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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6616635 #
Numero do processo: 10467.903385/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.128  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 33 85 /2 01 1- 04 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10467.903385/2011­04  Acórdão n.º 3301­003.128  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­028.001, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10467.903385/2011­04  Acórdão n.º 3301­003.128  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10467.903385/2011­04  Acórdão n.º 3301­003.128  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10467.903385/2011­04  Acórdão n.º 3301­003.128  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10467.903385/2011­04  Acórdão n.º 3301­003.128  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 190DF CARF MF

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6468181 #
Numero do processo: 13819.903344/2008-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903344/2008­65  Acórdão n.º 9303­004.059  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.418, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903344/2008­65  Acórdão n.º 9303­004.059  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903344/2008­65  Acórdão n.º 9303­004.059  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903344/2008­65  Acórdão n.º 9303­004.059  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903344/2008­65  Acórdão n.º 9303­004.059  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903344/2008­65  Acórdão n.º 9303­004.059  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903344/2008­65  Acórdão n.º 9303­004.059  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 35301.007082/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso, em se tratando de lançamento de penalidade. pode-se concluir não ter havido recolhimento antecipado do imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 173, I, do CTN. Ainda assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido somente em 22/05/2007, conclui-se pela ocorrência de decadência para os fatos geradores ocorridos até a competência 12/01 (inclusive).
Numero da decisão: 9202-004.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não o conheceu e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, mantida, porém, a decadência para as competências até 12/01. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 267          1 266  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.007082/2007­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.477  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAMBINA EMPRESA HOTELEIRA LTDA..    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN,  APENAS  QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra  do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  faz  com a ordem do art.  150, §4o,  do CTN,  só deva  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do art. 173, nas demais situações.  No  caso,  em  se  tratando  de  lançamento  de  penalidade.  pode­se  concluir  não  ter  havido  recolhimento  antecipado  do  imposto  referente  às  competências objeto de lançamento. Assim, aplicável  a tais períodos a regra do art. 173, I, do CTN. Ainda  assim,  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  somente  em  22/05/2007,  conclui­se  pela  ocorrência  de decadência para os fatos geradores ocorridos até a  competência 12/01 (inclusive).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 70 82 /2 00 7- 98 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­004.477  CSRF­T2  Fl. 268          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  não  o  conheceu e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar­lhe provimento parcial para aplicar a  regra decadencial do art. 173, I, do CTN, mantida, porém, a decadência para as competências  até 12/01.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­000.592,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 08 de junho de 2011 (e­fls. 199 a 210). Ali, por maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  se  reconhecer  a  decadência  do  lançamento, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR   Integra o salário­de­contribuição a parcela "in natura" recebida  em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: por maioria de votos em julgar totalmente decadente o  credito  com  base  no  art.  150  §  4º  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto Mees  Stringari(relator). Designado para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­004.477  CSRF­T2  Fl. 269          3 Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência,  em 13/03/2012 (e­fl. 211) esta apresenta, em 19/03/12 (e­fl. 218), Recurso Especial (e­fls. 212  a 216), com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.   Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 6a. Câmara do  então  2o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  206­01.878,  prolatado  em  05  de  fevereiro de 2009, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 206­01.878  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO.  Consiste  em  infração  à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar  de  informar  mensalmente  ao  INSS  por  intermédio  da  GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  do mesmo.  MULTA ­ RELEVAÇÃO ­ REQUISITOS.  A multa só poderá ser relevada se o  infrator  formular pedido e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  O  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  impede  que  o  contribuinte faça jus ao benefício.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioPeríodo de  apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.O  prazo  de  decadência para constituir as obrigações  tributárias acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve  ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­004.477  CSRF­T2  Fl. 270          4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ RESPONSABILIDADE ­ CONDOMÍNIO ­  ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ INOCORRÊNCIA.  Conforme  dispõe  a  legislação  de  regência,  equiparam­se  à  empresa  para  fins  de  responsabilização  pelo  recolhimento  de  contribuições previdenciárias, bem como pelo cumprimento das  obrigações  acessórias,  as  associações  de  qualquer  natureza,  inclusive os condomínios.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: I) por unanimidade de votos em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso  para  adequar  o  valor  da  mult  o  disciplinado  pela  MP  n°  449/2008.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à  decadência, que não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata de auto de infração  (penalidade),  cujo  lançamento  será  sempre de ofício,  não por homologação. Por conta disso,  aplica­se como termo inicial da decadência o disposto no art. 173,  inciso I do CTN. Entende  que a correta aplicação do decidido no âmbito do REsp 973.733/SC pelo Superior Tribunal de  Justiça levaria à aplicação do referido art. 173.   Requereu,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN.  O recurso foi admitido consoante despacho de e­fls. 220/221.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  14/11/2012  (e­fl.  225),  a  contribuinte  apresentou,  em 28/11/12,  contrarrazões de  e­fls.  227  a  233, onde.  a)  Entende  que,  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  trazida  pela  recorrente  aos  autos,  está  claramente  explicitado  que,  uma  vez  realizado  o  pagamento  antecipado, há que se aplicar o disposto no art. 150, §4o. do Código Tributário Nacional, sendo  que, considerando­se ter a fiscalização lavrado o AI com base em rubricas de fornecimento de  alimentação  in  natura  e  plano  de  saúde,  houve  o  pagamento  quanto  às  demais  rubricas  que  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­004.477  CSRF­T2  Fl. 271          5 compõem a folha de pagamento, devendo assim se aplicar o art. 150, §4o. do CTN ao caso sob  análise;  b)  Reproduz,  ainda,  trecho  dos  itens  14  e  15  do  Acórdão  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  no  Processo  onde  foi  lançado  outro  AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Proc.  35301.007084/2007­87,  também  analisado  na  presente  sessão)  e  colacionando Guias de Pagamentos da Previdência Social que corroborariam sua tese;  c) Ainda,  faz  digressão  acerca do mérito  do Recurso,  onde  traz  julgado  do  STJ  visando  alegar  inexistir  obrigação  principal  no  caso  de  fornecimento  de  auxílio  alimentação  in  natura  sem  inscrição  no  PAT,  daí,  entendendo  inexistir,  por  consequência,  obrigação acessória.  Requer,  assim,  a  manutenção  da  decadência,  na  forma  decidida  pelo  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas,  indicação  de  divergência  e  caracterização  de  divergência  interpretativa, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço.  Passo à análise de mérito.   De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF  Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­004.477  CSRF­T2  Fl. 272          6 ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­004.477  CSRF­T2  Fl. 273          7 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso em questão, em se tratando de lançamento de penalidade decorrente  de descumprimento de obrigação acessória, cediço, em meu entendimento, que se está diante  de caso onde a lei não prevê qualquer pagamento antecipado da exação, visto que totalmente  incompatível com sua natureza.  Assim,  não  há  que  se  falar,  aqui,  em  lançamento  por  homologação,  se  tratando  o  presente  lançamento,  note­se,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial,  de  obrigação tributária autônoma em relação à eventual obrigação principal constituída em NFLD.  Destarte, de se realizar, aqui, a contagem do prazo decadencial na forma disposta pelo art. 173,  I da Lei no. 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Finalmente,  de  se  notar  somente  que,  mesmo  se  adotando  o  critério  de  contagem acima defendido pela recorrente, ao se considerar que, in casu, a ciência do auto se  deu  somente  em  22/05/2007  (e­fl.  3),  todas  as  competências  permanecem  alcançadas  pela  decadência  as  competências,  inclusive  a de 12/01, uma vez que  se  refere o presente  auto de  lançamento (CFL 38) à obrigação acessória que, quanto àquela competência de 12/01, poderia  ter sido efetuado dentro do próprio mês.   Ainda,  assim, de  forma a garantir o prevalecimento da  tese defendida pela  recorrente,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim de  que  se  aplique  na  contagem  do  prazo  decadencial  o  art.  173,  I  do CTN,  mantida, porém a decadência para as competências até 12/01.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior             Fl. 273DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­004.477  CSRF­T2  Fl. 274          8               Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.730476/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96, são duas as presunções legais de omissão de receitas: falta de escrituração de pagamentos efetuados; e manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. A dedutibilidade de despesas depende sejam atendidas as condições previstas no art. 299 do RIR/99. Cabe ao contribuinte comprovar sua efetiva realização, bem como a sua necessidade, normalidade e usualidade. CONTRATOS A LONGO PRAZO. Conforme dispõe o art. 407 do RIR/99, nos contratos de construção, com prazo de execução superior a um ano, os custos devem ser incorridos durante o período de apuração e o preço deve ser computado ao longo da execução, mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 105 é aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006, sendo improcedentes as multas isoladas em agosto/2006 e dezembro/2006, aplicadas concomitantemente com a multa de ofício. Em virtude das alterações legislativas ao art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, sobre o qual se fundamenta referida súmula, pela Lei nº 11.488/07, procedente a aplicação da multa isolada em dezembro/2007, prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, concomitantemente com a multa de ofício por se tratarem de penalidades distintas e com previsões legais específicas.
Numero da decisão: 1301-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, por voto de qualidade, para afastar as multas isoladas de agosto e dezembro de 2006, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Roberto Silva Júnior, que davam provimento parcial em maior extensão, afastando também as multas isoladas de dezembro/2007. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. (documento assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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exigibilidade não seja comprovada.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. A dedutibilidade de despesas depende  sejam  atendidas  as  condições  previstas  no  art.  299  do  RIR/99.  Cabe  ao  contribuinte comprovar sua efetiva realização, bem como a sua necessidade,  normalidade e usualidade.  CONTRATOS A LONGO PRAZO. Conforme dispõe o art. 407 do RIR/99,  nos  contratos de  construção,  com prazo de  execução  superior  a um  ano, os  custos devem ser incorridos durante o período de apuração e o preço deve ser  computado ao longo da execução, mediante aplicação, sobre esse preço total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  no  período  de  apuração.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  bem como os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  APLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 105 é aplicável aos fatos geradores  ocorridos  até  o  ano­calendário  de  2006,  sendo  improcedentes  as  multas  isoladas  em  agosto/2006  e  dezembro/2006,  aplicadas  concomitantemente  com a multa de ofício. Em virtude das alterações legislativas ao art. 44, § 1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  sobre o qual  se  fundamenta  referida  súmula,  pela  Lei  nº  11.488/07,  procedente  a  aplicação  da  multa  isolada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 04 76 /2 01 1- 66 Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.323          2 dezembro/2007, prevista no art. 44,  inciso  II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  se  tratarem  de  penalidades  distintas e com previsões legais específicas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso  voluntário,  por  voto  de  qualidade,  para  afastar  as multas  isoladas  de  agosto  e  dezembro  de  2006, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas  Souza  e  Roberto  Silva  Júnior,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão,  afastando  também  as  multas  isoladas  de  dezembro/2007.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Milene de Araújo Macedo.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto parte do  relatório  integrante do Acórdão  recorrido (fls. 1631/1676):  Cuida­se  de  auditoria  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal nº 0310100.2009.00930, concernente aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007,  ao final da qual foi constituído o crédito tributário abaixo especificado:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) R$ 7.492.348,71  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) R$ 2.728.662,52  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  R$  4.639.265,87  Contribuição para o PIS/Pasep R$ 1.007.209,00  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) R$ 1.219.239,94  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.324          3 Total Lançado ==================> R$ 17.086.726,04  Destaque­se que  a  fiscalização  referente ao  ano­calendário 2005  resultou na  lavratura  de  um  auto  de  infração  parcial,  matéria  tratada  no  processo  nº  10380.726309/201030.  O  procedimento  fiscal  foi  deflagrado  pela  apresentação  de  termo  próprio,  notificado por via postal em 07/07/2009, fls. 72/73, através do qual foi requisitada a  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  necessários  ao  regular  desempenho  da  atividade  fiscalizatória,  tendo  sido  especificado  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  o  atendimento da demanda fiscal.  Em  16/09/2010,  a  pessoa  jurídica  foi  instada  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez) dias,  cópias dos contratos de produção de barcos,  iates e navios que  tenham  sido firmados perante terceiros, fl. 74.  Tendo  em  conta  a  documentação  disponibilizada  pela  empresa,  bem  como  aquela colhida perante terceiros, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento do IRPJ  e dos correspondentes reflexos, conforme adiante reproduzido:  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  0001 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS  OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão  de  Receitas,  no  ano­  calendário  2006,  no  montante  de  R$  316.838,64, em decorrência da não contabilização dos recebimentos por afretamento  de  barcos,  pagos  pela  empresa  Hidroclean  Serviços  Marítimos  S/A,  conforme  demonstrativo (Doc. 3) elaborado pela própria locadora dos barcos.  Cumpre  esclarecer  que  foi  lavrado,  no  ano­  calendário  2005,  um  auto  de  infração parcial (processo n° 10380.726309/201030) por esta mesma infração.  Com  efeito,  no  decorrer  dos  trabalhos  de  auditoria  foram  constatados  movimentos econômicos da autuada com fornecedores/clientes de outras praças, por  essa razão, expediu­se intimação para Hidroclean Serviços Marítimos S/A informar  o conteúdo da movimentação.  Em sua resposta, por meio eletrônico (Doc. 2), dá conta de que alugou quatro  barcos (Marimar VIII, Marpex X, Piauí XVIII e Incopesca XIX), além de transmitir  vários arquivos referentes aos extratos bancários, demonstrando as transferências de  recursos,  bem  como  recibos  e  planilha  de  pagamentos,  todos  constantes  do  eprocesso.  Considerando  que  já  no  ano­calendário  2005  ficou  patente  a  locação  dos  barcos citados (o barco Piauí XV não estava na relação), com 37 pagamentos feitos  pela  Hidroclean  à  Ind.  Naval,  em  montante  significativo  em  relação  à  receita  declarada naquele ano quase 40%, constatados em auto de infração como omissão de  receita,  conforme  o  processo  n°  10380.726309/201030,  agora,  no  ano­calendário  2006 a situação se repete com mais quatro pagamentos, três em conta do passivo de  código 215010017 (Doc. 4), e um, não foi  localizado nos registros contábeis,  tudo  totalizando R$ 316.838,64 (Doc. 3), a saber:  (...)  0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.325          4 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  registros  de  pagamentos  efetuados a  título de comissão, no ano­calendário 2006, no valor de R$ 19.409,00.  Tratam­se de pagamentos não contabilizados, efetuados ao sr Cesar Almir Teixeira  Carvalho,  CPF  141.421.63353,  profissional  autônomo  que  executou  serviços  de  intermediário  na  armação,  manutenção  e  supervisão  de  reparos  em  embarcações,  conforme  atestam  a  representação  fiscal  da  lavra  da  AFRFB  Nidia  Rodrigues  Romero, mat 8218, folha 4 (Doc 10) e a informação prestada por essa empresa (Doc  11)  de  que  pagava  comissão  de  5%  sobre  os  valores  despendidos  nas  tarefas  de  reparos urgentes sob a supervisão do referido senhor.  (...)  0003 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Despesas desnecessárias caracterizadas pelo pagamento de gastos particulares  do  Sr.  Cesar  Almir  Teixeira  Carvalho,  prestador  de  serviço  autônomo,  no  ano­ calendário 2006, no valor de 84.321,54.  Intimada,  em  14/06/2011,  pelo  Termo  de  Intimação  n°  4,  lavrado  por  esta  fiscalização, a respeito do pagamento dos cartões de crédito em nome do Sr Cesar  Almir T Carvalho, no montante de R$ 369.888,22,  respondeu  (Doc 9),  que vários  itens  constantes  das  faturas  pagas  não  foram  reconhecidas  como  despesas  da  empresa por serem de caráter particular da pessoa física responsável pelo cartão.  Destarte,  como  na  mesma  resposta  foram  relacionados  os  gastos  de  responsabilidade  da  empresa  que  se  encontram no montante  citado, por  diferença,  foi determinado o quantum de despesas não necessárias, a saber:  (...)  0004 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS   Despesas  com  passagens  e  hospedagens  indevidas  e  sem  as  respectivas  comprovações legais, no ano­calendário 2006, da ordem de R$ 154.158,17.  A  representação  fiscal  da  lavra  da  AFRFB  Nidia  Rodrigues  Romero,  mat  8218, folha 4 (Doc 10) atesta que a Indústria Naval S/A pagou as faturas dos cartões  de crédito do sr. Cesar Almir Teixeira Carvalho, CPF n° 141.421.63353, profissional  autônomo  que  executou  serviços  de  intermediário  na  armação,  manutenção  e  supervisão  de  reparos  em  embarcações,  incluídas  as  peças,  no  montante  de  R$  369.888,22, durante no ano de 2006.  Intimada  a  respeito  pelo  Termo  de  Intimação  n°  4,  lavrado  por  esta  fiscalização,  respondeu  (Doc  9),  que  vários  itens  constantes  das  faturas  pagas  não  foram  reconhecidas  como  despesas  da  empresa  por  serem  de  caráter  particular  da  pessoa física responsável pelo cartão e, em seguida, dividiu em duas rubricas:  despesas diversas (R$ 131.408,51) e despesas com passagens e hospedagens  (R$  154.158,17),  relacionando  data,  valor  e  conta  debitada. A  primeira, Despesas  Diversas,  foi  aceita  por  esta  fiscalização  como  despesas  dedutíveis  por  haver  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.326          5 compatibilidade com a atividade operacional (compra de peças e partes), bem como  pelo responsável pelo cartão ter prestado serviço de manutenção em barcos.  Quanto à segunda, Despesas com Passagens e Hospedagens, são indedutíveis  por falta de comprovação, haja vista que as mesmas foram feitas por meio de cartões  de crédito de terceiros estranhos à empresa, além de não identificar quem viajou e a  natureza das despesas lançadas.  (...)  0005 CONTRATOS A LONGO PRAZO  APURAÇÃO INCORRETA DE RESULTADOS  Falta  de  apropriação  do  resultado  dos  contratos,  com  prazo  de  execução  superior a um ano, para a construção dos barcos, CASCO 570 (Doc 12) e CASCO  579,  (Doc  13),  no  ano­calendário  2007,  no  montante  de  R$  2.461.194,00,  sendo,  respectivamente,  R$  2.211.161,00  para  o  CASCO  570  e,  R$  250.133,00,  para  o  CASCO 579.  Por  se  tratar  de  apuração  de  contratos  de  longo  prazo  e  por  não  ter  sido  apropriado,  na  escrituração  contábil,  como  manda  a  legislação  de  regência,  o  resultado anual, a contribuinte foi intimada, em 21/06/2010, a demonstrar os custos  de produção,  até 31/12/2007 e  seguintes, bem como o  custo  total  de produção, na  data da entrega da encomenda.  Em sua resposta (Doc 14) demonstrou os custos alocados até 31/12/2007, que  se encontram na rubrica Estoques, conforme contabilidade e DIPJ/2008, a saber:  (...)  0006 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  A contribuinte deixou de apropriar, no ano­ calendário 2007, o  resultado de  contratos  com prazo de execução  superior a um ano para a  construção dos barcos  CASCO 561  (Doc 15)  e CASCO 569  (Doc 16), nos montantes  respectivos de R$  8.375.035,00 e R$ 42.551,00. Os barcos foram concluídos e entregues em 2009. Este  fato gerou uma Postergação de Receita de R$ 357.278,00,  igual ao Lucro Real do  ano­calendário 2009.  Por  se  tratar de contratos de  longo prazo e por não  ter  sido  reconhecida, na  escrituração  contábil,  a  apuração  parcial  de  resultado,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  demonstrar os  custos de produção  incorridos  até 31/12/2007, bem como os  custos  totais  na  data  da  entrega  dos  produtos.  Em  sua  resposta,  (Doc  14),  prestou  as  seguintes informações:  (...)  Considerando  que  o  Lucro  Real  do  ano­calendário  2009  foi  de  apenas  R$  357.278,07,  esta  infração  será  dividida  em  duas,  a  primeira  (esta  aqui),  como  postergação  de  receita  em  montante  de  R$  357.278,00  (igual  ao  Lucro  Real  de  2008), e a segunda (a seguinte), como Redução Indevida de Lucro, pela diferença de  R$ 8.060.308,00.  (...)  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.327          6 0007 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO   REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  CAUSADA  POR  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  A  contribuinte  deixou  de  apropriar,  no  ano­calendário  2007,  o  resultado  de  contratos  com prazo de execução  superior a um ano para a  construção dos barcos  CASCO 561  (Doc 15)  e CASCO 569  (Doc 16), nos montantes  respectivos de R$  8.375.035,00 e R$ 42.551,00. Os barcos foram concluídos e entregues em 2009. Este  fato gerou uma Redução Indevida de Lucro de R$ 8.060.308,00 (R$ 8.375.035,00 +  R$ 42.551,00 = 8.417.586,00 R$ 357.278,00 = R$ 8.060.308,00).  Por  se  tratar de contratos de  longo prazo e por não  ter  sido  reconhecida, na  escrituração  contábil,  a  apuração  parcial  de  resultado,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  demonstrar  os  custos  de  produção/incorridos  até  31/12/2007,  bem como os  custos  totais  na  data  de  entrega  dos  produtos.  Em  sua  resposta  (Doc  14),  prestou  as  seguintes informações:  (...)  Considerando  que  o  Lucro  Real  do  ano­calendário  2009  foi  de  apenas  R$  357.278,07, esta infração será dividida em duas, a primeira (infração anterior), como  postergação  de  receita  em  montante  de  R$  357.278,00  (igual  ao  Lucro  Real  de  2008), e a segunda (esta aqui), como Redução Indevida de Lucro, pela diferença de  R$ 8.060.308,00.  (...)  0008 MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA  Falta de pagamento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  incidente sobre a  base de cálculo apurada com base no balanços de suspensão ou redução, referente ao  mês de agosto de 2006, tem, por conseqüência, a cobrança de multa isolada no valor  de R$ 12.715,00. A mesma  infração se  repetiu nos meses de dezembro de 2006 e  dezembro  de  2007,  com  multa  isolada  de  R$  91.960,00  e  de  R$  1.356.995,00,  respectivamente, conforme demonstrativo a seguir:   [...]  Tendo  em  vista  as  infrações  consideradas  pela  autoridade  fiscal  no  que  se  refere ao  IRPJ  (lançamento principal),  foram efetivados os  chamados  lançamentos  reflexos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins.  Deu­se,  também,  a  autuação do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  conforme adiante reproduzido:  0001 – PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEF NÃO IDENTIFICADO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.328          7 Importância  pagas  por  "Caixa",  sem  causa  específica  e  a  beneficiário  não  identificado,  registradas  como  se  fora  para  a  empresa  Hidroclean  Serviços  Marítimos  S/A,  CNPJ  04.194.145/000121,  no  ano­calendário  2006,  de  R$  763.050,00, e, no ano­calendário 2007, de R$ 235.400,00.  No  decorrer  dos  trabalhos  de  auditoria  foram  constatados  lançamentos  de  pagamentos  feitos  por  caixa  na  conta  205010009  (PASSIVO  CIRCULANTE)  HIDROCLEAN, nos anos­calendário 2006 (Doc 5) e 2007 (Doc 6), conforme cópia  do razão extraídas do aplicativo Contábil, nas seguintes datas e valores:  [...]  Intimada  em  22/06/2011,  para  informar  a  operação  que  deu  causa  ao  recebimento, por caixa, dos pagamentos discriminados acima, a Hidroclean Serviços  respondeu,  em  05/07/2011  (Doc  7),  que  nos  anos  citados  não  houve  faturamento  para  a  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A,  consequentemente,  não  há  documentos comprobatórios que registrem recebimentos desses valores.  Também intimada, a Indústria Naval respondeu, em 04/07/2011 (Doc 8):  "Informamos que referidos valores, efetivados por caixa, na conta corrente da  empresa  HIDROCLEAN,  não  foram  repassados  efetivamente  e  diretamente  para  aquela  empresa.  Esses  recursos  foram  utilizados  no  pagamento  de  despesas  de  manutenção  dos  barcos  de  propriedade  do  grupo  INACE  arrendados  à  empresa  Hidroclean."  Vale  observar,  por  oportuno,  que  a  autuada  não  apresentou  documentos  ou  registros das alegadas despesas de manutenção.  Assim,  fica  caracterizado  o  pagamento  sem  causa  e  a  beneficiário  não  identificado, com o consequente reajuste da base de cálculo do Imposto de Renda na  Fonte, como preceitua o § 3º do artigo n° 674 do RIR/99.  (...)  A notificação dos lançamentos, pela via postal, deu­se em 14/10/2011, fl. 606.  Não  conformada  com  a  autuação,  em  09/11/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação, fls. 607/650, pautada nos fatos e nos argumentos a seguir evidenciados:  [...]  Examinando o Auto de Infração, a Impugnante chegou a conclusão que ele é  totalmente incabível e inconseqüente, portanto, apresenta pelas razões que expõe,  respaldado  na  documentação  que  anexa,  e  no  final  requer,  Impugnação  Total  tempestivamente,  conforme  consta  do  recebimento  do  Volume  com  os  autos  e  anexos entregues via SEDEX em 14.10.2011, às 17:07 hs., portanto, rigorosamente  dentro  dos  30  (trinta)  dias  regulamentares,  comprovado  através  do  Histórico  do  Objeto CORREIOS DL005802499BR, em anexo DOC II (Volume 1).  Com  certeza,  referido  Auto  de  Infração  se  encontra  eivado  de  enganos  ilegalidades e documentos desconhecidos, portanto, jamais poderá prosperar.  NO MÉRITO  0001 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS  OMISSÃO DE RECEITAS  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.329          8 O Dr.  Fiscal  autuante  confundiu  documentos,  que  de  maneira  alguma  lhes  foram entregues e/ou colhidos junto a empresa autuada (não sabemos de onde teria  obtido tais documentos), e assim, atabalhoou todo o auto de infração e foi induzido  ao erro, e nesse caso específico, quando  fez utilização de documentos de OUTRA  EMPRESA,  totalmente  distinta  da  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A CNPJ  07.326.937/000109,  no  caso  esses  documentos  objeto  da  autuação  foram  emitidos  pela  empresa  INACE  Serviços  de  Manutenção  em  Embarcações  Ltda.  CNPJ  07.928.868/000103,  contra  a  empresa HIDROCLEAN Serviços Marítimos LTDA,  CNPJ  04.194.145/000202,  afirmando  a  autoridade  fiscal  que:  (‘Ipse  Litters’)  "Omissão de Receitas no anocalendário de 2006, no montante de R$ 316.838,64, em  decorrência  da  não  contabilização  em  conta  de  receita  ....  ",  denominando  mais  adiante que  seriam "PG. ALUGUEIS NÃO LOCALIZADOS", nos  exatos  termos,  valores e documentos que a seguir se transcreve:  NFS n° 0010 no valor de R$ 100.080,04 datada de 12/07/2006;  NFS n° 0011 no valor de R$ 42.300,00 datada de 20/07/2006;  NFS n° 0014 no valor de R$ 97.393,46 datada de 04/08/2006;  NFS n° 0009 no valor de R$ 77.055,14 datada de 11/07/2006;  Portanto,  o  total  exato  dos  documentos  (pretensos  lançamentos)  é  de  R$  316.828,64  (trezentos  e  dezesseis mil,  oitocentos  e  vinte  e  oito  reais  e  sessenta  e  quatro centavos), conforme faz prova inquestionável as cópias das Notas Fiscais de  Serviços referidas e transcritas, bem como, os seus devidos lançamentos, revestidos  das  formalidades  legais  implícitas  e  explícitas,  nos  apontamentos  contábeis  da  empresa  INACE  Serviços  de  Manutenção  em  Embarcações  Ltda.  CNPJ  07.928.868/000103, em anexo DOC III (Volume 1), e não na empresa INDÚSTRIA  NAVAL DO CEARÁ S/A, por não lhes pertencer, como é lógico e evidente.  Assim, jamais poderiam estes documentos ser localizados na documentação e  nos apontamentos contábeis da INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A.  Verifique, ademais V.Sas., que os valores expressos pelo Dr. Fiscal autuante,  se  encontram eivados de  enganos,  até mesmo a  soma dos valores apresentados no  auto de infração não conferem com os transcritos e lançados por ele próprio.  0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS  Afirma  o Dr.  Fiscal  autuante  que  pequenos  valores  excluídos  daqueles  que  eram  de  fato  e  de  direito,  despesas  da  empresa  autuada,  seriam  "pagamentos  não  contabilizados, num total de R$ 19.409,00".  Ora, pois, esses pequenos valores foram excluídos e não contabilizados pela  empresa  autuada  como  despesas,  exatamente  pelo  fato  de  após  perícia  interna,  concluírem  que  os  mesmos  não  se  relacionavam  diretamente  com  a  NAVAL,  e  como já tinham sido pagos pela empresa, foi esse valor debitado ao Sr. Cesar Almir  Teixeira Carvalho, por serem classificadas como despesas pessoais do mesmo.  Portanto, a prática adotada foi a única correta, já que não poderia a empresa  autuada "escriturar pagamento " de despesas de terceiros, não sendo cabível no caso  em espécie qualquer tipo de "presunção", como atribuído pela fiscalização.  0003 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.330          9 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  A  fiscalização  por  mera  dedução,  e  sem  qualquer  critério  legal,  estipulou  como  "Despesas  Não  Necessárias"',  caracterizando  como  "pagamento  de  gastos  particulares do Sr. Cesar Almir Teixeira Carvalho, prestador de serviço autônomo,  no  ano­calendário  2006,  no  valor  de  84.321,54"  por  diferença  (SIC),  despesas  comprovadamente  necessárias,  inerentes  à  sua  atividade,  incorridas  e  devidamente  pagas pela empresa autuada INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A, contabilizadas  e revestidas das formalidades legais implícitas e explícitas.  Assim  é  que,  indiscutivelmente,  todas  as  despesas  incorridas  e  pagas  pela  empresa autuada, foram devidamente contabilizadas e fazem parte integrante de suas  atividades, não se tendo sequer, nesta ocasião, como rebater essas despesas glosadas,  uma a uma, uma vez que não  foram as mesmas  relacionadas  individualmente pela  ação fiscal e sim, por mera diferença.  0004 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  A  fiscalização,  por  mais  incrível  que  pareça,  glosou  todas  as  despesas  efetivadas  pela  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A,  com  passagens,  DESLOCAMENTO  OFICIAL  E  EM  SERVIÇO  DE  SEUS  FUNCIONÁRIOS  E  DIRIGENTES  classificando­as  inexplicavelmente  serem  "indevidas  e  sem  as  respectivas  comprovações  legais,  no  ano­calendário  2006,  da  ordem  de  R$  154.158,17".  A  glosa  efetivada  pela  ação  fiscal,  referente  às  passagens  aéreas  adquiridas  rigorosamente das companhias aéreas brasileiras que operam oficialmente nas linhas  domésticas, sob autorização dos órgãos competentes nacionais (TAM e GOL), e/ou  através da empresa operadora CASA BLANCA TURISMO quando a mesma obtém  melhor preço.  Todas essas aquisições são efetivadas tendo como "Cliente" a INDÚSTRIA  NAVAL DO CEARÁ S/A, mesmo que através de cartões de crédito em nome do  Sr. Cesar Almir Teixeira de Carvalho, conforme poderá ser comprovado através das  Faturas que neste ato se anexa em DOC IV (Volume 1).  E  dever  esclarecer  a  V.Sas.,  que  todas  as  embarcações  produzidas  pela  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ  S.A,  obrigatoriamente,  em  função  de  normas  oficiais e  legais, são  concedidos garantias gratuitas de no mínimo 2  (dois)  anos,  como  igualmente,  para  a  empresa  desenvolver  essas  suas  atividades,  necessita  deslocar  seus  engenheiros  e/ou  técnicos  especializados  para  os  locais  onde  se  encontram  atracadas  as  embarcações,  que  para  os  casos  específicos  dos  barcos  fabricados  para  a  MARINFIA  DO  BRASIL  (Contra  Torpedeiros,  Recolhedor  de  Torpedos, Barcos Patrulhas, etc.) se encontram quase sempre no arsenal do Rio de  Janeiro,  outras  em  Natal  (3º  Distrito  Naval),  e  nos  diversos  demais  estados  brasileiros,  bem  como,  algumas  outras  embarcações  se  encontram  no  exterior,  principalmente  Miami  (EUA).  Além  de  outras  embarcações  que  são  realizados  reparos e reformas, também com garantia obrigatória.  Portanto,  todas  as  despesas  de  viagens  (passagens  aéreas),  pois  são  rigorosamente  necessárias  e  indispensáveis  para  manutenção  das  embarcações,  Igualmente, existem a necessidade dos dirigentes do Grupo Empresarial viajar para  o  exterior  com vistas  a  tentar  fechar negócios,  inclusive,  participar anualmente do  "ROAT  SHOW",  o  maior  evento  do  mundo  especializado  em  embarcações,  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.331          10 realizados nos EUA, imprescindível e sem o qual não se podem vender navios e/ou  iates no exterior, bens de altíssimo valor aquisitivo.  Como  prova  inconteste  e  inseparável  do  processo  ora  vergastado,  se  fez  anexar  em  DOC  IV,  comprovantes  das  aquisições  de  passagens  aéreas  (viagens)  sendo apenas utilizados cartões de crédito em nome do Sr. Cesar Almir Teixeira de  Carvalho, entretanto, todas em nome da autuada (especificada nas faturas como  "CLIENTE" "INDÚSTRIA NAVAL DO CEARA S/A",  rigorosamente para os  seus funcionários quando de seus deslocamentos a serviços para outras localidades,  constando  data  da  emissão,  empresa  cliente  e  pagadora,  rota,  cartão,  bilhete  e  parcela/valores. Ademais, como prova definitiva anexamos igualmente em DOC V  (Volume  1),  as  Fichas  oficiais  de  "Registro  de  Empregados"  que  comprovam  o  vínculo  empregatício  dos  beneficiados  com  essas  despesas  necessárias  e  indispensáveis ao desempenho das atividades funcionais,  inclusive, as emitidas em  nome  dos  dirigentes  da  empresa  autuada,  para  Miami,  Brasília,  Rio  de  Janeiro  (Galeão), etc, rigorosamente a trato de negócios em suas operações empresariais, e  que foram surpreendentemente glosadas pela ação fiscal.  0005 CONTRATOS A LONGO PRAZO  APURAÇÃO INCORRETA DE RESULTADOS  Inusitadamente a fiscalização multa a empresa por tida "Falta de apropriação  do  resultado  dos  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  para  a  construção  dos  barcos,  CASCO  570  (Doc  12)  e  CASCO  579,  (Doc  13),  no  anocalendário 2007, no montante de R$ 2.461.194,00,  sendo,  respectivamente, R$  2.211.161,00 para o CASCO 570 e, R$ 250.133,00, para o CASCO 579."   E prossegue afirmando que "Por se  tratar de apuração de contratos de longo  prazo  e  por  não  ter  sido  apropriado,  na  escrituração  contábil,  como  manda  a  legislação  de  regência,  o  resultado  anual,  a  contribuinte  foi  intimada,  em  21/06/2010,  a demonstrar os  custos de produção,  até 31/12/2007 e  seguintes,  bem  como o custo total de produção, na data da entrega da encomenda. "  A fiscalização, não levou em consideração, em primeiro lugar, que o tipo de  indústria da autuada é bastante diferenciado das demais que atuam no país,  jamais  poderá ser equiparada a outros tipos de bens duráveis e/ou construção civil, uma vez  que o prazo para sua construção demanda um longo período (de até quatro a cinco  anos),  e  o  tipo  de CONTRATO  firmado  é  de  todo e  totalmente  diferenciado,  isto  posta,  em  função  da  especificidade  dos  produtos  (embarcações),  através  de  exigências legais dos órgãos fiscalizadores e das empresas seguradoras (sem as  quais jamais existiria uma encomenda naval para quem quer que seja e em qualquer  localidade do globo terrestre).  Em segundo  lugar,  e principalmente, por  força dos próprios CONTRATOS  FIRMADOS com os clientes, como nestes casos específicos dos Cascos 570 e 579,  com  a  MARINHA  DO  BRASIL  /  DIRETORIA  DE  ENGENHARIA  NAVAL  e  EMGEPRON  EMPRESA  GERENCIAL  DE  PROJETOS  NAVAIS,  como  igualmente  em  rigoroso  atendimento  ao CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO  das  embarcações  contratadas,  que  fazem  partes  integrantes  e  inseparáveis  dos  CONTRATOS  aludidos,  todos  os  valores  recebidos  (Eventos)  pela  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A  durante  esse  período  de  2006  e  2007,  OBRIGATORIAMENTE  tinham de  ser  destinados  às  aquisição  dos materiais,  equipamentos e outros neles constantes e previstos taxativamente, ficando esses  bens  obrigados  a  adquirir  sob  guarda  da  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ  S/A,  em  ESTOQUE,  compondo  a  rubrica  contábil  ESTOQUES,  tudo  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.332          11 devidamente  contabilizado  e  revestido  das  formalidades  legais  implícitas  e  explícitas.  Como  pode  então,  a  fiscalização  intervir  para  que  seja  "inventado"  um  "critério para calcular um custo de produção parcial  por  apropriação  ",  (o grifo  é  nosso),  totalmente aleatório e  irreal, que não atende aos requisitos  legais contábeis  geralmente  aceitos,  e  totalmente  contrários  às  normas  emanadas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  CFC  e  a  própria  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  lavrando  auto  de  infração  por  valores  estratosféricos  e  ilegais.  A  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ  S/A,  não  pode  reter,  ou  dispor  de  qualquer valor pecuniário advindo desses recebimentos como receita própria, todos  os  recursos  recebidos  terão  que  ser  destinados  aos  fins  específicos  constantes  dos  Contratos,  inexistindo,  por  conseguinte,  até  aquela  data,  lucro  ou  prejuízo  à  ser  apurado.  Como prova inconteste, anexamos a presente em DOC VI (Volume 2), cópias  dos respectivos Contratos firmados com a MARINHA DO BRASIL / DIRETORIA  DE  ENGENHARIA  NAVAL  e  EMGEPRON  EMPRESA  GERENCIAL  DE  PROJETOS NAVAIS,  como  também,  em anexo DOC VII  (Volume 2) cópias dos  respectivos CRONOGRAMAS de execução dos navios. Bem como, e como prova  definitiva  das  assertivas  constantes  dessa  peça  impugnatória,  fazemos  anexar  em  DOC  VIII  (Volume  2),  cópias  das  DIPJ  dos  Anos  Calendários  de  2007,  2008  e  2009,  que  apresentam  os  respectivos  "Balanços  Patrimoniais"  da  INDÚSTRIA  NAVAL DO CEARÁ S/A, demonstrando os elevados valores dos ESTOQUES, em  importâncias  de  R$  52.249.015,36;  R$  96.107.201,71,  e  R$  110.279.500,91,  respectivamente.  0006 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  Se  não  bastasse  tamanho  delírio,  como  o  item  anteriormente  exposto  e  vergastado,  vem  agora  a  fiscalização  nessa  mesma  esteira  fictícia  de  raciocínio,  afirmar que: "A contribuinte deixou de apropriar, no anocalendário 2007, o resultado  de contratos com prazo de execução superior a um ano para a construção dos barcos  CASCO 561 (Doc 15) e CASCO 569 (Doc 16), nos montantes respectivos de 11$  8.375.035,00 e R$ 42.551,00. Os barcos foram concluídos e entregues em 2009. Este  falo gerou uma Redução Indevida de Lucro de R$ 8.060.308,00 (R$ 8.375.035,00  + R$ 42.551,00 = 8.417.586,00 R$ 357.278,00 = R$ 8.060.308,00) ".  E prossegue em seu desiderato: "Por  se  tratar de contratos de  longo prazo e  por  não  ter  sido  reconhecida,  na  escrituração  contábil,  a  apuração  parcial  de  resultado, a fiscalizada foi  intimada a demonstrar os custos de produção/incorridos  até 31/12/2007, bem como os custos totais na data de entrega dos produtos. Em sua  resposta (Doc 14), prestou as seguintes informações: (......).  Neste  caso,  é  de  todo  absurdo  se  falar  em  "Postergação  de Receita",  ou  de  "Lucro Real" no caso específico da autuada, uma vez que a fiscalização sabe muito  bem e é bom que não se olvide, o que já é do inteiro conliecimento da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, que a empresa INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A, é  uma  firma  exportadora,  como  também,  equiparada  a  exportação  quando  da  fabricação  das  embarcações  para  a Marinha  do  Brasil,  mesmo  assim  vem,  desde  longas datas, experimentando prejuízos, dispondo de elevados valores de "Prejuízos  à Compensar" e expressivos valores de "Créditos a Compensar" de PIS, COFINS e  CSLL, não  tendo portanto, nenhum interesse de omitir e/ou postergar receitas, que  somente vem acarretando uma situação desconfortável e até mesmo prejudicial para  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.333          12 seus negócios e  investidores, e principalmente clientes  (atuais e  futuros). Assim, a  empresa  autuada  necessita  é  de  RECEITAS  imediatas,  e  não  como  pretendeu  imputar a fiscalização em "POSTERGAR RECEITAS".  Como  também,  é  do  inteiro  conhecimento  da  fiscalização,  um  vez  que  em  todos  os  documentos,  e  principalmente  os  CONTRATOS  de  execução  das  embarcações  por  ela  solicitados  lhes  foram  entregues  devidamente,  neste  ato  anexamos  em  DOC  IX  (Volume  2),  e  neles  constam,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas,  que  exatamente  esses valores  tidos  agora como "postergados" no período  dos recebimentos POR CONTA, e que se encontravam devidamente contabilizados  nas  datas  de  suas  ocorrências,  estão  rigorosamente  de  conformidade  com  o  Contratado,  e  que  somente  poderão  ser  levados  para  apuração  da CONTA  DE  RECEITA, quando por ocasião do faturamento oficial pela INDÚSTRIA NAVAL  DO CEARÁ S/A dos valores tidos como ADIANTAMENTOS DE CLIENTES POR  CONTA  DE  BARCOS,  e  em  contra  partida  a  conta  clientes  ESTOQUES  rigorosamente  nos  exatos  valores  arrolados  pela  fiscalização  como  sendo  "postergados ". E ainda, é dever lembrar que mesmo comprovado pela fiscalização  que  todos  esses  valores  foram  apurados  nos  períodos  imediatamente  posteriores,  quando  efetivados  os  correspondentes  faturamentos  (2009),  conforme  expressos  em  toda  a  dociunentação  contábil  /  fiscal  da  empresa  autuada,  revestida  das  formalidades  legais  explícitas  e  implícitas,  neste  ato  anexamos  em  DOC  X,  fotocópias das Notas Fiscais emitidas pela INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A.  Por  absurdo,  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  e  constituiu  créditos  tributários em valores totalmente irreais e impagáveis.  Saliente­se ademais, que além de utilizar a  totalidade dos recursos recebidos  dos  clientes  para  produção  das  embarcações  (aquisição  de  matérias  primas  e  máquinas  e  equipamentos)  aguardando  utilização  no  ALMOXARIFADO  (Estoques), a INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A se utiliza ainda de recursos de  terceiros / empréstimos para cumprir os cronogramas, como então, visto apenas sob  a ótica do onirismo, poderia apurar Lucro?  0007 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  CAUSADA  POR  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  Volta desta feita a fiscalização, para repetir, todos os desmandos assacados no  item anterior 0006, sendo que desta feita utiliza como sendo referente ao mesmo ano  calendário de 2007, de outros cascos concluídos e entregues em 2009, e que este fato  teria gerado uma (Ipse Litters) "Redução indevida do Lucro de R$8.060.308,00",  concluindo  que  se  tratava  de  "contratos  de  longo  prazo  e  por  não  ter  sido  reconhecida na escrituração contábil a apuração parcial de resultado,.... (SIC).  Ora,  pois,  como  pode  ser  atribuído  de  postergação  valores  que  não  foram  recebidos  pela  empresa  para  o  seu  fim  específico  de  negócio,  e  sim  como  adiantamento  para  compra  de MOTORES,  REVERSORES,  ECOBATIMETROS,  HÉLICES, CHAPAS DE AÇO E DE ALUMÍNIO,  etc.  etc.,  (contabilizados como  ESTOQUES  e  armazenados  em  local  próprio)  para  posterior  colocação  nessas  embarcações,  conforme  reza  taxativamente  os  CONTRATOS  celebrados  entre  as  partes (Clientes e Empresa), todos já em poder dessa Repartição e que deverão fazer  parte  integrante  e  inseparável  do  Processo  ora  vergastado.  A  fiscalização  por  ato  impensado  antecipou  deliberadamente  esses  valores,  levando  diretamente  para  LUCRO REAL, naquele ano calendário de 2007, já que os mesmos somente foram  faturados e  levados para apuração do LUCRO REAL no ano de 2009, ocasião dos  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.334          13 respectivos  faturamentos,  conforme  faz  prova  as  Notas  Fiscais  da  INDÚSTRIA.  NAVAL DO CEARÁ S/A, que se encontram anexadas no DOC X.  É de todo imprescindível salientar que a INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ  /A,  sempre  adotou  em  sua  contabilidade,  todas  as  normas  legais  emanadas  pelos  órgãos  oficiais  pertinentes  a  matéria  e,  desde  2005,  principalmente  às  desta  Secretaria da Receita Federal do Brasil, adotando igualmente e  rigorosamente para  esse  fim  específico  da  contabilidade  dos  seus  CONTRATOS  de  produção  de  embarcações, a Resolução CFC n°l.055/05 e alterações do CPC. Como igualmente a  Lei n° 11.638/07 (Instituiu o Regime Tributário de Transição RTT.  Estende  as  disposições  especiais  relativas  a  elaboração  e  divulgação  de  demonstrações  financeiras);  Instrução  Normativa  CVM  n°  469/08;  Medida  Provisória  449/08.  Presentemente,  a  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A,  se  encontra enquadrada para apresentação do Sped FCONT, ora em elaboração.  Assim,  resta  comprovada  a  correta  e  total  lisura  quanto  aos  sistemas  de  apuração dos resultados da empresa autuada e,  em vista disso,  se  torna  totalmente  improcedente o auto de infração, não podendo de maneira alguma prosperar.  0008 MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA  Referido  pretenso  Auto  de  Infração,  foi  imposto  pela  autoridade  autuante  exclusivamente por tida infração "Decorrente" ou "Reflexa" dos Autos de Infrações  de  POSTERGAÇÃO  DE  RECEITAS,  por  pretendida  apuração  de  de  2007  em  função de estimativa em decorrência, já  indiscutivelmente demonstrado aqui, a sua  total improcedência e inconsistência, sendo apenas resultante de meras suposições e  engano  da  ação  Fiscal,  não  tendo  como  prosperar.  Desta  maneira,  deverá  ter  o  mesmo  fim  do Auto  de  Infração Matriz,  por  aplicabilidade  do  decidido,  portanto,  improcedentes  de  plano. Neste  sentido,  o Egrégio Conselho  de Contribuintes  e/ou  Conselho  Superior  de Recursos  Fiscais,  já  decidiram  conforme Acórdãos  a  seguir  transcritos:  [...]  0001 INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA PADRÃO  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  0002 INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS  Referidos  pretensos  Autos  de  Infrações,  foram  impostos  pela  autoridade  autuante exclusivamente por tidas infrações "Decorrentes" ou "Reflexas" dos Autos  de  Infrações  de  POSTERGAÇÃO  E  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  já  indiscutivelmente  demonstrado  aqui,  a  sua  total  improcedência  e  inconsistência,  sendo  apenas  resultante  de  meras  suposições  e  engano  da  ação  Fiscal,  não  tendo  como prosperar. Desta maneira, deverá ter o mesmo fim do Auto de Infração Matriz,  por aplicabilidade do decidido, portanto, improcedentes de plano.  Neste  sentido, o Egrégio Conselho de Contribuintes e/ou Conselho Superior  de Recursos Fiscais, já decidiram conforme Acórdãos a seguir transcritos:  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.335          14 [...]  A mesma alegação, qual  seja,  de  se  tratar  infrações decorrentes ou  reflexas,  foi  manifestada  pela  pessoa  jurídica  no  que  se  refere  aos  lançamentos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e  do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  cancelando  parcialmente  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  receitas  sobre afretamento de barcos.  Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1691/1983), em  que  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  e  combate  a  decisão  de  primeira instância.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Foram apuradas as seguintes infrações em relação ao ano­calendário de 2006:  (i) omissão de receitas, no montante de R$ 316.838,64, em decorrência da não contabilização  dos  afretamentos  de  barcos  pagos  pela  empresa  Hidroclean  Serviços  Marítimos  S/A.;  (ii)  omissão de  receitas  caracterizada pela  falta de  registros de pagamentos  efetuados  a  título de  comissão,  no  valor  de  R$  19.409,00;  (iii)  despesas  desnecessárias  caracterizadas  pelo  pagamento de gastos particulares do Sr. Cesar Almir Carvalho, prestador de serviço autônomo,  no  valor  de  R$  84.321,54;  (iv)  despesas  com  passagens  e  hospedagens  indevidas  e  sem  as  respectivas comprovações  legais, no montante de R$ 154.158,17;  (v)  falta de apropriação do  resultado  dos  contratos,  com prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  para  construção  de  dois  barcos (CASCO 570 e CASCO 579) no valor de R$ 2.461.294,00.  Por  sua  vez,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  relativas  ao  ano­ calendário de 2007: (i) deixou de apropriar o resultado de contratos com prazo superior a um  ano para a construção dos barcos CASCO 561 e CASCO 569, que foram concluídos no ano de  2009,  gerando  uma  postergação  de  receita  de R$  357.278,00,  igual  ao  lucro  real  do  ano  de  2009;  (ii)  deixou  de  apropriar o  resultado  de  contratos  com prazo  superior  a um  ano  para  a  construção dos barcos, entregues no ano de 2009, gerando uma redução indevida de lucro no  valor de R$ 8.060.308,00.  Ademais, foi aplicada multa isolada de IRPJ e CSLL por falta de pagamento  dos tributos com base nos balanços de suspensão e redução referente aos meses de agosto de  2006, dezembro de 2006 e dezembro de 2007.  Também houve lançamento de ofício de IRRF sobre importâncias pagas sem  causa especificada e a beneficiário não identificado nos anos­calendário de 2006 e 2007.  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.336          15 Feito  o  resumo  da  autuação,  passarei  a  analisar  cada  uma  das  infrações  debatidas  em  confronto  com  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  1. OMISSÃO DE RECEITAS (INFRAÇÕES 0001 E 0002).  Conforme  preceitua  o  art.  40  da  Lei  n°  9.430/96,  são  duas  as  presunções  legais  de  omissão  de  receitas:  (i)  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados;  e  (ii)  manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada:  Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Como  bem  relatado  pelo  agente  fiscal  às  fls.  06,  o  contribuinte  não  contabilizou as  receitas decorrentes do afretamento de barcos no ano­calendário de 2006. As  alegações do fisco foram consubstanciadas nas notas fiscais n° 0010, 0011, 0014 e 0009, bem  como na resposta à intimação fornecida pela empresa Hidroclean Serviços Marítimos S/A em  que  consta  a  informação  de  que  esta  empresa  realizava  pagamentos  ao  contribuinte  pela  locação  de  quatro  barcos,  sendo  apresentados  extratos  bancários  e  planilhas  de  pagamento  demonstrando a transferência dos recursos.  O Recorrente alega que o fiscal foi induzido a erro, tendo feito uso dos notas  fiscais emitidas por outra empresa (INACE Serviços de Manutenção em Embarcações Ltda.).  Este argumento não merece prosperar, haja vista que, apesar das notas fiscais  n°  0010,  0011,  0014  e  0009  terem  sido  emitidas  pela  INACE  Serviços  de Manutenção  em  Embarcações  Ltda.,  a  receita  decorrente  destas  operações  foi  recebida  pelo  Recorrente  e  indevidamente  contabilizada  em  seus  registros  fiscais.  Ademais,  em  momento  algum,  foi  impugnada a alegação de que os barcos seriam de propriedade do contribuinte.  Portanto, entendo que não merece reparos a decisão exarada pela DRJ, a qual  adoto por seus fundamentos:  Ocorre que, a despeito de as notas fiscais apresentadas haverem sido emitidas  pela  INACE  Serviço  de  Manutenção  em  Embarcações  Ltda,  CNPJ  07.928.868/000103,  documento  intitulado  “Autorização  para  Transferência  Eletrônica”, concernente aos valores objeto da autuação, tem como destinatária dos  recursos  a  impugnante  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A,  CNPJ  07.326.937/000109.  É o que se pode verificar nas transferências das quantias de R$ 42.300,00 e de  R$ 97.393,46, fls. 163 e 165.  Além  do  que,  se  referenciadas  operações  não  poderiam  ser  localizadas  na  documentação e nos apontamentos contábeis da autuada, o que explica que a conta  215020017  –  INACE  Serviço  de  Apoio  Marítimo  Ltda  tenha  sido  creditada  das  quantias de R$ 100.080,04, R$ 42.300,00 e de R$ 97.393,46 nos dias 14/07/2006,  21/07/2006 e de 11/08/2006, conforme verificado à fl. 173. Referido aspecto não foi  considerado  na  impugnação,  não  tendo  a  interessada  esclarecido  a  natureza  dos  apontados lançamentos.  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.337          16 A  prevalecer  o  entendimento  de  que  a  INACE  Serviço  de Apoio Marítimo  Ltda diz respeito a uma prestadora de serviços de manutenção das embarcações da  autuada,  ao  prestar  tais  serviços  deveria  ser  debitada  uma  conta  de  conta  de  resultado  (despesa  ou  de  custo)  e  creditada  a  tal  215020017 –  INACE Serviço  de  Apoio Marítimo Ltda do passivo circulante da interessada. Em momento posterior,  quando da efetivação do pagamento decorrente dos serviços prestados, haveria que  ser  debitada a  conta  do  passivo  215020017 –  INACE Serviço  de Apoio Marítimo  Ltda e creditada a conta do ativo circulante Bancos ou Caixa.  Acontece  que  a  propalada  conta  215020017  –  INACE  Serviço  de  Apoio  Marítimo Ltda  foi creditada nos valores acima quantificados e,  ao  invés do débito  em conta de resultado (o que seria esperado pela prestação dos serviços), o que se  observou  foi  um  débito  na  conta  1110200  –  Banco  Real,  o  que  demonstra  que  referidos  recursos  ingressaram  no  caixa  da  autuada  sem  que  fosse  creditada  uma  conta de receita, mas uma conta de passivo, permanecendo o numerário à margem  da tributação, de modo a caracterizar a omissão de receita especificada na autuação,  tendo  em  vista  o  liame  demonstrado  pela  fiscalização  dos  lançamentos  contábeis  com a locação das embarcações referenciadas.   A propósito, destaque­se que no lançamento referente ao ano­calendário 2005,  objeto  do  processo  nº  10380.726309/201030,  contendo  a  mesma  infração  neste  lançamento  encontrada,  a  alegação  da  interessada  foi  de  que  a  receita  tida  por  omitida, referente a 37 (trinta e sete) depósitos no valor global de R$ 2.638.056,86  houvera sido reconhecida em momento posterior, no ano­calendário 2007. Isso pelo  fato de ser empresa “produtora de embarcações”, procedimento que demandaria um  longo período para a sua execução, sendo equiparada à construção civil, em razão do  que  utilizaria  em  sua  contabilidade  contas  do  tipo  Adiantamento  de  Clientes  por  Conta  de  Barcos  –  Passivo  e  Hidroclean  –  Outras  Receitas  –  Recebimento  Para  Posterior Faturamento – Ativo, argumento que foi rechaçado sob a alegação de que  o fato de se tratar de empresa produtora de embarcações não alterava a natureza das  operações  naquele  processo  tratadas,  relativa  à  locação  de  embarcações,  “cuja  receita não poderá ser  registrada  ao  talante do sujeito passivo, mas  em obediência  aos  preceitos  legais  estabelecidos  pela  legislação  contábil  e  fiscal”,  com  o  que  o  lançamento foi mantido em sua integralidade por esta 3ª Turma da DRJ Fortaleza.  Não  tendo  referido  argumento  sido  acolhido  na  autuação  do  ano­calendário  2005,  a  impugnante  muda  a  sua  versão  no  lançamento  do  ano­calendário  2006,  passando  a  afirmar  que  quem  houvera  prestado  os  serviços  de  locação  das  embarcações  seria  um  terceiro,  a  INACE Serviço  de Apoio Marítimo Ltda, CNPJ  07.928.868/000103,  esquecendo­se  a  litigante  de  que  tais  valores  foram  por  ela  efetivamente  recebidos,  como  fazem  prova  os  lançamentos  a  débito  da  conta  1110200 – Banco Real, o que demonstra o ingresso do numerário na conta bancária  da autuada, termos em que, ausente dos autos qualquer referência quanto à natureza  jurídica das operações entre as duas pessoas jurídicas praticadas, deve prevalecer a  concepção da autoridade lançadora, quanto ao fato de omissão de receita se tratar.  Destaque­se que no documento encaminhado ao representante da Hidroclean  Serviços Marítimos Ltda,  fl. 169, a autoridade fiscal consignou expressamente que  as informações a serem prestadas deveriam corresponder a operações efetivadas com  a  pessoa  jurídica  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A,  CNPJ  07.326.937/000109, o que corresponde com exatidão à empresa autuada.  Outro aspecto que merece ser considerado é o fato de a Hidroclean Serviços  Marítimos Ltda haver afirmado que a embarcação objeto do afretamento pertence à  titularidade da INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A, CNPJ 07.326.937/000109,  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.338          17 argumento não contraditado pela defesa, tratando­se de matéria não impugnada nos  precisos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Com efeito, causa estranheza o fato de a impugnante não haver demonstrado  que nas datas das operações  tributadas as embarcações não mais  lhe pertenceriam,  que já teriam sido adquiridas pela suposta prestadora dos serviços, a INACE Serviço  de  Apoio  Marítimo  Ltda,  CNPJ  07.928.868/000103,  o  que  representaria  prova  inconteste de que esta última empresa deveria ser a pessoa jurídica a figurar no polo  passivo da relação jurídico tributária, e não a autuada. Contudo, como discorrido, a  litigante omitiu­se inexplicavelmente a este respeito.  Nesses termos, constando dos autos afirmação de que as embarcações que se  prestaram para  os  afretamentos  pertencem à  impugnante  (aspecto  não  impugnado,  incontroverso,  por  conseguinte),  que  os  recursos  objeto  da  prestação  dos  serviços  foram  transferidos  para  a  sua  conta  bancária  e  que  não  foram  contabilizados  em  conta de receita, mas a crédito de conta de passivo (215020017 – INACE Serviço de  Apoio Marítimo Ltda) e a débito de conta de ativo (111020000 – Banco Real), tendo  a interessada silenciado no que tange à natureza dos lançamentos contábeis na conta  215020017,  há  que  prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  considerando­se improcedente a impugnação do sujeito passivo, no que se relaciona  aos três valores cuja contabilização foi identificada pela fiscalização.  Importante  frisar  que  foi  lavrado  auto  de  infração  parcial  contra  o  ora  Recorrente,  formalizado  nos  autos  do  processo  10380.726309/2010­30,  relativo  ao  ano­ calendário de 2005, em que foi constatada a locação dos barcos citados, com o recebimento de  37 (trinta e sete) pagamentos efetuados pela Hidroclean ao Recorrente, não contabilizados em  conta  de  receita,  situação  que  se  repetiu  no  ano­calendário  de  2006  em  relação  aos  quatro  pagamentos  agora  discutidos,  sendo  três  registrados  em  conta  do  passivo  no  código  215010014, e um não foi localizado nos registros contábeis.  Nesse  caso,  decidiu  a  4ª  Câmara,  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  1°  Seção  de  Julgamento ser procedente o lançamento de ofício em relação à omissão de receitas, nos termos  do Acórdão n° 1401000.869, a seguir parcialmente reproduzido:  Conforme  relatado,  as  autoridades  fiscais  constataram  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  contabilização  incorreta  de  valores  recebidos  da pessoa  jurídica  HIDROCLEAN  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA,  em  razão  do  afretamento  de  barcos de propriedade da autuada.  Confome demonstram os elementos constantes dos autos, os aludidos valores  foram  contabilizados  na  conta  FORNECEDORES  código  2150100009  HIDROCLEAN,  componente  do  PASSIVO  CIRCULANTE.  No  entanto,  no  entender  dos  autuantes,  o  procedimento  correto  seria  contabilizar  tais  valores  em  conta de RECEITA.  (...)  Conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, fls. 293, a receita decorrente  do aluguel de embarcações “não poderá ser registrada ao talante do sujeito passivo,  mas  em  obediência  aos  preceitos  legais  estabelecidos  pela  legislação  contábil  e  fiscal.”  Sobre o tema, acrescentou o acórdão recorrido (fls. 293):  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.339          18 Segundo estabelecido pelo art. 177 da Lei 6.404, de 1976, a chamada Lei da  Sociedades  Anônimas  (SA),  “A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta  Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo o regime de competência.” (grifos nossos).  Um  dos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  a  serem  obrigatoriamente observados, é o Princípio da Competência que tem por finalidade o  reconhecimento  contábil  das  receitas,  dos  custos  e  das  despesas  no  período  a  que  competirem, independentemente do seu recebimento (receitas) ou do seu pagamento  (custos e despesas).  Também não é correta a alegação da recorrente, no sentido de que os valores  considerados  omitidos  teriam  sido  posteriormente  contabilizados  em  conta  de  receita.  (...)  Além disso, é importante considerar que o aludido valor de R$ 2.195.407,73  (significativamente  inferior  ao montante  das  receitas  omitidas),  apesar  de  ter  sido  posteriormente transferido para uma conta de receita, não foi oferecido à tributação,  conforme bem demonstrou o acórdão de piso, fls. 295:  (...)  A recorrente alegou que inicialmente pretendia vender as quatro embarcações  para  a  empresa  HIDROCLEAN  e  que  somente  em  2007  houve  “desistência”  do  negócio, sendo então firmado os contratos de arrendamento, com a transferência dos  valores correspondentes para as contas definitivas.  Tal alegação não se sustenta,  com base nos elementos constantes dos autos.  Afinal,  a  HIDROCLEAN  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA,  pessoa  juridica  que  transacionou  com  a  contribuinte,  foi  suficiente  clara  ao  afirmar  que  desde  2005  afretou  quatro  embarcações  de  propriedade  da  autuada  e  que  as  transferências  efetuadas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005  referiam­se,  exatamente,  ao  pagamento  do  aluguéis  devidos  à  contribuinte. Os  elementos  constantes  dos  autos  corroboram estas informações.  (...)  Resulta,  pois,  inteiramente  afastada  a  possibilidade  de mera  postergação  do  pagamento do imposto, conforme indevidamente alegado pela recorrente. Considero  sobejamente  demonstrada  a  omissão  de  receitas,  decorrente  da  não  tributação  dos  valores referentes às receitas de afretamento de navios, correspondentes às 37 (trinta  e  sete)  transferências  bancárias  creditadas  em  conta­corrente  da  autuada  no  ano­ calendário 2005.  Julgo,  portanto,  procedente  o  lançamento  fiscal  no  que  tange  à  omissão  de  receitas de afretamento de barcos (infração 0001 do AIIM de IRPJ).  Em  relação  à  infração  0002,  relativa  à  omissão  de  receitas  de  pagamentos  efetuados a título de comissão no valor de R$ 19.409,00, o agente fiscal verificou (fl. 07) que  se  trata de pagamentos,  não  contabilizados,  efetuados  ao Sr. Cesar Almir Teixeira Carvalho,  profissional autônomo.  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.340          19 O  Recorrente  afirma  que  esses  valores  não  foram  contabilizados  como  despesas, pois não se  relacionavam diretamente com a empresa, porém, como já  tinham sido  pagos, foi esse valor debitado ao Sr. César Almir Teixeira Carvalho, sendo classificados como  despesas pessoais deste.  Procede o quanto alegado pelo fisco. Conforme se observa no documento à  fl.  233,  assinado  pelo  próprio  Recorrente,  esses  valores  foram  pagos  ao  Sr.  César  Almir  Teixeira  Carvalho  a  título  de  comissão  pela  prestação  de  serviços.  Logo,  são  pagamentos  diretamente  relacionados  à  empresa  e  que  deveriam  ter  sido  contabilizados,  como  bem  assentou o acórdão recorrido.  Portanto,  julgo  também  procedente  o  lançamento  fiscal  no  que  tange  à  omissão de receitas por presunção legal por falta de escrituração de pagamentos efetuados, nos  termos do inciso II do art. 281, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 (infração 0002 do AIIM de  IRPJ).  2. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS.  O auto de infração aponta que o Recorrente deduziu despesas desnecessárias  referentes  a  gastos  particulares  do  Sr. César Almir  Teixeira Carvalho,  nos montantes  de R$  84.321,54 (infração 0003) e de R$ 154.158,17 (infração 0004), no ano­calendário 2006.  Conforme consta do item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 0004 (fl. 231), a  autoridade  fiscalizadora  registrou  que  “Também  no  ano­calendário  2006  foram  pagos  os  cartões  de  crédito  em  nome  do  Sr.  César  Almir  T.  Carvalho,  que  somaram R$  369.888,22.  Outrossim  foi  informado  que  o  valor  citado  foi  contabilizado,  entretanto,  os  documentos  apresentados  foram  vários  espelhos  de  lançamentos  a  débito  de  ‘Caixa’  e  a  crédito  de  ‘Bancos’ que totaliza o valor, assim, se faz mister que sejam indicados os valores, as datas e  as contas de despesas movimentadas”.  O  contribuinte  respondeu  à  intimação  (fls.  187/197),  apresentando  demonstrativo que individualiza as referidas despesas.  A  autoridade  autuante  não  incluiu  no  lançamento  de  ofício  o  valor  de  R$  131.408,51  (fls.  187/197)  por  considerar  serem  despesas  necessárias  e,  em  um  primeiro  momento, o valor de R$ 154.156,17 (fls. 198/229), sendo efetuado o lançamento pela diferença  entre o valor total e referidas parcelas, totalizando o saldo de R$ 84.321,54, exigido na infração  0003.   Por seu turno, na infração 0004, efetuou a glosa das despesas com passagens  e hospedagens por considerá­las como “indevidas e  sem as  respectivas comprovações  legais,  no montante de R$ 154.158,17”.  Em seu Recurso Voluntário, alega o Recorrente que: (i) em relação à infração  003, não haveria como “rebater essas despesas glosadas, uma a uma, uma vez que não foram  as mesmas relacionadas individualmente pela ação fiscal e sim, por mera diferença”; e (ii) em  relação  à  infração  004,  as  despesas  se  referem  a  deslocamento  oficial  e  em  serviço  de  seus  funcionários e dirigentes, o que se comprova pelas cópias das faturas dos cartões de crédito.  Primeiramente,  impende  destacar  que  o  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  determina  serem  operacionais  as  despesas  incorridas,  não  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.341          20 computadas  nos  custos,  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  empresarial  e  à  manutenção da fonte produtora, devendo representar dispêndio usual ou normal à atividade da  pessoa jurídica. Confira­se:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  As condições de dedutibilidade definidas pelo artigo acima transcrito  foram  esclarecidas pela Coordenação do Sistema de Tributação –CST no Parecer Normativo CST nº  32, de 17.08.1981, que traz as seguintes definições:  (i)  necessidade:  “(...)  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que  estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.”; e  (ii) usualidade ou normalidade: “(...) despesa normal é aquela que se verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.”  Assim  sendo,  para  que  seja  considerada  necessária,  a  despesa  deve  ser  inerente, relacionada ou decorrente da atividade que a pessoa jurídica desenvolve1. Por sua vez,  a  usualidade/normalidade  pressupõe  que  a  despesa  seja  costumeira  ou  ordinária  ao  tipo  de  transações, operações ou atividades desenvolvidas.   Além de atender a estas condições, tem­se que a despesa deve ser incorrida, o  que  pressupõe  sejam  atendidos  os  requisitos  de  existência,  certeza  e  liquidez.  Em  outros  dizeres, a despesa incorrida apresenta tais requisitos na medida em que é exigível, determinada  ou determinável e configura­se como a decorrência de uma prestação.2  Diante  desse  cenário,  concordo  com  a  posição  adotada  pela  DRJ,  considerando que não há nos autos elementos  suficientes para  caracterizar a necessidade das  referidas despesas. Adoto, pois, o seguinte posicionamento da decisão de 1° instância:  Realmente,  tratando­se  de  empresa  dedicada  à  fabricação  de  embarcações,  natural  que  possua  considerável  desembolso  com  o  deslocamento  de  seu  quadro  técnico e diretivo, com vistas a tratar dos mais variados interesses da pessoa jurídica  perante seus clientes e fornecedores localizados em vários Estados brasileiros e até  mesmo do exterior, como muito bem ressaltado pela defesa, tratando­se, a princípio,                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de Renda. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 1977  2 FILHO, Edmar de Oliveira Andrade. Imposto de Renda das Empresas. Ed. Atlas. São Paulo. 2004  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.342          21 de  despesas  operacionais  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora.  Não  se  encontra  explicação,  entretanto,  para  o  fato  dessas  despesas,  em  elevada  monta,  destaque­se,  haverem  sido  pagas  com  a  utilização  de  cartões  de  crédito de um terceiro, estranho à autuada, o Sr. César Almir Teixeira Carvalho, “um  profissional  autônomo  que  executa  serviços  de  intermediário  na  armação,  manutenção  e  supervisão  de  pequenos  e  urgentes  reparos  em  embarcações”,  conforme  resposta  fornecida  pelo  referido  senhor  à  AFRFB  Nídia  Rodrigues  Romero e registrado a termo em documento existente à fl. 232.  Já  foi  ressaltada  no  presente  julgado  a  existência  de  outra  empresa,  aparentemente do mesmo grupo empresarial, a INACE Serviço de Apoio Marítimo  Ltda,  CNPJ  07.928.868/000103,  a  qual,  pela  própria  razão  social  se  destinaria  à  prestação  de  serviços  de  apoio  marítimo,  dentre  eles  aqueles  atribuídos  à  pessoa  natural do Sr. César Almir Teixeira de Carvalho, o que sinaliza para uma aparente  contradição que não foi explicada pela impugnante.  O Sr. César Almir Teixeira de Carvalho corresponde a um mero prestador de  serviços,  sem  relação de vínculo  formal de  trabalho com a  INDÚSTRIA NAVAL  DO CEARÁ S/A, não se mostrando usual que a autuada tenha efetuado pagamentos  de cartões de crédito do referido senhor no valor de R$ 154.158,17 somente a título  de passagens para seus funcionários e diretores. Por que a empresa não adquiriu as  passagens de forma direta, sem o uso de intermediário, como seria de se esperar? Tal  aspecto não mereceu qualquer conjectura por parte da defesa.  Analisando­se  a  extensa  documentação  apresentada  pela  impugnante,  fls.  663/1.298,  é de  se  inferir  que,  ainda  que  tal  documentário  se mostrasse  suficiente  para a demonstração de que todos os valores pagos corresponderiam aos pagamentos  das  passagens  aéreas  dos  funcionários  e  da  diretoria, mesmo  assim  restaria  sem  a  necessária comprovação o fato de as viagens estarem relacionadas às atividades da  pessoa jurídica, o que torna dita documentação insubsistente para o fim pretendido  pela impugnante.  Note­se que, no que tange à infração 003, o contribuinte não trouxe em suas  defesas quaisquer alegações ou provas que demonstrem a natureza das citadas despesas. Nesse  caso, compete ao  contribuinte o ônus da prova quanto à necessidade das despesas deduzidas  para fins de apuração do lucro real.  Em  relação  à  infração  0004,  não  basta  alegar  que  as  faturas  do  cartão  de  crédito continham despesas relativas a viagens para manutenção de embarcações, devendo ser  devidamente  comprovada  a  necessidade,  normalidade  e  usualidade  destas  despesas  para  a  consecução do objeto social da empresa, o que não foi feito.  Portanto,  entendo que não  foi  demonstrada  a necessidade dos dispêndios  e,  em  especial,  da  sua  vinculação  à  atividade  da  empresa,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  autuação nestes pontos (infrações 0003 e 0004 do AIIM de IRPJ).  3. CONTRATOS A LONGO PRAZO – APURAÇÃO INCORRETA DE  RESULTADOS (INFRAÇÃO 0005)  A  autoridade  fiscal  verificou  (fls.  9/10)  que,  no  ano­calendário  de  2007,  o  contribuinte deixou de apropriar, quando da construção das embarcações Casco 570 e Casco  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.343          22 579, os resultados decorrentes da execução de contratos com prazo de execução superior a um  ano, nos valores respectivos de R$ 2.211.161,00 e de R$ 250.133,00.  Conforme  dispõe  o  art.  407  do  RIR/99,  nos  contratos  de  construção,  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  os  custos  devem  ser  incorridos  durante  o  período  de  apuração e o preço deve ser computado ao longo da execução, mediante aplicação, sobre esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  no  período  de  apuração.  Confira­se:  Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de  execução  superior a um ano, de  construção por  empreitada ou  de fornecimento, a preço pré­determinado, de bens ou serviços a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 10):  I – o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços  incorridos durante o período de apuração;  II – parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada no período de apuração.  §  1º  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração  poderá  ser  determinada  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º):  I ­ com base na relação entre os custos incorridos no período de  apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou  da produção; ou  II  ­  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que  certifique  a  percentagem  executada  em  função  do  progresso  físico da empreitada ou produção.  §  2º Na  apuração  dos  resultados  de  contratos  de  longo  prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto  ao  diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no  LALUR.  Conforme bem assentado pela DRJ, a pessoa jurídica sujeita ao lucro real é  obrigada  a  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  consoante  estabelecido  no  art.  251  do  RIR/99,  devendo  escriturar  suas  receitas,  seus  custos  e  suas  despesas  com  integral  obediência  ao  regime  de  competência  dos  exercícios,  independentemente do momento em que os recursos financeiros são recebidos ou pagos.  O  contribuinte  alega,  em  sede  recursal  que:  (i)  o  contrato  firmado  é  diferenciado  em  função  da  especificidade  dos  produtos,  de  modo  que  todos  os  valores  recebidos pelo Recorrente deveriam ser destinados à aquisição de equipamentos, materiais,  e  outros bens previstos em contrato, razão pela qual estes valores devem ser contabilizados como  estoque; (ii) assim sendo, a fiscalização teria inventado um critério para calcular um custo de  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.344          23 produção parcial por apropriação;  (iii) o contribuinte cumpriu com os  requisitos previstos no  art. 409 do RIR/99 para efeito de diferimento da tributação dos resultados.  O  fato  de  os  contratos  firmados  com  seu  cliente  preverem  que  os  valores  percebidos  pelo  contribuinte  teriam  que  ser  obrigatoriamente  vertidos  às  aquisições  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  navios  não  é  suficiente  para  afastar  a  obediência  à  legislação tributária, em especial ao regime de competência e ao art. 407 do RIR/99.  Também concordo com a decisão da DRJ quando diz que o “modus operandi  do agente do fisco não correspondeu a nenhum critério inventado a seu belprazer, como quer  fazer crer a impugnante. Ao contrário, mostrou­se em perfeita sincronância com a Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1979, tendo encontrado ao final o resultado que deveria haver sido  computado  no  lucro  líquido  da  litigante mas  não  o  foi,  o  que  implicou  no  lançamento  ora  analisado, efetivado com total obediência aos preceitos legais estabelecidos para a matéria”.  Em  relação  à  possibilidade  de  diferimento  da  tributação  por  ser  o  contrato  firmado com entidade  governamental,  também adoto o quanto decidido  pela DRJ, haja vista  que esse sistema de apropriação de  resultados se  trata de uma  faculdade conferida ao sujeito  passivo, o qual deve, portanto, demonstrar que seguiu a risca os procedimentos previstos no art.  409  do RIR/99  e  no  art.  10  da  Instrução Normativa SRF  nº  21,  de  1979. Deve  demonstrar,  também, que procedeu à exclusão do lucro líquido do período de apuração da parcela do lucro  do fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas  operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço:  É verdade que em se tratando de contrato com a Marinha Brasileira, a pessoa  jurídica  poderia  diferir  a  tributação  dos  lucros  não  realizados,  por  se  tratar  de  operação  com  entidade  governamental.  Todavia,  para  que  o  diferimento  tivesse  eficácia, o  contribuinte haveria que  ter demonstrado na  impugnação a observância  ao determinado pelo art. 409 do RIR/99 e no item 10 da Instrução Normativa SRF nº  21, de 1979, o que não corresponde ao caso em apreciação, em que referido aspecto  sequer foi abordado pela defesa, tratando­se de matéria estranha à lide.   Mantenho,  portanto,  a  procedência  da  autuação  no  que  tange  à  apuração  incorreta de resultado de contratos superiores a um ano (infração 0005 do AIIM de IRPJ).  4.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  ESCRITURAÇÃO  –  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS E REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO (INFRAÇÕES  0006 E 0007)  O agente  fiscal  apurou  que,  no  ano­calendário  de  2007 o  contribuinte  teria  deixado  de  apropriar  o  resultado  de  contratos  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  formalizados com vistas à construção das embarcações denominadas Casco 561 e Casco 569  (Doc 16), nos valores de R$ 8.375.035,00 e de R$ 42.551,00 respectivamente.  Desse  fato,  resultaram  duas  infrações,  a  saber:  (i)  considerando­se  que  em  2009 o contribuinte reconheceu essas receitas e que nesse ano foi apurado lucro real no valor  de R$ 357.278,00, este valor  foi considerado como postergação de receita; e  (ii) verificou­se  que o resultado do período, no ano­calendário de 2007, deveria  ter sido de R$ 8.417.586,00,  sendo,  por  conseguinte,  considerado  como  redução  indevida  de  lucro  a  diferença  de  R$  8.060.308,00.  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.345          24 Importante frisar que o fator que diferencia estas infrações da infração 0005  (apuração  incorreta  de  resultados)  é  que,  no  primeiro  caso,  as  embarcações  ainda  se  encontravam em produção no ano­calendário 2009, enquanto que, neste caso, as embarcações  foram  entregues  aos  encomendantes  durante  o  ano­calendário  de  2009,  razão  pela  qual  foi  considerado  como  “inobservância  do  regime  de  escrituração”,  sendo  a  infração  dividida  em  “postergação  de  receitas”  (infração  0006)  e  em  “redução  indevida do  lucro  real  causada por  postergação de receitas” (infração 0007).  Nesse  ponto,  também  adoto  o  quanto  decidido  pela  DRJ  por  seus  fundamentos:  Trata­se de entidade a quem é atribuído o estudo, a pesquisa, a discussão, a  elaboração  e  a  deliberação  sobre  o  conteúdo  e  a  redação  de  pronunciamentos  técnicos sobre os mais diversos temas contábeis, tudo isso com vistas à convergência  da  contabilidade  nacional  aos  padrões  internacionais,  termos  em  que  a  mera  referência  ao  atendimento  à  norma  não  se  presta  para  amparar  a  pretensão  da  litigante,  no  sentido de elidir  a  tributação, o mesmo podendo se  afirmar,  quanto  a  referência da defesa à Lei nº 11.638, de 2007, que instituiu o Regime Tributário de  Transição (RTT).  Quanto  aos  cálculos  da  autoridade  lançadora,  foi  devidamente  demonstrado  que foram processados em conformidade com os preceitos estatuídos pelo art. 407  do RIR/99 e pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 1979, ressaltando­se, ainda, o  fato de a impugnação não os haver contestado pontualmente.  Ante tudo o que foi exposto, restando devidamente evidenciada a  inexatidão  no que se  refere à escrituração das  receitas e dos custos que  lhe são correlatos, no  ano­calendário  2007,  implicando  no  reconhecimento  do  lucro  somente  em  2009,  procedimento  adotado  pela  impugnante  ao  arrepio  das  normas  disciplinadoras  da  tributação dos contratos de  longo prazo, a resultar na postergação do  imposto para  período de apuração posterior ao que seria devido  (inc.  I do art. 273 do RIR/99 –  infração 0006) e na redução indevida do lucro real do lucro real do ano­calendário  do lançamento (inc. II do art. 273 do RIR/99 – infração 0007), correta se mostrou a  autuação, cumprindo que sejam rechaçados os argumentos da defesa.  Foi afirmado pela interessada que não necessitaria postergar receitas pois vem  “desde longas datas, experimentando prejuízos, dispondo de elevados valores de  ‘Prejuízos a Compensar’ e expressivos valores de ‘Créditos a Compensar’ de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  não  tendo  portanto,  nenhum  interesse  de  omitir  e/ou  postergar receitas”, que “a empresa autuada necessita é de RECEITAS imediatas, e  não como pretendeu imputar a fiscalização, em POSTERGAR RECEITAS”  Quanto aos alegados créditos a compensar de PIS, COFINS e CSLL, trata­se  de medida de iniciativa do contribuinte, observados os ditames legais determinados  pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  2012. Ao fisco cabe tão somente perquirir a regularidade do procedimento levado a  termo  pelo  detentor  do  crédito,  dispondo,  para  tanto,  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  sob  pena  da  configuração  da  homologação tácita.  Em  relação  aos  mencionados  prejuízos  fiscais,  consulta  ao  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativa  (Sapli)  resultou na constatação da existência,  em 31/12/2005, de prejuízo  fiscal de  R$  12.625.137,58  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  R$  11.364.464,60,  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.346          25 valores  passíveis  de  compensação,  observada  a  trava  dos  30%  (trinta  por  cento)  determinada pelos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995.  Contudo, ao se observar as DIPJ da pessoa jurídica dos anoscalendário 2006 e  2007,  verifica­se  que  a  declarante  não  fez  uso  da  prerrogativa  colocada  à  sua  disposição, ou seja, não efetuou a compensação quer do saldo negativo, quer da base  de cálculo negativa. Tratando­se de um direito volitivo não exercido oportunamente  pelo sujeito passivo, cumpre a este órgão julgador chancelar a sua opção pela não  compensação dos referidos   Julgo,  pois,  procedente  o  lançamento  no  que  tange  às  infrações  por  inobservância do regime de escrituração (infrações 0006 e 0007 do AIIM de IRPJ).  5. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Conforme dispõe o auto de infração às fls. 64/67, o agente fiscal considerou  como  pagamentos  injustificados,  sem  causa  e  com  beneficiário  não  identificado,  as  importâncias  pagas  através  da  conta  Caixa  registradas  “como  se  fora  para  a  empresa  Hidroclean Serviços Marítimos S/A, CNPJ 04.194.145/000121, no ano­calendário 2006, de R$  763.050,00, e, no ano­calendário 2007, de R$ 235.400,00”.  Em  resposta  à  intimação  (fls.  180/184),  a  empresa  informou que  “referidos  valores,  efetivados  por  caixa,  na  conta  corrente  da  empresa  HIDROCLEAN,  não  foram  repassados  diretamente  aquela  empresa.  Esses  recursos  foram  utilizados  no  pagamento  de  despesas  de manutenção  dos  barcos  de  propriedade  do  grupo  INACE  arrendados  à  empresa  Hidroclean”.  Igualmente, a empresa HIDROCLEAN atendeu à intimação informando que  “nos  anos  citados não houve  faturamento para a  Indústria Naval do Ceará”  (fls.  179). Logo,  não há documentos comprobatórios que registrem o recebimento destes valores.  Em seu recurso, sustenta o contribuinte que esta autuação é mera decorrência  da omissão de  receita de venda de  serviços. Tendo  sido demonstrada a  improcedência desse  lançamento, pelo princípio de causa e efeito, a exigência do IRRF torna­se também incabível e  improcedente.  Essa alegação não merece prosperar, conforme bem salientado pela DRJ:  Como  pode  ser  facilmente  observável,  diferentemente  do  consignado  pela  defesa,  os  valores  considerados  no  lançamento  do  IRRF  não  correspondem  aos  mesmos que foram apropriados na infração 0001 (um), onde o que foi tributado foi  uma omissão de receita decorrente da locação de embarcação pertencente à autuada  para  a HIDROCLEAN,  sendo  que  03  (três)  dos  valores  indicados  na  autuação  se  encontravam contabilizados a débito de Banco e CE FORTALEZA DRJ a crédito da  HIDROCLEAN, valores em relação aos quais o  lançamento  foi mantido. Como já  observado,  quanto  àquele  cuja  contabilização  não  foi  localizada  pelo  AFRFB,  a  autuação foi considerada improcedente.  No IRRF, contudo, não se trata de omissão de receita mas de pagamentos que  foram registrados na contabilidade do sujeito passivo a crédito de Caixa  (conta do  ativo),  o que demonstra a  saída dos  recursos,  e  a débito da  conta HIDROCLEAN  (conta do passivo), o que denota a liquidação de uma obrigação por parte da autuada  que,  intimada  a  justificar  e  a  documentar  a  natureza  da  operação  anuiu  que  tais  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.347          26 valores  “não  foram  repassados  diretamente  para  aquela  empresa” mas  que  teriam  sido  empregados  “no  pagamento  de  despesas  de  manutenção  dos  barcos  de  propriedade do grupo INACE arrendados à empresa Hidroclean”.  Nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  sujeitam­se  à  incidência,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a  beneficiário não identificado.  Na  seqüência,  prevê  o  §  1º  que  a  referida  retenção  também  se  aplica  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Da análise do § 1°, depreende­se que não somente os pagamentos efetuados,  mas  também os  recursos entregues a  terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular devem sofrer  a  incidência do IRRF à alíquota de 35% quando não houver comprovação da operação ou de sua  causa.  Note­se  que  os  referidos  pagamentos  não  tiveram  seus  beneficiários  identificados e nem sua causa comprovada.  Pois  bem.  Não  tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  a  documentação  necessária para comprovar a efetividade dos pagamentos à empresa Hidroclean e sua natureza,  há de se manter a autuação neste ponto.  6.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  A  Fiscalização  procedeu  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução com base nas  receitas omitidas,  o que  resultou na constatação de  falta de  recolhimento  de  IRPJ  e de CSLL  sobre  estimativas mensais.  Por  essa  razão,  foram  exigidas  multas isoladas de 75% sobre as diferenças recolhidas a menor nos meses de agosto de 2006,  dezembro de 2006 e dezembro de 2007.  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.348          27 Estas  exigências  foram  julgadas  parcialmente  procedentes  pela  DRJ,  diminuindo­se do cálculo das multas isoladas a parte do lançamento julgada improcedente em  relação à omissão de receitas.  Pois bem. No caso dos autos, no que  tange às multas  isoladas  referentes ao  ano­calendário de 2006, a norma aplicável é art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96:  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  multa  de  ofício  decorrente  de  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa  isolada. É esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  No que se refere à multa aplicada para o ano­calendário de 2007, entendo que  o mesmo entendimento deve prevalecer, inobstante a citada legislação tenha sofrido alterações.   É verdade que,  recentemente, este Colegiado vem se manifestado, de forma  não­unânime,  em diversas oportunidades  sobre a  inaplicabilidade da  súmula  acima  transcrita  para  as  hipóteses  em  que  foi  cominada  a  aplicação  conjunta  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada a partir de 2007, quando houve a alteração do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Discordo, entretanto, deste entendimento. A meu ver, o racional utilizado na  construção da Súmula n° 105 permanece aplicável às multas aplicadas a partir de 2007.  Vejamos, nesse sentido, a ementa do Acórdão n° 9101­001.307 proferido 1°  Turma e utilizado como base para a edição da Súmula n° 105:  (...) MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM  A MULTA DE OFICIO  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação  Ora,  ainda  que  a  lei  tenha  sido  alterada,  parece­me  claro  que  a  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Logo,  pelo  critério  da  consunção,  a  falta  de  pagamento das  estimativas deve ser  considerada meio de  execução do não  recolhimento dos  tributos devidos ao final do exercício.  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.349          28 Não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado  duas  vezes  em  função  da  mesma  infração.  Se  as  estimativas  não  foram  recolhidas  pelo  aproveitamento  indevido,  encerrado  o  ano­calendário,  deve  prevalecer  somente  a  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  ajuste  anual e, consequentemente, da multa de ofício aplicada sobre esta infração.  O  fato  de  a Medida Provisória  n°  351/07  ter  alterado  a  base  de  cálculo  da  multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não recolhimento  das  estimativas  é  mero  meio  para  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  exercício.  Assim  sendo,  julgo  improcedente  a  cominação  da  multa  isolada  aplicada  sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação  da multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do ano­calendário e não pago.  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe  parcial provimento a  fim de afastar  a cominação das multas  isoladas por  falta de pagamento  das estimativas de IRPJ e CSLL. Aplica­se o quanto decidido em relação ao IRPJ aos reflexos  de CSLL, PIS e COFINS.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.350          29 Voto Vencedor    Conselheira Milene de Araújo Macedo.  Em que pese os argumentos do ilustre relator, divirjo do seu voto quanto ao  afastamento das multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre as  bases de cálculo apuradas com base nos balancetes mensais de suspensão do mês de dezembro  de 2007.  O  relator  entende que o  racional utilizado na  construção da Súmula n° 105  permanece aplicável às multas aplicadas a partir de 2007, inobstante as alterações efetuadas ao  art. 44, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/07.  Em virtude  da  alteração  legislativa  ocorrida  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pela  Lei  nº  11.488/2007,  entendo  estarmos  diante  de  um  novo  cenário  na  aplicação  dessas  multas.  Após  a  alteração,  a  base  de  cálculo  da  multa  deixou  de  ser  a  totalidade  ou  diferença de tributo, e passou a ser o valor do pagamento mensal a título de estimativa, além de  ter havido redução de seu percentual de 75% para 50%. Vejam as alterações:   ­ Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação anterior à Lei nº 11.488/2007:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou  recolhimento após  o  vencimento do prazo,  sem o acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (... )  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente com o  tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos;  (... )  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2°,  que  deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição social sobre o lucro liquido, no ano­calendário correspondente.  ­ Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação posterior à Lei nº 11.488/2007:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.351          30 a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Tratam­se,  portanto,  de  penalidades  distintas  e  com  previsões  legais  específicas. A multa  de  75%  incide  sobre  o montante  do  IRPJ  e CSLL  devidos  no  final  do  período  de  apuração,  trimestral  ou  anual,  e  tem  por  base  legal  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96. Por outro lado, a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento mensal  das estimativas, nos casos em que o contribuinte opta pela apuração anual do IRPJ e CSLL, e  tem  como  base  legal  o  art.  44,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  possível  a  aplicação concomitante das duas penalidades por incidirem sobre bases de cálculo distintas.  Esse tem sido o entendimento jurisprudencial deste Colegiado:  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento  de  estimativas  mensais,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  pois  distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas.  (Acórdão 1402­002.259, Sessão de 09/08/2016)    MULTA  ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  LEI.  NOVA REDAÇÃO.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos  com  diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes.  A  multa  de  ofício  aplica­se  sobre  o  resultado  apurado  anualmente,  cujo  fato  gerador  aperfeiçoa­se  ao  final  do  ano­ calendário,  e  a  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105  do CARF aplica­se aos  fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que  sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº 11.489, de 15/07/2007.  (Acórdão 9101­002.345, Sessão de 14/06/2016)    Diante do exposto, voto por julgar procedente a aplicação das multas isoladas  decorrentes da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo apuradas com  base nos balancetes mensais de suspensão referentes a dezembro/2007.    Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 10380.730476/2011­66  Acórdão n.º 1301­002.149  S1­C3T1  Fl. 2.352          31 É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora Designada                Fl. 2352DF CARF MF

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6513792 #
Numero do processo: 13433.720569/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. DIRF Não apresentado pelo contribuinte quaisquer razões para contrapor o teor das informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. O contribuinte não contestou expressamente o recebimento desses rendimentos, se limitando a contrapor à exigência fiscal apenas sob a alegativa de não ter recebido da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Lançamento mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2    Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos  conhecer o  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13433.720569/2015­31  Acórdão n.º 2401­004.497  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/RCE),  que  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário, conforme ementa do Acórdão nº  11­51.377 (fls. 18/22):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2013   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  APURADA  COM  BASE  NA  DIRF  DA  FONTE  PAGADORA.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.   Com base na DIRF apresentada pela Fundação PETROS, foram  identificados  rendimentos  recebidos  pelo  ora  impugnante,  mas  não declarados ao fisco. O interessado, ora impugnante, limita­ se a alegar que deixou de declarar os rendimentos recebidos da  PETROS  porque  esta  entidade  não  enviou  à  sua  casa  o  correspondente  comprovante  de  rendimentos.  Contudo,  essa  alegação  não  elide  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  ora confirmada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  Presente  processo  teve  sua  origem  na  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Física –  IRPF  (fls.  12/15),  lavrada  em  face da  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano­calendário 2013, exigindo do Contribuinte  o Crédito Tributário de R$ 13.926,60, abrangendo:  1.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Cód.  2904)  de  R$  7.488,63;  2.  Multa de Ofício de R$ 5.616,47;  3.  Juros de Mora de R$ 821,50.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  13),  da  análise das informações e documentos, constatou­se que houve:  1.  Omissão  de  rendimentos  referentes  à  benefício  de  Aposentadoria,  Reforma,  Reserva  ou  Pensão  pagos  pela  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  PETROS, CNPJ  nº  34.053.942/0001­50,  no  valor  de  R$ 36.871,28 e IRRF no valor de R$ 2.139,02;   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  2.  Omissão de Rendimento do trabalho assalariado, pagos pela mesma fonte,  no valor de R$ 3.687,21 e IRRF no valor de R$ 213,92.  Na  apuração  do  tributo  devido  foi  compensado  o  Imposto Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.352,94.  Em  13/05/2015,  após  tomar  ciência  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  (fl.  03)  alegando  que  a  fonte  pagadora  não  havia  enviado para sua residência o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte. Requer ainda prioridade na análise com base no Art. 69­A, inciso I da Lei nº  9.784/1999.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RCE  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  sendo  este  notificado  do  Acórdão de nº 11­51.377 em 18/11/2015 (fl. 26/27).   Em  11/12/2015  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  31/43),  onde  diz  não  concordar  com  “os  Valores  de  Acréscimos  denominados  de  Omissão  de  Rendimento  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício”  e  reitera  não  ter  recebido  da  fonte  pagadora o Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  “dentro do Prazo Legal”. Por fim, solicita que seja analisado o seu processo.    É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13433.720569/2015­31  Acórdão n.º 2401­004.497  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foram  identificados  rendimentos  recebidos  pelo contribuinte, mas não declarados ao fisco, com base na DIRF apresentada pela Fundação  PETROS (CNPJ nº 34.053.942/0001­50).  Os documentos que serviram de suporte para o lançamento tributário foram a  Declaração de Ajuste Anual do Ano­Calendário 2013, apresentada pelo contribuinte, na qual  declarou como rendimentos  recebidos de Pessoa Jurídica tão somente os valores de 7.374,42  (CNPJ nº 29.979.036/0001­40) e 114.834,75 (CNPJ nº 33.000.167/0001­01), e as informações  prestadas  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  onde  se  constata  a  omissão  de  rendimentos  no  montante de R$ 40.558,49.  De acordo  com o  estabelecido  no  §  1º,  do Artigo  3º  da Lei  nº  7.713/1988,  para o fim de incidência do Imposto de Renda das pessoas físicas, constituem rendimento bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  O Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, não contestou expressamente o  recebimento  desses  rendimentos,  se  limitando  a  contrapor  à  exigência  fiscal  apenas  sob  a  alegativa de não  ter  recebido da  fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos  e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte.  Ademais,  o  Recorrente,  tanto  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  quanto na interposição do seu recurso voluntário, não trouxe aos autos nenhum documento ou  mesmo  informações  concretas  para  afastar  as  conclusões  da  autoridade  lançadora.  O  documento apresentado à fl. 38 (DIRF Ano­Calendário 2013), apenas corrobora com a omissão  de rendimentos em sua DAA.  Assim,  do  exame dos  elementos  que  instruem o Processo Administrativo  e  não havendo nenhum  indício de erro ou  inconsistência nas  informações constantes dos autos  (fls. 14, 20, 21 e 38), não restam dúvidas de que o lançamento não merece reparos.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência contida no lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

score : 1.0
6515779 #
Numero do processo: 10865.904929/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904929/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.346  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.257. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904929/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.346  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904929/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.346  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904929/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.346  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904929/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.346  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904929/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.346  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904929/2012­35  Acórdão n.º 3201­002.346  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6623704 #
Numero do processo: 14041.000605/2005-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.068
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que esta, sendo legitimada para tal, e em face da Nota PGFN / CRJ 1.549, de 2012, se manifeste acerca da adoção dos procedimentos previstos no art. 74, do Anexo II, do RICARF, no sentido do cancelamento do Enunciado de Súmula Vinculante nº 39, em face da superveniência do REsp 1.306.393-DF. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Resolução nº  9202­000.068  –  2ª Turma  Data  14 de dezembro de 2016  Assunto  IRPF­RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMO INTERNACIONAL  Recorrente  EDNO FERREIRA DA CRUZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à PGFN ­ Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, para  que  esta,  sendo  legitimada  para  tal,  e  em  face  da  Nota  PGFN  /  CRJ  1.549,  de  2012,  se  manifeste acerca da adoção dos procedimentos previstos no art. 74, do Anexo II, do RICARF,  no  sentido  do  cancelamento  do  Enunciado  de  Súmula  Vinculante  nº  39,  em  face  da  superveniência do REsp 1.306.393­DF.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório e Voto  Trata­se de Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, visando rediscutir a  omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de Organismo Internacional.   Incluído na pauta de julgamento de 06/08/2013, da 2ª Turma da CSRF, após o  relatório  e  as  discussões  de  praxe,  o  recurso  foi  retirado  de  pauta,  por  determinação  do  Sr.  Presidente, conforme Despacho de Retirada de Pauta de fls. 370 a 369.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 60 5/ 20 05 -4 1 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 14041.000605/2005­41  Resolução nº  9202­000.068  CSRF­T2  Fl. 379          2 A motivação  da  retirada  de  pauta  foi  o  conflito  entre  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  39  ­  com  força  vinculante  para  toda  a  Administração  Tributária  Federal  e  de  observância obrigatória  pelos membros  do CARF  ­  e  a  reprodução  do  entendimento  do STJ  firmado no Recurso Especial nº 1.306.393­DF, julgado no rito do art. 543­C do CPC, por força  do comando estabelecido pelo Art. 62­A do Anexo II, do Regimento Interno acima citado.   Em  resumo,  as  principais  questões  discutidas  e  que  motivaram  a  retirada  de  pauta foram as seguintes:   a)  os  documentos  acostados  aos  autos,  mais  especificamente  o  Contrato  de  Serviço e Aditivos de fls. 19 a 28, demonstravam que o Contribuinte, residente e domiciliado  no Brasil, prestara serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD,  como Consultor Independente, no ano­calendário objeto da autuação;   b)  o  Contribuinte  não  era  membro  do  quadro  do  PNUD,  nem  se  encontrava  acobertado por qualquer direito, senão aqueles relacionados no contrato, e dentre eles não era  mencionada a isenção de tributos; muito pelo contrário, estava expressamente registrado que o  contrato não gerava direito a isenção;   c) a situação do Contribuinte junto ao PNUD, retratada no Contrato de Serviço  juntado aos autos, correspondia à que é tratada na Súmula CARF n° 39, com efeito vinculante  em relação à administração tributária federal; e     d) no REsp nº 1.306.393­DF, julgado de acordo com o art. 543­C do CPC, o STJ  teria  estendido  a  isenção  em  discussão  a  outras  categorias,  que  não  os  funcionários  dos  Organismos Internacionais com vínculo estatutário.   A Súmula CARF nº 39 continua em vigor e com efeito vinculante para  toda a  Administração Tributária Federal  e o REsp nº 1.306.393­DF  não  foi  reformado ou anulado.  Por outro lado, o Regimento Interno do CARF ora em vigor não é mais aquele que norteou as  discussões em 06/08/2013, quando o processo  foi  retirado de pauta. Confira­se  a  redação do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   (...)  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 14041.000605/2005­41  Resolução nº  9202­000.068  CSRF­T2  Fl. 380          3 (...)  Art. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por  proposta  do  Presidente  do  CARF,  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente  de Confederação  representativa  de  categoria  econômica  habilitada  à  indicação de conselheiros.   1º  A  proposta  de  que  trata  o  caput  será  encaminhada  por  meio  do  Presidente do CARF.   §  2º  A  revisão  ou  o  cancelamento  do  enunciado  observará,  no  que  couber, o procedimento adotado para sua edição.   (...)  §  4º  Se  houver  superveniência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, que contrarie súmula do CARF, esta súmula  será revogada por ato do presidente do CARF,  sem a necessidade de  observância do rito de que  tratam os §§ 1º a 3º.  (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   § 5º O procedimento de revogação de que trata o § 4º não se aplica às  súmulas aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.   Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional,  do Secretário  da Receita Federal  do Brasil  ou  de  Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou  profissional  habilitada  à  indicação  de  conselheiros,  o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poder  á  atribuir  à  súmula  do  CARF  efeito  vinculante em relação à administração tributária federal. (grifei)  Afora  alterações  meramente  topográficas,  a  única  modificação  normativa  relativa  à  matéria  ora  em  exame  foi  a  criação  de  uma  nova  norma  jurídica,  decorrente  do  disposto no §4º, c/c §5º, do art. 74, do Anexo II.   Tais dispositivos  tratam especificamente da superveniência de decisão do STJ,  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  que  contrarie  Súmula  do CARF,  estabelecendo  que  a  respectiva  súmula  será  revogada  por  ato  do  Presidente  do  CARF,  sem  a  necessidade  de  observância do rito ordinário de revogação de súmula.   Ocorre  que  essa  normativa  tem  uma  ressalva  de  especial  importância  para  o  presente  processo,  especificamente  em  relação  à  não  aplicação  do  novel  e  simplificado  procedimento de revogação de súmulas àquelas que foram aprovadas pelo Ministro de Estado  da Fazenda, categoria a que se amolda a Súmula CARF nº 39, cujo efeito vinculante para toda  a  Administração  Tributária  Federal  foi  atribuído  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010.   Ademais,  cabe  consignar  que  o  caso  ora  em  exame  não  se  amolda  às  excepcionais hipóteses de sobrestamento, previstas no atual RICARF (§§ 5º e 6º, do art. 6º, do  Anexo II).   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 14041.000605/2005­41  Resolução nº  9202­000.068  CSRF­T2  Fl. 381          4 Importante  registrar  que,  quando  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  incluído na pauta de 06/08/2013, em meio às discussões, tanto o Sr. Presidente da CSRF, como  o  Sr.  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  presente  à  sessão,  prontificaram­se  a  adotar  as  providências  necessárias,  já  que  legitimados  para  tal  pelo RICARF. Nesse  passo,  recorde­se  que o processo foi retirado de pauta, por despacho (fls. 366 a 370), com esta perspectiva.  Por  outro  lado,  constata­se  que,  naquela  data,  a  Fazenda  Nacional,  que  é  legitimada para propor cancelamento de Súmula, já havia exarado a Nota/PGFN/CRJ nº 1.549,  de 03/12/2012, com o seguinte teor:  "Em complementação à Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo Civil, com a finalidade  de  subsidiar a aplicação, por parte da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), do Parecer PGFN CDA nº 2025/2011, encaminha­se  a presente nota, correspondente ao Recurso Especial nº 1.306.393/DF.   2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  procede­se  à  delimitação do tema decidido no Recurso Especial acima mencionado.   3.  Estabeleceu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  estão  isentos  do  imposto de  renda os rendimentos  recebidos por  técnicos a  serviço da  Organização das Nações Unidas  contratados no Brasil  para atuarem  no  Programa  Nacional  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD).  Estão  abarcados  por  esta  isenção  tanto  os  funcionários  do  PNUD quanto os que a ela prestam serviço na condição de peritos de  assistência  técnica,  categorias  equiparadas  em  razão  da  aprovação,  via  decreto  legislativo,  do  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. Por fim, a condição de  perito,  segundo  se  extrai  da  decisão  no  referido  recurso  especial,  deriva de um contrato temporário com período pré­fixado ou por meio  de  empreitada  a  ser  realizada  (apresentação  ou  execução  de  projeto  e/ou consultoria).   4. Concomitantemente, sugiro a inclusão do tema na lista do art. 1º, V  da Portaria PGFN nº. 294/2010."  A Nota foi aprovada pelo Sr. Procurador­Geral da Fazenda Nacional.   Diante do exposto, tendo em vista a impossibilidade de manifestação por parte  do  Colegiado,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  PGFN  ­  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, para que esta, sendo legitimada para tal, e em face da Nota PGFN  acima  transcrita,  se manifeste  acerca  da  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  art.  74,  do  Anexo II, do RICARF, no sentido do cancelamento do Enunciado de Súmula Vinculante nº 39,  tendo em vista a superveniência do REsp 1.306.393­DF.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 381DF CARF MF

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6609697 #
Numero do processo: 10930.903606/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 24/10/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.576  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 24/10/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 06 /2 01 2- 01 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903606/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.576  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.948,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903606/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.576  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903606/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.576  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903606/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.576  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903606/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.576  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6503771 #
Numero do processo: 13629.901757/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO. Quando não há constatação de suposta omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3302-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que os acolhia e lhes dava efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório do contribuinte. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araujo e Ricardo Paulo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira - OAB 24259 - DF (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  em  face  do  v.  acórdão,  fls.  135/1431.  Antes  de  adentrar  na  análise  dos  embargos,  importante  realizar  uma  breve  síntese dos fatos. Desta feita, adota­se o relatório do acórdão da DRJ/Juiz de Fora, fls. 51/52:  Por meio de Despacho Decisório eletrônico acostado aos autos,  foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP  n°  11607.82728.300608.1.3.04­9005,  relativa  a  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de Cofíns não cumulativa. A não  homologação da compensação teve por  fundamento o fato de o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  supracitado  já  ter  sido  utilizado para quitação de débitos da interessada, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pedindo o "DEFERIMENTO da compensação", em resumo, em  razão dos seguintes argumentos:  ­ a DCTF e o Dacon originais não espelhavam a real  situação  do tributo e foram retificados para refletir o pagamento a maior;  ­ nos termos das IN RFB n.° 903/2008 e n.° 940/2009, a DCTF e  o  Dacon  retificadores  têm  a  mesma  natureza  dos  originais,  substituindo­os  integralmente  e  servindo  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar alteração nos créditos;  ­  apesar de  ter  identificado o pagamento a maior  e  ingressado  com o pedido de compensação, uma vez que não há prazo para a  retificação, não procedeu às retificações, o que ocasionou o não  reconhecimento do crédito pela RFB.  Diante  do  indeferimento,  a  Embargante  apresentou  recurso  voluntário,  que  manteve a decisão da DRJ/Juiz de Fora por fundamentos similares, fls. 135/143, cuja ementa é  colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.                                                              1 Todas as páginas referenciadas no voto são correspondentes ao e­processo.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3302­003.327  S3­C3T2  Fl. 3          3 A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.   O julgamento do recurso voluntário ocorreu na sessão de 18 de setembro de  2014, e a Embargante protocolou petição com os documentos, após a apresentação do recurso  voluntário, que comprovariam a suposta existência do crédito em 16 de setembro de 2014.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos de declaração  Houve admissibilidade dos embargos de declaração, pelo Conselheiro Flávio  de Castro Pontes, com fundamento no art. 65, § 2º, anexo II, do Regimento Interno do Carf.  2. Da análise dos embargos de declaração  Os embargos de declaração foram opostos, tendo como objetivo a análise da  petição  e  documentação  juntados  às  fls.145/175,  que  não  foram  avaliados  pelo  voto  do  conselheiro relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Antes de adentrar à análise da situação  fática,  importante  transcrever o que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  sobre  o momento  da  apresentação  de  documentos probatórios:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  (Grifos não constam no original)  Observa­se que há exceções para a apresentação de prova documental, após o  período da apresentação da impugnação ­ manifestação de inconformidade ­ , contudo, o caso  em análise não se enquadra nas referidas exceções.  Ora,  percebe­se,  pelo  transcorrer  da  lide,  que  a  Embargante  teve  um  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  fls.  8,  e,  posteriormente,  retificou  a  DCTF  e  a  DACON.  Se  a  Embargante  retificou  as  referidas  declarações,  deveria,  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ter  realizado  prova  cabal  do  porquê  das  referidas  retificações, ocorre que, assim não procedeu, mas simplesmente juntou a DCTF e a  DACON retificadores na  apresentação da  impugnação,  sem demonstrar  com argumentação e  conteúdo probatório o porquê da retificação.  E, nesse sentido, foi o julgamento na DRJ/Juiz de Fora, fls. 52:  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  (DCTF  e  Dacon originais) prestadas pela contribuinte até a data entrega  da  DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe  à interessada a prova de que cometeu erro de preenchimento na  DCTF e no Dacon originais e que são corretas as  informações  prestadas nos documentos retificadores.  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a DCTF  e  o  Dacon  retificadores,  entregues  somente  após  a  ciência  do  Despacho  de  não  homologação.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  e  controles internos. Sequer uma justificativa para o alegado erro  ou um indício que pudesse provocar,  de ofício,  a determinação  de  diligência.  Ressalto  que  nessa  situação  encontram­se  este  e  mais catorze processos ora em julgamento na presente sessão.  No acórdão  deste Egrégio Tribunal Administrativo,  assim,  dispôs  o  relator,  fls. 139/140:  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada  de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13629.901757/2009­23  Acórdão n.º 3302­003.327  S3­C3T2  Fl. 4          5 direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade, no recurso voluntário afirma que por motivo de  falha  administrativa  as  DACON  e  a  DCTF  não  foram  devidamente retificadas, nem transmitidas no programa da RFB,  sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre  que,  em  detrimento  do  erro  de  sistema  alegado,  a  recorrente procedeu com a transmissão da retificadora, todavia  apenas  em  15/05/2009,  ou  seja,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  ocorreu  em  30/04/2009,  sem  qualquer  comprovação  complementar  que  produza  prova  inequívoca  da  operação.  Portanto,  tem­se  que  não  foram  contestadas  as  razões  que  levaram a DRJ a entender que a DCTF e o DACON retificadas  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  nada  a  respeito,  com  as  seguintes  assertivas  da  DRJ  de  Belo  Horizonte:  i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação  de  DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para  fazer  prova  em  favor  da  contribuinte;  bem  como,  iii)  que  é  necessária  a  comprovação  documental  por  meio  de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para  apresentação da manifestação de inconformidade.  (...)  A contribuinte  não  comprovou possível  erro  na DCTF original  que permitisse considerar que o valor pago por meio do DARF  informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito alegado, então, com fundamento nos artigos 170 do CTN  e 333 do CPC, deve­se considerar correto o despacho decisório  que não homologou a compensação declarada.  No caso, a Embargante opôs embargos de declaração, fundamentando que o  conselheiro  relator  não  analisou  as  provas  contidas  nas  fls.  145/175.  Não  havia  condições  fáticas para que o  conselheiro  relator  analisasse  tais provas,  ora,  a Embargante  apresentou o  recurso  voluntário  em  23  de  agosto  de  2011,  a  documentação  que  ela  alega  não  ter  sido  analisada, foi protocolada em 16 de setembro de 2014, e a sessão de julgamento ocorreu em  18 de setembro de 2014.  Na documentação apresentada, a Embargante alega in verbis, fls. 146:   Tendo em vista a dificuldade da empresa, por questões internas,  em  levantar  a  documentação  para  comprovação  do  crédito  utilizado, outros 9 PTAs correlatos ao presente se encerraram na  instância  administrativa  e  atualmente  encontram­se  em  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 discussão  no  judiciário  por  meio  das  Execuções  Fiscais  n.  00465290720134013800 e n. 00447606120134013800.  Segundo o entendimento que adotara no meu voto, as exceções, contidas no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/1972,  para  apresentação  de  provas,  posteriormente  à  impugnação,  no  caso,  manifestação  de  inconformidade,  não  se  enquadrariam  na  hipótese,  apresentada  pela  Embargante.  Assim,  em  face  da  preclusão  temporal  e  consumativa,  não  seria  possível  a  análise  das  provas  em  questão,  já  que  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocasionar  uma  desordem  processual  e  ferir  o  princípio  da  igualdade  em  relação  ao  demais  contribuintes,  que  obedecem  as  regras  procedimentais.  Portanto, entendi que, embora houvesse omissão, os referidos documentos de  fls. 145/175, não deveriam ser  analisados pelo  fundamento da preclusão,  tendo em vista que  não  apresentou  qualquer  tipo  de  justificativa  a  se  enquadrar  nas  exceções  do  Decreto  70.235/1972.  Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal Administrativo:  PRECLUSÃO. O não questionamento pela contribuinte, quando  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  matéria,  leva  à  consolidação  administrativa  desta  parte,  tornando  precluso  o  recurso voluntário quanto a esta parte questionada. PROVAS. A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  1ª  Turma; Acórdão nº 40105778; Data: 04.12.2007)  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  propunha  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  reconhecendo a omissão no v. acórdão em não se manifestar a respeito dos documentos de fls.  145/175, mas que, em razão da preclusão, não deveriam ser analisados. Todavia, este não foi o  entendimento do colegiado, já que os Conselheiros Domingo de Sá, Walker Araujo e Ricardo  Paulo  Rosa,  bem  como  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  votaram  pelas  conclusões,  entendendo que, no  caso  em análise,  não houve omissão, pois  o  relator não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  provas  trazidas  aos  autos  alguns  dias  antes  do  julgamento.  Portanto, rejeitaram os embargos, sendo essa a decisão que deve prevalecer.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 20/09/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10166.900990/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA- RECOLHIMENTO INDEVIDO. O contribuinte recolheu indevidamente COFINS sujeita a incidência monofásica. Comprovado documentalmente seu crédito, inclusive após a conversão do julgamento em diligência, deve este ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 27.233,57, nos termos da informação fiscal de fls. 134/137. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 27.233,57, nos termos da informação fiscal de fls. 134/137. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA­  RECOLHIMENTO INDEVIDO.  O  contribuinte  recolheu  indevidamente  COFINS  sujeita  a  incidência  monofásica.  Comprovado  documentalmente  seu  crédito,  inclusive  após  a  conversão do julgamento em diligência, deve este ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento integral ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor  de R$ 27.233,57, nos termos da informação fiscal de fls. 134/137.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 90 /2 00 8- 12 Fl. 141DF CARF MF     2 Stahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.274  (fls.  108/113),  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  16/07/2004  (fls.  06/11),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor  supostamente recolhido a maior a título de COFINS (cód. 2172)  por meio de guia DARF (fls. 103), com débito de COFINS (Cod.  21721) do período de apuração de junho de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  05),  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto remanescente no montante de R$ 55.482,94.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de  fls.  01/02,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de  origem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do  PER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos  suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.  Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através do  acórdão  recorrido  de  fls.  28/31,  cuja  ementa  restou  assim redigida, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer  prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  36),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário às fls. 37/54, através do qual sustenta, em síntese:  i) serem os pagamentos indevidos a título de COFINS oriundos  da  ausência  de  sua  apuração  conforme  a  sistemática  “monofásica”  de  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  instituída  pela  Lei  nº  10.147/2000  e  posteriores,  que  estabeleceu  alíquota  zero  para  os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  contribuições na etapa inicial da cadeia tributária. Com o fito de  comprovar os pagamentos indevidos, traz aos autos relatórios de  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10166.900990/2008­12  Acórdão n.º 3402­003.686  S3­C4T2  Fl. 152          3 vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de cálculo da COFINS, bem assim das notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias  Farmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras,  sendo  a  recorrente  apenas  revendedora atacadista  /  varejista desses produtos;  ii) discorre  acerca da origem dos débitos compensados e da previsão legal  para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)  alega  que  a  decisão  recorrida  não  foi  precisa  quanto  a  análise  dos  fatos  e  do  seu  direito quanto à compensação realizada.  (...).  2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.274  ­  fls.  108/113),  para  que  fossem  tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada em  relação à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de  crédito para efetuá­la;  b) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar;  c) Retornar o processo a este CARF para julgamento.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação  fiscal de fls. 134/137, oportunidade em que se reconheceu a integralidade do crédito vindicado  pela Recorrente.  4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  deixou que o prazo transcorresse in albis.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste  em  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado.  8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu  indevidamente COFINS, uma vez que os produtos que comercializa ­ produtos farmacêuticos ­  Fl. 143DF CARF MF     4 estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  ou  seja,  o  recolhimento  do  COFINS  ficaria  concentrado na etapa inicial da cadeia.  9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de  pagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos  relacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por  amostragem dos produtos cuja receita foi  tomada como base de cálculo do COFINS e, ainda,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  as  quais  atestariam  a  responsabilidade  de  recolhimento do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva.  10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi  convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 115/119) e  re­intimou  (fls.  120/124)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e  informações:  (...).  a)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota  zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento  indevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004,  conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o  código  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da  nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda  e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS;  b) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que  trata o item “a” acima;  c)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas  dos produtos de que trata o item “a” acima;  d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a”  acima.  (...). (grifos constantes no original).  11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade  preparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como  nas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se  observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 134/137:  (...).  4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado  pela  Contribuinte,  bem  como  a  eventual  disponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado  (fls.  125),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido  totalmente  utilizado  para  quitar débitos declarados em DCTF.   5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao  seu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de  repetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada,  quanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não  homologação da compensação, verifica­se que foi declarado em  DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido.  Portanto, justifica­se as razões de não homologação da presente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10166.900990/2008­12  Acórdão n.º 3402­003.686  S3­C4T2  Fl. 153          5 compensação, referidas no despacho decisório de fls. 6, emitido  eletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento  757714502,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao  respectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para  compensação.  6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que:  6. 1. em consulta ao sistema CNPJ (fls. 127), pode­se confirmar  que  a  empresa  tem  por  atividade  econômica  o  “comércio  atacadista  de  instrumentos  e  materiais  para  uso  médico,  cirúrgico, hospitalar e de laboratórios” (CNAE 4645­1­01);  6. 2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o  crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 58/65);  ii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls.  66/86); iii) NF de saída (doc 3, fls. 87/96); e iv) NF de entrada  (doc 4, fls. 97/105). Sua análise revela que:  6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois,  além  de  estar  limitado  às  transações  realizadas  no  mês  de  julho/2003,  traz  apenas  o  nome  técnico  do  produto,  sem  qualquer  liame  com  sua  classificação  fiscal,  característica  necessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao  benefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59  da IN SRF nº 247/2002;  6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação  fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa  jurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se  que  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas  NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003.  Neste  processo,  pleiteia­se  o  crédito  da  Cofins  de  dezembro/2003.  Na  Tabela  3  (fls.  131/132)  observa­se  que  as  vendas  de  mercadorias  redundaram  em  Cofins  no  total  de  R$  50.190,80, para o mês de dezembro/2003. Logo, tendo por base  apenas as informações disponíveis nos autos, o direito pleiteado  relativo à Cofins de dezembro/2003 totaliza R$ 50.190,80 e não  R$  123.872,25  (vide  Tabela  4  em  fls.  133,  para  detalhes  de  cálculo);  6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos  produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito;  6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empresas  produtoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de  informações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões,  conforme se nota na Tabela 2, abaixo.  (..).  7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos  autos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi  Fl. 145DF CARF MF     6 intimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  115/117) a  apresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com  alíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais  produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para  todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido  do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004).  8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a  Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº  139/2015  (fls.  120/122).  Entretanto,  até  a  presente  data  as  exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise  restringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da  RFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº  9.784/1999.  9. Assim  sendo,  torna­se passível  de  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  à  Cofins  de  dezembro/2003,  objeto  do  presente  processo,  o  valor  de  R$  27.233,57,  conforme  análise  precedente.  É  importante  observar  que  a  Tabela  4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito  compensado  no  presente  processo,  juntamente  com  a  utilização  do  saldo  em  outro  processo, quando cabível.  (...).  12.  Percebe­se,  portanto,  que  apesar  da  não  apresentação  de  documentos  fiscais e informações solicitados junto ao contribuinte, mas levando em consideração as provas  apresentadas  em  impugnação,  a  unidade  preparadora  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  pleiteado, o que também se reconhece por intermédio da presente decisão.  Dispositivo  13.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 27.233,57, nos termos da  informação fiscal de fls. 134/137.  14. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF

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