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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630857 #
Numero do processo: 10410.001244/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - É nula a decisão monocrática que assume o lançamento como decorrente quando, ao reverso, se reveste de infração autónoma não atrelada a lançamento de ofício na área do IRPJ.
Numero da decisão: 103-18.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10730.000031/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Deixando a Recorrente de comprovar os alegados erros cometidos nas declarações prestadas ao Fisco, não há como acolher suas alegações. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida 3' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Deixando a Recorrente de comprovar os alegados erros cometidos nas declarações prestadas ao Fisco, não há como acolher suas alegações. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA alAaaes:VIRdOS. REIS Presidente Processo n° 10730.000031/2002-40 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.168 Els. 169 I‘B te stril • "0/FERREIRA P TTIr Relatora FORMALIZADO EM: 78 AGO 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovarmi Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gabião Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face da empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração (Notificação Eletrônica) de fls. 03/14 para exigência de IRRF em razão da falta de recolhimento dos acréscimos legais sobre recolhimentos efetuados no primeiro trimestre de 1997, a título de IRRF. Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde alega que não haveria crédito tributário exigível, pois os valores devidos a titulo de IRRF foram recolhidos na data correta, e o que teria havido teria sido mero erro no preenchimento da DCTF. Anexou à impugnação os documentos de fls. 15/104. Os membros da DRJ no Rio de Janeiro mantiveram integralmente o lançamento, sob o entendimento de que caberia à Interessada ter demonstrado os equívocos cometidos em DCTF, mas que esta prova não teria sido feita. Não se conformando com tal decisão, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 118/126, através do qual, após breve resumo dos fatos, alega que: - não há que se falar em recolhimento em atraso, pois o que ocorreu foram equívocos no preenchimento da DCTF — no que diz respeito à semana de apuração do tributo, os quais foram corrigidos, inclusive através da competente DCTF Retificadora; - a decisão recorrida seria carecedora de fundamentação fática e jurídica, merecendo integral reforma; - a retificação de DCTF é procedimento padrão e não há qualquer razão para não ser aceito pela autoridade administrativa, como foi através da decisão recorrida; - as Retificadoras em questão foram entregues assim que ela teve ciência dos equívocos cometidos nas declarações primitivas; - nas DCTF Retificadoras não foi feita qualquer alteração quanto à data de vencimento do imposto, mas somente quanto à classificação da semana em que o fato gerador ocorrera; (--‘4 . 2 Processo n° 10730.000031/2002-40 cal/C06 Acórdão n.° 106-17.168 FS. 170 - é dever da Administração aceitar as Retificadoras apresentadas, das quais conta que todos os recolhimentos efetuados são tempestivos, principalmente considerando que é dever da Administração a busca da verdade material ou substancial; - para acolher suas alegações, o julgador não precisaria nem ter ido atrás de outras provas, bastaria perceber que a data de ocorrência do fato gerador não condiz com a semana indicada na 1a DCTF apresentada; e - tanto em razão da obrigatoriedade do processamento da Retificadora, quanto em razão da desnecessidade de dilação probatória, deveria a decisão recorrida ser reformada. Em seguida, discorreu sobre todos os períodos de apuração corretos e os equívocos cometidos em DCTF, demonstrando que os únicos equívocos cometidos foram relativos ao período de apuração, mas nunca quanto aos valores devidos e tampouco quanto aos vencimentos das obrigações. Pugnou pela realização de diligência, caso se entendesse necessário, e anexou os documentos de fls. 129/153. Foi efetuado o arrolamento de bens e os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se, como visto, de lançamento para exigência de juros não pagos e/ou pagos a menor, bem como de multa isolada em razão do recolhimento a destempo (sem os acréscimos legais pertinentes) do 1RRF relativo ao primeiro trimestre de 1997. O demonstrativo de fls. 17 espelha com precisão as diferenças que ensejaram a lavratura do Auto. A situação pode ser ainda resumida através da seguinte tabela: código de valor PA na DCTF Veto na PA no DARF Veto no receita DCTF DARF 0561 25.173,81 04-02/1997 26.02.1997 27.02.1997 05.03.1997 0561 19.911,73 04-03/1997 26.03.1997 26.03.1997 02.04.1997 0588 162.078,94 03-02/1997 18.02.1997 18.02.1997 26.02.1997 20.02.1997 0588 141.852,33 03-03/1997 19.03.1997 17.03.1997 26.02.1997 20.03.1997 (18. <1 . 3 Processo n• 10730.000031/2002-40 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.188 ns. 171 Como se vê, em todos os casos existe uma diferença de uma semana entre o PA/vencimento declarado em DCTF e aquele constante do DARF, o que implicou em um (suposto) recolhimento do IRRF em atraso. Em sua defesa, a Recorrente vem alegando, desde a impugnação, que o único equívoco por ela cometido foi o de ter informado em suas DCTF o incorreto período de apuração do referido imposto, notadamente no que dizia respeito às semanas as quais os recolhimentos se referiam. Através da decisão recorrida, os membros da DRJ no Rio de Janeiro negaram provimento à pretensão da Recorrente, ao argumento de que ela não trouxera provas acerca dos equívocos cometidos, e sem tais provas não haveria como comprová-los, devendo o lançamento ser mantido. Não se conformando, a Recorrente reitera as mesmas razões em sede de recurso, e sustenta que apresentou as competentes DCTF Retificadoras, as quais deveriam, por lei, ser aceitas pelas autoridades julgadoras. Quanto a este primeiro item de seu inconformismo - a pretensão de que seja aceita a DCTF Retificadora - entendo que assiste razão à decisão recorrida, na medida em que os equívocos originalmente cometidos na DCTF primitiva deveriam restar cabalmente comprovados, sob pena de se reputar como corretas as informações lá declaradas (em DCTF). Ademais, a Declaração que a Recorrente chama de "Retificadora" não foi sequer entregue à Receita Federal, tendo sido acostada aos autos (fls. 45/66) "somente para fins de demonstração". Assim, não há que se falar que a mesma faça prova em seu favor. No mérito, a Recorrente alega ainda ser desnecessária a comprovação do alegado, diante da possibilidade de se aferir, apenas da leitura das DCTF e dos DARF que os equívocos cometidos realmente diziam respeito ao incorreto enquadramento da semana (período de apuração). Reitera que as provas do seu bom direito já teriam sido acostadas aos autos, juntamente com sua impugnação. As provas em questão foram devidamente analisadas pela decisão recorrida, e não foram aceitas por falta da documentação hábil que respaldasse a correção das informações lá prestadas (em DCTF). Apesar de ciente disso, a Recorrente não trouxe, em sede de recurso, nenhum outro documento (novo) que corroborasse o seu bom direito. Entendo que caberia a ela ter demonstrado efetivamente qual a correta data da ocorrência dos fatos geradores do IRRF que ensejaram a lavratura deste Autoa, conforme declarado em sua DCTF. Assim, e apenas a título exemplificativo - caso isto não tenha ficado claro na decisão recorrida - quanto ao IRRF incidente sobre o pagamento da folha de salários, deveria ela ter trazido a documentação que demonstrasse a data em que os salários foram pagos. Mas isto não foi feito. Ressalte-se, por fim, que não cabe à autoridade administrativa presumir fatos e .4 nem tampouco produzir prova em favor dos contribuintes. Cabe sempre ao contribu . te R 4 Processo n° 10730.00003112002-40 CCO /CO6 Acórdão n.° 106-17.168 Fls. 172 interessado produzir prova em seu favor, principalmente no caso em exame, onde foi o próprio contribuinte quem declarou os valores originalmente em sua DCTF. Por esta razão, entendo também que não há que ser deferido o pedido de diligência, pois as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui em discussão estão todas em poder da Recorrente, que poderia tê-las acostado aos autos. Outrossim, releva destacar que a multa isolada objeto deste Auto de Infração não poderia mais ser exigida, em razão da aplicação retroativa do disposto na MP n°351/2007, que determinou: Art.14.0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. e da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1a0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei e 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §20s percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §* 1 2 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei na 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Ni?) Como se vê, a referida norma alterou a anterior dicção do art. 44 da Lei n° 9.430/96, de forma que a exigência da multa isoladamente somente passou a ser permitida nas especificas hipóteses ali elencadas, dentre as quais não está aquela objeto deste Auto de Infração. <5‘, . Processo n° 10730.000031/2002-40 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.168 Fls. 173 Por outro lado, o CTN estabelece em seu art. 106, inc. II, que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, a norma acima transcrita deve ser aplicada de forma retroativa, beneficiando a Recorrente, de forma que a multa isolada exigida por meio do lançamento ora em discussão não poderia mais ser exigida. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho é fartíssima, como demonstram os seguintes julgados: MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória n°351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n°9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. (Ac. n° 107-09.121, Rel. Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima, julgado em 05.07.2007) RECOLHIMENTO EXTEMPORAN. E0 DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA — MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — INAPLICABILIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei n" 11.488, de 2007, e art. 106 do C171).Recurso Especial do Contribuinte Provido. (Ac. CSRF/04-00.902, ReL Cons. Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 17.05.2008) Daí porque há que se excluir a exigência da multa de oficio isolada no caso em exame. • 6 Processo n° 10730.000031/2002-40 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.168 Fls. 174 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2004 - ,/(414/447-- '4, oberta de Azere Ferreira Pagetti i 7 4,1!Y-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v‘,'-'-i,211:7> • Processo n°: 10730.000031/2002-40 Recurso n°: 153260 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 106-17168. Brasília, 28 AGO 2009 n swo to ANA 411AU.EIR Wo OS REIS Presidente da Sexta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042054/89-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO DO IR - GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência contida no processo principal, cancela-se o lançamento efetuado por via reflexa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Numero do processo: 10140.000189/94-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE RECURSOS PELO SÓCIO: Não comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos aportados pelo sócio para o patrimônio da pessoa jurídica, consideram-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração. Admitida a exclusão de valores comprovadamente provenientes do patrimônio da própria pessoa jurídica. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA E GLOSAS EM 1.992 - APURAÇÃO SEMESTRAL: Se a pessoa jurídica adotou a consolidação semestral dos resultados, admitida pela Portaria MEFP 441/92, a receita omitida e as despesas glosadas no ano de 1.992 devem ser adicionadas ao resultado do semestre correspondente, sendo imprópria a tributação mensal, em separado, das parcelas apuradas pelo Fisco. COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS - DECORRÊNCIA: É devida a contribuição da COFINS sobre a receita omitida, confirmada no âmbito de tributação do IRPJ. PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que teve a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal„ em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989 é indevida a exigência de impbsto de renda com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04975
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) CANCELAR as exigências do IRPJ do IRF, da Contribuição Social de Lucro e da Contribuição para o PIS-Faturamento; e 2) reduzir a base de cálculo da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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ementa_s : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE RECURSOS PELO SÓCIO: Não comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos aportados pelo sócio para o patrimônio da pessoa jurídica, consideram-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração. Admitida a exclusão de valores comprovadamente provenientes do patrimônio da própria pessoa jurídica. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA E GLOSAS EM 1.992 - APURAÇÃO SEMESTRAL: Se a pessoa jurídica adotou a consolidação semestral dos resultados, admitida pela Portaria MEFP 441/92, a receita omitida e as despesas glosadas no ano de 1.992 devem ser adicionadas ao resultado do semestre correspondente, sendo imprópria a tributação mensal, em separado, das parcelas apuradas pelo Fisco. COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS - DECORRÊNCIA: É devida a contribuição da COFINS sobre a receita omitida, confirmada no âmbito de tributação do IRPJ. PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que teve a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal„ em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989 é indevida a exigência de impbsto de renda com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE RECURSOS PELO SÓCIO: Não • • comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos aportados pelo sócio para o patrimônio da pessoa jurídica, consideram-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração. Admitida a exclusão de valores comprovadamente provenientes do patrimônio da própria pessoa jurídica. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA E GLOSAS EM 1.992 - APURAÇÃO SEMESTRAL: Sé a pessoa jurídica adotou a consolidação semestral dos resultados, admitida pela Portaria MEFP 441/92, a receita omitida e as despesas glosadas no ano de 1.992 devem ser adicionadas ao resultado do semestre correspondente, sendo imprópria a tributação mensal, em separado, das •• parcelas apuradas pelo Fisco. COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS - DECORRÊNCIA: É devida a contribuição da COFINS sobre a receita omitida, confirmada no âmbito de tributação do IRPJ. • PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que teve a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal„ em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989 é indevida a exigência de impbsto de renda com base no art. 8° do • Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO RIVER LTDA.: Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) CANCELAR as exigências do IRPJ do IRF, da Contribuição Social . de 'Lucro e da Contribuição para o PIS-Faturamento; e 2) reduzir a base de cálculo da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (—,n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -ig as Ae 4 'AN ONIO MIN É EL - o- FORMALIZADO EM: 2 O i BR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. K\Cier , 2 Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 Recurso n°. : 110.646 Recorrente : FRIGORIFICO RIVER LTDA • RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 21/31, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RECEITAS, evidenciada na falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos valores ingressados na empresa, nos meses de agosto a novembro de 1.992, contabilizados a débito da conta "Bancos", tendo como contrapartida a conta do sócio-gerente MILTON LUIZ B. ESTEVAM. Valores Tributáveis: Agosto/92 Cr$ 168.200.000,00 Setembro/92 Cr$ 373.700.000,00 Outubro/92 Cr$ 808.762.380,00 Novembro/92 Cr$ 135.000.000,00 2 - GLOSA DE DESPESAS DE ICMS APROPRIADAS A MAIOR, conforme demonstrativo de fl. 16, que partiu do ICMS destacado nas Notas Fiscais de saídas, constatando a fiscalização a existência de despesa apropriada a maior, além da falta de registro contábil do crédito presumido admitido pelo art. 7° do Decreto Estadual n° 6.383/92, que embora escriturado no Livro Registro de Apuração de ICMS em cada mês, não foi reconhecido na contabilidade. Valores Tributáveis: Agosto/92 Cr$ 5.258.850,67 Setembro/92 Cr$ 32.754.280,86 Outubro/92 Cr$ 637.995.009,73 Novembro/92 Cr$ 925.002.376,29 Dezembro/92 3 Cr$ 319.633.040,62 s,,t <1\\Ser Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 3 - GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS, contabilizadas nos meses de agosto a dezembro de 1.992, relativas a combustíveis, lubrificantes e gastos de manutenção, "... sem motivo que o justificasse, uma vez que no período não havia registro de veículos no ativo imobilizado, nem existia contrato de locação, arrendamento, comodato ou leasing desse tipo de bem" (fl. 23). Valores Tributáveis: Agosto/92 Cr$ 5.138.850,00 Setembro/92 Cr$ 8.088.953,00 Outubro/92 Cr$ 13.065.085,00 Novembro/92 Cr$ 14.062.200,00 Dezembro/92 Cr$ 33.773.770,00 Por decorrência, também foram lavrados autos de infração para lançamento do PIS-FATURAMENTO (fls. 32/35), COFINS (fls. 36/39), IR-FONTE (fls. 40/44) e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (FLS. 45/50), cujos créditos tributários estão controlados através deste processo administrativo. Irresignada com a autuação, que lhe foi cientificada em 04.01.95 (A.R. de fl. 222), apresentou a empresa impugnação que foi protocolizada em 02.02.95, em cujo arrazoado de fls. 223/224 alegou: a)quanto aos Suprimentos, que a fiscalização não levou em consideração os valores entregues pela empresa ao sócio, além de não ter observado que o seu período de apuração era semestral no ano de 1.992; b)quanto à glosa de Despesas com Veículos, que os gastos referiam-se a veículos de propriedade de gerentes, chefes de seção, sócios e encarregados da inspeção federal, sempre suportados pelo Frigorífico, dada a distância da sua localização; (11- 4 Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 c) no tocante à glosa do ICMS, que a diferença está justificada pelo ICMS incidente no transporte, recolhido pela empresa. d) relativamente ao IR-FONTE lançado, mencionou que o art. 8° do Decreto- lei 2.065/83 tinha sido revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88, pelo que era indevida a aliquota de 25% aplicada; Sobreveio a decisão acostada às fls. 238/244, pela qual a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "SUPRIMENTO DE CAIXA Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidentes em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil, sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie, não é meio de prova. GLOSA DE DESPESAS O lCMS incidente sobre a receita bruta é dedutível do resultado do exercício quando comprovado, com documentação hábil e idônea, que tenha o contribuinte assumido o ônus deste tributo. Na apuração do lucro operacional, as despesas com uso de veículos de propriedade de empregados, diretores, sócios ou administradores, somente serão dedutíveis quando compro vadamente satisfizerem os requisito de uso efetivo dos veículos, desembolso e adequação do preço, além da necessidade e da usualidade para o tipo de transação e operações da empresa". Os lançamentos reflexos foram mantidos pelo princípio da decorrência. Ç\çSel\ 5 &)< Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 Cientificada da decisão em 20.06.95 (A.R. de fl. 247), apresentou a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 18.07.95, em cuja petição de fl. 248 limitou-se a pleitear a reforma da decisão recorrida "reiterando ... todos os argumentos anteriormente expendidos". É o Relatório. 6 Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Estando o litígio restrito ao questionamento de matérias de fato, passo ao exame individualizado dos três itens que sustentam o crédito tributário lançado. 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: É bem verdade que a fiscalização intimou a empresa, por mais de uma vez, para que comprovasse a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados pelo sócio MILTON L. B. ESTEVAM, sem que nenhuma resposta tenha sido carreada para os autos. Todavia, se referidos ingressos foram contabilizados a débito da conta "Bancos" e a crédito da conta corrente do referido sócio, como atesta o auto de infração à fl. 22, parece-me que seria impertinente questionar sobre a efetividade da entrega dos recursos, posto que estaria ela comprovada pelos depósitos bancários efetuados na conta da empresa. As cópias do "Razão Analítico", juntadas pela fiscalização às fls. 73/79, indicam que a maioria dos ingressos tiveram como contrapartida a "conta 0585", o que no entanto não permite aferir a sua natureza, ante a inexistência nos autos do plano de contas utilizado pela empresa. Assim, para afastar a presunção legal de omissão de receitas, estampada no artigo 181 do RIR/80, restaria à autuada demonstrar que os recursos recebidos tinham origem em fonte externa, provenientes de efetivas operações de titularidade do sócio supridor. Mais uma vez, nenhuma prova foi produzida pela fiscalizada, limitando-se a 'S;115—fr 61/t7 Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 consignar na impugnação que o fiscal autuante deixou de considerar os recursos que o sócio recebeu da própria pessoa jurídica. Neste ponto, se por um lado é possível afirmar que os suprimentos arrolados pela fiscalização são inquestionáveis, e tipificam omissão de receitas porque não se produziu qualquer prova para elidir tal presunção, de outra parte é inegável que a própria fiscalização já atestava, desde a primeira intimação, a existência de uma verdadeira conta- corrente entre a empresa e o referido sócio, a ponto de elaborar o demonstrativo denominado de "MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ENTRE A PESSOA JURÍDICA E O SÓCIO" (fls. 07/08, reiterado às fls. 12/13), com a individualização, em colunas distintas, dos valores referentes aos "RECURSOS RECEBIDOS"e "RECURSOS LIBERADOS". No entanto, a despeito de estarem individualizados e demonstrados os valores que, rotineiramente, foram sacados da própria pessoa jurídica pelo referido sócio (coluna "RECURSOS LIBERADOS"), a fiscalização deixou de considerá-los como fonte para os questionados suprimentos. Parece-me que não há como negar que está comprovada a origem dos valores listados na coluna "RECURSOS LIBERADOS", indicando que boa parte dos recursos aportados pelo sócio provinha do patrimônio da própria pessoa jurídica, o que é suficiente para afastar a presunção de que a totalidade dos valores supridos referiam-se a receitas mantidas à margem da escrituração. Assim, admitida como comprovada a origem dos valores contabilizados como recebidos da própria empresa, impõe-se a exclusão dessas parcelas da base tributável do período de agosto a novembro de 1.992, conforme demonstrativo que segue: SUPRIMENTOS VALORES DIFERENÇA MESES AUTUADOS -Cr$ COMPROVADOS-Cr$ TRIBUTÁVEL Agosto/92 168.200.000,00 40.000.000,00 128.200.000,00 Setembro/92 373.700.000,00 308.000.000,00 65.700.000,00 Outubro/92 808.762.380,00 333.900.000,00 474.862.380,00 Novembro/92 135.000.000,00 34.000.000,00 101.000.000,00 TOTAIS 1.485.662.380,00 715.900.000,00 769.7621380,00 8 Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 A propósito, excluídos os recursos que tinham origem no património da própria empresa, tem-se que a soma dos suprimentos que restaram como não comprovados no ano de 1.992, no valor total de Cr$ 769.762.380,00, coincide, exatamente, com o saldo da conta-corrente do sócio MILTON L. B. ESTEVAM em 31 de dezembro de 1.992, como atesta a cópia do "Razão Analítico" de fl. 79. Porém, isso não é tudo. Se já é possível afirmar que esse valor, que se refere aos suprimentos que remanescem como não comprovados, caracteriza omissão de receitas no ano de 1.992, ao teor do que estabelece o artigo 181 do RIR/80, nem por isso se pode adotar a solução simplista de promover simples ajuste nas bases utilizadas para a autuação, com a mera exclusão das parcelas consideradas como comprovadas, visto que o procedimento adotado pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não está em sintonia com a legislação vigente para o período-base de 1.992. Com efeito, no ano de 1.992, estavam as pessoas jurídicas submetidas à nova sistemática de tributação de seus resultados, criada pela Lei 8.383/91, que introduziu a apuração mensal da base tributável do IRPJ, com a adoção do chamado regime de 'bases correntes". Assim estabelecia o seu art. 36: "Art. 36 - A partir do mês de janeiro de 1.992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". No entanto, admitiu a nova lei que a apuração mensal pudesse ser substituída pelo recolhimento com base em "estimativas", como se vê do seu artigo 39, que determinava o recolhimento dos chamados duodécimos, nos meses de janeiro a agosto de 1.992, com base no imposto devido no ano anterior (incisos I e II), e nos meses de setembro a dezembro de 1.992, com base no imposto apurado no balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1.992 (inciso III). Nenhuma das duas hipóteses alcançava a Recorre te, N(15-1.1\ 9 Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 uma vez que há menção nos autos de ter iniciado suas atividades somente no mês de julho de 1.992. A transitoriedade para a nova sistemática foi regulada pelos artigos 86 e 87 da mencionada lei. Todavia, esses recolhimentos mensais estimados não eram definitivos, posto que representavam antecipações por conta do imposto a ser apurado na declaração de ajuste a ser apresentada no final do período-base, tendo a própria administração tributária, através da Portaria-MEFP n° 441, de 27.05.92, autorizado a substituição da consolidação dos resultados mensais "... por consolidação dos resultados semestrais", conforme previsto no seu artigo 1°". Essa opção foi adotada pela Recorrente, mediante a apresentação da declaração de rendimentos com consolidação semestral de seus resultados, abrangendo o seu primeiro período de atividade, de 01.07.92 a 31.12.92, como atesta a cópia acostada pela fiscalização às fls. 99/104, que indica ter sido recepcionada pela DRF de Campo Grande (MS) em 24.11.93, portanto antes do início do procedimento fiscal. Assim, de acordo com a legislação vigente no ano de 1.992, a receita omitida apontada pela fiscalização deveria ter sido computada integralmente no resultado do referido semestre, e não tributada em separado em cada mês da omissão, como consta do auto de infração, uma vez que a fiscalizada optou pela apuração semestral em substituição ao regime de apuração mensal, consoante previsão expressa contida na legislação. Aliás, a declaração de rendimentos da autuada aponta prejuízo fiscal de Cr$ 975.992.746,00 no 2° semestre de 1.992, ao qual deveriam ser imputados os ajustes promovidos pela fiscalização, para se encontrar a base de cálculo efetiva daquele período. A tributação da receita omitida em separado, sem comunicação com o resultado apontado na pessoa jurídica, só foi adotada com o advento do artigo 43 da Lei 8.541/92, cujo parágrafo segundo estipulava que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Todavia, essa norma só tinha eficácia para alcançar as operações praticadas a partir do ano .de to GS'è" Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 1.993, consoante estabelecia seu art. 57, não tendo aptidão para regular os fatos objeto deste litígio, acontecidos durante o ano de 1.992. Em conclusão do exposto neste item, entendo que está tipificada a prática de omissão de receitas por suprimentos não comprovados, nos valores já demonstrados que remanescem incomprovados nos meses de agosto a novembro de 1.992, que totalizam o valor de Cr$ 769.762.380,00. Contudo, é imperativo que seja cancelada a exigência contida no auto de infração do IRPJ, pela impropriedade do lançamento ter sido efetuado com a tributação mensal e em separado daquelas parcelas, sem levar em consideração a apuração semestral adotada pela pessoa jurídica, que acusava prejuízo fiscal. Esse defeito implicaria em refazer o lançamento, tarefa não compatível com as atribuições deste Colegiado. 2- GLOSA DE DESPESAS DE ICMS APROPRIADO A MAIOR: A Recorrente não logrou afastar a acusação de ter apropriado ICMS em montante maior que os valores registrados em seus livros de apuração. A única manifestação da autuada foi no sentido de que essa diferença apontada pelo Fisco estaria justificada pelo pagamento de ICMS sobre transportes, contudo, sem qualquer prova de recolhimentos eventualmente efetuados a esse título. Acresce destacar que também não logrou demonstrar o registro contábil dos créditos presumidos do ICMS apontados pela fiscalização, créditos estes admitidos pela legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, que estão escriturados no livro de apuração daquele tributo, e que, no entanto, não foram objeto de contabilização. Essa omissão parece confirmar a apropriação de despesa indevidamente majorada do ICMS. Contudo, em que pese estar confirmada a indedutibilidade dos valores apontados pelo Fisco, não há como convalidar a autuação efetuada, uma vez que, a exemplo do item precedente, não foi observado o regime de apuração semestral adotado pela fiscalizada, o que implicou em distorção da forma de tributação. É impróprio falar-se em adição de despesas indedutíveis na apuração de lucro real de agosto/92, ou g\r 11 G)i Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 • setembro/92, quando o lucro real só teve apuração semestral em 31.12.92, exteriorizando, inclusive, prejuízo fiscal. Pelos mesmos motivos já elencados no item precedente, entendo que deva ser cancelada a exigência contida neste item. 3- GLOSA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Sendo matéria afeta unicamente à prova, também deveria ser mantido o lançamento ante a ausência de qualquer comprovação de estarem os gastos relacionados com a atividade da pessoa jurídica. Todavia, o lançamento peca pelo mesmo vício contido nos itens precedentes, pelo que se impõe o seu cancelamento. Examinadas as matérias que sustentam o lançamento tributário, sob a ótica da legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), passo ao exame das incidências lançadas por via reflexa, na ordem em que os autos de infração estão acostados aos autos. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Essas duas contribuições, lançadas por decorrência, só incidiram sobre as receitas omitidas quantificadas pelos Suprimentos de Sócio, constantes do primeiro item do auto de infração do IRPJ. Na apreciação dessa matéria, restou confirmada a prática de omissão de receitas, evidenciada pelo remanescente dos suprimentos não comprovados, pelo que se impõe ajustar a base tributável dessas duas contribuições, mediante a exclusão das parcelas, já identificadas, que tiveram origem em recursos integrantes do próprio patrimônio da pessoa jurídica, remanescendo tributável os seguintes valores constantes do quadro demonstrativo que é aqui reproduzido: 12 Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 SUPRIMENTOS VALORES DIFERENÇA MESES AUTUADOS -Cr$ COMPROVADOS-Cr$ TRIBUTÁVEL Agosto/92 168.200.000,00 40.000.000,00 128.200.000,00 Setembro/92 373.700.000,00 308.000.000,00 65.700.000,00 Outubro/92 808.762.380,00 333.900.000,00 474.862.380,00 Novembro/92 135.000.000,00 34.000.000,00 101.000.000,00 TOTAIS 1.485.662.380,00 715.900.000,00 769.762.380,00 Contrariamente ao que ocorreu no auto de infração do IRPJ, aqui é pertinente a apuração mensal da incidência dessas duas contribuições. Contudo, somente o lançamento da COFINS é que permanece sustentável, uma vez que a contribuição do PIS- FATURAMENTO foi constituída com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, que tiveram a execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, impõe-se a continuidade da cobrança da COFINS sobre as parcelas mensais de omissão de receitas acima demonstradas como tributáveis, cancelando-se o auto de infração relativo ao PIS-FATURAMENTO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE O auto de infração de fls. 40/44 refere-se a incidência do IR-Fonte, pela aplicação da alíquota de 25%, prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, sobre as receitas consideradas omitidas por suprimentos não comprovados, assim comb sobre as glosas de despesas de ICMS e Combustíveis e Lubrificantes, por terem representado redução indevida do lucro líquido do ano de 1.992, com automática distribuição ac:is sócios. Esse lançamento não reúne condições para que possa prosperar a continuidade da exigência. #(1 13 Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 Com efeito, relativamente ao IR-FONTE, a própria administração tributária, revendo sua orientação anterior, exteriorizou entendimento através do ADN-COSIT n° 06/96, publicado no DOU de 01.04.96, no sentido de que "... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988...." E acrescenta o referido ato: "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a)no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988; b) a partir de 01.01.93, até 31.12.1995, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1.992 (att. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995) Embora não seja partidário dessa interpretação, porque sempre votei em sentido contrário, não me resta outra alternativa se não me curvar ao precipitado entendimento da administração tributária, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 faz afastar a tributação fundada no art. 80 do Decreto-lei 2.065/83, que é matéria lançada nestes autos, por via reflexa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) Por último, a Contribuição Social incidente sobre o Lucro, lançada por via reflexa através do auto de infração de fls. 45/50, peca pelos mesmos defeitos já analisados no âmbito da incidência do IRPJ, uma vez que não foi respeitado o período de apuração semestral adotado pela autuada. Para não ser repetitivo, tendo em vista qiie o art. 44 da Lei 8.383/91 determinou que "aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (lei 7.689, de 1988) .... as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas NICIV\ 14 9)k Processo n°. : 10140.000189/94-15 Acórdão n°. : 108-04.975 jurídicas", louvo-me naquelas considerações para determinar o cancelamento do referido auto. EM CONCLUSÃO, por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a)CANCELAR o auto de infração relativo ao IRPJ (fls. 21/31); b) CANiCELAR o auto de infração relativo ao PIS-FATURAMENTO (fls. 32/35); c) REDUZIR as bases tributáveis do lançamento da contribuição da COFINS (FLS. 36/39), pela exclusão das parcelas de suprimentos admitidas como comprovadas, conforme demonstrativo já produzido; d)CANCELAR o auto de infração do IR-FONTE (fls. 40/44), e e) CANCELAR o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL - fls. 45/50). Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 - n...... .4°,.. f $ o< JOS e • TO 10 1NATE RELATOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001397/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretosleis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-04411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:53:56Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:53:57Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:53:57Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:53:56Z; created: 2009-08-24T11:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-24T11:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:53:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA lam-2 PROCESSO N° : 10660.001397/92-56 RECURSO N° : 05.602 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO - Exs: 1989 a 1991 RECORRENTE: SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 18 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04411 PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C"\-(ari-k te1:311N Qt.t3 MARIA ILCA CAST O LEMOS DINIZ PRESIDENT r PAULO ' O ' T ORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: (3 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° : 10660.001397/92-56 ACÓRDÃO N° : 107-04.411 RECURSO N' : 05.602 RECORRENTE : SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A RELATÓRIO SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 26/30, da decisão prolatada às fls. 22/23, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 01, referente a contribuição para o PIS/Faturamento. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1991, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10660.001400/92-69. Enquadramento legal com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e artigo 1° do DL n°2.445/88, c/c artigo 1° do DL n°2.449/88. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica da autuação. A decisão da autoridade monocrática, relativamente ao processo do IRPJ, do qual o presente é decorrente, foi no sentido de manter parcialmente a exigência fiscal, sendo que o saldo remanescente tributável, foi eliminado através da compensação de prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1989/1991. Em conseqüência, referida ação fiscal, na área do imposto de renda, resultou apenas na redução de prejuízo fiscal compensável, deixando de existir o respectivo crédi tributável. 2 PROCESSO N° : 10660.001397/92-56 ACÓRDÃO N° : 107-04.411 Permaneceram apenas os processos chamados decorrentes, os quais, neste caso, devem ser apreciados de forma autônoma e independente. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 05/07/93, conforme documento de fls. 25, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário em 03/08/93, no qual limita-se apenas às questões preliminares, insurgindo-se contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRU, contra o lançamento da multa de oficio, bem como, pela inaplicabilidade da Lei n°8.383/91, por considerá-la inconstituciona É o relatório. 3 PROCESSO N° : 10660.001397/92-56 ACÓRDÃO N° : 107-04.411 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1 0). No art. 3°, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a aliquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos, a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a aliquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo I°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota do Pti- Faturamento. 4 PROCESSO N° : 10660.001397/92-56 ACÓRDÃO N° : 107-04.411 O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é licito lançar a contribuição, porém, deve fazer em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões - em 18 de setembro de 1997. PAULO RTO ORTEZ 5 PROCESSO N° : 10660.001397/92-56 ACÓRDÃO N° : 107-04.411 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95) Brasilia-DF, em 03 OUT 1997 u»sa. LAU L.:_j045 \NV Salts Liki MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 4 OUT 1997 //IP et ENDA NACIONAL 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000260/94-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 não pode ser aplicada por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração.
Numero da decisão: 104-13841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO
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RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.841 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 não pode ser aplicada por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO CAR AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _/~k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • 14 1 o ti o ARES DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 JUN 1991 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.862 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. : 10410/000.260/94-42 ACÓRDÃO : 104-13. 841 RECURSO N°. : 110.582 RECORRENTE : RIO CAR AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO RIO CAR AUTO PEÇAS LTDA., CGC 35.639.616/0001-91, estabelecida na Rua Presidente Roosevelt, 366, Barro Duro, Maceió, Estado de Magoas, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 134/143. Contra a recorrente foi emitido o auto de infração de fls. 02 para exigir-lhe a multa correspondente a 26.832,20 UF1R's, por ter apurado a fiscalização a falta de emissão de notas fiscais de venda ao consumidor e notas fiscais de prestação de serviços referentes a venda de peças e acessórios e aos serviços executados, descritos nos talões de controle 009501 a 009550 e 2451 a 2500. Discordando da exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 110 em que alega que antes da ação fiscal já havia emitido as notas fiscais 00797 a 00800, 807, 808 ,594/600, no total de CRS 492.845,00 , e que os talões 2451 a 2500 correspondem a orçamentos de serviços que não foram executados e, portanto, não recebidos os valores nelas constantes. A decisão singular de fls. 126/130 manteve o lançamento, em síntese, com os seguintes argumentos: a) não há correspondência entre as notas fiscais trazidas aos autos com as notas de controle apreendidas no que se refere a datas e valores; b) as notas fiscais foram emitidas para eximir o contribuinte de responsabilidade tributária pela não emissão da nota fiscal de serviços quando da sua execução e recebimento, além de terem sido emitidas globaliza • 2 rcg 7". --1.n," MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.260194-42 ACÓRDÃO : 104-13. 841 c) a emissão de notas fiscais posterior á lavratura do auto de infração descaracteriza a espontaneidade, como previsto no artigo 138 do CM; e d) a não comprovação pelo impugnante de tratar-se de simples orçamento e já que, o tipo de serviço descrito , dispensa a elaboração de orçamento por ter seu preço previamente conhecido. Ciente da decisão e com ela não se conformando, apresentou a recorrente a petição de fls. 134/143 em que, em resumo, alega: a) levanta a preliminar de nulidade do lançamento por conter o auto de infração acusações imprecisas, genéricas e aleatórias, citando vários doutrinadores , decisões do Poder Judiciário e, inclusive, o artigo 5o., inciso LV, da Constituição Federal, em que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; b) que a alegação de que a recorrente deixou de emitir notas fiscais com base em talonários de orçamentos apreendidos pelo autuante, carece de sustentação jurídica, já que a acusação requer provas contundentes. Finalmente, requer: "a) que sejam acatadas as preliminares argüidas e, por conseqüência, decretada a nulidade do Auto de Infração; ou b) em não sendo acatadas as preliminares de nulidade, julguem, no mérito, improcedente a suposta infração fiscal de que é acusada a Recorrente, determinando o arquivamento do respectivo Processo Administrativo Fiscal". É o Relatório 3 rcg :tear rio MINISTÉRIO DA FAZENDA net Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:atzr.> PROCESSO N°. : 10410/000.260/94-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13. 841 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, requer o recorrente a anulação do auto de infração por cerceamento ao seu direito de defesa por conter acusações imprecisas, genéricas e aleatórias, sem descrever a infração cometida, dificultando, assim, o exercício do contraditório assegurado aos litigantes em processos judicial ou administrativo. Rejeito a preliminar de nulidade argüida. O auto de infração de fls. 02 atende as exigências do Decreto 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei 8348/93. Os fatos foram descritos e o enquadramento legal mencionado(Lei 8.846/94). Quanto ao mérito, transcrevemos a seguir os dispositivos da Lei 8.846/94: "Art. 1°. - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2°. - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturarnento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 4 reg ti, ,toi a-tf" MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.260/94-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.841 Art 3°. Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução , sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4°. da Lei no. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0. será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado". A ação fiscal foi realizada no dia 21/02/94(fls. 01/04) e foram apreendidos os talonários de números 009501 a 009550 e 2451 a 2500 anexados aos autos(fls. 05/108), as notas do primeiro talonário foram emitidas no período de 18 a 21/02/94 e as do segundo, no período de 09 a 21/02/94. Alega a recorrente que, quando da autuação, já havia emitido as notas fiscais de números 000797/800, 807, 808, 594/600 num total de CR$ 492.845,00, emissão essa que teria se dado no período de 18 a 21/02/94. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi o de estabelecer uma penalidade severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal pelos vendedores das mercadorias ou prestadores dos serviços. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, está somente deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, a ação imediata do fisco no exato momento em que ocorrer a operação de venda ou a prestação dos serviços, identificando-se os adquirentes e as mercadorias vendidas ou os serviços prestados. 5 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA ti, 7ÇZ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.260/94-42 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.841 Com a impugnação, trouxe o contribuinte aos autos cópias das notas fiscais emitidas em 18/02/94 e 21/02/94. Não tendo a fiscalização apreendido ou bloqueado os talonários. de nota fiscal, torna-se impossível afirmar-se que não ocorreu a espontaneidade por parte do autuado. A emissão das notas fiscais se deu nos dias 18 e 21/02/94 e a fiscidinção em 21/02/94. Não caracterizada a figura da imediatividade, sendo a alegada omissão de receitas apenas presumida o que, entendemos, ser insuficiente para justificar a aplicação da multa, por falta de adequada tipificação da infração. Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 ' • 1 i d WflTIIIIIITARES DE CARVALHO 6 - Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000612/95-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14197
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, Raimundo Soares de Carvalho e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: MARCELA MOREIRA COELHO - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.197 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELA MOREIRA COELHO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA kketle—•-í--;N SCHERRER LEITAO PRESIDENTE :41 illy OS DE UNIA FRANCA REL OR FORMALIZADO EM: 1 8 Abk 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. k 414 M.3n4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pç-g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.612/95-47 ACÓRDÃO N°. : 104-14.197 RECURSO N°. : 112.190 RECORRENTE : MARCELA MOREIRA COELHO - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 09, lavrada em 27.07.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 14/18 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente , não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 22/29, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do C7N, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jr1 ;es MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-,- PROCESSO N°. : 10630/000.612/95-47 ACÓRDÃO N°. : 104-14197 Às fls. 31/33, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório 3 jr! MINISTÉRIO DA FAZENDA tr_ i'S! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10630/000.612/95-47 ACÓRDÃO : 104-14.197 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jrl 4 ,41 b. '• -5: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.612/95-47 ACÓRDÃO N°. : 104-14.197 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - á multa de duzentos UFIR a oito mil UFIFt, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 o"' L FARLOS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001674/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09178
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARRASCO DOS INSETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MAR a UES. dIf I , 7 ---- itpDIMA . ta?. " il DE OLIVEIRA PRE. II t NTE iát-''" NRIQU • RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.____ W.1 /117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001674/96-16 Acórdão n°. : 106-09.178 Recurso n° : 113.575 Recorrente : CARRASCO DOS INSETOS LTDA RELATÓRIO CARRASCO DOS INSETOS LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1.995. Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls. 07/09, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 1.163/96, de fls. 14/16, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR194, e 88, Inciso II, "b", da Lei N° 8.981/95, argumentando, ainda, que tais dispositivos são incompatíveis com o preceituado no artigo 138, do CTN, invocado pelo Impugnante. Ressalta também que a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória e se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou do cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal. A denúncia espontânea impede, em alguns casos, é a aplicação desse último tipo de penalidade eA 71, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001674/96-16 Acórdão n°. : 106-09.178 Afirma, por fim, ser irrelevante a discussão em tomo da espontaneidade no cumprimento da obrigação, pois o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, às fls. 20/21, dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001674/96-16 Acórdão n°. : 106-09.178 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere à responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações - ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação. tor 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001674/96-16 Acórdão n°. : 106-09.178 Considero totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 'flËNRIQUE ORLANDO MARCONI‘ 5 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001273/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIDÃO NEGATIVA — A expedição do documento não impede a Fazenda Nacional de cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte que venham a ser apuradas. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANIEDADE — É válido o auto de infração lavrado após sessenta dias do inicio da ação fiscal, se neste interregno o contribuinte não se valeu do beneficio da espontaneidade readquirida.
Numero da decisão: 105-13145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235001273196-51 Recurso n° :121.495 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de :11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° :105-13.145 CERTIDÃO NEGATIVA — A expedição do documento não impede a Fazenda Nacional de cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte que venham a ser apuradas. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANIEDADE — É válido o auto de infração lavrado após sessenta dias do inicio da ação fiscal, se neste interregno o contribuinte não se valeu do beneficio da espontaneidade readquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN IDO ' - ØUE DA SI, - • RESIDENTE 40 e t / L - • GA FE - REI - RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. Processo n° :10235001273/96-51 Acórdão n° :105-13145 Recurso n° :121.495 Recorrente : PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi intimada a recolher o crédito tributário abaixo discriminado (em quantidade de UFIR), inclusive juros de mora e multa de oficio de 100% (cem por cento), relativo à insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições sobre o faturamento dos períodos de 01/1993 à 12/1994: IRPJ 1.548,91 CSLL 2.333,58 PIS 4.455,83 COFINS 8.536,31 TOTAL 16.874 63 A autuada impugnou as exigências, mediante as seguintes alegações: a) que em 04/07/1996, para expedir a Certidão Negativa exibida por cópia à fl. 83, o setor componente da DRF/MCP levantou todos os débitos pendentes do mesmo período fiscalizado, os quais foram devidamente quitados, como mostram os DARFs copiados às fls. 84/87; e b) que ao extrapolar o prazo de 60 dias previstos na legislação em vigor, sem qualquer ato escrito que a prorrogasse, a ação fiscal precluiu e a autuada recobrou o direito da espontaneidade. Constatado pelo autoridade singular que os recolhimentos espontâneos documentados nos autos não foram computados nos demonstrativos de pagamentos elaborados pelos autuantes, o julgamento foi convertido em deligência e devolvido os autos à repartição lançadora, para verificar a autenticidade dos citados recolhimentos, e, se confirmados, refazer o cálculo das exigências, no que seja cabível. Uma vez comprovada a autenticidade dos DARFs que se referem a recolhimento de IRPJ e CSLL, foram refeitos os cálculos destas obrigações, conforme planilha constante dos autos que demonstram a manutenção do crédito do IRPJ e redução do crédito da CSLL. Examinando a alegação da impugnante, de que obteve em 04/07/1996 a certidão de quitação mostrada à fl. 83, aduz o julgador singular que a expedição daquel tik#4 2 1 Processo n° :10235001273/96-51 Acórdão n° :105-13.145 documento, como ressalvado em seu próprio texto, não veda a Fazenda Nacional de cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte quer vierem a ser apuradas Alem disso, esclarece que conforme consta dos autos os recolhimentos espontâneos efetuados através dos DARFs, referem-se a créditos que, à data da expedição da certidão, puderam ser levantados nos arquivos da repartição, por já haverem sido lançados ou declarados, nada tendo a ver com os que foram apurados em decorrência da ação fiscal a que foi submetida a impugnante. Além disso a autoridade monocrática considerou que em relação ao prazo de 60 dias a que se refere o 2°. do art. 7°. do Dec. n°. 70.235/1972, sua extrapolação não toma inválido o auto de infração, se, nesse interregno, o contribuinte não exerceu o direito da reaouisição da espontaneidade. Portanto, considerando ainda o resultado da diligência, julga cabível a manutenção dos lançamentos de ofício, com a redução da exigência relativa à Contribuição Social de 964,87 para 207,60 UFIR, na forma demonstrada na planilha à fl. 104. Relativamente à multa de ofício de 100% primitivamente adotada, foi aplicado pela autoridade monocrática o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "C, da Lei n°. 5.172, de 25/10/1996-CTN, devendo ser reduzida §para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento), fixado no inciso I do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996 atualmente vigente. i É o Relatório. 3 . • Processo n° :10235001273/96-51 Acórdão n° : 105-13.145 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. A recorrente manteve o argumento apresentado por ocasião da impugnação do Auto de Infração alegando que a ação fiscal ultrapassou o prazo de 60 dias para finalizar a ação fiscal e nem o prorrogou expressamente como lhe assegura o PAF e alegou portanto que readquiriu o direito a espontaneidade. Por essa razão efetuou pagamento de algumas parcelas de IRPJ e CSLL conforme cópia anexada ao processo o que não foi considerado nos cálculos pela autoridade autuante. Por sua vez o julgador singular converteu o julgamento em diligência para que fosse verificada a autenticidade de tais pagamentos e, em caso positivo refeitos os cálculo com a dedução dos valores comprovadamente pagos. A diligência efetuada confirmou a autenticidade dos comprovantes de pagamentos em questão em razão do que foram refeitos os cálculos dos créditos fiscais do auto de infração com a dedução dos mesmos sendo e aceitos tais pagamentos como espontâneos para fins de cômputo -dos _encargos legais. Nos novos cálculos elaborados a multa de ofício foi reduzida de 100% para 75%. Assim, a autoridade monocrática manteve a exigência do crédito tributário conforme novos cálculos apresentados, e no mérito rejeitou os argumentos de que a certidão negativa obtida pelo contribuinte impedia a cobrança de tributos porventura apurados em ação fiscal A recorrente alega que os dispositivos legais que fundamentaram o Auto de Infração foram os artigos 739 e 892 do RIR/94 que resultam da incorporação dos artigos 43 _e 44 da Lei 8.541/92 a que as normas constantes dos mesmos aplicam-se, apenas as empresa tributadas pelo lucro real, não se aplicando ao caso da recorrente por se tratar de empresa submetida a tributação pelo lucro presumido. Essa conclusão é aduzida, principalmente, por entender que somente a partir da vigência da Lei 91064195 - que esses dispositivos passaram a ser aplicados as empresas tributadas pelo lucro rea 4 , • Processo n° :10235001273/96-51 Acórdão n° :105-13.145 Discordo dessa opinião por entender que os artigos 43 e 44 mencione...Jos, na forma como constam da Lei 8.541199 estabeleciam uma norma genérica aplicável às pessoas jurídicas em geral e não apenas as tributadas pelo lucro real. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos lançamentos e no mérito nego provimento ao recurso mantendo as exigências fiscais conforme novos valores do crédito tributário constante da fl. 110 do autos. É o meu voto Sala • cs Se - -DF, -m abril de 2000 ,t 1 a; • - IA AM e FRAGA FERREIRA Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002450/96-03
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ERPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - DEDUÇÃO - Existindo ato formal de reconhecimento de utilidade pública, admite-se sejam as doações, -efetivamente comprovadas, feitas à -entidade, deduzidas na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na declaração de ajuste anual. O sujeito passivo não- tem poder fiscalizatório e, necessariamente, conhecimento contábil para investigar escrituração contábil da entidade beneficiária, mormente quando a mesma percebe verba do poder público federal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.522
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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O sujeito passivo não- tem poder fiscalizatório e, necessariamente, conhecimento contábil para investigar escrituração contábil da entidade beneficiária, mormente quando a mesma percebe verba do poder público federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. golSóN PE- El "OD GUES PRESIDENTE r LEI à MARIA - CHERRER LEITÃO RELATORA DESIGNADADESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 1 juls1 2002 DFSL Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 Participaram, ainda, _do presente julgamento, _os Conselheiros: -CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ES-TOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS- PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS-ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justiftcadamente os CorigeheirbS CELSO ALVES FEITOSA ê MARIA GOR-ETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 Recurso n° : RP/106-0.545 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRI_O A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 106-10.334 de 16/07/98 (fls. 111/116) através do qual foi dado provimento ao recurso n° 12.828 interposto por HILÁRIO RICARDO DE OLIVEIRA. O Acórdão recorrido apreciou glosa de deduções com doações a entidades filantrópicas e está assim ementado: "IRPF — DEDUÇÕES DE DOAÇÕES A ENTI DADES_ FILANTRÓPICAS — O gozo do abatimento pleiteado com base em doações a entidades filantrópicas -deve ser admitido se -não restar devidamente e definitivamente comprovado a prática, pela entidade beneficente, de-crime-contra a ordem- tributária. Recurso provido." Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão com fundamento no inciso 1 do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. As razões do recurso estão alinhadas às fls. 119/122 que em síntese assim se manifesta: DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO — O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DA PROVA 6- A ação penal ajuizada contra os dirigentes do citado "Centro de Assistência Social ao Desamparado" foi precedida de investigação efetuada Pelos Auditores Fiscais da Receita na escrita contábil daquela entidade, que resultou no relatório de fls. 35-41. 3 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 7- Naquela investigação, foi apurado que, no ano de 1991, 1067 contribuintes domiciliados no Distrito Federal pleitearam deduções referentes a doações ao "Centro de Assistência Social ao Desamparo", que totalizavam aproximadamente um milhão e meio de dólares. 8- Diante de tais fatos, o "Centro de Assistência Social ao Desamparado "foi intimado a apresentar os livros contábeis que comprovassem o recebimento de tal receita a título de doações. Em reposta a intimação, os dirigentes da entidade alegaram que os livros contábeis haviam sido extraviados. 9- O extravio teria sido objeto de registro policial, datado em 11/02/1993, e de comunicado publicado no jornal "Correio Braziliense", datado em 18/02/1993. Entretanto, tal extravio ocorrera após a intimação para a entrega dos documentos, a qual fora recebida pelo dirigentes da entidade em 04/01/1993 (cf. fls. 44-45). 10- Apurou-se então outros fortes indícios que demonstravam a inexistência das doações. A sede do "Centro de Assistência Social ao Desamparado" fora desativada em decorrência de ação judicial promovida pelo Governo do Distrito Federal. Outrossim, o extrato bancário da conta corrente titularizada pelo "Centro de Assistência Social ao Desamparado" indicava uma movimentação financeira insignificante, em face das doações que teriam sido efetuadas. 11- Conclui-se, portanto, que, em vista da inexistência de escrituração contábil correspondente, os recibos de doação emitidos pelo "Centro de Assistência Social ao Desamparado" não poderiam ser considerados idôneos, consoante a júrispructência majóritária desse Conselho de Contribuintes: "Ac. 102-25.085/90 4 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 ESCRITURAÇÃO INADEQUADA - justifica-se a glosa . de abatimento de doações a entidade filantrópica, quando a instituição- beneficiada não- possui- escritufação- adequada que possibilite identificar o ingresso da doação recebida e a sua destinação" (Grifos não constantes do original. 'Cf. cópia do acórdão em anexo) "Ac. 104-7.629/90 e 104-7.630190 - D.O 15/07/91 CONTABILIZAÇÃO DO DONATIVO - A redução do imposto, para ser legítima, tem como contrapartida o ingresso nas instituições financeiras dos valores doados. Cabível é a glosa quando esse ingresso não fica devidamente provado" (Grifos não constantes do original.. TEBECHRANI,- Alberto et alli,- in Regulamento- do Imposto de Renda para 1996, Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., p.190). 12- Face justamente a existência de ação penal ajuizada contra os dirigentes do "Centro de Assistência Social ao Desamparado", fundamentada em relatório da fiscalização que aduz que tal entidade não possui escrituração contábil idônea e elenca outros fortes indícios que apontam a inexistência das doações, não é possível dar valor probante aos documentos oferecidos pelo Recorrido. Pelo Despacho de n° 106-1.301 (fl. 129) foi dado seguimento ao Recurso Especial. Às fis. 133/142 contra-razões do contribuinte.- É. ,o Relatório. 5 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Como lá mencionado no relatório a matéria dos presentes autos diz respeito a glosa de deduções com doações nos exercícios de 1.992 e 1.993. Compulsando-se os autos, verifica-se pelo relatório de fls. 35/41 que a fiscalização constatou uma gama enorme de irregularidades na beneficiária das doações aqui litigadas. A ponto de a Receita Federal ter feito representação fiscal para fins penais, a par de todas as irregularidades detectadas. Faço a menção acima, apenas para rechaçar a argumentação usada pelo Relator do Acórdão recorrido que baseou sua decisão no fato de nos autos não constar a condenação do beneficiária das doações, naquela ação penal. Em verdade a condenação ou não da beneficiária em nada deveria influenciar na decisão. O fato concreto é que o Fisco intimou em 04/01/93 a entidade beneficiária a apresentar toda sua escrituração a que estava obrigada e em data posterior em 11/02/93 a entidade comunicou à autoridade policial o extravio da mencionada documentação. Este fato por si só é um indício veemente de descrédito na seriedade da beneficiária das doações juntamente com as irregularidades constante do relatório/1 acima mencionado (fls. 35/41). 6 • Processo n°. : 10166.002450196-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 Portanto, com a devida vênia, a decisão proferida no Acórdão recorrido foi demasiadamente pueril, para dizer o mínimo. Por tratar-se de renúncia fiscal, a legislação é bastante rígida em seu controle. Tanto assim que transcrevo o artigo 106, parágrafo único da Lei n° 3.470/58 que versa sobre a matéria. "A comprovação do efetivo pagamento das contribuições ou doações previstas neste artigo será feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem prejuízo das investigações que a autoridade incumbida da cobrança e fiscalização do imposto de renda determinar para a verificação do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às instituições beneficiadas (Lei n° 3.470/58, art. 106, _§ único)." Neste mesmo diapasão o artigo 25 da Lei 4.154/62 assim determina: "As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com o recebimento de contribuições, doações, prêmios e bolsas, dedutíveis do lucro bruto ou renda bruta dos contribuintes, ficam obrigadas a provar às autoridades fiscais, quando exigido, a efetiva aplicação dos recursos nos fins a que se destinaram (Lei n° 4.154/62, art. 25)." Portanto, pela simples leitura da legislação acima vê-se do acerto da fiscalização neste caso, e nesta ordem de juízo voto por DAR provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de setembro de 2.001. /4,..„.í ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Exsurge do relatório que a lide restringe-se &glosa, na declaração de ajuste anual, de dedução a título de doação a instituição filantrópica efetivada nos anos de 1991 e 1992. Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionamento, ao se basear no parágrafo único do artigo 106, da Lei n° 3.470, de 1958, para prover o recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a glosa da dedução levada a efeito na ação fiscal. Baseou-se o i. Conselheiro-relator, para manter a glosa, em dispositivo legal revogado/derrogado. Vejamos. A Lei n° 7.713, de 1988, ao introduzir profundas modificaçOes na sistemática da pessoa física, estatuiu em seu art. 3° e § 6°, in verbis: "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer- _ dedução, Nr, 8 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Por expressa disposição legal, revogada toda dedução ou abatimento, alcança-se, sem qualquer dúvida, a doação também efetuada a entidade filantrópica feita ao amparo de legislação anterior. Assim, para fins de imposto de renda da pessoa física, revogados os artigos 103, 104 e 106 da Lei n° 3.470, de 1958. Não mais havendo a previsão legal de dedução de doações, nos termos do art. 103, da Lei 3.470, de 1958, não há como se invocar o disposto no parágrafo único do art. 106 da citada Lei, no tocante à comprovação do efetivo pagamento da doação, sendo, portanto, inaplicável a citação do poder investigatório da fiscalização no sentido de verificar o fiel cumprimento da lei, inclusive junto às instituições financeiras. Outrossim, se revogado o dispositivo legal que permitia a dedução a título de doação a entidade filantrópica, também incabível, para fins de IRPF, a fundamentação levada a efeito pelo Conselheiro-relator nos termos do art. 25 da Lei n°4.154, de 1962. Isto porque se não mais beneficiada por doações passíveis de dedução na DIPR, feitas por pessoa física, como dar vigência a dispositivo legal que estatui a obrigatoriedade de as beneficiadas "... provar, às autoridades fiscais, quando exigido, a efetiva aplicação dos recursos nos fins a que se destinaram." Logo, há de se entender derrogado, até porque não passível de execução. Por sua vez, legislação superveniente permitiu a dedução, na DIRPF, de doação efetuada pelos contribuintes. Assim dispôs o art. 8°, II, da Lei n° 8.134, de4__ 27 de dezembro de1990: 9 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 "Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2° da mesma lei." (grifamos). Essa mesma disposição encontra-se no art. 11, inc. II, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que ampara as deduções verificadas na DIRPF apresentada pelo sujeito passivo em 1992. Os artigos 1° de 2° da Lei n° 3.830, acima citada, dispõem: "Art. 1° Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, Art. 2° Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas , a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados. 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. 3) Obs: o procedimento previsto neste item foi dispensado pelo DL 2 062, de 1983, e pela Port. MF n° 247, de 1983.. 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores- ou associados-, sob- nenhuma . forma ou- pretexto. (destacamos) Contata-se que a Lei n° 8.134, de 1990, ao instituir a dedução de valores doados a instituição filantrópica faz menção a tão-somente duas situações, quais sejam, io Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 1 - estabelece que entidades podem ser receptoras de doação passíveis de dedução para fins do imposto de renda, ou seja, aquelas citadas no art. 1° da Lei n° 3.830, de 1960. Isso não significa que o artigo tenha revigorado. A Lei n° 8.134, de 1990, tão-somente especifica que o benefício fiscal alcança as doações feitas às entidades citadas naquele artigo. 2 - determina que as condições previstas no art. 2° daquela mesma lei hão de ser observadas. Só as condições ali estipuladas. Isto significa que se traz para a norma legal em vigência (Leis n°s. 8.134 e 8.383) as disposições dos arts. 1° e 2° da Lei n° 3.830. Entretanto, não tem o condão de revigorar os demais artigos pertinentes à matéria ou, ainda, revigorar dispositivos legais revogados pela Lei n° 7.713, de 1988, conforme pretendeu o i. Conselheiro-relator. Constata-se que a legislação superveniente exige a comprovação da efetividade do pagamento. A comprovação foi levada a efeito por ocasião do recurso voluntário. O reconhecimento de utilidade pública da beneficiária, por ato formal, também foi comprovado nos autos. Cabe, ainda, a análise do estatuído nos itens 1 e 4 do art. 2° da Lei n°3.830, de 1960, incorporados às Leis n°s. 8.134 e 8.383. 11 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 Quanto ao argumento de a beneficiária não estar aplicando devidamente as verbas recebidas em seu objetivo firmado no estatuto, há de se fazer algumas considerações. A entidade beneficiária das doações funcionava com o reconhecimento expresso de utilidade pública, recebendo, inclusive, subvenção do Governo Federal e repasses da LBA e doações de terceiros = pessoas físicas, conforme expressamente reconhecido em expediente da DRF/Brasília, dirigido ao Sr. Secretário da Receita Federal (fls. 35), com data de 1994. A Representação Fiscal Para Fins Penais (fls. 42/50), noticia que a beneficiária das doações, passíveis de dedução do imposto de renda, constitui "... "verdadeira fábrica de emissão de recibos falsos", utilizados como suporte para abatimento do imposto de renda devido à União por centenas de contribuintes, que deles se beneficiaram ilicitamente, ...". Às fls. 44, da citada Representação, extrai-se as seguintes afirmações: "10. Ocorreu, porém, de a fiscalização constatar, pelo próprio Livro Caixa do CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO DESAMPARADO, que no ano de 1992 a entidade recebeu, a título de doação de 472 contribuintes, o equivalente a apenas 10225,92 UFIR." Essa informação é suficiente para reconhecer a fragilidade da exigência constituída nos autos, em relação àquele ano. Isso porque a infração tipificada naquele ano (fls. 09) é valorada em 2.532,05 UFIR. Esse fato pode significar que o valor doado esteja incluso no valor contabilizado pela beneficiária. De se considerar, ainda, que o autuado trouxe aos autos a devida comprovação dos valores por ele doado. 12 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 Por sua vez, a dedução pleiteada em 1992, por exemplo, não atinge 10% da renda disponível naquele ano, conforme se verifica na respectiva D1RPF (fls. 25). Ademais, não se pode penalizar o sujeito passivo pelo fato de a beneficiária não cumprir os requisitos legais. O contribuinte não tem poder investigatório para fiscalizar a escrituração da entidade beneficiada e não pode ser responsabilizado, sem qualquer prova contundente nos autos, se tinha conhecimento dos atos levados a efeito pelos dirigentes da beneficiada. Vê-se que, à época da doação, o contribuinte não tinha conhecimento dos fatos, agindo a ação fiscalizadora somente em 1994, conforme documentação constante nos autos. Dada a fragilidade da acusação, e as provas dos pagamentos dos valores doados, entendo não merecer reparos o provimento levado a efeito na Câmara recorrida, mormente quando provado o pagamento da doação. Ademais, conforme suscitado no voto recorrido, a fiscalização levantou indícios da idoneidade da beneficiária, o que, não é suficiente para a glosa da dedução pleiteada. Também, não comprovada a co-autoria do recorrente naqueles indícios. Caberia ao órgão fiscalizador averiguar o fiel cumprimento, por parte dessas entidades, dos dispositivos legais e, se for o caso, cassar a isenção, tornando inclusive público que as doações feitas a tais entidades não são passíveis de dedução na declaração de rendimentos. d- 13 Processo n°. : 10166.002450/96-03 Acórdão n°. : CSRF/01-03.522 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto, reconhecendo o direito da dedução pleiteada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2001. 40-o LEILA MARIA S HERRER LEITÃO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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