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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5607678 #
Numero do processo: 13603.721161/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Pela impossibilidade de utilização do crédito decorrente de ação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, a data desse evento deve ser tida como termo inicial do prazo para requerer a restituição/compensação. IRRF. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto de renda apurado ao final do período de apuração. Sendo assim, não representa indébito passível de restituição mas sim um componente na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Demonstrado que o IRRF abrangido pelo litígio judicial encerrado corresponde exatamente à parcela do saldo negativo do IRPJ ainda não reconhecida, deve-se entender que a Dcomp apresentada refere-se a este saldo negativo ainda que o IRRF tenha sido indicado como crédito.
Numero da decisão: 1402-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Pela impossibilidade de utilização do crédito decorrente de ação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, a data desse evento deve ser tida como termo inicial do prazo para requerer a restituição/compensação. IRRF. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto de renda apurado ao final do período de apuração. Sendo assim, não representa indébito passível de restituição mas sim um componente na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Demonstrado que o IRRF abrangido pelo litígio judicial encerrado corresponde exatamente à parcela do saldo negativo do IRPJ ainda não reconhecida, deve-se entender que a Dcomp apresentada refere-se a este saldo negativo ainda que o IRRF tenha sido indicado como crédito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 829DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.721161/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.781  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação pelas quais se pretende a utilização  de suposto crédito do IRRF no valor atualizado de R$ 176.557.783,36, originado de processo  judicial transitado em julgado em 22/09/2004.  A Unidade Local da RFB prolatou despacho decisório negando provimento  ao solicitado. Esclareceu que o valor do IRRF deveria compor o saldo negativo no período de  competência  (no  caso,  ano­calendário  de  1999)  e  que  o  prazo  para  requerer  a  compensação  estaria prescrito, haja visto que o termo de início seria a data de entrega da respectiva DIPJ.  O  sujeito passivo  apresentou manifestação de  inconformidade argüindo, em  apertada síntese:  ­  O  despacho  decisório  teria  negado  eficácia  à  decisão  que  deferiu  a  habilitação prévia dos créditos, não reconheceu que esse crédito estaria dissociado do saldo de  declaração e violou a coisa julgada administrativa consolidada no PAF 13603.000388/00­84;e:  ­ Não há que se falar em prescrição antes da decisão judicial tendo em vista  que, conforme entendimento da própria RFB, o crédito decorrente da ação judicial só pode ser  utilizado a partir do trânsito em julgado da sentença.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG prolatou o Acórdão 02­35.946, negando provimento à manifestação de inconformidade.  Em resumo da decisão, apesar de reconhecer a inexistência de prescrição no  presente  caso,  reitera  o  entendimento  do  despacho  decisório  no  sentido  de  que  o  IRRF  não  representa  indébito e não poderia ser  restituído mas sim utilizado na composição de eventual  saldo negativo do  IRPJ no  final do período de apuração. Sob esse prisma, conclui o acórdão  recorrido  que  o  crédito  seria  inexistente  o  que  impediria  a  homologação  das  compensações  requeridas.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando em essência as razões expedidas na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.            Fl. 830DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em resumo do litígio, tratam­se de pedidos de compensação em que o crédito  é  representado  pelo  IRRF  incidente  sobre  ganhos  em  operações  de  hedge,  objeto  de  ação  judicial. O valor do IRRF foi depositado judicialmente e posteriormente convertido em renda.  Com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  entendeu  o  sujeito  passivo  que  esse  valor  representaria crédito passível de compensação.  A  primeira  questão  a  ser  analisada,  pelo  caráter  de  prejudicialidade,  é  a  prescrição  quanto  ao  direito  de  pleitear  a  compensação.  Nesse  ponto  a  decisão  recorrida  admitiu, ora endossado por este relator, que nas situações onde o suposto crédito tem origem  em ação judicial o prazo prescricional seria a data do trânsito em julgado da decisão judicial,  até por  uma questão  de  lógica,  eis  que  pela  incerteza quanto  ao  desfecho  são  indeferidos os  pedidos formalizados antes dessa data.   Com base nesse  entendimento  torna­se desnecessário analisar a argüição de  ilegal modificação do critério jurídico frente ao Parecer DISIT/SRRF/6ª RF/255/2000.   Não há que se falar em negar eficácia à habilitação prévia dos créditos, pois o  documento de habilitação é cristalino em ressaltar que o deferimento do pedido de habilitação  do  crédito  não  implicaria  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição ou de ressarcimento.   A suposta violação da coisa julgada administrativa relativamente ao decidido  no âmbito do processo 13603.000388/00­84 também não ocorreu. Nesse processo foi deferido  parcialmente  o  direito  ao  crédito  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999. No cômputo do crédito foi incluído o valor aqui discussão. A decisão administrativa lá  proferida  deferiu  parcialmente  o  pleito,  deixando  de  reconhecer  justamente  o  valor  aqui  em  discussão, pela vinculação a uma ação judicial ainda não transitada em julgado.          No que se refere à natureza do crédito, também me posiciono junto à decisão  recorrida para quem o IRRF não representa indébito e não pode ser restituído. Trata­se de um  componente no cálculo do IRPJ ao final do período de apuração, refletindo no saldo negativo  do IRPJ, este sim passível de restituição ou compensação. Improcedente destarte a alegação de  que estaria dissociado do saldo de declaração.  Ainda de acordo com a decisão recorrida, o procedimento correto do sujeito  passivo seria, após o trânsito em julgado da ação judicial, a apresentação de PER/DCOMP com  indicação do saldo negativo do ano­calendário de 1999.  Nesse ponto, em linhas gerais a decisão está correta. Entretanto, permito­me  algumas considerações.  No  processo  13603.000388/00­84,  o  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  correspondeu ao saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 1999  tendo em seu cômputo o  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.721161/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.781  S1­C4T2  Fl. 4          5 valor do IRRF tratado na ação judicial. Justamente por corresponder a um valor discutido em  ação  não  transitada  em  julgado,  esse  montante  não  foi  acatado  implicando  no  deferimento  parcial.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  a  interessada  fez  novo  pedido  de  compensação invocando o crédito do IRRF. É a matéria aqui tratada.  Assim,  na  verdade,  o  IRRF discutido  nesse  autos  corresponde  justamente  à  parcela  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  que  deixou  de  ser  reconhecido no pedido original pela existência da ação judicial.    Pelo  que  este  relator  compreendeu  da  decisão  recorrida,  bastaria  que  o  PER/DCOMP especificasse o crédito como “saldo negativo do IRPJ ano­calendário de 1999 ”  e  não  “processo  administrativo  pedido  habilitação  crédito  decisão  judicial  transitada  em  julgado”, e o processamento do pedido ocorreria normalmente (eis que superada a questão da  prescrição).  A meu ver, o acórdão questionado pronunciou­se com excessivo rigor formal.  Este relator já participou de outros julgados referentes a pedidos de compensação nos quais o  crédito  pleiteado  foi  informado  como  sendo  IRRF  quando  na  verdade  correspondia  a  saldo  negativo do IRPJ. Isso porque, nesses casos, não foi apurado imposto devido ou outros valores  impactantes no resultado, implicando em que o IRRF se convolou em saldo negativo.   O  procedimento,  naqueles  casos,  foi  superar  o  equívoco  formal  e  acatar  o  crédito pleiteado Não vejo porque agir diferente na presente hipótese. Até porque, é razoável  supor que o sujeito passivo tinha a plena convicção de que o crédito requerido correspondia ao  IRRF sob discussão. Não vislumbro má­fé e, mais importante, o crédito é legítimo.  Negar o direito ao crédito seria ato de extrema injustiça e, pior, uma forma de  enriquecimento sem causa do erário.  De  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  e  deferir  o  crédito  pleiteado,  com  a  ressalva  de  que  cabe  à  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão  a  verificação quanto à correta atualização do direito creditório (valor original: R$ 71.175.297,27;  valor corrigido apurado pelo sujeito passivo: R$ 176.557.783,36)      Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 832DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6   Fl. 833DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5596568 #
Numero do processo: 10730.902858/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.902858/2009­66  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.256  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  CSLL/PERDCOMP  Recorrente  AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  CSLL.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 28 58 /2 00 9- 66 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata­se  do Despacho Decisório  n°  825042737,  de  25.03.2009  (fls.43), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói­RJ,  que,  sob  o  fundamento  de  que  o  darf­crédito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não homologou a seguinte compensação declarada:  Quadro 1  CRÉDITO DECLARADO: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  DÉBITO COMPENSADO  Dcomp  N° do Pgto.  Receita­ código  Apuração  Arrecadação  Valor  Receita  Apuração  Vencto.  Valor  Principal  20767.03849.120606.1.3.04 ­ 7059 (fls.38/42)  3055952738  CSLL­2484  30.06.2001 e  31.07.2001  11.284,73  CSLL­ 2484  Mar/01 e  31.07.01  (1)9.990,65  (1) Mais multa e juros de mora.  Enquadramento legal: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996.  2. Na Dcomp, a utilização do crédito foi informada assim:  Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.39)  Valor original do crédito inicial  11.284,73  Crédito original na data da transmissão  11.284,73  Selic acumulada  86,11%  Crédito atualizado  21.002,01  Total dos débitos desta Dcomp  21.002,01  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  11.284,73  Saldo do crédito original  0,00  3.  Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.1/2),  o  interessado alega  que  "houve  um pagamento  a maior  de CSLL  referente  ao mês  06/2001  e  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF, confessando indevidamente o total do Darf pago".  4.  Diz  que  "trata­se  de  um  darf  de  CSLL  cujo  código  é  2484,  referente  ao  período  de  06/2001,  no  valor  de R$ 11.284,73,  se  for  comparado  com  a  DIPJ  exercício  2002,  ano­base  2001,  veremos  que  o  valor  devido  é  de  R$  5.466,06,  restando  um  crédito de R$ 5.818,67 ".  5. Acrescenta que, "naquela data, foi compensado um débito no  valor de R$ 9.990,65, referente CSLL 03/2001, porém só poderia  compensar R$ 5.151,32, restando um débito de R$ 4.839,33".  6. Pede "a homologação parcial do crédito e a quitação total do  débito  na  Per/Dcomp  acima  descrita,  tendo  em  vista  que  o  crédito é sem dúvida existente e a diferença devida foi paga".  7.  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade­MI  vieram  os  documentos de fls.3/37.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.57/87.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­37.607, de 31 de  maio de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.902858/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.256  S1­TE02  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA.  As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeitos  em  sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho  Decisório não produz efeitos no julgamento do direito creditório  alegado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CSLL.  CÓDIGO  2484.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DÉBITO  NÃO ELIDIDO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se não provado que o débito  que  deu  causa  à  não  homologação  da  compensação  era  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  17/11/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 14/12/2011, no qual alega que:  ­  discorda  da  decisão  recorrida  ao  entender  que  o  contribuinte  deixou  de  juntar  provas  (escriturais  e  documentais)  do  direito  alegado,  pois  o  crédito  parcial  existe,  conforme  pagamento feito no valor de R$ 11.284,73, ou seja, maior que a CSLL devida no período de  apuração de junho/2001: R$ 5.466,06, que gerou um crédito a favor da requerente no valor de  R$  5.818,67,  como  pode  ser  verificado  na  DIPJ  2002,  Ficha  16,  mês  junho/2001,  como  demonstrado na memória de cálculo do mês de junho/2001, com valores retirados do balancete  e do LALUR:   Lucro Liquido acumulado ﴾balancete﴿  Adições  Exclusões  Compensação 30%  Lucro Real / BC CSLL  212.236,37     212.236.37  CSLL devida 9%  Total da Csll PAGO ESTIMATIVA até o mês anterior    Csll A pagar  19.101,27  ﴾13.635,21﴿  5.466,06  DARF PAGO  VALOR PAGO A MAIOR  11.284,73  5.818,67  ­ houve um erro no preenchimento do Per/Dcomp, ou seja, ao invés de informar o credito de  R$ 5.818,67, foi informado o total do DARF, dessa forma, existe um crédito parcial;   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  ­  a  retificação  da DCTF  ocorrida  após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  feita  para  simples  correção  do  erro  de  preenchimento.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  em  nada  afetou  o  direito  creditório,  pois  este  sempre  existiu,  permanecendo  intocável  desde  o  pagamento  indevido.  ­ o entendimento do julgador de que o crédito utilizado na Dcomp 20767.03849.120606.1.3.04­ 7059  tem  origem  no  pagamento  de  Estimativa  Mensal  e  que  este  só  poderia  ser  restituído  /compensado ao final do período de apuração, sob a forma de Saldo Negativo, com fundamento  na  IN SRF 460/2004,  é  equivocado, uma vez que a Lei não  faz  restrição  a  compensação de  estimativas mensais,  assim  como  a  IN RFB  900/2008  não  traz mais  esta  restrição,  cabendo  ressaltar  ainda,  que  já  há  decisão  proferida  em  sede  de  julgamento,  no  âmbito  da  Receita  Federal do Brasil, mantendo o entendimento de que os pagamentos de estimativas mensais são  passíveis de compensações como modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido,  conforme o Acórdão 12.39.032 ­ 4a Turma da DRJ/RJ1 de 27/07/2011.   Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser PARCIALMENTE HOMOLOGADO O CRÉDITO.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  20767.03849.120606.1.3.04 ­7059 (fls.38/42), transmitido em 12/06/2006, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  CSLL,  código  2484,  no  valor  de  R$  11.284,73,  período  de  apuração:  30/06/2001,  com  débito  de  CSLL­estimativa,  (PERÍODO DE  APURAÇÃO: março/  2001  e  VENCIMENTO:  30/04/2001).   A Recorrente informa que houve um erro no preenchimento do Per/Dcomp,  ou seja,  em vez de  informar o  credito de R$ 5.818,67,  foi  informado o  total do DARF ­ R$  11.284,73 ­ dessa forma, existe um crédito parcial.   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.04,  emitido  em 25/03/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Os  fundamentos  expendidos  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 12­37.607, de 31 de maio de 2011, são, no essencial, os seguintes:  ...  Tem­se,  então,  que  as  alegações  do  interessado,  em  sede  deste  processo  administrativo  fiscal,  não  podem  produzir  efeitos  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.902858/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.256  S1­TE02  Fl. 4          5 porque desacompanhadas das provas (escriturais e documentais)  do direito alegado.  Mas, ainda que assim não fosse, o crédito alegado é concernente  a pagamento de estimativa mensal, que, na forma da legislação  de regência (Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro  de  2004),  não  comporta  restituição,  e  só  pode  ser  restituí  do/compensado ao  final do período de apuração, porém,  sob a  forma de saldo negativo, senão vejamos:  ...  O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto  o  segundo  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A  Turma  julgadora  de  primeira  instância  apesar  de  indeferir  o  pleito  da  Recorrente, por falta de provas escriturais e documentais, faz as seguintes observações no voto  condutor do Acórdão recorrido:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.902858/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.256  S1­TE02  Fl. 5          7 ...  13  Pois  bem.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  o  interessado  entregou,  nas  datas  abaixo,  duas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJs,  e,  com  relação  ao  segundo trimestre, duas DCTFs:  Quadro 3  DCTF (fls.62)  DIPJ (fls.57)  14.03.2001  25.06.2002  26.05.2009  10.10.2006  14 O débito ­ de acordo com o corpo do Despacho Decisório ­  ao  qual  o  darf­crédito  foi  alocado,  foi  confessado  na  DCTF  entregue  em  14.03.2001  e  foi  vinculado  a  pagamento  de  igual  valor (fls.63/64).  ...  37 Aliás,  à  conta  do  saldo  negativo  de CSLL apurado no  ano­ calendário  em  tela  ­2001  ­  o  interessado  já  transmitiu  Dcomp  utilizando o saldo negativo de CSLL do ario­calendário de 2001,  conforme consulta­Sief às fls. 82/87.  38 Deve ser observado, por fim, à autoridade lançadora, para as  providências  que  reputar  cabíveis,  que,  em  face  do  processamento  da DCTF Retificadora  entregue  em 26.05.2009,  passou a figurar no "saldo", na consulta­Sief às fls.67.  39  Observe­se,  também,  para  as  providências  revisionais  que  julgar  cabíveis,  que,  na  consulta­Sief,  às  fls.81,  os  darfs  arrecadados  (CSLL­2484,  de  28.02.2001  a  31.01.2002)  somam  R$ 91.600,49, e, os débitos (CSLL­2484), R$ 42.178,95.  ...  É certo que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do Despacho  Decisório,  porém,  a  DIPJ/2002  retificadora  fora  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Niterói  (fl.04) não  consta qualquer  análise  acerca das  informações prestadas na  DIPJ/2002 em confronto com a DCTF.   Conforme consignado acima, constam no voto condutor do acórdão recorrido  observações  para  providências  revisionais  pela  autoridade  administrativa  emitente  do  Despacho Decisório.  Cabe  a  análise  da  DIPJ/2002  e  DCTF(s),  bem  como  os  Balancetes  de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2001, comprovados mediante escrituração contábil e  fiscal,  para  se  verificar  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2001  é  maior  que  o  devido  e  ainda  se  não  fora  utilizado para compor o saldo negativo de 31/12/2001.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Assim, afastado o óbice escorado no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004,  que  também serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve  ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar  ou não o direito creditório alegado.  Diante do exposto, e, para que não se alegue supressão de instância, voto no  sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  para que  sejam devolvidos  os  autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ) para análise do  PER/DCOMP em comento, e, proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado à  Recorrente para sua manifestação se interessar.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.004041/2002-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - ISENÇÃO. MP N. 2.158.35/01. A isenção da COFINS prevista no art. 14, inciso X c/c com o art 13, abrange as receitas relativas às atividades próprias da recorrente.
Numero da decisão: 3401-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Robson Jose Bayerl. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004041/2002­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.624  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  Associação do Senhor Jesus  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ­ ISENÇÃO. MP N. 2.158.35/01.  A isenção da COFINS prevista no art. 14, inciso X c/c com o art 13, abrange  as receitas relativas às atividades próprias da recorrente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Robson Jose Bayerl.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 40 41 /2 00 2- 26 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  O contribuinte Associação do Senhor Jesus apresentou Pedido de Restituição  protocolizado  em  07  de  maio  de  2002,  referente  a  COFINS  do  período  de  10/03/1999  a  15/02/2002, no  importe de R$ 225.681,06, sob alegação de que referidos valores  teriam sido  pagos indevidamente, já que o interessado se enquadrava no termo TEMPLO DE QUALQUER  CULTO, gozando portanto, de isenção.  Cumulado com os pedidos de restituição, o contribuinte apresentou pedido de  compensação  com  débitos  cadastrados  nos  processos  10830.004041/2002­26  e  10830.006462/2003­72.  A o pedido, a Receita Federal do Brasil intimou a associação para esclarecer  quais  teriam  sido  os  bens  vendidos  e  os  serviços  prestados  pela  associação,  cuja  receita  integrou os recursos informados em sua DIPJ.  A  associação  prontamente  respondeu  à  solicitação  da  fiscalização,  informando tratarem­se que CD`s, DVD`s, Livros, Bíblias, todos relacionados à evangelização,  com  conteúdo  religioso  de  culto  católico.  Quanto  aos  serviços,  afirmou  tratarem­se  de  patrocínios, anúncios na televisão, bem como na revista mensal editada pela entidade. Por fim,  destacou que as receitas auferidas são aplicadas integralmente nas atividades fins da entidade.  A  partir  destas  informações,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas prolatou o Despacho Decisório – SEORT DRF/CPS, fls. 410 e seguintes, afirmando  que a associação não possuiria direito creditório, conforme ementa que segue abaixo transcrita:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO  –  ISENÇÃO.  MP  N.  2.158.35/01 – A isenção da COFINS prevista no art. 14, inciso X  c/c  com o  art  13,  abrange  tão  somente  as  receitas  relativas  às  atividades próprias dos contribuinte ali discriminados.  Pedido  de  Restituição  –  Declarações  de  Compensação  não  homologadas.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela SRF.  Ausência  de  Direito  Creditório  –  As  Declarações  de  Compensação não devem ser homologadas quando comprovada  a  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  a  eles  correspondentes.  A  partir  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  inconformidade, fls. 442 e seguintes, alegando, que é possuidora da isenção da COFINS e que  os produtos os quais foram por ela vendidos são sim, receita de atividade própria.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 3401­002.624  S3­C4T1  Fl. 6          3 Em  análise  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  prolatou  o  acórdão  05­22.112,  1a  Turma,  mantendo o indeferimento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002  ISENÇÃO. MP n. 2.158­35/2001.  A isenção da Cofins prevista no art. 13, inciso X, c/c com o art.  13, ambos da Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de  2001  abrange  tão­somente  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias dos contribuintes ali discriminados.  COFINS. INCIDÊNCIA.  A Cofins  incide sobre as receitas da pessoa  jurídica de caráter  contraprestacional,  decorrentes  das  operações  de  aquisição  e  venda de livros, artigos e artesanatos, ainda que religiosos.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.    Não  satisfeito  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  473  e  seguintes, reiterando os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade, reiterando  que possui os requisitos para o gozo da imunidade/isenção da COFINS, nos termos do Código  Tributário Nacional.  O processo foi distribuído a esta Terceira Seção de Julgamento, que prolatou  a  resolução  3401­000.569,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  26  de  setembro  de  2012,  resolvendo converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto vencedor do  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.  O  processo  foi  remetido  à  origem,  tendo  a DRF  se manifestado  nos  autos,  afirmando que não há registro de qualquer pedido de isenção na Secretaria da Receita Federal,  nem mesmo constatou­se a existência de Ato Declaratório de Isenção.  Intimada a se manifestar, a empresa afirmou que a análise deveria se dar com  relação ao Código Tributário Nacional e não quanto ao art. 55 da Lei 8.212/91 e que, apesar de  não possuir o CEBAS, ela se enquadrava no termo Templo de Qualquer Culto, razão pela qual  seria imune à contribuição.  É o breve relato do necessário.    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A isenção pleiteada no caso é a constante no art. 13 e 14 da MP 2.158­35/01,  in verbis:  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;   II ­ partidos políticos;   III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;   IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº  9.532, de 1997;   V ­ sindicatos, federações e confederações;   VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;   VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;   VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e   X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:    I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 3401­002.624  S3­C4T1  Fl. 7          5 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros;   VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído pela Lei  nº  9.432,  de 8  de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Das  leituras  acima,  percebe­se  que  o  art.  14,  ‘X’,  da MP,  positiva  que  os  templos de qualquer culto e as entidades de sem fins lucrativos, são isentas da Cofins.       A Recorrente é um TEMPLO que faz jus ao benefício previsto no art. 14, inciso  X,  c/c  o  art.  13,  inc.  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001.  De  acordo  tais  dispositivos,  "A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­   templos  de  qualquer  culto;" e, "em relação aos fatos geradores a partir de I o  de fevereiro de 1999, são isentas da  COFINS as receitas: (...) X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art.  13.  Ora,  a  Associação  do  Senhor  Jesus,  conforme  comprova  seu  CNAE,  sua  única  e  exclusiva atividade é a de Organização Religiosa, que por si só lhe garante o direito à isenção  sob comento.       E ainda, pelos próprios termos de seu Estatuto, a Recorrente é uma associação  civil  de  Direito  Privado,  sem  fins  econômicos,  de  natureza  católica,  comunitária,  (...),  dedicada a obras de promoção humana e  social,  educacional  e  cultural...Tem por objetivo  dedicar­se  a obras  de  promoção  humana  e  social,  educacional  e  cultural,  (...)  editoração  e  vendas de livros, dentre outros.      Além  disso,  dentre  as  finalidades  e  objetivos  da  Recorrente  tem­se  como  precípuos o desenvolvimento e a difusão do ensino religioso aculturado, cívico, ético, moral,  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 filantrópico e a promoção de ações beneficentes e assistenciais.  Nesta  qualidade,  nos  termos  do art. 14, inciso X, c/c o art. 13, inc. I, da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001, suas  receitas, por serem todas afins aos seus objetivos, ou seja, às atividades próprias da entidade,  são isentas da COFINS.          No entanto, o Acórdão da DRJ, entendeu que a expressão "atividades próprias"  deve seguir os termos do parágrafo 2° do art. 47 da IN SRF n° 247/2002, o qual não alcançaria  todas as receitas da ora Recorrente. Trata­se de interpretação restritiva da norma legal, o que  não  se pode  conceber! Não  cabe  ao  intérprete,  em  razão  de  estar  interessado  em obter mais  receitas,  amputar  o  alcance  da  norma.  Toda  a  regulação  administrativa  de  lei  não  pode,  à  evidência,  modificar,  alterar,  reduzir  ou  elevar  o  espectro  legislativo.  Não  podem  as  autoridades, introduzirem elementos modificatorios no texto, objetivando alterar seu sentido ou  expor as preferências de quem não tem poder de legislar.         Nesse sentido, atividades próprias são aquelas que não ultrapassam a órbita dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades  (insertas  em  seu  Estatuto  Social),  alcançando  normalmente,  não  só  os  recursos  provenientes  de  doações,  contribuições, mensalidades, mas  todos  aqueles  destinados  ao  custeio  e manutenção  daquelas  entidades  e  à  execução  de  seus  objetivos estatutários, auferidas sem o intuito de lucro e unicamente para fazer frente aos seus  gastos. Na hipótese em  comento,  gastos  com a manutenção da Recorrente  e,  se  assim não o  fosse,  esta  estaria  fadada  ao  perecimento.  Destaque­se  novamente  o  Parecer  Normativo  do  Coordenador do Sistema de Tributação  ­ CST n° 162 de 11/09/1974, publicado no DOU de  17/10/1974, que definiu com clareza os exatos termos da abrangência da expressão atividades   próprias, e, se aplica perfeitamente ao caso em tela,  já que nenhum outro  instituto cuidou de  fazê­lo, senão veja­se:  EMENTA  ­  As  isenções  do  art.  25  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  58.400/66)  referem­se  a  eventual  lucro  em  atividades  que  se  integrem  nos  objetivos  ou  finalidades  da  entidade,  estritamente  consideradas.    (...)  7.  Sociedade  religiosa  que  mantém  anexo  ao  Templo,  livraria  para  venda  de  livros  religiosos,  didáticos,  discos  com  temas  religiosos e artigos de papelaria, visando a  divulgação  do  Evangelho,  não  terá  o  eventual lucro tributário. Da mesma forma  o  resultado  da  venda  de  dádivas  ou  donativos que os fiéis depositam nos altares  e  cofres  dos  Santuários,  por  ser  esta  uma  forma de que se servem os ofertantes, para  reverenciarem o alvo de sua crença.  8.  O  mesmo  não  ocorre,  porém,  se  a  associação  religiosa  exercer  atividade  de  compra e venda de bens não relacionados à  sua  finalidade,  quando  então  deixará  de  fazer  jus  à  isenção,  devendo  efetuar  a  escrituração  do  modo  usual  como  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 3401­002.624  S3­C4T1  Fl. 8          7 procedem  os  comerciantes,  cumpridas  as  disposições  do  Decreto  n°  64.567  de  22/05/69.  (...)      Da inteligência do referido Parecer Normativo, constata­se que restou definido  com clareza o sentido da expressão atividades próprias, que deve prevalecer para o caso em  testilha, sobretudo o seu item 7.Por seu turno, a Solução de Consulta n° 217 da 9o Região Fiscal  (DOU 04/08/2006) traz a seguinte ementa:    A  receita  auferida  por  instituição  de  assistência  social,  oriunda  de  aluguel  de  imóvel,  não  será  tributada  pelo  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COF1NS,  em  face  da  imunidade  que  gozam  estas  entidades,  uma  vez  que  esse  rendimento  relaciona­se  com  suas  finalidades  essenciais, não caracterizando ato de natureza  econômico  financeira,  e  desde  que  a  renda  assim  auferida,  seja  integralmente  aplicada  nas suas atividades fins.    Ora, se sobre os aluguéis de imóveis não incidem os tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil para a  instituição de assistência social, por que então  exigir a COFINS sobre a venda de produtos religiosos de um templo religioso.    Ainda que referidas decisões estejam relacionadas à imunidade em relação aos  impostos,  igual  entendimento  deve  ser  adotado  para  a  isenção  de  que  trata  a Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001 relativa à COFINS, ou seja, ainda que os recursos  financeiros  da  Associação  não  sejam  em  sua  totalidade  oriundas  de  doações  de  seus  associados, desde que sejam revertidas para suas finalidades essenciais, isto não lhe retira  o direito à mencionada isenção.    Especificamente  no  caso  da  Recorrente,  a  partir  da  realização  de  diligências  junto às suas dependências, bem como da análise de seus livros, a d. Auditora concluiu que a  "entidade se enquadra como 'TEMPLO DE QUALQUER CULTO', com objetivos de cunho  religioso, mantendo  estrutura  para  a  prática  e  a  difusão  de  culto  à  religião  católica,  bem  como  a  produção  de  conteúdos  informativos  e  religiosos,  vinculados  através  de meios  de  comunicação.  (TVSéculo  21,  revista  Brasil  Cristão,  site  www.asj.org.br)".  Ou  seja,  confirmou tratar­se de um TEMPLO DE QUALQUER CULTO, cujas atividades em sua  totalidade são revertidas à manutenção de seus objetivos de cunho religioso.    Nesta  linha de pensamento a  referida Medida Provisória n° 2.158­35, §2°, art.  14,  foi  expressa  quanto  às  receitas  que  não  estariam  isentas  da  COFINS. Desta  forma,  as  receitas  oriundas  das  atividades  próprias  da  Recorrente,  como  ficou  comprovado  em  linhas  precedentes,  não  foram  alvo  de  exclusão  pela  Medida  Provisória,  devendo  ser  consideradas  em  sua  totalidade  como  isentas.  No  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido somente as doações estariam isentas da COFINS. Da mesma forma, concluiu o  ilustre Relator do presente Recurso que "ainda que de cunho religioso, considero que as  receitas auferidas com a venda de "CD", "DVD", camisetas, livros, bíblias etc, bem como a  prestação de  serviços  descrita acima  [veicidação de patrocínio,  anúncios na  televisão e na  revista mensal  editada],  não  estão  contempladas  pela  isenção,  porquanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  caracterizam,  sim,  atividade  típica  de  comércio  de  forma  a  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 estabelecer  a  concorrência  junto  aos  demais  comerciantes,  estes,  na  sua  maioria,  não  protegidos  por  qualquer  regra  de  isenção  quanto  à Cofms. A meu  ver,  a  isenção  alcança  apenas  as  receitas  escrituradas  a  título  de  dízimo,  doações,  ou  de  contribuições,  dentre  outras  com  essas  características,  as  quais,  todavia,  não  constam  do  rol  identificado  pela  fiscalização e que motivou a glosa do crédito ora postulado. "    Ora,  é  evidente  que  as  doações  seriam  isentas,  mas  o  termo  "receitas"  empregado  no  caput  do  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  2.158­35  deve  ser  entendido  de  forma  ampla.  O  que  deve  ser  interpretado  de  forma  restrita  é  o  seu  inciso  X,  posto  que,  referidas receitas têm, necessariamente, que ser provenientes de atividades próprias, isto é, sem  desvirtuamento do objetivo a que se propõe a entidade.    Desta  forma, a Recorrente, enquanto organização religiosa que é, atende  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  prevista  na Medida  Provisória  2.158­35/2001  devendo  haver a restituição do saldo dos valores indevidamente recolhidos pela Recorrente a  título de  COFINS, consoante planilha já acostada aos autos, os quais deverão ser atualizados até a data  do  pagamento,  bem  como  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  utilizando  este  crédito para quitação do PIS ­ Folha de Salário.       CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar  provimento.      Ângela Sartori                                Fl. 642DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10875.903592/2011-49
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 84          1 83  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903592/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.293  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 92 /2 01 1- 49 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 85          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 86          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 87          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.59/73 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  47/52)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 08/10/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  36040.01912.081007.1.3.04­4884 (e­fls. 31/35), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 539,24, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração setembro/2007,  data de vencimento 15/10/2007, valor R$ 539,24;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 363,10: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/01/2004, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/02/2004, valor original do recolhimento – DARF R$ 2.031,74.  Em 05/07/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 30,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 363,10.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 88          5 (...)  Ciente dessa decisão em 19/07/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl.38),  a Contribuinte, em 17/08/2011 (e­fl. 28), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/14),  juntando ainda documentos de e­fls. 15/34, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 48), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 48), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 89          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  55),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.59/73  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  57/58), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 90          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 91          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 92          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 93          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 19/07/2011 (e­fl. 38), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 20/07/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 38).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 94          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 95          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 96          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 97          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 98          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 99          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903592/2011­49  Acórdão n.º 1802­002.293  S1­TE02  Fl. 100          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 19515.004653/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL Integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei 10.101/2000 no aspecto de falta de anuência da entidade sindical e de arquivamento do instrumento negocial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência na competência 06/2004, com base no art.150 § 4º do CTN. 2) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, conforme a nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. 3) Por maioria de votos, manter tributação do PLR, por infração à Lei nº 10.101/2000 e CLT. Vencidos o relator e o conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas na questão da tributação do PLR e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL Integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei 10.101/2000 no aspecto de falta de anuência da entidade sindical e de arquivamento do instrumento negocial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência na competência 06/2004, com base no art.150 § 4º do CTN. 2) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, conforme a nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. 3) Por maioria de votos, manter tributação do PLR, por infração à Lei nº 10.101/2000 e CLT. Vencidos o relator e o conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas na questão da tributação do PLR e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  na  competência  06/2004,  com  base  no  art.150  §  4º  do  CTN.  2)  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando o recálculo da multa de mora, conforme a nova redação do artigo 35 da Lei nº  8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. 3) Por maioria de votos, manter  tributação  do  PLR,  por  infração  à  Lei  nº  10.101/2000  e  CLT.  Vencidos  o  relator  e  o  conselheiro  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  na  questão  da  tributação  do  PLR  e  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Redator Designado    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 19515.004653/2009­32  Acórdão n.º 2403­002.497  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­26.723,  fls.  225/248,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  para  manter  incólume  o  crédito  previdenciário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.214.839­5,  consolidado em 07/10/2009 e notificado ao contribuinte em 23/10/2009, lavrado no importe de  R$ 1.785.145,13 (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e  treze centavos), referente ao período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal, fls. 10/18, consigna que a autuação almeja o recolhimento  de contribuições previdenciárias relativas à cota patronal e para o financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos  Ambientais do Trabalho (RAT), apuradas pela fiscalização através do exame dos documentos  apresentados,  a  qual  constatou  que  a  empresa  fez  pagamento  a  seus  funcionários  a  título  de  Participação em Lucros e Resultados (PLR) em desacordo com a legislação que rege a matéria,  razão  pela  qual  tais  valores  são  descaracterizados  como  PLR,  transformando­o  em  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Em  síntese  fática,  a  empresa  realizou  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, através de comissão de empregados, a qual foi devidamente protocolada e  aprovada pelo sindicato da categoria em dezembro de 1995, conforme fls. 54/63.  Ocorre que ao  longo dos anos,  foram elaborados aditivos ao plano original,  que não haviam sido levados à conhecimento do sindicato e, quando o foram, não obtiveram  deferimento,  em  razão  da  sua  extemporaneidade  conforme  a  legislação  trabalhista,  já  que  apresentados 05 (cinco) anos após a sua assinatura, fl. 53 (Ofício de Recusa datado de 31 de  janeiro de 2003).  Ademais, quanto a estes aditivos, também teria ocorrido outra irregularidade  com relação à objetividade e clareza das metas e objetivos.  A descaracterização da PLR se deu em  razão das  seguintes  irregularidades,  segundo  a  narrativa  fática  exposta  no  Relatório  Fiscal  pela  própria  autoridade  autuante,  in  verbis:  3.1. Acordo não depositado no sindicato da categoria.  “Em  consulta  ao  Sindicato  dos  Empregados  de  Agentes  Autônomos  do  Comércio  e  em  Empresas  de  Assessoramento,  Perícia,  Informações  e  Pesquisas  e  de  Empresas  de  Serviços  Contábeis  do  Estado  de  São  Paulo,  ao  qual  se  filiam  os  empregados  da  empresa,  constatamos  que  o  mesmo  indeferiu  pedido  de  arquivamento  do  Acordo  de  Participação  nos  Resultados devido à extemporaneidade do depósito, cinco anos e  meio  após  sua  celebração,  conforme  comunicação  feita  pelo  Sindicato à empresa fiscalizada”.  3.2. Ausência de anuência do sindicato da categoria.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     4  “Embora  não  tenhamos  identificado  nem  na  Constituição  da  Comissão  de  Empregados  (Documento  2,  Anexo  2),  nem  na  celebração  do  Acordo  de  Participação  dos  Resultados  (Documento 3, do Anexo 2) a presença de um representante do  sindicato  da  categoria,  tais  atos  seriam  passíveis  de  serem  convalidados a posteriori mediante o depósito dos documentos.  De  fato,  tanto  a  Ata  de  Constituição  da  Comissão  de  Empregados  quanto  o  Acordo  de  Participação  nos Resultados,  celebrados  em  11/1995,  estão  carimbados  e  assinados  em  12/1995 (eles foram encaminhados em conjunto).  Cabe aqui um esclarecimento  importante que nos  foi  feito pela  Assessoria  de  Relações  Sindicais  do  Sindicato  sobre  seus  procedimentos:  o  carimbo  significa  mero  recebimento  para  análise, a assinatura significa que o documento  foi analisado e  recebeu a aprovação do Sindicato.  Se observarmos os três Aditivos do Acordo de Participação nos  Resultados  (Documentos  4,  5  e  6,  do Anexo  2),  podemos  notar  que  o  primeiro  deles  está  apenas  protocolado,  os  outros  dois  sequer  foram  encaminhados  ao  Sindicato.  Todas  as  Atas  de  Assembléia dos Empregados de 2004  (Documentos 7, 8 e 9, do  Anexo 2) também não foram encaminhadas ao Sindicato.  3.3. Vigência, renovação e modificação irregulares  “Assinale­se, ainda, que o item 6 do Acordo de Participação nos  Resultados  estabelece  a  duração  de  12  meses,  com  renovação  automática por mais um ano, cláusula que está de acordo com o  Artigo  614,  §  3º,  da  CLT,  supra­citado.  Após  os  dois  anos  de  vigência,  novo  Acordo  teria  que  ser  celebrado.  O  Acordo  apresentado,  celebrado  no  final  de  1995,  perdeu  sua  validade  desde o ano de 1998.  Acrescente­se  que  um  Acordo  Coletivo  não  pode  ser  renovado  por mero Aditivo,  pois,  além de  não  haver  previsão  legal  para  essa  renovação  por  meio  desse  instrumento,  isso  significaria  renovar  um  Acordo  vencido  por  força  de  lei.  (...)  Mesmo  admitindo,  apenas  por  hipótese,  que  o  Acordo  pudesse  ser  renovado por um Aditivo, o último deles (Documento 6) data de  12/2001,  tendo  perdido  sua  hipotética  validade  para  o  ano  de  2004.  Além disso, o Acordo foi modificado antes do prazo de um ano –  celebração deu­se em 13/11/95 e o primeiro aditivo em 25/07/96  –  situação  não  prevista  nas  suas  cláusulas  e  que  contraria  o  prazo  acordado,  no  mesmo  item  6,  de  60  dias  antes  de  seu  vencimento para que as partes se manifestem para alterá­lo, ou  seja, qualquer modificação só poderia valer para o ano seguinte  e só poderia ser feita mediante manifestação de uma das parte a  partir de 13/09/96.  (...) as mudanças introduzidas no item 5 do Aditivo de 25/07/96,  nas quais o critério de aferição é alterado de ‘quantitativo para  qualitativo’, com essa qualificação variando de ‘não atingiu as  expectativas’ a ‘superou as expectativas’, conferiram ao sistema  de  avaliação  dos  trabalhadores  da  Equipe  de  Suporte  da  Empresa  um  alto  grau  de  subjetividade  em  relação  às  metas  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 19515.004653/2009­32  Acórdão n.º 2403­002.497  S2­C4T3  Fl. 4          5 individuais,  deixando  a  critério  do  superior  definir  o  desempenho de cada funcionário.  Ainda  que  se  pudesse  argumentar  que  tal  procedimento  seja  inerente a um programa de metas, seria necessário que as metas  individuais  estivesse  claramente  definidas  para  permitir  que  fosse comparadas com os resultados obtidos pelo empregado que  teria que ser informado previamente o que dele se esperava. Os  documentos  apresentados  não  demonstram  de  que  forma  os  trabalhadores da Equipe de Suporte foram informados sobre os  quais eram as metas individuais que eles deveriam atingir para  fazer jus à sua participação nos resultados.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 113/148.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 14ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  DRJ/SP1,  prolatou  o  Acórdão  n°  16­ 26.723, fls. 225/248, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo em sua integralidade  o crédito tributário Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período  de  apuração:  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/12/2004  a  31/12/2004  LANÇAMENTO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.  Ato administrativo  emitido de acordo com o disposto no artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008 – DOU de 04/12/2008.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não  se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  –  Com  o  entedimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  nº  08/2008  e  do  Parecer  PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado  da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza­ se a regra geral do art. 173, I, do CTN.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÕES  LEGAIS.  PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OU RESULTADOS.   Os  pagamentos  de  verbas  em  desacordo  com  as  hipóteses  taxativas  de  sua  exclusão  integram o  salário  de  contribuição  e  sobre estes valores incidem as contribuições sociais. Artigo 28, I  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     6  c/c § 9º, letra “j”, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, X, do Decreto  3.048/99.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  257/291,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Decadência da competência 06/2004;  2.  Regularidade da PLR paga aos empregados frente à desnecessidade de lei  ordinária  (Lei nº 10.101/2000),  eis que  se  trata de norma constitucional  auto­aplicável;  3.  Pleno atendimento aos requisitos da Lei nº 10.101/2000;  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 19515.004653/2009­32  Acórdão n.º 2403­002.497  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 299, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     8  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Para corroborar com o entendimento,  foi  formulada a Súmula CARF n. 99,  aprovada em 18 de dezembro de 2013, in verbis:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.   Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­  002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­ 01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­ 001.742,  de  20/11/2012;  2401­002.299,  de  12/03/2012;  2301­ 002.092, de 1 2 / 0 5 / 2 0 11 .  Na  esteira  do  entendimento  esposado,  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF,  fl.99,  consigna  que  dentre  os  documentos  analisados  estão  os  comprovantes de recolhimento, informação corroborada no Relatório Fiscal, fl. 10, o que não  deixa margem para verificação de antecipação de pagamento, razão pela qual se aplica o prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 06/2004 e 12/2004. A  notificação ocorreu apenas em 23/10/2009, fl. 01. Portanto, tem­se que a decadência fulminou  os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos na competência 06/2004.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Entendo que não prosperam os argumentos da fiscalização.  As razões que levaram o auditor fiscal a caracterizar referidos valores como  base de cálculo de contribuições previdenciárias detêm­se a aspectos procedimentais acerca do  PLR, quais sejam:   a) falta de depósito do acordo no sindicato da categoria;   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 19515.004653/2009­32  Acórdão n.º 2403­002.497  S2­C4T3  Fl. 6          9 b) a ausência de anuência do sindicato da categoria;   c) a irregularidade da vigência, renovação e modificação;   d) A falta de clareza na exposição dos planos e metas.   Explica­se.  A  legislação  que  regula  a  PLR,  Lei  nº  10.101/2000,  dispõe  que  para  a  celebração de tal acordo, faz­se necessário a participação do Sindicato da respectiva categoria.  Entretanto, não há disposição acerca de exigências mais específicas quanto ao cumprimento da  representação sindical e seu depósito, ou seja, o momento de atuação do representante sindical,  se anterior, posterior ou concomitante.   Acaso o intérprete faça essa distinção, estará ele incorrendo em ilegalidade ao  exigir cumprimento de requisitos não previstos em lei, por não ser sua função a de legislar.  Ocorre que o fiscal é contraditório em alguns pontos à  respeito do depósito  do documento de acordo no sindicato. Inicialmente, afirma que o sindicato indeferiu o pedido  de  arquivamento  (Item  3.1.),  posteriormente  aduz  que  os  documentos  estão  carimbados  e  assinados em 12/1995, (item 3.2.)  Constata­se, conforme relatado pela autoridade fiscal, fl. 12, que constituiu­se  uma Comissão de Empregados, a qual elaborou um Acordo de Participação dos Resultados que  conta  com  a  subscrição  do  Sindicato,  o  qual  procedeu  à  análise  e  sua  posterior  aprovação.  Portanto, não há que se  falar em ausência de depósito ou anuência do sindicato da categoria,  tampouco prazos a serem cumpridos.   Para tanto, veja­se o trecho do referido relatório fiscal, in verbis:  Embora  não  tenhamos  identificado  nem  na  Constituição  da  Comissão  de Empregados  (Documento  2,  do Anexo 2),  nem na  celebração  do  Acordo  de  Participação  dos  Resultados  (Documento 3, do Anexo 2) a presença de um representante do  sindicato  da  categoria,  tais  atos  seriam  passíveis  de  serem  convalidados a posteriori mediante o depósito dos documentos.  De  fato,  tanto  a  Ata  de  Constituição  da  Comissão  de  Empregados quanto o Acordo de Participação nos Resultados,  celebrados  em  11/1995,  estão  carimbados  e  assinados  em  12/1995 (eles foram encaminhados em conjunto).  Cabe aqui um esclarecimento importante que nos foi feito pela  Assessoria  de Relações  Sindicais  sobre  seus  procedimentos:  o  carimbo significa mero recebimento para análise, a assinatura  significa que o documento foi analisado e recebeu a aprovação  do Sindicato. (Fl. 12)  Portanto, o que ocorreu foi a recusa na análise do aditivo ao acordo de PLR,  dada  a  sua  extemporaneidade  para  fins  da  legislação  trabalhista,  conforme  se  percebe  da  análise do documento de fl. 53.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     10  Desta  forma, percebe­se que a empresa protocolou o acordo de PLR  inicial  tempestivamente, em 13/12/1995,  fls. 54 e  seguintes e conforme a  informação acima,  foi  ele  deferido.  O que não foi levado tempestivamente ao sindicato para registro foram  os aditivos ao Plano inicial.  A  Lei  10.101/2000  não  prevê  em  qualquer  momento  questões  relativas  a  aditivos ao contrato de PLR, assim como de seu prazo para arquivamento, para tanto, veja­se a  redação dos dispositivos legais pertinentes da referida Lei, in verbis:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  (...)  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Perceba­se que a maior parte dos fundamentos trazidos pelo fiscal são de  cunho trabalhista, ancorados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Apesar de se  tratar de um diploma  legal que deve ser  seguido,  suas disposições  exaurem­se na  seara  trabalhista  ou  seja,  na  relação  empregador  e  trabalhador,  não  podendo  influir  diretamente na relação fisco e contribuinte.  É  assente  no  direito  tributário  que  o  uso  da  analogia  não  pode  ocorrer  nos  casos em que  importem em ônus  indevido ao contribuinte, nos  termos expressos do art. 108,  parágrafo 1º do Código Tributário Nacional – CTN.  Nestes termos, é a doutrina de Amílcar Falcão, in verbis:  “... em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe  excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a  criação  de  um  débito  tributário.  A  não  ser  nesse  particular,  o  processo analógico é  tão plausível em direito  tributário quanto  em  qualquer  outra  disciplina,  ressalvado,  eventualmente,  como  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 19515.004653/2009­32  Acórdão n.º 2403­002.497  S2­C4T3  Fl. 7          11 em  todos  os  demais  ramos  jurídicos,  algum  preceito  de  direito  excepcional.”  (FALCÃO,  Amílcar.  Introdução  ao  Direito  Tributário. Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 64­65)  Logo, não merece acolhimento os fundamentos expedidos no relatório fiscal  quanto a estes temas.  Não  menos  importante  é  citar  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui jurisprudência assente de ser desnecessária a participação do sindicato da categoria no  caso  de  restar  demonstrado  que  os  fundamentos  para  sua  participação  (manutenção  de  programa espontâneo, da efetiva participação nos lucros da empresa por parte dos empregados,  etc.),  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  Abaixo  segue  acórdão  em  Recurso  Especial  que  demonstra a jurisprudência da corte, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.  (...)  6. A ausência  de homologação de  acordo no  sindicato,  por  si  só, não descaracteriza a participação nos  lucros da empresa a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  (...)  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação nos lucros da empresa, em virtude da existência de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa por  parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado,  verbis:  "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b)  deve  servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência de resultados positivos; c) necessidade de  fixação de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se  as  seguintes  características:  a)  tem  por  objetivo o atingimento de metas de resultados  econômicos  e de  produtividade; b) há estabelecimento de índices de desempenho  econômico para a unidade e para as equipes de empregados que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições  do  plano  mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     12  funcionários  (fls. 352/389); d) existência de regras objetivas de  participação e divulgação destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas, bem como com os demais requisitos legais, verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91". (fls. 596/597)   9. Precedentes:AgRg no REsp  1180167/RS,  Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10.  Recurso  especial  não  conhecido.  (REsp  865.489/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/10/2010, DJe 24/11/2010)  Portanto,  resta  demonstrada  a  falta  de  necessidade  de  atuação  do  sindicato  para caracterizar a não incidência do PLR no presente caso, uma vez que foram atendidas todas  as premissas buscadas pelo legislador para sua atuação.  Outrossim,  todos  os  aditivos  contratuais  estão  vinculados  ao  plano  principal, que cumpre  todos os  requisitos da Lei 10.101/2000,  e o mero  fato de  constar  naquele  documento  cláusula  que  estabelece  vigência  de  02  (dois)  anos  pode  ela  ser  derrogada expressa ou tacitamente pelas partes, que foi o que ocorreu.  Ainda quanto às modificações decorrentes dos aditivos, relata o auditor fiscal  que tais instrumentos trouxeram alto grau de subjetividade em relação às metas individuais,  em razão das alterações dos termos de critério de aferição “quantitativo” para “qualificativo”,  assim como, “não atingiu as expectativas” para “superou as expectativas”.  Não se verifica tal ocorrência.   Veja­se  que  os  aditivos  do  referido  programa  apenas  mudaram  a  nomenclatura para o critério de avaliação. Não havendo mudança na  forma de avaliação dos  empregados.  A  avaliação  é  sim  objetiva  e  mais,  é  realizada  por  uma  comissão  de  empregados,  ou  seja,  a  avaliação  não  é  realizada  pelo  empregador,  mas  sim,  por  membros da própria categoria daqueles que receberam os valores referente ao programa.  Veja­se à seguir a forma que se dá a avaliação, fl. 167 e seguintes:  O  montante  a  ser  distribuído  a  cada  segmento  da  empresa  seguirá a sistemática exposta abaixo.  As  distribuições  serão  feitas  semestralmente,  respeitados  os  limites de saque do caixa da empresa.  PPRE para a Equipe de Suporte da Empresa.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 19515.004653/2009­32  Acórdão n.º 2403­002.497  S2­C4T3  Fl. 8          13 Para  reger  o  PPRE  da  Equipe  de  Suporte  da  Empresa  será  adotado  um  critério  de  avaliação  de  desempenho  para  fins  de  distribuição  de  resultados,  tomando  como  referência  alguns  critérios  genéricos  de  emprenho  na  sua  área  de  atuação  profissional,  mensurados  através  de  pontuação  atribuída  por  outros empregados.  Os  critérios  adotados  para  mensurar  a  participação  do  integrante da Equipe de Suporte da Empresa nos resultados da  empresa serão os seguintes:  a) Produtividade (qualidade, quantidade e tempo de resposta);  b) Iniciativa;  c)  Atividade  (relacionamento,  disposição  para  colaboração  espontânea, interesse);  Trimestralmente, os integrantes da empresa serão avaliados por  quatro empregados indicados pela Comissão de Empregados da  Egon Zehnder, legitimamente eleitos, na forma prevista em lei e  no acordo firmado, recebendo notas de zero a cinco.  Será  determinada  uma  média  entre  as  notas  atribuídas  pelos  quatro avaliadores a cada  trimestre, apurando­se em seguida a  média semestral.  Apurada  a  média  geral  no  semestre,  o  valor  encontrado  para  cada  empregado  será  levado  à  tabela  de  pontuação  e  participação  para  se  aferir  o  percentual  do  respectivo  salário  mensal, com base no qual será calculada sua participação.  Quanto aos consultores, outra categoria, estão as  regras dispostas na página  169, a qual afirma que:  "Considerando  a  atividade  dos  Consultores,  sua  participação  nos resultados será mensurada de acordo com o valor global dos  contratos individualmente faturados, semestral e anualmente. Do  valor global corresponderá a um percentual do valor total para  distribuição aos consultores"  Nos  aditivos,  fl.  171  e  seguintes,  há  apenas  a  mudança  de  nomenclatura  do  critério de  aferição  dos  resultados  da Equipe  de  Suporte  da  Empresa,  de  quantitativo  para  qualificativo,  ou  seja,  ao  invés  de  atribuição  de  notas  de  0  a  5  o  empregado  receberá pontos de 1 a 3.”  Mencione­se  que  há,  inclusive,  a  completa  descrição  do  que  o  funcionário  avaliador deverá levar em consideração para pontuar o colega para todos os itens de avaliação  e sua respectiva escala de pontuação, fls. 176/177.  À  autoridade  fiscal  cabe  realizar  uma  interpretação  objetiva  dos  fatos  para  possível  enquadramento  ou  não  das  verbas  pagas  a  título  de  PLR,  considerando  que  a  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     14  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  neste  caso,  trata­se  de  uma  exceção,  aplicáveis  apenas quando não forem cumpridas as exigências determinadas na legislação de regência.   Isso  se  dá  porque  prevalece,  quanto  a  tal  matéria,  a  busca  por  uma  maior produtividade, harmonizando a relação entre o capital e o trabalho. Deste modo, o  legislador  optou  por  proporcionar  maior  liberdade  na  celebração  do  acordo,  considerando as características peculiares atinentes a empregadores e empregados.  Por  oportuno,  cabe  colacionar  excerto  do  seguinte  voto  proferido  por  este  Conselho:  “Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do  legislador  ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  da  participação  nos  lucros ou  resultados. Toda a  regulamentação  se  esgota  com os  três artigos da Lei n. 10.101/2000 acima transcritos”.  (Segundo Conselho dos Contribuintes. Quinta Câmara. Processo  nº 35884.003885/2006­89. Acórdão nº 205­01.331. Sessão de 05  de novembro de 2008. Conselheira Relatora Liege Lacroix)  Em  consonância  com  o  acórdão  acima,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  no  acórdão,  abaixo  segue  trecho  do  acórdão  que  trata  que  os  critérios  e  regras  devem  ser  estipulados  soberanamente pelas partes, in verbis:  Os  critérios  para  a  fixação  dos  direitos  de  participação  nos  resultados da empresa devem ser  fixados,  soberanamente pelas  partes  interessadas. O  termo usado –  podendo –  é próprio  das  normas  facultativas,  não  das  normas  cogentes.  A  lei  não  determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos  incisos  I  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa)  e  II  (Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente)  do  parágrafo  1º  do  art.  2º  da  Lei  n.  10.101/00, apenas autoriza ou sugere. (Acórdão n. 9202­00503,  2ª Turma da SCRS, de 09/03/2010, Elias Sampaio Freire)  Portanto,  pelo  acima  expendido,  vê­se  que  não  houve  infração  à  Lei  nº  10.101/2000,  motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária em relação à competência remanescente 12/2004.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para, preliminarmente, reconhecer  a  decadência  da  competência  06/2004  e,  no  mérito,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 19515.004653/2009­32  Acórdão n.º 2403­002.497  S2­C4T3  Fl. 9          15   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Redator Designado  Não  obstante  o  posicionamento  do  Ilustre  Relator,  em  relação  à  não  configuração de infração à Lei nº 10.101/2000 a ausência de participação da entidade sindical  no Acordo de Participação nos Resultados, divirjo do mesmo.  Em  relação  à  legislação  de  referência  da  matéria,  temos  a  seguir  as  disposições normativas.  A Lei 8.212/1991 dispõe não integrar o salário­de­contribuição a participação  do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com  lei específica:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  §  9  º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...) j ­ a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica".  A  Lei  10.101/2000  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa, no art. 2º, § 2º dispõe que o instrumento do acordo celebrado  deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores:  Art.2º  ­ A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     16  (...) §2º ­ O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  A CLT nos art. 512 e 513 dispõe acerca da legitimidade da entidade sindical  para celebrar contratos coletivos de trabalho:  Art.  512  ­  Somente  as  associações  profissionais  constituídas  para  os  fins  e  na  forma  do  artigo  anterior  e  registradas  de  acordo  com  o  art.  558  poderão  ser  reconhecidas  como  Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.  Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :    a)  representar,  perante  as  autoridades  administrativas  e  judiciárias  os  interesses  gerais  da  respectiva  categoria  ou  profissão  liberal  ou  interesses  individuais  dos  associados  relativos á atividade ou profissão exercida;    b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (...)  Ainda  assim,  a  CLT  no  art.  614  e  parágrafos  1º  e  2º  dispõe  acerca  da  participação  das  entidades  sindicais  na  assinatura  e  arquivamento  da Convenção  ou Acordo  Coletivo:  Art. 614 ­ Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes  promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias  da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via  do  mesmo,  para  fins  de  registro  e  arquivo,  no  Departamento  Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter  nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério  do Trabalho  e Previdência  Social,  nos  demais  casos.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias  após  a  data  da  entrega  dos  mesmos  no  órgão  referido  neste  artigo.(Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão  ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas  respectivas  sedes  e  nos  estabelecimentos  das  empresas  compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco)  dias  da  data  do  depósito  previsto  neste  artigo.  (Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   §  3º  Não  será  permitido  estipular  duração  de  Convenção  ou  Acordo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 229, de 28.2.1967)  Na hipótese do caso em concreto, conforme o Relatório Fiscal às fls. 11 e 12,  referenciado na decisão de primeira instância às fls. 241:  (i)  o  Sindicato  dos  Empregados  de  Agentes  Autônomos  do  Comércio  e  em  Empresas  de  Assessoramento,  Perícias,  Informações  e  Pesquisas  e  de Empresas  de  Serviços Contábeis  do  Estado  de  São  Paulo,  ao  qual  se  filiam  os  empregados  indeferiu  pedido  de  arquivamento  do  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  devido  à  extemporaneidade  do  depósito,  cinco  anos e meio após sua celebração.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 19515.004653/2009­32  Acórdão n.º 2403­002.497  S2­C4T3  Fl. 10          17 (ii) Não houve a presença de um representante do sindicato da  categoria quando da Constituição da Comissão de Empregados;  da celebração do Acordo de Participação dos Resultados e que  os atos não foram convalidados a posteriori mediante o depósito  dos documentos no SEAAC­SP.  (iii)  Observa  o  Auditor  que  os  três  Aditivos  do  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  apenas  um  foi  protocolado  e  os  outros dois sequer foram encaminhados ao Sindicato  No mesmo sentido, a decisão de primeira instância, às fls. 241, mostra que o  contribuinte não atendeu os ditames da Lei 10.101/2000 ao não comprovar o arquivamento do  Acordo de PLR na entidade sindical:  9.1. E certo que do primeiro aditivo que data de 25/07/1996, não  constam sejam nas cópias  juntadas pelo Auditor Fiscal ou pela  Impugnante  qualquer  carimbo  de  protocolo  no  SEAAC­SP  (Sindicato  da  categoria),  fato  que  se  repete  no  3  o  aditamento  datado  de  27/12/2001.  Note  que  o  Auditor  Fiscal  juntou  aos  autos  cópia  de  correspondência  datada  de  31/01/2003  do  SEAAC­SP dirigida à Egon Zehnder International Ltda, na qual  aquele  Sindicato  manifesta­se  conclusivamente  pelo  não  arquivamento do aditamento a acordo de PLR datado de  cinco  anos  e meio  atrás,  no  caso  o  segundo aditamento,  protocolado  no  SEAAC­SP  em 30/01/2003  e que data  de 31/07/1997  (cópia  nos autos).  Resta materializado então que ocorreu o não arquivamento do instrumento de  negociação na entidade sindical bem como a ausência de anuência do sindicato da categoria,  violando  portanto  os  dispositivos  do  art.  28,  §  9º,  j,  Lei  8.212/1991  c/c.  art.  2º,  §  2º,  Lei  10.101/2000 c/c arts. 512, 513 e 614 da CLT.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  necessidade  de  participação  da  entidade  sindical  na  anuência  e  no  arquivamento  do  Acordo  de  PLR,  o  que,  conforme  o  exposto,  não  se  evidenciou  em  sua  totalidade nos autos.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  manter  a  tributação  da  PLR  por  violação aos disposto na Lei 10.101/2000 bem como ao preceituado na CLT.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Redator Designado.                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

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Numero do processo: 10945.720146/2010-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, não existe Laudo Técnico emitido por profissional sobre o valor da terra, que atenda aos requisitos legais (ABNT) para atribuir ao imóvel valor diverso do apurado na Notificação de Lançamento. Além disso, a matéria não foi questionada na impugnação e foi considerada fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF. ALTERAÇÃO DA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN, desde que apresente documentação hábil, idônea e inequívoca comprovando o erro. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, não existe Laudo Técnico emitido por profissional sobre o valor da terra, que atenda aos requisitos legais (ABNT) para atribuir ao imóvel valor diverso do apurado na Notificação de Lançamento. Além disso, a matéria não foi questionada na impugnação e foi considerada fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF. ALTERAÇÃO DA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN, desde que apresente documentação hábil, idônea e inequívoca comprovando o erro. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720146/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.675  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  NELSON PAULO RUPPENTHAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios,  que  considerem a  localização e dimensão do  imóvel e a capacidade potencial da terra.  No caso, não existe Laudo Técnico emitido por profissional sobre o valor da  terra, que atenda aos requisitos legais (ABNT) para atribuir ao imóvel valor  diverso do apurado na Notificação de Lançamento.  Além disso, a matéria não foi questionada na impugnação e foi considerada  fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF.  ALTERAÇÃO DA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO  DE OFÍCIO.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se a  lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e  aplicado  por  analogia  para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações.  O  §  1º  simplesmente  retira  do  contribuinte  a  possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração originária, quando  já notificado o  lançamento. Não compromete,  porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer  tempo,  enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando  os  equívocos  e  solicitando a  revisão de ofício pela  autoridade,  forte no  art.  149 do CTN, desde que apresente documentação hábil,  idônea e inequívoca  comprovando o erro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 01 46 /2 01 0- 49 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme folhas 12 e seguintes, onde  foi exigido Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR suplementar, relativo ao exercício de 2006, no valor de R$ 14.726,00, acrescido  de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 11.044,50 e mais juros de mora calculados com  base  na  taxa  Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Parte  do  Imóvel  Foz  do  Iguaçu”, cadastrado na RFB sob o nº 6.576.151­0, com área declarada de 52,7 há e localizado  no Município de Foz do Iguaçu/PR.   Na “descrição dos fatos”, constante de fls. 13, narra a Autoridade Fiscal que  efetuou  o  lançamento  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de Avaliação  do  imóvel,  o  valor  da Terra Nua  declarado. O valor  foi  então  arbitrado.   Na “complementação”, o Auditor Fiscal demonstra que com base nos dados  obtidos junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, arbitrou o  valor  de  R$  14.000,00  por  hectare,  considerando  a  área  total  declarada  de  52,7  hectares,  chegando ao total de R$ 737.800,00 para o valor da terra nua do imóvel.  Verifico nas folhas 10/11 o Ofício da Secretaria Estadual com a informação  do referido valor de R$ 14.000,00/ha.  A  DITR  objeto  da  revisão  fiscal  está  copiada  na  folha  02,  entregue  em  19/09/2006,  sem  informações  sobre  distribuição  das  áreas  do  imóvel,  existência  de  áreas  isentas ou áreas utilizadas.   Na folha 06 consta cópia do Termo de Intimação, intimando o contribuinte a  apresentar Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, com as especificidades, e a advertência que  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 a falta de comprovação do VTN ensejaria o arbitramento com base no Sistema de Preços de  Terras da RFB – SIPT, pelo valor “do VTN para o Município” de R$ 12.515,19.  Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha 19 e  seguintes). Tal manifestação  foi  conhecida e  tratada pela  DRJ/CAMPO GRANDE,  nos  seguintes  termos,  em  resumo  (fl.  36).  Disse  o  Julgador  de  1ª  instância que:  ­  Na  realidade,  o  interessado  não  impugnou  a  modificação  do  VTN.  Informou, apenas, que a ATI havia sido declarada de forma incorreta na totalidade constante da  matrícula, porém, apenas a dimensão de 13,3ha, seria de sua propriedade. Para embasar suas  alegações apresentou matrículas do  imóvel e dois contratos particulares,  sendo um relativo à  aquisição  de  29,0  ha,  firmado  em  15/01/2003,  e  outro,  firmado  em  22/02/2005,  referente  à  confirmação de quitação de parte dessa área adquirida, na dimensão de 13,3ha, retornando para  a propriedade do vendedor a diferença não paga pelo interessado. Da análise dos argumentos e  da documentação apresentada, verifica­se que, realmente, apenas os 13,3ha do imóvel seriam  de  propriedade  do  sujeito  passivo  no  ano  2005,  exercício  2006,  fato  que  permite  rever  o  lançamento para ajustar a ATI.  ­ Como já adiantado, não houve manifestação a respeito do VTN, apenas foi  solicitado o  reajuste com base na demonstração da ATI. Assim, esta questão se enquadra no  art.  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  que  dispõe  que  deve  ser  considerada  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ­ É possível rever o lançamento para proceder a modificação da área total e  dos demais dados conseqüentes, como GU, VTN e alíquota.  ­ Efetuando­se novo cálculo de imposto com a utilização do programa oficial  da  Receita  Federal,  do  qual  se  subtraindo  o  valor  apurado  na  DITR,  a  nova  Diferença  de  Imposto a Pagar passa de R$ 14.726,00 para R$ 1.832,00.  Assim,  decidiu  o  Acórdão  recorrido  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido,....   Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em 18/04/2012  (fl.  44),  o  contribuinte apresentou  recurso voluntário,  em 17/05/2012  (fl.  50)  onde assim expõe suas razões, em síntese:  1  –  Observando  que  não  fora  preenchida  a  ficha  da  DITR  relativa  à  distribuição  das  áreas  do  imóvel,  requer  que  sejam  consideradas  área  de  preservação  permanente  (APP)  de  3,9  hectares,  área  de  produtos  vegetais  de  2,2  hectares,  áreas  de  pastagens de 7,0 hectares, alterando­se o grau de utilização do imóvel para 97,9%, e também  área  imprestável  de  0,2  hectares  e  área  não  utilizada  na  atividade  rural  de  0,2  hectare,  apurando­se o imposto conforme cálculo que então propõe.  2 – Baseia­se em informação que encontrou no Acórdão recorrido de que “...  é possível rever o lançamento para proceder a modificação da área total e dos demais dados  conseqüentes, como GU, VTN e alíquota.”  3 – Refere­se ao documento (mapa) denominado “Quadro estatístico de uso  do  solo  e  formação  de  reserva  legal”,  com  cópia  nas  folhas  20  e  58,  para  requerer  as  alterações.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 4 – Em relação ao VTN, transcrevendo o Termo de Intimação Fiscal, diz que  o  Auditor  citara  o  valor  de  R$  12.515,19  por  hectare,  para  fins  de  arbitramento,  e  que  a  Notificação  de  Lançamento  e  o  Acórdão  recorrido  consideraram,  enfim,  R$  14.000,00  por  hectare, na apuração que subsiste.  Desta  feita,  REQUER  que  haja  revisão  do  VTN  utilizado  e  que  seja  observado o correto preenchimento da ficha de distribuição da área do imóvel rural e da área  utilizada na atividade rural, refazendo­se os cálculos do imposto a pagar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  DA ALTERAÇÃO NO VTN.  O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos  os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre  convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei) Na fase anterior,  em que a Fiscalização apura os fatos em procedimento de ofício, não existe contraditório.   É  fato  que  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  o  Auditor  mencionou  que  o  VTM/médio  do  Município  de  localização  do  imóvel  era  de  R$  12.515,19.  Esse  dado  é  verificado a partir da média das DITR entregues, para imóveis naquela localização e, por não  atender  aos  critérios  legais  de  aptidão  agrícola  e  capacidade  potencial  da  terra,  tem  sido  considerado impróprio neste CARF.  Por  outro  lado,  já  é  ponto  pacífico,  constante  de  diversas  decisões,  a  possibilidade  de  utilização  do VTN por  aptidão  agrícola,  calculado  a  partir  das  informações  sobre preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias  de Agricultura  das Unidades Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para  arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  além  de  encontrar  previsão legal, mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão  vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 O lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  No  documento  de  folhas  10/11,  consta  Ofício  expedido  pela  Secretaria  da  Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná, onde verifico que, conforme informado por  aquele  órgão,  o  valor  do VTN/há  para  terra  roxa mecanizada,  para  o Município  de  Foz  do  Iguaçu/PR,  em  janeiro  de  2006,  era  de R$ 14.000,00,  portanto  devidamente  enquadrado  nos  ditames  legais,  para  se  proceder  ao  arbitramento,  ao  contrário  do  citado  no  Termo  de  Intimação.  Destaco que em relação à alteração procedida no VTN declarado do imóvel,  não  foi matéria  contestada na  Impugnação,  e  a  teor do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972  considerou­se não impugnada e fora do litígio, conforme relatado.   Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Dessa  feita,  precluiu  o  direito  do  contribunte  questionar  se  seu  imóvel  não  está,  por  exemplo,  localizado  em  terra  roxa  mecanizada  e  “sem  tocos”,  como  expresso  na  Notificação de Lançamento.  Em suma, o que o contribuinte pode impugnar, e recorrer, é a Notificação de  Lançamento, onde estão expressas  as  razões do  lançamento  e os enquadramentos  legais, não  impugna, ou recorre, do que está, previamente, em processo de apuração, expresso nos Termos  de Intimação Fiscal.  ALTERAÇÃO  DE  DADOS  INFORMADOS  NA  DITR,  QUE  NÃO  FORAM OBJETO DE LANÇAMENTO.  A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se  ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata. É de se citar LEANDRO PAULSEN:   “... O § 1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Assim,  considerando  o  art.  145,  III,  e  o  art.  149, VIII,  todos  do CTN,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  seria  possível  conhecer  de  documentos  eventualmente  acostados  aos  autos,  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  ou  recurso,  para analisá­los.   Veja o Recorrente que quando o Julgador de 1ª Instância disse que aceitava a  revisão da área total do imóvel pertencente ao contribuinte e procederia a alteração, frisou com  “os dados conseqüentes”.   O contribuinte quer ter alterados dados que não foram informados na DITR,  que  não  são  conseqüentes  da  alteração  da  área  total  procedida,  como  APP,  ARL  e  área  de  pastagens, dentre outros, e sem juntar os documentos necessários a que se comprove o erro  de fato ao declarar e se possa proceder a alterações de ofício em sua DITR.  O  único  documento  em  que  se  funda  é  um  Mapa  (fl.  20)  que  não  está  acompanhado  de  um  Laudo  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART,  com  critérios  estabelecidos  em  normas  técnicas  (ABNT  ­  NBR)  para  demonstrar  e  evidenciar  especificamente a distribuição das áreas do imóvel. Em tal Mapa não consta sequer assinatura  dos responsáveis pela elaboração e não verifico a data a que se refere.   Não obstante  esses  critérios materiais,  há  ainda  a  ausência  de  formalidades  para que se considere, por exemplo, as áreas isentas de reserva legal e preservação permanente.  Vejamos.    DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para fazer  jus  à  isenção, ao contrário do que afirma o Recorrente, deverá o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação  ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16. As florestas e outras formas de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de  supressão, desde que sejam  mantidas, a  título de reserva  legal, no mínimo: (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   (...)  §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8 no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de  transmissão, a  qualquer  título, de desmembramento ou de retificação da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Destaque­se que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  CONCLUSÃO.  O contribuinte não apresentou impugnação em relação ao VTN arbitrado, que  se  funda  em  informação  fornecida  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  A  indicação  de  valor  diverso  em  Termo  de  Intimação  prévio  não  macula  o  lançamento,  expresso  na  Notificação de Lançamento, essa sim, que externa o ato da Autoridade Fiscal e é passível de  impugnação. Mantém­se o VTN conforme arbitrado.  A  alteração  posterior  da DITR  é  possível  quando  comprovado  erro  de  fato  com base em documentos hábeis e  idôneos. A falta de comprovação inequívoca não autoriza  que  seja  retificada  declaração,  no  curso  de  processo  administrativo  de  exigência  fiscal,  mormente quando tais dados não foram objeto de lançamento.  Assim, face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13808.004544/00-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DO PRAZO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração lavrado em virtude de Termo de Intimação que concede prazo inferior ao estabelecido no artigo 835, §3º do RIR, por incorrer em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 403          1 402  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004544/00­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.664  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HENRY OURFALI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de  pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.  É nulo, por vício formal, o auto de infração lavrado em virtude de Termo de  Intimação que  concede prazo  inferior  ao estabelecido no artigo 835, §3º do  RIR, por incorrer em cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 45 44 /0 0- 71 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13808.004544/00­71  Acórdão n.º 2801­003.664  S2­TE01  Fl. 404          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 7ª Turma da DRJ/SPOII (Fls. 353), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Em  ação  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificada,  apurou­se o crédito tributário na importância correspondente a  R$ 415.789,40 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e oitenta e  nove reais e quarenta centavos), sendo R$ R$ 175.948,69 a titulo  de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 131.961,50 referentes à  Multa  de  Oficio  proporcional  e  R$  107.879,21  referentes  aos  juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 244 a  246, com fundamento legal especificado em fls. 245.  2. A  infração apurada,  que  resultou  na  constituição do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 230 a 237, planilhas em fls. 221 a 229, e  nos dá conta dos seguintes aspectos:  2.1.  O  procedimento  fiscal  em  questão  foi  iniciado  em  22/08/2000, com a ciência dada no AR de fl. 11, e conseqüente  recebimento  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  07/10.  Por  este  instrumento,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  relativos  às  Declarações  de  Ajuste  dos  anos­ calendário 1995/1999 bem corno comprovantes e informações a  respeito  de  aplicações  financeiras,  gastos,  patrimônio  e  outros  do mesmo período.  2.2. No Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  230/237,  o  auditor  fiscal  relata  que,  apesar  de  recorrentemente  intimado  a  apresentar os citados documentos e esclarecimentos com relação  ao período fiscal em exame, o contribuinte não apresentou todos  os documentos exigidos. Assim, a autoridade fiscal complementa  as  informações  com dados  obtidos  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  (fls.  33/35,  36/45,  123/124  e  119/122), junto ao DETRAN/SP (fls. 137/175) e nos Cartórios de  Registro  de  Imóveis,  de  Títulos  e  Documentos  e  de  Notas  da  Capital (fls. 176/181).  2.3.  Do  exame  destes  documentos,  o  auditor  fiscal  encerra  o  procedimento com a lavratura do auto de infração (fls. 244/246);  conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 230/237) e planilhas  de  Variação  Patrimonial  (fls.  221/229),  por  ter  sido  apurado  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto.  Foi  apurada  omissão  de  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13808.004544/00­71  Acórdão n.º 2801­003.664  S2­TE01  Fl. 405          3 rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  com a  verificação de  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas.  2.4. Enquadramento legal: artigos I° ao 3° e parágrafos da Lei  7.713/88; artigos 1° e 2° da Lei 8.134/90; artigos 7° e 8° da Lei  8.981/95;  artigos  3°  e  11  da  Lei  9.250/95;  artigo  21  da  Lei  9.532/97; artigo 55, XIII e § único do RIR199.  3.  O  contribuinte  toma  ciência  do  auto  de  infração,  em  28/12/2000  (fl.  249),  e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta impugnação em 24/01/2001 (fl. 279), de fls. 262/277,  em que alega, em síntese, que:  3.1. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. Argumenta que, segundo  a  Lei  7.713/88,  o  imposto  de  renda  pertence  à  categoria  de  lançamento por homologação e é devido mensalmente. Assim o  lançamento  do  IRPF,  relativo  ao  ano­calendário  1995,  não  poderia ter sido efetuado por já ter ocorrido a decadência;  3.2. DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Diz que os AFRF elencou  vários  dispositivos  legais  para  enquadrar  o  lançamento  correspondente ao ano de 1995. Alguns artigos do regulamento  de  1994  são  genéricos. Quanto  ao  inciso  III  dos  artigos  841  e  845,  também  do  mesmo  Regulamento,  não  existem,  outros  artigos nada tem a ver com a matéria;  3.3.  a  tributação  do  desconto  simplificado  foi  feita  sem  fundamentação legal;  3.4. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No que tange  ao  prazo  para  prestar  esclarecimentos,  diz  que;  em  15/12  recebeu  a  Intimação  n  3,  para  atendimento  em  3  dias,  para  fornecer diversos documentos dos últimos 5 anos. Conclui  que,  conceder prazo que é impossível de cumprir é cercear o direito  de defesa. Requer que seja declarado NULO o Auto de Infração;  3.5.  DA  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO.  RENDA  CONSUMIDA. Alega o impugnante que, a autoridade lançadora  procedeu ao arbitramento da renda consumida com base na Lei  8.846/1994.  No  entanto,  com  base  neste  fundamento,  o  lançamento  deve  ser  precedido  de  notificação  para  o  devido  procedimento fiscal de arbitramento (art. 846 do RIR). Assim, a  falta  de  comunicação  representa  cerceamento  do  direito  de  defesa;  3.6.  MÉRITO.  DO  RENDIMENTO  ISENTO.  DOAÇÃO.  Na  DIRPF/97 foi declarada a importância de R$ 201.590,95, como  rendimento  isento.  Trata­se  de  valores  recebidos  de  Isaac  Ourfali, residente em Panamá, a título de doação, os documentos  comprobatórios  no  total  de  quatro,  foram  apresentados  com  a  impugnação  (Anexo  A).  IMÓVEL  ESPOSA.  Na  D1RPF/97,  foi  declarada  a  importância  de  R$  200.000,00,  a  título  de  rendimentos  isentos,  em  razão  de  um  imóvel  de  sua  esposa  ter  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13808.004544/00­71  Acórdão n.º 2801­003.664  S2­TE01  Fl. 406          4 sido  incluído  ao  seu  patrimônio,  como  resultado  do  casamento  (Anexo B);  3.7.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Diz  que  o  IRRF  em  pauta,  compensado  na  Declaração  de  Ajuste  do  exercício de 1996, trata­se de valores descontados durante o ano  de  1995,  pela  empresa  OKEY  Internacional,  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  conforme  comprovantes  que  apresenta (Anexo C). Requer que o valor seja restabelecido para  efeito de compensação;  3.8.  RENDA  CONSUMIDA.  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Foi  utilizado  no  arbitramento  da  renda  consumida o percentual máximo de 10% sobre o valor dos bens,  indistintamente, sobre os móveis e o imóveis;  3.9.  o  dispositivo  que  autoriza  a  aplicação  de  até  10%  para  arbitrar­se  a  renda  consumida  não  é  auto­aplicável,  haja  vista  que,  conforme  o  §  7°  do  art.  9°  da  Lei  8.846/94,  depende  de  regulamentação;  3.10.  o  arbitramento  deve  ser  feito  com  base  nos  valores  de  mercado dos bens e não com base nos valores declarados;  3.11.  o  apartamento  que  pertence  ao  casal  é  o  único  imóvel  desta natureza no município  3.12.  não  podem  ser  utilizados  como  renda  consumida  o  desconto simplificado;  3.13.  o  auditor  fiscal  não  apurou  a  diferença  entre  a  renda  arbitrada  e  a  renda  disponível;  pelo  contrário,  somou  estas  rendas, contrariando o dispositivo legal;  3.14. DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. A aquisição do  imóvel da  Rua  Borges  de  Figueiredo,  no  valor  de  R$  203.724,07  não  foi  adquirido  à  vista  como  considerado,  mas  sim  em  parcelas  conforme  instrumento  particular  de  compra  e  venda,  assinado  em 08 de março de 1995 (Anexo D);  3.15. requer o impugnante: a) que seja declarado nulo o Auto de  Infração, ou como alternativa; b) que seja cancelado o Auto de  Infração, por ser incabível a tributação.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  da  União  constituir  crédito  tributário  extingue­se  em cinco anos,  contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, 1, do CTN.  GASTOS  INDISPENSÁVEIS  À  UTILIZAÇÃO  DOS  BENS.  ARBITRAMENTO.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13808.004544/00­71  Acórdão n.º 2801­003.664  S2­TE01  Fl. 407          5 A  falta  de  comprovação dos  gastos  realizados  indispensáveis à  utilização  dos  bens  que  revelem  sinais  exteriores  de  riqueza  autoriza o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente até  dez por cento. A  falta de  tabela expedida pelo Poder Executivo  discriminando  percentuais  específicos  para  cada  tipo  de  bem,  móvel  ou  imóvel,  não  obsta  que  se  faça  o  arbitramento  pelo  percentual previsto na norma legal.  GASTOS  INDISPENSÁVEIS  À  UTILIZAÇÃO  DOS  BENS.  ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  O  arbitramento  dos  gastos  indispensáveis  à  utilização  de  bens  que  revelem  sinais  exteriores  de  riqueza  não  exige  prévia  notificação do contribuinte.  DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  simples  apresentação  de  comprovantes  de  venda  de  câmbio  não é suficiente para a comprovação da natureza do rendimento  recebido do exterior como doação.  DESCONTO SIMPLIFICADO.  O  desconto  simplificado  é  considerado  rendimento  consumido  para efeitos do cálculo da variação patrimonial.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Restando  comprovado  nos  autos  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cuja  origem  não  seja  comprovada  por  rendimentos  tributáveis, não tributáveis,  tributáveis exclusivamente na  fonte,  ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do  imposto de renda correspondente.  Cientificado  em  05/12/2007  (Fls.  370),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 21/12/2007 (fls. 375 a 399), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em seu recurso o contribuinte alega, em preliminares, a decadência de parte  do  lançamento  e  a  nulidade  da  autuação  em  virtude  do  embasamento  legal  equivocado,  do  prazo exíguo para a resposta a intimação, e da ausência de notificação prévia ao arbitramento  da renda consumida com a manutenção dos bens.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13808.004544/00­71  Acórdão n.º 2801­003.664  S2­TE01  Fl. 408          6 Quanto a decadência, como se verifica nos autos, trata o caso de lançamento  de IRPF relativo aos anos calendário 1995 e seguintes; portanto, com o primeiro fato gerador  em 31/12/2005, e assim sucessivamente.  Por seu turno, o IRPF obedece ao comando do lançamento por homologação,  disciplinado pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13808.004544/00­71  Acórdão n.º 2801­003.664  S2­TE01  Fl. 409          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13808.004544/00­71  Acórdão n.º 2801­003.664  S2­TE01  Fl. 410          8 No caso em exame, como se verifica na folha 21 dos autos, houve pagamento  antecipado, e como não há indicação de fraude, dolo, ou simulação, o lançamento relativo ao  ano calendário de 1995 poderia ser realizado até 31 de dezembro de 2000.  Tendo sido notificado o contribuinte em 28/12/2000 (folha 147 dos autos), o  foi dentro o período de direito da Fazenda Nacional.  Isto posto, não estava decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o crédito  tributário.   Quanto ao prazo de 3 dias para responder à terceira intimação, entendo que o  mesmo não coincide com o prazo estabelecido em lei para a prestação de esclarecimentos por  parte do contribuinte.  O prazo  regulamentar para  responder ao pedido de esclarecimentos é de 20  dias,  conforme  disposto  no  §3º  do  artigo  835  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR  (Decreto nº3.000 de 26 de março de 1999), que assim dispõe:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários  (Decreto­Lei n  º  5.844, de 1943, art.  74).  [...]  §  3  º  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n º 3.470, de 1958, art. 19).  Apesar de constar do termo de intimação de nº 3, repousante às fls. 18 e 19  dos  autos,  que  trata­se  de  uma  reintimação,  percebe­se  claramente  tratar­se  de  uma  nova  intimação  vez  que  o  conteúdo  das  informações  ali  solicitadas  é  diferente  do  requerido  nas  intimações anteriores, por isso não há que se falar em uma repetição da intimação anterior.  Tratando­se, então, de novo pedido de prestação de esclarecimentos havia de  ser concedido novo prazo de 20 dias, contados do dia em que foi o contribuinte intimado, para  que o mesmo pudesse oferecesse resposta em prazo razoável e já pré­definido em lei.  O  contribuinte  foi  intimado  deste  novo  pedido  de  esclarecimentos  em  13/12/2000, segundo se extrai do A.R constante das fls.20 destes autos. O prazo para resposta  do  contribuinte,  seguindo­se  o  estabelecido  no  supracitado  §3º  do  artigo  835  do  RIR,  se  esgotaria em 03/01/2001.  Conforme se verifica acima, caso fosse concedido o prazo regulamentar para  atender  à  intimação  não  teria  sido  possível  a  lavratura  do  auto  de  infração  antes  do  prazo  decadencial. Não por outra razão o Fisco concedeu tão exíguo prazo ao contribuinte.  Sendo assim, há de ser reconhecida a nulidade, por vício formal, do auto de  infração em questão  em decorrência da desobediência  ao prazo  legalmente  estipulado para a  prestação dos esclarecimentos solicitados e do decorrente cerceamento do direito de defesa do  contribuinte.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13808.004544/00­71  Acórdão n.º 2801­003.664  S2­TE01  Fl. 411          9 Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 11684.000566/2010-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/07/2009, 28/08/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.000566/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.970  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/07/2009, 28/08/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 05 66 /2 01 0- 96 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  na  qual  se  discute  a  aplicabilidade  de  multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto no art. 1º da Instrução Normativa n° 800/2007, cominada com fundamento na alínea  “e”, IV, do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003.  O acórdão  recorrido, dispensado de  ementa nos  termos da Portaria SRF n.°  1.364/2004, resumiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 74):  Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  em  face  de  o  interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal,  informação  sobre  a  associação  do  Manifesto  de  Carga  n.°  1310500980057  à  escala  n.°  10000263772,  realizada  pelo  navio  ANEMONE­ 9314985 no porto de Itaguaí (RJ).  Na  descrição  do  fato,  relata  a  autoridade  autuante  que  a  informação  vinculando  o mencionado manifesto  à  escala  em  Itaguaí  deveria  ter  sido  prestada  quarenta  e  oito  horas  antes  da  atracação  da  embarcação  naquele  porto  em  27/05/2010,  às  22:33:00  h,  conforme  previsão  contida  nos  artigos  22  e  50  da  IN  RFB n.° 800, de 2007, com redação dada pela IN RFB 899, de 2008, mas que esta  vinculação só ocorreu no dia da própria atracação do navio, às 17:02:46 h.  Aduz,  ainda,  a  fiscalização  que  o  sujeito  passivo  deveria  também  ter  vinculado o referido manifesto à escala n.° 10000163675, no porto de SUAPE (PE)  onde o navio atracou antes de realizar a escala em Itaguaí.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 14, com fulcro  no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da exação em 24/08/2010 (fl. 03), o sujeito passivo  irresignado apresentou, em 08/09/2010, os documentos colacionados às fls. 46 a 66 e  a impugnação de fls. 38 a 45, onde, em síntese:  Reclama que o sistema informatizado Siscomex­Carga impossibilita o usuário  de  efetuar  a  correção  das  informações  prestadas  quando  da  alteração  do  porto  de  descarga, a exemplo do que alega  ter acontecido na espécie, em que foi alterado o  porto de descarga de SUAPE (PE) para Itaguaí (RJ);  Aduz que, em razão dessa  impossibilidade, o transportador deve criar novos  manifestos com o porto corrigido e, posteriormente, vinculá­los, quando há alteração  do porto de descarga em virtude de ocorrência de caso fortuito ou força maior, como  alega ter sido o caso do manifesto em questão;  Neste  quadro,  alega  que  não  deve  ser  penalizado,  por  inexistir  culpa  do  transportador, mas sim falha no sistema Siscomex­Carga que não permite a alteração  dos dados referentes ao porto de descarga;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 3802­002.970  S3­TE02  Fl. 125          3 Requer, na espécie, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto  na  forma do art.  138 do Código Tributário Nacional,  ao  argumento de que, muito  embora  a  destempo,  as  informações  em  causa  foram  prestadas  sem  que  houvesse  qualquer  processo  ou  procedimento  instaurado,  aduzindo  que  a  intenção  do  legislador foi punir os atos que efetivamente geram algum embaraço à fiscalização;  Em  outro  plano,  ainda,  alega  que  a  presente  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade  porquanto,  nos  termos  do  §  2o  do  art.  113  do  Código  Tributário Nacional,  a obrigação acessória  é  instituída no  interesse da arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  ao  passo  que,  no  caso  em  tela,  o  eventual  descumprimento  de  prestar  informações  no  prazo  estipulado  não  gera  qualquer  efeito no âmbito arrecadatório ou físcalizatório de tributos, já que a fiscalização dos  tributos  sobre  as  mercadorias  importadas  ocorre  no  âmbito  do  despacho  de  importação;  Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do  auto de infração hostilizado.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  79  e  ss.,  reitera  os  argumentos  da  impugnação, requerendo o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  15/07/2011  (fls.  78)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/08/2011  (fls.  79).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  No caso  em exame, o auto de  infração  foi  lavrado porque o Recorrente, na  condição de agente de carga, deixou de prestar, no art. 22, II, da Instrução Normativa RFB nº  800/2007, informação sobre a associação do Manifesto de Carga n.° 1310500980057 à escala  n.°  10000263772,  realizada  pelo  navio  ANEMONE­9314985  no  porto  de  Itaguaí  (RJ).  Em  razão  disso,  foi  cominada  a  multa  prevista  na  alínea  “e”,  IV,  art.  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e”  Assim, estando devidamente caracterizados os pressupostos da sanção, que,  inclusive, foram reconhecidos pela parte na impugnação e na manifestação de inconformidade,  impõe­se a manutenção da exigência fiscal.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  foram  prestadas  antes  da  lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código Tributário  Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia  espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada por parte da doutrina com base na expressão “se for o caso”, encontrada no caput do  art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito Machado, Luciano  Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:   “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente formais, vale dizer,  infrações das quais não decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias” 1.   “A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um  modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código reclama o pagamento” 2.   “Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal  excluindo a assessória, ou vice­versa. Ora, onde o legislador não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio de hermenêutica” 3.  Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante se  depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 3802­002.970  S3­TE02  Fl. 126          5 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  DJe  10/05/2013).  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4  – Agravo  regimental  desprovido.”  (STJ.  1ª  T. AgRg no REsp  884939/MG. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 19/02/2009).    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES.  1. A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração do Imposto de Renda.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.  3.  Embargos  de  Divergência  acolhidos.”  (STJ.  1ª  S.  EREsp  246295/RS. Rel. Min. José Delgado. DJ 20/08/2001, p. 344)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007  Acórdão  nº  192­00.096,  de  06/10/2008  Acórdão  nº  192­ 00.010,  de  08/09/2008  Acórdão  nº  107­09.410,  de  30/05/2008  Acórdão  nº  102­49.353,  de  10/10/2008  Acórdão  nº  101­96.625,  de  07/03/2008  Acórdão  nº  107­09.330,  de  06/03/2008  Acórdão nº 107­09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105­16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105­ 16.676,  de  14/09/2007  Acórdão  nº  105­16.489,  de  23/05/2007  Acórdão  nº  108­09.252,  de  02/03/2007  Acórdão  nº  101­95.964,  de  25/01/2007  Acórdão  nº  108­09.029,  de  22/09/2006  Acórdão  nº  101­94.871,  de  25/02/2005).  Nesse  mesma  linha,  registre­se  ainda  julgado  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  segundo  o  qual  “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo  para apresentação de informações” (Acórdão 3102­00.689. 3a S/1a C/2a TO. S. de 30/07/2010).   A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  “Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).”  Na Terceira Seção de Julgamento do CARF, acórdão da 1ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara,  relatado  pelo  eminente  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  admitiu  a  caracterização da denúncia espontânea com fundamento da nova redação do dispositivo:  “NULIDADE  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.  Inexistência  de  disposição  legal  acerca  de  nulidade  do  lançamento  quando  não proferida decisão no prazo de 360 dias.  MULTA  ISOLADA.  TRANSPORTADOR.  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  À  EMBARCAÇÃO/CARGAS  ­  DENÚNCIA  ESPONTNEA.  Com  a  nova  redação  do  art.  102,  §  2º,  do  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 3802­002.970  S3­TE02  Fl. 127          7 Decreto­Lei  nº  37/66,  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  também  aos  casos  de  multas  de  natureza  administrativa  aduaneira.  Realizado  o  registro  de  informações  no SISCOMEX após o prazo  legal  (atracação da embarcação),  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  configura­se a denúncia espontânea.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (CARF.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  T.O.  Acórdão  nº  3101­001.194.  Rel.  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo, s. de 13/12/2012).    De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória n.º  497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o  instituto da denúncia espontânea aplica­se a todas as penalidades pecuniárias, inclusive multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura da exposição de motivos:  “40. A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro  sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia às empresas habilitadas um menor percentual de seleção para os canais de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  ­  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para  autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros,  referente, no mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros e do recolhimento dos tributos devidos. Exige­se, sempre que a auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que comprovem o seu saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua  solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação  registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear  a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros  na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das  declarações aduaneiras.  46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que  recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à  imposição da referida multa de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no  art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o  processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí  incluídas as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de  se  aplicar  o  instituto da denúncia  espontânea para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.” (EMI nº 111 /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica, destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4. Podem assumir os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada do bem importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal, bem como da  apresentação de informações para a Fazenda Pública dentro dos prazos previstos na legislação  tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é  o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.   Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 3102­00.988. 3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 3802­002.970  S3­TE02  Fl. 128          9 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais  no  sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  “Caso se entenda que o descumprimento de dever  instrumental  formal possa  ser denunciado e  corrigido  sem o pagamento das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que  somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração,  se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei  tributária estará integralmente frustrada” 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Não procede, por fim, a alegação de incompatibilidade com o art. 113, § 2, do  CTN,  uma  vez  que  a  obrigação  acessória  debatida  nos  autos  foi  estabelecida  visando  à  fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.   Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente).  Solon Sehn ­ Relator                                                                5  ICHIHARA,Yoshiaki.  Sanções  tributárias  –  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias.  São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 3802­002.970  S3­TE02  Fl. 129          11               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5591581 #
Numero do processo: 10480.017411/2002-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO. DECISÃO JUDICIAL. Inexistindo amparo legal ou na decisão judicial para que o crédito ficto de IPI seja calculado mediante a aplicação da alíquota de saída dos produtos fabricados pelo estabelecimento sobre o valor dos insumos desonerados nele ingressados, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. ART. 41 DO RIPI/98. Os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 9.493/97 vedam expressamente a tomada do crédito em relação aos produtos adquiridos com suspensão. CRÉDITOS. BENS PARA USO E CONSUMO. Não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos de IPI sobre as aquisições de bens para uso e consumo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  por  aquisições  de  insumos isentos e tributados com alíquota zero, relativo ao 1º Trimestre de 2002, formalizado  em 10/12/2002, cumulado com declarações de compensação.  Consta  dos  autos  que  o  contribuinte  ajuizou  o  mandado  de  segurança  2002.83.00.004460­7, obtendo liminar em sede de agravo de instrumento e provimento da sua  apelação, reconhecendo o direito aos créditos de IPI por aquisições de matéria­prima, produtos  intermediários, materiais de embalagem e bens para o ativo fixo adquiridos com tributação ou  sujeitos  ao  regime  de  isenção,  imunidade,  alíquota  zero  ou  não  incidência  utilizados  na  composição do produto final.   Por meio do despacho decisório de fls. 433 a 437 a autoridade administrativa  decidiu o seguinte:  1)  O  crédito  do  contribuinte  apurado  segundo  os  parâmetros  da  decisão  judicial atingiu o montante de R$ 10.813,04 (planilha de fls. 216). Esse crédito foi totalmente  consumido na Decomp de fl. 196/197, cujo débito totaliza R$ 54.881,26;  2) As compensações declaradas na Decomp de fls. 196/197 estão tacitamente  homologadas,  de  forma  que  é  desnecessário  tecer  qualquer  consideração  sobre  o  direito  de  efetuar compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial;  3)  Após  a  compensação  de  fls.  196/197,  não  restou  qualquer  crédito  disponível,  já  que  o  total  dos  débitos  lançados  na  Decomp  de  fls.  196/197  (R$  54.881,26  supera  o  crédito  corrigido  apurado  pela  fiscalização  (R$  10.813,04).  Por  decorrência,  não  podem  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  por  meio  das  Decomp  26996.67310.020703.1.3.01­4260,  fls.  397/405,  e  41793.73855.020703.1.3.01­8101,  fls.  406/411, por inexistência de crédito disponível.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  houve  descumprimento  da  decisão  judicial,  pois  não  foram  considerados  todos  os  insumos  desonerados e nem a incidência de correção monetária. No caso de insumos desonerados, por  inexistir IPI destacado no corpo da nota fiscal, deve ser aplicada no cálculo do crédito sobre o  insumo a mesma alíquota prevista para a  saída do produto  final  tributado pela  recorrente.  Já  quanto à glosa dos insumos adquiridos com suspensão de IPI, deve ser aplicado o art. 29, § 5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  art.  5º,  §  3º  da  Lei  nº  9.826/99,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.485/2002.  Por meio do Acórdão 31.800, de 27 de fevereiro de 2013, a 4ª Turma da DRJ  ­  Salvador  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Ficou  decidido  que  não  cabe  nenhuma  discussão  quanto  ao  mérito  do  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  desoneradas  do  IPI  em  virtude  da  concomitância  com  o  processo  judicial.  Ficou  decidido,  ainda,  que  por  não  haver  ainda  o  trânsito  em  julgado,  uma  vez  que  pendentes  os  recursos  especial  e  extraordinário  aos  tribunais  superiores,  a  compensação  não  poderia  ter  sido  realizada, por força do disposto nos arts. 170 e 170­A do CTN.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.017411/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.192  S3­C4T3  Fl. 4          3 Regularmente  notificado  em  05/04/2013,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 16/04/2013, no qual alegou que houve violação da decisão judicial por parte do  acórdão  recorrido;  que  não  foi  imposta  nenhuma  restrição  ao  seu  direito  a  fim  de  que  se  aguardasse o trânsito em julgado; que o recurso especial foi julgado em 03/03/2009, tendo sido  negado  provimento  na  parte  em  que  foi  conhecido;  que  o  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  17/08/2009;  que  o  conteúdo  da  sentença  proferida  em mandado  de  segurança  tem  natureza  mandamental e seu cumprimento deve ser imediato, independendo do trânsito em julgado; que  o cálculo do crédito ficto deve ser feito com a alíquota de 10%, que corresponde à alíquota de  saída de seu produto; que o próprio CARF já  reconheceu à  recorrente em outros processos o  direito de crédito de IPI em relação a insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, excluindo­se  os não tributados.  Por  meio  da  Resolução  3403­000.535  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  a  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança, do agravo que culminou na concessão da liminar pelo TRF da 5ª Região e cópias de  todos os recursos com as respectivas decisões proferidas ao longo do processo e a certidão do  trânsito em julgado.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 539 a 686.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Dos documentos apresentados pelo contribuinte após a diligência, constata­se  que  o  mandado  de  segurança  foi  ajuizado  em  01/04/2002  (fl.  554)  e  que  um  dos  pedidos  consistiu  na  concessão  da  segurança  reconhecendo­se  o  direito  da  recorrente  se  apropriar  de  créditos de IPI sobre insumos isentos ou tributados à alíquota zero a serem escriturados no  livro de IPI para abatimento deste imposto e na compensação de outros tributos administrados  pela Receita Federal.  No  agravo  de  instrumento  de  fls.  565  a  575,  interposto  em  22/04/2002,  o  contribuinte  requereu  a  concessão  de  efeito  suspensivo  ativo  para  o  fim  de  que  a  Receita  Federal  se abstivesse de efetuar qualquer procedimento de cobrança relativo à compensações  com créditos decorrentes do mandado de segurança (ou seja, com créditos de IPI decorrentes  da entrada de insumos isentos ou tributados com alíquota zero).  Na fl. 577 o TRF da 5ª Região,  concedeu a  liminar  substitutiva nos  termos  em que foi requerida.  A sentença de fls. 579 a 582, datada de 05/07/2002, denegou a segurança.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  apelação  de  fls.  584  a  595,  foi  interposta  em  23/07/2002,  tendo  sido  julgada pelo TRF da 5ª Região em 05/11/2002, em acórdão cuja parte dispositiva transcreve­se  a seguir (fl. 598):  "Por  tais  razões,  dou  provimento  à  apelação  para  conceder  a  segurança, reconhecendo à impetrante o direito de se apropriar  dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos  ou  tributados  com  alíquota  zero  e  determinando  à  autoridade  coatora que se abstenha de autuá­la pela apropriação realizada  mediante compensação direta com os débitos do próprio IPI ou  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal, com a consequente nulidade da decisão administrativa  ora atacada."  A Procuradoria da Fazenda opôs embargos de declaração ao acórdão acima,  os quais foram rejeitados pelo Tribunal, conforme se vê na fl. 610.  Foi  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  o  recurso  especial,  conforme  se  verifica nas  fls.  619/632. Em 06/02/2009 o STJ  conheceu  em parte  do  referido  recurso e nesta parte negou­lhe provimento (fl. 636).   Houve  interposição  de  agravo  regimental  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, ao qual o STJ negou provimento em 04/08/2009 (fl. 649).  A Procuradoria da Fazenda Nacional embargou a decisão proferida no agravo  regimental (fl. 658 a 660) e o STJ rejeitou esses embargos, conforme fl. 661.  A certidão de fls. 415 certifica que a decisão do STJ transitou em julgado em  30/11/2009,  noticiando  o  encaminhamento  do  processo  ao  STF  para  julgamento  do  recurso  extraordinário.  O recurso extraordinário consta às  fls. 673 a 684 e encontra­se pendente de  julgamento. Conforme andamento processual de fl. 686, o processo foi devolvido para o TRF  da 5ª Região com base no art. 543­B do CPC em virtude da repercussão geral decretada no RE  562.980.  Portanto,  embora  o  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  esteja em pleno vigor, ele ainda não transitou em julgado, pois a questão do direito aos créditos  sobre insumos isentos está sob o regime da repercussão geral e pendente de decisão por parte  do STF.  Mas a questão neste processo não se resume em decidir se é ou não é possível  aplicar a decisão mandamental, autorizando­se a compensação requerida antes do trânsito em  julgado, mesmo porque a Solução de Consulta Interna Cosit nº10/2005, fixou entendimento no  sentido de que sob determinadas condições a administração deve cumprir a decisão judicial que  reconheça o direito de crédito e autorize a sua utilização antes do transitado em julgado.  O  entendimento  expresso  nessa  solução  de  consulta  já  foi  implicitamente  aplicado  pela  fiscalização,  porquanto  está  expresso  no  despacho  decisório  que  o  crédito  decorrente  da  ação  judicial  já  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  homologada  parcialmente por decurso de prazo.  O  problema  neste  processo  é  que  nas  planilhas  de  fls.  200  a  229,  a  fiscalização efetuou glosas dos seguintes valores que não estão amparados pelo mandado de  segurança:   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.017411/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.192  S3­C4T3  Fl. 5          5 1) Crédito  ficto que o contribuinte apurou mediante a aplicação da alíquota  de 10% sobre o valor dos insumos. Essa alíquota corresponde à alíquota de saída do vinho de  sua fabricação e foi escolhida sem amparo legal e sem suporte na decisão judicial;  2)  Créditos  de  IPI  em  relação  aos  insumos  que  ingressaram  no  estabelecimento com a suspensão prevista no art. 41 do RIPI/98;  3) Créditos de produtos que não se enquadram como matéria­prima, produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  como  por  exemplo  peças  para  máquina  de  lavar  (CFOP 1.97 ­ compra de material para uso/consumo);  4) Correção aplicada pelo contribuinte aos créditos;   Conforme  foi  visto  acima,  o  direito  reconhecido  em  juízo  está  limitado  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  insumos  isentos  e  tributados  com  alíquota  zero.  No  processo judicial, não foi decidido e nem autorizado que o contribuinte tomasse créditos em  relação  às  entradas  com  suspensão  do  imposto;  também não  foi  decidido  que  o  contribuinte  deveria calcular os créditos fictos com alíquota de 10%; também não foi decidido que poderia  aplicar  correção  a  esses  créditos;  e,  tampouco,  foi  decido  que  poderia  tomar  créditos  sobre  aquisições de materiais para uso e consumo.  Portanto, as glosas efetuadas não guardam nenhuma correspondência com o  mandado de segurança e também não encontram nenhum respaldo na legislação do imposto.  A argumentação contida no recurso voluntário é improcedente.  Não existe previsão legal e nem autorização judicial para que o contribuinte  escolha a alíquota que deseja aplicar na apuração dos créditos fictos. Essa questão deveria ter  integrado  o  pedido  do mandado de  segurança, mas  não  foi  isso  que  aconteceu. O  Judiciário  reconheceu o direito em tese, nos termos em que foi requerido, mas nem o contribuinte e nem a  Administração podem quantificar o crédito porque o Judiciário não definiu a alíquota.   No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  produtos  ingressados  no  estabelecimento com a suspensão do art. 41 do RIPI/98, o contribuinte também não tem direito  ao seu aproveitamento. Isto porque os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 9.493/97 vedam expressamente  a  tomada do crédito  em  relação aos produtos  adquiridos  com suspensão  (arts.  174,  I,  "c" do  RIPI/98 e art. 193, I, "c" do RIPI/2002).  A defesa pleiteou a aplicação do art. 29, § 5º da Lei nº 10.637/2002 e também  do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.826/99, com a redação dada pela Lei nº 10.485/2002. Contudo, esses  dispositivos  legais  são  inaplicáveis  ao  caso  concreto,  pois  regulam  situações  diversas  da  discutida nestes autos. O art. 29, § 5º da Lei nº 10.637/02 não cogitou de produtos do Capítulo  22 da TIPI, enquanto que o art. 5º, § 3º da Lei nº 9.826/99 se aplica exclusivamente à indústria  automobilística. A norma específica aplicável ao caso da recorrente é a Lei nº 9.493/97, que  expressamente veda a tomada do crédito.  No  que  concerne  ao  crédito  tomado  sobre  a  aquisição  de  bens  para  uso  e  consumo,  verifica­se  que  nos  arts.  147  a  170  do  RIPI/98  e  164  a  189  do  RIPI/2002  não  autorizam a tomada de crédito do imposto nesta hipótese.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Por  fim,  quanto  à  correção  do  crédito,  torna­se  desnecessária  qualquer  manifestação deste colegiado, uma vez que a planilha de fls. 200 a 229 deixou expresso que a  glosa da correção recaiu sobre o crédito glosado pelo fisco. Se não há direito ao principal, não  há direito ao acessório.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13603.724628/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.442          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/10/2009  a  31/10/2009,  no  valor  total  de R$  241.413,91,  em  conformidade  com  o  artigo  5º  da Lei  nº  10.637,  de  2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 225.800,93. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.443          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do  sujeito passivo  corresponde a R$ 292,85  (ressalvado o desconto de  alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 15.320,13.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.444          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.445          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.446          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.447          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.448          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.449          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.450          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.451          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  24/01/2014  (fls.  1409).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1411/1438,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 28/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  24/01/2014 ­ conf. fls. 1409).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.452          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.453          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.454          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.455          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.456          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724628/2011­18  Resolução nº  3802­000.247  S3­TE02  Fl. 1.457          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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