Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632529 #
Numero do processo: 10820.000938/88-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A necessidade de fundamentar-se o voto não implica em que nele devam ser discutidas e refutadas as teses jurídicas não acatadas pelo julgador. Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 105-09080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial, e,no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A necessidade de fundamentar-se o voto não implica em que nele devam ser discutidas e refutadas as teses jurídicas não acatadas pelo julgador. Acórdão original mantido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10820.000938/88-26

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4259433

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-09080

nome_arquivo_s : 1059080_061714_108200009388826_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : José do Nascimento Dias

nome_arquivo_pdf_s : 108200009388826_4259433.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial, e,no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4632529

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839004581888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:52:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:52:51Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:52:52Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:52:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:52:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:52:52Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:52:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:52:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:52:51Z; created: 2009-08-20T18:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:52:51Z | Conteúdo => PROCESSO N2 10820/.000.938/88-26 SESSÃO DE 21.02.1995 ACÓRDÃO N2 105-9.080 RECURSO N2 61.714 - FINSOCIAL - EXS: 84 a 88 RECORRENTE:ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA REWERIDA :. QUINTA CÂMARA D0 PRIMEIRO _CONSELHO DE-CONTRIBUINTES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A necessidade de fundamentar-se o voto não implica em que ne- le devam ser discutidas e refutadas as teses jurídicas não acatadas pelo julgador. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de Pedido de.Reconsideração interposto por ANDORFATO ASSES- SORIA FINANCEIRA LTDA, . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhe- cer do pedido de reconsideração, por força de decisão judi- ciâl,e,no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 L il VERINALDO HE Oàóanr DA SILVA - PRESIDENTE 111JOSÉ DO NASCI" O DIAS - ELATOR e- VISTO E NS 0 RIBed*/:0:TA - PROCURADOR DA FAZEN SESS O DE: 09 Jim 15195 DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola, Bis.= sao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço.Ausehtes os Conselhei 'ros:GilBe.rto:tongrõ'Bastos:Madkãon'Medélkos de FariSs Schnei dera . , ,, ,\ , , PROCESSO N2 10820/000.938/88-26 2. RECURSO N2 61.714 Acórdão n9 105-9.080 RECORRENTE:ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA RELATÓRIO , Em exame o Pedido de Reconsideração de Acórdão formulado por Andorfato Assessoria Financeira Ltda e encami- nhado pela repartição de origem a este Conselho, em obediên- cia a ordem judicial em Mandado de Segurança. Leio em sessão o Relatório de fls. e o voto condu- tor do acórdão, cuja reconsideração é pleiteada, ambos da lavra do ilustre Conselheiro José Roberto Moreira de Melo. Sustenta a peticionária que, ao resumir as razões da defesa, no processo matriz,o referido relator apoiara-se mais nos argumentos da impugnação, deixando de expor razões mais ponderosas e elaboradas trazidas na fase recursal. Além disso, o voto condutor do acórdão também teria deixado de declinar as razões pelas quais rejeitara diversas -teses jurídicas desenvolvidas na peça recursal. Objetivando uma apreciação completa e detalhada por parte do Colegiado de todas as razões trazidas no Pedido de Reconsideração, leio na íntegra as razões trazidas com o pedido. É o Relatório. Q4 (-Ys i . . i PROCESSO N2 10820/000.938/88-26 3. RECURSO N2 61.714 Acórdão n9 105-9.080 RECORRENTE:ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do pedido de reconsideração, cuja aprecia- ção foi determinada por sentença judicial. Pretende o contribuinte que, neste reexame daque- las mesmas razões já anteriormente apreciadas por esta Câma- ra, sejam discutidas as teses jurídicas que reitera e reba- tidas aquelas das quais, eventualmente,venhamos a discordar. Entendo que fundamentar o voto não implica em de- bater academicamente com as partes as teses por elas coloca- das, especialmente no que diz respeito à interpretação da lei. Pelo menos em tese, vale o antigo brocardo lura novlt curia. O que nos cabe, a meu ver, é examinar a prova trazida aos autos, concluir sobre a verdade dos fatos a ela perti- nentes, verificar quanto à correta subsunção de tais fatos às normas legais capituladas no lançamento e fundamentar a conclusão a que chegarmos. Tal fundamentação não implica em redargüir a todos os argumentos jurídicos colocados pelas partes, ou em rebater teses. O que importa é que o julgador explicite como che- gou a tal ou qual conclusão sobre a verdade dos fatos e por que entendeu que a lei a eles aplicável deva ser interpreta- da desta ou daquela maneira. Isto de forma ampla, simples e sem pretensões acadêmicas. Foi o que fez, a meu ver, o voto condutor do acór- dão, cuja reconsideração é pedida. Ratifico Os termos e fun- damentos do referido voto, a pouco lido e voto no sentido de conhecer-se do Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar- se-lhe provimento. Brasília (DF), em de fevereiro de 1995 JOSÉ DO NAS4C O DIAS, relator.1h1 410k. ....1010- gr I

score : 1.0
4629077 #
Numero do processo: 18471.001681/2005-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.680
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.001681/2005-65

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 5959236

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 101-02.680

nome_arquivo_s : 10102680_157534_18471001681200565_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 18471001681200565_5959236.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4629077

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839202762752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:28:58Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:28:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:28:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:28:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:28:58Z; created: 2009-09-09T16:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T16:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:28:58Z | Conteúdo => '1 t . CCO I /CO I Fls. I sig,À:•.:44 wit rb: Tirè MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:41: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18471.001681/2005-65 Recurso n° 157.534 Voluntário Assunto Solicitação de Diligência Resolução u° 101-02.680 Data 17 de outubro de 2008 Recorrente Viação Verdun S.A Recorrida r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. 1 RESOLUÇÃO N.° 101-02.680 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos AHtermos do voto da Relatora. A ONIO RAGA PR SIDENTE . SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: L1 9 -N O V 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Aloysio José Percinio da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido e ausentes momentânea e justificadamente os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). /2( 1 . n ' . Processo n.° 18471.001681/2005-65 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.680 Fls. 2 Relatório Contra a empresa Viação Verdun S/A foi lavrado, em 07/11/2005, auto de infração relativo ao IRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001, por ter sido verificada ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real apurado nas respectivas DIPJ, de lucro inflacionário realizado, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou impropriedades e irregularidades no lançamento, suscitando sua nulidade. Disse, ainda, ter havido inversão do ônus da prova em favor do Fisco. Quanto ao mérito, afirmou que houve erro na determinação da matéria tributável, e que a partir de 1996 ficou revogada a correção monetária das demonstrações financeiras, nos termos do art. 4° da Lei n° 9.249/1995. Aduziu que houve realizações efetivas superiores aos percentuais mínimos estabelecidos na legislação de regência, sem que tenha sido exigido pelo Fisco o imposto relativo ao lucro inflacionário pertinente, que, em conseqüência, foi alcançado pela decadência, e traz o seguinte quadro demonstrativo: Período Sdo inicial Fator VI. Corrig. Coef. VI. Sdo em COM Real. Realizado 31/12 01/01/1995 3.638.105,70 1,2246 4.455.224,24 35,6794 1.589.597,27 2.865.626,96 31/12/1996 2.865.626,96 - - 31,5924 905.300,02 1.960.326,94 31/12/1997 1.960.326,94 - - 11,6881 334.937,34 1.625.389,60 31/12/1998 1.625.389,60 -- 26,8005 768.002,35 857.387,25 31/12/1999 857.387,25 -- 38,3020 1.097.592,43 - Ponderou que, sendo as realizações obriga órias, e como os percentuais mínimos somente são aplicáveis quando as realizações efetivas lhe são inferiores, ex- vi do que dispõe o art. 60 da Lei n° 9.065/1995, é forçoso reconhecer que não existe saldo do lucro inflacionário de 31/12/1995 a tributar em dezembro/2000 e dezembro de 2001. Acrescentou que, se o Fisco não exigiu nas épocas próprias o imposto de renda sobre aquelas realizações efetivas, não pode fazê-lo agora, dada a ausência de saldo passível de tributação e os efeitos da decadência. A Turma de Julgamento reduziu a exigência para considerar as realizações mínimas obrigatórias anteriores , ainda que não tributadas, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Ciente da decisão em 29 de janeiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 28 de fevereiro, reportando-se às razões declinadas na impugnação e, objetivamente, combatendo a decisão recorrida no que se refere à recusa quanto às realizações efetivas alcançadas pela decadência. É o relatório. r 2 • ' . Processo n.° 18471.001681/2005-65 CCOI/C01 Resolucio n.° 101-02.680 Fls. 3 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Na impugnação, á qual o recurso se reporta, a interessada inicia por questionar o lançamento, imputando-lhe impropriedades e inversão do ônus da prova. Tais questionamentos foram afastados pela decisão de primeira instância, cujas razões de assim decidir subscrevo, e aduzo o que se segue: É dever do fisco verificar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, e para tanto ele detém amplos poderes, podendo se valor tanto de elementos obtidos junto ao fiscalizado, como de dados dos seus arquivos internos, ou, ainda, de elementos obtidos junto a terceiros, que têm o dever de colaborar O princípio do contraditório e ampla defesa presidem a fase processual propriamente dita, a dizer, a partir da instauração do litígio. A fiscalização, é presidida pelo princípio inquisitorial. Conforme esclarece Alberto Xavier, "o princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício." I Falando sobre as limitações da aplicação desses princípios no procedimento administrativo de lançamento, anota o autor: 2 "Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma necessária audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado lo lançamento quanto ao seu conteúdo torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de se tratar de um "procedimento de massas", dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria praticamente inviável o desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual. Em matéria de lançamento tributário a garantia da ampla defesa não atua necessariamente pela via da audiência prévia à prática do ato primário (pretennination heraring), mas no "direito de recurso" deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (posttermation heraing)" I Xavier, Alberto- Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário- 2 ed. Rio de Janeiro:Forense, 1997, p.163 2 Xavier, Alberto, mesma obra, p.165/166 3 • . Processo n.° 18471.001681/2005-65 CC0I/C01 Resolução n.° 101-02.680 Fls. 4 A alegação de que o lançamento consubstanciado no auto de infração não contém requisitos legais não se confirma. Como se pode ver às fls. 33 a 39, nele estão presentes todos os elementos referidos no art. 142 do CTN e previstos no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, a saber: a) verificação da ocorrência do fato gerador: Consta do auto de infração, na "Descrição dos fatos" (inciso III do art. 10 do Dec. 70.235, de 1972): "Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação." b) determinar a matéria tributável e calcular o montante devido: Consta do auto de infração, a Determinação da exigência (inciso V do art. 10 do Dec. 70.235, de 1972): Demonstrativo de apuração, fl. 36 a 38 e Termo de Constatação, f1.32. c) identificar o sujeito passivo: Consta do auto de infração, a qualificação do autuado (inciso I do art. 10 do Dec. 70.235, de 1972): Fl 1 do AL:Contribuinte Viação Verdun SM. d) Propor a penalidade aplicável: A penalidade aplicável consta do auto de infração, na disposição legal infringida e penalidade aplicável (inciso IV do art. 10 do Dec. 70.235, de 1972): Enquadramento legal (r fl do AI e fl 34 do processo) e no demonstrativo de apuração (4" fl. do Al e fl. 36 do processo) Por outro lado, o Termo de Constatação Fiscal de fls. 32 contém descrição pormenorizada da acusação, possibilitando amplamente a defesa. Sobre a alegação de inversão do ônus da prova, nada a acrescentar ao que foi dito na decisão recorrida.. Erros na determinação da matéria tributável, quando ocorrem, não ocasionam nulidade do lançamento, mas são retificados no curso do processo administrativo fiscal, cujo escopo é verificar a legalidade do lançamento, e dão ensejo à improcedência, total ou parcial, da exigência. A argüição de decadência foi acolhida em parte pela decisão a quo , que aplicou a Súmula 10 deste Conselho, que enuncia: "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos". Assim, decidiu a Turma que, em face do instituto da decadência, no ano da autuação (2005), os valores que deixaram de ser realizados até o ano-calendário de 1999 não ÍF 4 Processo n.°18471.001681/2005-65 CCM /C01 Resoluelo n.° 101-02.680 Fls. 5 podiam ser exigidos, mas o Fisco deveria ter levado em conta tais valores na recomposição do lucro inflacionário. Com isso, reduziu a exigência pela consideração desses valores, que reduziram a base a ser considerada para realização. Em sua impugnação, a interessada alegou que o saldo de lucro inflacionário em 31/12/1999 seria zero, porque teria realizado seu ativo em valores superiores a 10%, reproduzindo quadro demonstrativo das realizações do ativo imobilizado nos anos-calendário de 1995 a 1999 (fls. 59, 64/65). A Turma de Julgamento não acolheu essa postulação (que é reiterada no recurso), ao seguinte fundamento: Entretanto, as supostas realizações não foram informadas nas correspondentes D1PJ. As fichas onde deveriam ser demonstradas os percentuais de realização do ativo encontram-se em branco (11s.117, 120, 122). Na verdade, não bastava calcular o montante correspondente à realização do lucro inflacionário. Nos termos da legislação de regência, deveria adicioná-lo ao lucro líquido na determinação do lucro real, o que não foi feito. Assim, não restando provado nos autos a realização efetiva do lucro inflacionário, correto foi o procedimento do Fisco que excluiu as cotas mínimas de realização, já alcançadas pela decadência, do lucro inflacionário acumulado. As fls. 117, 120 e 122, mencionadas na decisão, contêm relatório extraído dos sistemas informatizados da Receita (Consulta Declarações IRPJ), a partir das declarações processadas relativas aos anos-calendário de 1995 a 1998. Passo à análise da questão; A figura do Lucro Inflacionário existiu até 31/12/1995, e correspondia ao ganho incorrido pela pessoa jurídica em virtude da aplicação da sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras prevista na Lei n° 6.404/76, art. 185. A sistemática de sua apuração consistia, em síntese, em corrigir o valor das contas do Ativo Permanente (AP) e do Patrimônio Líquido (PL) pela variação de um indexador (o último a ser utilizado foi a UFIR — Unidade Fiscal de Referência), lançando a contrapartida da correção numa conta diferencial denominada Resultado da Correção Monetária. Se essa conta apresentasse saldo credor, esse saldo, diminuído da diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas, e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias computadas no lucro líquido, representava o lucro inflacionário. A legislação permitia o diferimento da tributação do lucro inflacionário, obrigando, contudo, que a cada exercício fosse tributada a parcela desse lucro realizada no período, e determinando que fosse considerada realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. O art. 23 do Decreto-lei n°2.341, de 1987, introduziu a exigência de realização mínima do lucro inflacionário, tendo estabelecido o percentual de 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração anual e 5% (cinco por cento) para o regime 5 . , • . Processo n.• 18471.001681/2005-65 CCM /C01 Resoluçâo n, 101-02.680 Fls. 6 semestral, quando o valor determinado de acordo com o §1° daquele artigo (percentual de realização do ativo) lhe for inferior. Posteriormente, o art. 9° do Decreto-lei n.° 2.429, de 1998, dando nova redação ao art. 23 do Decreto-lei n.° 2.341, de 1987, estabeleceu em 5% (cinco por cento) o percentual a ser realizado em cada período-base. Na seqüência, o art. 30 da Lei n.° 8.541, de 1992, com efeitos a partir de 1°/01/1993, estabeleceu que a pessoa jurídica deveria considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240 (um duzentos quarenta avos), ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar 1PC/BTNF, e o art. 32 da mesma lei que, a partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30, seria de, no mínimo, 1/120 (um cento e vinte avos); Já o art. 6° da Lei n.° 9.065, com vigência a partir de r/01/1995, estabeleceu, para as pessoas jurídicas submetidas à apuração anual, em 10% (dez por cento) o percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado, e o art. 8° do mesmo diploma legal determinou, para as pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal, a realização mínima de 1/120 (um cento e vinte avos) daquele montante. Ou seja, de acordo com as determinações legais, a partir de 01/01/1993 até 31/12/1994, em cada período de apuração a pessoa jurídica deveria oferecer à tributação, a título de lucro inflacionário, o maior dos seguintes valores: a) o resultante da aplicação do percentual de realização do ativo permanente sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado; ou b) o correspondente a 1/240 (apuração mensal) ou 5% (apuração anual) do valor saldo do lucro inflacionário acumulado; ou c)- qualquer outro valor superior aos apurados segundo os critérios acima, inclusive o total do lucro inflacionário acumulado, se assim desejasse o contribuinte. Com o advento do art. 4° da Lei n° 9.249/95, que revogou a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, deixou de existir a apuração do lucro inflacionário. Porém, conforme dispôs o art. 7° da referida lei, o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, deveria ser realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. Ou seja, o saldo do lucro inflacionário acumulado, que inclui o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, existente em 31112/1995, deveria ser tributado, a partir de 01/01/96, em no mínimo 1/120 ao mês ou 10% ao ano, ou ainda, a partir do ano-calendário de 1997, em 2,5% ao trimestre. Com isso tem-se que a realização mínima, a partir do ano-calendário de 1996, resulta da aplicação de determinado percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor, que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95. Portanto, se o percentual de realização do ativo em cada período superou o percentual equivalente a 10% ao ano em cada período, a parcela mínima do lucro inflacionário r a ser tributada a cada período, deveria observar esse percentual. 6 • . • . Processo n.° 18471.001681/2005-65 CC01/C01 Resolução n.° 101-02.680 Fls. 7 Para solução da questão que permanece em litígio, o relevante é definir se a administração tributária tinha como, à vista da declaração apresentada, averiguar se o percentual de realização do ativo permanente superou 10%. A decisão recorrida entendeu que não, porque o contribuinte não preencheu o quadro da declaração destinado à demonstração do lucro inflacionário realizado. Não me parece que assim possa ser (aliás, o não preenchimento do quadro deveria, inclusive, ser parâmetro de fiscalização). O preenchimento do quadro é determinante apenas para o caso de o contribuinte alegar ter optado por oferecer valor superior ao mínimo obrigado por lei. Se não, a fiscalização deve averiguar se foi adicionado ao lucro líquido o percentual mínimo determinado na lei, que não é, necessariamente, 10% ao ano (ou 1/120 ao mês). A ficha da declaração que traz as informações relativas ao ativo permanente do balanço de encerramento do período-base e do período imediatamente anterior fornece elementos para avaliar a possibilidade de ter havido desrespeito à realização mínima obrigatória, se superior a 10%. Assim, por exemplo, à vista das Fichas 17 e 4 da declaração do ano-calendário de 1995 (fl. 82 e 81 do processo), é facilmente verificável que houve realização do ativo em percentual superior a 10%. Por essas considerações, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a fiscalização ateste (e demonstre) qual foi o percentual de realização do ativo da empresa nos anos de 1995 a 1999, dando ciência ao contribuinte e abrindo-lhe prazo para se manifestar. Sala das Sessões, DF, em 17 de outubro de 2008. nQ ^ SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

score : 1.0
4630184 #
Numero do processo: 10140.000376/95-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - São tributáveis os ganhos de capital na alienação de bens e direitos. DOAÇÃO - Confirmadas peia documentação acostada aos autos, as doações alegadas, improcede a exigência do IR nos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e junho de 1992 Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-42145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - São tributáveis os ganhos de capital na alienação de bens e direitos. DOAÇÃO - Confirmadas peia documentação acostada aos autos, as doações alegadas, improcede a exigência do IR nos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e junho de 1992 Recurso parcialmente provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10140.000376/95-35

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4203564

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42145

nome_arquivo_s : 10242145_011749_101400003769535_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 101400003769535_4203564.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4630184

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839211151360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:25:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:25:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:25:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:25:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:25:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:25:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:25:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:25:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:25:54Z; created: 2009-07-07T17:25:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:25:54Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:25:54Z | Conteúdo => k':••=f MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?njf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10140 000376/95-35 Recurso n° 11 749 Matéria IRPF - EXS 1990 a 1992 Recorrente .ADAIR DE _OLIVEIRA MARTINS Recorrida DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.145 IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - São tributáveis os ganhos de capital na alienação de bens e direitos. DOAÇÃO - Confirmadas peia documentação acostada aos autos, as doações alegadas, improcede a exigência do FR nos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e junho de 1992 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAIR DE OLIVEIRA MARTINS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDEN E LéVIS AL - LATOR FORMALIZADO EM 14 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° 10140.000376195-Z5 Acórdão n° 102-42.145 Recurso n° 11.749 Recorrente ADAIR DE OLIVEIRA MARTINS RELATÓRIO ADAIR DE OLIVEIRA MARTINS, inscrito no CPF sob o N° 045.364 871-15 residente e domiciliado a SH1N QL 5 CONJ. 3 CASA 18 em BRASÍLIA - DF, inconformado- com a decisão do Senhor Deíegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que manteve parcialmente a exigência contida no lançamento de página 01 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença Trata o lançamento da exigência de IRPF exercícios de 1990, 1991 e ano calendário de 1992, com crédito tributário total no valor equivalente a 111,071,87 UFIR, conforme auto de infração de folha 01, decorrente da constatação incorreções nas declarações apresentadas conforme abaixo, resumidamente descrevemos 1 - Falta de recolhimento do IR incidente sobre o ganho de capítaí na alienação da Fazenda São José do Bau em Campo Grande RS, tendo como valores tributáveis em janeiro de 1989 NCZ$ 158 932,02 e em março de 1990 CR$ 4 414 778,29 2 - Omissão de rendimentos pela aplicação de recursos em montantes superiores aos declarados nos meses de janeiro e novembro de 1989, abril de 1990, julho agosto e dezembro de 1991 e junho de 1992, nos valores constantes da folha 03, continuação do auto de infração A descrição dos fatos o enquadramento legal e demais requisitos — previstos na legislação constam do lançamento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :on PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10140 000376/95-35 Acórdão n° 102-42.145 Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 232/235, argumentando em epítome o seguinte 1 - Quanto ao ganho de capital na alienação da Fazenda São José - do Baú, que na realidade a propriedade foi alienada em 12 03 90, e não em janeiro de 1989 Que os 180 000,00 recebidos em janeiro de 1989 foram obtidos como empréstimo junto à empresa H F Agropecuária Ltda 2 - Que em janeiro de 1989 recebera e declarou doação no valor de NCZ$ 15 000,00, com os quais realizou os gastos no período 3 - Que os recursos para aquisição da Chácara Coqueiro em Campo Grande em abril de 1990 que os recursos originaram do saque em uma caderneta de poupança mantida no Banco Bamerindus 4 - Quanto a omissão no valor de CR$ 37 910 468,00 em junho de 1992, que os 50% relativos à aquisição do imóvel residencial no Conjunto Atlântico em Cabo Frio - RJ, que o imóvel fora adquirido através de uma quitação de dívida que o outorgante tinha com o Sr Antônio Raulino de Souza e que ainda deve o valor referente a aquisição conforme consta de suas declarações O Julgador monocrático enfrentou todas as argumentações contidas na inicial, e no mérito decidiu ser o lançamento parcialmente procedente reduzindo o imposto lançado de 25 406,43 para 18 113,75 UFIR A redução decorreu do aproveitamento do valor recolhido em 06 04,90 CR$ 463 423,16 a título de IR sobre o ganho de capital obtido na alienação da Fazenda São José do Baú em Campo Grande MS 3 ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10140 000376/95-35 Acórdão n° 102-42.145 Inconformado com a decisão singular, o cidadão apresentou a recurso de folhas 254 a 257, argumentando em sua súplica, em síntese o seguinte 1 Ganho de capital na alienação da Fazenda São José do Bau, repete as argumentações da inicial, acrescentando que não teria nenhum interesse em não declarar a venda em 1990, ano base de 1989 pois o valor a ser tributado seria apenas 4% do ganho de capital e que a escritura, no que tange aos 180 000,00 diz "paga anteriormente" sem contudo explicitar a que título 2 Quanto à omissão ocorrida em janeiro de 1989 repete a argumentação de que recebera doação do senhor Antônio Raulino de Souza e que tal fato foi declarado pelo doador 3 Quanto a omissão de abril de 1990, repete a argumentação de origem em caderneta de poupança e acrescenta que foram realizados outros saques que totalizaram CR$ 293 365,63, antes da lavratura da escritura, que os recursos foram devidamente declarados mas que não pode precisar a forma real que fora realizado o negócio em virtude das confusões de interpretação da transferência de titularidade durante o início do "plano Collor" 4 Que os 50% do imóvel localizado no Condomínio Atlântico em Cabo Frio foram obtidos através de doação realizada por seu sogro, visto que os outorgantes eram devedores do doador, entende que tal transação não se enquadra nos artigos primeiro a terceiro da Lei nr 7 713/88, junta, declaração e parte da cópia da declaração do doador e as escrituras 4 - --',-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:,,,, :=: • -gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •q'ft,r.t.-5="--:, re. - Processo n° 10140 000376/95-35 Acórdão n° 102-42145 Procurador da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folha 274, onde requer a manutenção da decisão de primeira instância É o Relatório .; /.2 / / / / ) / / ii 5 - ,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA-_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10140 000376/95-25 Acórdão n° 102-42 145 V O T O- Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, não havendo preliminar a ser analisada Analisaremos os fatos na mesma sequência em que foram apresentados na petição recursat 1 - Ganho de capital na alienação da Fazenda São José do Baú em Campo Grande Improcedem as alegações contidas no recurso pois, o próprio contribuinte no documento de folha 89, respondendo à intimação datada de 07 11 94, justificar o acréscimo patrimonial em janeiro de 1989 diz no último parágrafo. "Independente do comentário acima, no levantamento -apresentado, deixou-se de considerar como ORIGEM DE RECURSOS o valor de NCZ$ 180.000,00 recebido peio contribuinte em 31.01.89, como adiantamento pela venda do imóvef Fazenda São José do Baú, Baia do Itururu município de Corumbá, vendida à HF Agropecuária Ltda, CGC 02750.02410001- 93, constando de sua declaração de Imposto de Renda 1990 ano base de 1989 como dívida." No demonstrativo de folha 90 utiliza a expressão . "Adiantamento p/ conta venda imóvel . 180 000,00" A expressão contida na escritura de página 165 "já foram pagos anteriormente da seguinte forma: Ncz$ 180.000,00 (cinto e oitenta mil cruzados novos) no dia 31.01.89", combinado com os cálculos realizados no verso do referido documento e com a resposta à intimação supra transcrita, convenço-me de que realmente o negócio fora realizado em janeiro de 1989 e não em março de 1990 como que o recursante, não importando a forma que declarou tais recursos em 1990 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n°n° 10140 000376/95-35 Acórdão n° 102-42 145 ano-base de 1989 pois não constam do processo provas que a empresa H F Agropecuária Ltda tenha concedido-lhe o referido empréstimo 2 - Quanto a omissão de rendimentos em janeiro de 1989 no valor de NCZ$ 11 379,31 é perfeitamente coberta pela doação de N1CZ$ 15 000,00 realizada pelo Sr Antônio Raulino de Souza à sua filha DALVA LUíZA DE SOUZA OLIVEIRA, esposa e dependente do recursante, conforme verso da página 43, onde consta também a referida doação A inscrição do referido valor, como doação, na declaração apresentada pelo donatário (fl 43), combinada com a declaração firmada pelo doador, fl. 258 e a declaração do doador, fl 259, convence-me de que a transação realmente existiu Considerando que a doação recebida supera a omissão levantada pela fiscalização, excluo a exigência do IR referente a janeiro de 1989 3 - Quanto a omissão de rendimentos em abril de 1990 no valor de CR$ 291.063,16, em vista das saques constantes do extrato de folha 266, perfazendo um total de CR$ 294 465,63, excluo a exigência IR referente a esse período 4 - Quanto a omissão de CR$ 37 910 468,00 levantada no mês de junho de 1992, teve como causa principal a inversão de capital no valor de CR$ 40 000 000,00 para aquisição de 50% do imóvel residencial no Condomínio Atlântico na cidade de Cabo Frio RJ, temos o seguinte a considerar Na escritura de folha 260/261, no verso da página 260, consta que o Sr Jair Esium de Carvalho, outorgante na escritura de folha 262/264, liquidaria o débito remanescente com o Sr Antônio Raulino de Souza, através da transferência do imóvel de alvenaria, e de fino acabamento e construção, inteiramente mobiliado, situado no terreno 11, da quadra J-VI, do loteamento Condomínio Atlântico em Cabo — Frio - RJ, ao credor ou a quem ele indicasse-- 7 --''' - lfit MINISTÉRIO DA FAZENDA '' •;,r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10140 000376/95-35 Acórdão n° 102-42.145 Consta da escritura de folha 262, através da qual o recursante adquiriu 50% do imóvel supra mencionado que a referida transação fora realizada em cumprimento a Escritura de Quitação e Extinção de Obrigação, lavrada no 10 Ofício de Notas do Rio de Janeiro, no livro 4836, fls 027/028, ato nr 016 em 26 03 92, e que o imóvel fora dado em pagamento aos outorgados Consta da cópia da declaração de rendimentos do Sr Antônio Raulino de Souza, folha 265, pai de um dos outorgados na referida compra e sogro do recursante, que a propriedade recebida em cumprimento da Escritura de Quitação de e de Extinção de Obrigação, lavrada em 26 03 92, fora doada ao seu filho Antônio Raulino de Souza Filho e a seu genro Adair Oliveira Martins A documentação acostada aos autos folhas 260/265, convence-me que realmente a propriedade fora recebida em doação, pelo que excluo a exigência do IR referente a junho de 1992 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência do IR referente às omissões levantadas em janeiro de 1989, abril de 1990 e junho de 1992- Sala das :Sesj (5, ' - DF, em 19 de Setembro de 1997 J ,S I A E ` , ) 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4630669 #
Numero do processo: 10283.010038/89-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Guia de importação genérica. A não apresentação do correspondente anexo discriminativo no prazo de 90 dias a contar da data do registro da DI sujeita o importador à multa prevista no art... 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-26705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : Guia de importação genérica. A não apresentação do correspondente anexo discriminativo no prazo de 90 dias a contar da data do registro da DI sujeita o importador à multa prevista no art... 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10283.010038/89-10

anomes_publicacao_s : 199109

conteudo_id_s : 4451613

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26705

nome_arquivo_s : 30326705_113038_102830100388910_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : JOSÉ ALVES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 102830100388910_4451613.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991

id : 4630669

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839260434432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:44:29Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:44:29Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:44:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:44:29Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:44:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:44:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:44:29Z; created: 2010-01-12T12:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:44:29Z | Conteúdo => 0A.. • ,rr-.7::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. Sessão de 1 7/ s et embr o de 19 ..... 91 ACORDÃO N.°....3.03.z26.,p15 Recurso n.'' 113.038 Processo n Q 10283-010038/89-10 Recorrente MINERAÇÃO TABOCA S.A. Recorrld a IRF - PORTO DE MANAUS - AM. • Guia de importação genérica. A não apresentação do correspondente anexo discriminativo no prazo de 90 dias a contar da data do registro da DI sujeita o importador à multa prevista no art... 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Recur so não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselhodc Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, _ na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. III Brasília-DF, em 17 de setembro de 1991. 1 ,JOÃO HO A COSTA - Presidente. SANDRA MARIA FA NI - Relatora. cg6.ã „ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 20 s T 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cor selheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MART: MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFON SECA DE BARROS FARIA JúNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N 2 113.038 -ACÓRDÃO N2 303-26.705 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S.A. RECORRIDA: IRF PORTO DE MANAUS - AM RELATORA:SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Em razão de não haver apresentado, no prazo de 90 dias a partir do registro da DI, o Anexo discriminativo à GI genérica n2 02-891594-6, de 03/03/89, foi lavrado auto de infração contra •Mineração Taboca S.A., por ter sido caracterizada a infração administrativa punível com a multa prevista no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Menciona, ainda, o autor do procedimento, que a parte não comprovou haver solicitado à CACEX a emissão do Anexo no prazo de 8 (oito) dias após o registro da DI, conforme preconiza a IN SRF n 2 96, de 19/09/89. Às fls. 08 está a via do Anexo discriminativo, emitido em 09/02/90 e apresentado à repartição fiscal em 13/02/90 (fls. 03). Na impugnação diz a empresa que: a) a relação especificativa das mercadorias a que se refere a DI n 2 009763, de 07/02/89, acompanhou a mesma, através de Anexo instituído pela Receita • Federal, o qual foi acolhido quando do despacho aduaneiro; h) os motivos alegados pela Fiscalização não são suficientes para aplicação da multa; c) em seu favor milita a IN SRF n 2 37/85, ficando relevada, de ofício, a multa; e • d) a autoridade administrativa competente, ao relevar a multa, dará a insubsistencia do auto de infração. Por entender descumprido o prazo de 90 dias para apresentação do Anexo discriminativo, o AFTN autuante propôs a manutenção do auto de infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente o auto de infração, ressaltando que a autuada não se encontra ao amparo da IN SRF n 2 96/89, porquanto não comprovou haver protocolizado o pedido de emissão do Anexo no prazo de 8 (oito) dias após o registro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac.303-26.705 -da DI. • No recurso a este Conselho a empresa apresenta as seguintes razões; a) que em nenhum lugar está evidenciado que a relação discriminativa é aquela conhecida como "Anexo à Guia de Importação", cuja . emissão é de competência da CACEX; h) que a inobservância do prazo de 8(oito) dias da solicitação à CACEX não tem procedência, uma vez que o auto de infração não decorreu do contido na IN SRF n 2 96/89; e c) que deve prevalecer a IN SRF n g 37/85 em seu favor. • E o relatório. /CP . - 1110 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.303-26.705 VOTO Está comprovado nos autos que a empresa descumpriu o prazo de 90 dias para apresentação do Anexo discriminativo à GI genérica, conforme subitem 4.1.4.4 do Com. CACEX n Q 133/85, a ,que corresponde o subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n Q 024/88. Efetivamente, estando a DI registrada em data de 07/02/89, só em 13/02/90 foi entregue na repartição o Anexo discriminativo. Por outro lado, a IN SRF n 9 96/89, que não ampara a recorrente, objetiva abrandar o rigor da norma nos casos em que o contribuinte não tenha concorrido para o atraso na emissão do Anexo discriminativo e comprove haver efetuado o 40 pedido à CACEX até 8 (oito) dias após o registro da DI. A aplicação da referida norma, quando cabível é para beneficiar o contribuinte. Ressalte-se que a IN SRF n Q 37/85, invocada pela recorrente, em nada interfere na solução da lide, uma vez que 'a alteração que o Com. CACEX 122/85 fez sobre o subitem 4.1.4.6 do anterior Com. CACEX n 9 056/83 foi apenas para ampliar, de 60 para 90 dias, o prazo dado ao contribuinte para apresentação do Anexo. Por todo o exposto verifica-se que a recorrente não conseguiu elidir a infração apontada, devendo pagar a multa prevista no inciso VII do art. 526 do .Regulamento Aduaneiro. 0110 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 17 de setembro de 1991. SANDRA MARIA FARONI - RELATORA

score : 1.0
4627740 #
Numero do processo: 13706.001920/2003-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13706.001920/2003-09

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 6034052

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 106-01.452

nome_arquivo_s : 10601452_145141_13706001920200309_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 13706001920200309_6034052.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4627740

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839279308800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:21:49Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:21:49Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:21:49Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:21:49Z; created: 2009-09-10T17:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:21:49Z | Conteúdo => • , CCOI/C06 Fls. 189 oittin:*4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA SP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13706.001920/2003-09 Recurso n° 145.141 Assunto Solicitação de Diligência ResoluçAo n° 106-01.452 Data 05 de março de 2008 Recorrente GERALDO LUIZ FERREIRA Recorrida 2* TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO LUIZ FERREIRA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ' • • ' Alát -ie IBEIR DOS REIS Presiden - G .VANNI CH ln I 1 NE AMPOS • elator FORMALIZAI:). 1 g MAl 2008 t Participar. im a, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Rol» a de Aze o Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa, J. esquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. RELATÓRIO Para delimitar o objeto do presente pedido de restituição e da controvérsia instaurada na instância a quo, transcrevemos o relatório do Acórdão DRJ/R10 DE JANEIRO II (RJ) n° 13-16.224, de 31 de maio de 2007, relatora a AFRFB Valéria Guimarães Amarante (fls. 140e 141), verbis: . . Processo n.° 13706.001920/2003-09 CCOI /CO6 Resolução n.° 106-01.452 Fls. 190 A pessoa fisica em epígrafe, devidamente representada, ingressou em 01/08/2003 com pedido de restituição do imposto de renda na fonte (fls. 01 a 08) incidente sobre verba recebida no ano-calendário 1985, exercício 1986, como decorrência de rescisão do contrato de trabalho com a empresa IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 33.372.251/0001-56, sob a alegação de que a importância lhe fora paga em razão de adesão à Programa de Demissão Voluntária (PD V). O pedido de restituição foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, mediante decisão às fis. 19 e 20, na qual houve o indeferimento do pedido em virtude de se ter considerado decaído o direito de pedir do autor, com fulcro no disposto no art. 168, I, da Lei n°5.172. de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CT'N) e incisos I *e II do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, a parte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 12 a 29, encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, por sua vez, manteve o entendimento emanado pela instância administrativa anterior mediante Decisão n°7.215, de 18/01/2005 (fls. 31 a 37). Ciente desta etapa processual, o recorrente impetrou recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 43 a 53), fato do qual resultou o provimento deste mediante Acórdão n° 106-14.740 (fls. 55 a 62), que determinou o afastamento da decadência e o retorno dos autos à unidade de origem para exame do pleito. Descontente, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fis. 65 a 83) suscitando divergência de julgados, e, posterior agravo (fis. 88 a 100), ambos devidamente denegados, respectivamente, pelos Despachos n° 106-110/2005 (fls. 84 a 87) e CSRF n° 174/2006 (fls. 106 e 107). Em cumprimento à determinação de análise do mérito, o pedido de restituição foi analisado pela autoridade a quo, que, com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 02 de julho de 1999, indeferiu o pleito sob o argumento de que a parte não apresentou elementos probatórios suficientes à comprovação da efetiva existência de um Plano de Demissão Voluntária, mais especificamente, declaração retificadora do exercício 1986, cópias do Plano de Demissão Voluntária adotado pela IBM, do Termo de Adesão e dos comprovantes de rendimentos auferidos no ano-calendário, bem como declaração em que o interessado afirma não ser autor ou litisconsorte em ação judicial com igual objeto, tal como consigna o Despacho Decisório EQPEF/DIORT/DERAT/RJ (fls. 119 a 121). Aduz, ainda, haver discrepáncia entre as declarações firmadas pelo ex-empregador (fls. 15 e 115), bem como pela inaplicabilidade de indicadores utilizados pelo Conselho de Justiça Federal para atualização do pretenso crédito. Cientificado da decisão em 03/05/2007, o contribuinte encaminhou à esta DRJ manifestação de inconformidade de fis. 124 a 129, datada de 07/05/2007, onde reafirma a procedência de seu direito, aduzindo que tal verba não se subsume ao conceito de "renda, por não advir nem do • 71 2 <15 Processo n.° 13706.00192012003-09 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.452 Fls. 191 capital, nem do trabalho, e, do mesmo modo, não pode ser caracterizada como provento por não gerar acréscimo patrimonial, estando tão-somente a recompor o património do trabalhador". Ademais, afirma que a norma de execução utilizada pelo agente fiscal para embasar a denegação do pleito, não possui qualquer fundamento jurídico, constituindo-se em ato administrativo dirigido, tão somente, às autoridades administrativas e seus subordinados. Reitera que estes são ineficazes e inoponíveis aos contribuintes à vista da não publicidade de seu conteúdo em diário oficiaL Solicita ainda o uso do instituto da diligência ao ex-empregador para dirimir quaisquer dúvidas. São acostados aos autos, ainda, os seguintes documentos: (I) declaração firmada pela IBM BRASIL - INDUSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA atestando a participação da impugnante em PDV — fls. 15 e 115; (2) Carta oferta, datada de 08/04/1985, noticiando a instituição de Programa Voluntário de Acordo — fls. 116 e 117; (3) declaração em que o interessado afirma não ser autor ou litisconsorte em ação judicial com igual objeto — fis. 114 e 131; e (4) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho — fl. 16. A P TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO II (RJ), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, em decisão de fls. 138 a 147, que restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 PD V. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Superada a preliminar de decadência argüida mediante acórdão do Conselho de Contribuintes, cabe à autoridade administrativa a quo pronunciar-se quanto ao mérito do pedido. PROVA DA PARTICIPAÇÃO EM PDV. Não restando comprovada a participação em programa de demissão voluntária, torna-se inaplicável a não-incidência tributária prevista nas normas pertinentes às verbas obtidas em acordo trabalhista. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao solicitante o ónus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Transcrevemos livremente os fundamentos da decisão de 1° grau antes referida: • apesar de o documento de fls. 116 e 117 indicar a existência de um PDV, à época dos fatos, o próprio empregador, atendendo intimação em diligências anteriores correlatas ao tema, atesta que somente instituiu PDV a partir do ano de 1991 (fls. 136a 137); • considerando os oficios acostados pelo antigo empregador (fls. 15 e 115), há dúvidas sobre o quantum do incentivo pago; .e.<1) Processo n.° 13706.001920/2003-09 CC01/036 Resolução o? 106-01.452 Fls. 192 • pelo oficio de fls. 15, o antigo empregador do impugnante relaciona uma série de planos de desligamento levados a efeito aos longos dos anos. Na rescisão do contrato de trabalho (fls. 16), não há identidade entre a nomenclatura da indenização paga (indenização complementar) e a dos planos incentivados discriminados na folha anterior (indenização espontânea pessoal, indenização pessoal espontânea, indenização espontânea especial, gratificação incentivo aposentadoria e contribuição extraordinária); • não há informações nos sistemas da Receita Federal que comprovem a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, pois o exercício fiscal em debate é deveras antigo; • não há elementos probatórios nos autos, bem como nos sistemas da Receita Federal, que informem se os rendimentos vergastados foram oferecidos à tributação na declaração de rendimentos do ano-calendário 1985. Juntou jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que exige do autor a comprovação da compensação do imposto tido como indevido na declaração de rendimentos, cuja apresentação estava sujeito (Acórdão n° 106-12.068); • o recorrente pretende ver restituído, erroneamente, todo imposto incidente sobre as verbas rescisórias, e não somente o incidente sobre a pretensa indenização decorrente do PDV. O contribuinte foi intimado da decisão acima em 26/06/2007 (fls. 148). Irresignado, em 23/07/2007 (fls. 151), interpôs recurso para este Conselho de Contribuintes (fls. 151 a 161), no qual deduziu os seguintes argumentos: • exposição doutrinária e jurisprudencial que espanca a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos oriundos de planos de demissão voluntária; • a Norma de Execução SRF/COTEC/COS1T/COSAR/COFIS n° 2/99, que fundamentou o indeferimento da pretensão na instância a quo, jamais foi publicada no Diário Oficial da União, não podendo ser invocada para indeferir a pretensão do contribuinte; • a quantificação do valor a ser restituído é facilmente verificável a partir da carta firmada pelo seu ex-empregador; • o crédito perseguido deve ser atualizado pela metodologia do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a efetiva retenção indevida. É o Relatório.4 ' Processo n.° 13706.001920/2003-09 CCOI /C06 Resolucio n.° 106-01.452 Fls. 193 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, pois o recorrente foi intimado da decisão de 1 a instância em 26/06/2007 (fls. 148) e interpôs o recurso voluntário em 23/07/2007 (fls. 151), dentro do trintidio legal. Considerando que o Acórdão n° 106-14.740 (fls. 55) afastou a decadência do direito para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente, a qual se conta a partir do ato normativo que reconheceu a impertinência desse, passa-se diretamente para o mérito. Primeiramente, é de se avaliar se efetivamente o imposto perseguido pelo recorrente foi retido e recolhido no âmbito de um programa de demissão voluntária, a justificar a repetição do indébito. Para comprovar a adesão ao plano de demissão voluntária, pretensamente instituído pela IBM do Brasil Ltda., quando da rescisão do contrato de trabalho entre o recorrente e essa empresa em 12 de abril de 1985, o contribuinte acostou aos autos a seguinte documentação: a) termo de rescisão de contrato de trabalho datado de 12/04/1985, no qual se registra uma indenização complementar de Cr$ 843.131.139 (fls. 16); b) oficio enviado pela IBM Brasil Ltda. a Delegacia da Receita Federal, intitulado de Programa de Separação, no qual a empresa informou que vem oferecendo a seus empregados um programa de desligamento ao longo dos anos, que tem como objetivo um pagamento de incentivo por desligamento. Informou a denominação desse programa ao longo dos anos, porém não declarou que o recorrente tenha aderido a algum desses programas de desligamento voluntário. Restringiu-se a informar que o recorrente desligou-se da empresa em 12/04/1985, tendo recebido uma indenização complementar no valor de Cr$ 843.131.139,00, pago pelo desligamento da empresa, e não pela condição de aposentado (fls. 15); c) novo oficio enviado pela IBM Brasil a Delegacia da Receita Federal infomando que o recorrente participou de um PDV (Programa de demissão voluntária) com objetivo de incentivar o desligamento voluntário de seus empregados e recebeu verbas de incentivo no valor total de CR$ 845.383.552 e líquido de CR$ 834.750.661 (fls. 115); d) carta, datada de 08 de abril de 1985, enviada pelo ex-empregador aos empregados, comunicando que a empresa estava oferecendo um programa de acordos para rescisão de contrato de trabalho para os funcionários com 25 ou mais anos de serviço, em caráter estritamente voluntário, detalhando as vantagens financeiras oferecidas aos - aderentes. Todos os funcionários elegíveis ao plano seriam . . Processo n.° 13706.001920/2003-09 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.452 Fls. 194 • comunicados individualmente por carta da existência do programa (fls. 116 e 117). A documentação juntada comprova a existência de programa de adequação de quadro de pessoal, estritamente voluntário, patrocinado pela IBM do Brasil Ltda., na época da rescisão do contrato de trabalho, elegível para funcionários com 25 ou mais anos de serviço nessa empresa. O recorrente juntou cópia da carteira de trabalho e do termo de rescisão de contrato de trabalho, no qual comprova que seria elegível ao plano, pois completaria 25 de vida laborativa na IBM até 21/12/1985. A documentação acima, notadamente aquelas discriminadas nos itens "b", "c" e "d", não deixa dúvida que o recorrente aderiu a uma espécie de programa de demissão voluntária. Como fundamento para indeferir a pretensão autoral, a autoridade julgadora de 1 0 grau se fiou no oficio de fls. 136 e 137, no qual a IBM Brasil Ltda. informou que desde 1991 vinha implementando programas de demissão voluntária, entendendo que inexistiriam PDV nos anos oitenta, como no caso vertente. Como asseverado pela própria autoridade julgadora a quo, este oficio foi obtido em diligências anteriores correlatas ao tema, em processos distintos. O oficio acima, exarado em outro contexto, não é meio hábil para afastar a idoneidade do oficio de fls. 115 e da documentação de fls. 116 e 117, que atestam claramente que o recorrente aderiu a um plano de demissão voluntária em 1985. Está sobejamente demonstrado que o recorrente aderiu a um PDV em 1985. Assim, supera-se esse primeiro ponto, assistindo razão ao recorrente. Agora, mister esclarecer quais das verbas do termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 16) foram pagas no bojo do programa incentivado. A partir do termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 16), combinado com a documentação de fls. 116 e 117, extraímos as seguintes deduções a respeito das verbas constantes do termo de rescisão: • o valor de Cr$ 311.040.000 se refere à indenização prevista no art. 497 da Consolidação das Leis Trabalhistas, combinado com o art. 16 da Lei n° 5.107/66 (o empregado que tinha 10 ou mais anos de trabalho anterior à opção pelo FTGS, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, tinha direito a uma indenização de dois salários por ano trabalhado. No caso vertente, o recorrente tinha 10 anos, o que implicou em uma indenização de 20 salários vezes a última remuneração de Cr$ 15.552.000 = Cr$ 311.040.000); • o valor de Cr$ 25.920.000 se refere ao prejulgado 20/66 (enunciado 148 do TST), que é incidência da gratificação de natal para efeito do cálculo da indenização referida no item anterior (1/12 x 10 anos x 2 x Cr$ 15.552.000); á.• o empregador pagou, a título de liberalidade, 2 salários-base por ano de serviço. No caso do recorrente, que tinha 25 anos de serviço na IBM do Processo n.° 13706.001920/2003-09 CCO I /CO6 Resolução n.° 106-01.452 Fls. 195 Brasil, implicou em 50 salários-base, o qual deve ser acrescido do 13° salário, no montante total de Cr$ 842.400.000 (50 x 15.552.000 x 13/12). No termo de rescisão de contrato de trabalho a indenização complementar montou Cr$ 843.131.139; • as demais verbas do termo são as ordinárias em rescisão trabalhista (aviso prévio, 130 salário, férias proporcionais), aliado aos valores referente ao FGTS. O oficio de fls. 115, no qual a IBM-Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. atesta que o recorrente aderiu a um PDV, registrou que a verba de incentivo alcançou o valor total de Cr$ 845.383.552 e um líquido de Cr$ 834.750.661. Os valores da verba incentivada têm pequenas discrepâncias, quer pelo cálculo que fizemos acima, quer pelas informações da IBM. Entretanto, a prova mais robusta é o termo de rescisão de contrato de trabalho, no qual está registrado a indenização complementar de Cr$ 843.131.139. Assim, o valor de Cr$ 843.131.139 deve ser considerado pago a título de incentivo no programa de incentivo à demissão voluntária instituído pela IBM do Brasil Ltda. no ano de 1985. Aqui, deve ser aventada mais uma questão. O art. 2° do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, determinou que o imposto de renda, recolhido a título de retenção ou antecipação, seria compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos (com redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983). No ano em debate (1985), o Decreto-lei n°2.182, de 11 de dezembro de 1984, estipulou uma alíquota máxima de retenção na fonte de 45%, para os rendimentos de trabalho assalariado que excederam Cr$ 10.949.000, a qual foi aplicada para calcular o IRRF do termo de fls. 16. Já no art. 2° do Decreto-lei n° 2.182/1984, majorou-se em 160% a tabela do imposto de renda progressivo vigente no exercício 1984. Para ano-base 1985, o imposto de renda teve uma aliquota progressiva máxima de 60%, para os rendimentos anuais que excederam Cr$ 89.320.400 (parágrafo único do art. 9° do Decreto-lei n° 2.065/1984, combinado com o art. 2° do Decreto-lei n°2.182/1984). Isso implica que o recorrente estava sujeito à entrega da declaração de rendimentos do ano-base 1985, na qual transitou os rendimentos do termo de rescisão de contrato de trabalho de fls. 07, pois somente a indenização em debate montou Cr$ 834.750.661. Assim, do total de rendimentos tributáveis constantes da declaração de rendimentos do ano-base 1985, deve ser excluído o montante da indenização complementar de Cr$ 834.750.661, apurando o imposto a restituir. O indébito a repetir no presente processo será a diferença entre o novo imposto a restituir calculado na forma acima e o eventualmente já devolvido ao recorrente quando do processamento da declaração original. - . Processo n.° 13706.00192012003-09 CCO I /C06 Resolução ri.° 106-01.452 Fls. 196 Ocorre que a repartição preparadora não juntou a DIRPF referida, ou informou da inexistência da mesma em seus arquivos. Adicionalmente, o recorrente não foi expressamente intimado a juntar a DIRPF — ano-base 1985 aos autos. Para se reconhecer o direito perseguido pelo recorrente, imprescindível a juntada da DIRPF do ano-base 1985 ou da notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal após o processamento da referida declaração. Assim, voto para converter o julgamento em diligência para: 1. que a autoridade preparadora junte cópia da DIRPF do ano-base 1985 ou da notificação eletrônica do processamento dessa declaração; 2. que junte cópia de eventual processo administrativo de retificação da DIRPF — ano-base 1995; 3. caso não conste essa documentação nos arquivos da DERAT-Rio de Janeiro (RJ), intimar o recorrente para acostar ao processo a DIRPF — ano-base 1985 ou a notificação eletrônica expedida pela Secretaria da Receita Federal do .rocessamento dessa declaração. Sala das Sessi - - DF, em n5d março de 200 • / Gi e. vanni Christian N / 1 4pos i 1i '7/ 8 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4631141 #
Numero do processo: 10510.001434/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE — INCORREÇÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - De acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento efetuado com incorreções na descrição dos fatos e, por conseqüência, no enquadramento legal da infração, contraria o disposto no art. 142 do CTN, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 101-96825
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE — INCORREÇÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - De acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento efetuado com incorreções na descrição dos fatos e, por conseqüência, no enquadramento legal da infração, contraria o disposto no art. 142 do CTN, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Recurso de Oficio Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10510.001434/2004-62

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4152258

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-96825

nome_arquivo_s : 10196825_162709_10510001434200462_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10510001434200462_4152258.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4631141

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839344320512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:34Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:34Z; created: 2009-09-09T16:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:34Z | Conteúdo => copai Fls. I eske.Ok, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10510.001434/2004-62 Recurso n° 162.709 De Oficio Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n° 101-96.825 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente r TURMA DA DRJ SALVADOR/BA Interessado ITAGUASSU AGROINDUSTRIAL S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE — INCORREÇÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - De acordo com o art. 142 do C'TN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento efetuado com incorreções na descrição dos fatos e, por conseqüência, no enquadramento legal da infração, contraria o disposto no art. 142 do CTN, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A/T(34i° PRAG • PRESIDENTE areserr'sr ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR ()( Processo n° 10510.001434/2004-62 Cal Uai Acórdão n.° 101-96.825 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ FERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR," 2 Processo n° 10510.001434/2004-62 CCOI/coi Acórdão n.°101-90.825 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso de Oficio interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 335/341, que julgou improcedente o lançamento de IRPJ e CSLL de fls. 04/41, relativo aos anos-calendário de 1999 a 2002, do qual a contribuinte tomou ciência em 12.08.2004. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 4.137.792,98, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem na realização de reserva de reavaliação não adicionada ao lucro líquido. De acordo com a Descrição dos Fatos, a contribuinte tem como objetivo social a fabricação de cimento e adotou a sistemática de apuração do Lucro Real Trimestral. No ano- calendário de 1995, efetuou a reavaliação do seu ativo imobilizado, no forma do artigo 382, do Decreto n° 1.041/94 (RIR/1994), conforme laudo anexado. Dentre os bens reavaliados, encontram-se as reservas minerais de calcário e argila, registrados em sua escrita contábil na conta "Jazidas minerais e concessões". A partir do mês de novembro de 1996, a empresa agregou, aos custos de produção do cimento, o calcário e argila retirados de suas jazidas, sem, no entanto, realizar a parte correspondente das reservas de reavaliação, a título de alienação sob qualquer forma, conforme determina a alínea "a", inciso II, do artigo 383, do Decreto n° 1.041/94 (RIR/1994), que transcreve. A Fiscalização entendeu que a realização torna-se obrigatória no momento da efetiva venda do produto (cimento), devendo necessariamente ser adicionada ao lucro líquido a parcela referente à matéria prima reavaliada (calcário e argila), na proporção do valor que resultou da reavaliação. Assim, após a compensação dos prejuízos fiscais, foi lavrado o Auto de Infração em foco, tendo a autoridade fiscal salientado que a contribuinte teve sua escrita contábil auditada no período de 01/1993 a 12/1998, motivo pelo qual, esta fiscalização se restringiu ao período de 01/1999 a 12/2002. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 172/194. Em suas razões, a contribuinte afirmou que padece de erro irremediável a pretensão fiscal de se exigir a realização de reserva de reavaliação de jazida, com base no custo de produção do estabelecimento industrial, em face das matérias-primas dela extraídas e consumidas, por entender que o valor da jazida permanece sem qualquer alteração, registrado na conta intitulada de "Jazidas Minerais e Concessões", e por isso a reserva de reavaliação se encontra em condição suspensiva, mediante diferimento da tributação, para efeito de realização na apuração do lucro real. Acrescentou que a jazida se constitui em bem imóvel, individualizado, que não se confunde com as matérias-primas dela extraídas, de modo a comportar quantificação do valor da reserva de reavaliação com base em elementos que nada têm a ver com a dimensão econômica do bem reavaliado, tal qual custo de produção no estabelecimento destinatário — ( 3 Processo n° 10510.001434/2004-62 CCo Acórdão n.°101-96.825 Fls. 4 industrial. Quando muito, comportaria a apropriação de exaustão, submetida a outros critérios que, à evidencia, não se confunde com custo de produção. Afirmou que o custo de produção, que contempla outros elementos que excedem do custo de lavra e extração de substâncias minerais, não tem qualquer correlação com a redução de valor relativo ao potencial da jazida reavaliada. Por essas razões, a contribuinte entendeu que, tratando-se de jazida, só cabe cogitar de realização de reserva de reavaliação nas hipóteses de alienação e de exaustão, ou então de incorporação da reserva de reavaliação ao capital social, a teor dos artigos 382 e 383, do Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994). Alegou, ainda, que no presente caso, não ocorreu nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de realização das reservas de reavaliação e, ao alegar que estaria a contribuinte obrigada a proceder realização de reserva de reavaliação pelo fato de ter consumido substâncias minerais, a autoridade lançadora resolveu se colocar na condição de legislador positivo, para equiparar consumo a operação de venda. A autoridade lançadora impôs a realização de reserva de reavaliação, tomando por referência o fato de a contribuinte ter promovido venda de cimento, no qual houve emprego de matérias-primas minerais e enquadrou a situação fática na hipótese de venda, não em face das substâncias minerais, mas do produto resultante de industrialização — cimento. Assim, criou-se uma nova hipótese de incidência para efeito de realização de reserva de reavaliação que consiste no consumo de substâncias minerais, ou então, na alienação de produtos industrializados em que houve emprego de substâncias minerais, provenientes de jazida reavaliada economicamente. Não estando o consumo previsto na hipótese de incidência da norma em apreço — e se efetivamente não houve a venda de substâncias minerais —, o acréscimo patrimonial que decorre da reavaliação só pode se realizar na incorporação ao capital social ou na exaustão. Por fim, defendeu a inaplicabilidade da multa de 75% e dos juros à taxa Selic, sob o argumento de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. A DRJ julgou improcedentes os lançamentos às fls. 335/341. Em suas razões, afirmou que a expressão "alienar", na linguagem normativa, implica em transferência da propriedade, no sentido de uso, gozo e disposição da coisa, havendo de existir, para configuração da alienação, a existência de comprador, vendedor e preço, que tem por objeto a tradição da coisa. Acrescentou que não se confunde a alienação das jazidas reavaliadas, de calcário e argila, que obrigaria ao oferecimento à tributação da reserva de reavaliação correspondente, com a venda de cimento, em cujo processo de fabricação são incorporadas as referidas matérias-primas retiradas das jazidas. No segundo caso, ocorrido na situação descrita no presente Auto de Infração, não se caracteriza a alienação, tal como definida no artigo 383, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994), atual 435 do RIR/1999. Por outro lado, afirmou ser inegável que, ao apropriar como custo, na produção de cimento, a argila e o calcário extraídos de suas jazidas, após estas serem reavaliadas, a (Sr 4 .1 . Processo n°10510.001434/2004-62 Acórdão n.° 101-96.825 Fls. 5 contribuinte começou a promover um processo de exaustão dessas jazidas, ainda que de forma oblíqua. A contribuinte declarou que não computou como custo ou encargo a quota de exaustão, porém agregou ao custo da fabricação de cimento as matérias-primas (argila e calcário) retiradas das jazidas, de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, como se depreende das cópias do Razão Analítico, às fls. 65 a 126. Tal procedimento, se bem caracterizado e comprovado, seria suficiente para obrigar a contribuinte à realização da parcela da reserva de reavaliação, proporcional ao aumento do valor das jazidas decorrente da nova avaliação. Entretanto, a exigência fiscal deveria estar fundamentada na letra "b" do inciso II do artigo 383 do RIR/1994, correspondente ao inciso II, alínea "h" do artigo 435 do RIR/1999, que trata da tributação da reserva de reavaliação mediante "depreciação, amortização ou exaustão" e não na letra "a", conforme descrito no Auto de Infração, em que a adição da reserva no cômputo do lucro real torna-se obrigatória quando advir "alienação, sob qualquer forma", o que, no presente caso, efetivamente, não ocorreu. Dessa maneira, a DRJ julgou improcedentes os lançamentos, em face da inadequação da descrição dos fatos e do enquadramento legal da infração. É o relatório. 7.4"- Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso de oficio preenche aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O lançamento refere-se à falta de adição ao lucro líquido da reserva de reavalização supostamente realizada pela contribuinte. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, a Fiscalização entendeu que a contribuinte deveria adicionar ao lucro líquido, a título de realização de reserva de reavalização, o valor correspondente aos insumos extraídos das jazidas de calcário, que foram computados como custo na industrialização do cimento, na ocasião da alienação do referido produto, fundamentando-se no art. 383, II, "a" do Decreto n° 1.041/94 (vigente à época). A respeito da realização da reserva de realização, o art. 383 do Decreto n° 1.041/94 dispunha o seguinte: Art. 383. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decretos-Leis n's 1.598/77, art. 35, § 1°, e 1.730/79, art. 1°, I/1): - em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: _ . Processo n° 10510.001434/2004-62 CCOI/C01 Acórdão n.°101-98.825 Fls. 6 a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; No presente caso, entendo que de fato houve equívoco no enquadramento legal da infração cometida pela contribuinte. De acordo com a documentação de fls. 60, o objeto da reavaliação pela contribuinte foi as jazidas minerais, que não se confundem com a matéria- prima retirada. Apenas a alienação daquela reserva mineral ensejaria a realização da reserva de reavaliação nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 383 do RIR/94, o que no caso, não ocorreu. A utilização do produto mineral, mediante a exploração da jazida integrante do ativo da contribuinte, enseja a exaustão do bem reavaliado, com a conseqüente diminuição do custo ou valor dos recursos naturais, não se confimdindo com a alienação do bem. Dessa maneira, entendo que houve erro no enquadramento legal da infração. Não ocorreu alienação do bem reavaliado, mas sua exaustão parcial (pela utilização de recursos minerais na industrialização de produtos), enquadrando-se, a hipótese, na alínea "h" do inciso II do art. 383 do RIR/94, e não na alínea "a" do inciso II do art. 383 do mesmo diploma legal como pretendeu a Fiscalização. De acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, o lançamento efetuado com incorreções na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração contraria o disposto no art. 142 do CTN, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 ALE NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

score : 1.0
4632210 #
Numero do processo: 10735.001242/91-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: GASTOS COM VEÍCULOS - Não tendo a autuação demonstrado de que forma teriam os concertos e reparos descritos nas notas fiscais "aumentado a vida útil do veiculo por mais de um ano, impõe-se o acolhimento da irresignação do contribuinte. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A empresa sucessora não pode se responsabilizar pela omissão de receita verifica da na empresa cindida, se está provado nos autos que a cisão foi parcial e que a infração foi cometida após o vencimento. NOTAS CALÇADAS - A adulteração de notas fiscais (notas calçadas) caracteriza fraude, justificando a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-00950
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de CZ$ 1.630.013,75, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : GASTOS COM VEÍCULOS - Não tendo a autuação demonstrado de que forma teriam os concertos e reparos descritos nas notas fiscais "aumentado a vida útil do veiculo por mais de um ano, impõe-se o acolhimento da irresignação do contribuinte. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A empresa sucessora não pode se responsabilizar pela omissão de receita verifica da na empresa cindida, se está provado nos autos que a cisão foi parcial e que a infração foi cometida após o vencimento. NOTAS CALÇADAS - A adulteração de notas fiscais (notas calçadas) caracteriza fraude, justificando a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10735.001242/91-72

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4222457

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jul 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00950

nome_arquivo_s : 10800950_106057_107350012429172_012.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 107350012429172_4222457.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de CZ$ 1.630.013,75, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994

id : 4632210

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839483781120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:21:46Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:21:47Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:21:47Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:21:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:21:46Z; created: 2009-08-28T18:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-28T18:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:21:46Z | Conteúdo => 44Km;!tu. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 21 de março de 19 94 ACORDÃO0 108-00 950 Recurso n 2: - 106.057 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1990 Recorrente: - CONDOR S.A. - INDÚSTRIA QUÍMICA Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) GASTOS COM VEÍCULOS - Não tendo a autu. ção demonstrado de que forma teriam o- concertos e reparos descritos nas nota- fiscais "aumentado a vida útil do veiou lo por mais de um ano, impõe-se o aco lhimento da irresignação do contribuin te. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibi lidade dos diSpendios realizados a tit lo de custos e despesas operacionais r: quer prova documental hábil e idônea da- respectivas operações e da necessidad: às atividades da empresa ou à respecti vã fonte produtora. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A em presa sucessora não pode se responsabi• lizar pela omissão de receita verifica da na empresa cindida l se está provad. nos autos que a cisão foi parcial e qu: a infração foi cometida após o vencime -to. NOTAS CALÇADAS - A adulteração de nota- fiscais (notas calçadas) 'catacteriz. fraude, justificando a aplicação da mu ta de 150% (cento e cinqüenta por cen to). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por CONDOR S.A. INDÚSTRIA QUÍMICA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Cor selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento pai cial ao recurso, para excluir da matéria tributável a :hlimpoetânci de CZ$ 1.630.013,75, no exercício de 1987, nos termos do .relatóric e voto que passam a integrar o presente julgado4_ v_v SaI das Sessões (DF), em 21 de março de 1994 JACKSON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE SANDRA AI'.-DI A . NUNES - RELATORA VISTO EM MANOEL F LIP - - eirBRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 19 AG o 15 94 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10735.002242/91-72 Recurso n2: 106.057 Acórdão n2: 108-00.950 Recorrente: CONDOR S/A - INDÚSTRIA QUÍMICA RELATÓRIO CONDOR S/A - INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CGC sob o ng 30.092.431/0001-96, com domicilio fiscal na Rua Armando Dias Ferreira, 160, Nova Iguaçu/RJ., recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão da autoridade de primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1987 a 1990, periodos-base de 1986 a 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1987, PERÍODO-BASE DE 1986 1. Contabilização indevida, como despesa, dos gastos relacionados no "Demonstrativo de Despesas Glosadas" (f is. 56) e documentos juntados às fls. 57/77 Cz$ 124.055,60 2. Receita de vendas de mercadorias efetuadas no período de janeiro a maio de 1986 pela "Química Tupan S/A", considerada omitida, seja devido a não emissão das notas fis- cais de vendas à "Tupan", seja em razão da falta de contabilização da receita (fls 78/149) Cz$ 1.613.863.75 Sub-Total Cz$ 1.737.919,35 (-) Compensação do prejuízo do exercício Cz$ 43.000.00 Base de cálculo do exercício Cz$ 1.694.919,35.flj Ia< 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.950 Processo n2 10735.001242/91-72 EXERCÍCIO DE 1988, PERÍODO-BASE DE 1987 1. Arbitramento do lucro devido a não escri- turação do Livro Registro de Inventário e escrituração do Livro Diário em partidas mensais sem apoio de livros auxiliares Cz$ 6.331.050,00 EXERCÍCIO DE 1989, PERÍODO-BASE DE 1988 1. Arbitramento do lucro devido à falta de escrituração do Livro Diário além do não atendimento às intimações fiscais para a- tualização da escrituração Cz$ 13.197.129,47 2. Receita omitida apurada através de "notas calçadas" (fls. 151/188), sendo considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos Cz$ 67.124.797.22 Base de cálculo Cz$ 80.321.926,69 EXERCÍCIO DE 1990, PERÍODO-BASE DE 1989 1. Arbitramento do lucro devido à falta de escrituração do Livro Diário, além da es- crituração permanecer sem atualização NCz$ 630.108,50 2. Receita omitida apurada através de notas fiscais não registradas (f 15. 193/202), sendo considerado como lucro líquido o va- lor correspondente a 50% dos valores omiti- dos NCz$ 374.550,00 3. Receita omitida apurada através de "notas calçadas" (fls. 189/192), sendo considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos NCz$ 451.486.00 Base de cálculo NCz$ 1.456.144,50 A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposiçõeas 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.950 Processo ne 10735.001242/91-72 contidas nos artigos 174, 191, parágrafos 1 2 e 2 2 , 193, 197, 227 parágrafo único (glosa das despesas), nos artigos 157, parágrafos 1 2 e 22, 158, 728 inciso III e 743, incisos II e III (omissão de receita com "notas calçadas") e nos artigos 160, 161, 400, parágrafo único, 728, incisos II e III e 743, incisos II e III (arbitramento do lucro), todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80). Sobre a omissão de receita com nota fiscal "calçada" incidiu a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Dentro do prazo regulamentar, usufruindo inclusive da prorrogação do prazo concedido nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto n 2 70.235/72, a autuada impugnou o lançamento (fls. 439/452) alegando em síntese que: - com relação às despesas glosadas ( compra sem nota fiscal, gastos com bens do permanente e gastos não comprovados com documento hábil), admite que realmente algumas formalidades não foram totalmente cumpridas. Entretanto, face aos valores inexpressivos, aliado ao fato de que os gastos com bens do permanente não aumentaram o prazo de vida útil dos bens, pede seja aceita a despesa como procedente. Esclarece que como fabricante de produtos explosivos e cumprindo normas de segurança, mantém um tipo de construção bem frágil, de tal forma que, no caso de uma explosão, a compressão de ar seja a menor possível, razão pela qual justifica a aquisição de materiais de construções que tem por objetivo a manutenção frequente e permanente dos bens; - no que se refere à omissão de receita pela não emissão de notas fiscais e/ou falta de contabilização da receita alega que, em 31/12/85, não houve uma extinção da "Química Tupan S/A", mas uma cisão (fls. 357 a 375): a Tupan S/A teve seu capital reduzido mas continuou a funcionar normalmente e surgiu uma nova empresa, a "Condor S/A"; não houve transferência de estoques como atesta o laudo de fls. 359. Ademais disso, continua a autuada, os livros fiscais de Registro de Entradas e Registro de Saídas comprovam que somente no fim do mês de maio de 1986 a empresa iniciou suas aquisições de produtos a serem processados, passando a negociá-los a partir de junho de 1986. Sabia-se que o Ministério do Exército levaria cerca de seis meses para autorizar a nova empresa a fabricar e vender seus produtos (artefatos pirotécnicos e materiais militares para uso anti-motim). Por este motivo, ficou acertado que durante esse período a Química, 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-00.950 Processo n2 10735.001242/91-72 Tupan S/A continuaria a produzir e vender tais artefatos, arcando, obviamente, com os custos e receitas dos produtos vendidos. O representante da autuada não se apercebeu da maliciosa pergunta constante do item 3 da intimação de fls. 10, ("como se explica ter a contabilidade da Condor S/A notas fiscais de compra e venda emitidas depois da cisão em nome da Química Tupan") fato que induziu o entendimento erróneo do fiscal. Na realidade, continua, os produtos pirotécnicos e anti-motim passaram a ser objeto da autuada, mas tão-somente após a necessária autorização do Ministério do Exército. Nesse interregno de seis meses, apesar de considerar como suas as "patentes" dos produtos, a autuada nada teve a ver com as respectivas produções e vendas; - quanto à desclassificação da escrita porque não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e ainda porque não mantinha o livro caixa autenticado, alega que com a cisão das empresas houve um total descontrole na área contábil e fiscal. A contabilidade foi normalmente processada sem que os livros fossem, como de lei, autenticados pela JCERJ. Entretanto, colocou à disposição do Sr. Fiscal as relações dos inventários dos anos-bases de 1986 a 1989 sendo que apenas o de 1986 estava devidamente escriturado no Livro de Inventário. Prossegue a autuada argumentando que inobstante os problemas descritos, a apuração do resultado foi feita sob a modalidade do lucro real. A contabilidade, amparada em documentos, possui todos os elementos para demonstrar que, ratificando todos os informes constantes das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1987 a 1990, está de acordo com as normas vigentes. Esclarece que já providenciou a autenticação dos livros e solicita diligência nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n e 70.235/72 para constatar a veracidade dessa informação. Pede também o mesmo critério de fiscalização, ou seja, se a do ano-base de 1986 estava regular, porque os demais, elaborados com base nos mesmos critérios, foi motivo para a desclassificação. Requer perícia para apurar os fatos; - com relação às "notas calçadas" alega que não tinha conhecimento das irregularidades e que as pessoas que poderiam estar envolvidas já não mais integram os quadros da empresa. Esclarece que embora esses valores não tenham ingressados no caixa da empresa arcará com a tributação respectiva, solicitando apenas a redução da multa para 50% (cinqüenta por cento). Pede ainda permissão para voltar ao assunto caso sejam descobertos novos elementos ligados a esse infortúnio. 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.950 Processo n2 10735.001242/91-72 Ao final, requer o cancelamento do lançamento relativo ao ano- base de 1986, o restabelecimento do critério de apuração na modalidade do lucro real nos demais anos-bases fiscalizados e a redução da multa qualificada de 150% para 50%. Na informação fiscal de fls. 465/479, o autor do procedimento, em substanciado parecer, conclui pela manutenção integral do Auto de Infração. Alguns trechos esclarecedores merecem ser aqui relembrados: " A criação da CONDOR foi uma forma dissimulada de extinção da TUPAN. As obrigações da TUPAN eram pagas pela CONDOR, que mantinha um conta corrente que só acumulava saldo devedor (f 15. 344/47). A TUPAN não poderia mais vender para o governo e para as policias estaduais, pois, como grande devedora de tributos, não conseguiria certidões negativas para participar de licitações (fls. 455 a 464). Na realidade, a CONDOR é sucessora da TUPAN, já que é fruto da cisão desta, tendo recebido grande parcela do seu patrimônio, uma vez que, de fato, a TUPAN foi extinta. No endereço da TUPAN que foi apontado pelo diretor da CONDOR, não existe mais fábrica, somente ruínas de uma indústria que há anos não funciona no local. Como se pode ver da pesquisa de fls. 432, a TUPAN está omissa na entrega das declarações do imposto de renda desde o exercício 86, além de acumular vários processos de cobrança executiva na Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 455 a 464). Como se pode verificar em algumas das notas fiscais em nome da TUPAN encontradas nos documentos de contabilidade da CONDOR (fls. 413/20), as compras continuavam a ser feitas em nome dela, mas se destinavam à CONDOR, sendo entregue no seu endereço. Não há qualquer comprovação do alegado acerto para que a TUPAN continuasse a produzir 5 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.950 Processo n2 10735.001242/91-72 vender os produtos que tiveram a produção transferida para a CONDOR, por força das modificações provocadas pela cisão. Se os produtos pertenciam à CONDOR, ela teria que tê-los vendido à TUPAN para que esta os comercializasse, efetuando os registros contábeis referentes a esta venda, inclusive reconhecendo a receita." Às fls. 480, a autoridade julgadora indefere o pedido de perícia por entender prescindível para o julgamento do litígio. Com base no Parecer de fls. 482/503, a autoridade de primeira instância julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01 e a multa qualificada de 150% aplicada na omissão de receita por notas fiscais "calçadas" (fls. 504/505). Ciente em 27/04/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 507, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiada (fls. 509/516) protocolizando o seu apelo em 27/05/93. Em suas razões de recurso, reprisa os argumentos tecidos na inicial alegando ainda que: - de nada adiantou demonstrar ao Sr. Fiscal que a Química Tupan continuou suas operações fabris e que o laudo de fls. 359, que serviu de base para a avaliação do património destacado para a ora recorrente, não transferia estoques; - o Sr. Fiscal desconsiderou a inexistência de qualquer compra ou venda nos livros fiscais no período; - se a contabilidade regularmente escriturada faz prova a favor do contribuinte, caberia ao Fisco a contra-prova. Daí indagar-se: O Sr. Auditor Fiscal constatou na escrituração da Química Tupan S/A se tais notas fiscais foram ali contabilizadas? - até a regularização da cisão, as vendas realizadas pela Tupan deveriam ser monitorizadas pela recorrente, motivo da guarda de uma via da nota fiscal, mas não da guarda dos talões de notas fiscais; 6 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.950 Processo n2 10735.001242/91-72 - é direito da autuada a utilização dos mesmos critérios de fiscalização, motivo pelo qual solicita a este Colegiado que determine o reexame dos anos-bases onde teve sua escrituração desclassificada; - considera extremamente prejudicada no seu direito de defesa pois as perícias e diligências pleiteadas não foram atendidas pela autoridade "a quo", pedido este reiterado a esse E.Conselho como forma de corrigir a injustiça fiscal a que foi submetida. É o relatóriouw/ 7 Ministério da Fazenda 11. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-00.950 Processo n2 10735.001242/91-72 não está oficialmente definido, entendendo uns que a operação deverá ser obrigatoriamente procedida mediante laudo de avaliação dos bens a preço de mercado. Parece-nos que a exigência do laudo de avaliação constante da LSA tem por objetivo assegurar os direitos dos acionistas e dos terceiros credores, além de evitar que os bens sejam incorporados ao patrimônio da empresa por valor superior ao de mercado. Analisando os autos verifica-se que a recorrente, atendendo aos objetivos maiores da lei, providenciou o laudo de avaliação do patrimônio da QUÍMICA TUPAN S/A, para efeito de cisão parcial, em empresa a ser constituída (f is. 359). A justificativa para a cisão parcial foi a necessidade de incrementar e desenvolver a produção de artefatos pirotécnicos e materiais militares para uso anti-motim, através de uma empresa autônoma e altamente especializada nesse setor químico. Assim, e em cumprimento ao disposto no artigo 224 da LSA, foram vertidos, do ativo, bens e valores mobiliários no valor de Cr$ 7.024.178,00; do passivo, obrigações no valor de Cr$ 3.654.416,00; e o capital da companhia ficou reduzido para Cr$ 4.118.598.00 sendo destacado o capital de Cr$ 3.369.762.00 para a nova sociedade. Na Assembléia Geral Extraordinária - AGE realizada em 31/12/85 (fls. 350/355), a QUÍMICA TUPAN S/A aprovou a cisão parcial da sociedade e estipulou "que a sociedade destacada será responsável apenas pelas obrigações que lhe são transferidas, sem solidariedade com as demais obrigações da sociedade cindida." E nem podia ser diferente, eis que a responsabilidade tributária dos sucessores, incluindo aí a sociedade resultante da cisão, é diferente da responsabilidade dos sucessores diante de credores de que trata a Lei n 2 6.404/76. Assim, a responsabilidade da sociedade cindida sobre os débitos tributários existentes até a data do evento ou que venham a ser apurados posteriormente em relação ao período até a data da cisão é solidária sobre o total do débito e não proporcional ao patrimônio vertido. Por fim, é de se ressaltar que nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até 10 Ministério da Fazenda 12. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-00.950 Processo n2 10735.001242/91-72 data do ato, integralmente. se o alienante cessar a exploracão ãc2 comércio, indústria ou atividade. Ora, como já vimos, o evento foi de uma cisão parcial realizada em 31/12/85, o que indica que a QUÍMICA TUPAN S/A continuou sua atividade empresarial, circunstância que evidencia que não operou a sucessão integral. Desta maneira, a recorrente não pode se responsabilizar pela suposta omissão de receitas na empresa cindida verificada após a cisão (Janeiro/Maio 1986), motivo pelo qual entendo insubsistente o lançamento neste particular por erro na identificação do sujeito passivo. ARBITRAMENTO A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no período-base, seja porque a fez insuficiente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta (artigo 399, inciso I, RIR/80). Ressalte-se que sendo a recorrente pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, a escrituração do livro Diário e do livro Registro de Inventário de acordo com as leis comerciais e fiscais é condição fundamental para que possa permanecer neste regime de tributação. A regularização da escrita após a lavratura do auto de infração com arbitramento do lucro não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. NOTAS FISCAIS CALÇADAS Com relação à omissão de receita através de notas fiscais "calçadas" a própria recorrente concorda com o pagamento do imposto correspondente, embora os recursos financeiros, segundo informa, não tenham efetivamente ingressados no caixa da empresa. Requer, tão-somente, a redução da multa de 150% para 50%. Contudo, os documentos de fls. 150/192 não deixam qualquer dúvida 11 • Ministério da Fazenda 13. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.950 Processo n2 10735.001242/91-72 de que a recorrente, objetivando reduzir a base de cálculo do imposto de renda, utilizou-se do artifício das "notas calçadas", circunstância que justifica a majoração da multa para 150% porque caracterizada o evidente intuito de fraude. Portanto, é de ser mantida a multa prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 1.630.013,75 do exercício de 1987, período-base de 1986, mantidos os demais tópicos, inclusive a multa agravada de 150% sobre as parcelas correspondentes à omissão de receita através da adulteração de notas fiscais. Brasília (DF), 21 de março de 1994. - daj,a e la" a_a22//) SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatorap 'ti) 12 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

score : 1.0
4632898 #
Numero do processo: 10835.000196/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não se toma conhecimento de recurso cuja impugnação não foi apreciada pela instância monocrática.
Numero da decisão: 102-43754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a devolução dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 01 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não se toma conhecimento de recurso cuja impugnação não foi apreciada pela instância monocrática.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.000196/96-16

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4210288

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43754

nome_arquivo_s : 10243754_118697_108350001969616_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 108350001969616_4210288.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a devolução dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 01 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4632898

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839526772736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:14:49Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:14:49Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:14:49Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:14:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:14:49Z; created: 2009-07-04T22:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T22:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:14:49Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000196/96-16 Recurso n°. : 118.697 Matéria : IRPF — EX - 1995 Recorrente : ELIANA RIBEIRO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.754 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não se toma conhecimento de recurso cuja impugnação não foi apreciada pela instância monocrática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a devolução dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 01 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA —P-RE ii Elst - MÁRIO LODR GUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 116 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10835.000196/96-16 Acórdão n°. : 102-43.754 Recurso n°. :118.697 Recorrente : ELIANA RIBEIRO RELATÓRIO A contribuinte foi notificada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1995 em virtude da apuração de rendimentos tidos como omitidos ( fls. 2). Inconformada, apresentou a tempestiva reclamação de fls. 1 junto à Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente que encaminhou-a para a DRJ de Ribeirão Preto para apreciação. Às fls. 26, a DRJ devolveu o processo à DRF para que apreciasse o pedido, nos termos do Art. 1° da Portaria n° 4980/94. A Delegacia da Receita Federal por meio da Decisão/SASIT de fls. 52/54, alterou o lançamento original, reconhecendo o direito a restituição do valor equivalente a 2.608,4 UFRIS. Referida restituição foi devidamente creditada na conta bancária da contribuinte. Embora tenha recebido a restituição, inconformada com o quantum, apresentou impugnação ao lançamento ( fls. 59), onde pleiteia sua reforma porque teria considerado verbas indenizatórias trabalhistas como rendimentos tributáveis. Através da Decisão de fls. 68/70 a Delegacia de Julgamento entendeu que a notificação original era nula , por falta de cumprimento dos pressupostos legais contidos no Art. 142 do Código Tributário Nacional, observando para o fato de que nova notificação poderia ser efetuada. 0,1 4104 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000196/96-16 Acórdão n°. : 102-43.754 Às fls. 75 foi efetuada nova notificação, com os valores já inicialmente corrigidos, em cujo texto, destaca que mesmo sem apresentação de nova (grifei ) impugnação, seria apreciada a anteriormente apresentada. Face a não apresentação de nova impugnação, a SESIT manifestou-se, fls. 80/81, no sentido de que a segunda notificação, formalmente adequada, deveria ser apreciada pela DRJ. Entretanto, por despacho de fls. 82, o processo foi encaminhado à este Conselho sem decisão da autoridade monocrática. É o Relatório. ír0- 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000196/96-16 Acórdão n°. : 102-43.754 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Conforme relatado, não houve decisão da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte, como lhe facultou a notificação de fls. 75. Não houve tampouco Recurso ao Conselho. Desta forma, entendo que apreciar a impugnação apresentada sem prévia Decisão da autoridade monocrâtica implicaria em suprimir uma instância a que a contribuinte tem direito. Isto posto, voto no sentido de NÃO TOMAR conhecimento da petição de fls. 59 como Recurso, devolvendo-se o processo à primeira instância, para que decisão seja proferida. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. _ - MÁRIO 'O RIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4632395 #
Numero do processo: 10783.002960/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. Emissão de Guia de Importação antes do registro da D.I., embora após o embarque da mercadoria no exterior, configura a infração capitulada no inciso VI, do Art. 526, do Regulamento Aduaneiro 91.030/85.
Numero da decisão: 302-32.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ S J MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. Emissão de Guia de Importação antes do registro da D.I., embora após o embarque da mercadoria no exterior, configura a infração capitulada no inciso VI, do Art. 526, do Regulamento Aduaneiro 91.030/85.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10783.002960/91-91

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4458736

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-32.419

nome_arquivo_s : 30232419_114394_107830029609191_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOSÉ S J MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 107830029609191_4458736.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992

id : 4632395

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839534112768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:21:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:21:15Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:21:15Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:21:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:21:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:21:15Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:21:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:21:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:21:15Z; created: 2010-01-17T15:21:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T15:21:15Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:21:15Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CnMARA 1.1-M-00-.'°1)0/91-91 PROCESSO N9 -a" • mfc Sessão de 08 1:.E. c:utubrcde 199 2. ACORDA° N • 302-32 „ 4:19 Recurso n 2 .: :L1'4..394 Recorrente: BOM—ZON DE IMPORTAPM E EXPORTAÇAU LTDA. Recorrid DRF - Vitória - ES INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. Emiss2Co de Guia de Importag:ão antes do registro da D.I., embora apás o embarque da mercadoria no exte- rior, configura a infra0o capitulada no inciso VI, do Art. 526, do Regulamento Aduaneiro 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda C:ámara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em OS de outubro de 1992. SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente 4 ,."."I" O S E: S OT O fl : Dl::: . ato r 1 L 'Ui NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. ':.cional VISTO EM SE:SSr:SO DE: g 19 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente jul~ento os seguintes Conselhei- ros g Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Fliza- beth Emílio Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. \, • , MV ILRCLIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA cnmARA RECURSO N. 114.394 - ACORDMO N. 302-32.419 RECORRENTE N BOM-ZON DE IMPORTAÇA0 E EXPORTAWAU LTDA RECORRIDA N DRF - Vitória - ES RELATOR g jOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORI O Em ato de Revis'áb Aduaneira verificou-se que a mercado- ria despachada pela D.I. 2.284/87, registrada en 21/10/87, chegou ao I:: aís em 02/10/87, Teve concluída a operaçWo de descarga em Vitória em 16/10/07, antes da emiSs'Ao da Guia de ImportaçWo n. 21-87/1.056-8, que se deu em 19/10/87. Na ocasi'à'o do registro da D.I., a empresa, por entender haver cometido infra0Co capitulada no inciso VI do Art. 526 do recolheu, através da D.C.I. n. 8q6/87, a importância de Cr$ 36.130,05. Foi lavrado o Auto de Infra0o para cobrar a diferença para a capitula0o correta do Art. 526, inciso II do Regulamento Adua- neiro. A autuada apresentou impugna0b ao feito Fiscal onde alega, sinteticamenteg 1) n'So hâ como enquadrar a infraçab administrativa des- crita neste processo como Im1:ortaçL2No sem Guia já que o documento exigido foi expedido dois dias antes de ocorrer o fato gerador do Imposto de ImportaçWo, que se dâ com o registro da D.I. 2) A infra0Co cometida foi apenas a de obter a Guia de Importa0b após o embarque da mercadoria no exte- rior. _ A autoridade de Primeira Instância contestou a impugna- Oo e julgou procedente a agWo fiscal mandando intimar a autuada para recolher o crédito tributário. N"ão conformada a intimada apresentou recurso tempestivo !1 a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde repete as razes apre- sentadas quando da impugnaço. _- , E o relatório. ift -/(À • 410111'\ - .j&b14-')- , R e c: :1 :1. 9 efl. V O T Tem sido e n tondif G? n to cl o t.a C:truà r „ por fria o :1. a cie vo - t.c) is „ que „ quando a (3u:i. a de Impor ta ¡;:Vo é em ei t ei. cia a 1:31,:Ss a de.:, isc:,.Arcja da me r O an teie do Rec :lis ro da D „1 n Co se c: onfigu ra impor .1i:1.1;i:à-o sem (3u:1 a cl Export a çCo - ( Ar t „ n c: :1. so I 1 ) „ (II 15 m „ embarque cia me r r- antes tida a o,. „ co ri multa de 3O do valor da mercadoria ( A r . 526 n ciso VI) Ass:i. s L::' „ is s m „ r a z ",?Co à r e o r „ cl ou, 1:3 rovim n t. o ao r e c: u. 1-"s o Sal a das ;3esisí:'.'Seis „ em 08 dc:. outubro de.? 1 O E: OOTERO ."" 171,E. •

score : 1.0
4630834 #
Numero do processo: 10384.002403/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AJUSTES NOS VALORES CONSTANTES DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Diferenças detectadas pelo julgador singular com base em documentação fornecida pela empresa autuada, que reduzam o valor da exigência, devem ser objeto de ajuste, levado a efeito em sua decisão, retificando assim cálculo equivocado do autuante. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPJ - AJUSTES NOS VALORES CONSTANTES DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Diferenças detectadas pelo julgador singular com base em documentação fornecida pela empresa autuada, que reduzam o valor da exigência, devem ser objeto de ajuste, levado a efeito em sua decisão, retificando assim cálculo equivocado do autuante. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10384.002403/96-87

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4133520

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92160

nome_arquivo_s : 10192160_115967_103840024039687_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 103840024039687_4133520.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4630834

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839613804544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:43:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:43:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:43:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:43:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:43:02Z; created: 2009-07-07T19:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T19:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:43:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .!)3 PRIMEIRA CÂMARA = Processo n.°. : 10384.002403/96-87 Recurso n.° : 115.967 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Recorrente . DRJ EM FORTALEZA - CE. Interessada : CONSTRUTORA SUCESSO S/A Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.160 IRPJ - AJUSTES NOS VALORES CONSTANTES DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Diferenças detectadas pelo julgador singular com base em documentação fornecida pela empresa autuada, que reduzam o valor da exigência, devem ser objeto de ajuste, levado a efeito em sua decisão, retificando assim cálculo equivocado do autuante. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇDISON PE" RA ROD" IGUES PRESIDE Ir E CEL Q LVES FEI OSA Processo n° 10384.002403/96-87 2 Acórdão n° 101-92.160 FORMALIZADO EM: 2flflfl 19R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 1/1/- Processo n° 10384.002403/96-87 3 Acórdão n° 101-92.160 RECORRENTE: DRJ EM FORTALEZA - CE INTERESSADA :CONSTRUTORA SUCESSO S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados. IRPJ (fis. 02/05) - 1.219.426,31 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte ("Imposto sobre o Lucro Líquido" - ILL - fls. 14/20) - 146.331,16 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 24/30) - 277 142,34 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades, relativas ao exercício de 1992: 1) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa;,---r 2) falta de reconhecimento de variação monetária ativa de mútuo c m empresa ligada; 3) despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor desta maior do que o devido; 4) correção monetária credora menor do que o devido, em face da contabilização como despesa de bens de natureza permanente; Processo n° 10384.002403/96-87 4 Acórdão n° 101-92.160 5) insuficiência de receita de correção monetária, em face de a contribuinte não ter efetuado a correção de várias contas, mencionadas às fls. 06/08 (item 5 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal). Impugnando o feito às fls. 117/127, a autuada alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não conseguir depreender se o fato gerador das imposições ocorreu no ano-base de 1991 ou no de 1992. Em seguida, atacou a utilização de dispositivo da Lei n° 8.218/91, que trata de penalidades, por entendê-lo inaplicável a fatos pretéritos e insurgiu-se contra a imposição do ILL, por inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. No mérito, apresentou as seguintes razões de recurso, em síntese: a) bens de natureza permanente deduzidos como despesa: em relação às três exigências da espécie, alegou, respectivamente: 1) que a substituição do motor de um trator não aumentou sua vida útil, inclusive pelo fato de que este se encontrava em garantia. Solicitou perícia, por entender tratar-se de matéria técnica; r------ 2) que na descrição dos fatos, no Auto de Infração, está dito apen(s tratar-se de uma aquisição de bens do ativo permanente, sem mencionar a iiiempresa vendedora, a data da compra ou o tipo de equipamento e que a com ra ocorreu em 08.07.92, mas no cálculo da base tributável consta que esse valor foi despendido no ano de 1991. Alegou, também, que não foi concedida a depreciação correspondente; 3) com referência à nota fiscal emitida por Alvema Ltda., apresentou o documento de fl. 135, no qual a empresa esclarece que parte do valor da nota fiscal refere-se à comissão de venda e o restante, à assistência técnica; Processo n° 10384 002403/96-87 5 Acórdão n° 101-92.160 b) mútuo com pessoa jurídica ligada: que, em face da extinção do BTNF e da correção do balanço em janeiro de 1991, foi baixada a IN SRF n° 125/91 que, em seus subitens 2.3 e 2.3.1, esclareceu que os mútuos poderiam ser contratados no período-base de 1991 sem correção monetária ou com reajustes pré ou pósfixados; c) despesa indevida de correção monetária: que não procede a infração, porque os valores lançados como despesa decorreram das receitas que as coligadas Claudino S/A e Guadalajara S/A lançaram em seus resultados, conforme documento de fls. 139/151; d) correção monetária dos bens lançados como despesa: que a exigência não procede, em face dos argumentos expostos quanto à glosa e tendo em vista a jurisprudência deste Conselho que cita; e) insuficiência de correção monetária: com referência às diversas infrações apontadas neste tópico, a autuada assim se pronunciou: 1) que a exigência do reconhecimento de receita de correção do( adiantamentos feitos à coligada Claudino S/A não procede, tendo em vista trata - se de transações operacionais das duas empresas e, portanto, os créditos entre elas não se sujeitam à correção nos termos do Decreto n° 332/91, a não ser que extrapolem o prazo concedido às empresas não ligadas. Como prova de que as transações são operacionais, afirma que basta verificar, por meio da folha n° 78 do livro razão, que o pagamento feito por Claudino S/A, no valor de Cr$ 21.500.000,00 foi efetuado por meio de diversas notas fiscais (documentos de fls. 154/169); 2) que o mapa de correção monetária, às fls. 67, tenta retratar a conta Adiantamentos Concedidos-Claudino S/A, para exigir insuficiência de receita de Processo n° 10384.002403/96-87 6 Acórdão n° 101-92.160 correção. Adiantamento, afirma, é quando o credor repassa ao devedor recursos financeiros, o que não aconteceu, no caso; 3) que a reclassificação de recursos fornecidos às empresas Novaterra e Garrido como adiantamentos não procede porque, na realidade, trataram-se de empréstimos de curto prazo concedidos a pessoas não ligadas e, portanto, não sujeitos obrigatoriamente à correção monetária. Que houve, apenas, a quitação da dívida com bens, o que não implica caracterizar tais valores como adiantamentos a fornecedores; estende a argumentação às exigências correspondentes às empresas Alvema e Bahema; 4) que a cobrança de insuficiência de correção da conta Créditos de Sociedades Coligadas-Guadalajara S/A não procede, porque, se a correspondente despesa de correção houvesse sido tempestivamente lançada, ficaria claro ser indevida a correção que ora se tributa. Estende os argumentos ao Auto de Infração relativo à Contribuição Social e ao IR Fonte e, quanto a este, propugna pela sustação da cobrança, tendo em vista inconstitucionalidade declarada pelo STF. /- Na decisão recorrida (fls. 172/195), o julgador singular enten eu procedentes em parte os lançamentos. Rejeitou as preliminares de nulidade e também o pedido de perícia, no mérito, assim concluiu. a) manteve a glosa relativa a bens de natureza permanente deduzidos como despesa; Processo n° 10384.002403/96-87 7 Acórdão n° 101-92.160 b) manteve apenas em parte a exigência relativa à correção monetária de mútuos com empresas ligada, afastando-a com relação ao período de fevereiro a novembro de 1991; c) manteve apenas em parte a exigência de despesa indevida de correção monetária da coligada Claudino S/A, declarando procedente a alegação da contribuinte de que a fiscalização considerou o valor de Cr$ 186.000,00 como um débito, quando na realidade é um crédito; d) manteve a exigência de correção monetária sobre bens de natureza permanente deduzidos como custo/despesa; e) com referência aos diversos itens relativos a insuficiência de correção monetária, assim decidiu: e.1) quanto à conta Adiantamentos Concedidos - Claudino S/A, no ano- base de 1991, retificou o valor, para exigir a correção apenas no período de 01.12 a 31.12.91; e.2) quanto à conta Adiantamentos Concedidos - Claudino S/A, no primeiro semestre de 1992, retificou o valor, tendo em vista o ajuste referido em ,-- e. 1; 7 .'' e.3) quanto às contas Adiantamentos Concedidos-Garrido Adiantamentos Concedidos-Novaterra S/A, Empréstimos a Acionistas-J ão Claudino Fernandes e Empréstimos a Cia. Coligadas-Socimol, também man eve o valor exigido no Auto de Infração; e.4) quanto à infração caracterizada por erro de cálculo da correção monetária da conta Créditos de Sociedades Coligadas-Guadalajara S/A, igualmente manteve a exigência constante do Auto de Infração. Processo n° 10384.002403/96-87 8 Acórdão n° 101-92.160 Afastou a exigência a título de IR Fonte sobre o Lucro Líquido, tendo em vista que a IN SRF n° 063/97 determinou a dispensa da constituição de créditos da espécie em relação às sociedades por ações. Reduziu a multa por lançamento de ofício, de 100% para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96), a teor do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 001/97. Recorreu de ofício a este Conselho, relativamente ao crédito exonerado. Às fls. 200/211 se vê recurso voluntário apresentado pela autuada que, todavia, não será aqui apreciado, tendo em vista que a parte do crédito tributário remanescente na decisão de primeira instância foi transferida para o Processo de n° 10384.002038/97-64. É o relatório. Processo n° 10384 002403/96-87 9 Acórdão n° 101-92.160 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator Devem ser mantidas as exonerações levadas a efeito pelo julgador singular. Sem entrar no mérito da procedência da exigência, a retificação do valor exigido como despesa indevida de correção monetária da conta coligada Claudino S/A foi decorrente de o valor de Cr$ 186.000,00 ter sido considerado como um débito, quando na realidade é um crédito, o que se constata pelo razão de fl. 153. Quanto à exoneração dos demais valores, desnecessário tecer comentários porque as conclusões estão baseadas em atos administrativos emanados da própria SRF, a saber. a) a IN SRF n° 125/91 definiu expressamente que os mútuos contratados no período de fevereiro a novembro de 1991 não teriam ajuste de correção /- monetária nos termos do Decreto n° 332/91; z, íz b) a IN SRF n° 063/97 determinou a dispensa da constituição de crédit s relativos ao IR Fonte sobre o Lucro Líquido em relação às sociedades por açõ s c) o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 001/97 dispôs sobre a redução da multa por lançamento de ofício, de 100% para 75%, em face do art. 44 da Lei n° 9.430/96 ter estabelecido penalidade mais branda. Processo n° 10384.002403/96-87 10 Acórdão n° 101-92.160 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo as exonerações de crédito tributário levadas a efeito na Decisão de n° 0730/97. É o meu voto. Sala das Sess& '(DFT)-,--e)ri 05 de junho de 1998 • CELitAL ES/FEI rOSA ,c7//i Processo n° 10384.002403/96-87 Acórdão n° 101-92.160 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 19 n, 11 ll, ion8Ç.-,, e..,/ 1, ^1/4.0 .m. t .." i /2rrs ,; ON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em 2 0JUL 199 e , / 1 //, / 7 / ,/ , /(/ . /,,,, 1/4/// "0-ÉRIGO/PE (RA DE MELLO PROCURADO D FAZENDA NACIONAL = Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0