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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7610199 #
Numero do processo: 18108.000021/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO INEXISTÊNCIA No Relatório Fiscal estão descritos os fatos que ensejaram a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em virtude do FNDE ter verificado irregularidades no recolhimento do salário educação. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que permitiu a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL (SME). MODALIDADES ESCOLA PRÓPRIA E INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. Para fins de dedução da contribuição do salário-educação, a empresa optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções efetivadas. A recorrente não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação de Alunos Indenizados - RAI, para atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAT, cujo envio era obrigatório.
Numero da decisão: 2401-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO ­ COMGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  INEXISTÊNCIA  No  Relatório  Fiscal  estão  descritos  os  fatos  que  ensejaram  a  emissão  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD em virtude do FNDE  ter verificado irregularidades no recolhimento do salário educação.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da  autuação,  o  que  permitiu  a  perfeita  compreensão  da  apuração  do  crédito  tributário e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SISTEMA  DE  MANUTENÇÃO  DE  ENSINO  FUNDAMENTAL  (SME).  MODALIDADES  ESCOLA  PRÓPRIA  E  INDENIZAÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  Para fins de dedução da contribuição do salário­educação, a empresa optante  do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades  de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e  condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções  efetivadas.  A recorrente não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação  de  Alunos  Indenizados  ­  RAI,  para  atualização  semestral  do  Sistema  de  Relação de Alunos Indenizados ­ RAT, cujo envio era obrigatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 21 /2 00 8- 58 Fl. 462DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP (DRJ/SPOI) que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  Crédito  Tributário  no  valor  de  R$  4.275,35, conforme ementa do Acórdão nº 16­19.617 (fls. 394/422):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004  Documento: NFLD n° 37.122.819­0, de 24/10/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO. O salário­educação previsto no art. 212, § 5 0 da  Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado sobre  o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo  aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424/96.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A notificação fiscal  encontra­se corretamente motivada, pois discrimina as deduções  realizadas  em  desacordo  com  as  informações  prestadas  ao  FNDE, os períodos a que se referem e a fundamentação legal do  débito.  DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO.  Encontrando­se  presentes  os  suportes  fáticos  e  jurídicos  da  notificação a alegação de cerceamento do exercício do direito de  defesa não prospera.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  de  súmula  vinculante,  a  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 18108.000021/2008­58  Acórdão n.º 2401­005.981  S2­C4T1  Fl. 3          3 inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário.  Lançamento Procedente em Parte  O presente processo  trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.122.819­0  (fl.  03),  referente  às  competências  01/1997  até  01/2004  (período  descontinuo),  no  montante  de  R$  110.225,61,  consolidado  em  22/10/2007,  com  o  objetivo  de  constituir  Créditos  Tributários  relativos  a  contribuições  para  o  salário­educação  decorrentes de glosa de deduções realizadas a titulo de indenização de dependentes.  De acordo com o Relatório de Notificação Fiscal (fls. 30/34):  1.  O procedimento fiscal foi autorizado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  09420386,  emitido  a  partir  de  representação  administrativa  encaminhada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação FNDE à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  ao  verificar  irregularidade  no  recolhimento  do  salário educação;  2.  O exame realizado pelo FNDE verificou a regularidade das deduções  realizadas na modalidade "indenização de dependentes", baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de Gestão  da Arrecadação  ­  SIGA da autarquia, analisando se o valor deduzido no documento de  arrecadação do salário educação era equivalente ao número de alunos  beneficiários  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos  Indenizados ­ RAI;  3.  Com base no cruzamento das  informações da RAI com as deduções  realizadas  pela  empresa  no  documento  de  arrecadação,  foi  emitido  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento,  anexado  a  representação  administrativa  encaminhada RFB para  constituição  do  Crédito Tributário;  4.  Nos  casos  em  que  não  houver  entrega  da RAI,  os  valores  apurados  pelo  FNDE  serão  integralmente  os  deduzidos  pela  empresa  no  Comprovante de Arrecadação Direta ­ CAD;  5.  Constatado  que  as  deduções  foram  realizadas  em  desacordo  com  as  informações prestadas ao FNDE, cabe lançar o crédito correspondente  a  glosa  das  deduções  indevidas  através  da  presente  NFLD,  cujos  valores  encontram­se  discriminados,  nos  relatórios  integrantes  desta  NFLD, por estabelecimento centralizador que efetuou o recolhimento  da contribuição, de acordo com o parágrafo único do art. 660 da  IN  SRP n° 03, de 14/07/2005, com a redação dada pela IN RFB n° 761,  de 30/07/2007;  Fl. 464DF CARF MF     4 6.  A discriminação dos valores glosados por competência encontra­se no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  (fls.  14/16)  e  no  Discriminativo  Analítico do Débito ­ DAD(fls. 06/10). Os fundamentos legais para a  exigência  da  contribuição  estão  relacionados  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fl. 17/20).  Em 22/11/2007 o Contribuinte tomou ciência, via Correio, da NFLD (AR ­ fl.  320)  e,  em  21/12/2007,  tempestivamente,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  322  a  346,  instruída com os documentos nas fls. 347 a 381.  Diante da  impugnação  tempestiva o processo  foi encaminhado à DRJ/SPOI  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16­19.617, em 26/11/2008 a 12ª Turma julgou  PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento, mantendo  integralmente os valores  lançados nas  competências de 12/2002 e 01/2004.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, via Correio, em 10/06/2009 (AR ­  fl.  425)  e  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  427  a  438,  instruída  com  os  documentos nas fls. 439/453, em 30/06/2009.  Em  suas  razões  recursais  traz  uma  síntese  dos  fatos  para  em  seguida,  preliminarmente, alegar a nulidade do lançamento em função da ausência de motivação do ato  administrativo (Item II.1 ­ fls. 429/433).  Prossegue  em  seu  RV  asseverando  acerca  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação (Item II.2 ­ fls. 433/435); da regularidade das deduções efetuadas (Item II.3 ­  fl. 436); e da irrelevância da atualização cadastros do FNDE para reconhecimento das deduções  realizadas (fls. 436/438) por força de norma regulamentar. A autuação teve como base foram as  informações e documentos não juntados aos autos. Evidentemente, sem juntar os documentos  que supostamente dão fundamento às "divergências.  Conclui requerendo que seja dado provimento integral ao recurso apresentado  a fim de que seja anulado integralmente a NFLD combatida.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Nulidade do lançamento  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 18108.000021/2008­58  Acórdão n.º 2401­005.981  S2­C4T1  Fl. 4          5 Aduz  a  Recorrente  a  ausência  de  motivação  no  ato  administrativo  de  lançamento, pois a convicção da fiscalização foi embasada em informações e documentos não  juntados aos autos.  Segue  aduzindo  que  a  NFLD  limitou­se  a  apontar  os  anos  e  os  valores  apurados  pelo  FNDE,  sem  apresentar  qualquer  motivação  sobre  como  foram  calculados  referidos valores e de que forma constataram­se as divergências apontadas, o que carreou na  nulidade do lançamento por falta de motivação.  Não procede a argumentação do contribuinte.  No  Relatório  Fiscal  estão  descritos  os  fatos  que  ensejaram  a  emissão  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  em  virtude  do  FNDE  ter  verificado  irregularidades  no  recolhimento  do  salário  educação;  descreve  todo  o  exame  realizado  pelo  FNDE,  no  que  tange  à  regularidade  das  deduções  realizadas  na modalidade  "indenização  de  dependentes", e traz a demonstração do cálculo realizado.  Consta  nos  autos  a  Representação  Administrativa  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  em  que  constata  irregularidade  no  recolhimento  do  Salário­Educação;  o  DEMONSTRATIVO  DE  DIVERGÊNCIA  POR  ESTABELECIMENTO  Comparativo  entre deduções  realizadas  e  informações dos alunos beneficiados  na posição  ­  ATUAL  (fls.  36  e  seguintes),  bem  como  a  Relação  de  Alunos  (fls.  48  e  seguintes)  e  Demonstrativos de Recolhimentos RA (fls. 296 e seguintes).  O contribuinte foi intimado do procedimento fiscalizatório, o qual foi emitido  a partir de representação administrativa encaminhada pelo FNDE para a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  Após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  apresentou  suas  razões  de  defesa,  tanto  por  ocasião  da  impugnação,  como  no  Recurso  Voluntário.  O  contraditório  foi  instaurado e a ampla defesa assegurada.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que  permitiu a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância dos princípios  do contraditório e da ampla defesa.  Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Contribuição do Salário Educação ­ Deduções  Afirma a Recorrente que todas as deduções foram realizados de acordo com o  regramento  pertinente  e, mesmo que  assim  não  fosse,  as meras  resoluções  do FNDE não  se  prestam para inviabilizar as desonerações pretendidas.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  (SME)  consistia  em  um  programa  através do qual a empresa contribuinte do Salário Educação propiciava aos seus empregados e  dependentes  o  ensino  fundamental  nas  modalidades  (i)  rede  de  ensino  particular  (ii)  escola  própria; (iii) e indenização de dependentes, deduzindo­se da contribuição do salário educação  devido  os  valores  comprovadamente  despendidos  na  manutenção  da  escola  própria  ou  na  Fl. 466DF CARF MF     6 indenização de dependentes,  até os  limites  fixados  em atos do FNDE  (art.  10 do Decreto nº  3.142, de 1999).  As empresas optantes do SME deveriam observar as regras estabelecidas pelo  FNDE,  e  para  tanto,  prestar  informações  quanto  à  prova  de  que  os  alunos  beneficiários  preenchiam  os  requisitos  normativos,  sob  pena  de  glosa  das  deduções  da  contribuição  do  Salário Educação, conforme se observa da Resolução FNDE nº 3, de 18 de dezembro de 2000,  cujas  regras  já  constavam  dos  atos  normativos  anteriores  (Instrução  FNDE  nº  1/1998;  Resolução FNDE nº 3/1999):  Art. 8º A empresa deverá prestar contas ao FNDE, dos recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os  prazos  estabelecidos  no  art.  10  desta  Resolução,  sob  pena  de  serem  glosadas  todas  as  deduções  efetivadas  no  semestre,  resultando em notificação para recolhimento de débito.  Art. 9º A dedução na contribuição do Salário­Educação oriunda  da aplicação na modalidade Escola Própria de que trata o inciso  II  do  art.  6º  desta  Resolução,  está  condicionada  ao  credenciamento  da  escola,  mantida  pela  empresa,  junto  ao  FNDE nos prazos e de acordo com as normas estabelecidas em  resolução específica.  Art.  10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários,  mantido  pelo  FNDE,  serão  encaminhadas  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade  com  as  orientações fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma:  [...]  II­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico  disquete  ou  e­mail  para  atualização  semestral  do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  RAI,  cujo  envio  deverá, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados  relativos  ao  1º  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para os dados relativos ao 2º semestre.  No  caso  dos  autos,  embora  a  Recorrente  alegue  que  a  dedução  apurada  corresponde  exatamente  ao  número  de  funcionários  que  possuíam  dependentes  cursando  o  ensino fundamental, não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação de Alunos  Indenizados ­ RAI, para atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos Indenizados ­  RAT, cujo envio era obrigatório.  Dessa forma, não restou demonstrado que os beneficiários com a indenização  foram integralmente informados ao FNDE, em atendimento as Resoluções editadas pelo órgão,  consoante se verifica no item 5.2 do Relatório Fiscal:  5.2.  0  exame  realizado  pelo  FNDE  consistiu  em  verificar  a  regularidade  das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação  ­  SIGA  da  autarquia.  Verificou­se  se  o  valor  deduzido  no  documento  de  arrecadação do salário educação era equivalente ao número de  alunos  beneficiários  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos Indenizados ­ RAI.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 18108.000021/2008­58  Acórdão n.º 2401­005.981  S2­C4T1  Fl. 5          7 Assim, não merece reparos a decisão de piso.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares apontadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 468DF CARF MF

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7604547 #
Numero do processo: 10140.721243/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2301-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias não constantes da lide, e, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo do IRPF nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital, que negaram provimento. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.819  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   Recorrente  PAULINA DELAIR DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência  Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias não constantes da lide, e, por maioria,  em DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo do IRPF nos termos do voto do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Antônio  Sávio  Nastureles,  Reginaldo  Paixão  Emos  e  João  Maurício Vital, que negaram provimento.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 43 /2 01 7- 91 Fl. 114DF CARF MF     2 Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  decorrente  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física Exercício  2014,  ano­calendário  de  2013,  na qual  se  apurou  crédito tributário no valor de R$ 114.139,40.  De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 73/74 c/c os Demonstrativos de  fls. 75/76, foram constatadas as seguintes  infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  Ação  na  Justiça  Federal,  no  total  de  R$  333.685,95,  com  compensação  de  R$  10.010,57,  a  título  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos;  e  (ii)  compensação  indevida  de  imposto  complementar,  no  valor  de  R$  10.010,57  (R$  29.130,89  declarados menos R$ 19.120,32 comprovados). A correção se deu em razão do valor recolhido  pela contribuinte.  A  fiscalização  esclarece  que, devidamente  intimada a apresentar a  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  planilha  de  verbas  contendo  os  cálculos,  atualização  dos  cálculos,  alvará  de  levantamento  com  autenticação  mecânica  do  banco  ou  extrato de honorários advocatícios, dentre outros documentos, a contribuinte apresentou apenas  as informações do valor recebido e do IR descontado.  Ainda, a autoridade fiscal narrou que os rendimentos considerados omitidos  foram  informados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  como  pagos à contribuinte, a título de rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, e não  foram declarados.  Cientificada  do  lançamento  em  27/06/2017  (“tela”  de  fl.  77  e  extrato  do  processo, à fl. 79), ingressou a contribuinte, por seu procurador (fls. 23 e 58), em 29/06/2017,  com  sua  impugnação  (fls.  04/05  e  07),  alegando  que:  (i)  quanto  à  omissão  de  rendimentos,  alega que o valor  contestado, de R$ 333.685,95, não deve ser  tributado  no ajuste  anual,  por  corresponder  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  após  28/07/2010,  relativos  a  anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento;  (ii)  o  valor  contestado  é  isento,  por  se  tratar  de  indenização recebida a título de danos morais; (iii) quanto à infração compensação indevida de  imposto  complementar,  no  valor  de  R$  10.010,57,  argumenta  que  foi  cometido  erro  no  preenchimento da Declaração e que tal valor diz respeito a Imposto de Renda Retido na Fonte;  (iv) informa que cometeu um monte de erros na apresentação de sua DIRPF 2014/2013, tendo  apresentado  quatro  Retificadoras,  sendo  que  a  Declaração  correta  a  ser  apresentada  estaria  anexa à peça de defesa, entendendo que a mesma ser acatada, por ser a expressão da verdade;  (v) ratifica que a natureza jurídica dos seus rendimentos seria a de rendimentos acumulados por  425 meses,  de 10/1977  a 05/2013,  sendo  recebidos  a  título de danos morais  e materiais,  em  ação  judicial,  com menção  a  peças  anexadas  junto  com  a  impugnação;  (vi)  faz  menção  ao  DARF pago em 29/04/2014, no valor de R$ 19.120,32, em decorrência de uma série de erros  materiais  cometidos  em  sua DIRPF/2014;  e  (vii)  pede  a  anulação  do  imposto  lançado,  bem  como a devolução do montante do IRRF de R$ 10.010,57, como também do DARF recolhido  indevidamente em 29/04/2014, no valor de R$ 19.120,32.  O Acórdão 12­96.788 (fls. 82 e ss) julgou procedente em parte a impugnação,  mantendo­se  parcialmente  o  crédito  tributário,  com  apuração  de  imposto  suplementar  R$  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10140.721243/2017­91  Acórdão n.º 2301­005.819  S2­C3T1  Fl. 3          3 17.344,96,  mais  acréscimos  legais  cabíveis,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável.  Vale  ressaltar que no referido Acórdão foi reconhecida a isenção dos montantes recebidos a título de  dano morais e danos materiais.  Irresignado, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 101) reiterando os  argumentos trazidos na impugnação, no sentido de que todos os rendimentos por ela recebidos  são  isentos  e  solicitando  o  reembolso  dos  pagamentos  efetuados  (imposto  retido  na  fonte  e  pagamento efetuado no ajuste anual).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Considerando que o Acórdão da DRJ  já  reconheceu  a  isenção de parte  dos  rendimentos recebidos pela Recorrente como rendimentos decorrentes de danos morais e danos  materiais,  não  conheço  das  alegações  de  isenção  da  parcela  dos  rendimentos  que  já  foi  reconhecida pelo Acórdão da DRJ, uma vez que para esta parcela não há lide.  Ainda  assim,  com  relação  à  parcela  que  não  foi  reconhecida  como  isenta,  faço minhas as considerações do Acórdão da DRJ, no sentido, de que no art. 39, inciso XVI, do  RIR/1999  estabelece  que  não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  a  indenização  reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído,  em  decorrência  de  acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial,  exceto  no  caso  de  pagamento de prestações continuadas.  Ademais, concordo com o Acórdão da DRJ no tocante à proporcionalização  dos honorários advocatícios, de modo que eles devem ser atribuídos em parte aos rendimentos  isentos e em parte aos rendimentos tributáveis.  Com  relação  ao  pedido  de que  os  rendimentos  objeto  do  presente  processo  sejam julgados como rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, destaco que a  Recorrente fez jus a uma pensão vitalícia de 1 salário mínimo desde outubro de 1977 (fls. 24 e  ss)  segundo  ação  judicial  2007.6000.008219  perante  a  Justiça  Federal  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  de  modo  que  tratam­se  evidentemente  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  declarado  erroneamente  como  rendimentos  isentos  em  sua  DAA,  bem  como  declarado  erroneamente  como  imposto  complementar  o  imposto retido na fonte.  Tendo em vista que o ano­calendário em questão é 2013, deve ser aplicado o  artigo  12­A  da  Lei  n.  7.713/88,  que  dispõe  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, uma vez que a Recorrente pede tal tributação desde a sua impugnação, sendo  Fl. 116DF CARF MF     4 que  ela  somente  não  fez  a  opção  quando  da  entrega  da  DAA,  pois  entendia  que  tais  rendimentos  seriam  isentos,  visto  que  decorrentes  de  indenizações  por  danos  materiais  e  morais.  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário,  não conhecendo da matéria que não está na lide e, parte conhecida, dar­lhe parcial provimento  para que tais rendimentos sejam tributados como rendimentos recebidos acumuladamente nos  termos do artigo 12­A da Lei n. 7.713/88.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 117DF CARF MF

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7629273 #
Numero do processo: 13771.000358/2007-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve preencher os dois requisitos obrigatórios. Inteligência da Súmula nº 63 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-18T14:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-18T14:15:00Z; Last-Modified: 2019-02-18T14:15:00Z; dcterms:modified: 2019-02-18T14:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-18T14:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-18T14:15:00Z; meta:save-date: 2019-02-18T14:15:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-18T14:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-18T14:15:00Z; created: 2019-02-18T14:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-02-18T14:15:00Z; pdf:charsPerPage: 1181; 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 03 58 /2 00 7- 38 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13771.000358/2007­38  Acórdão n.º 2002­000.739  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 59) contra decisão de primeira instância  (fls. 49/53), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 8 a 10),  ano­calendário  2004,  para  apurar  crédito  tributário  no  valor  de  R$18741,20.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2005,  tendo sido apurada omissão de rendimentos das  fontes pagadoras Tribunal  Regional  Federal  (CPF  088514187­30),  FISTEL  e  INSS  por  falta  de  apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial.  Inconformado, o interessado alega em síntese que declarou  inadvertidamente  sua  filha  como  dependente  e  não  utilizou  qualquer  beneficio  com  relação  a  esta  opção,  uma  vez  que  apresentou  declaração  simplificada.  Afirrna  que  sua  filha  apresentou  declaração  em  separado  tributando  os  valores  considerados  pela  notificação.  Quanto  aos  valores  recebidos  por  ele,  alega  que  seriam  isentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave  confonne  documentos  apresentados.  Ao  final,  menciona  decisões  administrativas com ementas relacionadas ao seu pleito.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13771.000358/2007­38  Acórdão n.º 2002­000.739  S2­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  foi  cientificado  em  02/10/2009  (fl.  58);  Recurso Voluntário  protocolado em 27/10/2009 (fl. 59), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado.  Relata o Sr. AFR, que “O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU O LAUDO  PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO  DISTRITO  FEDERAL  OU  DOS  MUNICÍPIOS,  ONDE  CONSTE  A  DATA  DO  INÍCIO  DA  DOENÇA, O NOME DA DOENÇA E O CID, PARA COMPROVAR A .ISENÇÃO”  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte, não aceitando o laudo de fl. 27.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  apresentando  novos  documentos.  O recorrente apresenta a “Carta de Concessão” do INSS, onde assevera que o  mesmo foi considerado aposentado a partir de 13/11/1998.  O Laudo Médico Pericial trazido aos autos, à fl. 77, elaborado pela Secretaria  de  Saúde  do  Espírito  Santo,  diz  que  o  recorrente  é  portador  de Neoplasia Maligna  de  Pele,  CID10 – C44, desde 2001.  Assim, nesta quadra, o recorrente faz jus à isenção pleiteada de acordo com a  Súmula nº 63 deste Colendo CARF:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou  dos Municípios”.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003153/2004-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORAS DE SERVIÇO. RE 585.235. INAPLICABILIDADE. Compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS a totalidade dos valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços, inclusive o correspondente a salários e encargos. Inaplicável a jurisprudência do STF consubstanciada no RE 585.235, em sede de repercussão geral, relacionada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98 tendo em vista que a receita da prestação de serviços relaciona-se a atividade típica da sociedade empresária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4º DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL. As contribuições para o PIS são tributos sujeitos a lançamento por homologação. Em face do pagamento parcial antecipado por parte do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial de cinco anos iniciando-se a partir da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Numero da decisão: 3001-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento de ofício, em face da decadência, o crédito tributário exigido para os fatos geradores anteriores a 28.07.1999, inclusive, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.608  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente   DM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORAS DE SERVIÇO. RE 585.235.  INAPLICABILIDADE.  Compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  a  totalidade  dos  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  inclusive  o  correspondente  a  salários  e  encargos.  Inaplicável  a  jurisprudência  do  STF  consubstanciada no RE 585.235, em sede de repercussão geral, relacionada a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98 tendo em vista que  a receita da prestação de serviços relaciona­se a atividade típica da sociedade  empresária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. ART.  150, §4º DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL.  As  contribuições  para  o  PIS  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Em  face  do  pagamento  parcial  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  iniciando­se  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 53 /2 00 4- 11 Fl. 347DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator Designado  (assinado digitalmente)  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso, para excluir do lançamento de ofício, em face da decadência, o crédito tributário  exigido para os fatos geradores anteriores a 28.07.1999, inclusive, vencidos os conselheiros Renato  Vieira  de  Avila  (relator)  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o PIS, no ano­calendário de 1999, no valor total de R$14.858,13, incluído principal,  multa proporcional e juros de mora calculados até 30/06/2004.    Impugnação  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em suma:  1.  A  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/1998,  tendo  em  vista  a  alteração  efetuada na base de cálculo do PIS;  2.  Que as empresas como a da autuada, que se dedicam à atividade de locação  de mão  de  obra,  estão  sendo  injustiçadas  pela  interpretação  equivocada  de  dispositivos legais que regulam a matéria;  3.  Que  cabem  às  empresas  tomadoras  dos  serviços  o  pagamento  de  salário  e  demais encargos pessoais para as pessoas selecionadas pela autuada;  4.  Que  apenas  por  força  de  Lei  n°  6.784/1974  os  empregados  são  pagos  pela  autuada;  5.  Que  o  vínculo  empregatício  está  entre  a  tomadora  de  serviço  e  seus  empregados, com isso, a autuada repassa o valor recebido de seus clientes aos  empregados  e  recolhe  os  encargos  legais  incidentes  sobre  aquela  relação  de  emprego, no caso, a taxa de serviço ou honorários de administração;  6.  Que a emissão de nota fiscal ou fatura de prestação de serviços de salários e  demais  encargos é uma  imposição que  levaria à  tributação superior a da  sua  real capacidade econômica;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11065.003153/2004­11  Acórdão n.º 3001­000.608  S3­C0T1  Fl. 348          3 7.  Que o legislador ordinário ao definir o conceito de faturamento não observou  o disposto no art. 110 do CTN;  8.  Que a tributação deveria recair apenas sobre a taxa de administração, pois essa  parcela  é  a  única  que  reverte  em  beneficio  das  empresas  de  trabalho  temporário.      DRJ/POA  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão n° 10­17.382 – 2ª   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   PIS – BASE DE CÁLCULO – PRESTADORA DE SERVIÇOS ­ CUSTOS –  EXCLUSÃO­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Para  fins de obtenção da base de  cálculo da Cofins,  não  se  excluem da  receita  de  prestação  de  serviço  de  locação  de  mão­de­obra  custos  salariais e demais encargos legais.  Lançamento procedente.  Inicialmente,  a DRJ destacou  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  legal  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  de  leis  vigentes  no  país  e  que  o  contencioso  administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza.  Quanto  à  alegação  que  sua  receita  tributável  seria  composta  apenas  pelo  valor  correspondente  à  comissão  de  serviço,  aduz  que  o  texto  legal  é  claro,  sendo  que  uma  vez  faturado,  independentemente de ser repasse ou não, esses valores compõem o preço dos serviços prestados. Logo,  devem integrar a receita bruta ou faturamento, base de cálculo da Cofins, conforme a Lei n° 9.715 de  1998.  Ademais,  que  a  lei  dispôs  que  os  salários  e  encargos  são  de  responsabilidade  da  empresa prestadora de serviço de locação de mão de obra temporária, portanto os itens consoantes na  nota  fiscal  de  faturamento  são  valores  cobrados  pela  prestadora  de  serviço  de  seus  clientes,  caracterizando­se como receita.  Por isso, julgou procedente o lançamento.   Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente,  visando  a  reforma da decisão da primeira instância administrativa, traz, em suma, os seguintes argumentos:  Fl. 349DF CARF MF     4 Inicialmente,  recorrente  aduz  que  com  a  interposição  do  recurso  voluntário,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa,  ademais  infere  que  o  CTN  não  dispõe  que  para  a  interposição do mesmo, seja necessário a prestação de depósito, o que foi dispensado pela mesma.  Da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98  Por conseguinte, apresenta um breve histórico da COFINS e do PIS. Eis que, através  da Lei n° 9.718/98 – conversão da MP n° 1724/98, o governo federal estabeleceu nova base de cálculo  das  contribuições  da  COFINS,  que  antes  era  regulado  pela  Lei  Complementar  n°  70/91,  a  receita  bruta.  Contudo,  alega  que  exigência  contida  na  edição  da  Lei  9.718/98  é  manifestamente  inconstitucional.  Nesse  sentido,  assevera  que  a  alteração  da  base  de  cálculo  é  uma  afronta  à  constituição e à Lei Complementar n° 70/91. Alega a superioridade hierárquica das LC n° 70/91 e 7/70  sobre a Lei Ordinária n° 9.718/98.  Pretendeu demonstrar que as bases de cálculo para o  ISSQN, PIS e COFINS, assim  como para o IRPJ e CSSL são as mesmas, e caso não se admita que incidam sobre o valor relativo aos  honorários  de  administração,  estaria  se  exigindo  tributos  confiscatórios,  além  de  ser  afronta  ao  principio da igualdade tributária, na medida em que outras empresas pagam apenas sobre suas receitas  brutas próprias e não sobre o que se exige da autora.   Competência da autoridade administrativa para decidir sobre a constitucionalidade  A  recorrente  indaga  como  deveriam  se  portar  os  agentes  administrativos  diante  de  uma lei que entende ser inconstitucional.  Alega não existir vedação expressa na Constituição Federal  proibitiva desse  tipo de  controle.  Ademais,  que  a  obediência  à  norma  inconstitucional  poderia  ser  tipificada  como  crime  de  responsabilidade.    Ratifica  que  o  julgador  administrativo  também  pode  exercer  o  controle  difuso  de  constitucionalidade, sob as mesmas condições e efeitos elencados ao Poder Judiciário, uma vez que os  processos judiciais e administrativos são regidos pelos mesmos princípios constitucionais.  É o relatório.      Voto Vencido    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  a impugnação apresentada em face do referido Auto de Infração.   Admissibilidade do Recurso   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11065.003153/2004­11  Acórdão n.º 3001­000.608  S3­C0T1  Fl. 349          5 O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  07.11.2008,  conforme  Avisos de Recebimento ­ AR, fls. 449, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  03.12.2008, conforme comprova o comprovante de protocolo da DRF – CAMPOS ­ RJ, logo, o recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    CONHECIMENTO DO RECURSO  O  recurso  voluntário  trouxe  argumento  apenas  relativo  à  inconstitucionalidade  do  artigo 3.º da Lei 9.718/98 relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS. Neste item, frisa­se que os  argumentos direcionados  à  tentativa de  exclusão da base de cálculo de determinados valores,  julgados  improcedentes  pela primeira  instância  administrativa,  sob  o  fundamento  de  ausência  de  previsão  legal  para conceder­lhe tal exclusão, tornou­se matéria aceita e não litigada.   Assim, portanto,  tendo sido delimitada a matéria apresentada no recurso,  relativa,  tão  somente, à inconstitucionalidade do artigo 3 da Lei 9.718/98, conheço totalmente da matéria devolvida.    DOS FATOS  A recorrente foi autuada sob a alegação de que teria deixado de recolher PIS.  O presente de recurso voluntário foi apresentado em decorrência de decisão que julgou  procedente o  lançamento, que não acatou a  tese da autuada que  apenas parte de seu  faturamento  seria  base de cálculo da contribuição.  Com  isso,  requer  a  reforma  da  decisão,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98 e aduzindo a possibilidade do julgador administrativo em reconhecer tal inconstitucionalidade.    MÉRITO  Fl. 351DF CARF MF     6  Sobre o tema do alargamento da base de cálculo, ou seja, do conceito de Receita, este  Tribunal  Administrativo  vem  decidindo  que  devem  ser  excluídos  os  valores  pagos  a  maior,  ou  seja,  quando  se  inclui  na  base  de  cálculo,  as  ditas  outras  receitas. Assim  tem  se manifestado  esse  tribunal  administrativo:  Acórdão nº 3301003.967    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003   COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI  9718/98. AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO  OUTRAS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/1999  a  31/05/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  Recurso voluntário provido.      Conclusão    Diante do exposto, conheço totalmente do recurso para dar­lhe provimento, no sentido  de determinar a exclusão de outras receitas da base de cálculo, restringindo o conceito ao produto de sua  prestação de atividades.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11065.003153/2004­11  Acórdão n.º 3001­000.608  S3­C0T1  Fl. 350          7 Voto Vencedor    Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado    Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  Renato  Vieira de Avila, ouso divergir do seu entendimento.  Corroboro  com  o  entendimento  esposado  pela  DRJ  no  qual  manteve  o  lançamento  tributário  tendo  em  vista  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  no  presente  caso  é  a  totalidade  dos  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  recorrente na qual engloba também os salários, os encargos, dentre outros, conforme o caso, e  não  somente  a  taxa  de  administração  conforme  alega  em  seu Recurso Voluntário.  Portanto,  base de cálculo da Cofins, conforme disposto no art. 3º da Lei n° 9.715 de 1998, será apurada  com  base  no  faturamento  do  mês,  considerando­se  como  faturamento  a  receita  bruta  proveniente do preço dos serviços prestados.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da Lei  no  9.718/98  não afeta o presente caso,  isto porque a  jurisprudência do STF por meio do RE 585.235, em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  que  o  legislador  não  teria  competência  para  alterar  o  conceito de receita bruta e, por conseguinte, afasta o alargamento da base de cálculo afirmando  não caber a tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas não operacionais. Diversamente  deste entendimento, o lançamento tributário objeto da lide tem por base de cálculo a receita de  prestação de serviços da atividade típica da sociedade empresária autuada, qual seja, cessão de  mão­de­obra,  não  importando  se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  referem­se  a  repasse  ou  reembolso  de  despesas,  visto  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento dos salários e respectivos encargos recai sobre a prestadora de serviço de locação  de mão­de­obra.  As  contribuições  para  o  PIS  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Portanto,  havendo  pagamento  parcial  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  aplica­se o disposto no art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial de  cinco anos iniciando­se a partir da ocorrência do fato gerador.  Os  fatos  geradores  são  referentes  ao  ano  de  1999.  A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  28/07/2004.  Portanto,  encontram­se  alcançados  pelo  instituto  da  decadência  os  lançamentos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  31/01/1999  a  30/06/1999.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do  lançamento de ofício, em face da decadência, o crédito tributário exigido para os  fatos geradores  anteriores a 28.07.1999.    (assinado digitalmente)  Fl. 353DF CARF MF     8 Marcos Roberto da Silva                  Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.904960/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.021  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  /  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO.  DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Na  hipótese  de  apresentação  de  argumentações  genéricas,  desprovidas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente  à  discordância  da  decisão  recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original  do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas  em compensações anteriores.  Recurso voluntário negado      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de  Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída  pelo conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 49 60 /2 01 2- 45 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10183.904960/2012­45  Acórdão n.º 3402­006.021  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  a  declaração  de  compensação  parcialmente  homologada tendo em vista que o DARF apontado foi utilizado para quitação de outros débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que, no despacho decisório, foi reconhecido crédito menor do que o valor  do pagamento a maior no Darf mencionado.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 02­050.658:  Cientificada  desta  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  o  direito  à  compensação,  eis  que  possuiria  crédito  oponível  à  Receita  Federal,  sendo­lhe  facultado  compensar  diretamente  o  suposto  indébito,  fazendo  apenas  a  exigida  "Declaração  de  Compensação",  sem  necessidade  de  qualquer  recurso  ao  Judiciário.  Requer  a  recorrente  que  as  publicações  e  intimações  do  feito  sejam  lançadas  em  nome  das  patronas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.005,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.903448/2012­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.005):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  da  recorrente  para  intimação  em  nome das patronas, vez que inexiste previsão legal nesse sentido.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as regras sobre as  intimações  de  atos  processuais  fiscal  dizem  respeito  somente  à  ciência do próprio sujeito passivo no seu domicílio tributário. A  matéria  está  pacificada  nesse  sentido  neste  CARF,  conforme  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.904960/2012­45  Acórdão n.º 3402­006.021  S3­C4T2  Fl. 0          3 enunciado da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo  fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  Não  se  discute  que  a  recorrente,  como  qualquer  outro  contribuinte,  tem  o  direito  de  efetuar  administrativamente  a  compensação  de  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal mediante a entrega de declaração de compensação, nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  mesmo  porque  ela  pode  efetivamente fazê­lo, obtendo, inclusive, o deferimento parcial de  seu pleito.   Também não há controvérsia nos autos acerca do fato de  que o DARF especificado como origem do crédito trata­se de um  efetivo pagamento indevido.   O fato que levou à homologação parcial da compensação  declarada  foi  que  a  requerente  já  havia  utilizado  parte  do  crédito apontado para a compensação de débitos declarados em  outras PER/DCOMP's,  como  já havida observado o  julgador a  quo:  O despacho contestado já reconhece o pagamento indevido  ou  a maior  efetuado  por meio  do DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência  do  pagamento  a  maior,  considerando sua utilização em PER/DCOMP anteriores.  Nos  PER/DCOMP,  há  o  campo  intitulado  "Crédito  Original na Data da Transmissão". Conforme instruções de  preenchimento  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP,  o  valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento  indevido  ou  a maior  subtraído  das  parcelas  desse mesmo  pagamento  já  utilizadas  em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  tiver  sido  restituída  ou  utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito  Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial".  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do  campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser  menor  do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações  anteriores  que  utilizam  o  mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas.  (...)  Em que  pese  a  então manifestante  não  ter  contestado  a  parte  do  despacho  decisório  que  discriminou  as  parcelas  do  crédito  original  que  haviam  sido  utilizadas  em  compensações  anteriores,  a  Delegacia  de  Julgamento  explicou  em  detalhes  como  se  deu  o  consumo  do  crédito  nas  outras  PER/DCOMP's  especificadas.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.904960/2012­45  Acórdão n.º 3402­006.021  S3­C4T2  Fl. 0          4 Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  a  recorrente  se  ateve  apenas  a  argumentações  genéricas,  sem  a  apresentação de fundamentos de fato e de direito relativamente à  discordância  da  decisão  recorrida,  a  qual  deve,  então,  ser  mantida.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 19394.720355/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.996  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ HELENO MALVA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  à  exigência  legal.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 4. 72 03 55 /2 01 2- 11 Fl. 150DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 736,49, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, acrescida da multa de ofício  de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão  alimentícia  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  decisão  judicial  que  homologou o acordo referente à pensão alimentícia paga.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  falta  de  comprovação  da  decisão  judicial definidora da prestação alimentar ou homologatória de acordo, exigência da legislação  vigorante, nos termos que segue:    Para  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 35­ 39),  referente  ao(s)  exercício(s)  2009,  ano(s)­calendário  2008,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Após  a  revisão  da  Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$736,49, mais  multa de ofício e juros de mora.    O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução Indevida de Dependentes;  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura  Pública.    O presente processo  foi devolvido a unidade lançadora para análise  prevista no artigo 6°A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de  julho  de  2009,  com  redação  dada  pela  IN  RFB  n°  1.061,  de  04  de  agosto de 2010.    Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  alegadas,  foi  elaborado  Termo  Circunstanciado  e  Despacho  Decisório  de  fls.  43­45,  onde  foi  restabelecida  a  Dedução  de  Dependentes  e mantida  a  infração  de Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia Judicial.    Inicialmente, tendo em vista a Revisão de Ofício efetuada, da análise  dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi  elaborado  Termo Circunstanciado  e Despacho Decisório  de  fls.  43­ 45,  onde  foi  restabelecida  a  Dedução  de  Dependentes,  no  valor  de  R$1.655,88,  e  mantida  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia Judicial de R$14.800,00.    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 19394.720355/2012­11  Acórdão n.º 2001­000.996  S2­C0T1  Fl. 148          3 De plano, cabe assentar que tendo em vista o resultado da Revisão de  Ofício  supracitada,  o  litígio  versa  tão  somente  sobre  a  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia,  vez  que  foi  a  única  dedução  não  restabelecida no processo revisório supracitado.    Considerado  cientificado  do  Despacho  Decisório  e  do  Termo  Circunstanciado, o interessado manifestou­se, sustentando que faz jus  à  dedução  e  ratificando  os  termos  de  sua  impugnação.  Acrescentou  que  também  juntou  documento,  onde  a  Sra. Vera Lúcia Cardoso  de  Oliveira  diz  ao  Juiz  que  vem  recebendo,  desde  a  separação,  o  pagamento da pensão. Aduz que não tem como determinar ao INSS e  à  empresa  em  que  trabalha  um  percentual  de  desconto,  pois  os  valores  da  pensão  seriam  alterados  em  caso  de  ajuste  da  aposentadoria  ou  do  salário.  Sustenta  ainda  que,  considerando  que  esta forma não tem representado prejuízos paras as partes, não vê a  necessidade  de  prova  documental,  pois  o  Juízo  também  fixaria  percentual e não valor fixo para a pensão (fls. 50­82).    Sem razão, no entanto.    Acerca dessa dedução, cabe trazer inicialmente à colação excerto da  legislação tributária regente (destaques acrescidos):  (...)  No  caso  de  despesas  com  Pensão  Alimentícia,  pagas  em  face  das  normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com  clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente:  •  com  a  apresentação  da Decisão  Judicial,  do Acordo Homologado  Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124­A  da  Lei  n.º  5.869/1973,  onde  é  possível  conhecer  os  termos  da  obrigação,  a  exemplo  do  quantum  a  ser  pago  em  dinheiro;  data  do  início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e  • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva  dos recursos aos alimentandos.    Compulsando  os  autos  (fls.  05­82),  especialmente  os  documentos  acostados  às  folhas  59­69,  verifica­se  que  não  há  qualquer  Acordo  Homologado  Judicialmente,  Decisão  Judicial  ou  Escritura  Pública  determinando a obrigação do pagamento de pensão alimentícia para  a Sra. Vera Lúcia Cardoso de Oliveira.    O que há é a apresentação de cópia de ação de Divórcio Judicial com  Base  em Separação de Fato,  onde  aquela  Sra. Menciona que  o  ora  impugnante abandonou o lar e vem mantendo o seu sustento com uma  pensão de R$1.500,00, requerendo, liminarmente, o restabelecimento  do pagamento de plano de saúde e a decretação do divórcio.    No documento seguinte (fl. 62), um Termo de Audiência, há apenas a  decretação do divórcio direto, nada mais consignou o magistrado da  causa.    Em resumo, nenhum desses documentos corresponde à documentação  requerida  pela  legislação  tributária  acima  discriminada.  A  menção  Fl. 152DF CARF MF     4 dos valores pagos pelo impugnante não produzem o efeito pretendido  de  autorizar  o  abatimento  de  sua  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, vez que não foi determinada judicialmente, mas sim por mera  liberalidade de sua parte para com o seu ex­cônjuge.    Como se prelecionou acima, somente é cabível a dedução se fundada  em Decisão Judicial, Acordo Homologado Judicialmente ou Escritura  Pública. Dessa forma, uma vez que não correspondem os documentos  apresentados pelo impugnante aos exigidos pela legislação tributária  para  a  comprovação  da  obrigação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia,  independentemente  da  comprovação  de  eventuais  retenções/transferências  de  valores,  que  serão  tomadas  como  mera  liberalidade,  ou  mesmo  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  recebedora, subsiste a infração lavrada.    Ante  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  para  manter o Lançamento.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para  a  glosa  da  dedução  da  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  736,49,  como  imposto  suplementar e acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  juntando  documentos  que  entende  justificável  o  seu  procedimento,  nos  termos que segue:  Na realidade, o que ocorreu foi que na oportunidade do “Divórcio”  eu  era  aposentado  pelo  INSS  e  prestava  serviço  como  “Pessoa  Jurídica”  e  ficava  difícil  fixar  um  percentual  para  pagamento  da  “pensão”. Considerando que minha aposentadoria era  inferior a R$  2.000,00 (Dois mil reais) e o valor pago a título de pensão era de R$  1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).  Considerando  que  a  separação  ocorreu  em  abril  de  2000  e  que,  mensalmente,  era  feito  o  depósito  na  conta  da  Sra.  Vera  Lúcia  Cardoso, as partes,  sem atentarem para a  situação da “Declaração  de  Renda”,  concordaram  em  não  registrarem  a  obrigação  do  pagamento. Principalmente pela forma como vinha sendo honrado, a  saber:  Nos períodos que além da aposentadoria eu prestasse algum tipo de  serviço  remunerado  seria  honrado  o  valor  mensal  de  R$  1.500,00  (Hum mil e quinhentos reais) e naqueles que a renda fosse apenas a  da  aposentadoria  do  INSS,  R$  700,00  (Setecentos  reais),  posteriormente reajustado para R$ 800,00 (Oitocentos reais).  Por oportuno, declaro ser “Parkinsoriano” há mais de 10 (Dez) anos  e  por  desconhecer  que  a  lei  isenta­me  do  pagamento  de  alguns  impostos,  não  tomei  as  providências  a  mais  tempo.  Somente  aos  21/03/2017,  conforme  Processo  E­12/023/443/2017­DETRAN,  solicitei  avaliação  de  “Junta  Médica”  para  reconhecimento  dos  benefícios a que tenho direito.  Em  anexo,  seguem:  Cópia  das  Declarações  de  2008/2009  de  Luiz  Heleno Malva de Oliveira e Vera Lúcia Cardoso; Carta de Sentença –  Divórcio;  Escritura  Declaratória  –  Translado;  e  Protocolo  do  DETRAN.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 19394.720355/2012­11  Acórdão n.º 2001­000.996  S2­C0T1  Fl. 149          5 Ante ao exposto, reafirmo não ser sonegador e declarante do “IRPF”  há mais de 48 (Quarenta e oito), sempre com a maior lisura, espero  seja acolhido o presente recurso, cancelando­se o débito fiscal.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O Acórdão da DRJ nega a regularidade no pagamento da pesão alimentícia  para  a  ex­esposa  do  Recorrente  porque  não  reconhece  o  procedimento  informal  do  acordo  entre os cônjuges logo após a separação, afirmando tratar­se de ato de liberalidade porque não  há  disposição  expressa  no  documento  homologado  judicialmente.  De  outra  banda  o  Recorrente  afirma  estar  pagando  regularmente  a  pensão  alimentícia  em  razão  do  divórcio  decretado  pela  autoridade  judicial  com  base  nos  termos  da  inicial  da  ação  de  pedido  de  divórcio.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    Fl. 154DF CARF MF     6 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99.  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A decisão  da DRJ  esta  lastreada  na manifestação  da  autoridade  fiscal  que  fundamentou  a  recusa  da  dedução  do  valor  da  pensão  alimentícia  para  a  ex­esposa  do  Recorrente  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  provas  da  inexistência  de  decisão  judicial  específica sobre eventual acordo entre as partes no momento da separação.  A  questão  em  pauta  é  meramente  comprobatória  da  existência  ou  não  de  decisão  judicial  na  homologação  da  pensão  judicial,  comprovadamente  paga,  no  período  abrangido pelo exame fiscal, para Vera Lúcia Cardoso de Oliveira.  O  Recorrente  afirma  e  comprova  que  realizou  os  depósitos  na  conta  da  beneficiária  e  que  esta  os  declarou  em  sua  DAA  do mesmo  ano­calendário  da  verificação  fiscal procedida na DAA do Contribuinte.  Constata­se  que  foram  juntadas  aos  autos  cópias  da  Carta  de  Sentença  judicial do divórcio que aduz a existência de bens a serem partilhados e que o cônjuge virago  voltará a assinar o nome de solteira. Também foi anexada aos autos inicial de ação de divórcio  judicial com base em separação de fato, em que a demandante  requer o restabelecimento do  plano de saúde e pede liminar com antecipação de tutela.   A demandante da  ação  informa a  autoridade  judicial  que o  cônjuge varão,  desde que abandonou o lar conjugal, vem mantendo o sustento da requerente com uma pensão  de R$ 1.500,00 mensais, pagos através de depósito feito por quinzena, no valor de R$ 750,00,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 19394.720355/2012­11  Acórdão n.º 2001­000.996  S2­C0T1  Fl. 150          7 na conta da requerente na Caixa Econômica Federal Agência 1507 – José Clemente cc 013­ 0006847. Ao fim pede a procedência da ação e decretação do divórcio do casal.  Posteriormente,  em  09  de  abril  de  2008,  procedeu­se  a  audiência  para  decisão judicial do divórcio em que o réu Luiz Heleno Malva de Oliveira, em virtude dos fatos  narrados na  inicial, concordou com o pedido e solicitou que o divórcio fosse convertido em  consensual. A autoridade judicial decretou o divórcio do casal de forma consensual, de acordo  com o que  lá consta,  inclusive com a confirmação da pensão alimentícia declarada pela  ex­ esposa Sra. Vera Lúcia Cardoso de Oliveira.  O Recorrente também juntou aos autos Escritura Declaratória registrada no  10º Ofício de Notas, portanto uma escritura pública, válida para todos os efeitos, em que os  Outorgantes Luiz Heleno Malva de Oliveira e Vera Lucia Cardoso declaram que no processo  de  Divórcio  Direto  do  casal  finalizado  pela  carta  de  sentença  de  03.07.2008,  do  Juízo  de  Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói – RJ, processo nº 2006.002.070165­3,  contendo sentença de 09.04.2008, transitada em julgado, registrada no cartório de RCPN da 1ª  Zona  Judiciária de Niterói – RJ  em 09.07.2008, no  livro ED­5,  ás  fls.  01,  sob o nº 1261,  e  devidamente averbado,  fica confirmado por esse  ato, o pagamento de pensão alimentícia do  cônjuge  varão  em  favor  da  cônjuge  virago  no  valor  antes  estipulado  de  R$  1.500,00  no  período  em  que  o  mesmo  estiver  empregado  e  R$  700,00,  posteriormente  R$  800,00,  no  período em que  estiver desempregado. O 1º Outorgante declara que os valores  supracitados  estão sendo pagos regularmente desde a data do divórcio até a presente data, e a 2ª Outorgante  afirma serem verdadeiras as informações aqui prestadas.   Neste sentido, a pensão alimentícia considera­se válida para todos os efeitos,  inclusive o tributário. Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­ se  que  o  Recorrente  apresentou  elemento  probante  da  existência  material  da  pensão  alimentícia com decisão judicial que se entende abrangendo a pensão alimentícia declarada na  ação de divórcio de  início  litigioso  e no  final  consensual definida  em audiência pública  em  que a autoridade judicial decretou o divórcio nos termos da petição, tendo assim satisfeitas as  condições para utilização daquele dispositivo legais permissivo da dedução pleiteada na DAA,  por prestação de alimentos nos termos da legislação pertinente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para exclusão do crédito tributário na sua integralidade.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675384/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis.
Numero da decisão: 3302-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.249  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO, COFINS, ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/07/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido, se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 84 /2 00 9- 51 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.675384/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.249  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de processo no bojo do qual discute­se o direito a um suposto crédito  alegadamente  oriundo  de  recolhimento  a maior  de  COFINS,  merecendo  destaque  o  fato  da  Recorrente haver deixado de retificar a DCTF para informar a redução do débito.  Sinteticamente,  alega  a  Recorrente  que  recolheu  o  tributo  a  maior  e  que,  posteriormente, ao perceber o equívoco, requereu a sua compensação.  Em  razão  da  sua  precisão,  adoto  o  relatório  utilizado  pela DRJ  quando  da  apreciação do pleito.  "1.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  n°32391.03401.230207.1.3.04­9499)  em  23/02/2007,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  6  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  guitar  os  débitos  declarados  As  fls.  9,  no  valor  total  de  R$  63.926,71, com supostos créditos (R$ 119.549,27) decorrentes de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$  1.237.221,85  (código  de  receita:  5856),  recolhido  em  10/01/2006.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório n° 849860506  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  Contribuinte As fls. 7.  3.  Cientificado  em  04/11/2009  (fls.  5)  da  solução  dada  A  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu representante legal,  interpôs, tempestivamente conforme fls.  60,  a Manifestação  de  Inconformidade  de  03/12/2009  (fls.  12),  com a juntada de documentos de fls. 13/59 (cópia do Despacho  Decisório;  comprovante  de  inscrição  e  situação  cadastral  —  CNPJ; cópias autenticadas de documentos da representante e da  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social  da  requerente;  comprovante de documento de arrecadação; cópia da DCTF do  período  de  apuração),  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. Afirma possuir crédito no valor de R$ 119.549,27, referente  ao  recolhimento  realizado  em 10/01/2006  no  valor  total  de R$  1.237.221,85.  3.2.  Tal  crédito  não  foi  considerado  em  virtude  da  declaração  errônea de débitos  efetuada em DCTF. Dessa  forma,  solicita a  alteração do valor incorreto  lançado na DCTF da competência  12/2005,  retificando o  débito originariamente  informado de R$  1.237.221,85 para R$ 1.117.672,58.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.675384/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.249  S3­C3T2  Fl. 4          3 3.3.  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade e homologada a compensação declarada.  É o relatório."  Quando  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  não  reconheceu  o  crédito  sob  o  argumento  da  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração dos valores originalmente registrados em DCTF.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SOLICITAÇÃO  DE  ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  guitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  no  bojo  do  qual  alegou,  em  síntese, que recolheu tributo a maior, e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria o  condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Sinteticamente, afirma que   "Como  mencionado  acima,  o  crédito  de  COFINS  relativo  ao  período de dezembro de 2005 e discutido no presente processo  administrativo  decorre  de  pagamento  a  maior  receitas  de  licenciamento de programas de computador importados (regime  não­cumulativo)  e  para  as  demais  receitas  de  serviços  de  informática (regime cumulativo).  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.675384/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.249  S3­C3T2  Fl. 5          4 (...)   Diante da  clara e  expressa  previsão  legal  acima,  a Recorrente  recalculou o valor da COFINS devida no período mediante (a) a  identificação de suas receitas de licenciamento de programas de  computador importados, apurando a COFINS devida no regime  não­cumulativo aliquota de 7,6%; e  (b) a  identificação de suas  receitas de serviços de consultoria, suporte técnico, manutenção  etc.  de programas de  computador, apurando a COFINS devida  no regime cumulativo aliquota de 3,0%.  Então,  considerando  que  havia  realizado  recolhimento  da  COFINS  somente  no  regime  não­cumulativo,  a  Recorrente  apurou o crédito relativo à diferença entre o valor recolhido e o  valor  devido  a  esse  titulo  e  utilizou  parcela  desse  crédito  para  compensar  o  débito  de  COFINS  cumulativo  (com  a  devida  inclusão de juros e multa de mora).  A  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório que as vincula com os serviços prestados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  DA ADMISSIBILIDADE  O  presente Recurso Voluntário  foi  apresentado  de  forma  tempestiva  (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2.  DO MÉRITO RECURSAL  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho  Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e da DCTF,  a Contribuinte  se  limitou  a  afirmar que:  Do Mérito  A  empresa  solicita  que  o  PER/DCOMP  n°.  32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de  discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.675384/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.249  S3­C3T2  Fl. 6          5 c)  Alterar  o  lançamento  na  DCTF  Dezembro/2005  do  valor  incorreto de R$ 1.237.221,85 para o valor correto devido de R$  1.117.672,58, no código 5856 referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  (DCTF  DEZEMBRO/2005;  DARF  no  valor de R$ 1.237.221,85, Despacho Decisório n°8498606506 de  23/10/2009,  CNPJ,  Contrato  Social  e  Documentos  do  representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro documento que pudesse minimamente demonstrar o seu direito ou mesmo a mera  plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também chamada fumaça de direito.   Assim,  ao prolatar o Acórdão 16­30.679,  a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de  prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF."  Entendeu  a DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando esclarecer o eventual equivoco cometido no preenchimento de DCTF finda na data da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito do Contribuinte fazê­lo  em  outra  oportunidade.  (...)  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que  se  mantém  procedente  a  não  homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito a crédito é o da  apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  O  direito  creditório  consistente  em  pagamentos  indevidos  somente pode ser reconhecido, se o contribuinte comprova sua  liquidez  e  certeza,  por  meio  da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo Costa Marques D. Oliveira.)   A retificação das DCTF e DCOMP após a emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório  invocado.  É  ônus  do  interessado  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  crédito,  apresentando  os  documentos  e  elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão como a duração  razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a eficiência da administração pública  que, cotejados em conjunto pelo rito do processo administrativo fiscal, estabelecem momentos  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.675384/2009­51  Acórdão n.º 3302­006.249  S3­C3T2  Fl. 7          6 e prazos para a prática dos atos, sob pena da perpetuação do processo administro pois, a todo  momento cada uma das partes poderia reiniciar o procedimento desde o início.  Por  este motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.                                 Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720511/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se os embargos quando visam ao esclarecimento de procedimentos a serem adotados em relação aos débitos do processo que foram revistos em recurso. Acolhimento sem efeitos infringentes apenas para fins de esclarecimento e orientação da delegacia de origem.
Numero da decisão: 1401-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, esclarecendo aos Recorrentes os pontos controvertidos, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO DO JULGADO  Embargante  DEINF ­ SP E BANCO VOTORANTIM S.A.  Interessado  BANCO VOTORANTIM S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS.  OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Acolhe­se os embargos quando visam ao esclarecimento de procedimentos a  serem  adotados  em  relação  aos  débitos  do  processo  que  foram  revistos  em  recurso.  Acolhimento  sem  efeitos  infringentes  apenas  para  fins  de  esclarecimento e orientação da delegacia de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, esclarecendo aos Recorrentes os pontos controvertidos, nos  termos do voto do Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 11 /2 01 5- 93 Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.442          2   Relatório  Tratam  o  presente  processo  de  embargos  apresentados  pela  DEINF/SP  e,  depois acrescentados por embargos apresentados pelo contribuinte que versam sobre o valor a  ser revertido relativo ao provimento do recurso de ofício que foi provido quando do julgamento  dos recursos voluntários e de ofício.  Apresentarei  excertos  dos  despachos  de  admissibilidade  dos  dois  embargos  para situar os colegas de turma acerca das alegações de parte a parte.  Após uma pequena introdução, passa a apresentar as alegações apresentadas  pela DEINF/SP:  Abaixo, fragmentos do texto dos embargos, no que interessa para a análise:   [...]   O Acórdão nº1401002.008 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento integral ao Recurso de  Ofício, determinando o reestabelecimento do auto de infração lavrado da CSLL às fls. 286 a 292, que  diz respeito a Infração de Amortização de Ágio. Todavia, os valores exonerados pela DRJ não  correspondem integralmente ao auto de infração em epígrafe.   O  processo  administrativo  nº  16327.720511/2015­93  contempla  as  infrações  apuradas no ano­calendário de 2010 de valores excluídos  indevidamente da base de cálculo  (Juros  Auferidos com Títulos de Governo Externo) de CSLL e de multas isoladas (fls. 268 a 277) e de valores  não adicionados na base de cálculo (Amortização de Ágio) de IRPJ (Auto de Infração das fls. 278 a  285) e de CSLL (Auto de Infração das fls. 286 a 292). O IRPJ e a CSLL foram calculados da seguinte  forma:    Conforme demonstrado na tabela acima toda a compensação de períodos anteriores da CSLL lançada,  ocorreu no primeiro auto de infração. O valor de R$ 66.430.530,55, corresponde a somo de 30% do  valor apurado de Juros Auferidos com Títulos de Governo externo (R$ 57.897.703,52) e 30% do valor  apurado na Amortização do Ágio (R$ 8.532.827,03). Por essa razão, no auto das folhas 286 a 292 não  há subtração da compensação de períodos anteriores.   [...]   Conforme  a  tabela,  a  DRJ  exonerou  o  valor  apurado  de  R$  28.442756,76  da  infração  de  valores  excluídos indevidamente da base de cálculo (Juros Auferidos com Títulos de Governo Externo), do auto  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.443          3 de  infração  de  fls.  268  a  277,  mantendo  integralmente  os  valores  lançados  pelos  outros  autos  de  infração.     Diante dessa decisão, a DRJ recorreu de ofício, conforme estabelecido no art. 35 do decreto 70.235, e o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário.     Acórdão nº 1401002.008 – 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária,  de 26 de  julho de 2017, de provimento  parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do auto de infração de fls. 268 a  276  (infração de  exclusão  indevida da base de cálculo da CSLL dos  juros Auferidos  com Títulos de  Governo  Externo)  e  provimento  integral  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  o  crédito  tributário  lançado através do auto de infração de fls. 286 a 292.     Conforme demonstrado no Relatório, o auto de infração das folhas 286 a 292 não foi exonerado pela  decisão  da  DRJ.  O  valor  exonerado  pela  DRJ  é  parte  do  auto  de  infração  valores  excluídos  indevidamente da base de cálculo (Juros Auferidos com Títulos de Governo Externo), que, no entender  da DRJ, era tributação em duplicidade com a Amortização de Ágio.     O auto de infração das 286 a 292 contempla um valor total de R$ 4.266.413,51. O número é superior ao  que  foi  exonerado  pela  DRJ  (R$  2.986.489,46).  Assim,  seguindo  a  risca  a  decisão  do  acórdão  nº  1401002.008, o provimento do  recurso de ofício  reestabeleceria um valor maior do o que  foi de  fato  exonerado pela DRJ.   Embora o valor tributável exonerado pelo acórdão de impugnação seja o mesmo que  provocou o lançamento do auto de infração, das fls. 286 a 292, de valores não adicionados na base de  cálculo da CSLL – Amortização de Ágio – (R$ 28.442.756,76), a diferença ocorre porque a decisão de  DRJ levou em consideração a compensação de 30% de prejuízos anteriores, enquanto o auto de infração  não realizou essa compensação.    [...]   Diante  do  exposto,  peço  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  esclarecimentos sobre qual valor da CSLL deve ser mantido pela decisão:     • O valor  exonerado  pela DRJ,  de R$ 2.986.489,46, que  leva  em  consideração da  compensação  de  30%  de  prejuízos  anteriores.  E  dessa  forma,  a  compensação  de  períodos anteriores deverá ser alterada no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  (Sapli)  de  R$  66.430.530,55 para R$ 8.532.827,03.     • Ou o valor do auto de  infração das  fls. 286 a 292, de R$ 4.266.413,51, que não  subtraiu a compensação. E assim, a compensação de períodos anteriores deverá ser  alterada no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de  Cálculo Negativa da CSLL (Sapli) de R$ 66.430.530,55 para R$ 0,00.   [...]   (grifos nossos).  O  que  se  denota  em  resumo,  nos  embargos  da  unidade,  é  que  o  acórdão  embargado rematou equivocadamente quanto ao que entendeu restabelecimento  de  parcela  exonerada  pela  DRJ  no  julgamento  de  1.ª  instância.  Como  bem  descreve o  embargante,  a  parcela  exonerada pela DRJ dizia  respeito  à base de  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.444          4 cálculo  no  valor  de  R$  28.442.756,76  retirada  da  base  de  cálculo  total  da  infração  de  fls.  268/276.  Como  os  tributos  lançados  relativos  a  esta  infração  foram  integralmente  exonerados  no  julgamento  do  CARF,  não  faz  qualquer  sentido falar em restabelecimento parcial ou total na mesma decisão do CARF.   Percebe­se no texto dos embargos que, a rigor, o Colegiado de 2.º grau concluiu  pela  manutenção  da  infração  das  fls.  286/293  (Glosa  de  dedução  de  ágio  amortizado), mas referiu­se de forma inexata a uma reversão de parte do crédito  exonerado  pela  DRJ,  a  qual  nem  sequer  havia  expurgado  qualquer  valor  correspondente  à  referida  infração  —  reduziu  somente  a  base  de  cálculo  da  infração  de  fls.  268/276,  “Juros  auferidos  com  títulos  de  governo  externo”. O  quadro a seguir, extraído do acórdão da DRJ, expõe melhor os dados numéricos  sobre  os  quais  se  debruçou  a  decisão  embargada,  e  ajuda  a  demonstrar  a  inexatidão contida na decisão embargada, resultante da leitura errada dos dados  ali registrados.    Assim concluir a admissibilidade dos embargos da DEINF/SP:  Pois  bem,  com  razão  o  embargante  aponta  lapso  manifesto  na  análise  desenvolvida com foco no recurso de ofício, e nas conclusões correspondentes.  Em  decorrência,  ficou  prejudicada  a  certeza  acerca  de  qual  valor  da  CSLL  lançada de ofício pretende o CARF que seja mantido, já que a correta alocação  do  valor  mantido  ao  campo  da  infração  cujo  lançamento  a  Turma  Julgadora  pretende preservar, além de corrigir a inexatidão, com o propósito, inclusive, de  franquear  o  regular  direito  de  interposição  de  recurso  especial,  permite  a  compensação  sem  indecisão  da  base  de  cálculo  apurada/mantida  com  parte  da  Base  de  Cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  —  um  dos  pedidos  de  esclarecimento contidos nos embargos.   Tendo  sido  identificados  os  erros  materiais  de  que  tratam  os  embargos,  estes  devem ser admitidos para que tais erros sejam sanados na forma proposta.    O recorrente tomando ciência destes embargos da DEINF/SP e do acórdão do  recurso  voluntário,  apresentou  também embargos  de  declaração  que  foram  assim  relatados  e  admitidos, apenas os excertos que interessam à discussão:  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.445          5    Aduz  a  embargante  que  a  decisão  está  eivada  de  vícios  de  omissão  e  contradição, os quais assim sintetiza, verbis:  “(i) o acórdão recorrido é omisso na medida em que não analisou o item III.1  do Recurso Voluntário da Embargante, no qual foi alegada a inexistência de  regra que preveja a  indedutibilidade das despesas de amortização,  tendo em  vista inexistir regra que vincule a dedutibilidade de uma despesa à tributação  do rendimento correlato (item II.1);     (ii) o acórdão  recorrido  é contraditório por utilizar o argumento de que os  TDT evitam a dupla tributação da renda obtida no exterior (receitas, ganhos  e  rendimentos  oriundos  do  exterior menos  despesas  incorridas  no  exterior),  mas fundamenta sua decisão a partir da impossibilidade de a despesa relativa  a  ativo  localizado  no  exterior  reduzir  a  tributação  da  renda  obtida  no  país  (receitas, ganhos e rendimentos oriundos do Brasil menos despesas incorridas  no Brasil). Isto é, o acórdão parte da premissa de que há um "muro" entre a  renda  "nacional"  e  a  "estrangeira",  mas  implode  contraditoriamente  esse  muro para justificar a impossibilidade de amortização do ágio (item II.2);     (iii) o acórdão é omisso com relação ao valor do crédito tributário de CSLL  exigido sobre as despesas de amortização (auto de infração de fls. 286­292)  reestabelecido, pois, diferentemente da DRJ, não menciona se a integralidade  do  crédito  deveria  ser  mantida  ou  se  bases  negativas  de  CSLL  de  anos  anteriores  deveriam  ser  consideradas  para  compensação  do  crédito  (item  II.3); e   (iv)  o  acórdão  é  omisso  na  medida  em  que,  em  suas  conclusões,  não  menciona  o  destino  do  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  IRPJ  sobre as despesas de amortização de ágio, mencionando somente os autos de  infração de CSLL (item II.4).”    II.3 ­ Omissão sobre o crédito de CSLL restabelecido objeto dos autos de  infração de fls. 286­292     Aduz  a  embargante  que,  ao  negar  a  dedutibilidade  de  despesas  com  amortização  do  ágio  e  restabelecer  o  auto  de  infração  de  fls.  286­292,  que  trata da CSLL exigida sobre esses encargos, o acórdão embargado não tratou  dos valores restabelecidos, caracterizando omissão. Isto porque a DRJ havia  exonerado o crédito tributário e determinado a utilização da base de cálculo  negativa da CSLL acumulada de períodos anteriores para  compensar 30%  das supostas  infrações (R$ 28.442.756,76), o que resultou no reajustamento  da base de cálculo.     Acrescenta que o tema “foi,  inclusive, objeto de Pedido de Esclarecimentos  sobre Inexatidões Materiais apresentado pela DEINF (fls. 1.231­1.234), que  questionou  o  CARF  nos  seguintes  termos:  (...)”,  e  que  o  referido  requerimento “foi admitido pelo Presidente dessa 1ª Turma da 4ª Câmara da  1ª Seção e (...) [convertido] em Embargos Inominados”.     Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.446          6 Entende  a  embargante,  portanto,  que  o  CARF  se  omitiu  ao  não  analisar  a  questão relativa à compensação de 30% das supostas  infrações com as base  de cálculo negativas da CSLL acumuladas.     Em análise do arguido, constata­se que, na verdade, se trata do mesmo ponto  obscuro  apontado  pela  unidade  administrativa  (DEINF­SP),  e  que  foi  acolhido  por  esta  Presidência  —  conforme,  aliás,  a  própria  embargante  destacou — exatamente para que se determine, afinal, com precisão, qual o  valor  que  o  colegiado  pretende  que  seja  mantido,  pronunciando­se  especificamente acerca desta questão afeta à compensação da base de cálculo  negativa da CSLL acumulada de períodos anteriores.     Neste  aspecto,  confira­se  o  seguinte  excerto  do  despacho  de  fls.  1238  e  seguintes, em que o requerimento da DEINF foi analisado, verbis:     “Em decorrência,  ficou prejudicada a certeza acerca de qual valor da CSLL  lançada  de  ofício  pretende  o  CARF  que  seja  mantido,  já  que  a  correta  alocação do valor mantido  ao  campo da  infração cujo  lançamento  a Turma  Julgadora pretende preservar, além de corrigir a inexatidão, com o propósito,  inclusive, de franquear o regular direito de interposição de recurso especial,  permite  a  compensação  sem  indecisão  da  base  de  cálculo  apurada/mantida  com  parte  da  Base  de  Cálculo  negativa  de  períodos  anteriores —  um  dos  pedidos de esclarecimento contidos nos embargos.”   Portanto, é procedente a alegação de omissão feita pela embargante.    Quanto aos demais pontos apresentados nos embargos do contribuinte estes  não  foram  admitidos.  Desta  forma  a  apreciação  dos  presentes  embargos  vai  se  resumir  a  entender o que foi efetivamente determinado pela decisão embargada em relação ao recurso de  ofício.  É o relatório.                    Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.447          7   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais por isso deles  tomo conhecimento.  Como  já  dito  no  relatório  a  análise  dos  embargos  apresentados  recairá  unicamente  sobre  o  conteúdo  da  decisão  proferida  no  acórdão  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício  do  presente  processo  no  que  toca  a  reversão  da  exoneração  de  parte  da  autuação  realizada pela DRJ.  Para  tanto  reproduziremos  aqui  o  voto  embargado  na  parte  que  trata  do  provimento do recurso de ofício.  Do recurso de ofício    A DRJ afastou a autuação relativamente à exclusão da amortização do ágio  por causa de este item já estar incluído no lançamento da CSLL, de fls. 268­ 276, que adotou como fundamento a não aplicação dos  tratados, pois havia  adotado como base de cálculo o montante bruto dos juros e não o líquido já  deduzida a amortização.    Pois bem, uma vez que afastamos integramente a autuação de CSLL sobre os  juros brutos, deixa de existir a dupla tributação que serviu de fundamento da  decisão recorrida.    Impõe­se, assim, que seja mantida a autuação relativa à exclusão indevida da  amortização de ágio da base de cálculo da CSLL, ou seja, deve prosperar o  auto  de  infração  lavrado  de  CSLL  às  fls.  286­292,  pelos  mesmos  fundamentos  da  manutenção  do  alto  de  infração  de  IRPJ  sobre  a  referida  amortização do ágio.    Tendo em vista que apenas da leitura do recurso de ofício e do voto completo  do  acórdão  do  recurso  voluntário  não  conseguimos  compreender  o  que  foi  lançado  originalmente  e  a  composição  destes  lançamentos,  revimos  o  acórdão  da  impugnação  para  melhor situar o tema.  Assim, conseguimos verificar a composição dos  lançamentos a partir destes  trechos do relatório e voto do acórdão da impugnação:  .............  7. Foi no lançamento fiscal adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL  a despesa de R$ 28.442.756,76 com amortização do ágio pago por ocasião da  aquisição  de  Títulos  dos  Governos  da  Dinamarca  e  da  Espanha,  conforme  descrito no subitem 3.2  (Da amortização do ágio) do Termo de Verificação  Fiscal, porquanto os encargos financeiros incorridos na captação de recursos  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.448          8 junto a  terceiros devem ser apropriados  ao  resultado em função da  fluência  do  prazo  do  título, mas,  no  presente  caso,  acabaram  sendo  apropriados  no  ano­calendário  de  2010  em  face  de  a  interessada  ter  reconhecido  em  sua  escrita  contábil  a  receita  líquida  de  R$  164.549.588,30  (montante  de  R$  192.992.345,06  dos  juros  deduzido  do  ágio  de  R$  28.442.756,76)  e  ter  excluído  do  Lalur  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  total  dos  juros  auferidos (R$ 192.992.345,06):  .........  Composição  Analítica  –  Juros  Isentos  –  Títulos  de  Governos  Soberanos  Data  Base:  2010    Ou  seja,  na  apuração  anual  do  lucro  líquida  da  instituição  financeira,  a  mesma  reconheceu  como  Rendas  de  Juros  com  títulos  de  governos  estrangeiros o montante de R$ 164.549.588,30.    No entanto, ao efetuar o ajuste no Lucro Líquido para apuração da Base de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  mesmo  desconsiderou  os  lançamentos  de  amortização do ágio nas contas de Renda. Tal fato acarretou uma exclusão a  maior  do  que  efetivamente  foi  levado  ao  resultado,  no  ano­calendário  de  2010, como Rendas de Juros sobre Títulos no exterior, em R$ 28.442.756,76.    A  receita  e  as  despesas  relacionadas  à  mesma  transação  devem  ser  reconhecidos simultaneamente; esse processo está vinculado ao princípio da  confrontação das despesas com as receitas (regime de competência).  (...)  A parcela do preço de aquisição de título excedente ao valor de reembolso de  capital  nele  estipulado  deve  ser  considerada,  junto  ao  credor,  para  fins  tributários, como um redutor do valor total dos juros previstos no título.    Para uma melhor  visualização da  situação concreta,  vamos  supor que não  existissem tratados internacionais com os referidos países, o valor de Juros  com  Títulos  de  Governos  Estrangeiros  oferecido  à  tributação  seria  o  resultado  contábil  registrado  em  sua  escrita  (R$ 164.549.588,30)  e  não  os  R$ 192.992.345,06.    Diante disto, adicionamos de ofício o valor referente à amortização do ágio,  o  qual  o  contribuinte  indevidamente  considerou  como  despesas  dedutível  quando  ao  realizar  os  ajustes  nas  Bases  de Cálculos  do  IRPJ  e  da CSLL,  excluiu  as  receitas  de  Juros  com  Títulos  de  Governos  Estrangeiros  sem  considerar as amortizações de ágio registradas nas contas 71515000302063  –  Juros  Nota  Dinamarquesa  e  71515000302055  –  Juros  Nota  Espanhola.  (Grifou­se)  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.449          9   .............  Passando à parte do Voto da DRJ.  16. Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL decorrentes  das seguintes infrações:    .  falta  de  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  valor  correspondente à amortização do ágio pago na aquisição de títulos da dívida  pública  dos  Governos  da  Dinamarca  e  Espanha,  cujo  encargo  de  R$  28.442.756,76  deixou  de  ser  deduzido  da  receita  auferida  com  os  juros  produzidos por tais títulos, no ano­calendário de 2010, para fins de apuração  do valor a ser excluído do Lalur e da base de cálculo da CSLL com base nos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação  firmados  com  os  Governos da Dinamarca e Espanha;        .  falta  de  oferecimento  à  tributação  pela  CSLL  dos  juros  produzidos  por  títulos da dívida pública emitidos pelos Governos da Dinamarca  e Espanha  (R$  192.992.345,06),  porquanto  as  disposições  dos  tratados  internacionais  para evitar a dupla tributação não alcançam essa contribuição.    Assim votou a DRJ a respeito do ágio autuado separadamente dos juros:  Tributação em duplicidade pela CSLL do  valor correspondente à amortização do ágio    88. Cabe  razão à  impugnante no que se  refere  à  alegação de  tributação  em  duplicidade do valor correspondente à amortização do ágio pago na aquisição  dos  títulos  da  dívida  pública  dos  Governos  da  Dinamarca  e  Espanha,  pois  além considerar que os  tratados  internacionais não são aplicáveis à CSLL e  glosar  a  exclusão  de  R$  192.992.345,06  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondente  ao  rendimento  bruto  dos  juros  das  notas  dinamarquesas  e  espanholas,  a  Autoridade  Fiscal  também  tributou  a  diferença  de  R$  28.442.756,76,  correspondente  à  amortização  desse  ágio,  cujo  valor  deixou  de ser deduzido da receita produzida pelas notas dinamarquesas e espanholas  para fins de apuração do valor a ser excluído da base de cálculo da CSLL.    89.  Caso  se  considerasse  que  a  CSLL  estava  abrangida  pelos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  caberia  manter  apenas  a  diferença de R$ 28.442.756,76 excluída a maior da base de cálculo da CSLL  a título de rendimento dos títulos da dívida pública da Dinamarca e Espanha.  Como  restou decidido no presente voto que os  rendimentos produzidos por  tais títulos estão submetidos à incidência da CSLL, cabe a tributação apenas  do rendimento líquido de R$ 164.549.588,30.    Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.450          10 90. Dessa  forma, cabe excluir a exigência a diferença de R$ 28.442.756,76  tributada em duplicidade.    Em relação aos juros a DRJ votou pela manutenção da autuação dos juros.  Assim, ao final apresentou o seguinte cálculo dos valores exonerados:      Na  verdade,  observando­se  com  cuidado  o  que  foi  recalculado  pela  DRJ,  entendemos ter havido um equívoco nos cálculos.Vejamos.  A DRJ entendeu que deveria ser mantida a autuação relativa à exclusão dos  juros só que, em relação a estes, deveria a autuação ser revisada para reduzir o valor dos juros  brutos lançados a parte relativa ao ágio pago que era redutora das receitas. Assim, a autuação  relativa à exclusão indevidas dos juros deveria ser reduzida para R$ 164.549.588,30 (resultado  do valor  total dos juros recebidos R$ 192.992.345,06 (­) o ágio pago na aquisição dos títulos  R$ 28.443.756,76). Eis o trecho que trata, mesmo que por vias transversas da manutenção do  item juros tit. div. pública excluídos a maior.  38. No que se refere à CSLL,  tendo sido excluído de sua base de cálculo o  rendimento  bruto  de  R$  192.992.345,06  das  notas  dinamarquesas  e  espanholas,  quando  deveria  ter  sido  excluído  o  rendimento  líquido  de  R$  164.549.588,30  (na  realidade,  valor  algum  poderia  ser  excluído),  é  de  se  também manter a exigência sobre a diferença de R$ 28.442.756,76.    Em  relação  à  alegação  de  duplicidade  quando  a  DRJ  determinou  o  cancelamento, assim se pronunciou a delegacia.  89.  Caso  se  considerasse  que  a  CSLL  estava  abrangida  pelos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  caberia  manter  apenas  a  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.451          11 diferença de R$ 28.442.756,76 excluída a maior da base de cálculo da CSLL  a  título  de  rendimento  dos  títulos  da  dívida  pública  da  Dinamarca  e  Espanha.  Como  restou  decidido  no  presente  voto  que  os  rendimentos  produzidos  por  tais  títulos  estão  submetidos  à  incidência  da CSLL,  cabe  a  tributação apenas do rendimento líquido de R$ 164.549.588,30.    90. Dessa forma, cabe excluir a exigência a diferença de R$ 28.442.756,76  tributada em duplicidade.    Na  verdade  lendo  a  decisão  do  voto  da DRJ  e  a  planilha  elaborada  restou  confusa a descrição apresentada na tabela, pois pelo que entendemos a DRJ assim decidiu:  1) Manter a impossibilidade de exclusão dos juros pelo seu valor líquido, ou  seja, deduzido o ágio de R$ 28.442.756,76.  2) Cancelar  a alegada duplicidade da  glosa de  amortização do ágio que  foi  excluído do lucro real quando não poderia, mas, no entanto, os efeitos foram revertidos com a  redução do item anterior.  Deste entendimento passamos ao voto do acórdão do recurso voluntário.  Neste o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  assim entendeu  em relação às autuações:  1) Indevida exclusão dos juros. Que foi originalmente lançada no valor de R$  192.992.345,06  e  que  foram  reduzidos  pela  DRJ  para  R$  164.549.588,30.  Esta  autuação  deveria ser integralmente excluída conforme o voto apresentado.  2)  Custo  indedutível  do  ágio.  Que  foi  originalmente  lançado  em  R$  28.442.756,76. Na verdade  este valor  lançado  foi  excluído  em conformidade  com o  relatado  pela DRJ  (fls.  845/846)  em  razão  de  o  ágio  ter  sido  utilizado  na  redução  do  valor  lançado  anteriormente, apenas na realização dos cálculos da exoneração a decisão de Piso incorreu em  erro ao colocar este item da autuação como mantido quando, na verdade, deveria tê­lo colocado  como exonerado.  Assim,  neste  item,  o  Conselheiro  Guilherme  entendendo  corretamente  a  autuação e o que foi realizado no texto da decisão da DRJ, entendeu pela reversão da segunda  exclusão  do  ágio  determinada  pela  DRJ,  haja  vista  que  estava  excluindo  integralmente  a  infração relativa à exclusão indevida dos juros, já considerando pelo valor líquido, ou seja, com  a utilização do ágio, para que o ágio não fosse utilizado duas vezes como dedução da CSLL  devida.  Ou  seja,  todo  o  problema  apontado  pela  DEINF/SP  e  pelo  próprio  contribuinte embargante decorreu, em verdade, do erro no cálculo da exoneração apresentado  pela DRJ  em  seu  voto.  Por  isso,  o  único modo de  suprir  a  aparente  contradição/omissão  no  voto do acórdão do recurso voluntário é  refazer  todo o  trajeto da autuação e das decisões da  DRJ e deste CARF para podermos estabelecer efetivamente o que foi decidido e que deve ser  cumprido ao final.    Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.452          12     Valores  Valores excluídos  Valores que constaram    autuados  pela DRJ conf. Decisão como excluídos na planilha  Infração 1 ­ exclusão indevida juros no exterior  192.992.345,06              Composto por juros líquidos  164.549.588,30               + ágio na compra dos títulos  28.442.756,76  28.442.756,76  28.442.756,76              Infração 2 ­ Custos não dedutíveis  28.442.756,76  28.442.756,76  0       Valores mantidos  Valores mantidos de     pela DRJ pelo texto acordo com a planilha     da decisão  do voto  Infração 1 ­ exclusão indevida juros no exterior  164.549.588,30  164.549.588,30           Infração 2 ­ Custos não dedutíveis  0,00  28.442.756,76    CONCLUSÃO: Valores utilizados pelo contribuinte e os mantidos pelo voto do Acórdão do RV          Valores utilizados  Valores mantidos pelo    pelo contribuinte  acórdão    e autuados    Infração 1 ­ exclusão indevida juros no exterior  192.992.345,06  0,00           Infração 2 ­ Custos não dedutíveis  28.442.756,76  28.442.756,76    Ou seja, demonstra­se das tabelas acima que:  1)  De  início  o  contribuinte  utilizou  o  benefício  de  dedução  do  ágio  duas  vezes:  a  primeira  quando  realizou  a  exclusão  dos  juros  pelo  valor  total,  sem  considerar  a  dedução do ágio; a segunda quando, além de excluir os juros pelo valor bruto, ainda deduziu  estes mesmos juros como custo. Assim, o valor de R$ 28 milhões foi utilizado duas vezes pela  empresa.  2) A fiscalização, quando da autuação, glosou os juros também duas vezes: a  primeira quando computou na infração 1 o valor total da exclusão indevida e a segunda quando  também glosou os custos não dedutíveis  3) A DRJ, ao proferir o voto informou que o valor da infração 1 deveria ser  reduzido em R$ 28 milhões relativo ao ágio e que, além disso, deveria exonerar a infração 2,  ou seja ela beneficiou duplamente o contribuinte ao permitir que ele deduzisse da infração 1 o  ágio  e,  ao mesmo  tempo,  retirou  a  infração  2  por  alegar  duplicidade. Ou  seja,  assim  a DRJ  aplicou duas vezes o benefício da redução dos juros.  4) Finalmente, por incrível que possa parecer depois de tantos equívocos de  parte  a  parte,  a  decisão  do  acórdão  do  recurso  voluntário  corrigiu  as  falhas  anteriores  e  acertadamente,  agindo  de  acordo  com  seu  entendimento  acerca da  possibilidade  de  exclusão  dos juros recebidos no exterior estabeleceu que:  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.453          13 a)  Os  juros  poderiam  ser  excluídos  pelo  recorrente  e,  assim,  deveria  ser  cancelada a infração de fls. 268/276 ­ exclusão indevida de juros no exterior ­ no montante de  R$ 192.992.345,06, conforme o seguinte texto:    Dessa forma, deve ser afasta a autuação de CSLL relativamente à exclusão  de valores da base de cálculo ajustada da CSLL, conforme relatado no item  3.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como  as  multas  isoladas  correspondentes;  vale  dizer,  deve  ser  integralmente  afastado  o  auto  de  infração lavrado às fls. 268­276       b)  Em  consequência  deste  entendimento,  no  qual  juros  poderiam  ser  excluídos da apuração do  lucro real e considerando que o valor do ágio  já estava computado  nesta  exclusão,  houve  por  bem,  e  no meu  entender  corretamente,  que  deveria  ser mantida  a  autuação de fls. 286­292 em função de o benefício do ágio já ter sido utilizado integralmente  pela empresa na infração do item 1.    Pois bem, uma vez que afastamos integramente a autuação de CSLL sobre os  juros brutos, deixa de existir a dupla tributação que serviu de fundamento da  decisão recorrida.     Impõe­se,assim, que seja mantida a autuação relativa à exclusão indevida da  amortização de ágio da base de cálculo da CSLL, ou seja, deve prosperar o  auto  de  infração  lavrado  de  CSLL  às  fls.  286­292,  pelos  mesmos  fundamentos  da manutenção  do  alto  de  infração  de  IRPJ  sobre  a  referida  amortização do ágio.    Verifica­se à luz de todo o exposto acima, demonstrando­se que, em verdade  a  decisão  do  acórdão  proferido  em  recurso  voluntário  não  contém  erros,  mas  sim  os  erros  adviram dos cálculos de exoneração apresentados pela DRJ que não seguiram de acordo com o  voto daquela delegacia de julgamento.  Em  verdade,  para  o  correto  entendimento  do  julgado,  a  infração  1  foi  exonerada por completo pelo acórdão do RV e RO, ou seja, excluiu­se completamente o auto  de infração de fls. 268­277. Em consequência, como a DRJ havia exonerado a infração 2 por  duplicidade, esta teve de ser revertida para evitar o benefício em duplicidade do contribuinte já  que o mesmo havia utilizado da exclusão do ágio duas vezes, sendo assim, mantida na íntegra a  infração 2, relativa ao auto de infração de fls. 286­292.  Assim,  por  todo  o  exposto,  entendo  ter  restado  esclarecidos  todos  os  problemas  que  acarretaram  as  dúvidas,  justificadas,  tanto  da  DRJ  quanto  do  embargante  quando  não  conseguiram  entender  o  conteúdo  da  decisão  proferida  no  acórdão  embargado  quando  confrontado  com  o  texto  da  decisão  da  DRJ  e  a  planilha  de  exoneração  por  ela  elaborada.  Por  fim,  há  de  se  esclarecer  que  não  há  qualquer modificação  no  valor  da  autuação  2.  O  problema  apontado  pela  DEINF/SP  e  o  contribuinte  em  relação  ao  valor  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.454          14 exonerado pela DRJ na verdade não existe. O valor do tributo devido da infração 2 original foi  originalmente  exonerado  pela  DRJ,  juntamente  com  a  alteração  da  infração  1,  só  que  esta  exoneração não constou da planilha de valores exonerados. Assim, com a decisão do RV e RO  apenas reverteu­se a decisão da DRJ no que cancelava essa infração, restaurando­a para evitar  duplo  benefício  ao  contribuinte.  Devendo  na  apuração  dos  valores  remanescentes  ser  considerados  os  saldos  de  bases  negativas  remanescentes  considerando­se  os  cancelamentos  das autuações decididos nos recursos.  Assim temos que devem ser adotadas as seguintes ações:  1  ­  Cancelar  o  auto  de  infração  1  e  restabelecer  as  bases  negativas  antes  utilizadas em razão da autuação;  2  ­  Restabelecer  o  auto  2  aproveitando  os  prejuízos  existentes  após  a  sua  recomposição.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  da  DEINF/SP  e  do  contribuinte,  sem  efeitos  infringentes,  para  apresentando  e  explicitando  com mais  detalhe  as  razões de decidir,  esclarecer aos embargantes os motivos que  levaram à prolação do acórdão  naqueles  termos  e  demonstrar  que  não  houve  falhas  na  apresentação  do  voto  condutor  da  decisão, mas sim a correção .    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1455DF CARF MF

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7573069 #
Numero do processo: 10480.725651/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Para fazer jus a dedução pleiteada, o contribuinte deve apresentar documentação hábil, que comprove a integralidade dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2002-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.646  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ATILA ROMERO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Para  fazer  jus  a  dedução  pleiteada,  o  contribuinte  deve  apresentar  documentação  hábil,  que  comprove  a  integralidade  dos  pagamentos  realizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 56 51 /2 01 7- 61 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10480.725651/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.646  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  53/54)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 39/44), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls.  24/30, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao  Exercício de 2014, Ano­Calendário de 2013,  tendo sido apurado o  imposto  suplementar de R$ 2.530,39, a ser acrescido de juros e multa.  Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  foram apuradas as seguintes infrações:  ­  dedução  indevida  com  dependente  no  valor  de  R$  2.063,64,  referente  a  Ruan  Ruiter  de  Oliveira  Vieira,  código  21,  filho  ou  enteado até 21 ano, pois não apresentou a certidão de nascimento;  ­  dedução  indevida com despesa de  instrução no valor de  R$ 3.230,46, pois se refere à despesa com instrução de dependente excluído;  ­  dedução  indevida  de  despesa  médica  no  valor  de  R$  3.907,32,  referente  às  despesas  listadas  na  fl.  27,  pois  as  despesas  são  do  dependente excluído.  Cientificado  20/06/2017,  fls  31,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 14/07/2017, fls 2/3, na qual alega:  ­  dedução  indevida  com  dependente  –  se  refere  ao  dependente filho ou enteado, com idade até 21 anos;  ­ dedução indevida com despesa de instrução – comprova a  relação de dependência e a despesa de instrução do mesmo;  ­  dedução  indevida  de  despesa médica  –  concorda  com  a  infração relativa ao Ondotocape – Centro de Aperfeiçoamento Odontológico  de Perna (R$ 1.800,00). Quanto à despesa referente à Caixa de Assistência  dos Funcionários do Brasil, comprova a relação de dependência e a despesa  médica do mesmo (R$ 2.107,32).  Solicita prioridade nos termos do art. 69­A, inciso I, da Lei  9.784/99.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e, juntando documentos.   É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10480.725651/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.646  S2­C0T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/11/2017  (fl.  49);  Recurso Voluntário  protocolado em 04/12/2017 (fl. 53), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Dependente;  b) Dedução Indevida com Despesas de Instrução;  c) Dedução Indevida com Despesas Médicas.  Ressalvo que o contribuinte concorda com a Dedução Indevida de Despesas  Médicas e que foi considerada matéria não impugnada.  A  dedução  do  dependente  Ruan  Ruiter  de  Oliveira  Vieira  foi  sanada  nos  autos. Restou para apreciação apenas as despesas com instrução.  A r. decisão revisanda diz que: “Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 19, foi  informado  o  valor  de R$  17.160,00  referente  à  despesa  com  instrução  do  dependente Ruan  Ruiter de Oliveira Vieira  relativa ao estabelecimento de ensino Colégio Santa Maria, CNPJ  10.870.228/0001­96”. O documento apresentado nos autos à fl. 14 no valor de R$ 15.070,00,  para  comprovar  a  despesa  com  instrução  do  dependente,  não  pode  ser  aceito,  eis  que  não  existe, a assinatura do responsável pelos dados ali apresentados, assim sendo, restou mantida a  infração.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  lançando  razões  preliminares, combatendo o mérito, juntando documentos.   A preliminar de mérito lançada pelo recorrente confunde­se com o mérito e  com ele passa a ser analisada.  Pois bem, na Declaração de Ajuste Anual  (fl. 19),  foi  informado o valor de  R$ 17.160,00, referente à despesa com instrução; à fl. 14, o recorrente juntou um documento  no valor de R$ 15.070,00, que não foi aceito por falta de assinatura do responsável.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  anexou  aos  autos  uma  Declaração do Colégio Santa Maria que supre a deficiência apresentada à fl. 14.  Assim sendo, o provimento é total para expungir a glosa referente a dedução  indevida com despesa de instrução no valor de R$ 3.230,46.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10480.725651/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.646  S2­C0T2  Fl. 5          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 64DF CARF MF

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7585761 #
Numero do processo: 13851.902729/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.587
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 72 9/ 20 16 -1 9 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13851.902729/2016­19  Resolução nº  3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13851.902729/2016­19  Resolução nº  3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13851.902729/2016­19  Resolução nº  3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 155DF CARF MF

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