Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6750924 #
Numero do processo: 19515.721829/2011-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2010 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA A existência de correntes doutrinárias divergentes, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstra, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios.
Numero da decisão: 9202-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes que lhe deram provimento; vencido, também, o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2010 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA A existência de correntes doutrinárias divergentes, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstra, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.721829/2011-39

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.237

nome_arquivo_s : Decisao_19515721829201139.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721829201139_5720405.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes que lhe deram provimento; vencido, também, o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6750924

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947377831936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.030          1 1.029  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.721829/2011­39  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.237  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              IURI RAPOPORT     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2010  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação  do novo ganho de capital apurado.  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO. APLICABILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.    MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA  A  existência  de  correntes  doutrinárias  divergentes,  além  de  precedentes  jurisprudenciais  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstra, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 29 /2 01 1- 39 Fl. 1030DF CARF MF     2 por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso  Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por  maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e  Ana Paula Fernandes que lhe deram provimento; vencido,  também, o conselheiro Fábio Piovesan  Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial para excluir os juros de mora sobre a  multa  de  ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator­Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais, de e­fls. 823/841 e 871/907,  interposto pela  Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, em face do acórdão nº 2201­002.637, julgado na sessão  do dia 20 de janeiro de 2015, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2010  Ementa:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.031          3 A  existência  de  correntes  doutrinárias  divergentes,  além  de  precedentes  jurisprudenciais  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstra,  na  verdade,  uma  hipótese de  erro de proibição. Não há como  ser  reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção final dos seus negócios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Na  origem,  trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  relativo  a  IRPF,  anos­calendário 2006 e 2009. A fiscalização apurou omissão de ganhos de capital na alienação  de ações/quotas não negociadas em bolsa, com aplicação da multa qualificada de 150%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  e­fls. 441/460, em 12/2006,  após um complexo processo de reorganização societária, o contribuinte alienou à empresa UBS  Brasil  Participações  Ltda  a  participação  que  possuía  no  Banco  Pactual,  representada  por  5.103.350  (cinco  milhões,  cento  e  três  mil,  trezentos  e  cinquenta)  ações  ordinárias.  Tal  alienação  resultou  na  apuração  de  um  ganho  de  capital  no  valor  aproximado  de  R$  17,0  milhões e de um  imposto de  renda pessoa física da ordem de R$ 2,55 milhões,  sendo R$1,0  milhão no ano de 2006 e R$ 1,55 milhões em 2009 (uma vez que parte do valor da venda foi  recebida apenas nessa data, diferindo­se, assim, sua tributação).  Alega a Fiscalização que,  antes de  concluir  a venda de  sua participação  no  Banco  Pactual  S/A  à UBS Brasil  Participações Ltda,  o  contribuinte  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  dessa  participação,  utilizando­se  de  sofisticados  artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram  na  elevação do capital  em empresas  investidoras, via equivalência patrimonial com as empresas  investidas e a quase simultânea extinção das holdings que detinham participação societária no  Banco  Pactual,  por meio  de  sucessivas  incorporações  reversas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Com  isto,  o  contribuinte inflou artificialmente o custo das ações que pretendia vender, com o propósito de  reduzir o montante de seu ganho de capital e conseqüentemente o valor do IR incidente sobre  essa alienação   Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em  conjunto  de  todas  as  operações que  antecederam a  alienação das  ações  representativas do  capital  social  do Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu  na  prática  de  ato  simulado,  ao  inflar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  com  capitalização  cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas operações de  incorporações  inversas,  com o propósito de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda Nacional,  configurando­se  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I,  do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  possuía  no  Banco  Pactual  S/A,  foi  Fl. 1032DF CARF MF     4 expurgado,  para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings, ocorridas em 13/10/2006, nos respectivos valores de R$ 686 milhões e de R$ 202,5  milhões, uma vez que, como acima evidenciado, esse efeito foi utilizado em duplicidade e está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  Pactual  S/A,  realizada  em  03/11/2006,  no  valor  de  R$996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa Nova  Pactual  Participações,  no  valor  de  R$  4.982.699,00,  foi  apurado  o  valor  correto  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas, que somou R$ 6.580.658,70 (R$ 11.563.357,70 ­ R$ 4.982.699,00).  Diante  de  tal  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  de  e­fls.  474/514, alegando a insubsistência do Auto de Infração.  A 16ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, conforme acórdão nº 16­42.911, de e­ fls. 692/723, julgou procedente o lançamento.  Intimado de  tal  decisão,  houve a  interposição  de Recurso Voluntário,  e­fls.  741/791, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, na sessão do dia  20 de janeiro de 2015, sendo dado parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  e­fls.  823/841,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido para que seja restabelecida a qualificação da multa de ofício.  Acórdãos  ns.  1301­001.220  e  1101­000.913,  utilizados  como  paradigmas,  apresentam as seguintes ementas:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2008, 2009, 2010   Ementa:   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE.   No lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro deve­se levar em conta o  valor  apurado  pelo  de  contribuinte,  de  modo  que  a  eventual  existência  de  resultados  negativos  (prejuízo  fiscal  ou  base  negativa)  deve  ser  considerada  na  determinação  do  saldo  a  tributar.   MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.   Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade  autuante.   Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.032          5 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA  E PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA.   Se os elementos colacionados aos autos  indicam que a despesa  de ágio apropriada no resultado fiscal derivou de operações que,  desprovidas  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  objetivaram, tão­somente, a redução das bases de incidência das  exações  devidas,  há  de  se  restabelecê­las,  promovendo­se  a  glosa dos referidos dispêndios.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Recurso  Voluntário Negado  (Acórdão  referente  ao  processo  nº  10880.721826/2010­81 )  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDIC A  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento d e preço.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.   Recurso  especial  negado.  (Acórdão  referente  ao  processo  nº  16643.000421/2010­95)  Conforme despacho de e­fls. 983/987, o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional  foi admitido, para que seja rediscutida a desqualificação da multa de  ofício.  O Contribuinte ao obter cópia do processo em 13/05/2015(e­fls. 872), através  do Serviço de Documentação e Informação ­ SEDOC/CARF, considerou­se intimado e dentro  do prazo legal,  interpôs Recurso Especial e apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da  PGFN.  Em  seu  Recurso  Especial  de  e­fls.  871/907,  o  Contribuinte  pretende  rediscutir: (i) a forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho  de capital, relativamente à operação de alienação da participação societária do Contribuinte no  Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS e; (ii) juros de mora sobre a multa de ofício.  De acordo com o despacho de e­fls. 988/992 foi dado seguimento ao Recurso  Especial do Contribuinte.  Fl. 1034DF CARF MF     6 As Contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte, e­fls. 851/868, requer o não  conhecimento do Recurso Especial interposto pela PGFN, mas em caso de conhecido, que seja  negado provimento.  Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, e­fls. 994/1.004,  requer o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mas em caso de  conhecido, que seja negado provimento.  Assim, está em análise as seguintes matérias:  (i)  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS;   (ii)desqualificação da multa de ofício;  (iii) juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  a) Recurso Especial do Contribuinte.  O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os  demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Conforme Exame de admissibilidade de e­fls. 988/992, O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte pretende a rediscussão de duas matérias:  (i)  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS;  (ii) juros de mora sobre a multa de ofício.  Assim, passo a análise das questões levantadas pelo Contribuinte.  (I)  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS.  Essa matéria não é nova no âmbito dessa E. CSRF, a  título exemplificativo  destaco os seguintes acórdãos: 9202­003.699, 9202­003.700 e os mais recentes 9202­003.960 e  9202­003.961.  Nas  sessões  passadas,  cito  os  acórdãos  9202­003.699  e  9202­003.700,  acompanhava  o  voto  do  ilustre Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira,  porém,  recentemente  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.033          7 conforme  acórdãos  9202­003.960  e  9202­003.961,  acompanhei  o  posicionamento  da  ilustre  Conselheira Ana Paula Fernandes no caso envolvendo a mesma operação.  Assim,  reproduzo  o  voto  da  ilustre  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  proferido no acórdão 9202­003.961, como forma de manter o meu posicionamento em relação  a matéria em questão.  1 ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE.  DA FORMA DE APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO A  SER  CONSIDERADO  NO  CÁLCULO  DO  GANHO  DE  CAPITAL.  DO  ARBITRAMENTO.  DA MANUTENÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.    Em  sessão  passada  acompanhei  o  brilhante  voto  do  eminente  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  contudo,  com  o  passar as sessões, analisando detidamente os recursos de cada um  dos processos que vêm sendo julgado nesta turma, bem como as  sustentações  orais  proferidas,  fui  definindo  um  entendimento  divergente.    Observando  os  casos  já  julgados,  os  quais  são  análogos  ao  processo que hora passo a julgar, não posso deixar de demonstrar  minha  enorme  preocupação  com  a  pacificação  social.  Afinal,  a  regras  num  Estado  Democrático  de  Direito  são  definidas  para  serem  cumpridas,  mas  para  isso  elas  precisam  ser  claras,  objetivas  e  não  levantarem  dúvidas  a  respeito  de  seu  cumprimento.  Isso  garante  a  segurança  jurídica  e  demonstra  a  seriedade de nossas Instituições.    No  caso  em  tela,  observo  dois  pontos  a  serem  analisados  no  tocante  ao  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo.  Primeiramente  a  utilização  do  artigo  135  (RIR)  para  ganhos  advindos  do Método  de  Equiparação  Patrimonial  ­ MEP,  e  em  segundo momento  a  forma  de  constituição  do  auto  de  infração  pela via do Arbitramento.     Quanto  ao  primeiro  tópico,  observo  que  há  uma  discrepância  entre a interpretação dada pelo contribuinte e a que foi dada pela  fiscalização,  no  tocante  a  regra  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  que  define  o  que  deve  e  o  que  não  deve  ser  tributado  nestas operações. E  isso  sim gerou grande dúvida  a  respeito de  sua aplicabilidade.    Entendeu  a  Receita  Federal  que  a  extinção  das  sociedades  holdings  por  meio  de  incorporações  acompanhadas  de  capitalizações  de  lucros  e  reservas  de  lucros  acumulados  teria  gerado  uma  majoração  artificial  dos  custos  de  aquisição  de  investimentos  detidos  pelas  pessoas  físicas  alienantes.  E  em  razão disso,  tratou a Administração Pública por desconsiderar o  efeito  das  capitalizações  dos  lucros  advindos  pelo  Método  de  Equivalência Patrimonial.    Fl. 1036DF CARF MF     8 Observo, portanto, que toda problemática reside na possibilidade  ou  não  de  capitalização  de  lucros  advindos  da  aplicação  do  Método de Equivalência Patrimonial.    A  questão  levanta  dúvidas.  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Administração  Pública  no  momento  de  fiscalizar  o  imposto  devido  autuou  os  contribuintes  com  cinco  teses  distintas  de  interpretação  da  legislação  fiscal­tributária  para  fins  de  cálculo  do custo de aquisição.    Ora, se a mesma legislação, no caso em tela, especificamente os  mesmos dispositivos legais, levou os fiscais, auditores da Receita  Federal, a cinco interpretações distintas, isso nos leva a crer que  não  se  trata  de  simples  equívoco  interpretativo,  mas  sim  de  dúvida razoável causada pela impropriedade do texto legal.    A  celeuma  citada  se  refere  ao  artigo  135  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 1999), cuja regra matriz  é  o  artigo  10  da  Lei  9.249/95.  Vejamos  o  que  diz  o  comando  legal, no trecho que interessa a lide:    Lei 9.249/95   Art.  10  ­  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro de 1996, pagos ou  creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão a base de cálculo do imposto de renda do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado  no País ou no exterior.   (...)   Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por incorporação de lucros apurados a partir do mês  de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao sócio ou acionista.    Seguindo entendimento esposado por esta Turma anteriormente,  o  referido artigo não se aplicaria às bonificações decorrentes da  capitalização  de  lucros  formados  com  ganhos  provenientes  da  aplicação do método de equivalência patrimonial, pois os lucros,  cuja  capitalização  seria  apta  a  gerar  acréscimo  e  custo  para  o  investidor, seriam aqueles capazes de   atingir  o  patrimônio  da  pessoa  física  (o  que  excluiria  aqueles  advindos pelo MEP).    Contudo,  o  contribuinte  alega  que  esta  interpretação  está  dissociada da lei e dos conceitos de receita e lucro da legislação  vigente,  e  que,  ainda  que  fosse  necessário  que  este  atingisse  o  patrimônio  da  pessoa  física,  pois  os  ganhos  do  MEP  são  possíveis  de  chegar  ao  seu  patrimônio,  só  não  são  obrigatórios  dependendo de um fato de natureza exclusivamente financeira –  disponibilidade de caixa ou da vontade da companhia.    Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.034          9 Compulsando os autos e toda legislação aplicável, reconheço que  assiste  razão  ao  contribuinte.  A  literalidade  da  norma  leva  a  conclusão de que a capitalização de  lucros  implica um aumento  do  custo  da  correspondente  participação  societária.  Observe­se  que  a  lei  fala  em  capitalização,  logo  isso  se  aplica  a  qualquer  capitalização, uma vez que a lei não traz exceções.   Isso  decore  do  fato  de  que  a  norma  positiva  não  faz  qualquer  distinção quanto a forma ou modo que deve ser operacionalizada  esta  "capitalização"  para  que  esse  aumento  corresponda  a  participação societária.    Entender  assim  gera  incoerências  no  sistema  jurídico  e  disfuncionalidades na tributação de operações? Pode ser que sim.  Contudo  isso  decorre  de  impropriedade  legal,  não  cabendo  a  Administração  Pública  dar  a  interpretação  que  lhe  assiste  para  corrigir  a  impropriedade  de  um  texto  de  lei,  utilizando­se  de  fundamentos  outros  que  não  aqueles  que  se  encontram  no  comando legal do dispositivo em apreço.    Para  esclarecer,  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se em receitas da sociedade  investidora. E o  que  são  estas  receitas?  São  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência,  que  não  configuram  propriamente  lucro  da  investidora, mas  se  consubstanciam  como  elemento  positivo  na  formação  deste,  que  a  rigor,  segundo  a  explicação  de  diversos  especialistas  contábeis,  podem  vir  a  existir  ou  não  dependendo  do conjunto de receitas de despesas desta sociedade. Os ganhos  advindos do MEP advêm de um ativo classificado como   investimento, e por esta  razão  realizam­se  financeiramente num  prazo mais longo que as demais receitas.    Então se os ganhos de MEP representam uma receita efetiva da  investidora porque não estão sujeitas a incidência de imposto de  renda  e  outros  tributos?  Isso  ocorre  por  que  a  lei  permite  sua  exclusão da base de cálculo dos mesmos, exclusão essa que não  ocorre na base de  cálculo do  imposto de  renda, quando o  lucro  provém  de  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  sediadas  no exterior (Art. 74 da MP 2.153­35/2001).    Assim, as  receitas de MEP não apenas  integram o  resultado do  exercício  da  investidora  como  também  devem  ser  distribuídos  (Art.  202,  §6º  da  Lei  6.404/76),  embora  em  alguns  casos  haja  autorização legal para que não o seja feito.    E para o bom deslinde desta questão é fundamental compreender,  o  que  isso  significa.  Ou  seja,  como  regra,  os  ganhos  advindos  pelo MEP devem ser distribuídos, mas, como estes correspondem  a  lucros  não  realizados,  a  Lei  que  regula  o  funcionamento  das  Sociedades  Anônimas,  faculta  as  companhias  que  estes  lucros  sejam mantidos em uma reserva específica, o que o contribuinte  aduz  ser  possível  com  a  finalidade  de  preservar  a  saúde  financeira destas Sociedades.    Fl. 1038DF CARF MF     10 Logo,  se  os  ganhos  de  equivalência  são  suscetíveis  de  distribuição  (prevista  em  lei),  leva  a  conclusão  que  poderiam  também gerar aumento de custo, quando capitalizados.     E  sua  ocorrência  vai  depender  de  fatores  como  Situação  financeira  da  Sociedade  ou  até  mesmo  sua  conveniência,  uma  vez  que  a  distribuição  de  dividendos  em  bens  é  uma  possibilidade legal prevista na Lei das Sociedades Anônimas.    A  doutrina  do  Direito  tributário  também  compreende  deste  modo.  Vejamos  o  que  diz  o  ilustre  professor  Heleno  Taveira  Torres:     Ao tempo que o instituto da capitalização de lucros  corresponde,  legalmente,  ao  acréscimo do  custo  da  participação  dos  sócios  que  decidem  por  não  distribuí­Ios,  apenas a diferença entre o novo custo  (majorado) e o valor recebido, quando da venda de  participação societária, gerará ganho de capital. a ser  tributado  pelo  Imposto  de  Renda.  Entendimento  diverso  fere a  legalidade, a  condicional',  no país, o  exame  da  capacidade  contributiva.  Importa  considerar  que  o  caso  em  tela  não  envolve  a  utilização  artificial  de  "empresas  veículo",  com  vistas ao aumento irreal dos custos de aquisição das  participações societárias detidas pelo Consulente.     Embora  meu  entendimento  pessoal  seja  de  que  o  artigo  135  do  RIR  seja  uma  forma  inadequada  de  tratar os ganhos advindos do MEP, justamente pela  possibilidade  de  admitir  a  duplicidade  (a  meu  ver  imoral) de aproveitamento de custos, que foi muito  bem  demonstrada  no  voto  que  acompanhei  em  sessões  anteriores,  ainda  assim  é  uma  forma  legal,  cujas  distorções  econômicas  foram  geradas  pela  literalidade  do  texto  de  lei,  cujo  regimento  interno  deste Conselho me impede de afastar vigência.     Ou  seja,  por  mais  imoral  ou  excessiva  que  seja  a  duplicidade  de  aproveitamento  de  custos  realizada  pelo  contribuinte,  não  cabe  a  este  conselho  administrativo,  alterar  o  texto  da  lei  por  meio  de  construções  interpretativas,  com  a  finalidade  de  corrigir  impropriedades,  com  as  quais  deveria  ter  sido mais cauteloso o legislador.   É  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração  Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é  proibido.    Ainda, para Hely Lopes Meirelles:     Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração  particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.035          11 Administração Pública só é permitido fazer o que a  lei  autoriza”  (MIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  30.  Ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2005).    A  Legalidade  é  intrínseca  a  idéia  de  Estado  de  Direito,  pensamento  este que  faz  que  ele próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse princípio ser  tão importante, um dos pilares do ordenamento. É na legalidade  que  cada  indivíduo  encontra  o  fundamento  das  suas  prerrogativas,  assim  como  a  fonte  de  seus  deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade,  escrava  que  é  do  ordenamento.     O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os  gestores  frente  o  Poder  Público.  Ele  representa  total  subordinação  do  Poder  Público  à  previsão  legal,  visto  que,  os  agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme  a  lei. Assim, o  administrador público não pode, mediante mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer  obrigações  ou  impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo,  dependerá  de  lei.  Do  mesmo  modo,  a  limitação  de  direitos  não  poderá  ser  feita  por  via  de  interpretação  mais  gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.     Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa. A  lei  define  as  condições da  atuação  dos Agentes Administrativos, determinando as tarefas e impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.     Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor público agir por conta própria,  tendo sua eficácia através  da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de  vinculação  à  norma  e,  principalmente,  a  corrupção  no  sistema.  Essa  preocupação  se  faz  constante  para  que  seja  atingido  o  objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem  e da justiça.     Voltando  para  análise  do  caso  concreto,  vemos  que  os  ganhos  advindos  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  representam  meras receitas da investidora, integram sua conta de resultados e  são responsáveis pela formação de seu lucro. E não há qualquer  menção na redação do artigo 135 do RIR que afaste seus efeitos  do ganho de MEP, não há sequer dúvida a respeito, ao contrário,  o  artigo  não  coloca  isso  em  discussão,  não  gerando,  portanto,  nenhuma dúvida de que o Contribuinte então possa fazê­lo. Até  por que em diversos casos a Receita Federal permitiu isso. E não  é admitido que a permissão ou proibição seja definida com base  em  quem  tem  vantagem  com  a  conduta,  pois,  conforme  já  foi  dito anteriormente, a Administração só cabe fazer aquilo que está  Fl. 1040DF CARF MF     12 previsto  em  Lei,  não  podendo  interpretar  a  norma  a  seu  bel  prazer de acordo com o que lhe traga vantagem.    Por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal,  compreender  e  aplicar  a  lei  diferente  desse  entendimento,  consiste  em  tentar  mudar  por  força  de  ato  administrativo  interpretativo, previsão disposta em  lei,  impondo  ao particular uma proibição que não  se  encontra no  texto  legal.  Seja por omissão ou vontade do legislador, o fato é que ele nada  disse sobre isso.    Nesse  ponto  cabe  citar  o  parecer  jurídico  do  Professor  Heleno  Taveira Torres:     À  guisa  de  complementação,  as  operações  de  aumento de capital social, mediante capitalização de  lucros,  devidamente  garantida  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  caro  à  contabilização  das  pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como se  verá  adiante,  bem  conduziram,  no  caso.  o  Consulente  ao  aumento  do  valor  nominal  da  participação  societária.  Trata­se  de  efeito  civil  de  instituto  de  direito  privado  (Lei  n.  6.404/1976,  art.  169)  precisamente mantido,  nos mesmos  moldes  e  sem quaisquer  ressalvas,  pelo  legislador  fiscal.  nos  termos  do  art.  135  do RIR/1999.  Por  força  do  art.  109  do  CTN,  tão  relembrado  neste  Parecer.  afiguram­se  juridicamente  impossíveis  in  casu  quaisquer ajustes promovidos, em via interpretativa,  pela  Administração  Fazendária.  No  que  toca  aos  atos e negócios  jurídicos praticados de acordo com  as normas  existentes,  a  função  social  dos  contratos  (CC/2002,  art.  421),  garantida  constitucionalmente,  ao  lado  da  liberdade  de  iniciativa  econômica,  impedem  a  desconsideração  e  a  requalificação  na  situação  sob  exame.  pelos  agentes  fiscais,  sem  observância do art, 149, VII do CTN.     Resta  evidente  que  a  Receita  Federal  já  se  deu  conta  da  problemática  que  reside  na  literalidade  do  texto  legal,  contudo  não cabe ao Poder Executivo, por meio de atos interpretativos da  Administração  Pública,  Fiscalização  e  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  corrigir  eventuais  distorções  econômicas  advindas  da  aplicação  da  lei.  Observo,  inclusive,  que  tal  necessidade  já  chegou ao conhecimento do Poder Legislativo, que, por meio da  MP n. 694/2015, tenciona tal ajuste.     Contudo,  até  que  ele  ocorra,  não  poderá  ser  imputado  ao  Contribuinte proibições, sanções ou quaisquer atos mais gravosos  que  aqueles  “estritamente”  constantes  no  texto  de  lei.  Motivo  pelo qual, em função da redação original da Lei (nunca alterada)  julgo  ser  plenamente  possível  a  sua  utilização  para  ganhos  advindos do emprego do método de equiparação patrimonial.    Por  fim,  impossível  ignorar  os  apontamentos  como muito  bem  ponderados pelo Professor Heleno Taveira Torres, ao analisar os  fatos  atinentes  ao  caso  da  reestruturação  operada  entre  as  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.036          13 sociedades  holdings,  que  detinham  investimentos  do  BANCO  PACTUAL  S/A,  no  qual  pontua  estarem  devidamente  escriturados  todos  os  efeitos  contábeis  e  fiscais,  a  exemplo  da  capitalização  de  lucros,  decorrentes  dos  mencionados  atos,  os  quais  foram  corretamente  levados  não  só  ao  conhecimento  do  Fisco, mas, igualmente, do Banco Central do Brasil.     Desse  modo,  não  restaria,  à  Administração  Fazendária,  outra  opção,  senão  reconstituir  o  efetivo  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  contribuinte  na  aludida  instituição  financeira,  louvando­se  nos  elementos  idôneos  aos  quais  teve  acesso,  caso  pretendesse  validamente  questionar  a  base  de  cálculo  por  este  utilizada  em  auto  lançamento,  quando  do  cômputo do ganho de capital.     A  alegação  dada  por  àqueles  que  insistem  em  defender  o  contrário  é  a  de  que  a  adoção  do  método  de  interpretação  sistemática proibiria a aplicação do artigo 135 do RIR aos ganhos  de MEP,  o  que  elidiria  a  possibilidade  de  dupla  capitalização,  como  a  utilizada  pelo  contribuinte.  Contudo,  isso  significaria  permitir  que  a  Fazenda Nacional  desse  a  interpretação  que  lhe  agrada  ao  dispositivo  com  fundamento  de  que  este  seria  o  interesse  do Ordenamento  Jurídico Tributário Nacional,  quando  analisado como um todo.     Pensar  desse  modo  justificaria  que  normas  positivadas  fossem  interpretadas  sempre  no  sentido  que  melhor  aprouver  à  administração, o que não é aceitável num estado que preza pela  segurança jurídica e pela repartição dos poderes. Caso contrário a  Administração  Pública  poderá  legislar  por  via  transversa,  alterando  a  aplicação  do  texto  de  lei  toda  vez  que  lhe  for  conveniente, alegando adoção da interpretação sistemática, o que  denota  nítida  e  inaceitável  interferência  do  Poder Executivo  no  Legislativo.  “É  princípio  de  hermenêutica  que  não  pode  o  intérprete excepcionar quando a lei não excepciona, sob pena de  violar o dogma da separação dos Poderes”.  (REsp 1499898/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe  24/03/2015)    Desse modo, em respeito ao princípio razoabilidade e segundo o  princípio da legalidade ­ art.37, caput da Constituição Federal –  “a  Administração  está,  em  toda  a  sua  atividade,  adstrita  aos  ditames  da  lei,  não  podendo  dar  interpretação  extensiva  ou  restritiva,  se  a  norma  assim  não  dispuser.  Desta  forma,  a  lei  funciona  como  balizamento  mínimo  e  máximo  na  atuação  estatal"  (REsp  603.010/PB,  Rel.  Min.  GILSON  DIPP,  Quinta  Turma, DJ 8/11/2004).     Contudo, se não forem estas as razões para anulação do auto de  infração em comento, ainda existe um segundo ponto que preciso  analisar para concluir meu voto.     No  tocante ao  arbitramento de  Imposto de Renda Pessoa Física  sobre  a  alienação  de  participação  societária  do  contribuinte,  Fl. 1042DF CARF MF     14 observo que a utilização do arbitramento, previsto no artigo 529  e  seguintes  do  Decreto  3000/99  (RIR),  gera  dúvidas  sobre  a  assertividade de sua aplicação no caso concreto.    O  arbitramento  é  devido  somente  nos  casos  em  que  o  contribuinte impede a  fiscalização de ter acesso aos seus dados.  Contudo não é o que ocorreu no caso em tela, pois verifico total  transparência do contribuinte com os atos por ele levados a cabo  na  alienação  de  sua  participação  societária.  A  Receita  Federal  não  tem  como  afirmar  com  as  provas  dos  autos  que  houve  qualquer ato por parte do contribuinte capaz de justificar a opção  pelo arbitramento, conforme a previsão do RIR.     No Brasil, segundo Maria Rita Ferragut, “a tipificação dos fatos  passíveis de  serem  tributados  é  rígida,  não permitindo qualquer  extensão  infraconstitucional,  estando  a  competência  residual  da  União  Federal  (artigo  154,I,  da  Constituição  Federal)  excepcionada  dessa  regra desde  que  exercida  obedecendo­se  os  limites  impostos  pela  Carta  Magna”(FERRAGUT,  M.  R.  Presunções no Direito Tributário, 2001).     O  agente  administrativo  detém  competência  para  estabelecer  critérios  especiais  para  a  prática  de  lançamento,  por  via  do  arbitramento, espécie do gênero lançamento de ofício, tendente a  avaliar  preços,  bens,  serviços  ou  atos  jurídicos,  sempre  que  inexistam  documentos  ou  declarações  do  contribuinte,  ou  que,  embora existentes não mereçam fé.    Contudo,  nas  palavras  da  especialista  citada  “a  impossibilidade  de comprovação direta da base originária é condição necessária  para a aplicação de arbitramento”.     Observo  aqui  que,  não  há  nos  autos  qualquer  situação  de  SIMULAÇÃO.     A  análise  de  fatos  concretos  denota  estarmos  diante  de  uma  estrutura  previamente  existente,  que  opta  pela  adoção  de  um  caminho  que  lhe  confere  menor  custo  tributário,  para  levar  a  cabo  seu  intuito  de  permitir  a  distribuição  desproporcional  de  lucros,  entre  os  sócios  na  medida  de  contribuição  de  cada  um  para  o  êxito  da  atividade  da  instituição  financeira  sob  consideração, o que consistiu em efetivo planejamento tributário,  constituído dentro das normas legais.    E por isso, especificamente no que diz respeito à técnica jurídica  do  arbitramento,  trata­se  de  GRANDE  EQUÍVOCO  utilizado  nestes casos.    Registre­se, mais uma vez, que o aumento do custo de aquisição  decorrente da capitalização de lucros e reservas, prevista no art.  169  da  LSA,  foi  recepcionado,  sem  ressalvas,  pelo  legislador  tributário, no art. 135 do RIR/1999, o que autoriza concluir que a  Administração Fazendária infringiu o art. 109 do CFN.     E  esse  aumento  de  custo  de  aquisição  decorre  de  operação  aritmética  de  subtração  entre  o  patrimônio  final  de  um  contribuinte,  consistente  em  valores  recebidos  quando  da  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.037          15 alienação  de  ativos  em  dado  espaço  de  tempo,  e  o  Custo  de  aquisição destes.     E,  no  cômputo  deste  custo  de  aquisição,  não  podem  ser  desconsiderados,  repita­se,  os  acréscimos  legalmente  admitidos  no  direito  tributário  vigente,  ainda  que  por  ficção  jurídica;  especialmente quando estes acréscimos decorrem de disposições  legais  expressas,  mediante  regular  utilização  de  técnicas  jurídico­contábeis,  como  é  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial  em  operação  de  reestruturação  societária  válida  e,  ademais, referendada pelo Banco Central do Brasil.     Trata­se  de  acréscimos  decorrentes  da  recepção  expressa  de  institutos  privados,  a  exemplo  da  capitalização  de  lucros  e  reservas, prevista, sem quaisquer ressalvas, no art. 169 da LSA e  arts. 135 e 383 do RIR/1999.     Está­se,  portanto,  diante  de  Auto  de  Infração  que  consigna  crédito tributário (IRPF, somado a multa e juros) ilíquido, incerto  e inexigível, por dois motivos:     1) Há permissão legal para que o contribuinte tenha seu custo de  aquisição  majorado  por  capitalização  de  lucros  oriundos  da  aplicação de MEP.     2)  Tendo  em  vista  que  os  critérios  jurídicos  para  formação  da  base de cálculo do imposto ora cobrado não foram respeitados no  ato de lavratura do auto de infração entendo este estar eivado de  vício material, devendo este restar cancelado.     (ii) juros de mora sobre a multa de ofício.  De  acordo  com  julgamentos  anteriores,  acolho  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  também em relação a este ponto, para  reconhecer a  ilegalidade da exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício, em face da falta de previsão expressa em lei para tanto.  Como fundamento, adoto o voto da ilustre conselheira Cristiane Silva Costa  no acórdão nº 9101­002.471:  Como manifestado em  julgamentos anteriores,  acolho o  recurso  especial  para  reconhecer  a  ilegalidade  da  exigência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  em  face  da  falta  de  previsão  expressa em lei para tanto.     Isto  porque  o  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  trata  apenas dos débitos de tributos e contribuições administradas pela  Secretaria da Receita Federal, verbis:     Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de   Fl. 1044DF CARF MF     16 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora,  calculada  à  taxa de  trinta  e  três centésimos por cento, por dia de atraso.     §  1º A multa  de que  trata este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.     § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.     § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)     O caput acima colacionado, ao dispor sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições  tratou  dos  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  que  originam  a  cobrança  destes  tributos  e  contribuições,  isto é, os débitos dos  tributos. Não  tratou, assim,  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.     Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre os débitos a  que  se  refere  o  citado  artigo,  isto  é,  débitos  de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  expressamente  tratados  pelo  caput  ­,  confirmando  que  não  há  previsão para incidência de juros sobre a multa de ofício.     Ressalte­se  que  os  parágrafos  de  um artigo  expressam aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções  à  regra  por  ele  estabelecidas,  conforme  artigo  11,  III,  alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:     Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas: (...)     III ­ para a obtenção de ordem lógica: (...)     c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;     Assim, a disposição do §3º,  do  artigo 61 deve  se conformar  ao  caput deste dispositivo, regulando, assim, os débitos de tributos,  contribuições e multa de mora.     É  oportuno  lembrar  que  o  legislador  expressamente  previu  a  incidência de juros sobre multas isoladas, como se depreende do  artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:     Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.038          17 Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.     Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.     Ao regular a multa de ofício, em sentido contrário, o artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996 não estabeleceu expressamente a incidência de  juros.     Nesse sentido, destaca­se a  , redação do citado dispositivo, com  redação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  tratado  nestes  autos  (2007):     Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:     I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;    Ressalte­se  que  o  Código  Tributário  Nacional  trata  de  crédito  tributário  com  dois  sentidos  diferentes,  em  alguns  dispositivos  tratando  da  obrigação  tributária  e  a  penalidade  pelo  descumprimento  desta  obrigação,  como  se  observa  dos  artigos  121,  139,  142,  em  outros  apenas  como  a  obrigação  tributária  principal, como se verifica dos artigos 161 e 164.     Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:     Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada  judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:     I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento  de obrigação acessória;     II  ­  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas sem fundamento legal;     III  ­  de  exigência,  por  mais  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.   Fl. 1046DF CARF MF     18   §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.     Ao  dispor  que  cabe  a  consignação  na  hipótese  de  recusa  ao  pagamento  "outro  tributo  ou  de  penalidade"  evidencia  que  no  crédito  tributário  tratado  pelo  artigo  164  não  está  incluída  penalidade.     No  mesmo  sentido,  dispõe  o  artigo  161,  do  Código  Tributário  Nacional:     Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.     § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.     Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define  a  incidência  de  juros  de mora,  "sem  prejuízo  das  penalidades",  revelando que estas penalidades não compõe o crédito tributário  na acepção expressa por este dispositivo.     O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma  enunciada no caput"  (conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei  Complementar nº 95/1998) e, portanto, não  infirma a conclusão  que a penalidade não está incluída no crédito como definido por  este dispositivo.   Assim, voto em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte também  em relação a este ponto.  b) Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Conforme Exame de admissibilidade de e­fls. 983/987, O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional pretende a rediscussão de uma matéria:  (i)desqualificação da multa de ofício;  Entendo não ter razão a PGFN, pois, a operação realizada pelo Contribuinte  não apresenta indicativo de evidente intuito de fraude.  Assim,  em  relação  a  esse  ponto,  adoto  o  posicionamento  da  ilustre  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira proferido no acórdão nº 9202­003.764  Alegou­se que os atos praticados pelo contribuinte tiveram como  propósito aumentar irregularmente o custo de aquisição das ações  do BANCO PACTUAL S.A.  Com  isso,  ele  pretendia  reduzir  a  tributação do ganho de capital no momento de encerramento da  venda do Banco para a UBS AG.     Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.039          19 A base  dessa  argumentação  realmente  é  verdadeira,  ou  seja,  os  fatos  apresentados  geraram  a  manutenção  do  lançamento,  bem  como  ficou  demonstrado  que  atos  praticados  ensejaram  o  aumento  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  do BANCO  PACTUAL  S.A,  diminuindo  a  base  de  cálculo  final  do  IRPF.  Contudo, não entendo que este fato, por si só enseja os elementos  caracterizadores do dolo, fraude ou simulação.     A  norma  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicável nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude  é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo:     Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de   declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)     Já  os  artigos  71,  72  e  73  da Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, assim definem:     Art.  71  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:     I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.     Art.  73  ­ Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos  artigos 71 e 72.     Como  se percebe, nos casos de  lançamento de ofício,  a  regra é  aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima  Fl. 1048DF CARF MF     20 transcrito.  Excepciona  a  regra  a  comprovação  do  intuito  fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º  , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996,  com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.     A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de  uma  simulação ou ocultação,  e pressupõe  sempre  a  intenção de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  um  propósito  deliberado  de  se  subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda  Pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  escamoteiam  a  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por  parte da autoridade fazendária.     É  nesse  ponto,  que  não  concordo  como  o  posicionamento  adotado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso.  No  presente  caso,  embora  concorde  ser  equivocada  a  leitura  feita  pelo  contribuinte acerca do art. 135 do RIR, não consigo identificar a  intenção  dolosa  de  ocultar,  mesmo  que  considerássemos  que  a  intenção  final  fosse  a  diminuição  do  imposto  a  ser  pago.  O  procedimento adotado pelo contribuinte deu­se de forma aberta,  inclusive  com  a  prestação  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade fiscal .     Dessa forma, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, quanto a multa qualificada.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.040          21     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior – Redator­Designado  Com a devida vênia ao voto da nobre Relatora, ouso divergir daquele, quanto  ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte.   Inicio a análise pela matéria de apuração do custo de aquisição, por haver, ali,  litígio  acerca  do montante  principal  sobre  o  qual  incidiriam  os  juros  sobre multa  de  ofício,  outra matéria abordada no Recurso, constituindo­se assim a primeira em prejudicial à análise  deste última.  a) Quanto ao custo de aquisição:  Continuo a entender,  a propósito, que a correta  interpretação do dispositivo  legal em questão, a saber o art. 135 do RIR/99, deve privilegiar a consistência do arcabouço  normativo  como  um  todo,  a  partir  da  adoção  do  método  de  interpretação  sistemática,  em  detrimento da adoção de uma interpretação literal, que causa, in casu, relavantes e inaceitáveis  inconsistências ("disfuncionalidades") no sistema tributário, permitindo, note­se, que se admita  que  uma  série  de  capitalizações  seguida  de  incorporações  reversas  multiplique  o  custo  de  aquisição  de  determinada  participação  societária,  de  forma  a  reduzir  ou  até  a  eliminar  totalmente o ganho de capital apurado, quando de sua posterior alienação.  O  assunto  foi  perfeitamente  explorado  pelo  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  no  âmbito  do Acórdão  9.202­003.700,  ao  qual  continuo  a  aceder,  reproduzindo­o,  em  parte,  a  seguir,  de  forma  a  esclarecer  o  que  aqui  se  defende  e  adotando o excerto a seguir aqui também como razões de decidir, verbis:  "(...)  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  (...)  Fl. 1050DF CARF MF     22 Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  períodobase  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;...  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.041          23 ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  Fl. 1052DF CARF MF     24 sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;   Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.042          25 ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;   ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e   ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (‐) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding   (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação   (*)  Valor  do  aumento  de  custo  considerando  o  total  do  lucro  capitalizado pela Holding   (=) Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  (...)"  Note­se  que  não  se  está,  aqui,  nesta  linha  de  interpretação,  se  violando  o  princípio da legalidade ou se afastando a vigência de texto legal, mas, sim, interpretando­se o  Fl. 1054DF CARF MF     26 dispositivo  em  análise  de  forma  sistemática,  a  fim  de  que  o  arcabouço  legal  tributário  permaneça  sem  inconsistências,  de  forma  coerente,  ainda,  com  uma  interpretação  teleologicamente  adequada,  sendo  de  se  rechaçar  que  tenha  o  legislador  tencionado  criar  inconsistências ou disfuncionalidades na tributação em questão  (tais como a possibilidade de  eliminação do ganho de capital pela realização de um ciclo de capitalizações e incorporações  reversas), quando da edição do dispositivo em apreço.   Aplicando­se  tal  interpretação  ao  caso  em  questão,  conclui­se  que  não  deveriam  ser  considerados  nenhum  dos  dois  aumentos  de  custo  computados  pelo  autuado  decorrentes  das  capitalizações  ocorridas  em  2006,  em  Nova  Pactual  Participações  S/A  (no  valor de R$ 4.982.699,00), e de Pactual S/A (no valor de R$ 4.482.396,00), uma vez que, note­ se,  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional  (Banco  Pactual  S/A)  permaneceu  passível  de  distribuição  isenta mesmo  após  tais  operações,  tendo  assim  permanecido  até  o momento  da  alienação da referida participação.   Considerando, todavia, ter a autuação se limitado a glosar parcela inferior ao  somatório  de  ambas  as  capitalizações  e  vedada  a  esta  altura  a  reformatio  in  pejus,  entendo,  assim, que  é de  se manter o  custo  concedido pela  fiscalização, no valor de R$ 6.580.658,70  (vide TVF à e­fl. 457).  Por  fim  inteiramente  cabíveis  ao  caso  em  questão  também  as  seguintes  considerações  adicionais,  ainda  constantes  do  referido  voto  condutor  do  Acórdão  9.202­ 003.700 e também aqui adotadas como razões de decidir, verbis:  "  Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  impugnação  encontram­se claramente fixados os limites da lide e não foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i. o fato é a alienação de participações societárias,   ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada.  iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem qualquer  inovação quanto  ao  fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento  que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente  para  julgamento  da  acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração,  fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre  lembrar  que  o  julgador  não  está  vinculado  ao  fundamento  das  partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da recorrente de não  aplicação de penalidade e juros de mora, a partir do disposto no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e da  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.043          27 observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro  de  2001,  é  de  se  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se manter  a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como  os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de  ofício,  neste  último  caso  em  linha  com  o  explicitado  a  seguir  quando da análise do recurso especial de iniciativa da Fazenda  Nacional.  (...)"  Note­se,  por  fim,  também,  que,  em  meu  entendimento,  não  se  está,  aqui,  diante de caso de arbitramento da base de cálculo, uma vez que, em nenhum momento, no caso  em questão, se adotou critério especial ou substitutivo ao legalmente estabelecido para fins de  determinação do custo de aquisição a ser computado quando da apuração do ganho de capital  (base de cálculo do IRPF).   O que se discute aqui é: na situação fática em questão que abrange aumentos  de  capital  de  reservas  oriundas  do  método  de  equivalência  patrimonial,  seguidos  de  incorporações  reversas,  quais  parcelas  podem  ou  não  compor  este  custo,  note­se,  sempre  mantido  o  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  legalmente  estabelecido,  sem  adoção de critérios alternativos ou substitutivos.   Rejeito,  assim,  se  tratar,  na  situação  fática,  de  arbitramento  e,  ainda,  a  ocorrência de vício material no auto, uma vez que, o critério jurídico para apuração da base de  cálculo legalmente estabelecido foi plenamente obedecido, cabendo­se tão somente discussão  acerca da valoração  feita pela  fiscalização e pelo autuado, para  fins de  aplicação do  referido  critério.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte quanto a esta primeira matéria, mantendo­se o custo de aquisição concedido pela  autoridade lançadora de R$ 6.580,658,70, dada a impossibilidade de reformatio in pejus, bem  como mantida, também, a incidência da multa de ofício no patamar de 75%, consoante decisão  a quo, acrescida esta última,  também, de  juros de mora calculados com base na taxa SELIC,  consoante decisão que se segue.  b) Quanto aos juros sobre a multa de ofício:  Uma  vez  tendo  me  posicionado  pela  negativa  de  provimento  ao  pleito  do  contribuinte quanto ao principal objeto de lançamento, me manifesto agora quanto à incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  A  propósito,  entendo  inexistir,  in  casu,  dúvida  sobre  a  mencionada  incidência,  adotando  como  razões  de  decidir  aquelas  brilhantemente  expostas  pela  ilustre  conselheira Viviane Vidal Wagner, em seu voto vencedor na 1a. Câmara Superior de Recursos  Fiscais no Acórdão 9101­00.539, de 11 de março de 2010, verbis:  “  (...)  Fl. 1056DF CARF MF     28 Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.044          29 Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido  anteriormente pago" (§10).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.   A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  Fl. 1058DF CARF MF     30 que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista neste  artigo não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 19515.721829/2011­39  Acórdão n.º 9202­005.237  CSRF­T2  Fl. 1.045          31 T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  Ainda, quanto à taxa a ser utilizada para fins de aplicação dos referidos juros  sobre  a multa  de ofício,  em que pese  o  sólido  posicionamento  de  alguns Conselheiros  desta  casa, no sentido de necessidade de adoção do art. 161, §1o. da Lei no. 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN) em detrimento do art. 61 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, entendo  que,  no  âmbito  administrativo  deste  Conselho,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (dos quais não vislumbro  se poder excluir os valores a título de multa de ofício) já foi pacificada com a edição da Súmula  CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (...)  Cediço  que  de  forma  a  se  cogitar  a  aplicação  do  art.  161,  §1o.  do  CTN,  haveria  de  se  afastar  a  aplicabilidade  da  referida  Súmula  à  multa  de  ofício  lançada,  o  que  rejeito  não  só  por  se  tratar,  em  meu  entendimento,  a  multa  de  espécie  do  gênero  "débito  tributário",  mas  também,  e  especialmente,  por  verificar  que  dentre  os  Acórdãos  que  deram  origem  à  referida  Súmula,  há  situações  em  que  a  multa  de  ofício  havia  sido  aplicada  (e.g.  Acórdãos 104­18.935 e 202­11.760), sem que se tenha, porém, ali, se afastado a aplicação de  juros SELIC sobre referida multa de ofício, em detrimento da aplicação da multa no patamar de  1% ao mês, na forma proposta pelo entendimento alternativo ao aqui adotado.  Assim,  concluo  pela  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  SELIC sobre a multa de ofício constante do lançamento e, destarte, também nego provimento  ao Recurso Especial do Contribuinte quanto a esta segunda matéria.  Fl. 1060DF CARF MF     32 Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                                      Fl. 1061DF CARF MF

score : 1.0
6744301 #
Numero do processo: 11610.006832/2001-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. IPI A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI constitui infração que autoriza a lavratura do competente Auto de Infração, para a constituição do crédito tributário. REFIS. DECLARAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. Somente são considerados confissão de dívida e consolidados automaticamente no Refis os débitos declarados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF (rubrica “Saldo a Pagar” com saldo maior que zero). Débitos declarados com créditos vinculados (pagamentos, compensações, parcelamentos ou ações judiciais) não entram na consolidação da dívida para parcelamento a menos que estejam expressamente relacionados na Declaração do REFIS, o que não ocorreu ao caso. MULTA DE MORA Cancelada a multa de oficio, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, do CTN e substituída pela multa de mora (20%); logo, esta não deve ser mantida, pois o julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração e não inová-lo. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 3201-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. IPI A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI constitui infração que autoriza a lavratura do competente Auto de Infração, para a constituição do crédito tributário. REFIS. DECLARAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. Somente são considerados confissão de dívida e consolidados automaticamente no Refis os débitos declarados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF (rubrica “Saldo a Pagar” com saldo maior que zero). Débitos declarados com créditos vinculados (pagamentos, compensações, parcelamentos ou ações judiciais) não entram na consolidação da dívida para parcelamento a menos que estejam expressamente relacionados na Declaração do REFIS, o que não ocorreu ao caso. MULTA DE MORA Cancelada a multa de oficio, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, do CTN e substituída pela multa de mora (20%); logo, esta não deve ser mantida, pois o julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração e não inová-lo. Recurso a que se dá provimento parcial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11610.006832/2001-67

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717509

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.611

nome_arquivo_s : Decisao_11610006832200167.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11610006832200167_5717509.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6744301

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947405094912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 85          1 84  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006832/2001­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.611  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI  Recorrente  ELETRO PROTEÇÃO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO. IPI  A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI constitui infração que autoriza  a  lavratura  do  competente Auto  de  Infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  REFIS. DECLARAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS.  Somente  são  considerados  confissão  de  dívida  e  consolidados  automaticamente  no  Refis  os  débitos  declarados  na  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais­DCTF (rubrica “Saldo a Pagar” com saldo  maior  que  zero). Débitos  declarados  com  créditos  vinculados  (pagamentos,  compensações, parcelamentos ou ações judiciais) não entram na consolidação  da  dívida  para  parcelamento  a  menos  que  estejam  expressamente  relacionados na Declaração do REFIS, o que não ocorreu ao caso.  MULTA DE MORA  Cancelada  a  multa  de  oficio,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna, nos termos do art. 106, II, do CTN e substituída pela multa de mora  (20%);  logo, esta não deve ser mantida, pois o julgador administrativo deve  ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração e não inová­ lo. Recurso a que se dá provimento parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 68 32 /2 00 1- 67 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11610.006832/2001­67  Acórdão n.º 3201­002.611  S3­C2T1  Fl. 86          2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  a  decêndios  entre  janeiro  a  junho  de  1997,  no  valor  total  de R$  53.532,84.  O  lançamento  deve­se  à  não  comprovação  de  pagamentos  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  naquele  período.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que  os  débitos  estão  relacionados  e  inclusos  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal (Refis).    O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/RPO  n°  14­27.679,  de  11/02/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  /SP,  cuja  ementa  dispõe, verbis:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  REFIS. DECLARAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11610.006832/2001­67  Acórdão n.º 3201­002.611  S3­C2T1  Fl. 87          3 Somente  são  considerados  confissão  de  dívida  e  consolidados  automaticamente no Refis os débitos declarados na Declaração  de Contribuições e Tributos Federais (rubrica “Saldo a Pagar”  com  saldo  maior  que  zero).  Débitos  declarados  com  créditos  vinculados (pagamentos, compensações, parcelamentos ou ações  judiciais)  não  entram  na  consolidação  da  dívida  para  parcelamento a menos que estejam expressamente relacionados  na Declaração do REFIS.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  comine  penalidade  menos severa que a vigente à época do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     O  julgamento  foi  considerado  procedente  em  parte,  cancelando  a multa  de  ofício e registrando que a multa moratória pode ser exigida em procedimento diverso.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.     Reafirma que o débito fiscal reclamado está incluído no REFIS. Ou melhor,  que­ optou pelo parcelamento, nos termos do artigo 2° da Medida Provisória n° 2.004­4, de 13  de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação fiscal — REFIS, regulamentado  pelo Decreto n° 3.342, de 25 de janeiro de 2000, conforme comprova a documentação anexa.  Ressalte­se  como  prova  documental,  apresentou  a  Recorrente,  o  cartão  de  identificação da Pessoa Jurídica e o instrumento particular do capital social.    O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de auto de infração em virtude da apuração de falta  de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente a decêndios entre  janeiro  a  junho  de  1997,  decorrente  da  não  comprovação  de  pagamentos  informados  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) naquele período. Argumenta a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11610.006832/2001­67  Acórdão n.º 3201­002.611  S3­C2T1  Fl. 88          4 recorrente que esses débitos estão relacionados e inclusos no Programa de Recuperação Fiscal  (Refis).  Isso  posto,  somente  são  considerados  confissão  de  dívida  e  consolidados  automaticamente  no Refis  os  débitos  declarados  na  Declaração  de Contribuições  e  Tributos  Federais­DCTF (rubrica “Saldo a Pagar” com saldo maior que zero). Débitos declarados com  créditos vinculados (pagamentos, compensações, parcelamentos ou ações judiciais) não entram  na consolidação da dívida para parcelamento a menos que estejam expressamente relacionados  na Declaração do REFIS, o que não ocorreu ao caso.  Transcrevo trecho do voto da decisão a quo, onde a mesma afirma que:  Consultando  a  Declaração  Refis  arquivada  no  sistema  informatizado  da  RFB,  notei  que  a  declaração  não  apresenta  débitos, ou seja, o contribuinte não declarou aqueles débitos de  IPI no REFIS. Na consolidação do Refis também não aparecem  estes débitos lançados porque nas Declarações de Contribuições  e Tributos Federais  ­ DCTFs  ­ do  1º  e  2º  trimestre  de  1997,  o  contribuinte  informou que os débitos de  IPI haviam sido pagos  (declarados na rubrica “Pagamentos”) e conseqüentemente com  “Saldo a Pagar” igual a zero.  Então,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época,  somente  eram  considerados confissão de dívida e, portanto, declarados, os saldos dos tributos informados em  DCTF. Assim como não havia saldos de imposto relativos aos períodos lançados, não existiam  saldos a parcelar.  Desta forma, para que os débitos fossem incluídos no Refis deveriam constar  na Declaração Refis, fato que não ocorreu, conforme demonstrativo elaborado pela Derat/SP,  anexado à fl. 36. Desta forma não há como aceitar a alegação da contribuinte.   É o que se verifica, nos termos da IN SRF 43/2000, da seguinte forma:  Instrução Normativa SRF nº 043 de 25 abril de 2000  Art. 2o A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de  2000,  pelo  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  ou  a  ela  equiparada,  na  forma  da  legislação  pertinente,  que  efetuou  a  opção, com a finalidade de:  I  –  confessar  débitos  com  vencimento  até  29  de  fevereiro  de  2000,  não  declarados  ou  não  confessados  à  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, total ou parcialmente;  II ­ prestar informações relativas a:  a)  desistência  de  ações  judiciais,  impugnações  e  recursos  administrativos;  b)  créditos  e  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  próprios  ou  de  terceiros,  a  serem  compensados  ou  utilizados  para  fins  de  liquidação de valores relativos a multa, de mora ou de ofício, e a  juros moratórios;  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11610.006832/2001­67  Acórdão n.º 3201­002.611  S3­C2T1  Fl. 89          5 c)  bens  imóveis  ou  bens  do  ativo  imobilizado,  para  fins  de  arrolamento;  d) modalidade de garantia a ser oferecida, na hipótese em que a  pessoa jurídica não houver optado pelo arrolamento de bens.  § 1o O disposto nas alíneas "c" e "d" do inciso II não se aplica à  hipótese de débito consolidado de valor inferior a R$ 500.000,00  (quinhentos mil reais) ou de pessoa jurídica optante pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  § 2o Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já  declarados  ou  confessados  anteriormente  à  SRF,  inclusive  mediante  pedido  de  parcelamento  já  concedido  ou  de  parcelamento  ou  compensação  ainda  pendente  de  decisão,  não  deverão ser informados na Declaração Refis.  §  3o  Na  hipótese  de  débitos  declarados  ou  confessados  anteriormente a menor, somente serão  incluídos na Declaração  Refis  os  valores  correspondentes  às  diferenças  não  declaradas  ou confessadas.  §  4o  Os  débitos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, não declarados em DCTF ­ Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  ou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  deverão  ser  confessados  por  meio  da  Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da  contribuição  já  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  DIRPJ,  não  se  aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores.  Dessa forma, não assiste razão a Recorrente.  E  por  fim,  no  tocante  à  substituição  da  multa  de  mora,  não  há  como  se  manter,  pois,  a  decisão  de  primeira  instância  cancelou  a multa  de  oficio  imposta,  tendo  em  vista o princípio da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II (ato não definitivamente  julgado), do CTN e a trocou pela mora (20%); pois, entendo que julgador administrativo deve  ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração.   Não  cabe  ao  aplicador  da  lei  alterar  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável para substituir a multa de oficio pela multa de mora, pois a manutenção da  mora seria o mesmo que "impor " nova penalidade, pois, uma situação é a da redução da multa  de oficio quando lançada; o que é possível; outra é a de mudar a natureza de multa de oficio  para  a  de  mora,  onde  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  são  totalmente  distintas. Dessa forma, entendo que deve ser excluída a multa de mora.    Dessa forma, voto por dar provimento parcial, para excluir a multa de mora,  ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11610.006832/2001­67  Acórdão n.º 3201­002.611  S3­C2T1  Fl. 90          6                           Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
6656008 #
Numero do processo: 16327.901615/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3301-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.901615/2006-14

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5683674

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.140

nome_arquivo_s : Decisao_16327901615200614.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 16327901615200614_5683674.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6656008

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947422920704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 145          1 144  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901615/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 15 /2 00 6- 14 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.901615/2006­14  Acórdão n.º 3301­003.140  S3­C3T1  Fl. 146          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 05­28.806 (fls. 37 a 40), de 17 de maio de 2010, proferido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  meio  de  PER/Dcomp  transmitida em 22 de maio de 2003.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A partir das caracteristicas do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a) a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  falta  ao  despacho  decisório  a  demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente,  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum elemento que, por si,  realmente desse suporte ao que alegou como  fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto  a descrição dos valores apurados.Por  isso é que, além da circunstância de  em  qualquer  ramo  do  direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo  de  seu  direito  (vale  dizer,  à  Receita  Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se  julga  credor),  em  matéria  de  direito  administrativo,  seja  ela  de  direito  tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente  motivado.  Ora,  a  falta  de  apuração  da  matéria  (demonstração  de  que  os  valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da  autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo  deve  sempre  atender  às  formalidades  impostas,  devendo  permitir  ao  contribuinte  apreender  o  motivo  e  o  fato  (sic)  está  sendo  autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade  fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao  arrepio  das  normas mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o  torna nulo de pleno direito;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.901615/2006­14  Acórdão n.º 3301­003.140  S3­C3T1  Fl. 147          3 b)  foram  cometidos  erros  na  declaração  de  compensação,  cujo  valor  do  débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve  parte já paga e, portanto, não fora compensada.  c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d) o peticionante requer que seja alterado de oficio as informações da DCTF,  de  acordo  com  os  dados  informados  no  demonstrativo  (doc.  07)  visando  contemplar o crédito ora não homologado.  A DRJ/Campinas considerou improcedente a manifestação de inconformidade  proferindo o Acórdão nº 05­28.806 com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxima  quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões do despacho decisório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a  procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito  em sede de manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante da decisão o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 48 a  53) apresentando em síntese os seguintes argumentos:  a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores  recolhidos  a  maior  com  os  quais  compôs  o  total  a  ser  compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23;   b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo­se as provas trazidas aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de modo  a  não  exigir  valor  que  não  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.901615/2006­14  Acórdão n.º 3301­003.140  S3­C3T1  Fl. 148          4 possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade  do  direito  tributário;  Requer, por fim, a homologação da compensação pretendida e, se necessário,  a  alteração  de  ofício  das  Per/Dcomp  e DCTF  transmitidas,  nos  termos  do  art.  147,  §  2°  do  CTN; o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720013/2008­11 e,  ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.  A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção, por intermédio da Resolução  nº  3301­000.134,  de  14  de  fevereiro  de  2012,  decidiu  por  diligência  nos  seguintes  termos  (fls.77 e 78):  Conforme  relatado,  a  interessada  transmitiu  PER/Dcomp  em  22/05/2003  (fl.  15),  cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão  da declaração de compensação, o crédito indicado encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter  havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF  relacionadas  ao  crédito  controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003 como  sendo  R$257.710,65  (257.109,48  +  601,17),  quitado  por  meio  de  dois  DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma  insuficiência  de R$13.330,06. Entretanto,  esquecendo­se  do DARF de R$601,17,  entendeu  ser  devedora  de R$13.931,23,  cujo  valor  tencionou  quitar  por meio  de  trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a  ausência  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das DCTF  e PER/Dcomp  transmitidas,  tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao  período  de  apuração,  em  cada  um  desses  vinte  seis  processos,  ou  seja,  está  lhe  sendo  exigido  o  pagamento  de  vinte  seis  DARF  de  valor  principal  de  R$271.040,71, além de multa e juros.  De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação  são intensamente regrados de modo a evitar a saída indevida de valores dos cofres  públicos, bem assim, a extinção do crédito  tributário pela compensação  irregular.  Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição  com  o  regramento.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos  apresentados,  estar­se­ia  exigindo  pagamento  de  valores  extremamente  elevados  em  relação  ao  que  de  fato  pudesse  ser  devido.  Assim,  em  homenagem  aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual  enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas, em duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações  ditas  equivocadas e  a  segunda, quanto  à existência e disponibilidade do  indébito,  conforme abaixo:  a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram­se  equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze mil  reais,  acrescidos de  multa e juros:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.901615/2006­14  Acórdão n.º 3301­003.140  S3­C3T1  Fl. 149          5 b) demonstrar e existência do  indébito alegado, bem como sua condição de haver  suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na seqüência a contribuinte deverá ser  intimada para que, no prazo  de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à  matéria  decorrente  da  diligência.  Por  fim,  devolver  os  autos  para  este  Conselho,  para julgamento.  A Delegacia Especial de  Instituições Financeiras/SPO/Divisão de Orientação  e  Análise  Tributária  ­  DEINF/SPO/DIORT  ­,  atendendo  ao  determinado  pela  Resolução  nº  3301­000.134, assim se pronunciou às fls. 86:  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DEINF/SPO/DIORT  em  diligência  pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, conforme resolução nº 33301000.134 de fls. 74 a 78, para que a autoridade  fiscal  “analise  os  documentos  acostados  ao  presente  auto.......em  duas  vertentes,  sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto a  existência e disponibilidade do indébito.”  Respondendo aos quesitos levantados pelo Conselho:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 00972.36285.220503.1.3.045200 é equivocada, visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria de R$ 6,10, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.  b) quanto ao alegado direito creditório de R$ 4,90, informado no demonstrativo de  fls.  32,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  explicação  sobre  a  razão pela qual aquele valor teria sido recolhido a maior. Tal valor não se encontra  disponível nos sistemas da Receita conforme telas de fls. 81 a 83.  À consideração superior.  Diante  da  diligência,  depois  de  devidamente  cientificado,  o  Contribuinte  apresentou manifestação às fls. 82 em que solicita:  Após  a  análise  de  toda  documentação  anexada  aos  autos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu que:  "de fato, a PER/DCOMP nº 00972.36285.220503.1.3.045200 é equivocada, visto que  informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de  R$  6,10,  conforme  demonstrativo  de  fls.  32.  Este  é  o  valor  a  ser  cobrado  caso  a  compensação não seja homologada".  Note­se  que  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  corrobora  com  os  argumentos  da  Requerente,  ou  seja,  de  fato  constatou­se  o  equívoco  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  a  cobrança  indevida  do  valor  de  R$  271.040,71,  conforme  planilha  abaixo:  (...)  É o relatório.      Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.901615/2006­14  Acórdão n.º 3301­003.140  S3­C3T1  Fl. 150          6 Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 05­28.806, de 17 de maio de 2010, é  tempestivo e atende os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  É  importante  salientar que esta Turma proferiu  o Acórdão nº 3301­002.909,  em 17  de março  de  2016,  em que  se  deu  de  forma unânime provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  de  situação  com  grande  similitude,  do  mesmo  contribuinte,  no  processo  nº  16327.901632/2006­43. que assim ficou ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  EXIGÊNCIA  DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou maior  somente  pode  ser  objeto  de  indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Com a devida licença do Conselheiro relator Luiz Augusto do Couto Chagas,  utilizarei o voto proferido no processo nº 16327.901632/2006­43 como base do meu voto, visto  que  os  processos  são  praticamente  iguais  apenas  com  poucas  alterações,  que  as  farei  no  decorrer do voto pois são processos preparados distintamente.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PER/Dcomp  em  22/05/2003  (fl.  15),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$ 271.040,71, gerando  uma  insuficiência  de  R$  13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17,  entendeu ser devedora de R$ 13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco  Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das DCTF  e PER/Dcomp  transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança, não do valor relacionado à compensação,  e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos,  ou  seja,  está  lhe  sendo  exigido  o  pagamento  de  vinte  seis  DARF  de  valor  principal  de  R$  271.040,71, além de multa e juros.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.901615/2006­14  Acórdão n.º 3301­003.140  S3­C3T1  Fl. 151          7 A diligência  realizada pela delegacia de origem analisou a questão sob duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto a  existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou:   a)  de  fato,  a  PER/DCOMP nº  00972.36285.220503.1.3.045200  é  equivocada,  visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  de R$ 6,10, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada.  b) quanto ao alegado direito creditório de R$ 4,90,  informado no demonstrativo de  fls. 32, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou explicação sobre a razão  pela  qual  aquele  valor  teria  sido  recolhido  a  maior.  Tal  valor  não  se  encontra  disponível nos sistemas da Receita conforme telas de fls. 81 a 83. (grifou­se).  A Recorrente pede o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu erro no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF,  sendo  que  as  correções  destes  equívocos  demonstrariam a procedência do crédito alegado.  Os  erros  demonstrados  afetam  o  crédito  pleiteado,  bem  como  o  débito  compensado. Considerando que  a  utilização  da  compensação  é  de  iniciativa  do  contribuinte,  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  o  procedimento  de  compensação  poderá  ser  homologado, mesmo que com divergências no preenchimento da PER/DCOMP, desde que seja  clara e  inequívoca a  intenção da compensação pelo  interessado. O que cabe ao  julgador é se  manifestar  quanto  à  procedência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente,  determinando  a  sua  procedência e homologando a compensação ate o limite do crédito confirmado.   Entendo que a decisão se dá a partir da análise das provas apresentadas e do  poder de convencimento quanto às circunstâncias e existência do crédito alegado. Mesmo que  em  diversas  situações  possa  ocorrer  a  existência  de  procedimentos  inadequados  e  erros  no  preenchimento de declarações, entendo que a verdade material deva prevalecer.  Isto é, sendo  comprovado por meio de documentação hábil a existência do indébito tributário, este deve ser  homologado.  Portanto, partindo desta premissa a análise da procedência do crédito, percorre  o caminho da  identificação dos  recolhimentos existentes e do correto valor devido para cada  imposto.  Comprovando­se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  resta  configurado  a  existência do direito a repetição do indébito.  Consultando os autos, foi identificado que a comprovação do recolhimento a  maior do IOF é feita a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da  ocorrência do pagamento indevido. A Recorrente informa que buscou pagamentos a maior de  períodos  anteriores  com  a  finalidade  de  compensar  o  valor,  conforme  consta  do  Recurso  Voluntário.  O  que  ficou  explicitado  no  processo  é  que  ao  necessitar  de  créditos  para  compensar o débito apurado, a recorrente valeu­se de créditos anteriores, entretanto, não foram  apresentados quaisquer documentos contábeis ou fiscais, tampouco foi declarado o motivo que  ensejou estes pagamentos indevidos ou a maior.  Ressalte­se  que  aqui  não  se  discutiu  a  procedência  da  retificação  das  declarações apresentadas. Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em  tela é equivocada, como aqui transcrevo:  a)  de  fato,  a  PER/DCOMP nº  00972.36285.220503.1.3.045200  é  equivocada,  visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.901615/2006­14  Acórdão n.º 3301­003.140  S3­C3T1  Fl. 152          8 de R$ 6,10, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada. (grifou­se).  Considerando o que foi  apurado na diligência, utilizou­se a premissa de que  todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram.  Entretanto, considerando os novos valores  informados pela  recorrente para a  DCTF e  a PER/DCOMP, não  foram  identificadas  as provas necessárias  a  justificar o  crédito  declarado, mesmo constatando­se os erros no preenchimento das suas declarações.  Conclusão:  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja  cobrado de acordo com os valores apurados em diligência.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
6644860 #
Numero do processo: 19515.005571/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Deve também ser provado que a origem dos depósitos tem relação com operações com motivação econômica. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Em face da legislação em vigor, a falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, a imputação de omissão de receitas se sustenta sob as regras do lucro arbitrado, mostrando-se correto o procedimento da fiscalização que considerou os valores totais das presunções de omissões de receitas, depósitos bancários não justificados, como base para o arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera existência de procurações não é suficiente para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. AUTOS REFLEXOS - PIS, COFINS e CSLL. O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa
Numero da decisão: 1301-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte Indústria e Comércio de Carnes Estrela do Araguaia Ltda. (2) Por maioria de votos, DAR provimento aos recursos dos responsáveis tributários, afastando a responsabilidade que lhes foi imputada, vencidos o Conselheiro Roberto Silva Júnior, que negava provimento a todos eles, e a Conselheira Milene de Araújo Macedo, que negava provimento aos recursos dos responsáveis Darce Ramalho dos Santos e José Pires Monteiro. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Deve também ser provado que a origem dos depósitos tem relação com operações com motivação econômica. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Em face da legislação em vigor, a falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, a imputação de omissão de receitas se sustenta sob as regras do lucro arbitrado, mostrando-se correto o procedimento da fiscalização que considerou os valores totais das presunções de omissões de receitas, depósitos bancários não justificados, como base para o arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera existência de procurações não é suficiente para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. AUTOS REFLEXOS - PIS, COFINS e CSLL. O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.005571/2009-13

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5677623

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.173

nome_arquivo_s : Decisao_19515005571200913.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 19515005571200913_5677623.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte Indústria e Comércio de Carnes Estrela do Araguaia Ltda. (2) Por maioria de votos, DAR provimento aos recursos dos responsáveis tributários, afastando a responsabilidade que lhes foi imputada, vencidos o Conselheiro Roberto Silva Júnior, que negava provimento a todos eles, e a Conselheira Milene de Araújo Macedo, que negava provimento aos recursos dos responsáveis Darce Ramalho dos Santos e José Pires Monteiro. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6644860

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947461718016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10.051          1 10.050  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005571/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.173  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Recorrente  INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARNES ESTRELA DO ARAGUAIA  LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento. Deve  também ser provado que a origem dos depósitos tem relação com operações  com motivação econômica.  OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS FISCAIS.   Em  face  da  legislação  em  vigor,  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  se  sustenta  sob  as  regras  do  lucro  arbitrado,  mostrando­se  correto  o  procedimento  da  fiscalização que considerou os valores totais das presunções de omissões de  receitas, depósitos bancários não justificados, como base para o arbitramento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  mera  existência  de  procurações  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  I,  do  CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 55 71 /2 00 9- 13 Fl. 10051DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.052          2 AUTOS REFLEXOS ­ PIS, COFINS e CSLL.  O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  (1)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Estrela  do  Araguaia  Ltda.  (2)  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  aos  recursos  dos  responsáveis  tributários,  afastando  a  responsabilidade  que  lhes  foi  imputada,  vencidos  o Conselheiro Roberto  Silva Júnior, que negava provimento a todos eles, e a Conselheira Milene de Araújo Macedo, que  negava  provimento  aos  recursos  dos  responsáveis  Darce  Ramalho  dos  Santos  e  José  Pires  Monteiro.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 16­66.709, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 17  de março de 2015, que, ao apreciar as impugnações apresentadas, entendeu, por unanimidade  de votos, julgá­las improcedentes, mantendo o crédito tributário exigido, assim como manteve  as sujeições imputadas aos procuradores.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do primeiro julgamento do CARF, a seguir transcrito:  Trata o processo de lançamentos formalizados em Autos de Infração do IRPJ  e seus  reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins,  relativo ao ano­calendário de 2005,  com a aplicação da multa de ofício de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa  Selic.  De acordo com o Termo de Verificação de Infração, de fls. 567 e seguintes,  foi  apurada  a  presunção  da  omissão  de  receitas  pela  existência  de  depósitos  bancários, em nome da autuada, sem origem comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996).  Fl. 10052DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.053          3 Os  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira­RMF,  enviadas  aos  bancos  Itaú,  Bradesco,  Sudameris  e  Cooperativa  de  Crédito  Rural  do  Araguaia,  conforme  relatado  em  trecho do Termo de Verificação Fiscal, que abaixo se reproduz, fls. 569/570:  “As RMF foram emitidas pelo Gabinete desta Delegacia (fls.  .230 a 265..) e  os Bancos  e Cooperativa  atenderam as Requisições  remetendo­nos  extratos,  dados  cadastrais, cópias de cheques e procurações para terceiros movimentarem as contas  da empresa (Anexos I a VI) RMF complementares às fls. 321 a 326.  Identificou­se os procuradores da empresa, sendo eles:  DARCE RAMALHO DOS SANTOS, CPF 087.889.94805, procurador junto  ao  Bradesco,  Cooperativa  de  Crédito  Rural  do  Araguaia  e  Sudameris  (ABN  —  Santander), sócio de 28 empresas ativas de ramos correlatos ao do contribuinte sob  fiscalização (fls. 273 a 277. Anexo I, fls. 8, 16 e 17. Anexo II, fls. 16 a 18, 35 a 38, e  79);  CELI  CAROLINA  ALEXANDRONI  SANTOS,  CPF  009.776.80819,  procuradores  juntos  ao  Bradesco,  Cooperativa  de  Crédito  Rural  do  Araguaia  e  Sudameris  (ABN —  Santander),  sócia  de  6  empresas  de  ramos  correlatos  ao  do  contribuinte em questão (fls. 284 a 287. Anexo I, fls. 8, 16 e17. Anexo II, fls. 16 a  18,35 a 38, e 79);  JOSÉ  PIRES  MONTEIRO,  CPF  772.106.62804,  procurador  junto  ao  Bradesco,  Cooperativa  de  Crédito  Rural  do  Araguaia  e  Sudameris  (ABN  — Santander), sócio de 7 empresas de ramos correlatos ao do contribuinte  (fls. 291 a  294. Anexo I, fls 7, 16 e 17. Anexo II, fls. 16, 17,35 a 38, e 78);  CRISTINA  MARIA  ALEXANDRONI  MONTEIRO,  CPF  067.348.30888,  procuradora  junto  ao  Bradesco,  Cooperativa  de  Crédito  Rural  do  Araguaia  e  Sudameris  (ABN —  Santander),  sócia  de  3  empresas  de  ramos  correlatos  ao  do  contribuinte (fls. 301 a 304. Anexo I 7, 16 e 17. Anexo II, fls. 16 a 18,35 a 39, e 78);  FELIPE  ALEXANDRONI  MONTEIRO,  CPF  875.783.52172,  procurador  junto ao Bradesco e Cooperativa de Crédito Rural do Araguaia (fl. 306. Anexo I, fls.  Be 21. Anexo II, fls. 18 e 39);  ANTONIO JOSÉ ALEXANDRONI, CPF 061.471.08808, procurador junto a  Cooperativa de Crédito Rural do Araguaia, sócio de 3 empresas de ramos correlatos  ao do contribuinte (fls. 308 e 309. Anexo I, fls. 8, 10, 15, e 18 a 20); e SILVANA  GOMES  DE  ALMEIDA,  CPF  487.795.12100,  procuradora  junto  ao  Bradesco  e  Cooperativa de Crédito Rural do Araguaia (fls. 315. Anexo I fls. 8 e 22. Anexo II, fl.  19).  Tais pessoas físicas apresentam seus cadastros junto a RFB às fls. ...273 a 316  Tais  pessoas  físicas  foram  intimadas  e  reintimadas  a  esclarecerem  suas  funções  como  procuradores,  períodos  em  que  exerceram  a  outorga,  assim  como  sua  remuneração para tal. Ciências:  [...]  A empresa e seus sócios foram intimados em 03/11/2009 a justificar depósitos  bancários  em  contas­corrente  de  diversos  bancos  auditoria  nos  extratos  fornecidos  pelos Bancos no total de R$106.900.393,71 no ano de 2005 (fls. ..352 a 366...), sem  qualquer resposta até o presente momento.  Fl. 10053DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.054          4 [...]  0  contribuinte,  em  seu  endereço  cadastral,  assim  como  na  pessoa  de  seus  sócios,  com  ciência  também  aos  procuradores  aqui  arrolados  como  solidários  no  crédito tributário, foram cientificados nos Termo de Verificação de Infração, Autos  de  Infração  e  Termo  de  Encerramento,  tendo  os  procuradores  tomado  ciência  também no Termo de Sujeição Passiva Solidária, conforme referências abaixo:  Ind. e Com. Carnes Estrela do Araguaia Ltda, 43.208.255/000157 (fls. 567 a  574, 577 a 610, e 627);  JOSÉ SALES RODRIGUEZ, 883.068.79872, sócio (fls. 567 a 574, 577 a 610,  e 628);  VALMIR SALES COSTA, 100.631.57802, sócio (fls. 567 a 574, 577 a 610, e  629);  DARCE RAMALHO DOS  SANTOS,  087.889.94805,  procurador  (fls.  553,  554, 567 a 574, 577 a 610, e 625);  CELI CAROLINA ALEXANDRONI SANTOS, 009.776.80819, procuradora  (fls. 555, 556, 567 a 574, 577 a 610, e 626);  JOSÉ PIRES MONTEIRO, 772.106.628 04, procurador (fls. 557, 558, 567 a  574, 577 a 610,611 e 620);  CRISTINA  MARIA  ALEXANDRONI  MONTEIRO,  067.348.30888,  procuradora (fls. 559, 560, 567 a 574, 577 a 610, 612 e 621);  FELIPE  ALEXANDRONI  MONTEIRO,  875.783.52172,  procurador  (fls.  561, 562, 567 a 574, 577 a 610, 613 e 622);  ANTONIO  JOSE  ALEXANDRONI,  061.471.08808,  procurador  (fls.  563,  564, 567 a 574, 577 a 610, 614 e 623); e   SILVANA GOMES DE ALMEIDA, 487.795.12100, procuradora (fls. 565,  566,567 a 574, 577 a 610,615 e 624).”  O  lucro  da  pessoa  jurídica  foi  arbitrado  pela  fiscalização  em  razão  da  não  entrega, apesar de regularmente intimada, dos livros contábeis e fiscais obrigatórios,  tendo sido considerado como receita conhecida os valores dos depósitos bancários.  Os valores de receita informados pelo contribuinte na sua declaração DIPJ/2006, ano  calendário  2005,  e  em  seus  balancetes,  foi  menor  (R$  91.600.711,79)  daqueles  apurados em seus extratos bancários (R$ 106.900.393,71), fls. 571.  A seguir, por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo em parte, o Relatório  do  Acórdão  nº  1632.248  da  DRJ/São  Paulo  I,  de  fls.  751  a  768,  o  qual  passo  a  adotar:  “IMPUGNAÇÃO  5.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  02/03/2010  (fls.  700  a  711)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes termos, resumidamente.  5.1. A movimentação financeira constante dos extratos bancários nem sempre  configura  a  infração  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  elemento  indiciário  que  Fl. 10054DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.055          5 necessita de outros para se promover uma ligação causal entre uma forma de evasão  e  os  respectivos  depósitos.  A  fiscalização,  sem  um  procedimento  investigatório,  simplesmente lançou mão dos depósitos. Isso é inconcebível à luz do direito.  5.2.  Está  assentado  na  jurisprudência  e  na  doutrina  que  a  exigência  dos  tributos  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  sem  a  demonstração  objetiva da existência de renda consumida, através da comprovação fiscal de sinais  exteriores  de  riqueza,  não  atende  às  exigências  do  sistema  constitucional  e  do  Código Tributário Nacional, em face dos princípios da legalidade, da motivação, do  dever  de  prova  constante  da  atividade  de  lançamento  e  da  regra­matriz  constitucional do imposto de renda, como acréscimo patrimonial disponível.  5.3. Apesar  da  Impugnante  ter  atendido  todas  a  intimações  e  entregue  seus  balancetes  de  verificação  e  DIPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  tendo  inclusive a fiscalização mencionado que os registros estavam compatíveis com sua  movimentação financeira, a fiscalização arbitrou o lucro da empresa.  5.4. O arbitramento é a última alternativa para se apurar o lucro e a falta de  apresentação dos livros fiscais não traduz motivo para o arbitramento. A fiscalização  examinou  a  declaração  apresentada  pela  empresa  e  não  relatou  ter  encontrado  inexatidões  que  autorizassem  o  arbitramento  do  lucro.  Tanto  é  que  a  fiscalização  descontou os valores recolhidos e declarados, do valor exigido do auto de infração.  5.5. É mais do que claro que os depósitos bancários de uma empresa não são  todos  oriundos  de  venda  de  produtos. Há  saques  e  "redepósitos"  etc. No  caso  em  discussão a receita auferida e declarada foi de R$ 91.600.711,79 e a movimentação  bancária  do  ano  foi  R$  106.900.393,71. Na  hipótese  de  ter  ocorrido  uma  suposta  omissão de receita, o que se repele, o valor omitido seria de R$ 15.299.681,92.  5.6. Independentemente das irregularidades cometidas na lavratura do auto de  infração,  a  fiscalização  imputou  indevidamente  a  responsabilidade  solidária  pelo  lançamento aos seus sócios.  5.7. Não  há  legitimidade  para  o  enquadramento  dos  sócios  da  empresa,  Sr.  José  Sales  Rodrigues  e  Sr.  Valmir  Sales  Costa,  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário com fundamento no artigo 124 do CTN, uma vez que essa tipificação legal  presta­se tão somente para atribuir responsabilidade a TERCEIROS interessados no  fato gerador, e não aos seus SÓCIOS.  5.8. Somente se houvesse a comprovação de que os sócios tivessem praticado  fraude ou outras práticas ilícitas, previstas nos artigos 135 e 137 do CTN, e depois  de  considerado  procedente  o  lançamento  e  se  não  fosse  pago  o  débito  tributário,  daria a possibilidade de se aplicar a responsabilidade solidária dos sócios.  5.9.  A  fiscalização  não  aponta  qualquer  fato  concreto  que  embasaria  o  redirecionamento  da  autuação  fiscal  aos  sócios  da  empresa,  aduzindo  apenas  que  não foram entregues documentos.  5.10.  Quanto  aos  autos  reflexos,  considerando  que  os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  da  autuação  do  IRPJ,  a  improcedência  deste,  comporta  igual tratamento àqueles.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  6. Apresentaram impugnação as seguintes pessoas físicas: (i) Celi  Carolina Alexandroni dos Santos, CPF n° 009.776.80819;  (ii) Darce Ramalho dos  Fl. 10055DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.056          6 Santos,  CPF  n°  087.889.948.05,  e  (iii)  Antonio  José  Alexandroni,  CPF  n°  061.471.08808.  7.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  da  Sra.  Celi  Carolina  Alexandroni  dos Santos  são  abaixo  reproduzidas,  resumidamente  e,  correspondem  praticamente às mesmas apresentadas pelos outros dois procuradores.  7.1. O Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado é elementar, pois somente  acusatório,  e  nada  esclarecedor.  Não  traz  qualquer  prova  das  alegações  contra  a  Impugnante. Diz que restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do  artigo 124, do CTN.  7.2. A Impugnante não discorrerá  sobre os fatos e  fundamentos que  levou a  fiscalização a lavrar o auto de infração contra a empresa, pois, não caberia refutar os  argumentos por não ter qualquer vínculo jurídico ou fático com a autuada.  7.3.  Foi  desvirtuado  o  princípio  da  legalidade,  previsto  na  Constituição  Federal,  ao  imputar  a  Impugnante  a  sujeição  passiva  solidária  sem  que  ela  tenha  qualquer vínculo com a autuada.  7.4.  Além  disso,  foi  desrespeitado  o  princípio  do  contraditório.  Os  Impugnantes: Sra. Celi Carolina Alexandroni dos Santos e o Sr. Darce Ramalho dos  Santos,  alegam  que  não  foram  incluídos  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  somente foram intimados em 14/09/2009, para prestar esclarecimentos se exerciam  atividades  junto  à  empresa,  por  conta  de  possuírem  procurações,  outorgadas  pela  autuada. O sr. Antonio José Alexandroni alega que tomou conhecimento quando foi  avisado por um amigo de que havia um Edital afixado nas dependências da receita  Federal, convocando­o para prestar esclarecimentos.  7.í. A Impugnante esclareceu que o único vínculo com a empresa decorreu da  locação da planta do frigorífico e, por ser esposa de Darce Ramalho dos Santos é co­ proprietária  do  imóvel.  Informou,  também,  que  a  procuração  outorgada,  para  movimentar as contas bancárias, foi a forma de garantia para eventual inadimplência  que viesse ocorrer. O mesmo foi alegado pelo Sr. Darce Ramalho dos Santos que era  o proprietário da planta do frigorífico arrendada à autuada.  7.5.1. O Sr. Antonio José,  também, diz que não  tem nenhum vínculo com a  empresa  e  a  procuração  que  recebeu  da  autuada  nunca  foi  utilizada,  não  tendo  nenhum interesse nos resultados das vendas efetuadas pela empresa.  7.6.  Mesmo  após  estes  esclarecimentos,  foi  intimada  a  informar  se  tinha  havido movimentação das contas bancárias através da procuração em seu favor. Foi  informado que nunca movimentou  as  contas bancárias  em nome da autuada,  pois,  não tinha interesse e que muito menos recebia qualquer remuneração pela empresa,  exceto a parte que cabia a seu marido pelo arrendamento.  7.7. Não foi também obedecido ao previsto no artigo 50, da Lei n° 9.784/99,  que  regula  o  processo  Administrativo,  pois,  a  motivação  não  foi  expressamente  anotada no ato administrativo. O fato de no contrato de arrendamento não constar a  garantia:  procuração  para movimentar  as  contas  bancárias,  não  poderia,  de  forma  alguma,  ser  apontado  como  motivação  da  imputação  de  responsabilidade  à  Impugnante.  7.8. Não há nexo entre o contexto e os "motivos" apontados pela fiscalização,  pois,  não  prova  qual  seria  o  "interesse  comum"  da  Impugnante  na  situação  que  Fl. 10056DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.057          7 constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme  prevê  o  artigo  124  do  CTN,  7.9. A  Impugnante nunca  foi  sócia,  procuradora ou gestora dos negócios da  empresa,  logo, a responsabilidade  tributária solidária é absolutamente absurda. Em  nenhum  tópico  dos  artigos  124  e  134  do  CTN,  que  trata  da  responsabilidade  de  terceiros,  discriminando  expressamente  as  pessoas  referidas  no  artigo  124,  II,  se  enquadra a figura da ora Impugnante.  7.10.  Caso  houvesse  qualquer  vinculação  da  Impugnante  com  a  empresa  autuada, "por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172/66",  esta  deveria  ser  devidamente provada pela fiscalização, atendendo o que prevê o artigo 142 do CTN  e artigo 924 do RIR/99.  8. É o relatório.”  Na seqüência,  foi proferido o Acórdão nº 1632.248 da DRJ/São Paulo  I, de  fls. 751 a 768, julgando improcedente as impugnações e mantendo integralmente o lançamento  fiscal, com o seguinte ementário:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  n°  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de investimento. Deve também ser provado que a origem dos  depósitos tem relação com operações com motivação econômica.  ARBITRAMENTO  DO  RESULTADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS. BASE DE CÁLCULO.  A  não  apresentação  da  escrituração  contábil  acarreta  o  arbitramento  do  resultado  tributável, com base nos créditos  registrados nos extratos bancários. Não  foram comprovadas as origens e razão dos créditos bancários.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Correta  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  às  pessoas  físicas que  tenham  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa  e  conseqüentemente  na  situação  que  gerou a obrigação tributária.  AUTOS REFLEXOS PIS, COFINS e CSLL.  O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra essa decisão foram apresentados os recursos voluntários das seguintes  pessoas:  Ind. e Com. Carnes Estrela do Araguaia Ltda, autuada, (fls. 9602 e seguintes);  Fl. 10057DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.058          8 Darce  Ramalho  dos  Santos,  CPF  087.889.94805,  procurador  (fls.  9664  e  seguintes);  Celi Carolina Alexandroni Santos, CPF 009.776.80819, procuradora (fls.9632  e seguintes);  Cristina Maria Alexandroni Monteiro, CPF 067.348.30888, procuradora (fls.  9646 e seguintes);  Felipe  Alexandroni  Monteiro,  CPF  875.783.52172,  procurador  (fls.  9678  e  seguintes);  Antonio  José  Alexandroni,  CPF  061.471.08808,  procurador  (fls.  9619  e  seguintes); e   Silvana  Gomes  de  Almeida,  CPF  487.795.12100,  procuradora  (fls.  9696  e  seguintes).  Os  recursos  voluntários  foram  inicialmente  apreciados  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  através  do  acórdão  nº1202.001.066,  de  07/11/2013,  Relator  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  onde  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  por  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados,  para anular o Acórdão 16­32.248 da DRJ/São Paulo I e todos os atos decorrentes a partir da sua  emissão, na forma do art. 59, parágrafo 1º do Decreto nº 70.235/72.  Retornando  os  autos  ao  DRJ/SP1  para  reapreciação  das  impugnações  apresentadas,  sua  3ª  Turma,  mediante  o  acórdão  16­66.709,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos, julgá­las improcedentes, mantendo o crédito tributário exigido, assim como manteve as  sujeições imputadas aos procuradores, cuja ementa do acórdão restou assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NOVO ACÓRDÃO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do  sujeito  passivo.  A  fim  de  efetuar  a  correção,  deve  ser  proferido  novo  acórdão,  anulando­se o  anterior,  conforme dispõe no § 1º do seu  art.  22 da Portaria MF nº  58/2006, que trata da constituição das Turmas das Delegacias da Receita Federal de  Julgamento (DRJ) e seu funcionamento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de investimento. Deve também ser provado que a origem dos  depósitos tem relação com operações com motivação econômica.  ARBITRAMENTO  DO  RESULTADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 10058DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.059          9 A  não  apresentação  da  escrituração  contábil  acarreta  o  arbitramento  do  resultado  tributável, com base nos créditos  registrados nos extratos bancários. Não  foram comprovadas as origens e razão dos créditos bancários.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Correta  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  às  pessoas  físicas que  tenham  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa  e  conseqüentemente  na  situação  que  gerou a obrigação tributária.  AUTOS REFLEXOS ­ PIS, COFINS e CSLL.  O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  face  desta  decisão  (acórdão  recorrido),  foram  apresentados  os  recursos  voluntários a seguir discriminados:  Ind. e Com. Carnes Estrela do Araguaia Ltda, autuada, recurso voluntário  de fls. 9928 e seguintes, ciente em 02/04/2015; apresentado em 24/04/2015, através  de procurador (fls. 720;  Darce Ramalho dos Santos, CPF 087.889.94805,  recurso voluntário de fls.  10017  e  seguintes,  ciente  em  02/04/2015;  apresentado  em  27/04/2015;  sem  procurador  Celi Carolina Alexandroni Santos, CPF 009.776.80819,  recurso voluntário  de  fls.  9000  e  seguintes;  ciente  em  02/04/2015,  apresentado  em  27/04/2015;  sem  procurador;  José Pires Monteiro; CPF 772.106.628­04, recurso voluntário de fls. 9963 e  seguintes; ciente em 02/04/2015, apresentado em 04/05/2015 (segunda), através de  procurador (fls. 741)  Cristina  Maria  Alexandroni  Monteiro,  CPF  067.348.30888,  recurso  voluntário  de  fls.  9981  e  seguintes;  ciente  em  02/04/2015,  apresentado  em  04/05/2015 (segunda), através de procurador (fls.9660 )   Felipe  Alexandroni  Monteiro,  CPF  875.783.52172,  recurso  voluntário  de  fls. 10035 e seguintes; ciente em 15/04/2015, apresentado em 01/05/2015, através de  procurador (fls. 9691­9692);  Antonio  José  Alexandroni,  CPF  061.471.08808,  recurso  voluntário  de  fls.  9943  e  seguintes);  ciente  em  02/04/2015,  apresentado  em  27/04/2015,  sem  procurador;  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Fl. 10059DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.060          10 Os  recursos  voluntários  apresentados  pela  i)  empresa  autuada  e  pelos  responsáveis tributários: ii) Darce Ramalho dos Santos, CPF 087.889.94805; iii) Celi Carolina  Alexandroni dos Santos, CPF n° 009.776.80819; (iv) José Pires Monteiro; CPF 772.106.628­ 04;  v)  Cristina  Maria  Alexandroni  Monteiro,  CPF  067.348.30888;  vi)  Felipe  Alexandroni  Monteiro, CPF 875.783.52172; vii) Antonio José Alexandroni, CPF 061.471.08808, atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  devem ser conhecidos.  O  responsável  tributário  Silvana  Gomes  de  Almeida,  CPF  487.795.12100  apresentou  impugnação  aos  Autos  de  Infração  (fls.  9760  e  seguintes),  mas  não  apresentou  recurso voluntário contra a decisão recorrida, apesar de regulamente intimada.   Esclarece­se  que  a  intimação  da  referida  decisão  foi  enviada  via  AR  (fls.  9924) para o endereço constante no sistema RFB, qual seja, Rua Realino Francisco da Costa,  32,  JD  Brasília,  Uberlândia MG  (fls.  10033),  sendo  este  endereço  exatamente  o  mesmo  da  intimação  feita  anteriormente  (fls.  9741),  e que  resultou na  apresentação de  sua  impugnação  (fls. 9762 e seguintes). Observe­se ainda que foi efetuada nova intimação, desta vez por Edital  (fls 10034), com fundamento no art. 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e  nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Desta forma, no que atine à este responsável, as exigências fiscais tornam­se  definitivamente  constituídas,  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972 e alterações (PAF).  RECURSO VOLUNTÁRIO: INDÚSTRIA DE CARNES ESTRELA DO  ARAGUAIA LTDA  Quebra Sigilo Bancário  Sustenta a recorrente ocorrer quebra de sigilo bancário, de maneira ilícita, vez  que  não  houve  autorização  judicial  para  tanto.  Colaciona  ainda,  em  favor  de  sua  defesa  precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal.  Não obstante  suas  razões e precedente  invocado, eles não se encontram em  consonância com o atual entendimento daquela Egrégia Suprema Corte.  Isso  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  recentemente  essa matéria  em sede de Repercussão Geral. O julgamento se deu no âmbito do Recurso Extraordinário nº  601.314,  na  sessão  plenária  do  dia  24.02.2016,  publicada  em  no  DJe  nº  37/2016  (em  29.02.2016), e decidiu por maioria de votos o seguinte:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da  capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do  dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei  10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo 144, §1º, do  CTN”,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Fl. 10060DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.061          11 Além do mais, a presunção de omissão de receitas proveniente de depósitos  bancários de origem não comprovada, e sua forma de tributação, está assim prevista no art. 42,  da Lei nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2º Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que  considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado,  e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  é  fato  que  o  legislador  conferiu  ao  Fisco  uma  presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não possa subsistir.   Fl. 10061DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.062          12 No  caso  concreto  destes  autos,  o  interessado  não  logrou  comprovar,  com  documentação adequada, a ausência de omissão de  receita,  sendo suas  alegações genéricas  e  desguarnecidas de provas.  Assim, não restam dúvidas quanto à correção do procedimento adotado pela  fiscalização, considerando os depósitos efetuados na conta corrente da interessada como receita  omitida, em decorrência de presunção legal, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96.   Por  esta,  razão  não  merece  nenhum  reparo  a  autuação  neste  aspecto,  combinado com o fato de que o interessado não apresentou qualquer tipo de prova que pudesse  afastar a referida presunção de omissão de receitas.  Erro na Apuração e Arbitramento do Lucro  Com referência aos motivos que justificaram o arbitramento da base cálculo  dos tributos exigidos, a empresa recorrente alega ter apresentado seus balancetes de verificação  e a DIPJ/2006, de modo a substituir a obrigação de escriturar os livros comerciais e fiscais e  apresentá­los à fiscalização.  Não há como concordar como suas alegações, pois os dados apresentados na  DIPJ  têm que  refletir  os  fatos  e  atos  contábeis  escriturados  nos  livros  comerciais  e  fiscais  e  estes  devem  ser  lastreados  em  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  de  forma  inquestionável os fatos registrados. Assim, a não escrituração ou a não apresentação dos livros  e dos documentos fiscais e contábeis são motivos legais, para ser aplicado o arbitramento do  lucro tributável.  Em tais condições, impõe­se o arbitramento dos lucros em razão do disposto  no art. 530 do RIR/99, consoante concluiu a Turma Julgadora de 1ª instância:  “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado com base nos  critérios do  lucro arbitrado, quando  (Lei  nº 8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):    I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do  parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;   V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente  residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário”.(g.m)  Conforme bem elucidado por Maria Rita Ferragut  in Presunções no Direito  Tributário, Dialética, São Paulo,  2001, p.  137/152,  a palavra  arbitramento  foi  utilizada neste  Fl. 10062DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.063          13 contexto na acepção de base de cálculo substitutiva, ou seja, de substituição da base de cálculo  originalmente  prevista  na  legislação  –  correspondente  à  perspectiva  dimensível  do  critério  material  da  regra­matriz de  incidência  tributária  construído  a partir  do  texto  constitucional –  por  uma  outra,  subsidiária,  em  virtude  da  inexistência  de  documentos  fiscais,  ou  da  impossibilidade  destes  fornecerem  critérios  seguros  para  a mensuração  do  fato.  Nestes  casos, a base de cálculo substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza manifestada no  fato jurídico.  Decorre  daí  que  caracterizada  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  comercial e fiscal, determina a Lei que a base de cálculo originalmente prevista na legislação  (lucro real) seja substituída por uma outra legalmente prevista (lucro arbitrado).  Nestes  termos,  a  impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo  originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento. Arbitrar a base  de  cálculo  do  tributo,  nestes  casos,  é  dever­poder  da  Administração  Tributária,  previsto  no  anteriormente transcrito art. 530 do RIR.  Portanto,  em  face  da  legislação  em  vigor,  demonstrada  a  falta  de  apresentação da escrituração comercial e fiscal, a imputação de omissão de receitas se sustenta  sob  as  regras  do  lucro  arbitrado,  mostrando­se  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  considerou os valores  totais das presunções de omissões de receitas, depósitos bancários não  justificados, como base para o arbitramento   Assim, rejeita­se as alegações da recorrente neste ponto.  Do Mérito  A recorrente chama de mérito a alegação de que todos os lançamentos foram  efetuados  com base em presunção de omissão de  receita  e não  em omissão de  receita  real  e  efetivamente apurada, sustentando que a presunção de renda estabelecida por uma lei ordinária  não pode afetar o conceito de renda delimitado no CTN, que tem força de lei complementar.  Como  visto,  o  lançamento  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, tem amparo em norma legal, ex vi o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata­se,  assim,  de  presunção  prevista  em  lei,  em  que,  diferentemente  do  alegado na peça recursal, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos capazes de impedir a  sua  aplicação,  providência  que,  é  bom  que  se  ressalte  mais  uma  vez,  não  foi  adotada  pelo  Recorrente   Com  referência  à  exclusão  do  lançamento  efetuado  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  ressalto  que  este  tema vem  ganhando  grande  valia  no  âmbito  do  Poder  Judiciário, o que é atestado,  inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é  objeto de repercussão geral, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 –  ARTIGOS  145,  §  1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  Fl. 10063DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.064          14 REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a  autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Renda tendo por base,  exclusivamente,  valores  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015)  Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  (exclusão  do  lançamento efetuado exclusivamente em depósitos bancários) não pode prevalecer. A verdade  é  que  a  presunção  foi  criada  por  Lei,  que  permanece  vigente,  não  sendo  possível  a  este  Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF e Súmula CARF  nº 2.  Assim, afasta­se essa alegação,   Autos Reflexos ­ PIS, COFINS e CSLL.  Matéria não impugnada em sede de recurso. Porém, o decidido, no mérito do  IRPJ, repercute na tributação reflexa.  Desta  forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso voluntário  do contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO: DARCE RAMALHO DOS SANTOS //  CELI CAROLINA ALEXANDRONI SANTOS // JOSÉ PIRES MONTEIRO //  CRISTINA MARIA ALEXANDRONI MONTEIRO // FELIPE ALEXANDRONI  MONTEIRO // ANTÔNIO JOSÉ ALEXANDRONI.   Inicialmente  registro  que  os  recursos  apresentados  se  assemelham  ao  oferecerem  resistência  especificamente  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  serão,  por  essa razão, analisados conjuntamente. Excepciono apenas os recursos voluntários apresentados  por José Pires Monteiro, Cristina Maria Alexandroni Monteiro e Felipe Alexandroni Monteiro  que  além  das  razões  comuns  mencionadas,  alegam  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  por  irregularidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Assim,  analiso,  preliminarmente,  suas  alegações neste ponto:  PRELIMINAR  Irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Alegou  a  recorrente  ausência  de  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  sentido  de  prorrogar  o  prazo  de  fiscalização,  o  que  implica,  segundo  seu  entendimento, em nulidade de todos os atos praticados desde a sua expiração.  Essa  matéria  tem  sido  apreciada  no  CARF  em  diversas  oportunidades  e  a  posição  predominante  é  a  de  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui­se  em  mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária,  e  irregularidades em sua  emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento.  Transcrevo duas decisões da 2ª Turma da CSRF nesse sentido:  Fl. 10064DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.065          15 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e  transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal.  Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  início ou a levar adiante o procedimento  fiscal.  A  inexistência  de  MPF  para  fiscalizar  determinado  tributo  ou  a  não  prorrogação deste não  invalida o  lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.  (Acórdão  nº920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator  Moisés  Giacomelli  Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato  de que a atividade lançamento é obrigatória e vinculada,e,detectada a ocorrência da  situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena de responsabilidade funcional.  (Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011;  Relator  Manoel  Coelho  Arruda Junior)  Filio­me a essa interpretação. Por bem resumir os argumentos a favor da tese,  transcrevo parte do voto Acórdão nº 920201.637, que adoto como razões de decidir:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Por  meio  da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição do MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos  e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas  ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal, mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui­se em instrumento de  controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e  transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal.  Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  início ou a levar adiante o procedimento  fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF, estes não invalidam os  trabalhos de fiscalização desenvolvidos.  Isto se deve ao fato de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo é subordinada à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular  do cargo ou função a que tenha sido atribuída a  legitimação para a prática do ato.  Fl. 10065DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.066          16 Assim, legitimado o AFRF para constituir o crédito tributário mediante lançamento,  não há o que se falar em nulidade por falta do MPF que se constitui em instrumento  de controle da Administração.  Aplicando­se  esse  raciocínio  ao  caso  em  tela,  o  fato  de  não  existir  prorrogação não importa em nulidade do MPF e muito menos, do auto de infração.  Tal  equívoco,  quando  existente;  aponta  apenas  falha  de  procedimento  de  controle, mas isso em nada prejudica o contribuinte, muito menos importa em cerceamento de  defesa do contribuinte. O auto de infração, por sua vez, cumpriu os requisitos legais do Decreto  nº70.235/1972 PAF, e foi efetuado por auditor fiscal e legitimado para sua lavratura.  Ademais,  ainda  que  houvesse  a  suposta  extinção  do  MPF  por  decurso  de  prazo, não caberia interpretar que uma expiração de prazo de MPF, instrumento instituído por  norma infralegal (uma Portaria), possa acarretar a nulidade do lançamento dele decorrente, sob  pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública.  Portanto, afasto esta preliminar.  MÉRITO  Verifica­se  dos  autos  que  foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls. 453­466), nos  termos do artigo 124,  inciso  I, do Código Tributário Nacional –  CTN,  sendo  tal  procedimento  adotado  em  virtude  das  procurações  outorgadas  pelo  contribuinte, para que procuradores movimentassem suas contas bancárias.  Sustentam as recorrentes não haver qualquer prova nos autos que justificasse  a  imputação  de  tal  sujeição  passiva  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  I  do  CTN,  pois  a  fiscalização utilizou­se simplesmente do fato de os recorrentes possuirem uma procuração, que  sequer foram utilizadas por eles.  Por outro  lado, no  entender da DRJ,  estas pessoas  tinham  interesse  comum  nos  negócios  da  empresa,  ante  ao  fato  da  autuada  ter  dado  procurações  para  que  elas  movimentassem  suas  contas,  enfatizando  ainda  que  algumas  delas  tinham  participação  em  várias  outras  empresas,  como  é  o  caso:  Sr.  Darce  Ramalho  dos  Santos,  participação  em  28  empresas; Sra. Celi Carolina Alexandroni dos Santos, sócia em 6 empresas e Sr. Antônio José  Alexandroni,  sócio  de  3  empresas.  Concluiu­se,  assim,  ser  este  fato  suficiente  para  ser  apontado como motivação da imputação de responsabilidade solidária a estas pessoas físicas.  Entendo merecer reparos esta decisão.  A iniciativa de imputar responsabilidade aos recorrentes, como visto, cinge­ se,  principalmente,  ao  fato  do  contribuinte  ter  assinado  procurações,  com  poderes  de  movimentar  suas  contas  correntes,  o  que  não  significa  que  tais  procurações  concorram  diretamente para a ocultação da receitas apuradas no presente lançamento.  Observe­se  que  a  fiscalização  enquadrou  a  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas  recorrentes,  no  artigo  124,  I,  do CTN,  que  determina  a  solidariedade para  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Referido  interesse  comum  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal e direta com o fato gerador (art. 121 do CTN). Ou seja, para figurar na qualidade de  Fl. 10066DF CARF MF Processo nº 19515.005571/2009­13  Acórdão n.º 1301­002.173  S1­C3T1  Fl. 10.067          17 sujeição passiva com base no art. 124, I, do CTN, a pessoa teria que estar numa posição em que  poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a apenas uma parte da obrigação.   No caso vertente, trata­se de omissão de rendimentos, apurada por presunção  legal,  circunstância que por si  só não demonstra que os ditos  responsáveis  solidários  tenham  sido beneficiários da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou mesmo tenham dado  causa às apontadas omissões de receita.  Entendo  que  o  fato  de  existir  procurações  para  que  pessoas  movimentem  conta corrente da fiscalizada, não implica hipótese de sujeição passiva tributária com fulcro no  art. 124, I, do CTN, ainda mais se verificarmos que nos autos não há prova de que qualquer das  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis  movimentaram  estas  contas  ou  tenham  sido  beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pela empresa autuada.  Para caracterizar a hipótese de sujeição passiva, necessário comprovação de  que  teria havido o benefício direto capaz de configurar o  interesse  comum reivindicado pela  norma citada, o que nos autos, repita­se, não restou comprovado.  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, para afastar a sujeição passiva  solidária  por  interesse  comum  dos  Senhores:  Darce  Ramalho  dos  Santos,  Celi  Carolina  Alexandroni Santos, José Pires Monteiro, Cristina Maria Alexandroni Monteiro, Felipe  Alexandroni Monteiro e Antônio José Alexandroni.  CONCLUSÃO  Em conformidade com os argumentos acima descritos, conduzo meu voto no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido;  e  DAR  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados  por  Darce  Ramalho dos Santos, Celi Carolina Alexandroni Santos,  José Pires Monteiro, Cristina Maria  Alexandroni Monteiro, Felipe Alexandroni Monteiro e Antônio José Alexandroni, no sentido  de afastar a sujeição passiva solidária.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                 Fl. 10067DF CARF MF

score : 1.0
6690328 #
Numero do processo: 10480.910493/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.910493/2012-38

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5701376

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.668

nome_arquivo_s : Decisao_10480910493201238.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10480910493201238_5701376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6690328

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947481640960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910493/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 93 /2 01 2- 38 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.910493/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.668  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­040.569. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10480.910493/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.668  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  25/06/2013,  apresentação  do  RV  em  01/07/2013).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.910493/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.668  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
6669317 #
Numero do processo: 19515.004684/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se da verificação do cumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FORNECIMENTO .ADESÃO AO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura aos empregados e contribuintes individuais não integra o salário de contribuição dos segurados, independentemente de adesão ao PAT pela empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. VEÍCULOS CEDIDOS A EMPREGADOS. USO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. O fornecimento de veículo para empregados, quando necessário para a prestação pessoal de serviços, não tem caráter remuneratório. SEGURO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O pagamento parcial de seguro de automóvel, necessário para o empregado desempenhar suas atividades, tem sua natureza voltada para o trabalho, não havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de contribuição.
Numero da decisão: 2201-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, os valores relativos aos levantamentos: i) alimentação in natura - levantamento ALM e Z2; ii) veículos à disposição de funcionário e dirigentes - levantamentos VEI e Z8; iii) Seguros - levantamento SEV-SEGUROS. Após a exclusão determinada, deve-se recalcular o valor da multa aplicada, observando-se as determinações aplicáveis constantes dos artigos 476 e 476-A da IN RFB nº 971/09. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se da verificação do cumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FORNECIMENTO .ADESÃO AO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura aos empregados e contribuintes individuais não integra o salário de contribuição dos segurados, independentemente de adesão ao PAT pela empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. VEÍCULOS CEDIDOS A EMPREGADOS. USO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. O fornecimento de veículo para empregados, quando necessário para a prestação pessoal de serviços, não tem caráter remuneratório. SEGURO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O pagamento parcial de seguro de automóvel, necessário para o empregado desempenhar suas atividades, tem sua natureza voltada para o trabalho, não havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de contribuição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.004684/2009-93

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5691899

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.423

nome_arquivo_s : Decisao_19515004684200993.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004684200993_5691899.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, os valores relativos aos levantamentos: i) alimentação in natura - levantamento ALM e Z2; ii) veículos à disposição de funcionário e dirigentes - levantamentos VEI e Z8; iii) Seguros - levantamento SEV-SEGUROS. Após a exclusão determinada, deve-se recalcular o valor da multa aplicada, observando-se as determinações aplicáveis constantes dos artigos 476 e 476-A da IN RFB nº 971/09. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6669317

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947508903936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 344          1 343  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004684/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e  cobrada  em  virtude  de  determinação  legal.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Tratando­se da verificação do cumprimento de obrigação acessória, o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  FORNECIMENTO  .ADESÃO  AO  PAT.  DESNECESSIDADE.  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  não  integra  o  salário  de  contribuição  dos  segurados,  independentemente de adesão ao PAT pela empresa.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição.  VEÍCULOS  CEDIDOS  A  EMPREGADOS.  USO  PARA  O  TRABALHO.  AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 84 /2 00 9- 93 Fl. 344DF CARF MF     2 O  fornecimento  de  veículo  para  empregados,  quando  necessário  para  a  prestação pessoal de serviços, não tem caráter remuneratório.  SEGURO  DE  AUTOMÓVEL  UTILIZADO  PARA  O  TRABALHO  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  O pagamento parcial de  seguro de automóvel, necessário para o empregado  desempenhar suas atividades,  tem sua natureza voltada para o  trabalho, não  havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e  no mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores  de contribuição previdenciária, os valores  relativos  aos  levantamentos:  i)  alimentação  in natura  ­  levantamento ALM e Z2; ii) veículos à disposição de funcionário e dirigentes ­ levantamentos VEI  e  Z8;  iii)  Seguros  ­  levantamento  SEV­SEGUROS.  Após  a  exclusão  determinada,  deve­se  recalcular  o  valor  da  multa  aplicada,  observando­se  as  determinações  aplicáveis  constantes  dos  artigos 476 e 476­A da IN RFB nº 971/09.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  consubstanciada na apresentação de GFIP com os dados correspondentes aos  fatos geradores  de contribuições previdenciárias devida sobre os valores pagos a segurados empregados.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  2  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.192.256­9,  no  valor  de  R$  146.209,8, atualizado até outubro de 2009, referente ao valor do auto  de  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  apresentação  de  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 345          3 GFIP  com dados não correspondentes  a  todos os  fatos  geradores de  contribuição previdenciária (CFL 68).  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.192.253­4,  no  valor  de  R$  1.664.585,59,  atualizado  até  outubro  de  2009,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros e multa de ofício,  relativo a contribuições destinadas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  fls.  220,  considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições patronais, os montantes pagos a prestadores de serviço  pessoas físicas e as diferenças de salário entre valores declarados em  folhas de pagamento, GFIP e DIRF e rubricas elencadas abaixo. Tal  documento  de  crédito  foi  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 19515.004682/2009­02.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.192.260­7,  no  valor  de  R$  8.221,15,  atualizado  até  outubro  de  2009,  referente  a  parcela  destinada a segurados empregados não descontada na época própria.  Tal  documento  de  crédito  foi  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 19515.004681/2009­50.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.192.257­7,  no  valor  de  R$  395.967,92, atualizado até outubro de 2009, relativa às contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  e  devidas  aos  terceiros.  Tal  documento  de  crédito  foi  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 19515.004677/2009­91.  O crédito tributário constituído se refere a período de janeiro a dezembro de  2004. Os lançamentos por descumprimento de obrigação acessória são lavrados no próprio mês  da  constituição  do  crédito  tributário  da  obrigação  principal  inadimplida.  O  lançamento  tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal (fls. 26), do sujeito passivo, em 10 de novembro  de 2009.   Inconformado,  o  devedor  principal  apresenta  impugnação  (fls.  30),  tempestivamente. A 11ª Turma da DRJ em São Paulo 1, por unanimidade de votos, por meio  do Acórdão 16.25499 (fls. 166), decidiu pela improcedência da impugnação.  Cientificado  de  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  20  de  junho  de  2011, por via postal (AR de folhas 198), o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, em 11 de  julho de 2011, recurso voluntário (fls. 172).   Em  20  de  setembro  de  2012,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  2ª  Seção,  resolve,  por  maioria  de  votos,  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  decidisse  em  conjunto,  em  face  da  conexão  observada,  os  processos  relativos  às  obrigações  principais e este, referente à obrigação acessória.  Foi  constatado  pelo  despacho  de  folhas  342,  que  os  processos  relativos  às  obrigações principais já haviam sido julgados por este Colegiado, inviabilizando o julgamento  Fl. 346DF CARF MF     4 conjunto  pretendido.  Não  obstante,  foi  determinado  que  se  juntasse  cópias  das  decisões  naqueles  processos  exaradas  a  fim  de  subsidiar  a  decisão  a  ser  proferida  nestes  autos  do  processo que versa sobre a obrigação acessória.  Observo às folhas 272 a cópia do Acórdão 2401­003.809 de 20 de janeiro de  2015,  que  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  19515.004682/2009­02. Mister  realçar que,  por  coincidência,  este Conselheiro,  agora  relator,  integrava aquele colegiado à época do julgamento.  Adoto,  por  sua  precisão  e  clareza,  o  relatório  constante  do  mencionado  Acórdão, cujo voto vencedor é de lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira:  Ainda conforme consta do relatório os seguintes critérios foram  adotados para efeito de levantamento:  I.  Prestação  de  Serviços  de  Pessoas  Físicas  sem  Vínculo  Empregatício:  a.  a)  Que  não  foram  declaradas  em  folhas  de  pagamentos  e  Gfips.  b.  b)  Os  valores  de  tais  pagamentos,  identificados,  através  da  análise  da  Contabilidade,  foram  levantados  sem  redução  de  multa.  II. Remunerações a Empregados:  a.  Consideramos  como  base  de  cálculo  a  diferença  entre  os  valores obtidos através do arquivo digital da GFIP e os valores  declarados  em  DIRF,  não  justificados  pelo  contribuinte,  bem  como  rubricas definidas pelo contribuinte como sem  incidência  de  contribuição,  reenquadradas  por  esta  auditoria  fiscal  e  elencadas em 2.3 abaixo.  Levantamentos utilizados neste documento de débito:   1. LEV: 13S DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Classificação:  Dispensado de declarar em GFIP (c/redução de multa)  2.  LEV:  ALM  AJUDA  ALIMENTAÇÃO  Classificação:  Não  declarado em GFIP (sem redução de multa)  2.1. Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  2.2. FPAS:  5150 2.3. DO FATO GERADOR 1.1. A alimentação fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados  é  um  benefício  normalmente  previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  "in  natura"  não  integre  o  salário de contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  sendo  irrelevante  se  o  benefício  é  concedido  a  título  gratuito  ou  a  preço subsidiado.  3.  LEV:  AUD  AUTÔNOMOS  DECLARADOS  EM  GFIP  Classificação: Declarado em GFIP (c/red. de multa)  3.1.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  FPAS:  5150  Observação:  Tratase  de  levantamento  criado  para  a  correta  apropriação dos valores recolhidos.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 346          5 4.  LEV:  AUT  AUTÔNOMOS  NAO  DECLARADOS  Classificação: Não declarado em GFIP (sem Redução de multa)  4.1. Período  de Apuração:  01/2004  a  12/2004 FPAS:  5150  5.  LEV:  FIN  AJUDA  FINANCIAMENTO  VEÍCULOS  Classificação: Não declarado em GFIP (sem redução de multa)  5.1. Período  de Apuração:  01/2004  a  12/2004 FPAS:  5150  1.  DO FATO GERADOR 1.1.  Algumas  empresas  disponibilizam  para  seus  funcionários  empréstimos  para  serem  amortizados  ao  longo  de  certo  lapso  temporal, sendo esse desconto efetuado em folha de pagamento.  5.2.  Entretanto,  para  que  esses  valores  dos  veículos  não  integrem  o  salário  de  contribuição,  os  mesmos  devem  ser  integralmente  devolvidos  à  empresa.  Todos  os  funcionários  elegíveis  por  este  instrumento  terão  direito  ao  financiamento  após três meses de vínculo empregatício.  5.3.  A  Roche  Diagnostica  do  Brasil  Ltda  se  compromete  em  amortizar 60% do valor de cada parcela durante os 48 meses do  contrato  e  enquanto  existir  vínculo  empregatício,  via  desconto  em Folha de Pagamento.O veículo  será  registrado no nome do  funcionário  com  reserva  de  domínio  para  Roche  Diagnostica  Brasil Ltda., até que seja quitado. As parcelas do empréstimo e  do  reembolso  de  parte  das  despesas  de  depreciação  (60%  ou  40% do valor do veículo) definido em contrato específico, serão  corrigidas  a  cada  12 meses  pela  variação  do  IPCA  (em  vigor  desde  28/04/2004,  ou  índice  oficial  equivalente  que  venha  a  substituí­lo).  5.4.  Os  contratos  assinados  antes  da  data  acima  citada  continuarão sendo reajustados pelo índice determinado na época  de suas assinaturas (IGPMM/ FGV), até o final de sua vigência.  O valor do contrato terá como teto máximo o valor financiado,  definido  neste  procedimento  e  o  financiamento  será  realizado  desde  que  sejam  cumpridas,  integralmente  as  condições  para  firmá­lo.  5.5.  Em  caso  de  roubo  ou  furto,  o  novo  financiamento  permanecerá  com  a  ajuda  de  custo  igual  à  anterior,  60%  de  ajuda de custo;   5.6.  Segundo  e  demais  financiamentos  A  partir  do  segundo  financiamento,  todos  os  outros  seguirão  os  mesmos  critérios  definidos  para  o  primeiro  financiamento,  sendo  que  a  Roche  amortizará  40%  do  valor  de  cada  parcela.  O  funcionário  somente será  legível a um novo financiamento desde que sejam  cumpridos  os  prazos  previstos  para  o  seu  benefício,  conforme  tabela abaixo:  6. LEV: SEV ­ SEGURO VEÍCULOS FUNCIONÁRIOS:  Fl. 348DF CARF MF     6 7.  Valores  fornecidos  a  título  de  seguro  do  veículo,  conforme  procedimento  da  cláusula  5.6  da  "Política  de  Veículos",  conta  contábil 0041610103;   8. LEV: VEI VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DE DIRIGENTES,.  8.1. Classificação: Não  declarado  em  GFIP  (sem  Redução  de  multa)  8.2. Período  de Apuração:  01/2004  a  12/2004 FPAS:  5150  1.  CONTEXTO 1.1. O fornecimento de transporte pela empresa é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e,  normalmente,  é  feito  através  do  fornecimento  de  valetransporte,  que  é  um  benefício  social,  instituído pela Lei n°. 7.418, de 16/12/1985. Para se desonerar  dessa  obrigação,  algumas  empresas  proporcionam,  por  meios  próprios ou contratados, o deslocamento de seus trabalhadores,  da residência para o trabalho e viceversa.  8.3. Veículo à disposição do empregado: se a empresa fornece  veículo  ao  empregado  que  desenvolve  atividade  da  empresa,  certamente  não  integra  a  remuneração,  porquanto  fornecido  para  o  trabalho.  Entretanto,  se  o  veículo  é  usado  também  em  horários  fora  do  trabalho  e  finais  de  semana,  o  valor  correspondente a essa parcela do uso configura­se como salário  pago  sob  a  forma  de  utilidade,  integrando  a  remuneração.  O  cálculo desse valor foi efetuado da seguinte forma:  8.3.1.  • Valor contábil do bem: R$ 60.000,00 • Depreciação do  bem: 1/60, conforme legislação do IR.  8.3.2.  •  Valor  mensal:  1/60  x  R$  60.000,00  =  R$  1.000,00  •  Horas mensais: 30 x 24 = 720 horas • Horas para o trabalho: 10  horas/dia x 22 = 220 horas/mês • Horas pelo trabalho: 720 220  = 500 horas/mês 9. LEV: PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU RESULTADOS Classificação: Não declarado em GFIP (sem  redução de multa)  9.1. Período de Apuração: 01/2004 a  12/2004 FPAS: 5150  LEV:  PPR  ADIANTAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  Classificação:  Não  declarado  em GFIP (sem redução de multa)  9.2. Período de Apuração: 01/2004 a  12/2004 FPAS: 5150  DO FATO GERADOR 1.1. A CF, nos  termos do art.  7o,  inciso  XI, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros  ou resultados da empresa desvinculada da remuneração, quando  concedida  de  acordo  com  lei  específica,  ou  seja,  a  Lei  n°.  10.101, de 19/12/2000.  9.3. A Lei n°. 10.101, de 19/12/2000 regula a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  como  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  de  incentivo à produtividade.  9.4.  Para  que  o  segurado  empregado  tenha  direito  à PLR  não  há,  portanto,  necessidade  de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado,  que  não  é  o  resultado  operacional  previsto  na DRE. O  resultado,  conforme  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 347          7 previsto na Lei n°. 10.101/00, é um resultado que se baseia em  regras claras e objetivas de metas a serem alcançadas e que tem  o intuito de incentivar a produtividade.  9.5.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  a  Lei  n°.  10.101/00  estabelece  as  seguintes condições:  9.5.1. A PLR deve ser objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  9.5.2. Comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; 9.5.3. Convenção ou acordo coletivo.  9.5.4.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  9.5.5. •  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  9.5.6.  •  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  9.6. Notas 1:  9.7. O  instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  9.8.  Esta  Auditoria  Fiscal  concluiu  que  tanto  o  PLR  quanto  o  PPRR foram concedidos em desconformidade com a legislação,  pois a Roche Diagnostica do Brasil Ltda deixou de arquivar na  entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado.  10.  LEV:  REM  FOPAG  TRABALHADORES  NORMAL  Classificação: Declarado em GFIP (c/red. de multa)  10.1. Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150  Observação: Tratase  de  levantamento  criado  para  a  correta  apropriação dos valores recolhidos.  11.  LEV:  REN  FOPAG  TRABALHADORES  NAO  DECLARADOS  EM  GFIP Classificação: Não  declarado  em  GFIP (sem redução de multa)   11.1. Período de Apuração: 01/2004 a 12/2004 FPAS: 5150  12. LEV: Z2 TRANSF DO LEV ALM ATE 11/08 Classificação:  Não  declarado  em  GFIP  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004 Período do Débito: 06/2004 a 06/2004 FPAS:  Fl. 350DF CARF MF     8 5150 LEV: Z3 TRANSF DO LEV AUT ATE 11/08 Classificação:  Não  declarado  em  GFIP  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004 Período do Débito:  13.  FPAS:  5150  LEV:  Z5  TRANSF  DO  LEV  FIN  ATE  11/08  Classificação:  Não  declarado  em  GFIP  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  Período  do  Débito:  06/2004  a  06/2004  FPAS:  5150  14.  LEV:  Z6  TRANSF  DO  LEV  REM  ATE  11/08  Classificação: Declarado em GFIP (até 03/12/2008)  14.1.  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  Período  do  Débito:  15.  FPAS:  5150  LEV:  Z7  TRANSF  DO  LEV  REN  ATE  11/08  Classificação:  Não  declarado  em  GFIP  Período  de  Apuração:  01/2004 a 12/2004 Período do Débito:  16. FPAS: 5150 LEV: Z8 TRANSF DO LEV VEI ATE 11/08  Classificação:  Não  declarado  em  GFIP  Período  de  Apuração:  01/2004  a  12/2004  Período  do  Débito:  06/2004  a  06/2004  FPAS:  5150  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deuse  em 30/10/2009, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido  no dia 10/11/2009 Não conformada com a autuação a recorrente  apresentou defesa, conforme segue:  a)  AI  DEBCAD  n.º  37.192.2534,  Processo  n.  19515.004682/200902,  fls.  243  a  281  b)  AI  DEBCAD  n.º  37.192.2607,  Processo  n.  19515.004681/200950,  referente  a  parcela  destinada  a  segurados  empregados  não  descontada  na  época própria, fls. 790 c) AI DEBCAD n.º 37.192.2577, fls. 541  a  578,  Processo  n.  19515.004680/200913  referente  a  parcela  destinada a terceiros.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância,  em  relação  a  cada  autuação constante do presente processo, conforme segue:  ·  AI  DEBCAD  n.º  37.192.2534,  Processo  n.  19515.004682/200902, fls. 362 e seguintes que deu procedência  parcial do lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2005 DECLARAÇÃO EM GUIA DE RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  GFIP  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  JÁ  CONSTITUÍDO.  A declaração  em GFIP antes do  início  da  ação  fiscal  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  não  sendo  cabível  o  lançamento  através  de Auto  de  Infração.  Após o advento da MP n.° 449/2008, convertida na Lei n.°  11.941/09, que deu nova redação aos artigos 32 e 37 da Lei n°  8.212/91,  não  é  possível  o  lançamento,  através  de  Auto  de  Infração,  de  crédito  já  constituído  por meio  de  declaração  em  GFIP antes do início da ação fiscal.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 348          9 DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN Lei n.° 5.172/66).  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento, Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP's),  e Guias da Previdência Social  (GPS), de sua própria  elaboração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a  seu serviço.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados,  a  qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na  legislação não  integram  o salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT.  Os  valores  relativos  à  alimentação  fornecida  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  integram  o  salário  de  contribuição  das  contribuições  previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Fl. 352DF CARF MF     10 O  pagamento  a  segurado  empregado  de  verba  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo  com a lei específica, integra o salário de contribuição.  VEÍCULOS CEDIDOS À DIRIGENTES.  Os  encargos  de  depreciação  de  veículos  fornecidos,  pelo  trabalho,  para  dirigentes  segurados  empregados,  representam  complementação  financeira,  integrando  a  remuneração  e  o  salário de contribuição.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO.  DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  e  multa  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  conforme  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o direito  de  fazêlo  em  outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerarseá  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional de seu perito.  Impugnação Procedente em Parte ·   AI  DEBCAD  n.º  37.192.2607,  Processo  n.  19515.004681/200950referente a parcela destinada a segurados  empregados não descontada na época própria, fls. 842 ∙   AI DEBCAD n.º  37.192.2577,  fls.  673  e  seguintes,  Processo  n.  19515.004680/200913 referente a parcela destinada a terceiros.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela notificada, conforme fls. 424 a , contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  os  quais  podemos descrever de forma sucinta:  AI  DEBCAD  n.º  37.253.0079–  Processo  n.  19515.004679/200981, fls. 279 a 301:  17.  Decadência  Parcial  do  Debito  Levantado  Diferenças  de  Fatos Geradores Aplicação do artigo 150, parágrafo 4o , do CTN  18. Da Nulidade Absoluta  da Notificação de Débito  /  \  Afirma  que a  fiscalização não expõe de maneira clara e precisa coftro  foram  apurados  os  valores  lançados  e  a  base  de  cálculo,  na  medida  em  que  ignorou  os  documentos  apresentados  e  informações prestadas pela Impugnante.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 349          11 19. Da Alimentação Fornecida In Natura No presente caso não  foi  observado  que  a  alimentação  in  natura  fornecida  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra  a  remuneração  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  inscrição  da  empresa  no  programa  de  alimentação do trabalhador PAT.  Ressalta  que  tal  entendimento  já  foi  consolidado pelo  Superior  Tribunal de Justiça há muito tempo.  19.1.  Inexistência  de  Benefício  Salarial  Do  Real  Alcance  da  Expressão "Folha de Salários" Alega que desde a Constituição  Federal  de  1988  a  Impugnante  tem  recolhido  a  contribuição  à  Seguridade  Social  conforme  estipulado  no  artigo  195,  inciso  I,  agora alterado pela Emenda Constitucional 20/98. Transcreve o  dispositivo  legal,  bem  como  julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal, e discorre sobre o conceito de folha de salários.  19.1.1. A Ausência de Inscrição no PAT não Altera a Natureza  da Alimentação Fornecida aos Empregados Transcreve o artigo  3  o  da  Lei  n°  6321/76  e  observa  que  a  lei  declara  como  não  integrativa  da  remuneração  a  parcela  paga  "in  natura"  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  Tal  determinação  decorre  do  fato  de  que  em  tais  programas  a  alimentação  é  paga  pelo  trabalhador,  o  trabalhador compra a alimentação fornecida pela empresa.  19.1.2. A Alimentação era Fornecida para Facilitar a Execução  do  Trabalho  Transcreve  doutrina  e  afirma  que  é  totalmente  diversa  a  natureza  das  utilidades  fornecidas  pelo  empregador  para que o empregado possa  executar os  serviços aos quais  se  obrigou,  e  as  prestações  in  natura,  substitutivas  do  salário  em  dinheiro, concedidas como remuneração pelo trabalho prestado.  20. Da "Ajuda­Financiamento" de Veículos Da análise dos fatos  e  documentos  fornecidos  pela  RECORRENTE,  a  fiscalização  concluiu  que  os  veículos  seriam  utilizados  pelo  trabalho  (inaplicável,  portanto,  a  regra  do  artigo  458,  parágrafo  2o,  da  CLT),  e  não  para  o  trabalho,  na  medida  em  que  os  carros  poderiam ser utilizados aos finais de semana pelos empregados.  20.1. Entretanto,  a  razão de não  se  efetuar o desconto  integral  da parcela, devida pelo empregado no financiamento, decorre da  necessidade  de  utilização  do  veículo  do  empregado  para  trabalho,  pois  os  veículos  são  utilizados  para  a  prestação  dos  respectivos serviços, de forma que as parcelas não descontadas  dos  empregados  se  prestam,  exclusivamente,  para  reembolsar  despesas, bem como custear a depreciação inerente da utilização  do veículo para o trabalho.  21.  Veículos  à  Disposição  de  Empregados  e  Dirigentes  Argumenta que longe de ser utilidade, a cessão de veículos pela  Defendente  tem  a  simples  função  de  permitir  ao  empregado  a  execução de suas atividades profissionais e seu transporte diário  no percurso casa­trabalho­casa.  Fl. 354DF CARF MF     12 21.1.  Sua  razão  é  a  necessidade  do  trabalho.  Tanto  os  empregados quanto os executivos necessitam constantemente de  se deslocarem entre a empresa e os clientes.  21.2.  Por  pertencerem  à  frota  da  empresa,  a  utilização  dos  veículos não é exclusiva do empregado a quem é confiado, mas  sim em caráter preferencial,  de modo que  todos  esses  veículos,  quando não utilizados pelos gerentes ou diretores, servem para o  trabalho  diário  dos  funcionários  dos  diversos  setores  da  empresa. Nos termos do artigo 458, parágrafo 2o, da CLT, não  configuram salário utilidade.  22. Do  Seguro Automóvel Pago  pela  Empresa  em Relação  aos  Veículos  de  Propriedade  dos  Empregados.  Quanto  a  esse  benefício assim argumentou o recorrente:  22.1. A fiscalização alega que sobre os valores pagos a título de  seguro  automóvel  deve  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  tais  verbas  não  se  encontram  dentre  aquelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  (artigo 28, parágrafo 9o, da Lei n° 8212/91).  22.2.  No  entanto,  a  contratação  do  referido  seguro  não  proporciona nenhum benefício aos empregados, pois o valor da  indenização que é paga, em caso de sinistro, decorre de evento  incerto, não incrementa o patrimônio do empregado.  22.3. Menciona julgamento do antigo CRPS, e afirma que tanto  o  CRPS  quanto  o  STJ  entendem  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre verbas decorrentes de seguro.  22.4. Mesmo que o sinistro ocorra, também não haverá benefício  ao empregado, pois tal indenização terá claro caráter de simples  reposição  patrimonial,  haja  vista  que  ele  receberá  o  valor  correspondente  (ou,  em  muitos  casos,  muito  menor)  ao  bem  móvel que possuía.  23. Conclusão Por  todo  o  exposto,  espera  que  seja  acolhida  a  preliminar  de decadência parcial, e,  no mérito, seja a presente  defesa  acolhida  também,  e  que  seja  julgada  insubsistente  a  autuação.  24.  Das  Supostas  Diferenças  de  Recolhimento,  Declaradas  ou  não  em  GFIP,  Relativamente  a  Empregados  e  Trabalhadores  Autônomos  "  Foram  lançados  diversos  débitos  decorrentes  de  supostas  diferenças  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  relativamente  a  valores  declarados  e  supostamente não declarados em GFIP.  24.1. Contudo, apesar das planilhas anexas que fazem parte do  lançamento  há  no  Relatório  Fiscal  qualquer  relato  que  possibilite à impugnante defender­se das alegações.  24.2.  Se  a  fiscalização  alega  que  eventuais  trabalhadores  ou  valores deveriam constar em GFIP, deve especificar a situação  fática  de  cada  lançamento. O mesmo  deveria  ter  sido  feito  em  relação a eventuais valores ou trabalhadores que constaram da  GFIP,  e,  supostamente,  tiveram  seus  respectivos  valores  não  recolhidos em GPS.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 350          13 24.3.  Contudo,  seja  em  relação  à  suposta  diferença  de  pagamentos  efetuados a empregados  /  contribuintes  individuais  (cujos valores tenham ou não sido declarados em GFIP), seja em  relação  à  suposta  diferença  de  valores  que  deveriam  ter  sido  recolhidos a  título de 13°,  a  Impugnante  junta,  neste momento,  cópias de suas GFIP's e respectivas GPS, de todo o ano de 2004.  25.  Dos  Valores  Pagos  a  Título  de  PLR  e  Respectivo  Adiantamento 25.1. Segundo a fiscalização, os pagamentos feitos  a título de "PLR/PPR na empresa teriam natureza salarial, pois  teriam  sido  feitos  com  irregularidade,  qual  seja,  o  acordo  celebrado  para  pagamento  dos  respectivos  valores  não  foi  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  25.2.  Antes  de  argumentar  sobre  a  suposta  irregularidade,  apresenta  entendimento  do  STJ  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais, no sentido de que a PLR paga, independentemente do  cumprimento  de  determinadas  formalidades  legais,  não  perde  sua natureza não salarial.  25.3.  Cita  e  transcreve  jurisprudência,  e  argumenta  que  o  entendimento  firme e pacífico nos tribunais é de que somente o  pagamento denominado de PLR, em comprovada fraude de lei, é  que  deve  ser  descaracterizado,  consistindo  fraude  uma  substituição  indevida  do  salário  do  empregado  por  parcelas  denominadas de PLR.  25.4.  As  partes  são  livres  e  têm  total  flexibilidade  nas  negociações  coletivas  que  tratam  da  participação  nos  lucros  e  resultados, não podendo mero requisito formal sugerido pela Lei  n°  10101/2000  servir  de  fundamento  para  a  desnaturação  do  pagamento feito pela empresa.  25.5. Da Exigência de Protocolo de Arquivamento do Plano na  Entidade  Sindical  25.5.1.  A  fiscalização  alega  uma  absurda  formalidade,  a  de  que  não  foi  apresentado  protocolo  de  arquivamento  dos  acordos  no  Sindicato,  como  se  este  fato  pudesse  alterar  a  natureza  jurídica  da  PLR,  ou  invalidar  o  negociado e acordado com os empregados.  25.5.2.  O  fato  de  a  PLR,  eventualmente,  não  possuir  protocolo/carimbo do  sindicato,  não  faria  com que devesse  ser  incluída no salário de contribuição, por duas razões:  25.5.3. Ressalta que a PLR sempre foi do conhecimento de todos  os  empregados,  e  sua  distribuição  sempre  obedeceu  aos  parâmetros  e  critérios  fixados  no  acordo  firmado^fa^o  não  refutado pelo auditor fiscal. * Afirma também que a Constituição  não prevê forma específica para a celebração do acordo, e desta  forma,  a  participação  do  Sindicato  não  pode  ser  considerada  obrigatória. Transcreve doutrina e jurisprudência.  25.5.4.  Por  fim,  argumenta  que  constatada  eventual  irregularidade,  o  máximo  que  poderia  ser  imputado  à  Impugnante  seria  uma  multa  pelo  descumprimento  da  forma  estabelecida  em  lei,  mas  jamais  retirar  a  natureza  jurídica  do  Fl. 356DF CARF MF     14 pagamento,  fazendo  que  sobre  ele  incidam  contribuições  previdenciárias.  26.  Das  Supostas  Diferenças  de  Acréscimos  Legais  A  fiscalização  aduziu  que  a  RECORRENTE  havia  deixado  de  recolher  acréscimos  legais  (multa  de  mora  e  juros  pela  taxa  SELIC), em relação a eventuais valores recolhidos em atraso.  26.1.  Contudo,  não  há  menção  sobre  este  tema  no  Relatório  Fiscal,  o  que  impossibilita  que  a  Impugnante  apresente  argumentação em contrário.  27. Por todo o exposto, espera que seja acolhida a preliminar de  decadência parcial, e, no mérito, seja a presente defesa acolhida  também, e que seja julgada insubsistente a autuação.  Reprisou os mesmos argumentos em relação ao AI DEBCAD n.º  37.192.2607,  Processo  n.  19515.004681/200950,  referente  a  parcela  destinada  a  segurados  empregados  não  descontada  na  época própria.  Reprisou  também em relação ao AI DEBCAD n.º  37.192.2577,  fls. 716 e seguintes, Processo n. 19515.004680/200913 referente  a  parcela  destinada  a  terceiros,  os  mesmos  argumentos  da  parcela paronal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do  CARF."  Constam  do  presente  recurso  voluntário,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  constantes  do  apelo  interposto  quando  do  julgamento  da  obrigação  principal  e  acima  reproduzido.  O processo foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço e passo a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.  DA APLICAÇÃO DE MULTA CONTIDA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA  Alega a recorrente que a autuação que aqui se discute foi aplicada com base  em  legislação  revogada,  em  face da alteração da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09. São  seus argumentos (fls. 177):  "A  recorrente  foi  autuada  sob  o  entendimento  de  que  teria  deixado de declarar em GFIP ­ Guia do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias (art. 32, § 5o , da Lei n° 8.212/91).  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 351          15 Importante  observar,  no  entanto,  que  o  cálculo  da  multa  aplicada foi elaborado considerado o critério previsto na antiga  redação do artigo 32, da Lei n° 8.212/91:  (...)  Ocorre que recentemente foi publicada a LEI N° 11.941, DE 27  DE MAIO DE 2009, que dentre outras providências, REVOGOU  A LEGISLAÇÃO  SOBRE A QUAL A PRESENTE MULTA FOI  APLICADA.  Diante  desta  situação,  não  resta  outra  alternativa  que  não  a  anulação da presente autuação, uma vez que, quando foi lavrada  (em 10.11.2009), a  legislação utilizada para aplicar a presente  multa  a  recorrente  já  estava  revogada,  diga­se,  desde  maio/2009.  Sendo assim, é de rigor a anulação do presente auto de infração.  Ad argumentandum, ainda que assim não  se  entenda  (o que  se  admite  apenas  por  amor  à  argumentação),  a  nova  lei  (lei  n°  11.941/2009) trouxe, em seu art. 26, o art. 32­A, o qual alterou a  forma de aplicação de multa em caso de o contribuinte deixar de  declarar  em  GFIP  (omitir  ou  apresentar  com  informações  inexatas)  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, verbis:  (...)  Esta alteração certamente determina a sensível redução do valor  do  auto  de  infração  ora  em  discussão,  sendo  imediatamente  aplicável a nova lei ao caso concreto, nos termos do artigo 106,  II,  c,  do  CTN,  que  define  que  a  lei  deve  retroagir  quando  se  tratar  de  ato  ainda  não  definitivamente  julgado  e  cuja  penalidade se tornou menos severa do que na lei vigente à época  da autuação:  (...)  Portanto, ressalvado e reiterado o argumento de que a presente  autuação deve ser anulada, requer­se, no mínimo, caso mantida  a  autuação no  seu  julgamento  de mérito,  seja  determinado  seu  recalculo  com  base  nos  novos  critérios  instituídos  pela  Lei  n°  11.941, de 27 de maio de 2009"  Como  bem  apontado  pelo  Recorrente  a  Lei  nº  11.941/09  altera  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  no  tocante  à  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e também no tocante  à  multa  decorrente  do  lançamento  de  ofício,  com  a  introdução  do  artigo  35­A  na  Lei  nº  8.212/91.  Sobre o tema, assim se pronunciou a DRJ (fls 178):  "A capa do AI (fl. 01), o Relatório Fiscal da Infração (fl. 03), o  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 04), e as planilhas  anexas  ("Composição  AI  68",  fls.  05  a  20,  e  "SAFIS  ­  Fl. 358DF CARF MF     16 Comparação  de  Multas",  fls.  21  a  22),  informam  com  objetividade  e  clareza  a  origem  da  autuação,  os  dispositivos  legais  infringidos  pela  empresa,  a  fundamentação  legal  e  o  demonstrativo do cálculo da multa aplicada.  Não se justifica o inconformismo da Defendente, com relação à  aplicação  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  quando se revelou mais benéfica ao Contribuinte.  E  sabido  que,  nos  termos  do  artigo  144  do CTN.  em  regra, o  lançamento  deve  ser  disciplinado  pela  legislação  em  vigor  na  data da ocorrência do fato gerador, ainda que esta  tenha sido  modificada  ou  revogada.  Diz­se  em  regra  porque,  em  determinados  casos,  expressamente  previstos  no  referido  diploma,  a  lei  vigente à  época  do  lançamento deverá  retroagir  para alcançar  fatos pretéritos,  como é o caso, por exemplo, da  hipótese de que trata a alínea "c" do inciso II do seu art. 106, a  saber,  em  matéria  de  infração,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  em  vigor  ao  tempo  de  sua  prática.  Cumpre  aqui  esclarecer  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  n.°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n.°  11.941,  de  27/05/2009,  as  regras  para  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  GFIP  foram  modificadas  em  razão  de  alterações  promovidas na Lei n.° 8.212/91.  Como  descrito  nos  Relatórios  Fiscais  dos  Autos  de  Infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  DEBCAD's  n°  37.192.253­4  e  37.253.007­9  (Contribuição  Patronal  e GILRAT);  37.192.257­7  e  37.253.008­7  (Terceiros);  37.192.260­7  e  37.253.009­5  (Segurados),  autuações  estas  mencionadas pela própria Impugnante:  •  em  função  das  alterações  efetuadas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.°  11.941/2009,  especialmente  quanto  às  modificações dos artigos 32 e 35 e a revogação do artigo 34, da  Lei  n°  8212/91,  o  sistema  gera  um  comparativo  entre  as  penalidades aplicadas antes e depois destas alterações, de forma  a  atender  o  previsto  na  alínea  "c",  inciso  II,  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja  eleger  a  situação  mais  benéfica ao Contribuinte;  • O  comparativo  abrange  os Autos  de  Infração  37.192.253­4  e  37.253.007­9  (Contribuição Patronal  e GILRAT);  37.192.257­7  e  37.253.008­7  (Terceiros);  37.192.260­7  e  37.253.009­5  (Segurados); 37.192.258­5 (CFL 78); 37.192.256­9 (CFL 68).  O Contribuinte requer,  subsidiariamente, a aplicação do artigo  32­A da Lei n° 8212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/09,  por ser mais benéfica. No entanto, este dispositivo legal não se  aplica à autuação em tela, visto que o Auditor Fiscal Autuante,  tendo em vista a  superveniência da MP n° 449/08, convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  no  momento  do  lançamento  efetuou  a  análise  quanto  à  possibilidade  de  retroação  benéfica  prevista  no  artigo 106,  inciso  II,  alínea "c", do CTN,  e  concluiu  pela  diversidade  de  situação  para  as  competências  lançadas,  como  segue:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 352          17 • para as competências 01/2004 a 05/2004. e 07/2004 a 12/2004.  (objeto  deste  auto  de  infração)  foi  aplicada  a  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência dos  fatos geradores, nos  termos do artigo  144, visto que a legislação atual não era mais benéfica;  • para a competência 06/2004, a aplicação da legislação atual se  revelou  mais  benéfica,  como  demonstrado  na  planilha  anexa  "SAFIS ­ Comparação de Multas", fls. 21 a 22.  Deste modo, não há que se falar em aplicação do artigo 32­A da  Lei  n°  8212/91  no  Auto  de  Infração  em  comento.  Nas  competências  01  a  05,  07  a  10,  e  12/2004,  objeto  deste  AI,  a  legislação  anterior  revelou­se  mais  benéfica.  Somente  na  competência  06/2004,  objeto  do  AI DEBCAD  n°  37.192.258­5,  CFL 78, lavrado na mesma ação fiscal foi utilizada a legislação  atual, retroativamente, por ser mais benéfica."  Correta a decisão de piso. Não há reparos cabíveis.   Como bem decidido, a legislação aplicável ao lançamento é a vigente à época  dos  fatos  geradores,  exceto  quando  ­  por  tratar  de  infração  ­  a  novel  legislação  comine  penalidade menos severa.  E  é  isso  exatamente  o  que  fez  o  Fisco  no  caso  em  apreço.  Como  se  pode  observar às folhas 22 e 23, há um tabela comparativa entre a aplicação da penalidade prevista  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  e  outra  com  a  sanção  determinada  pela  Lei  nº  11.941/09.  Tratando do tema, foi editada Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, em 04 de  dezembro de 2009, determinando:  "Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados  por  meio  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 360DF CARF MF     18 § 3º A aplicação da  penalidade mais  benéfica na  forma deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa  a possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  da  multa  de  ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pelaLei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A  daquela Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições  declaradas na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009." (negritos e sublinados nossos)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 353          19 Tais  preceitos,  com  idêntico  conteúdo  semântico  ­  também  constam  da  IN  RFB nº 971/2009, em seus artigos 476 e 476­A.  Tal  posição  parece  consolidar­se  na  CSRF.  O  voto  condutor  do  Acórdão  9202­003.925, julgado em 13 de abril de 2016, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior, reflete tal entendimento  "No  caso  sob  análise,  verifico  que  permanecem  em  litígio,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benéfica:  a)  a  multa  aplicada aos  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes  da  vigência da MP nº 449, de 2008, constantes dos AIs 37.351.446­ 8(débitos de obrigação principal) e b) a multa aplicada através  do  AI37.351.445­0,  aplicada  por  haver  a  empresa  infringido  o  disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, também  para  competências  (fatos  geradores)  anteriores  à  vigência  Medida Provisória nº .449, de 2008 .Tais multas foram aplicadas  consoante demonstrativo de e­fl.10.   Assim,  aplicando­se  o  entendimento  aqui  adotado,  agora  ao  caso  sob  análise,  entendo  que  para  tais  débitos  de  obrigação  principal (cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da  MP  nº  449  de  2008  ,  ou  seja,  mais  especificamente,  antes  de  04/12/2008,  leia­se  competência  30/11/2008  e  anteriores),  bem  como para o débito de obrigação acessória lavrado sob a égide  da legislação anterior à mesma MP, se deva manter a cobrança  das penalidades  lançadas,  uma vez que  já  realizada segundo a  sistemática  aqui  defendida,  que,  note­se,  consoante  muito  bem  observado pela recorrente, também foi referendada pelo art. 4o .  da  Instrução  Normativa  RFB  no  .1.027,  de  2010.  Deve­se  limitar, desta  forma, a soma das penalidades aplicáveis à cada  competência acima abrangida ao percentual de 75% dos valores  devidos a título de obrigação principal, sem que se deva falar em  comparação segregada da multa de obrigação acessória com o  novo art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, na forma proposta pelo  vergastado. Este percentual de 75% (quando da inexistência de  agravamento  ou  qualificação  de  multa)  é  o  limite  atual  paras  anções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  conforme  previsto  no  art.44,I  da  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  repita­se,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo art. 476­A da Instrução Normativa RFB no .971, de 2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  22  de  abril de 2010." (destacamos)  Preciso,  portanto,  o  lançamento  tributário  quanto  à  multa  aplicável.  Não  observo a nulidade apontada. Recurso negado nessa parte.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DA  MULTA  APLICADA  ­  DIFERENÇAS  DE  FATOS  GERADORES ­ APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN  Vê a Recorrente que o lançamento tributário alcançou período decadente. São  seus argumentos (fls. 208):  Fl. 362DF CARF MF     20 "Verifica­se, de plano, que a multa ora em discussão se encontra  parcialmente extinto pela decadência, haja vista tratar­se débito  relativo  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2004  e  dezembro/2004  (incluindo  a  competência  relativa  ao  13°  salário),  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  da  presente  notificação em 10 de novembro de 2009.  A doutrina e a jurisprudência pátria são unânimes em declarar a  natureza  tributária das contribuições sociais. Nestas condições,  verifica­se que o prazo decadencial para que o INSS constituísse  eventual débito da recorrente era de 5 anos, consoante dispõe o  artigo 173 e 150, § 4o , ambos do CTN.  Nesse  exato  sentido  há  a  recente  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  e  estabelecendo  como  de  5  anos  o  prazo  decadencial  para o INSS constituir seus créditos:  (...)"  Não assiste razão à Recorrente. Explico.  Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, consubstanciado no  recurso  repetitivo REsp  nº  973.333/SC,  julgado  12/08/09,  pela  1ª  Seção  com  relatoria  do Min.  Luiz  Fux, a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos lançamentos  de ofício segue, como regra geral, o estabelecido no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário.  Excepciona­se a regra geral quando houver pagamento antecipado do tributo  objeto  do  lançamento  tributário,  mesmo  que  parcial.  Ressalte­se  a  ausência  necessária  da  ocorrência de fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo, para a aplicação da regra  excepcional.  Ora, a regra excepcional surge pela constatação que o legislador, por meio do  §  4º  do  artigo  150  do CTN  explicitou que  nos  tributos  que  a  legislação  determine que  o  contribuinte  antecipe  o  pagamento,  e  este  sendo  adimplido,  mesmo  que  parcialmente,  a  contagem do prazo decadencial terá início na data de ocorrência do fato gerador.  No caso em apreço, não se observa um  lançamento  tributário decorrente de  obrigação  principal.  Trata­se  de  um  crédito  constituído  em  razão  do  inadimplemento  de  obrigação acessória. Por óbvio que não há antecipação de pagamento nesses casos, inexistindo,  portanto, homologação de pagamento a ser feita.  Decorrência lógica: não se aplica a prescrição do artigo 150 do CTN para as  obrigações acessórias, pelo simples motivo que não se tratam de obrigações tributárias para as  quais a lei determine que o contribuinte antecipe o pagamento.  Logo, a contagem do prazo decadencial para os  lançamentos decorrentes de  inadimplemento de obrigações acessórias seguem a disposição do artigo 173 do CTN, ou seja,  a regra geral.  Sendo o lançamento relativo ao ano de 2004 e tendo a ciência do contribuinte  ocorrido em 10 de novembro de 2009, não se observa a decadência arguida.  Recurso negado também nesta parte.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 354          21 Antes de adentrarmos ao mérito das alegações recursais, como dito alhures, a  insurgência do contribuinte contra o lançamento relativo à obrigação principal foi decidido no  processo 19515.004682/2009­02, por meio do Acórdão 2401­003.809 pela 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara desta 2ª Seção, em 20 de janeiro de 2015, sessão da qual participei.   O  presente  processo  administrativo  discute  crédito  tributário  decorrente  daquele.  Assim,  em  face  da  conexão  inerente  entre  os  processos  e  da  minha  total  concordância com a decisão consubstanciada no Acórdão 2401­003.809, entendimento esse já  manifestado e registrado na própria sessão de julgamento, passo a enfrentar as demais questões  recursais mencionando e reproduzindo a decisão anterior no que for cabível.    DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA  Se  insurge  a Recorrente  contra  o  lançamento  que  considerou  os  valores  da  alimentação fornecida in natura como salário de contribuição em razão da falta da inscrição da  Recorrente no PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador. Seus argumentos constam das  folhas 213/223.  Sobre o tema, assim restou decido pela 1ª TO da 4ª Câmara (fls 294):  "Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Acredito  que  o  lançamento ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da  Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011,  posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna  com a objeto deste  lançamento, qual seja: com a  fornecida “in  natura”, ou seja, sob a forma de utilidades.  Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da  sua aplicabilidade.  (...)  CONCLUSÃO: Neste ponto, entendo assiste razão ao recorrente  quanto  a  exclusão  da  rubrica  “alimentação”  razão  pela  qual  dou provimento ao recurso." (sublinhados originais)  Por concordar com a decisão, dou provimento ao recurso nessa parte.  DA 'AJUDA­FINANCIAMENTO' DE VEÍCULOS  Alega a Recorrente (fls. 223):  "De acordo com o relatório fiscal, foram consideradas parcelas  integrantes do salário de contribuição dos empregados, as quais  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  para  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  valores  relativos  às  'Políticas  de  Veículos'  (financiamento  de  veículos  para  Fl. 364DF CARF MF     22 empregados),  denominadas  ­  'Job Car1 e  'Benefit Car1,  parcelas  estas que deveriam ter sido declaradas em GFIP.  Como fundamentação, a fiscalização expôs:  "(...)  Esta  auditoria  fiscal  concluiu  que  o  empréstimo  para  financiamento  de  veículos  foi  concedido  em  desconformidade  com  a  legislação,  pois  a Roche  diagnostica  do Brasil  Ltda.  Se  compromete a amortizar 60% ou 40% (dependendo do caso) do  valor  de  cada  parcela  durante  os  48  meses  do  contrato,  via  desconto em Folha de Pagamento conforme cláusulas 5.3 e 5.4  da "Política de Veículos" (...)"  Nesse  diapasão,  a  fiscalização  considerou  que  as  deduções/descontos das parcelas dos financiamentos, constituem  vantagem  econômica  aos  empregados  e,  portanto,  possuem  natureza salarial."  Sobre esse ponto, encontramos no voto condutor do Acórdão 2401­003.809,  o seguinte (fls 295):  "Quanto  a  este  benefício  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Entendo  que  o  fornecimento  de  veiculo  de  propriedade da empresa, ao  empregado para o desempenho de  suas  atividades  realmente  se  coaduna  com  a  exclusão  prevista  na  legislação  previdenciária,  contudo  não  é  o  caso  que  vislumbro no levantamento em questão.  (...)  Ao  não  apenas  financiar  o  veículo,  mas  arcar  com  parte  de  financiamento, para que o bem seja agregado ao patrimônio do  empregado,  apenas  demonstra  a  concessão  de  um  benefício  indireto, que o empregado teria que arcar para usufruir. Assim,  não entendo, mesmo que o carro seja utilizado em serviço, que o  citado  benéfico  enquadra­se  em  uma  das  modalidades  acima  destacadas.  CONCLUSÃO:  quanto  ao  financiamento  de  veículo  constituir  salário  de  contribuição,  entendo que  procedente  o  lançamento,  não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão proferida."  (sublinhados originais)  Por ser meu entendimento e pelo motivos apontados na decisão mencionada,  nego provimento ao recurso nessa parte.  DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR E RESPECTIVO ADIANTAMENTO  Consta do recurso (fls. 224):  "Segundo  a  fiscalização,  os  pagamentos  feitos  a  título  de  'PLR/PPR' pela empresa teriam natureza salarial, uma vez que  teriam  sido  feitos  sob  a  égide  de  uma  suposta  irregularidade,  qual  seja, o acordo celebrado para pagamento dos  respectivos  valores  não  foi  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Assim, tais parcelas deveriam ter sido declaradas em GFIP.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 355          23 Antes  de  atacar  a  suposta  irregularidade  aduzida  pela  fiscalização, cumpre à recorrente apresentar entendimento firme  e  pacífico  do  E.  STJ  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  no  sentido de que a PLR paga, independentemente do cumprimento  de determinadas  formalidades  legais, não perde a sua natureza  não salarial." (destaquei)  Em acréscimo a Recorrente menciona farta doutrina e jurisprudência que, ao  seu ver, respaldam seu entendimento.  Sobre  esse  ponto,  assim  restou  decidido  no Acórdão  nº  2401­003.809  (fls.  299):   Assim,  é  clara  a  legislação,  ao  descrever  que  apenas  o  pagamento de acordo com a lei específica é que garantirá a não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma o argumento de que os pagamentos realizados a título de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias não merece guarida.  Porém  um  ponto,  deve  ser  prontamente  enfrentado,  posto  que  seu acatamento dispensaria a apreciação das demais alegações.  Trouxe o recorrente: “por  força do que dispõe o artigo 7 0, XI  da  Constituição  Federal  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  estão  automaticamente  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias”  De  forma  expressa,  a  Constituição Federal  de  1988  remete  à  lei  ordinária  a  fixação  dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater  ao disposto na norma que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Parte dos argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido  que, o pagamento de PLR, por si só, já se encontra afastado do  conceito de salário de contribuição, e da hipótese de incidência,  O QUE NÃO VENHO A CONCORDAR.  Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro lugar, assim, como já bem disse o julgador de primeira  instância  devese  ter  em  mente  que  é  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza  já  não  poderia  ser  considerada  salário  de  contribuição.. Para fins de esclarecimento, cabe citar, o item 02,  do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado  pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:  (...)  de  forma  expressa,  a Lei Maior  remete  à  lei  ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  Fl. 366DF CARF MF     24 em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu  bojo  acerca  da  matéria,  o  que  bem  esclarece  que  a  CF/88,  realmente  incentiva  as  empresas  a  participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu ditas regras aos limites legais, senão vejamos:  (...)  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à  título de PLR já encontram­se, por previsão constitucional, fora  da base de cálculo conforme argumentado pelo recorrente.  Assim , volta­se novamente a uma questão nuclear, qual o limite  para interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000.  Nesse ponto argumenta o recorrente, de que a essência da lei foi  cumprida,  e  que  as  restrições  atribuídas  pelo  auditor  não  se  sustentam.  Ora,  não  quisesse  o  legislador  estabelecer  limites,  participação  de  órgãos  protetores  dos  trabalhadores  na  negociação,  qual  seria  a  necessidade  de  esmiuçar  a  legislação  de PLR. No caso, se acatássemos o entendimento do recorrente o  texto  constitucional  seria  o  suficiente,  ou  no  mínimo  a  lei  10.101/2000,  precisaria  ter  apenas  2  artigos.  Data  vênia,  aos  que  entendem  que  o  auditor  tem  levado  ao  extremo  as  averiguações  do  cumprimento  da  lei  10.101,  entendo  ser  da  competência  dos  órgãos  colegiados,  justamente  corrigir  os  exageros,  ou  mesmo  as  interpretações  equivocadas,  mas  de  forma  alguma  ignorar  a  existência  de  dispositivos  legais,  e  de  exigência  legais  para  a  referida  desvinculação,  que  nada mais  são do que reflexos da vontade legislativa acerca das limitações  do pagamento de participações nos lucros e resultados.  CONCLUSÃO:  não  assiste  razão  ao  recorrente  ser  desnecessária o arquivamento no  sindicato,  razão pela qual ao  descumprir  o  §  2  do  art.  2  da  lei  8212/2000,  razão  pela  qual  procedente  o  lançamento  em  relação  a  esse  fato  gerador."  (sublinhados originais)  Concordo  com  a  decisão  prolatada  pela  1ª  TO  da  4ª  Câmara.  A  Lei  nº  10.101/00 é norma isentiva e determina 4 requisitos para que se goze da isenção tributária. O  descumprimento de qualquer um deles afasta o benefício tributário.  Recurso negado também nessa parte.  VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES  Assevera o Recorrente (fls. 234):  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 356          25 "Nos termos do relatório fiscal, verifica­se que, quando da visita  à  empresa,  o  agente  fiscalizador  verificou  que  a  recorrente  fornece,  a  alguns  de  seus  empregados  e  dirigentes,  veículos  de  sua  propriedade,  a  fim  de  que  os  mesmos  possam  executar  as  suas funções.  Diante  desta  situação,  a  fiscalização  elaborou  um  cálculo  (o  qual  impugnaremos  mais  abaixo)  e  apurou  valores  sobre  os  quais  deveriam  incidir  contribuições  previdenciárias,  por  entender que os referidos veículos representavam um benefício e,  por tal característica, possuíam natureza salarial.  Assim, tais parcelas deveriam ter sido declaradas em GFIP.  Ou  seja,  afirma  a  fiscalização  que  o  fornecimento  de  veículos  configura  salário,  na  forma  de  utilidade,  sobre  o  qual  recai  a  obrigação  de  recolhimento  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social,  em razão de que os  fatos  e documentos  fornecidos pela  recorrente  dão  conta  de  que  os  veículos  seriam utilizados  pelo  trabalho  (diante  do  que  seria  inaplicável  a  regra  do  art.  458,  par.  2o  ,  da  CLT)  e  não  para  o  trabalho,  na  medida  que  os  veículos  poderiam  ser  utilizados  aos  finais  de  semana  pelos  respectivos empregados e dirigentes"  Aqui assiste razão ao apelante. Vejamos como decidiu a 1ª TO sobre o tema  (fls 296):  Concordo com a autoridade fiscal que o fornecimento de veículo  da  empresa  pode  ou  não  ser  considerado  benefício  indireto  dependendo  do  fim  a  que  se  destina.  Contudo,  ao  analisar  os  termos do relatório fica evidente que a base para o fornecimento  dos  veículos  é  a  utilização  em  serviço,  podendo  o  empregado  permanecer com o mesmo nos fins de semana.  É nesse ponto, que entendo que a possibilidade de utilização de  carro destinado a prestação de serviços nos fins de semana, não  caracteriza  benefício  indireto  ao  empregado,  conforme  vemse  encaminhando a próprio doutrina trabalhista.  Súmula nº 367 do TST   UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24,  131 e 246 da SBDI1)Res.129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005   I  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades  particulares.  (exOjs  da  SBDI1  nºs  131  inserida  em  20.04.1998  e  ratificada  pelo  Tribunal  Pleno  em  07.12.2000  e  246 inserida em 20.06.2001)  Ou seja, o encaminhamento do TST é que a verba não compõe a  remuneração,  mesmo  nos  casos  de  utilização  para  atividades  Fl. 368DF CARF MF     26 particulares,  o  que  entendo  se  coaduna  com  o  presente  levantamento.  Observemos  que  o  art.  28,  §  9,  não  é  claro  ao  determinar  as  verbas  excludentes  em  relação  aos  veículos,  mas  podemos,  identificar  uma questão  que  entendo abarca  a  questão  ora  sob  análise, se o ressarcimento das despesas pelo uso de veículo do  empregado  (...),  quando devidamente  comprovadas as despesas  realizadas, encontram­se excluídos e nada dispõe o dispositivo,  acerca  da  necessária  utilização  exclusiva  para  o  trabalho,  mesma interpretação pode ser dado ao presente caso, reforçado  esse entendimento pela súmula do TST acima descrita.  CONCLUSÃO; entendo que  razão assiste ao  recorrente quanto  ao  levantamento  fornecimento  de  veículos  da  empresa,  mesmo  que  a  utilização  dêse  basicamente  para  o  trabalho,  mas  o  empregado  permanece  com  o  veículo  nos  fins  de  semana."  (sublinhados originais)  Recurso provido nessa parte.  DO SEGURO AUTOMÓVEL PAGO PELA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS  DE PROPRIEDADE DOS EMPREGADOS  Se insurge a apelante, quanto ao tema, nos seguintes termos (fls. 240):  "Alega a fiscalização do INSS que sobre os valores pagos a título  de  seguro  automóvel  deve  haver  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  tais  verbas  não  se  encontram  dentre  aquelas  que  não  integral  o  salário­de­contribuição  (art.28, §9°, da Lei n° 8.212/91).  Assim, tais parcelas deveriam ter sido declaradas em GFIP.  Ocorre  que  a  contratação  do  referido  seguro  não  proporciona  nenhum  benefício  aos  empregados,  haja  vista  que  o  valor  da  indenização  que  é  paga  em  caso  de  sinistro  decorre  de  evento  incerto,  não  podendo  ser  considerada  como  espécie  de  remuneração,  pois,  ao  contrário  do  aduzido  pela  fiscalização,  não incrementa o patrimônio do empregado.  Nessas circunstâncias, em caso análogo ao agora em análise, há  julgamento  do  antigo  CRPS  anulando  autuação  que  pretendia  cobrar contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título  de seguro de vida em grupo.  Tal decisão demonstra que  tanto o antigo CRPS quanto o STJ,  entendem  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  decorrentes  de  seguro,  nas  quais  os  empregados  não  usufruem dele."  A decisão consubstanciada no acórdão da 1ª TO da 4ª Câmara deu razão ao  Recorrente. Vejamos (fls 297):  "Conforme descrito pela autoridade fiscal: durante a ação fiscal,  foi constatado que a empresa pagou valores a título de seguro de  veículos  aos  empregados,  conforme  item  5.6  da  "Política  de  Veículos",  documento  juntado às  fls.  308/317 pela  Impugnante,  do qual transcrevemos trecho:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 357          27 5.6  Seguro  do  Veículo  Os  veículos  adquiridos  por  meio  deste  procedimento  serão  incluídos  na  apólice  coletiva  de  seguro  mantida pela empresa, sendo esse custo integralmente assumido  pela Roche Diagnóstico Brasil Ltda.Ç..) "   Interessante  observar  que  o  pagamento  de  seguros  para  os  beneficiários  da  modalidade  5.2.1  JobCar  era  adstrita  aos  trabalhadores que precisavam do carro para desempenhar suas  atividades,  o  que  não  restou  claro  na  política  em  relação  aos  beneficiários da modalidade “Company Car e Benefit Car”.  Assim,  conforme  descrito  acima,o  seguro  dava­se  por  meio  de  apólice  coletiva,  sendo  que  a  maior  parte  do  lançamento  diz  respeito  a  parcela  do  seguro  de  automóvel  “PARA”  o  desempenho de seu trabalho.  Neste  sentido,  entendo  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  para  excluir  os  valores  de  seguro  de  automóvel  da  base de cálculo merecem prosperar." (destaquei)  Concordo com a decisão prolatada no Acórdão 2401­003.809.  Recurso provido nessa parte.  DIFERENÇAS  DE  RECOLHIMENTO,  DECLARADAS  OU  NÃO  EM  GFIP,  RELATIVAMENTE A EMPREGADOS E TRABALHADORES AUTÔNOMOS  Se insurge a Recorrente contra o lançamento nos seguintes termos (fls. 242):  "Contudo,  apesar  das  planilhas  anexas  que  fazem  parte  do  lançamento  ora  em  discussão,  não  há  no  relatório  fiscal  qualquer  relato  que  possibilite  à  recorrente  defender­se  das  alegações.  Isso porque, se a fiscalização alega que eventuais trabalhadores  ou  valores  deveriam  constar  em  GFIP,  deve  especificar  a  situação fática de cada lançamento, possibilitando à recorrente  argumentar ou explicar as situações verificadas.  Além  disso,  o  mesmo  deveria  ter  sido  feito  em  relação  a  eventuais  valores  ou  trabalhadores  que  constaram  da GFIP  e,  supostamente, tiveram os seus respectivos valores não recolhidos  em GPS ­ Guia da Previdência Social.  Contudo,  seja  em  relação  à  suposta  diferença  de  pagamentos  efetuados  a  empregados  /  contribuintes  individuais  (cujos  valores  tenham  ou  não  sido  declarados  em  GFIP),  seja  em  relação  à  suposta  diferença  de  valores  que  deveriam  ter  sido  recolhidos  a  título  de  13°,  a  recorrente  junta  neste  momento  cópias  de  suas  GFIPs  e  respectivas  GPSs,  de  todo  o  ano  de  2004, demonstrando que:  (i)  todos  os  valores  devidos  pela  empresa  foram  devidamente  lançados em GFIP, não tendo ocorrido qualquer omissão; e (ii)  não  há  diferenças  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  valores recolhidos em GPS.  Fl. 370DF CARF MF     28 Assim, inexistindo as diferenças apontadas pela fiscalização, não  há que se  falar em débito,  razão pela qual a autuação  também  deve ser declarada nula neste aspecto."  Novamente me  apoio,  por  ser meu  entendimento,  na  decisão  da  1ª  TO  (fls  303):  Quanto  a  este  ponto,  alega  o  recorrente  a  impossibilidade  de  identificar  as  respectivas  diferenças,  razão  pela  qual  nulo  o  levantamento em questão.  Contudo, essa questão foi enfrentada pelo  julgador de primeira  instância e não identifico no recurso aspectos capazes de alterar  aquele posicionamento. Senão vejamos:  Levantamentos REN e 13S Conforme o Relatório Fiscal,  foram  apuradas  remunerações  de  segurados  empregados,  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  da  empresa,  e  não  declaradas  em  GFIP.  E,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Impugnante,  os  seguintes  relatórios anexos, contidos no CDROM de fl. 218, e entregues ao  Contribuinte conforme Recibo de fls. 231/233, demonstram, por  fonte  de  informação,  competência,  e  funcionário,  as  remunerações recebidas:  •  Diferenças  de  Folhas  de  Pagamento  Não  Declaradas  em  GFIP; • Folhas de Pagamento 13° salário; • Remunerações por  Fontes de Informação.  Como já exposto, cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento, GFIP's, e GPS de sua própria elaboração.  A  Defendente  pode  argüir  diversas  matérias  pertinentes  à  sua  defesa,  a  participação  processual  do  Contribuinte  deve  ser  a  mais  abrangente  possível,  porém,  sua  impugnação  há  de  ser  específica,  deve  indicar  o  que  pretende  refutar  e  produzir  provas, no prazo de defesa, trazer a este julgado todos os dados  comprovadores  dos  fatos  que  alega  e  que  entende  como  suficientes  para  reformar o  lançamento. De  forma  contrária,  o  que temos é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter  campo favorável dentro do processo administrativo.  Importante  observar  que  as  fls.  209  e  seguintes  existe  não  apenas  o  relatório  das  guias  e  dos  acréscimos  gerados  pelos  atrasos,  como  a  diferença  em  relação  aos  trabalhadores  autônomos, razão pela qual não confiro razão ao recorrente.  Da  mesma  forma,  em  relação  a  competência  13/2004,  não  demonstrou  o  recorrente  o  cumprimento  da  obrigação  de  efetivar o  recolhimento,  nem mesmo  insurgiuse  especificamente  em  relação  a  esse  levantamento,  indicando  que  em  relação  as  diferenças  apuradas  não  foi  possível  identificar  as  bases  de  cálculo. Ora, às fls. 04, o levantamento 13S descreve a apuração  de débito na competência 12/2004.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19515.004684/2009­93  Acórdão n.º 2201­003.423  S2­C2T1  Fl. 358          29 Como bem decidido, a comprovação dos fatos modificativos ou extintivos do  direito  de  crédito  do  Fisco,  compete  ao  sujeito  passivo.  Não  observo  nos  autos  tal  comprovação.  Recurso negado nessa parte.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto e pelos fundamentos apresentados, voto por conhecer do  recurso,  rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para  excluir do cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação de informar em GFIP todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  os  valores  relativos  ao  levantamentos:  i)  alimentação  in  natura  ­  levantamento ALM e Z2;  ii)  veículos  à  disposição  de  funcionário  e  dirigentes  ­  levantamentos  VEI  e  Z8;  iii)  Seguros  ­  levantamento  SEV­SEGUROS.  Após  a  exclusão  determinada,  deve­se  recalcular  o  valor  da  multa  aplicada,  observando­se  as  determinações aplicáveis constantes dos artigos 476 e 476­A da IN RFB nº 971/09.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 372DF CARF MF

score : 1.0
6691747 #
Numero do processo: 18471.000874/2002-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada a omissão do acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos para suprir a omissão.
Numero da decisão: 1803-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e manter a decisão exarada no acórdão n°180300152.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada a omissão do acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos para suprir a omissão.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 18471.000874/2002-56

conteudo_id_s : 5702813

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.835

nome_arquivo_s : Decisao_18471000874200256.pdf

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 18471000874200256_5702813.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e manter a decisão exarada no acórdão n°180300152.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 6691747

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947524632576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 385          1 384  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000874/2002­56  Recurso nº  164.658   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.835  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  3ª TURMA ESPECIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Configurada  a  omissão  do  acórdão  recorrido,  devem  ser  acolhidos  os  embargos para suprir a omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  da  Fazenda  Nacional,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  omissão  e  manter  a  decisão exarada no acórdão n° 1803­00152.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.            Relatório     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.000874/2002­56  Acórdão n.º 1803­00.835  S1­TE03  Fl. 386          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.382)  em  que  se  alega  omissão  no  Acórdão  nº  1803­00152,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do  CARF (fls. 374/378), relativamente às seguintes matérias:  •  A  motivação  do  acórdão  na  parte  que  reduziu  o  percentual  de  arbitramento de 38,40% para 9,6% é lacônica, dificultando um possível  impugnação do julgamento.  •  O  art.  41,  I,  “e”  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  93/97  dispõe  que  o  percentual  de  9,6%  será  aplicado  sobre  a  receita  bruta  auferida  nas  atividades não abrangidas pelo inciso I. Ocorre que a atividade exercida  pela autuada  (venda de  imóveis)  enquadra­se na  alínea  “d” do  referido  inciso.  •  Pelos comandos expostos, o percentual a ser aplicado sobre a receita dos  imóveis vendidos/cedidos será o de 38,40% e não, o de 9,6%.  •  A  3ª  Turma  Especial  assim  não  entendeu,  porém  não  justificou  o  afastamento da disposição contida na citada legislação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Aduz  a  embargante  que  a  motivação  do  acórdão  na  parte  que  reduziu  o  percentual de  arbitramento de 38,40% para 9,6% é  lacônica,  o que dificultaria uma possível  impugnação do julgamento.  O acórdão embargado assim se manifestou sobre a questão:  “A  fiscalização aplicou o percentual de 38,40% sobre  todas as  receitas operacionais. (fls. 212).  O  percentual  aplicado  deve  ser  reduzido  para  9,6%  sobre  os  valores  relativos  à  venda  dos  imóveis,  por  se  tratarem  de  produto da venda de bens nas operações de conta própria.”  Conforme relatado pela fiscalização, a contribuinte tinha por objeto, até o ano  calendário  de  1997,  a  administração,  comércio  e  incorporação  de  bens  imóveis  próprios  e  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades,  empreendimentos  e  consórcios,  como  acionista  sócia, quotista ou consorciada, e, segundo a sua contabilidade, suas receitas foram variadas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.000874/2002­56  Acórdão n.º 1803­00.835  S1­TE03  Fl. 387          3 O lucro arbitrado das pessoas jurídicas é determinado mediante a aplicação,  sobre a receita bruta, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de 20%.  O art. 15 da Lei n° 9.249/1995 estabelece a regra geral para determinação da  base de cálculo do lucro presumido, mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre  a receita bruta auferida mensalmente. Esta é a regra geral.  Em  seu  §  1°,  são  relacionadas  as  atividades  em  que  o  percentual  a  ser  aplicado é diferente da regra geral.  No  acórdão  embargado,  foi  reduzido  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  receitas de venda dos imóveis.  Isto  porque  a  alínea  “c”  do  inciso  III,  do  §  1°,  do  art.  15  da  Lei  n°  9.249/1995, não ser refere à atividade de venda de imóveis, mas tão somente à administração,  locação ou cessão de bens imóveis.  Não  se  pode  confundir  a  atividade  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação,  construção  de  imóveis  e  a  execução  de  obras  de  construção  civil,  com  as  atividades previstas na alínea “c”, do inciso III, do § 1°, do art. 15 da Lei n° 9.249/1995. As  empresas que desempenham estas  atividades podem optar pela  tributação com base no  lucro  presumido, devendo ser aplicado o percentual específico de 32% sobre a receita bruta auferida.  Por sua vez, as empresas que se dedicam à compra e venda de imóveis  são  obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. Aliás, este foi o motivo da autuação,  tendo a fiscalização entendido que a contribuinte exerce atividade imobiliária, e por isto, não  pode optar pelo lucro presumido.  O § 2°, do art. 15 da Lei n° 9.249/1995 determina que no caso de atividades  diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.  Como não há percentual específico previsto para a atividade imobiliária, deve  ser aplicada a  regra geral, qual seja, a aplicação do percentual de 8%, acrescido de vinte por  cento, sobre a receita bruta.  Ante  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir a omissão e manter a decisão exarada no acórdão n° 1803­00152.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                           Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.000874/2002­56  Acórdão n.º 1803­00.835  S1­TE03  Fl. 388          4     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
6751007 #
Numero do processo: 35569.000071/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 35569.000071/2007-46

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720452

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.210

nome_arquivo_s : Decisao_35569000071200746.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 35569000071200746_5720452.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6751007

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947542458368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 605          1 604  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35569.000071/2007­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.210  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL POMPEIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 9. 00 00 71 /2 00 7- 46 Fl. 289DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­01.471,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  n°  35.558.295­3  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  87/88,  refere­se  a  contribuições  devidas  A.  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho, no e aquelas devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), no período de 01/1995 a  05/2005.  De  acordo  com  o  referido  relatório,  constituíram  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  com  base  nas  folhas  de  pagamento  de  01/1995  a  05/2005,  recibos  de  retirada  pro­labore  e Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Tempestivamente  o  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.  91/131,  alegando,  em  síntese,  que  o  direito  de  a União  cobrar  o  crédito  tributário,  não  referente  aos  últimos cinco anos, está prescrito conforme nos artigos 173 e 174 do CTN; insurgiu­se contra a  taxa  de  juros  de  mora  aplicada  pelo  INSS,  que  a  Taxa  SELIC  é  ilegal  e  inconstitucional;  também alegou ser inconstitucional a contribuição devida ao INCRA, assim considerada pelo  STJ, bem como é inconstitucional a contribuição devida ao Salário Educação.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Santos,  por  meio  da  Decisão­ Notificação n° 21.033.0/0218/2006, julgou procedente o lançamento.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  176/214,  em  que  reproduziu  as  razões  aduzidas  em  sua  impugnação,  insistindo  na  preliminar  de  decadência  e  prescrição conforme os artigos 173 e 174 do – CTN.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 35569.000071/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.210  CSRF­T2  Fl. 606          3 A  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  240,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes às contribuições do período de 01/1995 a 07/2000, nos termos do artigo 150, §  4° do CTN. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADOS.  EMPRESA. SAT/RAT. TERCEIROS  São devidas as  contribui0es  sociais de que  tratam os artigo 22  incisos 1,11 e III e art. 94 da Lei n°8212/91.  DECADÊNCIA.  ­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  IV  08,  disciplinando  a  matéria.  ­  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  ­  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  HA  que  se  aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN.  TAXA SELIC LEGALIDADE.  Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  originário  do  débito,  porquanto  encontra amparo legal no artigo 34 da Lei IV 8.212/91.   INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO Exigências devidas nos termos  do artigo 94 da Lei n° 8212/91.   APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com  os  artigos  62  e  72,  §  4°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula ri° 2  do  antigo  2°  CC,  às  instancias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A Fazenda Nacional, às fls. 252/253, apresentou Embargos de Declaração,  alegando  erro  material  na  mês  identificado  como  data  de  ciência  da  NFLD,  informado  em  29/08/2005,  sendo  que  o  correto  seria  29/06/2005,  que  por  sua  vez,  corrigido  o  erro,  a  decadência alcançaria até a competência 05/2000.  Fl. 291DF CARF MF   4 Às fls. 257, os Embargos Declaratórios foram acolhidos pela 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento,  com  efeitos  infringentes,  passando  o  resultado  do  julgamento, quanto a decadência a ser: excluir do lançamento os fatos geradores até 05/2000.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  às  fls.  262/275,  alegando  divergência  entre  as  decisões  em  relação  à  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  afirmando que o  acórdão  recorrido  entendeu que,  existindo pagamento  antecipado do  tributo  como  um  todo,  considerando­se  guia  de  recolhimento  genérica  para  contribuições  previdenciárias, a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no art. 150, § 4.º,  do CTN. Diversamente,  afirma que  os  paradigmas  entendem que  não  havendo  recolhimento  antecipado das  contribuições previdenciárias  referentes  às  rubricas  lançadas,  individualmente  consideradas, o prazo decadencial para a  constituição do  respectivo crédito  tributário  rege­se  pelo contido no art. 173, I do CTN. Arguiu ainda que nos acórdãos paradigmas perfilhou­se o  entendimento de que o ônus de demonstrar o recolhimento antecipado é do contribuinte (e  não  do  Fisco).  Com  efeito,  concluiu­se  que,  diante  da  inexistência  de  elementos  que  demonstrem  ter  ocorrido  recolhimento  antecipado,  não  se  pode  presumir  a  ocorrência  de  pagamento,  devendo­se  aplicar  a  regra  decadencial  disposta  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Tal  entendimento  destoa  daquele  manifestado  pelo  Colegiado  a  quo,  segundo  o  qual  o  ônus  probatório com relação à ausência de qualquer recolhimento do tributo devido seria do Fisco, e,  se não indicado pagamento na acusação fiscal, restaria presumida sua ocorrência, aplicando­se  a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN.  Às fls. 278/282, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO em relação à única divergência arguida (matéria relativa à regra decadencial),  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  configurando  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  pois,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  ônus  probatório  com  relação  à  ausência  de  qualquer  recolhimento  do  tributo devido seria do Fisco,  e,  se não  indicado pagamento na acusação  fiscal,  restaria  presumida  sua  ocorrência,  aplicando­se  a  regra  decadencial  do  CTN,  art.  150,  §  4º,  nos  acórdãos  paradigmas  perfilhou­se  o  entendimento  de  que  o  ônus  de  demonstrar  o  recolhimento antecipado é do contribuinte (e não do Fisco), concluindo­se que, diante da  inexistência de elementos que demonstrem ter ocorrido recolhimento antecipado, não se  pode presumir a ocorrência de pagamento, devendo­se aplicar a regra decadencial disposta  no art. 173, I, do CTN.  Intimado às fls. 287, o Contribuinte manteve­se inerte.  Realizadas as devidas cientificações das decisões acima transcritas vieram os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  n°  35.558.295­3  que,  de  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 35569.000071/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.210  CSRF­T2  Fl. 607          5 acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  87/88,  refere­se  a  contribuições  devidas  A.  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho, no e aquelas devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), no período de 01/1995 a  05/2005.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no  tocante à decadência, pois, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que o ônus probatório com relação à ausência de qualquer recolhimento do tributo devido seria  do Fisco, e, se não indicado pagamento na acusação fiscal, restaria presumida sua ocorrência,  aplicando­se a regra decadencial do CTN, art. 150, § 4º, nos acórdãos paradigmas perfilhou­se  o entendimento de que o ônus de demonstrar o  recolhimento antecipado é do contribuinte  (e  não  do  Fisco),  concluindo­se  que,  diante  da  inexistência  de  elementos  que  demonstrem  ter  ocorrido recolhimento antecipado, não se pode presumir a ocorrência de pagamento, devendo­ se aplicar a regra decadencial disposta no art. 173, I, do CTN.  O Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme  relatado alhures.  Pois  bem,  para  tratar  da  decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  em  lançar de  ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata­se de  Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a  empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação,  onde parte da  obrigação  foi omitida pelo  contribuinte  e  lançada de ofício pela Receita Federal,  ensejando a dúvida  entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão, necessário se  faz que se observem outros requisitos.  Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e  isso  tenha  ensejado  o  lançamento  de  ofício,  é  preciso  que  se  observe  se  houve  adiantamento  do  pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo,  embora minha  simpatia  com  a  tese  esposada  pela  Fazenda Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  caso  em  tela,  por  força  do  artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733­SC, me filio ao atual entendimento  do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do  imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010  Data  da  Fl. 293DF CARF MF   6 Publicação/Fonte  DJe  16/03/2010  1.  O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao  Fisco  o  poder­dever  de  efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo  decadencial  estipulado  pelo artigo  173,  I,  do CTN,  segundo o  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)3.  Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do  CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo de o Estado  rever  e homologar  o ato de  formalização do  crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental desprovido.  A doutrina também se manifesta neste sentido:  O prazo para homologação é,  também, o prazo para  lançar de  ofício  eventual  diferença  devida.  O  prazo  deste  §  4°  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a  decadência  do  direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do § 4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra  geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os  artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”.  (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 35569.000071/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.210  CSRF­T2  Fl. 608          7 débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o  significado e abrangência do termo ­ início de pagamento.  O  Contribuinte  alega  que  assiste  razão  ao  acórdão  paradigma  que  contrariando o acórdão recorrido decidiu que o pagamento de contribuição incidente sobre  qualquer  rubrica da  folha de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento,  devendo,  assim,  ser  utilizada  a  regra  prevista  no  artigo  150,  §  4°,  do CTN.  Enquanto  que  a  Fazenda  Nacional entende que o pagamento deve ser realizado para fatos geradores específicos.  Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não  se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas  tão somente  aquelas cujo fato gerador seja equivalente.  Insurge­se  o  Acórdão  Recorrido  no  tocante  ao  ônus  probatório  para  comprovação  do  pagamento  antecipado,  tido  como  elemento  norteador  do  regramento  legal  aplicado  a  decadência.  Não  tenho  dúvida,  portanto,  quanto  a  necessidade  de  pagamento  antecipado  para  aplicação  do  regramento  tencionado  pelo  contribuinte,  contudo,  o  que  se  discute aqui é a quem cabe esta prova.  Ora, na regra clássica de Direito Processual a prova cabe a quem alega, com  exceção apenas nos casos em que a prova se encontra em poder da parte contrária.  Analisando o presente caso, observo que o contribuinte não logrou êxito  em se desincumbir deste ônus, não tendo carreado aos autos nenhuma prova que aponte  para o recolhimento realizado pelo devedor .  Assim, considerando que a contribuição previdenciária é tributo cujo lançamento se  dá por homologação, como não houve o pagamento, o fisco tinha cinco anos a contar do primeiro dia do  exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o pagamento para lançar de ofício. Nesse sentido,  pela cabível a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                            Fl. 295DF CARF MF     8   Fl. 296DF CARF MF

score : 1.0
6706385 #
Numero do processo: 15540.720129/2011-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS Para que seja admitido Recurso Especial há que ser demonstrada a semelhança das situações fáticas entre a decisão da qual se pretende recorrer e da decisão paradigmática e a divergência da interpretação da Lei tributária. Não se admite Recurso Especial quando os paradigmas apresentados tratam de situação fática distinta da situação analisada no acórdão recorrido
Numero da decisão: 9202-004.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS Para que seja admitido Recurso Especial há que ser demonstrada a semelhança das situações fáticas entre a decisão da qual se pretende recorrer e da decisão paradigmática e a divergência da interpretação da Lei tributária. Não se admite Recurso Especial quando os paradigmas apresentados tratam de situação fática distinta da situação analisada no acórdão recorrido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15540.720129/2011-69

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5708413

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.542

nome_arquivo_s : Decisao_15540720129201169.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15540720129201169_5708413.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6706385

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947557138432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15540.720129/2011­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.542  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NATURAL DA TERRA FARMÁCIA DE MANIULAÇÃO LTDA ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSIBILIDADE  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS  Para  que  seja  admitido  Recurso  Especial  há  que  ser  demonstrada  a  semelhança das situações fáticas entre a decisão da qual se pretende recorrer  e da decisão paradigmática e a divergência da interpretação da Lei tributária.  Não se admite Recurso Especial quando os paradigmas apresentados  tratam  de situação fática distinta da situação analisada no acórdão recorrido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  articiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 29 /2 01 1- 69 Fl. 582DF CARF MF   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador, interposto contra o Acórdão nº  2401­02.981 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  INSUBSISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AS MESMAS CONTRIBUIÇÕES.  Sendo declarada a  improcedência do crédito  relativo a exigência  da obrigação principal, deve  seguir o mesmo destino a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração  das  mesmas  contribuições  na  GFIP.  Recurso Voluntário Provido.    Na origem,  trata­se  de Autos  de  Infração  que  têm por  objeto  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social (DEBCAD nº 37.300.618­ 7) e a outras entidades e fundos (DEBCAD nº 37.300.619­5) incidentes sobre as remunerações  pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e penalidade pelo descumprimento  de obrigações acessórias (DEBCAD nº 37.300.616­0).    De acordo  com  o Relatório Fiscal,  fl.  6,  “a  autuada  não  possui  opção  pelo  Simples  Nacional,  conforme  verificado  no  cadastro  de  Entes  Federativos  do  SIMPLES  NACIONAL, mas declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social – GFIP que é optante do SIMPLES, recolhendo somente as contribuições descontadas  de segurados empregados e segurados contribuintes  individuais, utilizando o recolhimento de  GPS no código 2300, para o período”.    O contribuinte  impugnou o  lançamento  aduzindo que o não enquadramento  da empresa no SIMPLES nacional se deu por uma decisão administrativa equivocada, mas que  o erro foi posteriormente retificado, reconhecendo o enquadramento da empresa no regime de  forma  retroativa,  inclusive  nas  datas  que  foram  abrangidas  na  autuação  fiscal.  Para  tanto,  trouxe aos autos documentos que comprovam as alegações (fls. 202 a 230).     A  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  por  unanimidade,  deu  provimento  à  impugnação  para  excluir  os  créditos  decorrentes  das  obrigações  tributárias  principais,  mas  manteve  os  créditos  das  obrigações  acessórias  por  ausência  de  impugnação  específica,  vejamos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CANCELAMENTO  DE  ATO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  MUNICIPALIDADE.  INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO  ART. 22, INCISOS I, II E III DA LEI 8.212/91.  Cancelado  o  Ato  Municipal  que  havia  excluído  a  empresa  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 15540.720129/2011­69  Acórdão n.º 9202­004.542  CSRF­T2  Fl. 7          3 Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  é  improcedente a constituição  de  crédito  para  a  Seguridade  Social  na  forma  arrecadatória  ordinária  da  Lei  8.212/91,  eis  que  cedido  o  lugar  à  exação  na  forma simplificada do referido regime de opção.  PRECLUSÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA  A matéria não expressamente impugnada está sujeita à preclusão.  Necessidade  de  estabilização  do  processo  contencioso  fiscal.  Inteligência do Art. 17 do Decreto 70.235/72.    Impugnação Procedente    Crédito Tributário Mantido em Parte    Segue, por oportuno, os fundamentos da decisão:    6.  De  fato,  tal  como  descrito  no  relatório  fiscal,  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  Nacional,  por  meio  de  ato  administrativo  municipal,  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007,  conforme  processo 2.446/08, da prefeitura de Casemiro de Abreu ­ RJ.  ...  15.  Pelo  exposto,  considerando  que  o  presente  lançamento  corresponde às contribuições previdenciárias a que se refere a Lei  nº  8.212/91  e  que,  no  período  por  ele  abrangido,  a  empresa  autuada  se  encontrava  devidamente  enquadrada  no  SIMPLES  Nacional,  podendo,  assim,  deslocar  sua  forma  de  recolhimento  para  obedecer  os  dispositivos  da  Lei  Complementar  123/06,  de  forma unificada, impõe­se o reconhecimento da improcedência do  crédito em relação a este período, para as obrigações tributárias  principais.  16.  Em  relação  ao  Crédito  Tributário  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.300.616­0,  não  houve  impugnação  específica,  devendo o mesmo ser considerado devido de plano.    Inconformado com a manutenção do lançamento das obrigações acessórias, o  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ao qual, por unanimidade, foi dado provimento para  declarar a improcedência do crédito, por entender a Turma que, sendo os lançamentos conexos,  a declaração de improcedência das obrigações principais reflete nas obrigações acessórias.    Contra  a  decisão,  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  aduzindo que o aresto merece reforma, pois diverge do entendimento exarado no Acórdão nº  2302­001.163, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em 27/07/2011, na  medida em que o acórdão paradigma considera que as obrigações acessórias são independentes  e autônomas:    (...)  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA.  AUTONOMIA.  O  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de  sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à  Fl. 584DF CARF MF   4 penalidade pecuniária. Dessarte, nos termos da lei, ainda que não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal  ou  esta,  mesmo  tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte    Na análise da admissibilidade do recurso, o i. Presidente da 4ª Câmara da 2ª  Seção, por meio do Despacho nº 2400­475/2014, deu seguimento ao recurso.    Intimado do despacho, o contribuinte apresentou contrarrazões que, em suma,  reiteram os argumentos do acórdão recorrido.     É o relatório.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 15540.720129/2011­69  Acórdão n.º 9202­004.542  CSRF­T2  Fl. 8          5   Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  inquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  A  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF  cancelou  o  auto  de  infração  de  obrigação acessória em face da improcedência da obrigação principal.  Entendeu, em suma, que a obrigação acessória deve ter, necessariamente, o mesmo destino da  obrigação  principal.  É  o  que  se  extrai  do  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  “Por essa linha de entendimento, a verificação da ocorrência do fato gerador  das  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em  GFIP  dá se  no  momento  da  apreciação  da  obrigação  principal.  Assim,  declarando se  improcedentes  as  contribuições  lançadas,  deve  o  resultado  refletir se  no  lançamento  decorrente  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  não  declarar as contribuições excluídas na GFIP.  Diante disso, tendo sido declarados improcedentes os lançamentos relativos  à  exigência  das  contribuições,  deve  ter  o mesmo  destino  a  lavratura  pela  falta de declaração dos tributos na GFIP.”    Isso porque, houve uma equivocada exclusão da recorrida do SIMPLES, por  um município onde nunca  esta  teve  sede,  assim  estamos diante da  inexistência de obrigação  principal.    Já o acórdão trazido símile, Acórdão nº 2302 01.163, trata de manifestação  de que que  em caso de  improcedência de uma obrigação principal  (há  existência no  campo  fático  e  improcedência no  campo  jurídico) não  levaria,  necessariamente,  à  improcedência da  obrigação acessória. Entendo  que  aqui  estamos  diante  de  situações  fáticas  ensejadoras  da  aplicação  das  normas  jurídicas  absolutamente  distintas  e,  nesse  contexto,  entendo  que  não  restou demonstrada a divergência jurisprudencial, de modo que não se pode admitir o Recurso  da União.    Assim, voto por não conhecer o recurso da União    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                Fl. 586DF CARF MF   6                   Fl. 587DF CARF MF

score : 1.0
6655910 #
Numero do processo: 11080.928336/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.928336/2009-59

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5683664

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.545

nome_arquivo_s : Decisao_11080928336200959.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080928336200959_5683664.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6655910

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947566575616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.928336/2009­59  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.545  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGP­M  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 83 36 /2 00 9- 59 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  n.º  3302­002.913,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGPM.  POSSIBILIDADE.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido.  A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como paradigmas,  os Acórdãos  de  números  202­ 19.497 e 3301­002.196.   Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade do Presidente da  3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso da Fazenda.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  reajuste  de  preços  pelo  IGP­M  descaracteriza  o  caráter  de  "preço  predeterminado"  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  nº  10.833, de 2003, mesmo entendimento assentado nos acórdãos paradigmas. Já a contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  a  decisão  atacada  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  e  nos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando que cabia ao Fisco comprovar que as variações decorrentes da aplicação do IGP­ M  seriam  superiores  às  variações  previstas  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  não  aceitar o regime de cumulatividade no presente caso, o que não ocorreu.  É o relatório.      Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.538, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.928334/2009­60, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso especial da Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo à discussão da matéria, em  relação a qual  foi  comprovada e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária,  que  se  resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela  utilização do IGP­M em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  o  redator  do  voto  vencedor  de  um  dos  acórdãos  paradigmas  da  divergência,  o  de  número  3301­002.196  (PAF  16349.720019/2011­36).  Este  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial  da  contribuinte, que  foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016,  logo,  após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  9303­003.470  (PAF  16349.720019/2011­36),  por  meio  do  qual  se  reformou  a  decisão  paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  receitas  originárias  de  contratos  de  fornecimento  de  serviços  firmados até 31/10/2003 submetem­se à incidência cumulativa, desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou  esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos  autos de que ora se cuida.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 5          4 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de  custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­ 003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão  de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso  sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373  ficou claro que o  IGP­M não poderia  ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica  ou do custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do  Brasil­RFB  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia  Elétrica­ANEEL, pois,  a  esta compete a  regulação de questões  inerentes à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões  tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº  9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 6          5 Rendo­me  às  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro  Gílson,  no  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo.  Nesse  sentido  transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização  de  índices  propostos  em  contrato,  como  por  exemplo  o  IGPM,  para correção do preço. Contudo,  se o contribuinte optasse por se manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou menor do que o resultado do  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção pelo IGP­M seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  caberia  à  contribuinte,  e  não  ao  Fisco,  esta  prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição  e  compensação,  para  o  quê  se  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN  Observe­se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  10­39.971,  da  DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação  do  IGP­M.  Veja­se  com  grifos  meus,  fls.  430/431:  "A interessada entende que a utilização do IGP­M se refere tão­ somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando  seu  valor  originalmente  acordado.  Tal  fato  não  está  em  discussão,  não  havendo  qualquer  vedação  a  cláusula  de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização monetária.  No  entanto,  a  IN/SRF  nº  658/06  ressalva  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  em  caso  de  qualquer  alteração  de  preços,  apenas  a  utilização  de  índice  de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não  se comprova no presente caso, visto tratar­se o IGP­M, como já dito,  de  índice  geral,  e  não  específico  para  os  insumos  utilizados  no  fornecimento prestado pela empresa.  Além  disso,  ressalte­se  que  a  exceção  contida  no  §  3º  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  do  índice. Desta  forma,  ainda  que considerássemos  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 7          6 admissível  a  utilização  do  IGP­M para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado não  ultrapassa o  limite nele  fixado,  o que  também não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos qualquer  comparação  entre o percentual de reajuste e a variação do IGP­M no período."  Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão nº 3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise  de  mérito,  foi  direto  ao  único  assunto  controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a  “utilização  do  IGPM  ou  de  qualquer  índice,  como  IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez  que  esses  índices  expressam  tão  somente  a  variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito)  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em  data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas  constantes da alínea “b”, acima transcrita.  No  caso  dos  presentes  autos  a  única  controvérsia  é  se  a  aplicação  do  IGPM  descaracterizaria  a  condição  de  terem  sido  firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15  deste mesmo diploma legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  assim  dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 8          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado. (grifei)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.  O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata  a  alínea  “b”  do  inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se  aqui  que  o  dispositivo  legal  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação do  padrão monetário  nacional  como concluiu o  relator  e como pretende  a  recorrente. Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado  que  o  índice  utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem  esta  característica. Transcrevo  abaixo  o  item 53  da Manifestação  de  Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de  Preços  (IGP).  É medido  pela FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde matérias­primas agrícolas e  industriais até bens e serviços  finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº  01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as  suas conclusões:  27.  A  fim  de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi  submetido um determinado  setor.  Já  índice de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade de um dado setor.  29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção monetária e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de Preços por Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%)  e  do  Índice Nacional  de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 9          8 30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de  “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados” –  a  sua própria denominação e  a dos  índices que o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  o  art.  2º  da  lei  nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações e Contratos da Procuradoria Geral Federal/AGU, o Parecer nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional de Energia Elétrica­ANEEL, para concluir que nos contratos que  "já  estavam  indexados  pelo  IGP­m  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.196, de 2005, deveria ser reconhecida a manutenção da condição de preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m", fl. 567.  Diz  também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006,  que esta, em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à  revisão dos valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica Cosit nº 1/2007 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, o de que o  critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em consideração  também  eventual  alteração  da  carga  tributária  incidente  na  operação  específica, fl. 567.  Em resumo, o Acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de  que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço  ser  reajustado com base  em outros  índices que não os admitidos pelo art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M, e que isto está de  acordo  com  as  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  pois,  como  dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo, modificando encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?"  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do  acórdão  recorrido  ou  nas peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam o  entendimento exposto na seção precedente.  Nestes  autos  e  em  outros  que  cuidam  do  mesmo  assunto,  tem­se  reconhecido  que  não  há  um  conceito  técnico  e  determinado  do  que  seja  "preço predeterminado". Por causa disto, procura­se elucidar este conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes,  recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes  para  tratar  desta  matéria  devem  ser  os  guias  para  a  elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias  tributárias.  Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base no IGP­M descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta  que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da  Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a  lei não contém palavras  inúteis, a existência do  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo  de  produção  ou  na  variação  que  refletisse  a  variação  ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a  variação efetiva do  custo do objeto  contratual:  é a que mais  se  aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto, destaque­se, apesar de ser a variação mais próxima de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica  para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição legal específica neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica  Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito de "preço predeterminado" por estes atos infralegais.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 11          10 Conforme  afirmamos  acima  o  IGP­M  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito,  vejam­se  os  seguintes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9303­ 003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP­M não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o  IGP­M é composto de 3 índices, o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice  de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por 60% do IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do IPA­M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se  da  premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos insumos do setor elétrico no IPA­M é insignificante,  muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida,  que  esse  índice nem de  longe  reflete de forma específica a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.'  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.545  CSRF­T3  Fl. 12          11 Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal  de 1988, este não  foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de  2005,  resguarda a possibilidade de  reajuste do preço contratado, sem que  isto descaracterize o preço predeterminado. E o  faz,  definindo o  limite da  variação  de  preço  aceitável,  que  deve  guardar  correspondência  com  os  custos dos insumos e da produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não  sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária, previstas constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­ M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado;  que  a  contribuinte  não  comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados;  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também  para  os  processos  da  Cofins,  com  os  mesmos  fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 677DF CARF MF

score : 1.0