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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776036 #
Numero do processo: 16327.001595/2006-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSÁVEL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a realização de depósito judicial, pelo Contribuinte, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, implica na constituição do mesmo, sendo dispensado o ato de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.983  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE SAÚDE DE  CAMPINAS E REGIÃO ­ UNICRED CAMPINAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRIBUTO  COM  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DISPENSÁVEL LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Consoante  entendimento  pacificado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  realização  de  depósito  judicial,  pelo  Contribuinte,  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, implica na constituição do mesmo, sendo  dispensado o ato de lançamento de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 95 /2 00 6- 71 Fl. 1236DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  1.076  a  1.082)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3201­000.640 (fls. 1.063 a 1.073),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  01/03/2011,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  recebido  a  seguinte  ementa:     AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL  PELO  FISCO.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário  o  lançamento para prevenir a decadência.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  por  concomitância,  argüida  pelo  conselheiro  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  Por  maioria  de  votos,  acolhida  a  preliminar  de  descabimento  do  lançamento,  por  existência  de  deposito  integral  do  montante,  conforme  o  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Mércia Helena  Trajano  d´Amorim  e  Luis  Eduardo Garrossino  Barbieri.    Em  19/10/2006,  foi  lavrado  pela  Fiscalização Auto  de  Infração  (fls.  28  a  32)  para  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS,  em  razão  da  falta/ausência  de  recolhimento,  referente aos fatos geradores dos anos­calendário de 2002 e 2003, com exigibilidade suspensa  por força de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2005.61.00.021954­49.   Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 9303­004.983  CSRF­T3  Fl. 1.215          3 Após  cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  insurgiu­se  por  meio  de  Impugnação, julgada parcialmente procedente, nos termos do Acórdão nº 16­19.736 (fls. 847 a  856).   A decisão de  impugnação, que manteve o  lançamento em parte,  foi contestada  por  meio  de  recurso  voluntário,  por  sua  vez  julgado  procedente  para  reconhecer  ser  desnecessário o lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação quando  já efetuados depósitos judiciais do valor integral do débito nos autos do mandado de segurança,  conforme Acórdão nº 3201­000.640, ora recorrido.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1076  a  1082),  com amparo  nos  acórdãos  paradigmas  nºs  107­07992  e  203­ 07064, alegando, em síntese, que:   (a)  embora o depósito  judicial  do montante  integral  do  tributo  suspenda a  sua  exigibilidade, nada há que impeça o Fisco de efetuar o lançamento do mesmo para prevenir a  decadência, sendo irrelevante a prescindibilidade ou não do mesmo;  (b) nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é ato vinculado e obrigatório,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  eximir­se  de  efetuá­lo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. O art. 63 da Lei nº 9.430/96, autoriza o Fisco, em casos como o presente, a realizar o  lançamento de ofício para prevenir a decadência do crédito tributário.   O recurso especial da Fazenda Nacional  foi admitido,  , por meio do Despacho  s/nº, de 04/12/2015 (fls. 1090 a 1092), quanto ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido  no  sentido  de  que  seria  desnecessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência,  com  exigibilidade  suspensa,por  força  de  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte,  quando  tenha  efetuado  depósito  judicial  do montante  integral.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1103  a  1111)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O Sujeito Passivo  interpôs  ainda  recurso  especial  (fls.  516 a 526),  ao qual  foi  negado seguimento, conforme despacho s/nº , de 09/12/2015 (fls. 771 a 776).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Fl. 1238DF CARF MF     4 O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional atende os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter seguimento.   No mérito, centra­se a controvérsia no cabimento da realização do  lançamento  de ofício para prevenir a decadência na hipótese de o contribuinte ter ajuizado ação judicial e  efetuado o depósito integral do tributo sujeito ao lançamento por homologação.   A  realização  do  depósito  judicial  do  valor  integral  do  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação equivale à atividade de lançamento do débito, sendo prescindível  a realização de qualquer ato por parte da Fazenda Nacional. Nesse sentido, é o entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, do qual se compartilha no presente julgado, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ.  1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir  a  exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007.  2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade  do crédito tributário, promove a constituição deste;  como  resultado,  torna­se  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa  no  que  se  refere  aos  valores  depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela  divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido.  (REsp  1637092/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)      TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA JURÍDICA.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 9303­004.983  CSRF­T3  Fl. 1.216          5 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.  1990.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DO  ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES.  1. O depósito  judicial  do  tributo questionado  torna dispensável o ato  formal  de  lançamento  por  parte  do  Fisco  (REsp  901052  /  SP,  1ª  S.,  Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp 464343 / DF, 1ª S., Min.  José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579 / SP, 2ª T., Min.  Castro Meira, DJ 31.10.2007; REsp 757311 / SC, 1ª T., Min. Luiz Fux,  DJ 18.06.2008) .  2. Embargos de divergência a que se dá provimento.  (EREsp  671.773/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 03/11/2010)    Com  fulcro nesses argumentos,  inequívoco não ser cabível a  realização do ato  de lançamento de ofício pela Autoridade Administrativa no presente caso, uma vez efetuado o  depósito  integral  do  tributo  pelo  contribuinte  nos  autos  do  mandado  de  segurança,  constituindo­se em verdadeira atividade de lançamento por homologação.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 1240DF CARF MF

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6824871 #
Numero do processo: 10183.723840/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões e contradições e obscuridade alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida.
Numero da decisão: 1301-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.573          1 3.572  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.723840/2013­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.431  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­   Embargante  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  inexistiram  quaisquer  das  omissões  e  contradições  e  obscuridade alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser  rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a  rediscutir matéria  já  decidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 38 40 /2 01 3- 20 Fl. 3573DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.574          2 Trata o presente de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte acima  identificado, em face do acórdão nº 1301­002.019 (fls. 3141/3180), prolatado por esta 1ª Turma  na  sessão de  julgamento de 04/05/2016. No  referido  julgado, o Colegiado pronunciou­se por  maioria de votos no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, em decisão assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento,  ou  seja,  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio,  a  simples  apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a  infração passível de lançamento.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA  INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA.IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da  Lei  nº  9.532/1997  nos  casos  em  que  ocorre  transferência  do  ágio  pago  pela  adquirente  para  outra  empresa  que  será  posteriormente  extinta  por  incorporação  reversa.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção  de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros.  Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações  societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa  jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar  de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como  dedução na apuração do lucro real e da contribuição social.  ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA (150%). CABIMENTO.  Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do contribuinte  de,  por meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, cabe a qualificação da  penalidade promovida pela autoridade autuante.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES  À  LEI  11.488/2007.  PROCEDÊNCIA.  Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às  regras  estabelecidas  para  essa  forma  alternativa  de  apuração,  particularmente  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  por  estimativa.  No  caso  concreto,  ao  serem  glosadas  despesas  tidas  por  indedutíveis,  as  bases  de  cálculo  mensais  foram  recalculadas  pelo  Fisco,  evidenciando­se  a  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais. A sanção é aplicável pelo descumprimento do dever  legal de  antecipar  o  tributo.  Procedente  a  multa  exigida  isoladamente,  lançada  com  fundamento no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 3574DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.575          3 CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE.  É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo  apurado ao final do ano calendário, por caracterizarem penalidades distintas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora, devidos à taxa SELIC.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO  A  impugnação  instaura  o  contencioso  administrativo.  Fatos  não  expressamente  impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa.  Não  há  que  se  conhecer,  somente  em  grau  recursal,  matéria  não  discutida  em  primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo  grau de jurisdição.  NULIDADE  DA DECISÃO.  INOVAÇÃO  EM RELAÇÃO AO  LANÇAMENTO  INOCORRÊNCIA.  Se a decisão analisou e  rejeitou motivadamente os argumentos de defesa dirigidos  contra o  fundamento do  lançamento,  o  fato de aduzir outras  razões para manter o  lançamento  não  configura  alteração  do  fundamento  do  lançamento,  o  que  só  ocorreria  se  a  decisão  tivesse  concordado  com  os  argumentos  de  defesa  e  usasse  outro argumento para manter o lançamento.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Em  que  pese  a  referência  feita,  em  algumas  das  disposições,  ao  lucro  real,  e  o  disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos artigos 22,  23, 25 e 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  nas  contas  de  resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o  disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do  ágio  amortizado contabilmente da base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  O vínculo  societário  (investidora/investida),  incontroverso,  entre  a pessoa  jurídica  apontada  como  responsável  tributária  e  aquela  outra  tida  como  contribuinte  é  insuficiente,  por  si  só,  para  a  caracterização  do  interesse  comum,  para  fins  de  imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN. De igual  modo,  esse  dispositivo  legal  não  serve  para  a  imputação  de  responsabilidade  tributária pela prática de atos com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos, para o que seria requerido diferente enquadramento legal, além  do que a responsabilização recairia não sobre a pessoa jurídica, mas sobre aqueles  administradores que teriam praticado tais atos.  Alega a  embargante que o  aresto  combatido padeceria de vícios diversos, a  saber:  · Contradição  entre  a  ementa  e  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  1301­002.019  –  referência  indevida a ágio interno.  Fl. 3575DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.576          4 · Contradição quanto à possibilidade de dedução do ágio da base de cálculo da CSLL.  · Omissão  quanto  à  análise  dos  argumentos  abordados  no  recurso  voluntário  para  o  cancelamento da multa qualificada.  · Omissão quanto à análise dos documentos juntados a fim de comprovar o erro na apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  · Obscuridade quanto à análise da alegação de inovação da DRJ.  Ao  final,  a  embargante  requer  o  conhecimento  e  provimento  de  seus  embargos  para  sanar  os  vícios  apontados,  reformando­se  parcialmente  a  decisão  com  o  cancelamento dos autos de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  embargante  tomou  ciência  do  acórdão  ora  embargado  em  12/09/2016,  segunda­feira (termo à  fl. 3274). Tendo sido os embargos de fls. 3285/3302 apresentados em  16/09/2016, sexta­feira (termo à fl. 3284), tenho que são tempestivos, à luz do prazo de cinco  dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  ao  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los,  tendo por parâmetros delimitadores  aqueles estabelecidos pelo caput do art. 65 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  1.  Contradição  entre  a  ementa  e  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  1301­002.019  –  referência indevida a ágio interno.  Sustenta a embargante que trechos da ementa do acórdão embargado fariam  menção  a  “ágio  interno”,  e  que  essa  não  teria  sido  a  razão  para  que  tenha  sido  negado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário.  Lembra  que  esse  não  teria  sido  o  fundamento  da  acusação,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Pede  o  saneamento  da  contradição,  com  o  que  pretende o cancelamento das exigências ora discutidas.  Saliento,  de  plano,  que  a  contradição  que  dá  margem  a  embargos  de  declaração é tão somente aquela verificada entre a decisão e seus fundamentos, nos termos do  Fl. 3576DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.577          5 dispositivo regimental supratranscrito. A ementa serve como um resumo do julgado, mas não é  a decisão em si, nem se presta a fundamentá­la.  Apenas com isso, já seria possível rejeitar uma alegação de contradição entre  a ementa e o voto.  Mas é possível ir além. A expressão “ágio interno” sofre de um certo grau de  indefinição. De fato, já foi empregada em julgados diversos com acepções também diversas, o  que, inclusive, já foi objeto de críticas por parte de um Conselheiro do CARF. Apesar disso, ou  talvez  exatamente  por  conta  disso,  é  que  o  mais  relevante  é  que  em  cada  julgado  sejam  delineadas  com  precisão  as  circunstâncias  do  caso  concreto  sob  exame,  o  que  foi  feito  pelo  acórdão  embargado. Após  descrever minuciosamente  as  operações  societárias  que geraram o  ágio em comento, o Relator expôs suas conclusões nos seguintes  termos (grifos não constam  no original):  Ou  seja,  inexistindo  extinção  do  investimento  mediante  real  reestruturação societária entre  investida e investidora não há que se falar em  amortização  do  ágio,  não  se  admitindo  sua  transferência para  terceiros para  que usufruam de tais despesas. No caso em concreto, o elemento fundamental  para que o ágio pudesse ser amortizado, de fato nunca aconteceu, qual seja, que  investida e investidora passassem a ser uma única pessoa jurídica.  No que se refere ao propósito negocial e aos fundamentos econômicos da  operação,  deve­se  salientar  que  não  foram  contestados  em  relação  às  razões  finalísticas apresentadas para a formalização do negócio, mas sim nos aspectos  intermediários  que  implicaram  na  criação  do  ágio  interno  concretizado  exclusivamente  pela  presença,  como  sujeitos,  de  sociedades  sob  controle  comum, direto ou indireto.  Em outras palavras, o que se rejeita é a utilização de um artifício contábil que  propicia a constituição de um suposto ágio, posteriormente amortizado com efeitos  no resultado tributável da pessoa jurídica.  Esse  foi  o  fundamento da decisão  embargada, perfeitamente  coerente  e não  contraditório com a decisão de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência  fiscal.   Os embargos devem ser rejeitados, quanto a este ponto.  2.  Contradição quanto à possibilidade de dedução do ágio da base de cálculo da CSLL.  A embargante sustenta que “a contradição é evidenciada pela afirmação de  que a amortização do ágio seria aplicável apenas à base de cálculo do IRPJ, uma vez que não  haveria autorização legal para a sua dedução da base de cálculo da CSLL”.  Essa afirmação não se encontra textualmente no voto do Relator (não vencido  nesta matéria). Aliás, nem mesmo por via  interpretativa se pode a ela chegar. A embargante,  por certo, deixa de considerar os trechos a seguir (grifo não consta do original):  Não  se  trata  de  falta  de  autorização  para  adição, mas,  sim,  de  ausência  de  previsão  legal  para  amortização.  Em que  pese  a  referência  feita,  em  algumas  das  disposições, ao lucro real e o disposto nos artigos 7o. e 8o. da Lei 9.532, de 1997, o  preconizado pelos artigos 22, 23, 25 e 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77, deixam claro  Fl. 3577DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.578          6 que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência  patrimonial  nas  contas  de  resultado  só  devem  ser  considerados  na  baixa  do  investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente  da  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Em outras palavras, uma vez demonstrado que nenhuma parcela daquele  ágio  existe  materialmente,  nega­se  qualquer  vantagem  tributária  ao  sujeito  passivo,  de  modo  que  nenhuma  repercussão  poderia  existir  na  apuração  do  lucro  contábil.  Pertinente,  portanto,  a  glosa  das  exclusões  não  previstas  na  legislação da CSLL, e da redução do lucro tributável por despesa atribuída a  ágio,  mas  que  não  reveste  as  características  necessárias  para  ser  assim  classificada.  Não  se  vislumbra  a  contradição  alegada,  pelo  que  os  embargos  devem  ser  rejeitados, também quanto a este ponto.  3.  Omissão  quanto  à  análise  dos  argumentos  abordados  no  recurso  voluntário  para  o  cancelamento da multa qualificada.  A embargante afirma que teria demonstrado, em seu recurso voluntário, que:  (i) a Embargante prestou informações e forneceu documentos à Fiscalização,  sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal;  (ii) todos os atos societários foram devidamente registrados e arquivados nas  respectivas Juntas Comerciais; e   (iii) ainda, a Embargante  sempre diligenciou da melhor  forma possível para  conferir a maior transparência nas informações referentes à operação, tendo em vista  tratar­se  de  uma  companhia  de  capital  aberto  com  ações  negociadas  no  Novo  Mercado.  Não  obstante,  nenhum  desses  pontos  teria  sido  levado  em  consideração  no  acórdão embargado, que teria mantido a multa qualificada sem apresentar justificativas. Essa é  a alegada omissão.  Eis como decidiu o Colegiado, acerca dessa matéria:  A  rigor,  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  qualificar  a  multa aplicada nos termos previstos no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, podem ser  extraídos dos fragmentos abaixo transcritos, retirados do Relatório Fiscal.  "A empresa ALL América Latina Logística S/A, com o propósito  de  eximir­se  do  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  utilizou  mecanismo  tendente  a  burlar  a Fazenda Pública,  utilizando­se  dolosamente de uma "empresa veículo", sem propósito negocial  e inexistente de fato, criada com o único objetivo de possibilitar  o transporte do ágio, a fim de que a fiscalizada pudesse deduzir  as correspondentes despesas de amortização da base de cálculos  dos referidos tributos.   Outrossim, consoante demonstrado alhures, ainda que existisse  propósito  negocial  na  Multimodal,  o  ágio  gerado  na  incorporação  de  ações  da  Brasil  Ferrovias  e  da  Novo  Oeste  Fl. 3578DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.579          7 Brasil  pela  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  não  poderia  sequer ter sido transferido para a "empresa veículo" em tela.  Com efeito, tal operação engendrada pelas empresas do Grupo  ALL materializa a conduta fraudulenta, prevista no artigo 72 da  Lei n° 4.502/1964, na medida em foi uma ação dolosa, tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  do  IRPJ  e  da  CSLL relativo aos anos de 2009 e 2010.”  Observa­se, pois, diante dos fatos retratados, não restar dúvidas de que a  fiscalizada  agiu  intencionalmente  (dolosamente)  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  suas  condições pessoais, afetando, assim, as obrigações tributárias principais.  No caso vertente,  a meu ver, a qualificação da penalidade é  ínsita à própria  infração imputada (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 72 da Lei 4.502/1964),  vez que a irregularidade apontada encontra seu maior suporte no artificialismo  da reorganização societária empreendida.  Sou, pois, pela manutenção da multa aplicada de 150%.  Como  se  vê,  as  razões  para  a  manutenção  da  multa  qualificada  foram  declinadas com clareza pelo Colegiado, e se prendem à artificialidade das operações societárias  que  resultaram  no  ágio  amortizado  pela  contribuinte.  As  operações  societárias,  embora  revestidas  de  aspectos  de  formalidade,  revelaram­se  vazias  de  conteúdo,  pelo  que  o  entendimento do Colegiado foi de que se tratava dos atos dolosos de que trata o art. 72 da Lei  nº 4.502/1964.  Observe­se  que  nenhuma  das  três  circunstâncias  suscitadas  pela  então  recorrente  seria  capaz  de  modificar  esse  entendimento.  A  primeira  (prestar  informações  e  fornecer documentos à Fiscalização)  se verificou muito depois das operações  societárias, por  ocasião do procedimento de fiscalização, e não poderia, por certo, modificar o quanto já havia  sido  feito.  As  duas  seguintes  (registro  e  arquivamento  dos  atos  societários  nas  Juntas  Comerciais  e  transparência  nas  informações)  se  enquadram  exatamente  nos  aspectos  de  formalidade  das  operações  societárias  antes  mencionados  e,  ao  contrário  do  que  pretende  a  embargante,  vêm  ao  encontro  do  entendimento  do Colegiado,  não  servindo  de modo  algum  para dar conteúdo a essas operações.  Voto, pelo exposto, por rejeitar os embargos também quanto a este ponto.  4.  Omissão  quanto  à  análise  dos  documentos  juntados  a  fim  de  comprovar  o  erro  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Alega a interessada que, desde a impugnação, teria buscado demonstrar erro  na apuração do valor glosado.   De  fato,  como  se  pode  verificar  dos  lançamentos  contábeis  da  Embargante  (conforme  razão  contábil  juntado  à  Impugnação  como doc.  11),  durante  o  ano  de  2010 foram realizados os registros das despesas de amortização do ágio. No entanto,  também foram realizados registros das  receitas de reversões da PROVISÃO CVM  319­349,  motivo  pelo  qual  o  efeito  nas  demonstrações  contábeis  foi  nulo  (considerando esses lançamentos em conjunto, não foi afetado o resultado, conforme  Fl. 3579DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.580          8 é  possível  verificar,  inclusive,  pelo  balanço  juntado  ao Recurso Voluntário  como  doc. 02).  Ocorre  que,  como  costa  do LALUR da Embargante  (juntado  à  Impugnação  como doc. 10), o efeito fiscal verificado foi de apenas R$ 16.150.469,51, uma vez  que foi apenas este valor excluído para fins de apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.  Contudo, como se pode perceber dos autos de infração lavrados, o Sr. Agente  Fiscal,  ao  realizar  o  lançamento  de  ofício,  efetuou  a  tributação  do  valor  de  R$  19.505.387,96,  o  que  não  corresponde  ao  valor  excluído  no  LALUR  pela  Embargante.  A decisão de primeira  instância  teria  rejeitado a alegação, por entender que  seria  necessário  examinar  também  a  cópia  do  razão  relativo  à  conta  em que  foi  registrada  a  constituição da provisão e das reversões efetuadas proporcionalmente às amortizações do ágio.  Em  sede  de  recurso  (doc.  03,  fls.  3099/3103),  a  interessada  teria  trazido  cópias  das  contas  do  razão  1310348  (Provisão  ágio CVM 319)  e  1310346  (Amortização  do  ágio).  Não  obstante,  o  acórdão  embargado  teria  deixado  de  examinar  tais  documentos,  afirmando  que  não  teriam  sido  trazidos  aos  autos  novos  elementos  além  daqueles  já  considerados pela decisão de primeira instância.  A embargante pede o saneamento de tal omissão, com o que restará (por sua  ótica) cancelada a parcela de R$ 3.354.918,45 da autuação de IRPJ e CSLL.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  os  documentos  foram,  sim,  apreciados pelo Colegiado, muito embora, ao final, não tenha sido modificada a conclusão do  julgador de primeira instância. Vejamos como isso se deu (grifos não constam do original):  Neste ponto, como bem assinalado no voto condutor recorrido, a fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  sobre  o  valor  total  das  amortizações  de  ágio  registradas na contabilidade, conta do Razão 4142109 (fls. 2705), no montante de  R$ 19.505.387,96. Sendo que a recorrente excluiu no LALUR a título de realização  da  provisão  de  ágio  (conta  1310349­4142109)  o  valor  de  R$  16.150.469,51.  A  recorrente alega que o correto teria sido glosar a exclusão efetuada no LALUR..  Da leitura dos autos constata­se que a diferença no valor de R$ 3.354.918,45  apurada  pela  fiscalização  diante  dos  registros  no  livro  LALUR  restou  assim  assinalada no Relatório Fiscal integrante do auto de infração:  "Em  razão  de  ter  sido  comprovada,  pelos  motivos  já  relatados,  a  indedutibilidade fiscal das despesas com a amortização de ágio do sujeito passivo,  as exclusões destas, efetuadas nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, relativas aos  exercícios de 2009 e 2010, foram glosadas pela fiscalização.  Em  razão  de  incongruências  constante  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real/LALUR  do  ano  calendário  de  2010,  posto  que  a  conta  1310349  ­  4142109  "Exclusão realização provisão ágio" passou de R$ 18.159.515,50 em 10/2010 para  R$  14.804.597,05  em  11/2010,  sendo  que  os  valores  acumulados  mensalmente,  foram  considerados,  nesse  ano,  o  total  das  amortizações  registradas  na  contabilidade, como segue:  VALOR NA CONTABILIDADE  EXCLUSÕES NO LALUR  Fl. 3580DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.581          9 AC/2009 R$ 1.240.490,06  AC/2009 R$ 1.240.490,06  AC/2010 R$ 19.505.387,96  AC/2010 R$ 16.150.469,51  A  peça  recursal  traz  aos  autos  simples  cópia  da  conta  Razão  1310348  referente  à  Provisão/Ágio  CVM­319  no  valor  de  R$  16.150.469,51,  e  conta  Razão 1310346 referente à Amortização do Ágio, no mesmo valor.  O  fato  é  que,  constata­se  do  Livro  LALUR  (Parte  A),  ano  calendário  2010, lançamentos "Exclusões Realização Provisão Ágio Conta 1310349 ­ 4142109"  com  saldos  acumulados  em  janeiro/R$  1.815.951,55;  fevereiro/R$  3.631.903,10;  março/R$  5.447.854,65;  abril  a  setembro/R$  7.623.904,91;  outubro/R$  18.159.515,50 (total acumulado) e, no mês de novembro valor total reduzido para o  valor  de  R$  14.804.597,05  (R$  18.159.515,50  ­  R$  14.804.597,05  =  R$  3.354.918,45 diferença não justificada).  Portanto,  conclui­se,  quanto  às  diferenças  na  apuração  das  bases  de  cálculo  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  novos  elementos  além  daqueles  apresentados quando da impugnação e já considerados pela decisão recorrida,  ou seja, o valor considerado como exclusão indevida referente a amortização de ágio  é o registrado na contabilidade no montante de R$.19.505.387,96.  Os  documentos  a  que  se  refere  a  embargante,  razão  das  contas  1310348  e  1310346 foram expressamente referidos e analisados pelo acórdão embargado. Ocorre que, no  entendimento  do  Colegiado,  esses  novos  documentos  não  foram  suficientes  para  afastar  a  diferença  não  justificada  de  R$  3.354.918,45.  Em  outras  palavras,  esses  novos  documentos  nada acrescentaram à análise empreendida por ocasião do julgamento em primeira instância. É  nesse  sentido  que deve  ser  compreendida  a  afirmação  sublinhada  no  último parágrafo  acima  transcrito, à qual se agarra a ora embargante para afirmar a ocorrência de omissão no julgado.  Demonstrada  a  inocorrência  da  alegada  omissão,  os  embargos  devem  ser  rejeitados, também quanto a este ponto.  5.  Obscuridade quanto à análise da alegação de inovação da DRJ.  Essa alegação de inovação é assim sintetizada pela ora embargante:  Em  suma,  como  já mencionado,  os  autos  de  infração  que  deram origem ao  presente processo foram lavrados em razão dos seguintes argumentos expostos pela  Fiscalização: (i) ocorrência da transferência indevida do ágio, à medida que não teria  ocorrido "a extinção das empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas" (fl. 13 do  TVF); e (ii) ainda que fosse admitida a alegada transferência do ágio, não teria sido  constatada a existência de propósito negocial para a empresa MULTIMODAL (fls.  14 a 19 do TVF).  Não obstante, a DRJ entendeu por bem manter as autuações sob a alegação de  que  a MULTIMODAL seria  empresa desprovida de propósito negocial, pois  "não  seria possível  que  aquela  sociedade  exercesse  a gerência do  sistema de  transporte  multimodalidade, por ser uma holding pura" (fl. 31 da decisão da DRJ), argumento  este jamais aventado pela Fiscalização em seu TVF.  A  embargante  sustenta  que  o  acórdão  embargado  teria  sido  obscuro  ao  rejeitar  essa preliminar. O argumento não  teria  sido  enfrentado e não  restaria claro o motivo  pelo qual o Colegiado concluiu não ter ocorrido alteração do fundamento do lançamento.  Fl. 3581DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.582          10 O acórdão embargado  tratou da matéria como segue (o destaque sublinhado  não consta do original):  Em última preliminar a defesa invoca a nulidade do Acórdão alegando que a  DRJ teria inovado em questões que não foram abordadas pela fiscalização. [...].  Constata­se, claramente, que a argumentação da decisão recorrida não alterou  o fundamento do auto de infração. A fiscalização glosou a exclusão ao fundamento,  entre  outros,  pela  ausência  de  propósito  negocial  da  empresa  Multimodal,  descrevendo no Relatório Fiscal o seguinte:  O  Modus  Operandi  é  basicamente  o  mesmo:  pessoas  físicas  constituem  empresas,  geralmente  com  o  objeto  social  de  "holdings",  sem  nenhum  propósito  negocial  próprio,  que  são,  em  curto  lapso  temporal,  adquiridas  por  outras  pessoas,  físicas  e/ou  jurídicas  a  fim  de  atender  unicamente aos  interesses dessas últimas, como por exemplo, a redução da  carga fiscal mediante operações de reorganização societária. A criação das  referidas sociedades "casca" já é premeditado, pois estas só possuem razão  de ser após a transferência de suas propriedades para as reais interessadas.  Da  leitura  dos  autos,  vê­se  que  o  lançamento  deixa  claro  que  a  indedutibilidade  do  ágio  decorre  da  circunstância  de  que  as  operações  societárias  que lhe deram origem não envolverem uma despesa prévia, tornando­o sem lastro. A  autoridade julgadora de primeira instância manifestou­se na mesma linha, ainda que  usando outras palavras.  Assim, não houve alteração do fundamento do lançamento.  O  fundamento  para  a  rejeição  da  preliminar  não  poderia  ser mais  claro. O  fundamento  empregado  pela  Fiscalização  foi  a  falta  de  propósito  negocial  da  empresa  Multimodal,  cuja  criação  atendeu  exclusivamente  a  propósitos  de  redução  artificial  da  tributação. O mesmo fundamento, falta de propósito negocial, foi expressamente validado pelo  julgador de primeira instância. Observe­se o seguinte parágrafo do acórdão da DRJ, à fl. 2806:  Por conseguinte, não logramos identificar o propósito negocial da criação da  empresa  Multimodal,  sendo  que  os  elementos  probatórios  e  a  sequência  dos  acontecimentos  descritos  os  autos  corroboram  a  afirmação  fiscal  de  que  a  Multimodal Participações Ltda. foi criada com o propósito de possibilitar a dedução  indevida das despesas com amortização de ágio.  A  análise  feita  pelo  julgador  de  primeira  instância  sobre  a  possibilidade  de  exercício,  por  parte  da Multimodal,  do  papel  de  gestor  do  sistema multimodalidade  foi  feita  para  afastar  a  alegação  da  então  impugnante  de  que  esse  seria  o  propósito  negocial  extratributário buscado pelo Fisco.  Isso não  representa,  em hipótese alguma, a  introdução de  um novo critério jurídico para o lançamento.  Não  se  verifica,  na  hipótese,  qualquer  obscuridade  no  acórdão  embargado,  mas  tão  somente  a  intenção  da  embargante  de  rediscutir  matéria  já  decidida,  o  que  não  se  admite em sede de embargos.  Os embargos devem ser rejeitados, também quanto a este ponto.  Conclusão.  Fl. 3582DF CARF MF Processo nº 10183.723840/2013­20  Acórdão n.º 1301­002.431  S1­C3T1  Fl. 3.583          11 Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento aos presentes  embargos,  ratificando  integralmente  o  quanto  decidido  pelo  Acórdão  nº  1301­002.019,  de  04/05/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 3583DF CARF MF

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6781378 #
Numero do processo: 13558.901085/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.652
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901085/2009­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.652  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/12/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 85 /2 00 9- 37 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13558.901085/2009­37  Acórdão n.º 3201­002.652  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.411. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13558.901085/2009­37  Acórdão n.º 3201­002.652  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.901085/2009­37  Acórdão n.º 3201­002.652  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911532/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de março/2006, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2006) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.911532/2009­81  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.921  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado nestes autos apenas a estimativa de março/2006, e não o saldo  negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2006)  e  ao  mesmo  tributo  (CSLL)  do  saldo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 15 32 /2 00 9- 81 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10166.911532/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.921  CSRF­T1  Fl. 3          2 negativo  que  seria  restituível/compensável. Há  que  se  considerar  ainda  que  em muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2006,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de CSLL.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  CSLL),  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10166.911532/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.921  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de CSLL.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10166.911532/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.921  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10166.911532/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.921  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10166.911532/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.921  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.721159/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 142 DO CTN. EXIGÊNCIAS. Os requisitos do procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerados constam do artigo 142 do CTN. A correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributário é ônus da Autoridade Lançadora. A existência de erro na determinação do sujeito obrigado ao cumprimento da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável, macula com vício insanável o lançamento tributário, ensejando sua nulidade absoluta.
Numero da decisão: 2201-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.698  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  JOSELITO GOLIN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 142 DO CTN. EXIGÊNCIAS.   Os  requisitos  do  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerados  constam  do  artigo  142  do  CTN.  A  correta  identificação do sujeito passivo da obrigação tributário é ônus da Autoridade  Lançadora.  A  existência  de  erro  na  determinação  do  sujeito  obrigado  ao  cumprimento da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja  na  de  responsável,  macula  com  vício  insanável  o  lançamento  tributário,  ensejando sua nulidade absoluta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione  Jesabel Wasilewski que negavam provimento.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 19/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 11 59 /2 01 3- 80 Fl. 2736DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da  DRJ  Curitiba  que  manteve,  parcialmente,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPF  supostamente devido no ano­calendário de 2009, em razão de ganho de capital por venda de  bens imóveis.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  (fls.  1463  do  processo digitalizado), devidamente explicitado, pelo qual  foi apurado o  crédito  tributário de  R$  22.102.178,44,  que  compreende  imposto  (R$  6.201.509,10),  juros  de  mora  (R$  1.947.273,86),  multa  proporcional  (R$  13.935.395,48),  valores  consolidados  em  março  de  2013.  Foi  imputada  responsabilidade  solidária  à  empresa  I.C.G.L  2  Empreendimentos e Participações Ltda., conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls  1470),  por  suposto  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador,  ganho  de  capital  na  alienação de bens imóveis em face da venda de propriedades rurais pelo devedor principal.  A ciência do auto de infração, que contém o lançamento referente ao IRPF do  ano­calendário 2009, ocorreu  em 08 de  abril  de 2013 para o devedor principal,  conforme  se  verifica pela cópia do AR às folhas 1576. A ciência do devedor solidário, se dá em 02 de abril  de 2013, também por meio postal (AR de fls. 1730).  Em  02  e  06  de  maio  de  2013,  foram  apresentadas  as  impugnações  ao  lançamento,  pelo  devedor  solidário  (fls.  1582),  e  pelo  sujeito  passivo  (fls.  2320),  respectivamente. Em 19 de novembro do mesmo ano, a 4ª Turma da DRJ de Curitiba por meio  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  06­44.298  (fls.  2384),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente procedente o crédito tributário impugnado.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório,  que  por  sua  clareza,  reproduzo  (fls.2386):  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física – IRPF, às  fls. 1463/1469, que exige  R$ 6.201.509,10 de imposto, R$ 13.953.395,48 de multa de ofício  de 225% e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 1.465  e Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1.470/1.542, foi constatada  apuração incorreta de Ganho de Capital na alienação de bens e  direitos  adquiridos,  ocorrida  em  23/10/2009,  no  valor  de  R$  41.343.393,98 (fl. 1.465).  Cientificado  em  08/04/2013  (fl.  1.576/1577),  o  interessado  apresentou,  em  06/05/2013,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  2.320  a  2.346,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  2.347  a  2.352,  onde  alega  que  o  Ato  de  Infração  não  obedeceu  ao  normativo do art. 9º do Decreto 70.232 (sic), de 25 de março de  1972,  na  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  11.941,  de  27  de  outubro de 2009,  resultado da conversão da MP 448, de 2008,  cognominada a “MP do Bem”, que  institui uma diversidade de  prescrições,  editadas  com  a  finalidade  de  proporcionar  aos  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.736          3 contribuintes meios eficazes de fazer frente às conseqüências da  crise  econômica  internacional,  dentre  as  quais  se  destaca  um  parcelamento de débitos fiscais em condições até então inéditas.  A observância estrita ao referido dispositivo é regra de natureza  cogente,  imbricada  com  o  sobre  princípio  constitucional  da  ampla defesa,  trazendo implícita a sanção da invalidade do ato  administrativo que a transgredir.  Quanto à versão da autoridade autuante de que teria assumido a  identidade  fictícia  de  Paulo  Roberto  da  Rosa,  CPF  714.373.39115, e praticado vários atos jurídicos com esse nome,  expõem particularidades da vida familiar para argumentar que,  nos  idos  de  2006,  teria  sido  procurado  por  um  homem  desconhecido  que  apresentava  traços  fisionômicos  semelhantes  aos seus, que dizia ser seu meio­irmão.  O referido cidadão, órfão de mãe aos  três anos, não  teria  sido  aceito  por  sua  mãe  e  por  essa  razão  foi  amparado  por  outro  casal,  tendo  indicado  o  nome  desses  como  seus  progenitores  quando  do  Registro  Civil.  Teria  esclarecido  que  na  escola  primária fora identificado por uma certidão que indicava apenas  o  nome  da  mãe,  com  a  qual  obteve  seus  documentos  e  foi  aventurar  a  vida  no  Paraguai,  radicando­se  numa  Colônia  de  “Brasiguaios” aprendendo tudo sobre o cultivo da soja. Casou­ se e, com o sogro, corretor de imóveis, aprendeu a avaliar terras  para  compras  e  vendas,  abandonando  praticamente  as  lides  agrícolas. A esposa o abandonou e, sem nunca ter tido visto de  permanência  no  país  vizinho,  retornou  ao  Brasil.  Afirma  que,  embora  ignorasse  a  existência  desse  irmão,  ofereceu­lhe  o  melhor  amparo  possível  e  o  entrosamento  entre  ambos  foi  facilitado  pelo  conhecimento  que  o  mesmo  possuía  acerca  de  corretagem de imóveis rurais.  Sugeriu  ao  seu  meio  irmão  que  se  submetessem  ao  exame  de  DNA,  o  qual  concordou, no  entanto,  não  tiveram oportunidade  de  ir  a  um  laboratório  e,  também  porque,  de  sua  parte,  tal  providência não revestia caráter de urgência dada à semelhança  física  entre  ambos.  Procurou  cercar­se  do máximo  de  cautela,  adiantou­lhe  uma pequena quantia  para  que  se  estabelecesse  e  efetuasse as primeiras despesas; garantiu­lhe um empréstimo de  grande porte, mas exigiu que lhe fosse outorgada procuração a  si  e  a  seu  advogado,  cabendo­lhe  a  última palavra  em  relação  aos negócios. Assim, não  teve prejuízo nem lucro, posto que as  comissões de  intermediação  foram apropriadas  ao  irmão. Dele  sabe  apenas  que  estaria  viajando  de  carro  para  o  Paraguai,  onde  iria  vender  propriedades  que  adquiriu  em  nome  de  terceiros,  por  carência  de  documentos  de  identificação  paraguaios.  Sustenta  que  não  cometeu  transgressão  alguma,  eis  que  tudo  resultou da  intenção de  reparar uma  injustiça  cometida ao  seu  meio­irmão.  As  decantadas  transações  de  terras  supostamente  subavaliadas  não  resistem  a  um  exame  à  luz  da  razão.  Comprar  e  vender  Fl. 2738DF CARF MF     4 imóveis rurais, em época em que os invasores de terra granjeiam  o apoio dos políticos,  importa  sempre em um negócio de  risco.  Quando alguém aparece com dinheiro, é sempre bem­vindo e o  preço  pode  ser  convidativo;  os  cartórios  são  estritamente  fiscalizados pelas Secretarias da Fazenda dos Estados, sendo os  valores subavaliados prontamente impugnados. Como homem de  negócios,  tem  o  direito  de  se  associar  ou  consorciar­se  com  quem quer que seja, com propósito de  lucro. Se houver alguma  infringência  fiscal,  descarta  o  dolo,  que  exige  a  intenção  de  ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador. Na hipótese  de  divergência  quanto  à  base  tributável,  é  de  se  lhe  exigir  a  complementação, acrescida no máximo de multa simples, jamais  da alíquota exacerbada.  Transcreve  doutrinas  para  insurgir­se  contra  as  penalidades  pecuniárias,  por  considerá­las  confiscatórias,  posto  que  aplicadas  a  contribuinte  que  declarou  as  operações  efetuadas,  previamente fiscalizadas pelo poder competente para apreciar o  valor  tributável; diz­se surpreendido pelo  fisco  federal que não  concordou com o valor julgado justo pela Fazenda Estadual, que  detém poder de instituir e fiscalizar o Imposto de Transmissão de  Propriedade Inter Vivos.  Por  fim,  requer  o  acatamento  da  preliminar,  reconhecendo  a  invalidade do auto de  infração, ordenando o preceptivo do art.  9º  do Decreto  70.232/72,  reabrindo­se  prazo  para  a  defesa,  se  não  preferir,  desde  logo,  decidir  pela  improcedência  da  autuação.  Se  não  for  este  o  entendimento,  pelo  menos  que  se  determine a redução da penalidade ao valor mínimo, em face de  ausência de dolo.  A autoridade fiscal lavrou, em 27/03/2013, o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  1.543/1.544),  em  nome  da  empresa  I.C.G.L  2  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  09.060.869/000104, com fundamento no artigo 124, inciso I, da  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), em face de a empresa ter agido em  conluio  com  o  sujeito  passivo  (Joselito  Golin),  visando  obter  vantagens  em  transações  imobiliárias.  O  interesse  comum  se  consubstanciou  na  economia  de  IRPF  decorrente  de  ganho  de  capital, o que possibilitou o fechamento de contratos milionários  de  transferências de  imóveis, conforme amplamente descrito no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 1470/1.542).  Consta  dos  itens  68/70  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.509/1.511)  que,  as  empresas  I.C.G.L,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  tiveram  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  qual  seja,  o  ganho de  capital  auferido na alienação de imóveis rurais. Essas empresas jamais  fizeram  qualquer  negócio  com  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  (não  havia,  em seu nome, patrimônio para garantir as operações de  empréstimos,  notadamente  nos  casos  dos  primeiros  empréstimos), mas  sim,  com  o  Sr.  Joselito Golin.  Este  sim,  um  conhecido empresário que tem patrimônio (transferido em parte  para  as  suas  filhas)  e  administra  várias  empresas.  Portanto,  houve  conluio  entre  essas empresas  e o Sr.  Joselito Golin  (que  compareceu nos negócios sob o manto de procurador da pessoa  fictícia “Paulo Roberto da Rosa”) o que dificultou e retardou o  conhecimento  do  fato  gerador  (notadamente  quanto  ao  seu  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.737          5 aspecto subjetivo) das obrigações tributárias abordadas no item  IV deste Termo de Verificação Fiscal. Isso porque:  a) essas  empresas de  renome,  e  enorme patrimônio, sabiam ou  deviam  saber  da  irregularidade  (interposição  de  uma  terceira  pessoa,  fictícia, com a finalidade de haver economia tributária)  pois  não  iriam  emprestar  valores  milionários  a  alguém  com  quem não mantiveram nenhum contato  e  nem  tinha patrimônio  para garantir os empréstimos;   b)  a  justificativa  dada  para  a  escolha  de  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  foi,  em apertada  síntese,  o  conhecimento detido por ele  sobre  as  condições  do  mercado  e  a  sua  experiência  na  negociação dos preços de imóveis rurais na região. Entretanto,  ficou amplamente demonstrado que, até  então, “Paulo Roberto  Rosa”  jamais  teve  uma  movimentação  financeira  que  o  permitisse realizar as referidas operações;   c)  a  I.C.G.L  e  AGK  5  afirmaram  ter  tido  contato  pessoal  com  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  apesar  de  estar  comprovado,  neste  TVF,  ser  “Paulo  Roberto  Rosa”  pessoa  fictícia,  criada  por  Joselito Golin (vide item II.III, mais especificamente o parágrafo  66);  d) as garantias dadas aos  empréstimos por “Paulo Roberto da  Rosa”  são  visivelmente  precárias.  A  maior  parte  desses  empréstimos  foi  garantida  por  notas  promissórias  emitidas  por  “Paulo Roberto da Rosa”. Entretanto ficou comprovado que, em  nome de “Paulo Roberto da Rosa”, no momento da operação, os  bens  e  direitos  existentes  eram  ínfimos  quando  comparados  ao  valor dos mútuos contratados;   e)  a  AGK  5  adquiriu  de  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  a  Fazenda  Angelim juntamente com a Golin Empreendimentos imobiliários  – empresa ligada a Joselito Golin – o que demonstra o interesse  comum entre essa empresa e o Sr. Joselito Golin;   f) a garantia substancial dada aos mútuos contratados consistiu  na  responsabilização  de  Joselito  Golin  (este  sim  pessoa  com  nome  e  patrimônio),  como  devedor  solidário  e  principal  pagador,  sem  benefício  de  ordem,  de  todas  as  obrigações  assumidas por “Paulo Roberto da Rosa”;   g)  as  empresas  I.C.G.L,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  compartilham  o  mesmo endereço do “Grupo Vision”, que, segundo informações  na  imprensa,  possui  um  vínculo  empresarial  com  o  “Grupo  Golin”.  70.  Da  análise  dos  contratos  de  compra  e  venda  dos  imóveis  rurais  referidos,  são  patentes  as  enormes  diferenças  entre  os  valores de aquisição desses imóveis, por “Paulo Roberto Rosa”,  o  VTN  médio  (informado  pela  Secretaria  do  Estado  de  Agricultura)  e  o  valor  atribuído  às  fazendas  na  dação  em  pagamento  aos  mútuos  contraídos,  conforme  se  evidencia  a  seguir:  Fl. 2740DF CARF MF     6 a)  a  Fazenda  Santa  Rosa,  por  exemplo,  foi  adquirida,  por  R$  176.000,00 (valor que consta no registro do imóvel) e alienada à  AGK 5 por R$ 25.000.000,00;   b)  as  Fazendas  Chapadão  (I  a  X  e  XII  a  XVI)  e  Terçado  (Fazendas  Cabeceira,  Fazenda  Pirajazinho  II  e  Fazenda  Engano)  foram  adquiridas  por  R$  2.247.400,00  (valor  que  consta  no  registro  do  imóvel)  e  alienadas  à  I.C.G.L  por  R$  46.464.188,39;   c) as Fazendas Piauí (Fazenda Olho D’Água, Fazenda Brejo da  Onça  II,  Fazenda  Esteio  I,  Fazenda  Esteio  II,  Fazenda  Duas  Meninas, Fazenda Piauí I, Fazenda Piauí II, Fazenda Piauí III,  Fazenda Piauí IV e Fazenda Piauí V) foram adquiridas por R$  960.000,00 (valor que consta no registro de imóvel) e alienadas  à I.C.G.L e I.C.G.L 2 por R$ 54.735.988,46.  Em  sua  defesa,  a  empresa  I.C.G.L  2  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  por  meio  de  representante  (fls.  1.709/1.728),  apresentou,  em  02/05/2013,  a  impugnação  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  1.582/1.708,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  1.729/2.317,  onde,  inicialmente, relata os  fatos que ensejaram a lavratura do Auto  de  Infração  e  do  referido Termo,  onde  faz  um breve  apanhado  acerca  de  suas  atividades,  bem  como  da  empresa  Vision,  responsável pela sua gestão no Brasil, para fins de deixar clara  a  incompatibilidade  das  acusações  fiscais  com  o  seu  perfil  de  atuação e a total ausência de conluio com o Sr. Joselito Golin ou  interesse  comum  em  eventual  sonegação  de  IRPF  por  ele  praticada.  Salienta  que  a  Vision  Brasil  Investments  (“Vision”).é  uma  empresa de gestão de investimentos, aprovada e supervisionada  pela “CVM” e membro da Associação Brasileira das Entidades  do Mercado Financeiro  e de Capitais  (“ANBIMA”),  que  adota  as melhoras práticas de governança e transparência de atuação  existentes  no  mercado,  com  um  padrão  de  excelência  no  exercício de sua atividade fiduciária. A grande maioria de seus  clientes  são  investidores  institucionais  internacionais  com  interesse em ativos reais no Brasil, cujos recursos são investidos  em  áreas  inovadoras  e  de  alto  potencial  de  valorização,  buscando  gerar  valor  agregado  a  seus  acionistas,  clientes,  colaboradores,  mediante  o  desenvolvimento  de  projetos  de  atividades agrícolas, aquisição de Fazendas, no intuito de obter  resultados  positivos  da  atividade  agrícola  e  valorização  da  Fazenda  para  futura  venda.  Faz  um  breve  resumo  dos  acontecimentos  mais  importantes  da  empresa  desde  a  sua  criação  em  2003  até  2012  e  aduz  que  foi  no  exercício  dessa  atividade  que  adquiriu  Fazendas  de  Paulo  Roberto  Rosa,  cuja  alienação  gerou  o  suposto  ganho  de  capital  não  oferecido  à  tributação  pelo  alienante  Conhecedora  das  peculiaridades  do  mercado de imóveis rurais na região norte do país, percebeu que  a  melhor  forma  de  atuar  nesse  mercado  seria  contar  com  a  expertise  de  proprietário  local  que  pudesse  auxiliá­la  na  negociação, pois, assim, manteria a sua  identidade oculta para  os  proprietários  das  Fazendas  desejadas,  não  elevassem  os  preços em demasia. Nessas circunstâncias, foi apresentada ao Sr  Joselito Golin, conhecido proprietário de imóveis na região, que  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.738          7 por sua vez, apresentou o Sr. Paulo Roberto da Rosa, em reunião  presencial no escritório Pinheiro Neto Advogados. Segundo o Sr  Joselito,  o  Sr.  Paulo  era  um  empresário  que  tinha  ido  àquela  região  e  enriquecido  com  a  aquisição,  exploração  e  venda  de  grandes  propriedades  rurais.  Ainda  seria  pessoa  de  sua  confiança,  parceiro  de  negócios  e  que  figuraria  nos  contratos  atinentes  às  operações  para  aquisição  de  Fazendas.  Para  viabilizar  os  negócios  contratou  o  escritório  de  advocacia  Pinheiro  Neto  Advogados,  que  ficou  responsável  pela  elaboração dos Contratos de Empréstimo e verificação de toda a  documentação necessária, tendo sido estruturada uma operação  de  'land  loan'  (empréstimo  de  terras),  onde,  inicialmente,  seria  assinado um contrato de mútuo, que concedia empréstimo ao Sr.  Paulo Roberto da Rosa no valor equivalente ao da propriedade  de seu interesse. Em garantia da quitação o mutuário outorgava  à  impugnante  garantia  hipotecária  de  outros  imóveis  de  sua  propriedade, que à época, possuíam valor de mercado suficiente  para  garantir  os  empréstimos,  conforme  relaciona  às  fls.  1610/1612.  Em  seguida  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  efetivava  a  aquisição do imóvel, tomando todas as providências necessárias  à  sua  regularização  e,  depois  de  efetuada,  utilizava  o  imóvel  para  quitar  o  contrato  de  mutuo,  transferindo­o  à  impugnante  mediante dação em pagamento por  valor  ligeiramente  superior  ao montante inicialmente emprestado, ou seja, com o acréscimo  dos juros pactuados.  Sustenta que desde o ano de 2000, o Sr. Paulo Roberto da Rosa,  nada obstante os baixos valores de custo histórico registrado na  DIRPF  (fls.  1.385/1.444),  era  proprietário  da  Fazenda  Santa  Rosa  de  altíssimo  valor  econômico  (R$  30.290.000,00),  conforme laudo elaborado pela empresa de consultoria Deloitte,  a  qual  foi  dada  em  garantia  hipotecária,  primeiramente  à  empresa  I.C.G.L  em  14/09/2007,  e  após  o  cancelamento  dessa  hipoteca  em  10/04/2008,  ao  empréstimo  firmado  com  a  impugnante  na  mesma  data,  no  valor  de  R$  35.000.000,00,  liberado  em parcelas,  uma de R$ 16.000.000,00  e  outra  de R$  18.751.417,00,  conforme  Contrato  às  fls.  584  a  600  e  comprovantes  de  transferências  às  fls.  630/631,  os  quais  destinavam­se,  única  e  exclusivamente,  à  aquisição  de  imóveis  rurais  previamente  selecionados  e  indicados  nos  contratos.  O  referido mutuário  era,  ainda,  proprietário  da  Fazenda  Alto  da  Serra,  composta  das matrículas:  Fazenda Alto  da  Serra  I,  II  e  III,  Fazenda  Serra.  Fazenda  Santa  Rosa,  Alto  da  Curiola  e  Última Fronteira  II,  avaliada em 31/12/2008, pelo  valor de R$  46.590.000,00,  caindo  por  terra  a  alegação  do  fisco  de  que  “Paulo  Roberto  Rosa”  não  tinha  patrimônio  para  garantir  as  operações.  À  fl.  1598,  relaciona  os  imóveis  que  teriam  sido  transferidos  para  quitar  o  empréstimo,  denominados  coletivamente  como  “Fazenda Piauí”, conforme Certidão de Escritura às fls. 161 a  176 e nota da aludida Certidão. Observa que do montante de R$  54.735.988,46 recebidos como dação em pagamento, lhe coube a  fração de  81,06%,  pela  qual  deu  a  quitação  do  empréstimo de  R$ 35.000.000,00. Enfatiza que todas as tratativas das operações  Fl. 2742DF CARF MF     8 eram  feitas  com o Sr.  Joselito Golin  e que a única ocasião  em  que  o  administrador  da  impugnante,  Sr.  Fábio  Greco,  esteve  presente  com  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  ocorreu  na  sede  do  Escritório  Pinheiro  Neto  Advogados  para  a  discussão  dos  documentos  atinentes  às  operações  de  land  loan.  Essa  pessoa  seria  a  constante  na  ficha  de  identificação  acostada  pela  fiscalização às fls. 1318/1323. Como o Sr. Joselito Golin contava  com  instrumento  de  procuração  pública  para  representar  os  interesses  do  Sr.  Paulo,  não  tinha  motivos  para  suspeitar  da  lisura das operações pactuadas, bem como da inexistência do Sr.  Paulo Roberto Rosa, a quem conheceu.  Rechaça  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  por  não  subsistir a uma análise acurada de seus  fundamentos, seja pela  ausência de prova quanto ao seu interesse econômico na suposta  sonegação,  seja  pela  interpretação  errônea  e  aplicação  do  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  Repisa  que  o  referido  dispositivo requer a existência de interesse jurídico na situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  o  interesse  econômico,  como  quis  a  fiscalização,  o  que  significa  que  o  sujeito  passivo  deve  realizar  a  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  praticar  o  fato  gerador.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  dê  sustentação  à  alegação  de  que  teve  proveito econômico com a suposta sonegação praticada pelo Sr.  Paulo Roberto da Rosa, ou como alegado pela fiscalização, pelo  Sr. Joselito Golin.  Afirma  que  adotou  todas  as  medidas  que  qualquer  parte  interessada  adotaria  na  celebração  desses  negócios  jurídicos,  com a efetivação de  'due diligences', mediante a contratação de  um  dos  mais  respeitados  escritórios  de  advocacia  para  representá­la  nesses  negócios,  e,  de  forma alguma,  tinha  como  suspeitar de qualquer irregularidade, não só pelo fato de confiar  no  Sr.  Joselito,  mas  também  pelas  evidências  documentais  e  físicas,  assim  como  a  análise  jurídica  de  todos  os  documentos  pelo escritório de advocacia contratado.  Salienta  que  o  escritório  Pinheiro  Neto  Advogados  teria  recebido  e  analisado  os  documentos  e  certidões  das  operações  relativos  ao  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa  e  relacionadas  às  fls.  1617/1620, não tendo constatado problemas, tendo­lhe afirmado  que  o  mesmo  tinha  poder  e  autoridade  para  realizar  as  operações.  Teria  contratado,  ainda,  o  escritório  Rulli&Moretti  Advogados, especializado na aquisição de vendas, que analisou  a documentação não tendo apontado nenhuma restrição quanto  ao  Sr.  Paulo  Roberto  da Rosa. Quanto  à  área  tributária  tinha  preocupação em proceder de  forma correta, assim, contratou o  escritório Souza, Schneider, Pugliese & Sztokfisz que analisou os  aspectos  tributários  envolvidos  na  operação,  descreveu  as  incidências fiscais e sugeriu alternativa que implicaria redução  (lícita!) dos tributos incidentes.  Relativamente à afirmação do fisco de que o Sr. Paulo Roberto  da  Rosa  não  tinha movimentação  financeira  compatível  com  a  realização de compra e venda de imóveis rurais, alega que não  teria  como  saber  acerca  dessa  movimentação  já  que  tal  movimentação  não  é  pública,  bem  como  de  informação  comumente  solicitada  aos  vendedores  em  operações  de  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.739          9 aquisição  de  terras,  ou  aos  tomadores  de  empréstimos  em  operações  de  mútuos,  o  que  se  pede,  e  isso  foi  feito,  é  a  apresentação  de  garantias.  Analisando  a  movimentação  financeira do Sr. Paulo, às fls 1485/1487, constata­se haver, no  ano  de  2007,  lançamentos  a  crédito  no  valor  de  R$  54.166.844,19, sendo que os empréstimos da impugnante teriam  sido  de  R$  47.500.000,00,  havendo  um  ingresso  de  R$  6.666.844,19, com o qual nada tinha a ver. Em 2008, os valores  creditados  foram  de  R$  62.931.951,99,  enquanto  as  operações  com  a  I.C.G.L  2  e  AGK  5  totalizaram  R$  60.000.000,00.  Em  2009, houve um ingresso de R$ 4.966.806,23, enquanto a única  operação com empresa relacionada à impugnante (AGK 5) fora  de R$ 3.200.000,00.  No que concerne à afirmação de que a AGK 5 teria adquirido a  Fazenda  Angelim  juntamente  com  a  Golin  Empreendimentos  Imobiliários  –  empresa  ligada  a  Joselito  Golin  –  o  que  comprovaria  o  interesse  comum  de  ambos,  esclarece  que  a  empresa AGK 5  não  adquiriu  a Fazenda Angelim  em  conjunto  com  a Golin  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  Em  verdade,  teria  adquirido  a  Fazenda  Santa  Rosa  e  como  esta  tinha  pendências  em  sua  documentação,  solicitou  que  fosse  trocada  por  outra  devidamente  regularizada.  Como  a  AGK  5  já  havia  pago R$ 25.000.000,00 ao Sr. Paulo Roberto Rosa, acordaram  que  a  Fazenda  Angelim  seria  vendida  em  substituição  àquela,  pelo  preço  de  R$  37.800.000,00,  e  a  diferença  de  R$  12.800.000,00  paga  em  duas  parcelas  de  R$  6.400.000,00  (fls.  909927).  Como  a  AGK  não  pretendia  desembolsar  o montante  total,  cedeu  parte  de  seus  direitos  à  empresa  Golin  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  ficando  co­proprietários  na  proporção de  83,07%  (AGK 5)  e  16,93%  (Golin),  o  que  no  seu entender não revela qualquer interesse comum ou econômico  entre  a  AGK  e  o  Sr.  Joselito  Golin  ou  conluio  nas  supostas  fraudes  engendradas  com  a  criação  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa e a alegada sonegação de IRPF.  Quanto à alegação de as empresas I.C.G.L. I.C.G.L. 2 e AGK 5  compartilham  o  mesmo  endereço  do  Grupo  Vision,  alega  não  haver  qualquer  irregularidade  no  fato,  tendo  em  vista  que  as  empresas  I.C.G.L.  e  AGK  5  são  geridas  pela  Vision.  O  administrador  da  impugnante  (Fabio  Greco)  é  também  administrador  I.C.G.L.  2  e  AGK  5,  e  o  Sr.  Amaury  Fonseca  Junior  é  também  administrador  desta  última,  sendo  ambos  sócios fundadores da Vision. A impugnante, a I.C.G.L. e a AGK  5  foram  constituídas  para  viabilizar  as  atividades  agrícolas,  todas geridas pela Vision. Afirma nunca ter havido “união” ou  “conluio” entre a Vision, as  empresas por  elas geridas  e o Sr.  Joselito Golin.  No tocante às notícias extraídas da Internet de que a Tiba Agro,  da  qual  os  Srs.  Amaury  Fonseca  Junior  e  Fabio  Greco  eram  sócios em 25%, e que teriam se unido a dois produtores rurais,  os  irmãos  Francioni,  da  Bahia,  e  o  Grupo  Golin,  da  região  Centro­Oeste,  alega  imprestáveis  para  fundamentar  uma  acusação  fiscal,  uma  vez  que  inacuradas  não  refletindo  a  Fl. 2744DF CARF MF     10 realidade.  Afirma  que  o  Sr  Joselito  Golin  ou  o  Grupo  Golin  nunca tiveram participação na Tiba Agro, conforme documentos  societários que relaciona às fls. 1.637/1640.  Em  relação  à  alegação  de  que  o  custo  de  aquisição  das  Fazendas era excessivamente baixo, inferior ao VTN médio e ao  valor  atribuído  na  dação  em  pagamento,  alega  não  ser  de  sua  responsabilidade  o  custo  de  aquisição  considerado  por  seus  anteriores  proprietários  ou  mesmo  o  informado  pelo  Sr  Paulo  Roberto da Rosa, no entanto, tem certeza de que os valores das  alienações eram os de mercado, até mesmo muito superiores ao  VTN  médio,  conforme  quadro  à  fl.  1.642.  É  evidente  que  não  teria  adquirido  as  Fazendas  pelo  exato  valor  de  mercado  apontado pela Deloitte, mas por valores justos e próximos aos de  mercado.  Quanto  à  conclusão  da  fiscalização  de  que  “a  economia  de  imposto  obtida  com  o  uso  desse  subterfúgio  (atribuir  a  uma  pessoa fictícia a sujeição passiva do IRPF relativa ao ganho de  capital) aproveita a todos os envolvidos nas operações, uma vez  que  se  chega mais  facilmente  a  um  acordo  sobre  o  valor  final  dos  bens  objeto  do  contrato”,  alega  não  haver  um  único  documento que prove que a impugnante obteve uma redução no  preço das Fazendas, como também de que teve qualquer tipo de  Ganho Financeiro com a alegada sonegação de IRPF! Muito ao  contrário: pagou preço de mercado e muito superior ao VTN.  Tece  considerações  acerca  do  instituto  da  solidariedade  tributária, prevista no art. 124, inciso I, do CTN, alegando que o  referido dispositivo  requer a existência de  interesse  jurídico na  situação que constitui o fato gerador e não interesse econômico,  como quis a Fiscalização, o que significa que o  sujeito passivo  deve realizar a hipótese de incidência tributária, isto é, praticar  o fato gerador. Como pessoa jurídica não poderia realizar o fato  gerador do IRPF, bem como é logicamente impossível que tenha  auferido renda na alienação de Fazendas por outrem. Aduz ser  ponto  pacífico  na  doutrina  e  jurisprudência  (transcrita)  que  a  comprovação  de  “proveito  comum”  é  imprescindível  para  configurar  o  interesse  comum  previsto  em  lei  como  caracterizador  da  solidariedade.  Não  se  pode  atribuir  solidariedade  tributária  a  duas  pessoas  sem  antes  demonstrar  que a ocorrência do fato imponível é proveitosa para ambos, no  mesmo sentido.  A multa  de  ofício  não  se aplica  à  solidariedade,  em  especial o  agravamento  em  50%,  pois  a  impugnante  atendeu  a  todas  as  intimações. O próprio art 124, I do CTN, prevê que o instituto da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal.  As  multas  de  ofício  foram  aplicadas  em  percentual  qualificado  (150%),  e  agravado  à metade  (75%),  totalizando  225%,  o  que  reforça  a  impossibilidade  de  responsabilização  da  impugnante,  uma  vez  que  o  “evidente  intuito  de  fraude”  é  atribuído  tão  somente ao Sr. Joselito Golin, que na visão do fisco teria criado  “pessoa fictícia”.  Alega  ser  flagrantemente  ilegal  a  determinação  contida  na  IN  SRF nº 84/01 de  tomar como base para apuração do ganho de  capital  os  valores  reais  da  transação  envolvendo  os  imóveis  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.740          11 rurais,  já  que  a  Lei  9.393,  de  1996,  em  seus  art.  14  a  19,  estabelece como base de  cálculo  tão  somente o VTN do  imóvel  rural nos anos da aquisição e da alienação, seja aquele indicado  pelo  próprio  contribuinte  no  DIAT  (auto  avaliação  do  VTN,  como parte da atividade de lançamento por homologação), seja  aquele  obtido  no  SIPT  (no  caso  de  lançamento  de  ofício).  A  Instrução Normativa  não  pode  se  sobrepor  aos  ditames  legais,  disciplinando diversamente do estabelecido em lei,  sob pena de  acarretar  inversão  de  hierarquia  das  normas  e  majorar  ilegalmente  a  base  de  cálculo  do  imposto  em  tela.  Conforme  quadros à fl. 1681, alega que nenhuma das operações analisadas  nos autos resultou em ganho de capital para fins de IRPF sobre  alienação de imóveis rurais, já que, conforme a base de cálculo  que  encontra  respaldo em  lei  – o VTN extraído do SIPT –  tais  operações  não  resultaram  base  tributável  (VTN  de  alienação  igual ao VTN de aquisição).  Não  bastando  a  irregularidade  acima,  a  fiscalização  teria  incorrido  em outro  equivoco,  no  caso,  a  aplicação a menor  de  percentuais de  redução da Lei 11.195, de 2005,  em relação ao  suposto ganho de capital auferido com a alienação da Fazenda  Piauí, Fazendas Esteio  (I e  II), Duas Meninas e Piauí  (I a  IV),  conforme  tabelas  à  fl.  1.683.  Embora  a  fiscalização  tenha  afirmado  que  as  Fazendas  em  questão  foram  adquiridas  em  30/06/2008, aplicou o fator de redução (“FR2”) do inciso II do  art. 40 da Lei 11.196, de 2005 de 0,9489 quando o correto seria  0,9423,  resultado da aplicação da  fórmula FR2 = 1/1,0035 m2  (onde m2 corresponde ao número de meses­calendário ou fração  decorridos  entre  o  mês  da  aquisição  do  imóvel  e  o  da  sua  alienação = 17 meses). O cálculo  correto  importaria  relevante  redução nos valores lançados, conforme demonstrado.  No que tange à alegação de que as DITR da Fazenda Piauí não  poderiam  ser  utilizadas  para  apuração  do  ganho  de  capital  decorrentes  das  alienações  efetuadas  à  impugnante,  por  terem  sido apresentadas por pessoa supostamente fictícia, alega que a  fiscalização não provou a  inexistência do Sr. Paulo Roberto da  Rosa,  preferindo  valer­se  de  conjecturas  e  presunções  do  que  provas concretas e cabais, o que é incompatível com o processo  administrativo  tributário  (princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade),  assim,  não  poderiam  ser  desconsideradas.  Ainda  que  prevalecesse  a  acusação  fiscal  no  sentido  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  nas  aludidas  declarações,  caberia a Fiscalização retificá­las de ofício, a teor do art. 147, §  2º do CTN, para que constassem como transmitidas pela pessoa  física do Sr. Joselito Golin, apontado como o verdadeiro sujeito  passivo,  de  modo  a  prevalecer  a  confissão  de  dívida  nelas  contida e, se fosse o caso, lançar eventuais diferenças apuradas  com  base  no  SIPT.  É  inconteste  que  as  DITR  relativas  aos  imóveis em apreço foram efetivamente transmitidas à RFB, com  o efeito de possibilitar à Fiscalização o conhecimento dos fatos  geradores  da  obrigação  tributária  de  ITR  e  de  IRPF.  Como  a  fiscalização  consignou  que,  em  relação  à  Fazenda  Piauí,  teria  sido  declarado  em  DIRPF,  pelo  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa,  ganho de capital no valor de R$ 9.515.281,22, embora não pago  Fl. 2746DF CARF MF     12 o  imposto  dele  decorrente,  correto  seria  considerá­lo  como  atinente ao Sr. Joselito Golin, no entanto,  foi desconsiderado o  ganho mencionado  na DIRPF,  lançando­se  novamente  o  IRPF  sobre a mesma manifestação econômica, com pesadas multas de  ofício.  Alega  incabível a aplicação da multa em 150%, uma vez que a  acusação de fraude recai apenas sobre o Sr Joselito Golin e não  ficou  provado  que  teria  agido  em  conluio  e, muito menos,  que  tenha tido alguma responsabilidade com a alegada sonegação.  Insurge­se,  ainda,  sobre  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício,  que  considera  ilegais,  na medida  em  que  essa  não  retrata  a  obrigação  principal,  mas  em  encargo  que  se  agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor.  Por fim, requer o provimento da impugnação, para determinar o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  do  próprio  Auto  de  Infração  e,  se  não  for  esse  o  entendimento,  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  adicionais,  que  estão sendo diligentemente levantados pela impugnante em seus  registros.  Cientificados da decisão que contrariou parcialmente seus interesses em 06 e  13  de  dezembro  de  2013,  o  sujeito  passivo  (fls.  2433)  e  o  devedor  solidário  (fls.  2485),  respectivamente, apresentaram tempestivamente, em 26 de dezembro e 14 de janeiro de 2014  recurso voluntário.  Antes,  porém,  em  14  de  novembro  de  2013,  o  Contribuinte  apresenta  aditamento de sua impugnação, folhas 2416, na no qual apresenta nova argumentação contra o  lançamento tributário ainda não julgado, mas que apenas 5 dias depois, viria a sê­lo. Tal peça,  por meio de despacho de folhas 2426 ­ que reconheceu o recebimento tardio em face da ciência  do acórdão de impugnação ­ não foi apreciada pela decisão recorrida.  Em 26 de março de 2015 foi juntado aos autos (fls. 2675/2709), pelo devedor  solidário, cópia de decisão do Juiz do DIPO da Justiça Estadual de São Paulo que, acatando a  posição do Ministério Público Estadual, determinou o arquivamento ­ por falta de provas, uma  vez  que  constatou­se  a  existência  do  Sr  Paulo  Roberto  da  Rosa  ­  do  Inquérito  Policital  nº  0043431­46.2014 que tinha por finalidade apurar o crime de falsificação de documento público  e  de  falsidade  ideológica  noticiado  por  meio  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  decorrente da  ação  fiscal  que  lançou o  tributo  que  aqui  se  discute. Na petição  de  juntada,  o  devedor  solidário  reitera  as  alegações  de  seu  voluntário  em  especial  quanto  a  solidariedade  imputada, posto que fundada no interesse comum e conluio.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  noticia,  em 13  de  janeiro  de 2016,  o  ajuizamento  de  ação  cautelar  fiscal  nº  0061766­88.2015.403.6182,  junto  à  11ª  Vara  de  Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo e que houve concessão de decisão liminar  nos referidos autos.   Por fim, houve em 13 de setembro de 2016, pedido de conexão nos termos do  artigo  6º  do  Anexo  I  do  RICARF,  por  parte  da  empresa  AGK5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  à  qual  também  foi  imputada  responsabilidade  solidária  pelo  créditos  discutidos  no  processo  nº  10880.721160/2013­12.  Entendeu  a  peticionante  que,  em  face  do  sorteio  do  mencionado  processo  para  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  desta  2ª  Seção,  haveria  a  necessidade  de  distribuição  deste  processo  para  o  julgamento  em  conjunto.  Tal  pedido  foi  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.741          13 indeferido por despacho fundamentado (fls. 2733), assinado em conjunto pela Sra. Presidente  desta 2ª Câmara e pelo Sr. Presidente desta 2ª Seção de Julgamento do CARF.  O  recurso  foi  distribuído  por  sorteio  eletrônico  para  este  Conselheiro,  em  razão  do  Conselheiro  Relator  anteriormente  designado  não  mais  integrar  este  Conselho  Administrativo.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Os recursos voluntários atendem aos requisitos de admissibilidade e portanto,  deles conheço e passo a apreciá­los na ordem de suas alegações.  Constato que toda a defesa do Recorrente se funda na premissa de que há erro  na sujeição passiva, posto que o Sr Paulo Roberto da Rosa é pessoa natural viva.  Como relatado, tratam­se de apelos interpostos pelo devedor principal e pelos  solidários  em  oposição  a  decisão  de  primeira  instância  que manteve  o  lançamento  tributário  relativo ao pretenso IRPF devido em razão do ganho de capital ocorrido pela alienação de bens  do devedor principal.  Assim se inicia o Termo de Verificação Fiscal (fls 1471):  "1.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  fiscalização  em  epígrafe  é decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n°  06.1.85.00­2012­000114­7  em  nome  de   "Paulo  Roberto  da  Rosa", CPF­714.373.391­15. Essa ação fiscal teve começo com  o­  :  ,Termo  de  Início  recebido,  por  via  postal,  em 09/04/2012,  que  demandou  do  intimado  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:  (...)  2. Tendo em vista a ausência de resposta a este. Termo, "Paulo  Roberto da Rosa"  foi  intimado, novamente,  por mais  seis vezes  (ver quadro abaixo),  no domicílio  fiscal  constante no Cadastro  da Pessoa Física da Receita Federal do Brasil, isto é: Rua Anita  Garibaldi,  n°  29,  Sala  401,  Centro,  São  Paulo  (SP)  e,  até  a  presente  data,não  recebemos  a'  documentação/esclarecimentos  solicitados e/ou qualquer pronunciamento a respeito.  (...)  3.  Entretanto,  conforme  se  demonstrará  nesse  Termo  de  Verificação Fiscal  (item  II), "Paulo Roberto da Rosa" é uma  Fl. 2748DF CARF MF     14 pessoa fictícia, que foi criada por Joselito Golin, cuja alcunha é  "Paulo Golin".  (...)" (destaques não constam do original)  A leitura do excerto acima é determinante no deslinde do presente processo  administrativo tributário. Como veremos, a Fiscalização entendeu que o sujeito passivo, por ela  eleito,  alienou  bem  imóveis  de  sua  propriedade,  como  procurador  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa, posto que tais bens estavam registrados em nome deste.  Dito  de  modo  diverso:  O  Sr  Joselito  Golin,  eleito  pela  Autoridade  Autuante como sujeito passivo, criou a pessoa física Paulo Roberto da Rosa por meio da  utilização de documentos falsos, realizando diversas alienações ensejadoras de ganho de  capital  e  consequente  incidência  de  IRPF,  sempre  em  nome  da  pessoa  fictícia  por  ele  criada, consoante se verifica no item 5 do TVF. Alega a Autoridade Fiscal (fls. 1473):  "5. Destaca­se que o objetivo dessa ação fiscal é apurar o real  Ganho  de  Capital  e  o  imposto  respectivo,  decorrente  das  alienações  ocorridas,  em  2008  e  2009,  de  diversos  imóveis  rurais, adquiridos em 2007 e 2008, em nome de."Paulo Roberto  da  Rosa",  CPF  714.373.391­15,  com  parte.dos  recursos  provenientes  de  empréstimos  concedidos  por  "I.C.G.L  Empreendimentos  (e Participações S.A (CNPJ 08.692.712/0001­ 20),  doravante  também  referida  como  I.C.G.L,  no  valor  de  R$  47.500,000,00 e por I.C.G.L 2 Empreendimentos e Participações  Ltda  (CNPJ  09.060.869/0001­04),  doravante  também­referida  como I.C.G.L 2, no valor de R$ 35.000.000,00.  (...)  6. Registra­se que o Sr Joselito Golin, em flagrante desprezo à  intimação  já  exarada,  erigida  em  Termo  formal  .e  regular,  quando  intimado  a  apresentar  os  demonstrativos/esclarecimentos referentes à apuração do ganho  de  capital  decorrente  das  :  operações  mencionadas  no,  parágrafo anterior, manteve­se silente, sem apresentar qualquer  manifestação,  apesar  de  estar  demonstrada,  nesse  Termo,  a  responsabilidade  direta  dele  quanto  a  essas  infrações  "  (destaquei)  Tal  a  certeza  do  ocorrido,  que  a  Fiscalização,  no  item  II  (Identificação  Correta do Sujeito Passivo), folhas 1474, assevera:  "7.  0  artigo  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional),  assim  dispõe  sobre  a  constituição  do  crédito tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.742          15 II.I) COMPRA E VENDADÉ IMÓVEIS   8. Nas DIRPF (Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física)apresentadas  em  nome  de.  "Paulo­Roberto  da  Rosa",  CPF 714.373.391­15, .há a informação referente à aquisição de  diversos  imóveis  rurais  (vide  tabelas  a  seguir)  nos  anos­ calendário  2007  e  2008.  Esses  imóveis,  de  acordo  com  as  aludidas  declarações(informações  confirmadas  por  documentos  apresentados  "pelas  mutuantes),  teriam  sido  adquiridos  com  parte  dos  recursos  provenientes  de  empréstimos  concedidos  porI.C.G.L Empreendimentos e Participações SA  (CNPJ;08.692  712/0001­20),  no  valor  de  R$  47.500,000,00'e  por  I.C.G.L  2  Empreendimentos  e  Participações  Itda  (CNPJ09.060.869/0001­ 04), no valor de R$ 35.000.000,00  (apresenta extensa tabela ­ folhas 1475 e 1476)  9.Uma  informação  que  merece  ser  destacada  são  os  baixos  valores  de  aquisição  dos  imóveis  rurais  relacionados  no  parágrafo  anterior  em  comparação  com  os  dados  constantes  do SIPT (Sistemas de  Preços de Terras)  tendo por base o VTN  (valor da Terra Nua)  informado pela Secretaria de Agricultura  dos  Estados.  Com  base  no  SIPT,  os  imóveis,  que  foram  transferidos;  em  2008  (dação  em  pagamento)  e  adquiridos  em  2007  por R$  2.247.400,00,  deveriam  ter  um VTN  de  aquisição  médio  de  R$  36.199.976,00,  enquanto  que  os  adquiridos  em  .2008  por  R$  960.000,00  e  transferidos  em  2009  (dação  em  pagamento)  deveriam  ter  um  VTN  de  aquisição  médio  de  R$  6.572.794,00.   10. De acordo com as DIRPF apresentadas em nome de"Paulo  Roberto  da  Rosa",  teriam  sido  realizadas  benfeitorias  nos  imóveis rurais adquiridos com recursos de empréstimos obtidos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras.  Após1;  teria  havido  a  liquidação  desses  empréstimos,  via  dação,  de  quase  todos  os  imóveis  .adquiridos,  em­,  pagamento.  Registra­se  aqui  que  as  alegadas benfeitorias realizadas não foram comprovadas, e que  o imposto relativo ao ganho de capital apurado não foi recolhido  em sua totalidade (vide Item IV)­  11,Em  análise  aos  registros  de  imóveis,  verifica­se  que  yários  dos  imóveis" adquiridos  em nome de  "Paulo Roberto da Rosa"  (Duas Meninas,  Piauí  I,  Piauí  II,y  Piauí  III,  Piauí  IV  e  Piauí  V,;Olho D' Agua II,e,Brejo da Onça II) teriam sido alienados a  ele  pelo  Sr.Ronaldo  Lisboa  de  Freitas  (Sr  Ronaldo),  CPF  566.578.543­15,  que  teve  relação  de  emprego  com  a  Eldorado  Agroindustrial Ltda (informação constante de sua DIRPF/2009),  CNPJ  37.224.433/0001­30,  empresa  essa  que  possui  como,  sócios o Sr Joselito Golin, Aria Paula Schimitz Golin­ Judiliane  Schimitz Golin e Rafaela Schimitz Golin.  12.  As  informações  constantes  do  Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF)  da;  Receita  Federal  do  Brasil  (CPF)  permitem  depreender que Ana Paula Schimitz Golin, CPF 056.547.849­43,  Judiliane  Schimitz  Golin,  CPF  726.184.001­78  e  Rafaela  Fl. 2750DF CARF MF     16 SchimitzGolin,  CPF  057.631.909­04,  são  filhas  do  Sr  Joselito  Golin  13. As informações contidas nos parágrafos 11 e 12 constituem  indícios  de  que;pelo  menos  parte  das  fazendas  adquiridas  em  nome de "Paulo Roberto da Rosa" , pertenciam a Joselito Golin  que as vendeu, então, para empresas do Grupo Vision"  Ao  longo  de  várias  páginas,  a  Fiscalização  demonstra  a  ligação  do  Sr.  Joselito Golin  com as  empresas  I.C.G.L Empreendimentos  e Participações SA e  I.C.G.L 2  e  AGK5 Empreendimentos e Participações Ltda. Demonstra ainda, que a movimentação bancária  de Paulo Roberto da Rosa era incompatível com sua estrutura patrimonial e atividade. Ressalta  a  grande  quantidade  de  empréstimos  concedidos  pela  empresas  mencionadas  ao  Sr  Paulo  Roberto da Rosa. Menciona, citando reportagens de jornais de grande circulação que dois ex­ executivos  de  grande  banco  internacional  constituíram  empresa  com  objetivo  de  captar  recursos  no  exterior  para  aquisição  de  grandes  extensões  de  terra  em  fronteiras  agrícolas  do  centro­oeste e nordeste brasileiros e que o Sr Paulo Roberto da Rosa, por indicação de J Golin,  foi contratado por essa empresa, para adquirir, em seu nome, grande extensão de terras.  Conclui (folhas 1490):  "32.  Pelos  fatos  já  narrados,  depreende­se  haver  uma  estreita  relação entre o Sr Joselito Golin e as empresas I.C.G.L, I.G.G.L  2 e AGK 5, destacando­se os seguintes fatos:  a)  o  Sr  Joselito  Golin  e  a  empresa  AGK  5  adquiriram,"  em  conjunto, a Fazenda Angelim, sendo, portanto, condôminos;  b)  Há  vínculo  empresarial  entre  o  Grupo  Vision  e  o  "  Grupo  Golin",  confirmado,  por  informações  da  Imprensa  e  por  declaração  prestada  pelo  Sr  Carlos  Alberto  Casseb  (vide  Item  II.Ill deste Termo de Verificação Fiscal).  c)As empresas do Grupo Vision e as empresas IX.G.L, I.C.G.L 2  e AGK 5 compartilham o mesmo endereço cadastral   d)As  empresas  LC.G.L  e  I.C.G.L  2  declararam  ter  feito  empréstimos.milionários  a  "Paulo:  Roberto>  da;/.Rosa"  Revido  aos  seus  conhecimentos  para  escolha  de  imóveis  rurais  na  região  e.de  sua  experiência  na  negociação  dos  preços  desses  imóveis. Entretanto, a sua movimentação  financeira, até a data  dós  referidos empréstimos,era  incompatível com essa atividade.  Assim, o mais razoável é concluir que I.C.GiL, I.C.G.L 2 e. AGK  5 não quiseram contratar"Paulo Roberto da Rosa", mas Joselito  Golin,  este  sim,,  pessoa  com  reconhecida  experiência  no  mercado de"compra e venda de imóveis rurais (vide informações  da  imprensa  citadas  nos  parágrafos'55  a  57deste  Termo  de  Verificação  Fiscal).  A  corroborar  tal  conclusão  depõe  o  documento  referente  a  Contrato  de  Empréstimo  e  Hipoteca  assinado por Joselito Golin e encaminhado à I.C.G.L 2.onde o  signatário declara  ter conhecimento e experiência profissional  na  atividade  de  aquisição  de  imóveis  rurais  nos  Estados  do  Piauí  e  Mato  Grosso  e  assume  ser  responsável,devedor  solidário,  garantidor  e  principal  pagador,  sem  benefício  de  ordem, de  todas as obrigações assumidas em nome de "Paulo  Roberto  da  Rosa".  Ademais,  quase  todos  os  documentos  (há  documentos  assinados  por  Carlos  Alberto  Casseb  ­  advogado  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.743          17 doGrupo  Golin)  envolvendo  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  e  a  I.C.G.L.I.C.G.L 2 e AGK 5 sempre foram assinados por Joselito  Golin.alegadamente  na  condição  de  procurador.  O  referido  documento coloca o Sr Joselito Golin na condição de PARTE  no contrato a que faz referência  e)  As  empresas  I.C.G.U  e  AGK  5,declaram  ter  tido  contato  pessoal  com  "Paulo  Roberto  dá  Rosa"  apesar  de  ficar  comprovado,  nesse  Termo,  que  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  nascido em 12/12/1962, é pessoa fictícia  (vide Item II.Ill deste  Termo de Verificação Fiscal)."   (com  exceção  dos  destaques  deste  último  parágrafo,  todos  os  demais  constam do original)  A partir deste ponto o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento tributário  passa, segundo se observa nas folhas 1492/1508, a demonstrar que a pessoa de Paulo Roberto  da  Rosa  é  ficta,  criada  por  Joselito  Golin  para  fins  escusos.  Transcrevo  a  conclusão  da  Autoridade Fiscal (fls 1505):  "Conclusão: Paulo Roberto da Rosa". CPF 374.361.630­00. Cl  11.615.295­86  SSP/BA.  é  Pessoa  Fictícia  criada  por  Joselito  Golin  Diante do exposto, conclui­se que "Paulo Roberto da. Rosa" é ,   uma pessoa fictícia, que foi criada por JOSELITO GOLIN, CPF  374.361.630­00,  empresário,  conhecido  do  ramo  imobiliário  rural  e  do  agronegócio,  possivelmente,  para  ocultar  o , verdadeiro sujeito passivo de eventuais obrigações tributárias.  Os  fatos  narrados  que  permitem  essa  conclusão  podem  ser  sintetizados da seguinte forma:  a)  Ausência  de  assento  de  nascimento  em  nome  de  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  data  de  nascimento  12/12/1962;  filho  de  Almerica .Silva da Rosa  b) Inexistência de Título de Eleitor em nome de "Paulo Roberto  da Rosa", data de nascimento em 12/12/1962 e filho de Almerica  Silva da Rosa  c) Procuração outorgada por. "Paulo Roberto da Rosa", no ano  de  2002,  com  prazo  indeterminado,  conferindo  ao  Sr  Joselito  Golin 'amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive, para abrir,  movimentar;, é encerrar contas bancárias"  d)Joselito  Golin  assume  a  responsabilidade  solidária  por  empréstimos, contraídos em, nome de "Paulo Roberto da Rosa",­  sem benefício de ordem  e)  Joselito  Golin  comparece  verdadeiramente  como  "PARTE"  num  /  contrato  em  que  apenas  "Paulo  Roberto,  da  Rosa"  inicialmente havia sido contratado  f)"Paulo  Roberto,  da  Rosa"  .participa  de  vários  atos  sempre;  representado  por  um  procurador  (vide  todos  os  documentos  firmados por "Paulo Roberto da Rosa" e as empresas I.C.G".L,  Fl. 2752DF CARF MF     18 I.C.G.L  2  e  AGK)  ,  tais  como.  contratos  :de  empréstimos,  escritura  de  dação  e  imóveis  em pagamento  ;e  instrumentos  de  compra é venda de imóveis, além de informações do síndico da  massa falida das Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A.  g) A criação do CPF de "Paulo Roberto da Rosa", em 1999, aos  36­anos de idade, nascido em .12/12/1962  h) O registro da suposta Certidão dé Nascimento e da Carteira  de Identidade em nome de "Paulo Roberto da Rosa",.quando ele  teria, respectivamente, 32 e 36 anos de idade  i) As tentativas de inserir o nome Paulo ao de Joselito Golin, em  1998, no cadastro de CPF.  j) Domicílio Tributário informado para "Paulo Roberto da Rosa"  pertence  a  outro  contribuinte.  Entretanto  as  correspondências;  encaminhadas a ele estão sendo interceptadas pelo escritório de  advocacia  do  Sr  Casseb,  Escritório  esse  que  possui  como  clientela. JAP ­ empresa ligada a Joselito Golin   k)  As  assinaturas  de  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  constantes  do  CPF,  da  Carteira  de  Identidade  e  da  Ficha  do  Instituto  de  Identificação  Pedro;Mello  do  Departamento  de  Polícia  do  Governo do Estado da Bahia, são divergentes  I) Os  documentos de  "Paulo Roberto  da Rpsa"  (CPF, Carteira  de  Identidade,  Certidão  de  Nascimento  e  Procuração)  foram  emitidos  em:  diferentes  estados  (Mato  Grosso  do  Sul,  Bahia,  Amazonas e Distrito Federal, respectivamente)  m) Forte suspeita levantada pelo síndico da Massa Falida da Boi  Gordo de que Paulo Roberto da Rosa nem sequer existe,  tendo  sido criado por Joselito Golin  n)  Realização  de  vultosos  empréstimos  de  Paulo  Roberto  da  Rosa  a  Gérson  Luiz  de  Oliveira  (Gérson  faz  parte  do  Quadro  Societário de várias empresas do Grupo Golin) que, por sua vez,  fez  transferências  milionárias  a  empresas  e  pessoas  ligadas  a  Joselito Golin  o)  0  endereço  constante  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  de Empresa  ligada  a  Joselito Golin  (JAP)  é  o mesmo  daquele eleito como domicílio tributário para "Paulo Roberto da  Rosa", sendo que esse endereço pertence a outro contribuinte  p)  Joselito  Golin  é  empresário  conhecido  no  ramo  do  agronegócio  e  do  comércio  de  imóveis  rurais,  enquanto  Paulo  Roberto  da  Rosa  é  pessoa  desconhecida  até  mesmo  em  seu  endereço tributário  q)Várias  fazendas  adquiridas  em  nome  de  Paulo  Roberto  da  Rosa  pertenciam  a  pessoas  ligadas  a  Joselito Golin,  como  por  exemplo, as fazendas Duas Meninas, Piauí I, Piauí II, Piauí III,  Piauí IV, Piauí V, Olho D'Agua II e Brejo da Onça II que tinham  como  proprietário  o  Sr  Ronaldo  Lisboa  de  Freitas,  CPF  566.578.543­15"  Explicita a Autoridade Lançadora: O Sr Paulo Roberto da Rosa não existe!  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.744          19 Recordemos, com o perdão da repetição, ainda mais um trecho (fls 1539):  "154.No  item  "II.Ill  ­  RELACIONAMENTO  DE  JOSELITO  GOLIN  COM  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  deste  TVF,  ficou  amplamente  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  via  criação  de  um  sujeito  passivo  fictício  ("Paulo  Roberto  da  Rosa") por Joselito Golin, para, dentre outros objetivos, ocultar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  das  obrigações,  tributárias  analisadas  no  item  "IV  ­ ;   APURAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL", e com  isso impedir ou retardar o conhecimento por  parte,  da Autoridade Tributária do  fator gerador da obrigação  tributária.  Ante  o  exposto,  está­se  diante  da  hipótese  de  sonegação, prevista no inciso II do.art. 71 da lei n° 4.502/1964,  uma  vez  que  a criação  de  um  sujeito  passivo  fictício  foi  uma  ação  dolosa.que  teve,  dentre,   outros;  o  objetivo  de  impedir  o.conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das. .   condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis,  de  afetar  a  obrigação  tributária,  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente"  Como consequência de suas constatações, os Auditores Fiscais responsáveis  pelo  lançamento, elaboraram representações fiscais para  fins penais que foram encaminhadas  ao Ministério  Público  Federal,  visando  a  apuração  da  prática,  em  tese,  do  crime  de  uso  de  documento falso e falsidade ideológica.  Como  consta  do Relatório,  em  26  de março  de  2015,  a  devedora  solidária  I.C.G.L  2  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  requer  a  juntada  da  Manifestação  do  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  nos  autos  do  Inquérito  Policial  nº  322/2014,  seguida da decisão do MM Juíz do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São  Paulo  ­ DIPO  ­ Sandro Rafael Barbosa Pacheco,  determinando o  arquivamento  do  Inquérito  Policial (fls. 2709).  Assim  se  manifestou  o  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  (fls.  2707):  "Observa­se, assim, que o presente procedimento administrativo  deve  ser  arquivado,  pois  o  conjunto  probatório  mostra­se  precário quanto a caracterização dos delitos em questão.  Ressalte­se que a Receita Federal acreditava que Joselito Golin  teria  criado  pessoa  fictícia  para  omitir  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Todavia,  restou  demonstrado  que  não  restou evidenciado, pois se revelou que Paulo Roberto da Rosa  é, de fato, uma pessoa, titular de direitos e obrigações.  Atente­se que Paulo Roberto explicou que a suspeita da Receita  Federal  se deu  em virtude de um número equivocado quanto a  sua  certidão  de  nascimento,  fazendo,  inclusive,  com  que  ele  sofresse prejuízos financeiros e morais.  Por  fim,  os  sócios  da  Vision  Brasil  de  Investimenos  relataram  que quando fizeram negócios com Paulo Roberto, todos os seus  documentos foram supervisionados por escritórios de advocacia  Fl. 2754DF CARF MF     20 especializados,  bem  como  empresas  de  auditoria,  não  sendo  encontrada nenhuma falsidade nos referidos documentos.  Assim,  apesar  dos  esforços  da  polícia,  o  cenário  probatório  e  precário  quanto  a  caracterização  dos  delitos  em  exame  e  não  vislumbro novas diligências cabíveis, razão pela qual requeiro o  arquivamento  dos  autos,  sem prejuízo,  contudo,  do disposto  no  artigo 18 do Código de Processo Penal"  Patente a conclusão da autoridade competente para verificação da existência  da pessoa natural: Paulo Roberto da Rosa é pessoa física viva e titular de direitos e obrigações.  Houve erro da identificação do sujeito passivo pelas Autoridades Lançadoras.  Os negócios jurídicos ensejadores de obrigações tributárias constantes do Auto de Infração que  aqui  se  discute  foram  praticados  pelo  Sr  Paulo  Roberto  da  Rosa  ­  como  reconhecido  pelo  próprio Fisco ­ e o lançamento tributário foi realizado em nome de Joselito Golin e dos demais  devedores solidários mencionados.  Inegável a existência de vício no lançamento. Vício de índole material.  Como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando­nos dos ensinamentos de  Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias, decorrente da verificação da prática  do  foto  gerador pelo  sujeito passivo, deve  ser  corretamente efetuada quando da  lavratura do  auto de infração. Pode­se até compreender a impossibilidade do acerto em razão da ausência de  comprovação por parte do contribuinte, o que, não se aplica no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  que  todo  o  lançamento  tributário  parte  da  premissa de que aquele que praticou o fato gerador não existe como pessoa natural. Consta do  prelúdio do Termo de Verificação Fiscal tal afirmação.  Não  obstante  as  diligências  efetuadas  pelas  Autoridades  Lançadoras  no  tocante a intimação do contribuinte e dos demais partícipes dos negócios jurídicos praticados,  em que pese o caráter  inusual destes, denotarem a prática de determinados atos simulados, a  Fiscalização optou por eleger somente o Sr Joselito Golin como contribuinte ­ assim entendido  aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, posto que o Fisco assumiu como  verdade a inexistência do Sr Paulo Roberto da Rosa.   Instada,  por  imperativo  processual,  a  comprovar  a  sujeição  passiva,  a  Recorrente soube se desvencilhar do ônus, comprovando para a autoridade competente, no caso  a  autoridade  policial,  a  existência  com  vida  daquele  que  praticou  os  negócios  jurídicos  ensejadores do ganho de capital.  O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, não identificou o sujeito passivo  da obrigação tributária.   Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.745          21 Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como  ato administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira de Melo  (Curso  de Direito Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade  dos  atos administrativos:  Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis  de  plano,  ou  incursos  em  formalização  defeituosa  consistente  em  transgressão de normas cujo real alcance é meramente o  de  impor a padronização  interna dos  instrumentos pelos  quais se veiculam os atos administrativos  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de  ofício regularizá­lo, em face do princípio da autotutela. Nesse sentido, a Lei 9.784, de 1999, é  clara ao determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  (...)  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração."  Observa­se que a Lei que  regula o processo administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do  ato  segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis,  meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos com ofensa a legalidade  devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos  retroativos  à  data  em  que  este  foi  praticado".  Além  disso,  a  doutrinadora  explicita  que  nem  sempre  é  possível  a  convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os defeitos atinentes à  incompetência quanto à matéria, quanto ao motivo e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O  objeto  ou  conteúdo  ilegal  não  pode  ser  objeto  de  convalidação."   Fl. 2756DF CARF MF     22 O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto no artigo 53  da Lei nº 9.784/99, acima transcrito,: a anulação. Novamente, recordemos os ensinamentos de  Maria Sylvia:  "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade  relativa;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de vício formal, o saneamento deve ser realizado em 5 anos após o trânsito em julgado  da decisão que anular o ato administrativo. Já o lançamento maculado por nulidade absoluta,  deve ser refeito no prazo decadencial previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150,  seja o do inciso I do artigo 173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido,  explicitados  por  meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo do ato, pois  são requisitos do  lançamento, atributos  intrínsecos ao procedimento de  constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O ato administrativo de lançamento será declarado nulo de pleno direito, se  o motivo nele inscrito ­ a ocorrência do fato jurídico tributário, por exemplo  ­ inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo  diferente  daquele  que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido  para  que  o  contribuinte  apresente  sua  declaração de rendimentos e bens.  Para a nulidade se requer vício profundo, que comprometa viceralmente o  ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência, são 'ex tunc', retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado, pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc',  começando a contar do ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador   "(...) não  importa que o ato administrativo haja sido celebrado e que nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos  estejam conformados às prescrições da lei"     (grifamos)  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.698  S2­C2T1  Fl. 2.746          23 No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  quem  efetivamente  praticou  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária.  Errou  ao  eleger  o  Contribuinte. Como visto é dever do Fisco apontar o real sujeito passivo.   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento ao  recurso voluntário  reconhecendo a nulidade do  lançamento  tributário  arguída,  pela ocorrência de vício material.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                              Fl. 2758DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008616/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do marco inicial, o crédito tributário não sofre os efeitos da decadência. IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. IOF. MÚTUO FINANCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. A realização de operações de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico não impede a incidência do IOF sobre tais operações, por conservarem, mutuante e mutuário, a sua personalidade, nos termos do artigo 266 da Lei nº 6.404/76. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Renato Vieira de Ávila, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Renato Vieira de Ávila, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­004.112  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  CENTRAL DE ESTÁGIO INTEGRAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco  anos  a  partir  do  marco  inicial,  o  crédito  tributário  não  sofre  os  efeitos  da  decadência.  IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  financeiro  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física.  IOF. MÚTUO FINANCEIRO. GRUPO ECONÔMICO.  A  realização  de  operações  de  mútuo  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  impede  a  incidência  do  IOF  sobre  tais  operações,  por  conservarem, mutuante e mutuário, a sua personalidade, nos termos do artigo  266 da Lei nº 6.404/76.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 86 16 /2 00 8- 12 Fl. 669DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Renato  Vieira de Ávila, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito,  Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, lavrado em 29/12/2008,  relativo a fatos geradores ocorridos em 01/01/2003 a 31/12/2006.  Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 74­77 do Volume  3),  intimado a esclarecer  a  composição do  seu Ativo Realizável  a Longo Prazo,  referente às  contas  representativas  de  créditos  com  empresas  coligadas  e/ou  controladas,  o  contribuinte  apresentou seus livros contábeis e fiscais, no qual se apurou que os nomes que aparecem nas  contas de mútuo correspondem a empresas coligadas, conforme fls.208 e seg.  Verificou­se que a  empresa  fiscalizada não efetuou  recolhimento nenhum a  título  de  IOF  no  decorrer  dos  anos­calendário  de  2003  a  2006,  em  que  pese  ter  efetuado  diversos envios de recursos às pessoas jurídicas coligadas, períodos, conforme documentação  inserta no presente processo (fls.245 e segs).  O  único  contrato  de  mútuo  apresentado  pela  fiscalizada  refere­se  a  uma  abertura de linha de crédito, inicialmente concedida na remessa do valor de R$40.000,00 (em  julho/2003),  sem  limite  estipulado,  sucessivamente  renovada  (fls.  238  e  seg)  em  face  da  empresa Geldria Participações Ltda.  Em  razão  da  indefinição  quanto  ao  valor  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a fiscalização apurou a base de cálculo do IOF na forma do art. 7º, I, "a" do Decreto  6.306/2007  (Regulamento  do  IOF).  Aplicou­se  também  multa  de  75%  pela  ausência  de  recolhimento do tributo devido.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  na  qual  alegou:  i)  decadência em relação às exigências do ano­calendário 2003, nos  termos do art. 150, §4º do  CTN; ii) alega que em não se tratando de instituições financeiras, a cobrança do IOF iria contra  a  Lei  nº  5.143/66  e  art.  63  do  CTN;  e  que  iii)  ainda  que  se  cobrasse  mútuo  sobre  pessoas  jurídicas em geral, no caso em tela os mútuos foram realizadas dentro de um grupo econômico,  como se trata de apenas um sujeito e, portanto, não devendo incidir o imposto.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  em  acórdão  assim  ementado:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 19515.008616/2008­12  Acórdão n.º 3402­004.112  S3­C4T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do  marco  inicial,  o  crédito  tributário  não  sofre  os  efeitos  da  decadência.  IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  financeiro  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física.  Diante disso, apresentou Recurso Voluntário de  fls. 650 e  ss.,  reiterando as  razões de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Em relação à legitimidade do subscritor do Recurso, consta na folha de rosto  do Recurso Voluntário carimbo informando "Recebido por insistência do Contribuinte", sob a  justificativa  de  "falta  de  procuração". Compulsando  a  Impugnação,  verifica­se  que  a mesma  vem  acompanhada  de  Procuração  outorgando  poderes  apenas  ao  Sr. André  Felix  Ricotta  de  Oliveira ­ ao passo que o RV vem subscrito por este, acompanhado da Sra. Beatriz Rodrigues  Bezerra.  Parece­me que o fato de um dos subscritores já possuir procuração nos autos  supre  qualquer  vício  de  representação  sem  que,  no  entanto,  seus  poderes  sejam  automaticamente  estendidos  à  outra  subscritora.  Assim,  não  vislumbro  nos  autos  vício  de  representação.  Quanto à preliminar de decadência, alega o Contribuinte que o prazo deveria  ser  contado  sob  a  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  por  se  tratar  de  tributo  lançado  por  homologação. Todavia, é pacífico neste CARF que a aplicação dessa regra está condicionada à  existência de declaração acompanhada de algum pagamento, ainda que parcial. Não havendo  pagamento, deve­se aplicar a regra do art. 173, I do CTN.  Fl. 671DF CARF MF     4 A  aplicação  da  regra  mencionada  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  antecipado  foi pacificado pelo Superior Tribunal de  Justiça,  com  força normativa  formal,  no  REsp n.º 973.733, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, conforme o revogado art. 543­C  do CPC/73, como se vê na ementa abaixo:    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São Paulo,  2004,  págs..  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Fl. 672DF CARF MF Processo nº 19515.008616/2008­12  Acórdão n.º 3402­004.112  S3­C4T2  Fl. 4          5 No mesmo  sentido, o Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 2008,  aprovado por  Despacho do Ministro da Fazenda em 18/08/2008, afirmou o entendimento fazendário acerca  da fixação do dies a quo dos prazos decadenciais:  Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 2008:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;   e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  Desse  modo,  não  há  que  declarar  qualquer  decadência  sobre  os  créditos  tributários lançados pela fiscalização.  Quanto ao mérito:   Alega, em primeiro lugar, que o IOF incidiria apenas sobre as operações de  mútuo que envolvessem  instituições  financeiras,  com fundamento no art. 1º da Lei 5.143/66,  que aduz:  Art  1º  O  Impôsto  sôbre  Operações  Financeiras  incide  nas  operações  de  crédito  e  seguro,  realizadas  por  instituições  financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador:   I  ­  no  caso  de  operações  de  crédito,  a  entrega  do  respectivo  valor ou sua colocação à disposição do interessado;   II ­ no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.   Tal  entendimento,  todavia,  não  deve  prosperar,  sobretudo  em  razão  do  advento do art. 63 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu uma moldura ampla para a  eleição de possíveis realizadores da conduta descrita na hipótese de incidência, senão vejamos:  Art. 63. O  imposto,  de competência da União,  sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que  a  represente, ou sua colocação à disposição do interessado em  montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue  ou posta à disposição por este;  III  ­  quanto  às  operações  de  seguro,  a  sua  efetivação  pela  emissão  da  apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  Fl. 673DF CARF MF     6 IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Por se tratar de norma geral e não conflitar com o disposto no art. 1º da Lei  5.143/66, não se opera qualquer espécie de revogação ­ até mesmo porque a  função exercida  atualmente pelo art. 63 é aquela atribuída à  lei complementar no art. 146, III da Constituição  Federal.  Assim,  pode­se  dizer  que  o  art.  63  do  CTN  definia  a  moldura  da  hipótese  de  incidência, em consonância com a competência atribuída constitucionalmente, ao passo que a  lei  ordinária  viria  a  instituir  materialmente  o  tributo,  dando­lhe  os  contornos  concretos  de  incidência.  Entretanto,  se  a  Lei  nº  5.143  tinha  o  condão  de  restringir  a  incidência  aos  mútuos envolvendo instituições financeiras, com o advento da Lei 9.779/99 essa situação caiu  por terra, em razão do seu art. 13, verbis:  Art.13.As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Assim,  a  lei  ordinária veio definitivamente estender o  âmbito de  incidência  do IOF a qualquer mútuo de recursos financeiros, seja entre pessoas jurídicas, seja entre pessoa  jurídica e pessoa física, instituição financeira ou não.  Da mesma forma, o Decreto nº 4.494, de 2002, vigente à época dos fatos, ao  regulamentar o IOF, assim dispôs:  Art.2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).  (...)  Art.3ºO  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  §1º  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  (...)  §4º  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:   I  ­  empréstimo  sob qualquer modalidade,  inclusive abertura de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  nº  1.783,  de  18  de  abril de 1980, art. 1º, inciso I);  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 58);  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 19515.008616/2008­12  Acórdão n.º 3402­004.112  S3­C4T2  Fl. 5          7 III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art.  13).  Ainda que existam doutrinadores que discutam a constitucionalidade ou não  da  incidência do  IOF sobre mútuo entre pessoas que não são  instituições  financeiras, não há  como  se  negar  que  os  dispositivos  mencionados  são  absolutamente  claros,  estando  este  Colegiado adstrito à sua aplicação, por força da Súmula CARF nº 02, bem como o artigo 26­A  do Decreto 70.235/72.  Assim sendo, não deve prosperar este argumento do Recorrente.  Quanto ao segundo argumento, consiste na afirmação de que o mútuo entre  empresas de um mesmo grupo econômico não deveria ser tributado.  A contribuinte não contesta a existência das operações de mútuo, mas alega  que  a natureza  jurídica das  operações  realizadas  difere  daquela  inerente  ao mútuo  comercial  justamente por  serem as partes  integrantes de um mesmo grupo econômico,  e,  portanto,  não  estariam sujeitas ao IOF.  Em que pese suas alegações, a legislação do IOF não prevê qualquer exceção  ou regra especial para as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  realizadas entre pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico.  A  despeito  da  distinção  existente  entre  o mútuo  e  o mútuo  com  finalidade  econômica,  tal  discrímen  tem  relevância  apenas para  fins de presunção  de  serem devidos os  juros na operação, sem contanto descaracterizar qualquer uma das modalidades como operação  de crédito. É o que se depreende dos artigos 586 e 592 do Código Civil:  Código Civil  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  Diga­se  também que  não  procede  o  argumento  de  uma  unicidade  subjetiva  entre  os  participantes  de  um  grupo  econômico.  As  pessoas  jurídicas  integrantes  de  grupo  econômico  são  pessoas  distintas  –  como  se  depreende  da  literalidade  do  art.  266  da  Lei  nº  6.404/76 – e, como tal, permanecem como sujeitos passivos das obrigações tributárias relativas  aos fatos geradores por eles praticados. Senão vejamos:  Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  Fl. 675DF CARF MF     8 Natureza   Art.  266.  As  relações  entre  as  sociedades,  a  estrutura  administrativa  do grupo  e a  coordenação ou  subordinação dos  administradores  das  sociedades  filiadas  serão  estabelecidas  na  convenção  do  grupo,  mas  cada  sociedade  conservará  personalidade e patrimônios distintos.  Assim,  o  simples  fato  de  a  operação  ter  sido  realizada  com  integrante  do  grupo  econômico  da  contribuinte  não  afasta  a  incidência  do  IOF,  não  devendo  prosperar  o  argumento do contribuinte.  Conclusão  Ante o exposto, voto pro negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 676DF CARF MF

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6788429 #
Numero do processo: 18050.002512/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/2005 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do custo unitário básico - CUB, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, Dr. Cláudio Flores Rolim, OAB/BA 22.187. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.979  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/2005  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IRREGULARIDADES  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO­ CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  ou  existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o  lançamento  pode  ser  realizado  por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias com uso da  tabela do custo unitário básico da  região.  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA.  No  arbitramento  da  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  através  do  custo  unitário  básico  ­  CUB,  embora  a  competência  do  lançamento  seja  o mês  de  cálculo,  devem  ser  excluídas  as  parcelas alcançadas pela decadência.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 25 12 /2 00 8- 46 Fl. 1319DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação oral pela Recorrente, Dr. Cláudio Flores Rolim, OAB/BA 22.187.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 18050.002512/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.979  S2­C3T1  Fl. 1.320          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento tributário realizado em 26/12/2005, fls. 1172 e relativo às  contribuições sociais previdenciárias identificadas através dos códigos de levantamento abaixo  discriminados, conforme detalha a fiscalização e o acórdão recorrido:  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIARIO.CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS.SAT/RAT.  TERCEIROS.  RETENÇÃO.CESSÃO  DE  MAO­DE­OBRA.  AFERIÇÃO  DIRETA E INDIRETA.  Contribuição  social  dos  segurados  empregados,  previsão  legal  nos arts. 20, 30, inciso I, alíneas "a" e "b", e 33, § 5°, da Lei n°  8.212/91.  Contribuição social a cargo da empresa, previsão legal nos arts.  22, incisos I, II e III, e 30, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.212/91  c/c os arts. 1°, inciso I, e 3° da Lei Complementar n° 84/96.  Retenção pela tomadora de serviços mediante cessão de mão­de­ obra ou empreitada, previsão legal nos art. 31, §§ 1° e 2°, da Lei  n° 8.212/91.  Contribuição  social  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  outros  fundos e entidades, previsão legal no art. 94 da Lei n° 8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  I. DIA ­ diferenças a recolher, após a dedução dos recolhimentos  efetuados,  correspondentes  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuals,  declaradas  no livro Diário;  II.  GFI  ­  diferenças  a  recolher,  após  a  dedução  dos  recolhimentos  efetuados,  correspondentes  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  declaradas em GRP;  III.  COG  ­  diferenças  a  recolher,  após  a  dedução  dos  recolhimentos  efetuados,  correspondentes  as  comissões  pagas  aos corretores de imóveis;  IV.  PFG  ­  diferenças  a  recolher,  apos  a  dedução  dos  recolhimentos efetuados, correspondentes aos valores pagos aos  contribuintes individuais;  V. FOL diferenças a recolher, após a dedução dos recolhimentos  efetuados,  correspondentes  as  remunerações  pagas  aos  Fl. 1321DF CARF MF   4 segurados empregados e contribuintes  individuais,  identificadas  nas folhas de pagamento;  VI.  OBG  —  valores  a  recolher  correspondentes  as  remunerações,  contabilizadas  nos  centros  e  custo  das  obras,  referentes aos serviços prestados pelos contribuintes individuais,  epos a implantação da GFIP;  VII.  OBR  —  valores  a  recolher  correspondentes  as  remunerações,  contabilizadas  nos  centros  e  custo  das  obras,  referentes aos serviços prestados pelos contribuintes individuais,  antes da implantação da GFIP;  VIII. BRA — retenção de 11% sobre Nota Fiscal de prestação de  serviço de aplicação de textura da empresa Brasil Spray Texture  Tec em Revestimento e Textura, CNPJ 04.852.234/0001­18, GPS  n°210;  IX. CAM — retenção de 11% sobre Nota Fiscal de prestação de  serviço de instalação de gás da empresa Campinas Gás Serviços  Técnicos  Especializados  Ltda,  CNPJ  04.031.957/0001­56,  GPS  n° 210;  X.  FM —  retenção  de  11%  sobre  Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviço  de  colocação  de  meio  fio  da  empresa  F.M.  Empreiteira  Ltda, CNPJ 13.827.993/0001­11;  XI. FRM — retenção de 11% sobre Nota Fiscal de prestação de  serviço de revitalização da Lagoa dos Frades e Urubu da empresa  Freitas Melo Construções Ltd a, CNPJ 00.068.738/0001­90;  XII. MC —  retenção de 11% sobre Nota Fiscal de prestação de  serviço  de  colocação  de  pedra  portuguesa  da  empresa  MC  Carneiro Pavimentações e Serviços Ltda, CNPJ 34.279.984/0001­ 03;  XIII. MOV retenção de 11% sobre Nota Fiscal de prestação de  serviço de terraplanagem da empresa Movimaq Terraplanagem e  Locação de Máquinas Ltda, CNPJ 14.919.039/0001­11;  XIV. ORI  ­  retenção de  11%  sobre Nota Fiscal  de  prestação  de  serviço de jateamento da empresa Orimar Serviços Anticorrosivos  Ltda, CNPJ 16.278.509/0001­30;  XV. TER ­ retenção de 11% sobre Nota Fiscal de prestação de  serviço  de  terraplanagem  da  empresa  Terlomaq  Terraplanagem  Ltda, CNPJ 01.155.623/0001­04;  XVI.  TI  ­  retenção  de  11%  sobre Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviço  de  impermeabilização  da  empresa  Tecnologia  de  Impermeabilização Lida, CNPJ 03.571.24010001­34;  XVII. CBC ­ retenção de 11% sobre Nota Fiscal de prestação de  serviço  de  fabricação,  montagem  e  desmontagem  de  forma  e  escoramento,  recolhida  a  menor,  da  empresa  BC  Construções  Instalações Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 00.768.342/0001­ 56;  XVIII. FOR ­ retenção de 11% sobre Nota Fiscal de prestação de  serviço  de  confecção,  montagem  e  desmontagem  de  forma  e  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 18050.002512/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.979  S2­C3T1  Fl. 1.321          5 escoramento,  recolhida  a  menor,  da  empresa  Formatec  Construções Ltda, CNPJ 02.133.819/0001­52;  XIX.  ARO  ­  arbitrado  através  da  aferição  indireta  do  valor  da  remuneração  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  construção;  XX. AFR  ­ arbitrado através da aferição  indireta do  valor com  base  na  aplicação  de  percentual  de  sonegação  calculado  na  forma do  item 4.2.1 do Relatório Fiscal,  fls.  317/322,  referente  ao período de 01/95 a 12/98;  XXI. AFE arbitrado através da aferição indireta do valor com base  na aplicação de percentual de sonegação calculado na forma do  item 4.2.1 do Relatório Fiscal, fls. 317/322, referente ao período  de 01/99 a 11/05;  XXII. ALI  — parcela  in natura  recebida  sob  a  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa,  não  inscrita  no  PAT,  consta nos livros Diários, referente ao período de 01/95 a 12/98;  XXIII.  ALG  —  parcela  in  natura  recebida  sob  a  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa,  não  inscrita  no  PAT, consta nos livros Diários, referente ao período de 01/99 a 05/05;  XXIV.  CAX  —  paga  a  titulo  de  folha  complementar  da  administração,  pro­labore  complementar  da  diretoria  e ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  constam  de  recibos  não  contabilizados, GPS n°210;  XXV.  FAZ  ­  corresponde  a  despesas  das  fazendas  reunidas  no  CEI 50.014.12256/86, em nome do Sr. André Guimarães, sócio­ gerente da empresa, constam de recibos não contabilizados, GPS  n° 210;  XXVI.  SAL  ­  assistência  prestada  por  serviço  médico  cujos  beneficiários  são  os  empregados  da  administração,  através  da  empresa Promédica, e os sócios, através do Plano de Saúde Sul  América  Seguros,  referentes  ao  periodo  de  09/96  a  12/98;  a  cobertura destes pianos não abrange os empregados vinculados  As obras de construção civil e constam dos livros Diários;  XXVII.  SEG  ­  assistência  prestada  por  serviço  médico  cujos  beneficiários  são  os  empregados  da  administração,  através  da  empresa Promédica, e os sócios, através do Plano de Saúde Sul  América  Seguros,  referentes  ao  período  de  01  199  a  05/05;  a  cobertura destes pianos não abrange os empregados vinculados és  obras de construção civil e constam dos livros Diários;  XXVIII. REC ­ valor total estabelecido nos acordos trabalhistas,  em razão da não discriminação das parcelas remuneratórias nos  acordos homologados, apurado no livro Diário.  ...    Fl. 1323DF CARF MF   6 Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  5. Os  créditos  provenientes  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  28104/2000  estão  caducos,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  sendo  inconstitucional  e  inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91.  6.  Ha  impropriedade  na  realização  do  arbitramento  do  lançamento,  pois  existe  escrituração  e  documentação  fiscal  comprobatória  dos  fatos  tributários  ocorridas.  Tendo  sido  a  escrituração  desconsiderada  em  razão  de  deficiências  nela  verificadas  na  contabilização  de  cheques  e  documentos  apreendidos  relativos  a  período  de  julho  a  dezembro  de  2004,  não constantes da contabilização da impugnante. Nada obstante  de  toda  esta  documentação  ser  clara  o  suficiente  ,  para  identificar  o  fato  gerador  das  contribuições,  sues  respectivas  bases de cálculos e inclusive os períodos.  7.  Se  houve  constatação  de  documentos  não  contabilizados  ou  escriturados  de  forma  errônea,  isso  por  si  so  não  desnatura  a  força  probante  desses  elementos,  para  que  se  desencadeie  um  arbitramento  de  tamanha  envergadura  que  afronta  até  o  principio  da  capacidade  contributiva,  porque  sem  nenhuma  correlação  com  a  realidade  tática  da  empresa.  Deveria  ser  buscada  a  verdade  material  no  tocante  ao  salário  de  contribuição.  8. Os fatos descritos para desconsideração da contabilidade são  copies  de  cheques  sem  a  contrapartida  de  documento  neles  referidos  (período  atingido  pela  decadência),  documentos,  relativos ao período de julho de 2004 a dezembro de 2004, sem a  devida  contabilização  e  depoimento  de  uma  testemunha  numa  reclamação  trabalhista,  onde  historia  prática  irregular  da  empresa  no  pagamento  de  horas  extras  sem  a  devida  contabilização  (o  que  é  incompatível  com  a  índole  do  lançamento tributário, que não admite prova testemunhal).  9.  É  inconcebível  que  dezessete  copies  de  cheques  fossem  fato  desencadeador  de  um  arbitramento  quando,  pelas  informações  nelas constantes a autoridade lançadora tinha à sua frente todos  os  elementos necessários para  fazer o  lançamento  revisional  e,  mais  gritante  ainda,  é  um  depoimento  de  uma  testemunha  ser  fato capaz de desencadear o arbitramento.  10. Os documentos relativos ao exercício de 2004 deveriam ser  utilizados apenas pare o  lançamento  referente a este período e  não  para  se  realizar  a  engenhosa  operação  aritmética,  formulada subjetivamente, eis que não prevista em lei.  11.  Quanto  ao  lançamento  com  base  no  arbitramento  das  remunerações  vinculadas  as  obras  matriculadas  no  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  cabe  realçar  que  os  fatos  supra  descritos  não  podem  servir  para  justificar o  procedimento,  por  tratar de hipóteses sem nenhuma vinculação com os salários de  contribuições  referentes  as  obras,  pois  nos  documentos  apreendidos  só  constavam  fatos  relacionados  com  salários  de  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 18050.002512/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.979  S2­C3T1  Fl. 1.322          7 contribuições  dos  funcionários  da  administração  da  empresa  e  com pro­labore.  12. Quanto aos demais fatos tratados na NFLD, estes so podem  justificar a medida extrema do arbitramento quando se tem como  penalidade maxima dentro de concepção estritamente fiscalista,  e  dão  ensejo  apenas  a  lançamento  revisional,  haja  vista  sua  infima  importância  quando  relacionados  a  quantidade  de  lançamentos constantes da escrituração da impugnante, pelo que  insuficientes  para  desnaturá­la  como  elemento  probatório  dos  reais custos das construções realizadas, po­que há prova regular  e  formalizada  da mão­de­obra  empregada  nas  construções  dos  imóveis.  13.  A  aferição  indireta  com  base  em  Custo  Unitário  Básico  (CUB)  traz  o  desprezo das  características  de  cada empresa  no  trato da administração dos seus custos.  É o Relatório.    Fl. 1325DF CARF MF   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Uma vez tempestivo, fls. 1307, conheço do recurso.  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 18050.002512/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.979  S2­C3T1  Fl. 1.323          9 fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sonegação  Conforme fundamentos no relatório  fiscal,  fls. 318 e s.,  ficou evidenciada a  realização de pagamentos a segurados de parcelas remuneratórias registradas em contabilidade  "paralela".  Esses  pagamentos  "por  fora"  das  folhas  de  pagamento  regulares  ensejaram  o  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias  dos  salários  de  contribuições  a  segurados  de  estabelecimento matriz e a serviços das obras de construção civil.  A  falta  de  escrituração  de  salários  e  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  evidencia o dolo do recorrente na sonegação de contribuições previdenciárias. Não se trata de  equívocos ou erros eventuais de escrituração. Há muitos documentos juntados pela fiscalização  que comprovam o intuito do recorrente. Não se trata apenas de um possível erro, mas de uma  conduta  premeditada  cuja  finalidade  se  revela  com  o  desdobramento  de outras  omissões  em  declarações obrigatórias a serem apresentadas ao fisco.  A fiscalização também formalizou representação fiscal para fins penais pela  conduta,  em  tese,  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  fls.  331.  Entendo  que  está  configurado o dolo na conduta do recorrente, com finalidade de sonegação.  Decadência  Após a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF, que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou  o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra  decadencial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 1327DF CARF MF   10 Conforme  relatado,  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  26/12/2005,  fls.  1172. O documento às fls. 93 e s. evidencia que somente os seguintes levantamentos possuem  fatos geradores ocorridos também a partir de 12/1999:   a) FOR ­ retenção de 11% sobre nota fiscal de prestação de serviço;  b) OBG ­ valores a recolher correspondentes as remunerações contabilizadas  nos centros de custo das obras, referentes aos serviços prestados pelos contribuintes individuais  após a implantação da GFIP;  c) AFE  ­  valor  arbitrado  através  da  aferição  indireta  do  valor  com base  na  aplicação de percentual de sonegação calculado na forma do item 4.2.1 do Relatório Fiscal, fls.  317/322, referente ao período de 01/99 a 11/05; e   d) ARO ­ valor arbitrado através da aferição indireta do valor da remuneração  com base na área construída e no padrão de construção.  Assim,  a  depender  da  regra  aplicável  podem  ou  não  ser  alcançados  pela  decadência.  Com relação a existência de pagamento parcial, verifico às fls. 148 e s. que  houve pagamento parcial em todos os meses desde 12/1999. Contudo, como já examinado, a  fiscalização constatou pagamentos não contabilizados a segurados empregados e contribuintes  individuais,  fato  esse  reconhecido  inclusive  em  sentenças  trabalhistas.  Também  há  comprovação de pagamentos a empresas que prestaram serviços nas obras de construção civil  que  não  foram  contabilizados,  fls.  318  e  s.  Esses  fatos  motivaram  o  lançamento  por  arbitramento  para  os  levantamentos  AFE  e  ARO  com  fundamento  no  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91:  Artigo 33 (...)   §  4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  ...  § 6º ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Assim,  por  força  da  parte  final  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  para  os  levantamentos AFE e ARO deve ser aplicada a regra do artigo 173, I do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 18050.002512/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.979  S2­C3T1  Fl. 1.324          11 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ...  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Para os levantamentos FOR e OBG, como não decorrem do arbitramento em  questão e considerando a existência de pagamento parcial, deve ser aplicada a regra no artigo  150, §4º do CTN.  Em conclusão, ficam alcançados pela decadência:  a) levantamentos AFE e ARO, os meses até 11/1999, inclusive;   b)  levantamentos  FOR  e  OBG,  os  meses  até  11/2000,  inclusive,  o  que  representa todos os valores lançados pela fiscalização; e  c) demais levantamentos, todos os meses foram alcançados pela decadência.  Levantamento ARO  Há  fartas  provas  para  a  comprovação  da  sonegação  e,  conseqüentemente,  para o arbitramento das contribuições previdenciárias. A fiscalização observou, com acerto, o  critério adotado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/91:  Artigo 33 (...)   §  4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 1329DF CARF MF   12 ...  § 6º ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Assim,  a  adoção  do  critério  de  arbitramento  é  procedente;  contudo,  em  acolhimento ao alegado às fls. 124, merece reparos para que, na forma acima, sejam excluídos  do cálculo os valores alcançados pela decadência, o que  implica o  recálculo dos Avisos para  Regularização de Obras ­ ARO às fls. 424 e s..  Levantamento AFE  A fiscalização arbitrou a remuneração paga aos segurados relativamente aos  meses anteriores e posteriores a partir dos valores constatados no período de 07 a 12/2004, fls.  324 e  s.  Inicialmente calculou um  fator denominado de  "percentual de  sonegação" para uma  projeção do que também teria sido sonegado nos outros períodos. Esse fator é calculado pela  proporção entre as remunerações em folhas não contabilizadas e as remunerações declaradas,  separadamente,  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Conhecido  esse  fator,  ele  foi  aplicado  às  remunerações  conhecidas  relativamente  aos  meses  de  01/1999  a  06/2004  e  01/2005 a 11/2005.  Diferentemente  do  arbitramento  da  remuneração  empregada  em  obra  de  construção  civil,  que  é  através  do  CUB,  para  os  demais  casos  a  fiscalização  dispõe  da  prerrogativa  para  adotar,  discricionariamente,  o  critério  que  se  apresenta  adequado,  compreensível e razoável. O que, a meu ver, foi atendido. A fiscalização somente dispunha das  folhas de pagamento "por fora" para o período de 07 a 12/2004. Em cumprimento ao seu dever  de ofício não poderia realizar o lançamento somente para esse período em que identificadas as  folhas de pagamento  "por  fora" quando presentes outros elementos  suficientes para presumir  com razoabilidade que a sonegação se estendia a outros períodos, fls. 320:  3.5.  Diante  dos  fatos  ora  narrados,  verifica­se  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrou  o  movimento  real  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  anos  de  1996,  1997  (item  3.2)  e  2004  (item  3.3),  conforme  prova  documental,  em  anexo,  e  que,  ainda,  conforme  depoimento  da  testemunha  da  empresa,  em  acordo  trabalhista  citado  no  item  3.4 acima, a mesma afirma que trabalha na empresa desde 1999  e que é prática usual desta registrar as horas extras em listagem  a parte, que contém o real horário de trabalho dos empregados,  diferente  da  jornada  de  trabalho  constante  do  cartão  de  ponto  dos mesmos. Tendo em vista as considerações ora expostas e de  acordo com o Art.  33  §§ 3°  e  60  ,  da Lei  n  0  8.212,  de  24  de  julho de 1991, combinado com os art. 233 e seu parágrafo único,  e  art.  235,  ambos  do  decreto  3.048,  de  06  de maio de  1999,  a  fiscalização  utilizou­se  do  procedimento  de  aferição  indireta  para o arbitramento do lançamento do débito conforme itens 4.1  e 4.2 abaixo.  Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  a  decadência de parte do lançamento:  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 18050.002512/2008­46  Acórdão n.º 2301­004.979  S2­C3T1  Fl. 1.325          13 a) levantamentos AFE e ARO, até 11/1999, inclusive; b) levantamentos FOR,  OBG e demais levantamentos, todos os meses lançados.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1331DF CARF MF

score : 1.0
6806245 #
Numero do processo: 15504.007799/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. De acordo com o §4º do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 "as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o ". O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado que deu base à expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica em cerceamento ao direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova, uma vez que este é dirigido à autoridade competente e não ao contribuinte. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas com observância das normas de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, desde que devidamente comprovados. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. (Súmula CARF nº 25 - Vinculante). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.091.897,70, referente ao erro de cálculo na base tributável, vencido a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) que deu provimento parcial em maior extensão para também excluir o valor de R$ 250.457,14, relativo aos rendimentos declarados; II) por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; III) por maioria de votos, manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin da Silva Gesto, que a excluíram. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.753  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF   Recorrente  ROGÉRIO BATISTA ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  RMF  DECRETO  N°  3.724/2001.  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO.   De acordo  com o  §4º  do  art.  3º  do Decreto  nº  3.724/2001  "as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  poderão  ser  objeto  de  verificação  nas  instituições de que trata o art. 1o ".  O  fato  de  não  se  encontrar  entre  as  peças  processuais  o  relatório  circunstanciado  que  deu  base  à  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  não  implica  em  cerceamento  ao  direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova, uma  vez que este é dirigido à autoridade competente e não ao contribuinte.   PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  com  observância das normas de regência.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os créditos decorrentes de transferências de outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, desde que  devidamente comprovados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 77 99 /2 00 9- 16 Fl. 858DF CARF MF     2 RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos  como  renda.  Faz­se  necessário  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos declarados.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e 73  da Lei  n°  4.502/1964.  (Súmula  CARF nº 25 ­ Vinculante).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito: I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da base de cálculo o valor de R$ 5.091.897,70, referente ao erro de cálculo na base tributável,  vencido a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) que deu provimento parcial  em maior  extensão para  também excluir  o valor de R$ 250.457,14,  relativo  aos  rendimentos  declarados;  II)  por  unanimidade  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%;  III) por maioria de votos, manter a  incidência dos  juros de mora sobre a  multa de ofício, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin  da  Silva  Gesto,  que  a  excluíram.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.      Relatório  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 853          3 Foi lavrado contra o Recorrente o Auto de infração de fls 4 a 9,  relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de RS 3.131.799,19, acrescido de multa de oficio  de 150% e  juros de mora calculados  até 31/03/2009. O  lançamento decorre da  tributação de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias de  titularidade do  contribuinte,  uma vez que o  interessado,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações financeiras (explicações e planilhas às fls. 10 a 49).  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos: art. 42 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 849 do Decreto n 3.000,  de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.  Cientificado  cm  29/04/2009  (fls.  5  e  703),  em  29/05/2009,  o  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  718 a 742,  instruída  com os documentos de  fls.  743 a 749,  argumentando, em síntese, que:  1) Nulidade do processo, uma vez que o atraso na apresentação dos extratos  bancários solicitados pela auditoria estaria justificado pela demora dos bancos em fornecê­los.  Sendo  assim,  indevida  a  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  pois  esta  só  se  justifica  se  houver  recusa  do  contribuinte  em  entregar  os  extratos  ou  demora injustificada no atendimento. Alega, ainda, que outro requisito fundamental à validade da  RMF é a existência de relatório circunstanciado, documento que, além de não noticiado no Termo  de Verificação Fiscal ou em qualquer outra manifestação da auditoria, simplesmente não consta dos  autos.  Por  fim,  alega  que  a  RMF  é  nula  por  falta  de  motivação,  uma  vez  que  não  indicam  o  dispositivo do Decreto nº 3.724/2001;  2) Decadência do  IRPF anterior à 29/04/2004, uma vez que, na hipótese de  pessoa física, os rendimentos omitidos devem ser tributados no mês em que são recebidos, ou  seja,  o  fato  gerador  é  mensal.  Como  o  IRPF  é  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  cabível  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, isto é, mês a mês.  3) Demonstração da origem dos depósitos bancários.   3.1)Transferência do Contribuinte para ele Próprio: Como cliente do Banco  Pottencial S.A., o contribuinte alegou que foi à instituição financeira com valores em espécie e  solicitou  a  transferência  dessas  quantias  para  a  conta  que  mantém  no  Unibanco.  O  gerente  providenciou  as  remessas  de  imediato  (fls.  385­394).  Apesar  de  reconhecer  que  "consta  o  contribuinte  como  remetente  dos  recursos",  fl.  19,  a  fiscalização  não  aceitou  a  explicação  dada  porque  os  valores  correspondentes  não  foram  debitados  na  conta  corrente  mantida  no  Banco  Pottencial.  O contribuinte comprovou, ao longo do ano, saques "na boca do caixa ­ que  totalizam mais de R$ 5.405.400,00, (fls. 404/494). Alega que, considerando­se que o dinheiro  não é carimbado, que o Fisco não provou uma origem diferente da que foi informada e que não  se  pode  exigir  do  fiscalizado  prova negativa  (como  ele  provaria  o  não  consumo dos  valores  sacados),  não  resta  a  menor  dúvida  de  que  a  justificação  dada  pelo  lmpugnante  (os  RS  150.390,62  remetidos  eletronicamente  para  a  conta  no  Unibanco  originam­se  de  saques  anteriores) precisa ser aceita.  Fl. 860DF CARF MF     4 3.2) Receitas da Atividade Rural Declarada: alegou que a auditoria não pediu  nenhum tipo de comprovação e que só isso já bastaria a validar o que foi informado na DIRPF,  ensejando a dedução da receita de R$ 5.405.400,00 (fl. 701), da base de cálculo apurada no Auto  de infração.  O autuado apresenta o Livro Caixa da Atividade Rural mencionado às fls. 553 e  554, no qual não apenas explicita o que foi declarado, mas especifica, um a um, todos os depósitos  bancários  que  decorrem  dessa  atividade,  os  quais,  por  isso  mesmo,  devem  ser  excluídos  da  tributação.   Alega  ainda  que  a  desconsideração  dos  recibos  de  venda  de  madeira  de  reflorestamento de fl. 576 e de venda de gado de fls. 577/581 como prova do exercício da atividade  rural por não serem eles os documentos "usualmente utilizados" (fl. 23) não pode prevalecer.   3.3)  Compra  e  Venda  de  Direitos  Creditórios  ­  alegou  o  contribuinte  que  preenchia cheques nominais a si mesmo e os sacava na "boca do caixa", para pagamento aos  clientes que sempre necessitavam de dinheiro em espécie. Aguardava a data de vencimento da  obrigação, quando recebia o pagamento mediante crédito em sua conta bancária. Informou que  seu  ganho  foi  a  diferença  entre  o  valor  da  compra  com  deságio  e  o  valor  recebido  posteriormente e que não tinha como informar o resultado obtido, pois guardou os documentos  somente até a data da liquidação dos compromissos.  3.4)  Relativamente  à  Agroman  Empreendimentos  Técnicos  Ltda,  alegou  o  contribuinte  o  seguinte:  Em  31/03/2004,  sacou  R$357.000,00  na  "boca  do  caixa"  e  os  depositou em favor da referida empresa (fls. 559­560). Em 29/10/2004, a Agroman creditou em  à favor do autuado a quantia de RS 338.000,00. Trata­se de operação financeira. Quanto aos  detalhes da operação, inclusive para esclarecer a diferença entre o que foi entregue e o que foi  devolvido, o  sujeito passivo, que não  guardou documentos de operações  encerradas,  pediu  a  intimação da pessoa jurídica mencionada para ela ajudasse "no preenchimento de lacunas".  3.5) No que se refere à Siderlagos Siderurgia Ltda, o impugnante apresentou  cópias dos documentos que ele possuía  (fls. 563­565). Não havendo prova em contrário, por  que  não  se  aceita  a  explicação  dada?  Ademais,  receber  dinheiro  para  comprar  algo  não  significa que o bem a ser adquirido foi encontrado.  3.6) Quanto à TED de R$ 450.000,00 recebida de Marcos José de Abreu. o  fiscalizado  apontou  cheques  que,  somados,  perfazem  a  exata  quantia  de R$  450.000,00  (fls.  566­573). Ele explicou que os tais R$450.000,00 (sorna dos cheques) foram entregues ao Sr.  Marcos para que ele intermediasse a aquisição de gado. Como as partes desistiram do negócio,  o Sr. Marcos devolveu a importância que lhe fora passada por meio da TED citada.   3.7) No tocante ao crédito de R$ 280.000,00 feito por Cabedal Corretora de  Mercadorias  Ltda  (nova  denominação  de  Reversão Ativos  Financeiros  Ltda),  o  contribuinte  alega  que  se  fosse  proprietário  da  obrigações  da  Eletrobrás  vendidas,  só  poderia  haver  tributação de um eventual ganho de  capital. Se  os papéis vendidos pertencessem a  terceiros,  ocrédito  na  conta  do  autuado  representaria  mero  "transitar  de  dinheiro".  Como  se  pode  perceber,nenhuma das hipóteses aventadas pela fiscalização enseja tributação a 27,5%, razão  pela qual essa entrada de numerário também precisa ser excluída do lançamento.  3.8)  No  que  diz  respeito  aos  créditos  de  R$  10.000,00  e  R$  8.842,00  em  07/12/2004 e R$ 18.842,00 em 14/12/2004, o contribuinte alegou que essas entradas foram feitas  para  cobrir  dois  cheques  de  R$  18.750,00  emprestados  ao  Sr.  Márcio  Lamounier.  Ocorreu  o  seguinte: precisando "fazer dinheiro", o Sr. Márcio pediu que o contribuinte emitisse dois cheques  pós­datados, ambos no valor de R$18.750,00 (n°s 0100771 e 0100772,  fl. 547). Ele os  trocou na  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 854          5 praça  e  assumiu  o  compromisso  com  o  autuado  de  prover  os  fundos  necessários  para  que  os  cheques emitidos pudessem ser compensados. Assim, RS8.842,00 foram depositados pelo próprio  Márcio e R510.000,00 e R$17.442,00 foram pagos a pedido dele por Adilson Fonseca e Aliança  Mercantil.  A  operação  foi  confirmada  por  declaração  prestada  pelo  Sr.  Márcio  e  validada  por  terceiros.  Às  fls.  660­662,  a  Aliança  Mercantil  e  o  sócio  dela.  Sr.  Adilson,  ratificaram  a  informação  de  que  os  depósitos  em  favor  cio  fiscalizado  foram  leitos  por  solicitação  do  Sr.  Márcio.  3.9)  Em  relação  aos  esclarecimentos  prestados  por  Aldeir  Sousa  Mendes  (TED) de R$ 51.000,00), Cesal Produtos Cerâmicos Ltda (TED de R 5164.000,00), Maurício  Vagner Mendes  (TED de R$235.000,00) e Natalício Sousa Mendes (fls. 594­604. 617­631, 639­ 649.678­679, 683­684, 690­693), alegou o contribuinte que justificativa dada por eles não pode ser  desprezada  apenas  porque  a  resposta  não  agradou o  Fisco. Deixada  de  lado  unia  certa  confusão  entre pessoa física e  jurídica e obrigações do pai e do filho (o que é unia questão específica das  pessoas citadas), foram apresentados os contratos de promessa de compra de gado pertinentes, os  pagamentos efetuados pelo autuado, os distritos e os recibos de devolução do numerário entregue.A  coincidência  dos  dados,  inclusive  com  cheques  emitidos  pelo  contribuinte,  decorre  não  de  uma  suposta simulação, mas de tudo isso ser verdade. Se a fiscalização rejeita comprovação, alegando  adulteração, cabe­lhe o ônus de provar o alegado.   4)  Necessidade  de  subtrair  os  rendimentos  declarados  do  valor  lançado.  Alega  também  que,  apesar  de  a  própria  auditoria  reconhecer  que  o  impugnante  declarou  rendimentos no valor de R$ 5250.437,14 (fl. 10), ela não os deduziu dos valores apurados no  lançamento.  Tendo  em  vista  que  não  foi  questionada  a  veracidade  do  que  foi  declarado,  entende que essa dedução é perfeitamente possível.   5)  Multa  qualificada:  Não  houve  falsidade/infração  penal,  mas  mera  declaração  equivocada.  Se  a  declaração  é  passível  de  conferência,  não  há  que  se  falar  em  falsidade, nem no agravamento da penalidade.  6) Não incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício: Por fim, alega que  a cobrança de juros Selic sobre a multa de oficio lançada não encontra respaldo legal, uma vez  que os juros de mora à taxa Selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa aplicada.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (fls. 776/806) negou provimento ao recurso em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  .INFORMAÇÕES  OBTIDAS  CONFORME  O  DECRETO  N°  3.724, DE 2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  O  fato  de  não  se  encontrar  entre  as  peças  processuais  o  relatório  circunstanciado  que  deu  base  à  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  não  implica  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  impugnante nem determina a ilegalidade da prova.  Fl. 862DF CARF MF     6 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto ele  infração  e  os  demais  elementos  do  processo  permitem  ao  impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação  fiscal,  não  dando  margem  a  dúvidas  quanto  à  matéria  tida  como  infringida.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas com observância das normas de regência.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento   MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei  n° 4.502. de 1964.  Cientificado da decisão em 17 de junho de 2010 (AR fls. 803), o contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 816/840 no qual reitera as alegações suscitadas quando  da Impugnação.     Voto Vencido  Conselheira JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   1) PRELIMINARES  1.1)  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  PERICIAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.   Alega o Recorrente que, embora a DRJ tenha considerado que as provas por  ele  apresentadas  não  permitem  a  comprovação  do  alegado,  indeferiu  a  prova  pericial  o  que  ofenderia o princípio da ampla defesa.   É importante registrar que a tributação relativa aos depósitos de origem não  comprovada é feita por meio de presunção. Vale dizer, é correta a afirmação do Recorrente no  sentido de que o simples depósito em conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico  que  uso  de  presunções  em  matéria  tributária  é  admitido,  desde  que  tais  presunções  sejam  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 855          7 relativas,  como  é  o  caso  da  presunção  estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como destaca RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA1 as razões que justificam  a aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 864DF CARF MF     8 ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  Como  se  pode  verificar  pelo  termo  de  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  contribuinte  teve  amplo  conhecimento  do  procedimento  fiscal,  por  meio  do  qual  lhe  foi  concedida,  por  diversas  ocasiões,  a  oportunidade  de  apresentar,  na  fase  de  instrução  do  processo, os argumentos e documentos no sentido de demonstrar a inexistência de infrações à  legislação tributária.   Por  fim,  é  importante  ressaltar  que,  conforme  previsto  na  Súmula  8  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF "o Auditor Fiscal da Receita Federal é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida  a habilitação profissional de contador".  1.2) NULIDADE ­ VÍCIO NA REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FISCAL ­ RMF   Alega,  ainda,  que  a Requisição de Movimentação Fiscal  ­ RMF expedida pela  fiscalização  é nula. Em primeiro  lugar,  porque essa  só  poderia  ser expedida diante  da  recusa do  contribuinte  em  apresentar  os  documentos.  Em  segundo  lugar,  porque  inexistente  o  relatório  circunstanciado o qual não foi noticiado no termo de verificação fiscal o que tornaria o ato nulo por  ausência de motivação.  Como  bem  esclarecido  pela  DRJ,  não  há  se  que  falar  em  contraditório  no  procedimento de fiscalização, uma vez que esse é, essencialmente, inquisitorial, não havendo,  portanto que se falar em contraditório de ampla defesa. Nesse sentido esclarecedoras as lições  de JAMES MARINS:  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 856          9 Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  (MARINS, James  –  Direito Processual Tributário Brasileiro  –  ed. Dialética,  4ª  edição, p. 231)  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  é  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.   1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  Fl. 866DF CARF MF     10 empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)  Esclarecida  essa  premissa  (natureza  inquisitorial  do  procedimento  de  fiscalização)  é  importante  analisar  a  natureza  jurídica  da  Requisição  de Movimentação  Fiscal  ­  RMF regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, nos seguintes termos:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  terão  início  mediante  expedição  prévia  de  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF,  conforme  procedimento  a  ser  estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil  (...)  Art. 3oOs  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  I­  subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;  I­obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar o efetivo recebimento dos recursos;   III ­ prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica  residente ou domiciliada em país com  tributação  favorecida ou  beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24­A  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   IV ­ omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;  V­  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;  VI  ­ remessa, a qualquer  título, para o exterior, por intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;  VIII  ­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:  a) cancelada;  b)  inapta,  nos  casos  previstos  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;   IX­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 857          11 X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;  XI  ­ presença de  indício de que o titular de direito é  interposta  pessoa do titular de fato; e   XII ­ intercâmbio de informações, com fundamento em tratados,  acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e  fiscalização de tributos  (...)  §  2º  A  RMF  será  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal.  (...)  §4oAs  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  poderão  ser  objeto  de  verificação  nas  instituições  de  que  trata  o  art.  1o,  inclusive  por  intermédio  do  Banco  Central  do  Brasil  ou  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  bem  assim  de  cotejo  com  outras  informações  disponíveis  na  Secretaria  da  Receita  Federal.  §5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.   §6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade. (grifamos)  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  supra  transcritos,  verifica­se  que  a  validade da RMF pressupõe a anterior intimação do sujeito passivo para apresentar os extratos  bancários.   Nesse  ponto,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos bancários relativos às contas de sua titularidade nas quais foi movimentado o montante  de  R$  13.750.791,00,  no  ano­calendário  de  2004.  Tal  fato,  comprova  que  foi  obedecido  o  procedimento previsto no §2º do artigo 3º acima transcrito.  Alega  ainda  o  Recorrente  que  a  RMF  seria  nula,  uma  vez  que  não  houve  recusa por parte do contribuinte, apenas lentidão das instituições financeiras em entregar­lhe a  documentação solicitada.   No entanto, como se verifica pela leitura do §4º do art. 3º acima transcrito "as  informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições  de  que  trata  o  art.  1o  " Sendo  assim,  ainda  que  sejam  entregues  todos  os  documentos  pelo  sujeito  passivo  (o  que  não  ocorreu  na  hipótese  dos  autos),  é  possível  que  a  autoridade  fiscalizadora promova a verificação junto às instituições financeiras.  Fl. 868DF CARF MF     12 Por  fim,  alega  o  Recorrente  que  não  foi  juntado  ao  TVF  o  relatório  circunstanciado previsto nos §§5º e 6º do artigo 4º do Decreto nº 3.724/2001 que serviria de  base para a expedição do RMF.  Nesse ponto, correta a decisão recorrida ao afirmar que:  Todavia,  é  certo,  também,  que  tal  relatório  tem  a  finalidade  única  e  exclusiva  de  convencer  a  autoridade  administrativa  responsável,  a  qual  somente  poderá  expedir  aquela  requisição  quando estiver convicta de que se trata de situação enquadrada  em  hipótese  de  indispensabi1idade,  observado  o  princípio  da  razoabilidade. O § 8º do art. 4 do mesmo Decreto n" 3.724, de  2001,  é  bastante  claro,  ao  estipular  :  "A  expedição  da  RMF  presume  a  indispensabilidade  das  informações  requisitadas,  nos  termos deste Decreto.   Observa­se que, no corpo das RMF (fls. 93/94 e 1  l0/1 1 1) —  mais especificamente no campo intitulado "Encaminhamento" ­,  consta  a  seguinte  informação.  antes  data  assinatura  da  autoridade responsável — no caso, a Delegada da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte:  "Esta  RMF  é  indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em  curso, nos termos do art. 4º, §6º, do Decreto nº 3.724, de 2001.   Nem a Lei Complementar nº 105 nem o Decreto nº 3.724, ambos  de  2001,prevêem  que  deva  ser  o  contribuinte  cientificado  da  RMF  ou  do  relatório  que  a  antecede.  Quem  deve  estar  convencido da necessidade de expedição da RMF é a autoridade  administrativa competente e não o contribuinte.  Portanto, a ausência do relatório circunstanciado nos autos do  processo —pois  nada  impede,  por  exemplo,  que  ele  tenha  sido  elaborado e a autoridade responsável o tenha arquivado, por se  tratar de documento a ela exclusivamente dirigido — não enseja  nenhuma hipótese de nulidade prevista na legislação, nos ternos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235.  de  1972,  matéria  já  tratada  neste  voto  ou,  mesmo,  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. Quando muito, constituiria mera irregularidade no  trâmite  do  instrumento  sanável  pelo  fato  de  a  autoridade  responsável  ter  se  convencido  da  indispensabilidade  da  expedição da RMF, tanto é assim que ela foi expedida.  1.3) DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR OS LANÇAMENTOS RELATIVOS AOS  MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2004  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150.  do  CTN.  Assim,  no  caso  específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  combinado com o disposto no art. 150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial  de cinco anos para o  lançamento do crédito deverá ser dar a partir do mês que se considerar  recebidos os rendimentos omitidos.   Incorretas  também  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  decadência  doa  valores relativos aos meses de janeiro a abril de 2004. É entendimento pacificado no âmbito do  CARF (Súmula CARF nº 38) que "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 858          13 comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário" . Sendo assim, não há que se  falar em decadência dos lançamentos relativos ao ano­calendário de 2004.  2) MÉRITO  2.1) ERRO DE CÁLCULO EM RELAÇÃO AOS CHEQUES DEVOLVIDOS.   O Recorrente alega, em memorial, erro no cálculo realizado pela DRF.  Isso  porque,  ao  fazer  os  cálculos,  os  "cheques  devolvidos"  acabaram  sendo  somados  aos  "créditos/depósitos  com  origem  não  comprovadas",  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido  subtraídos.   Tal  erro  pode  ser  facilmente  constatado  pela  análise  do  demonstrativo  consolidado dos créditos/depósitos de origem não comprovada de fls. 51.  Como  se  pode  ver,  o  total  dos  Créditos/  Depósito  Líquidos  deveria  corresponder à soma das colunas 1 (8.302.476,47) + 3 (534.202,68) + 5 (13.350,00) subtraído  das colunas 2 (2.547.593,37) + 4 (5.972,78). O resultado seria 8.850.029,15 (colunas 1+3+5) ­  2.553.566,15 (colunas 2+4) que corresponderia a um total de 6.296.463,00.   Em face do exposto, procedente a alegação do Recorrente de erro decorrente  da  ausência de  exclusão da base de cálculo dos  cheques devolvidos,  devendo  ser  excluído o  montante  de  R$  5.091.897,77,  que  corresponde  à  diferença  entre  a  base  de  cálculo  do  lançamento (R$ 11.388.360,70) e o valor correto (R$ 6.296.463,00).   2.2) TRANSFERÊNCIAS DO CONTRIBUINTE PARA ELE PRÓPRIO  Em relação ao valor de R$ 150.309,00, alega o Recorrente que sua origem foi  comprovada,  uma  vez  que  restou  demonstrado  que  ele  compareceu  à  agência  do  Banco  Pottencial  portanto  dinheiro  em  espécie,  o  qual  foi  depositado  no  banco  e  transferido  eletronicamente para sua conta no Unibanco.   Entende  o  Recorrente  que,  por  constar  seu  nome  como  remetente  dos  recursos nos documentos juntados às fls. 385 a 399 a origem dos depósitos efetuados em sua  Fl. 870DF CARF MF     14 conta no Unibanco estaria  comprovada, devendo,  assim,  ser o montante  excluído da base de  cálculo.   Em primeiro lugar, é importante esclarecer, como fez a decisão recorrida, que  a  palavra  "origem"  utilizada  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  significa,  simplesmente,  demonstrar quem efetuou o depósito questionado. Para que se possa falar em comprovação da  origem é fundamental que se identifique e comprove a natureza da operação que deu causa ao  crédito. Isso porque, somente quando identificada a natureza da operação poderá a autoridade  fiscal verificar se trata­se de valores tributáveis e se estes estão sujeitos à tributação específica.   Ademais,  conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  "os  valores  discriminados  à  fls.  384,  que  somam  R$  150.390,62,  creditados  na  conta  bancária  do  contribuinte  no Unibanco,  não  correspondem  a  nenhum  débito  da  conta  do  contribuinte  no  Banco  Pottencial.  Por  conseguinte,  não  se  enquadram  na  situação  de  transferência  entre  contas da mesma titularidade que não comporiam o valor tributável.   2.3) RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL   Alega o Recorrente que os valores das receitas de atividade rural declaradas  deveriam  ser  excluídas  do  lançamento,  uma  vez  que  apresentou  o  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural (fls. 553 e 554), no qual não apenas explicita o que foi declarado, mas especifica, um a um,  todos os depósitos bancários que decorrem dessa atividade.  Todavia, como registra a decisão recorrida:  Primeiramente, registre­se que, às fls. 553 e 554, o contribuinte  pede  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  a  intimações  aduzindo como justificativa: "ainda não consegui levantar todos os  dados necessários para a formalização do Livro Caixa da atividade  rural  e  continuo  buscando mais  elementos  para  comprovar  o  giro  financeiro que tive em 2004  No  documento  à  fl.  748  que  instrui  a  impugnação,  intitulado  "LIVRO  CAIXA  DA  ATIVIDADE  RURAL  —  ANO­ CALENDÁRIO DE 2004", o contribuinte Informa o total mensal  das  receitas  e despesas da atividade rural,  conforme consta do  Anexo  da  Atividade  Rural  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  fl.  701,  e  relaciona  créditos  havidos  em  suas  contas  nos  Bancos  Pottencial e Unibanco que somam R5405.400,00.  Ora,  não  há  correspondência  entre  os  valores  dos  créditos  discriminados  mensalmente  e  as  quantias  declaradas  como  receita da atividade rural de cada mês. A título ele ilustração, no  mês de janeiro o valor declarado como receita da atividade rural  foi de R$ 28.000,00 e os depósitos bancários relacionados pelo  contribuinte  perfazem  a  quantia  de  R$  201.566,82.  No mês  de  dezembro, o valor declarado com receita da atividade rural 1ì)i  de  RS42.000,00  e  não  foi  discriminado  nenhum  depósito  bancário.  O  contribuinte  simplesmente  pinçou  dos  "Demonstrativos  dos  Créditos/Depósitos  com Origem Não Comprovada" às  fls. 37 a  42 valores que perfazem o total anual das receitas da atividade  rural  informado em sua declaração  (RS405.400,00). Ou seja, o  documento à  fl. 748 confeccionado para  instruir a  impugnação  não detalha as receitas da atividade rural nem vincula créditos  bancários a receitas dessa atividade.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 859          15 Mesmo que os valores mensais das receitas da atividade rural e  dos  créditos  bancários  fossem  coincidentes,  isso  não  bastaria  para elidir a tributação dos créditos bancários relacionados pelo  contribuinte.  A  origem  dos  créditos  bancários  deve  ser  comprovada por documentos hábeis e  idôneos, coincidentes em  datas e valores.  2.4) COMPRA E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIOS  Alega  ao Recorrente  que  a maior  parte  do  valor  autuado  como  rendimento  omitido refere­se a compra e venda de direitos creditórios .  Todavia, conforme exposto na decisão recorrida, o fato de os depósitos serem  precedidos  de  saques  e  o  valor  da  omissão  apurada  não  permitem  concluir  que  o  mesmo  dinheiro "entrou e saiu" várias vezes em decorrência da atividade que o contribuinte afirma  exercer.   Conforme  já  mencionado,  a  presunção  prevista  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  fiscalização  considerar  como  o  depósito  bancário  como  rendimento  omitido,  sem  a  comprovação  do  consumo  da  renda,  conforme  entendimento  sumulado  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Súmula CARF nº 26.  2.5) OPERAÇÕES EFETUADAS COM A AGROMAN EMPREENDIMENTOS LTDA   Relativamente  à  Agroman  Empreendimentos  Técnicos  Ltda,  alegou  o  Recorrente  que  em  31/03/2004,  sacou  R$357.000,00  na  "boca  do  caixa"  e  os  depositou  em  favor da referida empresa (fls. 559­560) e que em 29/10/2004, a Agroman creditou em à favor  do autuado a quantia de RS338.000,00. Alega ainda que não guardou documentos de operações  encerradas e, por isso, pediu a intimação da pessoa jurídica mencionada para ela ajudasse "no  preenchimento de lacunas".  No entanto, conforme atesta da decisão recorrida, "não há nos autos nenhum  elemento que  vincule o  débito  no  valor  de R5357.000,00,  em 31/03/2004.ao  crédito no valor  de  R5338.000,00. Há que se registrar que a tentativa de intimação ela referida empresa para prestar  esclarecimentos e comprovar a natureza da operação correspondente ao crédito de R5338.000,00  foi  infrutífera. Na  fase  impugnatória.  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  corroborem  seu  argumento.  Por  conseguinte,  não  há  como  excluir  o  valor  de  R5338.000,00  do  montante  tributável.   2.6) OPERAÇÕES COM A SIDERLAGOS SIDERURGIA LTDA   Em  relação  às  operações  realizadas  com  a  Siderlagos  Siderurgia  Ltda,  o  Recorrente  apresentou  recibos  (fls.  565  à  567)  nos  quais  atesta  que  a  empresa  Siderlagos  Siderurgia  Ltda  lhe  entregou  as  quantias  de  RS580.000,000  cm  31  /03/2004,  RS980.000,00  em  31/05/2004 e R5526.000,00 em 04/06/2004 a título de adiantamento para intermediação de compra  de glebas de reflorestamento, para acerto futuro.  Todavia,  os  recibos  juntados  aos  autos  pelo contribuinte não  constituem prova  suficiente  da  natureza  das  operações  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários.  Como  já  mencionado,  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  impõe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar,  individualizadamente, a origem dos valores depositados.   2.7) VALORES RELATIVOS À TED RECEBIDA DE MARCOS JOSÉ DE ABREU  Fl. 872DF CARF MF     16  Quanto  à  TED  de  R$450.000,00  recebida  de  Marcos  José  de  Abreu.  o  Recorrente  alegou  que  se  referem  a  soma  dos  cheques  de  fls.  566­573.  Explicou  que  os  R$450.000,00 (soma dos cheques) foram entregues ao Sr. Marcos para que ele intermediasse a  aquisição de gado. Como as partes desistiram do negócio, o Sr. Marcos devolveu a importância  que lhe fora passada por meio da TED citada.   No entanto, como demonstrado no item 1.29.4 do Relatório Fiscal:  " 1.29.4. 0 contribuinte afirmou que adiantou para Marcos José  de Abreu, em diferentes datas e para fim de aquisição de gado,  quantias  diversas  que  totalizariam  a  importância  de.  E  que,  como  a  aquisição  não  .se  concluiu,  o  senhor  Marcos  lhe  devolveu a  importância  total,mediante  crédito  em sua conta no  Banco  Pottencial,  através  de  TED  datada  de  20/05/2004.  Também,  neste  caso,  há  qualquer  prova  documental  idônea  de  que  o  contribuinte  tenha  adiantado  quaisquer  valores  para  Marcos  José  de  Abreu,  uma  vez  que  todos  os  adiantamentos  invocados  são  demonstrados  através  de  cópias  de  cheques  emitidos  pelo  contribuinte,  nominalmente  a  ele  próprio  e  sacados  em  dinheiro  na  "boca  do  caixa",  no  Banco  Pottencial  (fls.  566  a  573).  Dessa  forma,  não  ficou  demonstrada  ou  comprovada,  de  forma  cabal,  a  natureza  da  operação  que  deu  causa ao crédito no valor de R$ 450.000,00 efetuado por Marcos  José  de  Abreu  na  conta  corrente  do  contribuinte  no  Banco  Pottencial, na data de 20/05/2004.  É importante ressaltar que o Recorrente não trouxe na fase impugnatória ou  no Recurso Voluntário outros documentos que comprovassem a operação com Marcos José de  Abreu.   2.8)  DEPÓSITO  REALIZADO  POR  CABEDAL  CORRETORA  DE  MERCADORIAS  LTDA  No  tocante  ao  crédito  de  R5280.00,00  feito  por  Cabedal  Corretora  de  Mercadorias  Ltda  (nova  denominação  de  Reversão Ativos  Financeiros  Ltda),  o  contribuinte  alega  que  se  fosse  proprietário  da  obrigações  da  Eletrobrás  vendidas,  só  poderia  haver  tributação de um eventual ganho de capital. Se os papéis vendidos pertencessem a terceiros, o  crédito  na  conta  do  autuado  representaria  mero  "transitar  de  dinheiro"  e  que,  em  ambas  as  situações, não haveria que se falar em tributação por meio da alíquota de 27,5%.   Assim  como  nas  demais  hipóteses  analisadas  no  presente  recurso  o  contribuinte não comprovou a natureza das operações. Esclarece a decisão recorrida que:  Como  observou  a  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  23),  não  consta  da  "Declaração  de  Bens  e  Direitos"  da  DIRPF  do  contribuinte  (fls.  700)  a  propriedade  das  ações  da  Eletrobrás.  Embora,  no  documento  de  fls.  511,  haja menção  a  "pagamento  compra  obrigações  Eletrobrás"  não  restou  comprovada a natureza da operação que motivou o depósito do  valor de R$ 280.000,00, em 29/10/2004. Não há nos autos notas  de corretagem ou outros documentos que permitam concluir que  se trata inequivocamente de recebimento por venda de ações.   2.9)  DEPÓSITOS  FEITOS  POR  MARCIO  LAMOUNIER,  ALIANÇA  MERCANTIL  EMPREENDIMENTOS LTDA E ADILSON FONSECA.   Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 860          17 No  que  diz  respeito  aos  créditos  de  R$  10.000,00  e  RS8.842,00  em  07/12/2004 e R$18.842,00 em 14/12/2004, o contribuinte alegou que essas entradas  foram  feitas  para  cobrir  dois  cheques  de R$18.750,00  emprestados  ao  Sr. Márcio  Lamounier  que  precisando  "fazer dinheiro" pediu que o Recorrente emitisse dois cheques Ele os trocou na praça e assumiu o  compromisso  com  o  autuado  de  prover  os  fundos  necessários  para  que  os  cheques  emitidos  pudessem  ser  compensados.  Assim,  RS8.842,00  foram  depositados  pelo  próprio  Márcio  e  R$10.000,00 e R$17.442,00 foram pagos a pedido dele por Adilson Fonseca e Aliança Mercantil.  A  operação  foi  confirmada  por  declaração  prestada  pelo  Sr. Márcio. Às  fls.  660­662,  a Aliança  Mercantil e o sócio dela. Sr. Adilson, ratificaram a informação de que os depósitos em favor cio  fiscalizado foram feitos por solicitação do Sr. Márcio.  Mais uma vez, os documentos juntados às fls. 660/662 não fazem referência  aos negócios jurídicos que deram causa à transferência de numerário entre as partes envolvidas.  Não restaram comprovados os empréstimos de cheques à Marcio Lamounier.   2.10)  DEPÓSITOS  FEITOS  POR  ALDEIR  SOUZA  MENDES,  CESAL  PRODUTOS  CERÂMICOS E MAURÍCIO VAGNER MENDES.   Em  relação  aos  esclarecimentos prestados por Aldeir Sousa Mendes  (TED)  de R$ 51.000,00), Cesal Produtos Cerâmicos Ltda (TED de R$164.000,00), Maurício Vagner  Mendes (TED de R$235.000,00) e Natalício Sousa Mendes (fls. 594­604. 617­631, 639­649.678­ 679, 683­684, 690­693), alegou o Recorrente que, foram apresentados os contratos de promessa de  compra  de gado pertinentes  aos pagamentos  efetuados pelo  autuado, os  distritos  e  os  recibos de  devolução do numerário entregue.  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  a  fiscalização  intimou  Aldeir  Souza  Mendes  a  comprovar  a  transferência  de  numerário  a  Cesal  Produtos  Cerâmicos  que  teria  sido  utilizado  para  cumprir  a  obrigação  assumida  no  contrato  de  fls.  600,  assim  como  o  ingresso  de  valores  que  teriam  sido  devolvidos  em  razão  da  rescisão  contratual.  Da mesma  forma,  intimou  Natalício  Souza  Mendes  a  comprovar  a  efetiva  saída  de  seu  patrimônio  da  importância  de  R$  235.000,00 creditada por seu filho Maurício Vagner Mendes na conta do Impugnante. Por fim, a  fiscalização  intimou  a  empresa  Cesal  Produtos  Cerâmicos  Ltda  a  comprovar  o  repasse  de  R$  164.000,00  que  lhe  teria  sido  feito  por  Aldeir  Souza  Mendes.  Como  respostas  os  intimados  alegaram que as  transações se deram em espécie, motivo pelo qual não possuíam os documentos  comprobatórios.   Sendo assim, não  foi  apresentado durante o  trabalho  fiscal,  Impugnação  ou  Recurso Voluntário nenhum documento capaz de comprovar a origem e natureza dos recursos.   2.11) NECESSIDADE DE  SUBTRAIR OS RENDIMENTOS DECLARADOS NA DIRPF  DO VALOR LANÇADO.   Alega  também  que,  apesar  de  a  própria  auditoria  reconhecer  que  o  impugnante declarou rendimentos no valor de R$ 250.437,14 (fl. 10), ela não os deduziu dos  valores apurados no lançamento. Tendo em vista que não foi questionada a veracidade do que  foi declarado, entende que essa dedução é perfeitamente possível.   Nesse ponto, entendo que cabe razão ao Recorrente. Isso porque, conforme já  decidido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, no Acórdão nº 2201.396:  Sobre  os  rendimentos  declarados,  este  conselheiro  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  apesar  da  não  identificação  Fl. 874DF CARF MF     18 individualizada  dos  depósitos  com  estas  receitas,  é  cabível  a  retirada  do  valor  a  eles  correspondente  da  base  de  cálculo  do  lançamento, sob o  fundamento  lógico de que, se o Contribuinte  movimenta os  rendimentos omitidos nas  suas  contas bancárias,  não haveria de deixar de movimenta os rendimentos declarados.  Em  face  do  exposto,  entendo  que  deva  ser  excluído  da  base  de  cálculo  o  montante de R$ 250.457,14 relativo aos rendimentos declarados.   3) MULTA QUALIFICADA ­ INAPLICABILIDADE  Alega ainda o Recorrente que  indevida a  aplicação da multa qualificada no  montante  de  150%,  uma  vez  que  não  houve  falsidade/infração  penal,  mas  mera  declaração  equivocada.   Nesse  ponto,  também  entendo  corretas  as  alegações  dos  Recorrentes.  Isso  porque, conforme disposto na Súmula CARF nº 25 "a presunção legal de omissão de receita ou de  rendimento,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64"  4) NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:   Por fim, alega que a cobrança de juros Selic sobre a multa de oficio lançada  não encontra respaldo legal, uma vez que os juros de mora à taxa Selic só incidem sobre o valor do  tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Fl. 875DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 861          19 Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Fl. 876DF CARF MF     20 Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  5) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso para excluir da base de cálculo:  a) o montante de R$ 250.457,14 relativo aos rendimentos declarados,   b)  montante  de  R$  5.091.897,77  relativo  aos  cheques  devolvidos  equivocadamente somados no demonstrativo de fls. 51,  c)  reduzir  a  multa  qualificada  para  o  montante  de  75%,  bem  como  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.       Voto Vencedor  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em que pese o bem fundamentado voto da ilustre Conselheira Junia Roberta  Gouveia Sampaio, peço vênia para divergir, tão somente quanto à exclusão da base de cálculo  dos rendimentos declarados e em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 862          21 A  ilustre  Relatora  entendeu  que  deva  ser  excluído  da  base  de  cálculo  o  montante de R$ 250.457,14, relativo aos rendimentos declarados pelo Contribuinte.   No entanto, no meu entendimento, não cabe razão ao Recorrente.   Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1  —  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Portanto,  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte  comprovar  de  forma  individualizada os créditos bancários. Ou seja, é necessária a comprovação depósito a depósito,  de  maneira  inequívoca,  conforme  imposição  legal.  O  simples  fato  de  ter  declarado  em  sua  Fl. 878DF CARF MF     22 Declaração de Ajuste Anual o valor de R$ 250.437,14 não é suficiente a comprovar a origem  dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, porquanto se faz necessária a comprovação  vinculando­se  cada  crédito  com  os  supostos  recebimentos.  Segue  decisão  do  CARF  nesse  sentido:  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO RECORRENTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual  não  é  meio  hábil,  por  si  só,  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  presumidos  como  renda.  Mister  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos  declarados.   [...]  (Acórdão  nº  106­16.977,  Rel.  Giovanni  Christian  Nunes  Campos).  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Sobre essa questão, entendo que o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se  referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a União,  incluiu o tributo e a multa de  ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda Pública.   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 15504.007799/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.753  S2­C2T2  Fl. 863          23 multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação: 29/11/2011, relator: Gustavo Lian Haddad, redator  designado: Elias Sampaio Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011, relatora: Karem Jureidini Dias, redator designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane  Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (grifei)  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (grifei)  Fl. 880DF CARF MF     24 (REsp nº 1.129.990­PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em  1º/09/2009).  Diante do exposto, entendo que não deve ser excluído da base de cálculo os  valores declarados no montante de R$ 250.457,14, assim como deve subsistir a incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                    Fl. 881DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720122/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.756  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 22 /2 01 1- 74 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720122/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.756  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.267. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720122/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.756  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720122/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.756  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720122/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.756  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720122/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.756  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.012063/2005-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF nº 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Na realização do lançamento de ofício, a verificação da decadência em relação ao lucro inflacionário não realizado, deve levar em conta a realização mínima obrigatória havida nos períodos anteriores, considerando-se para tanto, o maior valor apurado entre a realização proporcional efetiva dos bens e direitos do ativo ou o mínimo legal (10%). Recurso negado.
Numero da decisão: 1803-001.399
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 127          1 126  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012063/2005­00  Recurso nº  169.553   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.399  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  USINA NOVA PARANAGUÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA   O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF nº 10)  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  Na  realização  do  lançamento  de  ofício,  a  verificação  da  decadência  em  relação ao lucro inflacionário não realizado, deve levar em conta a realização  mínima  obrigatória  havida  nos  períodos  anteriores,  considerando­se  para  tanto, o maior valor apurado entre a realização proporcional efetiva dos bens  e direitos do ativo ou o mínimo legal (10%).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/1 0/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10580.012063/2005­00  Acórdão n.º 1803­001.399  S1­TE03  Fl. 128          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo a adotar parte do relato do contido no Acórdão nº 15­15.069 proferido pela 2ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em Salvador  ­ BA,  constante  das  fls.  82  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata o processo em questão de Auto de Infração, referente aos anos­calendário de  2000 e 2001, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, às fls. 02 a 08, no valor  de R$104.404,94 (cento e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro  centavos), além da multa de oficio e dos juros de mora.  O  Auto  de  Infração  foi  proveniente  de  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação do lucro real dos referidos períodos, do lucro inflacionário realizado,  calculado com base no percentual mínimo de realização, previsto na legislação de  regência. O enquadramento legal aponta infração ao artigo 8° da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995; artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e  artigos  249,  inciso  I,  e  449  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.  Às fls. 35 a 41, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao feito fiscal, alegando,  em resumo, que:  • o auditor­fiscal não atentou para os ensinamentos da decadência, que é a perda  do  direito  de  lançar,  ou  seja,  de  constituir  o  crédito  tributário.  Transcreve  os  artigos 150, § 40, e 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), e  diz que esse último coloca uma pá de cal nas supostas intenções do auditor, em um  imaginário saldo em 2000/2001, que culminou no valor estratosférico de R$267.73  8,17;  • transcreve ainda o artigo 898 do RIR/1999 e diz que, conforme Demonstrativo do  Lucro  Inflacionário,  o  valor  do  imposto  foi  retroagindo  para  o  ano  de  1979,  exatamente 26 anos, para encontrar um suposto imposto de R$104.404,94, além de  juros  de  mora  e  multa.  Procedimento  desta  ordem  certamente  impossibilitará  guarida por parte dessa Delegacia, visto que está demonstrado  total desequilíbrio  entre o guerreado Auto de Infração e a legislação pertinente;  •  transcreve  o  seguinte  trecho  de  obra  do professor Miguel Reale:  ‘os  atos nulos  carecem de validade formal ou vigência, por padecerem de um vício insanável que  os  compromete  irremediavelmente, dada a preterição ou a  violação de  exigências  que a  lei declara essenciais;  logo os atos  jurídicos nulos  são eivados de nulidade  absoluta’,  como também de De Plácido e Silva. No mesmo  sentido,  reproduz dois  acórdãos de julgados do STJ;  •  em  face  do  exposto,  requer  seja  a  presente  impugnação  aceita  e  que  sejam  tomadas as devidas providências, propugnando pela improcedência do lançamento,  requerendo, ainda, se necessário, que lhe seja permitida a apresentação de outros  elementos probatórios.  Juntamente  com a  impugnação,  a  Interessada  trouxe aos  autos  os  documentos de  fls. 44 a 70”.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/1 0/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10580.012063/2005­00  Acórdão n.º 1803­001.399  S1­TE03  Fl. 129          3 A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador  ­  BA,  na  sessão  de  31/01/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  15­15.069  entendendo “por unanimidade, preliminarmente, afastar a arguição de nulidade e reconhecer  de oficio a decadência das parcelas do lucro inflacionário que deixaram de ser realizadas em  períodos  anteriores  e,  no  mérito,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  mantendo  a  importância  de  R$75.613,11  (setenta e cinco mil, seiscentos e treze reais e onze centavos), acrescida da multa de oficio e  dos juros de mora,”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000,2001  NULIDADE.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  quando  se  verifica  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  Tratando­se de lançamento decorrente de falta de realização do lucro inflacionário,  ainda  que  nos  períodos­base  objeto  do  lançamento  não  tenha  ocorrido  a  decadência,  há  que  se  excluir  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  as  parcelas relativas à realização mínima obrigatória em cada período­base anterior  alcançado pelo prazo decadencial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MINIMA OBRIGATÓRIA.  A partir de 19 de janeiro de 1996, constatada a data de realização mínima do saldo  de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela  não oferecida à  tributação, apurada com base no  lucro  inflacionário existente em  31/12/1995”.  Diante  da  fundamentação  do  voto  a  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador – BA apresentou o seguinte demonstrativo do crédito:    Cientificada da decisão de primeira instância em 10/06/2008 (AR fls. 93), a  USINA NOVA PARANAGUÁ LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com  a decisão contida no Acórdão nº 15­15.069, recorre em 10/07/2008 (94 e segs) a este Conselho  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/1 0/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10580.012063/2005­00  Acórdão n.º 1803­001.399  S1­TE03  Fl. 130          4 Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente,  os argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A  questão  principal  dos  autos  é  um  lançamento  que  teve  como  origem  revisão  interna  da  DIPJ/2001,  lavrado  em  05/12/2005,  onde  foi  constatada  a  ausência  de  adição, ao  lucro  liquido do período, da realização mínima do Lucro  Inflacionário prevista na  legislação em vigor, conforme demonstrativo abaixo:    Contudo a Recorrente argui preliminarmente a decadência do direito do fisco  em  proceder  ao  lançamento  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Diante  desta  manifestação e antes de adentrar a questão principal dos autos, transcrevo parte do voto da 2ª  Turma de Julgamento da DRJ em Salvador – BA:   “No que tange à alegação de decadência, primeiramente, é de se ressaltar que,  pelo  critério  de  tributação do  lucro  inflacionário,  os  saldos  credores  diferidos  só  são tributados na proporção da realização de seu Ativo ou em percentuais mínimos  previstos na legislação.  O  lucro  inflacionário,  enquanto  diferido,  representa  um  ganho  não  financeiro  que somente será  tributado por ocasião de um  fato superveniente, ou seja, de sua  realização.  Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa,  por  si  só,  obrigação  de  recolher  imposto  de  renda.  Esse  lucro  pode  ter  sua  tributação diferida para o momento de sua realização.  Portanto, em relação aos critérios de tributação do lucro inflacionário, tanto o  lançamento como a decadência (direito de constituir o crédito tributário) estão, por  assim dizer,  vinculados à realização prevista em lei,  e não ao diferimento. O  fato  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/1 0/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10580.012063/2005­00  Acórdão n.º 1803­001.399  S1­TE03  Fl. 131          5 gerador  somente  se  materializa  no  momento  em  que  a  realização  torna­se  obrigatória.  Com  efeito,  se  a Fazenda Nacional  não  pode  exigir  o  recolhimento  do  tributo  antes  da  realização  do  valor  diferido,  não  pode,  também,  efetuar  nenhum  lançamento  cujo  fulcro  seja  imputar  ao  contribuinte  qualquer  ônus  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  recolher.  E,  não  podendo  a  Fazenda  Pública  proceder ao lançamento, não tem sentido pensar que esteja fluindo em seu desfavor  o prazo decadencial.  Por  exemplo,  o  valor  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  IPCBTNF  se  configura  como  parcela  diferível,  cuja  realização  vai  compor  a  apuração do lucro real de exercícios subsequentes. Consoante o que dispõe a Lei n°  8.200,  de  1991,  e  do  Decreto  n°  332,  de  4  de  novembro  1991,  as  diferenças  IPCBTNF, embora relativas ao período­base de 1990, só puderam ser computadas  na determinação do lucro real, a partir do período­base de 1993.  Assim, estava vedado ao Fisco exigir a tributação de quaisquer valores relativos  à  diferença  de  IPCBTNF,  antes  do  exercício  de  1994,  ano­calendário  de  1993.  Logo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  a  partir  do  exercício  em  que  está  previsto o inicio da realização de tal parcela do lucro inflacionário”.  Pela  consistência  dos  argumentos  acima  transcritos,  rejeito  a  preliminar  de  decadência pelas razões de decidir da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador – BA, a  qual me filio.  Passando  a  questão  principal  dos  autos,  encontramos  nas  afirmações  da  Recorrente  que  esta  realizou  integralmente  o  lucro  inflacionário  com  base  na  determinação  contida no art.31 da Lei nº 8.541/92, a seguir transcrito:  “Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  o  saldo  credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200,  de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos  monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da  seguinte forma:  I 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou  II 1/ 60 à alíquota de dezoito por cento; ou  III 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou  IV 1/12 à alíquota de dez por cento, ou  V em cota única à alíquota de cinco por cento.   §  1°  O  lucro  inflacionário  acumulado  realizado  na  forma  deste  artigo  será  convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período  base.  § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do  mês  subsequente  ao  da  realização,  reconvertido  para  cruzeiro,  com  base  na  expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.  §  3°  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  como  de  tributação  exclusiva.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/1 0/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10580.012063/2005­00  Acórdão n.º 1803­001.399  S1­TE03  Fl. 132          6 § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto sobre o  lucro  inflacionário acumulado, cumpridas as  instruções baixadas  pela Secretaria da Receita Federal.  De  acordo  com  o  sistema  SAPLI  (fl.  20  e  segs),  o  lucro  inflacionário  a  realizar  referia­se  exclusivamente  a períodos  anteriores  a  31/12/89.  Porém,  faz­se  necessário  ressaltar  que  a  existência  de  lucro  inflacionário  a  realizar  após  este  ano­calendário,  mesmo  tendo  o  contribuinte  optado  pela  realização  integral,  como  afirma,  decorre  do  fato  de  sua  escrituração  não  coincidir  com  os  valores  controlados  pela  Receita  Federal,  devidamente  corrigidos,  a  partir  de  informações  prestadas  nas  declarações  de  rendimentos  ao  longo  dos  anos.   Além  do  mais,  encontramos  nos  demonstrativos  SAPLI  os  índices  de  correção  (não  contestado),  bem  como  o  saldo  de  lucro  inflacionário  corrigido  em  cada  ano­ calendário,  não  implica  que  esta  apuração  deu­se  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  como afirma o  recorrente quando conclui pela ocorrência da decadência. Como dito antes,  é  por meio de tal sistema que a Receita Federal realiza ao longo dos anos o controle do saldo de  lucro  inflacionário,  o  que  permitiu,  no  caso  concreto,  bem  como  identificar  se  houve  realizações nos anos subsequentes, nada mais, conforme visto abaixo:    A  fundamentação  do  auto  de  infração  informa  que  a Recorrente  deixou  de  realizar o chamado “lucro  inflacionário mínimo” que deveria,  sob a ótica da  fiscalização,  ter  sido oferecido à tributação nos anos subsequentes, o que não aconteceu.  No entanto, nesta análise não se pode olvidar que no demonstrativo SAPLI  consta informação explícita sob o título “Realização incentivada – Lei nº. 8.541/92”, o que leva  à conclusão de que o Fisco federal tinha conhecimento de que o contribuinte optara por alguma  das  formas  de  realização  estabelecidas  na  Lei  nº  8.541/92,  que  poderia,  inclusive,  ter  sido  aquela prevista no art.31, V, da Lei nº 8.541/92.  Assim, como no demonstrativo SAPLI não consta informação explícita sob o  título  “Realização  incentivada  –  Lei  nº.  8.541/92”,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  o  Fisco  federal tinha conhecimento de que o contribuinte optara por alguma das formas de realização  estabelecidas na Lei nº 8.541/92, que poderia, inclusive, ter sido aquela prevista no art.31, V,  da Lei nº 8.541/92.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/1 0/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10580.012063/2005­00  Acórdão n.º 1803­001.399  S1­TE03  Fl. 133          7 E, mesmo considerando que a Recorrente deveria realizar percentual mínimo  estabelecido na legislação e também poderia realizar percentual acima do mínimo estabelecido;  porém,  analisando  tudo  que  consta  dos  autos,  constato  que  nenhuma  das  duas  hipóteses  aconteceu. Diante deste fato, não estaria configurada a decadência da possibilidade de o Fisco  exigir  o  crédito  tributário.  Este  entendimento  tem  sustentação  em  algumas  decisões  administrativas a seguir transcritas:  “LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  INTEGRAL  EM  QUOTA ÚNICA. ART.31, V, DA LEI Nº 8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA.  Comprovado que  em 29/12/1994 o  contribuinte optou pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92,  mediante  recolhimento  em  quota  única à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei nº 8.541/92,  caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, constituir o crédito tributário  relativo  à  diferença  supostamente  apurada”.  (CARF  4a  Câmara  –  1a  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1401­00.643,  de  04/08/2011,  Rel.:  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro).   “PRELIMINAR  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  LUCRO  INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC  N°  10.  IRPJ  —  DECADÊNCIA  —  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  DO  SALDO  CREDOR  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  DA  LEI  N°8.200/1991:   Ante  a  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado,  na  forma  estabelecida no artigo 3°, V da Lei n° 8.541/1992, as eventuais diferenças poderiam  ser lançadas a partir da data do recolhimento daquela parcela, que se converteu na  data do fato gerador da obrigação tributária relativa àquelas diferenças.   Por  constituir­se  em  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  homologue,  tácita  ou  expressamente,  o  crédito  tributário,  se  extingue  em  cinco anos a contar da data da ocorrência do  fato gerador do  tributo”. (1ºCC, 1ª  Câmara, Acórdão nº 10196.261, de 08/08/07, Rel. Caio Marcos Cândido)  “IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO INTEGRAL DECADÊNCIA  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  do  fisco  de  formalizar  exigências  decorrentes  de  realização  a  menor  do  lucro  inflacionário  diferido  é  o  período  em  que  se  deu  o  oferecimento  com  ofensa  à  Lei.  Se  faltou  correção monetária na realização integral do lucro inflacionário, inequivocamente  manifestada  na  Declaração  de  Rendimentos,  o  fisco  deveria  ter  agido  nos  cinco  anos  que  se  seguiram  à  realização  integral  informada  em  1991  (...)”  (1ºCC,  7ª  Câmara, Acórdão nº 10707.934, de 23/02/05, Rel. Luiz Martins Valero)  Por último, consigno que o entendimento exposto encontra respaldo naquilo  que determina a Súmula CARF nº 10, a seguir transcrita:  “Súmula CARF nº 10 ­ O prazo decadencial para constituição do crédito tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do  período  de apuração de  sua  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/1 0/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10580.012063/2005­00  Acórdão n.º 1803­001.399  S1­TE03  Fl. 134          8 efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.”  Diante do exposto, observando tudo que consta nos autos (principalmente das  decisões  administrativas  relacionadas)  e  pela  ausência  de  da  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário pela Recorrente, voto no sentindo de negar provimento ao Recurso para manter a  decisão constante do Acórdão nº 15­15.069 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em  Salvador – BA.     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 04/1 0/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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