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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7626851 #
Numero do processo: 10860.900711/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o pagamento do tributo se deu anteriormente à retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração, há que se reconhecer o direito do contribuinte ao benefício, visto que o pagamento é devido em razão da obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, cabendo à constituição do crédito (por ato do contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e retificação, se dêem antes de qualquer medida fiscalizatória em relação à infração denunciada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10860.901695/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.712  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/05/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  ANTERIOR  À  RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA.  Nas  hipóteses  em  que  o  pagamento  do  tributo  se  deu  anteriormente  à  retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração,  há  que  se  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  benefício,  visto  que  o  pagamento  é  devido  em  razão  da  obrigação  tributária,  nascida  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  à  constituição  do  crédito  (por  ato  do  contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de  sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e  retificação,  se  dêem  antes  de  qualquer  medida  fiscalizatória  em  relação  à  infração denunciada.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10860.901695/2015­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 07 11 /2 01 5- 02 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente. e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  que  não  reconheceu  crédito  objeto  de  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte em epígrafe.  O crédito informado pelo Contribuinte era decorrente de pagamento a maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquído  ­  CSLL,  em  atraso,  referente  à  parcela  correspondente  à multa  de mora,  paga  conjuntamente  ao  crédito  tributário  e  os  respectivos  juros,  anteriormente  ao  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  com  a  subsequente  declaração  do  referido  débito  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade acostada aos autos, na qual pede a reforma do despacho decisório, assim como  o  reconhecimento  integral  do  crédito.  Entende  que  a multa moratória  seria  indevida  porque  efetuou  o  pagamento  integral  do  tributo  antes  da  entrega  da  DCTF  ou  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, caracterizando denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  razão  pela  qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.711,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10860.901695/2015­ 67, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.711):    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O cerne da questão discutida aqui diz respeito à possibilidade de  reconhecimento  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  estabelecida  pelo  art.  138  do CTN,  a  pagamento  feito  anterior  antes  da  retificação  da  DCTF,  corrigindo  o  crédito  tributário  constituído em processo de lançamento por homologação.  No caso em questão, a sequência de eventos foi a seguinte:  I)  o  Recorrente  apresentou  DCTF  informando  débito  de  estimativa  em  um  determinado  valor,  correspondendo  ao  montante  pago  na  data  legalmente  prevista  para  o  vencimento  do tributo.   II) Posteriormente, efetuou o pagamento no montante do DARF  juntado aos autos (cujo valor correspondia, discriminadamente,  ao tributo, multa de mora e juros de mora).  III)  Em  seguida,  algum  tempo  após  o  pagamento,  retificou  a  DCTF  para  elevar  o  débito  de  estimativa  no  montante  correspondente  ao  valor  do  tributo  recolhido  na  DARF  retromencionada.  IV)  Após  esse  procedimento,  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação  da  parcela  relativa  à  multa  moratória, recolhida na DARF.  Portanto, há duas questões de direito a serem resolvidas aqui:  a) A ocorrência de denúncia espontânea nos casos em que não  há  concomitância  entre  a  retificação  da  DCTF  e  o  efetivo  pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora.  b) A abrangência das multas de mora pela denúncia espontânea.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 5          4 O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com  a infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea: o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados à infração. Essa premissa se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não  haver  qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige: i) a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for  o caso, do ii) pagamento do tributo devido e dos juros de mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 6          5 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco  não  poderia  executá­lo  sem  antes  proceder  à  constituição  do crédito  tributário atinente à parte não declarada,  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que  o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente o valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN  estabelece  uma  distinção  entre  a  obrigação  tributária  e  o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 8          7 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito creditório relativo à multa de  mora, em razão da ocorrência de denúncia espontânea, devendo  os autos retornarem à DRF para análise do PER/DCOMP.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723081/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.097  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 81 /2 01 3- 82 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.      Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº 12­076.202.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.      Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.092,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.723076/2013­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.092):  "O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente  em  seu  Recurso,  a  empresa  traz  dois  argumentos  visando  afastar  a multa  aplicada:  a  prestação  das  informações no SPED e a ausência de qualquer lesão ao erário,  vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente, destaque­se que, considerando a natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com  efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração  prevista na  legislação  tributária no prazo previsto pela Receita  Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista  no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado  o disposto no § 3º;  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou omitidas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto  à  duplicidade  das  informações  solicitadas  no  DACON  em  relação  à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão  das  duas  declarações,  como  obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado  pela  r.  decisão  recorrida,  especificamente  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto à primeira alegação, é verdade que determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­ Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da DACON.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  com  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2013  (art.  1º,  caput,  da  IN  RFB  nº  1.305,  de  26/12/2012).  Esta  dispensa,  porém,  não  alcançou  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  que  continuaram  obrigadas  a  entregar  a  DACON  em  relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2013  (IN RFB nº  1.015,  de  05/03/2010,  c/c  IN RFB  nº  1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se que  a  Interessada, no  ano­calendário  em  análise, foi tributada com base no lucro real (cfr. pesquisa,  fl.  52),  não  há  como  dispensá­la  da  entrega  da  DACON  referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          5   Com efeito,  a exigência da  transmissão do DACON para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013  é  depreendida  da  expressão  da  Instrução  Normativa  n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim, uma vez que a transmissão da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão  do  DACON,  o  envio  a  destempo  desta última declaração pode ser penalizada na forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode  falar  na  hipótese  de  retroatividade  benigna.  Com  efeito,  a  previsão  do  art.  106,  II,  do  CTN  é  no  sentido  de  garantir  a  aplicação  retroativa  da  lei  "quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No  presente  caso,  a  omissão  do  sujeito  passivo,  de  entregar  a  Declaração  a  destempo,  nunca  deixou  de  ser  penalizada  pela  legislação, mantendo­se  irretocável  a  previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação  acessória  anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra  para  evitar  o  envio  duplicado  de  informações  (EFD­ Contribuições),  sendo  que  a  partir  de  2014  esta  última  declaração  passou  a  abranger  todas  as  informações  anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do  DACON,  a  legislação  tributária  indicou  com  clareza  a  manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração,  até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013.  Assim,  a  entrega  em  atraso  do  DACON  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como contrário à lei,  sendo cabível a aplicação da penalidade.  Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          6 A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento."  (Número  do  Processo  10320.722002/2011­55Data  da  Sessão  20/08/2014 Nº Acórdão 3802­003.535 Relator Solon Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o  DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução  normativa  da Receita  Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON  está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          7 encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento"  (Número  do  Processo  10980.002055/2010­00  Data  da  Sessão  19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator  designado Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­ 003.393 ­ grifei)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 88DF CARF MF

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7627385 #
Numero do processo: 10530.721960/2017-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.060  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTONIO NAVARRO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 19 60 /2 01 7- 29 Fl. 283DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de  2012, que lhe exige o recolhimento de imposto de renda suplementar de R$ 9.232,42, de multa  de  ofício  (passível  de  redução)  no  valor  de  R$  6.924,31  e  R$  4.133,35  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/03/2017),  em detrimento  da  restituição  pleiteada  de R$ 465,96,  tendo  em  vista a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 35.266,84.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando diversos documentos para  comprovar  o pagamento das despesas médicas utilizadas  como deduções na sua declaração do IR.       A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que com relação aos gastos relativos ao Planserv, o documento de  fl. 97 ­ Demonstrativo Anual para Fins de Auxílio à Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física 2013, emitido pela SAEB ­ Secretaria da Administração do Estado da Bahia faz prova de  que os gastos, sob a rubrica Planserv, registrados no Comprovante de Rendimentos de fl. 19,  foram em benefício exclusivo do notificado. Dessa forma, cabe restabelecer o importe de R$  4.321,20 como dedução da base do IR.    Já no que se refere aos gastos relativos ao plano de Saúde Sul América, devido  a  ausência  de  documento  emitido  pela  empresa  evidenciando  o  detalhamento  de  gasto  por  beneficiário, entende a DRJ que deve, portanto, ser mantida a glosa.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte,  através  de  sua  representante  (eis que  falecido),  todos os documentos que  foram possíveis de  arrecadar para  comprovar o gasto por beneficiário, deixando evidente que do montante utilizado na dedução,  R$20.042,74 se referem a despesas própria e se sua esposa, Eliana de Carvalho Silva, a qual é  sua dependente para fins fiscais..     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10530.721960/2017­29  Acórdão n.º 2001­001.060  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    O Recorrente conseguiu apresentar, em sede de Recurso Voluntário, diversos  documentos  comprovando  a  sua  anterior  dificuldade  em  conseguir  um  detalhamento  por  beneficiário, do Plano de Saude, bem como o efetivo documento, emitido pela Sul América,  evidenciando os beneficiários e os valores pagos por eles.   Verificou­se, através da análise de tais documentos, que o percentual de 64%  referente  as  despesas  médicas  da  Sul  América  ,  cujo  titular  era  Contribuinte,  refere­se  a  despesa  própria.  Já  no  titulo  da  sua  esposa,  Eliana  de  Carvalho  Silva,  verifica­se  que  o  percentual de 66% refere­se  a despesa com a própria. Os percentuais  remanescentes de cada  título são dedicados a pagamentos para sua filhas, que não são dependentes para fins fiscais.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.       De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Fl. 285DF CARF MF     4 Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental do Recorrente, bem como sua postura colaborativa e visivelmente de  boa fé, entendo, que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para serem acatadas as  despesas médicas com plano de saúde Sul América no montante de R$20.042,74.   Merece  ser  esclarecido  que  a  parcela  remanescente  da  despesa  com  plano  de  saúde  Sul  América,  no  valor  de  R$15.224,10  não  foi  objeto  de  contestação  através do Recurso Voluntário. Portanto, mantida a glosa desta parcela, a qual deve ser  devidamente calculada para fins de recolhimento do imposto suplementar , juros e multa  devidos.     CONCLUSÃO:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10530.721960/2017­29  Acórdão n.º 2001­001.060  S2­C0T1  Fl. 4          5 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas com plano de saúde  no valor de R$20.042,74 , exatamente nos moldes expostos acima.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 287DF CARF MF

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7590409 #
Numero do processo: 16682.721726/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­000.785  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 72 6/ 20 15 -8 2 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16682.721726/2015­82  Resolução nº  3302­000.785  S3­C3T2  Fl. 342          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16682.721726/2015­82  Resolução nº  3302­000.785  S3­C3T2  Fl. 343          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16682.721726/2015­82  Resolução nº  3302­000.785  S3­C3T2  Fl. 344          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16682.721726/2015­82  Resolução nº  3302­000.785  S3­C3T2  Fl. 345          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004456/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/10/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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| Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 97          1 96  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004456/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MADESTRELA AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/10/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS  NÃO  ANULAM  O  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  se  constitui  em  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  e  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto  essa  competência  é  instituída  por  lei.  Não  invalida  o  lançamento  a  ausência  de  intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos.  FALTA  DE  TERMO  DE  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou  vícios  na  emissão  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ou  Mandado  de  Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de  ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da  sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito tributário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 44 56 /2 00 7- 44 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 98          2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RITO  PROCEDIMENTAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  LANÇAMENTO.   O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).   NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal.  MULTA  APLICADA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração DEBCAD n° 37.033.978­ 9, código de Fundamento Legal 35,  lavrado em 29/10/2007, no valor de R$ 11.951,21 (onze  mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).  Conforme Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 18, o presente Auto de  Infração  foi lavrado por “deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização”.  E,  “para  a  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento eletrônico de dados, conforme previsto na. Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  111  e  na  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  8°,  combinados  com  o  art.  225,  111  e  §  22  (acrescentado pelo Decreto n° 4. 729, de 09/06/2003) do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  a  partir  de  09/05/2003,  todas  as  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 99          3 empresas  estão  obrigadas  a  preparar  seus  arquivos  digitais  nos  Ley­aute  e  formatos  estabelecidos e disponibilizá­los quando solicitados pela fiscalização”.  A Autoridade Fiscal informa que está devidamente clara na relação dos itens  solicitados  em TIAF, do pedido de  informações  através dos meios digitais. E,  considerações  quanto a documentos e  informações em meio digital o Al será sempre neste CFL, quando da  sua não apresentação,  apresentação parcial  ou  fora do  leiaute  exigível  à época da ocorrência  dos  fatos geradores,  sempre que for comprovado que a empresa utiliza  sistema eletrônico de  processamento de dados.  Relata  ainda  que  não  ficaram  configuradas  nenhuma  das  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento  Previdenciário  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999. E, também não constatada a atenuante prevista no art. 291 do citado Regulamento  Previdenciário, conforme fls. 18.  Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 19, em decorrência da  infração praticada,  foi aplicada a multa  cabível,  nos  termos da Lei n° 8.212/1991 e nos  seus  artigos  92  e  102,  e  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “b”,  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  descrito  em  fls.  01,  devidamente  atualizado  pela  Portaria MPS  n°  142,  de  l1/04/2007,  no  valor  de  R$11.951,21  (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).  Dentro do prazo regulamentar a Impugnante contestou o lançamento, através  do instrumento de fls. 53/58 em 06/12/2007, alegando em síntese:  (a)  “Todo o processo de fiscalização está maculado desde o início, devido à  confusão  documental  e  de  cronologia  feitas  pelos  Auditores­Fiscais”.  Fls. 53.  (b)  O MPF  n°  09399385F00  datado  de  27/04/2007,  indicando  a  Auditora  Fiscal da Previdência Social Maria de Fátima de Almeida Sobreira, tinha  prazo  para  execução  até  25/08/2007,  todavia  a  impugnante  não  teve  ciência do mesmo. Fls. 53/54.  (c)  Em  24/08/2007,  o MPF  foi  alterado  por  meio  de MPF­C.  Novamente  este  documento  não  foi  assinado  por  qualquer  sócio  ou  preposto  da  impugnante. Fls. 54.  (d)  Conforme  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF  foi  prorrogado  até  24/10/2007,  citando  o  nome  do  Auditor  Fiscal  Cloves  Francisco Braga. Fls. 54.  (e)  Em 19/09/2007,  foi  elaborado MPF­C e,  em 27/09/2007,  a  impugnante  teve  ciência  do  processo,  conforme  a  devida  assinatura  no  referido  documento. Neste MPF  se  estabeleceu  que Shirlei  Ferreira  dos Santos,  seria responsável pela execução do Mandado. Fls. 54.  (f)  Somente nesta data que foi assinado pelo representante da impugnante o  Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF, apontando Shirlei Ferreira dos  Santos como Auditor Fiscal responsável. Fls. 54.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 100          4 (g)  Destaca que a Autoridade Fiscal  solicitou ao  representante da empresa,  em 27/09/2007, que  também assinasse o TIAD de 15/07/2007, no qual  constava  o  nome  da  Auditora  Fiscal  Maria  de  Fátima  de  Almeida  Sobreira. Fls. 54.  (h)  O representante da empresa recusou­se a assinar  tal documento, pois se  tratava de data retroativa, para apresentação de diversos documentos. Fls.  54/55.  (i)  O prazo da fiscalização foi prorrogado em mais duas oportunidades, até  3l/10/2007 e até 09/11/2007. Fls. 55.  (j)  “O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deve  ser  emitido  na  forma  dos  modelos  constantes  dos Anexos  I  a XIII,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  23  do Decreto  11°  70.235,  de  6  de  março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da lei n° 9.532, de 10 de  novembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme  determina  o  artigo  4°”.  Portaria  RFB  n”  4.328,  de  05  de  setembro de 2005”. Fls. 55.  (k)  “Far­se­á  a  intimação  determinada na  legislação  retrocitada de  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem  o  intimar  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10/12/97).  A  intimação também poderia ter sido feita por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo (Lei n° 9.532, de 10/12/97)”. Fls. 55.  (l)  Auditor­Fiscal  ainda  poderia  utilizar  o  meio  eletrônico,  ou  mediante  registro em meio magnético ou equivalente, fls. 55.  (m) “Apesar  da  existência  de  tantas  opções,  nenhuma  delas  foi  utilizada”.  Fls. 55.  (n)  “Neste  cenário  fica  evidente  que  todo  o  processo  de  fiscalização  não  pode  ter continuidade, pois a MPF  inicial  se  extinguiu  sem que  tivesse  sido  formalizado  a  entrega  à  Impugnante”.  Também  esqueceram­se  de  formalizar o TIAD, logo não se pode questionar eventual documento não  entregue, muito menos justificar qualquer arbitramento. Fls. 55/56.  (o)  Vários  princípios  constitucionais  foram  feridos:  princípio  do  devido  processo  legal,  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  publicidade. Fls. 56.  (p)  O procedimento fiscal tem início com a emissão do MPF. Fls. 56.  (q)  O  MPF  é  necessário  para  o  controle  da  execução  da  fiscalização  e  destina­se  a  publicidade  da  autorização  emitida  para  realização  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  elemento  indispensável  para  se  dar  validade ao lançamento tributário. Fls. 56.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 101          5 (r)  Das multas aplicadas, vedação ao confisco, fls. 56/58.  (s)  “À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal reclamado”. Fls. 58.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ/JFA),  por  meio  do  Acórdão  nº  09­18.901  (fls.  65/83),  de  27/02/2008,  cujo  dispositivo  considerou  o  lançamento  procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/10/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  PRESTAR  TODAS  AS  INFORMAÇOES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS  NA  FORMA  ESTABELEOIDA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DA  CIRCUNSTÂNCIA  ATENUANTE.  NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  AGRAVANTES.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  CONFISCO.  DEFESA  TEMPESTIVA.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  É devida a autuação por deixar a empresa, que utiliza sistema de  processamento  eletrônico de  dados,  de  prestar  a RFB  todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 32,  III  e na Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art.  8°,  combinados  com  o  art.  225,  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  n°  4.729,  de  09/06/2003)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, a partir de 09/05/2003.  Não caracteriza vício Formal do lançamento se os atos e termos  processuais  são  emitidos  com  a  observância  de  normas  administrativas  e  legais;  e,  efetuado  em  consonância  com  o  artigo 142 do CTN e com o artigo l0 do Decreto n° 70.235/72.  O sujeito passivo fica cientificado do início da auditoria fiscal a  ser desenvolvida através da ciência do MPF e do TIAF.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  exceto  no  que  se  refere  aos  prazos  de  recolhimento  de  contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da Lei n° 10.666, de  2003,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável,  conforme  a  gravidade da  infração,  limitada a um valor mínimo e um valor  máximo  previstos  no  RPS  e  atualizados  mediante  Portaria  Ministerial.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 102          6 obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por forca do ato administrativo vinculado.  A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade,  à  obrigação  de  cumprir  e  respeitar  as  leis  em  vigor.  Não  é  possível,  em  sede  administrativa,  afastar­se  a  aplicação  de  lei,  decreto ou ato normativo em vigor.  Lançamento Procedente  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O  presente  Auto  de  Infração  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o  assunto,  consoante  o  disposto  nos  artigos  2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, e o disposto no artigo 293 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999, com a nova redação pelo Decreto n° 6.103 de 30 de abril de  2007.   2.  A  controvérsia  no  presente  processo  cinge­se  a  argumentação  “da  não  ciência  da  Impugnante  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  não  entrega do Termo de Intimação para Apresentação de Documento Fiscal e  culminando  com  a  formalização  tardia  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  tornam  nulos  todos  os  lançamentos  efetuados”  e  das  multas  aplicadas.  3.  A  atividade  de  fiscalização  destinada  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação  previdenciária  pelo  sujeito  passivo,  foi  exercida  com  observância dos princípios jurídicos inerentes ao processo administrativo  fiscal.  A  Autoridade  Fiscal  praticou  os  atos  de  fiscalização  dentro  das  prerrogativas  e  limitações  estabelecidas  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  objetiva  e,  para  tanto,  executou  os  procedimentos  fiscais  concernentes  ao  objeto  da  fiscalização  determinado  no  MPF;  exigiu  do  sujeito  passivo  o  cumprimento de obrigações previdenciárias de acordo com o previsto na  legislação  aplicável;  lavrou  AI  ao  verificar  o  descumprimento  de  obrigação previdenciária acessória.  4.  O  direito  de  defesa  no  processo  administrativo  fiscal  é  exercido  após  a  instauração da fase litigiosa, com a impugnação, e, posteriormente, com o  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  nos  prazos  estabelecidos. Durante a ação fiscal, destinada a verificar a regularidade  da situação fiscal do contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação de  nulidade do lançamento por cerceamento de defesa.  5.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  emitiu  os  termos  quando  do  Início  dos  Procedimentos  (TIAF),  da  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  quando  do  Encerramento  da  Fiscalização (TEAF). Tais termos têm como objetivo registrar, informar,  orientar e, documentar e instruir processo administrativo fiscal.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 103          7 6.  O ato processual só tem eficácia após a ciência do interessado. A ciência  será  dada  da  forma  Pessoal,  comprovada  com  a  assinatura  do  representante  legal,  do  mandatário  ou  do  preposto  do  sujeito  passivo.  Ocorrendo recusa do recebimento, a Autoridade Fiscal deve deixar a via  destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrar nas demais,  no  campo  destinado  ao  recibo,  a  expressão  "recusou­se  a  assinar",  identificar  o  responsável  pela  recusa,  fazendo  constar  no  próprio  documento, ou no Relatório Fiscal, a observação de que a Via destinada  ao sujeito passivo foi deixada no  local da ocorrência da recusa e que se  considerou o sujeito passivo cientificado.  7.  No  presente  processo  a  Autoridade  Fiscal  considerou  o  início  da  ação  fiscal  com  a  assinatura  do  contribuinte  no  MPF  C02  e  TIAF  em  27/09/2007.   8.  Quanto  as  objeções  levantadas  pela  impugnante  não  procedem,  pois,  considerando  o  início  da  ação  fiscal  quando  da  sua  ciência  em  27/09/2007,  teve  tempo  hábil  para  apresentação  da  documentação.  E,  conforme  já  demonstrado  não  se  justifica  a  não  emissão  do  TIAD  posteriormente,  pois  com  a  nova  portaria  a  documentação  inicialmente  solicitada  é  através  do  TIAF,  sendo  o  TIAD  complementar.  E,  tanto  o  MPF  complementar  quanto  o  TIAF  foram  assinados  pelo  contribuinte.  Não há como alegar qualquer possibilidade de desrespeito aos princípios  constitucionais citados.  9.  Não  foram  detectados  quaisquer  vícios,  defeitos  ou  irregularidades  que  acarretassem  a  nulidade  do Auto  de  Infração  em  questão.  E, mesmo  se  ocorresse  a  inobservância  de  normas  administrativas  relativas  ao  MPF  seria insuficiente para caracterizar o alegado vicio formal do lançamento,  efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do  Decreto n° 70.235/72.  10. Por  infração  a  qualquer  dispositivo  da Lei  n°  8.212,  de  l99l,  exceto  no  que  se  refere  aos  prazos  de  recolhimento  de  contribuições,  da  Lei  n°  8.213, de  l99l e da Lei n° 10.666, de 2003,  fica o  responsável  sujeito  a  multa  variável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  limitada  a  um  valor  mínimo  e  um  valor  máximo  previstos  no  RPS  e  atualizados  mediante  Portaria Ministerial.  A multa  está  expressamente  prevista  na  legislação  previdenciária  no  artigo  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/l999.  Também  encontramos  tal  previsão na Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de Julho de 2005.  11. Assim, não merece acolhida o entendimento de ser confiscatória a multa  aplicada, uma vez que se encontra devidamente prevista na  legislação e  aplicada no presente Auto de Infração dentro de suas determinações.  12. E, quanto a discutir a ilegalidade ou inconstitucionalidade, os argumentos  oferecidos se esbarram na legislação ainda eficaz no mundo jurídico e nos  atos administrativos em prática.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 104          8 13. Atualmente,  a  legislação previdenciária  só  contempla uma circunstância  atenuante:  ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para  impugnação  (nova  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.032  de  01.02.2007,  que  alterou  o  artigo  291,  caput,  do  RPS).  E,  conforme  constatado  nos  autos, não houve a correção da falta, pois, não foram apresentados e nem  mencionado em sua impugnação tal correção.  14. Sendo  assim,  a  multa  aplicada  não  poderá  ser  relevada  porquanto  não  foram  cumpridas  plena  e  cumulativamente  as  exigências  para  a  autorização  do  benefício,  conforme  determinado  no  art.  291,  §  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999 com a redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007,  de acordo com as informações prestadas nos autos pela Autoridade Fiscal.  15. Ao contribuinte  é oferecida  a oportunidade de  apresentar  a  impugnação  onde mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundam, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir",  precluindo  o  direito  de  o  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A  impugnante  não  apresentou  outros  argumentos  e  provas  pertinentes  ao Auto  de  infração  em questão.  16. Não há o que atender o intento da impugnante seja, em razão da Falta de  suporte  legal,  seja  em  decorrência  da  falta  de  sustentação  fática  que  pudesse acarretar a nulidade ou modificar o posicionamento da Auditoria  Fiscal que se reveste de legalidade e de materialidade em seus parâmetros  e elementos constitutivos.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  87/92), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos, que, basicamente, reforçam sua tese  defensiva:  a.  Conforme citado pelos nobres julgadores, a Ação Fiscal teria se iniciado  em 15/05/2007, mas no MPF, no campo que identificaria o recebimento,  foi  colocado  o  termo  AUSENTE.  Considerando  que  a  empresa  exerce  regularmente  suas  atividades  em  sua  sede,  onde  sempre  esteve  para  receber e assinar qualquer documento, este ausente não pode se referir a  mesma.   b.  O  MP  n°  09399385F00  datado  de  27/04/2007,  indicando  a  Auditora­ Fiscal  da  Previdência  Social  Maria  de  Fátima  de  Almeida  Sobreira,  matrícula 0954879, tinha prazo para execução até 25 de agosto de 2007,  todavia, a recorrente não teve ciência do mesmo.   c.  Em 24 de agosto de 2007, o Sr. Marco Antônio de Melo Breves, alterou o  MPF  n°  09399385,  por meio  de MPF Complementar.  Novamente,  este  documento não foi assinado por qualquer sócio ou preposto da recorrente.  d.  Conforme Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF – Auditoria  Previdenciária, o MPF n° 09399385 foi prorrogado até 24 de outubro de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 105          9 2007, citando o nome do Auditor­Fiscal da RFB Cloves Francisco Braga,  matrícula 0954874.   e.  Em 19 de setembro de 2007, foi elaborado o MPF Complementar e, em  27 de setembro de 2007, a recorrente teve ciência do processo, conforme  a devida assinatura no referido documento. Neste MPF se estabeleceu que  o  Sr.  Shirlei  Ferreira  dos  Santos, matrícula  1140035, Auditor­Fiscal  da  RFB, seria o responsável pela execução do Mandado.  f.  Neste cenário, fica evidente que todo o processo de fiscalização não pode  ter  continuidade,  pois  a MPF  inicial  se  extinguiu  sem  que  tivesse  sido  formalizado a entrega à recorrente. Além disso, os fiscais esqueceram de  formalizar  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  logo  não  se  pode  questionar  eventual  documento  não  entregue,  muito menos justificar qualquer arbitramento.   g.  O  MPF  é  sumamente  necessário  para  o  controle  da  execução  da  fiscalização, visando a garantir direitos e obrigações dos contribuintes e  dos  Auditores­Fiscais  envolvidos  no  processo.  O  MPF  destina­se  à  publicidade da autorização emitida para realização dos procedimentos de  fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária,  sendo  hoje  elemento  indispensável  para  se  dar  validade  ao  lançamento  tributário.  h.  No caso em  tela,  a não ciência da  recorrente no MPF, a não entrega do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documento  Fiscal  e  culminando  com  a  formalização  tardia  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal, tornam nulos todos os lançamentos efetuados.   i.  A multa  decorrente do  descumprimento  da  obrigação  tributária  também  se submete à vedação ao confisco. A pena não deve ser igual ao gravame,  mesmo que ela seja primordialmente repreensiva e sancionatória.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 106          10 O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.  Caso  o  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Preliminares.  Preliminarmente, a recorrente questiona a ausência de sua ciência a respeito  do Mandado de Procedimento Fiscal,  bem  como  a  não  entrega  do Termo de  Intimação  para  Apresentação de Documento Fiscal, além da formalização tardia do Termo de Início de Ação  Fiscal, que, no seu entendimento, ocasionariam a nulidade do lançamento efetuado.   Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 107          11 Conforme bem pontuado pela decisão de piso,  o Decreto n° 70.235/72,  em  seu  artigo  7°,  determina  que  o  procedimento  fiscal  tem  início  com o  primeiro  ato  de ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá­se início à ação fiscal, com  as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade.  No presente processo, a Autoridade Fiscal considerou o início da ação fiscal  com a assinatura do contribuinte no MPF C02 e TIAF em 27/09/2007, não havendo qualquer  irregularidade no procedimento fiscal.   E, ainda que assim não o fosse, eventuais omissões ou incorreções afligindo  os  citados  documentos  não  têm o  condão  de  culminar  na nulidade  do  lançamento  tributário,  disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena  de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte  provar que  a presença do vício ocasionou prejuízo  em sua defesa  é que,  eventualmente,  tais  vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário.  Ademais,  já  está  sumulado,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  entendimento  segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário  (Súmula  CARF  n°  46  ­  Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).   Não  há,  pois,  que  se  falar  de  contraditório  na  fase  inquisitorial  do  procedimento prévio  ao  eventual  lançamento de  ofício. O  contraditório  é  exercido durante o  curso  do  processo  administrativo,  nas  instâncias  de  julgamento,  não  tendo  sido  identificado  qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente.   Cabe destacar,  ainda,  que na  fase oficiosa,  a  fiscalização atua  com poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo  administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação.  Nesse  sentido,  vale  ressaltar  que  a  oportunidade  de  manifestação  do  contribuinte  não  se  exaure  na  etapa  anterior  à  efetivação  do  lançamento.  Pelo  contrário,  na  busca  da  preservação  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  estende­se  por  outra  fase,  a  fase  litigiosa,  na  qual  o  autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal  mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância  serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo­lhe facultado pleno  acesso à toda documentação constante do presente processo.  Caberia  ao  recorrente  refutar  a  acusação  fiscal,  notadamente  os  motivos  exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos  documentos anexos.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  arts.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  n°  70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10675.004456/2007­44  Acórdão n.º 2401­005.963  S2­C4T1  Fl. 108          12 Dessa  forma,  afasto  as  preliminares  levantadas  pelo  recorrente  e  passo  a  examinar a única questão de mérito trazida ao debate e que diz respeito à multa aplicada.   4. Mérito.  4.1. Da Multa Aplicada.   Conforme narrado, o  referido Auto de  Infração  (Fundamento Legal 35),  foi  lavrado contra o contribuinte acima identificado por “deixar a empresa de prestar à RFB todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização”. E, “para a empresa que  utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na. Lei n° 8.212, de  24/07/1991, art. 32, 111 e na Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 8°, combinados com o art. 225,  111  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  n°  4.  729,  de  09/06/2003)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  a  partir  de  09/05/2003, todas as empresas estão obrigadas a preparar seus arquivos digitais nos Ley­aute e  formatos estabelecidos e disponibilizá­los quando solicitados pela fiscalização”.  Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 19, em decorrência da  infração praticada,  foi aplicada a multa  cabível,  nos  termos da Lei n° 8.212/1991 e nos  seus  artigos  92  e  102,  e  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “b”,  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  descrito  em  fls.  01,  devidamente  atualizado  pela  Portaria MPS  n°  142,  de  l1/04/2007,  no  valor  de  R$11.951,21  (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).  Alega a recorrente que a multa aplicada estaria em patamar confiscatório, o  que seria vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal.   Oportuno  observar  que  já  está  sumulado  o  entendimento  segundo  o  qual  falece  competência  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não assista razão à recorrente, eis que falece competência legal  à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário,  podendo  apenas  reconhecer  inconstitucionalidades  já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal,  e nos estritos  termos do  Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, afastar  as preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.932417/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado

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3301­005.468  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  recorrente  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias dos  livros contábeis, notas  fiscais e guias de  recolhimento. Uma vez  ausentes  estes  elementos,  deve  ser  negado  o  direito  aos  créditos,  pois  suas  certeza e liquidez não foram comprovadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem de  não  homologação  da  compensação  declarada  (DCOMP),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 17 /2 00 9- 47 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10980.932417/2009­47  Acórdão n.º 3301­005.468  S3­C3T1  Fl. 3          2  pelo fato de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente, a nulidade do despacho decisório “por erro na capitulação legal e dispositivo  legal  infringido” e, no mérito, arguiu que o crédito era decorrente de pagamento  indevido da  contribuição  (PIS/Cofins),  relativamente  a  receitas  de  vendas  para  o  exterior  que  foram  equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente  à tributação, dado que as receitas de exportação não sofrem a incidência das contribuições.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­039.291,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado  por  insuficiência  de  provas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  novamente,  traz  demonstrativos de cálculo da contribuição, bem como cópias do que informa ser o livro Razão.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.457,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10980.932407/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.457):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A  recorrente  alega  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS de junho de 2007 receitas de exportação de mercadorias (inciso I  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.883/03).  E,  assim,  teria  um  crédito  (pagamento  a  maior  da  contribuição),  o  qual  utilizou  para  liquidar  débitos  tributários  federais vincendos.  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação,  porque  o  respectivo  DARF estava vinculado a débito declarado em DCTF.  A  recorrente  alegou  que  não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  fiscal  DCTF  retificadora  do  débito  original  da  COFINS,  transmitida  em  data anterior (21/10/09) à do despacho decisório (26/10/09).   Com  efeito,  em  relação  à  última  data,  no  AR  (fl.  152)  relativo  à  notificação  do  despacho  decisório,  consta  carimbo  com  data  de  19/10/09.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10980.932417/2009­47  Acórdão n.º 3301­005.468  S3­C3T1  Fl. 4          3  Porém,  a  data  consignada  "à  mão",  aparentemente  também  19/10/09,  realmente foi rasurada, tal qual informou a recorrente em seu recurso.  Juntou aos autos cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e  depois  da  exclusão  da  receita  de  exportação,  com  a  apuração  do  crédito  compensado. E cópias do razão da "conta 51000 ­ produto das vendas no  Brasil".  Com  a manifestação  de  inconformidade,  carreou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda,  "telas"  do  SISCOMEX  de  operações  de  exportação  e  cópias dos DACON original e retificador..  Reputo  não  relevante  para  a  solução da  lide  a  controvérsia  acerca  da  data  da  notificação  do  despacho  decisório.  Este  colegiado  admite  DCTF  entregue a destempo, desde que seja comprovada a legitimidade do crédito.  Entretanto, nesta última e mais importante tarefa, falhou a recorrente.  Deveria de  ter  trazido demonstrativos das bases de  cálculo  e DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias  dos  livros  contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Diante disto, proporia uma  diligência, para que a unidade de origem validasse as cópias apresentadas e  a apuração do crédito.   Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao  recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 453DF CARF MF

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7570669 #
Numero do processo: 10680.902623/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 23 /2 01 5- 55 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2484, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 236.273,46.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  CSLL  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902623/2015­55  Acórdão n.º 1301­003.546  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902623/2015­55  Acórdão n.º 1301­003.546  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7570743 #
Numero do processo: 19515.003636/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PAF. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Presente vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter, deve-se acatar os embargos, a fim de se completar a decisão. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3401-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos interpostos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão de enfrentamento do argumento recursal de que a multa de oficio se mostra exagerada e confiscatória, aplicando-se à questão o enunciado da Súmula CARF n. 2. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Embargante  SILFER COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE  PAPÉIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PAF. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.   Presente vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria  conter, deve­se acatar os embargos, a fim de se completar a decisão.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  exclusivamente  para  sanar  a  omissão de enfrentamento do argumento recursal de que a multa de oficio se mostra exagerada  e confiscatória, aplicando­se à questão o enunciado da Súmula CARF n. 2.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 36 /2 01 0- 11 Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 19515.003636/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.700  S3­C4T1  Fl. 240          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  em  29/08/2013,  ao  amparo  do  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Inexistente  nos  autos  registro  de  ciência  formal  do  teor  do  Acórdão  nº  3401­002.324,  de  23/07/2013, que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Rejeita­se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor  competente  e  em  obediência  aos  princípios  legais  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, restando evidenciado que o autuado tem plena condições de  exercer sua defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  realizou  pagamentos  antecipados  do  tributo,  cuja  natureza  do  lançamento  é  por  homologação,  se  reconhece a decadência até os fatos geradores ocorridos em 10/11/2005.  IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  CABIMENTO   Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada  como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº 406/68, recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  116/2003,  quanto  esta  última,  ao  regularem  tal  dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa de  ISS e  ICMS, nada  regulando quanto ao  IPI. Para a  incidência deste  último,  basta  que  a  operação  realizada  se  enquadre  em  um  dos  conceitos  de  industrialização presentes na Lei 4.502/64.  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Limitando­se  a  defesa  a  contestar  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  para  identificar as mercadorias a serem objeto de classificação fiscal, mas nada opondo  contra  a  classificação  em  si,  aceito  o  critério,  há  de  ser  mantida  também  a  classificação proposta pela autoridade fiscal.  Naquela  assentada  restou  reconhecida,  apenas,  a  ocorrência  da  decadência  quanto aos fatos geradores ocorridos até 10 de novembro de 2005.  Cientificado  do  acórdão,  o  sujeito  passivo  solidário  redargüiu  o  aresto  apontando contradição e omissões, quanto:  ­ contradição entre as  conclusões do voto vencedor  e  as provas  constantes  dos autos;   ­  omissão  de  enfrentamento  da  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  com  anulação do Auto de Infração, contido neste procedimento administrativo, por não conter todos  os fundamentos legais da imposição fiscal, nomeadamente aqueles que informam os aspectos  temporal  e  quantitativo  dos  créditos  tributários  lançados,  bem  como  por  estar  lastreado  os  cálculos em critérios vazios e sem relação com os produtos efetivamente vendidos;   Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 19515.003636/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.700  S3­C4T1  Fl. 241          3 ­ omissão de enfrentamento do argumento recursal de que a multa de oficio  se mostra exagerada;   ­  omissão  de  reexame  dos  procedimentos  administrativos  inerentes  (10880.906878/2008­10 e 10880 906879/2008­56);   ­ omissão de apreciação dos erros cometidos pela autoridade fiscal, e;   ­ omissão de exclusão de bens do termo de Arrolamento de Bens e Direitos.  No exame de admissibilidade  (fls. 5860/5864),  rejeitou­se parcialmente, em  caráter definitivo, os embargos interpostos, quanto a ­ contradição entre as conclusões do voto  vencedor  e  as  provas  constantes  dos  autos;  e  a  ­  omissão de  exclusão  de  bens  do  termo  de  Arrolamento de Bens e Direitos; admitindo o aclaratório quanto aos demais vícios apontados.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo   Quanto à pretensa omissão de enfrentamento da preliminar de cerceamento de  defesa, absolutamente, não se vislumbra tal defeito.  O aresto indagado foi detalhado e excessivamente claro em acentuar os motivos  pelos quais não teria havido cerceamento de defesa, dispensando, em duas extensas laudas (fls.  5815/5816), tópico próprio: preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, logo  no início do Voto Vencido, o qual não foi vencido nesse ponto preliminar, portanto, atécnica e  desnecessária manifestação no Voto Vencedor sobre a mesma questão.  Assim, a decisão colegiada enfrentou e decidiu a matéria discutida. Se a decisão  não  aceitou  ou  contrariou  a  argumentação  do  embargante  o  problema  é  outro,  não  de  declaração.   Não existe obrigação do  julgador em responder ou rebater, um a um,  todos os  argumentos  trazidos  pela  parte,  como  parece  pretender  a  embargante,  quando  já  tenha  encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos  fundamentos pela parte indicados.  Não  se  vislumbrando,  pois,  omissão,  rejeitam­se  os  embargos  de  declaração,  nesse ponto sobre questão preliminar.  Quanto à omissão de enfrentamento do argumento recursal de que a multa de  oficio se mostra exagerada, voltamos à questão da integração entre votos vencido e vencedor.  Tratando­se  de  questão  acessória  e  tendo  o  Voto  Vencido  proposto  provimento integral ao recurso voluntário, não haveria, mesmo, por que manifestar­se quanto à  essa  questão.  Porém,  o  Voto  Vencedor,  ao  propor  manutenção  de  parcela  da  imposição  Fl. 5889DF CARF MF Processo nº 19515.003636/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.700  S3­C4T1  Fl. 242          4 principal, acabou por atrair para si a necessidade de pronunciar­se sobre os aspectos acessórios  da autuação, no caso, a multa proporcional ao tributo constituído de ofício.  Vislumbrando­se,  pois,  omissão, nesse ponto  acessório,  devem ser  acatados  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  a  omissão,  no  meu  entender,  sem  nenhum  efeito  infringente, visto não restar muito espaço de manifestação ao Colegiado.   Tratando­se,  essencialmente,  de  alegações  sobre  ilegalidade/  inconstitucionalidade,  sempre  de  acordo  com  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade,  considerada  também  a  situação  financeira  e  patrimonial  da  RECORRENTE,  afastando  a  afronta ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal/1988, não merecem acolhidas, pois,  além  da  previsão  legal,  fixada  no  percentual  exigido  (75%),  do  art.  80,  da  Lei  nº  4.502/64,  como sabido "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária." (Súmula CARF nº 2).  Logo, devem ser mantidas as multas de ofício proporcional e isolada (75%),  lançada no percentual previsto no art. 80, da Lei n°4.502/64, não havendo porque afastar­se a  aplicação  ou  deixar  de  observar  leis  válidas,  estando,  mesmo,  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF  fazê­lo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.  62,  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015 ­ RICARF/15).  Quanto às omissão de reexame dos procedimentos administrativos inerentes  (10880.906878/2008­10  e  10880.906879/2008­56);  e  omissão  de  apreciação  dos  erros  cometidos pela autoridade fiscal, salvo melhor julgamento, não entendo que tenham ocorrido.  Deve­se  entender  por  omissão  o  vício  resultante  da  falta  de  alguma  declaração  que  a  decisão  deveria  conter.  Nesse  caso,  os  embargos  têm  por  fim  provocar  a  declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  Reitera­se, não  existe obrigação do  julgador em responder ou  rebater, um a  um,  todos  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  como  pretende  a  embargante,  quando  já  tenha  encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos  fundamentos pela parte indicados.  Não entendo deva haver, sequer, manifestação concordando ou discordando,  com  pretenso  reexame  de  procedimentos  administrativos  inerentes  à  outros  processos  (10880.906878/2008­10  e  10880.906879/2008­56),  corretos  os  votos  ao  aterem­se,  exclusivamente, aos autos do presente processo (19515.003636/2010­11).  Ainda,  o  acórdão  embargado  foi  bastante  detalhado  nos  seus  argumentos  e  preciso na sua conclusão, não existindo lacuna de declaração, no meu entender, desnecessária  manifestação expressa sobre supostos erros cometidos pela autoridade fiscal, visto, não terem  sido relevantes à inferir as conclusões alcançadas na autuação e mantidas pelo Colegiado.   Ainda  que  a  embargante  não  concorde  com  a  conclusão,  nada  existe  a  ser  suprido ou esclarecido, pois examinados todos os pontos merecedores de exame.  Destarte,  fica  claro  que  as  omissões  alegadas  não  possuem  o  condão  de  alterar  o  resultado  do  julgamento,  limitando­se  a  embargante  a  reiterar  sua  pretensão,  já  devidamente examinada pela Turma.   Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 19515.003636/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.700  S3­C4T1  Fl. 243          5   Por  tudo  exposto,  voto  por  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração  interpostos, sem efeitos  infringentes, exclusivamente, para sanar a omissão de enfrentamento  do argumento recursal de que a multa de oficio se mostra exagerada e confiscatória, aplicando­ se à questão o enunciado da Súmula CARF nº 2.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 5891DF CARF MF

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7584271 #
Numero do processo: 13161.001793/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.600  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 93 /2 00 8- 49 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.297, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 9303­007.600  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 719DF CARF MF

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7583982 #
Numero do processo: 10980.721948/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No caso concreto, porém, percebe-se que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Contribuinte e dos apontados como responsáveis tributários. Votou pelas conclusões a Conselheira Lívia De Carli Germano. Acordam ainda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  ASSOC BRASILEIRA DE PROMOTORES DE VENDA DE COSMETICOS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado.  LUCRO ARBITRADO.  Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os  requisitos  formais,  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que  a  contabilidade  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores  das  transações  omitidas superam ao montante das operações registradas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No  caso concreto, porém, percebe­se que não se trata de uma situação isolada de  omissão  de  receitas,  de  valor  de  pequena  monta,  não  reincidente,  que  se  poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo  da inadimplência; trata­se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na  definição  de  sonegação  e  fraude  fiscais,  pois  demonstram  o  desígnio  deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato  gerador,  assim  como  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de  ofício.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 19 48 /2 01 5- 54 Fl. 28607DF CARF MF     2 À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  argüições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários  da  Contribuinte  e  dos  apontados  como  responsáveis  tributários.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira Lívia De Carli Germano. Acordam ainda, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 28608DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.608          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRRF (fls. 27.802/27.844),  relativo  ao  período  de  01/2010  a  12/2011,  sob  a  acusação  de  pagamento  sem  causa  ou  beneficiário  não  identificado  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  com  responsabilização  dos  solidários  BAYONNE  COSMETICOS  LTDA (art. 124, I, CTN), LANGON COSMETICOS LTDA (art. 124, I, CTN), JOSE PAULO FRANZ  (art.  135,  III,  CTN),  ALCIMAR  LUIZ  DE  BORTOLI  (art.  135,  III,  CTN),  TATHYA CAROLINE  RAUEN GAFFKE FREITAS (art. 135,  III, CTN), ETYANE GISELE RAUEN (art. 135, III, CTN) e  GISELA PISSETTI RAUEN (art. 135, III, CTN).  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  parcial  da  ação  fiscal  (fls.  27.680/27.792) apurou que:  ­  O  estatuto  social  da  APROVE  a  define  como  uma  associação  civil  que  congrega promotores de venda de cosméticos, pessoas físicas ou jurídicas, visando a  uma atuação conjunta em benefício comum da atividade comercial dos associados,  nas áreas de treinamento, planejamento integrado de vendas, publicidade, assistência  técnica,  desenvolvimento  de  serviços  comuns,  dentre  outras,  além  de  objetivar,  igualmente, finalidades recreativas;  ­  Intimada  a  comprovar  alguns  valores  recebidos  escriturados  como  recebimento de mensalidades a interessada esclareceu que se tratava a reembolso de  associados  referentes  a  despesas  de  hospedagem  e  alimentação  em  evento,  sem  contudo, apresentar qualquer comprovação dos valores relacionados;  ­ Quanto aos valores que afirma serem relativos a mensalidades, a interessada  não identifica os novos associados, nem comprova a que meses se referem;  ­  Intimada  a  comprovar  alguns  valores  relativos  a  cheques  emitidos  registrados na contabilidade como BÔNUS/PREMIAÇÕES, a interessada esclareceu  tratar­se de reembolsos de despesas com eventos e treinamentos e apresentou cópia  dos cheques e de recibos emitidos por ela e não de terceiros para que pudesse haver  ressarcimento  de  valores  gastos.  As  notas  fiscais  apresentadas  não  possuem  a  identificação  do  cliente  e  algumas  foram  emitidas  posteriormente  à  data  de  escrituração, portanto, não são considerados hábeis e idôneos para comprovação das  despesas. Os demais documentos apresentados referem­se a pessoa que não consta  como associado, portanto, também não podem ser aceitos;  ­Fazendo  a  auditoria  por  amostragem  dos  valores  lançados  no  mês  de  fevereiro de 2010 no Razão da conta 3303110001 – BONUS/PREMIAÇÕES com  os  valores  lançados  no  Livro  Auxiliar  da  conta  3303110001  –  BONUS/PREMIAÇÕES, constatamos que não estão lançados neste livro os valores  escriturados  no  Razão  acima  de R$  5.000,00  e  que  nele  constam  lançamentos  do  Banco  Itaú  (código  341),  que  não  estão  lançados  no  Razão.  Portanto,  os  Livros  Auxiliares da conta 3303110001 – BONUS/PREMIAÇÕES dos anos­calendário de  2010  e  2011  não  estão  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectivaexatidão,  não  atendendo  os  requisitos  para  gozo  da  isenção  conforme  disposto no inciso III, do § 3º do artigo 170 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de  1999;  Fl. 28609DF CARF MF     4 ­ A interessada foi  intimada a comprovar os beneficiários de alguns cheques  emitidos,  sendo  que  há  casos  em  que  os  associados  informados  pela  interessada  como beneficiário do cheque não são os que constam na fita de caixa (fl. 27.695),  outros  que  alega  pagamento  a  fornecedores,  contudo  registra  o  débito  em  bônus/premiação;  ­ Em  algumas  contas  bancárias  consta  o  endereço  da BAYONNE  e  não  da  APROVE;  ­  Para  comprovação  do  recebimento  das  mensalidades  apresentou  apenas  planilha das mensalidades, sem apresentar qualquer documento que comprovasse o  pagamento das mesmas;  ­  Intimadas  a  esclarecer  os  serviços  prestados  à  APROVE,  as  pessoas  que  acessavam  a  conta  bancária  da Associação  afirmaram  que  não  são  contratadas  da  APROVE e sim da LANGON e que receberam autorização da gerente Mariza para  acessar as contas bancárias da APROVE;  ­ Na circularização de associados, o associado Adael Barreto de Barros Neto  declarou que os cheques que recebeu da APROVE referem­ se a bonificação pelas  vendas  e  que  nunca  teve  reembolso  de  despesas,  acrescentou  que  a  APROVE  controla, gerencia e processa o movimento e gera as comissões;  ­ Os demais circularizados afirmaram que os valores recebidos da APROVE  referem­se  a  reembolso  de  despesas  com  eventos  e  bonificação  pelo  ingresso  de  novos  associados. Quanto  aos  comprovantes  das  despesas  efetuadas,  bem  como  a  relação das pessoas que ingressaram na APROVE, responderam que foram enviados  para a interessada para o processamento do reembolso;  ­  Intimada  a  comprovar  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  selecionadas,  esclarecendo  a  forma de  cálculo  do Bônus  e  apresentar  os  relatórios  de  vendas,  a  interessada  apresentou a Resposta,  sem assinatura;  juntando os  seus  comprovantes  para a realização dos pagamentos; que não apresentam condições de comprovar os  valores pagos às pessoas físicas relacionadas, pois estão eivados de vícios como falta  de  identificação  do  recebedor  do  serviço/produtos  e  datas  de  emissão  das  Notas  Fiscais, e esclarecendo em relação ao item 2 que o bônus era pago de acordo com a  quantidade  de  participantes  nos  eventos,  também  não  apresentou  a  relação  das  pessoas que compareceram nos eventos;  ­ A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  deram  origem  aos reembolsos de despesas e a relação das pessoas que compareceram aos eventos  em  relação  a  5  associados  selecionados  com  base  nos  documentos  do  arquivo  apresentado por Adael Barreto;  ­  A  interessada  apresentou  recibos  e  notas  fiscais  que  não  identificam  o  beneficiário dos mesmos, não tendo valor legal. Não foram apresentadas as relações  das  pessoas  que  compareceram  aos  eventos  que  dariam direito  ao  recebimento  de  “Bônus”;  ­  Alguns  associados  foram  intimados  a  esclarecer  o  serviço  prestado,  a  justificar  a  premiação  e  em  resposta  declararam  que  o  valor  do  cheque  nominal  refere­se aganho de sistema pela compra de produtos Racco realizados pelas pessoas  que fazem parte da sua equipe;  ­  Duas  das  intimadas  afirmaram  que  o  cheque  refere­se  a  pagamento  de  despesas com eventos;  ­ Na fl. 17.365 dos documentos Pagamento a Fornecedores está a descrição da  transferência via TED da  interessada para  a pessoa  física LUIZ FELIPE RAUEN,  Fl. 28610DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.609          5 CPF  186.846.619­15,  sócio  da  pessoa  jurídica  F  & G  PARTICIPACOES  LTDA,  CNPJ  07.449.131/0001­08,  que  era  sócia  da  pessoa  jurídica  BAYONNE  COSMETICOS LTDA CNPJ 85.040.103/0001­38, até julho de 2011, e que é sócia  da pessoa jurídica LANGON COSMETICOS LTDA, CNPJ 01.515.050/0001­74;  ­  Intimada  a  justificar  os  cheques  emitidos  para  a  BAYONNE  alega  que  adquiriu  produtos  para  as Convenções Regionais,  contudo,  não  apresenta  as  notas  fiscais;  ­ Intimada a justificar cheques emitidos alega que se trata de pagamentos pela  prestação  de  serviços  de  treinamentos  e  eventos  sem  apresentar  qualquer  comprovação;  ­ As procuradoras da APROVE: Maria Terezinha Bastos e Marjori de Oliveira  Fernandes são funcionárias da LANGON e afirmaram que prestavam serviços para a  APROVE. A Sra. Maria alegou que não se recorda de quem a solicitou para ser a  procuradora, enquanto que a Sra. Marjori alegou que foi o chefe Luiz Felipe Rauen;  ­Intimada a comprovar 18 cheques apresentou cópia de depósito de apenas 3 e  alegou que os demais podem  ter  sido repassados a  terceiros ou  recebeu crédito de  produtos, afirmou também que não possui relação das pessoas que participaram dos  eventos e que teriam lhe rendido direito ao bônus;  ­  Os  bancos  foram  intimados  a  apresentar  relatório  de  composição  de  depósitos em cheque e dinheiro,  sendo possível observar que o valor depositado é  composto por vários cheques;  ­ No  relatório  do Banco  do Brasil  foi  possível  constatar  que  a maioria  das  operações são realizadas por pessoas jurídicas,  ­  A  interessada  foi  intimada  a  comprovar  a  necessidade  dos  serviços  de  gráfica para  impressão da REVISTA RACCO MANIA. Em resposta  alegou de as  revistas são impressas para alavancar os negócios dos associados e eram ressarcidos  os seus custos pelos mesmos;      ­  A  BAYONNE  Cosméticos  Ltda  fabrica  os  produtos  para  limpeza,  conservação  e  maquilagem  da  pele,  mas  a  interessada  arca  com  todo  o  custo  de  propaganda e divulgação dos mesmos e ainda paga bônus e despesas pelo ingresso  de novos associados;  ­  A  presente  Auditoria  Fiscal  foi  programada  com  base  na  “Denúncia  Anônima”  (fls.  26.263 a 26.344),  endereçada  ao Departamento da Polícia Federal,  protocolada  em  01  de  fevereiro  de  2010  sob  o  nº  08200.004303/2010­37,  encaminhada ao Superintendente Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal,  via Ofício nº 0951/2011 – SR/DPF/PR, datado de 09 de fevereiro de 2011;  ­ O/A denunciante  anônimo(a)  relata  (fls.  26.269/74),  que  nas  notas  fiscais,  emitidas  pela  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  é  discriminado  1/3  do  valor  dos  produtos  vendidos;  que  o  valor  sonegado  é  depositado  nas  contas  bancárias  da  APROVE; que junto com a Nota Fiscal e o boleto para pagamento da mesma vem  um “lembrete de pagamento” com o valor que está sendo sonegado para depósito em  conta bancária da APROVE;  Fl. 28611DF CARF MF     6 ­  A  operação  de  venda  de  produtos  pela  BAYONNE  conforme  descrita  na  “Denúncia”  foi  realizada  em  julho/2009,  portanto  fora  do  período  de  fiscalização,  para o qual foi programada, isto é 2010 e 2011; mas vários elementos da “Denúncia”  não  devem  ser  desconsiderados,  já  que  demonstram  a  prática  da  sonegação  fiscal  realizada pela BAYONNE Cosméticos Ltda e pela APROVE;  ­  O  processo  nº  0002306­30.2014.8.16.0001  tem  como  promoventes  as  pessoas  jurídicas  Angela  Rafaela  dos  Santos  –  ME,  CNPJ  07.642.829/0001­37  e  Cleodenira  Angeli  Cosméticos,  CNPJ:  27.802.685/0001­46,  e  como  promovida  a  pessoa  jurídica  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  CNPJ:  85.040.103/0001­38,  requerendo  a  Prestação  de  Contas  pela  promovida  por  terem  as  promoventes  realizado pagamentos por fora no período de outubro de 2005 a outubro de 2012 por  produtos  adquiridos  da  promovida,  discriminados  nas  Notas  Fiscais  de  venda  emitidas por ela, mas por valores inferiores aos realmente praticados;  ­ Intimada a comprovar a origem dos créditos, referente aos cheques nominais  à  ela,  juntados  ao  processo  nº  0002306­30.2014.8.16.0001  a  interessada  apenas  esclareceu  que  se  referem  a  depósitos  de  taxa  de manutenção  dos  associados,  ou  valores cobrados de novos associados, ou reembolso com despesas em eventos, sem  contudo, comprová­los ou apresentar a escrituração dos valores;  ­  Quanto  aos  depósitos  em  sua  conta  corrente  afirmou  que  os  créditos  em  conta corrente se referem a depósitos para participação em convenções regionais e  pelo  ingresso  de  novos  associados,  não  tendo  juntado  nenhum  documento  coincidente  em  data  e  valor,  que  comprove  os  respectivos  depósitos;  bem  como  apresenta  esclarecimentos  a  respeito  de  alguns  valores  que  não  são  depósitos  de  terceiros,  mas  operações  bancárias  de  transferência  de  numerários  da  mesma  titularidade e resgates de aplicações financeiras;  ­Com base na auditoria feita nos ANEXOS AO TERMO DE INTIMAÇÃO,  foram  preenchidos  os  DEMONSTRATIVOS  DA  RECEITA  OMITIDA  COM  BASE NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS anos­calendário  de  2010  e  2011,  anexos,  conforme  disposto  nos  artigos  287  e  288  do Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999;  ­Em  virtude  da  publicação  do  AD  de  suspensão  das  isenções  tributárias,  a  interessada foi intimada a apresentar os livros comerciais e fiscais;  ­ Apresentou o Livro LALUR, no entanto, não apresentou os demais  livros,  diante disso, a escrituração da interessada não atende ao disposto nos artigos 251 e  Parágrafo Único, 258, 259 e 264 para que a tributação do imposto de renda seja feita  pelo LUCRO REAL;  ­ A interessada fica sujeita ao LUCRO ARBITRADO, tendo sido aplicado o  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita  conhecida  por  estar  demonstrado  que  a  interessada pratica a atividade de comércio de cosméticos;  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  fiscais  e  a  necessidade  dos  serviços  que  geraram  as  transferências,  e  os  pagamentos  a  fornecedores. Em resposta  (assinada por pessoa não  identificada e  sem procuração  juntada aos autos) apresenta algumas notas fiscais e alguns boletos;  ­  esclarece que  todas  as despesas  foram  realizadas para  locação de  espaços,  treinamentos, geração de vídeos, veiculação de matérias em revistas e comunicação,  palestras  feitas  até  pelo  Presidente  da Racco  (Luiz  Felipe Rauen)  e  impressão  de  catálogos  de  produtos  (Revista  RACCO  impressa  pela Gráfica  e  Editora  Posigraf  Ltda).  Fazendo  sempre  a  observação  que  faz  parte  do  Estatuto  da  interessada  a  realização  destes  gastos  para  promoção  da  marca  e  que  todos  os  gastos  eram  Fl. 28612DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.610          7 ressarcidos pelos “supostos associados”;      ­  Segundo  afirma  a  interessada  a  responsabilidade  pela  promoção  e  divulgação  dos  produtos  da  marca  “RACCO”,  produzidos  pela  pessoa  jurídica  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  era  da  sua  responsabilidade  e  dos  “supostos  associados”, sendo que a interessada não apresentou contrato com a fabricante dos  cosméticos  e  produtos  de  higiene  pessoal,  para  realização  dessas  despesas,  suportadas  pelos  “supostos  associados”;  não  apresentou  o  Livro  Auxiliar  –  Mensalidade  de Associados,  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento das mensalidades nem os créditos em contas corrente das  instituições  financeiras;  ­ Apesar da interessada não ter atendido o item que solicitava a apresentação  dos  documentos  fiscais  e  comprovação  da  necessidade  do  serviço  prestado  pelas  pessoas  que  gerou  os  depósitos,  mas  apresentado  planilha  descrevendo  o  BENEFICIÁRIO e a FINALIDADE dos cheques emitidos, ficando evidente que os  cheques  emitidos  foram  depositados  nas  contas  bancárias  das  pessoas  jurídicas  BAYONNE Cosméticos Ltda e LANGON Cosméticos Ltda, tendo como finalidade  liberação de produtos a “supostos associados em eventos” e a várias pessoas físicas,  tendo como finalidade treinamento em eventos e contratação em eventos; foi lavrada  intimação  para  que  a  interessada  apresentasse  os  documentos  que  pudessem  comprovar a necessidade dos serviços prestados por estas pessoas jurídicas/ físicas,  não tendo sido apresentado nenhum documento até a presente data;  ­A  interessada  efetuou  pagamentos  aos  supostos  associados,  que  foram  lançados na conta 3303110001 – BÔNUS PREMIAÇÕES (fls 2.683 a 5.194) , sem a  comprovação das despesas efetuadas pelos supostos associados e sem a apresentação  da relação dos supostos associados que participaram das reuniões, conforme relatado  anteriormente; parte como reembolso de despesas e parte como bônus por ingresso  de novos associados.  ­  Também não  comprovou  a  necessidade  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  referentes  aos  pagamentos  aos  fornecedores  e  às  transferências  bancárias,  relacionadas  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  lavrados  em  04  de  março  (fls  26.959/26.963)  e  em  16  de março  de  2015  (fls.  27.135/27.143),  respectivamente.  Infringindo o disposto no artigo 674, § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de  1999,  ficando  sujeito  ao  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  reajustada conforme disposto no § 3º do mesmo artigo;  ­ Pelos fatos relatados acima ficou demonstrado a conduta dolosa de sonegar e  fraudar  tributos  e  contribuições  conforme  disposto  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, ficando sujeita a  interessada à multa de ofício  prevista no artigo 957, inciso II, do RIR/1999;  ­ Em consequência da omissão de receitas nos anos calendário de 2010 e 2011  foram lavrados os autos de infrações reflexos de Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido  (CSL),  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  por  infração  aos  dispositivos  legais, citada nos respectivos Autos de Infração;  ­ Com  a  ciência  do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº  32,  de  26  de  março  de  2015  (fls.  22.422),  realizada  pela  procuradora  MARIZA  TEREZINHA  BASTOS  em  28/04/2015  (fls.  22.428)  ,  ficou  suspensa  a  imunidade  prevista  no  Fl. 28613DF CARF MF     8 artigo  150,  VI,  alínea  “c”  da  Constituição  Federal,  e  das  isenções  tributárias  condicionadas  relativas  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, previstas no artigo 15 da Lei nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  da  interessada  no  período  de  01/01/2010  a  31/12/2011;  ­Fazendo uso  das  suas  competências  o  Presidente  da  interessada  José Paulo  Franz,  CPF  nº  385.112.319­00,  juntamente  com  o  Tesoureiro  Alcimar  Luiz  de  Bortoli,  CPF  nº  473.140.019­87,  compareceram  no  1º  Tabelionato  Giovanetti,  localizado na Rua Barão do Serro Azul nº 384, Curitiba/PR, tendo sido lavrada em  17 de agosto de 2007 INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO, nomeando  e  constituindo  suas  bastantes  procuradoras  as  pessoas  físicas Marjori  de  Oliveira  Fernandes,  CPF  nº  617.348.299­15,  e  Mariza  Terezinha  Bastos,  CPF  nº  382.338.279­91, conferindo­lhes poderes amplos,gerais e ilimitados para sempre em  conjunto,  representá­los  junto  a  quaisquer  estabelecimentos  bancários,  praticando  todos os atos quanto a movimentação bancária, tendo sido alertado pelo escrevente  sobre a responsabilidade civil e criminal pelos elementos declaratórios constantes do  referido instrumento de procuração (fls 17.259/17.260);  ­  Pelos  fatos  relatados  anteriormente,  efetuados  pelas  suas  bastantes  procuradoras,  e  por  terem  permitido,  por  suas  inteiras  responsabilidades,  os  atos  praticados  nas  contas  bancárias  da  interessada,  agiram  com  excesso  de  poderes  e  dolo específico conforme disposto no inciso III, do artigo 135, e alínea c, inciso III,  do  artigo  137,  da Lei  nº  5172,  de  25  de  outubro  de 1966,  respectivamente,  sendo  considerados RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo crédito tributário:  JOSÉ PAULO FRANZ CPF 385.112.319­00  ALCIMAR LUIZ DE BORTOLLI CPF 473.140.019­87  ­Considerando  que  as  pessoas  físicas  Greici  Kelli  Florêncio  Maiole  Bartolomeu  CPF  035.747.979­31,  Graziani  Borges  Silveira,  CPF  042.377.259­79,  Andressa Maria Dierka, CPF 066.647.809­09 e Gisele Ferreira, CPF 052.227.609­ 10,  eram  empregadas  das  pessoas  jurídicas  BAYONNE  COSMETICOS  LTDA  (BAYONNE),  CNPJ  85.040.103/0001­38,  e  LANGON  COSMETICOS  LTDA  (LANGON), CNPJ 01.515.050/0001­74;  ­  Considerando  que  a  gerente  Mariza  Terezinha  Bastos  trabalha  no  grupo  Racco  desde  1998,  que  é  empregada  da  LANGON  desde  2010,  que  autorizou  o  acesso  das  funcionárias  acima  citadas  à  conta  da  APROVE,  é  procuradora  da  interessada juntamente com Marjori de Oliveira Fernandes;  ­ Considerando que o endereço da LANGON era o mesmo da interessada;  Considerando  que  no  processo  nº  0002306­30.2014.8.16.0001  está  demonstrado  que  havia  subfaturamento  na  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  da  BAYONNE;  ­  Considerando  que  a  interessada  não  comprovou  a  origem  dos  cheques  depositados;  ­  Considerando  que  o  detalhamento  das  fitas  de  caixa mostram  que  grande  parte  dos  destinatários  dos  cheques  emitidos  pela  interessada  é  a BAYONNE  e  a  LANGON;  ­ Diante de todo o exposto, fica comprovado que a BAYONNE e a LANGON  tinham  conhecimento  e  se  beneficiaram  dos  valores  que  circularam  pelas  contas  bancárias da interessada, sendo também consideradas responsáveis solidárias:  BAYONNE COSMETICOS LTDA CNPJ 85.040.103/0001­38  Fl. 28614DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.611          9 LANGON COSMETICOS LTDA CNPJ 01.515.050/0001­74  ­  As  pessoas  físicas  TATHYA  CAROLINE  RAUEN  GAFFKE  FREITAS,  CPF 007.223.809­76, ETYANE GISELE RAUEN, CPF 034.522.929­08 e GISELA  PISSETI  RAUEN,  CPF  464.317.309­25  são  administradoras  da  LANGON  e  da  BAYONNE;  ­  Em  virtude  de  todas  as  considerações  acima,  fica  demonstrado  que  os  administradores  das  pessoas  jurídicas,  também  agiram  com  excesso  de  poderes  e  dolo  específico,  permitindo  que  as  suas  empregadas  movimentassem  as  contas  bancárias  da  INTERESSADA  e  realizassem  depósitos  nas  contas  bancárias  das  empresas sob as suas administrações. Portanto, conforme disposto no inciso III, do  artigo 135, e alínea c, inciso III, do artigo 137, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de  1966,  são  consideradas RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo  crédito  tributário as  pessoas físicas:  TATHYA CAROLINE RAUEN G. FREITAS CPF 007.223.809­76  ETYANE GISELE RAUEN CPF 034.522.929­08  GISELA PISSETI RAUEN CPF 464.317.309­25  Cientificados do lançamento, os contribuintes responsabilizados apresentaram  suas impugnações requerendo o cancelamento da autuação com base nos seguintes  agumentos:  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR GISELA PISSETTI RAUEN  A  responsável  solidária  Gisela  Pisseti  Rauen  foi  cientificada  do  auto  de  infração (fl. 27.891) em 12/06/2015 e apresentou a impugnação (fls. 27.911/27.920)  em 06/07/2015, alegando em síntese:  ­  não  figura  como  empregada,  diretora  ou mesmo  participante/associada  da  entidade em questão;  ­é administradora da LANGON, no período em questão, pessoa jurídica esta  que, no entender do Auditor Fiscal, tinha suposto interesse econômico comum com  as atividades da Associação;  ­no entender da fiscalização haveria responsabilidade pessoal da impugnante  por ser administradora da LANGON que empregava as procuradoras da APROVE;  ­ a fiscalização tenta responsabilizar a impugnante, por atos de terceiros, sem  sequer  demonstrar  que  a  impugnante  tinha  conhecimento  de  tais  atos;  ­  não  foi  a  impugnante quem outorgou poderes para os procuradores e prepostos da APROVE;  ­  em  nenhum  momento  demonstrou  como  estaria  configurado  o  dolo  específico  na  conduta  da  impugnante,  tampouco  que  teria  permitido  ou  instruído  seus  funcionários para atuarem como  supostamente atuaram na pratica de  atos  em  nome da APROVE;  ­  o  relato  das  funcionárias  da BAYONNE e  da LANGON não demonstram  qualquer  irregularidade  que  configure  excesso  de  poder  e/ou  dolo  específico  da  impugnante;  ­  o  que  a  autoridade pretende  é  a Teoria  do  domínio  do  fato,  sem qualquer  permissão  legal  para  fazê­lo,  imputando  culpabilidade  à  impugnante  pelo  simples  Fl. 28615DF CARF MF     10 fato  de  que  supostamente  teriam  controle  sobre  os  atos  dos  empregados  das  empresas que administram;  ­  em  nenhum momento,  verifica­se  ter  havido  qualquer  ordem  por  parte  da  impugnante determinando que  fossem praticadas condutas em nome da APROVE,  com a finalidade de beneficiar a LANGON;  ­  sequer  se  demonstra  que  a  impugnante  teria  conhecimento  de  que  as  funcionárias em questão seriam procuradoras da APROVE;  ­ não há  apontamento de  condutas praticadas pelas pessoas  jurídicas ou por  suas  administradoras,  determinantes  para  utilizar­se  da  responsabilização  prevista  nos artigos 135, III e 137, III, c do CTN;  ­ a responsabilização pessoal é incompatível com a responsabilidade solidária  pretendida;  ­  houve  uma  responsabilização  em  cadeia  sem  que,  em  nenhum momento,  sequer  seja  demonstrado  a  irregularidade  praticada  capaz  de  autorizar  esta  responsabilização às impugnantes;  ­ é evidente que a impugnante não pode responder pessoalmente pela suposta  exacerbação  da  finalidade  de  um  mandato  por  terceiras,  que  simplesmente  eram  empregadas de suas empresas à época da fiscalização;  ­  não  se  comprova  qualquer  responsabilidade  subjetiva,  cabendo  ao  fisco  o  ônus da prova da ocorrência das hipóteses de responsabilização previstas no artigo  135;  ­ ficam também impugnados, por negativa geral, todos os fatos geradores e os  créditos tributários lançados pela fiscalização nos autos de infração;  ­  se  a  autoridade  não  se  convencer  da  ausência  de  responsabilidade  da  impugnante, que, pelo menos, não responda pelas sanções moratórias e apenatórias  dos débitos;  ­  a  responsabilidade  tributaria  descrita  no  artigo  137  é  pessoal  e  exclusiva,  incidindo sobre a pessoa que praticou o ato infracional doloso, sem incidir sobre o  sujeito passivo tributário que não tenha cometido a infração;  ­ é desarrazoado imputar multa qualificada a quem não praticou os atos;  Encerra  requerendo que seja apreciado o mérito para afastar integralmente a  responsabilidade  tributária,  já  que  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo, exonerando a  impugnante de qualquer  responsabilidade solidária  sobre os  créditos e sanções tributárias lançados nos autos, inclusive multas e demais sanções  tributárias;  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  ETYANE  GISELE  RAUEN  E  TATHYA CAROLINE RAUEN GAFFKE FREITAS  A contribuinte Tathya  foi cientificada  em 12/06/2015  (fl.  27.890),  enquanto  que a contribuinte Etyane foi cientificada, por edital, em 09/09/2015 ( fl. 27.892) e  apresentaram impugnação em conjunto, em 09/07/2015 (fls. 27.927/27.936), com as  mesmas alegações da impugnação da apresentada por Gisele Pisseti Rauen.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR BAYONNE COSMÉTICOS LTDA  A  interessada  foi  cientificada  em  12/06/2015  (fls.  27.885)  e  apresentou  impugnação em 10/07/2015 (fls. 27.944/27.965), alegando em síntese que:  Fl. 28616DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.612          11 ­  é  empresa  que  tem  como  objeto  social  a  fabricação  e  o  comércio  de  cosméticos, produtos de perfumaria, artigo de toucador e suplementos alimentares;  ­  a  responsabilização  solidária  imputada  à  impugnante,  está  sustentada  em  função de atos que não revelam a participação efetiva da impugnante em nenhuma  das condutas que levaram à edição do ADE contra a APROVE (falta de manutenção  regular  de  escrita)  e  tampouco  na  realização  dos  fatos  geradores  objeto  dos  lançamentos (obtenção de lucro, pagamentos não justificados sujeitos ao IRRF);  ­  em  nenhum momento  é  argüido  ou  demonstrado  que  a  BAYONNE  teria  participado na  elaboração dos  livros  fiscais  e  contábeis da APROVE e  limita­se  a  alegar que a BAYONNE teria subfaturado a venda de produtos a terceiros (que não  a APROVE) e recebido pagamentos da APROVE, o que tampouco tem o condão de  tornar a impugnante responsável com relação aos tributos devidos pela APROVE;  ­se  eventualmente  a  BAYONNE  promoveu  o  alegado  subfaturamento  da  venda  de  produtos  (o  que  desde  já  se  impugna)  isso  deve  ser  apurado  em  procedimento administrativo fiscalizatório próprio, a ser instalado e conduzido, com  a observância do devido processo legal, contra a própria BAYONNE, e não justifica  sua  inclusão  como  responsável  por  débitos  de  terceiro,  situação  absolutamente  excepcional no direito tributário brasileiro;  ­ o  fato de  ter  recebido pagamentos por parte da APROVE  tampouco  tem o  condão de lhe tornar responsável pelos tributos devidos pela instituição;  ­ a BAYONNE promoveu a venda de produtos, adquiridos pela associação e  que  seriam  distribuídos  a  seus  associados,  nos  diversos  eventos  realizados  pela  entidade;  ­ pela leitura do Termo de Verificação o que se depreende é que tais eventos  efetivamente  ocorreram  (como  se  comprova  pela  leitura  do  Termo,  e  pelos  documentos  agremiados  relacionados  ao  Resort  Costão  do  Santinho),  e  que  efetivamente os associados recebiam produtos como bonificação (ver depoimentos e  diligências em associados itens 48 a 64 do Termo);  ­ o mero recebimento de valores, como contraprestação pelo fornecimento de  produtos  não  pode  servir  como  justificativa  para  aplicação  da  responsabilização  tributária pretendida;  ­ a APROVE é uma instituição com milhares de associados, pessoas físicas e  jurídicas,  que  conta  com  corpo  diretivo  próprio,  e  a  BAYONNE  como  terceiro,  ainda  que  possua  relacionamento  mercantil  com  os  associados  da  entidade,  não  possui o poder de conduzir as atividades da associação;  ­ Todos os fundamentos elencados pelo Auditor, além de representarem meras  alegações  e  especulações,  não  tem  qualquer  relação,  e  tampouco  foram  elencados  como motivação da edição do ADE, gênese dos lançamentos formalizados contra a  APROVE;  ­  o  STJ  tem  entendimento  de  que  é  imprescindível  que  todas  as  pessoas  imputadas como responsáveis tributárias tenham realizado conjuntamente a situação  configuradora do fato gerador Resp 83404/RS;  ­  o  procedimento  fiscal  contra  a  BAYONNE  conclui  pela  ocorrência  de  supostas irregularidades apenas para o período de janeiro a março de 2010;  Fl. 28617DF CARF MF     12 ­as  conclusões  do  procedimento  contra  a  BAYONNE  são  discrepantes  e  contraditórias com as conclusões deste procedimento, concluem pela sonegação, por  subfaturamento,  ou  seja,  emissão  de  documento  fiscal  com  preço  abaixo  do  efetivamente cobrado;  ­ a fiscalização alega que os fatos informados na denúncia anônima estariam  provados em juízo;  ­  não  há  comprovação  dos  fatos  em  juízo,  e  a  ação  nº  0002306­ 30.2014.8.16.0001 é um processo de prestação de contas, que não tem como objeto a  análise de ocorrência ou não de sonegação e o processo foi extinto sem julgamento  de mérito porque as autoras não lograram comprovar que dispunham de condições  para  prosseguimento  da  ação,  que  basicamente  tinha  por  objeto  a  resolução  de  pendências comerciais entre as partes;  ­ A Sra. Cleodomira Angeli possui uma ação trabalhista conta a BAYONNE e  perdeu a ação;  ­ os documentos apresentados a  título de “orçamento detalhado” ou “pedido  de orçamento”, entretanto, são APÓCRIFOS, não contém nenhuma assinatura e não  foram obtidos pela autoridade fiscal  junto ao estabelecimento da Impugnante, mas  constam da “denúncia anônima” sendo que à exceção de um, todos os depoimentos  colhidos negam a prática. Não  servem como prova da materialidade da prática de  sonegação imputada;  ­ se a  tese espelhada  fosse verdadeira, considerando o volume de vendas da  impugnante  no  período,  os  repasses  da  APROVE  deveriam  ocorrer  em  maior  volume e freqüência, e não limitados a poucas e específicas operações (vinculadas a  venda efetiva de produtos);  ­ a prática de conduta delituosa, jamais poderá se dar baseada em presunção e  em meros indícios;  ­  o  lançamento  se  manifesta  na  constatação  de  maneira  inequívoca,  formalmente  declarada,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tal  como  expressamente  previsto em lei, o que não se verifica no presente caso;  ­ não está comprovado que a BAYONNE cometeu sonegação, tampouco que  haveria de responder solidariamente,  ­ ainda que prevaleça a responsabilidade, a impugnante não poderá responder,  pelas  sanções  moratórias  e  apenatórias  dos  débitos,  já  que  a  responsabilidade  é  subjetiva;  ­  a  responsabilidade  descrita  no  artigo  137  é  pessoal  e  exclusiva,  incidindo  apenas  sobre  a  pessoa  que  praticou  o  ato  infracional  doloso,  sem  incidir  sobre  o  sujeito passivo tributário que não tenha cometido a infração;  ­ Impugna por negativa geral todos os fatos geradores e os créditos tributários  lançados pela fiscalização nos autos;  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR JOSÉ PAULO FRAZ e ALCIMAR  LUIZ DE BORTOLI  O  Sr.  Alcimar  foi  cientificado  em  19/06/2015  e  o  Sr.  José  Paulo  foi  cientificado  em  04/08/2015,  por  edital,  e  apresentaram  impugnação  conjunta  em  14/07/2015 (fls. 28.219/28.232), com as seguintes alegações:  ­  segundo  entendimento  do  STJ,  compete  exclusivamente  à  PFN  a  análise  quanto à imputação ou não da responsabilidade tributária a terceiros;  Fl. 28618DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.613          13 ­  no  mesmo  sentido  cita  Acórdão  nº  101­96.739  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes;  ­requer pela nulidade do Termo de Sujeição Passiva, por ter sido lavrado por  pessoa incompetente;  ­ a responsabilização solidária é indevida porque não está configurado o dolo  específico, limitando­se a argüir sua ocorrência, sem qualquer tipo de apontamento  quanto ao suposto “resultado” ou “vantagem pessoal” que os impugnantes estariam  perseguindo, o que por si só descaracterizaria a ocorrência do dolo específico;  ­ no art. 137 a responsabilidade é pessoal do agente que praticou o ato e não  solidária;  ­  a  prática  de  ato  de  violação  do  estatuto  da  APROVE  cometida  pelos  impugnantes  estaria  consubstanciada  pela  outorga  de  procuração  a  terceiros  que  teriam  cometido  atos  elisivos,  que  sequer  constam  como  imputados  no  presente  procedimento;  a  outorga  de  procuração  era  prerrogativa  dos  impugnantes  expressamente  prevista  nos  estatutos  da  entidade,  portanto,  não  configura  qualquer  violação  ao  estatuto;  ­  a  procuração  foi  outorgada  em  17  de  agosto  e  os  atos  que  ensejaram  a  fiscalização ocorreram nos exercícios de 2010 e 2011;  ­  cita  decisões  judiciais  e  administrativas  no  sentido  da  obrigatoriedade  da  comprovação da atuação dolosa para configuração da sujeição passiva;  ­ impugna por negativa geral todos os fatos geradores e os créditos tributários  lançados pela fiscalização nos autos;  ­ ainda que prevaleça a responsabilidade, a impugnante não poderá responder,  pelas  sanções  moratórias  e  apenatórias  dos  débitos,  já  que  a  responsabilidade  é  subjetiva;  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR LANGON COSMETICOS LTDA  A  interessada  foi  cientificada  em  16/06/2015  (fls.  27.886)  e  apresentou  impugnação em 14/07/2015 (fls. 28.244/28.253), alegando em síntese que:  ­  A  autoridade  fiscal  não  comprovou  qual  seria  a  efetiva  participação  e  atuação da LANGON com relação aos fatos argüidos, limitando­se a presumir que a  LANGON  tinha  conhecimento  e  se  beneficiou  dos  valores  que  circularam  pelas  contas bancárias da interessada;  ­ Não foi imputado à LANGON qualquer ato ou prática de subfaturamento ou  mesmo gestão ou ingerência da LANGON na APROVE;  ­ O mero recebimento de valores, como contraprestação pelo fornecimento de  produtos não serve como justificativa para aplicação da responsabilização tributária  pretendida;  ­  Diversas  foram  as  pessoas,  físicas  e  jurídicas,  que  receberam  vultosas  quantias  pagas  pela  APROVE  na  consecução  de  suas  atividades  associativas,  de  modo que a escolha da LANGON como responsável solidária é aleatória e arbitrária;  Fl. 28619DF CARF MF     14 ­ O STJ já firmou entendimento de que é imprescindível que todas as pessoas  imputadas como responsáveis tributárias tenham realizado conjuntamente a situação  configuradora do fato gerador;  ­ ainda que prevaleça a responsabilidade, a impugnante não poderá responder,  pelas  sanções  moratórias  e  apenatórias  dos  débitos,  já  que  a  responsabilidade  é  subjetiva;  ­  a  decadência,  fulmina  todos  os  lançamentos  relacionados  ao  exercício  de  2010, haja vista a lavratura dos autos apenas no segundo trimestre de 2015.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA APROVE CONTRA O AUTO DE  INFRAÇÃO  A interessada foi cientificada em 10/06/2015 (fls. 27.656/27.657) e apresentou  impugnação em 08/07/2015 (fls. 27.982/28.003), alegando em síntese:  ­ a  impugnante  foi autuada sob o fundamento de  ter promovido pagamentos  sem causa ou a beneficiários não identificados porque, segundo a fiscalização, não  teria comprovado a “necessidade e efetiva prestação de serviços”;  ­  protesta  desde  logo  pelo  julgamento  em  conjunto  do  lançamento  e  da  suspensão da imunidade e isenção tributária;  ­ reitera o pedido de revogação do ADE e anulação do auto de infração;  ­  a  auditoria  foi  realizada  com  base  em  denúncia  anônima  e  a  operação  de  venda de produtos pela BAYONNE conforme descrita na denúncia foi realizada fora  do período de fiscalização para o qual foi programada, isto é, 2010 e 2011;  ­ no procedimento fiscal nº 10980.720417/2015­44 a fiscalização conclui pela  ocorrência das supostas irregularidades apenas para o período de janeiro a março de  2010  e  apresentou  conclusões  absolutamente  discrepantes  e  contraditórias  com  as  conclusões apresentadas neste procedimento;  ­  as  diligências  foram  realizadas  com  evidente  dirigismo,  buscando  o  resultado  que  corroborasse  suas  percepções,  absolutamente  contaminadas  pelo  conteúdo de denúncia anônima;  ­  Nas  diligências  em  associados,  dos  cinco  ouvidos,  quatro  ratificaram  as  justificativas apresentadas pela impugnante com relação aos valores que lhes foram  pagos (reembolso de despesas e bonificações por ingresso de novos associados);  ­  Em  nenhuma  das  diligências  ou  solicitações  requisitou  esclarecimentos  sobre  a  suposta  sonegação  optando  deliberadamente  por  construir  o  seu  convencimento a partir exclusivamente dos fatos narrados na denúncia, que, no seu  entender seriam corroborados pelos demais indícios coletados;  ­  Ao  valorar  de  forma  inadequada  as  provas,  documentos  e  depoimentos  tomados  ao  longo  da  fiscalização,  apenas  para  corroborar  seu  entendimento  subjetivo, o Agente Fiscal comprometeu o objetivo do procedimento fiscalizatório,  violando o princípio da verdade material, configurando consumação do simulacro de  procedimento administrativo, instaurado já com a predisposição de configuração do  resultado final, razão pela qual a nulidade há de ser reconhecida;  ­  A  APROVE  foi  constituída  por  vários  vendedores  de  cosméticos  que  sentiram  necessidade  de  maior  fortalecimento  e  organização  a  fim  de  promover  treinamentos  e  ações  visando  facilitar  sua  atuação  coordenada,  inclusive mediante  iniciativas de promoção de produtos que beneficiariam todos seus associados;  Fl. 28620DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.614          15 ­Assim sendo, o projeto de atuação da impugnante pressupunha que qualquer  vendedor  de  cosméticos  poderia  usufruir  destes  benefícios  comuns,  e,  para  tanto,  bastaria que se tornasse um associado, pagando à associação uma taxa que variaria  de acordo com as ações e metas da associação a cada período;  ­ Esta ação foi iniciada para que os próprios consultores ou revendedores de  qualquer  natureza  pudessem  se  fortalecer  e  criar  novos  mecanismos  de  vendas  e  controles,  incluindo  a  publicidade  dos  produtos  por  eles  vendidos,  treinamentos  e  convenções;  ­ Todos os pagamentos realizados pela APROVE, sejam na conta 3303110001  –  Bônus  Premiações,  sejam  os  relacionados  nos  Termos  de  Intimação  foram  realizados em estrita observância de seus objetivos estatutários, o que, por si só, teria  o condão de demonstrar a improcedência dos lançamentos;  ­  Os  depoimentos  colhidos,  os  documentos  apresentados  e  todas  as  demais  manifestações  e  documentos  apresentados  pela  impugnante  em  resposta  às  intimações apresentadas, demonstram que todos os valores movimentados na conta  em referência dizem respeito ao pagamento de despesas havidas com a realização de  eventos de treinamento, bem como a remuneração em virtude do ingresso de novos  associados, agremiados pelos realizadores dos eventos;  ­ O  auditor  limita­se  a  rejeitar  os  documentos  apresentados,  ora  porque  são  recibos  sem  indicar  nome,  ora  porque  apresentados  em manifestação  assinada por  contador “sem procuração” (embora seja a pessoa intimada pelo auditor, e inclusive  quem  recebeu  a  intimação  do  presente  auto),  ora  porque  os  pagamentos  de  reembolsos foram realizados mediante apresentação de notas fiscais que não tem a  APROVE mencionada em seu corpo;  ­  A  autoridade  optou  por  ignorar  os  documentos  fiscais  emitidos  e  confirmados por terceiros, em especial hotéis e centros de evento, que comprovam,  de maneira inequívoca, a realização dos eventos organizados pela APROVE;  ­ Os valores pagos sequer estariam sujeitos à incidência do IRRF devido a sua  pequena monta;  ­ Com  relação  aos  valores  relacionados  nos TIF,  apresenta  a  totalidade  das  notas  fiscais  e  documentos  que  suportam  os  pagamentos  e  justificam  sua  necessidade para a consecução dos objetivos da associação, em especial no que diz  respeito a realizações de treinamentos, eventos e ações de publicidade em favor das  atividades realizadas por seus associados;  ­  São  documentos  emitidos  e  confirmados  por  terceiros  que  nada  mais  correspondem  às  medidas  de  promoção  dos  produtos  comercializados  pelos  seus  associados em exata correlação com seu estatuto social;  ­ A autoridade, sem qualquer fundamento, entende que associação não deveria  promover  tais  pagamentos,  que  ele  entende  como  desvinculados  dos  objetivos  sociais e opta por classificá­los como não necessários;  ­  Em momento  algum  a  autoridade  fiscal  aponta  que  ditos  documentos  são  falsos, ou que os serviços não teriam sido prestados pela POSIGRAF à associação,  mesmo  porque  a  entidade  confirmou  a  edição  da  revista  encomendada  pela  APROVE;  ­ Os  valores  individualmente  considerados  representam  operações  que,  em sua maioria, não estão sujeitas à retenção de IRRF, além disso, os beneficiários  estão devidamente identificados;  Fl. 28621DF CARF MF     16 ­  Segundo  o  TVF  a  interessada  teria  praticado  a  atividade  de  comércio  de  cosméticos nos anos calendários de 2010 e 2011, ora, se os pagamentos relacionados  à  aquisição  de  cosméticos,  publicidade  e  produção  de  revista  de  divulgação  de  produtos  são  injustificados  com  relação  às  atividades  da  associação,  são  absolutamente  necessários  se  considera  a  atividade  de  comércio  de  cosméticos,  caindo por terra a alegação de pagamento sem causa;  ­ Cita decisões administrativas do CARF.  ­  A  autoridade  cometeu  equivoco  na  determinação  da  base  de  cálculo,  ao  considerar valores em duplicidade. Ocorre que os valores (lista fls. 27.994/27.998)  foram  considerados  tanto  na  planilha  referente  aos  lançamentos  da  conta  3303110001,  como  na  planilha  referente  aos  pagamentos  relacionados  nos  TIF  e  deve ser expurgada de uma ou outra planilha.  ­  A  multa  qualificada  é  inaplicável,  pois,  no  caso  trata­se  de  mero  não  recolhimentos do IRRF.  ­  Não  houve  omissão  ou  ocultação  de  informações  do  Fisco,  devendo  ser  afastadas  as  conseqüências  agravantes  da  autuação  com  dolo  ou  fraude.  Cita  decisões administrativas.  ­  Jamais  poderá  o  Fisco,  sem  fazer  a  prova  contundente  e  cabal  da  suposta  conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas.  ­  Requer  a  realização  de  prova  pericial,  com  a  finalidade  de  exercer  a  prerrogativa  de  avaliação  contraditória  do  arbitramento  realizado,  para  fins  de  apuração do valor tributável a título de IRRF nos pagamentos por ela realizados.  Ao final requer:  a) que a presente impugnação seja julgada concomitantemente à impugnação  apresentada ao ADE nº 32/2015;  b) que o auto de infração seja julgado nulo, em razão dos vícios apontados;  c) que o lançamento seja julgado improcedente;  d)  que  os  valores  arbitrados  sejam  revistos,  conforme  prova  pericial  a  ser  produzida;  e) que seja reconhecida a inaplicabilidade da multa qualificada;  f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada  de  novos  documentos,  protestando  desde  logo  pela  possibilidade  de  apresentação  complementar de documentos.  Apreciadas  as  impugnações,  os membros  da 12ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado:  a)  julgaram  improcedente  a  impugnação  de  Associação  Brasileira  de  Promotores  de  Venda  de  Cosméticas,  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  LANGON Cosméticos  Ltda, José Paulo Franz e Alcimar Luiz de Bortoli, mantendo o crédito  tributário exigido, e a  responsabilidade tributária;  b)  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação  de  Tathya  Caroline  Rauen  Gaffke Freitas, Etyane Gisele Rauen, Gisela Pisseti Rauen para exclusão da responsabilidade  tributária.  Fl. 28622DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.615          17 Em  relação  à  exclusão  das  responsáveis  solidárias  Tathya  Caroline  Rauen  Gaffke Freitas, Etyane Gisele Rauen, Gisela Pisseti Rauen, houve RECURSO DE OFÍCIO.  Apresentaram  Recurso  Voluntário  tempestivo,  somente  os  Responsáveis  Solidários  Langon  e Bayonne Cosméticos  questionando o  procedimento  fiscal,  reproduzindo  em suma os argumentos da impugnação.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Interpuseram  Recursos  Voluntários  a  APROVE  (fls.  28551);  BAYONNE  COSMETICOS  LTDA  (fls.  28445),  LANGON  COSMETICOS  LTDA  (fls.  28423),  JOSE  PAULO FRANZ (28478), ALCIMAR LUIZ DE BORTOLI (28478).  Embora haja termo de perempção lavrado em desfavor da devedora principal  APROVE, apontando suposta ausência de recurso por parte dela (fl. 28547), verifica­se que há  nos autos Recurso Voluntário apresentado por ela tempestivamente (fl. 28551), os recursos dos  demais solidários, são de igual maneira tempestivos.  Em  relação  à  exclusão  das  responsáveis  solidárias  Tathya  Caroline  Rauen  Gaffke Freitas, Etyane Gisele Rauen, Gisela Pisseti Rauen, houve RECURSO DE OFÍCIO.  Em preliminar a Recorrente pleiteia a reunião deste processo com o processo  em  que  esta  sendo  discutida  a  descaracterização  da  imunidade  da  associação.  Não  entendo  possível acolher este pedido, tendo em vista que como a acusação fiscal é de pagamento sem  causa e sem a necessária retenção do imposto, independentemente do resultado do processo em  que se discute a suspensão ou não da imunidade, qualquer pagamento que viesse ser efetuado  pela Recorrente deveria sofrer a retenção do IRRF, vez que este tributo tem seu ônus suportado  pelo o beneficiário do pagamento e não a fonte pagadora.  Do Recurso Voluntário da APROVE.  Reclama a devedora principal a nulidade do lançamento por cerceamento de  defesa  em  razão  do  indeferimento  da  perícia  por  ela  solicitada,  ou  que  neste  momento  o  colegiado converta o  julgamento  em diligência para melhor  apreciação da prova  juntada aos  autos,  o  que  segundo  ela  terá  como  conseguência  o  cancelamento  da  autuação  em  relação  a  recebimentos com origem comprovada.  As  questões  atinente  à  nulidade  do  lançamento,  principalmente  no  que  diz  respeito  ao  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  diligência,  ja  haviam sido apreciadas pela DRJ, quando mencionou que a alegação de cerceamento do direito  de  defesa  sem  a  apresentação  de  elemento  que  evidencie  sua  caracterização  em  termos  materiais  e  não meramente  formais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser  identificado  real  Fl. 28623DF CARF MF     18 prejuízo  ao  contribuinte,  bem  como  que  questões  atinentes  à  apuração  em  si  (valoração  da  prova), como a reclamada pelo interessado, pertencem ao campo de análise de mérito e revisão  do lançamento, e não implicam em nulidade, ao teor do art. 60 do PAF.  Desta forma, não tendo a contribuinte logrado êxito em demonstrar prejuízo  efetivo  pela  não  realização  da  diligência  através  ao  menos  da  apresentação  de  indícios  que  viessem a dar aparo a alegação de erro no convencimento fiscal, não verifico a ocorrência de  cerceamento de defesa, e mantenho a decisão em relação a este ponto.  Quanto as nulidade relativas ao MPF, sob o argumento de que a conclusão do  trabalho fiscal teria ocorrido após a data prevista para encerramento da ação fiscal também não  prosperam.  Nos termos do Acórdão 9202003.956 datado de 12/04/2016, pela 2a. Câmara  Superior de Recursos Fiscais:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  A  consequência  da  falta  da  lavratura  do  instrumento  de  prorrogação  do  processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo  em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes da  Súm, CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso  dos autos, conforme será esclarecido adiante.  Por  outro  lado,  eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  o  MPF  não  contaminam  automaticamente  a  autuação,  pois  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença  do vício ocasionou prejuízo  em sua defesa. Esse  é o  atual posicionamento da  jurisprudência  dominante no CARF:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.   Acórdão nº 9303003.876, de 19/05/2016  Fl. 28624DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.616          19 MPF NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.  Acórdão nº 9101002.132, de 26/02/2015  Em relação ao mérito, aduz que a autoridade fiscal valora de forma inadquada  os depoimentos colhidos durante a fase inquisitiva, pois eles seriam apenas relatos vazios sem  amparo  em  qualquer  documentação,  mas  também  sem  apresentar  qualquer  elemento  que  pudesse levar a conclusão diversa do entendimento da DRJ, no sentido de que:  A  interessada  efetuou  pagamentos  aos  supostos  associados,  que  foram  lançados  na  conta  3303110001  –  BÔNUS  PREMIAÇÕES  (fls  2.683  a  5.194)  ,  sem  a  comprovação  das  despesas  efetuadas  pelos  supostos  associados  e  sem  a  apresentação  da  relação  dos  supostos  associados  que  participaram  das  reuniões,  conforme  relatado  anteriormente; parte como reembolso de despesas e parte como bônus por ingresso de novos  associados.  Também  não  comprovou  a  necessidade  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  referentes  aos  pagamentos  aos  fornecedores  e  às  transferências  bancárias,  relacionadas  nos  Termos de  Intimação Fiscal,  lavrados  em 04 de março  (fls  26.959/63)  e  em 16 de março de  2015 (fls 27.135/43), respectivamente, ficando sujeita ao IRRF por ausência de comprovação  da  operação  ou  sua  causa.  Verifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  que  a  interessada  não  consegue comprovar as despesas realizadas infringindo o disposto no art. 674, § 1º do Decreto  nº 3.000 de 1999.  A  interessada  alega  ainda  equívoco  na  determinação  da  base  de  cálculo,  ao  considerar valores em duplicidade, conforme lista de fls. 27.994/27.998. Analisando  o livro auxiliar da conta 3303110001 – BÔNUS PREMIAÇÕES (fls 2.683 a 5.194),  no qual se baseou a autuação conforme item 131 do TVF (fls. 27.776) não é possível  identificar os valores dos cheques citados, nesta conta identifica­se apenas pequenos  valores, não havendo coincidência de valores entre os cheques citados com aqueles  registrados na conta Bônus.  Exemplificando  a  interessada  alega  que  os  cheques  do  dia  04/01/2010  nos  valores  de R$  49.941,20, R$  49.982,13  e  cheque R$  22.022,00  estariam  lançados  também na conta Bônus. Ocorre que analisando a conta  (fls. 2.683 a 5.194) não é  possível  identificar  tais  valores.  Além  disso,  verifica­se  que  o  cheque  de  R$  49.982,13 foi depositado para BAYONNE (fl. 27.158) e o cheque de R$ 22.022,00  foi  depositado  para  Salvador  Petti  (fl.  27.161)  e  não  constam  tais  valores,  nem  beneficiários no livro auxiliar da conta 3303110001 – BÔNUS PREMIAÇÕES (fls  2.683 a 5.194).  Diante disso, não foram identificadas as duplicidades alegadas.  Alega  ainda que a multa  qualificada  seria  inaplicável,  pois  trata­se  de mero  não recolhimento do IRRF.  Em  que  pesem  os  argumentos  acima  expostos,  deve  ser  observado  que  a  infração de que  trata os autos não é um mero não recolhimento do IRRF pois está  acompanhada de indícios fortes e concordantes de que os atos da empresa revelam  Fl. 28625DF CARF MF     20 uma  conduta  reiterada,  no  tempo,  de  sonegação  fiscal  tendente  a  impedir  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador.  Feitas essas considerações, não encontro razões para reforma do julgado, em  relação a APROVE, por isso, nego provimento ao seu Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário da responsável solidária BAYONNE COSMETICOS  LTDA.  Reclama a sua exclusão do pólo passivo da autuação e a exclusão da multa  qualificada, sob fundamento de que a  responsabilidade por  infrações seria pessoal do agente,  no  caso,  da  devedora  principal,  uma  vez  que  ela  não  teria  tido  nenhuma  participação  na  conduta infratora descrita objeto de autuação.  A responsabilização da Recorrente se deu pelo art. 124, I do CTN, pelo fato  de terem sido verificados em relação a ela a participação e a percepção de benefícios advindos  da APROVE pela pratica dos atos de sonegação objeto da autuação.  Isto  porque,  verificou­se  que  a  Associação  Brasileira  de  Promotores  de  Venda  de  Cosméticos  –  APROVE  é  uma  associação  civil  sem  fins  comerciais  (TVE  fl.  27.682).  Seu  estatuto  social  dispõe  em  seu  parágrafo  1º  que  tem  a  finalidade  na  atuação  conjunta em benefício comum da atividade comercial dos associados, nas áreas de treinamento,  planejamento  integrado  de  vendas,  publicidade,  assistência  técnica,  desenvolvimento  de  serviços comuns, dentre outras, além de objetivar, igualmente, finalidades recreativas, e em seu  parágrafo 2º que não tem caráter mercantil.  Enquanto  que  a  empresa  BAYONNE  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ:  85.040.103/0001­38 é estabelecimento  industrial cuja atividade é a  fabricação de cosméticos,  produtos de perfumaria e de higiene pessoal da marca Racco.  Então,  se  a  APROVE  não  tem  caráter mercantil,  qual  o motivo  de  efetuar  depósitos nas contas­correntes bancárias da empresa BAYONNE COSMÉTICOS LTDA ?  A  APROVE,  a  principio,  alegou  que  os  depósitos  foram  efetuados  para  reembolso de despesas com eventos e treinamentos de associados e reuniões motivacionais.  Mas conforme observado pela decisão recorrida:   Somente  com  o  termo  lavrado  em  13  de  outubro  de  2014,  que  intimou  a  entidade  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  esclarecer  a  causa  das  transferências  é  que  se  obteve  a  resposta  de  que  tratavam  de  adiantamentos  para  futura  aquisição  de  produtos  para  utilização  em  eventos;  que  os  produtos  foram  enviados para os locais dos eventos e que foram fornecidos por meio de notas fiscais  (não apresentando nota fiscal da BAYONNE Cosméticos Ltda), e que a entrega dos  produtos era efetuada nos eventos citados. (fls 27.738 do TVF):  “... Destinado a adiantamento a empresa BAYONNE COSMÉTICOS LTDA,  para  futura  aquisição  de  produtos  a  serem  utilizados  nos  eventos  regionais  denominados "CONVENÇÕES REGIONAIS".  Para esta ação foram criados PACOTES BOAS VINDAS, onde os associados  do mês  que  tiveram maior  volume  de  indicações  de  novos  associados,  receberam  seus  ganhos  por  trazer  novos  sócios  através  de  produtos  denominados  CLUBE  PREMIUM e a oportunidade de participar do evento sem custos adicionais, os quais  foram custeados pela associação.  Fl. 28626DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.617          21 Os  valores  foram  depositados  de  acordo  com  volume  de  associados  vinculadas a cada região e datas dos eventos.  Em  cada  evento  a  BAYONNE  COSMÉTICOS  LTDA,  enviou  os  produtos  para  os  representantes  dos  eventos,  no  caso  os  "palestrantes"  que,  além  de  realizarem o evento, apoiaram a divulgação dos produtos com técnicas de vendas e  apresentação de abordagens aos clientes.  Os  produtos  foram  fornecidos  através  de  notas  fiscais  enviadas  diretamente  aos locais dos eventos e foram distribuidores (sic) de acordo com controle de ganhos  por associado.  Evento 08/03/2010 ­ R$ 9.994,45, Evento 09/03/2010 ­ R$ 7.995,56  Evento 11/03/2010 ­ R$ 8.995,00, Evento 12/03/2010 ­ R$ 6.996,11  Evento 24/03/2010 ­ R$ 6.496.39, Evento 25/03/2010 ­ R$ 9.494.73  Evento 30/03/2010 ­ R$ 9.998.83, Evento 29/03/2010­ R$ 7.999,06  Evento 29/03/2010 ­ Projeto novos associados ­ R$ 8.998.95  Evento 02/04/2010 ­ R$ 6.999.18, Evento 03/04/2010 ­ R$ 6.499.24  Evento 05/04/2010 ­ R$ 9.498.89”  A entidade não apresentou as notas fiscais de aquisição dos produtos.  De acordo com o TVF de fls 27.752/27.753 verifica­se que Auditoria Fiscal  feita na APROVE foi programada com base na “Denúncia Anônima”, endereçada ao  Departamento da Polícia Federal, protocolada em 01 de fevereiro de 2010 sob o nº  08200.004303/2010­37,  encaminhada  ao  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal na 9ª Região Fiscal, via Ofício nº 0951/2011 – SR/DPF/PR, datado de 09 de  fevereiro de 2011, na qual o/a denunciante relata que nas notas fiscais, emitidas pela  BAYONNE Cosméticos Ltda, é discriminado 1/3 do valor dos produtos vendidos;  que o valor sonegado é depositado nas contas bancárias da APROVE; que junto com  a  Nota  Fiscal  e  o  boleto  para  pagamento  da  mesma  vem  um  “lembrete  de  pagamento” com o valor que está sendo sonegado para depósito em conta bancária  da APROVE.  Das diligências efetuadas, chegou­se a apuração de alguns fatos:  1.  Constatações  de  que  há  controle  das  contas  bancárias  da  APROVE  por  outra empresa ou pessoas, por meio de seus extratos bancários e emissão de cheques.  As pessoas tinham vinculo empregatício com a BAYONNE ou com a LANGON e  nunca trabalharam diretamente na interessada.  2.  Nos  extratos  do  Itaú  e  do  Bradesco  consta  o  endereço  da  BAYONNE  Cosméticos Ltda “Rua Paul Garfunkel nº 455” e não da interessada.  3. Constatação de que a APROVE era quem fazia o pagamento das comissões  pela venda de produtos da marca RACCO;  4. A entidade APROVE arcava com as despesas dos serviços de impressão da  “REVISTA  RACCO MANIA”­  catálogo  de  vendas  dos  produtos  fabricados  pela  BAYONNE Cosméticos Ltda:  Fl. 28627DF CARF MF     22 5. Evidências da existência de um grupo econômico formado pelas empresas  BAYONNE Cosméticos Ltda; LANGON Cosméticos Ltda e APROVE;  6.  Denúnica  Anônima  e  documentos  apresentados  (“pedido  de  orçamento”,  boletos bancários, “lembrete de pagamento”, notas fiscais, depósito, planilhas). Tal  denúncia narra e apresenta documentos probatórios de esquema de subfaturamento  cometido por meio da emissão de notas fiscais com valor falso (1/3 do valor real da  mercadoria), e recebimento dos valores sonegados por meio da autuada. Assim, tem­ se, em síntese, que a infração era cometida por meio da emissão de nota fiscais de  produtos da marca Racco, com valores de um terço do valor efetivamente praticado  pela empresa na  saída dos produtos do  estabelecimento  industrial  e o  recebimento  em boleto bancário e o pagamento dos valores sonegados era efetuado por meio de  depósitos efetuados para a APROVE, a qual posteriormente repassava tais valores à  BAYONNE Cosméticos Ltda. A cobrança dos valores sonegados, como narrado, era  chamada de “Lembrete de Pagamento” do seu orçamento faturado.  7.  Ações  judiciais  (Ações  de  Prestação  de  Contas)  e  documentos  apresentados– (“pedido de orçamento”, boletos bancários, “lembrete de pagamento”  e  depósitos  bancários,  alegações  em  juízo).  Os  fatos  narrados  e  provados  na  mencionada  denúncia  encaminhada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  são  idênticos  aos  citados  nas  ações  judiciais  indicadas.  Foram  juntadas  diversas  notas  fiscais  emitidas  pela  BAYONNE  Cosméticos  Ltda.,  “Pedidos  de  Orçamentos”,  “Lembretes  de  Pagamento”  e  cópias  de  cheques  cujo  favorecido  é  a  APROVE,  CNPJ  nº  00.329.161/0001­23,  comprovantes  de  pagamento  de  Boletos  Bancários  cujo  favorecido  é BAYONNE Cosméticos Ltda  ano de  2010  (março). Tais Ações  apresentam  documentos  probatórios  de  esquema  de  subfaturamento  cometido  por  meio da emissão de notas fiscais com valor falso (1/3 do valor real da mercadoria), e  recebimento  dos  valores  sonegados  por  meio  de  terceiros  (APROVE).Tais  documentos  apresentados  em  juízo  fazem  prova  da  existência  de  valores  distintos  para  cada  produto:  primeiro,  o  valor  de  aquisição  do  produto,  que  é  o  valor  efetivamente  praticado,  que  consta  no  Pedido  de  Orçamento;  segundo,  o  preço  indicado  na  nota  fiscal  de  emissão  da BAYONNE,  bem  inferior  ao  primeiro  (um  terço do valor das mercadorias segundo o Pedido de Orçamento), fiel ao narrado na  denúncia à Polícia Federal.  Por  outro  lado,  a  interessada  não  comprova  a  realização  dos  eventos,  os  reembolsos, as bonificações, nem os depósitos à BAYONNE. A sua escrituração não  informa a que se referem os depósitos e cheques emitidos.  A meu ver, o conjunto de indícios apresentados pela fiscalização confirmam  que  havia  um  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  a  BAYONNE Cosméticos  Ltda e APROVE, ficando com esta ultima a distribuição dos produtos Racco entre  os promotores de vendas, o pagamento dos bônus e porcentagem para cada cadeia de  distribuição e o marketing e com a primeira a fabricação e logística da entrega, tendo  como objetivo sonegar parte da receita com a venda de produtos Racco.  Todos estes indícios autorizam a qualificação da multa de ofício e comprovam  as hipóteses do artigo 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.  Concordo  com  estas  razões  e mantenho  incólume  da  decisão  recorrida  em  relação à Recorrente.  Do Recurso Voluntário da LANGON COSMETICOS LTDA.  Reclama a sua exclusão do pólo passivo da autuação e a exclusão da multa  qualificada,  alegando  não  ter  tido  qualquer  envolvimento  nas  situações  que  deram  ensejo  a  lavratura  da  autuação  e  ainda  requer  o  reconhecimento  da  decadência,  considerando  que  os  Fl. 28628DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.618          23 lançamentos  referentes  ao  exercício  fiscal  de  2010,  já  estariam  extintos  em  junho  de  2015,  ocasião da lavratura do lançamento.  Da decadência.  Não  havendo  pagamento,  ou  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação, conta­se o prazo decadencial na forma determinada pelo art. 173, I, do CTN, isto é,  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Assim, não decaiu o direito de a Administração constituir o crédito tributário relativo a 2010, já  que inicia­se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2011, e encerra­se em 31/12/16, e a  ciência do auto de infração ocorreu em 2015, portanto, afasto a alegação de decadência.  Da manutenção da responsabilidade.  A imputação de solidariedade a Recorrente Lagon , se deu em razão da sua  gerente  financeira, Maria Terezinha Bastos  ser  procuradora  da APROVE,  e  segundo por  ela  declarado prestava serviço a APROVE fazendo o controle de taxas de adesões e ressarcimentos  de  despesas  de  eventos.  A  gerente  comercial  da  LANGON, Marjori  de  Oliveira  Fernandes,  também é procuradora da APROVE e segundo declarou prestava serviço na APROVE uma vez  por semana, que restituía os gastos efetuados pelos consultores.  Embora  a APROVE  afirme  ser  uma  associação  de  promotores  de  venda,  é  possível  constatar que  ela não  representa os  promotores  e  sim,  a BAYONNE que  fabrica os  produtos  e  a LANGON que distribui  os produtos. Tanto que os próprios  funcionários destas  empresas trabalham para a APROVE, sem registro trabalhista. Ou seja, não são os associados  que  realizam os  trabalhos na APROVE, nem são  funcionários  contratados pela associação, e  sim, funcionários da LANGON e da BAYONNE.  Cabe  destacar  que  grande  parte  dos  cheques  emitidos  pela  APROVE  teve  como beneficiários  a BAYONNE e  a LANGON. A APROVE pagou  a  impressão  da  revista  RACCO MANIA, despesa que deveria ser de responsabilidade da BAYONNE.  O conjunto de  indícios  apresentados pela  fiscalização confirmam que havia  um  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  a  BAYONNE  Cosméticos  Ltda,  LANGON  e  APROVE, ficando com esta última a distribuição dos produtos Racco entre os promotores de  vendas, o pagamento dos bônus e porcentagem para cada cadeia de distribuição e o marketing e  com a primeira a fabricação e com a segunda a distribuição dos produtos.  Existe  entre  as  empresas  citadas  um  grupo  econômico  de  fato,  com  uma  unidade de interesses negociais, onde atuam em conjunto para o benefício de uma só atividade,  o  que  demonstra  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  apurado,  configurando a solidariedade entre elas.  Diante de todo o exposto, fica comprovado que a BAYONNE e a LANGON  tinham conhecimento e se beneficiaram dos valores que circularam pelas contas bancárias da  interessada, sendo também consideradas responsáveis solidárias.  Diante destas constatações, mantenho a decisão recorrida e nego provimento  ao Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário de José Paulo Franz e Alcimar Luiz Bertolli.  Fl. 28629DF CARF MF     24 Em  recurso  conjunto  reclamam  a  nulidade  da  decisão  por  falta  de  fundamentação no que diz respeito a descrição da conduta por eles praticada para dar ensejo a  responsabilidade  descrita  no  art.  135,  III  do  CTN,  assim  sejam  excluídos  da  autuação  ou  subsidiariamente seja afastada a qualificação da multa.  Quanto ao argumento da nulidade da autuação pela ausência de competência  da autoridade fiscal para atribuir responsabilidade solidária, temos que ele já foi afastado pela  DRJ  sob  fundamento  do  disciplinado  pela  Portaria  RFB  2.284,  de  29/11/2010,  que  confere  Autoridade Fiscal da RFB referida competência.  Quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  pessoas  físicas,  a  autoridade  fiscal  lhes  imputa  as  seguintes  praticas  caracterizadoras  de  infração  ao  estatuto  social da APROVE.  Pois,  pelos  os  atos  praticados  nas  contas  bancárias  da APROVE,  efetuados  pelas suas bastantes procuradoras, e por  terem permitido, por suas  inteiras  responsabilidades,  agiram com excesso de poderes  e dolo  específico  conforme disposto no  inciso  III,  do  artigo  135,  e  alínea  c,  inciso  III,  do  artigo  137,  da  Lei  n°  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  respectivamente, sendo considerados RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo crédito tributário:  JOSÉ PAULO FRANZ CPF 385.112.319­00  ALCIMAR LUIZ DE BORTOLLI CPF 473.140.019­87  Os  representantes  da  APROVE  estão  sendo  responsabilizados  pelos  atos  praticados nas  contas bancárias da  associação pelas procuradoras que nomearam, permitindo  que agissem com excesso de poderes e dolo específico. Verifica­se que  a associação deveria  apenas  atuar  em  benefício  comum  da  atividade  comercial  dos  associados,  nas  áreas  de  treinamento,  planejamento  integrado  de  vendas,  publicidade,  assistência  técnica,  desenvolvimento de serviços comuns, dentre outras, além de objetivar, igualmente, finalidades  recreativas, sendo que, de fato efetuava a distribuição dos produtos Racco entre os promotores  de  vendas,  o  pagamento  dos  bônus  e  porcentagem  para  cada  cadeia  de  distribuição  e  o  marketing, formando um grupo econômico entre BAYONNE, LANGON e APROVE.  Desta forma, caracterizados os requisitos necessários a sua responsabilização,  enquanto sócios que atuaram com desvio aos objetivos do estatuto social da APROVE.  Recurso de Ofício.  Em  relação  à  exclusão  das  responsáveis  solidárias  Tathya  Caroline  Rauen  Gaffke Freitas, Etyane Gisele Rauen, Gisela Pisseti Rauen, houve RECURSO DE OFÍCIO.  Segundo  a  acusação  fiscal  tres  deveriam  ser  responsabilizadas  pelo  fato  de  figurarem  como  administradoras  das Pessoas  Jurídicas BAYONNE COSMÉTICOS LTDA e  LANGON COSMÉTICOS LTDA, empresas que eram empregadoras das Sras. MARJORI DE  OLIVEIRA  FERNANDES  e  MARIZA  TEREZINHA  BASTOS,  que  atuavam  como  procuradoras da APROVE, e que teria supostamente autorizado que tais pessoas promovessem  a  movimentação  das  contas  bancárias  da  APROVE  para  promover  depósitos  em  nome  da  BAYONNE. Acrescenta que a interessada pagou pela impressão da Revista Racco Mania, que  grande parte dos destinatários dos cheques emitidos é a BAYONNE e a LANGON.  Tais  condutas,  não  são  suficientes  para  caracterização  de  responsabilidade  solidária nos moldes do art. 135, do CTN.   Fl. 28630DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.619          25 Com  bem  observado  na  decisão  recorrida  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas, somente poderiam ser responsáveis por atos praticados na  gerência da pessoa jurídica que representam. Ocorre que o auto foi lavrado em face de pessoa  jurídica diversa daquelas que administram.  Embora  comprovado  o  interesse  comum  das  empresas  não  há  nos  autos  comprovação  de  que  as  administradoras  da  LANGON  e  da  BAYONNE  seriam  também  administradoras da APROVE. A solidariedade não se presume, ela deve estar prevista em lei e  o artigo 135 do CTN trata da responsabilização de administradores da empresa que praticou o  fato gerador.  Acertado  o  argumento  da  DRJ,  por  isso,  também mantenho  a  decisão  por  seus próprios fundamentos.  Da multa qualificada:  A qualificação da multa em 150%, conforme Termo de Constatação Fiscal fl.  80, se deu em razão do da prática da fraude, bem como e também por adotar um procedimento  continuado de não informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil as operações realizadas  de  modo  a  tentar  ocultar  sua  conduta  de  efetuar  pagamentos  aos  supostos  associados,  que  foram  lançados  na  conta  3303110001  –  BÔNUS  PREMIAÇÕES  (fls  2683  a  5194)  ,  sem  a  comprovação  das  despesas  efetuadas  pelos  supostos  associados  e  sem  a  apresentação  da  relação  dos  supostos  associados  que  participaram  das  reuniões,  conforme  relatado  anteriormente; parte como reembolso de despesas e parte como bônus por ingresso de novos  associados.  Também  não  comprovou  a  necessidade  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  referentes  aos  pagamentos  aos  fornecedores  e  às  transferências  bancárias,  relacionadas  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  lavrados  em 04  de março  (fls  26959/63)  e  em 16  de março  de  2015 (fls 27135/43), respectivamente.  Por esse motivo, tomo de empréstimo as considerações do Conselheiro Luiz  Rodrigo no Acórdão 1104­002.498, bastante pertinentes a este caso, quando menciona que:  "Pela  dicção  da  redação  da  Lei  nº  4.502/1964,  deve­se  comprovar  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar,  do  conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador.   O elemento dolo não é representado pelos atos praticados, pela  exteriorização  destes;  característica  marcante  dos  elementos  objetivos  do  tipo  penal.  O  dolo  é  representado  pelo  elemento  subjetivo  do  tipo,  que  se  perfaz  pela  intenção  do  agente  em  praticar tal conduta, descrita na norma como ilícita. Para a sua  configuração,  dever­se­ia  buscar  internar­se  na  mente  do  praticante da conduta para perceber qual era a sua intenção, se  lícita  ou  ilícita.  Entretanto,  como  isso  não  é  possível,  busca­se  interpretar  a  exteriorização  dos  atos  e,  assim,  constatar  se  houve, ou não, má­fé na prática da conduta".  No  caso  em  concreto,  verifica­se  a  presença  da  figura  da  omissão  dolosa  tendente a ocultar, do conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador.  Fl. 28631DF CARF MF     26 Do percentual confiscatório da multa de ofício.  Argui a recorrente que o percentual de multa qualificada, seria exagerado, na  medida em que resta por arrancar uma parcela considerável do patrimônio do contribuinte. Este  é o caráter confiscatório da multa exigida.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A  propósito,  na  mesma  linha  dos  fundamentos  anteriormente  expostos,  a  matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste  modo,  não  conheço  das  questões  que  sustentam  a  insubsistência  do  crédito  tributário  com  base  em  alegações  relacionadas  à  inconstitucionalidade  das  normas  apontadas pela recorrente.  Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários da Contribuinte e  dos apontados como responsáveis tributários e de Ofício.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                Fl. 28632DF CARF MF Processo nº 10980.721948/2015­54  Acórdão n.º 1401­003.056  S1­C4T1  Fl. 28.620          27               Fl. 28633DF CARF MF

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