam assinados por todas as partes envolvidas, pelo que, a seu ver, fazer  tal exigência extrapola completamente os parâmetros legais sobre a matéria,  em  flagrante  afronta  ao  artigo  166,  IV,  do  Código  Civil,  uma  vez  que  os  Programas  de  PLR  celebrados  pela  impugnante  revestem­se  perfeitamente  de  todos  os  requisitos  previstos  em  lei,  de  modo  que  jamais  poderá  ser  desconsiderado  com  base  em  exigências  feitas  pela  fiscalização,  completamente alheias a qualquer previsão legal;  Alega  que  a  autoridade  autuante  não  indicou  em  seu  relatório  a  previsão  legal que exige a assinatura das partes ou qualquer outro requisito relativo  ao  documento  interno  de metas  e  avaliação,  cujo  descumprimento  poderia  invalidar os Programas de PLR celebrados, em razão de que entende que a  presente  autuação  pautou­se  na  alegação  fiscal  de  descumprimento  de  regras não previstas em nosso ordenamento jurídico;  Reclama  que  todos  os  pagamentos  de  PLR  realizados  pela  impugnante  decorreram  de  programas  que,  ao menos  aos  olhos  das  partes  integrantes  das  negociações,  possuíam  um  arcabouço  de  regras  claras  e  objetivas,  previamente  pactuadas,  cuja  elaboração  e  definição  observou  os  ditames  legais  e  jurisprudência  consolidada  do  CARF,  e  mesmo  que  assim  não  se  entenda,  alega  que  os  palpites  e  desconfianças  apresentados  pela  fiscalização não são capazes de invalidar referidos Programas de PLR, além  do que a desconsideração dos atos jurídicos sob análise ainda dependeria de  regulamentação legal, nos termos do parágrafo único do artigo 116 do CTN,  regulamentação esta que ainda não existe;  Discorre sobre o preceito constitucional atinente à participação nos  lucros  ou  resultados  que  se  encontra  contido  no  inciso XI  do  art.  7º  da Carta da  República e alega que à cláusula segunda dos Programas de PLR sob apreço  constam  os  seguintes  objetivos:  i)  alinhar  os  objetivos  entre  o  banco  e  empregados;  ii)  estimular  a  performance  e  a  criatividade  dos  empregados  com foco em aumento do resultado para o banco; iii) reconhecer o esforço  individual de cada um no alcance de melhores resultados, por intermédio de  metas preestabelecidas; e iv) distribuir lucros ou resultados aos empregados,  como forma de reconhecimento pelo esforço;  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.649          11 Argumenta  que a  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  título  de PLR não  depende simplesmente da existência de vínculo de emprego e da prestação de  serviço  como  ocorre  com  o  salário  ou  a  remuneração,  mas  sim  de  um  concurso  de  fatores,  dentre  eles  o  desempenho  da  empresa  em  geral  e  do  empregado,  pelo  que  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  deve  ser  analisada  sob  vários  ângulos,  levando­se  em  conta  (i)  o  envolvimento  do  trabalhador,  (ii)  sua  integração  no  desenvolvimento  do  empreendimento,  bem como  (iii) na  forma de sua distribuição, que contempla a coletividade,  baseada em critérios objetivos e subjetivos, ao que aduz que a Lei n.° 10.101,  de  2000,  trouxe  as  disposições  que  vieram  a  nortear  essa  negociação,  trazendo­lhe balizamento e contornos orientadores e, bem assim, limitativos,  porém, a seu ver só veio a reforçar que cabe ao intérprete garantir ao direito  o máximo de eficácia no cumprimento do mandamento constitucional;  Argumenta  também  que  a  Lei  n.°  10.101,  de  2000,  assegurou  que  as  condições  estipuladas  para  a  PLR  obedeçam  a  critérios  de  publicidade  ampla com relação às partes envolvidas, para que as regras sejam claras e  possam  ser  compreendidas  pela  população  dos  eventuais  contemplados,  e  previu,  também,  regras  de  periodicidade  de  pagamentos,  sendo  que  tais  características  foram integral e cabalmente observadas na constituição dos  Programas  em  questão,  pelo  que  se  extrai  da  cláusula  oitava  de  referidos  programas, segundo a qual o  pagamento feito a título de PLR deve observar as regras do programa e, bem  assim, aquelas estabelecidas em seus anexos, assinados pelos representantes  do  banco  e  dos  empregados,  tendo  sido  estipulado,  de  acordo  com  o  parágrafo único da citada cláusula, que, para o pagamento da PLR seriam  tomados  como  base:  (i)  o  percentual  de  atingimento  de  metas  por  cada  empregado,  apurado  a  partir  do  respectivo  contrato  de  metas;  (ii)  o  resultado financeiro do banco dentro no (sic) menor grau de quebra, quando  possível até mesmo quebra individual, em outros casos de maneira coletiva,  conforme  especificado  no  anexo  II;  e  (iii)  uma  alíquota  de  distribuição  de  resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas  na  cláusula  quinta,  observado  o  anexo  II  e  respeitando  a  estrutura  hierárquica do banco, a  fim de  cumprir  com o  disposto no artigo 2º,  § 1°,  incisos I e II, da Lei n.° 10.101, de 2000;  Alega que um plano de PLR adotado entre empresa e seus empregados, que  decorra  de  programa  ou  convenção  coletiva  ou  de  comissão  eleita  ou  de  política  própria,  desde  que,  públicos  e  não  supressivos  ou  substitutivos  da  remuneração, é válido e produz regulares efeitos entre as partes e terceiros,  pois, a Constituição não permitiu,  e a  lei  também não o  fez, que os efeitos  próprios  da  adoção  de  uma  PLR,  em  quaisquer  de  suas  formas,  sejam  objetos de desclassificação por quem quer que seja, nem mesmo pelo Poder  Público,  ao  que  reitera  que  a  desclassificação/desconsideração  de  determinado  ato  jurídico,  tais  quais  os  pagamentos  realizados  pela  impugnante  a  título  de  PLR,  dependia  da  comprovação  da  prática  do  ato  com abuso de forma, ou finalidade evasiva, e mediante simulação, conforme  descrito no parágrafo único, do artigo 116 do Código Tributário Nacional,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  n.º  104,  de  2001,  dispositivo  esse cuja aplicação ainda carece de lei regulamentadora;  Fl. 1718DF CARF MF     12 Aduz  que,  na  espécie,  a  fiscalização  constatou  a  regularidade  de  valores  remuneratórios  pagos  num  determinado  período  (semestre)  e  o  comparou  com  o  valor  de  PLR  distribuído,  interpretando  que  a  boa  distribuição  efetivada  denotaria  complemento  salarial,  sem,  no  entanto,  se  ater  ao  conteúdo dos Programas, à atividade da impugnante, nem às circunstâncias  que influenciaram o desempenho da impugnante no período, pelo que, a seu  ver,  a  afirmação  de  que  os  valores  distribuídos  teriam  natureza  remuneratória, retributiva, de substituição salarial, parte de uma presunção  fiscal  inaceitável  para  lastrear  a  lavratura  da  presente  autuação,  pois,  competia  –  e  compete  ­  à  fiscalização  comprovar  a  afirmação  de  que  se  trataria  de  substituição  salarial,  o  que  não  ocorreu  e,  jamais  poderia  ocorrer,  na  medida  em  que  não  se  tratou  de  pagamento  de  verba  remuneratória,  mas  sim  de  efetiva  distribuição  dos  resultados  positivos  obtidos pela “companhia”;  Em razão disso, entende que a exigência de contribuições sociais sobre tais  valores afronta: i) o disposto no artigo 195, I, " a " da Constituição Federal,  na medida em que extrapola a hipótese de incidência ali prescrita já que se  trata  de  participação  nos  lucros  e  não  de  remuneração;  ii)  o  disposto  no  artigo  7º  ,  XI,  da  Carta  Magna  que,  ao  assegurar  como  direito  dos  trabalhadores a participação nos lucros e resultados, dispõe expressamente  que  a  participação  está  desvinculada  da  remuneração,  ou  seja  não  possui  natureza  remuneratória,  afastando,  portanto,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias; iii) o disposto nos artigos 22, 1 e 28, 1 e § 9º, alínea " j ",  todos  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  que  preveem  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  devida  pela  empresa  e  pelos  empregados,  o  total  das  remunerações  pagas/recebidas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  excluindo  expressamente  da  tributação  os  valores  recebidos  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de  acordo  com  a  lei  específica;  iv)  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário Nacional,  e;  v)  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade cerrada que informam a tributação;  Feitas essas considerações, defende­se da imputação de que teria realizado  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade não prevista em  lei, ao argumento de que a participação em  lucros  e  resultados  prevista  nos  programas  em  análise  foi,  efetivamente,  distribuída  (paga)  nos  termos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  sendo  que  os  pagamentos  aludidos  pela  fiscalização  foram  feitos  da  seguinte  maneira:  1)  em  fevereiro  de  2009  foram  realizados  pagamentos  a  empregados  ativos  referente  à  2a  parcela  de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  celebrado  em  2008;  2)  em  março  de  2009  foram  realizados  pagamentos  a  empregados  desligados  referente  à  2a  parcela  de  PLR,  com  base no Programa Próprio celebrado em 2008; 3) em agosto de 2009 foram  realizados pagamentos a empregados ativos referente à 1a parcela de PLR,  com base no Programa Próprio celebrado em 2009; 4) em setembro de 2009  foram  realizados  pagamentos  a  empregados  desligados  referente  à  1a  parcela de PLR, com base no Programa Próprio celebrado em 2009, e; 5)  em outubro de 2009 foram realizados pagamentos a empregados referente à  PLR prevista em Convenção  Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato no período;  Dado esse contexto, alega que a distribuição de PLR em relevo em momento  algum  desrespeitou  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  10.101,  de  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.650          13 2000, uma vez que, pelo que se depreende do disposto na cláusula décima do  Programa celebrado em 2008, a segunda parcela da PLR relativa ao ano de  2008 seria paga aos empregados apenas em fevereiro de 2009 (item 1) e, em  caso de desligamento do empregado, este pagamento seria realizado somente  aos  empregados  desligados,  em  março  de  2009  (item  2);  Alega  que,  da  mesma  forma, conforme disposto no Programa de PLR relativo a 2009,  foi  realizado  o  pagamento  da  primeira  parcela  em  agosto  de  2009  (item  2),  sendo que os empregados desligados receberam o valor a título de PLR em  setembro de 2009 (item 4), ao que aduz ter realizado também pagamento de  PLR  aos  seus  empregados,  no  período  autuado,  em  conformidade  com  a  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  celebrada  entre  o  Sindicato representativo da impugnante e o Sindicato representativo de seus  empregados, relativamente ao ano de 2009;  Transcreve  as  disposições  contidas  no  inciso  II  e  alínea  "a"  da  cláusula  segunda da mencionada Convenção Coletiva, que preveem o pagamento de  uma  antecipação  da  PLR  no  prazo  de  dez  dias  após  a  assinatura  da  convenção,  e  em  razão  de  que  alega  que  estava  obrigada  pelo  referido  dispositivo  a  efetuar  o  pagamento  de  parcela  da  PLR,  relativamente  à  Convenção firmada por seu Sindicato Patronal;  Ademais  disso,  alega  que nenhum dos  empregados  da  impugnante  recebeu  mais do que dois pagamentos relativamente a cada Programa de PLR dentro  do  período mínimo de  um ano,  em  total  consonância  com a  legislação,  ao  que  aduz  o  argumento  de  que,  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  à  distinção  entre  os  pagamentos  realizados,  tornando  patente  a  não­ infringência  à  regra  estipulada  pela  legislação  e  evidenciando  que  jamais  ocorreu  mais  de  dois  pagamentos  em  período  inferior  a  um  semestre  no  mesmo ano civil, basta confrontar os pagamentos realizados aos empregados  desligados  e  aqueles  que  receberam  na  data  prevista  pelo  acordo,  para  verificar que jamais coincidirá o empregado;  Alega,  ainda,  que  os  pagamentos  realizados  por  força  da  Convenção  Coletiva de Trabalho correspondem a um valor único idêntico para todos os  empregados,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  mais  de  dois  pagamentos no mesmo ano;  Em outro plano, defende­se da imputação de que os Programas Próprios de  participação nos  lucros ou  resultados,  por  terem  sido assinados apenas ao  final de seus períodos de vigência, não estariam de acordo com os requisitos  estipulados pela Lei n° 10.101, de 2000, ao argumento de que, em relação ao  ano de 2008, não há que se falar em qualquer questionamento relativo à data  de assinatura do programa, haja vista que esta ocorreu em 30 de novembro  de 2007, valendo também para o período de 2008, ou seja, para esse ano a  assinatura ocorreu antes mesmo do início do período aquisitivo;  Ademais disso, argumenta que não é a data da assinatura do Programa de  PLR  que  denota  ou  comprova  quando  iniciaram  as  negociações  entre  as  partes, uma vez que a assinatura das partes no documento apenas evidencia  o acordo final a que chegaram após todo o trâmite previsto pela legislação a  todo e qualquer acordo de participação nos lucros e resultados, ao que aduz  que a data da assinatura traz consigo uma série de fatos que, apesar de não  estarem explicitados, não podem ser reputados como inexistentes;  Fl. 1720DF CARF MF     14 Nesse rumo, alega que antes mesmo da assinatura do Programa de PLR, a  impugnante  já  havia  dado  conhecimento  aos  seus  empregados  (internamente)  de quais  eram os  critérios,  as metas  e as  condições  para  o  pagamento  de  PLR,  não  existindo,  portanto,  margem  para  a  alegação  de  ausência de prévias negociações, sem o que a comissão de empregados não  tem  condições  de  aquilatar  os  benefícios  e  restrições  carreados  pelo  Programa que foram chamados a avaliar;  Alega  que  emitiu  mensagens  de  divulgação  interna  para  os  empregados  sobre o cumprimento das metas e  início do período de avaliações  relativas  ao Programa de2009, pelo que durante todo o ano de 2009 os empregados  tinham conhecimento e  tomaram parte nas  tratativas para a  celebração do  Programa de PLR;  Destaca  que,  além disso,  as  características,  os  critérios  e  as  condições  do  Programa  de  PLR  mencionado  são  extremamente  semelhantes  (senão  idênticas)  aos  Programas  de  PLR  celebrados  em  anos  anteriores,  o  que  significa  dizer  que  os  empregados  já  tinham  conhecimento  dos  critérios,  metas e métodos utilizados na distribuição de PLR;  Reclama  que  somente  uma  visão  parcial  dos  fatos  poderia  sustentar  a  hipótese segundo a qual a Comissão de Empregados pudesse ser chamada a  avaliar, aprovar e assinar o Programa de PLR na data em que este lhe fosse  apresentado  pela  impugnante  e  sem  qualquer  poder  de  crítica  sobre  seu  conteúdo, ao que aduz que a Lei n° 10.101, de 2000, exige que a distribuição  de PLR decorra de um procedimento de negociação, mas sem indicar quando  esta  negociação  pode  ou  deve  ocorrer,  uma  vez  que,  a  seu  ver,  a  análise  sistemática da lei indica que a negociação deve anteceder ao pagamento, o  que foi observado pela impugnante;  Transcreve  excertos  de  decisões  administrativas  coligidas  junto  ao  CARF  que  esposam  referido  entendimento  e  reitera  que,  havendo  pleno  conhecimento dos  empregados  quanto  às  metas  claras  e  objetivamente  estipuladas  e,  bem  assim, conhecimento sobre o sistema de avaliação adotado, ainda que assim  não  fosse,  a  data  da  assinatura  do  acordo  jamais  poderia  ser  considerada  como descumprimento de requisito para a sua validade, ao que aduz que o  Programa Próprio de PLR objeto da autuação foi assinado antes da aferição  e divulgação do atingimento das metas e resultados pela impugnante, sendo  que  o  pagamento  da  participação  somente  ocorreu  após  a  assinatura  e  realização  do  lucro,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento  de  qualquer requisito do acordo ou da legislação vigente;  No  que  tange  à  imputação  de  ausência  de  participação  do  Sindicato  dos  empregados da  impugnante nas negociações,  alega que,  seguindo a dicção  do artigo 2º, inciso I, da Lei n.° 10.101, de 2000, convocou o Sindicato para  participar  das  negociações  que  culminaram  com  a  assinatura  dos  Programas de PLR nos anos de 2008 e 2009, mas que o Sindicato recusou­se  a participar;  Mais  precisamente,  alega  que,  buscando a  renovação de  seu Programa de  PLR celebrado em 2007, antes mesmo do início do ano de 2008, convocou o  Sindicato  para  participar  de  Reunião  de  Negociação  e  aprovação  do  Programa de PLR (vide carta datada de 09 de novembro de 2007), o qual,  entretanto,  não  compareceu,  em  razão  de  que,  colimando  resguardar  o  direito de seus empregados e, bem assim, em cumprimento do disposto na Lei  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.651          15 10.101,  de  2000,  encaminhou  uma  via  do  acordo  de  PLR  celebrado  em  27/11/2007  para  arquivo  na  entidade  sindical,  o  qual  foi  devidamente  recepcionado, conforme Notificação Extrajudicial n° 003.340.819;  Aduz  que,  da  mesma  forma,  com  relação  ao  ano  de  2009,  a  impugnante  contatou  o  Sindicato  para  discutir  os  termos  do  Programa  de  PLR  a  ser  celebrado com seus  empregados  (vide e­mail  datado de 27/04/2009)  e,  por  não  ter  obtido  qualquer  retorno,  encaminhou  ao  Sindicato  a  notificação  extrajudicial  n° 001.729.760,  informando que havia procurado o Sindicato,  porém, sem retorno e, colimando resguardar o direito de seus empregados,  prosseguiu  com  a  discussão  das  metas  e  termos  do  Programa  de  PLR  internamente com a Comissão de Empregados;  Alega  que,  apesar  dos  diversos  contatos  feitos,  nenhum  representante  do  Sindicato compareceu na negociação que culminou no acordo assinado em  21/12/2009, pelo que, conhecedora da legislação de regência, a impugnante  encaminhou  uma  via  do  referido  acordo  de  PLR,  para  arquivamento  na  entidade  sindical,  o  qual  foi  devidamente  recebido,  conforme  Notificação  Extrajudicial  n°  001.729.761  e,  bem  assim,  adotou  o mesmo  procedimento  em relação ao Ministério do Trabalho, apresentando cópia do Programa de  PLR celebrado à Subdelegacia Regional do Trabalho em 15/03/2010;  Dado este quadro, argumenta que, se o Sindicato representativo da categoria  de  seus  empregados  não  se manifesta  no  sentido  de  tutelar  o  interesse  de  seus  sindicalizados,  a  impugnante,  ao  prosseguir  com  a  negociação  e  celebração dos Programas de PLR, apenas privilegiou os interesses dos seus  empregados  em  detrimento  da  conduta  adotada  pela  entidade  sindical  que  assim deveria proceder;  Nesse norte, entende que, ainda que exista a previsão legal que determina a  presença  do  Sindicato  da  respectiva  categoria  profissional  na  comissão  escolhida  pelas  partes  envolvidas,  é  evidente  que  tal  norma  deve  ser  flexibilizada quando ocorre a  recusa por parte do Sindicato, como ocorreu  no  caso  vertente,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  das  partes  de  negociarem  a  PLR  mediante  a  formação  de  comissão,  como  autoriza  a  legislação  de  regência,  pelo  que,  a  seu  ver,  não  há  que  se  falar  em  desqualificação dos  planos  em análise por  ofensa  ao  artigo  2º,  inciso  I  da  MP n.º 1.698, de 1998, e  tampouco do artigo 2º,  inciso I e § 2º, da Lei n.°  10.101, de 2000;  Quanto  à  imputação  de  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos de negociação, alega que o Contrato de Metas individual, que  consta do Anexo I dos Programas de PLR em relevo,  indicou claramente o  método  de  avaliação  descrevendo  as  metas  a  serem  atingidas  por  cada  empregado em cada uma das áreas da empresa;  Reclama que em momento algum foi levada em consideração pela autoridade  autuante a real complexidade de observação e mensuração da multiplicidade  de  funções,  áreas,  capacidades  e  estratégias  de  uma  instituição  financeira  que, em tese, poderiam impossibilitar a fixação de regras claras e objetivas  para  implantação de um Programa de PLR e, por conseguinte,  também  foi  ignorado  o  fato  de  que,  a  despeito  de  tamanha  complexidade,  as  partes  acordaram  e  foram  capazes  de  estabelecer  regras  claras  e  objetivas  para  todas e quaisquer situações dos empregados;  Fl. 1722DF CARF MF     16 Ademais disso, alega que as metas definidas pelo acordo em questão não são  subjetivas,  mas  ainda  que  assim  fossem,  isto  não  invalidaria  o  acordo  firmado  segundo  o  entendimento  veiculado  em  diversas  decisões  administrativas coligidas junto ao CARF, ao que aduz que, muito embora a  Receita  Federal  se  coloque  como  uma  espécie  de  validador  das  condições  pactuadas na PLR, os  requisitos de clareza e objetividade estabelecidos na  legislação,  a  seu  ver,  não  se  destinam  ao  Fisco  Federal,  que  é  parte  totalmente estranha ao ajuste pactuado, mas, exclusivamente, para seus reais  interessados que são a empresa e seus empregados;  Argumenta que, se empregador e empregado consideraram que as cláusulas  dos Programas de PLR estão suficientemente  claras e objetivas a ponto de  permitir­lhes a celebração dos Programas, o Fisco não tem qualquer poder  ou  competência  para  intervir  nessas  relações,  notadamente  cinco,  seis,  ou  até  sete  anos  depois  de  entabuladas,  para  estabelecer,  ele  próprio,  seus  conceitos acerca do que seja essa clareza e objetividade e muito menos para  descaracterizar a natureza que a lei lhes atribui sem a contrapartida de uma  evidência  cabal  em qualquer  dos  autos  de  infração da  existência  de  vícios  que, na forma da lei, podem contaminar a validade daqueles atos jurídicos;  Aduz que, não obstante conste dos Programas sob apreço a clara previsão  de  metas  relacionadas  aos  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  como  definido  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000,  o  próprio  diploma  legal  prevê  que  poderão  ser  definidos  outros  critérios  e  condições,  na  linha,  também,  do  que  já  foi  decidido  pelo CARF,  e  destaca  que, relativamente à avaliação dos empregados, a cláusula sexta de ambos  os Programas de PLR estabelece que o programa conta com um contrato de  metas, conforme modelo que representa o Anexo I deste documento, que deve  ser estabelecido de comum acordo entre o empregado e sua respectiva chefia  no  inicio  do  período  de  apuração  (que  será  semestral),  além  do  que  estabelece  que  este  contrato  de  metas  tem  duas  partes,  sendo  a  primeira  composta por metas quantitativas e a segunda por metas qualitativas;  Alega que, na prática, os pagamentos de PLR pautaram­se, efetivamente, na  avaliação  individual  de  cada  empregado,  para  aferir  se  eles  atingiram  os  critérios objetivos  e  subjetivos  componentes de  sua  respectiva meta,  e  essa  avaliação se converteu no montante pago a título de PLR, contrariamente ao  que  sustenta  o  Relatório  Fiscal,  além  do  que,  em  que  pese  tais  fichas  (de  avaliação) não estarem assinadas pelos  empregados,  alega que  inexiste na  legislação vigente dispositivo que estabeleça a necessidade de assinatura nos  documentos  internos  pertinentes  ao  atingimento  de metas  e  avaliações  dos  empregados,  sendo  que,  conforme  se  pode  notar  das  telas  extraídas  do  sistema  interno  da  impugnante,  as  avaliações  individuais  encontram­se  disponíveis a todos os empregados por meio eletrônico, evidenciando, assim,  a razão de tais documentos não estarem individualmente assinados;  Ressalta,  ainda,  que,  além  do  acesso  às  avaliações,  por  intermédio  de  seu  sistema  interno,  a  impugnante  disponibiliza  a  seus  empregados  diversas  informações,  tais  como  os  Contratos  de  Metas  firmados,  pelo  que,  diferentemente  do  que  sustenta  a  fiscalização,  não  há  que  se  falar  em  necessidade de assinatura  individual  em  cada uma das  fichas para  validar  tais documentos, uma vez que (i) inexiste previsão legal para tanto e (ii) tais  documentos são disponibilizados eletronicamente a todos os empregados;  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.652          17 Reproduz  exemplo  de  demonstrativo  que  alega  espelhar  as  avaliações  dos  empregados  no  período  e  alega  que  a  distribuição  de  PLR  foi  paga  aos  empregados  de  acordo  com  a  proporção  do  atingimento  de  suas  metas,  sendo que não há qualquer vedação contida na Lei n.° 10.101, de 2000, ou  qualquer  outra  que  regule  ou  tenha  regulado  a  matéria,  que  limite  a  distribuição dos lucros ou resultados, de modo que é irrelevante, portanto, o  fato destacado pela fiscalização no sentido de que o valor distribuído a título  de  PLR  foi,  em  determinados  casos,  maior  do  que  a  remuneração  normalmente percebida pelo empregado;  Argumenta,  ainda,  que  o  fato  de  o montante  pago  a  título  de  participação  superar  o  valor  pago  a  título  de  salário  revela,  na  verdade,  que  tais  Programas  foram  efetivamente  praticados,  sendo  levado  a  efeito  o  seu  principal  objetivo,  qual  seja  compartilhar  com  os  seus  empregados  os  resultados auferidos pela empresa, pois, consoante o espírito constitucional,  o pagamento de participação nos resultados da empresa em valores elevados  demonstra a efetiva distribuição de riquezas, melhorando a condição social  dos  indivíduos  e  estimulando  o  desenvolvimento  econômico  de  toda  a  sociedade, pois, tais sujeitos passarão a consumir mais produtos aquecendo  toda a cadeia produtiva;  Quanto  à  imputação  de  que,  para  efeito  do  cálculo  da  PLR  de  certos  empregados,  foram  aplicadas  alíquotas  superiores  àquelas  previstas  nos  Programas de PLR de 2008 e 2009, alega que as alíquotas mencionadas pela  fiscalização constam da Coluna "Alíquota 1" da Planilha contida às fls. 539  e  540  dos  presentes  autos,  e  em nada  se  relacionam  com  as  descritas  nos  Programas;  Alega que as  alíquotas a  que  se  refere a  autoridade  autuante,  na  verdade,  dizem  respeito  à  porcentagem  de  distribuição  de  PLR  de  acordo  com  o  resultado  por  área  (de  atividade)  na  impugnante,  conforme  disposto  no  parágrafo único da cláusula oitava do aludido Programa, segundo o qual o  pagamento da PLR teria por base (i) o percentual de atingimento de metas  por  cada  empregado,  apurado  do  respectivo  contrato  de  metas;  (ii)  o  resultado  financeiro  do  banco  dentro  do  menor  grau  de  quebra,  quando  possível até mesmo quebra individual, em outros casos de maneira coletiva,  conforme  especificado  no  Anexo  II;  e  iii)  uma  alíquota  de  distribuição  de  resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas  na  cláusula  quinta,  observado  o  Anexo  II  e  respeitando  a  estrutura  hierárquica  do  banco  a  fim de  cumprir  com  o  disposto  no  artigo  2º,  §  1°,  incisos I e II, da Lei n.° 10.101, de 2000;  Neste  quadro,  alega  que  tal  porcentagem  refere­se  à  proporção  de  participação  de  cada  empregado  nesta  distribuição  por  área,  definida  de  acordo com o salário de cada empregado, pelo que a "alíquota" mencionada  pela fiscalização, na verdade, corresponde à proporção de participação com  base em seu salário em relação ao total a ser distribuído nesta forma de PLR  e,  para  chegar  a  tal  conclusão,  bastaria  à  fiscalização  ter  analisado  os  valores alocados  na Coluna  "PLR  ­ Programa Próprio"  e  verificado que o  valor  pago  pela  impugnante  a  estes  empregados  sobre  tal  rubrica  não  superou  nem mesmo  um  salário­base,  tornando  impossível  concluir  que  as  alíquotas praticadas  superaram o  limite  estabelecido no Programa, ao que  Fl. 1724DF CARF MF     18 aduz que as alíquotas efetivamente praticadas, conforme indicado na mesma  planilha  não  ultrapassaram  5%,  ou  seja,  estão  dentro  do  limite  acordado  entre a impugnante e seus empregados;  Reclama, ainda, que não há nos autos qualquer prova produzida pelo Fisco  de  que  os  pagamentos  de  PLR  tivessem  objetivo  de  substituir  ou  complementar a remuneração devida aos empregados da impugnante, ao que  aduz  que  os  empregados  que  receberam  os  maiores  valores  de  PLR  são  aqueles que, em razão de seus esforços e de suas responsabilidades pessoais,  mais contribuíram para a geração dos resultados almejados pela empresa e  que em parte foram distribuídos;  Argumenta  que,  se  essa  distinção  não  fosse  possível,  contrariado  estaria  o  objetivo do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na medida em que,  se independentemente do esforço envidado, todos os empregados recebessem  o mesmo montante, não haveria porque todos, individual e coletivamente, se  aplicarem na consecução das metas fixadas, de forma a alcançar os maiores  e melhores resultados possíveis e, dessa forma, o incentivo à produtividade,  pretendido pela Lei n° 10.101, de 2000, não seria alcançado;  Reclama que as afirmações da autoridade autuante estão calcadas em mera  presunção  e  que  não  existe  causa  legal  capaz  de  justificar  os  argumentos  adotados  pela  fiscalização  para  fundamentar  as  autuações,  já  que  não  há  qualquer elemento de prova no sentido de que os valores pagos a  título de  PLR substituíram ou complementaram a remuneração dos empregados;  Em  outro  plano,  ainda,  alega  ser  descabida  a  cobrança  da  contribuição  adicional  de  2,5%  sobre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal  ao  argumento de que não existe um liame entre o empregador e o beneficiário  direto  da  atividade  estatal  custeada,  liame  este  que  deveria  existir  por  decorrência lógica do princípio da isonomia tributária;  Nesta linha, argumenta que o Estado deve prover a sociedade dos sistemas  de  previdência  e  assistência  social  e  o  custo  dessa  atividade  se dilui  entre  todos, mas que há uma categoria especial de contribuintes que se beneficiará  desse mesmo sistema de  forma indireta e mediata, que são os contribuintes  empregadores, na medida em que seus empregados irão sempre usufruir do  sistema  de  seguridade  que  legitima  a  cobrança  das  contribuições  sociais  sobre  o  lucro,  folha  de  salários  e  faturamento,  sendo  isto  decorrente  do  princípio da  retributividade a que se submetem tais exações;  Reclama  que  não  se  justifica  que  apenas  esta  categoria  de  contribuintes,  instituições financeiras e equiparadas, como é o caso da impugnante, esteja  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  acrescida  da  contribuição  adicional  à  alíquota  de  2,5%,  enquanto  usufrui  da  mesma  parcela  de  atuação  do  Estado  na  manutenção  da  Seguridade  Social,  em  razão de que entende que tais regras (artigo 3º, § 2º da Lei n° 7.787, de 1989  e artigo 22, § 1º da Lei n.° 8.212, de 1991) encontram­se irremediavelmente  maculadas pelo vício da inconstitucionalidade;  Neste mesmo rumo, alega que a Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que  acrescentou  a  previsão  segundo  a  qual  as  contribuições  sociais  em  relevo  poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade econômica ou da utilização intensiva da mão­de­obra, não tornou  legítima  a  exigência  da  contribuição  adicional  atacada  por  ser  vedado  ao  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.653          19 poder constituinte derivado propor emenda constitucional  tendente a abolir  cláusulas pétreas, como são os direitos e garantias individuais e, entre eles,  o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Magna Carta;  Em  outra  vertente,  alega  ser  também  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição destinada ao Incra, por malferir o disposto nos artigos 149, §  2º, III, “a” e “b”, 167, XI e 194, V, todos da Constituição Federal, além de,  a  seu ver,  referida contribuição  já  ter  sido revogada pela Lei n.º 8.212, de  1991;  Finalmente, em face do exposto, requer:  a)  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada  na  presente  impugnação,  extinguindo­se  parcialmente  o  crédito  tributário  pelo  pagamento,  assim  como pela sua patente decadência, nos termos do artigo 156, I e V do Código  Tributário Nacional;  b)  sejam  julgados  integralmente  improcedentes  os  lançamentos  fiscais,  referentes aos pagamentos efetuados a título de PLR;  c)  se  assim  não  se  entender,  que  se  proceda  à  exclusão  dos  adicionais  de  2,5%  da  alíquota  para  as  instituições  financeiras,  e  da  contribuição  ao  INCRA.”  A  Impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  manter  em  parte  o  crédito tributário, conforme assim ementado pela DRJ­Florianópolis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.  Segundo  parecer  exarado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  aplica­se a regra do §4º do art. 150 do CTN, para fins de cômputo do prazo  de decadência.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DAS  METAS. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO.  O comprometimento prévio com a produtividade antes de iniciado o período  a que se refere a apuração do lucro ou do resultado é um imperativo lógico­ Fl. 1726DF CARF MF     20 jurídico  da  moldura  legal  que,  sob  os  auspícios  da  atual  Carta  Política,  definiu  a  PLR  como  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  comprometido  com  a  produtividade  e,  para  tanto,  exige  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  além de  regras  claras  e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  também devem  constar mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado.  ACORDO  COM  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS.  CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO. EFEITO RETROATIVO.  É  inviável  emprestar  eficácia  retroativa  a  norma  coletiva  para  regular  situação  fática  já  consumada  no  tempo,  pois  as  normas  e  condições  de  trabalho  negociadas  de  comum  acordo  entre  as  partes  convenentes  criam  direitos  e  obrigações  entre  elas  somente  a  partir  do  momento  em  que  foi  firmado o instrumento coletivo na forma da lei.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2014 (fls. 1.640), que  julgou procedente em parte a  Impugnação apenas para  reconhecer a decadência da exigência  fiscal  relativa  ao  período  de  janeiro  de  2009,  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  06/08/2014, Recurso Voluntário (fls. 1.482/1.565), nos seguintes termos:  i.  As  contribuições  ao  FAT,  FNDE  e  INCRA  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  diretores  empregados  deixaram  de  ser  recolhidas  por  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  GFIP,  pois  foi  declarado  que  as  remunerações  foram  pagas  a  contribuintes  individuais  “diretores  não­empregados”,  enquanto  deveria  ter  sido  informado que foram pagas a “diretores­empregados”;  ii.  A partir equivoco cometido, o Recorrente diligenciou até a DEFIS (Delegacia Especial  das Instituições Financeiras de São Paulo), obteve DARFs e recolheu as contribuições  relativas ao período de  fevereiro a dezembro de 2009, não atingidas pela decadência,  seguindo as orientações obtidas;  iii.  Não obstante, foi surpreendido pelo r. despacho decisório de fls. 1.375, o qual informou  que os pagamentos efetuados sob código 2158 (RAT) foram alocados para as devidas  competências,  mas  que  o  código  de  recolhimento  utilizado  para  as  contribuições  de  terceiros,  qual  seja,  o  2187,  estava  errado  e  que,  por  ter  recolhido  a  contribuição  ao  FNDE (código 2164) e ao INCRA (código 2249) na mesma guia, seria impossível a sua  retificação;  iv.  Apesar  disso,  mesmo  assim  o  Recorrente  informa  que  promoverá  novamente  o  pagamento do crédito tributário relativo as contribuições acima mencionadas;  v.  Decadência:  A  DRJ  incorreu  em  flagrante  equívoco  ao  rejeitar  a  alegação  de  decadência  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  em  25/02/2009,  exclusivamente por fundar­se na ausência de comprovação de pagamento de PLR nesse  período, pois foram juntados às fls. 554 a 574 dos autos documentos que comprovam o  mencionado pagamento, como por exemplo, 1) o Relatório gerado em 19/02/2009 (fls.  1.020  a  1.032),  no  qual  constam  (i)  os  nomes  dos  empregados  que  receberam  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.654          21 pagamentos  a  título de PLR em 25/02/2009;  (ii)  a  conta bancária para  crédito;  (iii)  o  valor  líquido  de  PLR  a  ser  creditado;  e,  na  última  página  do  relatório,  (iv)  o  valor  líquido  total  de PLR  pago  naquele  período,  no montante  de R$  9.920.399,91.  Frisou  que  o  aludido  relatório  possui  o  nome  de  "Líquido  Salarial  por  Período",  por  mera  limitação de sistema, tanto que serviu como base para o lançamento fiscal; 2) a ordem  para  pagamento  de  PLR  no montante  de  R$  9.920.399,61,  relativa  ao  período  entre  20/02/2009  a  25/02/2009,  autorizada  em  20.02.2009  (fls.  1.033);  3)  Autenticações  bancárias  (fls.  1.034  a  1.066),  por meio  das  quais  é  possível  verificar  (i)  o  nome  do  empregado, (ii) o valor depositado e (iii) a data;  vi.  A  DRJ  constatou,  por  equívoco,  que  os  valores  constantes  nos  documentos  apresentados  não  coincidiriam  com  os  considerados  na  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  relativamente  à  competência  de  02/2009,  por  não  se  ter  apercebido que nos documentos juntados constam os valores líquidos pagos, enquanto  que a fiscalização, para lançar o crédito tributário, se utiliza dos valores brutos;  vii.  Com  o  intuito  de  melhor  ilustrar  o  entendimento  dos  documentos  apresentados,  explicou passo­a­passo a correta interpretação dos fatos e informações nestes descritas,  concluindo  ter  restado  comprovado o  pagamento  de PLR  em 25/02/2009  e,  por  isso,  considerando que a intimação fiscal ocorreu no dia seguinte (26/02/2009), a exigência  fiscal  relativa  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes  sobre  os  mencionados  pagamentos  está  viciada  pela  decadência,  operada  anteriormente  ao  lançamento, com base no artigo 150, § 4º, do CTN e na Súmula 99 do CARF, pois os  pagamentos  antecipados que  autorizam o  início  da  contagem do prazo de decadência  ocorreram, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 1.067 a 1.075 e Item  4.2 do Relatório Fiscal;  viii.  Juros  sobre Multa  de  Ofício:  A  fundamentação  da  autoridade  julgadora  acerca  da  impossibilidade da contestação da “exigência de juros de mora sobre multa de ofício”  em  sede  de  Impugnação  viola  os  princípios  da  economia  e  celeridade  processual,  na  medida em que só se poderia se questionar a sua exigência na via judicial, após o fim o  processo  administrativo,  bem  como  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  administrativa, prevista no artigo 50, inciso LV da CF. Ao exigir juros sobre a multa de  ofício,  a  autoridade  fiscal  violou  o  princípio  da  legalidade,  conforme  entendimento  doutrinário e jurisprudencial administrativo transcritos. Assim, a DRJ não poderia ter se  furtado  a  analisar  os  argumentos  do  Recorrente,  sob  pena  de  nulidade  da  decisão  proferida;  ix.  Análise de Todas as Matérias  Impugnadas: Transcreveu o  artigo 31 do Decreto nº  70.235/72,  bem  como  o  artigo  59  da  CF,  para  fundamentar  sua  alegação  de  que  a  decisão  emanada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deve  abordar  expressamente todas as razões de defesa suscitadas, sendo um requisito indispensável à  garantia do devido processo e ao seu processamento e que, por não ter ocorrido isso no  caso  em  tela,  é  nula  a  decisão  recorrida,  por  cerceamento  de  defesa.  Reforçou  seu  entendimento mediante  transcrição de doutrina  e  julgados do E. CARF,  requerendo o  reconhecimento da nulidade da decisão de piso;  x.  Desconsideração dos Pagamentos de PLR por Presunção do Agente Fiscal: Com  base em mera presunção deduzida pelo agente fiscal, este indevidamente desconsiderou  os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados, o que jamais  Fl. 1728DF CARF MF     22 poderá se admitir, pois a desconsideração de um negócio jurídico demanda a existência  de  provas  contundentes  de  simulação  ou  dissimulação,  conforme  entendimento  do E.  CARF, o que não se verificou na presente demanda;  xi.  Quanto  à  alegação  da  impossibilidade  de  comprovação  do  conhecimento  dos  empregados  quanto  às  metas  traçadas  no  PLR  pelos  documentos  apresentados,  bem  como se os valores pagos corresponderiam às metas ajustadas, bastaria que a autoridade  fiscal  diligenciasse  até  a  sede  do  Recorrente  e  questionasse  pessoalmente  os  empregados que participaram da comissão de negociação e aqueles que foram avaliados  e receberam PLR, conforme expediente costumeiramente utilizado pela fiscalização da  RFB, com base no princípio da verdade material, que não agiu dessa forma no presente  caso pois, se assim o tivesse feito, teria conhecimento da verdade dos fatos;  xii.  Foi exigência dos próprios empregados a previsão de pagamento de um valor mínimo  de PLR, desde que houvesse  lucro a ser distribuído, sendo que o Recorrente não  teve  outra alternativa senão concordar com este pedido, para ver aprovado o programa para  todos seus empregados;  xiii.  Não há que se falar em natureza salarial dos valores pagos a título de PLR por haver a  previsão de um pagamento mínimo, que não poderia macular todo o Plano de PLR, de  modo que  as  contribuições deveriam  incidir  apenas nos  casos de pagamento mínimo.  Ademais,  em  nenhuma  passagem  do  relatório  fiscal  que  fundamentou  as  autuações  originarias do presente processo ficou caracterizado que a natureza salarial dos valores  pagos a título de PLR se daria por conta da referida previsão. Portanto, resta evidente  que o acórdão proferido pela DRJ  inovou a  fundamentação utilizada pela  fiscalização  para  configurar  a obrigação  tributária, motivo pelo qual o  acórdão  recorrido deve  ser  declarado nulo, uma vez que preterido o direito à ampla defesa e praticada a inovação  do lançamento tributário por autoridade incompetente, nos termos do inciso II, do artigo  59 c/c o artigo 61, ambos do Decreto­lei 70.235/1972;  xiv.  Defendeu que o valor de PLR não consiste em salário, sequer em remuneração habitual  do  empregado,  proveniente  do  trabalho,  mas  sim  decorre  da  condição  de  “trabalhador”/”empregado”, que para o seu recebimento deve ocorrer um concurso de  fatores,  como  a  existência  de  lucros,  o  envolvimento  do  trabalhador,  sua  integração  com no desenvolvimento do empreendimento, e a forma de distribuição coletiva;  xv.  O  Plano  de  PLR  do  Recorrente  observou  os  requisitos  legais  disposto  pela  Lei  nº  10.101/2000,  pois  foi  viabilizado mediante  a  participação  de  comissão  representativa  dos seus empregados e, por isso, não tem natureza remuneratória como alega o agente  fiscal,  que  não  comprovou  a  existência  de  simulação  ou  abuso  de  forma,  tendo  sua  conduta  infringido  os  seguintes  dispositivos  legais:  a)  artigo  195,  I,  "a",  da  CF,  na  medida  em  que  extrapola  a  hipótese  de  incidência  prescrita,  já  que  se  trata  de  participação nos lucros e não de remuneração; b) artigo 70, XI, da CF, que ao assegurar  como  direito  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  e  resultados,  dispõe  expressamente  que  esta  é desvinculada da  remuneração,  ou  seja,  não  possui  natureza  remuneratória,  afastando,  portanto,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  c)  artigos  22,  I  e  28,  I  e  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  nº  8.212/91,  que  preveem  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  devida  pela  empresa  e  pelos  empregados,  o  total das "remunerações" pagas/ recebidas "destinadas a retribuir o trabalho", excluindo  expressamente da tributação os valores recebidos a título de "participação nos lucros ou  resultados da  empresa,  quando paga ou  creditada de acordo  com a  lei  especifica";  d)  artigo 116, parágrafo único, do CTN; e princípios da Estrita Legalidade e da Tipicidade  Cerrada;  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.655          23 xvi.  Periodicidade  do  Pagamento  de  PLR:  Não  houve  pagamento  de  PLR  acima  da  periodicidade legal, pois os pagamentos a esse título ocorreram da seguinte forma:  1.  fevereiro de 2009 — pagamentos a empregados ativos  referente à 2ª parcela de PLR,  com base no programa próprio celebrado em 2008;  2.  margo de 2009 — pagamentos a empregados desligados referente à 2ª parcela de PLR,  com base no programa próprio celebrado em 2008;  3.  agosto de 2009 — pagamentos a empregados ativos referente à lª parcela de PLR, com  base no programa próprio celebrado em 2009;  4.  setembro  de  2009 —  pagamentos  a  empregados  desligados  referente  à  1ª  parcela  de  PLR, com base no programa próprio celebrado em 2009;  5.  outubro de 2009 — pagamento a empregados referente a PLR prevista em Convenção  Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato no período.  i.  Como  se  depreende  do  disposto  acima,  do  programa  celebrado  em  2008  (fls.  745  a  757),  a  segunda  parcela  do  PLR  seria  paga  aos  empregados  apenas  em  fevereiro  de  2009  (Item  1  acima).  No  caso  de  desligamento  de  empregado,  este  pagamento  seria  realizado em margo de 2009 (item 2 acima);  ii.  Da mesma forma, conforme disposto no Programa de PLR de 2009 (fls. 758 a 771), foi  realizado o pagamento da primeira parcela  em  agosto de 2009  (item 3  acima),  sendo  que os empregados desligados receberam o valor a título de PLR em setembro de 2009  (item 4 acima);  iii.  O  pagamento  do  PLR  aos  empregados  se  deu  conforme  a  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  celebrada  entre  o  Sindicato  representativo  do  Recorrente e o Sindicato representativo dos seus empregos (fls. 772 a 777);  iv.  Exceções  à  periodicidade  acima  apontada  somente  ocorram  com  os  pagamentos  realizados:  (i)  em Junho, a Jefferson Cesar de Oliveira;  em  (ii) Novembro, a Etvaldo  Paraíso  Aratijo;  e  em  (iii)  Dezembro,  a  Fabiano  Augusto  Ferreira  Izidoro,  Fabiano  Barbosa da Silva, Gabriela Redona Chiste, Ingrid Romano Fernandes, Luciana Buarque  dos Santos, Ricardo Aranda Palopoli, Ronaldo Adolpho Gudin, Sidnei Silva Borges e  Simone Barbosa  de  Andrade,  empregados  desligados  ao  longo  do  ano­calendário  de  2009, conforme planilha acostada às fls. 554 a 624;  v.  Para  comprovar  que  o  PLR  foi  pago  conforme  a  periodicidade  determinada  pela  lei,  basta  confrontar  os  pagamentos  realizados  aos  empregados  desligados  e  aqueles  que  receberam  na  data  prevista  pelo  acordo,  se  verificara  que  jamais  coincidira  o  empregado;  vi.  Pré­Viabilidade  do  Plano  de  PLR:  Não  há  qualquer  irregularidade  quanto  aos  pagamentos realizados pelo Recorrente a titulo de PLR nos exercícios de 2008 e 2009;  vii.  Não  é  a  data  da  assinatura  do  Programa  de  PLR  que  denota  ou  comprova  quando  iniciaram as negociações entre as partes ou o conhecimento por parte dos empregados  das metas a serem alcançadas; a assinatura das partes no documento, bem ao contrário,  Fl. 1730DF CARF MF     24 evidencia apenas o acordo final a que chegaram depois de todo o trâmite previsto pela  legislação a todo e qualquer acordo de participação nos lucros e resultados;  viii.  Antes  mesmo  da  assinatura  do  Programa  de  PLR,  o  Recorrente  já  havia  dado  conhecimento aos seus empregados (internamente) de quais eram os critérios, as metas  e  as  condições  para  o  pagamento  de  PLR,  não  existindo,  portanto,  margem  para  a  alegação de ausência de prévias negociações, sem o que a comissão de empregados não  tem  condições  de  aquilatar  os  benefícios  e  restrições  carreados  pelo  programa  que  foram chamados a avaliar;  ix.  Para melhor  elucidar  tal  situação,  basta  analisar  as mensagens  de  divulgação  interna  para os empregados sobre o cumprimento das metas e início do período de avaliações  relativas  ao  Programa  de  2009  já  juntada  aos  autos,  bem  como  anexo  e­mail  de  20.02.2009, pelo qual os empregados foram lembrados que o prazo para contratação de  metas se findaria em 27.02.2009;  x.  Durante todo o ano de 2009 os empregados tinham conhecimento e tomaram parte nas  tratativas para a celebração do Programa de PLR, conforme declarações assinadas por  eles próprios;  xi.  As características, os critérios e as condições do Programa de PLR são extremamente  semelhantes (senão idênticos) aos Programas de PLR celebrados em anos anteriores, o  que  significa dizer que  os  empregados  já  tinham conhecimento dos  critérios, metas  e  métodos comumente utilizados na distribuição de PLR, de modo que antes mesmo da  assinatura do programa próprio de 2009 já estavam comprometidos com as suas regras  e apenas formalizaram este comprometimento no final do período;  xii.  O  entendimento  da  agente  fiscal,  que  reflete  uma  presunção  pessoal,  não  pode  prosperar, porque sobrepõe a presunção à verdade material de que já existia negociação  e conhecimento prévios das regras do plano de PLR de 2009, o que é inadmissível;  xiii.  A Lei nº 10.101/2000 exige que a distribuição de PLR decorra de um procedimento de  negociação, mas sem indicar quando esta negociação pode ou deve ocorrer, conforme  entendimento do E. CARF;  xiv.  Havendo pleno conhecimento dos empregados quanto às metas claras e objetivamente  estipuladas, bem como do sistema de avaliação adotado, ainda que assim não fosse, a  data da assinatura do acordo jamais poderia ser considerada corno descumprimento de  requisito para a sua validade;  xv.  Em  momento  algum  a  agente  fiscal  questionou  o  fato  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho de 2009 ter sido assinada no final do ano­calendário, de modo que não caberia  à DRJ levantar esta suposta irregularidade, por estar inovando o lançamento;  xvi.  Foram estabelecidas claramente as metas a serem atingidas pelos empregados de acordo  com sua função, de modo que todos tinham pleno e prévio conhecimento dos objetivos  a serem alcançados para se auferir a participação no PLR;  xvii.  Nem a agente fiscal, tão pouco a DRJ, consideraram a real complexidade de observação  e  mensuração  da multiplicidade  de  funções,  áreas,  capacidades  e  estratégias  de  uma  instituição financeira que, em tese, poderiam impossibilitar a fixação de regras claras e  objetivas para implantação de um Programa de PLR, conforme dispõe o artigo 20, § 10,  da Lei nº 10.101/2000; por conseguinte, também se ignorou o fato de que, a despeito de  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.656          25 tamanha complexidade, as partes acordaram e foram capazes de, juntas, estabelecerem  regras claras e objetivas para todas e quaisquer situações dos empregados;  xviii.  A agente fiscal desconsiderou os contratos de metas firmados, que não foram assinados  individualmente por cada empregado por inexistir obrigação legal para tanto, mas que  foram disponibilizados a cada um;  xix.  Inexiste vedação legal limitadora do valor pago a título de PLR;  xx.  As alíquotas utilizadas pela agente fiscal para sustentar a autuação, em verdade, dizem  respeito  à  porcentagem  de  distribuição  de  PLR  de  acordo  com  o  resultado  por  área,  definida de acordo com o salário de cada empregado, conforme disposto no parágrafo  cinco da cláusula oitava do aludido Programa;  xxi.  Para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  bastaria  analisar  os  valores  alocados  na  Coluna "PLR ­ Programa Próprio" e verificar que o valor pago pelo Recorrente a estes  empregados  sobre  tal  rubrica  não  superou  nem  mesmo  um  salário  base,  tornando  impossível  concluir  que  as  alíquotas  praticadas  superaram  o  limite  estabelecido  no  Programa. De fato, as alíquotas efetivamente praticadas, conforme indicado na mesma  planilha  não  ultrapassaram  5%,  ou  seja,  estando  dentro  do  limite  acordado  entre  o  Recorrente e seus Empregados;  xxii.  Ausência do Representante Sindical e a Falta de Arquivamento do Acordo de PLR  na  Sede  do  Sindicato:  A  ausência  do  representante  do  Sindicato  jamais  poderia  justificar  a  desqualificação  dos  Programas  de  PLR,  porque,  com  relação  ao  plano  próprio, o Recorrente, seguindo a dicção do artigo 2°, inciso I da Lei n° 10.101/2000,  convocou o Sindicato para participar das negociações que culminaram com a assinatura  dos  Programas  de PLR  nos  anos  de  2008  e  2009.  Todavia,  apesar  da  convocação,  o  Sindicato recusou­se a participar das respectivas negociações;  xxiii.  Conforme  comprovam os  documentos  que  instruíram  a  Impugnação  (fls.  802  a 823),  cuja legitimidade foi questionada pela D. DR] sem qualquer fundamento, o Recorrente,  buscando a  renovação de  seu Programa de PLR celebrado em 2007, antes mesmo do  início do ano de 2008, convocou o Sindicato para participar de Reunião de Negociação  e aprovação do Programa de PLR, conforme carta datada de 09 de novembro de 2007),  o qual, entretanto, não compareceu;  xxiv.  A  fim  de  resguardar  o  direito  de  seus  empregados,  bem  como  em  cumprimento  do  disposto  na  Lei  10.101/2000,  enviou  uma  via  do  acordo  de  PLR  celebrado  em  27/11/2007  para  arquivo  na  entidade  sindical,  o  qual  foi  devidamente  recepcionado,  conforme  Notificação  Extrajudicial  nº  003.340.819,  conforme  carta  datada  de  20/12/2007;  xxv.  Da mesma  forma, diferentemente do que constatou a D. DRJ, com relação ao ano de  2009, o Recorrente contatou o Sindicato para discutir os termos do Programa de PLR a  ser celebrado com seus empregados, conforme e­mail datado de 27/04/2009 (fls. 807),  entretanto, sem obter qualquer retorno;  xxvi.  Dando  continuidade  à  sua  intenção  de  contar  com  a  participação  do  Sindicato  na  comissão para celebração de seu Programa de PLR, o Recorrente encaminhou carta a  Fl. 1732DF CARF MF     26 sede  do  Sindicato  convocando  este  a  enviar  um  representante  para  comparecer  a  reunião de negociação, o qual, entretanto, recusou a convocando feita;  xxvii.  Em  contrapartida,  apenas  depois  de  duas  tentativas  sem  sucesso  de  convocação  do  Sindicato,  o  Recorrente  encaminhou  a  notificação  extrajudicial  nº  001.729.760,  conforme  carta  datada  de  29/12/2009,  informando  que  havia  procurado  o  Sindicato,  porém,  sem  retorno  e,  a  fim  de  resguardar  o  direito  de  seus  empregados,  prosseguiu  com  a  discussão  das  metas  e  termos  do  Programa  de  PLR  internamente  com  a  Comissão de Empregados;  xxviii.  Como se pode verificar,  apesar dos diversos  contatos  feitos pelo Recorrente, nenhum  representante do Sindicato compareceu na negociação que culminou no acordo assinado  em 21/12/2009;  xxix.  Em  que  pese  a  ausência  do  representante  do  Sindicato,  o Recorrente,  conhecedor  da  legislação  de  regência,  enviou  uma  via  do  acordo  de PLR  celebrado  em 21/12/2009,  para  arquivo  da  entidade  sindical,  o  qual  foi  devidamente  recebido,  conforme  Notificação Extrajudicial nº 001.729.761, na forma da carta datada de 23/12/2009, bem  como  adotou  o  mesmo  procedimento  em  relação  ao  Ministério  do  Trabalho,  apresentando  cópia  do  Programa  de  PLR  celebrado  a  Subdelegacia  Regional  do  Trabalho em 15/03/2010, conforme carta datada de 10/03/2010;  xxx.  Assim agindo, o Recorrente obedeceu a disposição contida no artigo 20, inciso I da Lei  nº 10.101/2000 e fez o que estava ao seu alcance para que houvesse a participação do  representante  do  Sindicato  dos Bancários  e  Financiários  nas  negociações  da  PLR  de  2008 e 2009;  xxxi.  Quanto  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  cujo  cumprimento  pelo  Recorrente  é  obrigatório,  é  evidente  que  também  houve  recusa  de  participação  do  Sindicato,  caso  contrário,  não  haveria  razão  para  a  participação  da  Federação  dos  Empregados  em  Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, quando  todos os demais bancários foram representados por seus respectivos sindicatos;  xxxii.  Assim,  ainda  que  exista  previsão  legal  que  determine  a  presença  do  Sindicato  da  respectiva categoria na comissão escolhida pelas partes envolvidas, é evidente que tal  norma deve ser  flexibilizada quando ocorre a  recusa por parte do Sindicato,  tal como  ocorreu no caso vertente, sob pena de cerceamento do direito das partes de negociarem  a PLR mediante a  formação de comissão ou por meio da Federação, como autoriza a  legislação de regência;  xxxiii.  Portanto,  no  que  se  refere  aos  aspectos  relacionados  a  participação  do  Sindicato  da  categoria nas negociações e respectivo arquivamento dos acordos na entidade sindical,  não há que se falar em desqualificação dos planos em análise por ofensa ao artigo 2°,  inciso  I  da  MP  1.698/98  e  tampouco  do  artigo  2°,  inciso  I  e  §  2  °  da  Lei  n°  10.101/2000;  xxxiv.  Adicional de 2,5% de Contribuição Previdenciária Patronal às Instituições Financeiras:  Resta  ilegal  e  inconstitucional  a  legislação  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  22,  §10;  Lei  nº  7.787/89,  Art.  30,  §20)  que  determina  a  exigência  do  adicional  de  2,5%  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  Patronal  das  Instituições  Financeiras,  incidente  sobre  a  folha de salários ou os valores pagos aos contribuintes individuais, ante a discriminação  tributária  aleatória  e  arbitrária  operada  em  prejuízo  das  instituições  financeiras  e  equiparadas em razão da atividade que exercem e da lucratividade que obtém;  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.657          27 xxxv.  O  julgamento desta questão deverá  ser  sobrestado,  até ulterior decisão proferida pelo  STF, nos termos do art. 62­A da Portaria MF no 256/2009;  xxxvi.  Inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  INCRA:  O  INCRA  não  atua  nem  prove  qualquer  benefício  aos  segurados  empregados  do  Recorrente,  posto  que  atua  exclusivamente  na  execução  da  reforma  agrária,  objetivo  totalmente  diverso  das  finalidades  perseguidas  pelo  Recorrente  e  pela  Seguridade  Social,  razão  pela  qual,  apoiada no princípio da  referibilidade  (CF, Art.  194, par. ún., V e Art. 195, § 5º), na  afronta ao artigo 167, XI, da CF, e no artigo, 149, § 2º, da CF, não deve ser exigida do  Recorrente,  merecendo  ser  cancelada  a  exigência  feita  a  esse  título  pelo  lançamento  combatido;  xxxvii.  Ao  final,  requereu  provimento  ao  recurso  para  anulação  da  decisão  de  primeira  instância e dos lançamentos, com extinção do crédito tributário e, complementarmente,  o acolhimento da preliminar de decadência suscitada, bem como a baixa do processo  para  diligência  com  o  fim  de  produção  de  provas  quanto  ao  pagamento  do  PLR  de  fevereiro de 2009; além da exclusão da contribuição ao INCRA, da exigência dos juros  de mora sobre multa de ofício e do adicional de 2,5% da Contribuição Previdenciária  Patronal das Instituições Financeiras e, caso não se entenda por sua exclusão, que seja  sobrestada a análise da sua constitucionalidade, nos termos do § 10, do artigo 62­A da  Portaria MF nº 256/08.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar de Decadência  Em  suas  razões  recursais,  alega  o  Recorrente  que  a  DRJ  incorreu  em  flagrante  equívoco  ao  rejeitar  a  alegação  de  decadência  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  título de PLR em 25/02/2009, pois fundada na ausência de comprovação de pagamento de PLR  nesse  período.  Afirma  que  foram  juntados  às  fls.  554  a  574  dos  autos  documentos  que  comprovam o mencionado pagamento, ocorrido em 25/02/2009 e, por isso, considerando que a  intimação  fiscal  ocorreu  no  dia  seguinte  a  este  (26/02/2009),  a  exigência  fiscal  relativa  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os mencionados  pagamentos  foi  atingida  pela  decadência, com base no artigo 150, § 4º, do CTN e na Súmula 99 do CARF.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  neste  ponto,  a  decadência  deve  ser  analisada a partir da data legal para “recolhimento” das contribuições previdenciárias relativas  aos  pagamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2009,  e  não  pela  data  do  suposto  pagamento  da  PLR, conforme preceitua a Súmula 99 do CARF, senão vejamos.  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  99,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial prevista no artigo 150, § 4°, do CTN (“antecipação de pagamento”), no caso das  Fl. 1734DF CARF MF     28 contribuições previdenciárias, é considerado “pagamento antecipado” “o recolhimento”, ainda  que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte, na forma abaixo:  “Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.”  No  caso,  à  época  dos  pagamentos  ora  tratados,  a  data  legal  para  o  “recolhimento”  das  contribuições  previdenciárias  foi  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  àqueles, conforme os artigos 6º e 11, I, ambos da Lei nº 11.933/09, conforma abaixo:  “Art. 6º Os arts. 25, 30 e 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam  a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art. 30. ..................................................  I ­ ............................................................  b) recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea a deste  inciso,  a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos e contribuintes  individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente ao da competência;  (...)  Art.  11.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos:   I ­ a partir de 1o de outubro de 2008, em relação aos arts. 1o a 7o, exceto a  parte do art. 4o que dá nova redação à alínea a do  inciso I do caput do art.  52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991;”  Portanto,  a  data  legal  do  “recolhimento”  das  contribuições  previdenciárias  relativas aos pagamentos ocorridos no mês de fevereiro de 2009 foi o dia 20 de março de 2009,  que  se  encontra  abarcado  pelo  lapso  retroativo  de  5  (cinco)  anos  –  contados  até  a  data  da  ciência  do  início  da  fiscalização:  26/02/2009 –  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  consonância com o quanto disposto na Súmula CARF 99, acima citada.  No  caso,  o  “recolhimento”  da  contribuição  previdenciária  se  deu  no  mês  seguinte ao pagamento da PLR, ou seja, em março de 2009, mês seguinte àquele da ciência do  início da fiscalização pelo Recorrente e, sendo assim, não há que se falar em decadência.  Outrossim, tratando­se da comprovação do pagamento da PLR, pois mais que  se quisesse valorar os documentos acostados às fls. 1.020/1066 e 1.109/1.170, elaborados pelo  Recorrente,  como  identificadores da data de pagamentos de PLR ou verbas  salariais, melhor  razão não assistiria ao Recorrente, posto que estes informam códigos, nomes e rubricas, como  por  exemplo,  “pgmto  salários”,  além  de  números  que  possivelmente  registram  operações  ocorridas em 20 e 25/02/2009, mas insuficientes, pois obscuras, para comprovar, efetivamente,  a  ocorrência  de  pagamento  de  PLR  ou  de  remuneração  salarial.  Assim,  da  forma  como  elaborados, e apresentados em separados a, por exemplo, extratos bancários que registrassem  eventuais  depósitos  feitos  nas  contas­salários  dos  seus  empregados,  os  documentos  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.658          29 mencionados,  de  igual  forma,  são  insuficientes  para  comprovar  o  pagamento  de  PLR  ou  de  remuneração salarial.  Ademais,  estes  documentos  não  possuem  força  ou  valor  probatórios  para  indicar efetivamente que o pagamento da contribuição previdenciária se deu na mesma data em  que supostamente ocorreram os pagamentos de PLR e das remunerações aos seus empregados.  Outrossim,  foram  apresentados  de  forma  isolada,  desacompanhados  dos  Comprovantes  de  Arrecadação e dos DARFs competentes, por exemplo, ambos disponibilizados no site “e­CAC”  da  RFB,  o  que  torna  frágil  o  reconhecimento  do  pagamento  da  contribuição  previdenciária  apenas pela sua apresentação.  Tem­se,  portanto,  que  ao  contrário  do  quanto  firmado  pelo  Recorrente,  os  mencionados documentos não comprovam o recolhimento de PLR ou de remuneração salarial,  nem  mesmo  da  contribuição  previdenciária  relativa  aos  pagamentos  que  supostamente  informam, quiçá a data em que estes ocorreram, que são as  informações fundamentadoras do  julgamento  deste  item,  o  que  denota  a  ineficácia  destes  como  instrumentos  probatórios  do  “recolhimento”  da  contribuição  previdenciária  em  data  anterior  ao  da  ciência  do  início  da  fiscalização pelo Recorrente.  Alega  o  Recorrente,  ademais,  que  a  DRJ  constatou,  por  equívoco,  que  os  valores  das  verbas  pagas  aos  empregados  e  constantes  nos  documentos  apresentados  não  coincidiriam com aqueles considerados para a composição da base de cálculo das contribuições  exigidas  relativamente  à  competência  de  02/2009,  por  não  se  ter  percebido  que,  naqueles,  constam os valores líquidos pagos, enquanto que a fiscalização, para lançar o crédito tributário,  se utiliza dos valores brutos.  De  igual  forma,  não merece  prosperar  a  alegação  do Recorrente,  tendo  em  vista  que  os  sistemas  de  registro  de  valores  brutos,  líquidos,  retidos  etc.  do  Recorrente  deveriam  identificar  e  segregar  as  importâncias  relativas  a  cada  rubrica,  de  forma  que,  em  quaisquer  relatórios  dessa  natureza,  estes  poderiam  ser  facilmente  identificados,  sem  deixar  dúvidas de interpretações a partir da sua leitura.  Sendo assim, por derradeiro, considerando que os documentos  juntados aos  autos  são  suficientes  para  a  análise  do  caso  e  a  tomada  de  decisão  quanto  ao  tema  ora  discorrido, entendo desnecessária a conversão do processo em diligência.  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  com  base  na  legislação  transcrita  e  nos  fundamentos  justificados,  entendo  que  não  se  operou  a  decadência  quanto  à  parcela  do  lançamento referente à competência de fevereiro de 2009 e, em razão disso, ratifico neste ponto  a decisão recorrida, para manter o crédito tributário correspondente.  Rejeito, portanto, a preliminar de decadência.    Da nulidade da decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a DRJ ceceou seu direito de defesa quanto à questão  dos juros sobre a multa  levantada no recurso e cuja decisão a DRJ entendeu que não caberia  àquele órgão tratar desse tipo de matéria.  Fl. 1736DF CARF MF     30 A meu ver não há qualquer nulidade na presente decisão, a DRJ emitiu juízo  de valor  fundamentando que não  teria competência para  julgamento dessa matéria de direito,  portanto, não  foi omissa a decisão mas  analisou  a questão e decidiu a  respeito, não havendo  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  a  matéria  está  sendo  rediscutida  no  presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar em supressão de instâncias.  A teor do Novo CPC em seu artigo 1.013 §§1º a 3º que trata dos efeitos da  apelação verbis aplicado de forma subsidiária no processo administrativo fiscal:    Art.  1.013.  A  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da matéria  impugnada.  § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as  questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as  tenha julgado por inteiro.  § 2o Quando o pedido ou a defesa  tiver mais de um  fundamento  e o  juiz  acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento  dos demais.  § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal  deve decidir desde logo o mérito quando:  – reformar sentença fundada no art. 485;  II  –  decretar  a  nulidade  da  sentença  por  não  ser  ela  congruente  com  os  limites do pedido ou da causa de pedir;  III  –  constatar  a  omissão  no  exame  de  um  dos  pedidos,  hipótese  em que  poderá julgá­lo;  IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.  §  4º  Quando  reformar  sentença  que  reconheça  a  decadência  ou  a  prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais  questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.  Portanto de acordo com art. 15 do Novo CPC os princípios recursais acima  indicados são plenamente aplicáveis ao recurso voluntário, e portanto, toda a matéria discutida  será devolvida ao tribunal ad quem.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte  entendo  que  o  julgador  administrativo não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando  apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa, nem mesmo no Judiciário essa  premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016 (Info 585)  assim decidiu aplicando o NCPC, verbis:    Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.659          31 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL. AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC,  destinam­se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou  corrigir  erro material  existente no  julgado,  o  que não ocorre na hipótese  em apreço.  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas  pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a  decisão. A prescrição  trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a  jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,  sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a  conclusão adotada na decisão recorrida.  3. No caso, entendeu­se pela ocorrência de litispendência entre o presente  mandamus e a ação ordinária n. 0027812­80.2013.4.01.3400, com base em  jurisprudência  desta  Corte  Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião  em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda  que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.  4. Percebe­se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em  virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não  se  divisando,  na  hipótese,  quaisquer  dos  vícios  previstos  no  art.  1.022  do  Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.    Portanto,  a  teor  do  artigo  29  do Decreto  do  PAF  o  julgador  deve  apreciar  livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de  forma fundamentada.  Com  isso  entendo  que  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  do  recorrente pela DRJ sendo que passo a decidir a respeito dessa matéria de acordo como posta  em discussão pelo recorrente.  Nas  suas  razões  recursais,  o  Recorrente  alega  que,  ao  exigir  juros  sobre  a  multa de ofício,  a  autoridade  fiscal  violou o princípio da  legalidade,  conforme entendimento  doutrinário e jurisprudencial administrativo que transcreveu. Ademais, firmou que a DRJ não  poderia ter se furtado a analisar os argumentos do Recorrente quanto a este tema, sob pena de  nulidade  da  decisão  proferida  por  afronta  ao  direito  constitucional  à  ampla  defesa  administrativa,  previsto  no  artigo  50,  inciso  LV  da  CF,  matéria  já  afastada  conforme  fundamentos anteriores.  Fl. 1738DF CARF MF     32 Neste  ponto,  não  assiste  razão  ao  Recorrente,  haja  vista  a  Lei  dispor  que  incide juros de mora sobre o crédito tributário, o qual também é composto pela multa de ofício,  senão vejamos.  Ao tratar da incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, o Código Tributário Nacional preceitua o seguinte:  “Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”  Assim, a alegação de que a exigência de juros sobre a multa de ofício lançada  seria  ilegal  é  totalmente  improcedente,  já que  a multa de ofício  integra  o  “crédito”  a que  se  refere o dispositivo legal  transcrito acima. Quer dizer,  tanto a multa de ofício como o tributo  compõem  o  crédito  tributário,  devendo­lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  inclusive  no  que  tange  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  Cabe observar, ainda, que tanto o artigo 43, como o artigo 61, ambos da Lei  nº  9.430/96,  trazem  a  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  conforme  demonstrado abaixo:  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  (...)  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  Como se vê, a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada pelo  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que  a  multa  de  ofício  se  enquadra  dentro  do  conceito  de  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.660          33 Ademais,  observa­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  também  está  amparada  pelo  parágrafo  único  do  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que  este  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  “correspondente  exclusivamente  a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente” incidem juros a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao vencimento do prazo.  Com efeito, em que pesem as alegações apresentadas pelo Recorrente, não há  que se  falar em nenhuma irregularidade no que  tange a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício,  visto  que  ela  se  encontra  expressamente  prevista  em  lei  e  que  as  autoridades  administrativas estão plenamente vinculadas à legislação em vigor.  Nesse  sentido, cabe citar o esclarecedor voto da  ilustre conselheira Viviane  Vidal Wagner, em seu voto vencedor na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão  910­100.539, de 11 de março de 2010, a saber:  “ (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante à questão  da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo  relator, o crédito  tributário, nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  Fl. 1740DF CARF MF     34 pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito tributário dela decorrente."  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio  proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago"  (§10).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  (RIR/99)  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.661          35 exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de oficio:  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei no 9.430, de 1996,  art. 61, § 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de  lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/0400.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  "JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL  — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic. (g.n.) Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n°  5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei no 9.065, de 1995.  A  jurisprudência  é  forte no  sentido da aplicação da  taxa de  juros Selic na  cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  "REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/02395728  Relator(a)  Ministro  CASTRO MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Fl. 1742DF CARF MF     36 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o  recorrente busca  tão somente  rediscutir as  razões  do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,  DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)." (grifos nossos)  Em consonância com o esclarecedor voto supra, cabe transcrever a seguir os  seguintes precedentes judiciais e administrativos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual modo: REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  (STJ,  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0).  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves.  Decisão:  04/12/2012.  Dje  de  10/12/2012).    “JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.”  (...)  (CARF,  Acórdão  nº  1301­00.810,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção de Julgamento, Conselheiro designado para o voto vencedor  Waldir Veiga Rocha, Sessão de 01/02/2012)  “JUROS DE MORA COM BASE NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do Código  Tributário Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o  “crédito”  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo  Recurso  especial  negado.  É  legítima a  incidência de  juros sobre a multa de ofício, sendo que tais  juros  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.662          37 devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional da 4ª Região.”  (CARF,  Acórdão  nº  9202­001.806,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Conselheiro  designado  para  o  voto  vencedor  Elias  Sampaio Freire, Sessão de 29/11/2011)    Neste ponto, com fundamento na legislação competente e pelos fundamentos  acima expostos, entendo pela legalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício,  negando provimento ao recurso.  Mérito  Isenção  Tributária  Previdenciária  sobre  os  Pagamentos  a  Título  de  PLR  –  Requisitos  Legais    A matéria em discussão nesse processo consiste em definir se os pagamentos  realizados  pelo  Recorrente  obedeceram  aos  requisitos  legais  para  que  pudessem  ser  caracterizados  como  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  nos  termos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  e,  consequentemente,  não  se  submeterem  à  incidência  da  contribuição  previdenciária e das contribuições para terceiros.  Para  uma  esclarecedora  análise  do  tema,  tomo  a  liberdade  de  transcrever  trecho do voto proferido pelo I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201­ 003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos  fatos trazidos à colação nesse processo:  “Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo  a  remuneração  percebida  pela  pessoa  física  pelo  exercício  do  trabalho.  É  dizer:  toda  pessoa  física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte,  em  face  do  caráter  contributivo  e  da  compulsoriedade  do  sistema  previdenciário pátrio.  De  tal  assertiva,  decorre  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho.  Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I Prêmio CARF de Monografias  em Direito Tributário  2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:  “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a  incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET,  Florence;  MENDES,  Fl. 1744DF CARF MF     38 Guilherme  Adolfo.  Tributação  da  Saúde,  Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido  quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que  trata  do  salário  de  contribuição:  “O dispositivo  regulamentar acima  transcrito, quando bem  interpretado,  já  delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da  sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O  final  da  dessa  última  frase  ajuda­nos  a  construir  o  conceito  que  entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável,  pois,  nos  primórdios  do  emprego,  só  havia  salário  se  houvesse  trabalho.  Com  a  evolução  dos  direitos  laborais,  surge  o  dever  de  pagamento  de  salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando  o  empregado  "está  de  braços  cruzados  à  espera  da matéria­prima,  que  se  atrasou,  ou  do  próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero  Batista  (Homero  Mateus  Batista  da  Silva.  Curso  de  Direito  do  Trabalho Aplicado,  vol 5: Livro da Remuneração.Rio de  Janeiro, Elsevier.  2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco  da  atividade  econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira  fase  do  direito do  trabalho,  a  lei  passa  a  impor  o  recebimento  do  trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por  exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização  do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários  como  contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não obstante,  outras  situações  há  em que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada pelo empregado em recebê­las, assumem natureza salarial. Típico é o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato  de  trabalho  como  dever  do  empregador,  ou  determinado  acréscimo  salarial,  pago por liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador,  haver  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  dever legal ou contratual do pagamento.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.663          39 Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como  participação nos lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei;”  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só  pode ser alcançado quando  todos os meios e métodos  reunidos em prol do  objetivo  social  da  pessoa  jurídica  foram  empregados  e  geridos  com  competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos.  Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados  pretendidos  e  do  conseqüente  lucro  foi  objeto  do  esforço  do  trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos  serviços  prestados  por  esse  trabalhador,  com  nítida  contraprestação,  ou  seja, com natureza remuneratória.  Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB  nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF  (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários que cumpram condições pré­estabelecidas integram a base de  cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS  incidente sobre a  folha  de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art.  457,  §1º;  Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  28,  I,  III  e  §9º; Decreto  nº  3.048,  de  1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.”  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente  em  seu  artigo  3º  determinam  que  a  verba  paga  a  título  de  participação,  disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente  a  natureza  salarial da mencionada verba.  Fl. 1746DF CARF MF     40 Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas têm nítido caráter  remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por  parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei  que  instituiu  a  PLR  afastam  –  textualmente  –  o  caráter  remuneratório  da  mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28,  assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de  “participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica”  A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns,  verdadeira  imunidade pois prevista na Norma Ápice,  para outros,  isenção,  reconhecendo  ser  a  forma  pela  qual  a  lei  de  caráter  tributário,  como  é  o  caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.  Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida  pela  doutrina  como  sendo  um  limite  dirigido  ao  legislador  competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram  a  norma  de  competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República não observo um comando que limite a competência do legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação  de  um  direito  dos  trabalhadores  limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  mister  algumas  considerações.  Nesse  sentido, Luis Eduardo Schoueri  (Direito Tributário 3ªed.  São Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de  Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo  Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal situação, nos obriga a  lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.  Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da  lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da  lógica  jurídica, ensina que as normas de  isenção são regras de estrutura e  não  regras  de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo  a própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  25ª  ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  consequente (critérios pessoal ou quantitativo).  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.664          41 Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que  repercute  na  própria  existência  da  obrigação  tributária  principal  uma  vez  que  ela,  como  dito  por  escolha  do  poder  tributante  competente,  deixa  de  existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se  analisar  o  Código  Tributário  Nacional,  que  em  seu  artigo  175  trata  a  isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando  uma  vez  mais  às  lições  do  Professor  Barros  Carvalho,  e  observando  a  exata  dicção  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo  da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma  de  conduta,  para  que  essa  norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante  de  seu  antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que  regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas  de  interpretação  da  legislação  tributária,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  111  preceitua  que  se  interprete  literalmente  as  normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como nos  ensina André Franco Montoro, no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373),  que a:  “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo  a  dar  na  interpretação de  um  texto. Mas,  por  si  só  é  insuficiente,  porque  não  considera  a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título  de  PLR  não  integrará  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias se  tal verba  for paga com total e  integral respeito à Lei nº  10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador  no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.  Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da  empresa  tem  inegável  cunho  remuneratório  em  face  de  nítida  contraprestação  que  há  entre  o  fruto  do  trabalho  da  pessoa  física  e  a  o  motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento de  requisitos  específicos dispostos  na norma que disciplina o  favor constitucional.  Logo,  imprescindível  o  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  nº  10.101  para  que o valor pago a  título de PLR não  integre o salário de contribuição do  trabalhador. Vejamos quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Fl. 1748DF CARF MF     42 “Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1  (um) trimestre civil.” (grifamos)  Da transcrição  legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária  escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem  alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo;  iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou  segurança  no  trabalho;  iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com mecanismos  de  aferição,  sobre  os  resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v)  a  vedação  expressa  do  pagamento  em  mais  de  duas  parcelas  ou  com  intervalo entre elas menor que um trimestre civil.  Estabelecidas  essas  premissas,  controverte­se  nesse  processo  se  a  empresa  teria  atendido  aos  itens:  i)  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação; ii) participação de representante do sindicato e do sindicato e  arquivamento  do  acordo  na  sede  do  sindicato;  e  iii)  que  dos  instrumentos  finais obtidos constem regras claras e objetivas,  inclusive com mecanismos  de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos  dos trabalhadores.  Passemos à sua análise individualizada.    Pré­Viabilidade do Plano de PLR  Indigna­se o Recorrente, neste ponto, alegando, em síntese, que:  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.665          43 a.  Não  é  a  data  da  assinatura  do  Programa  de  PLR  que  denota  ou  comprova  quando  iniciaram as negociações entre as partes ou o conhecimento por parte dos empregados  das metas a serem alcançadas; a assinatura das partes no documento, bem ao contrário,  evidencia apenas o acordo final a que chegaram depois de todo o trâmite previsto pela  legislação a todo e qualquer acordo de participação nos lucros e resultados;  b.  Antes  mesmo  da  assinatura  do  Programa  de  PLR,  o  Recorrente  já  havia  dado  conhecimento aos seus empregados, via email, de quais eram os critérios, as metas e as  condições para o pagamento de PLR, não existindo, portanto, margem para a alegação  de  ausência  de  prévias  negociações,  sem  o  que  a  comissão  de  empregados  não  teria  condições  de  aquilatar  os  benefícios  e  restrições  carreados  pelo  programa  que  foram  chamados a avaliar;  c.  A partir  disso,  e durante  todo o  ano de 2009, os  empregados  tinham conhecimento  e  tomaram  parte  nas  tratativas  para  a  celebração  do  Programa  de  PLR,  conforme  declarações assinadas por eles próprios;  d.  As características, os critérios e as condições do Programa de PLR são extremamente  semelhantes (senão idênticos) aos Programas de PLR celebrados em anos anteriores, o  que  significa dizer que  os  empregados  já  tinham conhecimento dos  critérios, metas  e  métodos comumente utilizados na distribuição de PLR, de modo que antes mesmo da  assinatura do programa próprio de 2009, já estavam comprometidos com as suas regras  e apenas formalizaram este comprometimento no final do período;  e.  O  entendimento  da  agente  fiscal,  que  reflete  uma  presunção  pessoal,  não  pode  prosperar, porque sobrepõe a presunção à verdade material de que já existia negociação  e conhecimento prévios das regras do plano de PLR de 2009;  f.  A Lei nº 10.101/2000 exige que a distribuição de PLR decorra de um procedimento de  negociação, mas sem indicar quando esta negociação pode ou deve ocorrer;  g.  Havendo pleno conhecimento dos empregados quanto às metas claras e objetivamente  estipuladas, bem como do sistema de avaliação adotado, ainda que assim não fosse, a  data da assinatura do acordo jamais poderia ser considerada como descumprimento de  requisito para a sua validade;  h.  Em  momento  algum  a  agente  fiscal  questionou  o  fato  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho de 2009 ter sido assinada no final do ano­calendário, de modo que não caberia  à DRJ levantar esta suposta irregularidade, por estar inovando o lançamento;  i.  Inexiste vedação legal limitadora do valor pago a título de PLR;  j.  O  valor  pago  aos  empregados  sobre  tal  rubrica  não  superou  nem mesmo  um  salário  base,  tornando  impossível  concluir  que  as  alíquotas  praticadas  superaram  o  limite  estabelecido  no  Programa.  De  fato,  as  alíquotas  efetivamente  praticadas,  conforme  indicado  na mesma planilha  não  ultrapassaram  5%,  ou  seja,  estando dentro  do  limite  acordado entre o Recorrente e seus Empregados.  Ab  initio,  cumpre  transcrever o disposto na  legislação, à época, que norteia  esta matéria:  Fl. 1750DF CARF MF     44 “Lei nº 10.101/00  Art. 1º.  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da  empresa  como  instrumento de  integração entre o  capital  e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º. A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.”    A  respeito  também  do  assunto  parte  do  voto  dessa  Turma  no  AC.  2201­ 003.551 da lavra da I. Conselheira Dione Jesabel Wasilewski na sessão de 04 de Abril de 2017:    “O benefício fiscal, nesse caso, é  instrumento para estimular as empresas a  adotarem programas de participação nos lucros e resultados e estes, por sua  vez,  visam  promover  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  estabelecendo  estímulos  ao  trabalhador  através  das  metas  a  serem  alcançadas  e  da  premiação  delas  decorrentes.  Em  última  análise,  ganha  o  país  com  o  incremento da produtividade e da eficiência.  Nesse  aspecto,  não  me  sensibilizam  os  mais  variados  argumentos  relacionados  à  inexistência  de  expressa  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para que o acordo seja  firmado, pois as leis contêm certa racionalidade em  sua  elaboração  e  exigem  a  mesma  racionalidade  em  sua  interpretação  e  aplicação.  Ou  seja,  é  desnecessário,  e  até  mesmo  indesejável,  que  o  texto  legal  contenha aquilo  que decorre  naturalmente  do  bom  senso  e  da  função  social dos institutos regulados. Nesse diapasão, o estabelecimento de metas e  critérios  claros  para  a  obtenção  e  aferição  do  direito  só  fazem  sentido  se  estabelecidos  previamente.  E  isso  é  também  uma  garantia  para  o  trabalhador.”  Na  mesma  esteira  de  entendimento,  servindo  como  exemplo  a  seguinte  manifestação  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO, sessão de 15 de abril de 2014:  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.666          45 “Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros  e resultados e a participação do empregado no capital da empresa (essa é a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua participação no capital (na forma de distribuição dos lucros  alcançados). Assim, como falar em envolvimento do empregado na empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação.  É  nesse  sentido,  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início do  exercício,  bem como o  conhecimento por parte do  trabalhador de  quais  as  regras  (ou  mesmo  metas),  que  deverá  alcançar  para  fazer  jus  ao  pagamento. Da mesma  forma,  vislumbra­se a  necessidade de  critérios  para  que  se  mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como descreveu a autoridade fiscal.  Assim,  não  acato  de  forma  alguma  o  argumento  do  recorrente  de  que  as  metas  já  eram  conhecidas  ou  mesmo  que  não  há  grande  alteração  das  mesmas, razão pela qual a pactuação, mesmo tardia, não fere o disposto na  lei, pelo contrário ao adotar  tal entendimento estaria o  julgador violando o  texto  constitucional  e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar.  Novamente,  entendo  que  o  auditor  não  desconstitui  o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados  entre  empregado e empregador, mas  tão somente não acata o acordo ali  firmado  para que a verba paga à título de participação nos lucros esteja excluída do  conceito de salário de contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante todo um ano, com a promessa por parte do empregador  de  uma  futura  participação  nos  lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua remuneração. Ou seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado,  tem  que  ter  a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma mais profícua. Outro ponto que merece destaque é o fato que um dos  requisitos a serem apurados diz respeito a absenteísmo. Ora, em julho, ago,  set ou mesmo dezembro é que o empregado saberá o quanto suas faltas irão  influenciar no PLR que já está em curso???” (grifos nossos)  No  mesmo  sentido,  do  Acórdão  nº  9202­004.347  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  sessão  de  24  de  agosto  de  2016,  extrai­se  do  voto  do  relator,  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:  “Com relação à data de assinatura do PLR, acompanho o entendimento do  voto do relator da decisão recorrida. Com efeito, entendo que a assinatura  do  acordo  em  data  posterior  à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais,  a  recompensa  pelo  esforço  conjunto  entre  o  capital e o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade à  empresa e, em última análise ao país.  No caso dos autos, conforme esclarecido na decisão ora recorrida, todos os  acordos  para  os  anos  de  2006,  2007  e  2008,  foram  pactuados  no  fim  do  Fl. 1752DF CARF MF     46 exercício a que se referem, ou seja, o cumprimento ou não das metas já eram  praticamente fatos pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor do acórdão recorrido, nesse ponto:  Não procede, portanto, a alegação de que quando a Lei nº 10.101/2000 fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado e celebrado previamente ao pagamento de qualquer valor, o que  não  implica  a  impossibilidade  de  se  assinar  o  instrumento  no  início  do  período de apuração; Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta  que  acordo  tem que  ser  assinado  antes  do  início  do  período  de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido por intermédio do plano ajustado. Antes do início do período de  apuração necessitam ter o claro e preciso conhecimento de quanto e quando  irão ganhar, sob que forma, e como serão avaliados, para poderem decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de  maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto, é de se negar provimento do Recurso Especial do Sujeito passivo  também quanto a esta matéria.”  Este entendimento também é pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, para  quem  não  é  possível  emprestar  eficácia  retroativa  aos  Acordos  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  a  exemplo  das  decisões  prolatadas  em  sede  dos  Recursos  de  Revista  n.ºs  1772­ 20.2010.5.18.0002 e 777717/2001.4, cujas sínteses encontram­se, respectivamente, veiculadas  por meio das seguintes ementas:  “RECURSO  DE  REVISTA.  RITO  SUMARÍSSIMO.  NORMA  COLETIVA.  RETROATIVIDADE. INVALIDADE.  Dispõe  o  artigo  614,  §  1º  ,  da  CLT  que  as  ­  Convenções  e  os  Acordos  entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão  referido  neste  artigo  ­.  Da  exegese  desse  dispositivo,  verifica­se  que  as  estipulações somente valem para o futuro, porquanto se a Lei condiciona a  vigência  dos  ajustes  coletivos  a  aspectos  formais,  seria  incoerente  pensar  que  condições  de  trabalho  relativas  a  situações  fáticas  já  consumadas  pudessem  ser  estipuladas  posteriormente,  principalmente  para  retirar  direitos  dos  trabalhadores.  Ademais,  a  questão  da  teoria  da  ultratividade,  antes controvertida, encontra­se superada nesta Corte Superior pela Súmula  277,  que  dispõe:  ­  As  condições  de  trabalho  alcançadas  por  força  de  sentença  normativa  vigoram  no  prazo  assinado,  não  integrando,  de  forma  definitiva,  os  contratos  ­,  Diretriz  igualmente  aplicável  aos  acordos  e  convenções  coletivas.  E  mais,  a  jurisprudência  do  c.  TST  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  cláusula  convencional  dispondo  sobre  situação  já  consumada  anteriormente  à  sua  vigência  ofende  o  princípio  constitucional do direito adquirido. Nessa linha de raciocínio, decerto que é  inviável  emprestar  eficácia  retroativa  a  norma  coletiva.  Precedentes.  Recurso conhecido e provido.”  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.667          47   “RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELA  RECLAMADA  –  TURNO  ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ACORDO COLETIVO – CLÁUSULA  QUE  DISPÕE  SOBRE  SITUAÇÃO  PRETÉRITA  JÁ  CONSUMADA  NO  TEMPO INEFICÁCIA.  As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos autônomos,  resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de  vontade  com  vigência  limitada  no  tempo,  cujas  cláusulas  vigoram  pelo  período respectivo, de modo que, apenas no período de vigência do acordo  coletivo, prevalece a jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos  de revezamento superior àquela estabelecida no art. 7º, XIV, da Constituição  Federal.  No  mesmo  diapasão,  cláusula  dispondo  sobre  situação  já  consumada  no  tempo,  visando  emprestar  validade  formal  ao  regime  de  turnos  ininterruptos  com  efeitos  pretéritos,  esbarra,  quanto  à  eficácia,  no  contido  nos  arts.  614,  §  3º,  da CLT  e  6º  da  LICC  e  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição Federal de 1988.  Recurso de revista não conhecido.”  No  caso  em questão,  seguindo o  que  afirmou o Recorrente,  os  pagamentos  realizados a título de PLR teriam por suporte os seguintes instrumentos:  Acordo  Coletivo  de  PLR  assinado  em  21/12/2009,  com  vigência  de  01/01/2009 a 31/12/2009, que teria justificado o pagamento de PLR ao longo de 2009;  Convenção Coletiva  de  Trabalho  sobre  PLR  assinada  em  19/10/2009,  com  vigência  de  01/09/2009  a  31/08/2010,  que  segundo  o  Recorrente,  teria  justificado  as  antecipações pagas em 10/2009.  Como se pode observar, os instrumentos firmados em 2009 não serviram para  estabelecer previamente as metas a serem alcançadas, mas apenas para homologar a pretensão  de  distribuição  de  valores  em  cima de  resultados  já  sabidos,  o  que  contraria  a  finalidade do  instituto.  Cabe  frisar,  neste  ponto,  que  o  ônus  de  comprovar  o  atendimento  de  condições legais para a fruição de benefícios fiscais é de quem pretende se valer deles. Nesse  caso, cabia ao Recorrente fazer prova de seu direito, o que vislumbro não ter logrado êxito.  O ônus da fiscalização consistia em comprovar a natureza jurídica da relação  e a existência de pagamentos, o que foi suficientemente realizado.  Portanto, quanto a esse tópico, entendo que não assiste razão ao Recorrente,  de  forma  que  o  instrumento  formalizado  apenas  nos  últimos  dias  no  ano  de  referência  não  atende  às  exigências  da  Lei  nº  10.101/00,  para  que  os  pagamentos  realizados  possam  ser  considerados como Participação nos Lucros e Resultados.  Assim,  por  descumprimento  ao  preceito  legal  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00, nego provimento ao recurso neste ponto.  Fl. 1754DF CARF MF     48   Participação do Representante do Sindicato na Elaboração do Programa  Próprio  de  PLR  ­  Participação  do  Sindicato  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ­  Arquivamento do Acordo de PLR na Sede do Sindicato  Neste tópico, o Recorrente alega como razão de sua indignação, os seguintes  argumentos:  A  ausência  do  representante  do  Sindicato  jamais  poderia  justificar  a  desqualificação dos Programas de PLR, porque, com relação ao plano próprio, o Recorrente,  seguindo  a  dicção  do  artigo  2°,  inciso  I  da  Lei  n°  10.101/2000,  convocou  o  Sindicato  para  participar das negociações que culminaram com a assinatura dos Programas de PLR nos anos  de  2008  e  2009.  Todavia,  apesar  da  convocação,  o  Sindicato  recusou­se  a  participar  das  respectivas negociações;  Em razão disso, o Recorrente adotou o mesmo procedimento em relação ao  Ministério do Trabalho, mediante apresentação de cópia do Programa de PLR celebrado para  aa Subdelegacia Regional do Trabalho em 15/03/2010, conforme carta datada de 10/03/2010;  Quanto  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  cujo  cumprimento  pelo  Recorrente é obrigatório,  é  evidente que  também houve  recusa de participação do Sindicato,  caso  contrário,  não  haveria  razão  para  a  participação  da  Federação  dos  Empregados  em  Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul;  Ainda  que  exista  previsão  legal  que  determine  a  presença  do  Sindicato  da  respectiva categoria na comissão escolhida pelas partes envolvidas, é evidente que  tal norma  deve ser flexibilizada quando ocorre a recusa por parte do Sindicato, tal como ocorreu no caso  vertente,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  das  partes  de  negociarem  a  PLR  mediante  a  formação de comissão ou por meio da Federação, como autoriza a legislação de regência.  A  despeito  das  alegações  do  Recorrente,  sua  irresignação  não  merece  prosperar,  pois  descumpriu  o  preceito  legal  disposto  no  inciso  I  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/00, senão vejamos.  Segundo o dispositivo normativo acima citado, “A participação nos lucros ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;”.  Quanto à necessidade de participação do sindicato, penso ser uma imposição  da  lei,  como  norma  protetiva  do  trabalhador,  para  garantir  a  fixação  de  critérios  justos  e  impessoais, e que assim, não pode ser flexibilizada.  A  Lei  n 10.101/2000  não  se  satisfaz  como  mero  convite  ou  carta  de  convocação  aos  sindicatos.  Ela  exige  a  participação  efetiva  dos  sindicatos  na  mesa  de  negociações.  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR  não  é  excludente  da  exigência  estatuída  no  Diploma  Legal  ora  em  foco,  uma  vez  que  o  Ordenamento  Jurídico  prevê  caminhos  alternativos  de  sanatória  de  tal ausência,  fixados  no  artigo 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcrito:  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.668          49   “Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  emprêsas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem  recusar­se  à  negociação  coletiva. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  emprêsas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme  o  caso,  ao  Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  Sindicatos ou emprêsas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de  28.2.1967)  §  2º  No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  de  Trabalho  e  Previdência  Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos  ou  emprêsas  interessadas  a  instauração de dissídio  coletivo. (Incluído pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)”    Cabe frisar, neste ponto, que o interesse em celebrar o programa próprio de  PLR incumbia, também, ao Recorrente, a quem é imposto o ônus de comprovar o atendimento  das  condições  legais  para  a  fruição  de  benefícios  fiscais  dos  quais  pretende  se  valer. Nesse  caso, cabia ao Recorrente fazer prova de seu direito, o que vislumbro não ter logrado êxito.  No caso, o pagamento de PLR foi estabelecido por Acordo Coletivo de PLR  assinado em 21/12/2009, sem a participação do Sindicato dos Bancários e Financiários de São  Paulo (sindicato competente), que  teria  justificado o pagamento de PLR ao  longo de 2009; e  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  PLR  assinada  em  19/10/2009,  que  segundo  o  Recorrente,  teria  justificado  as  antecipações  pagas  em  10/2009,  mas  que  foi  conduzido  por  sindicato incompetente para tratar da negociação e da defesa dos direitos dos empregados do  Recorrente, qual seja o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado  de São Paulo e Mato Grosso do Sul,  conforme se denota da  análise da CCT acostada às  fls.  722, a qual, por sua vez, não está assinada.  Quanto ao programa próprio, diante da inércia do sindicato competente ante o  convite  para  participar  da  reunião  que  o  definiria,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pelo  Recorrente,  não  se  logrou  comprovar  nos  autos  a  comunicação  à  entidade  competente  hierarquicamente  superior,  nos  termos  do  quanto  determina  o  artigo  616  da  CLT,  quanto  menos sua resposta.  Outrossim, essa comunicação sequer foi  feita, na oportunidade da recusa do  dos Bancários e Financiários de São Paulo, ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos  Bancários no Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que conduziu a CCT.  Destarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  e  enquanto  não  se promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, conforme determina o parágrafo 2º do  Fl. 1756DF CARF MF     50 artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  a  negociação  entre  patrões  e  empregados  será  considerada  irregular,  incompleta e  ilegal, circunstância que exclui  toda e qualquer verba paga a título de  PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do § 9º do artigo 28 da Lei  nº 8.212/91.  Isto  posto,  com  base  na  legislação  transcrita  e  nos  fundamentos  expostos,  entendo que os pagamentos efetuados a título de PLR foram desnaturados por descumprimento  do  quanto  disposto  no  artigo  2º  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.101/2000  e,  por  essa  razão,  são  considerados como rendimentos, sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias.  Dessa forma, neste tópico, nego provimento ao recurso.    Determinação de Regras Claras e Objetivas sobre os Resultados a serem alcançados  Outro ponto de divergência diz respeito à existência ou não de regras claras e  objetivas sobre as metas e os resultados a serem alcançados, com mecanismos que permitissem  a aferição do cumprimento do quanto acordado.  No  caso  dos  autos,  as  regras  de  fixação  dos  direitos  dos  empregados  que  figuram nos Acordos de Programas Próprios, e que fundamentaram os pagamentos feitos pela  impugnante a título de PLR no ano de 2009 (fls. 462 a 485), encontram­se estipuladas com o  seguinte teor:  “CLÁUSULA QUINTA  –  A  PLR  (Participação  nos  Lucros  ou  Resultados)  será  apurada  levando­se  em  consideração  as  atividades  desenvolvidas  por  cada uma das áreas em função do grau de responsabilidade e influência que  cada  uma  tem  sobre  os  resultados  do  BANCO,  podendo  variar,  conseqüentemente,  o  reconhecimento a  título de participação. Para  fins de  PLR, as áreas estão assim divididas:  Comercial Corporate  Comercial Middle  Comercial Consignado  Mesa Cliente  (...)  CLÁUSULA  SEXTA  ­  O  PROGRAMA  conta  com  um  CONTRATO  DE  METAS, conforme modelo que representa o ANEXO I deste documento, que  deve  ser  estabelecido  de  comum  acordo  entre  o  EMPREGADO  e  sua  respectiva chefia no início do período de apuração (que será semestral). Este  CONTRATO DE METAS  tem  duas  partes,  sendo  a  primeira  composta  por  metas quantitativas e a segunda por metas qualitativas.”    Pela análise da Cláusula Sexta do acordo, percebe­se que este contou com um  Contrato de Metas disposto no seu Anexo  I, o qual não continha as metas definidas a  serem  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.669          51 alcançadas pelos empregados do Recorrente, que seriam fixadas somente posteriormente e por  critérios  subjetivos  definidos  pela  chefia  e  o  empregado,  o  que  denota  a  fragilidade  da  determinação das metas e seu desconhecimento pelos empregados no momento da assinatura  do acordo.  Tal procedimento induvidosamente afronta as disposições contidas no § 1º do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/00,  que  determinam  expressamente  as  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, as regras adjetivas e, bem assim, os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  que  já  devem constar do próprio instrumento de negociação.  Outrossim,  apesar  dos  documentos  acostados  às  fls.  512/540  conseguirem  denotar relação entre o percentual de atingimento de metas do empregado com a apuração do  seu  valor  correspondente  de PLR,  demonstrado  pelo método  aposto  às  fls.  540,  este  próprio  método de  apuração não  foi descrito no  acordo  de PLR,  fator que privou os  empregados do  conhecimento prévio da forma como seriam recompensados futuramente.  Quanto à CCT/2009, verifica­se que essa não firmou qualquer compromisso  com  o  alcance  de  metas  de  produtividade,  eis  que  somente  estabeleceu  regras  para  o  pagamento de valores fixos de gratificação aos empregados, limitadas ao total de até 15% do  lucro  líquido do exercício, a  teor do que  estipulam as cláusulas primeira,  segunda,  terceira  e  quarta do mencionado instrumento de negociação, abaixo reproduzidas:  CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  (P.L.R)  Ao  empregado  admitido  até  31.12.2008,  em  efetivo  exercício  em  31.12.2009, convenciona­se o pagamento pelo banco, até 01.03.2010, a título  de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2009,  mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula:  I ­ REGRA BÁSICA  Esta  parcela  corresponderá  a  90%  (noventa  por  cento)  do  salário­base  acrescido  das  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustados  em  setembro/2009, mais  o  valor  fixo  de R$  1.024,00  (um mil  e  vinte  e  quatro  reais),  limitada  ao  valor  individual  de  R$  6.680,00  (seis  mil,  seiscentos  e  oitenta reais). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados  na "REGRA BÁSICA" observarão, em face do exercício de 2009, como teto,  o percentual de 13% (treze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5%  (cinco por cento) do lucro líquido do banco.  Se o valor  total da "REGRA BÁSICA" da PLR for inferior a 5% (cinco por  cento)  do  lucro  líquida da  banco,  no  exercício  de  2009,  o  valor  individual  deverá ser majorado até alcançar 2,2 {dois inteiros e dois décimos) salários  do empregado e limitado ao valor de R$ 14.696,00 (quatorze mil, seiscentas  e noventa e seis reais), ou até que o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR  atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro.  I.a) No pagamento da "REGRA BÁSICA" da PLR o banco poderá compensar  os  valores  já pagos ou que  vierem a  ser pagos,  a  esse  título,  referentes ao  exercício de 2009, em razão de planos próprios.  Fl. 1758DF CARF MF     52 II ­ PARCELA ADICIONAL  O valor desta parcela será determinado pela divisão  linear da  importância  equivalente a 2% (dois por cento) do lucro líquido do exercício de 2009, pelo  número  total  de  empregados  elegíveis  de  acordo  com  as  regras  desta  convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$ 2.100,00 (dois mil  e cem reais).  II.a)  A  parcela  adicional  não  será  compensável  com  valores  devidos  em  razão de planos próprios.  Parágrafo Primeiro  O  empregado  admitido  até  31.12.2008  e  que  se  afastou  a  partir  de  01.01.2009,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  ora  estabelecido.  Parágrafo Segundo  Ao  empregado  admitido  a  partir  de  01.01.2009,  em  efetivo  exercício  em  31.12.2009, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença  maternidade,  será  efetuado  o  pagamento  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido por mês  trabalhado ou  fração  igual ou superior a 15  (quinze)  dias.  Ao  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade  fica  vedada  a  dedução  do  período  de  afastamento  para  cômputo  da  proporcionalidade.  Parágrafo Terceiro  Ao  empregado que  tenha  sido  ou  venha a  ser  dispensado  sem  justa  causa,  entre 02.08.2009 e 31.12.2009, será devido o pagamento, até 01.03.2010, de  1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no "caput", por mês  trabalhado,  ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  Parágrafo Quarto  O  banco  que  apresentar  prejuízo  no  exercício  de  2009  (balanço  de  31.12.2009}  estará  isento  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  CLÁUSULA  SEGUNDA  ANTECIPAÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS ­ P.L.R.  Excepcionalmente, e  respeitados os  termos do "caput" e dos parágrafos da  Cláusula Primeira, o banco efetuará, até 10 (dez) dias após a assinatura da  presente  Convenção,  o  pagamento  de  antecipação  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das  regras estabelecidas nesta  cláusula:  I ­ REGRA BÁSICA  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.670          53 54% (cinquenta e quatro por cento)  sobre o  salário­base mais verbas  fixas  de natureza salarial, reajustados em setembro/2009, acrescido do valor fixo  de R$ 614,00  (seiscentos  e quatorze  reais),  limitada ao valor  individual de  R$  4.008,00  (quatro mil  e  oito  reais)  e  também  ao  teto  de  13%  (treze  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco  apurado  no  1a  semestre  de  2009,  o  que  ocorrer primeiro.  I.a)  No  pagamento  da  antecipação  da  "REGRA  BÁSICA"  da  Participação  nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  título,  referentes  ao  exercício  de  2009,  em  razão de planos próprios.  II ­ PARCELA ADICIONAL  O valor desta parcela da antecipação será determinado pela divisão  linear  da importância equivalente a 2% (dois por cento) do lucro líquido apurado  no  1º  semestre  de  2009,  pelo  número  total  de  empregados  elegíveis  de  acordo  com  as  regras  desta  convenção,  em  partes  iguais,  até  o  limite  individual de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).  Il.a) A antecipação da parcela adicional não será compensável com valores  devidos em razão de planos próprios.  Parágrafo Primeiro  O  empregado  admitido  até  31.12.2008  e  que  se  afastou  a  partir  de  01.01.2009, por doença, acidente do  trabalho ou  licença­maternidade,  fará  jus ao pagamento integral da antecipação de que trata a presente cláusula,  se pertencente ao quadro funcional na data da assinatura desta Convenção.  Parágrafo Segundo  Ao empregado admitido a partir de 01.01.2009, em efetivo exercício na data  da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo que afastado por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  será  efetuado  o  pagamento  de 1/12  (um doze  avos)  do  valor  estabelecido  no  "caput"  desta  cláusula, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  Para  efeito  de  cálculo  da  proporcionalidade  deve  ser  considerado  como  trabalhado o período até 31.1 2009. Aos afastados por doença, acidente do  trabalho  ou  licença­maternidade  fica  vedada  a  dedução  do  período  de  afastamento para cômputo da proporcionalidade.  Parágrafo Terceiro  Ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre 02.08.2009  e a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado  o pagamento da antecipação prevista nesta  cláusula na proporção de 1/12  (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido  no  "caput",  por  mês  trabalhado  ou  fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no prazo de 10 (dez) dias úteis  da data de recebimento, peio banco, de sua solicitação, por escrito.  Fl. 1760DF CARF MF     54 Parágrafo Quarto  O  banco  que  apresentou  prejuízo  no  1º  semestre  de  2009  (balanço  de  30.06.2009), está isento do pagamento da antecipação.    Pela  leitura  do  texto  da  mencionada  CCT,  é  de  fácil  percepção  que  o  pagamento  da  indigitada  verba  aos  empregados  não  esteve  relacionada  a  qualquer  ganho  de  produtividade com o qual estes tenham previamente se comprometido, nada deles se exigindo  para  fazerem  jus  ao  recebimento  desse  valor  que  não  o  fato  de  terem  sido  admitidos  pelos  empregadores  convenentes  até 31/12/2008,  e estarem  em efetivo  exercício  até 31/12/2009, o  que,  a  toda  evidência,  não  condiz  com  a  definição  jurídica  da  PLR  imune  à  incidência  das  contribuições sob apreço.  Assim,  pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  não  é  possível  identificar como os critérios dispostos no acordo se converteram nos valores de PLR atribuídos  aos empregados e, muito menos, aferir a correção desses valores.  Com base nisso,  entendo que não  ficou demonstrada  a  existência de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  resultados  a  serem  alcançados,  condição  legal  para  que  os  pagamentos pudessem ser caracterizados como PLR.  Assim, neste tópico, nego provimento ao recurso.    Desconsideração dos Pagamentos de PLR por Presunção do Agente Fiscal ­ Inocorrência  O Recorrente alega que, com base em mera presunção deduzida pelo agente  fiscal, este, indevidamente, desconsiderou os pagamentos efetuados a título de participação nos  lucros ou resultados, pois a desconsideração de um negócio jurídico demanda a existência de  provas  contundentes  de  simulação  ou  dissimulação,  o  que  não  se  verificou  na  presente  demanda. Mencionou entendimento deste E. CARF neste sentido.  Neste ponto, não merecem prosperar as alegações do Recorrente, em razão da  simples constatação da falta de observância dos requisitos legais para a autorização da isenção  tributária previdenciária  relativa aos valores pagos a  título de PLR pelos Programa Próprio e  Convenção Coletiva de Trabalho.  Para que se constate a  incidência das contribuições destinadas à Seguridade  Social e a  terceiras entidades e  fundos, basta a simples comprovação de que as verbas pagas  pelo  Recorrente  a  título  de  PLR  não  se  enquadraram  na  moldura  legal  cujo  atendimento  é  indispensável  à  desvinculação  desses  pagamentos  do  conceito  de  remuneração.  Assim,  simplesmente, não tendo sido atendidos os requisitos legais autorizadores da isenção tributária  previdenciária,  os  mencionados  pagamentos  devem  ser  computados  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias. Logo, este procedimento nada tem a ver com “desconsideração  de negócio  jurídico”,  como alega o Recorrente,  pois  trata­se da verificação de ocorrência de  fatos prescritos em lei, e não de presunção.  Outrossim, o Recorrente rebate a fundamentação da decisão recorrida relativa  à impossibilidade de comprovação do conhecimento dos empregados quanto às metas traçadas  no  PLR  pelos  documentos  apresentados,  e  se  os  valores  pagos  corresponderiam  às  metas  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.671          55 ajustadas, aduzindo que bastaria à autoridade fiscal ter diligenciado até a sede do Recorrente e  questionado pessoalmente seus empregados que participaram da comissão de negociação, bem  como aqueles avaliados e que receberam PLR, conforme expediente costumeiramente utilizado  pela fiscalização da RFB.  Aqui, melhor sorte não acompanha o Recorrente, senão vejamos.  Cumpre  destacar  que  o  programa  próprio  de  PLR  somente  foi  assinado  no  final do exercício de 2009 e, oficialmente, a partir daí é que deve ser considerado que se tornou  pública a obrigação avençada entre as partes.  Neste  contexto,  considera­se  que  o  envio  de  email  aos  empregados  informando  sobre  pontos  balizadores  de  programas  de  metas  e  resultados  em  data  anterior  àquela da assinatura do programa próprio se faz mera conjectura do seu conhecimento, simples  dedução  de  algo  que  é  de  provável  ocorrência,  com  base  em  presunções  ou  evidências  incompletas, mas  que não  pode  ser  considerado  como oficial,  válido  e  com eficácia  jurídica  (ante a ausência da contratação do programa).  Muito  menos  os  documentos  juntados  nesse  momento  no  recurso  às  fls.  1.620/1.634 tem o condão de afastar o trabalho fiscal, na medida em que são extemporâneos e  na livre convicção do julgador não seria estranho um empregado assinar algum documento em  favor do seu empregador para manter o  seu  contrato de  trabalho  intacto  ante a subordinação  que vigora nesse tipo de contrato, portanto, o caso é simples, o ônus da prova é do contribuinte  que quer e beneficiar da isenção e por isso deve manter um programa de PLR de acordo com os  termos da Lei.  De nada bastaria  ter o agente  fiscal diligenciado até a sede do Recorrente e  indagado  seus  empregados  sobre  os  pontos  passíveis  de  questionamento  em  relação  ao  programa próprio de PLR se este sequer existia.  Ao Fisco, por óbvio, não cabe formular as regras balizadoras da PLR, e que  devem ser fruto da livre negociação entre a empresa e seus empregados, porém, compete­lhe  examiná­las  de  molde  a  verificar  se  tais  regras  atendem,  ou  não,  aos  pressupostos  legais  caracterizadores  da  PLR  para  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Que  fique  claro  que  empregador  e  empregados  são  livres  para  negociar  os  critérios  de  PLR  que  entenderem  cabíveis,  porém,  se  esses  critérios  não  espelham  um  compromisso prévio, em atendimento aos requisitos legais, então entendo que a verba paga a  esse título tem natureza remuneratória e, por conta disso, deve ser  tributada, porquanto, além  de  não  se  enquadrar  na  moldura  legal  que  a  excluiria  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, costumeiramente esse expediente é utilizado como forma de flexibilização do salário,  substituindo a  reposição de uma parcela do  salário  real  por uma parcela variável  e  livre dos  encargos  sociais  e  trabalhistas,  fato  que  desnatura  o  instituto  da  PLR  e  gera  prejuízo  à  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  causando  a  falência  do  sistema  previdenciário  brasileiro, a qual assistimos diariamente nos meios de comunicação.  Dessa  forma,  não  merece  prosperar  a  irresignação  do  Recorrente  quanto  à  fundamentação  da  decisão  recorrida  que  considerou  a  natureza  salarial  dos  valores  pagos  a  título de PLR.  Fl. 1762DF CARF MF     56 De  igual  forma,  carece  de  legitimidade  a  tentativa  do  Recorrente  em  desnaturar o caráter de “rendimento” dos pagamentos intitulados de PLR, sob a justificativa de  haver previsão de um pagamento mínimo a esse título no seu programa próprio, fato que não o  poderia macular na íntegra, de modo que as contribuições deveriam incidir apenas nos casos de  pagamento mínimo.  Na  esteira  do  quanto  já  discorrido  acerca  dos  requisitos  legais  necessários  para a caracterização dos pagamentos de PLR com vistas à sua não inclusão na base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constata­se  que,  diante  da  vedação  da  retroatividade  dos  efeitos do programa próprio assinado no final de dezembro de 2009, tem­se por inexistente o  mencionado  programa  e,  assim,  qualquer  tentativa  de  caracterização  de  “valor  mínimo  de  PLR”.  Como  consequência,  os  valores  pagos  a  esse  título  têm  natureza  remuneratória  e  compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo, por isso, tributados.  Ainda  quanto  ao  tema  do  “pagamento  mínimo”,  os  esclarecimentos  acima  colocados servem para descaracterizar a alegação do Recorrente no sentido de que o acórdão  proferido  pela  DRJ  inovou  a  fundamentação  utilizada  pela  fiscalização  para  configurar  a  obrigação tributária e que, por isso, deveria ser declarado nulo, com afronta à ampla defesa.  Assim, entendo consistente a atuação fiscal, que comprovou  ter analisado o  cumprimento  dos  pressupostos  legais  necessários  para  a  caracterização  de  PLR,  não  tendo  desconsiderado, por mera presunção, o programa próprio de PLR do Recorrente.    Periodicidade do Pagamento de PLR  Conforme  se  percebe  pelas  alegações  do  Recorrente  e  pela  análise  dos  documentos acostados aos autos, poder­se­ia considerar a inocorrência de pagamento de PLR  acima  da  periodicidade  legal.  No  entanto,  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem as rescisões dos contratos de trabalho, não se pôde comprovar a inexistência de  pagamento de PLR em periodicidade acima daquela prevista em lei, senão vejamos.  O  Recorrente  informa  que  os  pagamentos  se  deram  da  seguinte  forma  e  períodos:  a.  fevereiro de 2009 — pagamentos a empregados ativos  referente à 2ª parcela de PLR,  com base no programa próprio celebrado em 2008;  b.  margo de 2009 — pagamentos a empregados desligados referente à 2ª parcela de PLR,  com base no programa próprio celebrado em 2008;  c.  agosto de 2009 — pagamentos a empregados ativos referente à lª parcela de PLR, com  base no programa próprio celebrado em 2009;  d.  setembro  de  2009 —  pagamentos  a  empregados  desligados  referente  à  1ª  parcela  de  PLR, com base no programa próprio celebrado em 2009;  e.  outubro de 2009 — pagamento a empregados referente a PLR prevista em Convenção  Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato no período.  Apesar  disso,  o  Recorrente  não  logrou  juntar  documento  oficial  que  comprovasse o desligamento dos funcionários, como, por exemplo, a rescisão do contrato de  trabalho dos empregados ou os registros destes eventos nos sistemas do Ministério do Trabalho  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.672          57 ou da Caixa Econômica Federal, para o fim de conferência da veracidade das suas alegações,  sendo  estas  últimas,  aliadas  aos  relatórios  apresentados,  insuficientes  para  desnaturar  o  lançamento neste ponto.  Dessa  forma,  neste  ponto,  entendo  que  não  restou  desconstituído  o  lançamento.    Da  cobrança  do  adicional  de  2,5%  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  das  Instituições Financeiras e da contribuição ao INCRA  O Recorrente alega por ilegal e inconstitucional a legislação que determina a  exigência  do  adicional  de  2,5%  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  Patronal  das  Instituições  Financeiras,  incidente  sobre  a  folha  de  salários  ou  os  valores  pagos  aos  contribuintes individuais (Lei nº 8.212/91, Art. 22, §10; Lei nº 7.787/89, Art. 30, §20), ante a  discriminação tributária aleatória e arbitrária operada em prejuízo das instituições financeiras e  equiparadas em razão da atividade que exercem e da lucratividade que obtém.  Quanto  à  contribuição  ao  INCRA,  o Recorrente  afirma que  esse órgão  não  atua  nem  prove  qualquer  benefício  aos  seus  segurados  empregados,  posto  que  atua  exclusivamente  na  execução  da  reforma  agrária,  objetivo  totalmente  diverso  das  finalidades  perseguidas  pelo  próprio  Recorrente  e  pela  Seguridade  Social,  razão  pela  qual,  apoiado  no  princípio da referibilidade (CF, Art. 194, par. ún., V e Art. 195, § 5º), na afronta aos artigos  167,  XI,  e  149,  §  2º,  ambos  da  CF,  entende  que  não  lhe  deve  ser  exigida  a  mencionada  contribuição,  merecendo  ser  cancelada  a  exigência  feita  a  esse  título  pelo  lançamento  combatido.  Com  esses  argumentos,  busca  negar  eficácia  a  comandos  legais  ainda  em  vigor. Nesse caso, a matéria deve ser questionada, exclusivamente, perante o Poder Judiciário,  não podendo ser objeto de avaliação por este colegiado, conforme determina a Súmula nº 2 do  CARF, abaixo transcrita:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões  do Recorrente,  adoto  também  como  razões  de  decidir  o  trecho  abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, da 1º TO/4ª  Câmara/2ª Seção deste colegiado:  “Portanto, no foro administrativo, não merece prosperar a argumentação da  recorrente quanto à inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a  investigação a respeito da  natureza  jurídica  da  contribuição  para  o  INCRA  já  foi  por  demais  tormentosa  ao  longo  dos  últimos  anos,  sendo  que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição de intervenção no domínio econômico:  VIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  Fl. 1764DF CARF MF     58 8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS.  ENQUADRAMENTO.  I  A  Primeira  Seção  do  STJ,  na  esteira  de  precedentes  do  STF,  firmou  entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice para a cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO  MARTINS, DJ de 31/08/06 e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, DJ 25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando  à  conclusão  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  III Tal entendimento  foi exarado com o  julgamento proferido pela Colenda  Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA,  Sessão de 27/09/2006. Naquele  julgado,  restou definido que a contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação  do  sistema  de  previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração  na parcela destinada ao INCRA.  IV Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp 894345 / SP;  Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007,  p. 331) (destaques nossos)  Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito  da  Universidade  de  Minas  Gerais,  o  qual  pedimos  venia para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico  a  finalidade  eleita  e  explicitada  na  consequência  da  norma  de  incidência  tributária. (...)  Assim, para a perfeita  compreensão da norma de  incidência  tributária das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas que se prestam à arrecadação de recursos para o custeio dos atos  interventivos, há de se prever uma circunstância intermediária a vincular a  hipótese de incidência e a consequência tributária, sem a qual não há de se  falar da existência de norma de incidência válida.  Assim, nas contribuições de intervenção sobre o domínio econômico deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência: o "fato do contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os  atos interventivos implementados pela União.  (...)  Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas somente se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações para fins de reforma agrária (circunstância intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.673          59 arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função social da propriedade e diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas e algumas agroindustriais), beneficiam toda a sociedade, por ter a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam  a  atividade  no  campo,  que  é  de  interesse  de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade direta, que procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias da arrecadação.  Ora, o princípio da referibilidade direta, como defendido por vários autores,  simplesmente  não  existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  no  que se refere às contribuições de intervenção no domínio econômico. Trata­ se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição Federal.  (...)  Com efeito, a exação em tela é destinada a fomentar atividade agropecuária,  promovendo a fixação do homem no campo e reduzindo as desigualdades na  distribuição fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas  urbanos dele decorrentes.  Não  pode  ser  negado  que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento de  intervenção no domínio  econômico, uma vez  que objetiva a  erradicação da miséria,  segundo o preceituado no §1º do art.  1º  da Lei nº  4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta, beneficiando, de forma mediata, o sujeito passivo submetido a essa  responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da definição de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações  relativas  à  inconstitucionalidade ou à ilegalidade da contribuição ao INCRA, com base  na “referibilidade” ou no “benefício direto”, de sorte a se considerar que as  empresas urbanas não seriam contribuintes da contribuição ao INCRA. Com  efeito,  além  dos  julgados  acima  do  STJ,  cumpre  mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É verdade que ainda encontra­se pendente de análise pela Suprema Corte a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda Constitucional n° 33/2001, que alterou o artigo 149 da Constituição  Federal (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel Min.  Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Fl. 1766DF CARF MF     60 Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva  que  se  pretende  atribuir  ao  §  2º,  inciso  II,  alínea  a,  destoa  da  inteligência  do  próprio caput do art. 149, não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que  o  próprio  STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (RE  396.266,  Relator  Min.  Carlos  Velloso),  e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas  incidentes  sobre a  folha  de salário das empresas, já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo assim, deve ser mantida a exigência relativamente às contribuições ao  INCRA.”    Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira    Em  que  pese  a  minha  concordância  com  a  decisão  proferida  pelo  ilustre  Relator, tomo­a por razões diversas, que passo a expor.  Alega  o  Recorrente,  como  preliminar,  a  decadência  dos  créditos  lançados.  Sobre o tema assim decidiu o Conselheiro Relator:    Em suas razões recursais, alega o Recorrente que a DRJ incorreu em flagrante  equívoco  ao  rejeitar  a  alegação  de  decadência  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  em  25/02/2009,  pois  fundada  na  ausência  de  comprovação de pagamento de PLR nesse período. Afirma que foram juntados  às  fls.  554  a  574  dos  autos  documentos  que  comprovam  o  mencionado  pagamento, ocorrido em 25/02/2009 e, por isso, considerando que a intimação  fiscal ocorreu no dia seguinte a este (26/02/2009), a exigência fiscal relativa às  contribuições previdenciárias incidentes sobre os mencionados pagamentos foi  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.674          61 atingida pela decadência, com base no artigo 150, § 4º, do CTN e na Súmula 99  do CARF.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  neste  ponto,  a  decadência  deve  ser  analisada  a  partir  da  data  legal  para  “recolhimento”  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2009,  e  não pela data do suposto pagamento da PLR, conforme preceitua a Súmula 99  do CARF, senão vejamos.  Não se pode concordar.  Comprovado o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  tributo  sujeito  ao chamado  lançamento por homologação, aplica­se para a contagem do prazo decadencial a  regra esculpida no artigo 150, § 4º, do CTN.  Mister recordar a literalidade de sua disposição:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  (destaques não constam do texto legal)  Ora, a simples leitura do comando da lei complementar tributária explicita a  forma de contagem do prazo peremptório para que o Fisco exerça o direito de constituir  seu  direito  de  crédito  dos  tributos  em  que  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo  antecipe  o  pagamento: cinco anos a contar da data do fato gerador.  Essa  é  a  lição  majoritária  na  doutrina.  Hugo  de  Brito Machado  é  incisivo  (Curso de Direito Tributário, 20ª ed., São Paulo: Malheiros Ed., pag. 188):  “Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de  decadência começa na data do fato gerador respectivo”  Também nesse sentido caminha a jurisprudência,  inclusive a administrativa.  O Conselheiro Relator, acertadamente, cita a Súmula CARF nº 99.  Inegável que o marco  temporal  inciador do prazo para que a Adminstração  Tributária inicie a verificação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo, e se  for o caso, constitua seu direito de crédito, é a data de ocorrência do fato gerador do tributo.  Assim, necessário perquirir em qual data ocorre o fato gerador tributário. A  Lei de Custeio, Lei nº 8.212/91, esclarece a questão em seu artigo 22, inciso I:  Fl. 1768DF CARF MF     62 “Art.  22. A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada à  Seguridade  Social,  além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  a qualquer  título, durante o mês, aos  segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. “ (negritei)  Sabedores  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  chamado salário de contribuição, é o total das remunerações pagas devidas ou creditadas pela  empresa, podemos – com segurança –  inferir que o período de apuração do  fato gerador das  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  folha de pagamento se encerra no último dia  do  mês,  consubstanciando  o  chamado  fato  gerador  com  ocorrência  mensal,  por  expressa  disposição de lei tributária.  Ao  transportarmos  a  dicção  da  Lei  de  Custeio  para  o  caso  em  concreto,  observaremos que o valor pago pela  empresa no mês de  fevereiro de 2009,  a  título de PLR,  integra os fatos geradores de tal competência.  Enfim,  existindo  a  comprovação  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  competência  fevereiro  de  2009,  o  prazo  legal  para  que  o  Fisco  constituísse  eventual  crédito  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  nesse mês  expira  em  5  anos  a  contar dessa data, ou seja, em fevereiro de 2014, posto que não foi comprovada a ocorrência de  fraude, dolo ou simulação.  Tendo sido aperfeiçoada a constituição do crédito em discussão no dia 26 de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  ciência  do  sujeito  passivo,  verifica­se  que  a  Administração  Tributária exerceu seu poder dever dentro do lustro previsto no Código Tributário Nacional.  Por esses motivos e fundamentos, assim como o Relator, nego provimento ao  recurso voluntário nessa parte.  Passando ao mérito.  Agradeço ao eminente Relator a citação de voto de minha autoria.  Inicio  minha  declaração  de  voto  quanto  ao  mérito  do  voluntário,  transcrevendo,  com  o  devido  pedido  de  desculpas  pela  repetição,  trecho  de  tal manifestação  que se justifica pela motivação contida no excerto.  “Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii)  a  participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação  das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou  acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou  segurança  no  trabalho;  iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a  fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas  parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.”  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.675          63 Logo, presentes os requisitos legais acima transcritos, os pagamentos a título  de  PLR  não  integram  a  remuneração  do  segurado  e  portanto,  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Porém,  como  mencionado  em  meu  voto,  por  ser  a  Lei  nº  10.101/00  uma  norma  de  caráter  isentivo,  o  descumprimento  de  um  de  seus  requisitos,  atrai  a  tributação  destinada a financiar a seguridade social incidente sobre a folha de pagamentos.  No caso  concreto,  além da minha  concordância  quanto  às metas não  serem  objetivas, o que por si só invalidaria o pagamento das verbas com base nos acordos, ressalto  que os pagamentos a  título de PLR descumpriram um requisito explícito da Lei nº 10.101/00  que, mesmo desacompanhado – como dito e repetido ­ macula todos os pagamentos realizados  sob a rubrica PLR: a exigência legal do pagamento em no máximo duas vezes ao ano e com  intervalo mínimo de 6 meses (à época desses pagamentos) entre eles.  Repito  que  por  ser  norma  isentiva,  norma  de  estrutura,  a  Lei  nº  10.101/00  deve  ser  analisada  sempre  em  confronto  com  norma  de  conduta,  que  atrai  a  incidência  tributária, dito de maneira diversa, só se vislumbra isenção se todos os requisitos da lei isentiva  estiverem presentes.  No  caso  em  apreço,  há  descumprimento  do  §  2º  do  artigo  3º  que  veda  o  pagamento ou qualquer antecipação em mais de duas vezes no ano civil.  O Relator, citando o próprio Recorrente, menciona que :  O  Recorrente  informa  que  os  pagamentos  se  deram  da  seguinte  forma  e  períodos:  a.  fevereiro  de  2009  —  pagamentos  a  empregados  ativos  referente  à  2ª  parcela de PLR, com base no programa próprio celebrado em 2008;  b.  margo de 2009 — pagamentos a empregados desligados  referente à 2ª  parcela de PLR, com base no programa próprio celebrado em 2008;  c.  agosto  de  2009  —  pagamentos  a  empregados  ativos  referente  à  lª  parcela de PLR, com base no programa próprio celebrado em 2009;  d.  setembro de 2009 — pagamentos a empregados desligados  referente à  1ª parcela de PLR, com base no programa próprio celebrado em 2009;  e.  outubro de 2009 — pagamento a empregados referente a PLR prevista  em Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato no período.  Mesmo  ao  se  considerar  que  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  desligados  não  ferem  a  Lei  nº  10.101/00,  ainda  se  observa  o  descumprimento  de  norma  de  conduta específica de lei isentiva.  Logo, tal ofensa à Lei torna despiciendo qualquer outra consideração sobre os  valores pagos pela Recorrente, posto que retirada a norma que afastava a incidência tributária,  exsurge a natureza remuneratória  ínsita aos valores pagos  a  título de PLR, com sempre dito,  verba idêntica a prêmio ou bônus.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso também quanto ao mérito.  Fl. 1770DF CARF MF     64 É como voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 1771DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720099/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões e contradição alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, muito menos ao reexame de provas já levadas em consideração pelo Colegiado. De igual modo, a falta de manifestação do acórdão embargado acerca de outros julgados administrativos que, em tese, analisaram idêntica questão de direito não consubstancia omissão a ser sanada em sede de embargos. Finalmente, não se admitem embargos diante de hipotética contradição entre a conclusão do acórdão embargado e outros julgados administrativos.
Numero da decisão: 1301-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões e contradição alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, muito menos ao reexame de provas já levadas em consideração pelo Colegiado. De igual modo, a falta de manifestação do acórdão embargado acerca de outros julgados administrativos que, em tese, analisaram idêntica questão de direito não consubstancia omissão a ser sanada em sede de embargos. Finalmente, não se admitem embargos diante de hipotética contradição entre a conclusão do acórdão embargado e outros julgados administrativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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1301­002.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­   Embargante  ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  inexistiram  quaisquer  das  omissões  e  contradição  alegadas  pela  embargante,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  rediscutir  matéria  já  decidida,  muito  menos  ao  reexame  de  provas  já  levadas  em  consideração  pelo  Colegiado.  De  igual  modo,  a  falta  de  manifestação  do  acórdão  embargado  acerca  de  outros  julgados  administrativos  que,  em  tese,  analisaram  idêntica  questão  de  direito  não  consubstancia  omissão  a  ser  sanada  em  sede  de  embargos.  Finalmente,  não  se  admitem  embargos  diante  de  hipotética  contradição  entre  a  conclusão  do  acórdão  embargado  e  outros  julgados  administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 99 /2 01 4- 58 Fl. 12000DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.479  S1­C3T1  Fl. 12.001          2   Relatório  Trata o presente de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte acima  identificado,  em  face  do  acórdão  nº  1301­002.154  (fls.  11883/11919),  prolatado  por  esta  1ª  Turma na sessão de julgamento de 05/10/2016. No referido julgado, o Colegiado pronunciou­ se  por maioria  de  votos  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011  EXCESSO  DE  DEDUÇÃO  DE  ROYALTIES.  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  ALIMENTARES. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  O limite de dedução dos royalties aplicável à indústria de produtos alimentares é de  4% da receita líquida de vendas do produto fabricado ou vendido. A interessada não  opera como simples coletor de  royalties que seriam devidos pelos  subfranqueados  nacionais  ao  detentor  internacional  do  nome  comercial  e  da marca  explorados. A  relação  jurídica  que  obriga  o  franqueador  master  nacional  (a  interessada)  ao  pagamento dos royalties ao detentor estrangeiro do direito é travada de forma direta.  O  pagamento  dos  royalties  devidos  pelo  primeiro  ao  segundo  independe  do  recebimento,  pelo  primeiro,  dos  royalties  a  ele  devidos  pelos  subfranqueados  nacionais (terceiros). A recorrente, ao pagar os royalties, paga em nome próprio. O  limite  para  dedutibilidade  é  calculado  sobre  as  receitas  próprias  de  vendas,  descabendo a pretensão de calcular um  limite  incluindo­se as  receitas de  terceiros  subfranqueados.  ÁGIO.  ETAPA  INTERNACIONAL.  PROVA.  ETAPA  NACIONAL.  ÁGIO  INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Na  etapa  internacional  das  operações,  em  que  a  aquisição  das  participações  societárias de empresas brasileiras se deu entre partes independentes, os documentos  acostados  aos  autos  são  insuficientes  para  permitir  a  convicção  acerca  do  valor  efetivamente pago correspondente a cada uma delas, bem assim da formação de um  eventual ágio ou deságio. Em decorrência, na posterior etapa nacional não se há de  cogitar da “transferência” de um ágio anteriormente formado em condições de livre  mercado. Sendo essa segunda etapa realizada exclusivamente entre sociedades sob  controle  societário  único,  sem  qualquer  desembolso,  a mais  valia  assim  formada,  conhecida como “ágio interno”, se revela sem qualquer fundamento econômico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  TAXA  SELIC. PROCEDÊNCIA.  Fl. 12001DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.479  S1­C3T1  Fl. 12.002          3 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2010, 2011  CSLL.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTO  ESPECÍFICO.  Na inexistência de argumento específico, aplica­se ao lançamento reflexo o quanto  decidido para o lançamento principal.  Alega a embargante que o aresto combatido padeceria de vícios diversos, que  especifica:  · Omissão  por  não  considerar  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  analisou  a  questão  discutida  nos  presentes  autos  (royalties),  no  contexto  peculiar  da  ora  embargante,  nos  acórdãos 101­95.602 e 101­95.609.  · Omissão  no  que  diz  respeito  às  limitações  para  pagamentos  de  royalties  diretamente  por  subfranqueados para a McDonald’s Corporation.  · Omissão  quanto  à  alegação  de  indevida  tributação  em  duplicidade  sobre  os  valores  recebidos de subfranqueados.  · Omissão por deixar de considerar a verdadeira substância econômica e razões empresariais  das  operações  que  conduziram  à  amortização  de  ágio  e,  ainda,  que  tais  operações  foram  devidamente analisadas e aprovadas pelo CADE.  · Omissão por não considerar o efetivo pagamento de preço nas participações adquiridas pelo  grupo Arcos Dorados, legítimo custo de aquisição.  · Omissão  na  análise  de  uma  série  de  documentos  colacionados  pela  embargante  em  sua  impugnação,  além  de  informações  quanto  à  composição  desses  valores,  apresentadas  detalhadamente em seu recurso voluntário.  · Omissão  por  considerar  que  a  AD  Participações  seria  uma  sociedade  veículo  e  teria  internalizado um ágio interno.  · Contradição entre a conclusão do acórdão ora embargado diante de precedentes proferidos  pelo próprio Relator deste caso.  · Omissão  quanto  ao  art.  2º,  §  3º,  da  Lei  das  S.A.  e  art.  31  da  Lei  nº  11.727/2008,  que  admitem  expressamente  a  criação  de  uma  sociedade  com  o  único  propósito  de  deter  participações em outras sociedades, sem que seja obrigada a ter quaisquer outros ativos.  Fl. 12002DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.479  S1­C3T1  Fl. 12.003          4 · Omissão  quanto  às  avaliações  conduzidas  pela  Forrestal  e  M/Legate,  empresas  independentes e especializadas.  Ao  final,  a  embargante  requer  o  conhecimento  e  provimento  de  seus  embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Não encontro nos autos documento que comprove em que data teria ocorrido  a ciência do acórdão embargado à interessada. Assim sendo, os embargos de fls. 11924/11930,  apresentados em 07/11/2016, (termo à fl. 11923), devem ser tidos por tempestivos.  Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  ao  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los,  tendo por parâmetros delimitadores  aqueles  estabelecidos  pelo  caput  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  1. Omissão  por  não  considerar  que  o Conselho  de Contribuintes  já  analisou  a  questão  discutida  nos  presentes  autos  (royalties),  no  contexto  peculiar  da  ora  embargante,  nos  acórdãos 101­95.602 e 101­95.609.  Alega  a  embargante  que  o  Colegiado  deveria  ter­se  manifestado  sobre  os  acórdãos  nº  101­95.602  e  nº  101­96.609,  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Sustenta  que  a mesma  situação  discutida no presente  caso  já  teria  sido  lá  analisada,  sendo a  conclusão favorável à interessada.  O  Colegiado  não  tem  o  dever  de  se  manifestar  sobre  outras  decisões  administrativas,  ainda  que  versando  sobre  a  mesma  questão  de  direito  e  o  mesmo  sujeito  passivo. Os  fundamentos para a decisão foram claramente expostos e, se contrários à  tese da  interessada,  aí  não  reside  qualquer  omissão.  Eventuais  e  hipotéticas  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária  não  são  passíveis  de  solução  pela  estreita  via  dos  embargos declaratórios.   Os embargos devem ser rejeitados, quanto a este ponto.  2. Omissão no que diz  respeito  às  limitações para pagamentos de  royalties diretamente  por subfranqueados para a McDonald’s Corporation.  Fl. 12003DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.479  S1­C3T1  Fl. 12.004          5 3.  Omissão  quanto  à  alegação  de  indevida  tributação  em  duplicidade  sobre  os  valores  recebidos de subfranqueados.  Esses dois pontos merecem tratamento conjunto.  Após  analisar  a  legislação  e  os  contratos  trazidos  aos  autos,  o  Colegiado  decidiu conforme segue:  [...]  De  fato,  constata­se  que  as  relações  jurídicas  estabelecidas  entre  a  interessada  e  o  grupo  McDonald’s,  por  um  lado,  e  entre  a  interessada  e  os  subfranqueados  no  Brasil,  por  outro,  são  autônomas,  não  se  podendo  falar  em  repasses, como pretende a recorrente.   Os valores pagos pelos subfranqueados são devidos diretamente à interessada  (franqueadora principal no Brasil), por disposição contratual expressa, e constituem  despesas para aqueles que pagam e receitas tributáveis para a interessada.   Já  os  valores  pagos  pela  interessada  ao  grupo  McDonald’s,  também  por  disposição contratual, decorrem de relação jurídica firmada entre essas duas partes.  Muito embora sejam, em parte, calculados sobre as receitas de vendas de terceiros  (as  subfranqueadas),  independem de  qualquer  recebimento  desses  terceiros,  o que  reafirma seu caráter autônomo e, ademais, que não se  trata de “repasses”. Não se  questiona  que  tais  pagamentos  constituam  despesas  da  interessada.  Mas  sua  dedutibilidade  não  se  restringe  ao  exame  dos  requisitos  gerais  de  necessidade,  habitualidade  e  usualidade.  Aqui,  por  se  tratar  de  royalties,  as  disposições  específicas  da  legislação  supramencionada  impõem  um  limite  de  4%,  calculado  sobre  a  “receita  líquida  das  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido”.  Nesse  sentido, não faço qualquer reparo ao quanto decidido em primeira instância.  Como se vê, diante do caráter autônomo das relações entre a interessada e o  grupo McDonald's, por um lado, e entre a interessada e os subfranqueados no Brasil, por outro,  não faz qualquer sentido analisar limitações para pagamentos diretos, visto que essa foi a forma  adotada  pelos  contratantes. Também descabe  cogitar de  tributação em duplicidade, visto que  cada pessoa jurídica tributa suas receitas próprias e apropria suas despesas próprias, segundo o  regime de tributação que lhe aprouver e conforme autorizado pela legislação.  As alegadas omissões somente fariam sentido caso adotada a tese defendida  pela então recorrente, de que parte dos royalties pagos ao grupo McDonald's seria mero repasse  dos  valores  recebidos  das  subfranqueadas.  Como  essa  não  foi  a  linha  adotada  pelo  acórdão  embargado, as omissões se revelam inexistentes.  Voto por rejeitar os embargos, também quanto a estes dois pontos (2 e 3).  4.  Omissão  por  deixar  de  considerar  a  verdadeira  substância  econômica  e  razões  empresariais  das  operações  que  conduziram  à  amortização  de  ágio  e,  ainda,  que  tais  operações foram devidamente analisadas e aprovadas pelo CADE.  5. Omissão por não considerar o efetivo pagamento de preço nas participações adquiridas  pelo grupo Arcos Dorados, legítimo custo de aquisição.  6. Omissão na análise de uma série de documentos colacionados pela embargante em sua  impugnação,  além  de  informações  quanto  à  composição  desses  valores,  apresentadas  detalhadamente em seu recurso voluntário.  Fl. 12004DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.479  S1­C3T1  Fl. 12.005          6 7. Omissão  por  considerar  que  a AD Participações  seria  uma  sociedade  veículo  e  teria  internalizado um ágio interno.  9. Omissão quanto ao art. 2º, § 3º, da Lei das S.A. e art. 31 da Lei nº 11.727/2008, que  admitem  expressamente  a  criação  de  uma  sociedade  com  o  único  propósito  de  deter  participações em outras sociedades, sem que seja obrigada a ter quaisquer outros ativos.  10.  Omissão  quanto  às  avaliações  conduzidas  pela  Forrestal  e  M/Legate,  empresas  independentes e especializadas.  Nos  seis  tópicos  acima, o que a embargante pretende é uma  rediscussão do  quanto  decidido.  A  acórdão  embargado  analisou  em  detalhe  a  documentação  constante  dos  autos, inclusive os laudos trazidos pela interessada. Analisou também as complexas operações  societárias, segregando­as, para fins de análise, entre aquelas conduzidas no exterior (primeira  etapa)  e  aquelas  levadas  a  efeito  no  Brasil  (segunda  etapa).  Quanto  à  primeira  etapa,  a  conclusão foi pela insuficiência de provas acerca da formação inicial do ágio, a ser atribuído a  cada  uma  das  empresas,  conforme  registrado  nos  trechos  a  seguir  transcritos  (grifos  não  constam do original):  As  operações  societárias  nas  quais  se  formou  e  transferiu  o  ágio  que  veio,  afinal, a ser amortizado pela recorrente e glosado pelo Fisco tiveram início em 2007.  O primeiro grupo de operações teve como escopo a venda, por empresas do grupo  McDonald’s no exterior, de diversas subsidiárias na América Latina e Caribe, entre  elas  a  Arras  Comércio  de Alimentos  Ltda.  (Arras)  e  a McDonald´s  Comércio  de  Alimentos Ltda. (MCD). [...]  O  instrumento  contratual  se  encontra,  por  tradução  juramentada,  às  fls.  8662/8721. Trata­se da Emenda nº 1 de Contrato de Compra, de 31/07/2007, sendo  o Contrato de Compra original datado de 28/03/2007.  No que  toca  ao  preço,  à  fl.  8664,  a  seção  2.1  estipula  que  o preço base de  compra (correspondente ao  total das  sociedades objeto da compra e venda) era de  US$ 690.500.000 (e não os US$ 698 milhões afirmados pela recorrente). A mesma  seção contratual especifica a parcela desse valor correspondente à MCD, a ser paga  pela adquirente (ADBV) às alienantes (MISH e MCD Properties Inc.): US$ 13.698 à  primeira  e  US$  500  à  segunda,  totalizando US$  14.198.  Também  é  estipulado  o  valor correspondente à aquisição da LatAm, a ser pago pela adquirente (ADBV) à  alienante (MLA): US$ 678.499.500.  Particularmente no que se refere à MCD, o valor da transação (comparado aos  demais  valores  envolvidos)  leva  de  imediato  à  conclusão  de  que  não  haveria  qualquer ágio a ser apropriado pelo adquirente.  Acerca  da Arras,  o  referido  contrato não especifica qual  seria o valor  a ela  correspondente, mas somente o valor a ser pago pela aquisição da LatAm, a qual,  lembre­se, era dona não apenas da Arras mas de um grande número de subsidiárias  em diversos países. Assim, apenas pelo contrato não é possível  identificar o valor  pago pela Arras. Os demonstrativos acostados aos autos não são claros quanto  ao valor que corresponderia, na avaliação econômica, a uma e outra empresas.  Registre­se,  ainda,  que  o  laudo  da  Forrestal  Capital  (fls.  9834/9835)  faz  uma  avaliação  econômico­financeira  do Grupo Arcos Dorados  na América Latina  (US$  776  milhões)  afirmando  que  o  Brasil  corresponde  a  42%  ou  US$  325  milhões.  No  entanto,  essa  discriminação  é  por  país,  não  se  encontrando  segregação por sociedade dentro do país (Arras e MCD). Ademais, o valor global  Fl. 12005DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.479  S1­C3T1  Fl. 12.006          7 afinal  contratado  foi  substancialmente  menor  do  que  essa  avaliação  (US$  690  milhões,  contra  US$  776  milhões),  não  sendo  possível,  a  meu  ver,  fazer  uma  aplicação meramente proporcional, principalmente diante do valor irrisório (US$ 14  mil), comparativamente, atribuído à MCD no contrato de compra afinal firmado.  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  penso  não  haver  provas  suficientes  acerca  do  valor  da  aquisição  em  2007,  pelo  grupo  Arcos  Dorados,  das  operações  brasileiras do McDonald’s. Especialmente por se tratar de operação totalmente  conduzida no exterior,  entre  empresas  sediadas em países diversos, haveria a  necessidade  de  que  os  valores  ficassem  rigorosamente  demonstrados  e  registrados, sem qualquer sombra de dúvida, para que se pudesse concluir que  foi  pago  ágio  na  operação  e,  posteriormente,  se  pudesse  cogitar  da  “transferência” desse ágio para o Brasil.  Passando à análise da segunda etapa, a conclusão do Colegiado foi no sentido  de  que  a  insuficiência  de  provas  na  etapa  anterior  (na  formação  do  ágio)  impedia  que  se  cogitasse de transferência desse mesmo ágio. Confira­se:  Observe­se  que,  nessa  segunda  parte  do  negócio,  todas  as  operações  se  deram dentro de um mesmo grupo econômico, o grupo Arcos Dorados. Todas as  empresas  estavam  sob  o  controle  comum  da  Arcos  Dorados  B.V.,  sediada  na  Holanda. A sustentação para a transferência do ágio, conforme levado a efeito,  dependeria do preço pago e da formação inicial do ágio na etapa internacional,  anteriormente  analisada.  E,  pelas  razões  já  declinadas,  penso  haver  insuficiência de provas acerca desses dois relevantes pontos.  Com isso, perdem relevância os extensos argumentos desenvolvidos pela  recorrente sobre o cumprimento de requisitos formais, propósito negocial das  operações e sociedade­veículo.   Quanto  aos  requisitos  formais,  registre­se  que  a  etapa  internacional  das  operações era aquela em que figuravam partes independentes nos polos da compra e  venda  de  participações  societárias.  Dada  a  obscuridade  e  a  falta  de  registro  e  documentação  individualizada  para  as  participações  negociadas  de  empresas  brasileiras, o valor pago e o suposto ágio carecem de prova e de fundamentação. Em  decorrência, resta a etapa doméstica, levada a efeito a partir de 2008, quando passam  a estar envolvidas tão somente empresas do grupo Arcos Dorados e não há qualquer  pagamento.  Eventual  ágio  assim  formado  é  caracterizado  como  “interno”,  sem  a  participação de uma parte independente a validar, em condições de livre mercado, as  operações  e  valores.  No  entender  deste  relator,  o  laudo  de  fls.  11166  e  segs.  (M/Legate)  é  insuficiente,  visto que  sua validação decorreria da existência de  partes independentes e com interesses antagônicos, uma disposta a alienar o ativo  pelo valor avaliado, outra disposta a pagar o valor de avaliação para sua aquisição.  Mas não houve pagamento nem outra espécie de desembolso, ocorreu tão somente  integralização de capital subscrito entre empresas submetidas a um mesmo comando  societário. O que de fato ocorreu, ao final, foi a reavaliação das empresas a valor de  mercado  e  a  tentativa  de  dedução  do  correspondente  custo  de  reavaliação.  Ágio  interno, na acepção da expressão.  Não houve omissão, mas decisão em sentido contrário às pretensões da então  recorrente.  Os  documentos  foram  examinados,  inclusive  os  laudos  da  Forrestal  e M/Legate,  mas  a  eles  não  foi  atribuída  a  força  probante  pretendida  pela  interessada.  Os  embargos  Fl. 12006DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.479  S1­C3T1  Fl. 12.007          8 declaratórios  não  se  prestam  a  rediscutir  matéria  já  examinada  e  decidida,  muito  menos  ensejam a reavaliação de provas já levadas em consideração pelo Colegiado.  Especificamente no que se refere ao ponto 9, os excertos acima deixam claro  que  a  decisão  não  se  fundou  na  possibilidade  ou  não  do  uso  de  sociedade­veículo  (esse  argumento foi expressamente considerado irrelevante), mas na ausência de provas referentes à  primeira etapa das operações, realizada no exterior, na qual se teria formado o ágio.  Os embargos devem ser rejeitados, também quanto a estes seis pontos (4, 5,  6, 7, 9 e 10).  8.  Contradição  entre  a  conclusão  do  acórdão  ora  embargado  diante  de  precedentes  proferidos pelo próprio Relator deste caso.  A contradição  capaz de  ensejar embargos  de declaração é  aquela verificada  entre a decisão e seus fundamentos, nos termos do caput do art. 65 do Anexo II do RICARF,  transcrito anteriormente neste voto.  Desta forma, não se há de cogitar de embargos por alegada contradição entre  a conclusão do acórdão embargado e outros julgados, qualquer que tenha sido o Relator.  Os embargos devem ser rejeitados, também quanto a este ponto.  Conclusão.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento aos presentes  embargos,  ratificando  integralmente  o  quanto  decidido  pelo  Acórdão  nº  1301­002.154,  de  05/10/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 12007DF CARF MF

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6755062 #
Numero do processo: 10680.722403/2010-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005 DECADÊNCIA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELOS FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES E A CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02. Direito o qual deverá ser reconhecido uma vez evidenciado nos autos, independentemente do recolhimento da contribuição por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELOS FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES E A CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02. Direito o qual deverá ser reconhecido uma vez evidenciado nos autos, independentemente do recolhimento da contribuição por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Recurso Especial do Procurador negado Recurso Especial do Contribuinte negado
Numero da decisão: 9303-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam, ainda, em relação ao Recurso Especial do Contribuinte (1) no tema da decadência em relação ao mês de fevereiro de 2005, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza, que não conheceram e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) no tema do direito de crédito de Pis e Cofins , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito da decadência, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.673  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017            Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ARCELORMITTAL BRASIL S/A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES,  MAS  DESDE  QUE  COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS.   Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração  de crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado nos  autos,  independentemente do  recolhimento da contribuição  por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada,  de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da  COFINS.  associado  à  comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências  decorrentes  da  eventual  inidoneidade  dos  fornecedores.  nos  termos  do  artigo  82  da Lei  n°  9.430/96.   CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 24 03 /2 01 0- 35 Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.898          2 creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES,  MAS  DESDE  QUE  COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS.   Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração  de crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado nos  autos,  independentemente do  recolhimento da contribuição  por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada,  de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da  COFINS.  associado  à  comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências  decorrentes  da  eventual  inidoneidade  dos  fornecedores.  nos  termos  do  artigo  82  da Lei  n°  9.430/96.   CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal  e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam,  ainda, em relação ao Recurso Especial do Contribuinte (1) no tema da decadência em relação  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso,  vencidos  os  conselheiros Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza, que não conheceram  e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran  (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento;  (2) no tema do direito de crédito de Pis e Cofins , por unanimidade de votos, em conhecer do  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.899          3 recurso e, no mérito, em dar­lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto  ao mérito da decadência, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Declarou­se impedido  de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer  de Castro  Souza  e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e pelo Contribuinte  contra o  acórdão n.º  3301­001.577, de 22 de  agosto de 2012  (fls. 2612/2622 do processo eletrônico), proferido pela 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que, por maioria de votos,  deu provimento parcial  ao  Recurso de Ofício; e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  conforme acórdão assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL. DEMANDA DE ENERGIA. EXONERAÇÃO.  Correta  a  exoneração  de  partes  dos  créditos  tributários,  em  virtude  da  decadência quinquenal do direito de a Fazenda Pública constituí­los, bem  como  do  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  deduzir  das  contribuições  apuradas mensalmente  os  créditos  básicos  apurados  sobre  os custos incorridos com demanda de energia elétrica.  RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DIFERENÇAS.  NOTAS FISCAIS DE FORNECEDORES/NOTAS FISCAIS DE ENTRADA.  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.900          4 Restabelece­se  a  exigência  das  partes  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  créditos  básicos  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  exoneradas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  calculados  indevidamente  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  entradas  emitidas pelo próprio contribuinte e não sobre os valores das notas fiscais  dos fornecedores.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  No julgamento do Resp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo quinquenal  de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, I, do CTN; assim, em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente  julgamento, aquela decisão, afastando a suscitada decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com  fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com  fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  RO PROVIDO EM PARTE E RV PROVIDO EM PARTE    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  em  face  do  acordão  recorrido que deu provimento parcial ao recuso do Contribuinte dando direito à  tomada de  créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de frete  intercompany.  O acórdão indicado como paradigma é de n.° 2201­00.081 (fls.2624/2630)    O Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  parcialmente  pelo  despacho  de  fls.  2646/2650,  por  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  somente  em  relação  à(s)  matéria(s)  tomada  de  crédito  das  contribuições  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.901          5 sociais não cumulativas sobre as despesas de frete para transporte de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma firma.     Não  sendo  demonstrada  a  divergência  quanto  ao  frete  entre  estabelecimento relativos a insumos e produtos inacabados.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às  fls. 2665/2678 postulando seu  não provimento do recurso especial da fazenda, para manter a decisão v. Acórdão.     O  Contribuinte,  também  apresentou  Recurso  Especial  postulando  a  Decadência do direito de a autoridade efetuar o  lançamento, no prazo previsto no art. 150,  §4º, ao invés do art. 173, I, ambos do CTN, nos casos em que o pagamento antecipado não  existe porque o contribuinte,  tendo procedido ao cálculo  e declarado à Administração, não  apurou  saldo  a  pagar;  e  o  Direito  de  crédito  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não­ cumulatividade,  calculado  sobre  aquisição  de  insumos,  cuja  comprovação  de  custo  efetivo  não conste das notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  2881/2884.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2886/2895 postulando  o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte, para manter a decisão v. Acórdão.     É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso especial da fazenda.    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.    Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.902          6 Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda,  quanto  especificamente  aos  créditos de PIS/CQFINS sobre os fretes entre estabelecimentos da Recorrida.    Não obstante, levada a matéria a exame de admissibilidade recursal, o CARF  entendeu que  somente  tomada de  crédito das  contribuições  sociais não  cumulativas  sobre  as  despesas  de  frete  para  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  firma estava efetivamente demonstrada por meio de paradigma recursal.     O  que  significa  dizer  que  quanto  tomada  de  crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  de  frete  para  transporte  de  insumos  e  produtos  semi­acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  firma.  a  matéria  ficou  inadmitida  para  julgamento pela CSRF.    Diante disto, passo a discorrer sobre a matéria posta em julgamento.    Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.    Nos autos do processo administrativo n.º 13984.001511/200587, em sede de  julgamento  de  recurso  especial  pelo Colegiado  da  3ª Turma da CSRF,  a  ilustre Conselheira  Tatiana Midori Migiyama expôs brilhantemente o conceito de insumo, que passam a integrar a  presente fundamentação:    " Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.903          7 bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação  do  IPI, porém mais  restrito do que aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram  o  custo  de  produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, por sua vez, foi  confirmado  pela  pesquisa  desenvolvida  no  âmbito  do  Núcleo  de  Estudos  Fiscais  da  FGV  Direito  SO  sob  a  coordenação  dos  estudiosos  Breno  Vasconcelos, Daniel Santiago, Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:“Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:   [...]  II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03,  convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.904          8 II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12 ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob  a competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em consonância  com o dispositivo  constitucional,  que não  há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo  de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação  ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores  de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores  a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­  se  também que a prestação de  serviços  seja considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.905          9 bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de  serviços,  adotando o  conceito de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à  da legislação do IPI.   As  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada  de  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  o art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a.matérias primas, os produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (  Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  b.os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (  Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.906          10 diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos  da empresa, etc.   O que  entendo que os  itens  trazidos  pelas Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão  de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.907          11 Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização,  com  base  no  critério  da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não  têm caráter  protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda  ­  IR, por que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente empregados e cuja subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.908          12 cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro  caso, o STJ  reconheceu o direito aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º,  II, DAS LEIS N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende  a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos."    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.909          13 No presente caso, o Recurso Especial, versa especificamente sobre o direito a  créditos de PIS e COFINS sobre despesas de fretes entre estabelecimentos da empresa.     Segundo  consta dos  autos,  as despesas  incorridas  com  fretes  cujos  créditos  foram  glosados  se  referem  a  transportes  de  produtos  em  elaboração  e/  ou  acabados  de  uma  unidade para outra da recorrente.    As  despesas  com  transporte  de  produtos  em  elaboração  para  conclusão  em  outra  unidade  fabril,  de  fato,  constituem custos  de  produção.  Já  os  fretes  para  transporte  de  produtos acabados constituem despesas na operação de vendas.    Desta  maneira,  considerando  o  meu  entendimento  acerca  do  conceito  de  insumos, em relação os  fretes, considerando o objeto social do sujeito passivo, entendo que,  geram crédito de PIS/Pasep e Cofins, os serviços de frete utilizados pela empresa, por serem  necessários para a atividade final de venda de mercadorias pela ora Recorrente.    Por outro lado, entendo, também, que o disposto no inciso IX, do art. 3°, da  Lei  n.°  10.833/2003,  dá  a  Contribuinte  o  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS: Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]    Verifica­se  que  as  operações  realizadas  pela  contribuinte,  conforme  já  relatado  nos  autos,  trata de  efetiva operação  de  venda  da mercadoria,  sendo  assim,  sobre  as  operações de transferência entre estabelecimentos de produtos acabados da Recorrida, à luz do  princípio da não cumulatividade e da legislação de regência, permitir o creditamento do PIS e  COFINS. Esta transferência é necessária para a concretização de operações de venda junto a  clientes da Contribuinte.    Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o  desígnio  da  não  cumulatividade,  é  aquela  que  concede  o  direito  ao  crédito  referente  as  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.910          14 despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte, pagas  e/ou creditadas  a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de  transporte  ou de notas fiscais de prestação de serviços.     Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda.    Do Recurso do Contribuinte    O  Contribuinte,  também  apresentou  Recurso  Especial  postulando  a  Decadência do direito de a autoridade efetuar o lançamento, no prazo previsto no art. 150, §4º,  ao invés do art. 173, I, ambos do CTN, nos casos em que o pagamento antecipado não existe  porque o  contribuinte,  tendo  procedido  ao  cálculo  e declarado  à Administração,  não  apurou  saldo  a  pagar;  e  o  Direito  de  crédito  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não­cumulatividade,  calculado sobre aquisição de insumos, cuja comprovação de custo efetivo não conste das notas  fiscais de saída emitidas pelo fornecedor.      DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE SUCATA     A  fiscalização  glosou  das  bases  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e Cofins  a  diferença entre os valores das notas fiscais de entrada escrituradas pelo contribuinte e aqueles  das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, que deram suporte à entrada de mercadoria nos  estabelecimentos  industriais. Tais  valores  foram glosados por  ausência de  suporte  legal para  que  a  empresa  alterasse  por  sua  própria  conta  o  valor  da  operação  indicado  no  documento  fiscal hábil e idôneo que acoberta a operação de venda de sucata (nota fiscal do fornecedor) e  também  por  infringirem  o  princípio  da  não­cumulatividade,  já  que  tais  valores  não  foram  tributados em operação anterior.  Segundo  consta  nos  autos,  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  estabelecimentos  adquirentes,  refletem os reais pesos e valores, são os documentos passíveis de escrituração e  hábeis a comprovar o valor da operação.    Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.911          15 E diante disto, os créditos de PIS e Cofins foram apropriados com base nos  pagamentos dos valores  constantes nas notas  fiscais de  entrada, que  representam seu  efetivo  custo.    No entanto, entendo que caso dos créditos a serem apropriados na apuração  não cumulativa do PIS e da Cofins, deve ser considerado o custo  efetivo do contribuinte ao  adquirir os insumos, nos termos das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, este efetivo  custo, consta na nota fiscal de entrada.    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições  87.03  e  87.04 da Tipi;  (Redação  dada  pela Lei n° 10.865, de 2004)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do  art.  2°  desta Lei  sobre o valor:  1­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;    De acordo com diligência requerida pela DRJ/Belo Horizonte, a Contribuinte  apresentou  os  comprovantes  de  pagamentos  de  notas  fiscais  selecionadas  pela  fiscalização  entre  aquelas  discriminadas  na  planilha  “Apuração  das  diferenças  entre  notas  fiscais  de  sucatas”  (fls.  817/1.227).  E  apresentou  os  comprovantes  bancários  de  pagamentos,  e  apresentou planilhas vinculando a nota fiscal emitida pelo fornecedor à nota fiscal de entrada e  ao  pagamento  aos  fornecedores,  além  da  demonstração  dos  lançamentos  contábeis.  (fls.  2.316/2.515).    Além disso, na própria nota fiscal de entrada está discriminado o número da  nota  fiscal  do  fornecedor.  Portanto,  as  transferências  bancárias  nos  exatos  valores  das  notas  fiscais  de  entrada  e  em  datas  seguintes  à  emissão  dessa  nota  fiscal  demonstram  que  esses  pagamentos se  referem às operações de compra de sucata, efetivados de acordo com o valor  constante na nota  fiscal  de  entrada que, por  sua  vez,  está vinculada a uma nota de  saída do  fornecedor.     Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.912          16 Vale  ressaltar,  que  as  mercadorias  aqui  tratada,  se  refere  sucata,  matéria­ prima utilizada pela  contribuinte, portanto,  deve gerar o  crédito pelo  seu valor de aquisição.  Valor este que se reflete na nota fiscal de entrada.     Ademais,  o  direito  ao  crédito  do  PIS  e  COFINS  deve  corresponder  à  integralidade das despesas necessárias à aquisição de receitas, ou seja, os gastos vinculados à  atividade  do  contribuinte  representam  receitas  de  seus  fornecedores  (etapa  anterior)  que  devem, portanto, ser afastadas da receita posterior.    Verifica­se  que  os  documentos  são  idôneos,  e  mesmo  nos  casos  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  inaptos,  a  produção  de  efeitos  tributários para o adquirente que comprovar a efetivação do pagamento e o  recebimento dos  bens ou mercadorias, conforme dispõe o art. 82 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:    Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  (grifo nosso)    Entendo  que  no  caso  dos  autos  o  Contribuinte  tem  direito  ao  crédito  em  relação  aos  valores  efetivamente  pagos  nas  transações  comerciais  de  aquisição  de  insumos  comprovadamente realizadas.     Desta maneira, dou provimento ao Recurso especial do Contribuinte.    DA DECADÊNCIA     No mérito, centra­se a controvérsia na suposta violação ao art. 45 da Lei n.º  8.212/91 e ao art. 150, §4º do CTN ao ser reconhecido, pelo acórdão recorrido, como aplicável  ao PIS o prazo decadencial de 5 (cinco) anos constante no CTN.   Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.913          17   A  divergência  a  ser  apreciada  refere­se  à  correta  aplicação  do  prazo  decadencial,  se  do  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  (dez  anos)  ou  do  §4º,  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional (5 anos).    Em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08, indubitável  estar­se  diante  de  hipótese  de  aplicação  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  do  Código  Tributário Nacional:    Súmula Vinculante STF nº 08   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.     Esclareça­se que, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a  respeito do prazo decadencial  para  as  contribuições previdenciárias  cinge­se  à  aplicação dos  artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.     Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de  22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  n.º  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.914          18 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  [...]    Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na inteligência do  acórdão  do  STJ  cuja  ementa  transcreveu­se  acima:  (i)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  quando  não  houver  pagamento  antecipado  ou  inexistir  declaração  prévia  do  débito;  ou  (ii)  a  partir  do  fato  gerador  (art.  150,  §4º  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração  prévia  do  mesmo.   Feitas  estas  considerações,  passe­se  ao  exame do  artigo  de  lei  aplicável  ao  caso  destes  autos.  O  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário referente à contribuição de PIS referente ao mês de fevereiro de 2005.     No mês  de  fevereiro/2005  a  empresa  não  recolheu  essas  contribuições  em  virtude de ter apurado créditos no regime não­cumulativo.    A Autoridade Julgadora de primeira  instância,  reconheceu a  sua ocorrência  para os fatos geradores ocorridos até junho de 2005,  inclusive, exceto para o fato gerador de  fevereiro,  exclusivamente,  em  relação  ao  PIS,  pelo  fato  de  não  ter  havido  antecipação  de  pagamento para a contribuição devida naquele mês, aplicou o prazo nos termos do CTN, art.  173, I.  Verificava­se  que  fiscalização  reconheceu  que  inúmeros  créditos  do  contribuinte foram devidamente declarados em DACON no mês em questão.    Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.915          19 Nesse sentido, não há que se discutir inexistência de pagamento, na medida  em que a Empresa declarou créditos suficientes e adimpliu a obrigação de pagamento do  PIS em fevereiro de 2005.    Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial  n.º 973.733, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que, havendo a declaração  do  crédito  tributário  por  parte  do  Sujeito  Passivo;  e,  ainda,  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º do CTN,  observando­se o prazo de 05 (cinco) anos contados da data do fato gerador do tributo.    Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da contribuinte, para  declarar  a decadência do  fisco quanto  ao  lançamento do PIS  para o período de  fevereiro de  2005, nos termos do art. 150, §4º do CTN e da Súmula Vinculante STF n.º 08.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.916          20 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Malgrado vencidos quanto ao conhecimento do recurso especial interposto pela  contribuinte na parte  referente ao  tema da decadência  em relação ao período de fevereiro de  2005, coube­nos redigir o voto vencedor do acórdão.  Diz  a  il.  Relatora  que,  no  mês  em  referência,  a  contribuinte  não  recolheu  as  contribuições  em  virtude  de  ter  apurado  créditos  no  regime  não  cumulativo,  ainda  assim  concluiu que o prazo extintivo do direito do Fisco reger­se­ia pelo disposto no art. 150, § 4º, do  CTN.  Contudo, é matéria assente na jurisprudência, a aplicação do referido dispositivo  somente se dá quando há pagamento antecipado, consoante entendimento pacífico do Superior  Tribunal de Justiça – STJ. Confira­se a seguinte ementa de decisão prolatada na sistemática dos  recursos repetitivos – portanto, de observância obrigatória neste Colegiado:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (STJ,  Primeira  Seção, Min.  Luiz  Fux,  REsp  973733  /  SC,  DJe  18/09/2009)    Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 10680.722403/2010­35  Acórdão n.º 9303­004.673  CSRF­T3  Fl. 2.917          21 Como se vê, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento pacífico  do STJ, não sendo, portanto, de reformá­lo.  Ante  o  exposto,  quanto  ao  tema  do  prazo  decadencial,  nego  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 2917DF CARF MF

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6864912 #
Numero do processo: 10530.904837/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904837/2011­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência,  nos termos do voto do Relator.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente    Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo  Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.    Relatório.  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  13365883,  emitido  eletronicamente  em  02/12/2011,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  37561.29846.120805.1.2.04­9119.  O  pedido  de  restituição,  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  direito  creditório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 83 7/ 20 11 -5 6 Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10530.904837/2011­56  Resolução nº  3201­000.905  S3­C2T1  Fl. 3          2 correspondente  a(o)  COFINS  (Código  de  Receita  2172)  no  valor  original na data de transmissão de R$ 2.438,26, representado por Darf  recolhido em 15/02/2001, no montante total de R$ 55.708,82.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de  restituição foi indeferido.  Como enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  22/12/2011(fl.48)  a  Interessada  apresenta,  em  17/01/2012,  manifestação  de  inconformidade alegando o que se segue:  •  Preliminarmente  requer,  em  face  do  princípio  da  economia  processual  e  da  conexão,  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10530.904851/2011­50,  10530.904850/2011­  13,  10530.904860/2011­ 41,  10530.904865/2011­73,  10530.904869/2011­51,  10530.904873/2011­10,  10530.904871/2011­21,  10530.904862/2011­ 30,  10530.904836/2011­10,  10530.904845/2011­01,  10530.904557/2011­48,  10530.904867/2011­62,  10530.904855/2011­ 38,  10530.904856/2011­82,  10530.904848/2011­36,  10530.904568/2011­28,  10530.904852/2011­02,  10530.904837/2011­ 56,  10530.904840/2011­70,  10530.904872/2011­75,  10530.904875/2011­17,  10530.904859/2011­16,  10530.904864/2011­ 29,  10530.904835/2011­67,  10530.904854/2011­93,  10530.904863/2011­84,  10530.904870/2011­86,  10530.904876/2011­ 53,  10530.904877/2011­06,  10530.904858/2011­71,  10530.904857/2011­27,  10530.904844/2011­58,  10530.904561/2011­ 14,  10530.904841/2011­14,  10530.904853/2011­49,  10530.904566/2011­39,  10530.904874/2011­64,  10530.904846/2011­ 47,  10530.904834/2011­12,  10530.904866/2011­18,  10530.904838/2011­09,  10530.904878/2011­42,  10530.904849/2011­ 81,  10530.904868/2011­15,  10530.904839/2011­45,  uma  vez  que  possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente  do  recolhimento  indevido  da  Cofins  ou  do  Pis,  pautado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  •  Aduz  não  ter  sido  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez do crédito,  em desrespeito ao art. 65 da  Instrução Normativa  RFB nº 990, de 30/12/2008.  • Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no  exame da situação concreta, a  fim de que o  lançamento e  também as  demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos  fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos.  • No  caso,  a  fiscalização  sequer  tomou  conhecimento  das  razões  que  justificam  o  pedido  de  restituição,  fato  que  impõe  a  reforma  do  despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico  vigente.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10530.904837/2011­56  Resolução nº  3201­000.905  S3­C2T1  Fl. 4          3 • O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ao  prescrever que nelas  fossem consideradas  todas as  receitas auferidas  pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento.  • Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc.  I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN,  que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e  do  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir as competências tributárias.  • A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  encontra­se  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo,  por  ocasião  do  julgamento  do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005.  •  A  matéria  já  foi  considerada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­STF  como  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  Súmula  Vinculante,  conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de  10/09/2008.  •  Esse  entendimento  está  de  tal  forma  pacificado  no  seio  da  jurisprudência  que  a  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  revogou  expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98.  • A  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação,  pelo  Fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98, em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  STF.  Cita  jurisprudência.  •  O  inc.  I  do  parágrafo  6º,  do  art.  26­A,  incluído  no  Decreto  nº  70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos  casos de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  os  órgãos  de  julgamento  da  administração  fiscal  federal devem afastar sua aplicação.  • Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29  de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único  de  seu  artigo  59,  a  aplicação,  pelos  órgãos  de  julgamento  da  administração  federal,  do  entendimento  exarado  pelo  Plenário  da  Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional.  • O caput  do  art.  62­A,  do RICARF  (Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais),  introduzido pela Portaria MF nº  586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF,  sob  o  regime  de  repercussão  geral  (art.  543­B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235.  •  Tal  dispositivo  regimental  reforça  a  demonstração  de  que  o  entendimento  do  STF  a  propósito  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser  aplicado ao caso dos autos.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10530.904837/2011­56  Resolução nº  3201­000.905  S3­C2T1  Fl. 5          4 • Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser  aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões.  •  Nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  da  Cofins  deveriam  ter  sido  incluídos,  somente,  os  valores  correspondentes  ao  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  correspondentes  às  receitas  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.  • O  direito  creditório  discutido  nos  autos  se  refere  a  recolhimentos  sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não  são  alcançadas  pela  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para  o  Pis e Cofins.  • E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos  hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado.  • Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com  o  reconhecimento  à  plena  restituição  das  contribuições  recolhidas  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  já  reconhecida  pela  jurisprudência administrativa.  •  Informa,  ainda,  que  a  matéria  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  É o relatório."   A decisão recorrida, apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  31/01/2001 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, há que se  indeferir o pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido"  O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve  síntese,  tese  de  que  (i)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição;  (ii)  que  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição  do  indébito  tributário  é  descabida;  (iii)  que  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material;  (iv)  que  a  falta  de  retificação  de  declaração  não  tem  o  condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido;  (v)  que  estando  a  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10530.904837/2011­56  Resolução nº  3201­000.905  S3­C2T1  Fl. 6          5 contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o  conjunto  probatório  dos  autos  faz  prova  de  que  o  valor  da  contribuição  recolhida  indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras  destacados  nos  livros  contábeis  anexados  à  manifestação  de  inconformidade;  (vii)  que  o  Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei  9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte  através do RE 585235;  (ix) que  a Lei 11941/2009  revogou o parágrafo 1°,  do  art.  3° da Lei  9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26­A do Decreto 70235/72 e art. 62­A do RICARF e  (xi) cita jurisprudência em seu favor.  Pugna a recorrente ao final, o provimento do recurso voluntário interposto para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art.  3° da Lei 9718/98.   É o relatório.  O  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  sendo  aplicável  o  contido  no  art.  47  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015:  "Art.  47. Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento."   A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  "RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a): Min.  CEZAR PELUSO,  julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT  VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10530.904837/2011­56  Resolução nº  3201­000.905  S3­C2T1  Fl. 7          6 Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no  caput não se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de  julgamento realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)"  A jurisprudência deste colegiado administrativo é pacífica em relação ao tema.  Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG,  este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B).  Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  informam  não  estar  comprovada  a  certeza e a liquidez do direito creditório.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10530.904837/2011­56  Resolução nº  3201­000.905  S3­C2T1  Fl. 8          7 A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido  de  que  inexiste  crédito  apto  a  lastrear  o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado aos documentos apresentados nos  autos, o que atesta que procurou se desincumbir do  seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu  recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório,  sendo  que  tal  procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação  de  declaração  não  tem o  condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sob  pena  de  ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235  QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­89;  Acórdão  3302­003.619;  Conselheira  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAÚJO  PAES  DE  SOUZ;  Sessão  de  21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta Turma  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10530.904837/2011­56  Resolução nº  3201­000.905  S3­C2T1  Fl. 9          8 por unanimidade de votos, decidiu em converter o julgamento em diligência, conforme a seguir  transcrito:  "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na  hipótese  dos  autos,  observa­se  que  não  houve  inércia  do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em  sede  de  acórdão,  que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim,  limitar,  na  autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à  manifestação de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente  ao Recurso Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de  atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência,  não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas  sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor  do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente,  com a elaboração do devido relatório.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando  por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10530.904837/2011­56  Resolução nº  3201­000.905  S3­C2T1  Fl. 10          9 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta)  dias, prorrogável por  igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso entenda necessário, para, na sequência,  retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 1402DF CARF MF

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6845310 #
Numero do processo: 10283.002920/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/08/2008, 10/10/2008, 20/10/2008, 10/11/2008, 20/11/2008, 30/11/2008, 10/12/2008, 20/12/2008, 31/12/2008, 09/01/2009 ZONA FRANCA DE MANAUS. DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. PRODUTO INTERNADO. COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento do processo produtivo básico (PPB), fixado na legislação que disciplina o regime aduaneiro da Zona Franca de Manaus (ZFN), implica a exigência integral dos tributos suspensos, na operação da internação para outra região do País, inclusive da diferença do imposto sobre a importação, recolhido com alíquota reduzida, referente aos insumos importados aplicados na fabricação. PPB DOS APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE PLACAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS (PCI) MONTADAS. PROJETOS EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) DAS PCI NACIONAIS PREVISTAS PARA O PRIMEIRO ANO DE OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PPB. COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. 1. Para os novos fabricantes com projetos aprovados e em fase de implantação, a autorização para importação das placas de circuito impresso (PCI), já montadas com seus componentes, destinadas à produção de aparelhos de áudio e vídeo, está sujeita ao limite de 12% (doze por cento) da quantidade de quaisquer PCI, de montagem nacional, previstas para utilização no primeiro ano de operação. 2. Se o beneficiário da autorização de importação não comprova que utilizou a quantidade compromissada de PCI nacionais na fabricação dos produtos fabricados no primeiro ano de operação, os tributos suspensos na operação de internação passam a ser exigíveis, em razão do descumprimento do PPB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2008, 10/10/2008, 20/10/2008, 10/11/2008, 20/11/2008, 30/11/2008, 10/12/2008, 20/12/2008, 31/12/2008, 09/01/2009 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A refutação do argumento de defesa, suscitado na peça impugnatória, com o objetivo desconstituir o fundamento do lançamento, não configura mudança de critério jurídico nem motivo idôneo para a declaração de nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.375  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  31/08/2008,  10/10/2008,  20/10/2008,  10/11/2008,  20/11/2008, 30/11/2008, 10/12/2008, 20/12/2008, 31/12/2008, 09/01/2009  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DESCUMPRIMENTO  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  PRODUTO  INTERNADO.  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE.  1.  O  descumprimento  do  processo  produtivo  básico  (PPB),  fixado  na  legislação  que  disciplina  o  regime  aduaneiro  da  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFN),  implica  a  exigência  integral  dos  tributos  suspensos,  na  operação  da  internação para outra região do País, inclusive da diferença do imposto sobre  a  importação,  recolhido  com  alíquota  reduzida,  referente  aos  insumos  importados aplicados na fabricação.  PPB DOS APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO. AUTORIZAÇÃO PARA  IMPORTAÇÃO  DE  PLACAS  DE  CIRCUITOS  INTEGRADOS  (PCI)  MONTADAS.  PROJETOS  EM  FASE  DE  IMPLANTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DO  LIMITE DE  12%  (DOZE  POR CENTO)  DAS  PCI  NACIONAIS  PREVISTAS  PARA  O  PRIMEIRO  ANO  DE  OPERAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DO  PPB.  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE.  1.  Para  os  novos  fabricantes  com  projetos  aprovados  e  em  fase  de  implantação,  a  autorização para  importação das  placas de  circuito  impresso  (PCI),  já  montadas  com  seus  componentes,  destinadas  à  produção  de  aparelhos de áudio e vídeo, está sujeita ao limite de 12% (doze por cento) da  quantidade  de  quaisquer  PCI,  de  montagem  nacional,  previstas  para  utilização no primeiro ano de operação.  2. Se o beneficiário da autorização de importação não comprova que utilizou  a  quantidade  compromissada  de  PCI  nacionais  na  fabricação  dos  produtos  fabricados no primeiro ano de operação, os tributos suspensos na operação de  internação passam a ser exigíveis, em razão do descumprimento do PPB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 29 20 /2 01 1- 58 Fl. 416DF CARF MF     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/08/2008,  10/10/2008,  20/10/2008,  10/11/2008,  20/11/2008, 30/11/2008, 10/12/2008, 20/12/2008, 31/12/2008, 09/01/2009  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE ARGUMENTOS  DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A refutação do argumento de defesa, suscitado na peça impugnatória, com o  objetivo desconstituir o fundamento do  lançamento, não configura mudança  de critério jurídico nem motivo idôneo para a declaração de nulidade do auto  de infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues  Prado, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de  Deus e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  4/33),  em  que  formalizada  a  exigência  crédito  tributário, no valor  total de R$ 13.904.920,27, correspondente ao  somatório do  II, do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação,  com  fatos  geradores ocorridos entre as datas de 31/08/2008 e 09/01/2009, acrescidos da multa de ofício  normal e juros de mora, calculados até 26/5/2011.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  que  integra  dos  referidos  autos  de  infração, a autoridade  fiscal apurou que a autuada  importou com os benefícios  tributários do  regime aduaneiro da Zona Franca de Manaus  (ZFN), por meio da Declaração de  Importação  (DI)  nº  08/0679482­2,  a  mercadoria  descrita  como  “PLACA  DE  CIRCUITO  IMPRESSO  PRINCIPAL  MONTADA  COM  COMPONENTES  ELETROELETRÔNICOS  E  COM  MÓDULO DA  LENTE  PARA CÂMERA DE VÍDEO”,  para  ser  utilizada  na  fabricação  do  produto denominado  “CÂMERA DE VÍDEO DE  IMAGEM FIXA MODELO KB6187678”,  que, após  ser  submetida à  conferência  física no  curso do despacho aduaneiro,  foi  constatado  que se tratava “de placa de circuito impresso com componentes eletroeletrônicos montada com  um mecanismo ótico (lente + motor + suporte plástico aparafusada a placa)”.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10283.002920/2011­58  Acórdão n.º 3302­004.375  S3­C3T2  Fl. 417          3 Com  base  nas  referidas  informações,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  autuada havia descumprido o processo produtivo básico (PPB), aprovado para a fabricação do  citada câmara de vídeo. Para melhor compreensão da referida conclusão, reproduz a seguir os  seguintes trechos relevantes extraídos da citada descrição:  5.  No  DCR  nº  2008/11280,  o  contribuinte  faz  constar  na  composição  do  produto  CÂMERA  DE  VÍDEO  DE  IMAGEM  FIXA MODELO KB6187678 o seguinte componente importado:  PLACA  DE  CIRCUITO  IMPRESSO  PRINCIPAL  MONTADA  COM  COMPONENTES  ELETROELETRÔNICOS  E  SUBCONJUNTO  ÓPTICO,  conforme  planilha  COMPOSIÇÃO  DCR.  6.  A  portaria  n.  145  de  26  de Março  de  2008  da  SUFRAMA,  determina,  como  condição  de  permanência  no  regime  ZFM,  o  cumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  na  fabricação  da  Câmera de Vídeo de Imagens Fixas, estipulado no anexo XI do  Decreto  n.  783/93;  nas  Portarias  Interministeriais  MPO/MCT/MICT n. 2/95, n.7/98 e n. 10/2006.  7.  Da  inteligência  das  normas  relativas  ao  PPB  da  Câmera  de  Vídeo de Imagens Fixas, sobressai a exigência do cumprimento  da  seguinte  etapa:  Integração  das  placas  de  circuito  impresso  e  das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.  8.  A  documentação  fiscal  do  contribuinte  não  comprova  o  cumprimento da etapa de integração placa de circuito impresso e  parte  ótica,  já  que  os  fatos  acima  denunciam  que  esses  dois  elementos já estavam integrados.  Em  face  do  descumprimento  do  PPB,  a  fiscalização  entendeu  não  foi  cumprido  o  regime  aduaneiro  da  ZFN,  concedido  na  operação  de  importação,  e,  em  decorrência, procedeu a cobrança dos tributos suspensos pela aplicação do citado regime, por  meio dos referidos autos de infração.  Após cientificada das autuações, em sede impugnação, em apertada síntese, a  autuada  alegou  que:  a)  a  autoridade  fiscal  não  tinha  competência  para  fiscalizar  o  PPB  ou  declarar  a  perda  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pela  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa);  b)  no  cancelamento  do  direito  aos  referidos  benefícios  tributários,  houve  desatendimento ao devido processo legal; c) foram desconsiderados, sem nenhuma justificativa, o  Laudo  de  Produção  nº  173/2008,  da  lavra  da  Suframa,  e  o  Laudo  Técnico  de  Auditoria  Independente  n°  0037/2009,  emitido  por  firma  de  auditoria  credenciada  pela  Suframa  sob  nº  77.0002.01­3, os quais atestavam o atendimento do PPB fixado para a fabricação das Câmeras de  Imagens Fixas produzidas pela impugnante; e d) a importação da PCI principal montada e com o  subconjunto  ótico  integrado  fora  autorizada  pela  Portaria  Interministerial  10/2006,  fato  que  não  fora levado em conta pela fiscalização.  Em aditamento, a fiscalizada apresentou as seguintes informações relevantes  para a solução do litígio, in verbis:  Ainda que  entendesse  estar  claramente dispensada da etapa de  montagem  do  subconjunto  Lente  à  Placa  de Circuito  Impresso  Principal, a Impugnante peticionou à SUFRAMA (Doc. 05), em  23  de  maio  de  2007,  a  aprovação  para  importação  dos  Fl. 418DF CARF MF     4 subconjuntos  e  conjuntos  dispensados,  em  vista  da  desatualização, em relação a essa Portaria, da Listagem Padrão  de  Insumos  de Código N°  780,  relativa  à Câmera  de Vídeo  de  Imagens Fixas (Doc. 07).   Tal listagem é um instrumento de controle da SUFRAMA para a  aprovação dos Pedidos de Licença de Importação ­ PLLs e LLs  que, na ZFM, contam com anuência prévia dessa autarquia. De  se dizer que, não constando da listagem, a LI não é aprovada e o  insumo não poderá ser importado com o benefício da ZFM.   Em  12  de  julho  de  2007,  a  SUFRAMA  atendeu  ao  pedido  em  relação à aprovação para a importação do subconjunto formado  pela  PCI  Principal,  com  componentes  eletrônicos  e  o  módulo  ótico,  por  meio  do Ofício  N°  5345/2007  ­  SPR/CGAPI/COPIN  (Doc. 06). Assim se pronunciou a Autarquia:   “2.  Informamos  ainda  que,  conforme  o  trâmite  da  análise técnica, este subconjunto, quando desagregado  de  forma  a  resultar  apenas  a  PCI  principal  com  o  subconjunto  ótico  montado,  poderia  ser  importado  como  uma  placa  de  circuito  impresso  principal,  montada  com  componentes  eletrônicos  e  o  subconjunto  óptico  desde  que  essa  placa  fosse  computada  dentro  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  de  placas  montadas  para  o  corrente  ano,  facultados pela legislação.” (G.N.)   Este  subconjunto  passou  a  integrar  a  Listagem  Padrão  de  Insumos  ­  Código  780,  no  destaque  195,  com  a  seguinte  descrição:   "PLACA  DE  CIRCUITO  IMPRESSO  PRINCIPAL,  MONTADA  COM  COMPONENTES  ELETROELETRÔNICOS  E  SUBCONJUNTO  ÓPTICO."  Por  meio  da  Resolução  de  fls.  250/255,  o  Colegiado  de  primeiro  grau  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  de  origem  adotasse  as  seguintes providências:  a)  oficiar  à  SUFRAMA  para  que  essa  autarquia  informe  se  a  autorização  expressa  no  seu  Ofício  nº  5345/2007  ­  SPR/CGAPI/COPIN, de 12/7/2007, é para importação da placa  de  circuito  impresso  principal montada  com  seus  componentes  eletrônicos  e  já  integrada ao  subconjunto ótico,  ou da  referida  placa  montada  e  do  subconjunto  ótico  montado,  mas  não  integrados;  b)  caso  a  SUFRAMA  confirme  que  a  autorização  é  para  importar  a  PCI  montada  e  integrada  ao  subconjunto  ótico,  se  manifestar sobre o atendimento ao limite anual de importação de  PCI montadas  e  elaborar  planilha  para  demonstrar  os  valores  que ainda permaneceriam sujeito a autuação, se for o caso;   c) trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que  a  autoridade  preparadora  entenda  necessários  ou  relevantes  à  instrução destes autos e ao consequente julgamento da presente  lide; e  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10283.002920/2011­58  Acórdão n.º 3302­004.375  S3­C3T2  Fl. 418          5 d)  cientificar  o  sujeito  passivo  da  presente Resolução  e  de  seu  resultado,  bem  como  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar.  Em atendimento ao disposto na referida Resolução, na Informação Fiscal de  fls. 301/304, a autoridade fiscal prestou as seguintes informações relevantes, ipsis litteris:  Em atendimento à alínea “a” acima discriminada, foi enviado à  SUFRAMA  o  Ofício  GAB/ALF/MNS  no  0136/2013,  em  11/07/2013.  Como  não  obtivemos  resposta  ao  primeiro  ofício  enviamos  o Ofício GAB/ALF/MNS  no  0293/2013  (em  anexo)  à  SUFRAMA, em 02/10/2013.   Em  31/10/2013  recebemos  resposta  da  SUFRAMA,  vide Ofício  no 5791 – SPR/CGAPI/COPIN, em anexo, na qual informa que a  importação  da  placa  de  circuito  integrada  principal  com  seus  componentes  eletrônicos  montados  e  já  aparafusada  a  um  mecanismo  ótico  (lente  +  motor  +  suporte  plástico),  para  a  fabricação  de  câmera  de  vídeo,  atende  ao  processo  produtivo  básico  aprovado  para  APARELHO DE ÁUDIO E  DE VÍDEO,  desde  que  essa  placa  seja  computada  dentro  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  de  placas  de  montagem  nacional,  com  base  no  item  2  das  observações  do  Anexo  XI  do  Decreto  nº  783/1993,  com  redação  dada  pelo  art.  3º  da  Portaria  Interministerial nº 10/2006.  Assim  no  intuito  de  elaborar  as  planilhas  para  demonstrar  as  operações  que  excederam  o  limite  permitido,  intimamos  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  referentes  aos  anos  calendários 2007 e 2008:  [...]  Diante  dessas  informações  verificamos  na  lista  de  insumo  produto  fornecida  pela  empresa,  através  do  arquivo  digital  nº  461 conforme ADE/COFIS 15/2010 e IN 86/2001, e constatamos  que  os  códigos  das  placas  montadas  nacionais  KB20000360  e  KB20000382 não constam na Lista de Insumos dos modelos das  câmeras fabricadas e internadas em 2008, a saber: KB6187678,  KB002­9915­100  e  KB6188833,  conforme  demonstrado  no  Anexo I.  Assim,  diante  do  acima  exposto,  em  que  pese  a  SUFRAMA  permitir  a  importação  de  placas  montadas  (aqui  incluída  o  subconjunto  em  questão:  lente  +  motor  +  suporte  plástico)  dentro do percentual de 12% das placas de montagem nacional,  a  inexistência  de  placas  de  montagem  nacional  compondo  os  produtos  em  análise,  produzidos  e  internados,  conduz  a  impossibilidade  da  aplicação  do  referido  percentual,  tendo  em  vista a base para o calculo do percentual de 12% ser zero.  Dessa  forma,  manifestamos  no  sentido  de  que  embora  a  empresa,  de  fato,  tivesse  direito  à  importação  de  placas  montadas  dentro  do  limite  estabelecido  pelo  item  2  das  observações do Anexo XI do Decreto nº 783/1993, com redação  dada  pelo  art.  3º  da  Portaria  Interministerial  nº  10/2006,  ela  Fl. 420DF CARF MF     6 ultrapassou o seu limite que, com base nos dados levantados, foi  de zero para o ano de 2008.   Desse  modo  não  há  o  que  se  falar  em  realização  de  Auto  de  Infração complementar, pois não há divergência de lançamento.  Embora  regularmente  cientificada  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  referida diligência  (fls. 311/312), no prazo de 30 (trinta) dias, a autuada não se manifestou a  respeito.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  319/330),  em  que,  por  unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e, no mérito, a impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente  mantido,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/08/2008,  10/10/2008,  20/10/2008,  10/11/2008, 20/11/2008, 30/11/2008, 10/12/2008, 20/12/2008,  31/12/2008, 09/01/2009  FISCALIZAÇÃO.  FALTA  DE  OPORTUNIDADE  PARA  EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.   A  investigação  fiscal  tem  natureza  inquisitiva,  logo,  não  é  pautada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa,  razão pela qual o  fato de o exercício desses direitos ter sido  facultado apenas  depois de  concluídos os  exames realizados  não configura ofensa ao devido processo legal.   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  31/08/2008,  10/10/2008,  20/10/2008,  10/11/2008, 20/11/2008, 30/11/2008, 10/12/2008, 20/12/2008,  31/12/2008, 09/01/2009  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar  os  tributos  federais,  inclusive  quanto  ao  atendimento  de  condição  para  o  gozo  de  redução  de  alíquota  ou  isenção,  como  é  o  caso  do  cumprimento  do  processo  produtivo  por  empresa localizada na Zona Franca de Manaus.   ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DESCUMPRIMENTO  DO  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO.  SAÍDA DO PRODUTO  FABRICADO.   O descumprimento do processo produtivo básico  fixado pela  legislação da Zona Franca de Manaus,  no caso da saída de  produto nela  fabricado para outra região do País,  implica a  exigência  integral  dos  tributos  decorrentes  da  internação,  inclusive  da  diferença  do  Imposto  de  Importação  recolhido  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10283.002920/2011­58  Acórdão n.º 3302­004.375  S3­C3T2  Fl. 419          7 com  alíquota  reduzida,  referente  aos  insumos  importados  aplicados na fabricação.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 17/4/2015,  a autuada  foi  cientificada da  referida decisão  (fls.  342/344).  Em  19/5/2015,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  346/364,  em  que  apresentou  novas  razões de defesa em sede de preliminar e de mérito.  Em preliminar,  a  recorrente alegou nulidade das  autuações por mudança de  critério jurídico, o que era vedado pelo art. 146 do CTN, baseada nos seguintes argumentos: a)  em  relação  ao  descumprimento  do  PPB,  o  critério  jurídico  adotado  no  julgamento  da  impugnação fora diverso daquele apresentado no lançamento fiscal, pois, enquanto o primeiro  alegara descumprimento do percentual máximo de 12% (doze por cento) de placas montadas  importadas  em  relação  às  placas montadas  nacionais,  o  segundo  alegou  descumprimento  da  etapa de  integração das placas de  circuito  impresso  à parte óptica;  b) o  limite anual de 12%  (doze por cento) não se aplicava aos novos fabricantes com projetos aprovados e em fase de  implantação, que era caso em tela, pois a recorrente iniciara suas operações no ano de 2008; e  c)  a  Suframa  autorizara­lhe  a  importar  480.000  unidades  de  PCI  montadas  e/ou  controles  remotos, disponíveis para serem importadas e agregadas ao produto até 17/4/2009, data  final  do 1º ano de operação.  No mérito, a recorrente alegou que: a) no cálculo do limite de 12% (doze por  cento), estabelecido no art. 3º da Portaria  Interministerial 10/2006, houve erro de direito, pois,  como  era  titular  de  projeto  novo  em  fase  de  implantação,  no  ano  de  2008,  primeiro  ano  de  operação,  ela  poderia  importar  até  12%  (doze  por  cento)  do  total  de  quaisquer  placas  de  circuito  impresso (PCI), de montagem nacional, conforme estabelecido no § 2º do citado art.  3º, e não apenas PCI montadas, específicas para a câmara de vídeo fabricada e internada, como  entendeu a fiscalização; b) o disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 assegurava­lhe o  direito  de  apresentar  novas  alegações  e  provas  quanto  ao  descumprimento  do  PPB  por  ter  ultrapassado  o  limite  percentual  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  de  placas  montadas  importadas,  porque  se  tratava  de  fato  superveniente  à  fase  de  impugnação;  e  c)  não  houve  descumprimento do limite de 12% (doze por cento), uma vez que fora autorizada pela Suframa  a  importar 480.000  (quatrocentos  e oitenta mil)  unidades de placas montadas  e  só  importara  89.933 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e três) unidades, o que representava um pouco  mais de 16% (dezesseis por cento) do limite autorizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme delineado no relatório precedente, a presente controvérsia envolve  questões preliminar e de mérito.  Fl. 422DF CARF MF     8 Da preliminar de nulidade.  Em preliminar, a recorrente alegou nulidade das autuações em decorrência de  mudança de critério jurídico, expressamente vedada pelo art. 146 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Os motivos apresentados pela recorrente, em síntese, foram os seguintes: a) o  critério  jurídico  adotado  no  julgamento  da  impugnação  fora  diverso  daquele  apresentado  no  lançamento  fiscal;  b)  o  limite  anual  de  12%  (doze  por  cento)  não  se  aplicava  aos  novos  fabricantes com projetos aprovados e em fase de implantação, situação em que se enquadrava a  recorrente; e c) a Suframa autorizara­lhe a  importar 480.000 unidades de PCI montadas e/ou  controles  remotos,  disponíveis  para  serem  importadas  e  agregadas  ao  produto  fabricado  até  17/4/2009, data final do 1º ano de operação.  Os  dois  últimos motivos,  inequivocamente,  referem­se  ao mérito  da  lide  e  serão  analisados  a  seguir.  Quanto  ao  primeiro  motivo,  a  recorrente  argumentou  que  houve  mudança  do  critério,  pois,  enquanto  a  autoridade  fiscal,  no  lançamento,  havia  apresentado  como motivo  da  autuação  o  descumprimento  do PPB das  câmaras  de  vídeo  de  imagem  fixa  internadas,  em  razão  da  não  realização  da  “etapa  de  integração  placa  de  circuito  impressa  e  parte ótica”, o Colegiado julgador de primeiro, no acórdão recorrido, havia apresentado como  motivo  o  descumprimento  do  limite  de  importação  das  PCI  montadas,  para  fabricação  das  referidas câmaras internadas no período da autuação.  A  motivação  apresentada  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido  não  configura mudança de critério jurídico, definida no art. 146 do CTN, que se limita à atividade  de lançamento e se aplica apenas aos lançamentos futuros. No caso, como se trata do mesmo  lançamento,  poderia  se  cogitar  de  alteração  de  fundamento  jurídico  ou  aperfeiçoamento  da  autuação por parte do órgão de julgamento de primeiro grau, o que certamente não ocorreu.  No  caso,  diferente  do  alegado,  não  houve  alteração  da  motivação  da  autuação,  mas  a  refutação  do  argumento  apresentado  pela  recorrente  na  peça  impugnatória,  para fim de justificar o cumprimento do PPB das câmeras de vídeo de imagem fixa fabricadas e  internadas pela autuada no período da autuação.  Com  efeito,  na  impugnação  a  recorrente  alegou  que  a  importação  das  PCI  montadas  fora  autorizada  pela  Suframa,  por  meio  do  Ofício  nº  5345/2007  –  SPR/CGAPI/COPIN  (fl.  205),  porém,  condicionada  ao  atendimento  do  limite  percentual  máximo de 12% (doze por cento) da quantidade de quaisquer placas de circuito impresso, de  montagem  nacional,  previstas  para  serem  utilizadas  na  fabricação  dos  aparelhos  de  áudio  e  vídeo  produzidos  no  primeiro  ano  de  operação,  conforme  estabelecido  no  “item  2  das  observações do anexo XI do Decreto nº 783/1993, com redação dada pelo art. 3º da Portaria  Interministerial nº 10/2006”.  Em  face  dessa  alegação,  para  fim  de  verificação  do  atendimento  do  mencionado limite percentual máximo, a Turma de Julgamento de primeiro grau converteu o  julgamento  em  diligência  perante  à  unidade  da  RFB  de  origem.  Após  confirmado  pela  Suframa,  por meio  do Ofício  nº  5791  ­  SPR/CGAPI/COPIN,  de  23/10/2013  (fl.  262),  que  a  autorização  para  importação  das  PCI  montadas  estava  sujeita  ao  atendimento  do  referido  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10283.002920/2011­58  Acórdão n.º 3302­004.375  S3­C3T2  Fl. 420          9 limite,  a  autoridade  fiscal,  após  análise da  lista  de  insumo  fornecida pela  autuada,  constatou  que,  no  ano  de  2008,  a  empresa  autuada  não  havia  utilizado  nenhuma  PCI  de  montagem  nacional, logo seria zero o limite de importação das PCI montadas.  Com base nesses esclarecimentos, verifica­se que, diferentemente do alegado,  no caso em  tela, não houve mudança de  critério  jurídico e  tampouco alteração do motivo da  autuação  (descumprimento do PPB), mas  rejeição do argumento suscitada pela  recorrente na  peça impugnatória, para justificar a importação das PCI montadas. Por essas razões refuta­se a  presente preliminar de nulidade.  Das questões de mérito.  No que tange ao mérito, não há controvérsia quanto ao fato de a recorrente ter  importado as PCI montadas e, por conseguinte, não realizado as etapas do PPB das câmeras de  vídeo  de  imagem  fabricadas  e  internadas  pela  recorrente  no  período  da  autuação,  que  se  encontram estabelecidas nas alíneas “a” a “c” do item 1 do anexo XI do Decreto 783/1993, a  seguir transcrito:  ANEXO XI   Produto: Aparelho de Áudio e de Vídeo  a) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de  circuito impresso;  b)  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas, em nível de componentes;  c)  integração  das  placas  de  circuito  impresso  e  das  partes  elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de  acordo com os itens a e b acima; e  [...].  O  litígio  cinge­se  em  saber  se  as  importações  das  PCI  montadas  atende  o  limite anual de importação de PCI montadas, estabelecido no item 2 do citado Anexo XI, que,  na redação original, fora fixado em 18% (dezoito por cento) e, em seguida, reduzido para 12%  (doze por cento), pelo art. 3º da Portaria Interministerial 10/20061. Para facilitar a compreensão  dos referidos preceitos normativos, seguem reproduzidos:  2) Fica permitida a  importação de placas de  circuito  impresso  montadas,  com  seus  componentes,  até  o  limite  anual  de  18%  (dezoito  por  cento),  sendo  que  esse  limite  será  calculado  tomando­se  como  100%  (cem  por  cento)  da  quantidade  de  placas  de  circuito  impresso,  de  montagem  nacional,  utilizadas  pela empresa no ano imediatamente anterior.  Art. 3º As placas de circuito impresso importadas, já montadas  com  seus  componentes,  destinadas  à  produção  de  controles  remotos para uso em aparelhos de áudio e vídeo, bem como as  placas  de  circuito  impresso  contidas  nos  controles  remotos                                                              1  Disponível  em:  <http://www.suframa.gov.br/download/legislacao/outros_inst_legais/legi_fed_pi_ppb_10_170106.pdf>  Acesso  em: 26 nov. 2016.  Fl. 424DF CARF MF     10 importados  para  o  mesmo  uso,  passam  a  ser  computadas  no  limite  anual  de  12%  (doze  por  cento)  estabelecido  para  a  importação de quaisquer tipos de placas de circuito impresso.   § 1º Os limites previstos no caput deste artigo serão calculados  tomando como base cem por cento da quantidade de quaisquer  placas  de  circuito  impresso,  de  montagem  nacional,  utilizadas  pela empresa no ano imediatamente anterior.  §  2º Para  os  novos  fabricantes  com  projetos  aprovados  e  em  fase  de  implantação,  não  se  aplica  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  sendo  os  limites  previstos  no  caput  deste  artigo  calculados tomando como base cem por cento da quantidade de  quaisquer  placas  de  circuito  impresso,  de  montagem  nacional,  previstas para utilização no primeiro ano de operação.  (grifos  não originais).  Da simples leitura dos preceitos normativos transcritos, extrai­se que o limite  de 12% (doze por cento) das PCI importadas, já montadas, é calculado sobre a quantidade de  quaisquer placas de circuito impresso, de montagem nacional, previstas para o primeiro ano de  operação,  para  os  projetos  em  fase  de  implantação,  ou  utilizadas  no  ano  imediatamente  anterior, para os projetos em operação a mais de um ano.  De  acordo  com  os  documentos  de  fls.  382/386,  a  recorrente  iniciou  suas  atividades de produção  no ano de 2008 e completou o  seu primeiro  ano de produção no dia  17/4/2009. Como as internações objeto da presente autuação ocorreram nos meses de outubro a  dezembro de 2008, nesse período,  inequivocamente, a  recorrente  ainda se encontrava no seu  primeiro ano de implantação.  Logo, o critério de cálculo do limite 12% (doze por cento) de importação das  PCI montadas deve ser feito com base na quantidade de quaisquer placas de circuito impresso,  de montagem nacional, previstas para o primeiro ano de operação, conforme estabelecido no §  2º do art. 3º da Portaria Interministerial 10/2006.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  301/304,  após  análise  da  lista  de  insumos  aplicados na produção dos modelos das câmaras de vídeo fabricadas e internadas pela autuada  no  período  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  não  foram  utilizadas  PCI  de  montagem nacional na fabricação dos referidos produtos. E com base nessa informação de que  a autuada não utilizara, no ano de 2008, nenhuma PCI de montagem nacional, concluiu o nobre  Relator do voto condutor do julgado recorrido, que a autuada não estava autorizada a importar  nenhuma PCI montada, consoante se extrai do excerto que segue transcrito:  A  bem  da  verdade,  como  a  empresa  autuada  iniciou  suas  operações  em  2008,  consoante  ela  mesma  informou  (fls.  273/274) em resposta a Termo de Intimação Fiscal, e consta no  “LAUDO DE PRODUÇÃO” colacionado pela impugnante a fls.  198/199,  ela  não  estava  autorizada  a  importar  nenhuma  PCI  montada nesse primeiro ano de produção. (grifos do original)  Dessa  forma,  se  não  estava  autorizada  a  importar  as  PCI  montadas,  a  manutenção  do  benefício  fiscal  do  regime  ZFM  estava  condicionada  ao  cumprimento  das  etapas do PPB, fixadas para as câmaras de vídeo internadas nas alíneas “a” a “c” do item 1 do  anexo XI do Decreto 783/1993.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10283.002920/2011­58  Acórdão n.º 3302­004.375  S3­C3T2  Fl. 421          11 No  caso,  como  as  PCI  foram  importadas  já  montadas,  concluiu  o  órgão  julgador de primeiro grau que a recorrente descumprira o PPB do produto internado, logo era  devido os tributos lançados nas presentes autuações.  Por sua vez, no recurso em apreço, a recorrente alegou que, ao interpretar de  forma  parcial  o  art.  3º  da  Portaria  Interministerial  10/2006,  a  autoridade  fiscal  e  o  órgão  de  julgamento de primeiro grau cometera erro de direito, pois, como ela encontrava­se em fase de  implantação no ano de 2008, o limite de 12% (doze por cento) deveria ter sido calculado sobre  a  quantidade  total  de  quaisquer  PCI,  de  montagem  nacional,  previstas  para  utilização  no  primeiro  ano de operação e não de quaisquer PCI,  de montagem nacional,  utilizadas no  ano  imediatamente anterior.  De fato, o § 2º do art. 3º da Portaria Interministerial 10/2006, assegura o limite  de 12% (doze por cento) de PCI  importadas montadas, calculado sobre a quantidade total de  quaisquer PCI nacional, previstas para utilização no primeiro ano de operação, no entanto, para  fazer jus ao benefício, o beneficiário do regime deverá, posteriormente, comprovar que foram  efetivamente  utilizadas  no  produto  fabricado  a  quantidade  de  PCI  nacional  informada  na  estimativa de  consumo apresentada na previsão. Aliás,  a necessidade dessa  comprovação  foi  expressamente consignada no item 2 do Ofício da Suframa de nº 3454, de 23/4/2008 (fl. 382),  que comunicou à recorrente a concessão do crédito de 480.000 unidades de PCI montadas e/ou  controles remotos a serem importadas e agregadas aos produtos fabricados até 17/4/2009, data  final do primeiro ano de operação. O referido crédito fora deferido com base nas informações e  conclusões  consignadas  na  Nota  Técnica  nº  145/2008,  de  22/4/2008  (fls.  383/386),  na  qual  também foi  ressaltada que, ao  final do primeiro  ano de operação,  seria  feita uma verificação  dos créditos concedidos, a fim de comprovar o efetivo cumprimento do PPB.  Em atendimento ao que fora solicitado na referida diligência, em 2/10/2013,  por  meio  do  Ofício  GAB/ALF/MNS  nº  0293/2013  (fl.  259),  foi  solicitado  à  Suframa  que  confirmasse se a importação das PCI montadas atendia o PPB aprovado para aparelho de áudio  e vídeo, fixado no Anexo XI do Decreto 783/1993.  Em  resposta,  em  31/10/2013,  por  intermédio  do  Ofício  nº  5791  ­  SPR/CGAPI/COPIN  (fl.  262),  o  Superintendente  Adjunto  de  Projetos  da  Suframa  informou  que  fora  autorizada  a  importação  da  PCI  montada  dentro  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento) de placas de montagem nacional, segundo previa o “item 2 das observações do Anexo  XI  do  Decreto  nº  783/1993,  com  redação  dada  pelo  art.  3º  da  Portaria  Interministerial  nº  10/2006.”  Assim, embora tenha autorizado, a título de crédito, a importação de 480.000  unidades  de  PCI  montadas,  nesse  último  ofício,  a  Suframa  reafirmou,  novamente,  a  necessidade de a recorrente comprovar a utilização da quantidade das PCI nacionais, previstas  para serem aplicadas na fabricação dos aparelhos de áudio e vídeo produzidos no primeiro ano  de operação, que, de acordo com a referida nota técnica, foi fixada em 4.480.000 unidades.  Na informação fiscal de fls. 301/303, com base na lista de insumo fornecida  pela  própria  recorrente,  não  fora  encontradas  no  respectivo  arquivo  digital  PCI  montadas  nacionais.  De  outra  parte,  embora  ciente  da  necessidade  de  comprovação  da  utilização  da  quantidade de PCI nacionais,  nas  três oportunidades que  a  recorrente  compareceu aos  autos,  em vez de apresentar a documentação comprobatória hábil e  idônea de aquisição e utilização  das PCI montadas nacionais nos aparelhos de áudio e vídeo por ela produzidos até 17/4/2009,  Fl. 426DF CARF MF     12 data  final  do  primeiro  ano  de  operação,  a  recorrente  limitou­se  em  apresentar  alegações  genéricas de que havia cumprido o referido limite, sem qualquer fundamento fático ou jurídico.  De fato, na ausência das referidas provas, a recorrente alegou que não houve  descumprimento do limite de 12% (doze por cento), uma vez que fora autorizada pela Suframa  a  importar 480.000  (quatrocentos  e oitenta mil)  unidades de placas montadas  e  só  importara  89.933 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e três) unidades, o que representava pouco mais  de 16% (dezesseis por cento) do limite autorizado.  Essa  alegação  seria  procedente,  se  a  recorrente  tivesse  comprovado  a  utilização da quantidade  total das PCI nacionais, que se comprometera utilizar na  fabricação  dos referidos aparelhos, na petição com data de 31/3/2008 (fls. 380/381), em que assumira o  compromisso  de  utilizar  nos  produtos  a  serem  fabricados  a  quantidade  total  de  4.480.000  unidades de PCI nacionais, que serviu de suporte para o cálculo e deferimento do crédito de  importação das 480.000 unidades de PCI montadas, apresentado na referida nota técnica.  Enfim,  em  vez  de  carrear  aos  autos  as  referidas  provas,  a  recorrente  ainda  alegou  que  o  disposto  no  art.  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/1972  assegurava­lhe  o  direito  de  apresentar novas alegações e provas quanto ao descumprimento do PPB por ter ultrapassado o  limite percentual máximo de 12% (doze por cento) de placas montadas importadas, porque se  tratava  de  fato  superveniente  à  fase  de  impugnação.  No  entanto,  sabedora  dessa  permissão  legal,  em  vez  de  apresentar  as  provas  adequadas,  para  fim  de  comprovar  a  utilização  da  quantidade de PCI nacionais na fabricação dos referidos aparelhos, conforme já mencionado, a  recorrente  limitou­se  em  apresentar  alegações  genéricas  de  que  havia  cumprido  o  PPB  do  produto internado no período da autuação.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  não  há,  nos  autos,  comprovação  da  utilização  de  nenhuma  PCI  nacional  na  fabricação  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  no  primeiro  ano  de  operação,  chega­se  a  conclusão  de  que  houve  integral  descumprimento do PPB das câmaras de vídeo internadas no período da autuação.  Por todo o exposto, vota­se por rejeitar a preliminar a nulidade da autuação e,  no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721865/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. Recurso negado
Numero da decisão: 3402-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Freire. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. Recurso negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Freire. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.137  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  IPI   Recorrente  XTONER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado  o  Conselheiro Jorge Freire.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 65 /2 01 1- 01 Fl. 937DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), bem como juros de mora e multa de ofício de  qualificada  para  o  patamar  de  150%,  levado  a  ciência  do  contribuinte  em  29/11/2011.  Igualmente cobra­se de multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito.   Por bem consolidar os Fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  788/811,  foram apuradas as seguintes infrações:  1.  O  contribuinte  deu  saídas  de  cartuchos  de  tinta  e  toner  remanufaturados sob os CFOP´s 5.124 e 6.124 (industrialização  efetuada  para  outra  empresa),  sem  lançamento  do  IPI.  Tais  saídas se operaram com suspensão do IPI, embasadas no artigo  42,  inciso  VII  do  RIPI/2002.  Como  decorrência  do  não  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  que  seus produtos saíssem com suspensão do imposto, a fiscalização  realizou o lançamento dos valores devidos a título de IPI nessas  saídas;  2.  Creditamento  de  valores  de  IPI  relativos  a  operações  caracterizadas como revenda (CFOP´s 1.102 e 2.102), o que não  é permitido. Essas operações se configuram, apenas, como custo  para a revenda, sendo que não poderiam ter sido escriturados no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI.  Tais  valores  de  IPI  indevidamente creditados foram glosados.  A  multa  aplicada  foi  de  150%,  pois  o  contribuinte  ao  não  realizar o lançamento nas saídas de produtos sob os CFOP´s nº  5.124 e 6.124 e ao se creditar indevidamente dos produtos para  revenda,  suprimiu/reduziu  os  valores  de  IPI  que  deveriam  ser  recolhidos.  Com  isto,  há  fortes  indícios  de  que  a  empresa  objetivou não recolher a  totalidade dos  tributos a que estava  sujeita, configurando, em tese, como crime contra a ordem  tributária conforme o que reza o artigo 1º e seus incisos I e  II e o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.  Foi  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto  do  processo  administrativo  nº  19515.721866/2011­ 47.  Às  fls.  829  a  830  dos  autos,  consta  o Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária,  lavrado  contra  Rodrigo  Belatto  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19515.721865/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.137  S3­C4T2  Fl. 112          3 Marques, CPF n° 286.216.218­35, cuja ciência foi dada em  30/11/2011  (AR  à  fl.  831).  Às  fls.  832  a  833  dos  autos,  consta  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  lavrado  contra Inácio José Oliveira Gusmão, CPF n° 244.272.927­ 04, cuja ciência foi dada em 01/12/2011 (AR à fl. 834).   Regularmente  cientificado  do  auto  de  infração  em  29/11/2011, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  838/848, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  requer  nulidade  do  auto  de  infração  por afronta ao princípio da  verdade material. O processo  administrativo  tributário  busca  a  verdade  material,  esmerando­se em alcançá­la mediante a produção de todas  as  provas  possíveis  e  a  consideração  de  todos  os  fatos,  mesmo  que  não  tenham  sido  alegados  ou  declarados.  Devem  ser  desprezadas,no  processo  administrativo,  presunções  arbitramentos  ou  qualquer  forma  de  aferição  indireta, prevalecendo a verdade material;  2. No caso do IPI, cujo lançamento é por homologação, a  contagem do prazo decadencial é regida pela regra do § 4º  do art.  150 do CTN. Ou  seja,  o prazo decadencial  é de 5  anos contado a partir da ocorrência do fato gerador. Após  esse  prazo,  a  Administração  Pública  perde  o  direito  de  lançar eventual diferença de tributo;  3.  Corrente  doutrinária  entende  que  não  havendo  pagamento antecipado, aplica­se o previsto no  inciso  I do  art.  173  do  CTN.  Porém,  este  não  é  o  caso,  pois  essa  hipótese  não  se  configura  de  maneira  alguma  tendo  em  vista  que  a  impugnante  procedeu  à  compensação  dos  valores  devidos  em  sede  de  IPI,  sendo  esta  modalidade  apta  à  extinção  do  crédito  tributário.  O  então  Primeiro  Conselho de Contribuintes  já vinha se manifestando sobre  o  assunto,  definindo  que  a  ausência  de  recolhimento  não  impede a caracterização do lançamento por homologação,  firmando  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  já  que houve  pagamento,  pelo  que  se  aplica o previsto no art. 150, § 4°, do CTN;  4.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29/11/2011,  assim  estariam  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  29  de  novembro de 2006;  5.  A  Fiscalização  entendeu  que  havia  indícios  criminais,  sem, no entanto, restar provada essa hipótese. Indício não  é  crime  e  não  é  bastante  para  o  agravamento  da  multa  imposta.  Dolo  deve  ser  provado  e  não  presumido.  E,  no  presente  caso,  a  fiscalização  não  mencionou  nenhuma  situação  dessa  natureza,  não  indicou  quais  os  Fl. 939DF CARF MF     4 procedimentos  realizados  pela  empresa  que  levaram  a  fiscalização  a  sequer  se  aproximar  de  uma  situação  que  pudesse ensejar a ocorrência de dolo no comportamento da  autuada;  6.  É  inadmissível  e  absurda  a  presunção  de  que  o  procedimento  da  empresa  se  configurava  como  crime  contra a ordem tributária. O que houve, na realidade, foi a  interpretação  equivocada  da  legislação  do  IPI,  situação  passível  de  ocorrer  com  qualquer  empresa,  dada  a  complexidade  com  que  se  apresenta  o  ordenamento  tributário do Pais;  7. A  empresa  opera  no  ramo de  remanufatura  de  cartuchos  de  impressão,  recebendo  os  cartuchos  vazios  enviados  por  seus  clientes,  procedendo  simplesmente  ao  enchimento  dos  mesmos  com  tinta  ou  toner,  conforme  o  tipo  do  equipamento,  e  devolvendo­os  em  seguida  ao  encomendante,  que  os  utiliza  em  suas atividades fins;  8. Com bastante objetividade e cristalina definição a Solução de  Consulta nº 270, da SRRF 8ª, veio apresentar o entendimento da  Receita Federal sobre esse tema, definindo que nas hipóteses em  que os cartuchos usados recondicionados se destinem ao uso da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o  comércio  de  tais  produtos,  a  operação  não  é  considerada  industrialização;  9. Destarte, claro está que as operações realizadas pela empresa  impugnante  não  se  configuram  como  industrialização,  e  dessa  forma não sujeitas à incidência do IPI ­ Imposto sobre Produtos  Industrializados,  diferentemente  de  como  pretendia  a  douta  fiscalização, ao lavrar o questionado auto de infração;  10.  Ao  final,  requer  a  total  improcedência  do  procedimento  fiscal questionado, como medida de Direito e Justiça.  A DRJ de Ribeirão Preto julgou a impugnação apresentada pelo Contribuinte  em 03/07/2012, concluindo pela parcial improcedência da autuação fiscal.   Em fls , encontra­se o seguinte despacho:  Trata­se de auto de infração de IPI com multa proporcional de  150% e multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito  (código de receita 6939).  No  Acórdão  nº  14­38.198  da  8ª  Turma  da  DRJ/RPO  o  lançamento foi considerado procedente em parte, nos termos da  conclusão do voto, que reduziu a multa de ofício de 150% para  75%  e  alterado  o  crédito  tributário  lançado  conforme  demonstrativo.  O resultado do julgamento informado pela DRJ/RPO no sistema  SIEF  Processo  consta  a  manutenção  integral  dos  valores  da  multa  sobre  IPI não  lançado com cobertura de  crédito  (código  de receita 6939), conforme o extrato do processo.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19515.721865/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.137  S3­C4T2  Fl. 113          5 Sendo  assim,  proponho  o  retorno  à  DRJ/RPO  para  manifestação  em  relação  ao  lançamento  da  multa  sobre  IPI  não lançado com cobertura de crédito, no sentido de esclarecer  se essa multa foi mantida ou exonerada,  tendo em vista que o  IPI nas  saídas de cartuchos de  tinta e  toner  remanufaturados  sob os CFOP's 5.124 e 6.124 foi julgado improcedente.  Em  resposta,  foi  expedido  o  despacho  de  23/07/2014,  com  o  seguinte  conteúdo:  Informo  que  o  sistema  Sief  foi  devidamente  atualizado  com  o  resultado  de  julgamento,  nos  termos  do  acórdão  proferido,  exonerando  o  crédito  tributário  referente  ao  lançamento  da  multa sobre o IPI (multa isolada).Retorne­se a Dicat/Derat/SP.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  31/07/2014,  na  data  de  18/08/2014 foi  interposto recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (“CARF”) pela empresa Recorrente. Não há nos autos  impugnação ou recurso voluntário em  nome dos responsáveis solidários.   As razões expostas na peça dirigida a este Conselho são as mesmas daquelas  apresentadas na  impugnação, com relação à decadência  (em tópico nomeado pela Recorrente  como "preliminar de nulidade") e às saídas de produtos sob os CFOPS n. 5.124 e 6.124 sem o  lançamento do IPI.   É o relatório.       Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos, assim dele tomo conhecimento.   Primeiramente, saliento que os valores exonerados pelo DRJ estão abaixo do  limite de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro  de 2017, não havendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado. Permanece, assim, incólume o  acórdão a quo sobre: (i) o cancelamento da cobrança do IPI nas saídas de cartuchos de tinta e  toner  remanufaturados  sob  os  CFOP´s  5.124  e  6.124  (industrialização  efetuada  para  outra  empresa); 1 (ii) a redução da multa que fora lançada no patamar de 150%, para 75%, uma vez  que não se caracterizou o dolo ou evidente intuito de fraude no presente caso. 2                                                              1 Nas palavras do voto do Relator: "Assim, em que pese estar correto o entendimento da fiscalização quanto ao  não atendimento pelo contribuinte aos requisitos da suspensão exigidos no artigo 43, inciso VII do RIPI/2010, as  operações de saída dos cartuchos de tinta e toners remanufaturados, sob os  Códigos  de  Operações  Fiscais  ­  CFOP´s  nº  5.124  e  6.124  (industrialização  efetuada  para  outra  empresa),  consideradas não industrialização nos termos do inciso XI do art. 5º do RIPI/2010, não são sujeitas às incidências  do IPI."  Fl. 941DF CARF MF     6 Ademais, a questão das glosas referente ao creditamento de valores de IPI de  operações  caracterizadas  como  revenda  (CFOP´s  1.102  e  2.102)  encontra­se  preclusa,  nos  moldes do artigo 17 do Decreto 70.35/72, já que não foi contestada pela Contribuinte.   O que resta então para o presente julgamento é a decadência, pois apesar de a  Recorrente trazer tópico em seu recurso acerca das saídas de produtos sob os CFOPS n. 5.124 e  6.124  sem  o  lançamento  do  IPI,  tal  cobrança  já  foi  exonerada  pela  DRJ,  como  foi  acima  descrito.   Pois  bem.  A  Recorrente  arguiu  a  decadência  do  direito  do  fisco  exigir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29/11/2006,  pois  o  auto  de  infração  foi  notificado  em 29/11/2011 e deve  ser  aplicado  ao  caso o  artigo 150,§4º do CTN  para a contagem do prazo.  A  DRJ,  avaliando  tão  somente  os  valores  de  IPI  relativos  a  operações  caracterizadas como revenda (CFOP´s 1.102 e 2.102), afastou a aplicação do artigo 150, §4º do  CTN, optando pela utilização do artigo 173  do CTN, por  entender que  não ocorre  in  casu nenhum pagamento de valores a título do IPI. Em suas palavras: " Nesse sentido a  disposição contida no artigo 124 e seu parágrafo único do RIPI/2002, esclarece que considera­ se pagamento: I) o recolhimento do saldo devedor, após a dedução dos créditos admitidos, no  período  de  apuração;  II)  (...);  e  III)  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  A  autuação  calca­se  justamente  na  inadmissibilidade  dos  créditos  escriturados.  Assim,  aos  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração cuja decadência é alegada, por terem sido compensados com créditos não admitidos  na  legislação  do  IPI,  não  se  aplica  a  regra  do  lançamento  por  homologação.  Diante  a  inaplicabilidade da regra especial do art. 150, § 4º, resta a regra geral do art. 173, inciso I do  CTN,  pela  qual  o  termo  final  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  ocorreria em 31/12/2011."  Inicialmente, cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  973.733/SC,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização  do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deve ser contado do  primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal  para o                                                                                                                                                                                             2 " Para aplicar a multa agravada é necessária a prova da evidente intenção de  sonegar ou  fraudar, condição  imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente  intuito de  fraude não  pode ser presumido. Faz­se necessário que estejam perfeitamente  identificadas e comprovadas as circunstâncias  materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude.  Sendo assim, deve­se reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada  para multa de lançamento de ofício regular de 75%."    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19515.721865/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.137  S3­C4T2  Fl. 114          7 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).  3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo) (grifei)  No  âmbito  do  IPI,  a  questão  que  se  coloca  é  como  deve  ser  lido  o  "pagamento",  diante  da  sistemática  de  compensação  de  créditos  e  débitos  do  imposto,  nos  moldes do artigo 124, parágrafo único, III do RIPI/2002 , in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  No presente  caso,  os  créditos  são  de  fato  indevidos,  porque  são  relativos  a  operações de revenda. Ademais, analisando os livros de apuração do IPI constantes nos autos,  verifico  que  os  créditos  eram  superiores  aos  débitos  no  período  fiscalizado,  restando  a  Recorrente  sistematicamente  com  saldo  credor  do  imposto.  Porém,  tais  fatos  não  alteram  a  regra de contagem do prazo decadência a ser utilizado, que permanece sendo a do artigo 150,  §4º  do CTN,  uma  vez  que  a  compensação  de  créditos  e  débitos  do  IPI  é  considerada  como  pagamento.  O  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  apresentou  a  melhor  leitura  dos  dispositivos  em  questão,  proferindo  voto  em  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (Acórdão CSRF nº 9303­003.299), cujos termos reproduzo abaixo:  Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas de apuração do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário  Nacional  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Mais  claramente,  Fl. 943DF CARF MF     8 dispor  sobre  os  casos  em que  o  contribuinte  nada  recolhe  (em  Darf) simplesmente porque entende nada ter a recolher.  Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  em  que  nada  foi  recolhido  em  DARF,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo  o débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês  de  junho de 1999, em que houve  saldo devedor,  aparentemente  recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou  na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como se sabe, muito discutiu a doutrina acerca da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que  o  sujeito  passivo  realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata,  ao  final,  nada  ter  a  recolher.  Isso  não  era  bem  resolvido  nos  tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque  a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém,  (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como  sendo  bastante  ampla. Com  efeito,  parece­me que ela procura assegurar que uma vez escriturados  os  créditos  a  que  o  sujeito  passivo  entenda  ter  direito  (ainda  que erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar  os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos comprovadamente  tiver agido com dolo,  fraude  ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a  todo  sentido,  deveriam  ser  do  sujeito  ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa,  o  sujeito  passivo  não  pode  apenas  arcar  com  o  ônus  das  disposições  do  art.  150,  isto  é,  proceder a todos os controles e apurações ali previstos e ainda  assim poder ter contra si  lavrado auto de infração no prazo do  art.  173,  I.  Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na  mesma  situação  de  quem  não  adotasse  qualquer  daqueles  procedimentos,  desde  que,  também  a  este,  não  se  pudesse  imputar dolo.  Note­se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor  que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado  na forma do art. 150.  Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude  dolosa por parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a  multa  aplicada.  Entendo  que  até  o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19515.721865/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.137  S3­C4T2  Fl. 115          9 indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento  por  homologação  No presente caso, inexiste dolo ou fraude perpetradas pela Recorrente, como  bem  constatou  o  julgamento  a  quo.  Assim,  devem  ser  considerados  como  pagamentos  as  compensação efetuadas pela Recorrente em sua escrita fiscal, nos termos do artigo 124, inciso  III do RIPI/2002, ensejando, por conseguinte, a aplicação da contagem decadencial a partir do  fato gerador do IPI, como determina o artigo 150, §4º do CTN.  Tendo  isso  em  vista,  concluímos  que  no  presente  processo:  i)  trata­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação  (IPI);  ii)  há prova nos  autos da dedução dos  débitos com créditos, no período de apuração do imposto, sem resultar saldo a recolher; iii) o  creditamento indevido do IPI não caracteriza conduta dolosa ou fraudulenta; iv) o contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  29/11/2011;  v)  a  autuação  se  refere  a  fatos  ocorridos  entre 01/01/2006 a 31/12/2006.   Desse modo, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de exigir  parte dos créditos tributários em discussão, cujos fatos geradores são anteriores a 29/11/2006,  uma vez que o prazo de decadência tem como termo a quo o fato gerador do tributo.  3. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário, para cancelar a cobrança do crédito tributário decaído, referente aos fatos geradores  anteriores a 29/11/2006.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado  Fui designado relator em relação à decadência, pois vencedora minha posição  de  que  no  caso  não  ocorreu  a  mesma,  restando,  em  consequência,  negado  provimento  ao  recurso.  Entende a  relatora,  em  síntese,  que a dedução dos débitos, no período de  apuração do  imposto, dos créditos admitidos,  sem resultar  saldo a recolher, nos  termos  do regulamento do IPI, considera­se pagamento.  A  meu  sentir,  equivocado  tal  entendimento,  pois  tratando­se  de  créditos  ilegítimos,  como  a  seguir  se  articula,  a  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124, parágrafo único, III do RIPI/2002 não pode operar, uma vez esse dispositivo regulamentar  se refere expressamente a créditos admitidos pelo regulamento, in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  Fl. 945DF CARF MF     10 150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto,  com  a  glosa  dos  créditos  ilegítimos  da  escrita  do  contribuinte  os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Tratando­se de fatos geradores ocorridos entre  janeiro e dezembro de 2006,  sendo que em todos esses meses, após a glosa, restaram sempre saldos devedores, não há que  se  falar em decadência, pois em relação ao período de apuração mais antigo,  janeiro/2006, o  prazo decadencial iniciou­se em 01/01/2007, encerrando­se em 31/12/2011.   Como a ciência do lançamento deu­se em 29/11/2011 não há que se falar em  decadência no presente lançamento, pelo que afasto essa pugnada preliminar de mérito.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado                  Fl. 946DF CARF MF

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6812107 #
Numero do processo: 13888.900326/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/08/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.705  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/08/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 26 /2 01 4- 56 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900326/2014­56  Acórdão n.º 3401­003.705  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/08/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900326/2014­56  Acórdão n.º 3401­003.705  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900326/2014­56  Acórdão n.º 3401­003.705  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000094/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11686.000094/2008­37  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.130  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 94 /2 00 8- 37 Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.800, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 11686.000094/2008­37  Acórdão n.º 9303­005.130  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1072DF CARF MF

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