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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6779262 #
Numero do processo: 10707.001523/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. Assinado digitalmente. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Redator Designado EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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específica,  não mais  havendo que  se  falar  da  presunção  legal  de  omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheiro  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Relatora.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  Assinado digitalmente.  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Redator Designado  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 15 23 /2 00 8- 35 Fl. 6118DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em  03/11/2008,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  2.868  a  2.875),  referente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  em  razão  da  omissão  do  contribuinte,  em  suas  Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), de rendimentos de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas,  bem  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e multa isolada por falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, decorrente da omissão de rendimentos de  alugueres. O crédito tributário apurado na ação fiscal corresponde a R$ 1.345.198,00 a título de  IRPF (imposto apurado acrescido de multa de 75% e juros de mora) e R$ 5.551,44 a título de  multa isolada.  O  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado  do  auto  de  infração,  protocolizou  impugnação (fls. 2.890 a 2.928), alegando, em síntese, o que segue:  a)  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  lançamento relativo aos meses de janeiro a outubro de 2003, nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  bem  como  extinção  dos  créditos  tributários  relativos aos alugueis  recebidos de pessoas  físicas  até  o mês  de  outubro  de  2003  e  às multas  isoladas,  eis  que, nesses casos, o IRPF incide mensalmente, à medida que os  rendimentos  forem  percebidos,  tanto  que,  no  próprio  auto  de  infração, os fatos geradores estão relacionados mês a mês;  b) nulidade do  lançamento por  erro na  identificação do  sujeito  passivo,  eis  que  os  créditos  tributários  foram  calculados  sobre  receitas omitidas por presunção a partir de depósitos bancários  realizados  nas  contas  conjuntas  nº  05843­7  (Banco  Itaú)  e  nº  3702355  (Banco  Real),  nas  quais  os  recursos  financeiros  movimentados não pertenciam ao impugnante. Essas contas têm  como  primeira  titular  a  esposa  do  impugnante,  sendo  este  apenas  co­titular  para  poder  movimentá­las  na  eventual  ausência de sua esposa ou em caso de emergência;  c)  os  depósitos  tiveram  origem  nas  duplicatas  endossadas  ao  impugnante  e  à  sua  esposa,  que  provinham  do  pagamento  realizado  pela  empresa  CAOLIM  ­  na  qual  ambos  possuem  quotas  que  representam  97%  do  capital  social  ­  em  face  do  “empréstimo” de  recursos  para  constituir  o  capital  de  giro  da  referida empresa, por meio de contrato de mútuo;  d)  caso  os  créditos  do  impugnante  sejam  considerados  não  comprovados,  há  que  se  reconhecer  que  os  depósitos  foram  efetuados  sem  causa,  sendo  inevitável  considerá­los  como  doações isentas de IRPF;  Fl. 6119DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.574          3 e)  a  conta  nº  650733­5  (Unibanco)  era  movimentada  pelo  impugnante  apenas  para  receber  rendimentos  mensais  de  aluguel de imóvel de terceiro, do qual era procurador, e que os  depósitos  realizados  nessa  conta  têm  origem  no  aluguel  de  imóvel  pertencente  à  sogra  do  impugnante,  circunstância  que  afasta  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  fiscalização;  f)  os  valores  depositados  na  conta  nº  05843­7  (Banco  Itaú)  referem­se  tão somente a  investimento realizado pela  titular da  conta no Fundo DI­FACFI e os depósitos realizados na conta nº  3702355,  mantida  no  Banco  Real,  referem­se  ao  aluguel  de  imóvel de propriedade comum do casal;  g) os depósitos realizados na conta nº17457­2 (Banco do Brasil)  referem­se a dividendos e juros sobre o capital próprio pagos ao  impugnante,  devidamente  declarados  nas  suas  declarações  de  ajuste anual;  h)  os  depósitos  realizados  na  conta  nº  16824908  (Banco  de  Boston)  não  podem,  igualmente,  ser  considerados  rendimentos  omitidos, eis que essa conta era utilizada pelo impugnante para  receber  os  valores  dos  alugueis  dos  demais  imóveis  de  sua  propriedade, cujos rendimentos foram, em parte, declarados em  suas declarações de ajuste anual  e, em outra parte,  levantados  pela fiscalização;   i)  não  é  possível  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  as  mesmas bases.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  o  contribuinte  protocolizou  requerimento de desistência parcial (fls. 3.727 a 3.728) de alguns débitos (itens 1 e 3 do Auto  de Infração).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  3.741  a  3.759),  com  as  seguintes  considerações:   a)  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário de 2003, eis que, como o lançamento só poderia ser  efetuado em 2004, o prazo decadencial começou a fluir em 1º de  janeiro de 2005, não tendo transcorrido, portanto, o prazo de 5  anos  quando  da  ciência  do  auto  de  infração,  efetuada  em  07/11/2008. Nem que se aplicasse a regra do art. 150, § 4º, do  CTN, não se poderia cogitar da ocorrência de decadência, uma  vez que o lustro decadencial teria se iniciado em 31/12/2003 e se  encerraria apenas em 31/12/2008, depois, portanto, da data da  ciência do auto de infração;  b) o art. 42, caput e §§ 1º a 4º, da Lei nº 9.430/1996, estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  Fl. 6120DF CARF MF     4 creditados  em sua conta de depósito ou de  investimento. Desse  modo,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  creditados  na  conta bancária do interessado, restou caracterizada a aquisição  de renda omitida à tributação;  c) no caso,  restou demonstrado por meio de extratos e cheques  que o contribuinte era, junto com seu cônjuge, titular das contas  bancárias,  sendo  que  o  próprio  impugnante  assumiu  sua  co­ titularidade  nessas  contas  bancárias,  de  modo  que  era,  para  todos os efeitos, titular dessas contas;  d)  não  foram  trazidos  aos  autos  provas  de  que  os  valores  depositados  nas  contas  n°  05843­7  (Banco  Itaú)  e  n°  3702355  (Banco  Real)  pertenciam  exclusivamente  ao  cônjuge  do  Interessado.  Outrossim,  os  elementos  constantes  dos  autos  atestam a titularidade conjunta das contas em epígrafe;  e) para provar que os depósitos efetuados seriam pagamentos de  empréstimos  concedidos  à  empresa  CAOLIM,  o  impugnante  deveria  demonstrar  materialmente  que  cada  depósito  foi  efetuado como pagamento de um valor anteriormente repassado  à mencionada empresa;  f) documentos juntados às fls. 3.615 a 3.648 esclarecem a origem  de parte dos depósitos que foram efetuados na conta n° 650733­ 5  (Banco  Unibanco),  permitindo  concluir  que  os  valores  em  questão  não  pertenciam  ao  autuado.  Por  essa  razão,  deve  ser  excluído do montante tributável o somatório de depósitos de R$  42.103,00,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  e  de  R$  72.866,43, relativo ao ano­calendário de 2004;  g) da análise da documentação apresentação, conclui­se que não  houve um depósito de R$ 40.000,00 no dia 21/ 12/2004 na conta  n° 05843­7 (Banco Itaú), mas sim uma aplicação desse valor no  fundo  Itaú  DI  ­  FACFI.  O  crédito  de  R$  40.000,00  em  21/  12/2004 que consta no extrato de fl. 3.650 não diz respeito a um  depósito, mas sim a um lançamento bancário para compensar os  dois débitos de R$ 40.000,00 que também foram lançados nessa  data.  Desse  modo,  deve  ser  excluído  do  montante  tributável  o  referido crédito, no valor de R$ 40.000,00 na conta n° 05843­7  (Banco Itaú) em 21/12/2004;  h) quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas,  o interessado desistiu parcialmente de sua impugnação. Quanto  à parcela que não houve desistência, o impugnante nada trouxe  para  rechaçar  a  omissão  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas nos anos­calendário de 2003 a 2004;  i)  Com  relação  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  o  interessado  desistiu  de  impugnar tal infração. A parcela de crédito tributário relativa à  referida  multa  já  foi  transferida  para  o  processo  n°  15374.720.390/2010­47 (fls. 3.662 a 3.666), encontrando­se fora  do presente litígio.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou, em síntese:  Fl. 6121DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.575          5 a)  decadência  do  direito  de  a  fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário relativo aos valores omitidos pelo interessado  nos meses de janeiro a outubro de 2003;  b)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando  presume  omissão  de  rendimentos  equivalentes  a  50%  do  valor  dos  créditos  efetuados  em  contas  conjuntas  cuja  titularidade  dos  recursos foi integralmente reconhecida pela primeira titular das  contas;  c) se a própria fiscalização reconheceu que os depósitos tiveram  origem nas duplicatas endossadas, não há como aplicar ao caso  as regras previstas no Art. 42 da Lei n° 9.430/96;  d)  se  a  fiscalização  reconhece  que  os  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  recorrente  provêm  de  duplicatas  endossadas  a  seu  favor,  mas  sustenta  que  esses  endossos  não  teriam  contrapartida  em  empréstimos  feitos  pelo  próprio  Recorrente  e  sua  esposa,  é  inevitável,  então,  compreender  que  tais créditos em comento são doações isentas do IRPF;  e)  os  depósitos  realizados  na  conta  n°  3702355,  mantida  no  Banco  Real,  referem­se  ao  aluguel  de  imóvel  de  Propriedade  Comum do Casal;  f) não podem ser considerados rendimentos omitidos os valores  depositados na conta mantida no Banco de Boston, pelo simples  fato  de  que  a  aludida  conta  bancária  era  utilizada  pelo  RECORRENTE para receber os valores dos aluguéis dos demais  imóveis de sua propriedade, cujos rendimentos foram, em parte,  declarados em suas Declarações de Ajuste Anual;  g)  logo,  não  pode  prosperar  a  presunção  em  questão,  que  despreza  os  demais  rendimentos  imputados  ao RECORRENTE,  inclusive  os  espontaneamente  declarados  em  suas  Declarações  de Ajuste Anual.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da nulidade  Aduz  o  contribuinte  a  existência  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  razão  da  presunção  de  50%  do  valor  dos  créditos  efetuados  em  contas  conjuntas cuja titularidade do recurso foi integralmente reconhecida pelo primeiro titular.  Fl. 6122DF CARF MF     6 Não obstante o alegado, o enunciado de Súmula CARF n.º 32 descreve que: a  titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Ademais, não constam dos autos documentos aptos a ensejar o entendimento  acerca  da  utilização  integral  dos  recursos  pela  cônjuge  (Maria  Clara  Ferreira  Neto).  Pelo  contrário,  observando­se  o  processo  administrativo  fiscal  no  qual  figura  como  parte  a  Sra.  Maria Clara, sobre a mesma infração, dos mesmos exercícios, sustentou a cônjuge a existência  de erro na identificação da sujeição passiva, considerando que o seu cônjuge havia reconhecido  a titularidade dos recursos.  Desse modo, afasto a nulidade suscitada.  2. Da decadência  Foi alegada pelo sujeito passivo a decadência de a Fazenda Pública constituir  o lançamento relativo aos meses de janeiro a outubro de 2003, nos termos do art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional.  Porém, não assiste razão ao contribuinte, tendo em vista o teor do Enunciado  de Súmula Vinculante CARF n.º 38, que assim dispõe:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Assim,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  07/11/2008,  não  ocorreu  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ocorrida  no  ano­calendário  de  2003,  uma  vez  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial foi 31/12/2003 e seu termo final 31/12/2008.  3. Da intimação da co­titular das contas bancárias  Embora não  tenha  sido  alegado pelas  partes,  compulsando­se  os  autos,  que  possui 5.572 páginas, não  foi possível  identificar a ocorrência de  intimação da co­titular das  contas bancárias constantes da autuação, inclusive, o histórico do Termo de Verificação Fiscal  não informa a existência de intimação da co­titular.  O caput do artigo 42 da lei 9.430/96 estabelece um requisito de validade para  a  verificação  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários,  qual seja que o titular dos valores depositados nas contas de depósito ou de investimento seja  regularmente intimado e não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações.  Já o § 6º do  art.  42 da Lei 9.430, de 1996,  introduzido pelo  art.  58 da Lei  10.647,  de  2002,  determina  que,  no  caso  de  contas  bancárias  mantidas  em  conjunto,  não  havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos  rendimentos deve ser  imputado a  cada titular, mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares.  Assim,  no  caso  de  contas  conjuntas,  que  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito  do  disposto  no  artigo  42  da Lei  9.430/96,  deve ser imputada a todos os titulares da conta, faz­se necessária a intimação de todos os co­ titulares a fim de comprovarem a origem dos depósitos.  Fl. 6123DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.576          7 Acerca da matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou o  Enunciado de Súmula n.º 29, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem se intimados para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Considerando a norma regente da matéria acerca da necessidade de intimação  dos co­titulares, o julgamento foi convertido em diligência para que houvesse a comprovação  da intimação da co­titular.  Em resposta a Resolução,  foi apresentado esclarecimento sobre a  intimação  da co­titular e anexada aos autos cópia da intimação.  Portanto, restaram atendidas as normas mencionadas.  No que se  referem  às  infrações n.º  001  ­  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas  sujeitos  a  carnê­leão  (omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas físicas) e n.º 003 ­ multas  isoladas (falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão), o recorrente, após a impugnação, desistiu da impugnação, conforme o disposto nas  fls. 3.657 e 3.658, de modo que a matéria não se encontra controvertida nos autos.  4.  Da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  Conforme narrado, a  fiscalização apurou omissão de rendimentos com base  em depósitos bancários efetuados em 2003 e 2004, em contas em que o Interessado mantinha  em conjunto com seu cônjuge no Banco Bradesco, Banco de Boston, Banco Itaú, Banco Real,  Banco do Brasil e Banco Unibanco, nos termos dos demonstrativos de fls. 2.716 e 2.717, cujas  origens  o  contribuinte,  devidamente  intimado não  havia  logrado  comprovar. A outra metade  dos depósitos foi  tributada por meio do processo n.º 10707.001524/2008­80, relativo a Maria  Clara Ferreira Neto Menescal, esposa do recorrente.  Tendo  em  vista  a  identidade  fática  dos  presentes  autos  com  o  processo  anteriormente mencionado,  aplico o  entendimento  consignado no Acórdão n.º  2301­004.598,  no qual, por unanimidade de votos,  foram rejeitadas as preliminares e, no mérito,  foi negado  provimento ao recurso, conforme segue:  A  contribuinte  alega  que  detém,  juntamente  com  seu  marido,  97%  das  quotas  representativas  do  capital  da  Caolim,  CNPJ  22.349.880/000148,  (cada  um  possui  48,5%  das  quotas);  em  1999,  tendo  sido  elevado  o  volume  de  inadimplência  dos  seus  clientes,  ela  e  seu  marido  estipularam  “contrato  oneroso  de  abertura  de  crédito”,  pelo  qual  ambos  se  propuseram  “a  emprestar  o  dinheiro  necessário  para  a  manutenção  do  funcionamento  do  negócio,  utilizando  recursos  próprios  que  se  encontram  aplicados  em  instituições  financeiras"  (cláusula  2);  em  garantia  do  pagamento  dos  empréstimos  a  devedora  endossaria,  “em  favor  dos  mutuantes  duplicatas  mercantis  representativas do faturamento para seus clientes das vendas de  itens  de  sua  linha  de  produção”,  as  quais  eram  “alocadas  em  Fl. 6124DF CARF MF     8 cobrança simples em contas correntes bancárias de titularidade  dos  mutuantes”  (cláusula  3);  sendo  que  “a  remuneração  do  capital  emprestado  será  acordada  pelas  partes  conforme  juros  cobrados  pelos  bancos  para  empréstimos  com  a  garantia  de  duplicatas” (cláusula 6).  Afirma  que,  na  prática,  o  contrato  funcionava  sob  a  forma  de  crédito  rotativo,  de modo que  ela  e  seu marido  pagavam,  com  seus  próprios  recursos,  as  obrigações  contraídas  pela  Caolim,  subrogando­se nos direitos dos credores, bem como adiantavam­ lhe  recursos  financeiros  por  transferências  bancárias;  em  contrapartida, os créditos de ambos eram quitados à medida que  os  clientes  da  Caolim  pagavam  as  duplicatas  de  sua  emissão,  mediante depósitos nas contas bancárias pessoais dos mutuantes  e,  concomitantemente,  os  valores  recebidos  eram  destinados  para  saldar  novas  dívidas  da  Caolim,  em  um  sistema  que  se  auto­alimentava.  Assevera  que  negar  a  validade  jurídica  do  contrato  de  mútuo  significa  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  Caolim,  e  que  a  origem  dos  depósitos  é  o  patrimônio  dos  depositantes,  clientes da Caolim, sendo a sua causa o endosso das duplicatas,  demonstrada pelos seguintes documentos:  a) contrato de mútuo oneroso (doc. 02 da Impugnação);  b)  cópias  dos  Extratos  de Movimentação  de  Títulos  fornecidos  pelo Banco ITAÚ (fls. 143/537, 572/626, 648/684 e 1.219/1.331),  que atestam serem as duplicatas neles indicadas provenientes do  endosso  da  CAOLIM  em  favor  da  RECORRENTE  e  de  seu  marido,  com  a  menção  especifica  aos  valores,  às  datas,  aos  nomes dos sacados e números da cada um daqueles títulos;  c)  demonstrativos  apresentados  pela  própria  CAOLIM  (fls.  1.332/ 1.501), que indicam as prestações de contas dos valores  pagos à RECORRENTE e ao  seu marido em razão dos mútuos  concedidos,  com  a  descrição  das  duplicatas  emitidas  pela  empresa e endossadas como garantia dos empréstimos rotativos  realizados;  d) cópia do Livro Caixa da CAOLIM, curiosamente não trazida  aos autos pelos autuantes, mas apresentada como doc. 06 anexo  da  Impugnação,  que  registra  o  endosso  de  cada  uma  das  duplicatas  sacadas  contra  seus  clientes,  com  a  indicação  dos  respectivos  valores,  datas,  nomes  dos  sacados  e  números  dos  títulos, que são rigorosamente os mesmos que deram origem aos  depósitos  nas  contas  correntes  da  RECORRENTE  Ê  de  seu  marido.  Lembra  que  a  quase  totalidade  dos  depósitos  bancários  advém  de  movimentação  rotativa  de  recursos  decorrente  de  empréstimos  e  descontos  de  duplicatas,  a  gerar  sucessiva  tributação sobre os mesmos valores que reingressam na conta da  autuada.  Afirma  que  as  cópias  reprográficas  (verso  e  anverso)  dos  cheques  emitidos  por  seu  marido  para  o  pagamento  das  obrigações  da  Caolim  foram  apresentadas  à  fiscalização  com  relação  ao  período  de  janeiro  a  agosto  de  2003  (fls.  1.676  a  Fl. 6125DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.577          9 2.183),  sendo  que  a  compensação  daqueles  cheques  pode  ser  facilmente  confirmada  pelos  débitos  registrados  nos  extratos  bancários  daquelas  contas  que  se  encontram  nos  autos,  com  coincidência  das  datas  e  valores  estampados  nas  suas  cópias,  eliminando  qualquer  dúvida  sobre  a  “efetiva  movimentação  financeira”.  Diz que a  fiscalização nunca  teve dúvida da existência de  seus  créditos perante a Caolim,  tanto que examinou detalhadamente  os  cálculos  dos  juros  que  incidiam  sobre  os  saldos  daqueles  créditos,  discriminados  nos  demonstrativos  apresentados  pela  Caolim às fls. 1.332 a 1.501, tendo esmiuçado os detalhes da sua  tributação na fonte, declaradas nas DIRPF de seu marido (doc.  03 da impugnação) e que os cheques emitidos, acompanhados de  comprovantes  de  pagamentos  em  favor  da  Caolim,  foram  listados pela fiscalização às fls. 2.297 a 2.302, com relação aos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  2003;  outrossim,  outorgou  expressamente às autoridades lançadoras poderes para quebrar  seu  sigilo  bancário  (fl.  1.218)  o  que  lhes  permitiria acessar  os  originais e extrair cópias de tudo o que desejassem, inclusive dos  cheques compensados.  Por primeiro, cumpre registrar que não se está, nesse processo,  procedendo  à  desconsideração  da  pessoa  jurídica Caolim  Azzi  Ltda. Ocorre que a recorrente, ao firmar contrato de mútuo com  a  sociedade  em  questão,  pelo  qual  se  obriga  a  pagar  contas  dessa  sociedade com seus  fornecedores e a  ser  ressarcida pelo  recebimento  de  duplicadas  endossadas  pela  sociedade,  originada de  créditos  dessa  com  seus  fornecedores,  deve  saber  que a prova da execução de  tal contrato exige prova detalhada  de  cada  operação,  ou  seja,  devem  estar  documentados  cada  valor que repassa à Caolin bem como cada valor dessa recebido.  Caso  contrário,  ante  à  impossibilidade  de  provar  a  origem  de  cada depósito em sua conta corrente é aplicável a presunção de  omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a  seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 6126DF CARF MF     10 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.5637, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento presumem omissão de rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente  caso.  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento – que exigia da fiscalização a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário  (Súmula  TFR  182),  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  artigo  9º,  inciso  VII,  do Decreto­Lei  2.471,  de  1988  (que  determinava  o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  sobre  a  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários)  – para se constituir na própria omissão de  rendimento (art. 43  do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da  prova em favor da Fazenda Nacional.  Fl. 6127DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.578          11 No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  foi  editada  a  Súmula CARF 26, a fim de consolidar tal entendimento:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Foram  diversas  as  intimações  para  a  comprovação  da  origem  dos recursos (fls. 541 a 542, 557 a 558, 636 a 638, 708 a 709,  745  a  747,  941  a  942,  1222  a  1223,  1666  a  1667).  A  cada  intimação,  foram  excluídos,  caso  existissem,  os  depósitos  comprovados em resposta à intimação anterior.  Entende a recorrente que a origem dos depósitos é o patrimônio  dos  depositantes,  clientes  da  Caolim,  sendo  a  causa  dos  depósitos o endosso das duplicatas, demonstrada pelos seguintes  documentos. Não lhe assiste razão. A origem a ser comprovada é  a  do  crédito  que  a  recorrente  possui  com  a  Caolim,  o  qual,  segundo ela, advém do contrato do mútuo. Pois bem, não basta  apresentar  o  contrato  de  mútuo,  mas  deve  ser  demonstrado  documentalmente que os recursos foram emprestados à Caolim,  sendo  quitados  pelos  pagamentos  das  duplicatas.  Foi  o  que  conseguiu  parcialmente  comprovar  (ver  resumo das operações,  comprovadas ou não, às fls. 2283 a 2295).  O contribuinte alega que: (a) foram depositados em suas contas  correntes valores destinados a prover a sobrevivência de várias  pessoas,  os quais não  são  receitas  tributáveis;  (b) os depósitos  efetuados  na  conta  n°  16824908, mantida  no Banco de Boston  teriam como origem os aluguéis dos  imóveis de propriedade de  seu  marido,  rendimentos  esses  que  já  teriam  sido  em  parte  declarados  e  em  parte  tributados  no  processo  n°  10707.001523/200835.  Competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  segundo o disposto na referida Súmula CARF 32, no art. 42 da  Lei  9.430,  de  1996  e,  ainda  no  art.  36  da  Lei  9.784,  de  1999  (texto  legal que  regula o processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal):  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido, o art. 330 da Lei 5.869, de 1973 (Código de  Processo Civil):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...)  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça:  Fl. 6128DF CARF MF     12 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.1710 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211276, novembro 1992, p. 217)  Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.  (Intervenção Federal Nº 83 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a.  7, (66): 93116, fevereiro 1995. 99)  Ademais, não restou demonstrado que os depósitos efetuados na  conta  do  Banco  de  Boston  eram  atinentes  aos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  por  seu  marido,  permanecendo,  em  virtude  disso,  tais  depósitos  no  montante  de  depósitos  sem  origem  comprovada.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, a teor da Súmula Carf 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Quanto  às  cópias  dos  cheques  não  compensados  emitidos  pela  recorrente  e por  seu marido para o pagamento das obrigações  da  Caolim,  não  foi  feita  a  prova  de  que  tais  cheques  tenham  quitado  dívidas  da  Caolim.  Para  tanto,  seria  necessário  examinar  a  contabilidade  dessa  sociedade,  da  qual,  repito,  a  recorrente e seu marido detém 97% das cotas.  Porém,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  do  qual  a  recorrente  foi  intimada  em  12/01/2007  (fl.  09),  a  Coalim,  em  05/07/2007,  registrou  o  extravio  de  todos  os  seus  livros  contábeis e fiscais, bem como da documentação que os lastreia e  do disco rígido de computador que continha seus dados (fls. 875  a 880).  Impossibilitou­se, assim, de  fazer provas  (outras que  já  não  tivessem  sido  apresentadas)  da  origem  dos  créditos  da  recorrente com a Caolim.  Como  apontou  o  acórdão  guerreado,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  de  co­titularidade  da  interessada  não  restou provada pelas planilhas das  fls. 937 a 941 e 942 a 946,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  prova  que  vincule  os  créditos  efetuados  nas  contas  particulares  da  recorrente  a  esses  pagamentos,  nem  tampouco  que  os  depósitos  em  favor  dessa  fariam  parte  de  uma  grande  operação  de  crédito  rotativo  envolvendo a Caolim.  Não  foi  demonstrado  que  os  depósitos  recebidos  por  meio  de  títulos  de  crédito  emitidos  pela  Caolim  correspondia  a  algum  pagamento efetuado em favor dessa. Não houve identificação de  pagamentos em favor da Caolim e demonstração de que valores  que  saíram  da  conta  da  contribuinte  teria  retornado  a  ela  através  de  duplicata  emitida  pela  Caolim  endossada  à  recorrente.  Não  há  qualquer  correspondência  de  valores  ou  datas  entre  os  pagamentos  mencionados  na  impugnação  e  os  depósitos com origem não comprovada.  Fl. 6129DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.579          13 Nas operações de mútuo, existe uma vinculação evidente entre os  recursos emprestados e seus respectivos pagamentos. Esse nexo  de  causalidade  não  foi  estabelecido  entre  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  e  os  depósitos  nas  contas  da  recorrente.  Por  essa  razão,  os  depósitos  em  questão  não  podem  ser  considerados  como  pagamentos  de  empréstimos  concedidos  à  Caolim.  Friso também que não há qualquer elemento nos autos que possa  levar  ao  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo.  As  contas  correntes  fiscalizada  efetivamente  pertencem  à  recorrente,  individualmente  ou  conjuntamente  com  seu  marido  e  a  tributação levou em consideração tais fatos.  Sendo  assim,  não  tendo  sido  elidida  a  presunção  constante  no  art. 42 da Lei 9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento, a  exceção do depósito mencionado.  No  que  tange  aos  depósitos  de  R$1.100,00  na  conta  3702355  (Banco  Real)  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  não  restou  provado  que  se  tratava  dos  aluguéis  recebidos  pelo  imóvel  localizado na Rua Conde Baependi n° 34, apartamento 801, uma  vez  que,  apesar  de  haver  coincidência  de  valores,  não  foi  produzida  prova  de  que  os  referidos  depósitos  foram  efetuados  pelo  locatário  do  citado  imóvel  como  pagamento  pelo  aluguel  devido.  Assim,  permanecem  sem  origem  comprovada  os  depósitos  de  RS1.100,00  efetuados  na  conta  de  poupança  n°  3702355 (Banco Real) nos anos­calendário de 2003 e 2004.  DOS CRÉDITOS COMO DOAÇÕES ISENTAS DO IRPF  Sustenta que se a fiscalização considera que direitos relativos às  duplicatas cujos resgates foram creditados nas contas bancárias  suas e de seu marido foram transferidos a essas pessoas físicas  sem  causa,  isto  é,  por  mera  liberalidade,  estar­se­á  diante  de  doação  insuscetível  de  entrar  no  cômputo  de  seu  rendimento  bruto, haja vista o previsto no inciso XV do artigo 39 do RIR/99.  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XV  o  valor  dos  bens  adquiridos  por  doação  ou  herança,  observado o disposto no art. 119 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°,  inciso XVI, e Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e  parágrafos);  Não  lhe  assiste  razão.  Ocorre  que,  como  já  abordada,  a  fiscalização  considerou  todas  as  provas  da  origem de  recursos  apresentadas. Os depósitos cuja origem não restou comprovada  caracterizam omissão de receitas, de acordo com o já transcrito  art. 42 da Lei 9.430, de 1996.  Voto,  portanto,  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  por  NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 6130DF CARF MF     14 Nota­se que, diante das alegações de que os depósitos efetuados em suas contas  bancárias seriam pagamentos de empréstimos concedidos à empresa Caolim Azzi Ltda, para provar  o alegado caberia ao Contribuinte demonstrar materialmente que cada depósito foi efetuado como  pagamento de um valor anteriormente repassado à mencionada empresa.  Porém o  recorrente demonstrou  apenas  que parte dos depósitos  foi  oriunda do  recebimento de títulos emitidos pela empresa Caolim Azzi Ltda, endossados à Contribuinte, sem,  entretanto comprovar que esses valores foram recebidos como pagamentos de mútuos concedidos à  empresa em tela.  No que se  refere ao  argumento de que  a conclusão do  Inquérito  Instaurado  pelo  Processo  Administrativo  Disciplinar  n.º  10768.000793/2011  (teve  como  objetivo  a  variação  patrimonial  do  acusado)  atestou  a  movimentação  de  recursos  no  interesse  da  CAOLIM  nas  contas  bancárias  do  recorrente  e  de  sua  esposa,  não  afasta  a  necessidade  de  comprovação da origem dos recursos, pois não se confunde o patrimônio da pessoa física com  o patrimônio da pessoa jurídica.  Caberia  ao  contribuinte  demonstrar  a  que  título  foram  efetuados  os  pagamentos da CAOLIM em nome da sua esposa e em seu nome, a fim de comprovar a origem  dos valores.  Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, quanto ao mérito, nego  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo   Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto  da Ilustre Relatora, ouso discordar de suas conclusões, pelas razões abaixo detalhadas.  Como  se  depreende  da  leitura  do  Relatório  supra,  parte  das  imputações  fiscais objeto do Auto de Infração em comento não integram a presente análise, em razão de  desistência manifestada após a impugnação, remanescendo controvertida apenas a omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada  Sobre tal infração, entendo oportuno destacar os motivos e o lastro legal em  que se baseou a Autoridade Fiscal para promover o lançamento, fl. 2873:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  03/11/08 (fls. 2.785/2.833) que é parte integrante deste Auto de  Infração. (...)  Fl. 6131DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.580          15 Enquadramento legal.  Art. 849 do RIR/99;  No  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  2846/2847,  destaca  a  autoridade  autuante:  (...)  Na  realidade  os  créditos  bancários  provenientes  da  cobrança de duplicatas  identificam simplesmente os  títulos cuja  liquidação  provocou  sua  efetivação,  como  poderiam,  por  exemplo, serem créditos decorrentes de cheques.  O  que  o  contribuinte  precisava  comprovar  era  a  causa  da  transferência da propriedade dos  títulos, através do pagamento  pelas  duplicatas  endossadas,  concessão  de  empréstimos  ou  mesmo liquidação de débitos de responsabilidade da endossante,  correspondentes aos valores dos títulos.  A  Sra.  Relatora,  em  razão  da  identidade  fática  dos  presentes  autos  com  o  processo  decorrente  do mesmo  procedimento  fiscal,  no  qual  restou  autuada  a  esposa  do  ora  recorrente,  adotou  o  entendimento  consignado  no  Acórdão  n.º  2301­004.598,  o  qual,  após  transcrever o  teor  integral do art. 42 da Lei 9430/96, apresentou considerações que merecem  ser relembradas:  (...)Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente  intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados na operação. É o que ocorre no  presente caso. (...)  Entende a recorrente que a origem dos depósitos é o patrimônio  dos  depositantes,  clientes  da  Caolim,  sendo  a  causa  dos  depósitos o endosso das duplicatas, demonstrada pelos seguintes  documentos. Não lhe assiste razão. A origem a ser comprovada  é  a  do  crédito  que  a  recorrente  possui  com a Caolim,  o  qual,  segundo ela, advém do contrato do mútuo. Pois bem, não basta  apresentar  o  contrato  de  mútuo,  mas  deve  ser  demonstrado  documentalmente que os recursos foram emprestados à Caolim,  sendo  quitados  pelos  pagamentos  das  duplicatas.  Foi  o  que  conseguiu  parcialmente  comprovar  (ver  resumo das operações,  comprovadas ou não, às fls. 2283 a 2295).  (...)  Como  apontou  o  acórdão  guerreado,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  de  co­titularidade  da  interessada  não  restou provada pelas planilhas das  fls. 937 a 941 e 942 a 946,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  prova  que  vincule  os  créditos  efetuados  nas  contas  particulares  da  recorrente  a  esses  pagamentos,  nem  tampouco  que  os  depósitos  em  favor  dessa  fariam  parte  de  uma  grande  operação  de  crédito  rotativo  envolvendo a Caolim.  Fl. 6132DF CARF MF     16 Não  foi  demonstrado  que  os  depósitos  recebidos  por  meio  de  títulos  de  crédito  emitidos  pela  Caolim  correspondia  a  algum  pagamento efetuado em favor dessa. Não houve identificação de  pagamentos em favor da Caolim e demonstração de que valores  que  saíram  da  conta  da  contribuinte  teria  retornado  a  ela  através  de  duplicata  emitida  pela  Caolim  endossada  à  recorrente.  Não  há  qualquer  correspondência  de  valores  ou  datas  entre  os  pagamentos  mencionados  na  impugnação  e  os  depósitos com origem não comprovada.  Nas operações de mútuo, existe uma vinculação evidente entre os  recursos emprestados e seus respectivos pagamentos. Esse nexo  de  causalidade  não  foi  estabelecido  entre  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  e  os  depósitos  nas  contas  da  recorrente.  Por  essa  razão,  os  depósitos  em  questão  não  podem  ser  considerados  como  pagamentos  de  empréstimos  concedidos  à  Caolim.     Grifou­se  Os  excertos  do Acórdão  n.º  2301­004.598  acima  destacados  embora,  como  regra, alinhando­se aos motivos indicados no auto de infração, trate a omissão identificada com  origem em depósitos bancários não identificados, mostra alguma impropriedade ao afirmar que  a  origem  a  ser  comprovada  é  a  do  crédito  que  a  recorrente  possui  com  a  Caolim,  o  qual,  segundo ela, advém do contrato do mútuo.  Por outro  lado, o mesmo Acórdão não deixa dúvidas de que os créditos em  conta  do  autuado  teriam  origem  em  duplicatas  endossadas  emitidas  pela  Caolim,  cuja  vinculação a um suposto pagamento de mútuo não teria sido demonstrada, já que não se restou  cristalino  o  nexo  entre  os  recursos  supostamente  emprestados  e  os  depósitos  em  conta  do  fiscalizado.  Assim,  parece­me  claro  que  o  problema  não  seria  exatamente  a  origem  do  numerário, mas  a  natureza  de  tais  pagamentos.  Ou  seja,  o  contribuinte  recebeu  valores  que  teriam origem no patrimônio da Caolim, mas não ficou evidente o motivo de tais pagamentos.  Não se constatou se decorreram de pró­labore, participação nos lucros, etc.  Neste  ponto,  convêm  novamente  trazer  à  balha  o  teor  do  art.  42  da  Lei  9.430/96, expressamente contido no Acórdão adotado pela Relatora:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Grifou­se.  Como  se  vê,  os  valores  cuja  origem  foram  comprovadas  no  curso  do  procedimento fiscal deveriam ser submetidas às normas de tributação específicas às respectivas  Fl. 6133DF CARF MF Processo nº 10707.001523/2008­35  Acórdão n.º 2201­003.636  S2­C2T1  Fl. 5.581          17 natureza, pois, havendo a comprovação da origem, não mais há que se  falar da presunção de  omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42.  Ocorre  que  o  procedimento  fiscal  e  as  conclusões  tanto  do  julgador  de  primeiro  grau  quanto  da  Ilustre  Relatora  caminharam  amparando  a  autuação  fiscal  exclusivamente no art. 42 da lei 9430/96, o que macula, por vicio material, o lançamento neste  tema, por claro erro em seu enquadramento  legal,  requisito obrigatório nos  termos art. 10 do  Decreto 70.235/72 e essencial ao lançamento a que alude o art. 142 da lei 5.172/66.  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator Designado                    Fl. 6134DF CARF MF

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6867095 #
Numero do processo: 13827.000065/99-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Somente são cabíveis Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9101-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em rejeitá-los, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Luís Flávio Neto, que acolheram os embargos com efeitos infringentes. Os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Daniele Souto Rodrigues Amadio acompanharam o voto da conselheira Cristiane Silva Costa, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Redator Designado (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­002.887  –  1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  USINA DA BARRA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Somente  são  cabíveis  Embargos  de Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em rejeitá­los, vencidos os conselheiros  Gerson Macedo Guerra (relator) e Luís Flávio Neto, que acolheram os embargos com efeitos  infringentes.  Os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  acompanharam  o  voto  da  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  que  manifestou  interesse  em  apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.    (assinado digitalmente)  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  ­  Presidente  em  Exercício  e  Redator  Designado  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 00 65 /9 9- 51 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13827.000065/99­51  Acórdão n.º 9101­002.887  CSRF­T1  Fl. 319          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  em  epígrafe,  em  face  do  Acórdão  nº  9101­000.705,  de  08.11.2010,  onde  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  considerando­se  prescrito  o  direito  à  repetição de indébito solicitada pelo Contribuinte anteriormente à Lei Complementar 118/05,  contando­se tal prazo da data do pagamento, admitindo a vigência do artigo 4º da LC 118/05,  anteriormente à sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF.  Em  sua  peça  de  embargos  o  contribuinte  alega  contradição  na  decisão,  na  medida  em que  a Lei Complementar 118/05  teve a  segunda parte de  seu  artigo 4º declarada  inconstitucional  pelo STF no  julgamento  do RE 566.621,  de modo  a  ser  considerado  válido  apenas para fatos ocorridos após o período de vigência da Lei.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  do  CARF,  nos  seguintes  termos:  (...)  Vale  esclarecer  que  atualmente  fica  vedado  aos  membros  das  turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária  (art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações).  Embora na época em que foi proferido o acórdão embargado o  RICARF  então  vigente  não  prevesse  essa  vinculação,  que  somente ocorreu em 22.12.2010 com a vigência da Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010, esse regramento estava em  vigor  por  ocasião  da  apresentação  dos  presentes  embargos  de  declaração  e  assim  deve  ser  observado  já  que  o  processo  não  está definitivamente julgado.  Verifica­se que no presente caso que o Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  foi  protocolizado  16.03.1999,  fl.  01,  ou  seja,  antes  de  09.06.2005,  quando a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005,  cuja  interpretação  vinculante  foi  no  sentido  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do  seu fato gerador referentes aos pleitos formalizados antes da sua  vigência.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13827.000065/99­51  Acórdão n.º 9101­002.887  CSRF­T1  Fl. 320          3 A  situação  de  contradição  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria  decisão  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional  atinente  a  adoção  do  entendimento  vinculante  do  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade dos Embargos, não há reparos a se fazer.  Na origem, trata­se de pedido de restituição encaminhado em 16/03/1999 de  juros de mora com base em TRD, pagos em faca de parcelamento de débitos, no período de  fevereiro a julho de 1991.  O  prazo  para  se  pleitear  o  indébito  tributário,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118/05  foi  estipulado  pelo STF no  julgamento  do RE 566.621,  nos  seguintes  termos:  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­ proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei,  sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13827.000065/99­51  Acórdão n.º 9101­002.887  CSRF­T1  Fl. 321          4 eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus  direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se  trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.  O próprio CARF se posicionou sobre o  tema, através da súmula CARF 91,  nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Nesse  contexto,  voto por  acolher os  embargos,  com efeito  infringente,  para  aplicar ao caso a súmula CARF 91.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13827.000065/99­51  Acórdão n.º 9101­002.887  CSRF­T1  Fl. 322          5 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado  Analisando  os  fatos  constantes  dos  autos,  e  as  razões  pelas  quais  o  I.  Conselheiro Relator decidiu por acolher os Embargos de Declaração, com efeito  infringente,  ouso discordar dos seus fundamentos e das conclusões, pelas razões que seguem adiante.  Pleiteia a Embargante a reforma da decisão proferida, para que se coadune  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos  dispositivos  aplicados,  e  tendo  em  conta  que,  nesse  caso,  o  prazo  prescricional para eventual ressarcimento ou repetição do indébito é de 10 anos (e­fls. 258).  Sucede, porém, que somente são cabíveis Embargos de Declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, na forma do art. 65 do Anexo II  da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 ­ Regimento Interno do CARF (RI/CARF), então vigente  quando da interposição daqueles Embargos.   Veja­se  que  a  Embargante  não  aponta,  em  nenhum  momento  de  seu  arrazoado, de maneira objetiva, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada,  mas, apenas, requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração e, ao final, sejam  julgados  totalmente  procedentes,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  Acórdão  nº  9101­000.705,  deferindo­se  o  Pedido  de  Restituição,  objeto  dos  presentes  autos,  relativos  ao  período  de  fevereiro a julho de 1991, visto que seu indeferimento importaria em ofensa aos princípios do  contraditório e ampla defesa, ao princípio da  isonomia, bem como enriquecimento  ilícito do  Estado (e­fls. 258).  Como consta do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e­fls. 319):  Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade a indicação de algum dos vícios de obscuridade  ou contradição no  julgado ou omissão de algum ponto  sobre o  qual  deveria  pronunciar­se  o  colegiado,  não  se  prestando,  portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos.  Já  a  pretendida  “contradição”,  apontada  pelo mesmo Despacho  e,  também,  pelo voto vencido, na realidade não existe, por dois motivos pelo menos.  Em primeiro lugar, a contradição somente pode ocorrer entre a decisão e os  seus fundamentos, e não entre a decisão e outra a ele exterior – como uma decisão proferida  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Em segundo lugar, ainda que pudesse haver esse tipo de “contradição” — de  uma  decisão  administrativa  com  uma  judicial  —  essa  “contradição”  somente  tomou  vulto  posteriormente à prolação da decisão administrativa. A própria Embargante reconhece esse  fato, ao afirmar que (e­fls. 257, grifei):  Como tal matéria encontrava­se pendente de decisão pelo STF  quando da análise deste caso, o nobre julgador pautou­se pelos  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13827.000065/99­51  Acórdão n.º 9101­002.887  CSRF­T1  Fl. 323          6 dispositivos na época já considerados inconstitucionais pelo STJ  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.002.932 – SP (doc. 4),  conforme acórdão:  [...].  Pelo  exposto,  com  a  devida  vênia,  discordo  do  I.  Conselheiro  Relator,  no  ponto em que acolhe os Embargos de Declaração, com efeito infringente, e voto no sentido de  não  admitir  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos,  por  não  preencherem  os  requisitos  básicos legais.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Apresento a presente declaração e voto para explicitar as razões pelas quais  entendo  pela  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  acompanhando  a  maioria  do  Colegiado  pelas conclusões.  Como  debatido  em  sessão  de  julgamento,  os  embargos  de  declaração  apresentados não mencionam qual seria o vício do acórdão a ser sanado com o seu acolhimento  (omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material),  limitando­se  a  mencionar  que  houve  decisão  do Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  do Recurso Extraordinário  nº  566.621,  que  declarou inconstitucional o artigo 4º, da Lei Complementar nº 118/2005.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  tese,  poderia  legitimar  a  apresentação  de  embargos  de  declaração  para  pronunciamento  deste  Colegiado,  desde  que  devidamente demonstrado ­ pela parte Embargante ­ o vício que alcance a decisão embargada.  Afinal,  cabe  às  partes  apresentar  recursos  de  forma  fundamentada  e  elaborando  pedidos  coerentes com tais recursos, não aos Conselheiros desta Câmara Superior de Recursos Fiscais  avaliar todas as possíveis omissões, obscuridades, contradições, erros materiais e, até mesmo,  fatos  novos  relevantes  ao  deslinde  do  processo,  sem  que  tenha  sido  devidamente  justificado  pela parte.   Nesse  sentido,  já  me  pronunciei  perante  este  Colegiado  em  diversas  oportunidades, como nos autos do Processo Administrativo nº 19740.000090/2006­05 (acórdão  nº 9101­002.202).  Diante de tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003629/2010-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN. DCTF. Tendo o contribuinte declarado IRPJ, CSLL e PIS em DCTF, o prazo decadencial para exigência do IRPJ é submetido ao artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe deram provimento. O conselheiro Gerson Macedo Guerra acompanhou a relatora pelas conclusões (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 875          1 874  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003629/2010­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.856  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO ITAPECIRICA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN. DCTF.   Tendo  o  contribuinte  declarado  IRPJ,  CSLL  e  PIS  em  DCTF,  o  prazo  decadencial para exigência do IRPJ é submetido ao artigo 150, §4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe deram provimento.  O conselheiro Gerson Macedo Guerra acompanhou a relatora pelas conclusões    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 29 /2 01 0- 10 Fl. 875DF CARF MF   2 conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).      Relatório    Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  quanto  ao  ano  de  2005,  diante  de  omissão  de  receita  (fls.  565/599  ­  volume 3). O Auditor Fiscal imputou multa de 112,5%. O Termo de Verificação Fiscal consta  às fls. 474/483. (volume 3)  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso voluntário, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE ­ MPF ­ INOCORRÊNCIA.  Descabe  pretender  discutir  nulidade  de  auto  de  infração  alegando suposto vício que não se concretizou.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se,  segundo  o  previsto  pelo  artigo  150  do  CTN,  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  em  razão  da  ocorrência  de  pagamento  (recolhimento)  efetuado  por parte do contribuinte. No caso de não haver pagamento ou  de haver a ocorrência de situação prevista para qualificação da  multa de ofício, aplica­se o previsto no artigo 173 do CTN.  SIGILO BANCÁRIO ­ VIOLAÇÃO ­ NÃO OCORRÊNCIA  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001),  quando  configurada  situação  definida  como  caracterizadora  da  indispensabilidade do respectivo exame.   MULTAS AGRAVADAS E QUALIFICADAS.  Não  compete  à  instância  administrativa  negar  aplicação  à  legislação  tributária  vigente  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  MULTA QUALIFICADA.  Se  a  autoridade  fiscal  não  aponta,  objetivamente,  qualquer  motivação  para  a  caracterização  da  fraude,  que  não  seja  a  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 9101­002.856  CSRF­T1  Fl. 876          3 constatação de omissão de receita, não prevalece a qualificação  da multa.  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  PARA APRESENTAR ARQUIVOS.  O  não  atendimento,  no  prazo marcado,  para  apresentação  dos  arquivos  contábeis  em  meio  magnético  configura  justificativa  legal para agravamento da penalidade.  AUTOS REFLEXOS ­PIS. COFINS. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente  Colaciona­se  trecho  do  voto  do  Relator,  para  aclarar  o  entendimento  manifestado  pela  Turma  a  respeito  do  tema  ainda  em  discussão  (decadência  de  parte  dos  débitos):  Passo a analisar a decadência.  A ciência dos autos de infração efetivou­se em 10/11/2010, e as  exigências  alcançam  fatos  geradores  que  ocorreram  no  ano­ calendário  de  2005,  razão  pela  qual  o  Recorrente  entende  estarem  às  exigências  alcançadas  pela  decadência,  considerando como termo inicial da contagem o previsto no § 4º  do art. 150 do CTN.  A questão relativa ao  termo  inicial de contagem do prazo  fatal  para a constituição do crédito tributário em relação aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação  encontra­se pacificada  pela recente jurisprudência deste CARF que, em comprimento ao  art.  62  A  do  Regimento,  acolhe  o  entendimento  expressado  no  item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº  973.333SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de  que “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”. (...)  A autoridade fiscal não informa a inocorrência de pagamento. A  decisão  de  primeira  instância  assim  motivou  sua  conclusão  sobre essa circunstância:   O pagamento antecipado exige  sua prévia apuração, ato não  realizado  pela  impugnante,  o  que  se  prova  pela  falta  da  entrega da DIPJ do ano calendário de 2005, de  forma que a  decadência  deve  ser  regida,  neste  caso,  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.   A  falta  de  entrega  da DIPJ  não  está  atestada  nos  autos.  Além  disso,  tal  omissão,  se  ocorreu,  não  comprova  a  ausência  de  Fl. 877DF CARF MF   4 pagamento. A DIPJ é declaração de informação, e o documento  que se presta para a definição do  termo inicial é o DARF ou a  DCTF (que constitui confissão de dívida).  O contribuinte, em grau de recurso, contesta a  inocorrência de  pagamento  antecipado,  mas  também  não  traz  prova  de  suas  alegações.   Consta, às fls. 17/42, cópia da DCTF juntada pelo auditor, com  débitos declarados para o 1º e 2º trimestres de 2005, relativos ao  IRPJ  e CSLL  (fls.  30,  19,  32  e  24,  respectivamente)  e  para  os  meses de janeiro a dezembro de 2005, para o PIS (fls. 25, 33, 26,  27, 34, 28, 41, 37, 40, 42 e 39, respectivamente).  A partir desses fatos, uma primeira conclusão que se tira é que,  para esses tributos e esses períodos de apuração, a decadência  só se reger á pelo art. 173,  I,  se caracterizada a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  seria  poder­se­ia  inferir  a  partir da imposição da multa qualificada. (...)  Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para:  1  ­  Cancelar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  do  1º  e  do  2º  trimestres,  bem  como  toda  a  exigência  de  PIS,  por  estarem  os  lançamentos alcançados pela decadência.   2  ­ Afastar  a  qualificação da multa,  reduzindo  o  percentual  de  225% para 112,5%.  A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, acolhidos pela maioria do  Colegiado  a  quo  para  esclarecer  obscuridade  sem  atribuir  efeitos  infringentes  ao  acórdão  anterior. Diante disso, restou substituído trecho da ementa do acórdão inicial para constar:  DECADÊNCIA;  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  APLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN. DECISÃO DO  STJ NO REGIME DO ART. 543,C DO CPC. APLICABILIDADE  DO ART. 62­A DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a contatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no  regime  do  art.  543­C,  do CPC. Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto,  a  prova  nos  autos da existência de declaração prévia do débito em DCTF foi  decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a  partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.  150, §4º, do CTN.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  em  16/11/2016,  no  qual  sustenta divergência quanto à decadência, pleiteando a aplicação do artigo 173, do CTN. São  indicados como paradigmas os seguintes acórdãos:  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 9101­002.856  CSRF­T1  Fl. 877          5 a)  9303­002.090,  no  qual  se  decidiu  que  "Na  verdade,  para  mim,  com  o  devido respeito a quem entende diferente, a entrega da DCTF em nada  afeta a contagem do prazo decadencial. Este se rege pela regra do caput  do art. 173 quando não há pagamento".  (trecho do voto vencedor neste  acórdão)  b)  1802­00408,  do  qual  se  destaca:  “Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo não efetuou pagamento do  tributo exigido, o prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra  do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543  ­  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  E  NÃO  PAGOS ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Considera­se válido o lançamento do  tributo por  força do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001,  por se tratar de norma vigente à data em que realizado o auto de infração".  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  (Conselheira Adriana Gomes Rêgo), conforme despacho às fls. 831/837.  Verificam­se situações similares nos acórdãos contrapostos. Em  ambas  as  decisões,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  tributo  devido  no  período  em  tela,  mas  não  efetuou  o  pagamento  correspondente.  A  decisão  recorrida  adotou  o  entendimento  de  que a contagem do prazo de decadência deveria seguir a regra  contida  no  artigo  150,  §4,  do  CTN,  enquanto  a  decisão  paradigma entendeu que o prazo deveria seguir a regra contida  no artigo 173, I, do CTN. Com isso, fica evidente a divergência  nas interpretações adotadas. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  caracterizada a divergência jurisprudencial alegada, nos termos  acima  examinados, DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial.  Em 10/01/2017,  a  contribuinte  foi  intimada  quanto  aos  acórdãos  da Turma  Ordinária,  Recurso  Especial  e  despacho  de  admissibilidade  deste  recurso  (fls.  844),  não  apresentando qualquer manifestação. Posteriormente, houve transferência de débitos mantidos  para o processo nº 13899.720082/2017­43 (fls. 874).  É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa    Fl. 879DF CARF MF   6 O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária.  Passo à análise de seu mérito.  Como referido anteriormente, o recurso especial aponta divergência quanto à  contagem do prazo decadencial.   O  acórdão  recorrido  aplicou  o  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, mencionando  a  existência  de DCTF,  como  explicitado  no  acórdão  em  julgamento  dos embargos de declaração:   "a prova nos autos da existência de declaração prévia do débito  em  DCTF  foi  decisiva  para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  fosse  feita  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN."  A orientação prevalecente nesta Turma da CSRF é pela aplicação do artigo  150,  §4º  quando  é  apresentada  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  como  efetivamente é o caso da DCTF mencionada pelo acórdão recorrido, verbis:  Consta, às fls. 17/42, cópia da DCTF juntada pelo auditor, com  débitos declarados para o 1º e 2º trimestres de 2005, relativos ao  IRPJ  e CSLL  (fls.  30,  19,  32  e  24,  respectivamente)  e  para  os  meses de janeiro a dezembro de 2005, para o PIS (fls. 25, 33, 26,  27, 34, 28, 41, 37, 40, 42 e 39, respectivamente).  A esse  respeito,  destaco precedente desta Turma,  relatado pelo Conselheiro  Rafael Vidal de Araújo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA ­ TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ser  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos  em  que  constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida  prévia  do  débito,  conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de  Justiça ao  julgar  o mérito  do Recurso Especial  nº 973.733/SC,  na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008,  nos  termos  do  que  determina  o  §2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  2. Se a contribuinte apresentou confissões em DCTF e  realizou  pagamentos referentes aos mesmos tributos e períodos que foram  objeto  de  autuação  fiscal  neste  processo,  a  regra  para  a  contagem da decadência é a prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 9101­002.856  CSRF­T1  Fl. 878          7 3.  Em  10/08/2005,  data  em  que  foi  realizado  o  lançamento,  estavam  decaídos  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2000  (fatos  geradores  em  31/03/2000  e  30/06/2000),  e  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  referentes aos meses de janeiro a julho de 2000 (fatos geradores  no último dia de cada um desses meses).  Destaco trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado  à ocasião por esta Relatora, mencionando o acórdão do STJ no REsp :  4.2. De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.   4.3. No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do  prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN: 1) haver  pagamento ou 2) haver declaração prévia que constitua crédito  tributário.   4.4. Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da  existência ou não de pagamento ou declaração/confissão (ainda  que parciais) para fins de definição do critério para a contagem  de prazo decadencial.   4.5.  Aliás,  vale  frisar  que  todo  esse  debate  em  torno  da  relevância do pagamento ou da confissão de débito para análise  de  decadência  de  lançamento  posteriormente  realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até porque o Fisco não realizaria nenhum lançamento de ofício  para constituir crédito tributário que já foi em momento anterior  integralmente pago ou confessado pelo contribuinte. (...)  5.3. Ocorre que, compulsando os autos, constata­se a presença  de  documentos  (apresentados  com  o  recurso  voluntário)  que  comprovam  confissões  em  DCTF  e  pagamentos  por  DARF  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relacionados  a  fatos  ocorridos em todos os meses do ano­calendário de 2000.  5.4.  Às  fls.  292/458,  constam  cópias  das  DCTF  trimestrais  referentes ao ano­calendário 2000, todas elas indicando débitos  de  IRPJ/CSLL  para  os  4  trimestres  de  2000  e  débitos  de  PIS/COFINS para todos os meses desse mesmo ano.  Exatamente nesse sentido, reafirmo meu voto, pois a interpretação dos artigos  150,  §4º  e  173,  deve  se  alinhar  ao  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos do Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543­C, do Código de  Processo Civil/1973 e, portanto, de aplicação obrigatória por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme Regimento Interno vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo 62,  §2º).  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  daquele  Recurso  Especial nº 973.733:  Fl. 881DF CARF MF   8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19515.003629/2010­10  Acórdão n.º 9101­002.856  CSRF­T1  Fl. 879          9 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009 ­ grifamos)  Com efeito, tendo o contribuinte declarado os créditos tributários em DCTF,  o prazo decadencial conta­se na forma do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Por  tais  razões,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                 Fl. 883DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003903/2001-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989 ILL. INCIDÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO LUCRO LÍQUIDO APURADO CONSTATADA. Se na data do encerramento do período-base de apuração, o sócio quotista de sociedade empresária limitada tiver disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, incidirá a norma do artigo 35, da Lei 7.713/88 e a cobrança do ILL não estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS. DESPACHO DECISÓRIO. O despacho decisório que indeferir a restituição de crédito tributário, negando os pedidos de compensação realizados com base na expectativa do deferimento da restituição, quando decidir manter a glosa dos débitos que não foram compensados, deve o fazer dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173 do CTN, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1402-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita dos três pedidos de compensação formalizados em 25/07/2002 e 24/02/2003. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.424  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  ILL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  REXCON ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUÇÕES LTDA (Denominação  anterior: Dinardi Engenharia Civil e Construções Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1989  ILL.  INCIDÊNCIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  LIMITADA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  APURADO  CONSTATADA.   Se na data do encerramento do período­base de apuração, o sócio quotista de  sociedade empresária limitada tiver disponibilidade jurídica ou econômica do  lucro  líquido  apurado,  incidirá  a  norma  do  artigo  35,  da  Lei  7.713/88  e  a  cobrança do ILL não estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DE  DÉBITOS PRÓPRIOS. DESPACHO DECISÓRIO.   O despacho decisório que indeferir a restituição de crédito tributário, negando  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  base  na  expectativa  do  deferimento da restituição, quando decidir manter a glosa dos débitos que não  foram compensados, deve o fazer dentro do prazo decadencial de cinco anos  previsto no artigo 173 do CTN, a contar do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  três  pedidos de compensação formalizados em 25/07/2002 e 24/02/2003.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 39 03 /2 00 1- 94 Fl. 378DF CARF MF     2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10930.003903/2001­94  Acórdão n.º 1402­002.424  S1­C4T2  Fl. 379          3 Relatório  Adoto, em sua integralidade, o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Curitiba, com as devidas atualizações.      "Trata o processo de pedido de restituição (fl. 01), protocolado em 21/11/2001, de R$  87.351,84 de Imposto Sobre o Lucro Líquido­ILL, do exercício de 1990, ano­base 1989, valor  este  correspondente  à  atualização  até  novembro/2001  do  recolhimento  de  Cr$  1.900.978,00  efetuado em 30/04/1990 (fls. 23 e 100), cumulado com os seguintes pedido e declarações de  compensação:  · Pedido  de  Compensação  protocolado  em  25/07/2002  (fl.  104):  compensação  dos  débitos COFINS dos meses de abril (R$ 1.512,30), maio (R$ 1.058,47) e junho/2002 (R$  1.864,66);  · Declaração  de Compensação  protocolado  em  24/02/2003  (fl.  105­106):  compensação  dos  débitos  de  COFINS  dos  meses  de  julho  (R$  1.139,97),  agosto  (R$  1.120,31)  e  setembro/2002 (R$ 1.109,85);  · Declaração  de Compensação  protocolado  em  24/02/2003  (fl.  107­108):  compensação  dos  débitos  de  COFINS  dos  meses  de  outubro  (R$  579,98),  novembro  (R$  802,78)  e  dezembro/2002 (R$ 4.335,06).    A DRF/Londrina, por meio do Despacho Decisório proferido em 12/07/2002  (fls. 25­ 27), julgou improcedente o pedido de restituição em face do decurso do prazo decadencial de  cinco anos.    Esta DRJ,  por meio  do Acórdão  nº  4.569,  de  26/09/2003  (fls.  35­41),  não  acolheu  a  reclamação  contra  a  decisão  da  DRF/Londrina  (fls.  29­32),  em  razão  da  decadência  e  da  ilegitimidade da interessada para postular a restituição.    Contudo,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  Recurso Voluntário de  fls.  43­49, por meio do Acórdaõ nº 102­46937,  sessão de 07/07/2005  (fls. 77­88), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para afastar a preliminar de  ilegitimidade passiva (sic) e, por maioria, a de decadência, determinando o retorno dos autos à  1ª Turma da DRJ/Curitiba para enfrentamento do mérito.    Portanto,  para  possibilitar  a  análise  do  direito  creditório  indicado,  a  interessada  foi  intimada  pela  Saort  da DRF/Londrina,  por  via  postal,  em  26/11/2009  (fl.  103),  a  apresentar  cópia do contrato social e alterações e os Livros Diário e Razão originais dos anos­calendário  de 1989 e 1990 (fl. 102). Em resposta, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 110­158  e parte dos livros contábeis solicitados, sendo que as folhas de interesse para solução do litígio  foram copiadas e juntadas às fls. 159­176 do presente processo.    Em 08/07/2010, a DRF/Londrina proferiu o Despacho Decisório de fl. 185, com base  no Parecer SAORT/DRF/LON n° 830/2010 (fls. 180­184), indeferindo o pedido de restituição  do ILL do exercício de 1990, ano­base 1989. Foi considerado que o ILL é devido em face de o  contrato  social  da  interessada  prever  que  os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente  às  suas  quotas  de  capital,  podendo os  lucros  a  critérios  dos  sócios  serem  distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade, ou seja, como a destinação do lucro líquido  depende  de  disposição  dos  sócios  a  respeito,  deu­se  a  situação  configuradora  da  Fl. 380DF CARF MF     4 disponibilidade  jurídica  dos  rendimentos.  Em  consequência,  restaram  não  homologadas  as  compensações declaradas nos autos.    Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  em  20/07/2010  (AR  à  fl.  196),  conforme  Intimação  n°  1.728/2010  (fl.  189),  a  reclamante  apresentou,  em  09/08/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 197­202, trazendo as alegações a seguir  sintetizadas:  a)  argúi  que  para  solução  do  litígio  é  necessário  apenas  definir  se  o  lucro  apurado  caracteriza ou não disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme previsto no  art. 43 do CTN;  b)  que  parágrafo  único  do  art.  1°  da  IN  SRF  n°  63,  de  1997,  dispôs  que  a  vedação  à  constituição  de  créditos  de  ILL  se  aplica  às  demais  sociedades  (além  das  sociedades  anônimas)  cujos  contratos  sociais  não  previssem  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado;   c) que, nesta mesma diretriz, o Parecer Cosit nº 58, de 1998, autorizou a  restituição de  tributo  cobrado  com  base  em  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF  ou,  se  na  via  indireta, quando ocorrer a suspensão de execução da lei ou do ato normativo pelo Senado  Federal;  d) assevera que a disponibilidade tem que ser imediata, isto é, na apuração do lucros em  31  de  dezembro,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela;  que  não  distribuiu  lucros  a  seus  sócios e que, portanto, não ocorreu a disponibilidade imediata, conforme se pode deduzir  do texto constante da Cláusula Décima Quarta do seu Contrato Social;  e)  que  os  lucros  são  apenas  expectativas  que  poderão  ter  destinação  diversa,  inclusive  reinvestidos  na  própria  empresa,  ou  distribuídos  aos  empregados,  não  caracterizando  disponibilidade imediata, nem econômica e nem jurídica;   f) ao final, requer seja esta manifestação de inconformidade acolhida, em todos os seus  termos, para que seja feita a devida justiça fiscal."    Passo, agora, a complementar o  relatório da DRJ de Curitiba­PR, cuja decisão  restou assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989  NULIDADE  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo  o Conselho  de Contribuintes  anulado  a  decisão  anterior  de  primeira  instância,  ao  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  as  preliminares  de  ilegitimidade ativa e de decadência, determinando o retorno dos autos a esta  DRJ para enfrentamento do mérito, procede­se a novo julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 1989  ILL. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  Somente  é  indevida  a  exigência  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  das  sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando o contrato social  for  omisso  quanto  à  distribuição  dos  lucros  ou  quando  prever,  independentemente  de  manifetação  dos  sócios,  destinação  dos  lucros  outra  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10930.003903/2001­94  Acórdão n.º 1402­002.424  S1­C4T2  Fl. 380          5 que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica  ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA  DE  SUA  ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações  relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue  o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PEDIDO/DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  pedido/declaração  de  compensação, é de se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com a decisão acima, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a  este Conselho, mediante o protocolo de duas petições (fls. 292­295 e fls. 365­372), dentro do  prazo  recursal,  reiterando  o  que  foi  defendido  em  impugnação  (fls.  365­372),  bem  como  arguindo  a  prescrição  da  cobrança  do  Cofins  declarado  em  2002,  período  de  abril  a  dezembro/02 (fls. 292­295).  Não há Recurso de Ofício.  Também não há contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.     O contribuinte, dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias que lhe faculta a  legislação para a interposição de Recurso Voluntário dirigido a este Conselho Administrativo,  protocolou duas petições administrativas,  conforme disposto no  relatório,  sendo que em uma  das  petições  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  impugnação,  julgados  pela  DRJ  de  Curitiba e, na outra,  trouxe uma tese nova aos autos, pleiteando, em síntese, a “prescrição da  cobrança do COFINS declarado em 2002”.    Por  serem  dois  assuntos  vinculados  ao  caso  concreto, mas  dispostos,  já  no  recurso do contribuinte, de maneira apartada, enfrentaremos o tema em dois tópicos, conforme  segue.      1.  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ILL    O  pleito  de  restituição  de  ILL,  recolhido  pelo  contribuinte  em  30/04/1990,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  21/11/2001,  já  foi  objeto  de  decisão,  nestes  autos, quanto à inocorrência da decadência do direito à restituição.    A  controvérsia,  portanto,  cinge­se  ao  reconhecimento,  ou  não,  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  ILL,  com  fundamento  no  art.  35,  da  Lei  nº  7.713/88  (abaixo  transcrito),  de  “sócio  quotista”  à  vista  da  Resolução  do  Senado  nº  82,  de  18  de  novembro  de  1996,  que  suspendeu  a  execução  do  referido  art.  35  no  que  diz  respeito  à  expressão “o acionista” nele contida, uma vez que foi a partir da edição dessa Resolução do  Senado que se contou o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição no presente feito,  combinado com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/07/1997, da qual se extrai  o seguinte excerto:    Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual  ficará sujeito ao  imposto de  renda na fonte,  à alíquota de oito por cento,  calculado  com  base  no  lucro  líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data do encerramento do período­base.  (sublinhamos)  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que  trata o art. 35 da Lei Nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às  sociedades por ações.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades  nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período­ base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10930.003903/2001­94  Acórdão n.º 1402­002.424  S1­C4T2  Fl. 381          7 Art. 2º Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a  rever de ofício os  lançamentos  referentes  à matéria de que  trata o  artigo  anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da  Fazenda Nacional.   Art.  3º Caso  os  créditos  de  natureza  tributária,  oriundos  de  lançamentos  efetuados  em desacordo  com o disposto no  art.  1º,  estejam pendentes de  julgamento, os Delegados de  Julgamento da Receita Federal  subtrairão  a  aplicação da lei declarada inconstitucional.   Art.  4º O  disposto  nesta  Instrução Normativa  não  se  aplica  às  empresas  individuais.  (sublinhamos)    A questão, como se denota do disposto no parágrafo único, do art. 1º, acima  transcrito, passa pela análise do contrato social da pessoa jurídica geradora do lucro, pois se, na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  o  sócio  quotista  tiver  disponibilidade  jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, incidirá a norma do art. 35, da Lei 7.713/88 e  a cobrança do ILL não estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade.    Analisando o contrato social da Recorrente, vigente à época ­ 31.12.89  (fls.  132­137), extrai­se da Cláusula Décima Quarta (fl. 134), a seguinte redação:    DÉCIMA QUARTA  O  ano  social  coincidirá  com  o  ano  civil,  devendo  a 31  de Dezembro  de  cada  exercício,  ser procedido o Balanço Geral da  sociedade, obedecendo  as prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria. Os resultados serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente  as  suas  quotas  de  capital,  podendo os lucros a critério dos sócios serem distribuídos ou ficarem em  reserva na sociedade. (sublinhamos)    O parágrafo único, do art. 1º, da IN SRF nº 63, de 24/07/97 aponta de forma  clara  e  objetiva  que,  ocorrendo  a  indisponibilidade  jurídica  ou  econômica  do  lucro  líquido  apurado em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, à vista do disposto em seu  contrato social, seria inconstitucional a incidência do ILL.     Como  se  observa  da  Cláusula  Décima  Quarta  do  Contrato  Social  da  Recorrente,  acima  transcrito,  os  resultados  da  sociedade  são/eram  atribuídos  aos  sócios,  cabendo a estes, tão somente, deliberar se o lucro líquido apurado (resultado) seria distribuído  ou  permaneceria  em  reserva  na  sociedade.  Ainda  que  não  houvesse,  portanto,  uma  disponibilidade econômica, a disponibilidade jurídica, para dispor dos lucros como melhor lhes  aprouvesse (aos sócios), está/estava garantida pelo disposto no Contrato Social da Recorrente,  como um direito no qual se acham/achavam irrecusavelmente investidos.    Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  posicionamento  do  E.  STF  quanto do reconhecimento da constitucionalidade do art. 35, da Lei nº 7.713/88 em relação aos  “sócios  quotistas”,  firmado  pelo  Plenário  daquela  Corte  ao  julgar  o  RE  172.058/SC,  de  relatoria do Exmo. Min. Marco Aurélio Mello, em cujo voto ficou consignado que “o artigo 35  da Lei nº 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a  Fl. 384DF CARF MF     8 situação  do  sócio  cotista,  quando  o  contrato  social  encerra,  por  si  só,  a  disponibilidade  imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado.”    Reconhecida,  no  presente  caso,  a  disponibilidade  jurídica  do  lucro  líquido  apurado  em  favor  do  sócio  quotista,  a  incidência  do  ILL  é  constitucional  e,  portanto,  o  pagamento realizado através do DARF de fl. 39 está correto, porque efetivamente devido.    Consequentemente, a Recorrente não possui o direito creditório indicado no  pedido de restituição de fls. 03­04, que inaugurou este processo administrativo, razão pela qual  mantenho, nesse aspecto, o seu indeferimento.      2.  DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS    O outro aspecto apontado pela Recorrente, através da petição de fls. 292­295,  é a ocorrência de “prescrição da cobrança do Cofins declarado em 2002”, sob o fundamento de  que  “as  páginas  104  a  108,  o  contribuinte  houvera  requerido  compensação  do  COFINS  declarado relativamente aos meses de abril a dezembro de 2002”.    Reforça o seu posicionamento alegando que se “está convertendo pedido de  restituição  (...)  em  procedimento  administrativo  de  cobrança  de  exação COFINS,  quando  já  ocorreu o decurso do prazo legal para tal cobrança”.    Ainda que, como demonstrado no tópico anterior, o contribuinte não tenha o  direito creditório pleiteado, é  fato que, de acordo com a  legislação então vigente,  apresentou  regularmente  à  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  pedido  de  compensação  em  25/07/2002  e  declarações de compensações (duas) em 24/02/2003, conforme se atesta às fls. 126 a 130 dos  autos.    Nos termos do § 4º, do art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº  10.637/2002,  “os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo."    O § 5º, do mesmo art. 74, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, garante  ao contribuinte:    Art. 74. (omissis).  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.      Não há a menor dúvida de que as compensações declaradas pela Recorrente,  em  julho/2002  e  fevereiro/2003  já  foram  regularmente  homologadas  pelo  decurso  do  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96, acima transcrito, afastando­se a possibilidade de  ser  levada  a  efeito  a  cobrança  de COFINS perpetrada  pela DRF/Londrina  no  caso  concreto,  pela regular extinção do crédito tributário.    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10930.003903/2001­94  Acórdão n.º 1402­002.424  S1­C4T2  Fl. 382          9 Esse  entendimento  está  esposado  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  16  –  Cosit,  de  18  de  julho  de  2012,  aprovada  pelo  Coordenador­Geral  da  Cosit,  conforme  se  depreende do item 18 do referido documento, combinado com o item 21:    14. Em seu art. 156, inciso II, o CTN se refere à compensação como causa de  extinção  do  crédito  tributário  e  prevê,  no  art.  170,  a  possibilidade  de  a  lei  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse contexto, vem o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, disciplinar o instituto,  submetendo  a  extinção  a  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  da  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Tem  o  fisco  prazo  quinquenal  para que proceda a respectiva homologação: (...)    (...)    18.  Isto  posto,  entende­se  que  a  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação,  tal  qual  a  homologação  tácita  do  lançamento,  extingue  o  crédito  tributário,  não  podendo  mais  ser  efetuado  lançamento  suplementar  referente àquele período,  a menos que, no  caso da  compensação de débitos  vincendos,  esta  tenha  sido  homologada  tacitamente  e  ainda  não  se  tenha  operado  a  decadência  para  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Há  que  se  esclarecer,  todavia,  que  não  há  previsão  legal  de  homologação  tácita  de  saldos  negativos  ou  pagamentos  a maior,  devendo  a  repetição  de  indébito,  quer  por  meio  de  pedido  de  restituição,  quer  por  meio  de  declaração  de  compensação, obedecer aos dispositivos legais pertinentes.    (...)    21. Em ambos os casos, trata­se de repetição de indébito. Não comprovado o  direito creditório, deve ser negado o pedido de restituição, e, dentro do prazo  para homologação da compensação, esta deverá ser não homologada.      A  contrário  senso,  ainda  que  negado  o  pedido  de  restituição,  como  no  presente  caso,  já  se  está  fora  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente, fato que, por si só, garante a extinção do crédito tributário de COFINS objeto dos  pedido/declarações de compensação.    O  artigo  74,  §3º,  no  inciso VI,  da  Lei  9.430/96  dispõe  que  não  poderá  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o  (critério  de  validade  para  a  compensação  de  débitos  próprios)  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  mesmo  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa. Depreende­se, por  lógica, que portanto, não poderia a  recorrente entrar  com pedido de compensação como, de fato, o fez, já que seu pedido de restituição de ILL fora  indeferido.  Fl. 386DF CARF MF     10 No entanto, no tocante a esta aferição, pode­se dizer que a lógica está correta,  porém  deve  ser  alterada  em  decorrência  de  outra  premissa  importante  relacionada  ao  caso  concreto. Esclareço.  O inciso VI do retrocitado artigo foi adicionado a Lei nº 9.430/96 pela Lei nº  11.051  de  29  de  dezembro  de  2004.  Isto  significa,  que  o  dispositivo  mencionado  apenas  começou  a  produzir  efeitos  a  partir  da  publicação  da  Lei  nº  11.051/2004.  Verifique­se  o  disposto no artigo 34 desta lei alteradora:    "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em  relação:   I – ao art. 7o, a partir de 1o de novembro de 2004;   II  –  aos  arts.  9o,  10  e  11,  a partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto) mês  subseqüente ao de sua publicação;   III  –  aos  demais  artigos,  a  partir  da  data  da  sua  publicação.  (grifo  meu)"    Registre­se que publicação da Lei nº 11.051/2004 se deu em 30/12/2004:  Tal registro é relevante porque assegura a não aplicabilidade do disposto no  artigo 74, §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 sobre o caso em tela, posto que tanto o pedido de  restituição (protocolado em 2001) quanto os pedidos de compensação (protocolados em 2002 e  2003) foram realizados, todos, antes de 2004, ou seja, antes de a Lei nº 11.051 entrar em vigor  e  produzir  seus  efeitos,  contexto,  aquele,  no  qual  o  indeferimento  da  restituição  ou  do  ressarcimento não impedia a compensação de débitos próprios.   Ato contínuo, como os pedidos de compensação datam de 2002 e 2003, e o  despacho  decisório  (fl.  232  e­processo)  foi  proferido  em  2010,  constata­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  COFINS  extrapolou  os  5  anos  previstos  no  artigo  173,  do  CTN,  devendo  ser  extinta,  portanto,  a  glosa  fiscal  e,  consequentemente, restando desonerado o contribuinte.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  extinção  dos  créditos  tributários  de COFINS  objeto  dos  pedido/declarações  de  compensação anexados ao feito às fls. 126 a 130, pelo decurso do prazo previsto no § 5º, do  art. 74, da Lei nº 9.430/96.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                   Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10930.003903/2001­94  Acórdão n.º 1402­002.424  S1­C4T2  Fl. 383          11               Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905027/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3301­003.581  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 27 /2 01 2- 16 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.905027/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.581  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.487. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.905027/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.581  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.905027/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.581  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.905027/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.581  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905027/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.581  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905027/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.581  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.011322/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/09/2006 a 02/10/2006 DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. EMBARQUE AÉREO SEM CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. O embarque de mercadorias diretamente para o exterior, sem a devida conclusão de trânsito, caracteriza embaraço à fiscalização, ficando o importador sujeito a penalidade correspondente. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/09/2006 a 02/10/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010 INAPLICABILIDADE Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época dos fatos, deixa-se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte, visto que o atraso nas informações é superior a 7 (sete).
Numero da decisão: 3302-004.313
Decisão: Crédito Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo e Ricardo Rosa votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.313  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A.G.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/09/2006 a 02/10/2006  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  EMBARQUE  AÉREO  SEM  CONCLUSÃO  DO  TRÂNSITO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  MULTA. CABIMENTO.  O  embarque  de  mercadorias  diretamente  para  o  exterior,  sem  a  devida  conclusão  de  trânsito,  caracteriza  embaraço  à  fiscalização,  ficando  o  importador sujeito a penalidade correspondente.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.  APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX,  é  aplicável  a  penalidade  prevista  na  alínea “e”,  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/09/2006 a 02/10/2006  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010  INAPLICABILIDADE  Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao  prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época  dos fatos, deixa­se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b”  do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo  da  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010,  que  manteve  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  independentemente  do  modal  do  transporte,  visto  que  o  atraso  nas  informações é superior a 7 (sete).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 13 22 /2 00 7- 48 Fl. 245DF CARF MF   2 Crédito Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo  e  Ricardo  Rosa  votaram  pelas conclusões.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.305, de fls.186/201, conforme a seguir transcrito:  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  que narra  bem os  fatos,  em  razão do  princípio  da  economia processual:  Conforme  relatado  no  auto  de  infração,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração,  para  exigência  das  multas  capituladas  nas  alienas  "c"  e  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do Decreto  Lei  37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833/03, com os  seguintes fundamentos:  a)  EMBARAÇO  OU  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO,  INCLUSIVE  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Devido  a  demandas  geradas  pelo  Sistema  Alerta  de  Trânsito  Aduaneiros  pendentes  de  conclusão,  implantado  pela  COANA,  constatou­se que a Companhia Aérea LUFTHANSA CARGO SA,  conforme  extratos  retirados  do  SISCOMEX,  com  histórico  e  dados  de  embarque  referentes  às  DSE  2060166405/0,  2060143308/3  e  2060152998/6  desrespeitou  o  preconizado  no  artigo 35 da IN SRF n° 28/1994.  A  transportadora  embarcou  mercadorias  diretamente  para  o  exterior, sem a devida conclusão de trânsito, ocasião na qual as  mesmas seriam submetidas a controle por parte da Unidade de  Embarque, visando verificar a integridade de lacres, número de  volumes, indícios de violação de carga, etc, impedindo a ação da  fiscalização aduaneira.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.313  S3­C3T2  Fl. 246          3 A  prova  do  ocorrido  está  no  fato  da  conclusão  do  transito  ter  sido em posterior ao embarque, conforme relatado às fls. 2.  b)  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE  EXECUTAR.  Devido  a  demandas  geradas  pelo  Sistema  Alerta  de  Trânsito  Aduaneiros  pendentes  de  conclusão,  implantado  pela  COANA,  constatou­se que a Companhia Aérea LUFTHANSA CARGO SA,  conforme  extratos  retirados  do  SISCOMEX,  com  histórico  e  dados  de  embarque  referentes  às  DDE  n°  2061094682/0  e  2070073090/7  e  às  DSE  2060166405/0,  2060143308/3  e  2060152998/6,  desrespeitou  o  preconizado  no  artigo  37  da  IN  SRF n° 28/1994.  Conforme  consta  nos  autos,  as  datas  de  registro  dos  dados  de  embarque superaram a data do embarque em mais de dois dias,  conforme segue:  (...)  Regularmente  cientificada  da  exigência  em  comento  em  02/07/2007  fls.  19),  a  interessada apresentou  a  impugnação de  fls. 22 e ss, aduzindo o seguinte:  •  Em  relação  ao  suposto  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  esclarece  que  a  forma  de  alocação  das  cargas  destinadas à exportação faz com que, por vezes, equívocos sejam  viabilizados, no embarque de mercadoria sujeita a conferência.  •  Para  validação  da  imposição  de  penalidade  é  necessária  a  configuração  da  conduta  intencional,  por  parte  da  empresa  autuada,  no  que  diz  respeito  ao  direito  de  fiscalização  pela  autoridade  aduaneira,  como  nó  caso  de  não  atendimento  de  intimação.  •  No  caso  da  ausência  de  prestação  de  informação  na  forma  legal,  alega  que  esta  penalidade  foge  aos  princípios  de  razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não pode ser  aplicada.  • Incompatibilidade da base legal na hipótese aplicada.  Ao final requer a nulidade da ação fiscal.   E o relatório   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  II  (SP)  julgou  improcedente  a  Impugnação  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007   Fl. 247DF CARF MF   4 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não há desrespeito aos princípios da  proporcionalidade  ou  razoabilidade  quando  o  lançamento  se  pauta pelo princípio da legalidade.  DEVIDO PROCESSO LEGAL: RITO FISCAL OBEDECIDO. O  exame dos fundamentos apontados pela fiscalização pertence ao  julgamento  de  mérito.  Nulidade  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  não  configurados  tendo  em  vista  que  o  lançamento  está  revestido  de  todas  as  formalidades  previstas  na  legislação  de  regência, não havendo o que se  falar em prejuízo do direito de  defesa  e  do  contraditório,  tampouco  de  ofensa  ao  devido  processo legal.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO. EMBARQUE AÉREO. MULTA. O embarque de  mercadorias  diretamente  para  o  exterior,  sem  a  devida  conclusão  de  trânsito,  ocasião  em  que  as  mesmas  seriam  submetidas  a  controle  por  parte  da  Unidade  de  Embarque,  caracteriza  embaraço  à  fiscalização,  ficando  o  importador  sujeito à penalidade correspondente.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando  as  alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  para  validade  da  imposição  de  penalidade  por  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  há  necessidade  de  configuração  de  conduta  intencional,  por  parte  da  empresa  autuada;  que  a  aplicação  de  penalidade  foge  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e  ausência  de tipicidade na conduta.  Posteriormente  apresentou  petição  alegando  direito  superveniente  imprescindível à análise da questão, qual  seja, a  edição da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que alterou  a  redação  do  §2°  doš  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  que  possibilitaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade  benigna  prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  Através  do  Acórdão  nº  3801­005.305  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.799, de 26/04/2016, fls.229/237, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.313  S3­C3T2  Fl. 247          5  Período  de  apuração:  16/09/2006  a  24/01/2007  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007   PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Fl. 249DF CARF MF   6 Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A empresa teve ciência do julgado em 14/06/2016, conforme AR, fl. 243.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.313  S3­C3T2  Fl. 248          7 Constata­se  que  a  tese  da  defesa  centra­se  basicamente  na  ausência  de  tipicidade quanto à aplicação das penalidades já relatadas.  Cabe então perquirir a base legal aplicada e situação fática constatada.  Do embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não  atendimento à intimação  Para melhor compreensão da situação fática,  transcreve­se a seguir excertos  da Descrição dos Fatos, fls.04/05:  Devido  a  demandas  geradas  pelo  Sistema  Alerta  de  Trânsito  Aduaneiros  pendentes  de  conclusão,  implantado  pela  COANA,  constatou­se que a Companhia Aérea LUFTHANSA CARGO SA,  conforme  extratos  retirados  do  SISCOMEX,  com  histórico  e  dados  de  embarque  referentes  às  DSE  2060166405/0,  2060143308/3  e  2060152998/6  desrespeitou  o  preconizado  no  artigo 35 da IN SRF n° 28 1994.  A  transportadora  embarcou  mercadorias  diretamente  para  o  exterior, sem a devida conclusão de trânsito, ocasião na qual as  mesmas seriam submetidas a controle por parte da Unidade de  Embarque, visando verificar a integridade de lacres, número de  volumes,  indícios de  violação de  carga,  etc.,  impedindo a ação  da fiscalização aduaneira.(grifei)  A  prova  do  ocorrido  está  no  fato  da  conclusão  do  transito  ter  sido em posterior ao embarque, conforme relatado às fls; 2.  Dispunha a IN SRF nº 28, de 1994, vigente à época do embarque:  Art.  35.  O  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  de  mercadoria  destinada  a  exportação  somente  poderá  ocorrer  após  o  seu  desembaraço  e,  quando  for  o  caso,  a  conclusão  de  trânsito  aduaneiro,  devendo  ser  realizado  sob  controle  aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 36. (Redação dada pela  IN 510, de 2005)  Observa­se  portanto  que  o  lançamento  decorre  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV, alínea “c”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a  redação pelo artigo 77 da Lei n.º  10.833, de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;(grifei).  Fl. 251DF CARF MF   8 Conforme  extratos  do  Siscomex­Exportação  de  fls.12/14,  constata­se  que  a  data da conclusão dos trânsitos é posterior à data dos embarques, situação fática que contraria  as  disposições  do  artigo  35  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  cujo  texto  [O  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  de  mercadoria  destinada  a  exportação  somente  poderá  ocorrer  após  o  seu  desembaraço]  é  impositivo  e  não  facultativo  ao  procedimento  fiscal  de  desembaraço aduaneiro.  Vê­se assim que o pressuposto fático amolda­se à hipótese normativa no art.  107,  IV, alínea “c”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a  redação pelo artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  pôde  exercer  o  seu  mister,  quanto  aos  procedimentos  referentes  ao  controle  aduaneiro  em  face  da  conduta  da  recorrente,  assim  em  observância ao dever de ofício de observância às normas que disciplinam as condutas atinentes  ao  controle  aduaneiro,  ex  vi  do  art  142  do  CTN,  o  lançamento  foi  efetuado,  não  havendo  portanto reparos ao feito fiscal.   Da multa pela extemporaneidade dos dados de embarque  Descreve a fiscalização, fl.05:  Devido  a  demandas  geradas  pelo  Sistema  Alerta  de  Trânsito  Aduaneiros  pendentes  de  conclusão,  implantado  pela  COANA,  constatou­se que a Companhia Aérea LUFTHANSA CARGO SA,  conforme  extratos  retirados  do  SISCOMEX,  com  histórico  e  dados  de  embarque  referentes  às  DDE  n°  2061094682/0  e  2070073090/7  e  às  DSE  2060166405/0,  2060143308/3  e  2060152998/6,  desrespeitou  o  preconizado  no  artigo  37  da  IN  SRF n° 28/1994.  Conforme  consta  nos  autos,  as  datas  de  registro  dos  dados  de  embarque superaram a data do embarque em mais de dois dias,  (...)  Conforme  já  demonstrado  o  lançamento  ora  debatido,  decorre  da  multa  capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º  10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada,  conforme dados do embarque, de fls. 12/17.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  1inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:                                                              1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.313  S3­C3T2  Fl. 249          9 (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Em cumprimento à determinação acima gizada, a então SRF, com o escopo  de  normatizar  os  procedimentos  editou  a  IN  SRF  nº  510,  de  2005,  que  definiu  o  prazo  de  comunicação em 02 (dois) dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei).  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  ([artigo  107,  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de  2003) uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal.  Não tratando o caso dos autos da excepcionalidade do § 2º acima transcrito,  visto que adstrito ao modal marítimo, constata­se dos extratos de fls. 12/17, que as informações  foram  efetivamente  extemporâneas  ao  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  situação  que  configura  a  infração  tipificada  no  artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido.  Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096, de 2010, que  manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte.  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  Fl. 253DF CARF MF   10 documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar que em sede infraconstitucional, consagra o Código Tributário Nacional ­ CTN no art.  106,  abaixo  transcrito,  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  legislação  tributária  a  fatos  pendentes  nas  hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  lei  tributária  penal  que  estabeleça  penalidade mais branda; que deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; ou deixe de considerar determinado fato como infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; .(grifei).  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Com efeito, a matéria objeto da presente lide, poderia se adequar à aplicação  do disposto no art. 106 do CTN que estabelece, em caráter excepcional, a eficácia retroativa da  lei  tributária,  ou  seja  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  da  alínea  “b”  do  inciso  II  do  já  referido dispositivo legal, no entanto verifica­se que os prazos foram excedidos em mais de 7  (sete) dias à data do embarque, impossibilitando assim a aplicação retroatividade benigna.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.313  S3­C3T2  Fl. 250          11 Ressalte­se  que  estando  a  cominação  de  penalidades  no  campo  da  reserva  legal, ou melhor, reserva absoluta da lei, ex vi do 2inciso V do artigo 97 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, sendo exigível para a espécie, lei em sentido material e formal, significa que  somente  nas  hipóteses  expressamente  delineadas  no  tipo  legal  pode  ser  aplicável  uma  penalidade.  Conforme  fundamentos  acima  consignados,  constata­se  que  os  fatos  se  subsumem perfeitamente aos seus preceitos normativos. Diz­se portanto que há tipicidade, ou  seja há a conformação do fato à norma.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”                                  Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720293/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2012 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE DO IPI EM NOTA FISCAL. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITOS. ALÍQUOTA 0%. IMPROCEDÊNCIA. Nos casos em que o IPI incide a uma alíquota de 0%, inexiste IPI a ser destacado nas notas fiscais, devendo o crédito tributário referente à multa de ofício aplicada isoladamente ser exonerado.
Numero da decisão: 3401-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.839  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  Normas gerais de direito tributário            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S.A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2012  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IPI  EM  NOTA  FISCAL.  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITOS. ALÍQUOTA 0%. IMPROCEDÊNCIA.  Nos  casos  em  que  o  IPI  incide  a  uma  alíquota  de  0%,  inexiste  IPI  a  ser  destacado nas notas fiscais, devendo o crédito tributário referente à multa de  ofício aplicada isoladamente ser exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do    colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl,  André Henrique Lemos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 93 /2 01 4- 00 Fl. 5793DF CARF MF   2 Relatório  1.  Trata­se  auto  de  infração,  situado  às  fls.  8  a  23,  lavrado  em  25/08/2014,  com  a  finalidade  de  formalizar  a  cobrança  de  crédito  tributário  relativamente  à  multa de ofício prevista no art. 80, § 8º, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pela  Lei  nº  11.488/2007,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  01/06/2009  a  30/06/2012, no valor histórico R$ 14.029.814,70.  2.  Transcreve­se, do relatório fiscal, situado às  fls. 25 a 70, o seguinte  trecho:  “Dentre as  infrações de  IPI apuradas em relação ao período de 07/2010 a  06/2012,  tem­se  que  a  ANDRITZ,  em  virtude  erro  de  classificação  fiscal,  deixou de destacar,  em suas notas  fiscais de  saída, os  valores de  IPI que  seriam devidos.   Devido às infrações de IPI apuradas, foram lavrados autos de infração que,  por sua vez, foram juntados aos e­processos nº 18088.720.345/2013­59 e nº  18088720.022/2014­46.   Continuando, tem­se que o art. 80, § 8º, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, com  redação dada pela Lei nº 11.488/2007, dispõe que a falta de lançamento do  valor,  total  ou  parcial,  do  IPI  na  respectiva  nota  fiscal  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento) do valor  do  imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido. Ainda,  referida multa  será  exigida  isoladamente  nos  casos  em  que  o  imposto  não  houver  sido  lançado nem recolhido.   Ocorre  que,  em  virtude  de  problemas  operacionais,  os  autos  de  infração  lavrados  (juntados  aos  e­processos  nº  18088.720.345/2013­59  e  nº  18088­ 720.022/201446)  deixaram  de  contemplar  os  valores  das  multas  exigidas  isoladamente  incidentes  sobre  os  valores  de  IPI  que  deixaram  de  ser  destacados  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  no  período  de  07/2010  a  06/2012.   Portanto,  tornou­se  necessária  a  emissão  do  MPF­F  nº  0812200.2014.00286­7  para  fins  de  se  efetuar  o  lançamento  de  ofício  das  multas exigidas isoladamente que deixaram de ser constituídas nos autos de  infração  juntados  aos  e­processos  nº  18088.720.345/2013­59  e  nº  18088­ 720.022/2014­46” – (seleção e grifos nossos).    3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  requereu  o  reconhecimento da improcedência da autuação lavrada.  4.  Em  sessão  de  31/05/2016,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  15­ 040.354,  situado  às  fls.  5.781  a  5.188,  e  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), sob a relatoria e presidência do Auditor­ Fiscal Lázaro Antônio Souza Soares, que decidiu, por votação unânime, julgar improcedente a  impugnação intentada, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 5794DF CARF MF Processo nº 18088.720293/2014­00  Acórdão n.º 3401­003.839  S3­C4T1  Fl. 784          3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2012  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE DO IPI EM NOTA  FISCAL. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITOS.   Não  restando  comprovado  que  o  contribuinte  deixou  de  destacar  o  IPI  devido  nas  notas  fiscais,  o  crédito  tributário  referente  à  multa  de  ofício  aplicada isoladamente deve ser exonerado.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado    5.  Diante  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário,  o  acórdão  foi  submetido  à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  6.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  21/07/2016  por meio  da  abertura  dos  respectivos  arquivos  digitais  disponibilizados  na  Caixa  Postal  do  Domicílio  Tributário Eletrônico no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC).    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    7.  O  recurso de ofício preenche os  requisitos de admissibilidade e, por  isso, dele conheço.  8.  Transcreve­se, abaixo, o voto da decisão a quo:  “4. A impugnação apresentada é tempestiva, possuindo os demais requisitos  formais de admissibilidade dispostos no Decreto nº 70.235/72; assim sendo,  dela toma­se conhecimento, instaurando o litígio.   5. A multa de ofício que aqui se discute é conseqüência da infração relativa à  classificação  fiscal  dos produtos  comercializados pelo  contribuinte. Para a  Fl. 5795DF CARF MF   4 Autoridade Fiscal, houve a comercialização de partes e peças de geradores,  cuja classificação  fiscal  seria sob o código NCM 8503.00.90, cuja alíquota  do  IPI  é  de  10%. O  contribuinte,  entretanto,  entende  que  o  objeto  do  seu  comércio não são partes e peças, mas sim geradores completos desmontados,  cuja classificação  fiscal  seria sob o código NCM 8501.64.00, cuja alíquota  do IPI é 0%.   6. A questão foi objeto de autuação fiscal, tramitando através dos processos  nº  18088.720345/2013­59  e  18088.720022/2014­46.  O  julgamento  destes  processos  pela  DRJ­Salvador,  conforme  Acórdãos  nº  15­040.148  e  15­ 040.357,  respectivamente,  concluiu  pela  procedência  da  Impugnação  do  contribuinte em relação a esta  infração, pois os produtos comercializados  foram geradores desmontados, e não simplesmente partes e peças.  Logo, o IPI incide à alíquota de 0%, o que significa que não há IPI há ser  destacado nas notas fiscais e, conseqüentemente, resta indevida a aplicação  da multa de ofício aqui discutida” – (seleção e grifos nossos).    9.  Em decorrência do posicionamento deste Conselho Acórdão CARF nº  3401­003.838  (Processo  nº  18088.720345/2013­59)  no  sentido  da  correção  da  classificação  fiscal adotada pela contribuinte nas operações objeto de análise dos acórdãos em referência, a  alíquota de IPI aplicável à espécie é 0%, não havendo, portanto, IPI a ser destacado nas notas  fiscais,  restando,  assim  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  objeto  do  auto  de  infração  objurgado.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício  interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 5796DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.907895/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907895/2012­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.804  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.802,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 95 /2 01 2- 11 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10875.907895/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.804  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10875.907895/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.804  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10875.907895/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.804  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 172DF CARF MF

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6762188 #
Numero do processo: 10875.907907/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.815  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.814,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 07 /2 01 2- 16 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907907/2012­16  Acórdão n.º 9303­004.815  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907907/2012­16  Acórdão n.º 9303­004.815  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907907/2012­16  Acórdão n.º 9303­004.815  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 167DF CARF MF

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6783781 #
Numero do processo: 16004.000198/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo. O direito de defesa é exercido caso instaurado o litígio mediante a impugnação do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITA. RESULTADO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de receita decorrente de presunção legal a ausência de comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. 0 pedido de diligencia ou perícia deve ser denegado se houver sido formulado em desacordo com as prescrições legais, aliado à circunstância de estarem presentes nos autos elementos de convicção suficientes adequada compreensão dos fatos para solução da lide. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. MULTA QUALIFICADA. DOLO. INTENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. Uma vez demonstrado a intenção dolosa aplica-se a multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 1401-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da empresa apenas para desagravar a multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), mas mantendo a qualificação da multa em 150% (cento e cinquenta por cento); II) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Sr. Odécio Bazeia; mantendo a sua responsabilidade tributária. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva; III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos dos responsáveis tributários Srs. Dorvalino e Edson Garcia. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino Silva e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da empresa apenas para desagravar a multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), mas mantendo a qualificação da multa em 150% (cento e cinquenta por cento); II) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Sr. Odécio Bazeia; mantendo a sua responsabilidade tributária. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva; III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos dos responsáveis tributários Srs. Dorvalino e Edson Garcia. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino Silva e Antonio Bezerra Neto.

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1401­001.876  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  H­4 COMERCIAL DE CARNES E DERIVADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem o  ato  de  lançamento  são  praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em  processo. O direito de defesa é exercido caso instaurado o litígio mediante a  impugnação do lançamento.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  OMISSÃO DE RECEITA. RESULTADO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de presunção  legal  a  ausência de  comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária.  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  0 pedido de diligencia ou perícia deve ser denegado se houver sido formulado  em  desacordo  com  as  prescrições  legais,  aliado  à  circunstância  de  estarem  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  suficientes  adequada  compreensão dos fatos para solução da lide.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos praticados com  infração de  lei. Essa participação comum na  realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 01 98 /2 00 9- 78 Fl. 4647DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 532          2 pessoas  efetivamente praticam em conjunto o  fato gerador,  quanto  indireta,  em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de  sonegação, fraude ou conluio.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. INTENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO.  Uma  vez  demonstrado  a  intenção  dolosa  aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%.  MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 96.  A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  e  no  mérito, dar provimento parcial nos seguintes termos:   I) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da empresa apenas  para  desagravar  a  multa  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  mas  mantendo  a  qualificação da multa em 150% (cento e cinquenta por cento);   II)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  do  Sr.  Odécio  Bazeia; mantendo a sua responsabilidade tributária. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli  Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva;   III)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  aos  recursos  dos  responsáveis tributários Srs. Dorvalino e Edson Garcia.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, José Roberto Adelino Silva e Antonio Bezerra Neto.    Fl. 4648DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  No  âmbito  do  procedimento  instituído  pelos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  0810700.2008.01150  e  n.  0810200­2008­00672  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  submetida  à  sistemática  de  tributação  pela  modalidade  de  lucro  real,  foi  lavrado  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), acrescidos de juros de mora e multa  de oficio qualificada e majorada, cuja capitulação legal acha­se descrita nos termos  de  apuração  respectivos  (fls.  520/560).  Segue  quadro  demonstrativo  das  importâncias lançadas:  [TABELA]  (...)  Conforme  registrado  no  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos  (fls.  518/527)  a  contribuinte  tem  ligação  com  empresas  envolvidas  no  âmbito  da  denominada  "Operação  Grandes  Lagos",  especificamente  Frigorifico  Ouroeste  Ltda.,  SP,  Guarulhos  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  e  Continental  Ouoreste  Carnes  e  Frios  Ltda.,  em  que  há  sócios  comuns  com  participação  nas  citadas empresas e na contribuinte.  Inicialmente a contribuinte fora intimada a apresentar os livros de registro de  entradas e saídas,  livros contábeis e demais documentos de suporte das operações,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2005  a  2007.  Posteriormente  foram  exigidas  informações sobre a movimentação financeira (fls. 09/10, 12/13).  Em  vista  de  que  A.  época  em  que  as  intimações  foram  remetidas  a  contribuinte  não  funcionava  no  endereço  declarado  à  administração  tributária,  as  respectivas intimações foram endereçadas ao sócio administrador, senhor Dorvalino  Francisco de Souza (fls. 04, 08, 11, 14).  Considerando  que  não  atendeu  as  intimações  que  lhe  foram  encaminhadas,  dada a necessidade de se obter as informações bancárias, foram dirigidas requisições  aos Bancos Bradesco, do Brasil e Nossa Caixa para que apresentassem os extratos  da movimentação bancária (fls. 15/17).  De posse dos extratos a autoridade fiscal elaborou a planilha de fls. 327/346,  capeada  pela  intimação  de  fls.  325/326  que  instou  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  respectivas  contas  bancárias.  Dada  sua  inércia,  foi  novamente  intimada  a  justificar­se  e  manteve­se  silente.  Tal  circunstância  ensejou  o  arbitramento  dos  lucros,  baseado  no  art.  530  do  Regulamento do Imposto de Renda/1999.  Do  que  consta  dos  autos,  notadamente  do  termo  de  constatação,  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pode­se inferir que  a  contribuinte  declarou  em DCTF valores  insignificantes  de  Imposto  de Renda na  Fonte  (IRRF)  como  obrigação  tributária,  além  de  os  créditos  bancários  serem  superiores A. receita declarada em DIPJ.  Fl. 4649DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 534          4 Tal circunstância levou a autoridade tributária a considerar como omissão de  receita  as  importâncias  dos  lançamentos  em  conta  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  extraindo  dai  a  base  para  cálculo  do  arbitramento,  considerada omissão de  receita conforme presunção  legal estatuída pelo art. 42 da  Lei n. 9.430, de 1996. Os valores correspondentes acham­se descritos na planilha de  fls. 521/522.  Por considerar que houve intuito doloso com o objetivo de fraudar a Fazenda  Pública  Federal,  além  do  fato  de  a  contribuinte  não  ter  atendido  as  diversas  intimações  que  lhe  foram  dirigidas  foram  aplicadas multa  qualificada  de  150%  e  majoração desse percentual em 50%, respectivamente.  Foi imputada responsabilidade tributária aos sócios da contribuinte, senhores  Dorvalino Francisco de Souza e Edson Garcia de Lima por terem sido beneficiados  direta  ou  indiretamente  por  diversas  transferências  de  recursos  efetuadas  para  empresas  das  quais  são  sócios  de  direito  e  de  fato,  a  saber  Frigorifico  Ouoreste  Ltda., Continental Ouroeste Carnes  e Frios Ltda.  e SP Guarulhos Distribuidora de  Carnes e Derivados Ltda., caracterizando o interesse comum a que alude o art. 124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN). Quanto  ao  senhor Odécio Carlos  Bazeia de Souza, mandatário da contribuinte, segundo a autoridade tributária, apesar  de não constar formalmente do quadro societário "era quem efetivamente conduzia  as atividades da empresa, tinha uma procuração com amplo (sic) poderes e utilizava,  segundo informação do mesmo, suas contas pessoais para consecução dos objetivos  sociais  da  sociedade  empresária,  recebendo,  inclusive,  várias  transferências  de  valores".  As  circunstâncias  antes  expostas  levaram  a  autoridade  tributária  a  concluir  que  os  senhores  Dorvalino,  Edson  e  Odécio  têm  interesse  comum  nas  situações  configuradoras  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  versada  no  presente  processo,  materializado  na  obtenção  de  vantagem  financeira  direta,  ou  indiretamente,  por  meio  das  empresas  das  quais  são  sócios  e/ou  dos  recursos  lançados  em  conta  pessoal  de  depósitos  bancários,  o  que  caracteriza  a  responsabilidade e a solidariedade a que se referem os arts. 121 e 124 do CTN.  Consta do  termo que  embora  a  ação  fiscal  não  tivesse  sido  requisitada  pela  Justiça Federal,  ela decorreu  da  denominada Operação Grandes Lagos  e  que  seria  lavrada representação fiscal para fins penais por entender a autoridade fiscal que, em  tese, ocorrera a prática de crime contra a ordem tributária capitulado nos arts. 1° ou  2° da Lei n. 8.137, de 1990, além da prática de contrabando ou descaminho prevista  no art. 334 do Código Penal (fls. 527).  Foram  intimados  da  imposição  tributária  a  contribuinte,  na  pessoa  de  seu  representante legal, além dos senhores Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco  de Souza e Odécio Carlos Bazeia de Souza, estes na qualidade de responsáveis (fls.  512/517, 562/565).  Irresignados,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  ingressaram  com  impugnações distintas, em que alegam:  Da contribuinte (fls. 575/624)  Arguiu, em sede preliminar: a nulidade das notificações expedidas em vista de  que  não  foram  remetidas  para  o  endereço  informado  pela  contribuinte  à  administração  tributária;  tampouco  para  o  domicilio  do  sócio  representante,  consignado no contrato social;  ­a  acolhida  dos  livros  contábeis,  bem  assim  dos  documentos  fiscais  que  apresentou, ao mesmo tempo em que requereu conversão do processo em diligência  para que a autoridade fiscal analisasse a documentação apresentada;  Fl. 4650DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 535          5 ­o arbitramento é injusto e desproporcional, considerando­se que a autoridade  fiscal  dispunha  do  faturamento  da  contribuinte  informado  na  DIPJ,  aliado  A.  circunstancia de que na fase impugnatória foram apresentados os registros contábeis,  o que enseja considerar­se  improcedente a autuação ou a conversão do julgamento  em diligência para constatação da procedência do que fora alegado;  ­conforme consta das DIPJ apresentadas a contribuinte teve prejuízo nos anos­ calendário de 2005 e 2006, donde não há que se  falar em arbitramento de lucro, o  que pode ser aferido por diligência com vistas a apurar o alegado;  ­a  movimentação  financeira  estampada  nos  extratos  bancários  objeto  do  presente  processo  foi  devidamente  contabilizada  nos  livros Diário  e Razão,  o  que  pode  ser  confirmado  pela  documentação  apresentada  e  por  diligencia  para  verificação fiscal do alegado, requerida no ato da impugnação;  ­as notas fiscais que anexou justificam a origem das importâncias depositadas  nas  contas  bancárias,  não  apresentadas  oportunamente  pelo  fato  de  a  contribuinte  não ter recebido as notificações para exibi­las;  ­nos  autos  não  há menção  de  que  procedera  a  entrega  espontânea  da DIPJ,  tampouco do faturamento e do prejuízo nela declarados, caracterizando ausência de  clareza  e  precisão  quanto  ao  exato  descumprimento  apontado,  o  que  caracteriza  cerceamento de defesa.  No mérito, alegou que:  ­o  lançamento  efetuado  não  pode  se  basear  em  suposições,  conjecturas  ou  presunções, A  luz da regra prevista no art. 142 do CTN que exige  fatos concretos  para  sua  efetivação,  admitindo­se  a  dispensa  de  sua  comprovação  apenas  nas  hipóteses das ditas presunções  legais,  tal como prevê o art. 334,  IV, do Código de  Processo Civil (CPC);  ­a renda e proventos a que alude o art. 43 do CTN requerem a existência de  acréscimo  patrimonial,  o  que  não  é  o  caso  presente,  em  que  a  contribuinte  apresentou prejuízo no período sob fiscalização, conforme DIPJ, além de que houve  créditos  decorrentes  de  empréstimos  e  de  cheques  devolvidos  e  lançamentos  decorrentes de fluxo entre as empresas;  ­é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos bancários, conforme enunciado da Súmula 182 do TFR;  ­a presunção de que os depósitos bancários constituem omissão de receita, da  qual  se  valeu  a  autoridade  fiscal,  afronta  o  principio  da  verdade material,  um  dos  sustentáculos do processo administrativo fiscal, que não admite a chamada inversão  do ônus da prova para ser desconstituida;  ­o arbitramento do resultado, medida extrema a ser adotada em casos de total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  e  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita e despesa, requer prova de que a escrituração apresenta vícios ou omissões  capazes de comprometê­la, o que não foi demonstrado pela fiscalização;  ­6 improcedente a imposição de multa qualificada e agravada em vista de que  não  existe  certeza  acerca  do  lançamento,  tampouco  comprovação  de  ter  havido  evidente intuito de fraude, conluio ou sonegação;  ­pleiteou  fossem  acolhidos  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação, por  retratarem a  compatibilidade do  faturamento demonstrado com o  que  fora  declarado  em DIPJ  e  os  depósitos  bancários;  e,  na  pior  das  hipóteses,  a  conversão em diligência para manifestação da autoridade fiscal acerca da harmonia  entre o que consta dos documentos e o que fora apurado no procedimento fiscal;  Fl. 4651DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 536          6 ­alegou  que  o  arbitramento  levado  a  efeito  quando  dispunha  dos  dados  lançados  na  DIPJ,  demonstrando  a  contabilização  das  contas  bancárias  e  a  ocorrência  de  faturamento  compatível  com  os  depósitos  bancários  caracteriza  cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade do procedimento;  Ao  final,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  assumiu  responsabilidade  administrativa,  civil  e  criminal  pela  autenticidade  das  copias  apresentadas,  ao  mesmo em que requereu:  "a)  preliminarmente,  que  seja  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração/lançamento, pelo evidente cerceamento pleno ao direito de defesa, por não  atender ao (sic) pressupostos legais, pelas razões amplamente demonstradas acima;  b)  no  mérito,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  não  seja  acolhida  a  preliminar de nulidade do lançamento, pelas preliminares levantadas, seja deferida a  sua impugnação, em homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c)  caso  ainda  não  seja  deferida  a  sua  pretensão  quanto  ao mérito,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  a  argumentação,  não  poderia  se  cogitar  de  penalidade  agravada em 225% por absoluta ausência da prova do crime".  Dos responsáveis Dorvalino Francisco de Souza e Edson Garcia de Lima (fls.  632/692)  Os  designados  responsáveis  declinaram  os  mesmos  argumentos  que  a  contribuinte  apresentou  em  sua  impugnação,  além  de  acrescentarem  o  que  segue,  acerca da atribuição de responsabilidade tributária:  ­em  momento  algum  foi  demonstrada  qualquer  intervenção  dos  designados  responsáveis  solidários  em  ato  praticado,  tampouco  qualquer  omissão  apta  a  dar  causa  a  tal  exigência;  ademais,  "mostra­se  absolutamente  possível  exigir­se  o  cumprimento da obrigação da empresa H­4 Comercial de Carnes e Derivados Ltda.,  se  fosse  o  caso,  o  que  afasta  de  imediato  a  responsabilização  de  qualquer  outra  pessoa, a demandar a exclusão dos tidos 'responsáveis solidários' do pólo passivo da  presente  relação  tributária";  a  autoridade  lançadora  poderia  fazê­lo  apenas  se  a  contribuinte  estivesse  insolvente,  inexistindo  no  ordenamento  qualquer  co­ responsabilização automática dos sócios por suposta divida da empresa;  ­não restou configurada a ocorrência da hipótese prevista no art. 135 do CTN,  "o qual condiciona a responsabilização que prevê a prática de atos com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  igualmente  incorrendo,  portanto, nos autos a hipótese no mesmo contemplada";  ­"para  que  se  pudesse  incluir  os  Srs.  Edson  Garcia  de  Lima  e  Dorvalino  Francisco de Souza no pólo passivo da exigência fiscal em epígrafe, como pretende  a  fiscalização,  mister  que  tivesse  a  mesma  obtido  uma  declaração  eficaz  de  sua  responsabilidade, o que  somente  teria  sido possível mediante prévio procedimento  judicial de cognição com obtenção de sentença condenatória transitada em julgado.  Somente assim poder­se­ia considerar tais pessoas fisicas como co­responsáveis pelo  crédito  tributário";  escorou­se  em  doutrina  e  jurisprudência  para  justificar  suas  alegações;  Ao final pleitearam a exclusão de seus nomes do pólo passivo.     Do responsável Odécio Carlos Bazeia de Souza (fls. 3.208/3243)  Consignou que adotava como suas as razões de inconformismo apresentadas  pela contribuinte.  Arguiu em preliminar que:  Fl. 4652DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 537          7 ­as  intimações  endereçadas  à  contribuinte  não  foram  encaminhadas  para  o  endereço onde exercia as atividades, mas para outro, na Rua Park 673, Centro, em  Bálsamo, SP, endereço diverso do domicilio fiscal da sede da empresa;  ­em  nenhum momento  o  impugnante  foi  intimado  para  apresentar  qualquer  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização;  apenas  fora  intimado  a  prestar  informações  sobre  créditos  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias,  o  que  foi  prontamente  atendido  e  desautoriza  a  imputação  de  multa  agravada,  tal  como  ocorreu no caso presente;  ­o arbitramento do  lucro decorrente de presunção de omissão de  receita não  caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio;  ­o  lançamento  efetuado  não  pode  se  basear  em  suposições,  conjecturas  ou  presunções, à  luz da regra prevista no art. 142 do CTN, que exige  fatos concretos  para  sua  efetivação,  admitindo­se  a  dispensa  de  sua  comprovação  apenas  nas  hipóteses das ditas presunções  legais,  tal como prevê o art. 334,  IV, do Código de  Processo Civil (CPC);  ­o  arbitramento  do  resultado  é medida  extrema,  a  ser  adotada  em  casos  de  total imprestabilidade da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da  receita e despesa, requer prova de que a escrituração apresenta vícios ou omissões  capazes de compromete­la, o que não foi demonstrado pela fiscalização;  ­é improcedente a imposição de multa qualificada e agravada em vista de que  não  existe  certeza  acerca  do  lançamento,  tampouco  comprovação  de  ter  havido  evidente intuito de fraude, conluio ou sonegação;  ­alegou que foram apresentados a DIPJ do ano­calendário de 2005, além dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  correspondentes  àquele período, com demonstração dos valores apurados; dessa forma, a 'autoridade  administrativa não poderia ter incluído o impugnante como sócio de fato da empresa  e, conseqüentemente, como sujeito passivo solidário das suas obrigações tributárias,  imputando­lhe exacerbado e injusto ônus tributário, sem lhe garantir a oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecer  eventuais  dúvidas,  inclusive  sobre  a  contabilidade e origem dos recursos ingressados nas contas bancárias da empresa', o  que ocasionou a lavratura do termo de sujeição passiva com cerceamento do direito  de defesa.  No mérito alegou que:  ­em nenhum momento  ficou  demonstrado  que  o  impugnante  é  efetivamente  sócio  de  fato  da  contribuinte;  a declaração do  responsável  pelo Frigorífico Centro  Oeste Ltda. no sentido de que efetivamente comandava a empresa apenas demonstra  que ele fora incumbido de tomar conta e dar andamento na abertura da firma H­4, no  seu período inicial de funcionamento; a responsabilidade solidária foi atribuída com  base em suposições;  ­as  declarações  do  senhor  Paulo  de  Tarso  Biela  Zucolotto  e  dos  sócios  proprietários da contribuinte, anexas A.  impugnação apresentada, confirmam o que  alega;  ­a  movimentação  bancária,  que  a  autoridade  fiscal  levou  em  conta  para  caracterizar o interesse comum, refere­se A. compensação de cheques emitidos pelo  impugnante  para  efetuar  pagamentos  de  fornecedores  e  demais  despesas  administrativas;  ­o fato de o impugnante ser procurador da empresa não é elemento suficiente  para  afirmar  que  ele  era,  de  fato,  sócio;  não  consta  dos  autos  ou  das  conclusões  relatadas  qualquer  indicio  de  vantagem,  interesse  pessoal  ou  transferência  de  recurso, a não ser a movimentação financeira com lastro documental efetivo;  Fl. 4653DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 538          8 ­no  que  se  refere  aos  valores  que  ingressaram  em  sua  conta  de  depósitos,  embora  já  tivesse prestado esclarecimentos à  fiscalização, apresenta demonstrativo  dos  pagamentos  efetuados  a  fornecedores  e  de  despesas  da  contribuinte,  acompanhado  dos  correspondentes  documentos,  o  que  demonstra  não  ter  havido  qualquer  vantagem  de  cunho  financeiro,  ao mesmo  tempo  em  que  protestou  pela  juntada  posterior  de  microfilmes  dos  cheques  emitidos  para  pagamento  das  obrigações;  ­consignou que apresentava cópia dos livros diário, razão, registro de entradas  e  de  saídas,  abrangendo  o  período  sob  fiscalização,  em  que  demonstra  que  a  contribuinte  obteve  prejuízo  e  que  os  valores  de  vendas  são  compatíveis  com  a  movimentação  financeira  apurada,  ao mesmo  tempo  em que  requereu  a  conversão  em diligência para que sejam refeitos os trabalhos fiscais à vista da documentação  apresentada, considerando que o impugnante não fora anteriormente notificado para  apresentação da documentação.  Ao final pleiteou sua exclusão do pólo passivo como responsável solidário.    A  DRJ  MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos  e  integralmente  as  responsabilidade tributárias, nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  OMISSÃO DE RECEITA. RESULTADO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de presunção  legal  a  ausência de  comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária.  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  e  dispensa  a  autoridade  lançadora  de  provar  que  o  fato  indiciário  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos,  cabendo  ao  Fisco  apenas  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indicidrio  e  ao  contribuinte  cumpre  comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  0 pedido de diligencia ou perícia deve ser denegado se houver sido formulado  em  desacordo  com  as  prescrições  legais,  aliado  à  circunstância  de  estarem  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  suficientes  adequada  compreensão dos fatos para solução da lide.  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.  Fl. 4654DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 539          9 Caracteriza  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e o  responsável na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem o  ato  de  lançamento  são  praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em  processo. 0 direito de defesa é exercido caso instaurado o litígio mediante a  impugnação do lançamento.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. INTENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO.  A  imposição  de  multa  de  oficio  qualificada  requer  a  demonstração  de  ter  existido intenção dolosa.  MULTA. MAJORAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA.  Cabível a aplicação da multa de oficio majorada quando  intimado o  sujeito  passivo  não  presta  esclarecimentos  em  atendimento  das  intimações  fiscais  que lhe foram dirigidas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que tem por  base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda  de pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada no processo principal  constitui prejulgado da decisão dos processos decorrentes  No caso, em relação ao segundo, o  terceiro e o quarto  trimestres de 2005 e  para o primeiro  trimestre de 2006 a DRJ exonerou a multa qualificada sob o  fundamento de  que houve prestação de informações (DIPJ e DACON) para esses períodos.  Irresignadas  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpuseram  recursos  voluntários a este CARF, a empresa e os responsáveis tributários, Srs. Dorvalino Francisco de  Souza, Edson Garcia de Lima e Sr. Odécio Bazeia, em que repetiram literalmente os mesmos  argumentos aduzidos anteriormente nas respectivas impugnações.   É o relatório.    Fl. 4655DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 540          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator    CONHECIMENTO    Atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Recursos  voluntários  da  empresa e dos Srs. Dorvalino Francisco de Souza, Edson Garcia de Lima e Sr. Odécio, deles  tomo conhecimento.  LIDE  Trata­se de autos de  infração decorrentes de omissão de  receitas,  apurada a  partir de depósitos bancários sem origem justificada, cuja importância total serviu de base para  arbitramento do  lucro, em face de que a contribuinte não atendeu as  intimações que  lhe foram  dirigidas, não apresentando os livros contábeis e fiscais.    PRELIMINARES DE NULIDADE  Inicialmente cabe esclarecer,  que  a empresa não detém  interesse processual  em face da defesa de terceiros, no caso dos responsáveis solidários que seria então motivo de  não  conhecimento.  Porém,  como  as  mesmas  alegações  de  nulidade  foram  replicadas  em  comum por  todos os solidários,  trata­se aqui nesse tópico de enfrentar  todas essas alegações,  não importando assim, o autor das mesmas.  Os interessados enfileiram uma série de nulidades formais contra os autos de  infração,  maioria  delas  versando  sobre  problemas  nas  intimações,  que  foram  muito  bem  rebatidas pela decisão de piso.  Em  primeiro  lugar,  cabe  salientar  que  a  Recorrente,  bem  assim  os  interessados nunca  tiveram seu direito de defesa preterido, na medida  em que a  empresa  foi  intimada  de  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização,  de  modo  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos  invocados  pela  autoridade  fiscal,  das  medidas adotadas pela fiscalização. Também em nenhum momento de suas defesas, em apego  a um formalismo excessivamente exacerbado demonstram o efetivos prejuízo que tiveram no  seu direito de defesa de todas essas alegações de nulidade. Há que se ter em conta sempre que  o  ato  processual  apesar  de  ter  forma  e  prazos  previstos  em  lei,  devendo  ser  aplicados,  entretanto  o  principio  da  instrumentalidade  das  formas,  o  qual  preza  pelo  efeito  do  ato  em  detrimento do apego ao formalismo exacerbado, torna o ato válido e eficaz de pleno direito. O  ônus  de  provar  o  prejuízo  é  do  interessado  e  ele  não  o  faz,  limitando­se  a  entrar  em  um  argumento circular em que apenas a legalidade pela legalidade é que foi prejudicada.  Todas  elas  foram  postas  repetindo  literalmente  os  mesmos  termos  das  respectivas  impugnações,  sem  levar  em  consideração  as  razões  da  DRJ  que  muito  bem  rebateram uma a uma cada uma das  alegações  de nulidade  e que precisariam ser  infirmadas  pelas recorrentes, mas não o fizeram.  Ora, isso só reforça o fato de que tais alegações de nulidades são meramente  protelatórias e apelativas, tentando descaracterizar a atuação com situações inexistentes.  Fl. 4656DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 541          11 Outrossim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  garantem  ao  defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a  respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se colocou nos parágrafos anteriores, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados  pela decisão de piso, abaixo reproduzidos naquilo que é relevante, para rejeitar as preliminares:    Da  intimação,  do  domicilio  tributário  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  na  impugnação  Alega  a  contribuinte  que  as  intimações  não  foram  entregues  no  endereço  declarado  em  seu  contrato  social,  tampouco no  dos  sócios,  circunstância que caracterizaria cerceamento de defesa.   Aduziu que ao Fisco restaria efetuar a notificação por edital, em vista de que a  intimação  pessoal  não  fora  profícua,  o  que  não  ocorreu.  Acrescentou  que  as  intimações dirigidas ao sócio Dorvalino Francisco de Souza, remetidas A cidade de  Bálsamo,  SP,  para  endereço  diverso  daquele  constante  do  contrato  social,  foram  recepcionadas por pessoa que não é preposto ou representante legal, dai resultando  seu extravio.  Arguiu que em face das ocorrências antes enumeradas não pode apresentar a  documentação  requisitada pelo Fisco,  razão por que deve ser declarada a nulidade  das notificações expedidas ou ao menos serem aceitos os livros e documentos fiscais  apresentados na fase impugnatória.  Dentre  as  diversas  obrigações  acessórias  instituidas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  figura  a  de  prestar  declarações  com  vistas  a  manter  atualizado  o  endereço  do  domicilio  tributário.  No  caso  presente,  verifica­se que a impugnante não se preocupou em modificar o endereço, conquanto  tivesse deixado as instalações em vista de que ocorrera o vencimento do contrato de  arrendamento.  O  objetivo  final  da  manutenção  do  domicilio  tributário  atualizado  é  o  de  assegurar a efetividade da comunicação entre o Fisco e o contribuinte.  Sem  descurar  a  circunstancia  de  que  o  Fisco,  enfrentando  dificuldades  para  arrecadar ou localizar o domicilio tributário do contribuinte, poderia  fixá­lo dentro  dos limites estabelecidos no CTN, art. 127, o fato é que ao enviar as intimações para  o  endereço  do  sócio,  senhor  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  a  autoridade  fiscal  pretendeu dar caráter pessoal a ditas notificações, haja vista que a  intimação  ficta,  por edital, conforme pretende a contribuinte, apenas cumpre exigência legal que não  tem o alcance e a efetividade daquela realizada pessoalmente.  Importante salientar que o art. 23 do Decreto n. 70.235/1972, ao dispor que "a  intimação poderá  ser  feita por edital"  instituiu  tal modalidade de notificação como  uma prerrogativa da administração tributária; não como exigência.  Fl. 4657DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 542          12 A alegação de que as intimações deveriam ser dirigidas para o domicilio eleito  constante  do  contrato  social  é  despropositada,  haja  vista  que  as  alterações  nas  informações no cadastro da administração tributária foram efetuadas pelos próprios  contribuintes. Se havia outro endereço para  informar, deveria fazê­lo ao tempo em  que ocorreu o fato que ensejou a mudança respectiva.  Tampouco  merece  prosperar  a  arguição  de  extravio  das  intimações,  que  teriam  sido  entregues  a  quem  não  é  preposto  da  contribuinte,  em  vista  de  que  a  mesma pessoa que recepcionou as intimações, sra. Maria de Lourdes B. de Souza,  também  recebeu  as  peças  do  lançamento  tributário,  dirigido  em  desfavor  da  contribuinte e dos responsáveis (fls. 347, 350, 562/567). E a comprovação de que o  auto  de  infração  foi  entregue  reside  na  apresentação  das  correspondentes  impugnações ao lançamento.  Com  tais  alegações,  aliadas  a  entrega  de  documentos  contábeis  e  fiscais  na  fase impugnatória, a impugnante pretende, de forma obliqua, não só descaracterizar  o  arbitramento  do  resultado  e  restaurar  a  preclusäo  que  se  deu  com  o  não­ atendimento das intimações a ela enviadas, como também transferir ao Fisco a tarefa  de ilidir a presunção decorrente do arbitramento do resultado.    Portanto, rejeito as preliminares de nulidade    Perícia/Diligência    A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na  exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto  da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontra­se  nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia/Diligência deve ser indeferido nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72.   Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do  julgador,  cabendo a ele  fazê­la ou não a depender  da  formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais, perfeitamente dentro da alçada  de competência do Auditor Fiscal.  Portanto, indefiro o pedido de diligência/perícia.    PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação alguma que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. A  Fl. 4658DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 543          13 recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos alegados, se limita a tecer considerações genéricas sem trazer aos autos quaisquer provas  de suas alegações.   Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida..    Por todo o exposto, nego provimento a este item.    ARBITRAMENTO DO LUCRO  Conforme já relatado, trata­se de autos de infração decorrentes de omissão de  receitas, apurada a partir de depósitos bancários sem origem justificada, cuja importância total  serviu  de  base  para  arbitramento  do  lucro,  em  face  de  que  a  contribuinte  não  atendeu  as  intimações que lhe foram dirigidas, não apresentando os livros contábeis e fiscais.    No  caso,  foi  solicitada  pela  autoridade  fiscal  a  apresentar  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal:  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  Livros  contábeis  e  demais  documentos  de  suporte das operações, nos anos calendário de 2005 a 2007, fls. 02 a 04.  Segundo o TVF:  A  correspondência  foi  enviada  para  o  endereço  do  sócio  •  administrador,  com  aviso  de  recebimento  (AR),  tendo  em  vista  que a empresa desde o inicio de 2006 não funciona do endereço  informado,  Rua  Anhanguera  n.  17,  Centro,  Birigui­SP.  Alias,  este  endereço  sempre  foi  do  Frigorifico  Centro  Oeste  Ltda,  CNPJ n.o 03.244.479/0001­08.  Em diligência na empresa Frigorifico Centro Oeste Ltda, o sócio  Paulo de Tarso Biela Zucolotto declara o seguinte, fls. 439:  Em  razão  de  inadimplência  e  grave  crise  financeira,  o  Frigorifico  Centro  Oeste  foi  obrigado  a  arrendar  o  frigorifico  que s6 produz charque, para os senhores Ecleio e Durvalino, que  eram donos do Frigorifico Ouroeste,  eles mandaram seu  irmão  Sr. Odécio,  para  tomar  conta  e dar andamento da abertura da  firma H4, isso em janeiro de 2005. Eles conseguiram a inscrição  federal,  mas  como  não  havia  conseguido  ainda  a  inscrição  estadual,  e  assim  eles  começaram  a  funcionar  em  nome  do  Frigorifico  Centro  Oeste  e  a  vender  em  nome  do  Frigorifico  Centro Oeste por dois a três meses, ficando com todo o resultado  dessa operação, compra, venda e pagamento.  Fl. 4659DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 544          14 Ai  ao  invés  do  arrendamento,  eles  (H4)  preferiram  uma  prestação  de  serviço,  para  conhecer  como  funcionava  a  produção  de  charque.  Elesremetiam  a  carne  para  cá,  os  insumos,  por  nota  de  remessa  e  o  Frigorifico  Centro  Oeste  fabricava  o  charque  e  devolvia  com  sua  nota  para  eles.  Os  únicos pagamentos eram os funcionários e luz do prédio. Se eles  conseguissem  sucesso,  ai  sim,  no  fim  do  ano  eles  faziam  um  arrendamento do frigor(ico.  Só que em janeiro de 2006, na semana que não me lembro, eles  venderam  todo  o  charque  para  o  Frigorifico  Vilhena  em  Seio  Paulo, e no outro dia encostaram um caminhão e levaram tudo  que eles haviam colocado, caixas plásticas, mesas, bem como no  escritório,  os  ar  condicionados,computadores,  persianas,  inclusive  garrafas  térmicas  para  o  café,  sem  dar  nenhuma  satisfação ou explicação.  A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros  fiscais,  onde  se  acham  transcritas  as  operações  da  empresa,  implica  na  impossibilidade  do  conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização,  impedindo,  portanto, a apuração do  lucro real ou do  lucro presumido. Na verdade, o arbitramento é uma  medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  fiscal  autuante  permanecer  à  espera de que o contribuinte cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente.  A  autoridade  fiscal,  então,  após  ter  intimado  e  reintimado  a  empresa,  acertadamente, arbitrou o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo  transcrito:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Em  função  desse  contexto,  cabe  enfatizar  novamente,  não  restou  ao  fisco  outra opção senão proceder a  apuração do  imposto com base no  lucro  arbitrado,  tomando­se  por base a receita conhecida oriunda da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/06, uma vez  que declarou todas as suas DCTFs zeradas (2005 e 2006). Em relação ao segundo, o terceiro e  o  quarto  trimestres  de  2005  e  para  o  primeiro  trimestre  de  2006  a  DRJ  exonerou  a  multa  qualificada sob o fundamento de que houve prestação de informações (DIPJ e DACON) para  esses períodos. Não obstante, é de se ressaltar que a omissão de receitas por presunção legal foi  superior aos valores declarados e que o fiscal considerou na autuação apenas a diferença desses  valores (omissão – declarado).  Nesse sentido, tenho para mim que a omissão de receitas aqui em discussão  perpassou por todos os períodos dos dois anos­calendário.    Quanto  à  esse  aspecto,  a  jurisprudência  já  sinalizou  também  que  a  desclassificação da escrita fiscal para fins de arbitramento de lucro não tem o condão de afastar  Fl. 4660DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 545          15 a eficácia das receitas declaradas, para fins de enquadramento no art. 532 do RIR/99, conforme  ementa abaixo reproduzida:  IRPJ  ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS  ­ A  desclassificação da  escrita  para  fins  de  arbitramento  de  lucros  não  significa  que  devam ser desconsideradas as receitas escrituradas e declaradas  pelo sujeito passivo. (1ºCC Ac. 107­06845, 7ª C., Rel. Francisco  de Assis Vaz Guimarães, data da sessão 17/10/2002).    Cabe por fim, ratifica as observações pertinentes da DRJ:  Da DIPJ entregue  Conquanto a impugnante alegasse que tempestivamente efetuara  a  entrega  da  DIPJ  relativa  ao  período  em  questão,  o  que  municiaria a administração tributária de informações sobre seu  faturamento  e  o  prejuízo  constante  da  declaração  e  tornaria  desnecessário o arbitramento, há que se considerar que os dados  inseridos nas declarações prestadas pela contribuinte prestam­se  apenas a provar que  ela declarou, não os  fatos  tributários que  deram origem ao que fora informado.  Por  tal motivo  é  que  a  impugnante  fora  intimada a apresentar  seus livros fiscais e registros contábeis, com a ressalva de que o  não­atendimento  ensejaria  o  lançamento  com  as  informações  disponíveis  (fl.  07).  Ao  fisco  a  alternativa  que  restou  foi  a  de  arbitrar o resultado.  Tampouco  merece  prosperar  a  alegação  vertida  ao  final  das  preliminares,  no  sentido  da  falta  de  clareza  e  precisão  relativamente  aos  ilícitos  apontados,  pois  o  arbitramento  combatido pela impugnante ocorreu em face do não­atendimento  das  intimações  que  lhe  foram  dirigidas,  que  não  foram  atendidas.  Portanto, o arbitramento deve ser mantido.    RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS  ­  DORVALINO  FRANCISCO  E  EDSON GARCIA    Conforme relatório fiscal, foi atribuída a sujeição passiva solidária as pessoas  físicas dos sócios, Srs. Dorvalino Francisco de Souza e Edson Garcia de Lima, perante os atos  praticados  junto  à  empresa  fiscalizada,  nos  termos  do  art.  124,  I  da  Lei  n°  5.172,  de  1966,  tendo em vista que no curso da ação fiscal verificou­se que eles como sócios além de deterem  poderes  de  gestão  se  beneficiaram  direta  e  indiretamente  dos  ganhos  ilícitos  decorrentes  da  omissão praticada pela empresa, demonstrando o interesse comum na situação jurídica que  constituíram os fatos geradores em lide.  Consta do TVF:  Resta  comprovado  no  PAF,  que  os  sócios,  de  forma  direta,  foram  os  responsáveis  pela movimentação  de  receitas  à margem da  tributação,  no  valor R$  22.262.318,01,  sendo,  conjuntamente  com  a  empresa,  beneficiários  dos  ganhos  ilícitos  decorrentes  da  omissão  praticada,  o  que  caracteriza  o  interesse  comum de  que trata o citado art. 124, I, do CTN.  Fl. 4661DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 546          16 Conforme  se  verifica  junto  ao  sistema  CNI  33,  consta  como  sócios  da  empresa fiscalizada os Srs. Dorvalino Francisco de Souza e Edson Garcia de Lima.'  Analisando, por amostragem, os cheques emitidos pela empresa, verificam­se  pagamentos  para  as  empresas  Continenal  Ouoreste  Carnes  e  Frios  Ltda  e  SP  Guarulhos Distribuidora  de Carnes  e Derivados Ltda,  empresas  estas  das  quais  as  citadas_pessoas são Sócias de direito e de fato, demonstrando que os mesmos foram  os principais beneficiados pelas transferências de valores, fls.02 a 43 )  (...)  Resta  comprovado  no  PAF,  portanto,  que  os  sócios,  de  forma  direta  ou  indireta, foram os responsáveis pela movimentação de receitas à margem da tributação, sendo,  conjuntamente  com  a  empresa,  beneficiários  dos  ganhos  ilícitos  decorrentes  da  omissão  praticada, o que caracteriza o interesse comum de que trata o citado art. 124, I, do CTN    Responsável tributário – Sr. Odécio Bazeia     Conforme relatório  fiscal, foi atribuída a sujeição passiva solidária a pessoa  físicas do Sr. Odécio, perante os atos praticados junto à empresa fiscalizada, nos termos do art.  124, I da Lei n° 5.172, de 1966, tendo em vista que no curso da ação fiscal verificou­se que ele  era um sócio de fato com amplos poderes para fazer movimentações bancárias e, nesse sentido,  se  locupletava  de  transferências bancárias  de  valores  vultosos  para  sua  conta  particular,  demonstrando o interesse comum na situação jurídica que constituíram os fatos geradores  em lide.  Verifica­se,  portanto,  não  somente  a  existência  do  interesse  mediato  no  resultado  econômico­financeiro  das  atividades  da  empresa,  como  acontece  em  regra  para  qualquer sócio. Há aqui nitidamente o interesse imediato e comum na situação que constitui o  fato  gerador(a  receita,  o  lucro),  uma  vez  que  se  locupletam  dessas  situações  jurídicas,  sem  maiores formalidades, em função da chamada confusão patrimonial.  Consta do TVF:  (...)  Também  fica  claro  que  alem  deles,  o  Sr.  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza,  Irmão do Sr. Dorvalino Francisco de Souza, participou ativamente dos negócios da  empresa,  possuía  procuração  com  poderes  totais  para  movimentar  as  contas  bancarias e era quem efetivamente comandava a empresa,  segundo declaração dos  responsáveis pelo Frigorifico Centro Oeste Ltda, acima transcrita.  Constatou­se, também por amostragem, um grande fluxo de cheques emitidos  pela  empresa,  com  assinatura  do  próprio  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza  e  depositados em suas contas correntes, fls. 358 a 399.  A resposta a intimação para justificar os créditos ingressados em suas contas,  o Sr. Odécio Carlos Bazeia de Souza, na verdade é uma ampla confissão da estreita  participação que tinha no comando da empresa:  Em janeiro de 2005, meu irmão Dorvalino Francisco de Souza e Edson Garcia  de Lima  assumiram  a  direção  e  controle  da  firma Denominada Frigorifico Centro  Oeste Ltda, CNPJ n.° 03.244.479/0001­08, na cidade de Birigui­SP.  Ao  depois,  quando  a  empresa  H­4  Comercial  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  restou formalmente constituída, com o CNPJ n.° 07.168.344/0001­53, deparei com o  Fl. 4662DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 547          17 fato  de  que  sendo  firma  nova,  os  bancos  relutavam  em  conceder­lhes  créditos  imediatos.  Por  esta  razão,  ocorreram  uma  pequena movimentação  das  operações  desta  empresa, ou seja, da H­4 na minha conta pessoal junto ao Banco Nossa Caixa, acima  citada, bem como na conta n.° 01.051175­7 mantida junto ao Banco Banespa S/A,  Ag. De Mirassol­SP, até que fossem compensados  todos os cheques anteriormente  emitidos e até que fosse aceito o cadastro da nova empresa junto aos bancos.  Portanto, fica demonstrado que o Sr. Odécio Carlos Bazeia de Souza é sócio  de fato da empresa fiscalizada, foi quem efetivamente geriu a empresa no período,  tendo  inclusive  utilizado  suas  contas  correntes  para  efetuar  transação  própria  da  empresa, ou seja, teve interesse comum nas atividades desenvolvidas.  Como se vê, a resposta à intimação para justificar os créditos ingressados em  suas  contas,  o  Sr.  Odécio  Carlos  Bazeia  de  Souza,  na  verdade  é  uma  ampla  confissão  da  estreita participação que tinha no comando da empresa, confirmado assim o fato atribuído a ele  de que quem efetivamente geriu a empresa no período, tendo inclusive utilizado suas contas correntes  para  efetuar  transação  própria  da  empresa,  ou  seja,  teve  interesse  comum  na  situação  jurídica  que  constituiu o fato gerador.  Como é sabido, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos  praticados  com  infração  de  lei.  Essa  participação  comum  na  realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto o fato gerador, quanto indireta, como foi o caso, na situação demonstrada de confusão  patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio.  Outrossim,  rejeita­se a  sua  insurgência  contra não  ter  sido  intimado na  fase  oficiosa para  prestar  os  esclarecimentos  que  seriam dirigidos  à  empresa. Em primeiro  lugar,  por se tratar de sócio de fato. Em segundo  lugar, mas  talvez mais  importante, mesmo que se  tratasse de sócio de direito ou mesmo da empresa, tratando­se de fase oficiosa, é consagrado na  jurisprudência que os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela  fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo. O direito de defesa é  exercido  caso  instaurado  o  litígio  mediante  a  impugnação  do  lançamento,  como  de  fato  aconteceu.    Multa qualificada (150%)        Delimitação    Conforme relatado, em relação ao segundo, o terceiro e o quarto trimestres de  2005  e  para  o  primeiro  trimestre  de  2006  a  DRJ  exonerou  a  multa  qualificada  sob  o  fundamento de que houve prestação de informações (DIPJ e DACON) para esses períodos.  Não obstante, é de se ressaltar que a omissão de receitas por presunção legal  foi  superior  aos valores declarados  e que o  fiscal considerou na autuação apenas a diferença  desses valores (omissão – declarado).  Fl. 4663DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 548          18 Nesse sentido, tenho para mim que a omissão de receitas aqui em discussão  perpassou por todos os períodos dos dois anos­calendário.  Posto  isso,  assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos,  o  que  caracteriza  ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, adiante  reproduzido:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Tenho  pautado  os  meus  votos  no  sentido  de  que  a  “prática  reiterada”  de  omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente  intuito de  fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a  repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude.  Nesse contexto, fica nos autos devidamente evidenciado o dolo, uma vez que  que o contribuinte, ao longo dois anos ocultou do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos e  contribuições  a  recolher,  declarando  fração  diminuta  do  que  fora  declarado.  Apesar  de  ter  engregue parcialmente as DIPJs de 2005 e DACON para parte de 2006, entregou nos dois anos  DCTFs zeradas. Afora  isso, constatou­se a existência de sócio de  fato, no caso o Sr. Odécio  Carlos Bazeia de Souza, o que demonstra mais ainda o evidente intuito de fraude.    Portanto, mantenho a multa de 150 % nos moldes em que foi lançada.    AGRAVAMENTO DA MULTA EM 50%    O TVF assim fundamentou de forma suscinta o agravamento da multa de ofício:  Além disso, como a empresa não atendeu as inúmeras  intimações efetuadas,  estando sujeita, também, a multa majorada nos termos do § 2 o do Artigo 44, da Lei  9.430/1996, abaixo transcrito: (...)  O  que  se  verifica  no  caso  concreto  é  que  a  falta  de  atendimento  às  referidas  intimações além de ser um dos elementos que  justificou o  lançamento pela presunção de omissão de  receitas aqui discutida, estaria, também, a justificar o arbitramento do lucro e o agravamento da multa.  A meu ver, a intenção do legislador quanto à necessidade de agravamento da  multa foi estabelecer um mecanismo de punição nas situações em que o atraso no fornecimento  das informações solicitadas possa acarretar prejuízos ao procedimento fiscal.   Registre­se  que  a  norma  fala  em  “prestar  esclarecimentos”  e  não  em  “apresentar  documentos”.  Isso  porque  a  não  apresentação  de  documentos  implicaria  para  o  sujeito passivo a possibilidade de ter seu resultado apurado por arbitramento, ou  lançado por  presunção legal, como foi o caso.  Essa matéria foi inclusive sumulada:  Fl. 4664DF CARF MF Processo nº 16004.000198/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.876  S1­C4T1  Fl. 549          19 Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa  omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  diminuindo­a para o patamar de 150%.    TRIBUTO DECORRENTE  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.    Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade, para dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  empresa  apenas  para  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  diminuindo­a  para  o  patamar  de  150%;  e  negar  provimento  aos  recursos  dos  respectivos  responsáveis solidários.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 4665DF CARF MF

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