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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7583393 #
Numero do processo: 11020.005555/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo -Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/PASEP­PERDCOMP  Recorrente  RANDON AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório   Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se  de  declarações  de  compensação  (fls.  01/409)  transmitidas  pela  contribuinte  acima  identificada,  no  valor  de  R$  194.341,50,  referentes  ao  crédito  oriundo da ação judicial nº 95.1502464­1.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 05 55 5/ 20 08 -9 1 Fl. 956DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 957          2 A  Delegacia  de  origem,  através  do  Despacho  Decisório  nº  645  –  DRF/CXL,  datado  de  03/09/2008  (fls.  540/541),  homologou  as  declarações  de  compensação  vinculadas a ação ordinária citada até a quantia de R$27.672,52, conforme planilhas de  cálculo às fls. 510/511.  Cientificada em 11/02/2009  (fl.  610),  a  interessada  apresentou,  em 11/03/2009,  Manifestação de Inconformidade (fls. 614/630), na qual alega que:  a)  Em  face  da  coisa  julgada  material,  a  Manifestante  pleiteou,  por  meio  das  respectivas  Declarações  de  Compensação,  apresentadas  entre  2004  e  2005,  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos, O montante total da compensação  efetuada  pela  Manifestante  atingiu,  em  janeiro  de  1996,  o  valor  de  R$  72.337,34  (setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos);  b) Não foi possível encontrar, no entanto, em nenhum momento, qualquer trecho  que fizesse referência ao porquê de o valor homologado ter sido tão diferente daquele  encontrado  pela Manifestante  e  que  foi  objeto  das Declarações  de Compensação  nos  anos de 2004 e 2005;  c)  O  que  se  percebe,  na  verdade,  é  que  houve  uma  real  supressão  dos  fundamentos no despacho decisório, os quais foram inadvertidamente substituídos por  uma  breve  narração  dos  fatos  (equivocadamente  intitulados  de  “Fundamentos”).  Entretanto,  restringir­se  apenas  aos  fatos  para  homologar  parcialmente  uma  compensação, sem se atentar para as razões que embasaram sua decisão, não se afigura  como  uma  conduta  correta  e  típica  de  uma  autoridade  cuja  atividade  é  obrigatória  e  vinculada;  d) Esse detalhe, portanto, é olvidado no despacho decisório e impede, ipso facto,  o  exercício  da  ampla  defesa  da  Manifestante,  já  que  os  motivos  que  ensejaram  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  não  foram  sequer  abordados  superficialmente pela decisão da O. Autoridade Fazendária;  e) Além  disso,  extremamente  relevante  ressaltar  que,  da  leitura  da Notificação  DRF/CXU  Seort  n°  15  e  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  n°  645,  em  nenhum  momento é possível constatar a menção a qualquer fato ou dispositivo legal que teria  sido supostamente descumprido pela Manifestante em razão da compensação efetuada,  e  que,  portanto,  teria  impedido  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  de  forma  integral;  f) No caso em comento, o despacho decisório sequer demonstra quais os critérios  legais utilizados para se chegar ao valor de R$ 27.672,52 (vinte e sete mil, seiscentos e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos), mais  precisamente,  o  porquê de  ter  desconsiderado período que, de direito, a Manifestante pagou tributo indevidamente e,  conseqüentemente  tem o direito  à compensação. Além disso,  não demonstra quais os  critérios,  índices  utilizados  para  a  correção  do  indébito,  o  que  impossibilita  a  Manifestante de saber se foi atendida ou não a coisa julgada;  g) De acordo com o que se observa da planilha confeccionada pela Manifestante  (doc. 07), a qual norteou toda a compensação por ela efetuada, o período compreendido  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  da  decisão  judicial  favorável  no  processo  n°  95.15.02464­1 teve como marco inicial o mês de janeiro de 1989 (aqui considerado, em  respeito às regras aplicadas ao tributo à época, como mês de pagamento da contribuição  para o PIS);  h)  A  D.  Autoridade  Fazendária,  por  seu  turno,  em  planilha  calculada  pelo  Secat/DRF/CxL (localizada às fls. 510 e 511 deste processo administrativo), considerou  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 958          3 como marco inicial do direito da Manifestante em seus cálculos, o mês de maio de 1990  (aqui  considerado,  em  respeito  às  regras  aplicadas  ao  tributo  à  época,  como mês  de  pagamento da contribuição para o PIS);  i)  A  Manifestante,  no  entanto,  desconhece  os  motivos  que  levaram  a  D.  Autoridade  Fiscal  a  desconsiderar  por  completo  o  período  anterior  a  maio  de  1990,  visto que, analisando as decisões proferidas na ação ordinária n° 95.15.02464­1, não é  possível vislumbrar qualquer restrição imposta ao período anterior a maio de 1990;  j) Resulta claro que o d. magistrado decidiu no sentido de que a Manifestante tem  o  direito  á  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  ao  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­lei  n°s  2.445  e  2.449/88,  ainda  mais  quando  se  considerar que a Manifestante  comprovou efetivamente que realizou  todos  esses recolhimentos tidos por indevidos, conforme atestam as DARFs ora juntadas aos  autos (docs. 12 a 17 ­ as quais demonstram o pagamento por parte da Manifestante da  contribuição ao PIS no período de 1989 a 1995);  l) Deve­se referir, ainda, que as demais decisões proferidas no processo ora em  tela (docs. 09 e 10), tanto por parte do E. TRF da 4ª Região, como por parte do E. STJ,  todas mantiveram  esse  entendimento,  tendo modificado  a  decisão  apenas  no  que  diz  respeito à correção monetária  (expurgos  inflacionários). A certidão narratória da ação  ordinária  n°  95.15.02464­1,  da  mesma  forma,  também  é  instrumento  capaz  de  comprovar as alegações da Manifestante (doc. 11);  m)  Ao  homologar  apenas  parcialmente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante  em  face  dos  motivos  acima  delineados,  a  D.  Autoridade  Fiscal  desrespeitou os termos da decisão judicial proferida na ação ordinária n°95.15.02464­1,  posto que impôs indevida restrição quando, na r. sentença, nada havia sido determinado  nesse sentido;  n) A Manifestante com fulcro nessas decisões, procedeu ao cálculo do montante  a compensar, os quais resultaram na planilha anexa, antes referida (doc. 07);  o) A D. Autoridade Fazendária, no entanto, ao analisar a compensação efetuada  pela Manifestante, e ao proferir o despacho decisório ora impugnado, não demonstrou  quais  os  critérios,  índices  e  expurgos  utilizados  para  conferir  o  procedimento  compensatório  realizado  pela  Manifestante,  limitando­se  apenas  a  referir  que  homologou o montante de R$ 27.672,52  (vinte e  sete mil,  seiscentos  e  setenta e dois  reais e cinqüenta e dois centavos ) indicar onde residiria a divergência nos cálculos;  p) A D. Autoridade Fiscal pretendeu efetuar a cobrança de multa de 20% sobre o  valor  do  principal  supostamente  devido.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  Manifestante,  em  momento  algum  deixou  de  recolher  tais  tributos,  como  restou  soberbamente  demonstrado  nos  itens  anteriores  em  que  comprova  que  faz  jus  à  compensação requerida, não há que se falar na aplicação de multa;  Em vista do exposto, requer:  a) Seja acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Manifestante, uma vez  que o Despacho Decisório DRF/CXL n° 645 não apresentou qualquer fundamento que  suportasse  a decisão de homologar  apenas parcialmente a compensação efetuada pela  Manifestante, com fulcro nos arts. 10, 11 e 59 do Decreto n°70.235/72, art. 5°, inc. LV,  da CF e art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  Caso  não  acolhida  a  preliminar  antes  suscitada,  ad  argumentandum,  seja  integralmente  homologada  a  compensação  efetuada  pela  empresa,  ora  Manifestante,  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 959          4 tendo em vista que foi realizada nos exatos termos da decisão judicial oriunda da ação  ordinária n° 95.15.02464­1,  inclusive no que pertine à correção monetária e aplicação  dos expurgos inflacionários;  c) Em face da inexistência de previsão legal, deixe de ser aplicada a multa;  d) Protesta por todos os meios de prova existentes, com base no art. 16, inc. IV,  do Decreto n° 70.235/72.  Através  da Resolução  nº  169,  de  02  de março  de  2011,  a  Turma  decidiu  pela  realização de diligência, na  forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF), modificado pela Lei nº 8.748,  de 1993, e do artigo 10 da Portaria MF nº 58, de 2006, para as seguintes providências:  Encaminhar estes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Caxias  do  Sul/RS  para,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade,  adotar  as  seguintes  providências:  a) Verificar a autenticidade dos DARF´s de fls. 676/713;   b) Efetuar  novos  cálculos  da  restituição  do PIS,  considerandos os pagamentos  confirmados no item acima, com período de apuração abrangido pela decisão judicial,  ou seja, a partir de janeiro de 1989.  c) Apresentar quaisquer outras  informações e anexar outros documentos que se  considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo;  d)  Dar  ciência  ao  contribuinte  deste  despacho,  assim  como  do  resultado  da  diligência;  e) Conceder ao impugnante o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar­se sobre o  resultado da diligência;  f) Com o relatório acima referido, e, se for o caso, com a manifestação do sujeito  passivo,  encaminhar  o  presente  processo  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento administrativo.  A  delegacia  de  origem  cumpriu  o  estabelecido  na Resolução  supra,  editando  a  Informação DRF/CXL/Seort nº 39, de 10 de junho de 2011 (fl. 730), a seguir transcrita:  Durante  análise  da  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  a  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL)  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem adotasse diversas providências.  2. Os Darf s apresentados pelo contribuinte às fls. 676/713 foram confirmados às  fls. 512 (informação fiscal), 497/505 e 720/726, à exceção do Darf da fl. 681 que não  foi confirmado.  3. Foi efetuado cálculo do crédito de PIS para os períodos de apuração de janeiro  de  1989  a  janeiro  de  1990  à  fl.  729,  em  complemento  ao  cálculo  realizado  anteriormente às fls. 510/511.  4. Para apurar a base de cálculo do PIS nos anos de 1988 a 1989 foi utilizado o  valor principal recolhido a título de Finsocial dividido pela alíquota vigente à época.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 960          5 5. Apurados os valores devidos a título de PIS, nos termos da LC n° 7/70 (com  semestralidade),  estes  foram  vinculados  aos  respectivos  pagamentos.  Os  saldos  dos  Darf s foram atualizados pelos índices determinados na decisão judicial até 01/01/1996.  6.  Cumprido  o  solicitado  na  diligência,  proponho  que  seja  dada  ciência  desta  informação ao contribuinte, abrindo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, se  entender necessário, exclusivamente quanto a esta informação, e posterior devolução à  DRJ/BEL para prosseguimento.   Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  apresentou  manifestou  inconformidade, aduzindo que:  (...)  Ocorre  que,  na  apuração  do  indébito,  em  especial  as  bases  de  cálculo  compreendidas entre 07/1988 a 09/1988, a d. autoridade fiscal, ao ver da Requerente,  data  vénia,  valeu­se  de  guias  DARFs  equivocadas,  eis  que  foram  utilizadas  aquelas  cujas datas de vencimento se deram em 10/04/1989, 10/05/1989 e 12/06/1989,  isto é,  em período superior à semestralidade prevista em lei.  Ora, se a base de cálculo a ser considerada pelo PIS ­ semestralidade é a do sexto  mês  anterior  ao  vencimento,  decorrência  lógica  é  que  para  as  bases  de  cálculo  verificadas  na  planilha  de  fls.  729  dos  autos,  entre  07/1988  a  09/1988,  deveriam  ser  considerados  os  DARFs  com  vencimento,  respectivamente,  em  janeiro,  fevereiro  e  março de 1989.  Tais  guias  de  arrecadação  encontram­se  devidamente  anexadas  aos  autos,  às  folhas 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março de 1989), sendo que  os valores nelas expressos é que devem ser considerados como pagamento indevido em  relação às bases de cálculo dos seis meses anteriores.  Nem se diga que o DARF de fls. 681 não deva ser considerado como afirmado na  citada  Informação  Fiscal,  haja  vista  que  foi  devidamente  quitado  na  rede  bancária,  apresentando de forma legível a respectiva autenticação bancária.  Nesse ponto, a citada Informação Fiscal sequer justifica os motivos que levaram  a autoridade fiscal a não considerar o documento de arrecadação de fls. 681.  Há de se lembrar que é aplicável ao caso em comento o disposto no art. 50 da Lei  nº 9.784/1999, que assim estipula:  (...)  A  consequência  da  inobservância,  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscalizadora, do quanto exposto no dispositivo  legal acima citado é,  indubitavelmente,  a  violação,  completa  e  irrefutável,  ao  princípio  constitucional da ampla defesa e do contraditório, ensejando, assim, a  declaração da nulidade do ato, no ponto em que rejeita o mencionado  documento comprobatório, nos exatos termos do art. 59 do Decreto n9  70.235/1972, in verbis:  (...)  Pelo exposto, no cálculo do indébito, em especial em relação às bases  de  cálculo  de  julho/1988  a  setembro/1988,  devem  ser  consideras  as  guias  de  pagamento  de  fls.  681  (janeiro  de  1989),  677  (fevereiro  de  1989) e 678 (março de 1989), além, é claro, dos valores já confirmados  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 961          6 nos  presentes  autos  (R$27.672,52  e R$29.831,27)  e que  foram objeto  de complementação.  (...)  Registre­se, ainda, que a Requerente verificou haver divergências entre os índices  de correção monetária aplicados na tabela de fls. 729 e aqueles fixados na sentença e no  Manual do Conselho Nacional da Justiça Federal para as ações de repetição, como se  verifica no caso concreto.  O  Manual  aprovado  pela  Resolução  nº  134,  de  21  de  dezembro  de  2010,  traz,  com  segurança,  os  índices  verificados  à  época,  como  se  apura da Tabela anexa (doe. 01).  No  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  da  Requerente  foi  reconhecido em ação de  repetição de  indébito  transitada em julgado,  devem ser aplicados os índices estabelecidos na r. sentença transitada  em  julgado,  bem  como  aqueles  divulgados  pelo mencionado Manual,  veículo  idôneo  e  escorreito,  que melhor  reflete  os  índices  do  período  verificado.  (...)  Por todo o motivo exposto, a Requerente postula o seguinte:  a) no cálculo do indébito, somando­se aos valores já confirmados em especial em  relação  às  bases  de  cálculo  de  julho/1988  a  setembro/1988,  devem  ser  consideras  as  guias de pagamento de fls. 681 (janeiro de 1989), 677 (fevereiro de 1989) e 678 (março  de 1989); e b) para a correção dos valores, deve ser considerado o  IPC de  janeiro de  1989 no índice de 42,72%, conforme estabelecido pela decisão transitada em julgado,  bem  como  aqueles  trazidos  pelo  Manual  aprovado  pela  Resolução  134,  de  21  de  dezembro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, o qual melhor reflete os índices do  período em análise.  Ato contínuo, a DRJ­BELÉM (PA) julgou a manifestação de inconformidade do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2004  NULIDADE.   Comprovado que o procedimento fiscal  foi feito regularmente, não há  que se cogitar em nulidade do despacho decisório.  AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  Em  se  tratando  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  o  cálculo  da  compensação  deve  ser  feito  nos  estritos  termos  da  sentença  e/ou  acórdãos proferidos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a Empresa se insurgiu apenas quanto a dois pontos:  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 962          7 a)  confirmação  do  pagamento  indevido­  supremacia  do  princípio  da  verdade  material; e   b) da correção monetária e dos expurgos  inflacionários­ Estrita observância da  coisa julgada em relação à aplicação do IPC em janeiro de 1989.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Conforme  já  consignado,  trata  o  processo  de  declarações  de  compensação,  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  PIS  recolhido  nos  moldes  dos  Decs.  2.445/88  e  2.449/88  (ação  judicial  nº  95.1502464­1),  que  foram  parcialmente  homologadas  pela  unidade  de  origem,  nos  termos  do Despacho Decisório  nº  645  – DRF/CXL,  datado  de  03/09/2008 (fls. 540/541) e planilhas de cálculo às fls. 510/511.  Um dos pontos argumentados pela Recorrente, quanto a metodologia de cálculo  do seu quantum a restituir, diz respeito a não aplicação do expurgo  inflacionário de 42,72 %  referente a janeiro de 1989, nos termos da decisão judicial e Súmula 32 do TRF4.   Segundo a Recorrente,  a decisão  judicial  determina a  aplicação na  atualização  monetária  do  seu  crédito  com  os  expurgos  inflacionários  previstos  nas  Súmulas  32  e  37  do  TRF4, in verbis:  Súmula  37  Deve  ser  reconhecido  o  direito  à  correção  monetária  integra  na  compensação  (Súmula  nº46  do  extinto  TRF),  segundo  a  variação  do  BTNF,  INPC  e  UFIR,  sendo  igualmente  devidos,  no  cálculo  da  correção  monetária,  os  expurgos  do  IPC  nos  meses  de  janeiro  de  1989  (Súmula  nº32  do  TRF  da  4ª  Região), março,  abril  e  maio de 1990 e fevereiro de 1991 (Súmula nº37 do TRF da 4ª Região).  Súmula 32 No caso de liquidação de débito judicial inclui­se o índice  de 42,72% relativo a correção monetária de janeiro de 1989.  Em análise da planilha  "Repetição de  Indébito  ­ PIS DL 2.445/88 e 2.449­LC  07/70"  constante  da  fls.741,  constatou­se  que  não  há  a  informação  da  aplicação  do  expurgo  inflacionário previsto na Súmula 32 do TRF4 para o período de apuração de mês de janeiro de  1989, apenas consta a informação de que na atualização monetária foi aplicada a OTN.  Visando clarear essa situação, quanto a aplicação do expurgo no mês de janeiro  de  1989 determinado na  decisão  judicial.  este Colegiado,  no  julgamento  realizado  em 24  de  outubro  de  2017,  baixou  o  processo  em  diligência  fiscal  a  fim  de  que  a  Autoridade  Fiscal  esclarecesse a questão.  Em resposta a diligência solicitada, a Autoridade Fiscal respondeu a solicitação  nos seguintes termos:  1. O CARF solicita diligência, através da Resolução nº 3402­001.166,  de  24/10/2017,para  que  seja  informado  se  foi  aplicado  a  expurgo  inflacionário  previsto  na  Súmula  nº  32  do  TRF4(42,72%),  conforme  determina  a  decisão  judicial.  Determina  ainda  que,  caso  não  tenha  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 963          8 sido aplicado o referido expurgo, seja refeito o cálculo do quantum a  repetir do contribuinte e compensações e, por fim, que seja elaborado  relatório fiscal detalhando os procedimentos realizados.  2. Resumidamente, pode­se dizer que um expurgo inflacionário decorre  da não aplicação dos índices de inflação em um determinado período,  ou da aplicação de percentual menor do que deveria ter sido utilizado,  reduzindo seu valor real.  3. Assim, a aplicação do expurgo incide sobre os pagamentos indevidos  ou  a  maior  efetuados  até  o  mês  do  expurgo,  uma  vez  que  a  sua  aplicação teria justamente o objetivo de repor a inflação apurada até  aquele mês, atualizando o pagamento indevido ou a maior ao seu valor  real.  4.  Importante  esclarecer  que  o  expurgo  inflacionário  previsto  na  Súmula 32 do TRF4 de 42,72% refere­se ao mês de janeiro de 1989.  5.  A DRF  confeccionou  a  planilha  “Repetição  de  Indébito  – PIS DL  2.445/88  e  2.449  –  LC  07/70”  (fls.  514/515),  que  apurou  o  crédito  passível  de  compensação  do  contribuinte,  demonstra  pagamentos  de  PIS  efetuados  de  07/05/1990  a  12/04/1995  e  apurou  crédito  de  R$  27.672,52 (atualizado até 01/01/1996).  6.  Em  diligência  solicitada  pela  DRJ/BEL,  elaborou­se  a  planilha  complementar  de  fl.  776,  demonstrando­se  pagamentos  de  PIS  efetuados  de  10/04/1989  a  10/04/1990,  e  apurou­se  crédito  de  R$  29.831,27 (atualizado até 01/01/1996).  7. Ou seja: o pagamento de PIS mais antigo demonstrado nas planilhas  de  apuração  de  crédito  (fls.  514/515  e  776)  foi  arrecadado  em  10/04/1989.  8. Como seria possível aplicar o expurgo de janeiro de 1989 se não há  pagamento a maior ou indevido efetuado em janeiro de 1989 (ou antes  desta data) em nenhuma das planilhas de apuração do crédito?  9. Então, por óbvio, que o expurgo de janeiro de 1989 não foi aplicado,  pois não há como aplicá­lo para pagamentos efetuados após janeiro de  1989!  10.  Conclui­se,  portanto,  que  não  há  recálculo  do  quantum  a  compensar para ser efetuado.  Embora  na  referida  diligência  a  Autoridade  Fiscal  tenha  esclarecido  suficientemente a questão quanto a não aplicação do expurgo inflacionário de janeiro de 1989  por não ter sido identificado pagamento em janeiro de 1989 (ou antes dessa data), discorda­se  da afirmação de que não houve pagamento antes de 10/04/1989, isso porque, conforme se pode  conferir na planilha de confirmação de fls. 738 , constam dois DARFs pagos sob o código 3885  (PIS  Receita  Operacional)  e  confirmados  pela  DRF  de  origem,  nos  valores  de  2.451,09  (10/02/1989) e 511,24 (10/03/89) ­fls.687 e 688 que não foram considerados nos cálculos do  quantum a restituir da Recorrente, conforme se pode conferir na própria planilha de "Repetição  de Indébito ­ PIS DL 2.445/88 e 2.449­LC 07/70" constante da fls.741.   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 964          9 Ressalte­se que, quanto  ao mês de  janeiro de 1989, o DARF apresentado pela  Recorrente no Valor de 2.175.741,17 não foi confirmado pela unidade de origem nos sistemas  da  Receita  Federal,  constituindo­se  em motivo  justificável  para  a  sua  não  consideração  nos  cálculos.  Compulsando as cópias dos autos do processo judicial (fls. 466), constata­se que  a  restituição  concedida  pela  autoridade  judiciária  refere­se  a  todo  período  abrangido  pelos  decretos julgados inconstitucionais, nos termos a seguir reproduzidos da sentença proferida na  ação judicial nº 95.1502464­1:  Pelo  exposto,  rejeitando  a  prefacial  de  prescrição,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  da  parte  autora,  para  o  efeito de declarar o seu direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos a título de contribuição para o PIS, por força dos Decretos­ leis  2.445  e  2.449.  de  1988.  já  que  inconstitucionais,  através  de  compensação  com  as  Parcelas  vincendas  do  próprio  PIS.  devendo  prevalecer  a  disciplina  das  Leis  Complementares  n°s  7/70  e  17/73,  observando­se  a  semestralidade  no  prazo  de  pagamento  até  o mês de  janeiro  de  1989,  na  forma  da  fundamentação.  Os  créditos  ora  reconhecidos  como  compensáveis  poderão  ser  utilizados,  no  âmbito  administrativo, para compensação nos moldes dos arts. 73 e 74 da Lei  n° 9.430. de 27.12.96. e regulamentação.   (negritos nossos)  Nesse passo, constata­se que restaram alguns pagamentos feitos na sistemática  de apuração do PIS pelos Decs. 2.445/88 e 2.449 que não foram considerados na compensação  ora analisada.   Assim, proponho que o julgamento seja convertido em diligência para apuração  do quantum  a  repetir  de  acordo com a decisão  judicial  citada,  devendo a unidade de origem  realizar os procedimentos a seguir indicados:  a) Realizar novos cálculos da restituição do PIS, considerando os pagamentos de  PIS (3885­Receita Operacional) ocorridos em fevereiro/1989 e março/1989;  b) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que se  considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo;  c)  A  Fiscalização  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre  os  resultados  obtidos na diligência;  d) O contribuinte deverá ser notificado do Relatório Fiscal, abrindo­lhe o prazo  de trinta dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Transcorrido o prazo de manifestação, restitua o processo a este Relator, a fim  de que coloque o processo em pauta para julgamento pelo Colegiado.  É como voto.  (assinatura digital)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 11020.005555/2008­91  Resolução nº  3402­001.627  S3­C4T2  Fl. 965          10   Fl. 965DF CARF MF

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7616561 #
Numero do processo: 10880.909058/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO VINDICADO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO VINDICADO.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência,  ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 58 /2 00 9- 52 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada pela autoridade jurisdicionante face a ausência de crédito disponível.  Cientificada  da  decisão  denegatória  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando o que segue:  ­ Preliminarmente requer a nulidade do Despacho Decisório que  indeferiu  a  compensação,  sob  os  seguintes  argumentos:  "  o  despacho decisório ora recorrido é absolutamente NULO por (i)  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  na medida  em  que  não  descreve  adequadamente  as  irregularidades  supostamente  apuradas e busca conveniente inversão do ônus da comprovação  (o  que  via  de  regra  é  um  em  dever  do  fisco  e  não  do  contribuinte),  e  (ii)  não  conter  uma  descrição  adequada  dos  valores que poderiam ser devidos pela Requerente,  em prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  lº  do  Decreto  n°  70.235/72, e nos artigos 113, § 10 , e 142 do Código Tributário  Nacional  ("CTN")".  ­  No  mérito  afirma  que,  em  razão  das  atividades que pratica, realiza diversas operações estaduais que  envolvem  o  pagamento  do  ICMS,  pelo  regime  de  substituição  tributária.   ­ O art. 7º da Portaria CAT nº 17/99, bem como os artigos 269 e  270 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto  45.900/2000) autorizam ao contribuinte se restituir do montante  indevidamente pago do tributo.   ­ Nos anos de 2001 a 2003 a empresa procedeu ao creditamento  do  ICMS­ST,  retido  a  maior  pelo  fornecedor,  na  compra  de  mercadorias,  tendo  em  vista  o  diferencial  de  margem  por  ela  efetivamente  praticada  e  aquela  utilizada  pelo  fornecedor  para  fins de cálculo do ICMS­ST, conforme atestam as anexas Guias  de Informação e Apuração do ICMS (GIA's).   ­  Com  base  no  creditamento  dos  montantes  de  ICMS­ST  (principal  pago  indevidamente,  acrescido  de  juros),  a  Requerente ofereceu tais valores à tributação pelo(a) COFINS.   ­  Contudo,  o  ICMS­ST  restituído  pelo  Fisco  Estadual  à  Requerente não pode  integrar a base de cálculo da COFINS: a  um  porque  não  configura  receita  do  comerciante  (mas  sim  do  Estado)  e,  a  dois,  porque,  não  sendo  o  ICMS  parte  do  faturamento  próprio  da  empresa,  não  representa  acréscimo  patrimonial positivo, para fins de incidência do(a) COFINS.   ­ De acordo com o  entendimento preponderante da doutrina, o  termo  receita  corresponde  a  um  fato  que  venha  a  modificar  positivamente o patrimônio da pessoa jurídica.   ­  Em  linhas  gerais,  o  acréscimo  patrimonial  de  uma  pessoa  jurídica ocorre com a incorporação de um novo direito, definido  como  tal  pela  norma  jurídica,  ao  seu  patrimônio.  Em  sendo  assim, a princípio, poder­se­ia dizer que a restituição de tributos  configura receita para a pessoa jurídica que recebe tais valores.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 4          3  ­  Contudo,  por  mais  que  seja  caracterizado  como  um  direito  novo,  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  guarda  intrínseca  relação  com  um  direito  existente  anteriormente  no  patrimônio da pessoa jurídica, qual seja, o caixa utilizado para  efetuar o pagamento do tributo.   ­ Logo, em última análise, o direito à restituição nada mais é do  que  o  próprio  direito  ao  caixa  utilizado  para  o  pagamento  do  tributo,  que  já  se  encontrava  incorporado  ao  patrimônio  da  sociedade.   ­  Poder­se­ia  equiparar  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  uma  operação  de  mútuo,  sendo  o  mutuário  o  Governo,  enquanto  o  mutuante  é  a  pessoa  jurídica  que  tenha  recolhido  o  tributo  indevidamente.  Como  se  sabe,  em  uma  operação de mútuo, a devolução do valor do principal configura  uma mera recomposição patrimonial.   ­  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  receita,  já  que  lhe  falta  um  dos  elementos  característicos  do  conceito  de  receita,  qual  seja,  acréscimo patrimonial.   ­  O  próprio  legislador  tributário  já  admite,  ainda  que  não  expressamente,  que  o  ingresso  de  direito  novo,  vinculado  a  direito previamente existente com caráter de mera recomposição  patrimonial,  não  configura  receita.  Tal  entendimento  estaria  implicitamente previsto no artigo 30, §2°,  II, da Lei 9.718/98 e  no artigo 10, § 30, inciso V, alínea "b" da Lei n° 10.833/03.   ­  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/9a.  Regido Fiscal, nos autos do Processo de Consulta nº 222/02  já  se manifestou  no  sentido  de  que  a mera  restituição  de  tributos  não  é  receita  e,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  do  PIS/COFINS.   ­ Também o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 23/12/2003  manifestou­se no sentido de que não há  incidência de PIS e de  COFINS sobre valores de tributos pagos indevidamente.   ­  Consequentemente,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  configuram crédito da Requerente, passível de compensação.   ­ Os valores relativos ao ICMS­ST restituídos à Requerente, cuja  incidência  tem por  fundamento o disposto no artigo 155 caput,  inciso  II,  e  §  2°  da  CF/88,  foram  incluídos  na  composição  da  base  de  cálculo  da  aludida  contribuição,  como  faz  prova  as  GIA's anexadas a estes autos.   ­ O C. STF, recentemente, por entender que a matéria tem cunho  constitucional,  iniciou  o  julgamento  da  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (Recurso  Extraordinário n° 240785). O julgamento foi paralisado com 6  (seis)  votos  favoráveis  aos  contribuintes,  nos  quais  se  reconheceu  que  o  ICMS  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo da COFINS.   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 5          4  ­ Não sendo faturamento e nem receita, o valor do  ICMS pago  pelo contribuinte não representa medida de riqueza para fins de  incidência de contribuição social  instituída com fundamento no  artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, antes ou depois da EC  20/98. Por esse motivo, a sua inclusão é indevida, uma vez que  se está tributando algo que não carrega um signo presuntivo de  riqueza para o contribuinte, mas representa uma receita apenas  para o Estado.   ­ Assim, caso não seja reconhecido que a restituição de  tributo  indevidamente pago deva ser excluída da base de cálculo do PIS  e da COFINS, a Requerente entende que, nos termos em que já  reconhecido pela jurisprudência é indevida a inclusão do ICMS  na base de cálculo das referidas contribuições.   ­ Além disso, a não homologação das compensações pretendida  pela Fiscalização não poderia ser acompanhada da cobrança de  multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  referidos  processos administrativos.   ­ Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição  necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento do crédito tributário. No caso, a empresa só estaria  em mora  se  houvesse  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho decisório de não homologação  da compensação.   ­  Diante  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  mesmo  depois  de  findo  o  referido  prazo,  nenhum  valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo  encontrar­se  em  curso.   ­  Uma  vez  que  a  Requerente,  ao  proceder  a  compensação,  observou  todas  as  normas  e  atos  normativos  expedidos  pelas  Autoridades  Fiscais,  de  acordo  com  o  artigo  100,  parágrafo  único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo "a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário". ­ Por todo o exposto, requer­se  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  a  homologação  integral  procedimento  e  o  consequente  cancelamento  da  exigência,  seguido  do  arquivamento do processo administrativo.   ­  Requer  também,  enquanto  não  houver  julgamento  final  do  Processo  Administrativo,  que  os  débitos  compensados  não  obstem  a  expedição  de  CND  conjunta  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­ Protesta provar, por todos os meios de prova admitidos, a total  improcedência  da  decisão  recorrida,  inclusive  pela  posterior  e  oportuna juntada de documentos" ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 6          5  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão DRJ nº 02­063.095.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reiterou as razões vertidas em  sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.548,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.909051/2009­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.548):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  I ­ Preliminares  I.1 ­ Nulidade do Despacho Decisório   Em  sede  de preliminares  a Manifestante  aduz  a  nulidade  do  despacho  decisório  combatido,  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  elementos  que  redundaram  na  não  homologação da compensação efetuada, fato que lhe teria  prejudicado o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, além de macular o princípio da legalidade.   O argumento não merece guarida.   De início,  importa destacar que o  tratamento da DCOMP  sob exame se deu de forma eletrônica.   A partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  compensação  tributária  passou  a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP),  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos. O efeito imediato dessa declaração é a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 7          6  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.   Nesses  termos,  ao  contribuinte  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos  informados  em  DCOMP  e,  à  autoridade  fazendária,  compete  a  verificação  e  a  validação  dessas  informações.  Estando  em  conformidade,  sobrevém  a  homologação  do  procedimento compensatório, confirmando a extinção dos  débitos  compensados;  do  contrário,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.   No caso  em  tela,  a Contribuinte  transmitiu  a DCOMP nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500 para compensar suposto  crédito  de  COFINS  (Código  2172)  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, apontando um documento  de  arrecadação  (DARF),  recolhido  em  14/06/2002,  no  valor de R$ 6.154.433,30, como origem desse crédito.   Como se cuida de tratamento eletrônico, a verificação dos  dados  informados pela Contribuinte em DCOMP realiza­ se  de  forma  eletrônica,  em  cotejo  com  as  demais  informações  por  ela  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações  (DCTF,  DACON,  DIPJ,  por  exemplo),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),e  resulta  num  despacho  decisório  de  homologação/não  homologação/homologação  parcial  da  compensação declarada.   Do  cotejo  dessas  informações,  o  despacho  decisório  resultou  na  não  homologação  da  DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  tendo  em  vista  que,  embora  localizado  nos  sistemas  da  RFB  o  pagamento  informado como origem do direito creditório,  este  se  encontra  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  contribuinte,  de  forma  que  não  existe  saldo de crédito disponível para a compensação declarada  na citada DCOMP.   Equivale  a  dizer  que,  do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  própria  Interessada  à  Administração  Tributária, é possível concluir pela inexistência de crédito  passível  de  utilização  na  Dcomp  ora  analisada.  Via  de  consequência,  é  de  se  reconhecer  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  vez  que  baseado nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.   Portanto,  clara  está  a  motivação  do  ato  administrativo  guerreado,  que  reside  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Contribuinte.  Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo,  não  havendo que  se  falar  em  intimação  prévia,  nem violação  ao contraditório, ou cerceamento de defesa.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 8          7  A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância de todas as prescrições legais; tendo­lhe sido  oportunizada  a  apresentação  de  defesa  e  a  produção  de  provas, no prazo legal.   Ademais,  as  razões  suscitadas  na  peça  de  defesa  demonstram  amplo  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  à  não  homologação  do  procedimento  compensatório.  (...)  II ­ Mérito  II.1  ­  Da  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  Restituição de Tributos Pagos Indevidamente   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  24/12/2003,  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  valores  restituídos  ao  contribuinte  pessoa  jurídica,  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  repetição  de  indébito,  prescreve:   Art.  1º  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.   Art.  2º Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a  título de tributo pago  indevidamente.   Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado  é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a  Contribuição para o PIS/Pasep.   (...)Do  acima  transcrito,  verifica­se  que  o  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  explicita  claramente  que  não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo  pago  indevidamente.  Todavia,  por  configurarem  receita  nova, os juros incidentes sobre o indébito devem compor a  base de cálculo das contribuições para o Pis/PASEP e da  Cofins, bem como do IRPJ e da CSLL.   Além  disso,  há  que  se  observar  o  período  de  apuração  sobre  o  qual  a  Requerente  argúi  a  existência  do  direito  creditório  (Maio/2002).  Nesse  período  de  apuração,  a  exigência da Cofins era regida pela Lei nº 9.718/98, cujo §  1º  do  art.  3º  foi  tido  por  inconstitucional,  em  decisão  plenária do STF que reconheceu,  inclusive, a repercussão  geral  da  matéria  (RE  nº  585.235,  Relator:  Min.  Cezar  Peluso, Data de julgamento: 10/09/2008).   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 9          8  Em  função  dos  efeitos  das  decisões  emanadas  do  STF  foram  editados,  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010 e a  Portaria  PGFN nº  294,  de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos em que os precedentes sobre determinados assuntos,  divulgados por meio de listas atualizadas periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal de Justiça, respectivamente, forem julgados com  base  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (repetitivos). E, da lista de temas julgados pelo STF sob a  forma do art. 543­B do CPC, e que não mais serão objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN,  encontra­se  aquele  objeto do RE nº 585.235, que considerou inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.   Portanto, resta atingido o objetivo pretendido no texto do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  da  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional  de  futuros  prejuízos  quando  da  fase  de  execução  fiscal  do  crédito tributário.   Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e  de serviços.   Não  obstante  o  reconhecimento,  em  tese,  do  direito  vindicado pela Interessada, é preciso examinar a certeza e  a  liquidez do  crédito pretendido, à vista do que dispõe o  art. 170 do CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (g.n)   Os  documentos  trazidos  à  colação  não  são  suficientes  à  comprovação  do  alegado.  As  Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS acostadas não se prestam a comprovar  que, no período requerido, os valores escriturados a título  de  ressarcimento  do  ICMS­ST  (Cód.  007.19)  compuseram,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do(a)  COFINS,  como  receitas.  Tais  documentos  demonstram,  somente, o quantum recuperado a título de ICMS­ST.   Com  efeito,  a  legislação  processual  administrativo­ tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 10          9  direito  probatório,  qual  seja,  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega deve provar.   Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Adaptando­se  essa  regra  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  constrói­se  o  seguinte  raciocínio:  por  autor,  deve  ser  identificado  como  a  parte,  na  relação  fisco­ contribuinte,  titular  de  determinado  direito,  que  toma  a  iniciativa  de  postulá­lo,  mediante  a  adoção  de  algum  procedimento;  e  por  réu,  a  parte  oposta,  que  apresenta  resistência ao direito do autor.   Nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de  créditos  tributários,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração da efetiva existência do crédito, posto que é  dele  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos  mediante a apresentação do Per/Dcomp.   De  forma  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo o pedido ou não homologando a  compensação, caberá a ele ­ o contribuinte ­, na qualidade  de autor, demonstrar seu direito.  Quando a DRF nega o pedido de compensação com base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao  contribuinte,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  indébito.  À  obviedade,  documentos comprobatórios são documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  o  direito  creditório,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  fica  inarredavelmente  prejudicado.   No  caso,  não  tendo  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  provas  inequívocas quanto à certeza e  liquidez do direito  creditório não se pode acatar o pedido.  (...)  A Reclamante  insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros moratórios)  aos  débitos  compensados,  aduzindo  não  estar  em  mora,  eis  que  a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  alvo  da  compensação.     Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 11          10  Neste  ponto,  releva  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  litígio é a não homologação das compensações declaradas  na DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  através  do  Despacho  Decisório  nº  821113075,  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Não  se  trata  de  apreciação  quanto  à  exigência  de  penalidades  (ou  mesmo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados),  mas  apenas quanto ao não reconhecimento do direito creditório  e à não homologação das compensações.   (...)  Nada  obstante,  merece  esclarecer  que  os  acréscimos  moratórios decorrem da falta de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada  a  partir  da  não­ homologação  das  compensações  efetuadas  e  têm  por  fundamento legal o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Quanto aos juros de mora, estes são devidos mesmo que a  manifestação  de  inconformidade  tenha  suspendido  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  conforme  disposto  no  artigo  161  do  CTN,  que  tem  o  seguinte teor:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (destaque acrescido).   Ademais,  no  caso  específico  de  compensação,  assim  estabelece a IN 1.300/2012:  Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos  legais.  Sobre o requerimento para a produção de todos os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  cumpre  ressaltar  que  o  diploma  processual  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe, em seu art. 16, §4º, que a prova documental será  apresentada na impugnação (no caso, na manifestação de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  sendo  estipulado,  no  §5º,  ainda,  que  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do §4º  (alíneas essas que apresentam as exceções à regra  de  preclusão).  Não  havendo  as  exceções  (fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 12          11  posteriormente  trazidos  aos  autos),  ocorre  a  preclusão  temporal  e  o  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas ou alegações suplementares.   Assim,  caso  queira  o  contribuinte  apresentar  provas  em  período  posterior,  poderá  fazê­lo  desde  que  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  razões  acima  indicadas,  sob  pena  de  em  assim  não  o  fazendo,  ter  seu  pleito  de  juntada  indeferido.  De  qualquer  forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência,  não é matéria a ser apreciada em tese" ­ (seleção e grifos  nossos).  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10880.909058/2009­52  Acórdão n.º 3401­005.557  S3­C4T1  Fl. 13          12  probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  que não  logrou êxito em demonstrar a  liquidez  e a certeza do  crédito vindicado.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                           Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011200/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Direj/Cojul, para apreciação do requerimento de folhas 420 a 425, que pede a revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o processo deve ser devolvido à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Resolução nº  9202­000.212  –  2ª Turma  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSE MADERNA RIBAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Direj/Cojul, para apreciação do requerimento de folhas  420 a 425, que pede a revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o  processo deve ser devolvido à relatora, para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 11 20 0/ 20 07 -3 0 Fl. 428DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 215  ___________       Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­01.508, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª Seção de  Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  45  a  48,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, exercício 2003, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$  83.246,56,  sendo  R$  26.146,92  de  imposto  e  R$  39.220,38  de  multa  de  ofício  de  150%,  prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 17.879,26 de  juros de mora calculados até 31/08/2007. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de  rendimentos  decorrente  da  constatação  de  acréscimo  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 233/245.  A DRJ/SDR, às fls. 278 e ss., julgou parcialmente procedente o lançamento, eis  que  foi  acatado  o  pleito  referente  à  alteração  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, considerando­se todas as origens de recursos e dispêndios, no Brasil e exterior.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 289/302.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  304/309,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  desqualificar  a multa  aplicada.  A  Decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  MEIOS DE PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR.   São válidas as  informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita  Federal, decorrentes de documento pericial emitido pelo Instituto Nacional de  Criminalística da Polícia Federal, elaborados a partir das mídias eletrônicas.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 14  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Às  fls.  313/324,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  –  qualificação  da  multa  de  ofício. O Colegiado a quo, ao desqualificar a multa de ofício, deu à lei tributária interpretação  diversa  da  conferida,  em  casos  análogos.  Os  acórdãos  paradigmas  foram  claros,  em  casos  análogos  ao  presente,  em manter  a multa  de  150%,  por  aplicação  do  art.  44,  II,  da  Lei  n.°  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10980.011200/2007­30  Resolução nº  9202­000.212  CSRF­T2  Fl. 216            3 9.430/96,  uma  vez  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  hipótese,  igualmente,  de  omissão significativa de rendimentos. Consideraram, ainda, que, quando a divergência entre a  verdade real e a verdade declarada é discrepante, a multa qualificada deve ser aplicada.  Ao  realizar  o  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  343/344,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  restando mantido  o mesmo  despacho  pela Câmara Superior  de  Recursos Fiscais, à fl. 345.  Cientificado  à  fl.  359,  às  fls.  362/385,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  1.  documentação  em  que  se  baseia  a  apuração  de APD;  e  2.  momento  em  que  ocorreu  o  acréscimo  patrimonial.  Explicou,  primeiramente,  a  inconformidade  do  autuado  contra  a  absoluta falta de comprovação de que os recursos eram de sua propriedade e que nem vieram  de  conta  de  sua  propriedade  e  titularidade  nem  se  destinaram  a  qualquer  conta  de  sua  propriedade ou titularidade. Que, portanto, a ementa da decisão recorrida é inadequada, o que  força o recorrente a adotar paradigma com diferente descrição conclusiva, mas que preenche a  condição  de  divergência  por  se  referir  a  fato  semelhante,  qual  seja  a  absoluta  falta  de  comprovação de que o autuado detém a titularidade da conta do exterior e é o beneficiário dos  recursos  transferidos. Diante  disso,  o  recorrente  explicou  que  sua  prova de  divergência  com  relação  ao  conteúdo  da  matéria  discutida  com  o  contido  em  julgamento  que  discutiu  igualmente a necessidade de prova de ser o contribuinte autuado o titular da conta bancária no  exterior  (ou se  for o caso, no Brasil)  e é o verdadeiro beneficiário dos  recursos  transferidos.  Assim,  o  dissenso  jurisprudencial  se  estabelece,  porquanto  a  decisão  recorrida  entende  não  ser  necessária  a  identificação  objetiva  da  titularidade  da  conta  bancária  movimentada,  tanto que  simplesmente desprezou  toda a  argumentação  em  seu  sentido,  enquanto o paradigma afirma ser indispensável que isso se proceda sob pena de nulidade  ou inadequação absoluta do lançamento.   Ao  realizar  o  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  às  fls.  399/403,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  apenas  em  relação  à  seguinte  divergência:  documentação  em  que se baseia a apuração de APD.  Em sede de Reexame Necessário, às fls. 404/405, o Despacho restou mantido.   O Contribuinte foi cientificado à fl. 409.   A  União  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  412/417,  arguindo,  no  mérito,  os  fundamentos já aduzidos anteriormente.  Às fls. 420/425, o Contribuinte apresentou contrarrazões relativa a parte que lhe  foi  negado  seguimento  do  seu  Recurso  EspeciaL  e  também  quanto  a  questão  da  multa  qualificada.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10980.011200/2007­30  Resolução nº  9202­000.212  CSRF­T2  Fl. 217            4     Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora     Observo que as contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte possuem natureza  de Agravo contra o seguimento parcial do Recurso Especial por ele interposto.  Assim  em  razão  do  princípio  da  fungibilidade,  observados  o  momento  e  a  oportunidade processual na qual este foi protocolado, é de se encaminhar o citado recurso em  diligência para análise da autoridade competente.  Diante  do  exposto  converto  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Direj/Cojul,  para  apreciação  do  requerimento  de  folhas  420  a  425,  que  pede  a  revisão  do  Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Após, o processo deve ser devolvido à esta  relatora, para prosseguimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 431DF CARF MF

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7604337 #
Numero do processo: 10880.917153/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.396  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 53 /2 01 3- 14 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917153/2013­14  Acórdão n.º 3302­006.396  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.445,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917153/2013­14  Acórdão n.º 3302­006.396  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917153/2013­14  Acórdão n.º 3302­006.396  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003849/2007-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista a falta do recolhimento dos juros devidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.564  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ PIS  Recorrente  EADI SUL TERMINAIS DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  DÉBITOS  ANTERIORMENTE  NÃO  CONFESSADOS.  DECLARAÇÃO  ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E  DOS  JUROS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.  Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia  espontânea  para  a  exclusão  da  multa  de  mora,  quando  o  sujeito  passivo  informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do  pagamento  do  principal  e  dos  juros  de  mora.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  o  cumprimento  de  tais  condições,  tendo  em  vista  a  falta  do  recolhimento dos juros devidos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 38 49 /2 00 7- 87 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 240          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o Acórdão 06­23.807 da DRJ/CTA,  que  manteve  em  parte  o  Crédito  Tributário  lançado  pelo  Auto  de  Infração,  que  exige  da  contribuinte  os  valores  de  juros  de  mora  e  multa  de  mora,  referentes  a  débitos  de  PIS  declarados, que não foram pagos quando do recolhimento do principal.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  processo.  Ademais,  acrescento  ao  relatório  original  os  subitens  considerações iniciais e delimitação do litígio extraídos do voto condutor daquele Acórdão, os  quais passam a integrar o presente relatório, a fim de melhor esclarecer a contenda posta em  análise:    "Trata o presente processo do Auto de lnfração n° 0011385, as  fls.  27/41,  cientificado  em  21/()3/2(J07  (fl.  90),  em  que  são  exigidos  RS  5.106,10  de  multa  de  mora  não  paga,  com  fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 1966, art. 43 e 61 e  §§. 1° e 2° da Lei  'n° 9.430, de 1996, e art. 9“, par. único, da  Lei  n“  10.426,  de  2002  e  RS  1.300,63  de  juros  de  mora  não  pagos ou pagos a menor, a teor do art. 160 do CTN, 43 da bei  n° 9.430, de 1996 e 9° da Lei n° 10.426, de 2002.  O lançamento fiscal originou­se de Auditoria Interna na DCTF  retificadora do primeiro trimestre de 2004, em que se constatou  a falta de pagamento de acréscimos legais.  Em 10/04/2007, a  interessada apresentou a impugnação de fls.  01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/62, onde alega,  em síntese, a nulidade do lançamento e a denúncia espontânea  da  infração,  a  teor do  art.  138  do CTN. Cita  jurisprudência  e  pede o cancelamento do lançamento.  As  fls.  64/88,  juntaram~se  documentos  relativos  a  ação  ein  mandado de segurança n° 2005.70.()0.029961­3/PR,  interposta  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 241          3 pela  contribuinte  em  face do Delegado da Receita Federal  em  Curitiba.  A fl. 89, despacho informando que o débito relativo ao período  de  apuração  03/2004  (multa  de  mora)  foi  objeto  de  depósito  judicial, já transformado em pagamento definitivo.  À  fl.  93,  solicitação  de  cópia  de  documentos,  formalizada  em  08/10/2008 e atendida em 21/10/2008.  Considerações iniciais   Apesar de não  ter sido alegado na  impugnação, cotista, às  fls.  64/S8, que a contribuinte ingressou (cm 09/11/2005) com ação  em  mandado  de  segurança  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Curitiba  (autuada  sob  n“  20()5.7().U0.02996l­ 3/PR).  Na  aludida  ação,  consoante  se  verifica  à  fl.  72,  a  interessada pleiteou:  ­ autorização para o depósito pleiteado, na forma alhures  apresentada,'   ­  digne­se  em  conceder  a  liminar  pleiteada.  'inaudita  altera parte' para que:  ­ seja determinada ao impetrado. em caráter de urgência.  a  expedição  a  favor  da  impetrante,  de  CERTIDÃO  NEGATIVA.  ou  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  TEOR  NEGATIVO.  para  que  a mesma  possa  dar  continuidade  regular aos seus objetos sociais..  ­ a notificação do impetrado. para querendo. apresentar  as as informações que entender de mister.  ­ vista ao Ministério Público.  ­ ao final, por sentença. seja concedida a segurança para  confirmar  a  liminar.  reconhecendo  a  ilegalidade  da  exigência  viuperada  em  face  da  denúncia  espontânea  realizada pela impetrante.  É  importante  ressaltar,  também,  que,  conforme  descrição  dos  fatos contida na petição inicial (fls. 66/67), a ação foi intentada  porque  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  estaria  negando o fornecimento de certidão negativa. Veja­se a seguinte  transcrição:  Ocorre  que  vem  passando  por  inúmeras  dificuldades  para exercer suas atividades, eis que o impetrado. vem se  negando a fornecer' o referida documento sob a alegação  de  existência  de  débito.  como  faz  prova  o  documento  fornecido pela Secretaria da Receita Estadual  (sic).  sob  titulo 'Informações de Apoio para a emissão de Certidão.  ­doc. n"  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 242          4  2.  Consta  relacionado  na  mesma  a  existência  de  dois  (02)  débitos  totalizando  a  importância  de  RS  6,531.29  (seis  mil.  quinhentos  e  trinta  e  um  reais  e  vinte  e  nove  centavos).  Trata­se de multa e  juros de  valores devidos a  título de  COFINS  e  PIS.  supostamente  não  recolhidos  no  prazo  legal pela impetrante. (Grifou­Se)  Analisando­se  o  aludido  extrato  de  apoio  para  emissão  de  certidão  (fl.  74)  vê­se  quais  os  débitos  que,  segundo  a  contribuinte,  estariam  obstando  a  concessão  da  mencionada  certidão negativa:      Conforme se verifica as fls. 64/65 a liminar não foi concedida.  Autorizou­se,  no  entanto,  a  realização  de  depósitos  judiciais  (realizados consoante comprovantes de fl 75).  Em  17/03/2006,  ao  proferir  a  sentença,  o  Exmo.  Juiz  decidiu  denegar a segurança pleiteada (fl. 78).  Posteriormente,  em  30/11/2006,  foi  solicitado  a  Caixa  Econômica Federal, pelo próprio Juiz da causa, a conversão em  renda  da  União  (fl.  79)  dos  depósitos  efetuados  (à  fl.  80,  confirmação,  da  CEF,  da  realização  do  procedimento).  Consoante  extrato  do  sistema  de  controle  da  arrecadação  federal de fl. 85, a conversão foi efetuada, tendo sido assumido  como  data  de  arrecadação  o  dia  11/11/2005  (data  dos  depósitos).  À fl. 89, em face das ocorrências relatadas, servidor da Equipe  de  Controle  de  Crédito  Tributário  Sub­Judice  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  em  Curitiba  elaborou e encaminhou despacho com a seguinte conclusão:“o  depósito judicial de fl. 86 de apoio para emissão de certidão foi  transformado em pagamento definitivo e suficiente para cobrir o  débito de apuração 03/2004 constante no relatório como multa,  fls. 74”  Delimitação do litígio   Apesar de o  referido  servidor  do Secat da DRF CTA salientar  que  somente  a  multa  mencionada  no  extrato  de  fl.  74  (R$  860,23) teria sido “coberta” pelo depósito judicial, uma vez que  os  juros  de mora  correspondentes  (R$ 313,55)  também  faziam  parte  do  litígio,  e,  principalmente,  uma  vez  que  o  depósito  judicial efetuado (e convertido) foi incluído de juros de mora em  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 243          5 montante superior ao devido (o valor mencionado como devido  a titulo de juros de mora no extrato de fl. 74 seria de R$ 313,55  e o valor depositado foi de R$ 1.115,73 ­  fl. 86), é  indiscutível  que também os juros de mora mencionados estariam “cobertos”  pelo depósito (e pela própria ação judicial).  Nesse  contexto,  como  a  ação  judicial  iniciou­se  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  os  depósitos  foram  efetuados  (11/111/2005) e convertidos (113/12/2006 ­ fl. 80) em renda da  União  também  anteriormente  a  lavratura  (06/03/2007)  e  à  ciência  (21/03/2007)  do  auto  de  infração,  tem­se  que,  dada  a  sua  previa  extinção,  as  aludidas  parcelas  devem  ser  excluídas  do  lançamento  (R$  860,23  de  multa  de  mora  e  R$  313,55  de  juros de mora, ambas relativas ao período de março de 2004).  Conseqüentemente, remanescem em litígio apenas as parcelas  de  R$  4245.87  de  multa  de  mora  (relativas  aos  períodos  de  apuração 04, 05 e 06/2004) e de R$ 987.08 de  juros de mora  (relativas aos períodos de apuração 04, 05 e 06/2004)."                  (grifo nosso)    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou a  Impugnação parcialmente  procedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 0]/03/2004 a 31/03/2004   Comprovando­se  que  o  débito  foi  extinto,  por  pagamento,  previamente ao lançamento, deve o mesmo ser cancelado.  Período apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   MULTA  DE  MORA.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO. CABIMENTO.  A  exigência  de  multa  c  de  juros  de  mora  6  devida  quando  comprovado  que  o  pagamento  do  débito  foi  realizado  a  destempo.  Impugnação improcedente  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 244          6 Crédito Tributário Mantido em Parte    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (115/120),  no qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, repisando, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração e, no mérito, argumentando  pela aplicação do instituto da denúncia espontânea.     É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão posta nos autos cinge­se na autuação fiscal por ter a ora recorrente  declarado novos débitos em DCTF retificadora, contudo, desacompanhados do pagamento dos  juros de mora e da multa de mora. Conforme consta do  relatório acima, o presente  litígio  se  limita aos períodos de apuração de 04/2004 a 06/2004, tendo em vista que, quanto ao mês de  março,  a  contenda  foi  levada  ao  judiciário,  o  qual  decidiu  em  desfavor  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  culminando  com  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União,  extinguindo, portanto, o respectivo crédito tributário.  Passo, então, a análise dos argumentos trazidos pela ora recorrente.    PRELIMINAR  Nulidade do Auto de Infração  A contribuinte alega que o Auto de Infração é nulo, basicamente, porque foi  lavrado eletronicamente e, assim sendo, não se processou em conformidade com o estabelecido  no Decreto nº 70.235, de 1972.  Não merece prosperar tal argumentação da recorrente. De pronto, afirmemos  que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  segundo  os  requisitos  estipulados  no  art.  10  do Decreto  70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade  dispostas  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  logo,  encontra­se  válido  e  eficaz. Ademais,  a  imposição  da  penalidade  decorreu  da  inobservância  da  legislação  de  regência  pelo  sujeito  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 245          7 passivo, fato este, que se torna inconteste, quando se verifica que o pagamento realizado ateve­ se tão­somente ao principal, não incluindo os juros de mora devidos.   Por  outro  lado,  também  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista que a recorrente  foi validamente cientificada e pôde exercer amplamente sua defesa tanto em primeira, como em  segunda instância.  Assim,  o  Auto  de  Infração,  mesmo  que  lavrado  eletronicamente,  que  preenche  os  requisitos  formais  estipulados  pelo  Decreto  70.235/1972,  encontra­se  válido  e  eficaz, portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.    MÉRITO  Denúncia Espontânea  Primeiramente, deve­se  esclarecer que ocorreu,  ao  longo do  tempo, desde a  prolação do Acórdão recorrido, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  em  situações  como  a  que  se  apresenta  nos  autos  ora  analisados.   Com  efeito,  com  base  nesse  instituto  jurídico,  atualmente,  vislumbra­se  possível  a  exclusão  da  multa  de  mora  para  débitos  não  declarados  anteriormente,  antes  do  início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal  e juros, quando da apresentação da declaração correspondente.  A esse teor reproduz­se o art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.                    (grifo nosso)    No caso em  tela,  contudo, encontram­se presentes nos autos os documentos  (fls.  34/41)  que  comprovam  que  a  contribuinte  não  satisfez  as  condições  necessárias  ao  aproveitamento  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  Em  outras  palavras,  a  contribuinte  limitou­se ao pagamento do valor principal devido, sem incluir em seus recolhimentos os juros  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.003849/2007­87  Acórdão n.º 3002­000.564  S3­C0T2  Fl. 246          8 de  mora.  Tal  fato,  inclusive,  já  tinha  sido  pontuado  adequadamente  pelo  voto  condutor  do  Acórdão recorrido, do qual se transcreve o seguinte excerto:    Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que  emerge  de  seu  conteúdo  encontra­se  adstrito  a  exclusão  da  penalidade de cunho punitivo (deve­se alertar, por oportuno. que  o  dispositivo  ressalta  a  necessidade  de  o  pagamento  compreender o tributo e os juros devidos e. no caso. os juros de  mora também deixaram de ser pagos pela contribuinte).                (destaque no original)    Dessa forma, não há como negar que não estão presentes no caso concreto os  requisitos necessários para a aplicação do benefício da denúncia espontânea.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000553/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. De acordo com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício
Numero da decisão: 2401-004.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício
Nome do relator: Luciana Matos Pereira Barbosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Carlos  Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1044DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000553/2008­71  Acórdão n.º 2401­004.975  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Contra  a  pessoa  juridica  epigrafada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.878/907, que se prestou a exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e consectários  legais, incidentes sobre rendimentos pagos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício,  remuneração  indireta  (pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ­  sem  causa  ou  não  comprovados), assim como sobre pagamentos de serviços de propaganda e também de aluguéis  pagos a pessoas físicas (rendimentos de capital), ocorridos no ano de 2003.  A  autuação  fundamentou­se  em  diversos  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR (Decreto n° 3.000/99), indicados no campo de descrição dos fatos e  enquadramento legal, assim como nos seguintes comandos legais: art. 9° da Lei n° 7.713/88;  art. 28 da Lei n° 10.833/2003; art. 1° da Lei n° 9.887/99; arts. 142, 144 c 149, inc. I, III, IV, V  e VII da Lei n° 5.172/66 (CTN). Especificamente em relação aos pagamentos por serviços de  propaganda,  a  autuação  também  se  fundamentou  nos  seguintes  atos  nomiativosz  IN SRF  n°  123/92; IN SRF n° 269/02 (arts. 15, inc. II, c 16); ADE Corat n° 09/2002.  Foi aplicada a multa qualificada (150%) nos termos da atual redação do art.  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96.  A  autoridade  autuante  justifica  a  exasperação  da  multa  nos  seguintes termos:  Convém  observar  que  dada  a  magnitude  das  infrações,  abrangendo a quase totalidade dos pagamentos realizados pela  pessoa  jurídica  não  haveria  de  ser  por  descuido  ou  desconhecimento  da  legislação.  Assim,  está  evidente  o  intuito  doloso da prática da contribuinte. embora não se saiba se havia  à época determinação do corpo diretivo para proceder de forma  tão delituosa.  Tal fato não afasta a responsabilidade por infrações à legislação  tributária  que,  segundo  reza  a  art.  136  do  Código  T  ributário  Nacional.  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade.  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato. Ou  seja,  a  responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva.  não importando a intenção do agente.  Referida  autoridade  informa,  ainda,  que  “quanto  ao  aspecto_  penal,  será  elaborada, no prazo da  legislação pertinente,  a correspondente REPRESENTACAO FISCAL  PARA FINS PENAIS a ser encaminhada ao Ministério Público Federal nos casos previstos na  legislação”.  A execução do procedimento de fiscalização foi determínada pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.22.00­2007.00174­5,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araraquara.  No  curso  do  referido  procedimento,  constatou­se  que  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  entregue  pela  fiscalizada,  relativa  ao  ano  Fl. 1045DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  calendário de 2003, só continha informações de dois beneficiários: o presidente (Sr.ROMILDO  PEREIRA  DA  SILVA)  e  o  secretário  da  diretoria  executiva  (Sr.  JOSÉ  ROBERTO  RODRIGUES).  Em  relação  a  estes  beneficiários,  observou­se  que  os  valores  declarados  na  DIRF eram inferiores aqueles escriturados pela fiscalizada,  tendo sido lançada a diferença do  imposto  não  retido. Entretanto,  em  consulta  às Declarações  do  Imposto  de Renda  (DIRPFS)  dos  cooperados  do  sujeito  passivo,  relativas  ao  mesmo  ano  calendário,  constatou­se  a  informação  de  rendimentos  recebidos  conforme  valores  discriminados  no  corpo  do  auto  de  infração (fls. 881/882). E a soma destes valores (igual a R$ 163.697,37), “supondo que todos  apenas  receberam  rendimentos  pagos  pela  COOTAM”,  é  bastante  inferior  ao  valor  por  ela  escriturado como fretes que pagou a seus cooperados (igual a R$ 4.560.131,23), ainda que se  considere  os  valores  declarados  das  DIRPFS  como  correspondentes  a  apenas  40%  do  efetivamente recebido (conf. art. 9° da Lei n° 7.713/88).  Segundo relata a autoridade fiscal, “a análise dos dados levantados durante  o procedimento  fiscal pôde­se apurar que os pagamentos de  fretes aos cooperados,  fruto do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  foram  realizados  sem  qualquer  retenção  do  Imposto  de  Renda na fonte conforme determina a legislação pertinente.  Os  valores  pagos  a  título  de  despesas  de  fretes  e  carretos,  conforme  informações  extraídas  dos  livros  Diário  e  Razão  da  fiscalizada,  foram,  então,  considerados  como bases de cálculo do IRRF (não retido) à razão de 40% dos pagamentos efetuados, sobre  as quais, após os seus reajustamentos (aplicável nos casos de pagamentos a beneficiários não  identificados), foi aplicada a alíquota de 35%.  A  autoridade  fiscal  ressalta,  outrossim,  que  “a  contabilidade  da  fiscalizada  apresenta  impropriedades e  inadequações quanto à  formatação e apresentação dos resultados,  mas  em  que  pese  isto,  a  verificação  do  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte,  escopo  do  procedimento fiscal, pode ser realizada a contento”.  Segundo  relata  referida  autoridade,  também  foram  identificados  outros  pagamentos  sem  a  retenção  na  fonte,  tais  como  pagamentos  a  diretores,  aluguéis  pagos  a  pessoas  fisicas,  remuneração  indireta  e honorários pagos  a pessoas  físicas,  conforme valores  especificados  às  fls.  887/888  do  auto  de  infração.  A  apuração  do  IRRF  sobre  estes  valores  também considerou o reajustamento das bases de cálculo e a aplicação da alíquota de 35%.  À  fl.  899  do  auto  de  infração  encontram­se  especificados  os  valores  dos  aluguéis pagos a pessoas fisicas, que não sofreram retenção do imposto de renda. E à fl. 900,  por sua vez, encontra­se discriminado o valor pago a título de serviços de propaganda, sobre o  qual também não foi retido o imposto de renda.  Por  fim,  assevera  a  autoridade  fiscal  que  “os  fatos  geradores  de  todos  os  lançamentos efetuados por este auto de infração foram considerados no dia 31/l2/2003 (último  dia do ano­calendário fiscalizado), em cumprimento ao princípio da eficiência e atendendo ao  art. 1l2, inciso Il, do Código Tributário Nacional”.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em l6/ 10/2008, na pessoa de  seu Presidente (fl. 879), tendo protocolado sua impugnação em 14/ l 1/2008, conforme peça de  fls. 911/923 (firmada por procuradores regularmente estabelecidos, fls. 924/966), na qual aduz,  em síntese, que:  a) é modesta cooperativa de transporte ­rodoviário, que atua na defesa de seus  associados, “libertando­os, em mútua ajuda, da dependência e exploração a que os submetem  as  empresas de mercado,  conforme dispõe o art.  2° do Estatuto Social anexo”. E o  referido  Fl. 1046DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000553/2008­71  Acórdão n.º 2401­004.975  S2­C4T1  Fl. 4          5  Estatuto  obedece  a  legislação  vigente,  “principalmente no  tocante  a  que  todas  as  operações  realizadas pela cooperativa jamais poderão ser realizadas com o objetivo de lucro”;  b)  conforme  legislação  em  vigor,  sua  natureza  jurídica  é  de  sociedade  simples,  porque  visa  fim  econômico  não  empresarial.  E  apenas  uma  “mandatária  de  seus  cooperados”;  c)  a  Constituição  Federal,  conf.  art.  146,  inc.  III,  alínea  “c”,  lhe  garante  tratamento  especial  quanto  à matéria  tributária,  nos  termos  que  devem  ser  prescritos  em  lei  complementar. E o art. 174, § 2°, da Carta Magna, determina que a lei deve apoiar e estimular  o cooperativismo. “Não havendo espécie legislativa para a hipótese (princípio constitucional  da  hierarquia  das  leis),  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária  pelo  sujeito  passivo”.  Assim  sendo,  resta  caracterizada  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  presente  autuação,  devendo ser declarada, de plano, sua nulidade absoluta;  d) como seu resultado “está voltado para os cooperados, e não para a entidade  em  si,  não  pode  ela  ser  sujeita  de  obrigação  tributária  na  mesma  dimensão  das  outras  sociedades  de  caráter  empresarial,  sob  pena  de  ofensa  ao  principio  da  igualdade  e  bi­ tributação”;  e)  a  lei  n°  5.764/71,  que  regula  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  não  foi  recepcionada  pela  atual  Constituição Federal como lei complementar (que ainda não foi editada). Referida lei define,  em  seu  art.  79,  o  ato  cooperativo,  que  “não  gera  faturamento  ou  receita  à  sociedade  cooperativa,  conseqüentemente,  não  há  base  de  cálculo  imponível”.  Aplicando­se,  então,  a  “analogia ­ enquanto fonte do direito, os atos apresentados no presente Auto de Infração, são  genuinamente atos cooperativos próprios e internos, que não geram lucro para a cooperativa, e  desse  modo,  estão  a  salvo  da  incidência  do  IR”.  E  este  entendimento  já  está  pacificado  najurisprudência judicial;  f) o art. 182 do RIR garante a não incidência do imposto sobre as atividades  econômicas das sociedades cooperativas, de proveito comum, sem objetivo de  lucro. E o art.  183 do mesmo diploma excepciona as atividades em que a incidência é devida, as quais não se  aplicam ao caso em tela, “considerando que a Autuada é uma cooperativa de  transportadores  autônomos”. Seu Balanço Patrimonial  encerrado  em 31/12/2003 apresentou um “prejuízo no  montante de R$ 79.729,23”, conforme anexo. Assim sendo, “não há que se falar em resultados  obtidos”;  g) como não foi editada a lei complementar que regulamenta o recolhimento  de  tributos  pelas  cooperativas,  assegurando­lhes  tratamento  diferenciado,  “a  Receita  Federal  não está autorizada por lei a aplicar às cooperativas a legislação comum, ou seja, a legislação  aplicada  a  todas  as  demais  empresas”.  E  a  impugnante  “é  uma  simples  intermediária  na  contratação dos serviços prestados pelos seus cooperados, sendo inconstitucional a equiparação  com as demais  sociedades  empresariais  (ofensa  ao princípio da  igualdade). Enfim,  “não está  obrigada por lei a recolher o IR, pois não atua em nome próprio, mas sim em nome dos seus  cooperados”;  h) é descabida a aplicação da alíquota de 35% porque “todos os pagamentos  efetuados  pela  Autuada  foram  feitos  em  beneficio  dos  seus  cooperados,  devidamente  identificados pelos documentos juntados como tal”. Esta alíquota, ademais, “não tem respaldo  legal e se, assim não for, essa mesma alíquota é extremamente excessiva, exorbitante, porque  Fl. 1047DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  diverge do disposto nos arts 25 e seguintes da Lei n° 7.713/88 e também do art. 47 da referida  norma  legal”.  E  o RIR  prescreve,  em  seus  arts.  110  e  641/644,  as  deduções  que  podem  ser  efetuadas pelo contribuinte individual;  i)  a  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  não  causa  qualquer  prejuizo  ao  Fisco, porque o  imposto  será  recolhido pelo  cooperado, pessoa  fisica.“Cabe aos  cooperados,  enquanto contribuintes individuais ou autônomos, fazerem a competente declaração do imposto  sobre a renda auferida, e, conseqüentemente, o seu recolhimento”;  j) as DIRPFS dos cooperados revelam que apenas um deles teve rendimento  sujeito à alíquota de 27,5%, e os rendimentos dos demais incidiriam na faixa de isentos. Sendo  assim, “como poderá exigir a dedução dos 40% (quarenta por cento)  retidos na fonte?”. Esta  retenção  “implica  em  notório  confisco,  segundo  normas  previstas  no  Código  Tributário  Nacional”.  Ademais,  “a  alíquota  aplicada  de  40%  (quarenta  por  cento)  fere  o  princípio  fundamental do livre exercício da profissão e da dignidade da pessoa/trabalhador, sendo que o  motorista  profissional  de  caminhão  não  pode  e  não  suporta mais  pagar  para  trabalhar  e,  ao  mesmo tempo, contribuir para o desenvolvimento do Estado brasileiro”;  k)  “quanto  aos  valores  dos  aluguéis,  diretores,  pessoas  físicas  e MULTAS,  também  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Autuada  efetue  a  retenção  das  contribuições  do  imposto sobre a renda, sendo que não há determinação legal orientando a cooperativa a fazê­lo  e,  além  disso,  a  responsabilidade  é  do  contribuinte  individual,  inclusive  o  proprietário  do  imóvel locado”;  l) a multa de 150% que  lhe foi aplicada “não  tem amparo  legal porque não  houve qualquer intenção de fraude por parte da Autuada, mas sim falta de lei determinando a  retenção das contribuições referentes ao  Imposto de Renda dos cooperados,  lembrando que a  cooperativa, na conformidade da Constituição Federal tem tratamento diferenciado”;  Concluiu  a  impugnante  requerendo  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  “considerando  que  restou  provado  que  o  ato  administrativo  está  eivado  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade”.  Pede,  outrossim,  “que  seja  dado  efeito  suspensivo  a  presente” e que sua procuradora seja intimada, conforme endereço­ indicado, “de todos os 'atos  concernentes a este feito, sob pena de nulidade”. Requer, ainda, que a impugnação “se estenda  a  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  n°  18088000554/2008­15,  a  fim  de  que  seja  determinada a suspensão da referida representação até julgamento final na esfera do processo  administrativo fiscal”.  É o relatório.  Fl. 1048DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000553/2008­71  Acórdão n.º 2401­004.975  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO   O recurso não atende os requisitos de admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi  interposto pelo próprio Órgão julgador de primeiro  grau, tendo em vista que o contribuinte foi exonerado da cobrança de imposto e multa parcial  em montante de R$ 1.615.905,22(um milhão, seiscentos e quinze, novecentos e cinco e vinte e  dois  centavos),  conforme  se  observa  do Demonstrativo  de Débito Exonerado  às  fls.  1.035  e  Extrato às fls. 1.039.  Não obstante, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº 63,  de  09  de  fevereiro  de 2017,  que  estabelece o  limite  de R$ R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil reais) para interposição de Recurso de Ofício.  Muito  embora  a  referida  portaria  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  tem  entendido  que,  em  matéria  de  Recurso  de  Ofício, a alteração do limite tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente  – em que o valor do crédito exonerado (em montante de R$ 1.615.905,22) é inferior ao novo  limite – a perda de objeto da remessa ex officio.  Resta claro, portanto, que o presente Recurso de Ofício perdeu seu objeto em  decorrência de legislação superveniente.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  2. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa                              Fl. 1049DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017 18:49:00. Documento autenticado digitalmente por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017. Documento assinado digitalmente por: MIRIAM DENISE XAVIER em 17/10/2017 e LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0119.08570.D8EN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: FD967F76F0B054192994A8AA2979504D74C13535752811ACA66D3BF8A6D3C212 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.000553/2008-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.000635/2009-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-007.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­007.426  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL MERIDIONAL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  especial  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 35 /2 00 9- 97 Fl. 265DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.220.121­0)  por  meio  do  qual  cobra­se  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente à parte dos empregados e contribuintes individuais, incidente sobre parcela  in  natura  de  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados,  valores  pagos  a  titulo  de  compensação  aluguel  e  pró­labore,  e  ainda  sobre  remuneração  paga  à  pessoa  física  cuja  contratação seu de forma supostamente abusiva, haja vista utilização de pessoa jurídica.  Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. O acórdão 2403­001.075 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  RUBRICAS  NÃO  IMPUGNADAS.  INCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  DO  AI.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  SEM  A  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESCONSTITUIÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA.  Aplica­se  o  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72  em  relação  às  rubricas não impugnadas.  A relação dos co­responsáveis no Relatório de Co­Responsáveis  ­  CORESP  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  representantes legais da empresa, apenas lista todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração fazendária em  razão do seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais  ou  não,  indicando  tipo  de  vinculo  existente  e  o  período  correspondente.  O Auto de Infração AI, contém todas as informações necessárias  para o exercício da ampla defesa.  Deve  incidir  a  Contribuição  Previdenciária  quando  a  empresa  fornece a alimentação in natura, sem a incrição no PAT.  Deve  ser  desconsiderada  a  Pessoa  Jurídica  se  verificada  a  relação empregatícia através de fatos e provas.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte, por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Após  rejeição  dos  seus  embargos  por  suposta  contradição  no  acórdão  recorrido,  a  Fazenda Nacional  apresenta  Recurso  Especial  visando  rediscutir  o  critério  para  aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 9202­007.426  CSRF­T2  Fl. 266          3 CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Intimado o  contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando pela manutenção  do  julgado.  Tempestivamente,  apresenta  ainda  o  seu  próprio  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado seguimento por ausência de demonstração da divergência alegada.  Às e­fls. 263 consta manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Vitória  ­  ES,  acerca  da  inclusão  dos  débitos  exigidos  neste  processo  no  programa  de  parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do recurso envolva a discussão acerca do critério de  aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, há nos autos fato relevante que deve ser considerado.  Conforme  descrito  no  relatório  e  demonstrado  pela  Autoridade  Fiscal,  os  débitos abrangidos por este processo foram parcelados pelo Contribuinte. Às e­fls. 263 consta  manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória ­ ES, com o seguinte teor:  Em  consulta  ao  sistema  de  parcelamento  da  Lei  12.996/2014,  folha  anterior,  consta  que  o  contribuinte  fez  adesão  ao  parcelamento  especial  para  a  categoria  de  débitos  previdenciários  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  incluiu  o  Debcad  37.220.121­0  deste  processo,  bem  como  o  Debcad  37.220.122­9  referente  ao  processo  15586.000636/2009­31,  atualmente em julgamento no CARF.  Diante disto, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir  o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio, devendo ser aplicado ao caso  o disposto no art. 78 do Regimento Interno que possui a seguinte redação:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 267DF CARF MF     4 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade do crédito tributário haja vista adesão do Contribuinte ao programa especial de  parcelamento de débitos federais.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 268DF CARF MF

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7571810 #
Numero do processo: 13982.001048/2010-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto (relator), que não conheceu. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Arau´jo, Demetrius Nichele Macei, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­003.831  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASÃO OESTE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  advento  da Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº11.488/2007, que  alterou  a  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto  (relator),  que  não  conheceu.  No  mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís  Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 48 /2 01 0- 51 Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  face  do  Acórdão  nº  1402­002.049  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  em  que  é  interessada  BRASÃO  OESTE LTDA.  O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.448/07, e da multa de ofício de 75%, prescrita no inciso I do mesmo dispositivo da Lei n°  9.430/96. O período sob julgamento compreendo evento posteriores a 2007.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  com  o  cancelamento da multa isolada, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial  na  fase  de  coleta  das  informações  e  documentos  que  firmam  o  convencimento  da  autoridade  lançadora.  Apenas  quando  da  formalização do  lançamento perfaz­se a necessidade de ciência  da interessada. Descabida a arguição de preterição do direito de  defesa se a autuada foi devidamente cientificada da autuação e  dos  documentos  que  a  embasaram  ,  o  que  possibilitou  o  pleno  conhecimento  do  contexto  em  que  se  deu  a  formalização  da  exigência.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CUSTOS  E  DESPESAS.  COMPRAS  DE  MERCADORIAS.  COMPROVAÇÃO.  O  registro  da  compra  de  mercadorias  no  Livro  de  Entradas  mesmo  acompanhado  dos  respectivos  pagamentos,  não  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 5          4 demonstra  a  efetividade  da  operação  se  desacompanhado  da  prova da efetiva circulação do bem adquirido inclusive, se for o  caso,  a  posterior  saída  com  apropriação  da  receita  correspondente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta  a  qualificação  da  multa  quando  o  sujeito  passivo  registra  custos  ou  despesas  sem  comprovação  da  efetiva  ocorrência da transação a eles referente.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  FATOS  GERADORES ATÉ MAIO/2007.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (Súmula  CARF nº 101).  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após  a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada  pela Lei 11.488/2007.  A PFN interpôs recurso especial contra a aludida decisão, a fim de que seja  restabelecida  a  exigência  de  multa  isolada,  mesmo  que  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  tanto  em  relação  a  períodos  anteriores  e  posteriores  a  2007  (e­fls.  1515  e  seg.).  No  entanto, o recurso especial foi admitido parcialmente, apenas em relação ao período posterior  a 2007 (e­fls. 1631 e seg.).   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  do  recurso  especial  interposto  pela PFN, mas deixou de apresentar contrarrazões (e­fls. 1657 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  CONHECIMENTO  O recurso especial interposto pela PFN foi tempestivo, fazendo­se necessário  analisar se preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Ocorre  que  os  acórdãos  indicados  pela  recorrente  como  paradigmáticos  de  divergência, embora ainda não tenha sido objeto de reforma, encontra­se em desacordo com a  Súmula n. 105 do CARF, aprovada na sessão de 08.12.2014.  No  caso  concreto,  discute­se  a  cumulação  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas,  atinente  a  período  posterior  a  vigência  da  Lei  n. 11.488,  de  15  de  junho  de  2007  (fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  351/2007).  Portanto, para que a conclusão quanto ao não conhecimento do recurso especial interposto pela  PFN, é imperioso analisar se as alterações introduzidas pela aludida norma afetaram a própria  incidência da súmula aos períodos lhe sucederam.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Com  a  redação  que  lhe  foi  pela Lei  n. 11.488/2007,  o  dispositivo  passou  a  dispor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 7          6 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (…)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Tanto  no  RICARF  vigente  à  época  da  enunciação  da  Súmula  n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  em  uma  espécie  de  julgamento  por  amostragem,  são  levados à apreciação dos Conselheiros deste Tribunal, determinado número de julgados sobre a  matéria, consideradas capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da  questão  de  direito  cuja  relevância  há  de  se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere”1. Os casos selecionados devem propiciar à ventilação dos mais relevantes argumentos  no tocante a interpretação que deve ser atribuída à legislação federal, pois a norma decorrente  da  súmula  deverá  ser  aplicada  a  todos  os  demais  casos  que  apresentem  questão  de  direito  equivalente.   Por esse arcabouço jurídico, atribui­se à súmula do CARF, então, a feição de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”2.  Com a súmula, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua  enunciação de todos os demais casos que vierem a ser submetidos ao CARF.  Uma súmula do CARF é, portanto, veículo para ratio decidendi presente  nos  acórdãos  paradigmáticos  que  provocaram  a  sua  enunciação,  para  que  este  seja  obrigatoriamente  aplicado  a  todos  os  processos  que  tratem  da  mesma  matéria,  por  quaisquer julgadores deste Tribunal.  Nesse seguir, a norma enunciada pelo CARF, por meio de súmula, deverá ser  aplicada à generalidade dos processos que forem conduzidos em massa perante este Tribunal,  com a reprodução a decisões in concreto da ratio decidendi em questão. Trata­se a súmula do  CARF, portanto, de norma geral e concreta3.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade: a ratio decidendi dos acórdãos paradigmas se desprendem da respectiva  súmula,  nem  esta  deve  ser  aplicável  a  hipóteses  que  não  estariam  abrangidas  pela  ratio  decidendi  dos  referidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdão  individuais  e  concretos,  a sua aplicação é  restrita às situações que sejam equivalentes àquelas  tratadas nos  referidos acórdãos paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto pressupõe                                                              1 TALAMINI, Eduardo.  Julgamento de  recursos no STJ  ‘por amostragem’.  Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  2 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  3 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 8          7 que  as  premissas  fáticas  e  as  normas  questionadas  neste  sejam  equivalentes  às  premissas  fáticas e as normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  A  compreensão  dos  acórdãos  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF  é,  portanto, fundamental para a correta aplicação desta.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de  estimativas mensais  é absorvida pela multa de ofício. É o  que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Neste  acórdão,  houve  a  transcrição  integral  dos  fundamentos  adotados  em  outro  julgamento  da  CSRF  (acórdão  CSRF/01­05.838,  de  15.04.2008),  que  restou  assim  ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 9          8 calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Recurso especial negado.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA  ISOLADA  ­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  CARF,  3ª  Turma  Especial,  1ª  Seção,  1803­001.263,  de  10/04/2012  A segunda ratio decidendi que se abstrair dos paradigmas da Súmula n. 105  do CARF  é  que não  é  cabível  o  lançamento  de multa  isolada,  cuja  base  de  cálculo  seja  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 10          9 coincidente  ou  esteja  está  inserida  na  base  de  cálculo  das multas  de  ofício. É  o  que  se  observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.   Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.  (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   IR­FONTE.  AFASTAMENTO.  O  próprio  lançamento  tributário  em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu  as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.   Recurso especial do Procurador negado.  (CSRF, 9101­001.238, de 21.11.2011)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 11          10 Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas. (...)  (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09.05.2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial para  constituição do crédito  tributário, no  caso de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez,  em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art.  150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base). (...)  (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04.10.2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­  a  sua  base  de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  está  inserida  na  base  de  cálculo das multas de ofício;  ­  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício  fiscal,  a penalidade atinente  à multa  isolada pela não  apuração de  estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício.  A consequência que a  introdução da Lei nº 11.488/07  trouxe em relação as  multas  isoladas  aplicadas  no  caso  de  não  recolhimento  das  estimativas  foi  a  redução  do  seu  percentual, por tratar­se, de infração de menor potencial ofensivo. É o que de extrai da própria  exposição de motivos da MP nº 351/07, a saber:  (...) 8. A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  efetuada  pelo  art. 14 do  Projeto,  tem  o  objetivo  de  reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente,  nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa  física a  título de  carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de  estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 12          11 ofício  no  caso  de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Nesse cenário, compreendo que mesmo após as alterações introduzidas pelo  referido  documento  normativo,  ambos  os  fundamentos  permanecem  válidos,  aplicando­se  a  lógica da consunção e a base de cálculo da multa isolada está inserida na base de cálculo das  multas de ofício.  Conclui­se,  portanto,  a  aludida  alteração  em  nada  afeta  a  imperiosidade  da  Súmula nº 105 que deve ser aplicada ao presente caso, o que impede seja conhecido o recurso  especial interposto pela PFN, sob pena de ofensa ao art. 67 do RICARF.  MÉRITO   Por restar vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial interposto  pela PFN, passo à análise de seu mérito.  O  cerne  da  contenda  consiste  em  saber  se  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSL deve ser cobrada cumulativamente com a  multa de ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.  No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 no  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a questão deve ser analisada com vistas à teoria da consunção. Esse  é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”).  Recentemente,  no  REsp  nº  1.496.354/PR,  o  STJ  decidiu  ser  necessário  aplicar o princípio da consunção na interpretação do art. 44 da Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, a fim de afastar a exigência da isolada, absorvida pela  multa de ofício. A referida decisão restou assim ementada:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 13          12 declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 14          13 Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção, para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa  isolada. A  referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2015, DJe 28/09/2015)  É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ, que se detiveram às aludidas normas sancionatórias após as alterações introduzidas pela  Lei n. 11.488/2007, não é distinta das ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados  julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/96.   Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 15          14 É  o  que  se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF em 15.04.2008, da relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in  verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da  consunção’.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ‘pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...’.  E  prossegue  ‘no  crime  progressivo  portanto,  o  crime mais grave  engloba o menos grave,  que não é  senão um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.”  Nesse  seguir,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  o  mesmo dilema quanto à consunção, anteriormente enfrentado pelo CARF, permanece presente  e,  conforme  o  entendimento  mantido  pelo  STJ,  deve  ser  solucionado  da  mesma  forma:  a  impossibilidade de cobrança da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  Compreendo que a solução adotada pelo STJ é a mais adequada, não havendo  razão para afastar­se a ratio decidendi da Súmula n. 105 para fatos ocorridos após a edição da  Lei n. 11.488/2007, especialmente por força do princípio da consunção.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 16          15 Além disso, no acórdão 1102­00.748, referido acima entre os paradigmas da  Súmula n. 105 do CARF, a então Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA consignou  que o  fundamento para a proibição da cumulação da multa de ofício com a multa  isolada se  daria  pelo  fato  da  base  de  cálculo  desta  estar  compreendida  na  base  de  cálculo  daquela,  in  verbis:  “No  caso  destes  autos,  constata­se  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada  está  inserido  na  base  de  cálculo  da  multa de ofício.   Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a  multa isolada, por  falta de recolhimento da estimativa sobre os  valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo  de  idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em relação à  falta, a  imposição de penalidade desproporcional  ao proveito obtido.   A  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  mesmo  proferido  com  vistas  à  redação  original  da  Lei  n.  9.430/96,  é  perfeitamente  aplicável  às  normas  sancionatórios  estabelecidas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto na redação original a base de cálculo na multa  isolada e da multa de ofício seria idêntica, com a redação vigente a partir de 2007, não haverá  necessária  coincidência,  embora  seja  certo  que  “o  valor  da base  de  cálculo  da multa  isolada  está inserido na base de cálculo da multa de ofício”.  Compreendo,  assim, que deve  ser mantida  a  ratio decidendi  que  inspirou  a  prolação da Súmula n. 105 do CARF,  inclusive nos  fatos ocorridos  sob a vigência da Lei n.  11.488/2007, como é o caso dos autos.   Voto, portanto, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial interposto  pela PFN e, no mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 17          16   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado  Abordo neste voto os pontos a respeito dos quais divirjo dos entendimentos  expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia.   O nobre Relator  restou vencido quanto:  (i) ao não conhecimento do recurso  especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e (ii) à negativa de  provimento  ao  mesmo  recurso,  no  que  diz  respeito  à  única  matéria  recorrida  que  obteve  seguimento  para  apreciação  por  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), relacionada à possibilidade de cobrança concomitante das multas  isolada e de ofício  relativas ao ano­calendário 2007 e posteriores.  Passo, então, a expor o entendimento que prevaleceu no Colegiado a respeito  dos referidos temas.  I) Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional  O recurso  especial  da PGFN narra que o  acórdão  recorrido  teria afastado a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, em relação a  períodos  posteriores  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº 351/2007  (convertida  na  Lei  nº 11.488/2007), por considerar ilegítima a aplicação concomitante da multa  isolada por falta  de recolhimento de estimativas com a multa de ofício.  Assim teria se inaugurado dissenso jurisprudencial entre a decisão recorrida e  os acórdãos paradigmas nº 1401­000.761 e nº 9101­00.947, que defenderiam a legitimidade, a  partir do ano­calendário 2007, da aplicação cumulativa das duas multas de ofício (a devida pela  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  e  a  decorrente  do  não  recolhimento das estimativas mensais, previstas respectivamente no inciso I e na alínea "b" do  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), uma vez que decorrem de infrações diversas e não  configuram bis in idem.  O  i. Conselheiro Relator deste  julgamento votou pelo não conhecimento do  recurso  especial  fazendário  em  relação  à  matéria  sob  o  argumento  de  que  os  acórdãos  paradigmas  indicados  pela  PGFN  estariam  em  desacordo  com  a  Súmula  CARF  nº  105.  Analisando  as  decisões  paradigmáticas  que  fundamentaram  a  edição  da  referida  Súmula  CARF, o nobre Relator defende que suas duas  ratio decidendi não  teriam sido afetados pela  alteração que a Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.844/2007) promoveu  na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.   Segundo  a  tese  defendida,  os  fundamentos  da  Súmula  CARF  nº  105,  que  permaneceriam  válidos  para  o  ano­calendário  2007  e  posteriores,  são:  i) pelo  critério  da  consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à  multa  isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais é absorvida pela multa de ofício  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  calculado  ao  final  do  período  de  apuração;  e  ii) não  é  cabível  o  lançamento  de  multa  isolada  porque  sua  base  de  cálculo  é  coincidente  ou  está  inserida na base de cálculo da multa de ofício.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 18          17 Divirjo de tal entendimento.   A  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Observe­se que o dispositivo  legal  que fundamenta a cobrança da multa de ofício não é mencionado.  Sendo assim, é bastante provável que a intenção da 1ª Turma da CSRF tenha  sido  exatamente  a  de  delimitar  a  vedação  de  aplicação  concomitante  à  multa  isolada  fundamentada especificamente no  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Caso  a  menção ao dispositivo legal tivesse sido feito de forma despretensiosa, apenas com a intenção  de  identificar  de  que multa  isolada  a  Súmula  estaria  tratando,  provavelmente  a  referência  à  multa  de  ofício  também  viria  acompanhada  da  identificação  do  dispositivo  legal  que  a  fundamenta.  Além disso, tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em  08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007, seria esperado que ela fizesse alguma referência  genérica como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida  (...)"  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  A  previsão  legal  da  multa  aplicada  isoladamente  foi  significativamente  alterada em janeiro de 2007. Na redação anterior, contida no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº  9.430/1996, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ e da CSLL,  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente. O  percentual da multa aplicável era de 75%.  Já com a redação introduzida pela MP nº 351/2007 e pela Lei nº 11.488/2007,  prevê­se no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/1996 a cobrança de multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado na forma do art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente.  Verifica­se, portanto, que houve alterações expressas e significativas na base  de cálculo e nos percentuais aplicáveis à multa isolada. Desta forma, não é possível afirmar, em  sede de análise do conhecimento do recurso e sem adentrarmos no mérito da discussão, que a  Súmula CARF nº 105 abrangeria também períodos posteriores a 2007.  Diante  do  exposto,  entendo  inaplicáveis  ao  caso  sob  análise  as  restrições  tipificadas no § 3º ou no  inciso  III do § 12 do  art. 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  razão  pela  qual  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  à  cobrança  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada  relacionadas  aos  anos­calendário 2007 a 2009.     Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 19          18 II) Mérito  No que toca à matéria que obteve seguimento, o recurso especial da Fazenda  Nacional  contesta  o  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  de  que  a  cobrança  concomitante  das multas  de  ofício  e  isolada  seria  incabível mesmo  para  os  anos­calendário  2007  e  posteriores,  quando  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  já  havia  sofrido  as  alterações  impostas  pela  Medida  Provisória  nº 351/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº 11.488/2007.  O i. Conselheiro Relator votou por negar provimento ao recurso fazendário,  defendendo  que  a  ratio  decidendi  que  fundamentou  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  105  (a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  e  o  fato  de  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  estar  inserida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício)  continuou  válida  sob  a  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 a partir de 2007.   O  voto  do  nobre Conselheiro Relator  restou  vencido,  tendo  prevalecido  no  Colegiado as razões que passo a expor.   Até o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a  seguinte previsão legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 20          19 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação:  (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição",  passando a  incidir  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  recolhido na  forma  prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75%  para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das  multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso,  editou­se a já mencionada Súmula CARF nº 105:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 21          20 Conforme expus no  tópico  relativo ao conhecimento do  recurso especial da  PGFN, não considero razoável a  ilação de que possa ter sido casual a expressa menção, pela  Súmula CARF nº 105, do dispositivo que tipificou a multa isolada ali mencionada. A Súmula  foi editada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014, muitos anos após as mudanças redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente a qualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do  art.  44,  o  teria  feito  simplesmente  deixando  de  mencionar  o  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº 9.430, de 1996. Ao citar expressamente o dispositivo, a Súmula deixa claro que a cobrança  concomitante  a  que  se  opõe  é  aquela  que  envolve  a  multa  isolada  fundamentada  na  antiga  redação do art. 44, antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.844/2007.  Neste mesmo  sentido  já  se manifestou  esta  1ª  Turma da CSRF,  no  recente  Acórdão nº 9101­003.597, cujo voto condutor trouxe:  "Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não  mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer  que,  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  integral da estimativa que compõe o esperado  fluxo  de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.  A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  já  traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 22          21 em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  encerramento  do  ano­calendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.   Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem." (destaques no original)  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da  mesma  Lei)  para  infrações  ocorridas  a  partir  de  janeiro  de  2007,  quando  teve  início  a  vigência da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.844/2007.   Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a exigência das multas isoladas exoneradas pelo acórdão recorrido,  em relação aos anos­calendário 2007 e posteriores.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                Fl. 1703DF CARF MF

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7591574 #
Numero do processo: 10469.723360/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A incorporação de ações é operação societária por intermédio da qual a totalidade das ações de emissão de uma sociedade anônima é incorporada ao patrimônio de outra companhia, convertendo aquela em subsidiária integral desta. O ágio absorvido pela controlada quando da incorporação da controladora considerar-se-á adquirido e, portanto, passível de amortização dedutível para fins do imposto de renda, na medida em que justificado por laudo de avaliação constante dos autos expedido por empresa especializada independente com base em rentabilidade futura. PAGAMENTO DO ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO. PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES BASEADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. É exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas que representa o pagamento do ágio na incorporação de ações. O preço de emissão deverá estar fundamentado em valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. Na hipótese de ter sido aprovada em assembléia geral a emissão por preço de mercado ou de rentabilidade futura, a comprovação do pagamento é possível com a apresentação de laudo de avaliação destas ações elaborado por empresa especializada e independente.
Numero da decisão: 1402-003.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para suprir a omissão e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa apresentou declaração de voto. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.576  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ­ Reorganização Societária­ Ágio  Embargante  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA  FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A  incorporação  de  ações  é  operação  societária  por  intermédio  da  qual  a  totalidade das ações de emissão de uma sociedade anônima é incorporada ao  patrimônio  de  outra  companhia,  convertendo  aquela  em  subsidiária  integral  desta.  O  ágio  absorvido  pela  controlada  quando  da  incorporação  da  controladora  considerar­se­á  adquirido  e,  portanto,  passível  de  amortização  dedutível  para  fins  do  imposto  de  renda,  na medida  em que  justificado por  laudo de avaliação  constante dos  autos  expedido por  empresa especializada  independente com base em rentabilidade futura.  PAGAMENTO  DO  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES BASEADO EM  LAUDO DE AVALIAÇÃO.  É  exatamente  o  preço  de  emissão  das  ações  da  incorporadora  e  sua  transferência aos titulares das ações incorporadas que representa o pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações.  O  preço  de  emissão  deverá  estar  fundamentado em valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura.  Na hipótese de ter sido aprovada em assembléia geral a emissão por preço de  mercado ou de rentabilidade futura, a comprovação do pagamento é possível  com  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  destas  ações  elaborado  por  empresa especializada e independente.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  com efeitos  infringentes para  suprir  a  omissão  e DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus  Ciccone que negavam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa apresentou declaração de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 33 60 /2 01 3- 62 Fl. 28799DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 112          2 voto. Declarou­se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pela  Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada).   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente em Exercício).                                 Relatório  Fl. 28800DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 113          3 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  ALESAT  COMBUSTÍVEIS S/A em face do r. Acórdão nº 1402­002.323 de fls. 12701299, proferido por  esta  e.  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  sessão  realizada no dia 4 de outubro de 2016.  Em breve resumo,  trata­se de autuação que promoveu glosa de amortização  fiscal de ágio apurado, ante a ausência de laudo de avaliação, em operação de reorganização  societárias ocorrida entre os anos 2006 e 2007, de incorporação de ações da recorrente pela Cia  SAT.  Com  pouco  mais  de  um  mês  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  a  recorrente juntou aos autos o Laudo de Avaliação que, no entanto, não foi apreciado a despeito  de imprescindível para determinar o custo efetivamente suportado pela Cia SAT.  A decisão restou afinal assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A  incorporação  de  ações  é  operação  societária  por  intermédio  da  qual  a  totalidade  das  ações  de  emissão  de  uma  sociedade  anônima  é  incorporada  ao  patrimônio  de  outra  companhia,  convertendo  aquela  em  subsidiária  integral  desta.  O  ágio  absorvido  pela  controlada  quando  da  incorporação  da  controladora  considerar­se­á  adquirido  e,  portanto,  passível  de  amortização  dedutível  para  fins  do  imposto  de  renda,  desde  que  tal  ágio  esteja  justificado  por  laudo de avaliação expedido por empresa especializada  independente com  base em rentabilidade futura.  PAGAMENTO  DO  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  PREÇO  DE  EMISSÃO  DAS  AÇÕES  BASEADO  EM  LAUDO DE AVALIAÇÃO.  É exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência  aos  titulares  das  ações  incorporadas  que  representa  o  pagamento  do  ágio  na  incorporação de ações. O preço de emissão deverá estar fundamentado em valor  patrimonial,  de  mercado  ou  de  rentabilidade  futura.  Na  hipótese  de  ter  sido  aprovada  em  assembléia  geral  a  emissão  por  preço  de  mercado  ou  de  rentabilidade futura, a comprovação do pagamento somente é possível mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  destas  ações  elaborado  por  empresa  especializada e independente.  DECADÊNCIA. ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO.  É pacífico neste Colegiado que, para início da contagem do prazo decadencial,  deve­se  ater  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  não  à  data  de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. Com efeito,  Fl. 28801DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 114          4 o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nas  hipóteses  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar,  não  a  partir  da  formação  dos  ágios, mas  sim  de  sua  efetiva  amortização.JUROS DE MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.A  jurisprudência  atual  desta  Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício que compõe o crédito tributário a partir do vencimento do lançamento até  o  pagamento  (Acórdão  9101­002.180,  CSRF,  1ª  Turma;  Acórdão  9202­ 003.821, CSRF 2ª Turma; Acórdão 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA  REDAÇÃO  DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE  2006.A  partir  do  advento  da MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007  a  multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da multa  de  ofício.  São  duas  materialidades  distintas,  uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento  à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.    Entende a embargante que a decisão é omissa sobre a existência do laudo de  avaliação  na  medida  em  que  consta  nos  autos  o  referido  relatório  de  avaliação  das  ações  emitidas  pela  Cia  SAT  quando  da  incorporação  de  ações  da  ALE  combustíveis,  ainda  que  juntado com um mês de antecedência julgamento RV.  Ante  aos  possíveis  efeitos  infringentes  foi  concedida  vistas  à  PGFN  para  apresentação  de  suas  contra­razões manifestando­se  a mesma  apenas  sua  ciência  do  teor  da  resolução.  Os embargos foram acolhidos ante a omissão presente.    É o Relatório.        Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator  Fl. 28802DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 115          5   A omissão de fato se faz presente no acórdão lavrado na medida em que se  ignorou o laudo de avaliação anexado pela Recorrente aos autos às p. 28656/28709 que deveria  ter sido analisado ainda que juntado de véspera do julgamento do recurso voluntário interposto.   Já restou decidido, através do v. acórdão embargado, que a incorporação de  ações,  no  caso  concreto,  foi  uma operação  societária  na  qual  a  totalidade  das  ações  de  uma  sociedade por ações foi incorporada ao patrimônio de outra, convertendo aquela em subsidiária  integral desta e o ágio absorvido pela controlada, quando da incorporação da controladora, foi  considerado adquirido e, portanto, passível de amortização como despesa dedutível para fins do  imposto  de  renda, com a  ressalva  de que tal ágio estivesse justificado em laudo  de avaliação expedido por empresa especializada e independente, com base em rentabilidade fu tura.   De  igual  modo  decidiu­se  que  o  preço  de  emissão  das  ações  da  incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas representa o pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações.  O  preço  de  emissão  deve  estar  fundamentado  em  valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. A comprovação do pagamento somen te é possível mediante apresentação de laudo de avaliação destas ações, elaborado por empresa  especializada e independente.   A  partir  dessas  premissas  enunciadas  no  v.  acórdão  embargado,  deve­se  rememorar que a operação societária que ensejou ágio dedutível na incorporação de ações foi  realizada  entre  dois grupos independentes, que fizeram um acordo prévio de associação antes de realizarem a  operação de incorporação de ações para se chegar ao resultado pretendido, qual seja, que cada  grupo passasse a deter 50% de participação ao final da combinação de negócios.    Questão  outra  já decidida é que a transferência de ações representa transmissão de título de propriedade, nos t ermos do art. 9º da Lei 6.404/76. E que incorporação de ações é um instituto jurídico típico do  Direito Societário com especificidades próprias tratadas no art. 252 da mesma Lei.   Este  CARF,  através  de  sua  CSRF,  se  posiciona  no  sentido  de  que a incorporação de ações  constitui forma de alienação em sentido amplo (Acórdão nº 9202­ 00.662).   Desta forma, no caso concreto, restou incontroversa a efetiva aquisição pela  incorporadora  (Cia  Sat  Participações)  das  ações  da  incorporada  (Ale  Combustíveis)  e,  posteriormente,  a  citada  incorporadora,  na  condição  de  controladora,  foi  incorporada  pela  controlada,  sua  subsidiária  integral,  a  qual  passou  a  fazer  jus  à  dedutibilidade  do  ágio  verificado  quando  da  aquisição  desta  empresa  por  aquela,  na  forma  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99.   Assim, a controvérsia tinha se resumido, por ocasião do julgamento do recurs o  voluntário  da  ora  Embargante,  ao  montante  efetivo  do  ágio  escriturado  pela  Cia  Sat  Participações em decorrência da aquisição de participação na Ale Combustíveis por intermédio  de incorporação de ações.   Fl. 28803DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 116          6 O laudo de avaliação de p. 691 a 753, que o valor de mercado das ações da  Ale  Combustíveis,  no  momento  da  incorporação,  era  de  R$  241.723.000,00 e  não  foi  desqualificado pela autoridade fiscal. Mas a diferença para o valor patrimonial, que era de R$  6.080.551,34, no importe de R$ 235.192.448,86, não foi considerado como ágio pago.   Essa  dúvida  decorreu  do  fato  que a  fiscalização  não teve,  na ocasião, acesso a laudo de avaliação das novas ações emitidas pela Cia Sat a valor de merca do e, por essa razão, não aceitou o valor considerado na Ata da AGE da Cia Sat, de 03.07.2006.  Ou seja, sem um laudo para amparar a entrega pela Ale Participações das ações da Ale Combu stíveis em troca das ações da Companhia Sat, não permitiria aferir o efetivo ágio pago na opera ção.    Para a fiscalização, o ágio apontado de R$ 235.192.448,86 teve  origem  quando do lançamento das novas ações da Cia Sat Participações, quando esta adquiriu as ações  da Ale  Combustíveis.  Neste  momento,  a  Ale  Participações  entregou  todas  as  ações  da Ale Combustíveis, avaliadas em R$ 241.273.000,00 em troca de ações da Cia Sat Par, no  valor  de  R$  55.209.117,00,  que  foi  o  efetivo  aumento  de  Capital  Social  da  Cia  Sat Participações.   Assim, nos termos do art. 14, da Lei 6.404/76, para o caso de ações sem valor  nominal, o preço de emissão das ações é fixado em assembléia geral, a qual decide se parte de  seu  valor  será  destinado  à  formação  de  reserva  de  capital,  não  havendo,  na  legislação,  o estabelecimento de montante mínimo ou máximo a ser direcionada à referida reserva, cabend o à assembléia geral a decisão nesta parte.   Para aferir o valor efetivamente pago, uma vez que não efetuado em numerár oo, mas em ações, a comprovação do pagamento demanda  necessariamente  tornase um pouco mais complexa e sujeita a ma maior subjetividade, fato considerado no acórd ão embargado.                         Desta forma, o valor patrimonial das ações existentes na Cia Sat Participações,  antes  do aumento  de capital  para a aquisição  das ações  da Ale Combustíveis era  de R$  1,00  para cada ação e esta foi a relação feita, na decisão embargada, que justificou a avaliação pelos  sócios  da  Cia  Sat  Participações  e,  por  conseguinte,  pela  assembléia  geral,  para  o  lastro  econômicofinanceiro da operação. Nesse ponto há omissão a ser dirimida.   O  laudo  de  avaliação  da  Cia  Sat  Participações foi anexado ao feito pela Recorrente às p. 28656/28709, e, especificamente na p.  28706, foi apontado o valor de R$ 241.266.856,03 para a Cia Sat.   Nessa  perspectiva  a  questão  posta  em  julgamento  adquire  novos  subsídios  elucidativos  na  medida  em  que  a  fiscalização entendeu que o valor fixado em assembléia geral estava amparado exclusivamente  na vontade dos acionistas e, desta forma, não poderia ser levado em consideração; e a DRJ, por  sua vez, entendeu que o valor do ágio seria a diferença entre os valores patrimoniais das ações  “trocadas” –R$ 55.209.117,00 e R$ 6.080.551,34, ou seja, R$ 49.128.565,66, fato corroborado  na  decisão  embargada, mas  que,  com  a  apresentação  do laudo,  passa­se  a ter  novos  valores,  quais  sejam R$  241.266.856,03 e R$  6.080.551,34,  o  que  redunda no  reconhecimento  de  um  ágio  dedutível  de  R$  235.186.304,69,  o  que  praticamente  zera  os  créditos  tributários  Fl. 28804DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 117          7 constituídos, na medida que em 120 meses o valor dedutível mensal seria de R$ 1.959.885,87,  muito próximo ao utilizado pela Recorrente, ora Embargante, de R$ 1.959.937,07.   Diante  do  exposto  voto  por  julgar  procedentes  os  presentes  embargos  conferindo­lhe, assim, efeitos infringentes para reformar a decisão antes proferida que ignorou  o laudo constante dos autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                 Declaração de Voto  Conselheira Edeli Pereira Bessa  Embora entenda que provas juntadas ao processo antes do julgamento devem  ser  examinadas  pelo Colegiado,  sua  aceitação  está  condicionada  ao  que dispõe o Decreto  nº  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 28805DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 118          8 Considerando que  a  necessidade  de  apresentação  do  laudo  em questão  está  apontada  desde  a  acusação  fiscal,  e  sua  existência  é  pressuposto  da  operação  que motiva  o  presente lançamento, restam excluídas as hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do §4º acima  transcrito, cumprindo perquirir da  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior.   Na petição de fls. 28648/28652, a interessara se reporta aos questionamentos  da  autoridade  lançadora  acerca  da  ausência  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  para  a  determinação do valor das novas ações emitidas pela Cia SAT, no ato da  incorporação das  ações da ALE Comubstíveis, e afirma ter provado o custo de aquisição pelos meios referidos.  Contudo, mesmo entendendo ser desnecessária apresentação do referido laudo, a requerente  continuou em busca do mesmo para que lograsse êxito em demonstrar, de todas as formas, a  improcedência das alegações realizadas pela fiscalização, ressaltando que não agiu de má­fé,  até porque desconheceria a efetiva existência de referido documento.  O  laudo  apresentado,  por  sua  vez,  está  acompanhado  de  mensagens  eletrônicas  expedidas  a  partir  de  13/05/2016,  nas  quais  representante  do  setor  jurídico  da  autuada solicita a representante da empresa avaliadora "segunda via da versão final do laudo de  avaliação da Empresa Satélite Distribuidora de Combustíveis (SAT), emitida pela Avaliar em  maio de 2006 registrada sob o nº EST 119/2006". Em 16/05/2016 o referido laudo é enviado à  solicitante,  e  em  02/09/2016  (fl.  28647),  no  mês  anterior  ao  julgamento  realizado  em  04/10/2016, o documento é juntado aos presentes autos.  Nestes elementos não vislumbro qualquer referência a motivo de força maior  que tenha impossibilitado a apresentação oportuna do documento. Em tais circunstâncias, a 1ª  Turma da CSRF tem se manifestado contrariamente à admissão da prova extemporânea:  JUNTADA DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas  é  admitida  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  Impugnação, nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.  Não  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  daquelas  hipóteses,  não  há  como  se  conhecer  prova  juntada  aos  autos  posteriormente.  (Acórdão  nº  9101­002.774  ­  Sessão de 6 de abril de 2017).  PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA.  Ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  se pode admitir a prova trazida após a impugnação. (Acórdão nº 9101­002.890 ­  Sessão de 7 de junho de 2017).  PRECLUSÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16  §4º DO DECRETO 70.235/72.  Apenas  há  a  permissão  para  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  de  impugnação se observados os requisitos do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72.  No  caso,  foram  juntados  documentos  após  a  apresentação  do  Recurso  Especial  pelo  Contribuinte,  sem  a  comprovação  da  ocorrência  de  uma  das  situações  descritas  na  norma  acima  referida.  (Acórdão  nº  9101­003.163  ­  Sessão  de  5  de  outubro de 2017).  Fl. 28806DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 119          9 No  acórdão  nº  9101­002.890  foram  analisadas  ocorrências  semelhantes  às  verificadas  nestes  autos,  razão  pela  qual  adoto  os  fundamentos  lá  expostos  para  declarar  preclusa a prova aqui apresentada:  Há que se reconhecer, assim, que:  (i) as novas provas apresentadas em sessão de julgamento do CARF são inéditas e  não meramente complementares e já se encontravam de poder da interessada por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  da  apresentação da  impugnação  e  da  apresentação do Recurso Voluntária e não foram ofertadas nessas oportunidades;   (ii)  essas novas provas não  tiveram por objetivo  contrapor novos  fatos ou novas  razões de decidir adotadas pela  turma  julgadora de primeira  instância,  já que a  fundamentação  para  a  manutenção  da  glosa  do  ágio  por  aquela  autoridade  foi  exatamente  a  mesma  adotada  pelo  agente  fiscal  não  comprovação  da  fundamentação  econômica  do  ágio  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, por ausência de documentos contemporâneos ao surgimento do ágio.  Definidas essas premissas resta determinar, agora, se é possível conhecer de novas  provas em face da preclusão processual expressamente prevista no §4º do art. 16 e  quais as implicações, no caso, de se admiti­las, ou não.  De  se  ressaltar  que,  na  apreciação da  prova,  o  julgador  não  é  totalmente  livre,  uma vez que o Direito estabelece regras de fixação formal da prova que regulam a  conduta  do  julgador.  São  as  denominadas  normas  de  natureza  "instrumentalprocessual" e disciplinam os modos e as formas nos meios de prova  no processo. Cumpre ao Direito Processual regular o modo de oferecimento das  provas,  o momento  de  sua  produção,  as  regras  de  sua  apreciação,  regulando  o  momento para a produção de provas periciais e diligências, a preclusão temporal  do Direito probatório, o rito de julgamento dos processos, etc.  Também  existem  normas  jurídicas  que  impõem  formalidades,  solenidades,  cuja  finalidade  é  estabelecer  requisitos  para  a  validade  do  ato  ou  fato  jurídico  que  constitui  o  direito  da  parte  e  sua  admissibilidade  como  prova.  Desse  modo,  a  validade  das  provas  depende  da  obediência  aos  condicionantes  formais  estabelecidos pelo direito, vinculados ao procedimento de produção da prova.  Por  tais  razões  o  desenvolvimento  da  atividade  probatória  está  amplamente  regulamentado,  submetendo  julgadores,  partes  e  tribunais  a  regras  processuais  que condicionam a validade da decisão final do processo.  Nesse sentido explica Marcos Vinicius Neder1:  O Decreto nº 70.235/72, por exemplo, determina que as provas devem ser acostadas  pelos  sujeitos  na  fase  inicial  do  processo.  Na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal, que ocorre após o recebimento da impugnação pelo órgão julgador de primeira  instância,  podem  ser  produzidas  novas  provas  por  iniciativa  do  julgador  ou  por  requerimento do contribuinte. [...]. Após esse momento, o contribuinte terá limitações  a requerer ou produzir provas no processo. O parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  institui  uma  regra  de  preclusão  probatória  para  o  andamento  lógico  do  processo  administrativo.  Decerto,  a  adoção  de  uma  informalidade  absoluta,  com  direito  à  prova  ilimitado,  poderia  levar  a  manipulações  indesejáveis  e  à  protelação  injustificada de seu término.                                                              1 in "A Prova no Processo Tributário" São Paulo 2010 Dialética, pg.22  Fl. 28807DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 120          10 Em que  pese  o  apregoado  informalismo em prol  da  verdade material,  há  que  se  reconhecer  que  o Processo Administrativo Fiscal  prevê  a  concentração dos  atos  probatórios em momentos préestabelecidos,  tanto no que diz  respeito à  instrução  probatória por parte da Fazenda como por parte do contribuinte,  estabelecendo­ se,  assim,  em  caso  de  inobservância  do  momento  adequado,  a  necessária  preclusão.  A  preclusão  não  é  sanção.  Não  advém  de  ato  ilícito.  Mas  ela  foi  definida  processualmente  para  se  proteger  o  Estado  da  protelação  injustificada  como  também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido,  Marcela Cheffer Bianchini2:  Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da  verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha  e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo  legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  Vale  destacar  que,  a  depender  da  situação,  a  norma  aceita  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação.  Contudo,  isso  é  possível  desde  que  dentro  das  hipóteses previstas na lei.  Moacyr Amaral dos Santos ensina3:  [...]  o  que  a  lei  visa,  precipuamente,  quando  traça  normas  para  apresentação  de  documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase  da  formação  da  questão  sujeita  a  debate  das  partes  e  sobre  a  qual  deverá  decidir  o  órgão  judicial.  O  que  a  lei  visa  é  afastar  ou,  ao  menos  reduzir  a  possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas  consistentes  no  aparecimento  de  documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia,  quando  não  haja  mais  oportunidade  para  discussões  e  mais  provas,  oferecê­los  em  juízo.  Deve­se  observar  que  as  justificativas  comumente  apresentadas  para  o  entendimento  de  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material, quando não são apreciadas provas apresentadas após a impugnação, são  de índole constitucional e, portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º  do art. 16, do PAF, deve­se declarar a sua inconstitucionalidade, mas é proibido  por lei aos órgãos administrativos de julgamento, afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei  excepciona  as  hipóteses  de  que  trata  o  §4º  do  art.  16,  ela  já  está  contemplando  todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser  exercida anteriormente.  Por  tudo  o  quanto  exposto  tenho  plena  convicção  de  que  as  provas  complementares apresentadas pela pessoa jurídica, somente por ocasião da sessão  de  julgamento  no  CARF,  por  serem  inéditas  e  se  encontrarem  de  posse  da  interessada  desde  o  curso  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  da  impugnação, por violarem as disposições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, são  preclusas. (destaques do original)                                                              2 Op. Cit, pg. 37  3 "Prova Judicial no Civil e Comercial", vol. 4, Max Limonad, São Paulo, 1972, p. 416  Fl. 28808DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 121          11 Para  além  disso,  observo  que  não  há  elementos  seguros  no  referido  documento  para  afirmá­lo  contemporâneo  às  operações  realizadas  em  2006.  Em  sustentação  oral,  a  interessada  apontou  que  a  numeração  do  laudo  (EST  119/2006)  evidenciaria  sua  proximidade de avaliação semelhante juntada aos autos e, de fato, constato às fls. 691/774 que  avaliação da outra empresa envolvida na operação (Ale Combustíveis S/A) apresenta estrutura  semelhante  à  do  documento  agora  apresentado,  e  numeração  próxima  (EST  108/2006).  Contudo, nele consta assinatura dos avaliadores, inclusive com carimbo da Junta Comercial do  Estado de Minas Gerais datado de 07/08/2006, referências inexistentes no laudo sob exame.  Logo, ainda que fosse possível afastar a preclusão, não é possível confirmar a  contemporaneidade necessária para afastar o óbice apontado na acusação fiscal e reafirmado no  acórdão  embargado,  razão  pela  qual  discordo  da  atribuição  de  efeitos  infringentes  aos  embargos ora apreciados.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa  Fl. 28809DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100418/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando comprovada a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigma. Restando bem caracterizado o dissenso com relação ao mérito - reconhecimento da nulidade de ato administrativo e cerceamento do direito de defesa - deve ter prosseguimento o apelo especial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 9303-007.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando comprovada a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigma. Restando bem caracterizado o dissenso com relação ao mérito - reconhecimento da nulidade de ato administrativo e cerceamento do direito de defesa - deve ter prosseguimento o apelo especial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.

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9303­007.657  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LÓTUS CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  deve  ser  conhecido  quando  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  e  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigma.  Restando  bem  caracterizado  o  dissenso  com  relação  ao  mérito  ­  reconhecimento  da  nulidade  de  ato  administrativo  e  cerceamento do direito de defesa ­ deve ter prosseguimento o apelo especial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação  quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito  tributário  pleiteado,  além  de  indicar  a  fundamentação  legal  para  o  indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os  atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual  cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.       Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 18 /2 00 9- 24 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3401­002.263, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  para  anular  o  processo  a  partir do despacho decisório, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio  jurídico  praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  · Segundo  Despacho  Decisório  (por  mera  irregularidade  denominado  de  “Auto  de  Infração”),  a  Fiscalização  glosou  o  crédito  tributário  relativo  à  mão  de  obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte,  por  entender  que  os  segurados  empregados registrados nas empresas Adão Acker e Solange Regina  Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam  estar registrados na Lotus Calçados Ltda.;  · Nos termos do Despacho Decisório, os fatos apurados fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  os  “fornecedores”  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  integram  o  mesmo  grupo econômico,  tendo sido a contratação das empresas na verdade  simulada pela Lotus;  · A capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, bem como a  ausência de enquadramento legal (citação de norma jurídica), não são  causas suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 4          3 quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72;  · A  copiosa  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento  que  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  ou,  no  caso,  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  rebatendo­as  mediante  extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer os princípios da  instrumentalidade e economia processual  em lugar do rigor das formas;  · Não  há  nulidade  se  o  fato  (simulação)  é  descrito  no  Despacho  Decisório  e  posteriormente  confirmado  pela  DRJ,  bem  como  se  o  contribuinte demonstrar ter compreendido as razões do indeferimento.  Em despacho de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Em conformidade com a legislação vigente, o sujeito passivo fez jus a  PIS e Cofins não cumulativos, resultantes de incentivo à exportação,  razão  pela  qual  formulou  vários  pedidos  administrativos  de  ressarcimento relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008 e 1º e 2º  trimestre de 2009;  · Não há como se comparar casos totalmente desconexos, considerando  o recurso interposto;  · O contribuinte  tinha prazo para se defender e o  fez com o que  tinha  em mãos;  · A  discussão  travada  nas  defesas  do  contribuinte  tinha  por  objetivo  esclarecer a forma, a licitude e a idoneidade dos atos praticados, pois  o contribuinte desconhece que tenha praticado qualquer ilegalidade;  · Faltou  no  recurso  apontar  de  forma  clara  e precisa  em que  parte  do  despacho  decisório  da  glosa  foi  feita  a  capitulação  legal  –  hoje  preclusa por decadência.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.655, de  21/11/2018, proferido no julgamento do processo 11065.001696/2009­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.655):  "Admissibilidade  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  recurso  especial,  suscitou  divergência  jurisprudencial com relação à (a) nulidade do despacho decisório por falta de indicação de base  legal quando a fundamentação é a simulação constatada pela Autoridade Fiscal; e (b) nulidade  do  ato  fiscal  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  3302­ 002.094 e 1401­00.329.   Nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 25 de junho de 2015 (e­fls. 188  a  196),  foi  dado  seguimento  ao  apelo  especial,  pois  devidamente  comprovada  a  divergência  com relação às duas matérias. A fundamentação do ato decisório, com o qual concordou este  E. Colegiado e que passa a integrar o presente voto, deu­se nos seguintes termos, in verbis:  [...]  Trata  este  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativa  do  2º  trimestre  de  2009,  com  fundamento  no  §1o,  do  art.  5o,  da  Lei  n°  10.637/02.  A  autoridade  de  jurisdição  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte  por  entender  que  essas  empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes, na verdade são do  mesmo  grupo  econômico  da  Lótus  Calçados  Ltda  (pleiteante  do  crédito)  e  que  a  separação dessas empresa é simulada. A DRJ em Porto Alegra/RS, após apreciar a  contestação  da  contribuinte,  manteve  as  glosas  e  o  entendimento  com  a  seguinte  ementa:  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL  DE  SEPARAÇÃO ENTRE A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA DOS CRÉDITOS FA VORÁVEISÀ CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois, materialmente,  são  e  atuam como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  beneficios  tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação  gera  a  descaracterização  da  prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação realizada de forma ilegal.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 6          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido".  [...]  O Colegiado do CARF que apreciou o recurso voluntário decidiu pela preliminar de  nulidade  do  despacho  decisório,  pois  entendeu  que,  "no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe que o pagamento de mão­de­obra à pessoa física não gera crédito do PIS (art.  3o, § 2o,  inciso  I, da Lei n° 10.637/02). Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender ser simulado, mas não apontou qual o fundamento legal  que autoriza essa desconsideração. Nesse caso, a falta de indicação do fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que a Recorrente  não  sabe de qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando  para  desconsiderar  o  negócio  jurídico."  [...]  1º)  Sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  indicação  de  base  legal  quando a fundamentação é a simulação constatada pela autoridade fiscal:  Para comprovar o dissenso  foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº  3302­002.094 e 1401­00.329. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse  ao presente exame:   Processo n° 11065.722835/201147  Recurso n° Voluntário  Acórdão n° 3302­002.094 ­ 3a Câmara / 2a Turma Ordinária  Sessão de 21 de maio de 2013  Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA  TRADIÇÃO  ALIMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2008, 2009  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  Cobra­se  a multa  de  ofício majorada  se  estiverem  presentes  as  circunstâncias  qualificativas,  nos  termos  da  legislação  tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu.    Acórdão 1401­00.329  Processo n° 19515.000937/200445  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 7          6 Recurso n° 174.370 Voluntário  Acórdão n° 140100.329 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de 02.09.2010  Matéria IRPJ  Recorrente UNIVERSAL COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta de  registro  de pagamento de  compras,  por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a  aquisição de mercadorias sem seu registro contábil.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.   A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de  que houve omissão das receitas correspondentes.  COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL   A compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL somente era admitida quando  houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social.  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO  O  erro  na  capitulação  legal  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  a  nulidade do auto de  infração quando a descrição dos  fatos nele contida é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  ampla  das  imputações que lhe foram feitas. Recurso Voluntário Negado.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  afastar  a  preliminar de  nulidade e negar provimento ao recurso."  (Grifos no recurso)  O Acórdão recorrido decidiu pela nulidade do despacho decisório por entender que  faltou­lhe  fundamento  legal  para  ele  desconsiderar  os  negócios  realizados  entre  a  contribuinte as terceirizadas.  É nulo  o  despacho decisório  que  desconsidera  negócio  jurídico  praticado  pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02)."  "Todavia,  os  pagamentos  pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração."  "Nesse caso, a  falta de  indicação do  fundamento  legal gera o cerceamento de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico."  "O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 8          7 claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente."  "Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico."  "Com  isso, por estar presente o  cerceamento de defesa, devem  ser declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte." (GRIFOS NOSSOS)  Por  sua  vez,  o  Acórdão  paradigma,  para  sua  decisão,  se  fundamenta  em  entendimento divergente. Ele afirma que a fundamentação jurídica conforme art. 3º,  § 2º, inciso I das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 somada a descrição fática da  simulação é suficiente para afastar a preliminar de nulidade por falta de capitulação  legal da desconsideração dos negócios.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  Para  demonstrar  sua  alegação  a  recorrente  traz  excerto  do  Acórdão  paradigma em que essa correspondência e conclusão ficariam evidentes:  "Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  recorrente  e  as  empresas  Skippi Alimentos e Segma Participações pertencem à família Sérgio Luiz Kehl  (pai, filhos e esposa), cujas participações societárias foram ajustadas de acordo  com  os  interesses  do  Sr.  Sérgio  Luiz  Kehl,  o  verdadeiro  proprietário  dessas  empresas,  com  o  fito  de  manter  a  Skippi  (encarregada  da  produção)  no  SIMPLES  e  a  recorrente  (encarregada  da  comercialização)  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  tomando  crédito  das  exações  em  alíquota  superior a efetivamente paga pela Skippi nas receitas faturadas contra a Fazenda  Tradição."  "Em sede de preliminar, a recorrente alega que no auto de infração não existe  fundamentação legal e, também, inexiste pressupostos da relação empregatícia,  o que enseja a nulidade do lançamento."  "Engana­se  a  recorrente porque  tanto no  corpo do Auto de  Infração  como no  Relatório  Fiscal  consta  a  fundamentação  legal  a  que  se  refere  o  art.  10  do  Decreto n° 70.235/72 e, também, ficou sobejamente provado a transferência de  empregados  da  recorrente  para  empresa  Skippi,  conforme  muito  bem  fundamentou a decisão recorrida."  "Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e do lançamento e ratifico a decisão do acórdão recorrido que rejeitou  as preliminares suscitadas pela empresa interessada em sua impugnação."  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. (...)"  (Grifos no recurso)  Com essas considerações, concluo que a divergência jurisprudencial foi comprovada.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 9          8 2º) Sobre a nulidade do ato fiscal por cerceamento do direito de defesa por falta de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido os termos da acusação fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados  os  mesmos  Acórdãos  paradigmas  analisados  na matéria  anterior  neste  despacho,  razão  por  que  deixo  de  duplicar  a  reprodução de suas ementas, uma vez que já transcritos acima.  O Acórdão  recorrido  defende  a  tese  que  há  cerceamento  de  defesa  com a  falta  de  indicação da fundamentação legal do fato imputado pela acusação fiscal.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de defesa,  haja  vista  que  a Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...  no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02).  Todavia,  os  pagamentos  pela  mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração.  Nesse  caso,  a  falta  de  indicação  do  fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O  cerceamento  de  defesa  ficou  ainda mais  evidenciado,  quando  a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente.  Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico.  Com  isso,  por  estar  presente  o  cerceamento  de  defesa,  devem  ser  declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte. (GRIFOS NOSSOS)  Mas  o Acórdão  paradigma  n.º  1401­00.329  traz  tese  divergente,  ao  desenvolver  o  raciocínio e concluir que a falta de fundamentação legal da acusação fiscal não deve  ser  causa de nulidade por  cerceamento de defesa quando o contribuinte demonstra  entender  o  fato  que  lhe  é  imputado.  O  Acórdão  paradigma  afirma:  a  ausência  de  capitulação  legal  não  é  motivo  para  nulidade  do  auto  de  infração,  caso  o  contribuinte  tenha  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal  ou,  no  caso,  do  indeferimento do direito creditório.  [...]   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 10          9 Portanto, restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial com relação  aos dois  itens  contra os quais  se  insurgiu a Fazenda Nacional, merecendo prosseguimento o  recurso especial.     Mérito    No  mérito,  não  obstante  os  bem  lançados  argumentos  trazidos  pela  Nobre  Conselheira  Relatora,  entendeu  este  Colegiado  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, afastando­se a declaração de nulidade do despacho decisório com base na  falta de  indicação  de  base  legal  e  cerceamento  do direito  de  defesa  por  falta de  capitulação  legal.   O presente processo tem origem em pedido de compensação de COFINS do regime  não­cumulativo efetuado pela Contribuinte, com fulcro no art. 6º, §1º, da Lei n.º 10.833/2003,  transmitido  em  23/07/2009,  buscando  compensar­se  do  crédito  relativo  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  contratados  com  pessoa  jurídica,  caracterizando­se  como  insumos que geram direito a crédito das contribuições do PIS e da COFINS não­cumulativas.   Nos  termos do Despacho Decisório  (e­fls. 61 a 69), em verificação  fiscal efetuada  junto  à  empresa  foi constatado pela Fiscalização serem  indevidos os créditos  tributários dos  quais  pretendia  a  mesma  ver­se  compensada,  pois  eram  relativos  à  mão­de­obra  fornecida  pelas pessoas jurídicas ADÃO ACKER e SOLANGE REGIA MORAES MATTE, ambas no  regime do Simples Nacional, cujos empregados, segundo entendimento da Autoridade Fiscal,  deveriam estar registrados na LOTUS CALÇADOS LTDA.   A Autoridade Fiscal  afirmou  ter  havido  a  ocorrência de  simulação  na  contratação  das pessoas jurídicas, a partir da conclusão de que as empresas fornecedoras de mão­de­obra  integram o mesmo grupo econômico da Lotus Calçados Ltda, por isso foi efetuada a glosa dos  valores  pretendidos  compensar  pelo  Sujeito  Passivo.  Na  elaboração  do  despacho  decisório,  houve  a  descrição  suficiente  dos  fatos  e  fundamentos  que  levaram  à  glosa,  dos  quais  são  transcritos os principais excertos, in verbis:  [...]  3.1.  Glosa  de  Créditos  Relativos  à  Mão­de­Obra:  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes Matte  Constatamos, no decorrer da ação fiscal, que no período de janeiro de 2008 a junho  de 2009 o contribuinte teve como maiores fornecedores de mão­de­obra as empresas  Adão Acker, CNPJ n° 04.321.383/0001­50 e Solange Regina Moraes Matte, CNPJ n°  07.334.298/0001­15, conforme demonstrado no quadro a seguir:   [...]  Em tese, por terem sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, esses  insumos e  serviços de  industrialização configuram operação com direito ao crédito  das  contribuições  na  sistemática  da  não­cumulatividade.  No  entanto,  examinando  mais  detalhadamente  essas  operações,  verificamos  que,  embora  regularmente  constituídas,  estas  fornecedoras  não  são,  de  fato,  pessoas  jurídicas  independentes.  Vários  indícios  nos  levaram  à  conclusão  de  que  estas,  juntamente  com  a  Lotus  Calçados, formam o mesmo grupo econômico, conforme demonstraremos no decorrer  do presente relatório.  Faz­se  necessário  informar  que,  recentemente,  o  estabelecimento  do  contribuinte  esteve  sob  ação  fiscal  da  RFB  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  (período: janeiro de 2004 a dezembro de 2008), da qual resultou na emissão do Auto  de  Infração  (parte  Patronal)  constante  do  processo  administrativo  n°  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 11          10 11065.001415/2009­17. Conforme relatório do Auto de Infração, o AFRFB concluiu  que  os  segurados  empregados  registrados  nas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam estar  registrados  na  Lotus  Calçados  Ltda.  Deste  modo,  o  auditor  caracterizou  os  empregados  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  como  segurados  vinculados  à  Lotus  Calçados.  O  fato  desses  empregados  não  estarem  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Por  tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  da  Lotus  originou  a  emissão  pelo  o  auditor  de  Representação Fiscal Para Fins Penais, constante dos processos administrativos n°  11065.001426/2009­99 e n° 11065.001427/2009­33, tendo em vista que a conduta do  contribuinte,  em  tese,  configura  a  prática  de  ilícito  previsto  nas  legislações  previdenciária e penal.   A  seguir  faremos  a  exposição  dos  fatos  observados  na  presente  ação  fiscal  e  que  fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  juntamente  com  os  seus "fornecedores" Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte na verdade formam  o mesmo grupo econômico.  a)  Mesma  Localização  ­  Visitando  os  endereços  dessas  empresas,  chegamos  a  conclusão  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  Adão  Acker  funcionam  no mesmo  local,  apesar  dos  diferentes  logradouros  informados  em  seus  cadastros  junto  à  RFB,  e  que  o  endereço  da  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  trata­se  de  uma  residência, conforme demonstraremos a seguir:  . Lotus Calçados Ltda e Adão Acker ­ Apesar de estabelecidas em endereços distintos,  a primeira na Av. Senador Alberto Pasqualini, 90 (A) e a outra na Rua Saldanha da  Gama, 511 (B), na realidade elas têm comunicação pelos fundos. A Lotus é a única  que demonstra através de sua fachada ser um estabelecimento comercial, no entanto  não  apresenta  nenhuma  placa  de  identificação.  Está  localizada  numa  avenida  de  movimento, por tratar­se de uma saída da RS­239. Já a Adão Acker está estabelecida  numa  rua  bem  tranqüila.  Também  não  havia  identificação  com placas  da  empresa  Adão  Acker  e  no  número  constante  havia  uma  propriedade  que  parecia  ser  um  galpão,  estoque ou até mesmo acesso para  a  empresa Lotus. Essa  ligação entre as  empresas  pode  ser  evidenciada  através  do  mapa  abaixo  extraído  do  site  http://maps.google.com.br/.  [...]  .  Solange  Regina  Moraes  Matte,  Rua  Américo  Vespúcio,  59  Bairro  Santa  Fé  em  Sapiranga  ­  chegando  nesse  endereço  constatamos  tratar­se  de  uma  grande  residência.  Abordamos  uma  moradora  de  uma  casa  de  frente  que  declarou  o  seguinte: "...é uma residência e o dono pelo que eu saiba é proprietário de empresa  no  Centro  de  Sapiranga...".  Obtivemos,  através  de  dados  constantes  nos  sistemas  informatizados da RFB,  a  informação de que a  propriedade constante no  endereço  acima, apontada como sendo o domicílio da empresa Solange Regina Moraes Matte,  na  realidade  é  uma  residência  e  de  propriedade  do  Sr. Ethevaldo Arthur Konrath,  CPF  n°  022.763.640­68,  sócio­administrador  da  Lotus  Calçados  Ltda,  informação  esta que vem corroborar a prestada por aquela moradora.  Vale esclarecermos, que a Srª Solange Regina Moraes Matte, CPF n° 478.949.030­00  figura como empresária da referida empresa, cuja razão social é o seu próprio nome  e  além  disso  é  esposa  do  Sr.  Lauro  Henrique  Matte,  CPF  n°  211.995.310­49,  administrador e preposto da Lotus Calçados Ltda.  b) Mesmo Contador ­ Consta nas DIPJ entregues à RFB no exercício de 2008, o Sr.  Fabrício  Ardi  Werb,  CPF  n°  751.694.600­15,  como  contador  das  empresas  Lotus,  Adão Acker e Solange.  c) Migração  de  Funcionários  da  Lotus  Para  a  Recém­Constituída  Adão  Acker  ­  Analisando  a GFIP  declarada  pela  Lotus  na  competência mar/2001  e  a  declarada  pela Adão Acker na competência abr/2001, percebemos que ocorreu uma migração  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 12          11 dos  funcionários  da Lotus  para  a  recém­constituída Adão Acker. O quadro  abaixo  demonstra  que  quando  da  criação  da  Adão  Acker,  dos  26  novos  empregados  contratados por ela, 15 eram oriundos da Lotus.  [...]  d) Empresário da Adão Acker é Ex­funcionário da Lotus ­ O Sr. Adão Acker, CPF  n°  269.109.180­53,  figura  como  empresário  desta  recém­criada  empresa  (do  item  anterior), cuja razão social é o seu próprio nome. Curiosamente, o Sr. Adão Acker foi  funcionário da Lotus Calçados, tendo sido demitido em 30/03/2001. Na competência  seguinte  ao  seu  desligamento,  a  sua  nova  empresa  declarou  fato  gerador  para  Previdência Social, através da GFIP, na qual, além de seu nome, constavam os dos  15 ex­funcionários da Lotus.   e) Rodízio de Empregados nas Empresas Optantes Pelo SIMPLES ­ Outro fato que  também nos chamou atenção e vem corroborar nossa convicção de tratar­se de grupo  econômico,  foi  que  os  segurados  relacionados  abaixo,  pertenceram,  em  momentos  distintos, ao quadro de empregados da empresa Adão Acker e ao da Solange Regina  Moraes Matte:  [...]  f) Emissão de Notas Fiscais Sequenciais  ­ No período analisado as empresa Adão  Acker e Solange Regina Moraes Matte emitiram notas fiscais em ordem seqüencial e  exclusivamente  para  a  Lotus,  conforme  quadros  ilustrativos  abaixo,  extraídos  das  informações constantes no livro Registro de Entradas entregue em meio digital pelo  contribuinte à fiscalização;  g)  Ausência  de  Patrimônio  das  Terceirizadas  ­  Através  de  Intimação,  a  auditoria  anterior  obteve  declaração  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte de que as mesmas não possuíam bens de sua propriedade, o que confirmamos  ao  analisar  a  contabilidade  dessas  empresas.  Não  há  registro  de  qualquer  ativo  permanente nas empresas em questão, o que vem a ser bastante incomum para uma  empresa que presta um serviço para terceiros de industrialização por encomenda.  Adicionalmente,  analisando  as  informações  constantes  no  livro  Razão  dessas  empresas não constatamos nenhum lançamento que denotasse custos com a produção  e/ou manutenção do parque fabril, somente valores pagos à mão de obra.   h)  Movimentação  Financeira  Baixa  e  Dependência  de  Aportes  Financeiros  ­  A  auditoria anterior constatou no exame da contabilidade das empresas Adão Acker e  Solange  Regina  Moraes  Matte  diversas  operações  com  o  Sr.  Ethevaldo  Arthur  Konrath, CPF n° 022.763.640­68, sócio­administrador da Lotus Calçados. Segundo  relato  do  auditor,  essas  operações  ocorriam  "através  de  empréstimos  com  notas  promissórias  tentando  viabilizar  o  Caixa  das  empresas".  A  seguir  demonstraremos  tais lançamentos, os quais foram extraídos do livro Razão das respectivas empresas:  [...]  Apesar de a empresa Adão Acker ter fornecido serviços para a Lotus Calçados num  total  de  R$  592.477,00  em  2008  e  de  R$  393.690,00  no  1º  semestre  de  2009,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  verificamos  que  não  consta  movimentação  financeira para a empresa Adão Acker no ano­calendário 2008 e 1"  semestre  de  2009.  Já  em  relação  a  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  constatamos  que  no  período  fiscalizado  só  ocorreu movimentação  financeira no  2°  semestre de 2008, num total de apenas R$ 10.432.42. Valores não compatíveis com o  montante  de R$ 1.249.110,00  de  fornecimento  de  serviços  para  Lotus Calçados  no  ano­calendário 2008 e de R$ 972.914,40 no 1º semestre de 2009.  i) Pagamento em Dinheiro dos Serviços Prestados Pelas Empresas Adão e Solange  ­ Atendendo a solicitação do Termo de Intimação n° 001, a empresa Lotus apresentou  as seguintes notas fiscais:  [....]  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Lotus  não  conseguiu  efetivamente  comprovar  o  pagamento  de  cada  uma  dessas  notas  fiscais,  informando  apenas  que  tais  pagamentos,  em  valores  bastante  expressivos, se deram através de dinheiro. Juntou simples recibos desses pagamentos  e  apresentou  extratos  bancários  da  conta  corrente  5240­X  da  Agência  653­X  do  Banco do Brasil, onde  identificou os valores sacados em espécie para o pagamento  dessas  notas.  Curiosamente,  no  histórico  do  lançamento  desses  saques  consta  a  informação "Folha de Pagamento". Tal fato fortalece a tese de que essas "prestações  de serviços" nada mais eram do que a folha de pagamento da Lotus disfarçada. Não  há  nenhuma  informação  no  histórico  de  tratar­se  de  pagamento  de  prestação  de  serviços.   4. Conclusão  Fica evidente que ao longo de suas existências, tanto a empresa Adão Acker, quanto  a Solange Regina Moraes Matte  receberam aportes  financeiros da Lotus Calçados,  demonstrando  sua  dependência  econômica  e  reforçando  os  indícios  de  que  juntas  formam um grupo econômico.  Do  acima  exposto,  fica  evidente  que  ocorreu  apenas  uma  "contratação"  simulada  pela Lotus das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte em lugar dos  seus próprios funcionários. Desta forma, a Lotus vem obtendo o benefício do ingresso  de  sua mão­de­obra no sistema de  tributação SIMPLES, reduzindo por conseguinte  sua carga tributária previdenciária e ainda usufruindo do benefício do creditamento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  relativamente  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram direito  a  crédito  quando contratados com pessoa jurídica.   Cabe  lembrar  que  o  benefício  do  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  não  contempla  mão­de­obra  paga  à  pessoa  física  (folha  de  salários),  conforme  disposição  expressa  constante  no  artigo  3º  ,  §2°,  inciso  I,  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  vedação  essa  que  não  ocorre  com  serviços  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no país (artigo 3o , § 3o , inciso I, das Leis n° 10.637/02  e 10.833/03).   Tendo em vista todos os fatos e provas acima relatados, concluímos que os supostos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  são  na  realidade  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Lotus Calçados Ltda. Restou claro que as duas constituem­se em parte  da  Lotus,  formando  uma  única  empresa.  Sendo  assim,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra,  por  expressa  vedação legal ao creditamento sobre a folha de salários (mão­de­obra paga a pessoa  física). Base Legal: Leis s n° 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o;   [...]  Concluindo a análise, faz­se necessário desconsiderar os serviços de industrialização  por  encomenda  prestados  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte para efeito de cálculo de créditos das contribuições.   Abaixo,  listamos  os  totais  mensais,  agrupados  por  trimestre  e  ano­calendário,  da  aquisição desses serviços e a respectiva glosa efetuada (em R$):  [...]  Depreende­se  do  relato  dos  fatos  e  da  fundamentação  do  despacho  decisório  os  motivos  determinantes  para  a  glosa  dos  créditos  tributários  pretendidos  compensar  pela  Contribuinte,  assim  como  o  fato  de  as  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  dependerem  economicamente  da  Lótus  Calçados,  fizeram  com  que  a  Autoridade  Fiscal  entendesse  pela  ocorrência  de  simulação  na  contratação  da  prestação  de  serviço  de mão­de­ Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 14          13 obra,  e  pela  impossibilidade  de  lhe  serem  conferidos  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.   No decorrer do processo administrativo, a empresa requereu a reversão da glosa por  meio da apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário, sendo que  na  primeira  restou  claro  ter  compreendido  a  motivação  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se verifica do relato dos fatos empreendido na peça (e­fls. 88 a 91) e  no próprio pedido de reforma do ato administrativo, in verbis: " [...] Diante de todo o exposto,  demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório DRF/NHO/2010, requer seja acolhida a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformada  a  Decisão,  reconhecendo  a  procedência do pedido em relação ao  item acima relacionado, mantendo­se a  terceirização  da mão de obra, por medida de inteira Justiça" (grifou­se).   Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  afastou  as  preliminares  de  falta  de  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  julgando  procedente o lançamento, consoante Acórdão n.º 10­31.495, da 2ª Turma da DRJ/POA, de 20  de maio de 2011 (e­fls. 129 a 139). Pela clareza da abordagem do tema, entende­se pertinente  a transcrição dos argumentos do decisum em referência para afastar as alegações de nulidade  do despacho decisório, in verbis:  [...]  Partindo  dos  pressupostos  acima,  vamos  analisar  o  litígio  que  glosou  os  créditos  fiscais  da  contribuição  decorrente  das  notas  fiscais  de  venda  de  serviços  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES,  do  período  em  apreço  nos  autos,  pois  estas  seriam  uma  forma  simulada  da  contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão­de­obra como geradora  de  créditos  fiscais,  haja  vista  que  os  empregados  destas  (Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte)  deveriam ser  registrados  como  empregados da contribuinte,  contrariando a legislação que proíbe o crédito sobre mão­de­ obra.  Para  tanto,  a  DRF  de  origem  partiu  dos  seguintes  fatos/indícios  para  chegar  a  conclusão/presunção, conforme documento fiscal de fls.57/65, da simulação cometida  em benefício da contribuinte:  1) a empresa Adão Acker tinha localização no mesmo local da contribuinte, pois os  imóveis tem comunicação pelos fundos dos terrenos em que estão situadas, enquanto  que  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte  tem  como  local  uma  residência  num  imóvel de propriedade do sócio­administrador da contribuinte, sendo que está última  tem  como  empresária,  de  mesmo  nome  da  empresa,  a  esposa  do  administrador  e  preposto da contribuinte;  2)  todas as  empresas  (Lótus Calçados Ltda, Adão Acker  e Solange Regina Moraes  Matte) tem o mesmo contador;   3) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi  ex­empregado  da  contribuinte,  tendo  sido  demitido  em  30  de  março  de  2001  e  iniciado as atividade da empresa em abril de 2001;  4)  houve  a  migração  de  15,  do  total  de  26  empregados  contratados,  empregados  demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão  Acker, em 02/04/2001;  5)  houve  rodízio  de  vários  empregados  da  empresa  Adão  Acker  para  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas;   6)  ocorreu  a  emissão  seqüencial  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para  a contribuinte, demonstrando que a contribuinte, em alguns meses, foi a única cliente  das empresas;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 15          14 7)  inexistência  de  patrimônio  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes  Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção,  tendo somente valores pagos de mão­de­obra;  8) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação  financeira  e  dependência  de  aportes  financeiros,  através  de  empréstimos  do  sócio­ administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para  a  contribuinte  em  valores  elevados,  não  consta  nos  sistemas  de  controle  da  RFB  movimentação financeira para o ano­calendário de 2008 e I o trimestre de 2009, no  caso  da  empresa Adão Acker,  e  somente no  2o  semestre de 2008  e em baixo  valor  para a empresa Solange Regina Moraes Matte;  9)  os  pagamentos  de  notas  fiscais  de  serviços  da  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto  valor,  sendo  que  o  lançamento  na  contabilidade  da  contribuinte  deste  pagamentos  (saques bancários) constava a informação "folha de pagamento", demonstrando que  os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas  realizadas pela contribuinte.   Além disso, os serviços das duas empresas somadas eram, na maior parte dos meses,  a  maioria  dos  serviços  utilizados  como  insumo  pela  contribuinte  no  período  de  janeiro de 2008 a junho de 2009.  Enfim, um conjunto robusto de fatos/indícios apontados pela DRF de origem para a  conclusão/presunção da contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte,  em  lugar  de  seus  próprios  funcionários,  de  modo  a  gerar  benefícios  tributários  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins não­cumulativas.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  começa  apresentando  a  preliminar  de  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O  documento  fiscal  de  fls.  57/65  indica  a  fundamentação  legal  que  impede  a  utilização  da  mão­de­obra  como  insumo  para  gerar  créditos  da  contribuição  (art.3°,§2°,  inciso  I  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  que  fundamentou  o  Despacho  Fiscal,  sendo  que  este  também  cita  a  norma  que  regula  a  contribuição  para fundamentar o deferimento parcial do pedido devido a glosa realizada.   Logo,  não  houve  falta  de  fundamentação  da  glosa,  muito  menos  cerceamento  de  defesa, pois a contribuinte apresenta defesa de mérito, contestando as conclusões da  DRF,  de  forma  a  demonstrar  perfeito  entendimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  [...]   De outro lado, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos  os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do  qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 16          15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.    Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.  (grifou­se)  A  declaração  de  nulidade  dos  atos  administrativos  encontra­se  relacionada  com  o  princípio do prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática de determinado ato no qual  se tenha considerado haver suposta irregularidade ou não observância da forma, não há de se  falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade.   No caso dos autos, houve a completa descrição dos fatos que levaram à Fiscalização  a  concluir  pela  ocorrência de  simulação  e  a  indicação  da  capitulação  legal  para  a  glosa dos  créditos  pretendidos  compensar  pela Contribuinte. A  assertiva  resta  evidenciada  nas  defesas  apresentadas pela empresa, que demonstrou ter plena compreensão dos fatos que lhe estavam  sendo imputados.   Além  disso,  houve  a  indicação  da  motivação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o negócio  jurídico  relativo  aos  pagamentos  de mão­de­obra  terceirizada,  qual  seja, a ocorrência de simulação, e, além disso, apontou o dispositivo que impede a tomada de  créditos tributários de COFINS decorrentes de pagamentos efetuados a pessoas físicas.   Portanto,  presente  a  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  inexistente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  pertinente  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido para se declarar a validade do despacho decisório. Tendo em vista que o mérito do  crédito  tributário  pleiteado  não  foi  analisado  pelo Coelgiado  a  quo,  impõe­se  o  retorno  dos  autos para apreciação das matérias de mérito.   Dispositivo  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para  declarar válido o despacho decisório e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para  análise das alegações de mérito do recurso voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido e, no mérito, o  colegiado deu­lhe provimento, para declarar válido o  despacho  decisório  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  para  análise  das  alegações de mérito do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 237DF CARF MF

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