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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7583200 #
Numero do processo: 36266.006142/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 445          1 444  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.006142/2005­20  Recurso nº  259.575   Voluntário  Acórdão nº  2301­00.132  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO DE ACESSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2005         Fl. 1DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Sousa Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­00.132  S2­C3T1  Fl. 446          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa DIMAS DE MELO  PIMENTA  SISTEMAS  DE  PONTO  E  ACESSO  LTDA  em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  referente  à  glosa  de  compensação  sobre  verbas  indenizatórias  e valores  destinados  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras  importâncias  arrecadadas  destinadas  às  entidades  e  terceiros,  relativas  ao  período  de  08/2001 a 03/2005.  2.  O  julgamento  de  primeira  instância  que  deu  origem  ao  decisum  contraposto deu origem à seguinte ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  RELATÓRIO  FISCAL.  CO­RESPONSÁVEIS.  COMPENSAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E SAT. MULTA.  JUROS.  A  NFLD  foi  lavrada  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, Lei n.º 8.212/91.  O  Relatório  Fiscal  atendeu  aos  dispositivos  pertinentes  para  constituição do presente crédito previdenciário.  A NFLD foi lavrada em nome da empresa impugnante conforme Lei  n.º 8.212/91.  As  verbas  indenizatórias  foram  devidas  na  vigência  da  Medida  Provisória n.º 1.523/97.  A  falta  de  apresentação  de  memorial  descritivo  da  compensação  efetuada enseja sua glosa.  Os acréscimos legais,  juros e multa aplicados atendem à  legislação  pertinente e têm caráter irrelevável.  Lançamento Procedente.”  3. Em sede recursal, buscando a improcedência do lançamento, o contribuinte  aduziu, em síntese:  a) preliminarmente, a inconstitucionalidade de condicionar o recebimento do  recurso ao depósito de 30% do valor do débito;  b) afirma que os órgãos do contencioso administrativo possuem competência  para  examinar  a  incompatibilidade  de  determinada  lei  com a Carta Magna,  sob pena de fazer observar norma manifestamente inconstitucional;  c) a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do SAT;  Fl. 3DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 d) impossibilidade da cobrança, tendo em vista que no caso concreto houve a  extinção do crédito tributário com a compensação realizada;  e) por fim, a utilização indevida da taxa SELIC.  4.  Devidamente  cientificado  da  apresentação  de  recurso  por  parte  do  contribuinte,  o  fisco  limitou­se  a  encaminhar  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  sem  a  juntada de contra­razões.  É o relatório.              Fl. 4DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­00.132  S2­C3T1  Fl. 447          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do  Recurso. Dessa forma, conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Narra o relatório fiscal que a recorrente compensou valores recolhidos para  a Previdência Social, destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  com base  em entendimento do próprio  fisco  acerca do  reenquadramento da  atividade preponderante do contribuinte:  “5.1.  (...)  A  empresa  recolhia  com  a  alíquota  de  3%  e,  após  novo  entendimento  quando  ao  enquadramento  na  atividade  econômica  preponderante,  passou  a  recolhera alíquota de 2%;  5.2.  De  fato,  após  este  novo  enquadramento,  foi  feita  consulta  ao  Serviço  de  Arrecadamento  da  Gerência  Executiva  em  São  Paulo/Norte,  onde  ratificaram  o  entendimento, sem prejuízo da revisão em ação fiscal ‘in loco’ (cópia da resposta à  consulta anexa);  5.3. A atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de  segurados empregados e  trabalhadores avulsos, não considerando os que prestam  serviços em atividades meio. Para o enquadramento em empresas com mais de um  estabelecimento,  devemos simular o  enquadramento por  estabelecimento,  e depois  comparar  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos  para  definir  o  enquadramento  geral  da  empresa  (atividade  preponderante),  tudo  conforme  artigo  86  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP n.º 03, de 14 de julho de 2005;  5.4. Procedendo como no  item anterior,  claro  está que o  enquadramento para a  empresa é o correspondente a vendas e assistência técnica (grau de risco 2);   5.5. No entanto, a empresa não apresentou memorial do cálculo da compensação  do  SAT  onde  constem  as  guias  que  deram  origem  à  compensação,  o  valor  recolhido a maior e a correção calculada, mas apenas uma relação com os valores  já compensados (relação anexa\);  5.6. Diante do  exposto,  esta auditoria  efetuou a glosa dos  valores compensados a  título de verbas indenizatórias e de SAT;” (fls. 88/89)  Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 3. Assim,  da  leitura  da  informação  fiscal,  resta  claro  que  apesar  de o  fisco  reconhecer que o grau de risco da empresa era menor não aceitou a compensação dos valores  recolhidos  indevidamente,  considerando  que  a  empresa  não  teria  apresentado  o  chamado  “memorial do cálculo da compensação do SAT” onde constassem as guias que deram origem à  compensação, o valor recolhido a maior e a correção calculada.  4. O  reenquadramento da  empresa e  a  respectiva  redução das  contribuições  não são questionados pelo fisco. Tal fato é ressaltado, ainda, na decisão de primeira instância  que assim trata do assunto:  “7.3. Não se questiona neste lançamento o enquadramento da empresa quanto à  alíquota de contribuição para o SAT, mas sim, a ausência de memorial de cálculo  da  compensação  realizada  com  discriminação  dos  valores  recolhidos  indevidamente por competência e por estabelecimento, base de cálculo, rubricas,  valores originais e respectivos cálculos de atualização.  7.4.  Os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização,  conforme  item  5.5.  do  Relatório Fiscal, às  fls. 89, bem como na presente impugnação, não apresentam o  memorial exigido que permite a conferência da compensação realizada, limitando­ se a apresentar documentos que a própria fiscalização juntou aos autos, conforme  se  verifica às  fls.  118 e 165,  fls  119/123 e  fls.  161/163. As guias de  recolhimento  apresentadas  às  fls.  171/291,  somente  confirmam  o  recolhimento  para  o  SAT  à  alíquota de 3%.” (fl.330)  5.  E  como  a  empresa  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  a  peça  recursal,  “MEMORIAL DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO” (fls. 403/414), entendo que, no que diz  respeito às verbas compensadas relacionadas ao SAT, o pleito da recorrente deve ser analisado  pela autoridade lançadora, em obediência ao princípio da verdade material.  CONCLUSÃO  6. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, após, converter o  julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal possa analisar o documento carreado  às fls. 403/414.  7. Após,  seja  concedido o prazo de 30  (trinta) dias para que o  contribuinte  possa se manifestar sobre o resultado da diligência, caso queira.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­00.132  S2­C3T1  Fl. 448          7     Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011 09:15:20. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 01/08/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0119.15188.1NLU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C9911C4D7336D942FC5E901F1D8D5FD41F54F15E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36266.006142/2005-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7587112 #
Numero do processo: 11080.901913/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012-17 e no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) ateste que os valores lançados no auto de infração nº 10830.723689/2015-10 foram integralmente quitados pela contribuinte autuada mediante adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o Relatório Conclusivo e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta, e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012-17 e no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) ateste que os valores lançados no auto de infração nº 10830.723689/2015-10 foram integralmente quitados pela contribuinte autuada mediante adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o Relatório Conclusivo e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta, e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.395          1 2.394  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901913/2015­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.577  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  proceda  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo  nº  10830.725465/2012­17  e  no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii)  ateste que os valores  lançados no  auto  de  infração  nº  10830.723689/2015­10  foram  integralmente  quitados  pela  contribuinte  autuada  mediante  adesão  ao  Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários  (Prorelit);  (iii)  confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens  anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal  da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  Relatório  Conclusivo  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência, querendo, em 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam  os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta, e prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 91 3/ 20 15 -1 1 Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.396          2   Relatório    Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  nos  termos  do  relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  1869  a  1898  –  demais documentos até a e­fl.  2291) apresentada em 22 de março de  2016 contra despacho decisório de 17 de fevereiro de 2016 (e­fls. 1851  e  1852),  cientificado  em  19  de  fevereiro  de  2016  (e­fl.  1867),  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações  com créditos de IPI do 2º trimestre de 2013, contidas em declarações  de compensação apresentadas a partir de 20 de fevereiro de 2014.  De acordo com a informação fiscal de e­fls. 1846 a 1849,  foi  lavrado  auto de infração em relação aos períodos de julho de 2011 a outubro  de 2014 (processo administrativo n. 10830.723689/2015­10).  A redução a  zero do saldo de créditos  resultou dos procedimentos de  devolução  à  escrita  fiscal  dos  estornos  de  crédito  efetuados  pela  Interessada,  da  inclusão  dos  valores  lançados  de  ofício  no  auto  de  infração, do estorno de créditos não ressarcíveis (consumo dos saldos  pelos  PER  apresentados  em  períodos  anteriores  e  pelos  autos  de  infração  dos  processos  10830.725456/2012­17  e  10830.726826/2013­ 14) e da anulação do saldo credor inicial".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes  termos:  "(...)  os  ajustes  da  Informação  Fiscal  apresentam  erros  que  influenciaram  na  análise  do  saldo  credor  de  IPI  em  favor  da  Manifestante.  Em caráter preliminar de análise, temos que o ajuste da Coluna K3, de  anulação do crédito inicial de R$ 208.765.190,19, mostra­se indevido,  uma vez que tem amparo na suposta glosa de créditos de IPI havida em  decorrência  dos  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.  No  entanto,  ambos  os  processos  ainda  estão  sendo discutidos na esfera administrativa e. assim, as glosas lá havidas  não  podem  ser  consideradas  definitivas  para  fins  de  apuração  do  crédito existente para a Manifestante.  Já  com  relação  ao  ajuste  da Coluna  E1,  de  inclusão  dos  valores  de  crédito  indevido  de  IPI  lançados  no  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10 como débito apurado, há novo equívoco, visto  que  a  Manifestante  pagou  o  IPI  e  os  créditos  indevidos  lançados  naquela  autuação,  fazendo  jus  aos  créditos  correspondentes  a  estes  pagamentos  (ou  seja,  o  alegado  "débito"  que  diminuiria  o  valor  do  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.397          3 saldo credor a ressarcir foi, efetivamente, pago pela Manifestante antes  mesmo da análise do PER).  E  por  fim,  temos  que,  considerados  os  necessários  ajustes  acima  descritos,  quais  sejam,  a  (i)  devolução  dos  lançamentos  do  Auto  de  Infração n° 10830.723689/2015­10 e (ü) da devolução do valor inicial  de  R$  208.765.190,19,  haveria  saldo  credor  de  IPI  em  favor  da  manifestante  à  época  da  transmissão  do  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283.  E  mesmo  se  considerados  os  indevidos  ajustes  propostos  pela  Manifestante  no  parágrafo  acima  (Colunas E1  e E3),  ainda  assim,  a  Manifestante  apresentaria  um  saldo  credor  de  RS  14.955.664,24  à  época da transmissão do pedido de ressarcimento, como demonstra a  Coluna L  para  o  2°  trimestre  de  2013,  não  havendo que  se  falar  em  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologação  das  compensações declaradas.  (...)  necessidade  de  julgamento  conjunto  da  manifestação  de  inconformidade  com  os  autos  de  infração  contidos  nos  processos  n.  10830.725456/2012­17  e  n.  10830.726826/2013­14,  que  teria  fundamento na Portaria RFB n. 354, de 2016, art. 3º, e nas disposições  do novo Código de Processo Civil.  (...)  o  auto  de  infração  que  lastreou  o  despacho  decisório  seria  precário,  "em  razão  da  violação  e  não  observância,  por  parte  do  Auditor Fiscal, do artigo 142 do Código Tributário Nacional ('CTN').  (...)Nos anos de 2012 e 2013, a Manifestante foi alvo de fiscalizações e  autuações por parte do Fisco em razão de supostas irregularidades no  aproveitamento  do  beneficio  fiscal  previsto  na  Lei  n°  8.248/91,  alterada  pelas  Leis  n°  10.176/2001  e  11.077/2004  ("Lei  da  Informática" e "Processo Produtivo Básico")  . Contra a Manifestante  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.  No primeiro processo, parte do IPI entendido como devido foi lançada,  e parte foi coberta por saldo credor de IPI, que acabou sendo glosado  da escrita fiscal da Manifestante na monta de R$ 23.360.431,26. Já no  segundo  processo,  todo  o  IPI  supostamente  devido  foi  coberto  com  saldo credor, também glosado da escrita, no total de R$ 20.424.126,57.  Em razão das glosas acima expostas, o Despacho Decisório entendeu  que  deveria  desconsiderar  os  valores  de  R$  23.360.431,26  e  R$  20.424.126,57 do crédito passível de ressarcimento para Manifestante,  visto que eles  teriam  sido utilizados para o pagamento do  IPI devido  naqueles  processos  (...)  tendo  a  Manifestante  utilizado  crédito  indevido, o Fisco lançou estes valores no Auto de Infração, cobrando  da Manifestante pelo uso do crédito que era indevido. E, concordando  com tal conclusão do Fisco, a Manifestante providenciou o pagamento  do  Auto  de  Infração  por  meio  do  Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários (PRORELTT).  [...]Ocorre  que  o  art.  6o  da  Lei  n°  13.202/15  e  o  art.7°  da  Portaria  PGFN/RFB n° 1.037/15,  criada para  regulamentação do PRORELIT,  previam  que  a  adesão  ao  programa  e  a  conseqüente  quitação  do  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.398          4 crédito  tributário  pelo  pagamento  com  créditos  de  prejuízo  fiscal  e  base de cálculo negativa  implicavam a extinção do crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua posterior homologação.  (...)  para  fins  de  apuração  do  valor  de  IPI  passível  de  ressarcimento,  no  mínimo  o  Despacho  Decisório  deveria  ter  considerado  o  crédito  no  valor  de  R$  21.966.578,45,  face  ao  pagamento  integral  do  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10  via  PRORELIT.  Ou  seja.  equivocadas  são  as  conclusões  do Despacho Decisório  e  da  planilha  do processo que indevidamente estornam da escrita da Manifestante o  montante de R$ 21.432.966,32 de credito de IPI.  (...) o procedimento correto seria o Fisco ter unicamente glosado estes  créditos indevidos na escrita da Manifestante, na oportunidade do Auto  de Infração n° 10830.723689/2015­10, o que atualmente impactaria no  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283.  Mas  não  houve  a  glosa,  houve  lançamento  dos  valores  creditados  para  cobrança,  os  quais  foram  devidamente  quitados  pela  Manifestante  e  agora  estão  habilitados a gerar o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento" ­  (seleção e grifos nossos).  Em  28/06/2016,  a  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­61.710, situado às fls. 2.318 a 2.333, de relatoria da  Auditora­Fiscal  Marcela  Cheffer  Bianchini,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em conformidade com a ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ENDEREÇO DE  INTIMAÇÃO E  DOMICÍLIO  FISCAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA.  As  intimações  são matéria  de  atribuição  da  autoridade  preparadora,  descabendo  manifestação  da  autoridade  julgadora  quanto  ao  pedido  do contribuinte de que elas  sejam enviadas para endereço diverso do  de seu domicílio tributário.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de  realização de prova pericial, quando se trate  de  matéria  que  não  exige  opinião  técnica  de  especialista  e  que  seja  irrelevante para o exame do direito de crédito.  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VALOR  REDUZIDO  EM  FUNÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECORRÊNCIA.  RELAÇÃO  DE CAUSA E EFEITO.  Ao julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecer  parte  do  direito  ao  ressarcimento de IPI, em decorrência exclusiva de infrações apuradas  em autos de infração já julgados em primeira instância administrativa,  devem ser aplicados os efeitos das decisões proferidas nos respectivos  processos.  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.399          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2013  a  30/06/2013  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PAGO.  RESTABELECIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO.  Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem  ou  ao  IPI  escriturado  pelo  próprio  contribuinte  e  que  restou  desacobertado por glosa de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado  em nota fiscal pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização.  Tratando­se, assim, de valor de débitos líquidos dos créditos legítimos,  o  pagamento  do  auto  de  infração  não  restaura  crédito  algum  à  escrituração fiscal do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  OUTROS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  O  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  refere­se  àqueles  créditos  escriturados no trimestre­calendário, que não tenham sido absorvidos  pelos débitos do mesmo período.  Não é possível, dessa forma, substituir os créditos que foram objeto do  pedido por créditos que permaneceram na escrituração, especialmente  quando tais créditos sofram os efeitos de autos de infração lavrados em  relação a períodos anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  contribuinte,  intimada  em  12/07/2016,  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  situado  a  fl.  2.352,  interpôs,  em  09/07/2012,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  2.354  a  2.389,  no  qual  reiterou  as  razões  vertidas  em  sua  impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega,  em  suas  razões  recursais,  ter  apurado,  no  2º  trimestre  de  2013,  excesso  de  créditos  de  IPI  utilizado  para  extinguir  créditos  tributários  mediante  transmissão, em 20/02/2014, de PER no valor de R$ 11.332.453,53, excedente este utilizado,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  e  art.  268  do  RIPI,  nas  seguintes  DCOMP,  transmitidas em fevereiro e abril de 2014:  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.400          6    As  compensações  não  foram  homologadas,  em  conformidade  com  despacho  decisório, sob o fundamento de que, ao reordenar os pedidos de ressarcimento de acordo com a  ordem cronológica de suas transmissões (Coluna I), concluiu, a partir dos saldos ajustados após  os  respectivos  ressarcimentos  (Coluna  L),  pela  inexistência  de  crédito  remanescente  a  ser  restituído no PER (Coluna M), como se depreende da planilha abaixo:           Alega  a  contribuinte  que  o  despacho  decisório  realizou  indevidos  estornos  de  créditos referentes a lançamentos de ofício que teriam sido objeto de recurso administrativo e,  ainda que considerados, sobejaria saldo credor de IPI para o processamento do PER.  Destaca,  entre  os  lançamentos  de  ofício  considerados  para  a  composição  da  planilha  que  instruiu  o  prefalado  despacho  no  sentido  da  não  homologação:  (i)  o  auto  de  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.401          7 infração nº 10830.723689/2015­10, cujos valores  foram pagos mediante adesão ao Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários  (PRORELIT)  instituído  pela  Lei  nº  13.202/2015;  e  (ii)  os  autos de infração em discussão no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012­17 (em que  parte do IPI devido foi lançada e Parte foi coberta por saldo credor de IPI, ocasionado glosa da  escrita  fiscal  no  valor  de  R$  23.360.431,26)  e  no  Processo  Administrativo  nº  10830.726826/2013­14  (em  que  todo  o  IPI  foi  coberto  com  saldo  credor  de  IPI,  ocasionado  glosa  da  escrita  fiscal  no  valor  de  R$  20.424.126,57)  dizem  respeito  à  acusação  de  irregularidades  no  aproveitamento  do  benefício  previsto  na  Lei  nº  8.248/1991,  com  as  alterações  das  Leis  nº  10.176/2001  e  nº  11.077/2004  ("Lei  da  Informática"  e  "Processo  Produtivo Básico"), e pendem ainda de decisão administrativa irrecorrível.  De  fato,  os  estornos  promovidos  pela  autoridade  fiscal  não  têm  apresentam  o  predicado  da  definitividade,  uma  vez  que  pendem  ainda  de  desfecho,  não  sendo  possível,  portanto,  afirmar­se  a  respeito  de  seu  impacto  sobre  a  escrita  da  contribuinte. Observe­se,  a  este respeito, o Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14, objeto do Acórdão CARF  nº 3301­004.180, proferido em 30/01/2018, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira  Duro,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/06/2011  IPI.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DISTINÇÃO  ENTRE  NOVO  MODELO  E  VERSÃO DO MODELO HABILITADO.  Mediante  a  juntada  de  laudos  técnicos,  demonstrado  que  os  equipamentos  objetos  do  auto  de  infração  apresentam  as  características técnicas dos modelos já habilitados no incentivo fiscal e  que  são,  portanto,  versões,  resultantes  da  combinação  de  características  alternativas  que  podem  pertencer  a  cada  um  dos  modelos, conforme  já constara no processo de habilitação, então não  houve  descumprimento  da  Portaria  de  concessão  do  benefício  fiscal.  Legítima a saída com as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL DE TECNOLOGIA.   Nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional  de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a elaboração de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  ao  deslinde  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso voluntário parcialmente provido.    Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.402          8 Diante da  impossibilidade de se  concluir pela  existência ou não de crédito em  suficiência  para  extinguir  o  débito  em disputa  em  razão  da  clara  relação  de  prejudicialidade  externa  marcada  pelos  processos  administrativos  em  referência,  e  sobretudo  diante  da  verossimilhança das alegações, diante de recurso voluntário provido no sentido de reconhecer a  legitimidade da saída com reduções de IPI em virtude de não configuração do descumprimento  da norma de concessão do benefício fiscal, necessário se aguardar pelo desfecho das discussões  para se proferir decisão de mérito no corrente caso.  Necessário,  antes  de  se  decidir  o  mérito  ad  causam,  resolver­se  a  contenda  referente ao Processo Administrativo nº 10830.725465/2012­17 e ao Processo Administrativo  nº 10830.726826/2013­14, bem como, por questão de economia processual, para que todas as  questões  em  aberto  sejam  contempladas  na  mesma  oportunidade,  que,  em  proveito  da  diligência,  ateste  a  unidade  também  que  a  contribuinte  procedeu  à  extinção  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  nº  10830.723689/2015­10  mediante  adesão  ao  Programa  de  Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.725465/2012­17  e  no  Processo  Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii) Atestar que os valores lançados no auto de infração nº 10830.723689/2015­ 10  foram  integralmente quitados pela contribuinte autuada mediante adesão ao  Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT);  (iii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e  os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.403          9   Fl. 2403DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002712/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005 DECADÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO A decadência a que alude o art. 139 do DL 37/66 só se aplica em relação às infrações nele previstas, conforme jurisprudência do STJ. A pena de perdimento é tratada em norma própria, o Decreto-Lei 1.455/76, pelo que, seja a pena de perdimento seja sua conversão em multa equivalente ao valor da mercadoria, a ela se aplica a norma decadencial inserta no art. 173, I. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento iniciado na reunião 10/2018. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.667  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UM INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005  DECADÊNCIA ­ PENA DE PERDIMENTO  A decadência a que alude o art. 139 do DL 37/66 só se aplica em relação às  infrações  nele  previstas,  conforme  jurisprudência  do  STJ.  A  pena  de  perdimento  é  tratada  em  norma  própria,  o Decreto­Lei  1.455/76,  pelo  que,  seja a pena de perdimento seja sua conversão em multa equivalente ao valor  da mercadoria, a ela se aplica a norma decadencial inserta no art. 173, I.  Recurso do Procurador provido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento iniciado na reunião 10/2018.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 27 12 /2 01 0- 55 Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 169          2   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3202­001.391, de 12 de novembro de 2014 (fls. 950 a 954 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento  ao Recurso de Ofício.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face  do  Contribuinte,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.162.031,06  referente à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.     Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  o  Contribuinte  registrou  as  Declarações  de  Importação  no  período  entre  07/03/2005  e  20/06/2005,  informando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Declarou  ainda  que  a  exportadora  seria  a  empresa  Direct  Company  de  propriedade  de  Haroldo Lourenço da Silva.      Em  procedimento  fiscal  relativo  a  mercadorias  declaradas  da  mesma  forma,  com  os  mesmo  intervenientes,  foi  constatado  que  as  cargas  chegavam  com  falsa  declaração  de  conteúdo,  no  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos/SP  e  remetidas  sob  o  regime  de  Trânsito  Aduaneiro  a  unidade  de  outras  regiões  fiscais.  Com  base  no  tipo  de  mercadorias encontradas se concluiu que as mercadorias eram substituídas durante o trajeto  do trânsito aduaneiro e descaminhadas. Verificou­se que as mercadorias eram entregues no  exterior pelo reais proprietários à empresa HR Corporation que cobrava taxa de acordo com  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 170          3 o peso de cada pacote, não  importando a qualidade ou  tipo de mercadoria. As mercadorias  declaradas  não  possuíam  valor  agregado  e  o  frete  chegava  a  40%  de  seu  valor,  fato  que  demonstra a intenção delituosa.     Concluiu­se  assim,  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  ocultação do real sujeito passivo, adquirente e comprador das mercadorias, mediante fraude e  simulação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa  em razão de sua entrega a consumo. Em razão da fraude e simulação as faturas comerciais se  revelaram  ideologicamente  falsas,  infração  também punível com a pena de perdimento das  mercadorias, convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.     O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:     ­ o crédito tributário é decadente, pois lançado depois de extinto o direito  da Fazenda Pública o constituir;  ­ o auditor fiscal da Receita Federal não é competente para aplicar penda de  perdimento ou sua conversão em multa, pois a competência é do delegado e/ou inspetor da  Receita Federal;   ­ é isenta de responsabilidade sendo legais as importações realizadas. Por  outro  lado  ilegal  a  atuação  da  fiscalização,  pois  descumpriu  os  princípios  típicos  do  procedimento administrativo fiscal.     Por  fim,  requer  seja  julgado  insubsistente  a  ação  fiscal  e  improcedente  o  auto de infração.    A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte, exonerando o crédito tributário exigido.    Irresignada  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  apresentou  Recurso  de  Ofício,  que  por  unanimidade  votos,  foi  negado  provimento, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 171          4 Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005   PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA.   Tratando­se da imposição de multa em razão da pena de perdimento, por  se  cuidar de  infração de  caráter administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar a  contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo  prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso de ofício negado.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 959 a  976)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao   Recurso  de  Ofício,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  aponta  que  o  acórdão  recorrido e os acórdãos paradigmas têm identidade fática. Enquanto que o acórdão recorrido  aplicou, para  efeito de contagem do prazo decadencial de multa aduaneira  regra específica  prevista  nos  arts.  138  e  139  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  os  paradigmas  indicados  manifestaram  posição  contrária,  fazendo  incidir  as  normas  previstas  no  CTN­Código  Tributário Nacional,  inclusive o artigo 173,  inciso  I para a definição do prazo decadencial;  bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8).    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma os acórdãos de números 3201­000.634 e 3201­00.315.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 979 a 982, sob o argumento que pelo contraste das ementas e do teor dos votos das  decisões, ficou evidenciada a divergência entre o entendimento exarado no acórdão recorrido  e os acórdãos paradigmas, no que tange à constituição do crédito, pois o mesmo extingue­se  em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento, nos termos do disposto no art. 173, inciso I do CTN, portanto, mesma  situação fática.     Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 172          5 Com essas  considerações,  entendeu­se  ter  sido  comprovada  a divergência  jurisprudencial.     O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  989  a  1002, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Da Admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  entendo que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  foi  comprovada  a divergência  suscitada.    Do Mérito    Quanto  à  decadência,  para  aplicação  dos  tributos  e  penalidades  da  área  aduaneira é regulada no Decreto­Lei nº 37/66, que trata da matéria nos seus artigos 138 a 141.    "Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado.   Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo, contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.   Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  Art.140  ­  Prescreve  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  de  sua  constituição  definitiva, a cobrança do crédito tributário.   Art.141 ­ O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:   I ­ enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita  pelo contribuinte;   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 173          6 II ­ até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de  Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou  decisão  judicial  que  haja  suspenso,  anulado  ou  modificado  exigência,  inclusive no caso de sobrestamento do processo."    No  caso  em  tela,  a  multa  foi  aplicada  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas prevista no artigo 23, parágrafo 3° do Decreto­ lei n.° 1.455/76, com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei n.° 10.637/2002 .      Assim,  aplicando  as  determinações  do  art.  139  e  seguintes  do  Decreto  n.º  37/66,  observa­se  que  as  penalidades  têm  prazo  de  contagem  próprio  para  sua  constituição,  qual seja, cinco anos contados a partir da data da infração.    Desta  maneira,  seguindo  robusta  jurisprudência  do  CARF,  entendo  que  a  decadência  em  matéria  aduaneira  está  esculpida  no  art.  139  do  Decreto­lei  n.º  37/66  (combinado  com  o  art.  138  da  mesma  norma),  a  qual  estabelece  o  prazo  quinquenal  para  imposição de penalidades. Seguem vários exemplos de Acórdãos nesse sentido:    Acórdão nº 3403­002.865  “PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.   Em matéria aduaneira, o direito de  impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­Lei nº 37/1966.     Nº Acórdão 3401­004.351  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de  impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­Lei no 37/1966.    Acórdão: 3301­003.975     DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  A  decadência  em  matéria  aduaneira  é  regida pelo art.  139 do Decreto­lei  nº 37/66, que determina o  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 174          7 prazo de decadencial de 5 anos para impor penalidades, a contar da data da  infração, no caso, o registro da declaração de importação.     Acórdão nº 3402005.287   PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.   Em matéria aduaneira, o direito de  impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­¬Lei nº 37/1966.    Acórdão n.º 3202000.458  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618,  XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos  139  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos  tem seu curso  iniciado na data da  infração.    Acordão nº 320200.248  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA  O direito a impor penalidade extingue­se em cinco anos contados a partir da  data  da  ocorrência  da  infração  correspondente,  conforme  disposto  nos  artigos 138 e 139 do Decreto n° 37/66.    Acordão. 3402003.443  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  NORMA  ESPECIAL.  A  decadência em matéria aduaneira é regida pelo artigo 139 do Decreto­lei n.  37/66,  cujo  mandamento  dispõe  que  o  prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  infração,  que  no  caso  é  o  registro da declaração de importação.   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 175          8 Acordão. 3402002.989  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO. TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. O prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos  aduaneiros  tem como termo inicial a data de ocorrência da infração, na forma prevista  no art. 139 do DL nº. 37/66. Tratando­se de penalidade devida em  face da  interposição fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à  decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é a prática da  infração na data de registro da declaração de importação      Assim,  por  entender  bem específica  a  norma  estabelecida  no  artigo  139  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  aplico  tal  mandamento  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial em matéria aduaneira é dado por este artigo, sobretudo pro expressar literalmente  em seu texto, (...) o direito de impor penalidade...".     Portanto, no caso sob análise, considerando­se que as  infrações imputadas à  interessada  possuem  como  data  de  seu  cometimento  a  data  do  registro  das  Declarações  de  Importação  e  que  a  ciência  do  auto  de  infração,  ato  que  o  perfectibiliza,  ocorreu  em  18/10/2010,  o  lançamento  referente  a  Declarações  de  Importação  registradas  antes  de  18/10/2005 deve ser reconhecida a decadência antes desta data. O auto de infração em tela se  refere às Declarações de Importação registradas entre 07/03/2005 e 20/06/2005, portanto torna­ se imperioso reconhecer a decadência dessas Declarações de Importações.     Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.     É como voto    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 176          9 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator Designado  A CONTROVÉRSIA  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  eminente  relatora.  Entende  ela  que  em  se  tratando da penalidade de perdimento de mercadoria por dano ao erário (a que alude o art. 23  do Decreto­lei  1.455/76),  e,  no  caso,  uma  vez  não  ter  sido  localizada  a mercadoria  sendo  o  perdimento convertido em multa equivalente a cem por cento do valor da mercadoria, o prazo  decadencial rege­se pelo art. 139 do Decreto­lei 37/66 (art. 669 do RA de 2002).  Com base nesse fundamento, a i. Conselheira Érika Autran,  tendo em conta  que a ciência do lançamento ocorreu em 18/10/2010, considerou decaído o mesmo em relação  às declarações de importação (DI) registradas antes de 18/10/2005, o que levou a decretação da  nulidade total (embora a meu juízo fosse caso de improcedência) da exação, pois esta se refere  a DI registradas entre 07/03/2005 a 20/06/2005 . Este o cerne de nossa dissensão.  Eu,  do  contrário,  entendo  que  tal  pena  tem  natureza  diversa  de  uma  penalidade aduaneira, pois o bem protegido é diverso; enquanto a infração aduaneira tem como  escopo básico o poder de polícia aduaneiro, o perdimento, por sua vez, tem como fundamento  o  dano  ao  erário  objetivamente  falando,  em  hipóteses  apertus  clausus  nos  termos  do  DL  1.455/76. Daí porque não se pode nesta hipótese aplicar a decadência de que trata o art. 139 do  DL 37/66, uma vez que este prazo só se aplica às penalidades nele previstas.  OS FATOS  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração que a interessada registrou as Declarações de Importação no período entre 07/03/2005  e  20/06/2005,  listadas  às  folhas  3/4,  informando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Declarou  ainda  que  a  exportadora  seria  a  empresa  Direct  Company  de  propriedade de Haroldo Lourenço da Silva.  Em procedimento fiscal relativo às mercadorias declaradas da mesma forma,  com  os  mesmos  intervenientes,  foi  constatado  que  as  cargas  chegavam  com  falsa  declaração de conteúdo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e remetidas sob o  regime de Trânsito Aduaneiro  a unidade de  outras  regiões  fiscais. Com base  no  tipo  de  mercadorias encontradas concluiu­se que as mercadorias eram substituídas durante o trajeto do  trânsito  aduaneiro  e  descaminhadas.  Verificou­se  que  as  mercadorias  eram  entregues  no  exterior pelo reais proprietários à empresa HR Corporation que cobrava taxa de acordo com o  peso  de  cada  pacote,  não  importando  a  qualidade  ou  tipo  de  mercadoria.  As  mercadorias  declaradas  não  possuíam  valor  agregado  e  o  frete  chegava  a  40%  de  seu  valor,  fato  que  demonstra a intenção delituosa.  Concluiu­se  assim,  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  ocultação do real sujeito passivo, adquirente e comprador das mercadorias, mediante fraude e  simulação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa  em razão de sua entrega a consumo.  Em  razão  da  fraude  e  simulação,  as  faturas  comerciais  se  revelaram  ideologicamente falsas, infração também punível com a pena de perdimento das mercadorias,  convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 177          10 Em suma, a fraude é inconteste!  A DECADÊNCIA  Nos  termos  do  artigo  23  do Decreto­lei  n°  1.455/1976  (redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002)  será  considerado  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras  na  importação,  por  ocultação  dos  agentes  participantes,  mediante  fraude ou simulação (modalidade prevista no inciso V).  Como  a  infração  a  que  alude  o  art.  23  do  DL  1.455/76,  não  se  trata  de  penalidade inserta no Decreto­lei 37/66, a decadência deve ser regida pelo art. 173, I, do CTN.  Nesse sentido  já se manifestou o STJ no REsp 643.185/SC, de relatoria do saudoso Ministro  Teori Zavaski. Veja­se:  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Dessarte,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  o  qual  rege  a  aplicação  das  penalidades  não  insertas  no  DL  37/66,  portanto  alcançando  a  pena  de  perdimento  do  DL  1.455/76. Dessa forma, não há que se falar em decadência em relação à exação em testilha.  Apenas para argumentar, mesmo a regra do art. 139 do DL 37/66, é afastada  quando comprovada fraude, como inegável no presente caso. Nessa hipótese seria de aplicação  a norma do § 4, in fine, do art. 150, do CTN, quando o prazo decadencial teria como termo a  quo, a data em que descoberta a fraude, dolo ou simulação.  Em consequência, é de ser provido o recurso especial fazendário.  DISPOSITIVO  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 178          11 Ante  todo  o  exposto,  conheço  e  provejo  o  especial  fazendário,  desta  forma  revigorando o lançamento em todos seus termos.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 1018DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.901589/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Superada a nulidade, resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e solicitar a distribuição do processo nº 14090.720284/2016-72, para julgamento em conjunto. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que entendiam pelo sobrestamento até decisão definitiva do processo nº 14090.720284/2016-72. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­001.754  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencida a Conselheira Cynthia Elena  de  Campos  (relatora).  Designada  a  Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Superada  a  nulidade, resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do  recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e solicitar a distribuição do  processo nº 14090.720284/2016­72, para  julgamento em conjunto. Vencidos os Conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que entendiam pelo sobrestamento até  decisão definitiva do processo nº 14090.720284/2016­72.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 58 9/ 20 14 -2 1 Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.001          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­59.071,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre/RS, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório da Contribuinte, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012   SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Não  existe  previsão  para  o  sobrestamento  de  processos,  nas  normas  que tratam do processo administrativo fiscal.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO.   É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de crédito do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  manifestação  de  inconformidade  foi  interposta  contra  despacho  decisório  (Rastreamento nº 117791306) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, que negou  o  direito  creditório  requerido  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  nº  34613.82171.110712.1.1.01­0467 (fls. 1949 a 1978), transmitido em data de 11/07/2012, pelo  qual  a Contribuinte  requer  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  referente  a  ao  2º  trimestre  de  2012, no valor de R$ 2.969.609,25 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos  e nove reais e vinte e cinco centavos).  Foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  utilizando  os  supostos créditos referentes ao ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto à  Fazenda Nacional.  A  Contribuinte RENOSA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  S/A  (CNPJ 01.403.613/0001­32) em data de 30/09/2012 foi sucedida através de incorporação por  COMPANHIA MARANHENSE  DE  REFRIGERANTES  (CNPJ:  06.272.199/0013­27)  e,  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.002          3 posteriormente,  sucedida  por  incorporação  por  NORSA  REFRIGERANTES  S.A.  (CNPJ  07.196.033/0001­06).  Os  créditos  foram  glosados  após  auditoria  realizada  para  verificação  da  respectiva  legitimidade, pela qual  restou apurado que no período diligenciado (2º  trim./2012)  exsurgem saldos devedores de IPI a recolher no montante de R$ 4.338.899,17.  Com  isso,  foi  apresentada  Informação  Fiscal  Seort/DRF­Cuiabá/MT  nº  0254/2016, de 09 de setembro de 2016:  Pelo  expendido,  carece  de  lastro  a  pretensão  da  CMR  na  base  do  PERDCOMP  nº  34613.82171.110712.1.1.01­0467.  Do  Pedido  de  Ressarcimento de R$ 2.969.609,25 (PER), e, consequentemente, das  Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas (Quadro II), não  há eco na Escrituração Contábil/Fiscal da CMR,  à  luz da  legislação  correlata,  amparada  na  Carta  Magna  e,  em  instância  Complementar, no CTN.   Com relação aos argumentos da defesa e da fiscalização, transcrevo abaixo parte  do relatório da decisão recorrida:  No curso da fiscalização, a empresa defendeu que os concentrados estariam beneficiados  pela  isenção  prevista  no  art.  81,  inc.  II  do  Decreto  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2010), cuja base legal é o art. 9º do Decreto­Lei 288/1967, por serem produzidos na ZFM,  devendo ainda ser observada a coisa julgada formada na apreciação do Mandado de Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.0047783­4,  interposto  pela  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola (AFBCC), dentre os quais se inclui, bem como o entendimento plenário do Supremo  Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484­RS. Além disso, também  haveria direito ao crédito com base no art. 95, III, do RIPI/2010 (base legal art. 6º do Decreto­ Lei 1.435/1975), c/c art. 237 do RIPI/2010, porque os concentrados teriam sido elaborados com  matéria­prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental.  Com  relação  ao  aproveitamento  com  base  no  art.  81,  II,  do  RIPI/2010,  a  fiscalização  apontou:  (i)  que  não  existe  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos;  (ii)  que  o  entendimento posto  no RE 212.484­RS  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes da  ação  judicial,  não sendo de observância obrigatória pela fiscalização, pois não se reveste de definitividade; (iii)  que  os  efeitos  MSC  n°  91.0047783­4  restringem­se  aos  associados  domiciliados  no  Rio  de  Janeiro. Quanto à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, ressalta que o aproveitamento de  créditos  destina­se  a  produtos  elaborados  com  utilização  direta  de  matéria  prima  agrícola  ou  extrativa, o que não ocorre com os insumos adquiridos, os quais foram industrializados a partir  de produtos industrializados (açúcar e álcool neutro) obtidos da matéria­prima agrícola e vegetal  regional cana­de­açúcar.   Além disso, mesmo que por hipótese houvesse direito ao aproveitamento de créditos de  IPI,  a  conclusão  da  fiscalização,  após  os  procedimentos  e  análises  descritos  na  Informação  Fiscal,  é  no  sentido  de  que  os  concentrados  não  constituem  um  produto  único,  devendo  a  classificação  ser  feita  separadamente,  para  cada  componente  desses  chamados  kits,  o  que  resultaria na  inexistência de créditos a aproveitar, pois os mesmos são, na sua grande maioria,  tributados  à  alíquota  zero.  Por  decorrência,  reconstituída  a  escrita  fiscal,  não  haveria  saldos  credores  a  ressarcir,  mas  sim  saldos  devedores  de  IPI  a  recolher.  Dessa  forma,  o  pedido  de  ressarcimento foi indeferido.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procuradores  habilitados  nos  autos,  na  qual  aponta  que  o  exame  da  presente  manifestação  de  inconformidade  deveria  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  14090.720284/2016­72,  lavrado  para  glosar  os  créditos  de  IPI  apurados pela requerente no mesmo período a que se refere o pedido de ressarcimento, uma vez  que o que o destino da compensação está vinculado ao que ali  for decidido. Argumenta que o  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.003          4 imediato  indeferimento  das  compensações  teria  importado  em  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  com  cerceamento  de  defesa  e  supressão  de  instância  de  discussão  na  esfera  administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque  o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º  da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo  administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do  prazo prescricional para cobrança. Caso não seja aceito o pedido de sobrestamento, solicita que  ambos  processos  sejam  reunidos  para  julgamento  simultâneo  em  1ª  instância,  preservando  a  ordem e evitando­se a ocorrência de decisões divergentes.   A seguir, sustenta que a requerente não poderia ser responsabilizada pelo suposto erro na  classificação  fiscal  do  concentrado, praticado pela  fornecedora,  não  existindo no ordenamento  jurídico  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  tal  aspecto  na  nota  fiscal.  Nesse  sentido,  as  informações contidas nas notas fiscais emitidas por RECOFARMA permitiriam concluir que a  classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei  4.502/1964,  sendo documentos  idôneos,  com  validade  fiscal. A manifestante,  na qualidade de  adquirente de boa­fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria  direito a eles.   Prossegue  argumentando  que  teria  havido  violação  ao  art.  146  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  tendo  o  despacho  decisório  alterado  retroativamente  o  critério jurídico já aceito em procedimentos fiscais anteriores específicos contra a manifestante,  nas quais teria sido aceita a classificação fiscal adotada. Também deveria ser considerado como  marco  de  referência  22/12/2014,  data  da  ciência  do  auto  de  infração  contra  a  fornecedora  RECOFARMA, no qual foi apontada a suposta classificação equivocada dos concentrados para  refrigerantes.  Invoca o  posicionamento  adotado pela 1ª  Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ), no REsp n° 1.130.545­RJ,  relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011,  julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  ementa  transcreve  parcialmente.  Além  disso,  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN n° 405/2003, publicado no  Diário Oficial da União (DOU) de 26.03.2003, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI ao  adquirente do concentrado para  refrigerantes, à alíquota de 27%. Acrescenta que  também teria  havido  inovação  ao  serem  desconsiderados  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisição  de  concentrados  para  fabricação  do  refrigerante  guaraná,  uma  vez  que  a  prática  reiterada  da  fiscalização, em lançamentos anteriores seria de aceitar tais créditos.   Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os  benefícios previstos  no  art.  9º do Decreto­Lei n°  288/1967 e no  art.  6º do DL n° 1.435/1975,  bem como  para  determinar  e  administrar  questões  inerentes  aos  referidos  benefícios.  Sustenta  que  a  classificação  fiscal  adotada decorreria da definição dada pelo  referido  órgão,  através  da  Resolução  do  CAS  n°  298/2007  e  do  Parecer  Técnico  n°  224/2007,  que  a  integra.  A  seguir,  discorre  sobre  a  aplicação  das Regras Gerais de  Interpretação  do Sistema Harmonizado e das  Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (NESH)  ao  caso  concreto,  concluindo  que  estaria  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fornecedora.   Sustenta  que  tem  direito  ao  benefício  previsto  no  art.  95,  inc.  III,  do RIPI/2010  (base  legal:  art.  6º  do  Decreto­Lei  1.435/1975),  porque  os  concentrados  adquiridos  teriam  sido  produzidos com insumos obtidos a partir de matéria­prima adquirida de empresa  localizada na  Amazônia Ocidental. De acordo com o art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975, o termo matéria­prima  compreende  tanto  os  produtos  industrializados  com  matéria­prima  agrícola  regional  como  a  própria matéria­prima agrícola regional. A mesma conclusão decorreria da legislação própria da  Suframa.   Quanto ao benefício previsto no art. 81, II, do RIPI/2010 alega que estaria amparada pela  coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783­4, impetrado pela AFBCC, em 14.08.1991, no  qual  os  concentrados  teriam  sido  tratados  como  produto  único,  além  de  ter  sido  definida  a  classificação  fiscal  tal  como adotada pela  fornecedora e,  assim, em respeito à coisa  julgada, a  autoridade  não  poderia  considerá­lo  um  "produtos  inacabados".  No  seu  entendimento,  a  segurança  teria  sido  concedida  aos  associados  da  entidade  estabelecidos  em  todo  território  nacional, conforme solicitado.   Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.004          5 Considera  ainda  que  no  julgamento  do  RE  n°  212.484­RS,  teria  sido  legitimado  o  aproveitamento de créditos decorrentes de insumos isentos oriundos da ZFM, classificação fiscal  dos  concentrados,  e  o  direito  ao  crédito  do  IPI  à  alíquota  de  27%.  Esse  entendimento  permaneceria  hígido  até  que  seja  julgado  o  RE  n°  592.891­SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  onde  é  apreciada  questão  concernente  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na ZFM.   Alega  ainda  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999  teria  legitimado  o  aproveitamento  em  questão.   Aponta a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária nos  termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, pois ao utilizar os créditos a impugnante agiu de  acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em  relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no  processo  que  ensejou  a  referida  resolução,  mas  estão  obrigados  a  observá­la.  Nesse  caso,  referidos encargos devem ser excluídos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do Lei  nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN)   Entende  que  a multa,  os  juros  de mora  e  a  correção monetária  não  seriam  devidos,  de  acordo com o art. 100, parágrafo único, do CTN, pois ao utilizar os créditos a impugnante agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo  em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes  no processo que ensejou a  referida  resolução, mas estão obrigados a observá­la. Também não  seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação  indicada na respectiva nota fiscal, a impugnante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última  instância  administrativa,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  567,  II,  "a",  do  RIPI/10 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64), para fins de exclusão da multa  de ofício.   Defende  o  direito  à  compensação  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  alterações  e  requer  a  reforma  do  despacho  decisório e a homologação das compensações declaradas.  A Intimação nº 1190/2017­SEORT/DRF­CUIABÁ/MT (fls. 2668)  foi  recebida  via postal  em data de 17/07/2017  (fls.  2679),  sendo o Recurso Voluntário de  fls.  2689­2964  interposto em data de 14/08/2017, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls.  2688.  Em síntese, a Recorrente pede pela reforma da decisão a quo, apresentando os  seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:   i)  Requer  a  declaração  da  nulidade  da  decisão  recorrida  para  que  sejam  analisados  os  fundamentos  desenvolvidos  nas  Seções  4,  5,  6,  7,  8  e  9  da  manifestação  de  inconformidade, uma vez que:  ­  Incorreu  em  contradição por  afirmar  que  o  valor  do  saldo  credor  poderia  ser  alterado pela decisão a ser proferida no PAF nº 14090.720284/2016­72 e, no entanto,  não  determinou  o  sobrestamento  deste  processos  até  respectivo  julgamento  e/ou  julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes;  ­  A  decisão  foi  omissa  por  deixar  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  que  justifiquem o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%, incorrendo em cerceamento de  defesa.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.005          6 ii)  Requer  o  sobrestamento  deste  processo  até  julgamento  do  PAF  nº  14090.720284/2016­72, uma vez que:  ­ É  incontroversa  relação entre os dois processos,  com  identidade das questões  discutidas  e a  identidade desse período no  relatório Auto de  Infração,  imperando que  ambas as decisões estejam em conformidade;  ­  O  destino  da  compensação  está  vinculado  ao  que  foi  decidido  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração,  conforme  acórdão  nº  3402­003.120,  de  relatoria  do  Eminente Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire;  ­ O sobrestamento não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, porque, caso  o  AI  seja  julgado  procedente,  os  tributos  que  a  Recorrente  pretendeu  quitar  por  compensação  ainda  seriam  exigíveis  pela  Fazenda  Nacional  (no  caso,  CSLL,  IRRF,  CSRD, PIS e COFINS);  ­  Caso  seja  superado  o  pedido  de  sobrestamento,  por  segurança  jurídica,  deve  ocorrer  a  reunião  dos  processos  para  que  o  julgamento  em  2ª  Instância  ocorra  simultaneamente.  MÉRITO:   i) Inaplicabilidade do artigo 25 da IN/RFB nº 1.300/2012, uma vez que trata de  casos  em  que  o  contribuinte  apenas  formula  pedido  de  ressarcimento  para  receber  a  importância em espécie, sendo que neste processo a Recorrente utilizou o saldo credor de IPI  para quitar, por compensação, débitos de CSLL, IRRF, CSRF, PIS e COFINS;  ­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  4  (quatro)  anos  após  a  apresentação  das  declarações de compensação,  as quais  têm o  condão de  extinguir o crédito  tributário,  sob condição resolutória de posterior homologação, nos termos do artigo 74, § 2º da Lei  nº 9.430/96.  ii) Com  relação aos demais  argumentos não analisados pela decisão  recorrida,  caso  seja  possível  examinar  o mérito,  a  Recorrente  se  reporta  às  razões  da manifestação  de  inconformidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%.  iii)  Noticia  fato  superveniente,  ocorrido  posteriormente  ao  protocolo  da  manifestação de inconformidade, que consiste no ofício emitido pela SUFRAMA em resposta  à  fiscalização  instaurada  contra  outro  estabelecimento  da  Recorrente  (Ofício  nº  32/2016­ SAFIS/DRF/SLS/MA de 08/08/2016) e que deu origem ao PAF nº 10320.722127/2017­71, no  qual  a  SUFRAMA  apresentou  as  "Informações  Textuais  do  Produto",  esclarecendo  que  o  concentrado para refrigerante é composto de "partes líquidas e sólidas" classificado na posição  2106.90.10 EX 01, ou seja, entregue de forma desmembrada ("kits") e, no entanto, sem afetar a  sua condição de mercadoria única, classificada na posição 21.06.90.10 ­ EX 01.  iv)  Reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  este  pode  ser  quitado  por  compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive CSLL,  IRRF, CSRF, PIS e COFINS.  A Recorrente  instrui o Recurso Voluntário com procuração, atos constitutivos,  identificação  dos  procuradores,  cópia  do  Recurso  Voluntário  interposto  no  PAF  nº  14090.720284/2016­72, cópia do Ofício nº 32/2016 SAFIS/DRF/SLS/MA, cópia do Ofício nº  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.006          7 3726/2016­SPR,  apresentando  a Resolução SUFRAMA nº  298/2007  e  o Parecer Técnico  de  Projeto nº 244/2007 (RECOFARMA).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora   1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  2. Preliminarmente   A Contribuinte  requer  a  declaração  da  nulidade  da decisão  recorrida  para que  sejam analisados os fundamentos desenvolvidos nas Seções 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da manifestação de  inconformidade, uma vez que:  ­  Incorreu  em  contradição por  afirmar  que  o  valor  do  saldo  credor  poderia  ser  alterado pela decisão a ser proferida no PAF nº 14090.720284/2016­72 e, no entanto,  não  determinou  o  sobrestamento  deste  processos  até  respectivo  julgamento  e/ou  julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes;  ­  A  decisão  foi  omissa  por  deixar  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  que  justifiquem o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%, incorrendo em cerceamento de  defesa.  Importante  frisar  que  a  Contribuinte  invocou  em  defesa  a  seguinte  fundamentação  legal  para  justificar  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  relação  aos  produtos isentos:  i)Artigo 81, II, RIPI/2010:  isenção a produtos industrializados na Zona Franca  de Manaus (ZFM), cujo crédito foi assegurado por coisa julgada formada no Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  nº  91.0047783­4  e  pelo  entendimento  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484;  ii) Artigo  95,  III  (base  legal  no  artigo  6º  do DL  nº  1.435/1974)  c/c  237  do  RIPI/2010:  isenção  a  produtos  industrializados  na  Amazônia  Ocidental,  igualmente  objeto do referido MSC nº 91.0047783­4.  Todavia, o acórdão recorrido cingiu­se nos seguintes fundamentos:   A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecida.   A  realização  de  auditoria  para  verificação  da  legitimidade  do  pedido  de  ressarcimento de crédito em análise também resultou na lavratura do auto de  infração  objeto  do  processo  administrativo  11080.722074/2016­40,  para  formalizar  a  exigência  de  diferenças  de  imposto  apuradas  após  a  glosa  dos  créditos indevidamente escriturados no 2º trimestre de 2012. Tal exigência foi  contestada  mediante  impugnação  tempestiva  analisada  por  esta  Terceira  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.007          8 Turma, em sessão de 27/04/2017, de que resultou o acórdão 10­58.665, assim  ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art  146  do  CTN  quando a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto  daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa da Administração Tributária.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE BEBIDAS.   Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para  bebidas"  constitui­se  de  um  conjunto  de  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   E  cabível  a  exigência  de  juros  moratórios  sobre  a  penalidade  objeto  do  lançamento em litígio.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”   Mesmo que a decisão antes mencionada não seja, ainda, definitiva na esfera  administrativa,  e,  independente  do  resultado  final  da  apreciação do  auto  de  infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa  presente no art. 25, caput da Instrução Normativa RFB no 1.300/20121, que  estabelece  normas  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que assim  prescreve:   “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito do IPI.   Tal vedação decorre de ato normativo constante da legislação tributária, que  passou a integrar o ordenamento jurídico a partir de sua publicação, estando  revestido  da  presunção  de  legalidade.  Assim  pela  natureza  jurídica  obrigacional de caráter público que encerra, pela subordinação ao princípio  da  legalidade,  sua  aplicação  não  pode  ser  afastada  ou  mitigada  pelas  autoridades administrativas, a quem incumbe, dentro das respectivas esferas  de  competência,  tão  somente  velar  pelo  fiel  cumprimento  daqueles  atos.  Ademais disso, a observância compulsória do entendimento expresso em atos  normativos da RFB é dever do julgador, estabelecido pelo art. 7º, inc. V da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  341/2011,  que  disciplina  o  funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.   A  par  disso,  a  existência  de autuação  tendo por  fundamento  a  ilegitimidade  dos  créditos  que  o  contribuinte  alega  possuir  afasta  destes  o  requisito  de  liquidez  e  certeza,  fundamental  à  homologação  da  compensação,  à  vista  do  disposto  no  art.  170  CTN,  o  que,  mais  uma  vez,  justifica  a  manutenção  do  Despacho Decisório.   Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.008          9 Quanto  à  solicitação  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  o  deslinde  do  processo  relativo  ao  auto  de  infração,  cabe  esclarecer  que  não  existe esta figura jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal, regido,  entre  outros,  pelo  princípio  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  podendo  sobrestar  o  julgamento  na  inexistência  de  impeditivo  legal  (art.  2º,  inc.  XII  da  Lei  9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração  Pública Federal).   Por  fim,  deve­se  considerar  que  o  exame  das  razões  de  mérito  quanto  às  glosas resultaria improfícuo, pois, qualquer que fosse o resultado, esbarraria  na  vedação  legal  ao  ressarcimento,  que  não  pode  ser  desobedecida  pela  autoridade administrativa,  como antes  referido. Tal discussão  seguirá  sendo  enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração  em comento.   CONCLUSÃO:   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento  deste  processo  e,  quanto  ao mérito,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade para manter o despacho decisório.  Constata­se que, ora a decisão recorrida cita o acórdão 10­58.665,  referente ao  Processo Administrativo 11080.722074/2016­40, ora menciona que o saldo credor poderia ser  alterado pela decisão a ser proferida no PAF nº 14090.720284/2016­72, invocando o artigo 25,  caput  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ou  seja, não há análise dos argumentos  principais apresentados em manifestação de inconformidade.  Considera­se não motivada a decisão que toma por base outro precedente, sem  qualquer argumento complementar passível de demonstrar as razões de sua aplicação ao caso  concreto sob julgamento.  A Constituição Federal assegura em seu artigo 93, incisos IX e X, a necessidade  de fundamentação e motivação das decisões judiciais e administrativas.   Da  mesma  forma,  o  Código  de  Processo  Civil  aborda  a  necessidade  de  fundamentação das decisões. Vejamos:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de  direito;  §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução  ou  à  paráfrase  de  ato  normativo,  sem  explicar  sua  relação  com  a  causa  ou  a  questão  decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra  decisão;  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.009          10 IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso  sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. (sem destaque no texto  original)  Já o Decreto nº 70.235/1972 assim prevê com  relação à necessária análise dos  pontos trazidos pela defesa:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­ se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Art. 59. São nulos:  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  O ilustre Doutrinador Nelson Nery Júnior1 tratou sobre o assunto nos seguintes  termos:  “Fundamentar  significa  o  magistrado  dar  as  razões,  de  fato  e  de  direito,  que  o  convenceram  a  decidir  a  questão  daquela  maneira.  A  fundamentação  tem  implicação  substancial  e  não  meramente  formal,  donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu  julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão. Não se  consideram  “substancialmente”  fundamentadas  as  decisões  que  afirmam “segundo os documentos e testemunhas ouvidas no processo,  o autor tem razão, motivo por que julgou procedente o pedido”. Essa  decisão é nula porque lhe faltou fundamentação.”  Neste sentido, vejamos as seguintes decisões deste Tribunal Administrativo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/03/2009   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  acórdão  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizada  pela  não  apreciação  de  argumentos  relevantes  ou  por  fundamentação insuficiente. (Acórdão 3002­000.509)    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2013                                                               1  NERY  JUNIOR,  Nelson.  Princípios  do  processo  na  Constituição  Federal:  (processo  civil,  penal  e  administrativo). 11a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. pg. 301.  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.010          11 AUSÊNCIA  DE  EXAME  DAS  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO  PELA  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.  A  ausência  de  exame  das  razões  que  embasam  a  impugnação  do  lançamento  enseja  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua  devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento  de defesa. (Acórdão 2002­000.596)  Portanto,  considerando  a  decisão  de  piso  acima  reproduzida,  concluo  pela  ausência  da  necessária  análise  e  motivação  quanto  aos  fundamentos  abordados  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  razão  pela  qual  impera  que  seja  declarada  sua  nulidade,  devendo  este  processo  retornar  ao  Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância para que sejam tais matérias de defesa enfrentadas através de nova decisão.  3. Do necessário sobrestamento do processo  Superada a preliminar de nulidade acima demonstrada, impera o sobrestamento  deste  feito,  possibilitando  a  distribuição  do  PAF  nº  14090.720284/2016­72  por  prevenção  a  este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios.   A Recorrente informa que há relação entre o presente processo administrativo e  o PAF nº 14090.720284/2016­72, pois ambos discutem a glosa dos créditos de IPI apurados no  período  de  abril  de  2012  a  junho  de  2012,  relativos  à  aquisição  de  concentrados  isentos,  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  base  em  matéria­prima  agrícola  adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes  sujeitos ao IPI.  Outrossim,  como  observado  na  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  auto  de  infração  objeto  daquele  processo  administrativo  foi  lavrado  para  formalizar  a  exigência  de  diferenças  de  imposto  apuradas  após  a  glosa  dos  créditos  indevidamente  escriturados  no  2º  trimestre de 2012, cuja origem se deve à auditoria para verificação da legitimidade do pedido  de ressarcimento de crédito objeto do presente processo.  Com  isso, o  julgamento do processo administrativo em que foram glosados os  créditos de IPI aproveitados pela Contribuinte refletirá diretamente na decisão deste litígio. A  improcedência daquela autuação acarretará em possível reconhecimento do direito creditório e  alteração do  saldo  credor objeto da  compensação  indeferida  em Primeira  Instância,  tornando  flagrante a vinculação entre tais processos.  O artigo 6º do RICARF assim prevê:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.011          12 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses  já houver sido prolatada decisão.  (sem destaque no texto original)  Considerando as razões acima, há vinculação dos processos por decorrência de  atos do sujeito passivo acerca de direito creditório (art. 6º, § 1º, II)  Por sua vez, nos termos do § 2º, os processos vinculados devem ser distribuídos  observando  a  competência  da  Seção  e  o  Conselheiro  que  primeiro  recebeu,  o  qual  torna­se  prevento para julgar os demais.  Em  consulta  realizada,  constata­se  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  14090.720284/2016­72  deu  entrada  neste  Tribunal  Administrativo  em  25/09/2017  e,  neste  momento, aguarda distribuição e sorteio.  Portanto,  constatada  a  prevenção,  faz­se  necessário  propor  a  este Colegiado  a  conversão  do  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  para  o  fim  de  sobrestar  este  processo  na  Câmara  e  solicitar  a  distribuição  do  processo  nº  14090.720284/2016­72,  possibilitando o julgamento em conjunto.  Dispositivo   Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  voto  para  que  seja  dado  provimento  à  preliminar  invocada  pela  Recorrente,  reconhecendo  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  devendo  este  processo  retornar  ao Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância  para  que  sejam  analisados  e  decididos  sobre  os  fundamentos  de  defesa  suscitados  na  respectiva  manifestação de inconformidade.  Superada a nulidade, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento do  recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e solicitar a distribuição do  processo nº 14090.720284/2016­72 para julgamento em conjunto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.012          13 Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em sessão, ousei em divergir da I. Conselheira relatora quanto a sua proposta de  nulidade da decisão de primeira instância. Isso porque a decisão de primeira instância, apesar  de efetivamente estar maculada por equívocos materiais pontuais, não possui uma deficiência  na motivação a ponto de prejudicar a defesa do sujeito passivo no presente processo.  Com efeito, como relatado pela I. Conselheira relatora e como se depreende dos  presentes  autos,  a  compensação  pleiteada  nos  presentes  autos  está  vinculada  à  resolução  do  processo n.º 14090.720284/2016­72, correspondente ao Auto de  Infração  lavrado para glosar  os  créditos  de  IPI  apurados  pela  empresa  no  mesmo  período  a  que  se  refere  o  pedido  de  ressarcimento.  Uma vez que os mesmos argumentos de mérito já haviam sido apreciados pela  turma julgadora quando do julgamento da impugnação administrativa apresentada no referido  processo, a r. decisão recorrida realizou apenas a referência à decisão proferida no processo do  Auto de Infração correspondente. Esse procedimento, frise­se, encontra respaldo no art. 50, §1º  da Lei n.º 9.784/1999.  Com  fulcro  nesse  dispositivo  legal,  e  para  evitar  quaisquer  dúvidas  quanto  à  validade da decisão, seria mais prudente que a r. decisão tivesse transcrito cópia integral da r.  decisão  proferida ou  procedesse  com  a  juntada,  nestes  autos,  da  cópia  integral  da  r.  decisão  recorrida.  Contudo,  observa­se  que  a  decisão  recorrida,  além  de  proceder  com  a  simples  transcrição  da  ementa  da  decisão,  sem  fazer  referência  à  toda  análise  meritória  analisada,  equivocadamente faz referência ao processo administrativo n. 11080.722074/2016­40, como se  referisse ao Auto de Infração relacionado ao presente processo.  Esses  equívocos,  contudo,  se  apresentaram  como  meros  equívocos  materiais  nestes autos, vez que não prejudicaram a defesa do contribuinte no presente caso,  razão pela  qual entendi por afastar a alegação de nulidade.  De fato, observa­se pela leitura do Recurso Voluntário do sujeito passivo que a  ausência  de  prejuízo  a  defesa  foi  expressamente  indicada  em  sua  peça,  identificando  que,  apesar da referência ao número do processo administrativo equivocado, a r. decisão recorrida  efetivamente  transcreveu  a  ementa  correspondente  à  decisão  proferida  no  processo  14090.720284/2016­72 (e­fl. 2.693):     Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.013          14 Ademais,  ao  tratar  do  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo,  que  foi  reconhecido por esta turma como trazido no voto da relatora, a Recorrente evidenciou que os  argumentos  de  mérito  desenvolvidos  nas  Seções  4,  5,  6,  7,  8  e  9  da  Manifestação  de  Inconformidade são idênticos aos argumentos efetivamente enfrentados e analisados na decisão  correspondente ao Auto de Infração (e­fl. 2.695):     Diante  deste  quadro  específico  deste  processo,  os  equívocos  cometidos  na  r.  decisão recorrida não a maculam de nulidade, face a ausência de qualquer preterição do direito  de defesa, na forma do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  o  argumento  de  nulidade  da  r.  decisão recorrida e, uma vez superada a nulidade, acompanhar a relatora em sua proposta de  sobrestamento do feito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 3014DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964178/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 78 /2 00 9- 56 Fl. 1770DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  –  retificador  de  final  4980)  de  fls.  3  a  71,  transmitido  em  12/03/2007,  invocando  crédito  de COFINS  referente  a  pagamento  considerado  indevido,  de  janeiro de 2007, efetuado em 16/02/2007, no valor de R$ 262.034,75, utilizado totalmente em  compensação.  No Despacho Decisório Eletrônico de fl. 9, datado de 07/10/2009, o pedido  é  negado,  sob  a  motivação  e  que  “[a]  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Às fls. 8 e 10 constam informações sobre o envio do despacho decisório ao  domicílio tributário do contribuinte, indicando como data de entrega 20/10/2009.  Às fls. 11 a 14, consta Manifestação de Inconformidade, com protocolo de  19/11/2009, na qual a empresa informa que o débito foi quitado por duas compensações e por  DARF  (fl.  12),  sendo o  crédito  resultante de  recolhimento  a maior no período de  janeiro de  2007,  mas  a  empresa  preencheu  incorretamente  DCTF,  enviando  DCTF  retificadora  em  06/11/2009.  Junta­se  à  peça  de  defesa  o  comprovante  de  arrecadação, DCOMP,  excertos  de  DACON e DCTF.  A decisão de primeira instância (fls. 58 a 64), proferida em 31/01/2014, foi,  unanimemente,  pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  ser  a  retificação  de DCTF posterior ao despacho decisório, e não ter a empresa comprovado inequivocamente a  origem do crédito alegado no PER/DCOMP, mediante cópias de livros e documentos.  Ciente da decisão de piso em 13/01/2015 (termo de fl. 77), a empresa solicita,  em 06/02/2015 (fl. 79) a juntada do Recurso Voluntário (fls. 80 a 92), no qual se sustenta que:  (a)  a  ciência da decisão  de piso de deu  em 13/01/2015  (via DTE);  (b)  em nome da verdade  material, tem o direito de corrigir o erro de fato em seu pedido, pelo que junta os documentos  de  fls.  93  a  1766:  Razão  das  contas  de  que  geraram  os  créditos  para  a  contribuição,  Livro  Diário de Janeiro de 2007, Balanço de Janeiro de 2007, Relatório de Aquisição de Bens para  Revenda e Insumos, Notas Fiscais, Relatório de Declarações de Importação e suas respectivas  cópias,  para  comprovar  que,  apesar  de  ter  declarado  inicialmente  em  DCTF  (e  pago),  para  janeiro de 2007, DARF no valor de R$ 2.270.208,25, o valor devido era R$ 2.008.173,50; e (c)  alternativamente,  demanda­se  a  conversão  em  diligência,  “...com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência do crédito”.  Em  09/02/2015  o  recurso  apresentado  é  reconhecido  como  tempestivo  e  enviado ao CARF (fl. 1769), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 15374.964178/2009­56  Acórdão n.º 3401­005.740  S3­C4T1  Fl. 1.771          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    Analisando a argumentação de defesa, percebe­se que se resume à aplicação,  ao  caso,  da  verdade  material,  com  análise  da  documentação  apresentada  apenas  em  sede  recursal.  Para tanto, resta verificar se as alegações de defesa são aptas a comprovar o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a comprovação do direito  creditório  incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 1772DF CARF MF     4 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401­004.450 a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  o  débito  informado  estava  incorreto,  e  providenciou  a  devida  retificação,  ainda  que  posteriormente  ao  despacho  decisório.  E,  em  apoio  a  tal  afirmação, junta apenas excertos de DACON e DCTF, além do DARF e da própria DCOMP,  sem detalhamento de qual o efetivo fator ensejador do erro.  A DRJ conclui que a postulante ao crédito não comprova sua alegação, e não  junta aos autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado, e  não comprova a base de cálculo utilizada para apuração da COFINS.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  Em  sede  recursal,  em  2015,  a  empresa  simplesmente  junta  centenas  de  páginas  de  documentos,  afirmando  que  efetuou  pagamento  a  maior,  em  janeiro  de  2007,  novamente  sem  um  detalhamento  da  razão  efetiva  do  pagamento  a  maior,  o  que  demanda,  praticamente, a reapuração de seus créditos. Além de não se enquadrar tal juntada inaugural em  sede  recursal  nos  casos  previstos  no  §  4o  do  art.  16  do Decreto  no  70.235/1972,  ainda  resta  ausente, a meu ver, a clara explicação do ocorrido.  E a demanda alternativa para conversão em diligência “...com o objetivo de  comprovar a existência do crédito” fala por si só. Como exposto, a diligência não se presta para  que o contribuinte, postulante ao crédito, prove o que deveria ter provado desde a instauração  do  contencioso,  respeitados  os  procedimentos  estabelecidos  no Decreto  no  70.235/1972, mas                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 15374.964178/2009­56  Acórdão n.º 3401­005.740  S3­C4T1  Fl. 1.772          5 para  sanar  eventual  dúvida  do  julgador  na  apreciação  da  lide,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  processuais  aplicáveis  ao  caso.  E  não  se  vê,  no  presente  contencioso,  inaugurado  com manifestação  de  inconformidade  sintética,  desamparada  de  documentos  comprobatórios  relevantes,  e  complementada  com  peça  recursal  igualmente  genérica,  com  centenas  de  documentos  em  anexo,  nos  quais  não  se  vislumbra  indícios  de  que  possa  estar  correta  a  alegação de defesa, de modo a ser a documentação inapta até para semear a dúvida no julgador,  no caso.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1774DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.733669/2011-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.888  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ELEONORA RIBEIRO DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 36 69 /2 01 1- 72 Fl. 72DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício: 2010   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  25.280,00.  Motivo  da  glosa:  Foram glosadas as seguintes despesas médicas:  • Aridinea Vacchiarozio (R$ 2.450,00) – recibos genéricos,  falta de identificação do beneficiário do serviço prestado, e  por não se revestirem das formalidades legais necessárias  e exigidas; • Maria da Conceição da Silva (R$ 4.430,00) – sem registro profissional, falta de identificação do paciente  beneficiário  do  serviço  prestado  e  por  não  se  revestirem  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas;  • Jose  Lopes Gomes (R$ 14.400,00) – recibos genéricos, falta de  identificação do beneficiário do serviço prestado, e por não  se  revestirem  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas  • Cristiane  Rosa  Ramalho  de  Almeida  (R$  4.000,00)  recibos  genéricos,  falta  de  identificação  do  beneficiário do serviço prestado, e  por não se  revestirem  das  formalidades  legais  necessárias  e  exigidas  A  fundamentação  legal  das  infrações  encontrase  descritas  às fls. 07 e 10.  O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02/04)  tempestiva, alegando em breve síntese que:  preliminarmente,  alega  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  é  um  seu  todo  insubsistente,  não  contendo  sequer  enquadramento  legal,  constituise  na  verdade  de  meras  afirmações;  anexa  os  comprovantes  das  despesas médicas  glosadas,  sendo  que  os mesmos  estão revestidos das formalidades legais.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.733669/2011­72  Acórdão n.º 2001­000.888  S2­C0T1  Fl. 3          3 Os  recibos  médicos  emitidos  pela  profissional  Aridinea  Vacchiarozio (fls.  16/19)  não  podem  ser  aceitos,  uma  vez  que  não  identifica  o  endereço  do  prestador  do  serviço,  nem  mesmo  quem  seria  a  pessoa beneficiária do serviço prestado, consta apenas a pessoa  responsável pelo pagamento.  Os  recibos  médicos  emitidos  pela  profissional  Maria  da  Conceição da Silva (fls. 20/27) não podem ser aceitos, uma vez  que  não  identifica  o  endereço  do  prestador  do  serviço,  nem  mesmo  quem  seria  a  pessoa  beneficiária  do  serviço  prestado,  consta  apenas  a  pessoa  responsável  pelo  pagamento  e  nem  o  registro  profissional  da  emitente,  logo  não  dá  nem  para  saber  qual seria a profissão da emitente dos recibos.  Os recibos médicos emitidos pelo profissional Jose Lopes Gomes  (fls. 28)  não podem ser aceito, uma vez que não identifica o endereço do  prestador  do  serviço,  nem  mesmo  quem  seria  a  pessoa  beneficiária  do  serviço  prestado,  consta  apenas  a  pessoa  responsável pelo pagamento.  Os recibos emitidos pela profissional Cristiane Rosa Ramalho de  Almeida  (fls.  34/37)  não  podem  ser  aceitos,  uma  vez  que  não  identifica o endereço do prestador do serviço, nem mesmo quem  seria a pessoa beneficiária do serviço prestado, consta apenas a  pessoa responsável pelo pagamento.    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário. Reproduzimos uma passagem do recurso:   Fl. 74DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 25.280,00.  Em  relação  às  despesas  médicas,  houve  glosa  por  formalidades,  falta  de  endereço e indicação de paciente. Observe­se que em alguns casos a informação se encontrava  no verso do documento.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12448.733669/2011­72  Acórdão n.º 2001­000.888  S2­C0T1  Fl. 4          5 A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação mais clara do profissional  foi  alegada pelo acórdão de  impugnação, mas o próprio Despacho Decisório ao descrever a prática recorrente de dedução  desse profissional o aponta como dentista.  Há  elementos  na  documentação  que  indicam  a  necessidade  de  verificação,  investigação.  O  lançamento  fez  uma  tentativa  de  inquinar  inidoneidade  por  uma  prática  de  dedução  repetida  de  valores  elevados  do  mesmo  profissional,  mas  o  que  é  um  indício  a  investigar passou a ser um fator de recusa.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  Fl. 76DF CARF MF     6 E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12448.733669/2011­72  Acórdão n.º 2001­000.888  S2­C0T1  Fl. 5          7 VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 78DF CARF MF     8  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720030/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à omissão nas partes dispositivas e ementa acerca de matérias deliberadas, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.
Numero da decisão: 1302-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO  Embargante  PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO.   Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  omissão  nas  partes  dispositivas  e  ementa  acerca  de  matérias  deliberadas,  acolhem­se  os  embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 30 /2 01 7- 87 Fl. 11759DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.760          2 Em 17 de  agosto  de  2018,  esta  turma proferiu,  em  relação  a  estes  autos,  o  Acórdão  nº  1302­003.035  (fls.  11.709  a  11.720),  por meio  do  qual  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar, tendo em  vista que a decisão de primeira instância deixou de analisar matéria constante da Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo (incidência de juros sobre as multas aplicadas).  Após a ciência, a autuada interpôs, os Embargos Inominados de fls. 11.732 a  11.734,  no  qual  alega  que  "O  VOTO  CONDUTOR  DA  DECISÃO  ORA  EMBARGADA  ADENTRA  EM  MATÉRIAS  PRELIMINARES  E  DE  MÉRITO  (ADUZIDAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  EMBARGANTE)  QUE  NÃO  FORAM  OBJETO  DE  DELIBERAÇÃO PELA C. TURMA NO JULGAMENTO HAVIDO EM 17.08.2018".  É  que,  conforme  a  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  e  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado,  o  julgamento  versou  exclusivamente  acerca  da  declaração  de  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  enquanto  o  referido  voto  condutor  teria  abordado  outras matérias trazidas no Recurso Voluntário.  A  Embargante  pede,  portanto,  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  para  que  seja "declarada a ocorrência de erro material e lapso manifesto com relação ao voto condutor  do V. Acórdão embargado, e determinada a análise de todas as matérias de fato e de Direito  que  foram  aduzidas  no  Recurso  Voluntário  da  ora  Embargante,  sejam  preliminares  ou  de  mérito, pela E. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF".  Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Sr.  Presidente  desta  Turma  Julgadora,  por meio do Despacho de fls. 11.755 a 11.757.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como dito, os Embargos foram regularmente admitidos, na forma do art. 66  do RI/CARF:  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  Efetivamente,  a Ementa  e  parte  dispositiva do Acórdão  embargado,  a parte  dispositiva do voto condutor, bem como a ata da sessão de julgamento, restringem­se a abordar  a questão da nulidade da decisão de primeiro grau:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Fl. 11760DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.761          3 MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  AO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas  em  sede de  Impugnação não podem  ser  deduzidas  em  recurso  ao  CARF  em  razão  da  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  a  par  de  representar,  se  admitida,  indevida supressão de instância.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É parcialmente nula a decisão de primeira  instância que deixa  de apreciar ponto da  impugnação  relativo a um dos potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação  não apreciado."  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  acolher  a  preliminar  de  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada)."  "Neste  sentido,  voto por,  de ofício,  declarar a nulidade parcial  da  decisão  recorrida,  para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  proceda  a  julgamento  complementar,  de  modo  a  se  pronunciar  sobre  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício."  De outra  parte,  o  voto  condutor  do  referido Acórdão  trata  de  várias  outras  questões: preliminar de nulidade do auto de infração em razão de erro de direito e cerceamento  do direito de defesa, nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de  defesa  devido  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  e  conhecimento  dos  documentos  juntados aos autos.  Assim,  de  fato,  estamos  diante  de  inexatidões  materiais  devido  a  lapso  manifesto no referido Acórdão.  Ocorre que, ao contrário do defendido pela Embargante, o voto condutor não  trata de matérias que não foram objeto de julgamento. Na verdade, o seu teor engloba todas as  matérias que, efetivamente, foram objeto de deliberação por parte desta Turma Julgadora, sem  prejuízo  da  reanálise  das  nulidades  suscitadas  quanto  ao  auto  de  infração,  por  ocasião  do  julgamento  de  eventual  Recurso  Voluntário  apresentado  em  relação  à  nova  decisão  a  ser  proferida pela DRJ.  O lapso, portanto, encontra­se no fato de a ata da sessão de julgamento, parte  dispositiva e ementa não refletirem as questões decididas.  Fl. 11761DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.762          4 Isto posto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos Inominados,  para, alterando o Acórdão nº 1302­003.035, promover as seguintes retificações:  A Ementa do referido Acórdão deve passar ao seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO  POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas  em  recurso  ao  CARF  em  razão  da  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se  admitida, indevida supressão de instância.  HIPÓTESES  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  LANÇAMENTO.  REGULARIDADE.  Não  se  comprovando  situação  que  se  enquadre  nas  hipóteses  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  ocorre  a  nulidade  do  lançamento e/ou da decisão de primeira instância.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE. AUSÊNCIA.  O  indeferimento  de  pedido  de  realização  de  diligência,  considerada  prescindível pela autoridade julgadora, não configura cerceamento do direito  de defesa, não eivando de nulidade a decisão.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.  A parte dispositiva do Acórdão deve ser alterada para:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  não  acolher  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância por cerceamento do direito de defesa devido ao indeferimento do pedido de  diligência; e acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  relator,  determinando  o  retorno  dos  autos  à DRJ para  que  se  profira  decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  Finalmente,  a  parte  dispositiva  do  Voto,  deve  passar  a  conter  o  seguinte  conteúdo:  "Neste sentido, voto por:  Fl. 11762DF CARF MF Processo nº 10872.720030/2017­87  Acórdão n.º 1302­003.341  S1­C3T2  Fl. 11.763          5 a) não acolher a preliminar de nulidade do auto de infração;  b) não acolher a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento  do direito de defesa devido ao indeferimento do pedido de diligência;  c)  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  para  que  a  autoridade julgadora de primeira instância proceda a julgamento complementar, de modo a se  pronunciar sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício."  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 11763DF CARF MF

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7587226 #
Numero do processo: 11080.731699/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício) Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos. Relatório
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­000.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os membros  do  colegiado,  por unanimidade  de  votos,  converter  os  autos em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator e Presidente em exercício.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital  (Presidente em Exercício)  Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.    Relatório  Tratam­se  de  lançamentos  de  contribuição  previdenciária  patronal  (Debcad  nº  37.342.938­0) e contribuições devidas a terceiros (Debcad nº 37.342.939­8) incidentes sobre os  fatos  geradores  ocorridos  em  2007  e  2008,  e  multa  por  omissão  em  Gfip  (Debcad  nº  37.342.937­1).  Os levantamentos que compuseram os lançamentos foram:  Levantamento  Descrição  Período  E1  Aluguel Diretores Contr Individual  01/2007 a 12/2008  F4  Aluguel Diretor Empregado  01/2007 a 10/2007     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 69 9/ 20 11 -9 8 Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.293          2 G1  PLR Diretores  02/2007 a 04/2008  N1  PLR Empregados 01  01/2007 a 08/2008  N2  PLR Empregados 02  01/2007 a 12/2008  M2  PLR Empregados  01/2007 a 12/2008  M9  PLR Empregados  01/2008 a 07/2008  SB/SC  Ajuda de Custo  03/2007 a 04/2008  SE  Convênio FNDE  01/2007 a 05/2007  L7  Nâo Declarado 0135  08/2008  O contribuinte apresentou impugnação sob as seguintes alegações:  a)a participação nos lucros é desvinculada da remuneração, não está contida na  regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, não é verba recebida em retribuição  ao trabalho e não há distinção, na lei, para efeito de incidência da contribuição previdenciária,  entre trabalhadores empregados ou contribuintes individuais;  b)o sindicato não compareceu às negociações sobre PLR, embora devidamente  convidado;  c)os acordos são idênticos aos de anos anteriores, no que se refere à unidade de  Porto  Alegre  e  demais  unidades,  sendo  que  nas  outras  unidades  houve  a  participação  de  representante sindical;  d)os  acordos  atendem  aos  requisitos  da  lei  quanto  a  metas  específicas,  periodicidade etc.;  e)o Sindifértil ratificou os termos dos acordos;  f)a participação sindical na negociação para pagamento de PLR tem a finalidade  de tutelar os interesses dos trabalhadores, mas n ão é um requisito legal para a caracterização  jurídica da verba;  g)a  participação  dos  diretores  nos  lucros  obedeceu  ao  disposto  na  legislação  societária, não cabendo sua classificação como pro labore;  h)a norma constitucional que estabelece a não vinculação da PLR à remuneração  tem eficácia plena;  i) quanto aos aluguéis, trata­se de verba indenizatória e, portanto, não integra o  salário de contribuição;  j)quanto às ajudas de custo, os diretores estatutários possuem o mesmo direito  dos empregados quanto à percepção da vantagem e, ademais, possuem caráter indenizatório.  A impugnação foi julgada improcedente e o lançamento foi mantido.  No recurso voluntário, a recorrente manteve as alegações do primeiro apelo.  Apreciado pelo Carf, resolveu o colegiado baixar os autos em diligência (e­fls.  1038 a 1057) para que fossem esclarecias as seguintes questões:  (i) se os pagamentos efetuados a título de a participação nos resultados  dos  diretores  empregados  estão  atendendo  aos  preceitos  da  Lei  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.294          3 6.404/1976;  (ii)  se  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos resultados dos diretores empregados estão atendendo ao disposto  no Estatuto da Recorrente; (iii) em relação aos pagamentos efetuados  a título de participação nos resultados dos diretores empregados, se o  Estatuto  da  empresa  está  congruente  com  os  preceitos  da  Lei  6.404/1976;  A  unidade  preparadora  retornou  o  processo  com  informação fiscal (e­fls. 1067 a 1069) em que, em síntese, afirmou que,  em relação à distribuição de lucros, 1) os preceitos da Lei nº 6.404, de  1976, não foram atendidos; 2) que os pagamentos efetuados estão em  desacordo com o estatuto da empresa, e 3) que não foram cumpridas as  condições  legais  e  estatutárias  quanto  aos  créditos  a  diretores  não  empregados.  A recorrente, intimada, manifestou­se (e­fls. 1077 a 1146) acerca da informação  fiscal, alegando que a distribuição de lucros aos diretores ocorreu dentro do que dispõe a Lei nº  6.404, de 1976,  e o  estatuto  empresarial. Reafirmou,  ainda, que  a verba não possui natureza  salarial  e  é  desvinculada  da  remuneração.  Reforçou  o  argumento  de  que  a  constituição  não  distingue  trabalhadores  empregados  de  não  empregados  e  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  se  aplica a todos os trabalhadores.  A recorrente apresentou desistência parcial do recurso, nos termos abaixo (e­fl.  1203):  Todavia,  agora  vem  informar  a  desistência  parcial  do  recurso  com  relação  as  (sic)  demais  rubricas  objeto  das  autuações,  para  fins  de  adesão ao PERT, COM EXCEÇÃO dos valores relativos ao PLR dos  seus empregados (falta de assinatura do representante do sindicato) ­  levantamentos  N1,  N2,  M1  e  M9,  que  pretende  seguir  com  a  discussão  na  esfera  administrativa  perante  esta  Colenda  Corte.  (Grifos do original.)  Em petição de 28/08/2018  (e­fls. 1263 e 1264), cuja solicitação de  juntada  foi  aceita  em  20/11/2018  juntada  aos  autos  em  20/11/2018  (e­fl.  1262),  a  recorrente  solicitou  o  envio dos autos à unidade preparadora para  incluir, no parcelamento  regulado pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.711,  de  16  de  junho  de  2017  (Pert),  o  débito  constituído  no  auto  de  infração Debcad nº 37.342.937­1.   É o relatório.  Voto  Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O  recurso  é  tempestivo.  Não  é  possível,  entretanto,  dele  conhecer  quanto  às  matérias expressamente renunciadas (e­fl. 1203).   Em  face  da  petição  (e­fls.  1263  e  1264)  para  encaminhamento  dos  autos  à  unidade  preparadora  a  fim  de  incluir,  no  parcelamento,  o  Debcad  nº  37.342.937­1,  correspondente à multa por omissão em Gfip, entendo que houve desistência do litígio também  quanto à matéria, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. Se vencido quanto ao  conhecimento  desta matéria,  voto  por  negar­lhe  provimento  porque  ela  decorre das  razões  e  conclusões  acerca  das  verbas  principais,  às  quais  também  nego  provimento  como  adiante  exposto.  Registre­se  que  o  processo  já  havia  sido  sorteado  e  distribuído  para  julgamento  e,  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.295          4 inclusive, já havia sido indicado para a pauta quando foi apreciada a solicitação de juntada da  petição, não há razão para a apartação.  Apesar de haver citado o  levantamento M1, esse  levantamento não consta dos  autos e, do que se depreende do relatório fiscal (e­fls. 50 e 51), o levantamento correto é o M2.  Portanto, a desistência do recorrente não se aplica aos levantamentos N1, N2, M2 e M9, que  são os relacionados ao pagamento de PLR a empregados.  Os levantamentos N1 e N2 referem­se à ausência de assinatura do representante  sindical no termo de acordo de participação em lucros e resultados. Os levantamentos M2 e M9  tratam dos pagamentos em periodicidade maior do que duas vezes anuais.  Quanto  à  participação  sindical  (levantamentos  N1  e  N2),  o  recorrente  alegou  que  o  sindicato  da  base  territorial  da  unidade  de  Porto  Alegre,  Sindiquímica,  teria  sido  chamada  a  participar  das  negociações,  mas  não  teria  comparecido.  Também  alegou  que  os  acordos  eram  idênticos  aos  de  anos  anteriores  e  a  de  outras  unidades  da  empresa,  nas  quais  teria  havido  participação  sindical  na  celebração  do  instrumento.  Informou,  ainda,  que,  em  2011, novo sindicato assumiu a base territorial e teria aquiescido os acordos relativos a 2007 e  2008.  Sustentou  que  a  finalidade  da  participação  sindical  seria  tutelar  os  interesses  dos  trabalhadores,  mas  a  ausência  de  participação  não  seria  suficiente  para  descaracterizar  juridicamente a verba paga que, por ser desvinculada da remuneração, estaria fora do campo de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Alegou,  finalmente,  que  os  acordos  continham  metas, índices e critérios estabelecidos, consoante as disposições legais.  Não assiste razão à recorrente.  A matéria é movediça no âmbito do Carf e, admito, eu próprio já me manifestei  de  distintas  maneiras,  a  depender  do  caso  concreto,  até  me  render  ao  entendimento  preponderante  segundo  o  qual  a  PLR,  enquanto  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho, deve atender aos seguintes requisitos, dentre outros, derivados da Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000:  a)  o acordo deve ocorrer antes do período aquisitivo a que se refere1;  b)  o acordo deve resultar de negociação no âmbito de 1) convenção ou acordo  coletivo  ou  2)  comissão  paritária  entre  empresa  e  empregados,  contando  com  a  obrigatória  participação  de  um  representante  do  sindicato  da  categoria;  c)  o acordo deverá conter regras claras e objetivas que determinem o direito à  percepção da PLR, bem como as condições a serem satisfeitas;  d)  deverão  ser  convencionados  mecanismos  de  aferição,  periodicidade  do  pagamento, período de vigência e prazos para revisão do acordo;  e)  o  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  ser  pactuados  previamente;                                                              1 Precedentes do Carf: Ac. 9202­004­347, Ac. 2301­004.361, Ac. 2401­004.411, Ac. 2301­005.2102. Precedente  do STJ: Resp 1216838/RS.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2301­000.746  S2­C3T1  Fl. 1.296          5 f)  não  pode  ocorrer  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  ao  semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;  g)  o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  Quanto  à  participação  sindical,  quis,  o  legislador,  que  o  representante  do  sindicato acompanhasse a negociação que resultaria no acordo para pagamento da PLR. Essa é  a inteligência do art. 2º e seus incisos. Significa dizer que essa participação só pode ser prévia à  celebração  do  acordo.  Portanto,  entendo  que  a  anuência  e  concordância  do  novo  sindicato,  ocorrida  após  a  implantação  do  acordo,  não  é  suficiente  para  suprir  o  requisito  legal  que  determina  a  participação  na  fase  preliminar,  quando  o  acordo  ainda  está  sob  negociação.  O  mesmo raciocínio se aplica aos argumentos, trazidos pela recorrente, de que acordos de outros  estabelecimentos  ou  de  outros  períodos,  para  os  quais  teria  havido  a  participação  sindical,  supririam  a  deficiência  apontada  pela  Autoridade  Lançadora,  isso  porque  ainda  assim  permaneceria a questão central, que é a ausência do representante sindical durante a negociação  específica daquele estabelecimento e naquele período.  Concordo com a recorrente que a ausência desse requisito não desfigura a verba,  que  terá  sido  resultante  da participação nos  lucros. Porém,  retira­lhe o  caráter de  isenção do  rendimento  prevista  na  alínea  j do §  9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  porquanto o dispositivo exclui do salário de contribuição somente a PLR paga de acordo com a  lei  específica,  que  é  a  Lei  nº  10.101,  de  2000.  No  caso,  entendo  que  o  pagamento  está  em  desacordo com a lei por ferir o disposto em seu art. 2º, inc. I e, portanto, não se enquadra na  regra excludente.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  em periodicidade maior  do  que  seis meses,  trata­se de requisito legal explícitado no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000:  §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  Ora,  claramente  se  nota,  nos  levantamentos  M2  e  M9  (e­fl.  60),  que  os  empregados  Flávio, Karina  e Mauro  receberam  três  parcelas  de  PLR  ao  longo  de  2008,  em  evidente inobservância ao requisito objetivo da lei.  Porém, dado que os pagamentos excedentes a um por semestre civil ocorreram  apenas  em relação a  três empregados, é  importante verificar  se, de  fato,  se  trataram de nova  parcela de PLR ou se corresponderam ao pagamento de verba rescisória ou acerto por erro de  cálculo. Nesses casos, não se  tratariam de um terceiro pagamento, mas apenas um ajuste aos  valores devidos originalmente.  Devem,  pois,  os  autos  ser  baixados  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  sujeito  passivo  a  justificar  cada  um  dos  pagamentos  constantes  dos  levantamentos M2 e M9 (e­fl. 60).  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator    Fl. 1303DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.720033/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.705  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 5.530 a 5.560) interposto contra o Acórdão  nº  01­31.689,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA  (fls.  5.495  a 5.523),  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2012      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 03 3/ 20 13 -3 5 Fl. 5571DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.572          2 Ementa:   CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório  e da ampla defesa  somente  se manifestam com a  instauração da  fase  litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais  lei assim  exija.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  da  a  ampla defesa.   NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  nulidade  da  decisão  enquanto ato administrativo.   DECADÊNCIA.  APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  prazo  decadencial estampado no CTN impede o lançamento, mas não obsta a  aferição do direito creditório do contribuinte.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2012  DESPESA  NÃO  COMPROVADA.  PRESSUPOSTOS.  A  configuração  da  infração  de  despesa  não  comprovada  pressupõe  o  oferecimento  da  oportunidade  do  sujeito  passivo  de  se  manifestar  a  respeito  da  existência  da  despesa,  ressalvada a comprovação inequívoca de sua inexistência.   FINANCIAMENTO.  LIQUIDAÇÃO.  DESÁGIO.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  A  liquidação  com  deságio  de  financiamento  efetuado  por  banco  estadual,  para  fomento  das  atividades  de  importação  e  exportação,  gera  uma  receita  financeira  tributável  em  igual  valor  ao  deságio.   ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  declaração  anual,  oriundo  de  valores  devidos  mensalmente  por  estimativa,  não  recolhidos  tempestivamente  e  inscritos  em  parcelamento,  somente  poderá  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  à  medida  que  forem  quitados,  e  desde  que  o  montante  já  pago exceda o valor do  imposto ou da contribuição e que a quitação  ocorra até a data de entrega da declaração de compensação."  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  05984.14385.191212.1.3.02­3209  (fls.  02  a  12),  apresentada  pela  Recorrente,  com  base  em  suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em relação ao  ano­calendário de 2007, no montante de R$ 25.329.907,67 (vinte e cinco milhões, trezentos e  vinte e nove mil, novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), e composto do seguinte  modo:  DESCRIÇÃO   VALOR (R$)  Lucro líquido   123.532.014,05   Adições   13.588.503,75  Exclusões   101.138.154,59  Lucro Real   35.982.363,21  Fl. 5572DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.573          3 Compensações de prej. anteriores   1.500.887,88  Lucro Real após compensações   34.481.475,33  IRPJ apurado em 31/12/2007   8.596.368,83  (­) Retenções na fonte   202.195,30  (­) Estimativas mensais   33.724.081,20  Saldo negativo   25.329.907,67  Por meio do Parecer Seort nº 1.448/2014 e Despacho Decisório nele embasado  (fls. 5.308 a 3.325), o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES não homologou a  compensação  de  que  trata  a  referida  DComp,  com  base  na  verificação  do  saldo  negativo  apurado  pelo  contribuinte  em  sua Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), e na desconsideração dos seguintes valores:  a) R$ 23.853.960,66,  referentes  a valores de  estimativas parceladas no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  10783.724372/2011­80,  13804.001653/2007­87  e  13804.002635/2007­12, e que começaram a ser quitadas apenas a partir do ano de 2011;  b)  R$  6.538.039,35,  referentes  a  valores  de  estimativas  compensadas  em  Declarações de Compensação  (DComp), mas que, da análise do direito creditório,  resultou  a  não­homologação, por inexistência de crédito;  c) exclusão, na apuração do Lucro Real do ano­calendário de 2007, do montante  de R$ 20.519.622,39, relativo a receitas com descontos obtidos na liquidação de contratos de  financiamento do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias  (FUNDAP), sem  que haja amparo na legislação para tal exclusão;  d) R$ 26.507.123,67, referente a despesas consideradas indedutíveis, conforme  apuração realizada em procedimento fiscal anterior, em relação aos anos­calendários de 2008,  2009 e 2010, e que resultaram em auto de infração que compõe o processo administrativo nº  15578.720163/2013­78.  Após todas as desconsiderações acima descritas, o resultado do período do ano­ calendário de 2007 foi  ajustado, de modo que não resultou qualquer saldo negativo de  IRPJ,  conforme detalhado a seguir:  DESCRIÇÃO   VALOR (R$)  Lucro líquido antes do IRPJ  123.532.014,05   Adições   13.588.503,75  Exclusões   101.138.154,59  Lucro Real   35.982.363,21  Compensações de prej. anteriores   1.500.887,88  Lucro Real após compensações apurado   34.481.475,33   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  26.507.123,67  (+) Excesso de exclusão  20.519.622,29  Lucro Real ajustado  81.508.221,29  IRPJ apurado   20.353.055,32  (­) Retenções na fonte   202.195,30  (­) Estimativas mensais   3.332.081,19  IRPJ a pagar  16.818.778,83  O sujeito passivo apresentou, em 07/11/2014, Manifestação de Inconformidade,  cujas alegações foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido, do seguinte modo:  Fl. 5573DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.574          4 "Da decadência   1. Houve a decadência do direito da fazenda pública promover a glosa  das despesas ocorridas no ano­calendário 2006;   Da prejudicialidade da decisão   2. A  decisão é  nula  em  razão  do Relatório  de Fiscalização,  utilizado  para subsidiar a decisão, ter sido objeto de impugnação no processo nº  15578.720163/2013­78, carecendo portanto de definitividade;   3. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação  a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo  Civil;  4. Apenas  com o  trânsito  em  julgado do  processo  administrativo  que  aprecia  o  lançamento  é  que  a  situação  jurídica  se  constitui  definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN;   5. Deve­se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender  o art. 151, III, do CTN;   6. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em  diligência,  até  que  seja  proferida  decisão  final  (com  trânsito  em  julgado) nos autos do Processo Administrativo n° 15578.720163/2013­ 78;   Do crédito de estimativas parceladas   7. O art.  177 da Lei nº 6.404/76, determina que os  resultados devem  observar  o  regime  de  competência.  Assim,  o  imposto  originado  no  exercício fiscal de 2006 deve ser considerado para fins do ajuste anual,  independentemente da forma e o motivo de sua quitação posterior;   Da exclusão da receita financeira do FUNDAP   8.  Os  valores  obtidos  em  atividades  relativas  ao  FUNDAP  não  resultaram receitas financeiras, mas recursos que não podem ser assim  consideradas, inclusive por não representarem resultados considerados  na apuração do lucro da beneficiária do sistema;   9. O montante obtido com o leilão “fundapiano” não  foi  incorporado  na  apuração  dos  lucros  da  Impugnante,  nem  distribuído  aos  sócios,  porque,  como  demonstra  a  documentação  tempestivamente  apresentada,  tais  valores  foram  reservados  para  investimento  no  incremento de suas atividades, posto sua natureza de subvenção para  Investimento;   10.  O  acréscimo  de  patrimônio  proporcionado  pela  subvenção  não  pode  ser  atingido  pela  incidência  do  IRPJ,  pois  não  se  encontra  na  livre disponibilidade do seu beneficiário;   11.  Se  viesse  a  ser  considerada  receita  financeira,  haveriam  de  ser  deduzido os custos, dentre eles aqueles relativos à caução;   Da glosa das despesas   Fl. 5574DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.575          5 12.  A  glosa  das  despesas  é  ilegal,  posto  que  baseada  em  uma  ação  fiscal que não abrangeu o período de competência das despesas;   13.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  não  teve  a  oportunidade de comprovar os serviços prestados no ano de 2007;   14. O enquadramento legal não condiz com a infração de “despesa não  comprovada”;  Das despesas com a Target Consultoria e Planejamento Ltda   15. A alegação de inexistência de fato da Target está eivada de lacunas  e  conclusões  sem  o  devido  fundamento  legal,  além  de  se  basear  em  indícios e presunções não autorizados pela legislação em vigor;   16.  Os  valores  pagos  foram  livremente  pactuados  entre  as  partes,  inexistindo  na  legislação  em  vigor  limite  em  relação  aos  valores  a  serem pagos;   17. A  empresa  está ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  ­  CNPJ,  foi  localizada  pela  fiscalização  e  respondeu  aos  questionamentos que  lhes  foram  formulados, não havendo de se  falar  em irregularidade ou inexistência;   Das despesas com a Litwell Consultoria e Orientação Tributária Ltda   18. O sócio da Litwell, o advogado Antônio Carlos Gomes Munhões,  recebeu,  por  mera  formalidade,  o  titulo  de  diretor  jurídico  da  KIA  MOTORS,  tratando­se  na  verdade  de  preposto  da  Litwell  para  prestação de serviços específicos;   19. Pelo fato da empresa Litwell não ser uma sociedade de advogados,  as  prestações  de  serviços  advocatícios  do  referido  senhor  foram  faturadas como consultoria tributaria;   20. Os serviços prestados foram devidamente comprovados através de  o acompanhamento de mais de 67 (sessenta e sete) processos judiciais;   21.  A  existência  da  empresa  resta  comprovada  pelo  atendimento  das  intimações;  o  serviço  prestado,  pelo  pagamento  e  contabilização  das  notas fiscais emitidas;   Das despesas com a Levs Consultoria Tributário Ltda   22. O fato de um dos sócios atuar como diretor da empresa Kia Motors  do Brasil, coligada à impugnante Brazil Trading, não descaracteriza a  efetiva prestação dos serviços pela empresa a qual é sócio (Levs);   23. Os  valores  livremente pactuados  e pagos a  empresas prestadoras  de  serviços  especializados  em  regra  são  superiores  aos  valores  dos  salários  pagos  aos  executivos  e/ou  diretores,  notadamente  ante  a  ausência de contribuições previdenciárias, FGTS, etc., bem como ante  a temporariedade dos serviços a serem prestados;   24.  Os  serviços  prestados  pela  empresa  Levs  restaram  devidamente  comprovados  pelas  cerca de  25  (vinte  e  cinco)  apostilas  sobre  temas  Fl. 5575DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.576          6 diferentes, bem como pela escrituração contábil e  tributação de todos  os lançamentos decorrentes dos serviços prestados;   25. Não há  de  se  falar  de  inexistência  de  fato  da  empresa  posto  que  esta  foi  localizada  pela  fiscalização,  atendeu  todas  as  intimações,  apresentando  farto  material  que  comprova  a  prestação  dos  serviços,  estava regularmente registrada em todos os órgãos, emitiu documentos  fiscais  de  todos  os  serviços  prestados  e  recolheu  todos  os  impostos  devidos;   Das despesas com a Negócios Soluções Assessoria Empresarial Ltda   26.  A  Negócios  Soluções  está  sediada  em  sala  sublocada  por  outra  empresa, à Rua Libero Badaró, 377, conj. 1105, sala 02, Centro, São  Paulo/SP, e regularmente cadastrada na prefeitura e no Ministério da  Fazenda – MF;   27.  É  impossível  uma  empresa  constituir­se  sem  apresentar  ao  contador um local de funcionamento, mediante contrato de aluguel ou  outra prova, que será levada aos órgãos de registro de cadastramento,  para verificação da possibilidade de aprovação ou não da solicitação;   28.  A  empresa  Negócios  e  Soluções  foi  localizada  pela  fiscalização,  atendeu todas as intimações, está regularmente registrada em todos os  órgãos  administrativos,  emitiu  documentos  fiscais  dos  serviços  prestados e recolheu os impostos devidos;   29.  Nada  de  objetivo  e  conclusivo  foi  apresentado  pela  fiscalização  para  embasar  sua  alegação  de  inexistência  de  fato  da  empresa,  impondo­se,  portanto,  a  decretação  de  insubsistência  desta  parte  do  lançamento;   Das despesas com a MFB Empreendimentos e Participações Ltda   30. A mera divergência em relação ao cadastro existente num e noutro  órgão  não  pode  servir  de  base  para  presunções  e  conclusões  de  inexistência  de  prestação  de  serviços,  notadamente  quando  houve  recolhimento de todos os impostos inerentes aos mesmos;   31.  Não  se  pode  concluir  pela  inexistência  da  prestação  do  serviço  baseada  somente  no  funcionamento  da  empresa  em  endereço  residencial e na simplicidade do serviço;   Das despesas com a Uniconsult Consultores Associados Ltda   32. Pequenas empresas podem funcionar no endereço do sócio;   33. Foi vitima de má­fé por parte do sócio da Uniconsult;   34.  A  glosa  é  improcedente  ante  a  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas  pela  prestação  do  serviço  e  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes na fonte;  35.  O  ônus  da  prova  de  inexistência  da  prestadora  de  serviço  é  da  autoridade lançadora;   36. A Uniconsult está na condição de ativa até a presente data;   Fl. 5576DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.577          7 37. O  enquadramento  nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  71  e  73  da  Lei  4562/64,  beira  o  excesso  por  parte  da  fiscalização,  por  estar  calçada em ficções, indícios e presunções;   38.  Não  houve  sequer  a  consideração  de  um  valor  justo  para  a  execução dos serviços;   39.  A  declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  requereria  a  declaração de inaptidão da empresa, nos termos dos art. 216 e 217 do  RIR/99;   40.  O  fato  de  a  empresa  ter  respondido  às  intimações  expedidas  durante a fiscalização é suficiente para se afastar a aplicação de multa  qualificada em 150%."   O processo  administrativo  nº  15578.720150/2014­80,  que  trata  do  lançamento  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  não  homologada,  foi  juntado  a  este  por  apensação (fl. 5.492).  O  Acórdão  recorrido  afastou  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho  Decisório, de conexão e prejudicialidade do processo administrativo n° 15578.720163/2013­78  em relação aos presentes autos, e de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.  A  par  disso,  rejeitou  suposto  erro  no  enquadramento  legal  do  Despacho  Decisório, quanto à exclusão de despesas.  No mérito, não foram acatadas as teses de ilegalidade da glosa das despesas, por  se  basear  em  uma  ação  fiscal  que  não  abrangeu  o  mesmo  período  de  competência;  e  de  decadência do direito da Fazenda Pública para promover as referidas glosas em relação ao ano­ calendário de 2007.  De outra parte, por ausência de questionamento ao sujeito passivo a respeito da  comprovação da  efetiva  prestação do  serviço  e por  ausência de demonstração de  excesso de  valor pago pela Recorrente, as glosas das despesas com as pessoas jurídicas Target Consultoria  e Planejamento Ltda, Uniconsult Consultores Associados Ltda, Negócios Soluções Assessoria  Empresarial  Ltda,  Levs  Consultoria  Tributário  Ltda,  Litwell  Consultoria  e  Orientação  Tributária  Ltda  e  MFB  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  foram  consideradas  improcedentes.  No que tange à exclusão da receita de valores relativos ao Fundap, considerou  que  tais  valores  não  podiam  ser  considerados  como  subvenção,  tratando­se  de  deságio  na  liquidação antecipada de financiamento, portanto sujeito à incidência do IRPJ. Negou, ainda, o  direito à dedução da caução, pois tal valor permanece no Ativo da pessoa jurídica.  Por  fim, quanto à utilização dos débitos de estimativas mensais parcelados, na  composição do saldo negativo do período, ainda que quitadas após a data de apuração, apesar  de entender que o limite temporal de quitação para utilização do crédito deve ser o momento da  compensação,  manteve­se  o  não  reconhecimento  dos  valores,  posto  que  não  quitados  ou  quitados após a data de entrega da DComp.  Nesse sentido, o resultado do período do ano­calendário de 2007, foi ajustado ao  decidido, remanescendo a inexistência de saldo negativo de IRPJ, de modo que foi mantida a  não homologação da compensação declarada na DComp nº 09543.71901.291211.1.3.02­2134.  Fl. 5577DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.578          8 O resultado do período, considerando­se as conclusões do Acórdão recorrido, é  detalhado a seguir:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  Lucro líquido antes do IRPJ  123.532.014,05   Adições   13.588.503,75  Exclusões   101.138.154,59  Lucro Real   35.982.363,21  Compensações de prej. anteriores   1.500.887,88  Lucro Real após compensações apurado   34.481.475,33   Ajustes    (+) Soma das despesas não dedutíveis  ­ ­ ­  (+) Excesso de exclusão  20.519.622,29  Lucro Real ajustado  55.001.097,62  IRPJ apurado   13.726.274,41  (­) Retenções na fonte   202.195,30  (­) Estimativas mensais   3.332.081,19  IRPJ a pagar  10.191.997,92  No Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente:  a.1) Suscita, mais uma vez, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda  Pública promover glosa de despesas em relação ao ano­calendário de 2007, o que violaria o art.  156, inciso V, e 173, ambos do CTN, posto que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos.   a.2) Sustenta, ainda, que ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, o caso  trata  sim  de  lançamento  de  créditos  tributários,  posto  que  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento;  a.3) Invoca, em favor de sua alegação, o Acórdão nº 107­08.306, proferido pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como aponta que decisão proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78, já teria reformado parte da glosa que fundamentou aquelas procedidas  no âmbito dos presentes autos;  b.1)  Igualmente,  repete  as  alegações  de  nulidade  do  Parecer  e  Despacho  Decisório que não homologaram a compensação declarada, bem como de prejudicialidade do  Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, já que,  ao  seu  ver,  os  fatos  produzidos  na  ação  fiscal  que  resultou  naquele  processo  foram  ilegal  e  indevidamente utilizadas para embasar as glosas realizadas no caso sob análise;  b.2)  Afirma  que,  ao  não  se  aguardar  o  trâmite  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  no  sentido  de  que  foi  impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento e  que após o  resultado definitivo daquele processo poderá  resultar em reflexos na apuração do  saldo negativo de que tratam os presentes autos;  b.3)  Por  força  da  alegada  prejudicialidade,  defende  a  suspensão  do  presente  processo,  ou  conversão  em  diligência,  até  que  decisão  final  seja  proferida  no  processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78;  Fl. 5578DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.579          9 c.1)  No  mérito,  assevera  que  todos  os  valores  de  tributo  referentes  ao  ano­ calendário de 2007 devem ser considerados, independentemente da forma e do motivo de sua  quitação posterior;  c.2)  Insurge­se,  portanto,  contra  o  critério  adotado  na  decisão  que  não  considerou  os  valores  liquidados  após  o  encerramento  do  exercício,  tendo  em  vista  que  tal  montante não poderia ser utilizado posteriormente;  d.1) Alega que os valores relativos ao FUNDAP não podem ser atingidos pela  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  não  se  encontram  na  livre  disponibilidade  do  seu  beneficiário;  d.2) Repete  a  alegação  de  que,  caso  se  considerem  os  referidos  valores  como  receita, devem ser consideradas as deduções de custos, dentre os quais os relativos à caução;  d.3)  Invoca  o  Acórdão  nº  103­22861  proferido  pela  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, que teria decidido em consonância com a sua tese;  d.4)  Contesta  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quanto  à  necessidade  de  vinculação  dos  recursos  recebidos  a  empreendimentos,  como  exigência  para  caracterização  como subvenção para investimentos;  e)  Finaliza,  tecendo  comentários  acerca  do  acerto  do  Acórdão  guerreado  na  parte  em  que  reconheceu  a  insubsistência  da  glosa  referente  às  despesas  com  prestação  de  serviços, ratificando os fatos e fundamentos contidos em sua Manifestação de Inconformidade.  O  processo  foi  distribuído  para  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  desta Turma Ordinária, à época), que, por entender presente decorrência com o processo de nº  15578.720163/2013­78,  promoveu  a  redistribuição  à  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich, relatora naqueles autos (fls. 5.562/5.563).  Tendo  em  vista  o  término  do mandato  desta  última Conselheira  (fl.  5.564),  o  processo me foi atribuído, em novo sorteio.  Por meio do Despacho de fls. 5.565/5.566, o presente processo foi encaminhado  à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, para que fosse procedida a juntada ao  processo apenso nº 15578.720150/2014­80 do comprovante de ciência pelo sujeito passivo do  Acórdão nº 01­31.692, nele proferido.  Após a manifestação da autoridade preparadora (fl. 5.568), os autos retornaram  para julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1 DO CONHECIMENTO DO RECURSO   A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09 de abril de  2015  (fl. 5.529) e apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 5.530 a 5.560, em 07 de maio de  Fl. 5579DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.580          10 2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 340 a  344 do processo apenso nº 15578.720150/2014­80.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECORRÊNCIA  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013­78 EM DECORRÊNCIA DAS PROVAS   Antes de adentrar  à  análise do Recurso  apresentado,  é  importante  esclarecer  a  relação existente entre o presente processo e o de nº 15578.720163/2013­78, posto que tal fato  perpassa boa parte das alegações  suscitadas pela Recorrente  e poderia,  até mesmo, constituir  óbice ao julgamento imediato do Recurso contido nestes autos.  Conforme se pode constatar por meio da leitura do Relatório de Fiscalização de  fls.  623  a  1.056  e do Acórdão  nº  01­31.261  ­  1ª Turma da DRJ/BEL  (fls.  5.495  a  5.523),  o  referido processo administrativo trata de procedimento fiscal e Autos de Infração relativos aos  anos­calendários de 2008, 2009 e 2010.  Os  presentes  autos,  por  outro  lado,  como  já  relatado,  dizem  respeito  a  Declaração  de Compensação  (DComp)  apresentada  com  base  em  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  e  compensado  com  débito  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) do período de  apuração de novembro de 2012  (fls.  2  a  12).  Fica patente, portanto, a total dissociação de períodos.  O  único  vínculo  existente,  como  bem  delimitado  pelo  Acórdão  recorrido,  diz  respeito ao aproveitamento, no presente processo, de elementos de prova colhidos no âmbito  do procedimento fiscal que originou o processo administrativo nº 15578.720163/2013­78 (fls.  623 a 5.305).  Trata­se, portanto, de prova emprestada (em sua acepção processual), definida,  na  lição  de  Ada  Pellegrini  Grinover  (apud  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  A  Prova  no  Direito  Tributário,  3ª  ed,  São  Paulo:  Noeses,  2011,  p.  137),  como  "aquela  que  é  produzida  num  processo  para  nele  gerar  efeitos,  sendo  depois  transportada  documentalmente  para  outro,  visando a gerar efeitos em processo distinto".  O  mero  aproveitamento  da  prova  produzida  no  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78 não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade destes  autos em relação aqueles, posto que a valoração das  referidas provas será  realizada de modo  independente em um e outro processo.  É essa a precisa lição de Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137):  Fl. 5580DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.581          11 "No que diz respeito à valoração, cumpre ao julgador do processo, ao  qual  o  documento  transladado  foi  juntado,  apreciá­la  no  contexto  da  nova  relação  processual,  servindo  essa  espécie  de  prova  documental  como  um  dos  elementos  de  convicção.  Sua  força  probatória  não  é,  necessariamente,  a  mesma  que  lhe  foi  atribuída  nos  autos  em  que  ocorreu sua produção originária, sendo o  julgador  livre para valorá­ la."  Isto posto, fica comprovado que, em razão da utilização das provas emprestadas,  o presente processo não está vinculado ao processo administrativo nº 15578.720163/2013­78  por decorrência (nos moldes do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do RI/CARF), ao contrário  inclusive do que, à primeira vista, concluiu­se no Despacho de fls. 5.562/5.563.  3 DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA   A  análise  do  presente  processo,  contudo,  fez  surgir  uma  dúvida  acerca  de  aspectos  importantes  relacionados  à  composição  do  saldo  negativo  objeto  da  Declaração  de  Compensação de fls. 02 a 12.  É que a maior parte do saldo de IRPJ do ano­calendário de 2007, compensado  no presente processo, foi formada a partir de estimativas compensadas com créditos relativos a  outros períodos de apuração.  A princípio, conforme se extrai dos Demonstrativos de fls. 288/291 e 616/622, a  Recorrente compensou as estimativas devidas em relação ao meses de janeiro a novembro de  2007, por meio de DComp apresentadas no próprio ano­calendário de 2007. Segue resumo:  MÊS  VALOR  DCOMP  PROCESSO  260.000,00  16329.32655.150207.1.3.04­5110  10783.900076/2010­19 jan  570.000,00  42835.40946.230107.1.3.04­5500  10783.900075/2010­65  423.300,00  02129.51648.150307.1.3.04­2361  10783.900384/2010­36 fev  276.700,01  42696.43178.150307.1.3.04­5604  10783.900385/2010­81  mar  1.030.000,00  41077.41238.270407.1.3.04­0965  15578.720011/2011­11  735.960,66  06206.53118.290507.1.3.04­8008  15578.720011/2011­11  433.219,87  35758.66703.290507.1.3.04­2602  10783.916768/2009­37  154.864,16  27111.48329.290507.1.3.04­4101  10783.916766/2009­48    abr  143.955,31  40137.51396.290507.1.3.04­1347  10783.916767/2009­92  mai  1.279.000,00  24340.35158.190607.1.3.04­8517  13804.001086/2007­69  jun  1.237.000,00  24893.24965.180707.1.3.04­5975  13804.001086/2007­69  jul  1.699.000,00  07920.87169.230807.1.3.04­2181  13804.001653/2007­87  ago  2.330.000,00  38495.29024.210907.1.3.04­8292  13804.001466/2007­01  set  3.678.000,00  39542.03539.221007.1.3.04­1942  13804.002635/2007­12  out  4.325.000,00  00266.64909.231107.1.3.04­7202  13804.002635/2007­12  nov  5.745.000,00  12210.60767.191207.1.3.04­8090  13804.002635/2007­12  As informações constantes nos demonstrativos citados, bem como a consulta aos  processos indicados, no sistema e­processo, revelam que as referidas compensações não foram  homologadas, sendo que:   Fl. 5581DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.582          12 (i) em relação aos meses de maio,  junho e agosto, os processos de análise das  DComp  apresentadas  se  encontram  com Recursos  Voluntários  pendentes  de  julgamento  por  parte do CARF;  (ii) os processos referentes às análises das Dcomp relativas aos meses de janeiro,  fevereiro,  abril  (R$ 433.219,87  e R$ 143.955,31),  setembro,  outubro  e  novembro  não  foram  localizados no sistema e­processo;  (iii)  os  débitos  relativos  aos  meses  de  março  e  abril  (R$  735.960,66  e  R$  154.864,16)  teriam  sido  transferidos  para  cobrança  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10783.724372/2011­80, com inscrição em Dívida Ativa da União (DAU);  (iv)  o  débito  referente  ao mês  de  julho  teria  sido  inscrito  em DAU,  porém  a  cobrança teria sido cancelada por suposta duplicidade;  (v)  os  débitos  relativos  aos meses  de  abril  (R$  433.219,87  e R$  143.955,31),  maio,  junho  e  agosto  teriam  sido  novamente  compensados,  com  saldos  negativos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos anos­calendários de 2008 e 2009, por  meio de DComps apresentadas em 2012 e tratadas nos processos nº 15578.720049/2013­48 e  15578.720052/2012­81.  Na  análise  realizada  no  Parecer  nº  1.448/2014,  a  autoridade  administrativa  considera, em relação aos períodos de janeiro a junho e agosto apenas as DComp apresentadas  no ano­calendário de 2012, ignorando aquelas apresentadas ainda em 2007, conforme quadro a  seguir:     Por outro lado, a decisão do Acórdão recorrido é fundamentada na premissa de  que todas as estimativas foram parceladas e, ou não foram quitadas ou o foram após a data de  apresentação da DComp de que trata os presentes autos:  "De acordo com os extratos dos processos de parcelamento (fls. 1057­ 1076),  emitidos  em  13/08/2014,  os  parcelamentos  de  que  tratam  os  processos  nº  10783.724372/2011­80  e  13804.002635/2007­12  não  foram quitados. O parcelamento do processo nº 13804.001653/2007­ 87  foi  extinto  em  09/02/2013  (fl.  1064),  portanto  após  a  data  da  entrega da declaração de compensação (19/12/2012).   Dessa forma, diante da comprovação da não quitação do parcelamento  das  estimativas,  ao  tempo  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  a  parcela  do  direito  creditório  delas  decorrentes  não  deve ser reconhecida."  Constata­se,  portanto,  a  necessidade  de  que  sejam  esclarecidos  a  forma  e  o  tempo  de  extinção  das  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo  compensado  na  Declaração de Compensação sob análise, posto que isto pautará a decisão a ser adotada quanto  Fl. 5582DF CARF MF Processo nº 15578.720033/2013­35  Resolução nº  1302­000.705  S1­C3T2  Fl. 5.583          13 ao mérito, ou, mesmo, poderá implicar a necessidade de sobrestamento do presente julgamento  para  se  aguardar  a  decisão  relativa  aos  processos  nº  15578.720049/2013­48,  15578.720052/2012­81 e/ou 15578.720163/2013­78 (de onde se origina o crédito compensado  nestes anteriores).  Assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para  que este processo seja remetido à DRF/Vitória, para que:  a)  informe­se,  dos  totais  de  estimativas  de  IRPJ  que  compuseram  o  crédito  informado  na  DComp  nº  05984.14385.191212.1.3.02­3209,  quais  os  montantes  que  efetivamente  foram  objeto  de  pagamento,  Dcomp  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  da  sua  apresentação;  b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das  DComp  eventualmente  apresentadas  e/ou  parcelamentos  eventualmente  formalizados  referentes  a  estimativas  de  IRPJ,  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas (bem como outras que se entender pertinentes à análise), dando ciência do resultado  ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  Destaco,  por  fim,  a  relação  de  decorrência  deste  processo  com  o  de  nº  15578.720150/2014­80, referente a multa pela não­homologação das DComp aqui tratadas, de  modo que o  julgamento daquele deverá  ser  realizado após o  julgamento de mesma  instância  deste ou ser realizado conjuntamente.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 5583DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720392/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 28/05/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos Embargos de Declaração para sanear omissão e obscuridade do acórdão recorrido. REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. EFEITOS INFRINGENTES. Embora o Artigo 52 da Lei 12431/2011 tenha concedido remissão aos débitos das contribuições incidentes sobre a venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002, o e até a data anterior à publicação desta Lei, o parágrafo único do referido dispositivo impede a restituição dos valores pagos a tal título.
Numero da decisão: 3201-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no que se refere à reversão das glosas relativas às vendas de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.466  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 28/05/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.  Devem  ser  acolhidos  Embargos  de  Declaração  para  sanear  omissão  e  obscuridade do acórdão recorrido.  REMISSÃO.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART.  52  DA  LEI  12431/2011. EFEITOS INFRINGENTES.  Embora o Artigo 52 da Lei 12431/2011 tenha concedido remissão aos débitos  das  contribuições  incidentes  sobre  a  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002,  o e até a data anterior à publicação desta Lei, o parágrafo único do referido  dispositivo impede a restituição dos valores pagos a tal título.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto no que se refere à reversão das glosas relativas às vendas de gás natural  canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 92 /2 00 7- 93 Fl. 1037DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  Acórdão  nº  3201­003.394,  desta  mesma  Relatora,  que  julgou  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte em decisão assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/05/2002 a 28/05/2002   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA.   Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações  do  recurso, deve­se  conceder os  créditos pleiteados nos  termos  apurados na diligência fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.  REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI  12431/2011.  O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos  débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  março  de  2002  e  até  a  data anterior à publicação desta Lei.  A Fazenda Nacional aponta a existência de omissão / obscuridade acerca do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  52  da  Lei  nº  12.431/2011,  que,  a  seu  entendimento,  constitui óbice ao reconhecimento do crédito pleiteado e deferido ao contribuinte.  Os referidos Embargos foram admitidos pelo Presidente da desta Turma, nos  seguintes termos:   Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10768.720392/2007­93  Acórdão n.º 3201­004.466  S3­C2T1  Fl. 1.038          3 2. DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO   Nos  Embargos  de  Declaração  (Doc.  fls.  1028  a  1029),  a  Fazenda Nacional  sustenta  que  o Acórdão  proferido  nos  autos  padece  dos  vício  de  omissão/obscuridade  argumentando  que  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acatar  as  operações  de  venda  comprovadas,  nos  termos  constantes  do  relatório  de  diligência  fiscal  e  reconhecer  a  aplicação  da  alíquota  zero  das  vendas  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  nos  termos  do  art.  52  da  Lei  no  12.431/2011.  Em complementação, a embargante defende que a decisão teria  deixado  de  observar  o  disposto  no  parágrafo  único  do mesmo  artigo, o qual expressamente dispõe ser vedada a restituição de  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais,  razão  pela  qual  a  fiscalização não teria não teria reconhecido o direito creditório  correspondente, consoante o que conta do relatório de diligência  fiscal.   Dessa  forma,  entende  que  faz­se  necessário  que  o  Colegiado  esclareça se a disposição contida no parágrafo único do art. 52  da  Lei  no  12.431/2011  constitui  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito pleiteado pelo contribuinte.   Entendo que assiste razão à embargante.   Da análise do trecho do voto condutor da Acórdão embargado,  constata­se,  as  fls.  11  e  12,  que  o  mencionado  artigo  fundamentou  a  decisão,  tendo  sido  inclusive  transcrito  o  dispositivo  legal  sobre o qual a Fazenda Nacional  entende que  deveria a Turma ter se pronunciado (grifei):   "Todavia, é necessário observar que a mesma Lei nº 12.431 de  2011,  em  seu  art.  52,  concedeu  expressa  remissão  dos  valores  em litígio:   Art.  52.  Fica  concedida  remissão  dos  débitos  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em Dívida Ativa  da União,  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a  partir  de  1ode  março  de  2002  e  até  a  data  anterior  à  publicação desta Lei.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  implica  restituição de valores pagos.   Como os fatos geradores objeto do presente feito ocorreram em  maio  de  2002,  estão  abrangidos  pela  referida  remissão".  (...)"  Fl. 1039DF CARF MF     4 Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO para (i) para acatar as operações de  venda  comprovadas,  nos  termos  constantes  do  relatório  de  diligência  fiscal e  (ii)  reconhecer a aplicação da alíquota  zero  das vendas de gás natural canalizado, destinado à produção de  energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, nos termos do  art. 52 da Lei nº 12.431/11". O art. 65 do Anexo II do RICARF  dispõe que cabem Embargos de Declaração quando o Acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma, conforme apontado pela embargante.   Diante  do  exposto,  constata­se  a  presença  de  elementos  indiciários suficientes para a admissão dos aclaratórios. A meu  pensar,  essas  inconsistências  devem  ser  examinadas  e  esclarecidas  pelo  colegiado,  a  fim  de  possibilitar  a  plena  execução do aresto.  Com essas considerações, para os fins previstos no § 7o do art.  65  do RICARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, DOU SEGUIMENTO os  embargos interpostos.  Os autos, foram, então, a mim remetidos para fins de elaboração de relatório  e voto e inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme  relatado,  os  Embargos  de  Declaração  tem  por  objeto  trecho  do  acórdão recorrido que examinou questões relativas ao GNPPT.  Alegava  a  Recorrente  que  as  receitas  advindas  da  venda  do  Gás  Natural  canalizado destinados à produção de energia elétrica pelas Usinas integrantes do PPT estariam  sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS nos termos do art. 1º da Lei nº 10.312/2001.  Todavia, entendia a Fiscalização que durante a vigência da redação original  do art. 1º da Lei nº 10.312/2001, a fruição do benefício da alíquota zero estava condicionada à  emissão de ato conjunto dos Ministérios de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Assim  inexistente tal ato, não seria aplicável a alíquota zero prevista.  Segundo  aduzia,  ainda,  apenas  com  a  edição  da  Lei  nº  12.431/2011,  que  alterou a redação do citado do art. 1º da Lei nº 10.312/2011, é que foi suprimida a necessidade  do ato conjunto para a fruição do benefício.  A decisão embargada foi além da lide posta por entender que a mesma Lei nº  12.431 de 2011, em seu art. 52, concedeu expressa remissão dos valores em litígio:  Art.  52.  Fica  concedida  remissão  dos  débitos  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10768.720392/2007­93  Acórdão n.º 3201­004.466  S3­C2T1  Fl. 1.039          5 companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em Dívida Ativa  da União,  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a  partir  de  1ode  março  de  2002  e  até  a  data  anterior  à  publicação desta Lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição  de valores pagos.  Como  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  feito  ocorreram  em  maio  de  2002, entendeu­se que os fatos geradores estão abrangidos pela referida remissão.  Contudo,  afirma  a  Embargante  que  deveria  ter  sido  observado  o  parágrafo  único do citado dispositivo que veda a restituição dos valores pagos.  Assiste razão à PGFN relativamente à omissão indicada.  Os presentes autos tratam de Pedido de Restituição, portanto, a remissão dos  débitos correspondentes aos créditos buscados não são alcançados pela norma exonerativa, por  literal disposição do parágrafo único, transcrito.  Desse  modo,  deve  ser  revista  a  decisão  embargada  no  que  se  refere  especificamente ao ponto omisso, ora examinado.  Pelo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração,  COM  EFEITOS INFRINGENTES, para negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no que  se  refere  à  reversão  das  glosas  relativas  às  vendas  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT.  É como voto.  Relatora Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 1041DF CARF MF

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