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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572685 #
Numero do processo: 19647.016189/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.986  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PAULO FERNANDO CRAVEIRO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 61 89 /2 00 8- 41 Fl. 112DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 23.347,80. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos,  às  fls.  6/7:  dedução  indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação do efetivo pagamento  no valor de R$34.500,00.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  argumentando que o valor refere­se a despesas médicas odontológicas do próprio contribuinte,  e que foram pagas em espécie ou cheques.      A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  se  apresenta  recibos  completos. Colaciona  doutrina  e  traz  argumentos  jurídicos para buscar  sustentar  suas despesas. Saliente­se que em  sede de Recurso Voluntário junta o contribuinte declaração para fins fiscais, emitida e assinada  por  cada  profissional  de  saúde  que  prestou  serviço  a  ele,  corroborando  o  valor  recebido,  a  forma de pagamento, o serviço executado e detalhamento do tratamento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 19647.016189/2008­41  Acórdão n.º 2001­000.986  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou recibos que geraram dúvidas na autoridade fiscal, a  qual pediu maiores detalhes da comprovação da  despesa,  como o pagamento,  a qual não  foi  apresentada pelo Contribuinte. No entanto, em sede de Recurso Voluntário junta o contribuinte  declaração  para  fins  fiscais,  emitida  e  assinada  por  cada  profissional  de  saúde  que  prestou  serviço  a  ele,  corroborando  o  valor  recebido,  a  forma  de  pagamento,  o  serviço  executado  e  detalhamento do tratamento.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Do exposto se depreende que as declarações e recibos, por si sós,  podem ser frágeis, principalmente se estão desacompanhadas da  prova  da  efetiva  transferência  dos  numerários,  não  eximindo  nestes casos, portanto, os seus interessados do ônus de provar a  veracidade  das  informações  neles  contidas  quando  sobre  os  mesmos  possa  pairar  alguma  dúvida,  pois  unicamente  as  informações contidas em declarações e recibos podem se mostrar  insuficientes  ao  convencimento  do  julgador,  nos  termos  permitidos  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  já  supra  transcrito,  o  que  ocorreu  no  caso  pela  falta,  entre  outros,  de  comprovação  da  efetivação  do  pagamento  através  de  extratos,  cópias  de  cheques  nominativos  compensados  ou  outros  documentos bancários.  23.  ln casu, não há, no processo, qualquer outro meio de prova  das deduções declaradas, além de recibos e documentos de lavra  dos emitentes dos recibos.  Fl. 114DF CARF MF     4   29.  É  preciso  esclarecer  que  o  responsável  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  ajuste  anual  é  o  declarante,  que,  assim,  deve  adotar  as  cautelas  necessárias  ao  perfeito  cumprimento da obrigação acessória e que, de conformidade com  o  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  “salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza  e extensão dos  efeitos do  ato    30. Assim, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.    31. Diante do  exposto,  voto pela procedência da Notificação de  Lançamento fls. 09 a 16..     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  muitas  dúvidas  acerca  da  existência  de  tais  despesas.  No  entanto  o  contribuinte, ora Recorrente, demonstrou boa fé e disponibilidade para esclarecer as duvidas e  comprovar a existência das despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 19647.016189/2008­41  Acórdão n.º 2001­000.986  S2­C0T1  Fl. 4          5 material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental do Recorrente, bem como sua postura colaborativa e visivelmente de  boa fé, entendo, que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para serem acatadas as  despesas médicas anteriormente glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  glosadas  anteriormente.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 116DF CARF MF

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7570720 #
Numero do processo: 10580.905218/2009-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Os serviços médicos de atendimento em consultórios, prestados em clínicas médicas, não podem ser considerados como serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido de 8%. O ônus da prova para comprovação da prestação de serviços com estrutura equiparada ao serviço hospitalar é do contribuinte. Na falta de comprovação de equiparação, não há que se falar de direito creditório baseado em suposto recolhimento a maior baseado na aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido de 32%, principalmente quando o contribuinte modifica o objetivo social para acrescentar a prestação de serviço ambulatorial anos após os recolhimentos efetivados. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.546  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  CLINICA MEDICA DR. MARCELO G. REIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Os serviços médicos de atendimento em consultórios, prestados em clínicas  médicas, não podem ser considerados como serviços hospitalares para fins de  aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido de 8%. O ônus da  prova para  comprovação da prestação de  serviços com estrutura equiparada  ao  serviço  hospitalar  é  do  contribuinte.  Na  falta  de  comprovação  de  equiparação,  não  há  que  se  falar  de  direito  creditório  baseado  em  suposto  recolhimento  a maior  baseado na  aplicação  do  coeficiente de  presunção  do  lucro  presumido  de  32%,  principalmente  quando  o  contribuinte modifica  o  objetivo social para acrescentar a prestação de serviço ambulatorial anos após  os recolhimentos efetivados.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 52 18 /2 00 9- 79 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 133          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  109/115)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo, apenso  ao  Processo  n.º  10580.905930/2009­78  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a  decisão de primeira  instância  (e­fls. 102/105), proferida em sessão de 30 de agosto de 2013,  consubstanciada no Acórdão n.º 11­42.467, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  33/35)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  09/04/2009  (e­fl.  29),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) n.º 32299.86346.140706.1.3.04­4235 (e­fls. 02/06), transmitido  em  14/07/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 134          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante apresentação de documentos hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    A interessada acima qualificada apresentou Declaração de  Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  seria  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior do imposto.    Através  de despacho  emitido  eletronicamente,  a Delegacia  da  Receita  Federal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento,  em  face  do  que  não  homologou  a  compensação  declarada.    A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  apurou  o  imposto  a  pagar  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto  o  correto  seria  de  8%.  Diz  que,  por  equívoco,  deixou  de  retificar  a  DCTF  oportunamente.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 10.573,17, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/09/2001  2089  R$ 10.573,17  31/10/2001    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  3180141388  R$ 10.573,17  DB: cód 2089 PA 30/09/2001  R$ 10.573,17  Valor Total  R$ 10.573,17    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 135          4 Principal: R$ 191,73  Multa: R$ 38,34  Juros: R$ 62,06  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  objeto  da  irresignação  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação no  limite do crédito objeto do  inconformismo, eis,  em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  a  débito  confessado  em DCTF. Assim,  restou  inexistente  o  crédito  reclamado  na DCOMP,  razão  pela  qual não foi homologada a compensação nela declarada.    Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instruções  Normativas  SRF  n.º  077,  de  24  de  julho  de  1998;  016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida  quanto  aos  débitos  nela  declarados.    Alega  a  inconformada  que  se  equivocou  no  percentual  de  presunção  do  lucro,  pois  desenvolve  serviços  hospitalares,  aduzindo  que  retificou  a  DCTF  posteriormente  à  decisão  denegatória.    A Solução de Divergência Cosit  n.º  10,  de 14 de  setembro  de 2007, traz as seguintes conclusões acerca do tema:    (...)    Isto posto, conclui­se que, para ser considerado  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do lucro presumido, e do percentual de 12% (doze por  cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  deverá  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos,  previstos no  art.  27 da  IN SRF n.º  480, de  2004,  com a alteração  introduzida pelo art.  1.º  da  IN  SRF n.º 539, de 2005:    a) desempenhar uma ou mais das atribuições do  inciso I, do art. 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, com a  alteração  introduzida pelo art.  1.º da  IN SRF n.º 539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  “Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens  4.1 a 4.14, da RDC n.º 50, de 2002, da Anvisa;    b)  prestar  os  serviços  em  ambientes  desenvolvidos de acordo com a Parte  II Programação  Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  n.º  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC n.º 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n.º 189, de 18  de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e    c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n.º  18,  de  23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 136          5   Releve­se  que  a  disponibilidade  do  crédito  pleiteado  é  examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a  quo.  Se  a  retificação  somente  foi  promovida  após  exarado  o  despacho,  como  admite  a  interessada,  cabia­lhe  o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada  a  modificação.  Entretanto,  não  há,  nos  autos,  comprovação  de  que  a  interessada  efetivamente  seja  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nas  condições  da  legislação regente.    Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de  documentos que demonstrem a ocorrência de  erro de  fato,  não  tem  o  condão  de  comprovar  as  alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  quando  da  transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já  que  o  pagamento  estava  integralmente  vinculado  a  débito  declarado pela contribuinte em DCTF.    Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do CTN).    Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  109/115),  em  apertada  síntese,  invocando  os  princípios da legalidade objetiva e da verdade material, o contribuinte argumenta que exerce a  atividade  de  prestação  de  serviço  médico  ambulatorial,  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  ­  serviços  hospitalares.  Por  isso,  diz  que  se  equivocou  no  recolhimento tributário, pois ao invés de imputar o percentual de 8% do Lucro Presumido o fez  em  base  maior  (32%),  pelo  que  teria  crédito  a  restituir  passível  de  posterior  compensação.  Sustenta  que  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  por  se  enquadrar  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Pondera,  também,  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  reformou  o  despacho decisório com base na premissa de que a DCTF retificadora foi posterior ao despacho  decisório e pelo fato de não terem sido apresentadas provas para satisfazer a comprovação da  aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Neste prisma, alega que a retificação da  DCTF e da DIPJ são permitidas, face a verdade material e  jurisprudência administrativa. Por  sua vez, a exigência de provas para comprovação da aplicação do percentual reduzido do lucro  presumido  não  poderia  ser  levada  em  consideração,  pois  o  cerne  da  questão  que motivou  o  despacho  decisório  era  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado  o  mesmo considerando o contexto da DCTF original ao se confrontar créditos e débitos.  Por fim, defende que presta serviço equiparado ao hospitalar, inclusive argui  que teria apresentado Consulta na RFB da 5.ª Região Fiscal, cuja resposta teria sido objeto da  Solução de Consulta n.º 9, de 31 de março de 2008.  Juntou  contrato  social,  com  data  no  ano  de  2005,  no  qual  consta  como  objetivo  social  "a  prestação  de  serviços médicos  em  geral  e  especializado"  (e­fls.  121/125).  Juntou, outrossim, alteração social, com data no ano de 2006, no qual consta modificação do  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 137          6 objetivo  social  para  "prestação  de  serviços  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios)" (e­fls. 126/127).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 10.573,17.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 18/10/2013, sexta­feira, e­fls. 106/107, e protocolo recursal em  19/11/2013,  e­fl.  109),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma exigida  no  art.  33  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 138          7 Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão pela qual do  indeferimento da  compensação no despacho decisório,  eis que não  se  reconheceu o direito creditório; naquela ocasião ainda não havia sido retificada a DIPJ e a  DCTF.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que a DIPJ corroboraria a informação e também foi apresentada a retificadora. Ocorre que,  após  analisar  os  autos,  constato  que  não  há  provas,  sequer  verossimilhança,  quanto  a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 139          8 Fato  é  que  quando  o  despacho  decisório  analisou  o  PER/DCOMP  o  crédito estava integralmente alocado face ao conteúdo da DCTF e DIPJ, inexistindo saldo  disponível,  inexistindo  crédito  apto  a  restituição.  Quando  do  recurso  para  a  primeira  instância, sobreveio argumentos no sentido de que o saldo passou a estar disponível, pois  ocorrera a retificação da DCTF e da DIPJ, no entanto, observo que a liquidez e certeza do  crédito não foram demonstradas, haja vista que a mera retificação, apesar de possível, face  a verdade material, por si só não dá certeza e liquidez ao crédito vindicado. Aliás, a DCTF  e a DIPJ foram retificadas após o prazo legal de 5 anos, o que lhes retira o valor probante  para  o  efeito  de  gerar  direito  creditório,  a  não  ser  que  estivessem  acompanhadas  de  documentos contábeis e fiscais, o que não é o caso dos autos. A questão é que o crédito é  bastante controvertido. Veja­se.  A despeito do contribuinte alegar que exerceu a atividade de prestação de  serviço médico ambulatorial, procedimentos cirúrgicos, supostamente tendo se equiparado  a serviços hospitalares, o que lhe daria permissão ao recolhimento tributário com base no  percentual de 8% do Lucro Presumido, quando o fez em base de cálculo maior (32%), não  se  comprovou  que  efetivamente  tenha  exercido  as  supostas  atividades  de  "serviços  hospitalares" na época do recolhimento.  Aliás,  no  contrato  social,  datado do ano de 2005,  consta  como objetivo  social  "a  prestação  de  serviços  médicos  em  geral  e  especializado"  (e­fls.  121/125),  não  havendo  verossimilhança  de  que  se  equiparou  a  serviços  hospitalares  por  ocasião  do  recolhimento. Por  sua vez,  somente na alteração social datada do  ano de 2006 constou a  modificação  do  objetivo  social  para  "prestação  de  serviços  clínica  médica  (clínicas,  consultórios e ambulatórios)"  (e­fls. 126/127), sendo que esta modificação é posterior ao  período em litígio.  Logo,  inexistindo  provas  do  efetivo  serviço  prestado  equiparado  ao  serviço  hospitalar,  bem  como  diante  destas  observações  dos  atos  constitutivos,  não  visualizo certeza e liquide no crédito.  Importante  ponderar,  ainda,  que  tendo  o  contribuinte  constituído  nova  linguagem  competente  com  a  apresentação  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadas,  dando  nova  roupagem  a  lide  tributária,  entendo  que  agiu  corretamente  a  primeira  instância  quando  manteve  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  após  efetivar  uma  adequada  análise  da  matéria de prova presente nos autos, quando julgou a contenda. A retificação efetivada pelo  contribuinte  constituiu  nova  situação  fático­jurídico  que  prescinde  da  análise  probatória,  não sendo, portanto, correta a afirmativa da defesa no sentido de que a exigência de provas  para comprovação da aplicação do percentual reduzido do lucro presumido não poderia ser  levada em consideração, pois o cerne da questão que motivou o despacho decisório era a  inexistência do  direito  ao  crédito  por não  ter  sido  identificado  o mesmo. Ora,  aceitar  tal  conclusão seria permitir  o "Tu quoque"  (a categoria está  intimamente  ligada a  teoria dos  atos  próprios),  isto  é,  uma  prática  que  estimularia  uma  ofensa  a  boa­fé  objetiva;  o  contribuinte poderia  se valer de  sua própria  torpeza,  o que  é vedado pelo direito  em sua  função de controle, que  impõe o dever de agir conforme a boa­fé. Por fim, o Decreto n.º  70.235,  de  1972,  que disciplina o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito Federal,  bem  enuncia  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção (art. 29).  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 140          9 De mais  a mais,  uma suposta  consulta apresentada não  foi  anexada nos  autos para eventual análise, mas, de toda forma, o contrato social e a alteração efetivada no  ato constitutivo foram colacionados e não apontam para uma eventual certeza e liquidez do  vindicado  crédito,  como  explanado  em  linhas  pretéritas,  uma  vez  que  somente  após  o  recolhimento alegado como indevido exsurgiu no contrato social a "prestação de serviços  clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)" (e­fls. 126/127).  Logo,  em  suma,  para  a  análise  que  foi  efetivada  no  PER/DCOMP  em  comento não se comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso. Em verdade,  foi  apontada  a  alocação  do  DARF  em  extinção  de  débito  próprio  do  sujeito  passivo.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo quadro  sintético demonstrativo da  situação de  alocação do DARF, de modo a  não restar saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF,  inexistiu  provas,  mínimas  que  fossem,  a  fim  de  atestar,  ao  menos,  verossimilhança  das  alegações.  As  conclusões  da DRJ  não  foram  infirmadas  de modo  apto  a  justificar  uma  eventual  reforma  ou  nulidade.  Por  conseguinte,  não  havendo  verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos, não resta comprovado o crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  da  comprovação  inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Nesse sentido entendo por bem trazer aos autos o resumo da conclusão do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 141          10 Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual documentação não pode ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  de  devida  fundamentação  com  análise  circunstanciada das conclusões que se extrairiam dos documentos.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  e  a  primeira  instância  não  agiram  em  desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 142          11 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.908018/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.908018/2009­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observadas as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  garante­se,  assim,  o  exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 18 /2 00 9- 09 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a  maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição.   Por bem relatar os fatos, transcreve­se trechos do relatório da instância a quo:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), (...).  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 4          3 Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2ª  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 5          4 A.  3.  3ª  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a ordem processual, a DRJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do Acórdão 14­041.425, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  requerendo reforma da decisão a quo por entender que:   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 7          6 a) houve cerceamento do direito de defesa – ausência do contraditório;  b) deve ser suspenso o processo administrativo até o julgamento da ADC 18,  pelo Supremo Tribunal Federal;   c) o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS;  d) o valor pleiteado para utilização do crédito seria a diferença paga a maior  por conta do ICMS estar na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.717, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.717):  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer  supressão  ao  seu  direito,  sendo  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  exclusão do ICMS.  Ademais, a matéria ventilada é meramente de direito em sua primeira fase, pois, o  Contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  COFINS,  diante  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou  serviço  e a  correspondente  cadeia,  adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 8          7 contábil  ou  escritural do  ICMS.  2. A  análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir,  conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  é  necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  –  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de  outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o  ângulo da  repercussão geral,  relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,  acórdão  veiculado  no  Diário  da  Justiça  de  2  de  outubro  de  2017.  REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir  da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento  do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­109  DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o  ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão: 3201­004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011­88  Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA  E  ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de  incidência do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal Federal  ­  STF  por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  lhe  negavam  provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza ­  Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o voto é  no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da COFINS, apurando o valor do  crédito."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  deu PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o  ICMS da base de  cálculo da COFINS, apurando o valor do crédito.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 160DF CARF MF

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7594538 #
Numero do processo: 10480.725113/2016-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725113/2016­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.022  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JACINTA SOARES DE CARVALHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 13 /2 01 6- 95 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Salvador.  Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de f. 43. Em síntese,  informa que apresenta Laudo, subscrito por médico pertencente ao Serviço Oficial de Saúde,  comprovando a moléstia grave. Solicita que seja reconhecida a isenção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10480.725113/2016­95  Acórdão n.º 2001­001.022  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Com  o  recurso  voluntário,  foi  apresentado  Laudo  Médico  Oficial  e  documentação  complementar  que  atestam  a  moléstia  grave  (f.  50/54),  atestando  a  moléstia  grave  e  suprindo  falhas  apontadas  pelas  autoridades  lançadoras  e  julgadora.  de  primeira  instância.  Fl. 64DF CARF MF     4 Com  base  nestes  fundamentos,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado pela recorrente, haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 65DF CARF MF

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7582788 #
Numero do processo: 11817.000179/2005-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo legal. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 157          1 156  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000179/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.537  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  JOAO CARLOS MONTENEGRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/05/2005  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo legal.  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 126 dos autos:  Trata o presente processo de Auto de infração, de fls. 01/06, referente à multa  de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, inc. IV, alinea “c”, do Decreto­lei n° 37, de 18     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 79 /2 00 5- 30 Fl. 157DF CARF MF     2 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Da autuação  Na descrição dos fatos, de fls. 02/03 a fiscalização narra, em resumo, que após  o  trânsito  em  julgado  na  esfera  judicial  de  Mandado  de  Segurança,  ocorrido  no  inicio  do  ano  de  1999,  que  ao  final  negou  a  regularização  de  veículo  estrangeiro  usado,  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  passou  a  diligenciar  no  sentido  de  buscar apreender o bem em questão, em face da irregularidade definida como Dano  ao Erário,  já declarada na  inicial no mês de abril de 1988, quando o requerimento  original foi apresentado na esfera administrativa.  O  autuante  informa  que  “vencidas  as  diligências  promovidas  pela  Receita  Federal em São Paulo e após, ficar conhecido pelo Sistema Renavam o paradeiro do  veiculo procurado foi o assunto encaminhado a esta Seção no mês de maio de 2004,  quando  passamos  q  tomar  conhecimento  dos  fatos  e,  por  conseguinte,  buscar  a  apreensão do veículo”.  Por  meio  da  Intimação  Safia  n°  057/2004  (fls.  50/52)  foi  constatada  a  transferência  de  propriedade  e  identificado  o  Sr.  João  Carlos  Montenegro  como  proprietário  do  veículo  desde  o  dia  12/06/02,  conforme  Documento  Único  de  Transferência do Detran que foi apresentado (fl. 55).  Tal fato levou a fiscalização a proceder à nova intimação (Intimação Safia n°  071/2004  ­fls.  57/59),  que  compelia  o  interessado  a  “apresentar  o  veículo  discriminado (..) no prazo de 5  (cinco) dias,  a partir da data do recebimento desta  intimação, ou, no mesmo interregno, prestar esclarecimentos, por escrito, se houver  impossibilidade  de  cumprimento  desta  exigência,  relacionada  com  a  localização,  posse ou detenção do referido bem” (fl. 57, negrito do original). O fiscal continua a  expor que:  ­ diante da intimação, o Sr. João Carlos Montenegro, passou a promover a sua  defesa judicial impetrando Mandado de Segurança na Justiça Federal. A liminar foi  indeferida  no  dia  22/06/04  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  13”  Vara  ­  Seção  Judiciária do DF. De tal decisão o Sr. João Carlos Montenegro apresentou Agravo,  tendo  o  desembargador  decidido  mantê­lo  na  posse  do  veiculo  até  a  decisão  de  mérito;  ­  no  mérito  foi  denegada  a  segurança,  fato  ocorrido  em  07/03/05,  assim  procedeu­se a reintimação do Sr. João Carlos Montenegro para apresentar o veiculo,  no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da reintimação Safia n° 44/2005 (fl.  103), datada de 15/04/05. O Aviso de Recebimento retomou devidamente carimbado  pelos Correios e Telégrafos indicando ter o mesmo sido entregue, no dia 20/04/05,  no endereço constante dos registros cadastrais da Receita Federal e declarado pelo  intimado.  Conclui a autoridade autuante:  Assim  já  transcorridos  15  dias  da  ciência  da  intimação  e  não  cumprida  a  mesma na forma e no prazo estabelecidos (05 dias a contar do recebimento da  reintimação para proceder à entrega do veículo a Receita Federal), tendo já o  nominado  proprietário  tido  ciência  por  duas  vezes  na  área  administrativa  de  que  deveria  proceder  a  entrega  do  veículo,  e  por  estar  ciente  inclusive  em  razão  dos  procedimentos  judiciais que encaminhou junto ao  judiciário de que o Mandado de  Segurança  foi  denegado  e  não  tendo  apresentado  a  Receita  Federal  qualquer  justificativa  escrita  no  sentido  de  responder  a  reintimação,  restou  proceder  com  o  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11817.000179/2005­30  Acórdão n.º 3002­000.537  S3­C0T2  Fl. 158            3 presente  Auto  de  Infração,  uma  vez  que,  diante  do  silêncio  do  intimado,  fica  caracterizado o ato de embaraço à fiscalização.  Além disso,  cabe  registrar  o  duplo  ato  de  desobediência  ­  o  primeiro  a  não  responder  na  forma  e  no  prazo  com  a  reintimacão  e  o  segundo  a  não  proceder  à  entrega do veículo, em conformidade com a reintimação já citada.   Da impugnação   Cientificado,  em  23/05/05,  por meio  do Aviso  de Recebimento  (AR)  de  fl.  112,  o  interessado  apresentou,  em  10/06/05,  a  impugnação  de  fls.  114/121,  onde  alega, em síntese, que:  ­ é o 6° proprietário na cadeia dominial do automóvel e o adquiriu cercando­ se  de  todos  os  cuidados  necessários  junto  ao Departamento  de Trânsito  ­ Detran,  onde  não  constava  qualquer  pendência,  restrição  ou  irregularidade. Além  disso,  4  anteriores  proprietários  do  veículo,  constantes  da  documentação  fornecida  por  aquele Departamento, renovaram por mais de 10 anos seguidos o licenciamento do  carro sem que esse órgão acusasse qualquer irregularidade;   ­ após receber, em 14/06/04, a notificação da Safia, determinando a entrega de  veículo de sua propriedade em 5 dias, houve por bem o Impugnante, a fim de  assegurar seu direito liquido e certo à propriedade e a manutenção na posse do  bem,  impetrar  Mandado  de  Segurança  com  Pedido  Liminar,  processo  n°  2004.34.00.020047­7;  ­ indeferida a liminar pleiteada, o Impugnante agravou de Instrumento para o  Tribunal Regional Federal da 1” Região, processo n° 2004.01.00.031900­7, onde a  decisão  foi  reformada,  autorizando que  ele permanecesse na  posse  do  veiculo,  até  decisão final de mérito;  ­  posteriormente,  por  ocasião  da  sentença  de  mérito  publicada  no  Diário  Oficial de 19/04/05, foi denegada a segurança pleiteada pelo ora Impugnante, tendo  sido interposto recurso de apelação em face da sentença.  ­  entretanto,  durante  o  interregno  entre  a  prolação  da  sentença  (07/03/05)  e  sua publicação no Diário de Justiça (19/04/05), a Seção de Fiscalização Aduaneira  (SAF  IA),  partindo  de  premissa  equivocada  de  que  a  sentença  de  lª  instância  se  tratava  de  decisão  final  de  mérito,  em  15/04/05,  reintimou  o  Contribuinte  (reintimação Safia n° 44/2005), para que, em 05 (cinco) dias entregasse o veículo,  sob pena de multa;   ­  todavia,  enquanto  não  publicada  a  sentença  de  mérito,  ela  não  produzirá  efeitos  (artigo  463  do  CPC).  Portanto,  a  liminar  concedida  pela  Eminente  Desembargadora  Federal Maria  Isabel  Gallotti  Rodrigues  encontrava­se  em  pleno  vigor;   ­  deste  modo,  é  nula  de  pleno  direito  a  reintimação'  SAFIA  n°  44/2005.  porque a liminar que assegurava ao Impugnante manter­se na posse do veículo ainda  estava em pleno vigor, posto que não havia sido publicada a sentença denegatória da  segurança  no  órgão  oficial,  o  que  afasta  qualquer  pretensão  de  aplicação  de  pena  pecuniária, mas  também porque a SAFIA ao  reintimar o Contribuinte  incorreu em  gritante descumprimento de ordem judicial;  ­ ressalta­se, mais uma vez, que não se tratava de decisão final de mérito, eis  que da sentença cabia recurso, e esta faculdade foi exercitada pelo Contribuinte;  Fl. 159DF CARF MF     4 ­  com  efeito,  inconformado  com  a  decisão  denegatória  da  segurança,  o  Contribuinte interpôs, em 29/04/05, recurso de apelação com pedido de recebimento  em duplo efeito, contudo, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo;   ­  assim,  mais  uma  vez  irresignado  com  a  decisão  que  recebeu  a  apelação  apenas  no  efeito  devolutivo,  em  29/04/2005,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  tutela  antecipada,  processo  n°  2005.01.00.028064­2,  com  fito  a  emprestar  efeito  suspensivo  à  apelação  interposta  contra  a  sentença  denegatória  da  segurança,  a  fim de manter  o  Impugnante  na  posse  do  veículo,  ou  seja,  de  forma  coerente  com  a  liminar  anteriomiente  concedida  pelo  Egrégio  Tribunal naquele Agravo de Instrumento de n° 2004.01.00.031900­ 7/DF.  ­ em 05/05/05, por decisão liminar foi concedido efeito suspensivo à apelação  interposta.  Desse  modo,  foram  restabelecidos  os  efeitos  da  liminar  anteriormente  concedida, mantendo, assim, o Impugnante na posse do bem, afastando a pretensão  da  Safia  em  apreender  o  referido  veículo  ou.de.aplicar  qualquer.  penalidade  pecuniária.  Cumpre  frisar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  foi  devidamente intimada dessa decisão;  ­  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  consubstanciado  em  pretenso  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento  à  intimação. Consta do  referido auto de  infração que a data do suposto fato gerador  (embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização),  05/05/05  se  deu  em  virtude  de  "...transcorridos l5 dias da ciência da intimação e não cumprida a mesma na forrma e  no prazo estabelecido...";   ­ porém, por cautela, há que se lembrar que o caso em exame está sub judice,  e  diferentemente  do  que  arguido  pela  SAFIA,  ainda  não  há  decisão  judicial  definitiva, em prestígio ao duplo grau de jurisdição;   ­ portanto, não há como conceber que a Safia, em 05/05/05, mesma data da  concessão do efeito suspensivo à apelação pelo MM Desembargador Federal Carlos  Fernando Mathias,  que  restabeleceu a  liminar  anteriormente  concedida, mantendo,  assim, o Impugnante na posse do veículo, possa aplicar multa conta o Contribuinte  em favor da Fazenda Nacional;  ­  a  Safia,  mais  uma  vez,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  contrariou  decisão  judicial que afastou qualquer pretensão de aplicação de penalidade até o julgamento  final da apelação interposta no Mandado de Segurança. Resta claro, por conseguinte,  que  se  houve  "duplo  ato  de  desobediência",  se  deu  por  parte  da  Safia,  que  vem  sistematicamente descumprindo as duas liminares obtidas pelo Impugnante perante o  Tribunal Regional Federal da 1” Região.  Por fim, requer o impugnante que “seja julgado INSUBSISTENTE o auto de  infração  ora  impugnado,  quer  pela  nulidade  da  reintimação  supostamente  não  atendida, quer pelo descumprimento de ordem judicial”.  Registre­se que em face da mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF  n° 179, de 13/02/07, DOU de 14/02/07, o presente processo foi encaminhado pela  DRJ/São Paulo II para esta DRJ/FOR.  Com sua impugnação, o contribuinte juntou a procuração de fl. 123.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/05/2005  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11817.000179/2005­30  Acórdão n.º 3002­000.537  S3­C0T2  Fl. 159            5 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA  A  apreciação  de  matéria  no  Judiciário  não  e  motivo  de  impedimento  da  expedição  de  intimações  pela  fiscalização.  A  intimação  exarada  por  autoridade  competente,  nos  termos  da  lei,  e  regularmente  notificada  ao  sujeito passivo é plenamente válida.  Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/05/2005  EMBARAÇO A AÇAO FISCAL. NAO ATENDIMENTO A INTIMAÇAO.  MULTA.  Aplica­se  a  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não  apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento  fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  07/10/10  (vide  AR  à  fl.  137  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor  interpôs,  em  16/12/2010,  Recurso  Voluntário  (fls.  142/150).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  argumentou,  preliminarmente,  a  nulidade  da  intimação acerca do acórdão, por ter sido enviada para endereço onde não mais residia, apesar  do mesmo ter informado seu endereço correto desde a impugnação. Requereu a devolução do  prazo ou o recebimento do recurso, bem como informou endereço para envio de comunicações.   Segue,  então,  narrando  que,  tendo  adquirido  o  veículo  objeto  da  discussão,  dirigiu­se  ao  Detran,  onde  se  certificou  da  regularidade  do  automóvel,  não  tendo  sido  constatado qualquer problema. Recebida a notificação fiscal com a determinação de entrega do  bem sob pena de multa, impetrou mandado de segurança tendo obtido decisão liminar através  de agravo de  instrumento autorizando­o a permanecer na posse do bem até decisão final. Na  decisão  final  do  processo,  narra  o  contribuinte  que  obteve,  em  sede  de  apelação,  decisão  favorável, tendo ocorrido seu trânsito em julgado.  No mérito, frisou que foi reconhecida judicialmente a decadência do direito da  Administração  de  impor  a  pena de  perdimento  sobre  seu  veículo,  e que  foi  reconhecida  sua  boa­fé  por  ter  buscado  verificar  a  regularidade  do  veículo  no  órgão  público  competente  e  confiado nas informações obtidas.   Argumentou que tal confiança nos órgãos da Administração resta mais uma vez  abalada, pois o acórdão, na tentativa de manter a aplicação da multa, teria chegado a entrar em  contradição  em  relação  ao  objeto  da  reintimação  enviada  ao  contribuinte.  Teria,  ainda,  a  decisão,  adotado  premissa  equivocada,  ao  entender  que,  com  a  prolação  da  sentença,  o  mandado de segurança teria recebido decisão negativa definitiva, quando, na realidade, ainda  cabia recurso, o qual foi manejado e provido. Considera que houve por parte das autoridades  fiscais,  assim,  desrespeito  a  decisão  judicial  que  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  de  penalidade, tanto a de perdimento, quando a de multa.   Fl. 161DF CARF MF     6 O contribuinte argumentou, ainda, que não houve qualquer omissão de sua parte  em  relação  às  intimações  que  lhes  foram  enviadas,  pois  em  sua  impugnação  teria  restado  justificada a não entrega do veículo, quando informou acerca do processo judicial em trâmite,  de modo que o que teria ocorrido no presente processo administrativo teriam sido sucessivos  descumprimentos de decisão judicial.   Argumentou,  ao  fim,  que,  sendo  insubsistente  a  penalidade  principal  (perdimento de bens), também o é a acessória (multa), principalmente por ter sido aplicada em  razão de reintimação contrária a decisão judicial.  Requereu, ao fim, o reconhecimento da nulidade da intimação acerca do acórdão  para  que  lhe  seja  devolvido  o  prazo  ou  recebido  o  presente  recurso.  No mérito,  requereu  a  declaração de insubsistência do auto de infração e da multa aplicada.  Juntou os documentos de fls. 151/154, quais sejam: procuração e comprovantes  de endereço.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Do argumento preliminar de nulidade da intimação acerca do acórdão  Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  apresenta  em  seu  Recurso  Voluntário argumento preliminar no sentido de que a intimação acerca do acórdão seria nula,  visto que fora encaminhada para endereço onde não mais residia (SQS 208, Bloco C, apto 403,  70254­030, Asa Sul, Brasília/DF), apesar do mesmo ter informado seu endereço correto desde  a  sua  impugnação  (SQS,  Bloco  R,  apto.  110,  Asa  Sul,  Brasília/DF).  Requereu,  então,  a  devolução do prazo ou o  recebimento do  recurso, bem como  informou um  terceiro endereço  para envio de comunicações (SHIS QL 14, Conjunto 06, Casa 16, Lago Sul, CEP: 71.640­065,  Brasília/DF).  No  intuito de comprovar o  seu domicílio  atual  (SHIS QL 14, Conjunto 06,  Casa 16, Lago Sul, CEP: 71.640­065, Brasília/DF), para onde requer que as novas intimações  sejam enviadas, anexou aos autos contas da TIM e do Extra, direcionadas para este endereço  (vide  fls.  153/154  dos  autos).  Foi  anexada  aos  autos,  ainda,  consulta  à  base  do  "CPF"  do  contribuinte, realizada em 17/12/2010, em que consta como endereço cadastrado o mesmo para  o qual fora enviada a notificação do acórdão recorrido, qual seja, SQS 208, Bloco C, apto 403,  70254­030, Asa Sul, Brasília (vide fl. 155).   Ao analisar o pleito do contribuinte, penso que, para que seja reconhecida a  nulidade da intimação realizada no presente caso, não basta que o contribuinte tenha indicado  outro  endereço  em  sua  impugnação.  Isso  porque,  como  é  cediço,  o  endereço  que  deverá  ser  considerado pela Receita Federal  para  fins de  envio de notificações  é o  endereço eleito pelo  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11817.000179/2005­30  Acórdão n.º 3002­000.537  S3­C0T2  Fl. 160            7 próprio  contribuinte,  conforme  cadastro  realizado  perante  este  órgão.  Esse  entendimento,  inclusive, encontra­se sedimentado por meio da súmula CARF nº 09, in verbis:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.   Acontece  que,  em  consulta  à  base  do  "CPF"  do  contribuinte,  realizada  em  17/12/2010, ou seja, pouco tempo após o envio da notificação, concretizada em 07/10/2010, foi  constatado que o endereço registrado permanecia na SQS 208, Bloco C, apto 403, 70254­030,  Asa  Sul,  Brasília/DF.  Nesse  contexto,  há  de  se  reputar  válida  a  notificação  enviada  a  este  endereço.   Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.  2. Da intempestividade do Recurso Voluntário interposto  Sendo assim,  considerando que o  contribuinte  fora  intimado da decisão  em  07/10/10 (vide AR à fl. 137 dos autos) e que o Recurso Voluntário fora interposto tão somente  em 16/12/2010 (fls. 142/150), não restam dúvidas acerca da sua intempestividade.  3. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário, em razão da sua intempestividade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000925/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.785  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 25 /2 00 9- 11 Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 3          2 lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,  bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama  (relatora), Demes Brito,  Érika Costa  Camargos  Autran  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.874, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2008  COFINS NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final  de  resíduos  sólidos,  monitoramento  do  ar  e  outros  serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 4          3 créditos da COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos  diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com  o disposto na legislação de regência.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa, são todos aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das  obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas,  estas  devem  ser  consideradas insumos. ”    Embargos de Declaração foram opostos pelo Conselheiro Alexandre Kern,  alegando que o voto condutor do acórdão não se declinou sobre o conceito de insumo, para  fins de creditamento das contribuições.    O  Colegiado  a  quo  apreciando  os  Embargos  de  Declaração,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão,  consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ACÓRDÃO.  PARTE  EXPOSITIVA  E  EMENTA.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir  o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis  quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo  com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.”     Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  trazendo,  entre  outros,  que,  para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  citada  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido, os bens  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 5          4 que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de  industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto.    Em Despacho às fls. 341 a 344, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradição e obscuridade para fins de pronunciamento acerca dos concretos e corretos itens  passíveis de aproveitamento do crédito.    Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentados pelo sujeito passivo, que trouxe que não se deve considerar o creditamento na  apuração não cumulativa das contribuições PIS e Cofins restrito aos princípios aplicáveis à  apuração do IPI e do ICMS.    Em  Despacho  às  fls.  466  a  471,  os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.     Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  acórdão  na parte e nos itens em que assim não proveu o recurso voluntário – gastos com pessoal, de  natureza remuneratória aos  respectivos funcionários pessoas físicas, mas com fornecedores  pessoas  jurídicas,  transporte,  alimentação,  lanches,  leite,  exames  clínicos  e  laboratoriais,  uniformes  a  empregados,  portaria,  vigilância  e  motoristas  no  transporte  de  pessoal  a  trabalhos da empresa.    Em Despacho às fls. 560 a 564, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo, admitindo a  rediscussão da questão  relativa ao conceito de  insumo que deve ser adotado no âmbito das contribuições ao PIS e Cofins não cumulativos.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  em síntese,  que não há  como  se  admitir  a adoção da  legislação do  IRPJ para  se  conceituar o insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não cumulativo.    Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo  e  pela  Fazenda Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os  exames constantes dos Despachos de Admissibilidade.    Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de matéria  controvérsia  –  pois,  em  fevereiro  de  2018,  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo sujeito passivo.    Em  24.4.2018,  foi  publicado  o  acórdão  do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 7          6 RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente  desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 8          7 Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 9          8   Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considerava  o  princípio  da  essencialidade  para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 10          9 cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 11          10 na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 12          11 Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 13          12 tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 14          13 Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 15          14 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 16          15 considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 17          16 ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 18          17 ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha,  o  STJ,  que  apreciou,  em  sede  de  repetitivo,  o  REsp1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o  sujeito passivo.    Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas  IN  SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014."    Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 19          18 do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí  resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."    Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.”    Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 20          19 Após  superada  a  conceituação  de  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito de PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por  sua vez, tem como atividade a exploração e produção do carvão mineral.    Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...]  Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas com o transporte de funcionários,  fornecimento de água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção  individual  etc,  pois  estas  despesas  não  podem  ser  consideradas  insumo  para  efeito  de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite  aos  seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam  nenhuma  relação  com  o  processo  produtivo  de  uma mina  de  extração  de  carvão mineral  e  por  isso  agiu  bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão e aquisição de caixas de papelão,  pois penso que aqui falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes  produtos foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.  Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção  de  empilhadeiras,  bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores, uma vez que as notas fiscais anexas às fls. 498/499 do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda  mais quando estas notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 21          20 notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.    Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos  as notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas  de  que  estes  serviços  tenham  sido  realizado  em  equipamentos  relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando  estas notas  fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas  fiscais  glosas e citadas na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos,  penso  que  estas  despesas  estão  relacionadas  com  o  processo produtivo. Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com  notas  fiscais  de  aquisição  e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos,  razão pela qual não demonstrando o seu direito não há fundamento para  o  reconhecimento  dos  créditos  neste  particular.  O  mesmo  diga­se  em  relação às despesas com embalagens e etiquetas.”    Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do  recurso voluntário,  ainda  que  tenha  sido  apreciado  pelo  colegiado  a  quo  ao  adotar  o  termo  “etc.”  no  voto  recorrido,  passarei  a  analisar  os  diversos  itens  questionados  em  recurso  voluntário,  com  exceção daqueles que o contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados  às obrigações ambientais e aos custos de  serviços de  terraplanagem e destinação  final de  resíduos,  monitoramento  do  ar  e  serviços  necessários  para  a  recuperação  do  meio  ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do  domicílio  do  trabalhador  para a produção), entendo que não há como reconhecer o crédito  das contribuições;  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 22          21 2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches,  entendo  serem itens passíveis de geração de crédito das contribuições, vez  que, pela atividade do contribuinte, o trabalho em minas de carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar  e,  adotando  o  teste  de  subtração da Nota PGFN, entendo que tal item é essencial para a  sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários,  não há  como  se  reconhecer o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente  à  produção  do  carvão,  por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais custos geram o direito ao crédito das contribuições, inclusive  por ser obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa turma já apreciou esse item – o que peço licença  para transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS,  pode  ser  interpretado  de modo ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis  e  lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 23          22 “[...]  No caso julgado, são exemplos de insumos: a) os materiais de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular, protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de  uso  geral:  arruela,  mangueira,  rodinho,  chave  allen,  chave  boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor,  rolamento,  tubo  galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão  9303­005.912  –  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo. Acata­se os créditos da aquisição de equipamentos  de proteção  individual em razão de seu necessário consumo,  com o tempo, durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com  exames  e  tratamentos  médicos,  ainda  que  necessários,  não  há  como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade  e de procedimento como  as ISO, ainda que necessários, não há como se gerar crédito pois  não  vinculada  diretamente  ou  indiretamente  à  produção  do  carvão;  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 24          23 7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao  crédito,  pois  essenciais  para  o  acondicionamento  do  carvão  produzido;  ademais  as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória, por se tratar de produtos perigosos;  8.  Correias  de  Transporte,  entendo  ser  essencial  à  atividade  na  exploração da mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos com explosivos e cursos  técnicos  relativos à operação da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso  atrelado  a  esses  gastos,  para  se  prevenir  a  segurança;  10. Sondagens,  entendo  que  serem  geradores  de  crédito,  pois  essencial à sua atividade;  11. Pintura  de  banheiro, material  de  limpeza, material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer  o  crédito,  vez  que  são meros  custos  administrativos.  Quanto  à  limpeza,  não  há  comprovação  da  vinculação  à  sua  atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da  água  em  alta pressão,  entendo que  tais itens são essenciais à sua atividade.    Em  vista  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Quanto  aos  itens  trazidos  em Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, importante recordar o voto do acórdão recorrido:  “[...]  Assim,  considerando  a  planilha  anexa  aos  autos  em  que  estão  relacionados os serviços e produtos glosados pela fiscalização, ou seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas  as  despesas  ocorridas  em  razão  das  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 25          24 prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do  Acordo  Judicial  de  Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos  mencionados na tabela abaixo, por compreender que estes são essenciais  para o processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas terem  decorrido de imposição do Poder Público:  [...]  Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos  pleiteados para todas as despesas relacionadas de alguma forma com a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação ambiental, auditorias ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços  com  o  objetivo  de  obtenção  da  Licença  Ambiental  Prévia,  prestação  de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento  das  etapas  de  elaboração  de  diagnóstico  ambiental,  serviços  de  estudos  hidrológicos,  locação  de máquinas  e  equipamentos  para aterro com o  intuito de recuperação ambiental, de ensaio  técnico,  serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico ambiental nas áreas impactadas pela mineração por meio de  avaliação da flora e fauna visando a avaliação da reabilitação de áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina,  prestação  de  serviços  de  dimencionamento  de  pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 26          25 Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em  relação  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenda  a  respeito,  bem  mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do  PIS/COFINS,  em  relação  aos  bens  adquiridos,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação,  nos  termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas  hidráulicas,  motores  etc,  desde  que  registrados  no ativo imobilizado.[...]”    Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido, manifesto  minha concordância, pois entendo que todos são essenciais à atividade do sujeito passivo, o  que, fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.    Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo;  · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 27          26 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de  suas conclusões quanto aos itens que são possíveis de creditamento à luz do novo conceito de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela  leitura do  inciso  II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A  própria  Fazenda  Nacional,  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 28          27 não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto, a partir desta sessão de  julgamento, por  força do efeito vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 29          28 imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 30          29 (...)    Portanto,  partindo  dessas  premissas  é  que  iremos  analisar,  em  cada  caso,  o  direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora. No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação da  mina. Apesar  de  tanto  a  relatora  quanto  eu  estarmos  em  sintonia  em  relação  ao  conceito  de  insumos  trazidos  pela  decisão  do  STJ,  não  tenho  a mesma  conclusão  que  ela  que  tais  itens  possam ser considerados  insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida pelo contribuinte. Com a devida venia, não considero que sejam itens, cuja subtração  possa obstar a atividade produtiva do contribuinte. Não há como considerá­los como  insumos  da  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Veja  como  dispõe  a  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio  que  a  atenta  leitura  do  dispositivo  legal  é  suficiente  para  afastar  o  crédito  da  não­cumulatividade  em  relação  a  itens  estranhos  ao  processo  produtivo  do  contribuinte.  Portanto, deixo de acompanhar a relatora em relação aos itens: fornecimento  de água potável,  leite, marmitas,  lanches e cursos  técnicos  relativos  à operação da mina. Em  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11516.000925/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.785  CSRF­T3  Fl. 31          30 conclusão, nego o aproveitamento de créditos da não­cumulatividade de PIS/Cofins sobre esses  itens.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 615DF CARF MF

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7570628 #
Numero do processo: 15563.720056/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROVAS.DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, a prova deve ser apresentada pela contribuinte no momento da impugnação, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da sua demonstração probatória na defesa ofertada. O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta-se a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo, sujeitando-se, ainda, à observância dos requisitos legais para sua formulação. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. No âmbito administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, nem se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO. EMPRESA DE FACHADA. MESMO GRUPO ECONÔMICO Fica caracterizada a omissão de receitas quando restar comprovado que a pessoa jurídica se utiliza de empresa de fachada, do mesmo grupo econômico, constituída por interpostas pessoas, para realizar suas operações de vendas a preço subfaturado, para posterior emissão de novo documento fiscal pela empresa de fachada, com o valor real da mercadoria, destinada ao efetivo cliente. OPERAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE EMPRESA DE FACHADA. ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE AO VERDADEIRO EMPREENDEDOR DOS NEGÓCIOS. Procede o lançamento fiscal que, com base em evidências inequívocas, desconsidera operações formalmente realizadas em nome de empresa de fachada (pessoa jurídica constituída em nome de interpostas pessoas) e atribui a condição de contribuinte ao verdadeiro empreendedor dos negócios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, com a utilização de empresa de fachada, constituída por interpostas pessoas, e da reiterada conduta de omitir a receita efetivamente auferida, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. CSLL. PIS. COFINS. REFLEXOS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato e de direito, aplica-se às contribuições sociais em destaque o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO DE LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes e infração de lei os sócios-administradores de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1401-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, tanto da Contribuinte quanto do apontado como responsável solidário, o Sr. Paulo Roberto Paschoalino Machado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Administração  Tributária  a  iniciativa  da  adoção  de  eventual  procedimento  de  diligência,  a  fim  de  suprir  o  encargo  que  cabe  ao  sujeito  passivo  da  relação  tributária  processual,  quanto  à  formação  da  sua  demonstração  probatória  na  defesa  ofertada.  O  procedimento  de  diligência  e/ou  perícia,  na  esfera  de  julgamento,  presta­se  a  solucionar  dúvidas  eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada  ao processo, sujeitando­se, ainda, à observância dos requisitos legais para sua  formulação.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Cumpre  à  Administração  Tributária  aplicar  a  Lei  de  ofício.  No  âmbito  administrativo,  não  se  afasta  a  aplicação  de  Lei,  nem  se  declara  a  sua  inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado  nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUBFATURAMENTO.  EMPRESA  DE  FACHADA. MESMO GRUPO ECONÔMICO  Fica  caracterizada  a  omissão  de  receitas  quando  restar  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  utiliza  de  empresa  de  fachada,  do  mesmo  grupo  econômico, constituída por interpostas pessoas, para realizar suas operações  de  vendas  a  preço  subfaturado,  para  posterior  emissão  de  novo  documento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 56 /2 01 6- 51 Fl. 1829DF CARF MF     2 fiscal pela empresa de fachada, com o valor real da mercadoria, destinada ao  efetivo cliente.  OPERAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE EMPRESA DE FACHADA.  ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE AO VERDADEIRO  EMPREENDEDOR DOS NEGÓCIOS.  Procede  o  lançamento  fiscal  que,  com  base  em  evidências  inequívocas,  desconsidera  operações  formalmente  realizadas  em  nome  de  empresa  de  fachada  (pessoa  jurídica  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas)  e  atribui a condição de contribuinte ao verdadeiro empreendedor dos negócios.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA DE  FACHADA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS.  A  multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  com  a  utilização  de  empresa  de  fachada, constituída por interpostas pessoas, e da reiterada conduta de omitir  a  receita  efetivamente  auferida,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  CSLL. PIS. COFINS. REFLEXOS.  Por  decorrerem  dos  mesmos  elementos  de  fato  e  de  direito,  aplica­se  às  contribuições sociais em destaque o quanto decidido em relação ao IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO DE LEI.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes e  infração  de lei os sócios­administradores de pessoas jurídicas de direito privado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido de perícia e,  no mérito, negar provimento aos  recursos voluntários,  tanto da Contribuinte  quanto do apontado como responsável solidário, o Sr. Paulo Roberto Paschoalino Machado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.830          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por  meio  do  Acórdão  14­64.763,  de  16  de  março  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Da Exigência Fiscal  Trata­se de autos de infração lavrados contra o sujeito passivo, em 9/5/2016, a  título  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ  ­  (fls.  1.548  a  1.556),  com  reflexos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ­ fls. 1.557 a 1.565),  na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins  ­  fls.  1.566 a  1.575) e na Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep  ­  fls.  1.576  a  1.585),  ano­calendário  2012, acrescidos de multa de ofício qualificada (150%), além de juros de mora, no  montante de R$ 19.361.509,44, assim discriminado:  IRPJ      CSLL      COFINS  Fl. 1831DF CARF MF     4     PIS      Do Relatório Fiscal  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.518  a  1.547),  relativamente  à  constituição  do  quadro  societário  da  impugnante  e  de  empresa  a  ela  relacionada,  destacam­se os seguintes trechos, abaixo transcritos:  [...]  Conforme  atos  constitutivos  arquivados  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas Gerais, a fiscalizada foi constituída em 08/08/2003, sob a forma de sociedade  por quotas de responsabilidade limitada, tendo por objeto social a "industrialização  e  comércio  de  embalagens  plásticas,  podendo  ser  estendido  ou  modificado,  a  critério  dos  sócios  e  mediante  alteração  contratual  devidamente  registrada  no  Órgão  competente”,  e  figurando  como  sócios  ROSÂNGELA  MARIA  MARTINS  THEES,  CPF  604.546.446­04,  SÃO  BARTOLOMEU  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  05.663.472/0001­48,  e  PAULO  ROBERTO  PASCHOALINO  MACHADO,  CPF  464.797.756­00,  este  último  com  poderes  exclusivos para administrar a empresa.  À  sociedade  deu­se  o  nome  empresarial  de  HIPERROLL  EMBALAGENS  LTDA,  com  sede  na  Rua  Ambrosina  Nunes  Lima,  nº  114,  Jóquei  Clube,  CEP  36.083­710, Juiz de Fora / MG  [...]  [...]em 25/02/2004, alterou­se o endereço da Rua Ambrosina Nunes Lima, nº  114, Jóquei Clube, CEP 36.083­710, Juiz de Fora / MG, para a Rua José Basílio da  Costa, nº 05, Jóquei Clube, CEP 36.083­720, Juiz de Fora / MG.  [...] em 16/03/2004, alterou­se o endereço da na Rua José Basílio da Costa,  nº 05, Jóquei Clube, CEP 36.083­720, Juiz de Fora / MG, para a Avenida Antônio  Simão Firjam, nº 140, Distrito Industrial, Bairro Benfica, CEP 36.092­000, Juiz de  Fora / MG.  Em  16/01/2007  (data  de  registro),  através  da  6ª  Alteração  do  Contrato  Social,  retiraram­se  da  sociedade  os  sócios  ROSÂNGELA  MARIA  MARTINS  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.831          5 THEES  e  SÃO  BARTOLOMEU  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  sendo  admitidos PEDRO PAULO DE ALMEIDA, CPF  093.170.586­04,  e  JOSE  VENICIO  ALMEIDA  DOS  REIS,  CPF  757.777.626­20,  este  último  com  poderes para administrar a sociedade juntamente com o sócio PAULO ROBERTO  PASCHOALINO MACHADO.  Ainda,  transferiu­se  a  filial  situada  na  Rua  Silva  Vidal  Lage,  nº  115,  bairro  Jóquei  Clube,  Juiz  de  Fora  /  MG,  para  a  Rua  João  Henrique  Vila  Real,  nº  376,  Galpão  102  A,  Bairro  Jardim  São  José  –  Vitorino  Braga, Juiz de Fora / MG, CEP 36.060­ 280.  [...]  em  12/09/2007,  efetuou­se  a  transferência  da  Matriz,  estabelecida  na  Avenida  Antônio  Simão  Firjam,  nº  140,  Distrito  Industrial,  Bairro  Benfica,  CEP  36.092­000, Juiz de Fora / MG, para a Avenida Arthur Sebastião de Toledo Ribas,  nº 1719, CEP 25.803­060, Cantagalo, Três Rios / RJ. [...]  Também em 12/09/2007  (data de registro), alterou­se o endereço da Matriz  para a Rua Manuel Vieira, nº 74, Box 207, Duque de Caxias / RJ, CEP 25.020­210.  Na data de 29/04/2009 (data de registro da alteração contratual), retirou­se  da sociedade o sócio PEDRO PAULO DE ALMEIDA,  transferindo suas cotas aos  sócios  PAULO  ROBERTO  PASCHOALINO  MACHADO  e  JOSÉ  VENICIO  ALMEIDA DOS REIS.  Em  23/09/2009,  (data  de  registro  da  alteração  contratual),  retira­se  da  sociedade JOSÉ VENICIO ALMEIDA DOS REIS, transferindo suas cotas a PAULO  ROBERTO PASCHOALINO MACHADO.  Por Alteração Contratual registrada em 06/01/2010, é admitido na sociedade  IVAN MELLO DA SILVEIRA, CPF 859.484.977­04, sem poderes de administração.  Também, são criadas a Filial 02, estabelecida na Rua Belo Horizonte, nº 414, Vila  Isabel, Três Rios –RJ, CEP 25.815­140, e a Filial 03, estabelecida na Av. Antonio  Simão  Firjam,  nº  240,  galpão  11,  Distrito  Industrial,  Juiz  de  Fora  –  MG,  CEP  36.092­000.  Conforme  Alteração  Contratual  registrada  em  16/04/2010,  o  sócio  IVAN  MELLO DA SILVEIRA  transfere todas as  suas cotas ao sócio PAULO ROBERTO  PASCHOALINO MACHADO.  É  admitido  na  sociedade,  em  18/10/2010  (data  de  registro  da  alteração  contratual), RENATO CESAR DE ALMEIDA, CPF 283.950.006­00, sem poderes de  administração. Ainda, extingue­se a Filial 03, que estava estabelecida na Avenida  Antonio Simão Firjam, nº 240, galpão 11, bairro Distrito Industrial, Juiz de Fora –  MG.  Em 22/10/2012 (data de registro), retifica­se o endereço da Filial 01, CNPJ  05.937.109/0002­54,  para Avenida Antonio  Simão Firjam,  nº  140,  bairro Distrito  Industrial, Juiz de Fora – MG, CEP 36.092­000.  A Filial  02, CNPJ 05.937.109/0003­35,  é  transferida para a Estrada União  Industria,  nº  40,  Km  122,  Anexo  III,  Bairro  do  Cantagalo,  Três  Rios  –  RJ,  CEP  25.805­335, conforme Alteração Contratual registrada em 16/10/2015.  [...] no ano fiscalizado a sociedade era sediada na Rua Manuel Vieira, nº 74,  Box 207, Duque de Caxias / RJ, CEP 25.020­ 210, com uma das filiais, com o CNPJ  sob o nº CNPJ 05.937.109/0002­54, estabelecida na Avenida Antonio Simão Firjam,  nº  240  (retificado  para  140),  bairro  Distrito  Industrial,  Juiz  de  Fora  –  MG,  figurando sócios RENATO CESAR DE ALMEIDA, CPF 283.950.006­00, e PAULO  Fl. 1833DF CARF MF     6 ROBERTO PASCHOALINO MACHADO, CPF 464.797.756­00, este último com  poderes para administrar a sociedade. Tal situação permanece até a presente data.  [...]  Em ação  fiscal  junto  à  empresa REPLASTIC  ­  INDÚSTRIA COMÉRCIO E  RECICLAGEM DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  desenvolvida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora,  esta,  por  meio  do  Ofício  nº  86/2013/SAFIS/DRF/JFA­MG, obteve  junto à Secretaria de Estado da Fazenda de  Minas Gerais (SEF/MG) – Delegacia Fiscal de Juiz de Fora um relatório vinculado  à  denominada  “Operação  Sudeste”,  deflagrada  pelo  Fisco  em  parceria  com  o  Ministério  Público,  que  consistiu  em  ações  de  investigação  e  apreensão  de  documentos  em  empresas  do  grupo  empresarial  denominado  “Papelplastic”,  estando  dentre  os  investigados  HIPERROLL  EMBALAGENS  LTDA.  e  HWR  COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA.  A Delegacia Fiscal de Juiz de Fora da SEF/MG descreve no “Relatório de  Apuração”  de  26/07/2012,  cuja  cópia  segue  anexa,  os  fatos  que  ensejaram  a  investigação, como segue:  "[...]  indício de  simulação de venda de mercadoria da empresa mineira HIPERROL  para a empresa HWR, em Três Rios  ­ RJ, pela metade do valor  real da operação. A HWR  estaria revendendo a mesma carga, pelo dobro do valor da entrada, para outro contribuinte do  Rio de Janeiro, aproveitando­se de benefício fiscal do Fisco fluminense"  [...]  Nesse  sentido,  identificou  a  seguinte  fraude  nas  operações  da  fiscalizada  relacionada às operações da HWR, então relatada:  "[...]  ficou  evidenciada  a  fraude  que  demonstra  que  as  empresas HWR  e HRROLL  são intimamente ligadas à HIPERROLL [...]"  “Foi encontrado um pedido de compra emitido pela HIPERROLL em 15/08/2011. Em  19/08 é  recebida a mercadoria encomendada por meio de uma NFe da empresa HWR. Por  sua  vez,  a HIPERROLL  emite NFe  da mesma mercadoria,  na mesma  data,  para  a HWR,  porém com valor cerca de 43% menor. Em data de 16/08/2011, verifica­se um depósito no  Banco Bradesco do valor total da operação, numa conta da HRROLL.”  Concluiu, ainda, que os verdadeiros proprietários do “Grupo Papelplastic” e  das  empresas  HRROLL  e  HWR  são  PAULO  ROBERTO  PASCHOALINO  MACHADO,  CPF  464.797.756­00,  e  FERNANDO  ANTÔNIO  SILVA  ITAGIBA,  CPF 605.821.386­04  [...]  As conclusões do fisco estadual de Minas Gerais estão abaixo transcritas:  “As  informações  contidas  neste  relatório  são  suficientes  para  provar  que  a  empresa  que se autodenomina PAPELPLASTIC, que atua na fabricação e comércio de embalagens,  composta  por  uma  matriz  e  quatro  filiais,  é,  na  verdade,  um  grupo  de  treze  empresas  distintas, que neste  relatório denominamos Grupo Papelplastic, cujos proprietários, de fato,  são Paulo Roberto Paschoalino Machado e Fernando Antônio Silva Itagiba. [...] Na formação  dos  quadros  societários  dessas  empresas  são  interpostas  pessoas,  tais  como  “laranjas”  ou  “testas­de­ferro”,  para  tanto  utilizando­se  de  parentes  dos  reais  proprietários  ou  pessoas  diversas.  [...] HIPERROLL EMBALAGENS LTDA, uma das empresas do Grupo Papelplastic,  vem se utilizando de empresas fictícias, criadas no Estado do Rio de Janeiro, com intuito de  auferir  reduções  de  impostos,  se  aproveitando  de  benefícios  fiscais  concedidos  naquele  estado,  agindo  por  meio  de  triangulação  de  suas  operações.  A  HIPERROLL  vende  mercadoria subfaturada para tais empresas fictícias, e estas, por sua vez, repassam a mesma  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.832          7 mercadoria  pelo  dobro  do  valor  para  os  destinatários  reais,  aproveitando­se  de  benefícios  fiscais  do Rio  de  Janeiro,  tais  como  a Lei  4533/2005, que  autoriza  o  recolhimento  de  2%  sobre o valor do faturamento. [...]"  [...]  Procedeu­se à diligência  junto à empresa HWR COMÉRCIO ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  LTDA.,  CNPJ  nº  07.628.008/0001­46,  amparada  no  RPF­D  07.1.03.00­2014­00626­9.  [...]  [...]constatou­se  que  HWR  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  LTDA  é  empresa  inexistente  de  fato.  Tal  conclusão  encontra  amparo,  ainda,  nas  apurações do fisco estadual mineiro, que assim se manifestou em seu “Relatório de  Apuração”:  “O  estabelecimento  matriz  da  HWR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA,  tinha  endereço  comercial  no  município  de  Cabo  Frio  –  RJ,  consoante dados da Receita Federal. Descoberta a inexistência física do estabelecimento, foi  publicado  Ato  Declaratório  em  10/8/2007,  tornando  falsas  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  autorizadas  ou  não.  Em  dezembro  de  2007,  esta  empresa,  que  de  fato  não  existia, altera seu contrato social, mudando o endereço para Duque de Caxias – RJ. Em maio  de 2009, muda­se novamente, desta vez para o município de Três Rios – RJ.”  [...]  Face ao que foi constatado pelas diversas autoridades fiscais e uma vez que  improfícuas as mencionadas tentativas de entrega do Termo de Diligência, verifica­ se  que  a  empresa  HWR  COMERCIO  ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  LTDA.,  CNPJ nº 07.628.008/0001­46, enquadra­se na situação prevista no inciso II do art.  37, combinado com o inciso II do art. 39, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de  30 de maio de 2014, o que dá ensejo à declaração de sua inaptidão.  A HWR Comércio Atacadista de Embalagens Ltda. (HWR) foi constituída em  21/9/2005, tendo por objeto indústria e comércio de embalagens, com sede na cidade  de Cabo  Frio/RJ,  bairro Braga.  Figuravam  como  sócios JOÃO LUCIO MATOS  DE OLIVEIRA, CPF nº 969.913.646­49, e IVAN MELLO DA SILVEIRA, CPF  nº 859.464.977­04, a quem cabia a administração da sociedade.  O  Relatório  Fiscal  destaca  diversas  alterações  contratuais  que  foram  realizadas  na HWR,  além de  outros  fatos,  indicando a  estreita  relação  dela  com a  Hiperroll, a saber:  1. Em 31/8/2006, mudança da sede para o Centro da cidade de Cabo Frio/RJ;  2. Em 7/12/2007, alteração da sede para Rua Manoel Vieira, nº 74, box 203,  Centro,  Duque  de  Caxias/RJ.  No  Box  207  do  mesmo  edifício  era  a  sede  da  Hiperroll;  3.  Em  29/8/2008,  a  HWR  aprova  a  assunção  de  obrigação  em  favor  da  Hiperroll, para garantir operação de crédito no valor de R$ 3.500.000,00,  junto ao  Banco Industrial e Comercial S/A, conforme registro arquivado na JUCERJA;  4. Em 26/5/2009, a sede da HWR passa para a Avenida Arthur Sebastião de  Toledo Ribas, nº 1719, Cantagalo, Três Rios/RJ. Este endereço constou como sede  da Hiperroll, conforme alteração contratual de 1/8/2007, registrada na JUCERJA em  12/9/2007;  Fl. 1835DF CARF MF     8 5. Em 6/1/2010, IVAN MELLO DA SILVEIRA  retira­se da sociedade e é  admitido LICERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 012.601.496­50. A  administração da empresa passa para JOÃO LUCIO MATOS DE OLIVEIRA;  6. Em 16/4/2010, IVAN MELLO DA SILVEIRA,  cerca de 3  (três) meses  depois de ter saído da HWR, ingressou como sócio da Hiperroll.  7. Em 17/12/2010, a HWR autoriza prestação de garantia de cessão fiduciária  relativa  a  obrigações  assumidas  por  Hiperroll,  em  face  de  contratação  de  empréstimos junto ao Banco BVA S/A, conforme registro na JUCERJA;  8. Em 20/12/2010, o nome empresarial passa para HWR Comércio Atacadista  de Embalagens Ltda.;  A  autoridade  autuante  registra  que  95,58%  das  vendas  da  Hiperroll  eram  destinadas  à HWR, o que, por  sua vez,  correspondia  a 98,25% das  compras desta  última. O Auditor Fiscal destaca que os códigos internos dos produtos vendidos pela  impugnante,  indicados  nos  documentos  fiscais,  eram  os  mesmos  adotados  pela  HWR.  A  HWR  foi  caracterizada  como  inexistente  de  fato,  a  partir  de  várias  evidências  identificadas  pelo  Fisco  Mineiro.  Os  sócios  dessa  empresa  possuíam  baixa  capacidade  econômica,  incompatível  com  a  condição  de  uma  empresa  que  movimenta  milhões  de  reais.  Especificamente  em  relação  ao  sócio  LICERIO  RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, foi apurado o seguinte:  1. ele reside a 360km da sede da HWR;  2.  participa  do  como  sócio  na  empresa Comércio  de  Produtos Alimentícios  Itapeva Ltda., suspensa no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de  Minas Gerais (SEF/MG);  3.  integra  como  sócio  a  Ferluz  Comércio  de  Sucatas  Ltda.,  sita  em  Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, distante 430 km de seu domicílio;  4. possui dois veículos, um Volkswagen Gol, ano 2000, e um Fiat Pálio, ano  2007;  5.  nos  anos  de  2006  e  2007  foi  empregado  da  Center  Serviços  Postais  e  Comerciais Ltda. ME,  sita  em Campo Belo/MG,  com  remuneração média de 1,16  Salários Mínimos, e de 2008 a 2010 trabalhou na Farmácia Equilibrium Ltda. ME,  também de Campo Belo/MG, com média salarial de R$ 510,00. Licério ingressou na  HWR em janeiro de 2009;  6.  atualmente,  além  de  sócio  da  HWR  e  Ferluz,  Licério  era  empregado  da  Café  Itaú  Ltda.,  sita  em  Perdões/MG,  com  salário  contratual  de  R$  939,87,  na  função de vendedor pracista;  7. na última DIRPF entregue por Licério, ano­calendário 2012, constam como  bens e direitos quotas da empresa Comércio de Produtos Alimentícios Itupeva e da  HWR, da qual teria recebido R$ 40.000,00 de rendimentos tributáveis, sendo estes  os únicos rendimentos informados em sua Declaração de Rendimentos.  Com relação a JOÃO LÚCIO MATOS DE OLIVEIRA, a autoridade fiscal  transcreve o seguinte relato do Fisco Mineiro:  “João  Lucio  Matos  de  Oliveira,  mineiro  de  Jequitinhonha,  que  tem  endereço  cadastrado na concessionária VIVO em Contagem­MG, situado a mais de 600 Km da sede  da  empresa  HWR.  Além  disso,  sua  residência,  segundo  e  cadastro  da  Receita  Federal,  localiza­se em Cabo Frio­RJ. Além de sócio da empresa HWR de Três Rios­RJ, faz parte do  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.833          9 quadro  societário  da  Fundição Nacional  de Metais  Ltda.,  em Cabo  Frio­RJ,  e  da  Duvalle  Comércio de Cosméticos Ltda. ME, em Brasília­DF, cujas distâncias podem superar os 700  Km de sua residência em Cabo Frio ou Contagem, conforme cadastros. Curiosamente, tendo  tantas participações em empresas, possui um automóvel Ford Escort ano 1986.”  Na Declaração  de  Rendimentos  de  João  Lúcio,  ano­calendário  de  2013,  os  únicos  bens  e  direitos  informados  são  as  quotas  da HWR,  da  qual  teria  recebido  rendimentos  de  R$  24.000,00,  e  dois  veículos:  Ford/Escort  L,  ano  1986,  e  VW/Apolo GL, ano 1992.  No Termo de Verificação Fiscal o Auditor Fiscal também registra a existência  de processo no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde figura como requerente um  empresa  paulista  e  como  requerido  "Hiperroll  ­  HWR  ­  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens Ltda.  Acerca  do  ex­sócio  da HWR  IVAN MELLO DA SILVEIRA,  o Relatório  Fiscal informa que, por meio de pesquisa na internet (Google), verificou que ele foi  preso em fevereiro de 2013, por formação de quadrilha especializada em sonegação,  com utilização de empresas de fachada, que valia­se de notas fiscais frias.  Ainda no tocante à HWR, a autoridade autuante traz as seguintes informações:  De  acordo  com  consulta  à  Inscrição  Estadual,  em  anexo,  a  empresa HWR  está  com  sua  situação  cadastral  enquadrada  como  “IMPEDIDO”,  estando  sua  inscrição  estadual  (nº  78.001.593)  desativada  de  ofício  desde  27/10/2005.  [...]  constatou­se  que  seu  cadastro  está  na  situação  “NÃO  HABILITADO”,  desde  de  27/10/2005, data  também da concessão da  inscrição, o que  indica que a  empresa  nunca esteve apta a comercializar produtos ou realizar operações com incidência  de ICMS no estado do Rio de Janeiro.  Corroborando  os  dados  cadastrais,  há  a  informação  do  fisco  mineiro,  já  transcrita anteriormente, informando que, uma vez descoberta a inexistência física  da empresa, foi publicado Ato Declaratório em 10/8/2007, que tornou falsas todas  as notas fiscais emitidas pela empresa, autorizadas ou não.  Também,  a  Inscrição  Estadual  da  fiscalizada  HIPERROLL,  sob  o  nº  78.419.768, encontra­se na situação cadastral “IMPEDIDO”, desativada de ofício  a partir de 17/04/2013.  No  período  fiscalizado,  a  empresa  HWR  possuía  apenas  um  funcionário,  conforme dados da GFIP, situação incompatível com uma empresa que no aludido  ano possuía mais de 1.300 clientes (estabelecimentos destinatários de notas fiscais  por ela emitidas, relativas a vendas), tendo emitido mais de 7.000 notas fiscais.  Verificou­se que a empresa HWR é devedora contumaz,  tendo declarado em  DCTF,  desde  sua  constituição,  débitos  no  total  de  R$  10.598.071,06,  relativos  a  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  (2008 a 2012),  e  recolhido  irrisórios R$ 3.294,21 de  tributos  federais,  o  que  reforça  o  entendimento  de  que  se  trata  de  empresa  de  fachada. Em relação ao período fiscalizado (AC 2012), não apresentou DIPJ.  Face à robustez dos fatos e indícios levantados pelas diversas autoridades do  fisco,  tanto  estadual  quanto  federal,  os  quais  estão  relatados  no  presente  Termo,  conclui­se que a HWR COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA é na  verdade  empresa  de  fachada,  “Sociedade  Inexistente  de  Fato”,  constituída  por  sócios  “laranjas”,  interpostas  pessoas,  com  objetivo  de  permitir  a  sonegação  de  tributos, protegendo a  fiscalizada de  responsabilidade  legal,  e que, portanto, seus  atos constitutivos estão eivados de falsidade ideológica.  Fl. 1837DF CARF MF     10 Com base nas evidências acima, o Auditor Fiscal concluiu que a Hiperroll, no  ano­calendário  de  2012,  subfaturava  documentos  fiscais  destinados  para  a  HWR,  que emitia um segundo documento fiscal para o destinatário final, por valor superior  de 14% a 60% A fiscalização apurou itens de notas fiscais coincidentes em "Data de  Emissão  da  NF",  "Código  da  Mercadoria"  e  "Quantidade",  e  a  partir  dessas  informações identificou vendas destinadas à HWR com valores subfaturados.  A  autoridade  fiscal  também  registra  que  foram  identificadas  coincidências  com  relação  aos  transportadores,  que  apesar  de  não  serem  os  mesmos,  existiam  correlações  entre  eles  que  evidenciavam  ter  havido  uma  única  movimentação  de  mercadorias. A autoridade fiscal cita como exemplo a Transportadora Chuá Ltda. e  Washington  Souza  Silva,  sócio­administrador  desta  empresa,  cujas  operações,  somadas,  envolveram mais  de R$ 17 milhões  de notas  fiscais emitidas  por HWR.  Também  são  citados  como  transportadores,  ou  do  emitente  ou  do  destinatário,  Nelson  Gomes  Rodrigues,  empregado  da  Papelplastic  Transportes  e  Distribuição  Ltda.,  e  Sérgio  Luiz  Reis,  sócio  da  Distribuidora  Papelplastic  de  Embalagens  e  Descartáveis Ltda. Ambas as empresas pertencem ao Grupo Papelplastic.  As receitas omitidas da contribuinte, para fins de exigência do IRPJ e tributos  reflexos,  foram  apuradas  pelas  diferenças  entre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Hiperroll e pela HWR, considerando as saídas com CFOP representativos de "receita  bruta" (CFOP 6101, 6401 e 6910, da HIPERROL, e CFOP 5102, 5405, 6101, 6102,  e 6404, da HWR). Tais receitas encontram­se discriminadas, por mês de apuração,  no "Demonstrativo de Apuração de Omissão de Receitas ­ HWR X HIPERROLL"  (fls 818 a 1.517).  Com relação à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins, considerando que a  impugnante  apurou  o  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  a  autoridade  autuante  apurou  as  correspondentes exigências pelo regime não cumulativo, salientando que, conforme  informações na Dacon e na DCTF, não havia apuração/declaração de débitos a pagar  a  título  dessa  contribuições.  No  tocante  aos  créditos  de  Pis  e  Cofins,  o  Auditor­ Fiscal  informa  que  os  créditos  remanescentes  do  ano­calendário  de  2012  foram  aproveitados  em  períodos  de  apuração  subsequentes,  motivo  pelo  qual  nos  os  considerou nos lançamentos formalizados neste processo.  Em  face da  inexistência de  fato da HWR, conforme  relato da  fiscalização a  omissão  de  receitas  foi  direcionada  integralmente  para  a  Hiperroll,  considerada  como verdadeira dona e beneficiária do negócio, com base nos artigos 116, 118, 121  e 124 do da Lei 5.172/1966 (CTN) e nos artigos 104, 107, 166, 167, 168, 171 e 172  da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).  A autoridade fiscal identificou a caracterização de dolo, conduta fraudulenta,  para os fins de formalização de Representação Fiscal para Fins Penais e aplicação de  multa de ofício qualificada. Eis as conclusões da fiscalização:  36. Considerando tudo o que foi até aqui exposto, o conjunto fático resumido  a  seguir  aponta,  prima  facie,  para  a  ocorrência  de  dolo  específico  por  parte  do  sujeito  passivo,  objetivando  suprimir  ou  reduzir  tributo  mediante  conduta  fraudulenta, e indício de crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos Io  e  2o  da  Lei  n°  8.137/90,  o  que  obriga  a Representação Fiscal  para Fins Penais,  formalizada nos autos digitais do Processo Administrativo nº. 15563.720061/2016­ 64, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730/98, nos artigos 1º, 3º  a 7º da Portaria RFB nº 2.439/10, com as alterações trazidas pela Portaria RFB nº  3.182/11, no art. 116, incisos VI e XII, da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único) e  no art. 16 da Lei n° 8.137/90. Segue, abaixo, exposição abreviada do conjunto dos  fatos apurados:  ·  A Delegacia Fiscal  de  Juiz  de Fora  da  SEF/MG identificou que a  fiscalizada  HIPERROLL,  com  outras  empresas  do  "Grupo  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.834          11 Papelplastic",  agia  em  conjunto  com  a  HWR  COMERCIO  ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  LTDA,  por  meio  de  operações  simuladas,  de  maneira  a  se  eximir  do  valor  integral  do  imposto  devido ao Estado de Minas Gerais. Na presente ação| fiscal, chegou­ se  à  conclusão  que  o  mesmo  era  feito  com  o  intuito  de  suprimir  tributos federais.  · O fisco mineiro concluiu, ainda, que os verdadeiros proprietários do  "Grupo Papelplastic" São FERNANDO ANTÔNIO SILVA ITAGIBA,  CPF  605.821.386­04,  e  PAULO  ROBERTO  PASCHOALINO  MACHADO, CPF  464.797.756­00,  este  último  sócio  administrador  da fiscalizada desde sua constituição.  · Não  foi  possível  localizar  a  empresa  HWR,  tanto  no  endereço  do  estabelecimento  matriz,  como  nos  de  suas  filiais.  Foram  efetuadas  diligências  no  curso  da  presente  ação  fiscal,  em  procedimentos  anteriores  desenvolvidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  /  MG  e  pelo  fisco  mineiro,  esta  última  relatada  no  "Anexo  3"  do  "Relatório  de  Apuração"  datado  de  26/07/2012,  ano  objeto  da  presente  fiscalização.  Em  nenhuma  das  oportunidades se logrou localizar a empresa.  · O  Sr.  IVAN  MELLO  DA  SILVEIRA  figurou  no  quadro  social  da  HWR  e  por  um  curto  período  no  quadro  social  da  fiscalizada  HIPERROLL. Segundo informações extraídas da  internet pela DRF  em Juiz de Fora ­ MG,  IVAN MELLO DA SILVEIRA foi preso por  formação de quadrilha especializada em sonegação, na denominada  "Operação Sudeste".  · Conforme Atos Constitutivos e alterações, a fiscalizada já teve sede  na Avenida Arthur Sebastião de Toledo Ribas, n° 1719, CEP 25.803­ 060, Cantagalo,  Três Rios  / RJ, mesmo  endereço  da  sede  atual  da  HWR COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA.  · Ambas as empresas, HIPERROLL e HWR, já tiveram sede no mesmo  edifício, situado Rua Manoel Vieira, Centro, Duque de Caxias ­ RJ,  diferindo apenas o box.  · Os sócios da HWR COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS  LTDA,  por  Ata  de  Reunião  de  Sócios  registrada  na  JUCERJA,  aprovaram a assunção de obrigação em favor da HIPERROLL, para  garantir  operação  de  crédito  celebrada  junto  ao  BANCO  INDUSTRIAL E COMERCIAL  SA.,  no  valor R$  3.500.000,00  (três  milhões e quinhentos mil reais). Também, em outro ato, autorizaram  a prestação de garantia de cessão fiduciária relativas a obrigações  assumidas por HIPERROLL pela contratação de empréstimos junto  ao BANCO BVA SA.  · A  HIPERROL  vendia  quase  toda  a  sua  produção  para  a  HWR  (95,58%), o que, por  sua vez,  correspondia a 98,25% das compras  desta  última,  consideradas  as  notas  fiscais  eletrônicas  a  ela  destinadas.  · Os  códigos  internos  dos  produtos  vendidos  pela  fiscalizada,  indicados  nos  documentos  fiscais,  são  os  mesmos  adotados  pela  HWR, o que demonstra a relação íntima entre as empresas.  Fl. 1839DF CARF MF     12 · Há  elementos  que  demonstram  que  os  sócios  de  direito  da  HWR  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  LTDA  possuem  baixa capacidade econômica, incompatível com a condição de sócios  de empresa que movimenta milhões de reais.  · Tramitou  na  Justiça  de  São  Paulo  processo  sob  o  n°  142.01.2011.000005 em que figurou como requerido "HIPERROLL ­  HWR ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA".  · De  acordo  com  consulta  à  Inscrição  Estadual,  a  empresa  HWR  COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA está com sua  situação  cadastral  enquadrada  como  "IMPEDIDO",  estando  sua  inscrição  estadual  (nº  78.001.593)  desativada  de  ofício  desde  27/10/2005.  Outrossim,  em  consulta  ao  Sintegra,  constatou­se  que  seu  cadastro  está  na  situação  "NÃO  HABILITADO",  desde  de  27/10/2005,  data  também  da  concessão  da  inscrição,  o  que  indica  que  a  empresa  nunca  esteve  apta  a  comercializar  produtos  ou  realizar  operações  com  incidência  de  ICMS  no  estado  do  Rio  de  Janeiro.  · A  Inscrição  Estadual  da  fiscalizada  HIPERROLL,  sob  o  n°  78.419.768,  encontra­se  na  situação  cadastral  "IMPEDIDO",  desativada de ofício a partir de 17/04/2013.  · A emprega HWR é devedora contumaz,  tendo declarado em DCTF,  desde  sua  constituição,  débitos  no  total  de  R$  10.598.071,06,  relativos a  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  (2008 a 2012),  e  recolhido  irrisórios  R$  3.294,21  de  tributos  federais,  o  que  reforça  o  entendimento de q e se trata de "Sociedade Inexistente de Fato". Em  relação ao período fiscalizado (AC 2012), não apresentou DIPJ.  · Os  fatos  e  indícios  levantados  levam  à  conclusão  de  que  a  HWR  COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA é na verdade  empresa  de  fachada,  "Sociedade  Inexistente  de  Fato",  constituída  por  sócios  "laranjas",  interpostas  pessoas,  estando  seus  atos  constitutivos eivados de falsidade ideológica. A conduta evidencia o  objetivo de permitir a sonegação de tributos, protegendo a empresa  fiscalizada de responsabilidade legal e prejudicando os interesses da  Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira  do  crédito  tributário devido.  37.  Ademais,  o  conjunto  fático  relatado  denota  que  o  sujeito  passivo  e  seu  responsável  agiram  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  ou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  devidos  no  Ano­Calendário  2012,  mediante  conduta  fraudulenta  nos  moldes  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64, o que impõe a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, §1°,  da Lei n° 9.430/96, portanto, a aplicação de multa qualificada de 150%.  Com  relação  à  responsabilidade  solidária,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  pelo  conjunto  dos  fatos  relatados  houve  flagrante  violação,  dolosa  ou  culposa,  comissiva  ou  omissiva,  da  lei  civil,  comercial  e  tributária,  praticadas  pelo  sócio  administrador  Paulo  Roberto  Paschoalino Machado.  Trouxe  como  enquadramento  legal os arts. 121, 124 e 135, caput, II e III, do CTN, art. 10, in fine, do Decreto nº  3.708/19 e Portaria RFB nº 2.284/2010.  Os  autos  de  infração  foram  cientificados  à  contribuinte,  pessoalmente,  por  meio  de  seu  representante  legal  (Procuração  fls.1.590),  em  12/5/2016  (fls.  1.588/1.589), e ao responsável solidário em 31/5/2016, via Postal (AR fls. 1.595)  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.835          13 Da Impugnação  Irresignada, a contribuinte apresentou, em 8/6/2016 (fls. 1.650), a impugnação  de fls. 1.598 a 1.649, alegando as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  1) Não pode ser ventilada a hipótese de ter havido simulação. Esclarece que  seu  principal  produto  industrializado  consiste  na  fabricação  de  artefatos  plásticos,  tendo como consumidores finais mercados, supermercados e redes atacadistas;  2)  Por  conveniência  comercial,  vende  seus  produtos  para  intermediários,  empresas  distribuidoras,  por  entender  que  não  compensa  o  risco  de  vender  diretamente  para  seus  consumidores  finais.  Enumera  os  seguintes  motivos  para  justificar essa alegação:  2.1) Risco do Transporte:  todos os  custos dos  transportes  eram suportados  pela  empresa  distribuidora,  inclusive  pela  HWR,  quando  dos  produtos  por  ela  adquiridos,  não  necessitando,  assim,  suportar  os  ônus  com  manutenção  de  frota  própria,  encargos  trabalhistas  de  motoristas  e  outras  despesas.  Além  disso,  não  necessitava variar os preços finais de seus produtos,  ficando refém do aumento ou  diminuição do valor do frete;  2.2) Departamento Comercial Reduzido: ao vender para distribuidora, não  necessitava  de  um  grande  número  de  vendedores  ou  representantes  comerciais,  economizando encargos trabalhistas. Esta explicação é confirmada e justificada pelo  grande número de clientes que a HWR possuía;  2.3)  Inadimplência  e  Outros  Custos:  vendendo  para  as  empresas  distribuidoras,  reduzia  os  riscos  com  a  inadimplência  e  não  gerava  um  grande  número de duplicatas, já que as vendas eram mais concentradas;  3) Possuía,  em média,  um  lucro  no  patamar  de  10%,  valor  este  condizente  com os riscos das atividades desenvolvidas. Demonstra essa afirmação com base em  planilha  com os  custos dos produtos  industrializados no período, não se opondo à  realização de prova pericial para apurar os lucros;  4) Pode  até  parecer  estranho  o  fato  de  uma mercadoria  ser  vendida  para  a  HWR, no mesmo dia ou em dias seguintes, com um ágio de 20%, 30% ou até 30%,  quando da venda para consumidores finais, mas a fiscalização não avaliou os custos  que  as  empresas  distribuidoras  possuem  quando  da  revenda  dos  produtos  industrializados  (transportes,  departamento  comercial,  comissões,  inadimplência  etc),  custos  estes  que  inviabilizaram  a  impugnante  vender  diretamente  para  os  consumidores finais;  5)  Diferentemente  do  que  alega  o  ente  fiscalizatório,  Paulo  Roberto  Paschoalino Machado, sócio da impugnante, não é dono, controlador, sócio de fato  da HWR, pois as únicas tratativas que ele mantinha com a HWR eram estritamente  comerciais,  advindas  de  um  contrato  de  distribuição  de  produtos. As  tratativas  se  davam com o Sr. João Lúcio Matos de Oliveira, que se passava como sendo dono da  empresa  HWR,  mediante  contrato  social  apresentado  quando  da  formalização  do  contrato de representação;  6)  Se  o  Sr.  Paulo  fosse  "proprietário  de  fato"  da  empresa  HWR,  não  justificaria  a  emissão  de  uma  infinidade  de  documentos  envolvendo  as  tratativas  comerciais com a impugnante;  7) Corroborando o acima defendido, vemos as declarações do Sr. João Lúcio  Matos de Oliveira, sócio da HWR, prestadas junto a Polícia Civil do Estado do Rio  Fl. 1841DF CARF MF     14 de  Janeiro,  onde  afirma  que  as  tratativas  com  a  impugnante  eram  tão  somente  de  natureza comercial, sendo que a Cláusula 10ª , Inciso 1º, do Contrato de Distribuição  firmado faz menção a isenção de responsabilidade fiscal e tributária (Hiperroll) em  face das negociações advindas do contrato firmado;  8) Não se encontram presentes nenhuma justificativa de  formação de Grupo  Econômico,  estando  a  impugnante  e  a  HWR  vinculadas  apenas  por  questões  comerciais. A impugnante traz fundamentos doutrinários e jurisprudênciais sobre o  tema  para  sustentar  suas  alegações  e  afirma  que  nos  autos  não  há  provas  da  ocorrência de Grupo Econômico;  9)  Era  de  responsabilidade  da  HWR  o  transporte  de  todas  as  transações  efetivadas com esta empresa, de modo que a responsabilidade da impugnante sobre  as mercadorias  comercializadas  se  exauria  quando  a  empresa HWR as  retirava do  seu complexo industrial. O frete era do tipo Free on Board (FOB), onde o vendedor  não  tem  nenhuma  responsabilidade  sobre  o  destino  das  mercadorias  a  partir  do  momento que elas saem de seu estabelecimento;  10) Sobre as vendas feitas para a HWR, a impugnante apurou e pagou todos  os  tributos  devidos  e,  com  relação.  Provavelmente  a  HWR  também  apurou  e  recolheu os tributos por ela devidos nas vendas efetuadas posteriormente.  11) A transação  original  ocorreu  de maneira  lícita,  com o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  e,  não  tendo  a  impugnante  nenhuma  relação  com  as  transações  efetivadas entre HWR e seus clientes, não pode responsabilizada por irregularidades  eventualmente praticadas pela empresa compradora;  12) A impugnante é vendedora de boa­fé, não podendo ser  responsabilizada  por  qualquer  ato  praticado  na  operação  posterior.  Sobre  a  presunção  de  boa­fé  da  empresa vendedora colaciona ementa de decisão do STJ;  13) Todos os valores recebidos pela impugnante (ingressos no caixa) refletem  tão  somente  as  vendas  efetuadas  para  a  HWR,  não  havendo  que  se  falar  em  simulação,  com  venda  de  mercadorias  subfaturadas,  como  defendido  pela  fiscalização, já que não houve benefícios obtidos pelas vendas;  14) O Fisco não conseguiu demonstrar o  recebimento de nenhum valor, por  parte  da  impugnante,  de  transações  realizadas  pela HWR  para  seus  clientes,  pelo  simples  fato de que a  impugnante nunca se beneficiou de  tais valores, haja vista a  total independência entre as empresas;  15) É caluniosa e leviana a afirmação de que a impugnante vende mercadorias  subfaturadas  para  a  HWR,  visando  pagar  menos  tributos,  pois  o  simples  fato  de  vender mercadorias  com valores  inferiores para  a distribuidora não pode presumir  ter  ocorrido  subfaturamento,  nem  que  as  operações  seriam  simuladas.  Configura  ônus exclusivo do acusador a prova de venda de produtos subfaturados;  16)  Requer,  se  necessário,  realização  de  prova  pericial  contábil  para  a  demonstração de que os produtos comercializados não eram subfaturados;  17) Estamos diante de uma elisão fiscal lícita, e não de uma evasão fiscal, pois  a mera  separação  das  atividades  de  industrialização  e  de  distribuição  de  produtos  não tem o condão de configurar atos dissimulados;  18) As operações realizadas pela impugnante não se enquadra como conduta  abusiva ou dissimulada para atrair a aplicação do art. 116 do CTN. O próprio CARF  vem legitimando a separação das atividades de industrialização e distribuição. Traz  excertos  de  entendimentos  doutrinários  acerca  de  elisão  fiscal  e  planejamento  tributário;  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.836          15 19) Caso  alguma  empresa  distribuidora  não  tenha  apurado  ou  recolhido  os  tributos devidos nas operações por ela praticadas, em especial a HWR, estaríamos  diante  tão­somente  de  uma  inadimplência  fiscal  e  não  sonegação  fiscal,  não  possuindo a impugnante responsabilidade por tais fatos;  20) As  transações  realizadas  com  as  empresas  distribuidoras  sempre  foram  feitas  às  claras,  tendo  como  único  objetivo  comercializar  os  produtos  por  ela  industrializados,  dentro  de  uma  margem  de  lucro  que  se  pretendia  obter,  com  o  pagamento  dos  tributos  inerentes  à  operação.  Descreve  conceitos  doutrinários  de  simulação e cita o art. 102 do Código Civil Brasileiro;  21) Pelas razões acima, pugna pelo cancelamento dos autos de infração e, em  sede alternativa, o seguinte:  21.1)  Prevalecendo  a  desclassificação  das  notas  fiscais  das  operações  praticadas  pela  HWR  a  seus  clientes  e  a  tributação  desses  valores,  se  impõe  o  abatimento dos valores dos tributos pagos pela impugnante, bem como pela HWR,  sob pena de bis in idem;  21.2)  Redução  da  multa  de  150%  por  configurar  verdadeiro  desvio  de  finalidade  e  violar  a  Constituição  Federal  e  os  princípios  jurídicos  e  legais  que  devem  reger  tais  procedimentos,  sobretudo  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  21.3.) Há  que  se  impor  a  limitação  do  percentual  de  multa  decorrente  do  inadimplemento  de  obrigações,  que  não  poderão  ser  superiores  a  2% do  valor  da  prestação, conforme Código de Defesa do Consumidor;  21.4.) Caso  não  seja  reconsiderado  o  pedido  de  redução  da multa  para  2%,  requer a aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, que disciplina a aplicação da  multa de 20%;  22)  Não  é  possível  o  redirecionamento  do  débito  fiscal  para  o  sócio  da  impugnante, pois não houve a incidência de nenhum dos requisitos do art. 135, III,  do CTN, pelo que se impõe a exclusão do Sr. Paulo Roberto Paschoalino Machado  do presente auto de infração.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por meio  do Acórdão  14­64.763,  de  16  de março  de  2017,  julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUBFATURAMENTO.  EMPRESA  DE  FACHADA. MESMO GRUPO ECONÔMICO.  Fica  caracterizada  a  omissão  de  receitas  quando  restar  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  utiliza  de  empresa  de  fachada,  do  mesmo  grupo  econômico, constituída por interpostas pessoas, para realizar suas operações  de  vendas  a  preço  subfaturado,  para  posterior  emissão  de  novo  documento  Fl. 1843DF CARF MF     16 fiscal pela empresa de fachada, com o valor real da mercadoria, destinada ao  efetivo cliente.  OPERAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE EMPRESA DE FACHADA.  ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE AO VERDADEIRO  EMPREENDEDOR DOS NEGÓCIOS.  Procede  o  lançamento  fiscal  que,  com  base  em  evidências  inequívocas,  desconsidera  operações  formalmente  realizadas  em  nome  de  empresa  de  fachada  (pessoa  jurídica  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas)  e  atribui a condição de contribuinte ao verdadeiro empreendedor dos negócios.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA DE  FACHADA CONSTITUÍDA POR  INTERPOSTAS  PESSOAS A multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento fiscal, com a utilização de empresa de fachada, constituída por  interpostas  pessoas,  e  da  reiterada  conduta  de  omitir  a  receita  efetivamente  auferida,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  PROVAS.DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  Nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, a prova  deve  ser  apresentada  pela  contribuinte  no  momento  da  impugnação,  não  competindo  à  Administração  Tributária  a  iniciativa  da  adoção  de  eventual  procedimento  de  diligência,  a  fim  de  suprir  o  encargo  que  cabe  ao  sujeito  passivo  da  relação  tributária  processual,  quanto  à  formação  da  sua  demonstração  probatória  na  defesa  ofertada.  O  procedimento  de  diligência  e/ou  perícia,  na  esfera  de  julgamento,  presta­se  a  solucionar  dúvidas  eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada  ao processo, sujeitando­se, ainda, à observância dos requisitos legais para sua  formulação.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Cumpre  à  Administração  Tributária  aplicar  a  Lei  de  ofício.  No  âmbito  administrativo,  não  se  afasta  a  aplicação  de  Lei,  nem  se  declara  a  sua  inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado  nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO DE LEI.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes e  infração  de lei os sócios­administradores de pessoas jurídicas de direito privado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.837          17 Cientificada, eletronicamente, da decisão de DRJ em 29/03/2017 (e­fl. 1.709)  e insatisfeita com a decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 1.524 a 1.579) em  11/04/2017  (e­fl.  1.711),  em  que  repete  ­  às  vezes  ipsis  litteris  ­  os  argumentos  trazidos  na  impugnação.  Na  peça  de  recurso  voluntário,  percebe­se  que  somente  a  empresa  autuada  apresentou o recurso. Veja nos trechos do recurso voluntário (e­fls. 1.712 a 1.714):    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15563.720056/2016­51.    HIPERROL  EMBALAGENS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 05.937.109/0001­ 73,  situada na Rua Manuel Vieira, nº 74, Box 207, Vila Meriti, Duque de Caxias,  RJ, inconformado, com r. Acórdão nº 14­64.763 – 13ª Turma da DRJ/RPO, de 16 de  março de 2017, proferida na espécie pela I. Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  nos  autos  do  feito  administrativo  em  epígrafe,  o  qual  decidiu  pela  manutenção  da  exigência  e  prosseguimento  da  cobrança,  razão  pela  qual  foi  mantido  o  crédito  tributário  exigido,  tendo  sido  da  mesma intimada, vem à presença de V. Sa., no aprazamento legal, interpor o seu  RECURSO ADMINISTRATIVO   ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com fincas  nos cânones do processo administrativo próprio.    Ex  positis,  requer  a  V.  Exa.  que  se  digne  recebê­lo  e  processá­lo,  encaminhando­o para o competente julgamento na instância ad quem, colimando, ao  final, restar anulada a decisão apontada, ora recorrida.  Termos em que,  Pede Deferimento.  Minas Gerais, 07 de abril de 2017.    HIPERROLL EMBALAGENS LTDA  PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO      EGRÉGIO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  RECURSOS  FISCAIS ­ CARF  Fl. 1845DF CARF MF     18 HIPERROL EMBALAGENS LTDA.,    DA TEMPESTIVIDADE  A  ora  Recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  proferido  pela  13ª  Turma  da  DRJ/RPO  em  de  28  de  março  de  2017,  terça­feira,  pelo  que  o  prazo  para  apresentação do presente Recurso Administrativo, principiou a fluir em 29 de março  de 2017, quarta­feira nos termos do artigo 5º do Decreto nº 70.235/72.  (...)  Como se pode perceber, consta o nome do responsável solidário no recurso  voluntário,  mas  percebe­se  que  ele  não  figura  como  um  dos  recorrentes,  além  da  empresa  autuada.  E isso se confirma durante a peça recursal. Somente há pedido elaborado pela  recorrente,  inclusive  quando  se  trata  do  afastamento  da  própria  responsabilidade  solidária.  Nesse  ponto  (solidariedade),  a  empresa  pede  que  não  seja  feito  o  redirecionamento  da  ação  para o sócio­administrador por entender que não houve conduta praticada, por ele, com excesso  de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, que pudesse enquadrá­lo no art. 135,  III, do CTN.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  verificou­se  que  o  referido  responsável  solidário  não  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ.  No  processo,  somente  constava  a  ciência  efetuada pela empresa autuada, mas não de seu sócio­administrador.  Desta forma, nos termos da Resolução nº 1401­000.520, de 11/04/2018, esta  turma  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência  para  fins  de  dar  ciência  ao  responsável  solidário Paulo Roberto Paschoalino Machado,CPF 464.797.756­00, da decisão da DRJ.  Cientificado regularmente da referida decisão de piso, o responsável solidário  apresentou sua peça recursal (e­fls. 1.789 a 1.817) dentro do prazo legal para tanto.  No  retorno  do  processo  ao  CARF,  fui  sorteado  como  novo  relator  do  processo, tendo em vista que o relator originário não mais pertence ao quadro de conselheiros  do CARF.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos.  Como dito no relatório deste acórdão, a recorrente repetiu na literalidade as  razões  constantes  na  impugnação.  Em  razão  disso  e  por  concordar  com  os  fundamentos  da  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.838          19 DRJ, reproduzirei trechos do voto da delegacia de piso, nos termos do § 3º c/c § 1º do art. 57  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017,  abaixo  transcrito,  acrescentando  algumas  observações  que  este  julgador  entender  pertinentes:  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)    MÉRITO  O cerne da celeuma imposta cinge­se a analisar se a empresa HWR Comércio  Atacadista de Embalagens Ltda existiu de fato. Em um segundo momento, deve­se averiguar se  dita  empresa  pertencia  ao  mesmo  grupo  econômico  da  ora  recorrente,  o  que  daria  azo  à  manutenção do lançamento fiscal.  A  recorrente  inicia  sua  peça  recursal  traçando  os  motivos  pelos  quais  comercializava  seus  produtos  para  uma  empresa  distribuidora,  no  caso  a  HWR,  e  não  diretamente  ao  cliente  final.  Alegou  economia  de  frete,  otimização  de  funcionários  e  outras  questões que viabilizaram seu negócio.  Correto  o  pensamento  da  recorrente,  se  tudo  fosse  tão  verdadeiro  quanto  declara.  É que pelos elementos levantados pela fiscalização, vê­se que na prática não  foi o que ocorreu; e tal esclarecimento foi muito bem trazido pela delegacia de piso. Eis suas  ponderações:  (início da transcrição de trecho do voto da DRJ)  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  a  impugnante  e  o  sócio  Paulo  Roberto  Paschoalino  Machado  foram  indicados  como  responsáveis  solidários  por  crédito  tributário  constituído  contra  a  pessoa  jurídica  Replastic  Indústria  Comércio  e  Reciclagem  de  Plásticos  Ltda  (Replastic),  CNPJ  nº  04.563.266/0001­01,  ano­ calendário  2010.  Referido  crédito  tributário  foi  formalizado  no  Processo  Administrativo nº 10640.723529/2014­27, tendo sido impugnado e mantido em sua  integralidade, por esta 13ª Turma de Julgamento, em Sessão de 22/2/2017, Acórdão  nº  14­64.292.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  importa  transcrever  as  seguintes ementas do citado acórdão:  [...]  Fl. 1847DF CARF MF     20 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUBFATURAMENTO.  EMPRESA  DE FACHADA. MESMO GRUPO ECONÔMICO.  Fica  caracterizada  a  omissão  de  receitas  quando  restar  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  utiliza  de  empresa  de  fachada, do mesmo grupo econômico, constituída por interpostas  pessoas,  para  realizar  suas  operações  de  vendas  a  preço  subfaturado,  para  posterior  emissão  de  novo  documento  fiscal  pela  empresa  de  fachada,  com  o  valor  real  da  mercadoria,  destinada ao efetivo cliente.  [...]  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Na  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Replastic  e  dos  responsáveis solidários, restou sedimentado entendimento pela existência da ligação  entre a HWR, a Replastic  e  a  impugnante,  cujo modus operandi,  relativamente  às  vendas subfaturadas, era o mesmo.  Assim,  considerando  a  íntima  relação  entre  a  impugnante  e  a  Replastic,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  de  empresas,  muitos  dos  fundamentos  que  sustentaram  a  decisão  do  colegiado  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  serão  aproveitados  no  presente  voto,  mesmo  porque  as  infrações  aqui  apuradas  têm  origem  na mesma  investigação  iniciada  pelas  autoridades  fiscais  do  Estado de Minas Gerais.  A contribuinte  alega,  em diversas passagens de sua peça de defesa,  que  sua  relação  com  a  HWR  era  apenas  de  natureza  comercial,  não  tendo  nenhuma  ingerência nas ações dessa empresa, que diz  ser apenas distribuidora dos produtos  que  fabricava.  Sustenta  que  não  há  nenhum  óbice  na  utilização  de  distribuidoras,  enumerando  diversas  vantagens,  principalmente  financeiras,  na  venda  de  seus  produtos diretamente para a HWR.  Os  fatos  narrados  e  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  formando  um  sólido  e  robusto  conjunto  probatório,  desmontam  os  argumentos  da  impugnante.  De se ver.  Relata  a  autoridade  fiscal que  em ação  fiscal  junto à  empresa Replastic,  foi  obtido junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) relatório  vinculado  à  denominada  "Operação  Sudeste",  realizada  em  conjunto  com  o  Ministério  Público.  Referida  operação  consistiu  em  ações  de  investigação  e  apreensão de documentos em empresas do grupo identificado como "Papelplastic",  estando dentre os investigados a Hiperroll (impugnante) e a HWR.  O  Auditor­Fiscal  descreve  as  constatações  e  transcreve  alguns  trechos  do  documento  elaborado  pelo  Fisco  Mineiro,  cuja  cópia  encontra­se  anexa  a  este  processo (fls. 673 a 704). Em seu relato a autoridade fiscal evidencia a existência de  vendas  de  mercadorias  da  Hiperroll  (situada  no  Estado  de Minas  Gerais)  para  a  HWR (situada no Estado do Rio de  Janeiro) por valor muito  inferior  ao da venda  para o real adquirente, dentro do Estado do Rio de Janeiro.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.839          21 O Fisco Mineiro constatou que a HWR tratava­se de uma empresa inexistente  de fato, pois seu estabelecimento, então cadastrado na cidade de Cabo Frio/RJ, não  fora  localizado,  culminando  com  a  edição  de  ato  declaratório,  em  10/8/2007,  tornando  falsas  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  inexistente.  Mesmo  depois  da  edição  de  tal  ato  declaratório  pela  SEF/MG,  a  HWR  promoveu  duas  alterações em seu contrato social, mudando o endereço para a cidade de Duque de  Caxias/RJ, em dezembro de 2007, e depois para a cidade de Três Rios/RJ, em maio  de 2009.  O Relatório elaborado pela SEF/MG destaca que o  indício de  simulação  foi  descoberto  por  um  Auditor  Estadual  que  trabalhava  no  Posto  Fiscal  de  Antônio  Reimão de Melo, que ao conferir uma carga transportada pela Hiperroll localizou no  interior  do  veículo  um  segundo  DANFE,  emitido  em  nome  da  HWR,  onde  constavam  as  mesmas  mercadorias  com  o  dobro  do  valor,  destinadas  ao  real  adquirente. Eis o relato do Fisco Mineiro (fls.674 e 675):    O  ilícito  foi  descoberto  por  um colega  auditor,  que  trabalhava  no  citado  posto  fiscal,  na  pista  sentido  MG/RJ.  De  posse  ao  DANFE  objeto  da  NFe  1796  da  empresa  HIPER­ROLL  EMBALAGENS LTD saiu para conferir a carga e  localizou, no  interior  do  veiculo,  um  segundo  DANFE  além  daquele  apresentado  para  a  conferência.  Tratava­se  de  um  DANFE  emitido  pela  empresa  HWR  IND.  E  COM. DE  EMBALAGENS  LTDA  localizada em Três Rios  (DANFE 2013). Por meio deste  segundo  documento  a  mesma  mercadoria  já  estaria  sendo  revendida para um terceiro estabelecimento comercial na cidade  de Três Rios,  só  que pelo dobro  do  preço. Observou­se  que  os  códigos internos dos produtos das duas empresas, curiosamente,  eram os mesmos. Vide documentos abaixo.    Fl. 1849DF CARF MF     22     Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.840          23     A operação  identificada no Posto Fiscal Mineiro foi confirmada por ocasião  de  auditoria  da  SEF/MG  junto  ao Mercado  Fortaleza,  de  Juiz  de  Fora/MG.  Ficou  evidenciada  a  ligação  entre  a  Hiperroll,  a  HWR  e  a  HRROL  (outra  empresa  do  mesmo  Grupo,  que  teria  a  mesma  função  da  HWR).  O  Fisco  Mineiro  assim  se  manifesta:  Foi encontrado um pedido de compra emitido pela HIPERROLL  em 15/08/2011. Em 19/08 é recebida a mercadoria encomendada  por  meio  de  uma  NFe  da  empresa  HWR.  Por  sua  vez,  a  HIPERROLL emite NFe da mesma mercadoria, na mesma data,  para a HWR, porém com valor cerca de 43% menor. Em data de  16/08/2011, verifica­se um depósito no Banco Bradesco do valor  total da operação, numa conta da HRROLL.  A  documentação  abaixo mostra  a  transação. Os  retângulos  na  cor  laranja nos dois DANFEs abaixo mostram que a HWR deu  saída  aos  produtos  para  a  Mercearia  Fortaleza  e  apenas  7  minutos após deu entrada aos mesmos produtos  em seu  fictício  estoque,  advindos  da HIPERROLL. Observa­se  que  os  códigos  internos  dos  produtos  são  os  mesmos  nas  empresas  HIPERROLL.  Fl. 1851DF CARF MF     24       Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.841          25           Outros indícios da estreita ligação entre a impugnante e a HWR referem­se a  supostos  empréstimos  obtidos,  exemplificados  pelos  documentos  abaixo,  apreendidos pelo Fisco Mineiro (fls. 690 e 691):  Fl. 1853DF CARF MF     26         Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.842          27 No intento de confirmar as informações coletadas junto ao Fisco do Estado de  Minas Gerais, a autoridade autuante formalizou Mandado de Procedimento Fiscal de  Diligência, mas  as  tentativas de  cientificar a HWR do Termo de Diligência  foram  frustradas, dando ensejo à Declaração de Inaptidão da empresa.  Por ocasião da constituição da HWR, em 21/9/2005, figuravam como sócios  João  Lúcio  Matos  de  Oliveira  e  Ivan  Mello  da  Silveira,  a  quem  cabia  a  administração  da  sociedade.  Além  das  evidências  descritas  e  comprovadas  pelo  Fisco  Mineiro,  diversos  outros  fatos  evidenciam  a  estreita  relação  entre  a  impugnante e a HWR, a saber:  i.  em  7/12/2007,  mudança  do  endereço  cadastral  da  HWR  para  o  mesmo  edifício sede da Hiperrol;  ii.  em  29/8/2008,  a  HWR  assume  obrigação  em  favor  da  Hiperroll,  para  garantir crédito no valor de R$ 3.500.000,00, junto ao Banco Industrial e Comercial;  iii.  em  26/5/2009,  a  HWR  promove  alteração  contratual  alterando  seu  endereço para local que fora sede da Hiperroll, na cidade de Três Rios/RJ;  iv.  Ivan  Mello  da  Silveira  retira­se  da  sociedade  em  6/1/2010,  mas  em  16/4/2010  torna­se  sócio  da  Hiperroll.  Com  a  saída  de  Ivan  da  HWR  ingressa  Licério Ribeiro de Oliveira,  ficando a administração  sob  responsabilidade de  João  Lúcio Matos de Oliveira;  v. Em 17/12/2010, a HWR autoriza prestação de garantia de cessão fiduciária  relativa a obrigações assumidas pela Hiperroll, em face de contratos de empréstimos  junto ao Banco BVA S/A.  Outro fato a ser considerado, que relaciona a impugnante e a HWR, refere­se  a processo do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo nº 142.01.2011.000005 ­  Sustação de Protesto), onde consta como requerente uma empresa paulista e, como  requerido "HIPERROLL ­ HWR ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS  LTDA".  Como se depreende, a relação entre a Hiperroll e a HWR não era meramente  comercial. Aliás, a HWR era, em verdade, uma extensão da Hiperroll, e tinha como  propósito omitir,  de  forma deliberada,  grande parte das  receitas da  impugnante,  já  que a transferência de parcela significativa do faturamento da Hiperroll para a HWR  significava,  no  plano  arquitetado  pela  impugnante,  a  transferência  de  possível  exigência fiscal para uma empresa de fachada, constituída por interpostas pessoas.  De  fato,  os  argumentos  que  a  impugnante  trouxe  acerca  dos  benefícios  de  vendas  para  distribuidoras  são  factíveis,  e  certamente  propiciam  economia  de  diversos custos e despesas. Contudo, no caso em concreto, estamos tratando de uma  empresa de fachada, e não de uma real distribuidora.  O conjunto de evidências não deixa dúvidas sobre a caracterização da HWR  como empresa  inexistente de  fato,  podendo ser destacada,  além da  inexistência de  estabelecimento físico ou de estabelecimento físico incompatível com o volume de  mercadorias  movimentadas,  constatada  pelos  Fiscos  Estadual  e  Federal  (fls.  705,  706, 758 e 759), a baixa capacidade econômica dos sócios que figuram em Contrato  Social, Licério Ribeiro de Oliveira  Junior  e João Lúcio Matos de Oliveira. O  primeiro: (i) faz parte do quadro societário de outras empresas, uma das quais sita  na cidade de Itaquaquecetuba/SP, distante 430 km de sua residência; (ii) reside a 360  km  da  suposta  sede  da  HWR;  (iii)  de  2007  a  2010  foi  empregado  de  empresas  Fl. 1855DF CARF MF     28 localizadas  em  cidades  mineiras,  com  remunerações  inferiores  a  1,2  salários  mínimos;  (iv)  possui dois veículos de baixo valor;  e  (v) declarou,  em 2012, como  únicos rendimentos tributáveis o valor de R$ 40.000,00, que teria recebido da HWR.  O  segundo:  (i)  conforme  cadastro  na  concessionária  Vivo,  reside  na  cidade  de  Contagem/MG;  distante  600  km  da  HWR,  apesar  de  nos  cadastros  da  Receita  Federal  constar  como  residência  a  cidade  de  Cabo  Frio/RJ;  (ii)  integra  o  quadro  societário  de  outras  duas  empresas,  uma  situada  em  Cabo  Frio/RJ  e  outra  em  Brasília/DF, sendo esta última distante mais de 700 km de quaisquer dos endereços  considerados  como  residência  (Cabo  Frio/RJ  ou  Contagem/MG);  (iii)  em  sua  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2013 constam apenas rendimentos  de R$ 24.000,00, recebidos da HWR, e dois veículos de pequeno valor (Ford/Escort  L, ano 1986, e VW Apolo GL, ano 1992).  Causa estranheza a HWR possuir, no ano fiscalizado, mais de 1.300 clientes,  destinatários  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas,  e  possuir  apenas  um  funcionário,  conforme dados da GFIP. A  autoridade  fiscal  apurou  a  emissão  de mais  de  7.000  notas fiscais!  Verificou­se,  ainda,  que  a HWR  havia  declarado  em DCTF,  no  período  de  2008  a  2012,  débitos  tributários  em  montante  superior  a  R$  10  milhões,  mas  recolheu somente R$ 3,3 mil em tributos federais. A vultosa importância declarada  em DCTF servia como cortina para desviar a atenção da Fisco Federal, ocultando o  verdadeiro devedor: a Hiperroll.  Declarando os débitos tributários em nome da HWR, a impugnante pretendia  se  esquivar  de  suas  obrigações  tributárias,  simulando  operações  em  nome  da  empresa  de  fachada  quando,  em  verdade,  era  ela  a  responsável  pelos  tributos  originados das vendas da HWR.  O  fato  de  a  HWR  declarar  em  DCTF  seus  débitos  tributários  em  nada  a  aproveita, pois essa conduta fazia parte do esquema de sonegação arquitetado pelos  efetivos administradores,  já que  restaria  inviabilizada a execução fiscal promovida  contra  uma  empresa  de  fachada,  constituída  por  interpostas  pessoas.  A  dívida  tributária  superior  a R$ 10 milhões  da HWR,  declarada  em DCTF,  no  período de  2008 a 2012, não poderá ser contra ela executada, nem contra seus sócios laranjas,  eis  que  não  possuem  patrimônio  capaz  de  responder  por  vultosa  dívida  fiscal,  prejudicando, sobremaneira, o Erário Público e, por conseguinte, a sociedade.  Por  outro  lado,  o  fato  de  João  Lúcio  Matos  de  Oliveira  ter  declarado  à  Delegacia Fazendária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na condição de  testemunha,  que  a  ligação  da  HWR  com  a  Hiperroll  era  apenas  na  condição  de  distribuidora e representante, em nada aproveita a impugnante, já que é induvidoso o  interesse  de  João Lúcio,  como  sócio  contratual,  na  ocultação  do  administrador  de  fato da HWR.  Aliás,  chama  a  atenção  a  referência  que  João  Lúcio  faz,  na  declaração  prestada à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do conteúdo da Cláusula 10ª,  Inciso  1º  do  Contrato  de  Distribuição  e  Representação  celebrado  entre  HWR  e  Hiperroll, segundo a qual haveria  isenção de  responsabilidades  fiscais e  tributárias  da representada (Hiperroll) em face de negociações do contrato firmado. Por óbvio,  esse acordo particular, ainda que, de fato e de direito, a HWR fosse distribuidora da  Hiperroll,  não  poderia  ser  oponível  à  Fazenda  Pública  para modificar  a  definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo disposição  de lei em contrário. É a disciplina do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN).  Os diversos documentos apresentados pela impugnante, na tentativa de provar  que  a  HWR  realizou  diversos  pedidos  de  produtos  no  ano­calendário  de  2012,  juntados aos autos em arquivo não­paginável, se a eles fosse atribuído algum valor  probante, o seria em desfavor da contribuinte, pois neles constam que a HWR teria  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.843          29 adquirido milhares de toneladas de produtos. Ora, além de a HWR estar inabilitada  para a comercialização de mercadorias desde a data de sua constituição, o endereço  para  o  qual  seriam  destinados  os  produtos  não  existia,  conforme  Termo  de  Constatação lavrado pela autoridade autuante às fls. 758 a 760.  Não é crível que a Hiperroll destinasse milhares de toneladas de produtos para  um estabelecimento inexistente!  Não  se  está,  aqui  a  admitir  que  os  "pedidos  de  compras"  apresentados  pela  impugnante,  tendo a HWR como adquirente, sejam idôneos,  tampouco hábeis para  fins fiscais, já que os fatos e provas dos autos convergem para veementes indícios de  práticas fraudulentas, servindo esses documentos apresentados tão­somente para dar  uma aparência de legalidade e licitude às operações realizadas, mesmo porque foram  produzidos  pela  própria  defendente,  o  que  não  lhes  confere,  salvo  prova  em  contrário, credibilidade para o fim almejado.  Com  relação  à  alegação  de  que  o  Fisco  Federal  sustentou  a  existência  de  operação simulada, esclareça­se que a única referência expressa que o Auditor Fiscal  faz  em  relação  à  simulação,  em  seu  relatório,  é  quando  afirma  que  essa  foi  a  conclusão  do  Fisco Mineiro  com  relação  à  Hiperroll,  nas  operações  dela  com  as  empresas Hrroll  e HWR. Nessa  referência  à  simulação, que  foi  a  conclusão a que  chegou  o  Fisco  de  Minas  Gerais,  a  autoridade  federal  descreve  um  exemplo  do  modus  operandi  da  Hiperroll,  que  serviu  como  ponto  de  partida  para  aprofundamento das verificações junto à  impugnante, confirmando a  identidade na  prática das transações, que considerou fraudulentas. Isso é o que importa no presente  caso!  Com  efeito,  embora  não  tenha  expressamente  citado  a  ocorrência  de  simulação,  a  autoridade  autuante  comprovou  a  prática  fraudulenta,  envolvendo  supostas  vendas  de mercadorias  para  a HWR,  com preço  subfaturado,  quando,  de  fato, a efetiva operação era  realizada com terceiros, clientes da Hiperroll, ao preço  normal contratado.  O  esquema  engendrado  pela  impugnante,  além  implicações  no  ICMS  do  Estado  de  Minas  Gerais,  visava,  também,  ludibriar  o  Fisco  Federal  quanto  aos  tributos incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento.  (término da transcrição de trecho do voto da DRJ)  Como visto, há clara e percuciente comprovação de que as empresas HWR e  Hiperroll pertenciam ao mesmo grupo econômico, que ora era comandado por Paulo Roberto  Paschoalino Machado.  Não há o que se acrescentar ou modificar na decisão da DRJ.  Quanto à responsabilidade pela configuração do grupo econômico, assim se  descreveu na decisão da instância a quo:  (início da transcrição de trecho do voto da DRJ)  Do Grupo Econômico e da Responsabilidade Solidária  Para o deslinde das questões  relacionadas à formação de Grupo Econômico,  cumpre  transcrever,  para  melhor  contextualização,  alguns  trechos  do  voto  que  sustentou o Acórdão nº 14­64.292, de 22/2/2017, já citado neste voto:  Fl. 1857DF CARF MF     30 A empresa Papel Plastic Distribuidora de Embalagens Ltda. foi,  conforme  Relato  Fiscal,  o  início  do  denominado  Grupo  Papelplastic, em março de 1997, figurando como um dos sócios  Paulo Roberto Paschoalino Machado. Em  fevereiro de 2002 o  razão  social  foi  alterado  para  Papelplastic  Transporte  e  Distribuição  Ltda.,  cujo  único  sócio,  por  ocasião  do  encerramento  da  ação  fiscal,  era  Fernando  Antônio  Silva  Itagiba, que ingressara na sociedade no ano de 2000. Três filhos  de  Fernando  Itagiba  transitaram  pelo  quadro  societário  da  Papelplastic. (fl. 67)  Em  julho  de  2001  foi  criada  a  Replastic,  que  teve  como  sócia  Elen Soares Marques,  cônjuge  de Paulo Roberto Paschoalino  Machado, de  setembro de 2001 a maio de 2003. Em agosto de  2002, quando ainda era sócia da Replastic, Elen Soares criou a  E.S.  Marques,  cuja  atividade  era  o  transporte  rodoviário  de  cargas,  tendo como nome  fantasia Papelplastic. Em outubro de  2005,  Elen  Soares  concedeu,  por  procuração,  amplos  poderes  para Fernando Antônio Silva Itagiba gerir sua empresa.  No ano de 2003 foi criada a São Bartolomeu Empreendimentos  e Participações Ltda., tendo como um dos sócios Paulo Roberto  Paschoalino Machado. À época do encerramento da auditoria, a  já citada Elen Soares Marques, esposa de Paulo Roberto, era a  única  sócia  da  empresa.  Importa  registrar,  aqui,  que  também  foram  sócios  da  São  Bartolomeu:  Rosângela  Maria  Martins  Thees  e  Pedro  Paulo  de  Almeida,  irmãos,  respectivamente,  de  Margarida Maria Thees Gouvêa e de Renato César de Almeida,  ambos sócios atuais da Replastic.  A Hiperroll Embalagens Ltda. foi constituída em junho de 2003,  em  nome  de  Rosangela  Maria  Thees  e  de  São  Bartolomeu  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  para  explorar  a  atividade  de  fabricação  de  embalagens.  Recorde­se  que  a  São  Bartolomeu fora criada também em 2003, com a participação de  Paulo Roberto Paschoalino Machado e, posteriormente, de sua  esposa Elen Soares Marques.  Em  setembro  de  2005  surge  a HWR  Comércio  Atacadista  de  Embalagens  Ltda.  (já  citada  neste  voto),  na  cidade  de  Cabo  Frio/RJ.  Um  dos  sócios  da  HWR,  Ivan  Mello  da  Silveira,  também  foi  sócio  da  Hiperroll  Embalagens  Ltda.  A  HWR,  relembre­se,  era  uma  empresa  “não  habilitada”  e  não  apta  a  realizar  operações  comerciais,  desde  a  data  de  seu  cadastro  inicial,  utilizada  como  falsa  intermediária  nas  transações  da  Hiperroll.  Como  já  registrado  neste  voto,  a  Hiperroll,  nas  palavras  do  Fisco Mineiro, simulava vendas para a HWR. Eis as transcrições  do Relatório Fiscal acerca dessa prática:  "A  irregularidade  apurada  neste  caso  deu  inicio  a  uma  investigação  mais  aprofundada  nas  operações  de  saída  da  Hiperroll,  por  parte  do  fisco  mineiro.  A  conclusão  foi  que  era  prática comum por parte da Hiperroll a simulação de vendas para  as empresas Hrroll e HWR [...]  [...]  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.844          31 Verificou­se  que  o  pedido  era  sempre  emitido  pela  Hiperroll,  fabricante  dos  produtos.  A  nota  fiscal  para  o  cliente  final  era  emitida pela HWR ou pela Hrroll no valor total da transação. A  Hiperroll  emitia  nota  fiscal  para  a HWR  ou  para  a Hrroll  com  valor  subfaturado. O pagamento do valor  total era efetuado por  meio de depósito na  conta da HWR, da Hrroll  ou da matriz da  Hiperroll em Duque de Caxias. A operação de saída para as duas  empresas  de  Três  Rios  de  fato  não  acontecia.  Era  uma  ficção  criada para diminuir a base de cálculo do ICMS a ser  recolhido  para Minas Gerais."  Ivan  Mello  da  Silveira,  além  de  ter  sido  sócio  da  HWR,  de  set/2005  a  nov/2009,  da  Hiperroll,  de  mar/2010  a  ago/2012,  também  integrou  o  quadro  societário  de  outras  5  (cinco)  empresas,  conforme  descreve  o  Relatório  Fiscal  (destaques  acrescidos):  "[...] O  sócio  Ivan Mello da Silveira,  além de  ter  sido  sócio da  HWR de set/2005 a jan/2009 e da Hiperroll Embalagens Ltda de  mar/2010  a  ago/2012,  também  foi,  ou  ainda  é,  sócio  das  seguintes  empresas: Plaspack  Indústria  e Comércio Ltda  (CNPJ  04.446.923/0001­22)  de  nov/2003  ao  presente,  localizada  em  Cariacica  ­  ES;  Lidei  Car  Comércio  e  Serviços  de Recarga  de  Cilindros  em  Geral  Ltda  (CNPJ  09.562.994/0001­04)  de  dez/2008  a  ago/2009,  de  São  Pedro  da  Aldeia  ­  RJ;  TGC  Comércio de Peças e Serviços Ltda (CNPJ 10.488.008/0001­00)  de  nov/2008  ao  presente,  de  São  Pedro  da  Aldeia  ­  RJ;  HIS  Comércio de Peças e Serviços Ltda (CNPJ 10.727.205/0001­07)  de mar/2009 a set/2010, também de São Pedro da Aldeia ­ RJ; e  Inah e Souza Supermercado Ltda (CNPJ 04.451.579/0001­60) de  nov/2001 ao presente, de Iguaba Grande ­ RJ. São sete empresas  localizadas em cinco cidades (Três Rios ­ RJ, Juiz de Fora ­  MG,  São  Pedro  da  Aldeia  ­  RJ,  eu*  a  Grande  ­  RJ  e  Cariacica  ­  ES)  e  com  atuação  em  setores  bastante  diversificados."  Por meio de pesquisa na internet, na página de busca do Google,  a autoridade fiscal relata que Ivan Mello da Silveira na Internet  foi  preso  em  fevereiro  de  2013,  na  “Operação  Sudeste”,  por  formação de quadrilha especializada em sonegação de impostos  que  utilizava  empresas  de  fachada,  em  nome  de  “laranjas”,  e  que emitia notas fiscais frias.  [...]  Em que pese ter o Fisco Federal  identificado 13 (treze) pessoas  jurídicas no denominado Grupo Papelplastic, estão no centro do  debate  a  Replastic,  Hiperroll  e  HWR.  As  duas  primeiras,  confundem­se uma com a outra, e estão sob a mesma gestão de  fato,  comandadas  por  Paulo  Roberto  Paschoalino  Machado  e  Fernando Antônio Silva Itagiba. A última, trata­se de empresa de  fachada, em cujo quadro societário figuravam interpostas pessoas  (laranjas). Aliás, essa era uma característica das pessoas jurídicas  relacionadas à Replastic e à Hiperroll: a interposição de pessoas,  que chegavam a participar de mais de uma empresa do grupo.  Fl. 1859DF CARF MF     32 [...]  Como se depreende, à luz do que já foi discutido neste voto, em conjunto com  as questões debatidas no voto condutor do  acórdão  relativo  à Replastic,  ainda que  não  esteja  caracterizado  Grupo  Econômico  de  direito,  não  há  como  afastar  a  formação de Grupo Econômico de fato.  Num grupo econômico há um conjunto de empresas subordinadas a um único  centro de decisões que, por meio de  ligações  financeiras,  pessoais  e,  sobretudo de  propriedade  acionária,  é  capaz  de  exercer  o  poder,  no  mínimo,  em  termos  estratégicos (investimentos, estratégia financeiras e operacional etc).  O  conceito  legal  de  grupo  econômico  não  é  novo,  tendo  surgido  em  1943,  com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que trouxe em seu art. 2º, § 2§, o  seguinte enunciado:  §  2º.  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  O  conceito  acima  identifica  como  característica  dos  grupos  econômicos  a  unicidade  de  controle,  de  direção  ou  de  administração,  deixando  transparente,  independente de formalização perante o órgão de registro comercial da coligação ou  do controle, que a comprovação do exercício de direção unificado é suficiente para  fins de atribuição de responsabilidade (trabalhista, no caso do dispositivo transcrito).  A  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (LSA),  ainda  que  não  tenha  tratado  de  questões  relacionadas  à  responsabilidade  civil  ou  subsidiária  das  empresas  formadoras de conglomerados, identifica os dois objetos a que se refere o vocábulo  Grupo Econômico: (i) um conjunto de sociedades empresariais e a (ii) unicidade de  controle  e  direção  a  que  todas  elas  estão  submetidas  e,  assim,  vinculadas,  o  que  denominou como comando. Veja­se a dicção dos arts. 265 e 266 da Lei nº 6.404/76:  Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º A  sociedade controladora, ou de  comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  § 2º (...)  Art.  266.  As  relações  entre  as  sociedades,  a  estrutura  administrativa  do grupo  e a  coordenação ou  subordinação dos  administradores  das  sociedades  filiadas  serão  estabelecidas  na  convenção  do  grupo,  mas  cada  sociedade  conservará  personalidade e patrimônios distintos.  No  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (Lei  nº  8.078,  de  1990)  os  grupos  econômicos  são  lembrados  em  seu  art.  28.  Também  a  Lei  nº  12.529,  de  2011,  denominada Nova Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.845          33 tratou  do  tema,  em  seus  arts.  33  e  34,  imputando  responsabilidade  solidária  às  sociedades formadoras de Grupo Econômico, de Fato ou de Direito, pelas infrações  à ordem econômica, fazendo expressa menção ao art. 50 do Novo Código Civil, que  cuida da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.  Não obstante, o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode  levar,  por  si  só,  a  uma  tributação  solidárias  de  outras  empresas.  A  atribuição  de  responsabilidade solidária a uma sociedade por fatos geradores praticados por outras  empresas do grupo é excepcional e restritiva.  Com  efeito,  somente  nos  casos  em  que  a  pessoa  (física  ou  jurídica)  tem,  comprovadamente,  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador,  será  possível  imposição  de  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  124  do Código  Tributário Nacional (CTN). Este é o caso em apreço!  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  recentemente,  considerou  que  somente  é  possível  sustentar  a  responsabilidade  solidária  por  interesse comum nos  lançamentos  fiscais  se a  autoridade  fiscal  demonstrar que os  sujeitos  passivos  praticaram  conjuntamente  o  fato  gerador  ou  desfrutaram de  seus  resultados em caso de fraude. O Acórdão 1101­001.239, julgado em 4 de fevereiro  de 2015, restou assim ementado:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Responde  pelo  crédito  tributário  lançado  a  pessoa  jurídica  cuja  criação  integrou a  reorganização  societária promovida pelo  grupo  empresarial,  e  tem  seu  patrimônio  foi  formado  a  partir  da  execução  dos  objetivos  daquelas operações, circunstâncias que revelam confusão patrimonial contemporânea à  ocorrência  do  fato  gerador,  hábil  a  caracterizar  o  interesse  comum  que  resulta  na  solidariedade pelo crédito tributário devido.  No  caso  sob  exame,  restou  comprovado  não  só  o  interesse  de  fato  como  também o interesse jurídico, surgido a partir dos direitos e deveres comuns entre as  pessoas envolvidas na mesma  relação  jurídica privada que constitui o  fato gerador  dos tributos ora exigidos.  A  íntima  ligação  entre  Hiperroll  e  HWR  é  induvidosa,  chegando  elas  a  se  confundirem  na  mesma  pessoa  jurídica,  geridas  de  fato  pelas  mesmas  pessoas  físicas,  que  utilizaram de  interpostas  pessoas  para  figurarem no  contrato  social  da  pessoa jurídica de fachada, como já demonstrado neste voto.  Assim, sendo a impugnante e a HWR confundidas na mesma pessoa jurídica,  dado  que  a  segunda  é  uma  empresa  de  fachada,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­administrador  da  defendente,  Paulo  Roberto  Paschoalino Machado. Não é crível que ele, Paulo Roberto, desconhecesse os ilícitos  fiscais  perpetrados  pela  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio  majoritário  e  administrador,  tampouco  se  imaginar  que  não  teria  interesse  nas  situações  que  dariam  causa  ao  surgimento  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  (término da transcrição de trecho do voto da DRJ)    No  caso  concreto  restou  absolutamente  comprovado  que,  em  verdade,  era  uma única atividade empresarial, e as empresas inexistentes de fato tão somente serviam como  instrumentos para melhorar o resultado econômico.  Fl. 1861DF CARF MF     34 Havia clara confusão e unicidade empresarial, razão pela qual não há como se  afastar a responsabilização solidária.    (início da transcrição de trecho do voto da DRJ)  Do Subfaturamento de Vendas  Afirma  a  contribuinte  que  é  caluniosa  e  leviana  a  afirmação  de  que  vende  mercadorias subfaturadas para a HWR, visando pagar menos tributos, pois o simples  fato  de  vender  mercadorias  com  valores  inferiores  para  a  distribuidora  não  pode  presumir  ter  ocorrido  subfaturamento,  nem  que  as  operações  seriam  simuladas.  Configura ônus exclusivo do acusador a prova de venda de produtos subfaturados.  Mais  uma  vez,  as  alegações  da  impugnante  não  merecem  crédito.  Senão  vejamos.  O trabalho realizado pelo Fisco Mineiro foi de fundamental importância para  a  realização  da  auditoria  que  resultou  nos  créditos  tributários  ora  exigidos.  A  autoridade autuante, a partir dos indícios e provas coletados na fiscalização estadual  realizou  diligências,  apurou  fatos  e  obteve  documentos  que  comprovaram  que  as  práticas fraudulentas adotadas em anos anteriores se repetiram no ano­calendário de  2012, que foi o período auditado.  Comprovadamente,  a  HWR  era  empresa  de  fachada,  constituída  por  interpostas  pessoas.  As  operações  eram  realizadas,  de  fato,  pela  Hiperroll,  que  procurou  se  esconder na  figura  da  pseudo  sociedade,  que  de  fato  não  existia. Nas  diligências  in  loco,  na  tentativa  de  localizar  a  sede  da  HWR,  nos  endereços  constantes nos cadastros dos órgãos de fiscalização, constatou­se que um dos locais  não possuía a menor condição de atender as supostas operações constantes das Notas  Fiscais  emitidas  (Fisco  Estadual),  e  outro  endereço  sequer  foi  encontrado  (Fisco  Federal).  Os  elementos  que  deram  sustentação  à  autuação  não  foram  unicamente  aqueles  coletados  junto  à  SEF/MG, mas  também,  e  principalmente,  os  que  foram  obtidos  no  curso  da  ação  fiscal  federal.  O Auditor­Fiscal  elaborou  demonstrativo  detalhado, com o cotejo entre milhares de Notas Fiscais emitidas pela impugnante e  pela  HWR,  onde  houve  coincidência  de  "Data  de  Emissão  da  NF",  "Código  da  Mercadoria"  e  "Quantidade",  com  o  fim  de mensurar  as  omissões  de  receitas  nas  operações  de  vendas  de  produtos.  Representam  provas  diretas  de  omissão  de  receitas.  Não  se  trata  de  mero  inadimplemento,  já  que  as  operações  realizadas  pela  HWR pertencem, efetivamente, à impugnante, e os débitos tributários declarados em  DCTF pela empresa de fachada não têm o condão de constituir o crédito tributário.  Aliás, o  intento da  impugnante era  justamente se esconder,  simulando um negócio  jurídico para se eximir do pagamento dos tributos devidos.  A  autoridade  tributária  demonstrou  tratar­se  da mesma  empresa,  não  sendo  possível  identificar  uma  identidade  própria,  independente,  autônoma,  com  efetiva  capacidade  operacional  da  pessoa  jurídica  denominada HWR,  caracterizada  como  empresa de fachada.  Quando  há  uma  declaração  enganosa,  visando  aparentar  negócio  diverso  daquele efetivamente existente, estamos diante de uma simulação, nos termos do art.  167, § 1º, do Código Civil, que tem a seguinte dicção:  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.846          35 Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  No  caso  em  questão,  resta  claro  que  havia  uma  confusão  administrativa,  patrimonial,  operacional  e  gerencial,  não  sendo  possível  conferir  nenhuma  identidade à empresa HWR. É dizer, não existiam duas pessoas jurídicas distintas,  com  direitos  e  obrigações  próprios,  mas  sim  uma  única  personalidade:  a  da  Hiperroll.  A impugnante não logrou êxito em provar, também em sede de impugnação,  que a HWR era, de fato e de direito, sua distribuidora ou representante comercial. A  existência  de  um  Contrato  Social,  de  Contratos  Comerciais,  de  Notas  Fiscais  emitidas, em nada traz proveito à contribuinte, já que a HWR, composta por pessoas  físicas"laranjas",  jamais  realizou  qualquer  atividade  por  conta  própria,  eis  que  era  inexistente de fato.  Assim sendo, não acolho os argumentos da  impugnante  sobre a  inexistência  de subfaturamento de vendas.  (término da transcrição de trecho do voto da DRJ)    A  HWR  era  empresa  inexistente,  então  as  referidas  operações  foram  absolutamente  simuladas  com  o  objetivo  de  gerar  resultado  econômico  para  o  grupo  com  a  redução de tributos e aproveitamento indevido de benefícios fiscais.    (início da transcrição de trecho do voto da DRJ)  Da Multa Qualificada e Da Simulação  Pelo  o  conjunto  fático  relatado,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  e  seu  responsável  agiram  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  ou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  devidos  no  Ano­ Calendário 2012, mediante conduta fraudulenta nos moldes dos artigos 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64, o que impõe a qualificação da multa de ofício, nos termos do art.  44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Em  sua  defesa,  aduz  a  impugnante  que  sua  conduta  não  se  enquadra  como  abusiva  ou  dissimulada  para  atrair  a  aplicação  do  art.  116  do  CTN.  Afirma  que  Fl. 1863DF CARF MF     36 praticou elisão fiscal lícita e não uma evasão fiscal. Traz excertos de entendimentos  doutrinários. Pleiteia a redução da multa de 150% ao patamar de 2% ou 20%, sob o  argumento de violação à Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor.  O direito tributário busca nos princípios gerais de direito privado a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  do  instituto  simulação;  todavia,  os  efeitos  tributários  são  estabelecidos  por  regras  próprias  (art.  109  do  CTN),  sem  a  necessidade  de  reconhecimento através de sentença judicial, como é possível verificar­se em várias  passagens do CTN, como no art. 149, VII; 150, § 4°; art. 154, parágrafo único; art.  155,  I;  e  art.  180,  I.  A  desnecessidade  da  intervenção  do  Judiciário  decorre  do  alcance  do  instituto,  que  se  daria  tão­somente  no  plano  da  eficácia,  e  não  no  da  validade (o que seria próprio do direito civil).  No mesmo sentido, transcrevo excerto da obra de Marco Aurélio Greco1:  É  aceito  com  certa  tranqüilidade  que  o  Fisco  não  precisa  aguardar o trânsito em julgado de uma ação de anulação do ato  simulado  para  poder  autuar  o  contribuinte.  Ou  seja,  o  Fisco  pode afastar o negócio individual e tributar conforme o negócio  real  e  não  negócio  aparente,  invocando  simulação  e  demonstrando  que  esta  ocorreu,  tudo  independentemente  da  desconstituição formal do ato.  Alberto Xavier colabora com o entendimento exposto2:  A verdade, porém, é que o interesse pragmático do Fisco não vai  ao ponto de exigir a declaração de invalidade do ato simulado,  vez  que  tal  invalidade  respeita  apenas  às  relações  entre  privados,  que  podem  ter  interesse  ou  não  na  argüição  da  nulidade ou até ter  interesses divergentes,  como sucede com os  terceiros  de  boa­fé  interessados  na  validade  do  ato  simulado  que, em nome da proteção da aparência  jurídica,  têm  interesse  na preservação dos  seus efeitos: pense­se nos credores ou sub­ adquirentes do simulado adquirente.  O interesse do Fisco contenta­se com a ineficácia relativa de tais  atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos  em causa lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica,  independentemente  de  tais  atos  serem  considerados  válidos  ou  nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações  entre  simuladores  e  terceiros  ou nas  relações entre terceiros com interesses conflitantes.  O  art.  118  do  CTN  reforça  a  dicotomia  entre  os  planos  de  validade  e  da  eficácia, ressaltando que o direito tributário pode não se preocupar tão­somente com  a  validade  dos  atos, mas  principalmente  com os  efeitos  dentro de  seu  espectro de  incidência:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.                                                              1 Planejamento fiscal e interpretação da lei tributária, São Paulo: Dialética, 1998. p.55  2 Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva, São Paulo, Dialética, 2001, p. 69  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.847          37 Nessa  hipótese,  não  necessita  o  Fisco  de  norma  a  regulamentar  seu  direito  e/ou de autorização judicial para que se possa tributar a real operação ocorrida, até  mesmo porque,  no  lançamento  do  crédito  tributário,  não  se  desconsidera  a  pessoa  jurídica  para  atingir  bens patrimoniais  de  seus  sócios,  nos  termos  do  artigo  50  do  Código Civil ­ CC, mas apenas se verifica o fato tributável.  Portanto, seja com base nos princípios do parágrafo único do artigo 116, ou  do  artigo118,  ambos  do  CTN,  o  fisco  não  somente  pode,  mas  deve  efetuar  o  lançamento de ofício  relativo ao  real negócio jurídico celebrado. É o que  impõe o  referido Código, em seu artigo 142, parágrafo único, c/c o artigo 149, inciso VII.  Conforme  Francisco  Ferrara,  a  comprovação  da  simulação  nos  negócios  jurídicos, na maior parte das vezes, decorre da observação dos seguintes elementos:  (i)  a  existência  de  motivo  sério,  (ii)  a  falta  de  execução  material  da  vontade  exteriorizada,  (iii)  a  discrepância  entre  esses  atos  e  a  conduta  das  partes,  e  (iv)  a  divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e o preço pelo qual  são  negociados.  Outro  fator  relevante  é  a  ligação  entre  as  partes  que  operam  a  simulação.  O  Relatório  Fiscal  é  substancioso  na  descrição  dos  fatos  e  indícios  congruentes, que demonstram o ocorrência de simulação dos valores de vendas de  produtos para a HWR a preços muito inferiores aos da real operação. A existência  do intuito fraudulento foi detalhadamente explicada pela autoridade fiscal, restando  claro que os documentos elaborados e as Notas Fiscais emitidas pela HWR tinham  como  objetivo  a  sonegação  de  tributos  por  parte  da  impugnante,  que  procurava  desviar  o  foco  da  fiscalização  para  uma  empresa  de  fachada,  inexistente  de  fato,  composta por interpostas pessoas físicas.  Ficou comprovado que a impugnante pretendia transferir parcela significativa  de  seu  faturamento  para  uma  empresa  que  não  possuía  nenhuma  capacidade  financeira para liquidar suas obrigações tributárias.  A  defendente  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  capaz  de  refutar  as  provas  juntadas  pela  fiscalização,  deixando  de  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de confirmar suas alegações.  Diante do farto conjunto probatório, a conclusão não é outra senão a de que a  Hiperroll  evadiu­se  da  tributação  de  forma  dolosa,  estabelecendo  relações  comerciais simuladas, valendo­se de empresa de fachada, constituída por interpostas  pessoas,  para  ocultar  o  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários,  justificando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  incidente  sobre  os  tributos  devidos  no  percentual de 150%.  No mais,  há  que  se  observar  que  a  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a Administração  Pública,  sendo  defeso  à  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  sua  aplicação,  por  inconstitucionalidade,  ressalvados,  somente,  os  casos  previstos no parágrafo 6.º do artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972.  Restam, desta maneira, prejudicadas as questões postas pela  impugnante, no  tocante  ao  caráter  constitucional  da  multa  de  150%,  que  implicariam,  necessariamente,  no  exame  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  embasaram esse aspecto do lançamento.  Com relação ao pedido para a redução da multa ao patamar de 2%, com base  no Código de Defesa do Consumidor, não pode ele ser acatado, pois as multas em  Fl. 1865DF CARF MF     38 matéria tributária são reguladas por legislação específica e, no caso em concreto, a  multa  incidente  sobre  os  tributos  lançados,  está  em  consonância  com  o  artigo  44,  inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, na redação dada pela Lei  nº 11.488, de 15/07/2007, os quais dispõem:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]§ 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  suprareferidos, a seu turno, estabelecem, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Tampouco pode a multa ser reduzida ao patamar de 20% (art. 61, § 2º, da Lei  nº 9.430/96), já que não se trata de simples inadimplemento da obrigação de pagar o  tributo,  mas  sim  de  omissão  de  receitas  (infração  tributária),  sujeita  à  multa  de  ofício.   Por  outro  lado,  relativamente  aos  os  questionamentos  trazidos  pela  contribuinte  acerca  da  constitucionalidade  da  exigência  das multas  de  ofício,  não  cabe  à  autoridade  julgadora apreciar  a validade de dispositivos  legais validamente  editados, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido.  Longe  de  se  admitir  que  os  órgãos  administrativos  não  devem  respeito  à  Constituição  Federal.  O  que  se  pretende  é  conferir  concretude  ao  princípio  constitucional da separação dos Poderes, com status de cláusula pétrea (art. 60, § 4º,  da CF). Não pode a Administração Pública, por iniciativa própria, e sem intervenção  do Poder Judiciário, negar validade e vigência à norma regularmente editada.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.848          39 Saliente­se  que  atualmente  encontra­se  em  vigor  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de  dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que dispõe,  in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  n°  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Decorre  daí  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  somente  sendo  possível  tal  provimento  aos  casos  de  lei  ou  ato  normativo:  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, o que não se configura no  presente  caso. Esse  entendimento  encontra­se  consolidado  no CARF,  por meio da  Súmula  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Correta, portanto, a aplicação da multa de ofício de 150%, incidente sobre os  tributos exigidos.  (término da transcrição de trecho do voto da DRJ)    A  simulação  e  fraude  realizadas  de  forma  dolosa  com  o  intuito  de  obter  vantagem  econômica  ilegal  foi  absolutamente  comprovada  pela  autoridade  fiscal,  e  a  DRJ  Fl. 1867DF CARF MF     40 analisou de forma exaustiva as razões defensivas, nada mais havendo o que acrescentar sobre a  questão já que nada novo foi trazido pelas Recorrentes.    (início da transcrição de trecho do voto da DRJ)  Da Compensação de Tributos Pagos no Período da Exigência   Prevalecendo  a  desclassificação  das  notas  fiscais  das  operações  praticadas  pela  HWR  a  seus  clientes  e  a  tributação  desses  valores,  requer  a  impugnante  o  abatimento dos valores dos tributos pagos pela impugnante, bem como pela HWR,  sob pena de bis in idem.  Como se viu, os lançamentos tomaram por base as diferenças entre os valores  das Notas Fiscais de saída emitidas pela contribuinte e pela HWR, no ano­calendário  de 2012, que foram consideradas como omissão de receitas.  Ora, se os lançamentos se referem a valores que deixaram de ser oferecidos à  tributação  pela  impugnante,  não  é  crível  que  os  correspondentes  tributos  tenham  sido declarados em DCTF e recolhidos aos cofres públicos. É difícil acreditar que a  contribuinte tenha apurado, declarado e recolhido tributos incidentes sobre as vendas  informadas  nas  Notas  Fiscais  emitidas  em  nome  da  HWR!  Se  o  fez,  cabia  e  ela  apresentar as provas dos pagamentos efetuados. Não basta alegar, tem que provar.  Já do ponto de vista da HWR, no período de 2008 a 2012 foram recolhidos em  tributos cerca de R$ 3,3 mil. Esta  importância é  irrisória se comparada aos débitos  informados pela HWR no mesmo período, que somaram mais de R$ 10,5 milhões.  Além disso, no ano­calendário de 2012 não consta apresentação de DIPJ, de modo  que  não  há  nenhuma  informação  acerca  dos  tributos  em  nome  da  empresa  de  fachada.  No Dacon apresentado pela contribuinte (fls. 55 a 366), ano­calendário 2012,  não  foi  apurado  nenhum  saldo  de  Pis/Pasep  ou  Cofins  a  pagar,  e  na  DCTF,  do  mesmo  ano­calendário,  foram  declarados  apenas  débitos  a  título  de  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, dos meses de novembro e dezembro (fls. 367 a 374), que  foram  compensados  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  próprio  período,  conforme  DIPJ  (fls.  22  e  28).  Como  o  valor  das  estimativas  pagas  correspondeu  exatamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  devidos  no  período,  não  restaram  saldos  desses  tributos a pagar,  tampouco saldos credores compensáveis em períodos futuros, por  meio de Pedidos de Compensação Eletrônicos  (PER/DComp),  com os mesmos  ou  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Resta, portanto, refutada a alegação de bin in idem.  (término da transcrição de trecho do voto da DRJ)    Como  bem  evidenciado,  não  foi  feita  prova  dos  recolhimentos  e  o  lançamento se deu, exatamente sobre a parcela omitida.    (início da transcrição de trecho do voto da DRJ)  Do Requerimento de Diligências  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.849          41 Ao  final,  a  impugnante  requer  realização  de  diligências,  especialmente  perícia, para a qual protesta pela formulação de quesitos e suplementação de provas.  E  a  respeito  dos  temas  “prova”  e  “juntada  de  documentos”,  dispõe  especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 1869DF CARF MF     42 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” (negrejou­se e  grifou­se)  Particularmente  quanto  à  realização  de  diligências  e  perícias,  ainda  regulamenta referido diploma legal:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei nº 8.748/1993)  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada  pelo art. 1.º da Lei nº 8.748/93)  § 2º. Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pelo art.  1º da Lei nº 8.748/1993)  §  3º.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  n.º  8.748/1993)   (destaques acrescidos)  Como  visto,  a  legislação  transcrita  determina  a  apresentação  da  prova  no  momento da impugnação, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da  adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe  ao  sujeito  passivo  da  relação  tributária  processual,  quanto  à  formação  da  sua  demonstração probatória na impugnação.  O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta­se  a  solucionar  dúvidas  eventualmente  levantadas  na  análise  da  documentação  probatória  já  acostada  ao  processo.  Demais  disso,  devem  ser  observados  os  requisitos para sua formulação.  (término da transcrição de trecho do voto da DRJ)      Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.850          43 No caso dos autos, assim como a DRJ, entendo restarem presentes todos os  elementos necessários à convicção deste Relator, sendo desnecessária a realização de diligência  ou perícias requeridas.    (início da transcrição de trecho do voto da DRJ)  Da  Responsabilidade  Solidário  do  Sócio  Paulo  Roberto  Paschoalino  Machado  Relativamente  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  sócio­ administrador Paulo Roberto Paschoalino Machado, alega a  impugnante que não é  possível o redirecionamento do débito fiscal, pois não houve nenhum dos requisitos  do art. 135, III, do CTN.  A  autoridade  fiscal,  contudo,  fundamentou  a  responsabilidade  solidária  de  Paulo  Roberto  Paschoalino  Machado  nos  seguintes  dispositivos  da  legislação  tributária: arts. 121, 124 e 135, caput, II e III, do CTN, art. 10, in fine, do Decreto nº  3.708/19 e Portaria RFB nº 2.284/2010.  Em  que  pese  a  abrangência  da  capitulação  legal  da  atribuição  de  responsabilidade  tributária  ao  administrador,  na  descrição  dos  fatos  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  pelo  conjunto  dos  fatos  relatados,  houve  flagrante  violação,  dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, da lei civil, comercial e tributária.  Importa  consignar  que  Paulo  Roberto  Paschoalino  Machado,  como  sócio­ administrador  da  Hiperroll,  em  contrato  social,  e  administrador  de  fato  da  HWR,  agiu  intencional  e  reiteradamente  em  prejuízo  dos  interesses  da  autuada,  pois  conhecia  os  riscos  resultantes  das  práticas  por  ele  adotadas  na  condução  dos  negócios  da  empresa,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  abertura  de  pessoas  jurídicas  com  interpostas  pessoas,  com  o  fim  de  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores relativos a vendas de produtos.  A  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  aplicável  subsidiariamente  às  Sociedades  por  Responsabilidade  Limitada,  dispõe  sobre  os  deveres  e  responsabilidades dos administradores, in verbis (destaques acrescidos):  Deveres e Responsabilidades ­ Dever de Diligência  Art.  153.  O  administrador  da  companhia  deve  empregar,  no  exercício  de  suas  funções,  o  cuidado  e  diligência  que  todo  homem ativo e probo costuma empregar na administração dos  seus próprios negócios.  Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder  Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei  e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da  companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função  social da empresa.  §  1º  O  administrador  eleito  por  grupo  ou  classe  de  acionistas  tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais,  não  podendo,  ainda  que  para  defesa  do  interesse  dos  que  o  elegeram, faltar a esses deveres.  Fl. 1871DF CARF MF     44 § 2° É vedado ao administrador:  a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;  (...)  Dever de Lealdade  Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia  e manter reserva sobre os seus negócios, sendo­lhe vedado:  I ­ usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo  para  a  companhia,  as  oportunidades  comerciais  de  que  tenha  conhecimento em razão do exercício de seu cargo;  II ­ omitir­se no exercício ou proteção de direitos da companhia  ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem,  deixar  de  aproveitar  oportunidades  de  negócio  de  interesse  da  companhia;  [...]  Responsabilidade dos Administradores  Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas  obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de  ato  regular  de  gestão;  responde,  porém,  civilmente,  pelos  prejuízos que causar, quando proceder:  I ­ dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;  II ­ com violação da lei ou do estatuto.  §  1º  O  administrador  não  é  responsável  por  atos  ilícitos  de  outros  administradores,  salvo  se  com  eles  for  conivente,  se  negligenciar  em  descobri­los  ou  se,  deles  tendo  conhecimento,  deixar de agir para impedir a sua prática. [...]  § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos  prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres  impostos  por  lei  para  assegurar  o  funcionamento  normal  da  companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a  todos eles.  (...)  § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com  o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para  a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.  Diante  desses  preceitos  legais,  configurado  encontra­se  o  exercício  da  administração da companhia com excesso de poder ou infração de lei, na medida em  que fartamente demonstrado o desvio de poder/finalidade do administrador, que não  atuou  para  lograr  os  fins  e  no  interesse  da  empresa,  ao  permitir  a  emissão  de  documentos fiscais com valores subfaturados para empresa de fachada,  inexistente  de fato.  Nos  termos do art. 121 e seu parágrafo único do CTN, o sujeito passivo é a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  e  diz­se:  contribuinte, quando  tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 15563.720056/2016­51  Acórdão n.º 1401­003.051  S1­C4T1  Fl. 1.851          45 respectivo  fato  gerador;  ou  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, a obrigação decorra de disposição expressa de lei.  No art. 135,  III do CTN, as hipóteses para a  imputação de  responsabilidade  aos  administradores  pelo  crédito  tributário  devido  pela  pessoa  jurídica  são  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  Diante  desse  quadro  normativo,  insere­se,  sem  sombras  de  dúvidas,  na  competência  da  autoridade  administrativa  verificar  se  a  obrigação  tributária  é  resultante de  atos  praticados  pelos  administradores,  dentro  de  suas  atribuições  ou  poderes, ou com excesso de poderes e infração de lei, contrato social ou estatutos.  As  obrigações  tributárias  ora  constituídas  ex­officio  nos  lançamentos  em  apreço  são  flagrantemente  resultantes  de  atos  praticados  pelo  administrador  com  excesso de poderes e infração de lei societária e tributária (sonegação fiscal).  Ao  permitir  que  a  Hiperroll  se  afastasse  das  práticas  regulares  e  lícitas  de  operações  de  vendas,  tendo  competência  para  impedir,  Paulo  Roberto  assumiu  o  risco  de  constituição  de  crédito  tributário  contra  a  impugnante,  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poder,  infração  de  lei  societária  e  infração  de  lei  tributária.  Agiu  contra  os  interesses  da  pessoa  jurídica,  com  desvio  de  poder/finalidade3, quando orientou a emissão de notas fiscais com valores inferiores  aos das transações reais (causa do não pagamento dos tributos).  Também  infringiu  as  leis  comercial  e  tributária  ao  deixar,  como  sócio­ administrador, de  informar as bases de cálculo em sua escrita contábil, em DIPJ e  em  Dacon,  e  de  constituir  em  DCTF  o  crédito  tributário.  Não  se  trata  de  mera  inadimplência, como pretende fazer crer a impugnante, pois a declaração em DCTF  dos débitos tributários em nome de empresa inexistente de fato não substitui o dever  da pessoa jurídica que promoveu, efetivamente, a venda das mercadorias .  Com efeito,  o  proveito  próprio de Paulo Roberto  é  evidente,  na medida  em  que como sócio majoritário da impugnante é o maior beneficiário dos resultados das  atividades da sociedade.  Diante  do  exposto,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  Paulo  Roberto  Paschoalino  Machado  deve  ser  mantida,  por  excesso  de  poder,  infração  de  lei  e  contrato  social,  caracterizada  pela  conduta  dolosa  tendente  à  sonegação dos tributos devidos.  (término da transcrição de trecho do voto da DRJ)    Restou  absolutamente  comprovada  a  atuação  dolosa  com  a  intenção  de  sonegar  tributos,  e  o  Sr.  Paulo Roberto  Paschoalino Machado,  como  sócio­administrador  da  Hiperroll,  em  contrato  social,  e  administrador  de  fato  da  HWR,  agiu  intencional  e  reiteradamente  em  prejuízo  dos  interesses  da  autuada,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  abertura de pessoas  jurídicas com interpostas pessoas, com o fim de ocultar a ocorrência dos  fatos geradores relativos a vendas de produtos.      Fl. 1873DF CARF MF     46 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  o  pedido  de  perícia,  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários,  mantendo  a  responsabilidade  solidária  de  Paulo  Roberto Paschoalino Machado.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                          Fl. 1874DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002179/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas com materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade dos produtos.; II) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no tocante às despesas com frete, vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva que lhe deu total provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  PER/DCOMP,  de  PIS/PASEP, apurado no regime não­cumulativo, relativo ao 4º. trimestre de 2009.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  foram  realizadas  as  seguintes  glosas: 1) despesas com embalagens destinadas  ao  transporte de produtos  industrializados e  não caracterizados como embalagem de apresentação; 2) despesas com fretes nas operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados,  tendo  em  vista  que  os  referidos  gastos  não  foram  comprovados  com  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  venda  vinculadas  aos  respectivos  conhecimentos de transporte.   Em  face de  tais glosas,  com o  consequente não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou,  em  síntese,  que  há  previsão  legal  para  o  creditamento  das  despesas  com  frete,  acondicionamento  e  armazenagem,  assim  como  das  despesas  com materiais  de  embalagem  necessários para o acondicionamento de produtos e para a garantia de  sua  integridade até a  entrega ao cliente.   A  4ª  Turma  da DRJ  em Florianópolis  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o  conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua  aplicação direta ao produto fabricado.    REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens de apresentação geram direito a creditamento relativo às  suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins  de  direito  creditório  da  não­cumulatividade  aquelas  que:  tem  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10925.002179/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.059  S3­C0T3  Fl. 4          3 conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  sustentando  o  seguinte:  1. No tocante à glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens:  sustenta  a  recorrente  que  as  glosas  foram  realizadas  em virtude  das  embalagens  terem  sido  consideradas  embalagens de  transporte. Argumenta,  porém, que os  gastos  com materiais de  embalagem são necessários para o  acondicionamento  e  integridade do produto. Nesse  caso,  sustenta a recorrente, que os materiais de embalagem ­ caixas de papelão, etiquetas, pallets,  etc. ­ não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que  o produto  chegue em ótimas  condições no ponto de venda. Aduz, por  fim, que  as  referidas  despesas devem ser consideradas como insumo, uma vez que necessárias para a preservação  da integridade dos produtos comercializados (frutas);  2.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  fretes:  a  recorrente  afirma  que  a  glosa  de  parte  das  despesas  com  frete  se  deu  pela  ausência  se  sua  comprovação.  A  recorrente  sustenta,  então,  que  não  seria  necessária  a  comprovação  das  despesas com fretes, uma vez que "se a operação gera direito ao crédito, por conseguinte, seu  transporte também".   Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  do  IPI,  distanciando­se,  assim,  do  entendimento  de  diversas  decisões, inclusive do CARF, que corroboram a sua tese.                   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10925.002179/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.059  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  I ­ Do conceito de insumos  Inicialmente,  importa  destacar  que,  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições apuradas no regime da não­cumulatividade, a jurisprudência recente  do CARF  tem afastado a  interpretação  restritiva consolidada no âmbito do  IPI  e  rejeitado a  aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda.   Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  assentado,  de  forma  acertada,  que  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo  produtivo, mas  geram direito  a  crédito de PIS/COFINS por  inequívoca previsão normativa:  art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifei algumas partes):     EMENTA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS  e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem a  necessidade  de  contato  físico  com o  produto  em  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10925.002179/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.059  S3­C0T3  Fl. 6          5 elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra  como  tal  aquilo  que  se  consuma  durante  a  produção  e  em  razão  dessa  produção.  Assim,  nada  que  se  consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é  insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem  ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.           VOTO CONDUTOR   (...)Para uma primeira  corrente,  que  se  formou concomitantemente à que a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra  superada,  entendendo a maioria que nem  tudo que  é despendido, ainda que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção,  isto  é,  que o bem (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por  esse mesmo critério  também  têm de  ser  rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem,  pela  própria  contabilidade,  ser  ativados.  Deles  apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)Vale,  por  fim, o  registro de que a própria  lei  expressamente autorizou o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.     Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.   Em  que  pese  o  conceito  de  insumo  sustentado  pela  corrente  majoritária  do  CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente,  o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036  e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições  não­cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e  relevância dos gastos em  face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10925.002179/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.059  S3­C0T3  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do  creditamento  relativo às  contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentamse  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170 PR  (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho).  Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do  regime não­cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou  de  prestação  de  serviços  e  que  sejam  essenciais  ou  relevantes  à  atividade  econômica  da  empresa,  afastando­se,  desse  modo,  aquele  conceito  restritivo  de  insumos  enunciado  pelas  IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa­se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de  insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto  de Renda.   Filio­me ao  conceito de  insumos acima esposado, afastando­me, desse modo,  daquelas  correntes  que  entendem  como  aplicável,  no  âmbito  das  contribuições  não­ cumulativas, o conceito de insumos restritivo previsto na legislação do  IPI ou o conceito de  insumos ampliativo do Imposto de Renda.   Da  posição  firmada  pelo  STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  exsurge,  de  forma  clara,  a  necessidade  de  aferição  casuística  da  aplicação  do  conceito  de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10925.002179/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.059  S3­C0T3  Fl. 8          7 Em  outras  palavras,  saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­cumulativas  passa  pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que  determinada empresa desempenha.   Nesse  contexto,  a  instrução  probatória  ganha  sensível  importância,  pois,  em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos  gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a  subsunção de um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade  e/ou  relevância  para  a  atividade  produtiva  ou  de  prestação  de  serviços,  levando­se  em  consideração  a  natureza  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.   Passo à análise das glosas.  II ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens      No  caso  concreto,  constata­se  que  o  colegiado  a  quo  sustentou  a  glosa  de  despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da  interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito  a créditos no regime não­cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens  de transporte e embalagens de representação.  No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a  3ª. Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  sobre  tal matéria  recentemente,  tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o  Acórdão  nº.  9303­006.068,  cujos  excertos  importantes  para  a  presente  análise,  extraídos  do  voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  estão a seguir  transcritos  (grifamos  algumas partes):  A Contribuinte  é pessoa  jurídica que, nos  termos do art.  2º do  seu Estatuto  Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem  por objetivos sociais:  Art.  2º  A  Sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca  a  que  se  obrigam seus associados, promover:   I­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de  caráter comum;  II­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização  em  comum de sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e derivados de soja, massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais ou  internacionais;  Em razão de sua atividade econômica, sujeita­se a controles e exigências de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção  Federal, Ministério da Saúde.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10925.002179/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.059  S3­C0T3  Fl. 9          8 Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para  obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também devem ser considerados como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão  empregados  no  processo  produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril,  é  indispensável  à  Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem  a  observância  das  normas  de  higiene  e  limpeza,  impostas  pela  ANVISA,  otimizem  o  seu  processo  produtivo.  Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade  do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto  no  processo  de  produção  para  caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo­se  em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de  creditamento de PIS e COFINS não­cumulativos.  (...)Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para serem devidamente armazenadas e  transportadas após a produção, até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do  filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  sendo  imprescindível  o  seu  reconhecimento como insumo.  Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial, são empregados na “palletização” dos produtos a serem estocados e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10925.002179/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.059  S3­C0T3  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  da  Contribuinte. "    Adoto os fundamentos e razões de decidir acima expostos, harmônicos com o  conceito de insumos consubstanciado na decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR), afastando­ me, dessa maneira, do  entendimento assumido na decisão  recorrida, o qual está  fincado em  atos normativos superados.  Analisando o  caso  concreto,  e  tendo em mente  a  atividade desenvolvida pela  recorrente ­ produção e comercialização de frutas, verifica­se que os materiais de embalagem  utilizados pela  recorrente  são  essenciais para  a  conservação  e  integridade de  seus produtos.  Dos autos, observa­se que a própria fiscalização reconheceu a essencialidade dos materiais de  embalagens à garantia da integridade dos produtos da recorrente (fl. 21).  Pois bem. Diante dessas considerações, há que se reconhecer que os materiais  de  embalagem utilizados pela  recorrente na  conservação,  armazenagem e preservação  da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve  ser afastada a glosa das respectivas despesas.  III ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes  Quanto  aos  créditos  das  despesas  com  fretes,  observa­se  que  houve  glosa  de  créditos em virtude da ausência de documentos que comprovassem que os respectivos fretes  eram  decorrentes  de  operações  de  venda.  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  o  afastamento  dos  supostos créditos das despesas com fretes não se deu por questão de direito, mas pela ausência  de provas.   A  recorrente  argumenta  que  não  haveria  necessidade  de  comprovação  das  referidas  despesas,  pois  "se  a  operação  gera  direito  ao  crédito,  por  conseguinte,  seu  transporte também".  Neste  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Analisando  os  autos,  observa­se  que, de fato,  a  recorrente não apresentou, nas  fases de  impugnação e de  recurso voluntário,  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  sobretudo  para confirmar que os supostos fretes realmente se tratavam de fretes nas operações de venda,  os quais são passíveis de creditamento.  Não basta a alegação de um direito em tese. Faz­se necessário que as alegações  da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea  que  a  lastreie.  Incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar,  por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  crédito alegado. É o que estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 373:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10925.002179/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.059  S3­C0T3  Fl. 11          10 atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  há,  nos  autos,  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  os  valores  concernentes às despesas de fretes glosadas. Para fazer jus ao crédito pleiteado, a recorrente  deveria  ter apresentado documentos hábeis e  idôneos para comprovar a natureza e extensão  dos  gastos  com  fretes,  demonstrando,  em  especial,  se  aqueles  dispêndios  são  realmente  atinentes a operações de venda.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  os  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade  de  seus  produtos.  Vinícius Guimarães ­ Relator                           Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.917123/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.366  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 23 /2 01 3- 08 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917123/2013­08  Acórdão n.º 3302­006.366  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.415, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917123/2013­08  Acórdão n.º 3302­006.366  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917123/2013­08  Acórdão n.º 3302­006.366  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.911681/2009-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:
Numero da decisão: 3002-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou proposta de diligência, rejeitada pelos demais conselheiros. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.561  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada.  No  mérito,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  suscitou  proposta  de  diligência,  rejeitada  pelos  demais  conselheiros.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 16 81 /2 00 9- 77 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 42/46  dos autos:  "Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 15765.50486.200807.1.3.049792, transmitida eletronicamente  em  20/8/2007,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 22), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  16.232,82.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  16/11/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  esclarece  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  teriam considerado as informações constantes na DCTF original  e  que,  teria  sido  transmitida  uma  DCTF  retificadora,  que  já  constava nos sistemas “na data da auditoria”. Argumenta que o  Dspacho  Decisório  deveria  ser  cancelado,  uma  vez  que  nos  próprios  sistemas  da  RFB  a  DCTF  original  já  teria  sido  substituída pela DCTF retificadora.  Apresenta, em síntese, os seguintes pontos de discordância:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/9/2006  5856  39.678,14  13/10/2006  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 4          3 a)  não  foi  levado  em  consideração  a  análise  da  DCTF  retificadora que permanecia como atual na data da análise;   b)  não  foi  observado  que  a  DCTF  original  já  se  encontrava  cancelada no sistema da Receita Federal;   c)  o  processamento  da  auditoria  foi  feito  somente  por  meio  eletrônico, não  sendo analisado o  caso  fisicamente através dos  documentos.  Ao  final,  entendendo  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito,  requer  que  seja  acolhida a presente Manifestação de Inconformidade".  Resumindo,  o  contribuinte  em  20/08/2007  protocolou  pedido  de  compensação  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  (15765.50486.200807.1.3.04­9792) ­ (fls. 30/34) no valor de R$ 40.139,15. O contribuinte teve  negado  sua  homologação  em  razão  "das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (fls.  22 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  requerendo  em  preliminar  que  "diante  do  fato  exposto,  solicitamos  o  cancelamento  do  despacho  decisório  nº  848534160,  referente  ao  pedido  de  compensação  através  da  PER/DCOMP supracitada, uma vez que com nova apreciação da auditoria fiscal, levando cm  consideração  os  dados  constantes  na  DCTF  RETIFICADORA.  demonstra  claramente  a  existência do crédito compensado" e no mérito "de acordo com a os Arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 4 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  torna  objeto  de  compensação  por  parte  do  contribuinte, uma vez demonstrado claramente, através dos demonstrativos (DCTF), respalda  o direito do crédito".  A DRJ/BSB proferiu o Acórdão nº 03­49.263 (fls. 42/46) por meio do qual  decidiu  pela  improcedência  em  relação  às  alegações  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo Contribuinte,  no mérito,  não  conheceu do direito  creditório postulado, bem  como deixou de homologar a compensação do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  "APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 5          4 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  55/62)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  nulidade  da  decisão, concluindo que "não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar o crédito fiscal que tem  como origem apuração de pagamentos indevidos devidamente escriturados/fundamentados ao  singelo argumento de falta de idônea comprovação".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  em  análise  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  tinha  ou  não  crédito  para  realizar  compensação com tributo da mesma espécie.  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que não  prevê a hipótese em comento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 6          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.).  Sendo assim, ao meu ver, não assiste razão o contribuinte em sua alegação de  nulidade alegando que  a "decisão  imotivada é decisão nula, viciada em  sua  forma, nulidade  que  consiste  "na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato"  (Art.  2°,  parágrafo  único,  „b"  da  Lei  no  4.717/65, que regula a Ação Popular)".  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações preliminares, passo à analise do tema em si.  O Acórdão da DRJ aduz que "para comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração". Sendo assim, o  contribuinte deixou de apresentar nos autos a prova dos fatos alegados.   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10120.911681/2009­77  Acórdão n.º 3002­000.561  S3­C0T2  Fl. 7          6 Princípio da Razoabilidade   Quanto ao afastamento da legislação aplicada por ferimento ao Princípio da  Razoabilidade, deixo de apreciar, em razão da Súmula nº 2, do CARF, que assim dispõe: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 99DF CARF MF

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