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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627057 #
Numero do processo: 11831.001695/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso nO. Matéria: .. Recorrente Recorrida Sessão de . R E S O L U ç ÃO N°. 102-2.045 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHEYLA MARTINS DE MORAES .. RESOLVEM os Membros da Segunda. Câmara do Primeiro, . . . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Naury Fragoso Tanaka. " ~ ./1 .,_1)/J-~-~~/"-~~ ' ANTONIO . FREITAS DUTRA PRESIDENTE. .~~ ~~ANDRI . RELATOR . r 1 FORMALIZADO E~: .. 1 9 DUT 2001 Participaram,' ainda, do presente julgamento, os Conselheiros A~AURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e . \ LUIZ FERN~NDO OLIVEIRA DE MORAES, Ausente, justificadamente,a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO., Â vista de sua impugnação-(fls. 45/48), a autoridade julgadora de . . ,~ '. . primeira instância indeferiu" seu pleito, sob a alegação de que O prazo para qu~ o A contribuinte ingressou com sua .peclaração' retificadora em 27.08.99 (fls. 02/06), e protocolou O pedido de restituição em 03.12.99 (fI. 01) .~' 2 RELATÓRIO : 11831.001695/99-11 : 102-2.045 : 126.194. : SHEYLA MARTINS DE MORAES , . " Intimada da decisao administrativa, tempestivamente, impugna tal decisão (fls. 21/29), onde alega que a decisão deve ser reformada, pois nos casos . - . I de -tributos lançados por homologação,' o prazo' prescricional inicia-se a partir da extinção definitiva do .cr.édito tributário, ou seja, com a emis~ão da notificação do . ' lançamento ao contribuinte (10.03.95). . . Posteriormente, (fI. 17), a autoridade ~dministrativa indef~riu seu pleito, com ,base no art. 168, inc. I, do. CTN, por entender que o direito do contribuinte Rle}tear a retificação da declaração de rendimentos, extingue-se em cinco anos, contados da sua apresentação. Processo n°. Resolução' nO. Recurso' nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte SHEYLA MARTINS OE MORAES - CPF nO039.233.448-80, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido, de retificação de declaração de rendimentós, cumulado com. restituição de Imposto d~ Renda, incidente sobre rendimento~ recebidos pela contribuinte durante o ano-calendário de 1993 E? declarados, originariamente,' como rendimentos tributáveis, no valor de R$ 164.629,60. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUIN;:rES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11831.001695/99-11 Resolução n°. : 102-2.045 . , .. . . . I contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor . maior que o devido, extingue~se após o transcurso do prazo de5 (cinco) anos, contados da data da apresentação da declaração de r~ndimentos. Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira -' , instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. ' 52/63), .aduzindo como razões, em síntese,. que o Delegado Julgador não observou, . . que nos c~sos de tributos lançados por homologação, o prazo prescricional inicia-se, ' , , a partir da extinção definitiva do. crédito tributário, ou seja, com a emiss'ão da . I notificação do lançamento ao contribuinte. . , Assim, tendo apresentado sua declaração de rendimentos original em 25 de abril de 1994,terJa a União 5 (cinc?~. anos de prazo para homologar o. . lançamento. Entende ainda, que o lançamento foi homologado em 10 de março de 1995, quando foi emitida a notificação de lançamento; sendo assim, O prazo prescriCional iniciou-se a partir da notificação, encerrando,-se em março de 2000. Entretanto, a recorrente já havia protôcolado sua declaração retificadora em 27 de agosto de 1999, ou seja, dentro do prazo prescric)onal. É o Relatório. ".~2~C:::.:-.:.--' . 3 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator / ~. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Assim, o que se discute ho presente recurso, é tão somente a extinçãb. do direito da contribuillte de pedir' a restituição do indébito tributárid, ou melhor, o marco inícjài para a contagem do prazo decadencial para que 'ela exerça esse direito. Cànforme se verifica do. processo;' trata o presente .recurso do inconformismo da contribuinte de decisão da autoridade julgadora. singular, que não acolheu suas assertivas quando de sua imp'ugnação, quanto ao prazo decadencial , \ '. . . .. . . para que se procedá' a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao , ~ .. . exercício de 1994 - ano-calendário de 1993, no. sentido de excluir da tributação a importância de R$ 164.629,60, que diz não sertributad~ pelo imposto de r~nda. Processo nO. :J1831.001695/99-11 Resolução nO. : 102-2.045 O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. - . Logo, a questão cinge-se tão. soménte na extinção do direito do L I. ~ .contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do seu direito de pleitear a restituição de tributo pago indevid~merite, ou a maior que o devido. \ , A este imbróglio, me filio à' corrente adotada por aquele.s que, entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição .de pagamentos indevidos ou a .maior que o devido, só começa a fluir, a partir da . . , homologação expressa, pela autoridade administrativa, do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo à atividade administrativaém~omologar o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11831,001695/99-11 Resolução nO: : 102-2.045 pagamento p'révio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção,' considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a 'partir daí, definitivamente extinto o" crédito - . tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,fraude ou' si~ulaçãb (art. 150, S 4, do CTN). , Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. /168 do Código Tributário Nacional,...'. .. só. começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação. expressa ou tácita do crédito tributário. / No presente caso, tel')do a contribuinte apresentada sua declaração / de rendimentos relativà ao ano-calendário de 1'993 - exercício de 1994, tempestivamente, e tendo o Fisco homologado o lançamento' em 10.03.95, via notificaçãod~ lançamento, o março inicial para ~ c.ontagem d~ prazo decadencial para a repetição do valor indevidamentep'?go a título de tributo, só começou a fluir a partir daquela data, encerrando-se em 10.03.2000. As'sim, tendo a contribuinte' ingressado com seu' pedido de retificação de declaração de rendimentos em 27 de agosto de 1999, n~o há o que se falarem extinção do. direito da contribúinte pleitear a restituição de tributo que entenda pago indevida.mente. Entretanto, embora tenha a contribuinte ingre~sado com seu pedido. de retificação de declaraçâo cumulada com a restituição do imposto de renda dentro do prazo decadencial, a mesma não demonstrou de forma inequívoca °.erro de. fato . . cometido, não carreou para os autos qualquer documento e/ou: subsídios que , ju.stificasse seu pedido. 5 . \. \ J. \ \ • <'" ',' , . '\ , .. .' , " 6 . " , . \ . . '. . 'sala das Sessões ,- DF, em 21de setembro de 2001 ' .r . • , -' , .. . "'-.'. I; \ ' .. . ' . .~-~-'. -N-..~-RI.. ; ,~ '. ,r\ . ( MINISTÉ'RIO DA FAZENDA' PRIMEIRé CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' .' . . . \. . ' Processo n°.': 11831.001695/99-11- ,Resolução' n°, ':1 ()2-2~Ó45 ,",. ./ " < •••• - ". • \ •• , •••••• , • \. 'I'"' :. - . Dessa forma, voto nosentido de afàstara decadêriçia, devolver o .. '" . I ' . ',' '. ,', \. proçessoà autoridade julgadora singUlar para que apredeo pedido 'da .rec.otrerite, (após intin1$-la a apre~entàr os,'dOc~lí1ent6s'que darão', suporte à 'su~pr~tens-ão, pu, .•. '. .... . \' .. , . ',' ,sejá, .arestitljição do imposto de renda naJonte; qúe.diz ter 1ncidid9 s"6bre receitas ,i t •. .' I não tributáveis. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4630473 #
Numero do processo: 10240.000815/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda incidente sobre ganho de capital é o titular, pessoa fisica ou jurídica, da propriedade do imóvel. Sendo este pessoa jurídica, descabe o lançamento do imposto na pessoa do sócio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 não perfizerem, no ano, R$ 80.000,00, estes devem ser excluídos da base de cálculo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art, 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. MULTA DE OFÍCIO - PREVISÃO LEGAL - INAFASTABILIDADE COM BASE EM JUÍZO SUBJETIVO - A multa de 75%, aplicável no caso de lançamento de oficio, tem previsão expressa em lei, descabendo às autoridades lançadoras e julgadoras deixar de aplicá-la ou afastá-la com base em juizo de eqüidade. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente aos itens 1 e 2 do Auto de Infração e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 33.661,66 e R$ 34.991,10, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Sendo este pessoa jurídica, descabe o lançamento do imposto na pessoa do sócio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 não perfizerem, no ano, R$ 80.000,00, estes devem ser excluídos da base de cálculo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art, 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. MULTA DE OFÍCIO - PREVISÃO LEGAL - INAFASTABILIDADE COM BASE EM JUÍZO SUBJETIVO - A multa de 75%, aplicável no caso de lançamento de oficio, tem previsão expressa em lei, descabendo às autoridades lançadoras e julgadoras deixar de aplicá-la ou afastá-la com base em juizo de eqüidade. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários k5 Processo n° 10240.000815/2003-71 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.627 Fls. 2 administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY LUIZ DE FREITAS LEAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente aos itens 1 e 2 do Auto de Infração e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 33.661,66 e R$ 34.991,10, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTaRDOZ Presidente (..? RO Pr2L,0 PERE—le 11(AleEZISJ}n Relator FORMALIZADO EM: 16 r c V 1009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malhnann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10240.00081512003-71 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.627 Fls. 3 `ir Relatório NEY LUIZ DE FREITAS LEAL interpôs recurso voluntário contra acórdão da 2' TURMA/DRJ-BELÉM/PA que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 3/24. Trata-se de lançamento para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, no valor de R$ 396.307,84 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), já acrescido de juros de mora e de multa de oficio de 75%. Foram apuradas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos provenientes de juros recebidos em decorrência de alienação de bens e/ou direitos de imóveis; b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; c) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O Contribuinte impugnou a exigência, argüindo, preliminarmente, quanto ao item 02 da autuação, ilegitimidade passiva Argumenta que, se a empresa Machado & Leal Ltda. foi considerada inapta a partir de março de 2000, a eficácia do ato declaratório deveria opera-se daí em diante, importando em que seja tida como contribuinte a própria empresa. Também preliminarmente, argüiu a nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de que teria havido excesso de exação por parte da autoridade lançadora, que deixou de aplicar interpretação menos gravosa, tendo desconsiderado percentual de redução do imposto no caso de imóvel adquirido em 1983. Relata que, no ano de 1983, conjuntamente com Ruy Luiz Tavares Ribas, adquiriu porções de terras, as quais foram regularmente escrituradas e levadas ao registro imobiliário; que, em 1986, foi constituída a empresa Ribas, Machado e Leal Ltda., de cujo quadro societário participava com 50% das quotas do capital social, regularmente integralizado; que o objeto social da empresa, entre outros, era o parcelamento do solo urbano. Que, na mesma oportunidade, efetivaram a doação dos seus imóveis à empresa, incorporando- os como patrimônio da pessoa jurídica, operação à época não tributável; que, em 1990, a área foi invadida e que, acionado o Poder Judiciário, foi concedida medida liminar de reintegração de posse mas, em momento posterior, o Governo Estadual declarou os imóveis de necessidade pública, materializando-se a ação de desapropriação em dezembro de 1990, sem depósito prévio; que a sentença transitou em julgado em agosto de 1994, sendo condenado o Estado a indenizar a desapropriada e, em dezembro desse ano, as partes celebraram acordo que facultou ao Estado pagar, parceladamente, em vinte vezes, a indenização obtida por sentença, ainda não paga integralmente até a presente data. Argumenta que a multa objetiva penalizar o mau contribuinte e que, ao preencher sua declaração de renda e bens declinou o ingresso de tais recursos, dizendo-os, contudo, não tributáveis, e, por isso, não poderia a Receita entender que a justa e alentada dúvida do contribuinte possa ser punida com a exorbitância de 75% sobre os supostos débitos; Processo n° 10240.000815/2003-71 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.627 Fls. 4 Insurge-se contra a aplicação dos juros com base na taxa SELIC, que teria natureza remuneratória, apresentando-se como imprestável e ilegal, porque constitui taxa de juros remuneratórios, e dessa forma implementando majoração de tributo por meio inadequado. Diz que não há na legislação pátria qualquer norma que obrigue o cidadão a manter, de forma contabilmente aceita, o registro de operações relacionadas a débitos e créditos em contas correntes. A r TURMA/DRJ-BELÉM/PA julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência em relação aos fatos geradores de 1998 e 1999, e afastando-a em relação ao ano de 1997, acolhendo a preliminar de decadência. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, entendeu a Turma julgadora que, em se tratando de lançamento de oficio com base em omissão de rendimentos, não é possível imputar a infração a outra pessoa que não o titular dos rendimentos em questão; que o Contribuinte recebeu rendimentos provenientes de Ganho de Capital e, por isso, é sujeito passivo da obrigação de submetê-los à tributação, por meio de sua declaração anual de ajuste. Sobre a preliminar de nulidade do auto de infração, concluiu o acórdão recorrido que não há vícios no lançamento que comprometam sua validade; que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal; que a matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas; que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No que se refere à argüição de decadência, entenderam os julgadores de primeira instância que, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa; que é imprescindível à definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150 desse Código, em especial, o seu parágrafo 4°; que, no caso concreto, as retenções efetuadas pela fonte pagadora no curso do ano-calendário caracterizam-se como pagamentos antecipados, aplicando-se, assim, a regra do § 4° do art. 150 do CTN. Em conclusão, entendeu a decisão recorrida que, para o ano-calendário de 1997, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2002, ante da ciência da autuação. Quanto ao mérito, partindo da premissa de que a desapropriação configura uma das hipóteses de alienação legalmente sujeita à apuração de ganho de capital, salvo quando decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária e de que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, concluiu que os valores recebidos pelo Contribuinte não são isentos do imposto de renda, pois as ditas desapropriações das terras não foram para fins de reforma agrária, mas para assentamento urbano, conforme documentos de fls. 461/464. Relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu o voto condutor da decisão recorrida que a autoridade autuante agiu com acerto ao proceder ao lançamento com base nas informações sobre a movimentação financeira do Contribuinte; que ao deixar de comprovar a origem dos depósitos bancários, o Contribuinte deu e 'o à 4 Processo n°10240.000815/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.6274 Fls. 5 \ transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos; que o objeto da tributação não foram os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por estes, sendo os depósitos utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Quanto à multa de oficio e os juros Selic, anota que se trata de exigência baseadas em disposição expressa de lei e, portanto, a autoridade lançadora não fez mais do que aplicar essa legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2007 (fls. 244v), o Contribuinte apresentou, em 23 de março de 2007, o recurso de fls. 246/269, no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo n° 10240.000815/2003-71 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.6274 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Analiso, inicialmente, a preliminar de nulidade do lançamento, por aplicação de excesso de exação. Afirma o Recorrente que a autoridade lançadora agiu com excesso ao deixar de aplicar a legislação menos gravosa para o autuado. Essa alegação não merece acolhida. Em verdade, ela parte da premissa de que a autoridade lançadora deixou de aplicar a legislação mais adequada ao caso, o que envolve o próprio mérito do lançamento. Isto é, entender que a autoridade lançadora deixou de aplicar a legislação corretamente já seria suficiente para negar validade ao lançamento. Essa análise, contudo, vale repetir, diz respeito ao mérito e será examinado como tal. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Sobre a argüição de ilegitimidade passiva, os fatos revelados nos autos dão razão ao Recorrente. Quando da desapropriação e, posteriormente, quando do pagamento dos valores referentes à indenização, o imóvel desapropriado pertencia, de fato e de direito, à empresa Machado & Leal Ltda., a qual foi constituída em 14/10/1986 conforme contrato de fls. 525/529 do anexo e fls. 50/53 do processo (data do registro na junta comercial) e para quem a propriedade do imóvel foi transferida para a sociedade em 1987, conforme Certidão de fls. 470/471. E note-se que o Decreto de desapropriação é de 21 de agosto de 1990 (fls. 466/467 do anexo e escritura de doação fls. 44 do processo. O fato de a empresa não ter operado e ter sido, posteriormente, considerada inapta por ato da Secretaria da Receita Federal não desconstitui a personalidade jurídica da sociedade e não muda o fato de que o titular da propriedade do imóvel é a pessoa jurídica e não os seus sócios. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece, como regra, a autonomia das pessoas jurídicas em relação aos seus membros, de modo que, nas relações jurídicas nas quais participa a sociedade, não se pode substitui-la pelos sócios ou atribuir a estes responsabilidades decorrentes dessa participação, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente autorize. O Código de Processo Civil explicita esse princípio ao definir, no seu artigo 596, que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado para o pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade". É certo, contudo, que essa autonomia comporta limites e deve observar certos requisitos de legitimidade, não devendo prevalecer, por exemplo, nos casos de simulação ou fraude por meio da utilização da personalidade jurídica. Mesmo em situações em que não estão Processo n° 10240.000815/2003-71 CCO 1 /C04 Acórdão rx.° 104-23.627 Fls. 7 \l presentes esses defeitos dos negócios jurídicos, a doutrina tem admitido o afastamento da personalidade jurídica para colocar os membros da sociedade no pólo passivo de certas relações jurídicas, pela aplicação da chamada teoria da disregard of legal ando?. O exame dos fundamentos dessa doutrina, contudo, apenas reforçam o caráter da autonomia da personalidade jurídica da sociedade, pois restringem as hipóteses de desconsideração aos casos expressamente previstos em lei ou àqueles em que se demonstra a utilização maliciosa da personalidade jurídica pelos sócios. José Lamartine Corrêa de Oliveira expressa essas idéias da maneira didática, veja-se: Os problemas ditos de 'desconsideração' envolvem freqüentemente um problema de imputação. O que importa basicamente é a verificação da • resposta adequada à seguinte pergunta: no caso em exame, foi realmente a pessoa jurídica que agiu, ou foi ela mero instrumento nas mãos de outra pessoa, fisica ou jurídica? É exatamente porque nossa conclusão quanto à essência da pessoa jurídica se dirige a uma postura de realismo moderado — repudiados os normativismos, os ficcionismos, os nominalismo: — que essa pergunta tem sentido. Se é em verdade uma outra pessoa que está a agir, utilizando a pessoa jurídica como escudo, e se é essa utilização da pessoa jurídica, fora de sua função, que está tornando possível o resultado contrário à lei, ao contrato, ou às coordenadas axiológicas fundamentais da ordem jurídica (bons costumes, ordem pública) é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência. Nesse sentido, tinha razão Antunes Varela quando, em trecho citado no texto, afirmava visar a desconsideração o corrigir a contradição entre a aparência e a realidade na constituição e no funcionamento da pessoa jurídica. (A dupla crise da pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 613). No caso em estudo, porém, não se está na presença de nenhuma dessas situações. Não só não se verifica nenhuma disposição legal que autorize a desconsideração da personalidade jurídica para se desconhecer a titularidade da empresa em relação à propriedade do imóvel, como não se verifica nenhuma situação que possa ser considerada como de utilização abusiva da sociedade por parte dos sócios. Por outro lado, ainda que ser verificasse tais vícios, estes deveriam ser apontados e comprovados na autuação, o que não se ocorreu. A simples indicação de que a sociedade foi considerada inapta, por falta de operação, não se constitui hipótese de desconsideração. Por fim, ainda que se afastasse a personalidade jurídica para atribuir a responsabilidade tributária aos sócios, estes figurariam como responsáveis e não como contribuintes. Isto é, aquele que tem relação pessoal e direta como o fato gerador, tratando-se de imposto apurado sobre o ganho de capital, é o titular da propriedade, e este era a pessoa jurídica. Conseqüentemente, o custo de aquisição a ser considerado seria o da aquisição pela pessoa jurídica e não o da aquisição pelo sócio. O lançamento, todavia, desconsiderou completamente, sem justificativa, sem demonstrar a existência de nenhum vício, a operação de transferência de propriedade dos imóveis dos sócios para a sociedade. • Processo n° 10240.00081512003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.627 4 Fls. 8 Entendo, pois, estar claramente caracterizada a colocação indevida do ora Recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária e a apuração incorreta do imposto, que deixou de tomar por base a aquisição do imóvel pela sociedade. Assim, em relação aos itens 01 e 02 da autuação, referentes aos rendimentos apurados com base na alienação do imóvel de propriedade da empresa acima mencionada, o lançamento não merece prosperar. Quanto ao lançamento com base em depósitos bancários, o Contribuinte não demonstra a origem dos depósitos, limitando-se a questionar genericamente a validade do lançamento em razão da inexistência de legislação que obrigue os particulares a manterem registros das operações bancárias. Contudo a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 11.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela 6 Processo n° 10240.000815/2003-71 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.627 Fls. 9 progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 45° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou seio estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria leL E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. Verifica-se, contudo, que os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 não perfazem, em cada um dos anos, R$ 80.000,00. E, segundo o § 3 0, II, acima 6 Processo n° 10240.000815/2003-71 CCM /C:04 Acórdão n." 104-23.627 Fls. 10 \is reproduzido, nesses casos, tais valores devem ser excluídos da base tributável. Com isso, a base de cálculo fica reduzida, então, para R$ 37.553,38, em 1998 e R$ 113.550,95, em 1999. Finalmente, quanto à multa de oficio e os juros calculados com base na taxa Selic, trata-se de exigências baseadas em disposição expressa de lei a que não se pode negar validade. Sobre a taxa Selic, a sua regularidade foi objeto de súmula, aplicável ao caso, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Correto, portanto, o lançamento quanto à multa de oficios e os juros de mora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de afastar a exigência em relação aos itens 01 e 02 da autuação e subtrair da base de cálculo, em relação aos item 03, os valores de R$ 33.661,66 e R$ 34.991,10, referentes aos anos de 1998 e 1999, respectivamente. .1a das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 b • 00n11:?* 1/192(m4 A P ORO PAU O PEREIRA BARBOSA e* 10 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000685/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA - A recomposição do movimento do caixa pode definir limites de tributação com base em receitas omitidas, sendo computável, conforme cada caso, os valores referentes à movimentação bancária e depósitos de origem não comprovada. DEPRECIAÇÃO - A depreciação de conjuntos compostos por bens sujeitos a taxas diferenciadas de depreciação, quando não discriminados tais bens, somente pode ser feita pela aplicação da menor taxa aplicável a algum bem do conjunto. Terrenos não podem ser depreciados. PASSIVO FICTÍCIO - A existência de passivo fictício permite a tributação em igual valor, a título de omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS - Sua dedutibilidade não pode ser aceita quando inexistirem os documentos de sua comprovação. TRD: Seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29107/91 (D. O. U. De 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. De 30/08/91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 1.568.202,90, Cz$ 13.010.298,49 e NCz$ 167.974,13, nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como para afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:51Z; created: 2009-08-17T17:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:51Z | Conteúdo => .... e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000685/93-58 Recurso n.°. : 109.498 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.210 IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA - A recomposição do movimento do caixa pode definir limites de tributação com base em receitas omitidas, sendo computável, conforme cada caso, os valores referentes à movimentação bancária e depósitos de origem não comprovada. DEPRECIAÇÃO - A depreciação de conjuntos compostos por bens sujeitos a taxas diferenciadas de depreciação, quando não discriminados tais bens, somente pode ser feita pela aplicação da menor taxa aplicável a algum bem do conjunto. Terrenos não podem ser depreciados. PASSIVO FICTÍCIO - A existência de passivo fictício permite a tributação em igual valor, a título de omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS - Sua dedutibilidade não pode ser aceita quando inexistirem os documentos de sua comprovação. TRD: Seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29107/91 (D. O. U. De 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. De 30/08/91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 1.568.202,90, Cz$ 13.010.298,49 e NCz$ 167.974,13, nos exercícios finan Aos de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como para afastar o encar. • da - D relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatóri, e v•to que passam a integrar o i . , presente julgado. 1 .. II n i \ , Processo n.°. :10640.000685/93-58 2 Acórdão n.°. :105-13.210 VERINAL to 4ef ir DA S VA - PRESIDENTE ,1/7 JOSÉ RLipt PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÉSS. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. 2 á 1 . Processo n.°. :10640.000685/93-58 3 Acórdão n.°. :105-13.210 Recurso n.°. :109.498 Recorrente : ANTÓNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO O processo retomou a esta Câmara, for força do despacho de fls. 3.238. O relatório da diligência solicitada, trazido ao processo a fls. 3.164 a 3,237, destinou-se ao cumprimento do que determinou a Resolução n° 105-1.011 (fls. 2.989 a 3.009). A recorrente foi cientificada do teor do termo de diligência (A R não numerado mas colocado entre fls. 3.237 e 3.238 — de 18.06.99) mas não se manifestou, sendo remetido o processo a este Colegiado em 29.03.2000, portanto, nove meses depois da ciência. Por economia processual, considero aqui posto o relatório formalizado na sessão de 02 de junho de 1.998, que passo a terem plenário. Intimado do retomo da diligência, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional também não se manifestou (fls. 3.239). Sem preliminares. É o relatório. 3 Processo n.°. :10640.000685/93-58 4 Acórdão n.°. :105-13.210 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi acolhido na sessão de 02 de junho de 1.998, devendo ser julgado. Passo ao voto, item a item, relacionando os valores, para facilitar o julgamento. 1. - Omissão de Receita - Contas Bancárias não Escrituradas: Descrição Fiscal: Omissão de receita operacional evidenciada pela existência de contas bancárias não escrituradas e apurada através do cruzamento dessa documentação bancária paralela com os registros contábeis do contribuinte (fls. 435): Omissão de Receita - Contas Ex. 88 - Cz$ Ex. 89 - Cz$ Ex. 90 - NCz$ Bancárias não Escrituradas Base tributada 1.598.982,90 Base desonerada Base com Tributação Mantida 1.568.202,90 O termo de fls. 435 menciona o termo de verificação fiscal que, a fls. 432 e 433, está assim formulado: "Em resposta ao item 2, do supracitado TIF, a empresa não comprovou a origem dos depósitos bancários efetuados emcheques e das ordens de pagamento recebidas individualizadamente (conta bancária não contabilizada, da filial em Matias Barbosa, no Banco Real, conta nro 700110, ag. 199), cujo os totais mensais são (de acordo com os extratos em anexo): (..) Já excluído o valor da ° P., de 21.12.87, no valor de Cz$ 100.000,00, recebida da matriz. A falta de contabilização da conta bancária supracitada, sem a individualização dos depós' os e cheque e das ordens de pagamento recebidas evidenciam a omissão de 4ceita igual à soma dos totais anuais (847.982,90 + 642.000,00) Cz$ 1.589.982,90". f 4 ,. I Processo n.°. :10640.000685/93-58 s Acórdão n.°. :105-13.210 A fiscalização recompôs o saldo de caixa da empresa, mês a mês e obteve saldos diferentes daqueles constantes da contabilidade da recorrente, como adiante se verá. Ao faze-lo, entendo, a fiscalização mensurou adequadamente tais saldos, sendo inadequado o uso de qualquer outro saldo para fins de tributação. Assim, se, em 31.12.87, a fiscalização apurou um saldo credor de caixa de Cz$ 13.129.084,46, em tal valor estão contidas todas as divergências e irregularidades apontadas. Alegar que a empresa apresentou movimentação bancária em conta não contabilizada de Cz$ 1.589.982,90, com falta de comprovação de sua origem, corresponde a tentar duplicar os efeitos da omissão de receita já tributada. É de se avaliar os efeitos da sistemática adotada pela fiscalização em confronto com os procedimentos da empresa. Ficou provado no processo que a empresa transaciona sua movimentação bancária pelo caixa, registrando no caixa os depósitos e saques, tanto que o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização se baseou na retirada de seu saldo dos valores correspondentes a cheques compensados e que não tiveram correspondência com os gastos, desembolsos e despesas comprovados da empresa. As falhas apresentadas pela contabilidade, em grande quantidade, permitem aceitar a alegação da empresa de que os valores não foram contabilizados por falha contábil, até porque apresentam valor pouco superior a 10% do saldo credor do caixa no período. Acredito, ainda, que o rico detalhame • • o demonstrativo formado quando da execução da diligência, em relatório de logiá el minudência e detalhado demonstrativo, esgotou a possibilidade de tribut- - o relativa a valores financeiros vinculados ao caixa. I pl li s Processo n.°. :10640.000685/93-58 6 Acórdão n.°. :105-13.210 Entendo, ainda, que a existência da conta bancária sem registro contábil, de pequeno valor comparado com a omissão de receita tributada no mesmo período por saldo credor de caixa serva mais para comprovar a ocorrência de omissão de receita do que para caracterizar nova e cumulada omissão. Assim, voto por afastar a tributação sobre Cz$ 1.589.982,90 do exercício de 1988. 2. - Passivo Fictício: Descrição fiscal: Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo da empresa, de obrigações já liquidadas: Passivo Fictício Ex. 88 - Cz$ Ex. 89 - Cz$ Ex. 90 - NCz$ Base tributada 5.607.237,37 15.761.285,91 378.744,33 Base desonerada 1.762.873,60 3.516.991,33 216.728,21 Base com Tributação Mantida 3.841.363,97 12.244.294,58 162.016,12 A recorrente, na peça recursal (fls. 1.256) alega a necessidade em efetuar a compensação de valores, implicando dizer que entende ser adequada a subtração dos valores de cada ano, considerados como passivo fictício, do valor calculado no ano seguinte. Assim, o passivo fictício constatado em 31.12.87 (Cz$ 3.841.363,97) teria implicado em superestimar o passivo fictício constatado em 31.12.88 em igual valor, e assim por diante. Isso porque o passivo fictício apurado em 31.12.87 representou uma omissão de receita em igual valor, mas, no ano de 1988, o passivo fictício apurado de Cz$ 12.244.294,58 represe e. u . omissão total de receitas em igual valor, das quais Cz$ 3.841.363,97 já fo - m tribut - das relativamente ao ano anterior, tendo havido omissão de receita em 1* ;8 *e apen Cz$ 8.402.930,61 (Cz$ 12.244.294,58 menos Cz$ 3.841.363,97). 11‘ 6 Processo n.°. : 10640.000685193-58 7 Acórdão n.°. :105-13.210 O passivo fictício não foi discriminado por valores individuais mas apurado por diferença entre a relação de passivo fornecida pela empresa e o saldo contábil de cada balanço. Se a apuração tivesse levado em conta relação objetiva de compromissos comprovadamente pagos no ano seguinte, cada saldo deveria ser apurado isoladamente. No caso, correspondendo, em cada exercício, a diferença entre o saldo contábil e a relação apresentada pela empresa, parece-me razoável considerar que o saldo não comprovado em um exercício estará necessariamente contido no saldo não comprovado apurado no exercício seguinte e assim por diante. Dessa forma, voto por excluir do montante não comprovado em cada exercício o montante já tributado e que não foi igualmente comprovado no exercício anterior. Vale dizer que voto por excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.841.363,97 do exercício de 1989 e NCz$ 12.244,29 do exercício de 1990. 3. - Saldo Credor de Caixa: Descrição fiscal: Omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado em 30.11.87, 30.11.88 e 31.12.89: Saldo Credor de Caixa Ex. 88 - Cz$ Ex. 89— Cz$ Ex. 90 - NCz$ Base tributada 13.549.643,06 61.137.159,81 2.249.052,46 Base desonerada 507.000,00 22.607,16 Base com Tributação Mantida 13.042.643,06 61.137.159,81 2.226.445,30 Na execução da diligência d rmina a pela Resolução n° 105-1.011, a fiscalização elaborou detalhado relatório d&0 folhas mais resumo do movimento do caixa, após exame de cada cheque co rado irregularmente emitido e cuja compensação não transitou por caixa. (11" 7 Processo n.°. :10640.000685/93-58 8 Acórdão n.°. :105-13.210 A recomposição do movimento de caixa foi bastante dificultada pela sistemática adotada pela empresa, que escritura sua contabilidade e caixa por partidas mensais englobadas. Na recomposição foram aceitos valores como comprovados e mantidos aqueles cujas irregularidades foram detalhadas no relatório da diligência. Dessa tarefa redundou o movimento de caixa com saldos credores diferenciados daqueles cuja tributação foi mantida pela autoridade julgadora singular. O saldo credor apurado cf. fls. 3.234 chegou, em dezembro de 1987, a Cz$ 13.129.084,46, maior do que aquele de Cz$ 13.042.643,06 cuja tributação foi mantida. Como não compete a este Colegiado competência de lançar, é de se manter o valor mensurado na decisão recorrida. No ano de 1988 (ex. 89) o saldo credor mais elevado foi constatado em novembro de 1988, de Cz$ 51.968.934,52, sendo de se excluir da tributação o montante de Cz$ 9.168.934,52 (diferença entre tal saldo e o saldo com tributação mantida de Cz$ 61.137.159,81). No ano de 1989 (ex. 90) o maior saldo credor foi apurado em dezembro, de NCz$ 2.117.215,46, sendo de se excluir da tributação a parcela de NCz$ 109.229,84 (diferença de NCz$ 2.226.445,30). 4. - Superveniência ativa: Descrição fiscal: Omissão de receitas operacionais caracterizadas pelas diferenças entre os saldos contábeis da conta caixa constantes dos balanços patrimoniais levantados em 31.12.87, 31.12.88 e 31.12.89 e os saldos efetivos apurados conforme a recomposição da conta caixa geral: Superveniência Ativa _ Ex. 88 - Cz$ Ex. 89 - Cz$ Ex. 90 - NCz$ Base tributada 3.100.219,9 .258.783,92 5.644,02 8 Processo n.°. : 10640.000685193-58 9 Acórdão n.°. :105-13.210 Base desonerada Base com Tributação Mantida 3.100.219,92 34.258.783,92 5.644,02 A fiscalização recompôs o saldo de caixa da empresa, mês a mês e obteve saldos diferentes daqueles constantes da contabilidade da recorrente. Ao faze-lo, entendo, a fiscalização mensurou adequadamente tais saldos, tendo considerado o saldo declarado pela recorrente.. Assim, se, em 31.12.87, a fiscalização apurou um saldo credor de cáixa de Cz$ 13.129.084,46, em tal valor estão contidas todas as divergências e irregularidades apontadas, porém, considerou o saldo inicial como sendo existente e contado, o que representa ter apropriado a menor o saldo credor, em cada período, em valor exatamente igual ao saldo inicial considerado. Poderia ter, a fiscalização, desconsiderado os saldos iniciais, o que teria elevado o saldo credor apurado. Assim, entendo ter sido irrelevante a forma adotada pela fiscalização, uma vez que poderia desconsiderar os saldos iniciais e então teria apurado um saldo credor a maior. Assim, quanto a este item, entendo adequada a tributação, que deve ser mantida na forma proposta pela autoridade recorrida. 5. - Depósitos bancários sem comprovação de ()ripem: Descrição fiscal: Falta de comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta n° 700110, Ag. 199 Banco Real, em 17/08 e 10/10 de 1989, nos valore de NCz$ 37.000,00 e NCz$ 9.500,00: Depósito Bancário sem Ex. 88 - Cz$ Ex. 9 - Cz$ Ex. 90 - NCz$ Comprovação de Origem Base tributada 46.500,00 9 (00 `,/ Processo n.°. :10640.000685/93-58 io Acórdão n.°. :105-13.210 Base desonerada Base com Tributação Mantida 46.500,00 Aqui, entendo caber uma ponderação mais razoável do que aquela adotada pela fiscalização. As múltiplas formas de tributação impostas sobre valores financeiros levaram à manutenção da exigência relativa ao passivo fictício e ao saldo credor apurado no movimento de caixa. A empresa, como ficou sobejamente demonstrado no processo, apresenta deficiente sistema contábil, a ponto de entender que a fiscalização poderia ter intentado a desclassificação da escrita, tamanhas são as falhas identificadas. Não cabe porém, na atual fase processual questionar tais fatos, mas, apenas para argumentar, levanto a possibilidade de dupla tributação de valores financeiros. Vale lembrar os procedimentos habituais das empresas que omitem receita. Elas omitem receitas e algumas vezes depositam tais proventos em contas bancárias, como ficou provado ter ocorrido no caso. Se os recursos depositados nas contas bancárias se originaram de receitas omitidas, não há como comprovar sua origem, até porque elas não são identificadas na contabilidade. Em tais casos, os depósitos não iden ,os se prestam mais comprovar a omissão de receita tributada como saldo credor de caixa do que para identificar nova omissão de receita, sob pena de termos r .cterizad ma omissão de io Processo n.°. :10640.000685/93-58 11 Acórdão n.°. :105-13.210 receita por ocasião do depósito e outra por ocasião do saque do recurso depositado com a referida omissão. Entendo que a origem dos recursos é a própria receita omitida e já considerada por ocasião da recomposição do saldo credor de caixa. Assim, voto por dar provimento ao recurso relativamente a este item, desonerando de tributação o valor de NCz$ 5.644,02 do exercício de 1990. 6. - Glosa de despesas de depreciação de imóveis: Descrição fiscal: Glosa de despesas de depreciação da conta 200.11 - Imóveis e 200.13 Fazenda Paciência, utilizando percentual indevido sem a separação do valor do terreno, das edificações e benfeitorias: Glosa de Depreciação de Imóveis Ex. 88 - Cz$ Ex. 89- Cz$ Ex. 90 - NCz$ Base tributada 4.159.952,00 5.847.125,55 Base desonerada omisso omisso Base com Tributação Mantida 4.159.952,00 5.847.125,55 Relativamente a este item, efetivamente, a falta de descrição dos valores componentes do todo sujeitos à depreciação, impede que se aplique sobre o total percentual maior do que o menor aplicável a algum dos componentes, ainda mais que se trata de terra, elemento patrimonial não depreciável. Deve ser mantida a tributação, como intentada. 7. - Despesas não comprovadas: Descrição fiscal: Glosa de despesas operacionais tendo em vista a não comprovação por parte da empresa, com documentação hábil e idônea, das despesas escrituradas nos anos base de 1987 e 1988: Despesas não Ex. 88- Cz$ Ex. 89- Cz$ Ex. 90 - NCz$ Comprovadas Base tributada 583.952,50 7.002. 23 11 Processo n.°. :10640.000685193-58 12 Acórdão n.°. :105-13.210 Base desonerada 7.002.999,23 Base COM 583.952,50 zero Tributação Mantida A recorrente não logrou comprovar a efetividade de gastos correspondentes ao valor com tributação mantida, o que me leva a confirmar a decisão recorrida, relativamente a este item. 8. TRD: A recorrente inconformou-se contra a cobrança mediante aplicação dos índices de sua variação. Desde o advento do julgamento que gerou o Acórdão CSRF/01-01.773, este Colegiado vem afastando sistematicamente a aplicação parcial da variação da TRD na cobrança de créditos tributários, sendo que seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D. O. U. De 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91 (D. O. U. De 30/08/91). Assim, para concluir meu voto, demonstro os valores das parcelas com tributação afastada, visando facilitar o registro e execução da decisão: Tributação Desonerada Item Matéria Ex. 88 Ex. 89 Ex. 90 Moeda Cz$ Cz$ NCz$ 1. Contas Bancárias não escrituradas 1.568.202,90 2. Passivo Fictício 3.841.363,97 12.244,29 3. Saldo Credor de Caixa 9.168.934,52 109.229,84 4. Dep. Bancários sem Comprovante de Origem 46.500,00 Somas 1.568.202,90 13.010.298,49 167.974,13 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a tributa sobre as parcelas de Cz$ 1.568.202,90, Cz$ 13.010.298,49 e NCz$ 167.974 3 respectivamente, dos exercícios de 1988, 1989 e 1990, bem como excluir os efeito ' vti, .' cairo da variação da 12 Processo n.°. :10640.000685/93-58 13 Acórdão n.°. :105-13.210 TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91).. Sala das - - - s - D r , em 07 de junho de 2000 ,014tie JOSÉ ; RIÁSPA -SS-UEL O 13

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Numero do processo: 10730.002789/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a inexistência de omissão no julgado, é de se rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos declaratórios rejeitados. Embargos inominados acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional e ACOLHER os Embargos Inominados da Presidência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para, corrigindo a súmula da decisão do Acórdão 104-22.832, de 08/11/2007, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de IRRF por meio de Auto de Infração e excluir a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigência de IRRF e excluíam a multa isolada.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:36:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:36:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:36:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:36:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:36:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:36:49Z; created: 2009-09-09T12:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T12:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:36:49Z | Conteúdo => • a CCOI/C04 Fls. 1 /44 Os 4, -C • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10730.002789/2002-12 Recurso n° 153.094 Embargos Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.573 Sessão de 05 de novembro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL/PRESIDÊNCIA DA QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a inexistência de omissão no julgado, é de se rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos declaratórios rejeitados. Embargos inominados acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos opostos pela FAZENDA NACIONAL e pela PRESIDÊNCIA DA QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional e ACOLHER os Embargos Inominados da Presidência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para, corrigindo a súmula da decisão do Acórdão 104-22.832, de 08/11/2007, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de IRRF por meio de Auto de Infração e excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigência de IRRF e excluíam a multa isolada. rt_ • 4. c Processo n°10730.002789/200212 CCOI/C04• Acórdão n.• 104-23.573 Fls. 2 k C:14-j> )1R-atxt. -& ARIA HELENA COTTA CARfrOt Presidente 71(NE . 0‘ g LICNtr'7 lator FORMALIZADO EM: o 7 j ft N ?On g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 • . Processo n°10730.002789/2002-12 CCO I/C04 • 1. Acórdão n.° 104-23.573 Eis. 3 Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de omissão no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007, bem como Embargos Inominados apresentados pela Presidente da Câmara Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato do colegiado, desta Quarta Câmara, ter, por maioria de votos, dado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração quanto ao IRRF e acessórios (multa de oficio normal mais juros de mora). Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que a embargada, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, não incluiu qualquer questionamento acerca da multa isolada, no valor de R$ 4.084,20, o que, aliás, levou ao não julgamento da matéria pela DRJ, conforme se verifica à fls. 101; - que, essa Câmara, entretanto, fechando os olhos ao quanto pleiteado no recurso, entendeu por bem excluir a referida multa, sem que tenha havido, como dito, pedido nesse sentido; - que o processo administrativo fiscal, assim como o processo civil, impõe fases processuais que devem ser observadas para o seu perfeito andamento e adequado deslinde do litígio; - que o contribuinte, se acaso pretendesse discutir a multa, assim deveria fazê-lo no momento processual que lhe cabia; e, se não o fez, foi porque não lhe interessava; - que no sentido do cabimento dos embargos de declaração para sanar a falha aqui apontada e de que deve ser anulada a decisão extra petita; - que ainda que não se entenda pela preclusão da matéria, o que não acredita, é imperioso que se reconheça a evidente supressão de instância, uma vez que foi julgada questão que sequer fora objeto de análise pela DRJ; - que outro ponto sobre o qual o r. acórdão foi omisso refere-se ao dispositivo contido no art. 90 da Medida Provisória 2158-35/2001 — abaixo transcrita, que, em casos como o que ora se discute, determina seja efetuado pela Receita o lançamento de oficio, e não a simples remessa a PFN para inscrição em dívida ativa; 3 - Processo n°10730.002789/2002-12 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 104-23.573 Eis. 4 - que, omissão quanto à votação no que se refere ao afastamento da multa. Essa Câmara assim dispôs: "ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração inclusive quanto ao IRRF e acessórios". - que se percebe, então que, muito embora a votação não tenha se cingido a tal matéria, já que também foi objeto de julgamento a exclusão da multa isolada, há uma omissão no que se refere à de que maneira se deu a votação neste ponto (multa): se por maioria de votos ou por unanimidade; - que tal esclarecimento se faz necessário, na medida em que o Regimento desse Conselho, como é cediço, impõe regras recursais específicas para cada uma das hipóteses possíveis de votação. Por fim, o representante da Fazenda Nacional, requer que seja admitido e provido o presente recurso para que sejam saneadas as omissões verificadas no respeitável acórdão. Após a devida análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional o Conselheiro Relator se manifestou da seguinte forma: - que consta de forma clara no aresto embargado, que o colegiado entendeu que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. - que na ocasião do julgamento o Colegiado entendeu perfeitamente normal que quando se tratasse de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. - que a multa isolada questionada deixou de existir no mundo jurídico pela edição da Lei tf 11.488, de 2007, sendo que nestes casos é de vital importância à aplicação da retroatividade benigna, que trata o artigo 106 do Código Tributário Nacional, matéria atinente à regularidade processual e de ordem pública, passível de argüição pelos membros que compõem o Colegiado no momento do julgamento. - que, da mesma forma, é entendimento majoritário desta Câmara, que nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los a PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita a DCTF. 4 Processo n° 10730.002789/200212 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.573 Fls. 5 que não há dúvidas, que ao rigor do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35-2001 determina seja emitido lançamento de oficio sobre as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo vinculada a pagamento, parcelamento, compensação e outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - que como também não dúvidas, que com base neste dispositivo legal a Receita Federal expediu milhares de autos de infração sobre valores já declarados em DCTF, o que é contraditório, no ponto de vista do Colegiado, pois a DCTF regularmente apresentada formaliza o crédito tributário, tomando dispensável a emissão de auto de infração sobre os valores já declarados pelo próprio contribuinte. - que, assim sendo, entendo que não houve omissão no julgado, já que, independentemente, do artigo 90 da MP n°2.158-35-2001, a posição majoritária dos membros da Câmara é pelo entendimento que a DCTF regularmente apresentada formaliza o crédito tributário, tornando dispensável a emissão do auto de infração sobre valores já declarados pelo próprio contribuinte. - que no que se refere à multa de oficio lançada de forma isolada, é de se esclarecer que é entendimento unânime dos membros do Colegiado, que com a edição da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, entende o Colegiado que as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. - que a vista disso, concluo, S. M. J., que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, no julgamento que culminou com o Acórdão n° 104-22.832, de 08 de novembro de 2007, de sorte, que já se exauriu a competência deste Primeiro Conselho de Contribuintes para se pronunciar em relação à espécie litigada. Nada há para se rever. A Presidência da Câmara, após examinar a questão, se manifestou da seguinte forma: Concordo com o Ilustre Conselheiro Relator, no que se refere ao voto condutor do aresto. Com efeito, este não padece de qualquer vício sujeito a Embargos Declarató rios. Entretanto, houve efetivamente lapso por parte desta Presidência, ao •registrar o resultado do julgamento, consistente na omissão quanto à exoneração da multa isolada. Assim sendo, encaminhe-se o processo ao Ilustre Conselheiro relator Nelson Mallmann, para reinclusão em pauta, oportunidade em que será suprida a omissão. É o Relatório. - . . Processo n° 10730.002789/2002-12 0 ituic04• • Acórdão n.° 104-23.573 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apnsentados pela Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de contradição no acórdão questionado amparado no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contibuintes, • aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007, bem como Embargos Inominados apresentados pela Presidência da Câmara. Inicialmente cabe esclarecer, que não foi acolhido os fundamentos pelo qual a Fazenda Nacional apresentou os Embargos de Declaração, a aceitação decorre de umaomissão constatada pela presidência da Câmara, conforme consta do Despacho às fls. 157, verbis: Concordo com o Ilustre Conselheiro Relator, no que se refere ao voto condutor do aresto. Com efeito, este não padece de qualquer vício sujeito a Embargos Declaratórios. Entretanto, houve efetivamente lapso por parte desta Presidência, ao registrar o resultado do julgamento, consistente na omissão quanto à exoneração da multa isolada. Assim sendo, encaminhe-se o processo ao Ilustre Conselheiro relator Nelson Mallmann, para reinclusão em pauta, oportunidade em que será suprida a omissão. Da análise do Acórdão (fls. 129/141) contata-se que a anotação do encerramento da decisão ficou desta maneira "ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração inclusive quanto ao IRRF e acessórios." A anotação não levou em conta a exclusão da multa de lançamento de oficio isolada, cuja decisão é unânime. Ou seja, todos os conselheiros votaram pela exclusão da multa isolada, acompanhando o voto condutor exarado pelo conselheiro relator da matéria. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional; ACOLHER os Embargos Inominados apresentados pela Presidente da Câmara Maria Helena Cotta Cardozo e RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-22.832, de 08/11/2007, para, sanando a omissão apontada, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2008 N LS • eS 6 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003238/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.455
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANÁkail L:adIBE O DOS REIS Presidente 41, GONÇALO .1 ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocada), Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza Relatório Em face de Pedro Paulo Braga de Sena Madureira foi lavrado o auto de infração de fls. 95-102, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2001 e 2002, no valor de RS 6.615.695,85, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 31/10/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 16.464.385,93. i . o Processo o.° 19515.003238/2005-38 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.455 As. 260 O lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no exercício 2002, com uma base de cálculo de R$ 59.659,84, bem como da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo desta infração apurada soma R$ 15.356.116,03 e R$ 8.694.246,10, respectivamente, para os exercícios 2001 e 2002. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 91-93, de onde extraio as seguintes assertivas: Em 26/07/2005 apresentou o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ref aos anos-calendário 2000 e 2001 recebidos a titulo de rendimento do trabalho assalariado da Siciliano S/A. Estes rendimentos não foram informados na DIR/PF dos anos-calendário correspondentes. O ano-calendário 2000 foi objeto de Auto de Infração lavrado em 03/05/05 pelo Grupo Malha/Fazenda, Os rendimentos percebidos da Siciliano S/A no ano-calendário 2001 no valor de R$ 59.649,84 e Imposto de Renda / Fonte no valor de R$ 12.058,79 será considerado Rendimentos Omitidos. (.4 Tendo decorrido o prazo concedido para apresentar/comprovar a origem dos recursos depositados/creditados em contas correntes bancárias, o contribuinte apresentou relatório e cópia da correspondência enviada ao Presidente da Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, cópia do Termo de Declarações prestada no Departamento da Policia Federal, onde foi alegado que: "Com referência aos cheques emitidos contra a conta n° 13 72-01 748-31 / HSBC, se referem a pagamentos relacionados à exposição Brasil 500 anos, cujos depósitos foram providenciados por Edemar Cid Ferreira (Banco Santos). Em 18/11/2005, Edemar Cid Ferreira declara que: "Confirmo que os valores transferidos e creditados na conta mantida no HSBC, de titularidade de Pedro Paulo Braga de Sena Madureira, foram para a preparação da exposição BRASIL 500 ANOS da qual fui presidente." Em 22/11/2005 apresentou cópias de cheques fornecidas pelo Banco HSBC para comprovar que os valores recebidos foram repassados a terceiros e abaixo demonstrado: (.) As cópias dos cheques emitidos e as alegações apresentadas foram consideradas insuficientes para comprovar a origem dos depósitos/créditos ocorridos em sua conta bancária. Cumpre salientar que nenhum outro documento foi apresentado a esta fiscalização. Intimado da exigência fiscal o autuado apresentou impugnação às fls. 106-130, onde sustentou, fundamentalmente, que: a) é nulo o auto de infração, pois a autoridade fiscal, embora informada, não trouxe aos autos cópia do processo administrativo n° 13811.001486/2005-13, o qual se refere à autuação anterior sofrida por ele relativamente ao ano-calendário 2000, desrespeitando o artigo 37 da Lei n° 9.784/99; b) a fiscalização não @ buscou a verdade material, portanto, nulo o procedimento; c) não tomou ciência da prorrogação 4. 2 . . Processo n.° 19515.003238/2005-38 CC01/036 Resoluelo n.° 106-01.455 Fls. 261 do MPF, de modo que é nulo o auto de infração; d) não é admissivel a fiscalização do ano- calendário 2000 em razão de fiscalização anterior; e) a utilização dos dados da CPMF só é admitida para fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002; fi era interposta pessoa entre o detentor dos recursos financeiros e o destinatário final dos recursos; g) os valores autuados foram utilizados para a realização da exposição BRASIL 500 ANOS, da qual foi vice- presidente, o que se demonstra por amostragem, fazendo a correlação entre alguns depósitos e importâncias que imediatamente saíram de sua conta corrente; h) não pode haver a incidência de juros sobre a multa de oficio; e, z) é inaplicável a taxa SELIC como juros de mora. Na seqüência, o contribuinte protocolou a manifestação de fls. 137-140, trazendo aos autos cópias de diversos cheques por ele emitidos, sendo que cópias de alguns cheques já instruíam o processo desde os trabalhos de fiscalização, os quais estão nominais à empresa Contaserv Serviços S/C Ltda., à Associação Brasil 500 Anos e a outro beneficiário que não consigo identificar (fls. 151), cuja relação com os depósitos considerados como recursos sem origem comprovada, de acordo com a defesa, é a seguinte: Data Valor do depósito (R$) Data Valor do cheque (R$) 30/05/2000 2.007.600,00 30/05/2000 2.000.000,00 30/05/2000 1.776.730,00 31/05/2000 1.770.000,00 06/06/2000 2.000.000,00 07/06/2000 1.992.400,00 15/06/2000 1.305.000,00 15/06/2000 1.300.000,00 07/08/2000 2.698.070,00 08/08/2000 2.000.000,00 08/08/2000 190.000,00 08/08/2000 500.000,00 21/08/2000 1.303.900,00 22/08/2000 1.300.000,00 21/08/2000 1.775.400,00 22/08/2000 1.770.000,00 04/09/2000 2.053.592,18 05/09/2000 2.047.431,41 16/07/2001 2.000.000,00 16/07/2001 1.800.000,00 17/07/2001 192.400,00 27/07/2001 2.000.000,00 27/07/2001 1.992.400,00 07/08/2001 3.955.104,00 08/08/2001 3.940.074,60 Apreciando o litígio, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federa de Julgamento em São Paulo (SP) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão no 17-15.797, que se encontra às fls. 164-184, cuja ementa é a seguinte: g . 3 . . Processo n.° 19515.003238/2005-38 CCOI/C06 Resolucto n. • 106-01.455 Fls. 262 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2000, 2001 Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. NULIDADE. VICIO DO MPF. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. REEXAME DE EXERCÍCIOS JÁ FISCALIZADOS. AUTORIZAÇÃO. A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, que por determinação do artigo 6° da Portaria SRF 3.007/2001 cabe a autoridades hierarquicamente superiores aos responsáveis pela execução do procedimento nele previsto, supre a autorização prevista no artigo 906 do RIR/99. PRELIMINAR. NULIDADE. DADOS DA CPMF. São licitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo I° da Lei n° 10.174/2001 disciplina o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicado aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (MV; art. 144, á' 1°). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não restando provado nos autos que o impugnante é interposta pessoa, improficua é a alegação de ilegitimidade passiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal relativa regularmente estabelecido. A demonstração do destino dado aos valores tributados não constitui e não substitui a prova da origem dos recursos. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência dos juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o 8disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. . . 4 • • Processo n.° 19515.003238/2005-38 CCO I/C06 Resolução n.° 106-01.455 Fls. 263 JUROS MORATORIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Desde I° de janeiro de 1997, as multas de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Lançamento Procedente. O acórdão recorrido rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, por ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários tributados pela autoridade lançadora, entendendo que "... as cópias de cheques, sem a comprovação da origem dos recursos depositados em nada socorrem ao impugnante." (fls. 181), manteve integralmente o crédito tributário. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 190-221 onde, fundamentalmente, após historiar os fatos, reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação, da seguinte forma: a) É interposta pessoa entre o detentor dos recursos e seu destinatário final; b) A fiscalização deveria intimar as instituições favorecidas, quais sejam, Associação Brasil 500 Anos e Contaserv Serviços S/C LTda., para que prestassem os esclarecimentos sobre a origem e o destino dos valores em comento; c) No caso, restou cabalmente comprovado que os valores não lhe pertenciam e que no mesmo dia ou no dia seguinte todos os vultosos valores eram imediatamente repassados a pessoas jurídicas a mando de Edemar Cid Ferreira; d) O próprio Edemar Cid Ferreira declarou que os valores tributados não são de propriedade do recorrente; e) As diferenças entre os valores depositados e os cheques emitidos decorrem do custo da CPMF; 1) Em caso de dúvidas, o processo deve ser sempre julgado em favor do contribuinte; g) O auto de infração é nulo, pois a autoridade fiscal não trouxe aos autos, desrespeitando o artigo 37 da Lei n° 9.784/99, cópia do processo administrativo n° 13811.001486/2005-13, o qual se refere à autuação anterior sofrida por ele relativamente ao ano-calendário 2000; h) Ao contrário da fiscalização, tentou trazer aos autos diversos documentos em busca da verdade material. Como não houve o aprofundamento dos trabalhos de investigação restou ferido o princípio da verdade material, de modo que o procedimento é nulo; i) Considerando que não tomou ciência da prorrogação do MPF, o auto de infração é nulo; e 5 Processo n.° 19515.003238/2005-38 CCOI /C06 Resolução n.° 106-01.455 Fls. 264 j) Não houve a autorização prevista na legislação para que as autoridades fiscais pudessem fiscalizar novamente o ano-calendário 2000; k) A utilização dos dados da CPMF só é admitida para fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002, o que também enseja a nulidade do lançamento; 1) Não pode haver a incidência de juros sobre a multa de oficio; e, m) É inaplicável a taxa SELIC a título de juros de mora. Em seu recurso o contribuinte, além de fazer a correlação entre alguns depósitos e cheques por ele emitidos, conforme quadro elaborado anteriormente, transcreveu ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. Estão anexados à manifestação os documentos de fls. 222-254. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso é tempestivo preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A autoridade lançadora imputou ao contribuinte as seguintes infrações: 1) a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, relativamente ao exercício 2002; e, 2) a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada Penso que este julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, § 3°, da Portaria MF n° 55/98, uma vez que as informações existentes nos autos são insuficientes para a busca da verdade material e da segurança de decidir. A insurgência do recorrente contempla diversas teses, dentre as quais a necessidade de juntada aos autos do processo referente à autuação anterior que sofreu relativamente ao exercício 2001, bem como que é interposta pessoa, sendo que os recursos não lhe pertenciam. Pois bem, nos termos do artigo 37 da Lei n° 9.784/99, "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." O contribuinte, desde os trabalhos de fiscalização (fls. 27-29), informou que fora autuado pela Secretaria da Receita Federal, relativamente ao exercício 2001, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 13811.001486/2005-13, tendo parcelado o débito, . . Processo n.° 19515.003238/2005-38 CCOI/C06 Resoluçio C 106-01.455 Fls. 265 suscitando a impossibilidade de sofrer nova fiscalização quanto ao citado período e pedindo a juntada aos autos do citado processo. Segundo penso, independentemente do objeto do referido auto de infração, é direito do contribuinte, previsto no artigo 37 da Lei n° 9.784/99, que seja trazida a este feito cópia integral daquele processo. Este, então, representa o primeiro ponto da diligência proposta. Além disso, com relação à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, penso que é pouco comum uma pessoa fisica receber depósitos individuais na casa de milhões de reais e, menos usual ainda, é o repasse, quase que instantâneo, de praticamente todos os recursos que lhe foram creditados. O resumo desta situação é a seguinte: Data Valor do depósito Data Valor do cheque Documento (R$) (R$) às fls. 30/05/2000 2.007.600,00 30/05/2000 2.000.000,00 141-142 30/05/2000 1.776.730,00 31/05/2000 1.770.000,00 143-144 06/06/2000 2.000.000,00 07/06/2000 1.992.400,00 145-146 15/06/2000 1.305.000,00 15/06/2000 1.300.000,00 147-148 07/08/2000 2.698.070,00 08/08/2000 2.000.000,00 35-36 08/08/2000 190.000,00 149-150 08/08/2000 500.000,00 151-152 21/08/2000 1.303.900,00 22/08/2000 1.300.000,00 37-38 21/08/2000 1.775.400,00 22/08/2000 1.770.000,00 39-40 04/09/2000 2.053.592,18 05/09/2000 2.047.431,41 41-42 16/07/2001 2.000.000,00 16/07/2001 1.800.000,00 43-44 17/07/2001 192.400,00 27/07/2001 2.000.000,00 27/07/2001 1.992.400,00 45-46 07/08/2001 3.955.104,00 08/08/2001 3.940.074,60 47-48 Desde os trabalhos de fiscalização o contribuinte vem sustentando, sem iidentificar a origem dos depósitos, que os recursos não lhe pertenciam e que foram repassados 7 • . Processo n.• 19515.003238/2005-38 CCOI/C06 Resolução n.• 106-01.455 Fls. 266 à Associação Brasil 500 Anos e à empresa Contaserv Serviços S/C Ltda. (fls. 33-34, entre outras). Anexadas à referida manifestação (fls. 35-48) constam cópias de cheques emitidos pelo recorrente, todos nominais às citadas pessoas jurídicas. Salvo melhor juízo, a autoridade lançadora, ainda que de posse de tal informação, não tentou investigar junto à Associação Brasil 500 Anos e à empresa Contaserv Serviços S/C Ltda. a que título foram recebidos os numerários acima identificados. Na visão deste julgador, tal esclarecimento é fundamental e permitirá concluir se o recorrente foi o beneficiário dos recursos depositados em sua conta corrente ou se simplesmente, como defendeu, serviu de intermediário entre o detentor e o destinatário final dos recursos. Considerando o princípio da verdade material, que direciona todo o processo administrativo fiscal e com o objetivo de evitar qualquer prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 50, inciso LV, da Carta da República, proponho a conversão deste julgamento em diligência para solicitar à autoridade preparadora que, além de providenciar a juntada a este feito de cópia do Processo Administrativo Fiscal n° 13811.001486/2005-13, busque junto às pessoas jurídicas Associação Brasil 500 Anos e Contaserv Serviços S/C Ltda. informações sobre a que título foram recebidos os depósitos bancários acima identificados, feitos pelo contribuinte Pedro Paulo Braga de Sena Madureira, trazendo aos autos toda a documentação necessária a elucidar tal questão. Cumprida a proposição e antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, o recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência para que, sendo de seu interesse, manifeste-se, no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de junho de 200,4 • 010111111111»,e! fr-r4 Gonça s r.akt Allage 8 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4627005 #
Numero do processo: 11610.000453/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO Recorrente TELHA E TIJOLO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR-BA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.2 OPÇÃO PELO SIMPLES, Cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica - impossibilidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LA,C1 JLL LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULO JAKSONUA SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 12 MOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago 13' Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, transcrevo parte do relatado na Representação Administrativa encaminhada à DRF;Goverriador Valadares (MG) pela fiscalização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS): A presente lide inicia-se com a Representação Administrativa encaminhada à DRF/Governador Valadares (MG) através da fiscalização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na qual foi constatada pelo Auditor Fiscal da Previdencia Social situação impeditiva, em tese, da perrnanencia no Simples, pois detectado que em 23/03/99 foi firmado Pacto de Cisão Parcial da empresa fiscalizada com a correspondente criação de quatro novas empresas: - Telhas Ibituruna Ltda - Tijolos Ibituruna Ltda - Pré-Fabricados Ibituruna Ltda - Lajota Ibituruna Ltda (docs. Fls. 08/22) A empresa TELHA E TIJOLO Ltda (recorrente) teve seu contrato social firmado em 22/03/99 (fi. 24/27) Em 01/12/99, através de alteração contratual (fi:32) incorporou a empresa PREFABRICADOS Ibituruna Ltda. A Lei 9.317/96 assim dispoe: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica. XT'JI— que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigencia desta lei (gn) Corno assinala o AFPS, a incorporadora absorveu empresa que não podia seu optante pelo Simples, por ser resultante de um processo de cisão. Cabe então arguir se a situação aqui descrita subsume-se à vedação do inciso XVII citado Registre-se que ambas as empresas, incorporadora e incorporada, têm o mesmo endereço no CNPJ e mesmo objeto social. A incorporadora foi criada um dia antes da cisão da Ceramica Ibituruna Ltda; a incorporada jamais recolheu quaisquer tributos ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil pois declarou-se inativa desde sua criação.. Fato este indiciaria que fora criada sem objetivos empresariais visando, tão somente, ser incorporada posteriormente. 1) 3) Processo n° 10630 000037/2004-15 AeóRI5o n " 1301-00.321 S1-C3T1 Fl Conclui a Representação Administrativa que houve, de fato, um desmembramento da empresa recorrente; o que a impede de permanecer no Simples. Cumpre ressaltar, que da mesma forma as outras 03 (tres) novas empresas criadas pelo Pacto de Cisão foram incorporadas, a saber: TK Produtos Ceramicos Ltda incorporou a pessoa ju rídica Telhas Ibituruna Ltda; Alvenaria Industrial Ltda incorporou a empresa Lajota lbituruna Ltda; Telha e Tijolo Ltda incorporou a empresa Pre- Fabricados Ibituruna Ltda. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser acolhido.. Analisando as peças processuais constata-se infração prescrita no inciso XVII, do artigo 90 da Lei 9,317/1996. O caso em si, não decorre de cisão, mas, sim de outra forma de desmembramento na qual utilizou-se, ardilosamente, de uma outra pessoa jurídica conforme detalhadamente relatado na representação que iniciou a exclusão em tela. Restando provado nos autos a ocorrencia de tal situação deve ser mantida a exclusão promovida pela DRF/Govemador Valadares (MG) através do ADE n, 02, de 16/01/2004 (fl. 45), motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário. PAULO JAIKSON DA5SILVA LUCAS - Relator 4 PAULO JA A SILVA LUCAS - Relator SI -C3T/ F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 10580.00.3567/2006-10 Recurso n a 139.928 Voluntário Acórdão n" 1301-00.322 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES - SEM CT EM LITÍGIO Recorrente JANUSA SILVA PINHO (CNP,' 00.991..325/0001-83) Recorrida 4a TURMA/DRJ-SALVADOR-I3A ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002 EXCLUSÃO. EFEITOS A PARTIR DE 01/03/200.3, Exercício de Atividades Simultânea de Ensino Fundamental e de Transporte Escolar. Vedação Legal.. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/SÓCIO NA PGFN, Mantem-se a exclusão do Simples quando a pessoa jurídica não apresenta prova de regularidade fiscal junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. \1„ LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D' Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 1 redação: Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, transcrevo o relatório exarado no julgamento de primeiro grau, a saber: "Em 18/04/2006 a contribuinte entrou com a petição de folha inicial, solicitando inclusão no Simples, por decisão administrativa, retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, uma vez que já se encontrava formalmente inscrita no sistema a partir de 01/01/2003. O pedido foi apreciado e acabou sendo indeferido pela DRJ/SDR, nos termos do Despacho Decisório/PARECER/SECAT n° 275/2006 (fls. 34/36), acusando que, embora a requerente tenha comprovado a sua intenção de aderir ao sistema, a Pessoa Jurídica (PJ) não se dedica exclusivamente às atividades discriminadas na Lei n° 10.034/2000, alterada pela Lei n° 10.684/2003, e possui débitos com inscrição em Divida Ativa da União (DAU/PGFN). Ademais, considerando que a P3 se encontrava formalmente inscrita no Simples a partir de 01/01/2003, lavrou a Representação DRF/SECAT n° 081/2006 (fls. 38/39), requerendo a exclusão de oficio do sistema pelos motivos acima mencionados, evento que se consumou por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n°002, de 14 de agosto de 2006 (fl. 40), com base nas seguintes situações excludentes: (1) exercicio de atividade econômica vedada: 8012-8/00 Educação Fundamental. E também prestação de serviço de transporte escolar e; (2) Débitos inscritos em DAU/PGFN, Em 18/08/2006 a requerente tornou ciência do indeferimento do pedido de inclusão retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, mediante o Parecer/SECAT n° 275/2006 e da exclusão de oficio a partir de 01/03/2003, mediante o ADE/DRF/SDR n° 002/2006 (vide AR à fl. 41). Em 28/08/2006 a requerente interpôs manifestação de inconformidade reiterando o pedido de inclusão retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002, e tratando de questões que alcançam o ADE n° 002/2006, conforme resumo a seguir: • em relação ao débito na DAU/PGEN a sua inscrição foi procedida cm data posterior aos anos-calendário de 2001 e 2002; • em relação ao exercício simultâneo das atividades de ensino fundamental e de prestação de serviço de transporte escolar, não haveria vedação, pois a pergunta e resposta n° 147 encontrada na página da SRF deixa implícito que as pessoas jurídicas podem exercer diversas atividades e ser optante do Simples, desde que nenhuma delas seja impeditiva; • por outro lado, a pergunta e resposta n° 153, referente a pessoas jurídicas que exercem atividade de creche juntamente com ensino fundamental, deixa claro que é possível a prática dessas duas atividades é. Continuar exercendo a opção pelo Simples, dando exemplo, inclusive, de como calcular o imposto devido para cada atividade; • salienta que, na mesma pergunta, há o exemplo de n° 2, com a seguinte Processo n 0 10580 003567/2006-10 Acórdão n 1301-00322 Sl-C3TI Fl 2 "Considere o mesmo caso do exemplo anterior levando em conta que houve também uma receita de R$ 1.000,00 referente à elaboração de material didático. Ressalte-se que a atividade de creche e de ensino, fundamental devem ser exclusivas para que a PJ possa optar pelo Simples, A PJ em questão deve ser capaz de provar que a elaboração desse material didático é inerente às atividades de creche e/ou ensino fundamentar.; logo, urna vez que a atividade de elaboração e/ou venda de materiais didáticos mencionada acima é especifica de empresas gráfica ou livraria, entende a requerente que este é um caso semelhante ao de empresa que exerce, além das atividades de creche, pré-escola, e também a de transporte escolar de seus alunos. Com base em todo o exposto, pede a revisão do Ato Administrativo," É o Relatório. 3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso ora apreciado é tempestivo (fls.51/54), e merece ser acolhido. Na peça recursal a recorrente se insurge, tão somente, com relação a exclusão do Simples, a partir de 01/03/2003, motivada pelo exercício simultâneo das atividades de ensino fundamental e de transporte escolar, oportunidade em que reitera as argumentações anteriores nas quais cita as questões 147 e 153 do "Perguntas e Respostas do Simples" disponíveis no sítio da Receita Federal, Nada se opõe com relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União motivo, também, da exclusão em referencia, Pois bem, com a edição da Lei 10,034, de 24 de outubro de 2.000, foram retiradas da vedação as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, transcrevo a seguir seu artigo 1 0 . com a redação dada pela Lei 10,684, de 30 de maio de 2.003: Art, 1° Ficam excetuadas da restrição de que trota o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996 as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n 10.684, de 30.5.2003) (negritei) I — creches e pré-escolas; (Redação dada pela Lei n" 10,684. de 30.5.2003) II — estabelecimentos de ensino fundamental; (Redação dada pela Lei n" 10.684. de 30.5.2003) De se observar que o dispositivo legal acima se refere às pessoas jurídicas que se dedique exclusivamente à atividade de estabelecimento de ensino fundamental. Evidentemente que o serviço de transporte escolar, do qual se cobra preço destacado da mensalidade escolar para aqueles alunos que optam pelo respectivo serviço, não se confunde com os serviços inerentes à de ensino fundamental a despeito da manifestação contrária da requerente, amparada nas perguntas e respostas if 147 e n o 153, divulgadas no sitio da SRF na Internet Da análise dos autos em epígrafe, resta claro que a recorrente além de não exercer atividade exclusiva de ensino fundamental, possui pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que se impõe a vedação da Lei 10,034/2000 alterada pela Lei 10,684/2003, artigo 1°. e inciso XV do artigo 9°, da Lei 9.317/1996, impossibilitando, desta maneira, a sua manutenção na sistemática do Simples nos termos do ADE/DRF/SDR n 002 0 . de 14/08/2006, a partir de 01/03/2003, 4 Processo n° 10580 003567/2006-10 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00.322 Fl. 3 Concernente ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte não apresenta nenhuma referencia ou comprovação de inexistência de débitos colacionados nos autos, da empresa junto à PGFN, ou mesmo de sua exigibilidade suspensa. Diante das jAzões acima expostas nego provimento ao recurso voluntário. PAULO JAKSON DA,81\LVA LUCAS - Relator

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Numero do processo: 13603.002226/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 16327.002012/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10805.002799/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção da exigência legal dele decorrente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-05094
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 10730.000234/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos sem prova de inidoneidade e relativas a profissionais perfeitamente identificados, nos termos do artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99, vedada a eleição de requisitos alheios à lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.281
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.776,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:39:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:39:15Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:39:15Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:39:15Z; created: 2009-09-10T17:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:39:15Z | Conteúdo => • • • CCOI/C04 Fls. 1 ...e C 44 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ti- '. •1/4*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10730.00023412001-55 Recurso n° 158.194 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.281 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente AARÃO RODRIGUES DOS SANTOS Recorrida 35 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos sem prova de inidoneidade e relativas a profissionais perfeitamente identificados, nos termos do artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99, vedada a eleição de requisitos alheios à lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AARÃO RODRIGUES DOS SANTOS. ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.776,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,LAR,}-zilatir-écOTTA CARDOZtiô Presidente wQ‘14132.4d)C.. 19-Içi&cuit 17tAt*A ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora Processo n° 10730.000234/2001-55 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.281 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 011T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. rkjc 2 Processo n° 10730.000234/2001-5$ CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.281 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 05, relativo ao IRPF, ano-calendário 1997, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 7.329,48, sendo que R$ 749,01 a título de Imposto de Renda Pessoa Física e R$ 2.881,50 a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, R$ 2.161,12 referente a multa proporcional e R$ 1.537,85, a juros de mora calculados até outubro de 2000, originado da constatação de dedução indevida a titulo de despesas médicas. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), alegando em suma que a despesa médica de R$ 11.586,00 foi declarada com base nos recibos anexados ao processo, pois entende que este é meio hábil para comprovar as referidas despesas. Ao final, requer o cancelamento do lançamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II acordaram, por maioria de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II, n° 13.12.844, fls. 34-37 Em suma, assim decidiram: - aceitar apenas a dedução no valor de R$ 2.750,00, pago à cirurgiã-dentista Fátima Massarani Wanderley, referente ao recibo de R$ 2.750,00, emitido em 16/02/1997, por dele constar discriminados o tratamento efetuado e o beneficiário do tratamento; - no que se refere aos recibos emitidos por Carla Berge Mello, Mônica Menezes dos Santos, Clínio M. de Freitas e José Luiz Endlich Paiva, estes não especificam adequadamente a natureza dos serviços prestados, sendo essa informação essencial; - referente a Vanessa Vieira Ferreira, verificou-se que, embora os recibos informem os serviços prestados, não indicam o registro no órgão de classe, nem a categoria da profissional, rejeitando-os para a comprovação das despesas Intimado da decisão através de AR (fls. 73) em 30/08/2006, propôs o contribuinte recurso voluntário em que alega em síntese: - após o Auto de Infração, o seu IRPF a pagar aumentou de R$ 749,01 para R$ 3.630,51; - no exercício de 1996, recebeu indenização referente a acordo trabalhista e contribuiu para os cofres públicos; - vários dos seus recibos médicos foram glosados por meras formalidades de preenchimento, o que deveria ser obrigação do médico fazê-lo adequadamente; - referente aos recibos emitidos pela Dra. Fátima Massarani Wanderley, foi acolhido apenas o emitido em 16/02/1997, no valor de R$ 2.750,00, sob alegação de dele constar discriminado o beneficiário e o tratamento efetuado; 3 Processo e 10730.000234/2001-55 CCOI/C04 Acórdão n° 104-23.281 Fls. 4 — como se observa, em 16/02/1997 foi emitido esse recibo, e os outros somente a partir de setembro. Isso se deve ao motivo de sua esposa ter feito, nesse lapso temporal, implantação de pinos no maxilar inferior e uso de prótese temporária para cicatrização e posterior colocação de implantação de dentes permanentes; ele afirma que se pode comprovar a autenticidade do alegado por perícia técnica. - os serviços médicos prestados pela Dra. Vanessa Vieira Ferreira, foram dentários, e que juntou referidos recibos com as retificações (carimbo com número de CRO) para que produzam os devidos efeitos legais; - o valor correto das despesas médicas foi de R$ 12.336,00, superior ao valor deduzido de R$ 11.586,00. Foi procedido o devido arrolamento de bens (fls. 84). É o Relatóri°A» . 4 Processo n° 10730.000234/2001-55 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.281 F1s. 5 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é, essencialmente de prova, a cargo do contribuinte, com o objetivo de demonstrar que os serviços médicos questionados pela Fiscalização foram de fato e de direito, prestados. Como rega geral, pode sim, a Fiscalização exigir elementos complementares do contribuinte para a comprovação da efetividade da despesa, mas somente quando os recibos apresentados não preenchem os requisitos mínimos necessários ou quando o valor da despesa pleiteada é exacerbado. Nesse sentido, o artigo 80, § I°, inciso III do RIFt199 ("III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;"), deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73 do mesmo diploma: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora." Entendo a necessidade das formalidades legais dos recibos apresentados. Mas acredito que seria muito importante que os contribuintes trouxessem ao processo outro meio de provas, capazes de satisfazer a livre convicção do julgador quanto à integralidade das deduções pleiteadas, tais como: comprovação de forma de pagamento, prontuários e receituários médicos, exames laboratoriais, plano de tratamento do dentista, entre outros. Nesse sentido, usta Câmara já proveu integralmente recurso baseada em outros documentos: "IRPF - DESPESA MÉDICA - GLOSA - Comprovada a efetividade dos serviços prestados, mediante a apresentação dos prontuários odontológicos, tem o contribuinte o direito a sua dedução na apuração do IRPF devido. Recurso provido." (Ac. 104-22272, ReL Heloisa Guarita Souza, em 28/03/2007) No caso em tela, o contribuinte e as autoridades a quo concentraram-se nas formalidades dos recibos apresentados. Assim, não vejo outra forma de julgar a possibilidade ou não da dedução das despesas médicas pleiteadas, se não da análise dos recibos, atrelada às justificativas do contribuinte. Diante desses pressupostos, passo à análise individualizada de cada um dos profissionais glosados: - Vanessa Vieira Ferreira - Como a única razão para terem sido glosados seus recibos foi a falta da indicação do registro no órgão de classe ou categoria profissional e como o contribuinte neutraliza essa omissão trazendo os recibos profissionais devidamente Nt9NS s Processo n0 10730.000234/2001-55 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.281 Fls. 6 carimbados com os dados profissionais da dentista, entendo que nesta linha de raciocínio as despesas com este profissional possam ser restabelecidas no montante de R$ 1.826,00. - Mônica Menezes dos Santos - Seus recibos foram glosados por não especificarem a natureza dos serviços prestados. Acredito que se houvesse apenas a descrição: "serviços fitoterápicos", como tinha para outro profissional a descrição: "tratamento ginecológico": também não teria sido acolhido. No entanto, do recibo consta o CIO (Código de Identificação de Doença), que inclusive permite identificar a doença tratada através de fisioterapia. - José Luiz Endlich Paiva — concordo com o julgador vencido em Primeira Instância, devendo os recibos serem acolhidos, por ser plausível que a esposa do contribuinte, uma senhora de seus 50 anos, faça consulta periódica ao ginecologista, sendo desnecessária a descrição dos serviços prestados. Deve-se assim restabelecer as despesas referentes a esse profissional, no valor de R$ 240,00. - Fátima Massarani Wanderley — um dos seus recibos, no valor de R$ 2.750,00, foi acolhido na decisão de Primeira Instância. Entendo que os argumentos trazidos pelo contribuinte são plausíveis e que posso me convencer de que, pelo lapso temporal, houve um implante e posterior tratamento para implantação de dentes permanentes. Devendo assim, ser restabelecidas as deduções dessa profissional, no limite apresentado pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, no valor de R$ 5.210,00. Quanto aos demais profissionais, não comungo da opinião da autoridade fiscalizadora de que os recibos que não especifiquem adequadamente a natureza dos serviços prestados não servem para comprovar as deduções pleiteadas, por não haver qualquer amparo legal para rejeitar esses documentos, com base nesse critério. No entanto, diante da dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, vem à tona a necessidade de convencer a autoridade julgadora da pretensão defendida. Como o contribuinte não trouxe nenhuma prova ou justificativa que comprovasse estas despesas, não tenho como acatar a dedução pleiteada, devendo-se manter a glosa dessas despesas médicas. Em síntese, decido por restabelecer as deduções das despesas dos referidos profissionais, nos montantes abaixo especificados: Profissional Valor da dedução Vanessa Vieira Ferreira R$ 1.826,00 José Luiz Endlich Paiva R$ 240,00 Mônica Menezes dos Santos R$ 500,00 Fátima Massarani Wanderley R$ 5.210,00 Valor da Dedução de Despesa médica restabelecido FtS 7.776,00 Despesa médica restabelecida pela DRJ R$ 2.750,00 Total da despesa restabelecida — Exercício 1998 FtS 10.526,00 net) 6 Processo n° 10730.00023412001-55 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.281 HL 7 — Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 7.776,00. Lembrando que a DRJ, já havia restabelecido o valor de R$ 2.750,00, ficando o total de despesas médicas para o contribuinte no exercício 1998 em R$ 10.526,00. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 nattaupod e tre.‘rigkek RAYANA LVES DE OLIVEIRA FRANÇA 7

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