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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414170 #
Numero do processo: 10218.720670/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Não comprovada a efetiva venda do imóvel, nos termos da legislação, e as condições em que esta se deu, não há como se responsabilizar o suposto adquirente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram-se não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por ocasião da apresentação da impugnação. Questão relativa ao arbitramento do VTN não impugnada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720670/2007­39  Acórdão n.º 2101­001.963  S2­C1T1  Fl. 86          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 63/69) interposto em 22 de novembro de  2011 contra o acórdão de fls. 54/58, do qual o Recorrente  teve ciência em 26 de outubro de  2011 (fl. 62), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  01/03,  lavrado em 19 de novembro de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2003.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR.  Exercício: 2003  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não  tendo  sido  apresentados  documentos  hábeis  para  comprovar  que  o  contribuinte estivesse desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do  fato gerador do ITR/2003, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro  na identificação do sujeito passivo.  DO VTN ARBITRADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se matéria  não  impugnada  o  Valor  da  Terra  Nua VTN  arbitrado  para o  ITR/2003, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos  da legislação processual vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 54).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  63/69, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.      Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720670/2007­39  Acórdão n.º 2101­001.963  S2­C1T1  Fl. 87          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que o Recorrente não contestou o mérito da autuação, qual seja, o  arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN, limitando­se a alegar a  ilegitimidade passiva em  razão da venda do imóvel.   Como cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Pois bem, alega o Recorrente que não deve figurar no pólo passivo da relação  jurídico­tributária  pelo  fato  de  que  teria,  supostamente,  procedido  à  prévia  venda  do  imóvel  objeto do lançamento, sendo a responsabilidade, portanto, da empresa adquirente.   Todavia,  como  bem  decidiu  a  DRJ,  tanto  o  compromisso  particular  de  compra e venda de fls. 27/29 (aliás, sem firma reconhecida), como o rascunho de escritura  pública  de  compra  e  venda  de  fls.  32/35,  sem  qualquer  assinatura,  não  fazem  prova  suficiente de que houve a transferência, como pretende o Recorrente, quer da propriedade, da  posse ou de qualquer ônus tributário à empresa Agropecuária Umuarama Ltda.  A esse respeito, adota­se como razões de decidir o quanto exposto pela DRJ:   “O requerente pretende retirar­se do pólo passivo da obrigação tributária, sob  a  alegação  de  ter  vendido  o  referido  imóvel  rural,  para  a  sociedade  empresária  Agropecuária Umuarama Ltda. (CNPJ 15.320.781/000179), por meio de Contrato de  Compromisso  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural,  firmado  em  07/03/2001  (às  fls.  27/29),  portanto,  antes  da  data  do  fato  gerador  do  ITR/2003  (1º/01/2003, nos termos da legislação citada anteriormente).  No entanto, o referido compromisso particular de compra e venda (fls. 27/29)  não é suficiente para caracterizar a transferência de propriedade do imóvel, por não  possuir o condão de efetuá­la.  Os seus efeitos são meramente obrigacionais e não reais, pois não  transfere,  por si só, o domínio do bem vendido, gerando apenas, para o vendedor, a obrigação  de outorgar ao comprador a escritura definitiva de compra e venda, título hábil para  transferência  do  imóvel  junto  ao  registro  imobiliário No  presente  caso,  a  referida  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720670/2007­39  Acórdão n.º 2101­001.963  S2­C1T1  Fl. 88          4 transação deveria ter sido realizada por meio de escritura pública de compra e venda,  registrada no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do art. 531, do  antigo Código Civil, combinado com o disposto nos artigos 167 e seguintes da Lei  nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)” (fl. 57).  Corrobora esse entendimento o fato de que a DITR do exercício de 2003 foi  apresentada pelo próprio Recorrente (fls. 11 e seguintes).  Portanto,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  de  que  a  suposta  adquirente era a efetiva possuidora do imóvel à época do fato gerador e não sendo suficientes  as provas  trazidas pelo Recorrente para  configurar  a  transferência da propriedade, de  rigor  a  manutenção da autuação lavrada.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4511166 #
Numero do processo: 10907.001070/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. O estabelecimento importador equiparado a industrial faz jus ao benefício previsto na Lei 9.779/99.
Numero da decisão: 3401-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do Relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 19/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do Relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 19/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 190          1 189  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001070/2002­03  Recurso nº  158.103   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.771  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2012  Matéria  Crédito IPI na industrialização de produtos exportados.   Recorrente  Bunge Alimentos S.A.  Recorrida  DRJ Ribeirão Preto ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO DE IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99.   O  estabelecimento  importador  equiparado  a  industrial  faz  jus  ao  benefício  previsto na Lei 9.779/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do Relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 19/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 10 70 /2 00 2- 03 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   2 Em 23.4.2002,  a  filial  de CNPJ 84.046.101/0282­84  da  contribuinte Bunge  Alimentos  S/A  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI  referentes  ao  2º  trimestre de 2001, no montante de R$ 311.390,21. De acordo  com o Pedido, os  créditos  em  questão se referem a “produtos adquiridos na importação e transferidos com alíquota zero do  IPI”. A contribuinte cita, como base legal, a Lei 9.779/99.  Dispõe o art. 11 da Decreto­Lei nº Lei 9.779/99:  “Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Em 16.7.2002, a contribuinte protocolizou Pedido de Compensação de débito  de  COFINS,  referente  a  jun/2002,  no  valor  de  R$  311.390,21.  O  citado  processo  foi  formalizado sob o nº 13971.001960/2002­21 e apensado a este processo administrativo.  Em  23.6.2006,  após  os  trâmites  processuais,  o  pleito  foi  analisado  pela  Delegacia da Receita Federal em Paranaguá (conforme despacho decisório às fls. 91 a 95), que  indeferiu o pedido, por entender, em síntese, que:  “O  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  insumos  tributados  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  imunes ou com alíquota reduzida a zero, só pode ser efetuado ao  estabelecimento  que  efetivamente  industrializou  produto  isento,  imune ou com alíquota reduzida a zero”.   Assim, a filial de Paranaguá (que protocolizou o pedido em tela) não faria jus  ao crédito, vez que transferiu os produtos que dariam origem ao crédito para estabelecimentos  industriais  da  contribuinte  em  Ourinhos  (SP)  e  Luziânia  (GO).  É  de  se  observar  que  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  também  implica  a  não­homologação  da  compensação.  Em  28.7.2006,  a  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão,  em  manifestação de inconformidade (fls. 98 a 105), na qual alegou, em síntese, que:  a) a operação de transferência dos produtos importados para industrialização  para  outro  de  seus  estabelecimentos,  efetuada  com  suspensão  de  IPI,  estava  acobertada  pela  legislação de regência, não havendo motivos para o indeferimento de sua solicitação.  b)  “Independentemente  de  ter  o  estabelecimento  impugnante  industrializado ou não os produtos que importou, e que efetivamente  se destinavam à industrialização, este aspecto por si só não lhe retira  o direito ao crédito pleiteado”.  Em  sessão  de  12.3.2008,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto­SP decidiu por indeferir a solicitação da contribuinte,  nos termos do relatório e voto às fls. 121 a 124, por entender que:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10907.001070/2002­03  Acórdão n.º 3401­001.771  S3­C4T1  Fl. 191          3 “Se  os  insumos  importados  não  forem  utilizados  no  processo  industrial do estabelecimento  importador, havendo saída destes  com  a  suspensão  do  imposto,  inexiste  previsão  legal  para  o  aproveitamento  dos  créditos  do  imposto  referentes  ao  desembaraço  aduaneiro  na  forma  de  ressarcimento  e  compensação com outros débitos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil”.   Notou ainda o órgão julgador que:   “O  crédito  concernente  ao  desembaraço  aduaneiro  das  matérias­primas  pode  até  existir  e  ser  compensado  na  escrita  fiscal  com  débitos  do  próprio  imposto  em  outras  operações,  contudo,  este  não  pode  ser  usufruído  sob  a  forma  de  ressarcimento e compensação com outros débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.   Em 20.6.2008, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 127 a 138,  no qual alega, em síntese que:  a) “realizou a saída em transferência do produto importado com  ‘suspensão do IPI’, nos termos do inciso II, do § 3º c/c inciso XI  do  art.  40  do  próprio  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637/1998, que dispõe:  Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto:  (..)  XI  ­  os  produtos  remetidos,  para  industrialização ou  comércio,  de um para outro estabelecimento,  industrial ou equiparado a  industrial, da mesma firma;  (...)  § 3º A suspensão de que trata o inciso XI não se aplica:  (...)  II  ­  quando  o  produto  remetido  for  destinado  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados  a  alíquota  zero  ou  isentos,  em  relação  aos  quais  não  tenha  sido  autorizado  o  aproveitamento  do  crédito  relativo  às  matérias­primas,  aos  produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  sua produção”. (grifos da contribuinte)  Assim, conclui a contribuinte:  “Como  se depreende, a operação  realizada pela Recorrente de  transferir  os  produtos  importados  para  industrialização  em  outro estabelecimento da mesma empresa, com suspensão do IPI  estava  perfeitamente  acobertada  na  legislação  correspondente,  estando,  assim,  legitimada  para  pleitear  o  crédito  que  lhe  foi  negado.”  A contribuinte apresenta ainda jurisprudência administrativa sobre o assunto.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   4 b)  Independentemente  de  ter  o  estabelecimento  recorrente  industrializado  ou  não  os  produtos  que  importou,  e  que  efetivamente  se destinavam à  industrialização,  este aspecto por  si  só  não  lhe  retira  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  como  pretendeu  apontar  o  julgador  ‘a  quo’  ao  grifar  a  expressão  ‘aplicados na industrialização’, como se deprenderá das razões  abaixo,  já  que  o  próprio  legislador  estabeleceu  uma  ficção  jurídica ao equiparar o importador a industrial, o que se estende  por conseqüência ao fato de ‘industrializar’ ou não.  (...) a equiparação é total e presumida, sem qualquer exceção e  sem restrições tais como as pretendidas pela decisão recorrida”.   (...) Há que se ler o texto legal considerando que o importador é  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  inclusive  no  que  se  refere a industrialização que não realiza na prática, nos termos  dos arts. 9º c/c 8º e 4º do RIPI/98.  (...)  O  estabelecimento  Recorrente  tem  os  mesmos  direitos  do  estabelecimento  industrializador  dos  produtos  importados,  no  que  tange  à manutenção  do  crédito  de  IPI  das  entradas  e  sua  utilização para compensação, acaso não tenha as operações de  saída tributadas pelo mesmo imposto.  Foi apresentado julgado administrativo sobre o tema.  A contribuinte concluiu seu recurso requerendo a reforma da decisão da DRJ,  com a conseqüente homologação da compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de  admissibilidade.  Em  síntese,  o  presente  caso  versa  sobre  a  possibilidade  de  a  contribuinte  solicitar  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  enviados  para  industrialização  em  outro  estabelecimento (também da contribuinte) com suspensão.  A  fim  de  justificar  a  manutenção  da  decisão  contrária  à  pretensão  da  contribuinte,  a  DRJ  se  apóia  primariamente  no  fato  de  que  a  industrialização  dos  produtos  importados não se deu no estabelecimento adquirente e sim em outros estabelecimentos filiais.   Isso porque dispõe o art. 11 da Lei 9.779/99 (grifamos):  “Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10907.001070/2002­03  Acórdão n.º 3401­001.771  S3­C4T1  Fl. 192          5 intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Neste particular, tenho entendimento divergente daquele defendido pela DRJ.  Isto porque em momento algum a legislação menciona que a industrialização em questão deve  ser realizada no estabelecimento adquirente, mas apenas e tão somente que os produtos devem  ser utilizados no processo de industrialização. Não pode a autoridade julgadora, ao interpretar  normas,  complementá­las  de  forma  a  alterar  seu  significado.  E  parece­me  que  as  instâncias  anteriores  assim  os  fizeram,  pois  “aplicados  na  industrialização”  não  significa  “aplicados  na  industrialização pelo próprio estabelecimento”.   Aliás, é de se ressaltar que, no presente caso, a contribuinte adquirente não é  considerada estabelecimento industrial, mas apenas equiparada a este, nos termos do inc. I do  art. 9º do RIPI/98:  “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I)”  Ora, sendo apenas equiparado a estabelecimento  industrial, está claro que o  estabelecimento  contribuinte  pode  não  possuir  meios  de  efetivamente  industrializar  os  produtos, devendo, neste caso, enviá­los a outros estabelecimentos capazes de fazê­lo. Porém,  uma vez que não existe disposição expressa em sentido contrário, entendo que tal equiparação,  é para todos os efeitos. Portanto, negar à contribuinte equiparada a estabelecimento industrial  um  benefício  próprio  deste  tipo  de  estabelecimento  implica  contrariar  disposição  legal  expressa, qual  seja,  aquela que equipara o estabelecimento  importador a um estabelecimento  industrial.  Assim, pode a contribuinte enviar tais mercadorias a outro estabelecimento se  valendo da suspensão de IPI que lhe é facultada pelo art. 40 do RIPI/98 mantendo os créditos  relativos à aquisição dos materiais e, consequentemente, a possibilidade de compensar o saldo  credor do IPI na saída de outros produtos.  Assim,  o  fato  de  que  não  possui  a  contribuinte  os  meios  para  realizar  a  industrialização no estabelecimento adquirente (e equiparado a estabelecimento industrial) não  impede este de usufruir do benefício previsto no art. 11 do Decreto­Lei nº Lei 9.779/99.  O art. 11 do Decreto­Lei 9.779/99 é claro ao dispor que os créditos que não  puderem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos poderão ser utilizados  de conformidade com o procedimento previsto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430/96.  Dispõe  o  art.  40  do  RIPI/98  que  poderão  sair  com  suspensão  do  IPI  os  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento  industrial ou equiparado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   6 De acordo com a contribuinte, a citada norma não traria uma faculdade, mas  sim uma determinação cabal a ser seguida pela contribuinte. Ao afirmar a obrigatoriedade de  seguir tal procedimento, a contribuinte discorre (grifos da recorrente):  “Tanto  é  verdade,  que  o  inciso  II  do  §  3º  do  art.  40  citado  é  taxativo para o caso de que ‘a suspensão de que trata o  inciso  XI  não  se  aplica  quando  o  produto  remetido  for  destinado  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados  a  alíquota  zero ou isentos, em relação aos quais não tenha sido autorizado  o  aproveitamento  do  crédito  relativo  às  matérias­primas,  aos  produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  sua produção’.”  Ocorre que, neste particular, a interpretação da contribuinte está equivocada.  Ora, a norma em questão claramente dispõe que a remessa de produtos com suspensão de IPI é  faculdade  do  contribuinte,  que pode  exercê­la  ou  não. Neste  sentido,  cito  o  acórdão  nº  203­ 11.516, da antiga 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, da Sessão de 8.11.2006  (grifamos):  “IPI. SAÍDA COM SUSPENSÃO. FACULDADE.  A saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado  a industrial com suspensão do IPI é facultada ao contribuinte,  contudo, feita a opção por saída com destaque do imposto, deve  o estabelecimento proceder à escrituração correspondente.  Recurso negado”  Entendo que a regra do art. 40, § 3º, inc. II, do RIPI/98, trata de uma situação  específica, na qual a contribuinte não tem a faculdade prevista no inc. XI do mesmo artigo, e  não de uma exceção a uma determinação anterior.   É de se notar, porém, que o equívoco da contribuinte neste ponto particular  não muda o fato de que ela tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Isto posto, resta claro que, no caso em tela, a contribuinte possui a faculdade  de enviar os itens importados para outro estabelecimento com o IPI suspenso (como fez neste  caso)  ou  de  destacar  o  IPI  na  nota  fiscal,  para  assim  transferir  os  créditos  para  o  estabelecimento  destinatário  industrializador.  No  presente  caso,  ao  remeter  os  produtos  importados com o IPI suspenso, optou a contribuinte por manter os créditos no estabelecimento  importador – como lhe é facultado.  Assim,  parece­me  que  a  contribuinte  atende  a  todos  os  requisitos  previstos  para  se  valer  do  benefício  previsto  no  art.  11  da  Lei  9.779/99.  E,  uma  vez  que  não  pôde  utilizar­se do saldo apurado no 2º trimestre de 2001 na compensação com o IPI devido na saída  de  outros  produtos  do  estabelecimento,  pode  a  contribuinte  pedir  o  ressarcimento  destes  valores em espécie.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  contribuinte,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  realizada  no  PA  13971.001960/2002­21, apenso a este processo.    É como voto.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10907.001070/2002­03  Acórdão n.º 3401­001.771  S3­C4T1  Fl. 193          7 Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 16004.001169/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. As contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos devem ser recolhidas pela empresa juntamente com as contribuições previdenciárias a seu encargo, tendo competência legal a Secretaria da Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento de tais contribuições sociais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. As contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos devem ser recolhidas pela empresa juntamente com as contribuições previdenciárias a seu encargo, tendo competência legal a Secretaria da Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento de tais contribuições sociais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2006.  Data da lavratura do AIOP: 27/11/2008.  Data da Ciência do AIOP: 30/12/2008.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 300          3 Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos, a saber, Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, e SEBRAE, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 30/43 e anexos.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  neste  Auto  de  Infração  se  referem ao estabelecimento CNPJ 52.471.729/0002­20 (filial São José do Rio Preto) incidentes  sobre o décimo terceiro salário 2003 e 2004, e competência julho/2006, apurados a partir dos  dados registrados no CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais, em relação aos quais  não constam recolhimentos das contribuições patronais.  Informa a Autoridade Lançadora que, do exame da documentação à qual teve  acesso, houve por constatada a existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas:  Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo ATC Ltda,  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  Comercial  de  Carnes  Boi  Rio  Ltda,  Friverde  Indústria  de Alimentos  Ltda,  Frigorífico Mega  Boi  Ltda,  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Ltda,  Indústrias Reunidas CMA Ltda, CM4  Participações ltda e Wood Comercial Ltda, além das pessoas físicas João Pereira Fraga, Alfeu  Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro.   Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas as  pessoas  jurídicas  e  físicas  descritas  no  parágrafo  precedente,  as  quais  houveram­se  por  devidamente notificadas do vertente lançamento.  Irresignados  com  a  autuação,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin Mozaquatro, Marcelo  Buzolin Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram impugnação conjunta a fls. 53/63.   O espólio de João Pereira Fraga, representado pelo seu inventariante Sr. João  Adson Fraga, apresentou impugnação a fls. 81/124.  A empresa autuada e os demais devedores solidários não se manifestaram nos  autos do processo.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  169/187,  julgando  procedente o lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Editais  e  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  188/219,  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram Recurso Voluntário conjunto a fls. 220/229. O espólio de João  Pereira Fraga,  representado pelo seu  inventariante Sr. João Adson Fraga, apresentou Recurso  Voluntário a fls. 231/296.  Os  Recorrentes,  em  síntese,  respaldam  suas  inconformidades  em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  o  Auto  de  Infração,  no  aspecto  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  é  inconsistente  e  baseia­se  em  prova  ilícita,  nula  de  pleno  direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa;   · Que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador  da empresa Frigorífico Caromar ltda;   · Decadência parcial;   · Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento de defesa;   · Que o lançamento carece de motivação;   · Que em momento algum a fiscalização teve o cuidado de comprovar a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira  Fraga  para  com  a  empresa Frigorifico Caromar;   · Que não se pode presumir a falta de recolhimento estribado em meros  extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir  dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos  quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não  fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo;   · Que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco  para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata­se de um  procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da  escrita  contábil  e  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine;    A empresa autuada e os demais devedores solidários não ofereceram recurso  voluntário em face da decisão de 1ª Instância.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 301          5 A intimação definitiva consumou­se em 25 de junho de 2011. Havendo sido  os  instrumentos  de  recurso  voluntário  apresentados  em  07/06/2011  e  15/06/2011,  há  que  se  reconhecer suas tempestividades.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 302          7 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No  caso  presente,  relata  a  Autoridade  Lançadora  que  as  contribuições  descontadas dos segurados empregados foram devidamente recolhidas. Não foram recolhidas,  todavia, nem mesmo parcialmente, as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações  pagas aos segurados empregados destinadas a outras entidades e fundos, previstas no art. 3º da  Lei nº 11.457/2007.  Em  consequência,  o  presente  lançamento  comporta,  tão  somente,  as  contribuições a cargo da empresa destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, em relação às quais não  se  houve  por  efetuado  qualquer  recolhimento  prévio,  circunstância  que  afasta  peremptoriamente a incidência da regra de homologação assentada no §4º do art. 150 do CTN.  Tal situação nos é trazida não somente pela narrativa dos fatos, mas, também,  pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de Débito a  fl. 05, não consta qualquer  crédito  a  favor  do  Autuado.  Além  disso,  as  importâncias  relativas  às  rubricas  em  foco  não  foram, sequer, declaradas nas GFIP correspondentes.  Nessas condições, somente com a deflagração de procedimento de auditoria  fiscal  nas  dependências  da  empresa  é  que  tais  contribuições  previdenciárias  poderiam  ser  apuradas, conjuntura fática que atrai ao caso a incidência do preceito inscrito no art. 173, I do  CTN.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 303          9 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2003 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2005,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2009, inclusive.  Diante de tal cenário, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos  30 dias do mês de dezembro de 2008, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a  mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência  dezembro/2002,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  excluídos  os  fatos  geradores  relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  não  demanda áurea mestria concluir que as obrigações  tributárias objeto do presente  lançamento,  em  sua  integralidade,  não  se  houveram  ainda  por  finadas  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência tributária.    2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Prega o Recorrente que o Auto de  Infração, no aspecto da responsabilidade  dos Recorrentes, é inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  A razão não lhe sorri, porém.    O  presente Auto  de  Infração  é  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  diretamente  na  empresa  autuada,  tendo  sido  conduzido  em perfeita  sintonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  fiscalização  suso  referida  foi  procedida  pela  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  0810700.2008.00376,  e  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal,  de  29/05/2008, a fls. 22/24, mediante o qual foi a empresa intimada a apresentar uma diversidade  de documentos de interesse da fiscalização.   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Na sequência, em 26/06/2008, foi a empresa, uma vez mais, mediante Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos, a fls. 25/26, e Termo de Intimação Fiscal, de  25/09/2008, a fl. 27, intimada formalmente a exibir nova documentação.  Registre­se  que  todos  os  documentos  de  intimação  acima  referidos  foram  recebidos diretamente pelo sócio­gerente da empresa, Sr. Marco Antonio Cunha.  Do exame da pletora documental,  constatou o  fisco  federal  que  a  filial São  José do Rio Preto empresa Frigorífico Caromar Ltda, estabelecimento CNPJ 52.471.729/0002­ 20, nas competências 13/2003, 13/2004 e 07/206, deixou de recolher as contribuições patronais  destinadas  ao  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, como assim determina o  art. 3º da Lei nº 11.457/2007.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007   Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)   §3° As obrigações previstas na Lei n° 8.212, de 24 de  julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.   (...)  Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.    No que se refere às contribuições sociais referentes ao décimo terceiro salário  de 2003 e 2004 e julho/2006, devidas pelo estabelecimento CNPJ 52.471.729/0002­20, os fatos  geradores  houveram­se  por  extraídos  diretamente  dos  sistemas  informatizados  do  Cadastro  Nacional de  Informações Sociais – CNIS, cuja base de dados é alimentada diretamente pelas  informações prestadas pela própria empresa.  Conforme  se  observa,  inexiste  qualquer  irregularidade  na  edificação  do  lançamento  ora  em  apreciação,  eis  que  o  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  nele carreado houve­se por conduzido em estreita consonância à lei.    Quanto  à  alegação  de  que  a  responsabilidade  dos  devedores  solidários  baseou­se  em prova  ilícita,  por não  ter  sido  submetida  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, também não lhe confiro razão.  Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária  das  pessoas  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  decorreu,  única  e  exclusivamente,  da  constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 304          11 Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  nos  dispositivos  constitucional  e  legal  revisitados,  o  legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91 que as  empresas  integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Nesse sentido, assim dispõe a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho  de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em exame:  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 305          13 §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    A caracterização do grupo econômico  legal, decorre da conformação  fixada  no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  §2º  ­  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (grifos nossos)     Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  também  denominado  "grupo  composto  por  coordenação",  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados,  perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  cada uma com personalidade  jurídica e patrimônio formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam  efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  para participar de  atividades  ou  empreendimentos  comuns,  conforme  assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN.  No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 306          15 Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”   No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo  Econômico ora em debate encontram­se descritos, de maneira bem detalhada no Relatório de  Grupo  Econômico  que  integra  o  Auto  de  Infração  nº  37.181.781­1,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo  um  conjunto  de  dois  anexos  formados  por  33  volumes,  comportando  quase  5.000  (cinco  mil)  páginas  de  relatórios  e  documentos comprobatórios.  Destacamos  abaixo  alguns  excertos  do  mencionado  Relatório  de  Grupo  Econômico:  Em  14/09/2006,  a  Polícia  Federal  instaurou  Inquérito  Policial  n° 20­0008/06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu  conhecimento  sobre  organizações  criminosas  estabelecidas  na  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 região  de  Jales  ­  SP para  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  apropriação  indébita  e  sonegação  fiscal  previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública.   Após exaustiva investigação, houve­se por constituído o processo  n°  2006.61.24.000363­1,  procedendo­se  à  representação  ao  Poder  Judiciário  para  a  expedição  dos  mandados  de  busca  e  apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos  ilícitos  praticados,  deflagrando  a  operação  denominada  "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal  em  05/10/2006,  prosseguindo­se  com  o  interrogatório  dos  envolvidos e depoimento de  testemunhas,  juntados no anexo I  ­  DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO.   Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurou­ se  que  o  NÚCLEO  MOZAQUATRO,  orquestrado  por  Alfeu  Crozato Mozaquatro  ,  com  a  participação  ativa  de  seus  filhos  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma  Buzolin  e Maria Elisa Lima Braga;  bem  como da  colaboração  expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil  União de Tanabi,  tinha como objetivo sonegar tributos e evitar  demanda  judicial  de  natureza  fiscal  e  trabalhista  mediante  a  criação  de  empresas  "de  fachada”,  cujos  sócios  eram  arregimentados  para  serem,  no  jargão  policial  "laranjas”,  de  modo  a  proteger  de  sequestros  nas  execuções  fiscais,  o  patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu  nome  (plantas  e  instalações  frigoríficas  em  São  José  do  Rio  Preto,  Fernandópolis­SP  e  Campina  Verde­MG),  com  uso  de  dissimulados e precários contratos de arrendamento.   I­I.  DA  DEMANDA  JUDICIAL  E  OS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.   Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios  requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária)  para fiscalizar os contribuintes ­ as pessoas jurídicas e físicas ­  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais;  trabalhistas  e  previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos.   Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos  Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de  renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e  arquivos  magnéticos,  deflagrando  a  operação  denominada  "Tresmalho".  A  fiscalização  previdenciária,  à  época,  ligada  à  Secretaria  da  Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos  elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de  Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos ­ AGD.   A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que  mesmo antes da Operação Grandes Lagos,  já cooperava com o  fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do  Sintegra,  movimentação  mensal  das  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  principalmente,  sobre  as  operações  de  comercialização  dos  produtos  rurais  (bovinos  adquiridos  para  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 307          17 abate)  e,  na  troca  de  informações,  disponibilizou  também  ao  Fisco  Federal  o  acesso  ao  material  apreendido  na  operação  "Tresmalho".  Posteriormente,  atendendo  a  solicitação  do  fisco  federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.001267­3, a  Justiça  Federal  em  Jales  expediu  novos  mandados  de  busca  e  apreensão  executados  em  05/10/2007,  um,  na  Rua  Coronel  Joaquim  da  Cunha  n°  445,  Centro  de  Tanabi  ­  SP,  endereço  comercial  da  Organização  Contábil  União  e  da  União  Pratic  Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte  Aprazível  ­  SP,  na  Rua  José  Pedro  Bassan  n°  1.000,  onde  se  encontram  as  empresas  lícitas  (ostensivas)  da  Família  Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do  Estado  de  São  Paulo,  no  Processo  n°  2007.61.24.000260­6,  deferiu  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  do  período  de  2002  a  2006,  determinando  às  instituições  financeiras  o  fornecimento  de  documentos  e  informações  solicitados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793.  [...]  1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO:   Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos  examinados  pela  fiscalização,  o  NÚCLEO MOZAQUATRO,  já  detalhado  no  Anexo  I  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  GRUPO  MOZAQUATRO  sob  o  comando  principal  de  Alfeu  Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas:    EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado  pela Família Mozaquatro:   · CM­4 Participações Ltda.   · Indústrias Reunidas CMA Ltda.   · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda   · M4 Logística Ltda.    UNIDADES  FRIGORIFICAS:  empresas  criadas  dentro  das  plantas  frigoríficas  (pertencentes  aos Mozaquatro)  com  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias  e  sob  "contrato  de  arrendamento".   · Frigorífico Boi Rio Ltda.   · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda.  · Coferfrigo ATC Ltda   · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 · Friverde Indústria de Alimentos Ltda    EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS:  empresas  locadoras  de  mão  de  obra  criadas  com  o  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias,  para  atender  exclusivamente  as  unidades  frigoríficas e o curtume.   · Frigorífico Caromar Ltda   · Wood Comercial Ltda   · Nogueira & Poggi Ltda   · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda.   · Pedretti & Magri Ltda­EPP   · Frigorifico Mega Boi Lida   · Transverde Transportes Ltda    EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais.   · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda   · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda.    Notas:  (1)  A  planta  frigorifica  COFERCARNES  de  Fernandópolis  foi  utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida.   (2)  A  COMERCIAL  REIS  PRODUTOS  BOVINOS  foi  criada  para  fornecer  mão  de  obra  exclusiva  às  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.   (3)  A  filial  CNPJ  n°  04.352.222/0010­15  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto.   (4)  A  filial  CNPJ  nº  04.352.222/0002­05  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO  LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis ­SP.    Mostra­se  alvissareiro  também  reportar  trechos  eloquentes  do  Relatório  Fiscal, condizentes com as empresas do grupo econômico em trato:  a)  Frigorífico  Caromar  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  18/04/1983,  com endereço à Av. 25 de  Janeiro,  155­ Anchieta­  são José do Rio Preto ­ ­ SP. Tem como objeto social a prestação  de  serviços,  prestando  serviços  para  as  empresa  Comércio  de  Carnes Boi Rio Ltda em São José do Rio Preto e Coferfrigo ATC  Ltda nas filiais de Fernandópolis e São José do Rio Preto.   b)  Nogueira  e  Poggi  Ltda  ­  Constituída  em  11/06/2003,  com  endereço à Rua Ipiranga, n° 2869, Bairro Boa Vista, na cidade  de São J.do Rio Preto ­ SP, para a prestação de serviços, tendo  como  sócios  um ex­  empregado do Frigorífico Caromar Ltda e  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 308          19 outro  do  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda,  substituiu  parte  da mão  de  obra  das  empresas  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial,  CNPJ­  04.352.222/0010­15,  em  São José do Rio Preto ­ SP.  c) Pedretti  e Magri Ltda  ­ Empresa constituída em 02/10/2003,  com endereço à rua Belmiro Gomes, 137, casa 1, Vila Angélica  em  São  José  do Rio Preto  ­  SP,  para  a  prestação  de  serviços,  tendo como sócios dois ex­empregados do Frigorífico Caromar  Ltda, substituiu parte da mão de obra das empresas Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial  04.352.222/0010¬ 15, em São José do Rio Preto ­ SP.   d)  Coferfrigo  ATC  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  13/03/2001,  sucessora  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  04.352.222/0002¬  05,  situado  inicialmente  na  Av.  Expedicionários Brasileiros, 139 em Fernandópolis ­ SP c tendo  como  último  endereço  Estrada  Municipal  Fernandópolis  a  Meridiano,  s/n,  zona rural  em Fernandópolis  ­  SP. Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne, couro e subprodutos tinha suas principais filiais, ou seja,  as que realizavam os abates, instaladas em prédios pertencentes  à CM4 Participações Ltda ou onde a mesma era sócia. Sempre  utilizou mão de obra terceirizada.   e) Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda ­ Empresa  constituída em 11/03/1997, sucedida pela Coferfrigo ATC Ltda,  ambas  tendo  como  sócio  gerente  o  Sr.  Valter  Francisco  Rodrigues Júnior, com centralização para fins de fiscalização de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  01.628.432/0003­42,  tendo  como  último  endereço  Av.  Expedicionários  Brasileiros,  139  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  instalada  em  prédio pertencentes à CM4 Participações Ltda. Sempre utilizou  mão de obra terceirizada.   f) Comércio  de Carnes Boi  Rio Ltda  ­ Empresa  constituída  em  10/05/1994,  a  principio  realizava  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  até  08/2001,  quando  teve  penhorado  parte  de  seu  faturamento  pela  Justiça  Federal,  passando  então  a  prestar  serviços  de  abate  para  terceiros,  até  15/07/2003  data  em  que  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  transferiu sua filial 04.352.222/0010­15 para o local. A empresa  CM4 Participações Ltda é uma das proprietárias das instalações  onde  ela  funcionava,  localizada  à  Rua  Capitão  Faustino  de  Almeida, 1530 ­ São José do Rio Preto ­ SP. A Coferfrigo ATC  Ltda foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio  Ltda  em  processos  trabalhistas  e  em  processo  constante  na  Justiça  Federal.  Sempre  utilizou  mão  de  obra  terceirizada,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 fornecidas pelas empresas Frigorífico Boi Rio Ltda e Frigorífico  Caromar Ltda.   g) Friverde  Indústria  de Alimentos  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  16/04/2004,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  06.215.383/0001­00,  transferido  de  ofício  para  o  endereço  de  sua filial à Rua Capitão Faustino de Almeida, 1530, São José do  Rio Preto ­ SP. Constituída com a finalidade de abate de bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos  tinha  suas  filiais de São José do Rio Preto ­ SP, Rua Capitão Faustino de  Almeida,  1530  e  Campina  Verde  ­  MG,  BR.  364,  Km  148,  instaladas em prédios onde a CM4 Participações Ltda era sócia.  Utilizou mão de obra terceirizada.   h)  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  23/11/1999, com endereço à Rua Trinta e Seis, 556, Centro em  Campina  Verde  ­  MG,  para  a  prestação  de  serviços.  Prestou  serviços para a Coferfrigo ATC Ltda na filial 04.352.222/0012­ 87, de 10/2003 a 08/2004, a partir de 09/2004 prestou serviços  para  a  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  ambas  com  endereço à Br. 364, Km 148, Campina Verde ­ MG, em 08/2005  por  determinação  do  Ministério  do  Trabalho  todos  os  empregados  do  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  foram  transferidos  para a Friverde Ind. de Alimentos Ltda.   i) Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda ­ Empresa constituída  em  11/06/2003,  com  endereço  à  Rua  Osvaldo  Aranha,  1190,  Centro em Monte Aprazível ­ SP, para a prestação de serviços.  Prestou  serviços,  em  atividade  fim,  exclusivamente  para  a  Indústrias Reunidas CMA Ltda.   j) Transverde Produtos Alimentícios Ltda ­ Empresa constituída  em  25/11/1999,  com  endereço  inicial  à  BR  364,  Km  148  ­  Campina  Verde­  MG,  mesmo  endereço  do  frigorífico,  com  a  finalidade  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  o  Grupo  Econômico.  Tinha  como  sócio  Álvaro  Antonio  Miranda,  que  também  é  sócio  da  Coferfrigo  ATC  Ltda,  e  que  foi  substituído  por  Otacílio  José  Rezende  Freitas,  que  se  declara  pessoa  interposta até mesmo nos processos trabalhistas verificados nas  Varas do Trabalho de Ituiutaba e Iturama ­ M G .   k)  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  30/10/1978,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  89.633.945/0019­83, com endereço à Estrada Linha Capivara I,  s/n,  zona  rural  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  curtimento  e  outras  preparações  de  couro,  era  a  destinatária do couro resultante dos abates das demais empresas  do Grupo.   l)  CM4  Participações  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  05/09/1997,  com  endereço  à  Rua  Pedro Bassan,  1000,  Bloco  I  Sala 4 ­ Monte Aprazível ­ SP. Tem como objeto social o aluguel  de  imóveis  próprios,  e  é  a  detentora  dos  imóveis  do  Grupo  Mozaquatro.   m)  WOOD  JALES  LTDA,  empresa  inscrita  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ sob n° 04.983.269/0001­96,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 309          21 com sede no município de  Jales, Estado de São Paulo,  na Rua  Onze n° 556, I o andar, Centro, CEP 15700­000, com início de  atividade  em 25/03/2002, constituída para explorar a atividade  de frigorífico ­ abate de bovinos, optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples.  Na  alteração  contratual  datada  de  14/08/2002  e  arquivada  da  JUCESP  em  19/08/2002  sob  n°  171.029/02­1  a  empresa  passou  se  chamar  WOOD  COMERCIAL  LTDA,  criando  o  estabelecimento  com  inscrição no CNPJ sob n° 04.983.269/0002­77, e ampliando seu  objetivo  social que passou a  ser o "abate de bovinos por conta  própria  e  de  terceiros,  comercialização  de  carnes  e  seus  subprodutos,  prestação de  serviços de mão de obra para abate  de bovinos em estabelecimento de terceiros", para fornecimento  da  mão  de  obra  para  a  filial  da  Coferfrigo  ATC  Ltda  que  funcionou em Jales no endereço Rodovia Euphy Jalles, Km 348 ­  Jales  –  SP,  de  10/01/2002  a  03/06/2003,  conforme  alteração  contratual.   n)  João  Pereira  Fraga  ­  Sócio  juntamente  com  a  CM4  Participações  Ltda  da  empresa  Cofercarnes  Comercial  Fernandópolis  de  Carnes  Ltda,  arrendadora  das  instalações  situada  na  Estrada Municipal  Fernandópolis  a Meridiano,  s/n,  zona rural em Fernandópolis ­ SP para a Coferfrigo ATC Ltda.  o)  Alfeu  Crozato  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  das  empresas  Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda.   p)  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  da  empresa  CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   q) Patrícia Buzolin Mozaquatro ­ Sócia gerente da empresa CM4  Participações  Ltda  e  Administrador  da  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.     Elucidativa mostra­se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Polícia  Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo:   Os  "cabeças"  ou  "chefes"  são,  a  um  só  tempo,  os  "donos"  do  negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários  do  esquema.  Gozam  de  ampla  autonomia  de  decisão  e  dão  a  palavra  final  nos  negócios  lícitos  e  ilícitos  do  grupo  que  comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é  (...).  Já  o  Grupo  Mozaquatro  tem  quatro:  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  João  Pereira  Fraga.  É  nítida,  no  entanto,  a  ascendência  do  primeiro  sobre  os  demais,  em  que  pese  todos  serem  proprietários  dos  negócios  da  quadrilha  e  gozarem  de  autonomia decisória no subgrupo que comandam.   Marcelo  e Patrícia,  por  exemplo, gozam de  autonomia  sobre  a  empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios  da empresa Coferfrigo de Fernandópolis.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar  de  todos  serem  considerados  "cabeças",  Alfeu  coordena  as  atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que  todos  têm  em  comum  é  o  fato  de  serem  os  donos  do  empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como  já mencionado.    Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir  entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero  interesse econômico,  mas,  com  precisão,  um  interesse  jurídico,  haja  vista  que  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum  do  grupo,  e  na  realização  da  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  objeto  deste  lançamento,  de  onde  se  extrai  a  solidariedade  entre  eles,  por  força  do  preceito inscrito no inciso I do art. 124 do CTN.  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  as  que,  em  comum  com  outras  pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a  teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Pintado nessas cores o quadro fático em questão, concluiu a fiscalização, com  acerto, que a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico de fato, em razão da  existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  patronais  em  destaque,  sendo  então  o  lançamento  lavrado  não  somente  em  nome  do  Frigorífico  Caromar  ltda,  mas,  também,  por  solidariedade  passiva  tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária  a fls. 539/589 do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001168/2008­06, lavrado na mesma  ação fiscal.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  tenha  se  baseado  em  prova  ilícita.  Ele  decorre  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  autorizado  mediante  MPF,  tendo  sido  o  próprio  sócio  gerente  da  empresa  notificado  do  início  do  procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 22/24 e TIAD a fls. 25/27.  Também se revela à calva de fundamentação o argumento de que o Auto de  Infração não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e  fiscais,  tendentes  ao  apuro  de  eventual  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 310          23 termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Não se deve olvidar que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário,  o Notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido,  hipótese  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Não  se  pode  perder  de  vista,  igualmente,  que  os  procedimentos  de  investigação levados a efeito na operação Grandes Lagos foram conduzidos em conjunto pela  Polícia Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pela Secretaria da Fazenda Estadual  em São José do Rio Preto/SP, sob os olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales ­ 24ª  subseção Judiciária de São Paulo, que deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e  jurídicas envolvidas, no período de 2002 a 2006, expediu mandados de busca e apreensão de  documentos  e  expediu  ofícios  requisitórios  à Secretaria  da Receita  Federal  e  à Secretaria  da  Receita  Previdenciária  para  fiscalizar  os  contribuintes  ­  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  ­  envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciárias,  necessárias  à  constituição  dos  créditos,  tudo  em  fiel  consonância  com  as  disposições inscritas no art. 198 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104/2001)  §1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os  seguintes:  (Redação dada pela Lcp nº  104/2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  II  –  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo  a  que  se  refere  a  informação,  por  prática  de  infração  administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  §2o  O  intercâmbio  de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado,  e a  entrega será  feita pessoalmente à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela  Lcp nº 104/2001)  §3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104/2001)  II  –  inscrições  na Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública;  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)  III  –  parcelamento  ou  moratória.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104/2001)    Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de nulidade tão veementemente erguida pelo Recorrente.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 311          25 De  maneira  análoga,  a  improcedência  das  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento  de  defesa  se  revela  às  escâncaras  pela  mera  e  perfunctória  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  relatórios  que  integram o processo em ribalta.  Do  exame  da  documentação  fornecida  pela  Autuada,  em  conjunto  com  as  informações registradas na base de dados do CNIS, a fiscalização constatou que a empresa em  foco procedeu ao recolhimento, tão somente, das contribuições previdenciárias descontadas dos  segurados  empregados,  deixando  de  recolher,  sem  motivo  justo,  as  contribuições  patronais  destinadas  ao  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, como assim determina o  art. 3º da Lei nº 11.457/2007.  A  fiscalização  louvou  acostar  aos  autos  hard  copy  de  telas  do  Cadastro  Nacional de  Informações Sociais – CNIS, com informações das  remunerações dos segurados  empregados  nas  competências  objeto  do  vertente  lançamento,  as  quais  fornecem  esteio  às  alegações do fisco.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  os  Recorrentes não lograram produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que  ora se edifica. Limitaram­se a deduzir ponderações acerca da suposta nulidade da autuação e da  ausência  de  solidariedade  dos  arrolados,  as  quais  se  revelaram  improcedentes,  gravitando  à  distância do conjunto fático e do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos  legais e constitucionais que forneceram esteio à exação em debate.  Mostra­se  igualmente  infundada  a  alegação  de  que  o  lançamento  carece  de  motivação.  Esta  é  simples  e  se  encontra  perfeitamente  descrita  nos  Relatórios  Fiscais  que  compõem o Auto de Infração.  A empresa não efetuou os recolhimentos das contribuições sociais destinadas  ao  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI,  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  como  assim  determina  o  art.  3º  da  Lei  nº  11.457/2007.  Assim, por força das disposições insculpidas no art. 37 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, e em atenção ao caráter plenamente vinculado do seu dever de ofício, a teor  do art. 142 do CTN, lavrou a fiscalização o vertente Auto de Infração, com a descrição clara e  precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Conforme demonstrado,  inexiste qualquer vício na formalização do débito a  amparar  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelos  Recorrentes,  motivo pelo qual rejeitamos as preliminares de mérito por eles interpostas.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Alega  o  Recorrente  que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento.  Aduz  que  o  fiscal  autuante  promoveu  o  lançamento  a  partir  dos  valores  consignados  em  Folhas  de  Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não  foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo.  Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos.    Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a  fls.  29/31  e  TIAD  a  fls.  32/33  a  apresentar  uma  série  de  documentos  comprobatórios  de  recolhimentos  das  contribuições  sociais  a  seu  encargo,  havendo  sido  comprovados,  tão  somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas  de  suas  respectivas  remunerações,  restando  à  calva  de  comprovação  os  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias  patronais  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91 e aquelas destinadas a outras entidades e fundos.  Em  segundo  lugar,  a  lei  determina  que  sejam  registradas  nas  folhas  de  pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, bem  como  nas  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  prestando­se,  portanto,  tais  documentos  como  fonte  formal  de  sindicância  e  apuração dos fatos jurígenos tributários que integram o presente lançamento.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 312          27 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.    Não se deve olvidar que, nos termos da lei, os fatos geradores declarados nas  GFIP implicam confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário correspondente.  Por  outro  viés,  não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas  de  pagamento  e  nas GFIP  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não se deve perder de vista, igualmente, que as folhas de pagamento, assim  como  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Nesse  contexto,  havendo  o  registro  de  fatos  geradores  de  contribuições  sociais no Cadastro Nacional de  Informações Sociais,  o qual  é  alimentado diretamente pelas  informações prestadas pela própria empresa mediante GFIP, sem a respectiva comprovação do  seu efetivo recolhimento, presumem­se devidas as contribuições sociais correspondentes, salvo  demonstração e comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco,  cuja produção probatória não logrou a empresa autuada coligir aos autos.    3.2.  DO ARBITRAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata­se de um  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 313          29 procedimento  que  pode  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  e  absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata  no caso sub examine.   O Recorrente está coberto de razão.  O  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição  do  fisco  para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema necessidade,  que  só  deve  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  ou  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine.   Ocorre,  todavia, que os  fatos geradores objeto do vertente Auto de  Infração  não  foram  apurados  por  arbitramento,  mas,  sim,  a  partir  das  informações  registradas  no  Cadastro Nacional de Informações Sociais, sistema informatizado federal cuja base de dados é  alimentada pelas  informações declaradas mediante GFIP, documentos esses confeccionados e  produzidos  pela  própria  empresa  autuada,  sob  sua  responsabilidade,  orientação,  volição,  comando e domínio, valendo ser dito, uma vez mais, que  tais documentos  se constituem nos  meios  próprios,  previstos  em  lei,  para  o  registro  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    3.3.   DA SOLIDARIEDADE PASSIVA  Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador  ou  colaborador  da  empresa  Frigorifico  Caromar  ltda.  Aduz  que  em  momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda.  Razão não lhe assiste.    Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes,  a  responsabilidade  solidária  dos  integrantes  do  grupo  econômico  encontra­se  taxativamente  prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  formação do grupo econômico  restou  irremediavelmente demonstrada no  Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.781­1, lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo um conjunto de dois anexos  formados por 33 volumes, comportando quase 5.000  (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios.  A  fiscalização  apurou  que  o  Sr.  João  Pereira  Fraga  era  procurador  da  Coferfrigo  ATC  ltda,  com  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  de  titularidade  desta,  consoante depoimento prestado pelo próprio Sr. João Pereira Fraga, no Auto de Qualificação e  Interrogatório a  fls. 493/498 do anexo  I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, nestas  palavras:  "QUE  é  proprietário  da  COFERCARNES  ­  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA,  cujo  sócio minoritário  com  10%  é  JEFERSSON  CESAR  GONÇALVES  RESENDE,  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 também preso na Operação Grandes Lagos; [...] QUE durante o  ano  de  2004,  recebeu  uma  proposta  de  ALFEU  que  adquiriu  50%  da  COFERCARNES,  proprietária  do  imóvel  situado  na  Estrada Municipal Fernandópolis/Meridiana, km. 2. QUE, para  espanto  do  interrogando,  em  31.12.2004  ALFEU  determinou  o  encerramento das atividades do frigorífico para a colocação de  outra  empresa  mais  estabilizada  no  mercado,  qual  seja,  a  COFERFRIGO; QUE, na oportunidade, o interrogando demitiu  os seus funcionários, cumprindo com as obrigações trabalhistas  da COFERCARNES;   [...]  QUE na oportunidade Euclides perguntou se o frigorifico estava  realmente  constituído  e  funcionando  porque,  segundo  ALFEU,  esta  empresa  seria  para  “explodir”,  referindo­se  a  criação  de  empresa  laranja; QUE o  interrogando  foi  informado que  todas  as  empresas  passariam  a  ter  como  endereço  o  endereço  da  COFERCARNES,  para  que  ali  fosse  um  local  destinado  a  empresas  que  suportariam  a  carga  tributária,  o  que  deixou  o  interrogando preocupado;  [...]  QUE  no  âmbito  federal,  o  interrogando  nunca  teve  acesso  aos  tributos  a  serem  pagos  à  exceção  da  questão  dos  funcionários  que o  interrogando paga ao fundo de garantia e  INSS, sendo o  resto de responsabilidade de ALFEU  [...]  QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias  de  terceiros  por  meio  de  procuração,  respondeu  que  já  foi  procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  SÃO LUIZ LTDA, e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA.  As  contas  são  utilizadas  para  pagar  o  gado  que  é  adquirido  pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos  em  que  estas  empresas  abrem  as  contas  têm  conhecimento  de  que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim. "    A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e  as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  na  Cofercarnes,  em  depoimento  no  Auto  de  Qualificação  e  Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, declarou  que  trabalhou  no  frigorífico  de  Alfeu  estando  registrado  como  empregado  da  empresa  Caromar:  “Em  2000  ou  2001  foi  contratado  pelos MOZAQUATRO  para  trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo  certo  que  foi  registrado  junto  a  CAROMAR,  sociedade  aberta  pela  família  para  fazer  contratação  de  funcionários  para  o  frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para  compor quadro funcional de outra sociedade  tem como um dos  objetivos  a  sonegação  de  impostos,  conhecimento  que  o  interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo  precisar  se  esta  é  a  finalidade  objetivada  por  ALFEU,  acreditando que sim.  [...]  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 314          31 No  final  de  2004  foi  procurado  por  VALTER  FRANCISCO  RODRIGUES  JÚNIOR,  então  proprietário  da  COFERFRIGO  ATC.  LTDA  para  que  passasse  a  exercer  função  de  gerente  administrativo  naquela  sociedade,  sendo  certo  que  na  prática  realizava  comércio.  A  COFERFRIGO  ocupa  as  instalações  do  frigorífico  em  Fernandópolis,  sendo  certo  que  o  imóvel  é  de  JOÃO  FRAGA  que  arrenda  para  a  COFERFRIGO.  A  COFERFRIGO  além  de  ser  de  VALTER  FRANCISCO,  que  possui poder de mando é também de ALFEU MOZAQUATRO. O  interrogando  recebe  ordens  de  VALTER  e  de ALFEU.  FRAGA  também  dá  ordens  ao  interrogando.  Ocorre  que  FRAGA  é  proprietário  do  terreno  e  sempre  esteve  neste  mercado,  tendo  iniciado  como  açougueiro  e  posteriormente  se  associado  a  ALFEU.  [...]  Embora  a  COFERFRIGO  não  tenha  procuradores  para  movimentarem  contas  da  sociedade,  tem  conhecimento  de  que  isso ocorre 9 que ao que sabe a finalidade dessas procurações é  para  que  o  comprador  faça  pagamento  direto  ao  produtor.  A  COFERCARNES é a proprietária do prédio e se confunde com a  COFERFRIGO,  porque  a  marca  para  inspeção  é  COFERCARNES  e  marca  para  comércio  é  COFERFRIGO.  A  ligação  em que  fala  com FRAGA  acerca  da  ciência  de  crédito  tributário  é  corriqueira  e  fala  sobre  o  assunto  com  qualquer  pessoa,  sendo  certo  que  quem  passa  tais  informações  é  transmitida  por  CESAR  ou  JOSÉ  CLÁUDIO  do  escritório  de  TANABI, ambos contadores.  [...]  A  COFERFRIGO  possui  aproximadamente  10  contas  e  o  interrogando  só  tem acesso  a  duas  delas,  só  para  saber  saído,  não  podendo  realizar  a  movimentação,  destas  duas  contas  a  movimentação  é  feita  por VALTER  e  as  outras  não  sabe  dizer  quem  as  movimenta.  O  contato  no  Bradesco  é  feito  com  ADILSON,  gerente  geral  e  com  OSMAR,  gerente  de  conta  jurídica.  Em  relação  a movimentação  fiscal  da COFERFRIGO  informa que parte da compra é  feita  sem nota  e que as  vendas  são  feitas  todas  com  nota,  da  COFERFRIGO  FERNANDÓPOLIS. Quando a compra é feita sem nota o é por  determinação de VALTER e ALFEU, é a regra e o objetivo desta  compra sem nota é a sonegação do FUNRURAL.    A  relação  entre  o  João  Pereira  Fraga  e  o  grupo  Mozaquatro  também  é  confirmada pelo Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em seu depoimento no Auto de Qualificação e  Interrogatório a fls. 530/534 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77:   "O  interrogado  informa  que,  no  ano  de  2004,  houve  um  desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari,  sendo  que  como  o  Frigorífico  em  Fernandópolis  era  de  propriedade  de  Alfeu  Mozaquatro  retirou  todos  os  taxistas  e  mandou  para  o  Frigorífico  de  propriedade  de  João  Pereira  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Fraga,  denominado  dissimuladamente  Coferfrigo,  mas  o  estabelecimento de fato era Cofercarnes.  [...]  O  interrogando  afirma  que  há  urna  filial  da  coferfrigo  que  pertence  também  a  João  Pereira  Fraga,  que  tem  50%  de  participação."   [...]  O interrogando afirma que a carne saia com o nome da empresa  Coferfrigo,  Pereira  &  Pereira  e  Distribuidora  de  Carnes  São  Luiz, sendo as emitentes das notas fiscais de entrada. Afirma que  até hoje isso ocorre exatamente da mesma forma com os outros  frigoríficos  da  região  que  fazem  “taxas",  Cofercarnes  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga  e  Alfeu  Mozaquatro  e  Frigorífico Quroeste de propriedade ele Luis Ronaldo, “Edão”,  Roberto e Durvalino”    Dessai dos depoimentos acima  transcritos que a  relação  jurídica entre o Sr.  João Pereira Fraga com a Coferfrigo ultrapassava, em muito, a barreira do mero arrendamento  de suas instalações, possuindo ele verdadeiro interesse jurídico nos negócios do grupo.   Cite­se  que  o  depoimento  da  Sra.  Eliana  Sabino  Alves,  a  fls.  289/290  do  Anexo I acima citado, confirma que a ligação existente entre os Srs. João Pereira Fraga e Alfeu  Mozaquatro não se restringia à nua sociedade na Cofercarnes:   "Outra  pessoa  que  a  depoente  lembra  era  de  João  Pereira  Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorífico junto  com Alfeu Mozaquatro."     Não  fosse  suficiente,  o  item  IV.6  do  Anexo  II  do  Relatório  de  Grupo  Econômico,  a  fls.  4086/4091, dedicado exclusivamente  à demonstração  da vinculação de Sr.  João  Pereira  Fraga  com  o  grupo  econômico  de  fato  –  “grupo Mozaquatro”  traz  elementos  convincentes da conexão e do interesse jurídico do Sr. Fraga com as operações efetuadas pelo  Grupo Econômico em questão, podendo ser citado, dentre tantas outras, que:  Por meio do Termo de Constatação e intimação n° 037, de 17 de  março de 2008, doc. a fis. 1510 a 1516, constatamos que JOÃO  PEREIRA FRAGA, de acordo com documentos fornecidos pelas  instituições  financeiras  mediante  determinação  judicial,  tinha  procuração para movimentar as contas correntes da fiscalizada,  estabelecimentos  com  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05  e  04.352.222/0004­77, conforme abaixo:   Banco   Agência   Conta   Cidade   237 ­ Bradesco   0063   60.339­2*   Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco   0063   60.343­0*   Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco   0063   61.826­8*   Fernandópolis/SP   033 ­ Banespa   0094   13­004.635­5**   Fernandópolis/SP    * estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0002­05  ** estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0004­77  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 315          33   c)  Por  meio  desse  mesmo  Termo,  intimamos  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  utilização  das  contas  correntes  bancárias  acima  mencionadas,  movimentadas  por  procuração, outorgadas pelo sócio de direito majoritário, Valter  Francisco Rodrigues Júnior, informando, entre outros:   c.1.  Para  quais  finalidades  foram  abertas  e movimentadas  tais  contas;   c.2.  Caso  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  citadas  se  vincule  às  operações  realizadas  pela  própria  fiscalizada:   • Identificar quais foram estas operações;   •  Além  da  condição  de  procurador  das  contas  bancárias  em  questão,  informar  as  funções  e  atividades  exercidas  na  fiscalizada, durante o período de 01/01/2002 a 31/12/2002;   c.3.  informar  se  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002  o  contribuinte  transferiu  recursos  provenientes  das  contas  bancárias  movimentadas  por  procuração,  ora  questionadas,  para s u a s contas bancárias particulares e/ou de terceiros.   d) Em resposta, datada de 28/04/2008, JOÃO PEREIRA FRAGA  alegou,  com  relação  à  finalidade  das  contas  (item  c.1),  que  a  conta  60.343­0  "prestou  apenas  para  comprar  gados  para  as  empresas do Sr. Alfeu, que determinava o nome para qual delas  a  nota  do  produtor  deveria  ser  emitida".  Quanto  à  s  demais  contas, declarou que "(...) chegou ao seu conhecimento que o Sr.  Alfeu  juntou  uma  cópia  da  procuração outorgada por Valtinho  nas demais contas citadas na intimação (60.339­2, 61.826­8, da  mesma  agência  do  Bradesco,  e  13­004.635­5,  no  Banco  Banespa),  mas  não  tinha  acesso  a  elas,  que  eram  controladas  exclusivamente  por  funcionários  nomeados  ou  indicados  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro.  Que  a  s  procurações,  ao  depois,  foram todas revogadas por Valtinho" (sic).   Com  relação  aos  outros  questionamentos  feitos  no  item  c.2  acima respondeu que "recebeu procuração da conta bancária n°  60.343­0,  que  era  utilizada  para  comprar  gado  para  todas  a  s  empresas do Sr. Alfeu, de acordo com a sua determinação" e que  "exerceu apenas a função de comprador de gados em pé para o  Sr. Alfeu. Não exerceu qualquer outra função".    Essa  resposta  insinuando  que  exercia  apenas  a  função  de  comprador  de  gados  para  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  não  procede,  pois  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  efetuava  também  atividades de controle administrativo, evidenciado, por exemplo,  no caso dos canhotos de notas fiscais da fiscalizada, bem como  de  outras  empresas  do  Grupo  Mozaquatro,  as  quais  eram  entregues ao Frigorífico Mozaquatro, mencionado abaixo.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Com  relação  ao  item  c.3,  informou  que  "recebeu  apenas  três  depósitos:  em  18/02/2002,  no  valor  de  R$  4.462,00,  em  18/06/2002, no valor de R$ 2.443,46 e 20/06/2002, no valor de  R$ 2.630,77, feitos em sua conta no Banco HSBC, banco n° 399,  agência  n°  1266,  conta  n°  985­24,  como  reembolso  de  fretes  esporádicos  feitos  para  a  Coferfrigo  em  veículo  de  sua  propriedade,  dirigido  por  seu  filho,  quem  arcou  com  o  pagamento do combustível".  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  foi  intimado  a  informar  o  motivo  desses  recebimentos  e  a  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos relativos às operações ou negócios que deram origem a  esses  recebimentos.  Abaixo,  comentamos  sobre  esses  recebimentos.   e) Por meio de cópia de documentos fornecidos peia instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fis. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em  cheque  da  fiscalizada, abaixo  relacionados,  os  quais  foram  depositados  na  conta  corrente  da  fiscalizada,  da  qual  tinha  procuração  e  controle  (conforme  admitiu  a  esta  fiscalização),  banco  Bradesco,  banco  n°  237,  agência  n°  0063  ­  Fernandópolis/SP,  conta  n°  60.343­0,  vinculada  ao  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05:  [...]  f) Por meio de cópia de documentos  fornecidos pela  instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fls. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em cheque provenientes da  fiscalizada, abaixo relacionados, os  quais foram depositados na sua conta corrente pessoal no Banco  HSBC, banco n° 399, agência n° 1266, conta n° 000985­24:  [...]  i)  Constatamos,  também,  elementos  de  vinculação  de  Fraga  à  fiscalizada  em  documentos  apreendidos  no  seu  escritório  pela  Polícia  Federal  em  05/10/2006,  na  Operação  Grandes  Lagos,  doe. fls. 3864 a 3880, conforme a seguir:   i.1  Relações  de  canhotos  de  notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como das empresas Pereira & Pereira e Distribuidora São Luís,  entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro, controlados  por Fraga, analisadas da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 10.1 ­ 05 relações de canhotos de notas fiscais entregues  ao Frigorífico Mozaquatro.   Comentário  do  analista:  pela  análise  dos  documentos  em  tela  confirmamos que as seguintes empresas: Ind. e Com. de Carnes  Grandes Lagos; Coferfrigo ATC Ltda.; Campo Grande Carnes e  Derivados; Dist. de Carnes e Derivados São Paulo; Ind. e Com.  de Carnes C&S Ltda.; Dist.  de Carnes  São  Luís;  Agro Carnes  Aumentos  ATC  Ltda.  e  Pereira,  Pereira  Com.  e  Carnes  e  Derivados  Ltda.  pertencem  ao  mesmo  grupo  de  frigoríficos,  administrado  pelos  Mozaquatro  e  por  João  Pereira  Fraga.  Conforme  se  verifica,  as  empresas  relacionadas  enviavam  periodicamente,  um  controle  de  suas  notas  fiscais  para  o  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 316          35 Frigorífico Mozaquatro, empresa  lícita do grupo. Como se não  bastasse, João Pereira dava seu visto de conferencia em todas as  listas,  evidenciando  o  controle  de  todas  as  empresas  de  seu  grupo.  Foi  autuado  uma  amostra,  demais  documentos  encontram­se apreendidos, à disposição do Juízo."  [...]  Entendemos que controlar, em seu escritório particular, as notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como  de  outras  empresas  do Grupo  Mozaquatro, entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro,  indica  que  exerceu  também  função  de  gerente  ou  responsável  por  área  administrativa  do  mencionado  Grupo,  não  sendo  procedente que tenha atuado apenas como um mero comprador  de  gado  como  insinua  na  resposta  ao Termo de Constatação  e  Intimação n° 037.   i.2  Um  talão  de  cheques  com  quinze  folhas  em  branco  da  fiscalizada,  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 61.959­ 0  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisado da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 13 ­ 01 talão de cheques bradesco c/c 061959 numerados  de 003241 à 003260.   Comentário  do  analista:  contém  20  cheques  em  branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração da empresa."   i.3 Cinco talões de cheques em branco da fiscalizada, com todas  as  folhas  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 60.339­ 2  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisados da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item  18  ­  05  talões  de  cheque  bradesco  c/c  060339  com  as  respectivas numerações de 005221 à 005240, 005241 à 005260,  005261  à  005280,  005281  à  005300,  005301  à  005320,  Comentário do analista: contém 5 talões de cheques em branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração financeira da empresa."   Em  declaração  prestada  a  esta  fiscalização  em  26/04/2007  na  ARF Fernandópolis, afirmou que "é do seu conhecimento que os  talões de cheque em branco assinados pelo Sr. Valter Francisco  Rodrigues  Júnior  ficavam em  poder  do  setor  administrativo  da  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Coferfrigo  para  pagamentos  de  contas  diversas  da  própria  Coferfrigo (o declarante não tinha acesso)."   No  entanto,  nenhum sócio­proprietário  de  fato de  empresa  que  fatura  200  milhões  de  reais  por  ano  deixaria  seis  talões  de  cheque  em  branco  sob  os  cuidados  de  funcionários  administrativos comuns, como afirma JOÃO PEREIRA FRAGA.  No  caso,  fica  claro  que  aquele  que  comanda,  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  e não quer aparecer perante  terceiros,  principalmente  os  Fiscos,  para  se  eximir  das  suas  responsabilidades,  é  que  exigiu da interposta pessoa, Valter Francisco Rodrigues Júnior,  que assinasse as folhas de todos esses talões de cheque para que  os utilizasse como bem entendesse.   Ademais,  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  na  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  n°  037,  afirmou  categoricamente  que  nunca recebeu ordens de Valtinho  (Valter Francisco Rodrigues  Júnior)  e  que  se  reportava  a  Alfeu  (ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO).   j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:  j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:   j.1 Planilha com relação de honorários, destinados à empresas  ostensivas, paralelas e ligadas ao Grupo Mozaquatro, constando  num  dos  itens  "COFERFRIGO­FRAGA",  tendo  como  título  "HONORÁRIOS  ­  ALFEU",  referência  que  corrobora  a  informação contida no Relatório da Polícia Federal, segundo a  qual o Frigorífico Mozaquatro  em Fernandópolis/SP,  enquanto  arrendado para a fiscalizada, era controlado por Fraga, com o  consentimento  de  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  doe.  fls.  2414  e  3100.   (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1.zip\CD  1\grava  cd\alfeu\honorarios.xls).   j.2  Documento  com  título  "RELATÓRIO  DE  EMPRESAS",  datado  de  12/01/2006,  (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1  .zip\CD 1\grava cd\alfeu\empresas.xls), contendo:   •   Relação  dos  estabelecimentos  da  CMA,  inclusive  os  irregulares  (só  no  papel;  sem  atividade,  mas  com  funcionários registrados; etc);   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001169/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.171  S2­C3T2  Fl. 317          37 •  Relação  das  empresas  ligadas  à  CMA,  com  indicação  do  motivo  de  suas  existências  (Marcelo  &  Silva  e  Coura  Advogados);   •   Relação dos estabelecimentos da CM­4 Participações Ltda.;   •   Relação de estabelecimentos da M­4 Logística Ltda.;   •   Estabelecimento  da  CMA  Indústria  de  Subprodutos Bovinos  Ltda.;   •   Relação  dos  estabelecimentos  da  fiscalizada  (empresa  paralela  do  Grupo  Mozaquatro),  com  indicação  de  seu  controle  ou  sua  atividade,  sendo  à  s  localizadas  em  Fernandópolis  designadas:  "FRIGORÍFICO  ­  FRAGA"  e  "COMÉRCIO  ­  FRAGA"  (referências  que  corroboram  o  controle  de  Fraga  em  Fernandópolis,  mencionado  no  Relatório da Polícia Federal),   •   Relação  de  empresas  ligadas  à  fiscalizada,  nas  quais  estão  registrados  os  seus  funcionários  (fornecedoras  de  mão­de­ obra, constituídas em nome de interpostas pessoas);   •   Relação  de  estabelecimentos  da Friverde  (empresa  paralela  do Grupo Mozaquatro), com indicação de sua atividade.    Conforme  se  observa,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Sr.  João  Pereira  Fraga  não  decorreu,  unicamente,  do  fato  de  ele  ser  o  proprietário  da  Cofercarnes,  carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado  período.   Ao  revés,  responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em  relação à empresa  Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a  demonstração  de  que  estes  e  as  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsabilizadas  pela  fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e  comungando  esforços  para  a  consecução  de  seus  objetivos  comuns,  embora,  formalmente,  fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes  à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate.  Dessarte,  ante  os  fatos  e  conexões  comprovados  à  farta  e  de  forma  contundente pela fiscalização, vislumbra­se de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr.  João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora  exigida,  cuja  presença  ostensiva  faz  nascer,  por  força  do  preceito  insculpido  no  art.  124  do  CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente  lançamento.  A  repleção  de  provas  e  evidências  colhidas  pela  equipe  fiscal  faz  cair  por  terra a alegação de que a fiscalização “não  teve o cuidado de comprovar a responsabilidade  tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10384.002422/2005-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM ESPECÍFICA OPERAÇÃO DE VENDA. RECEITA. NÃO AUFERIMENTO. Mercadorias entregues gratuitamente pelo vendedor ao comprador sem vinculação com específica operação de venda não constitui fato gerador da Cofins, por não haver auferimento de receita por quem as recebe. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. ICMS/SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. DUPLICIDADE. Incluem-se, na base de cálculo da contribuição, os valores excluídos em duplicidade em decorrência de preenchimento incorreto da DIPJ, quando o contribuinte deixa de provar que o erro tenha sido reparado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela referente à tributação pela contribuição das bonificações recebidas em mercadoria. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern (Relator) e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso.. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. [assinado digitalmente] Alexandre Kern – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 252          1 251  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.002422/2005­29  Recurso nº  949.281   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.491  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BARROSO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  MODIFICATIVO  DO  LANÇAMENTO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  LIBERALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  ESPECÍFICA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  RECEITA. NÃO AUFERIMENTO.  Mercadorias  entregues  gratuitamente  pelo  vendedor  ao  comprador  sem  vinculação  com específica operação  de  venda  não  constitui  fato  gerador  da  Cofins, por não haver auferimento de receita por quem as recebe.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS.  ICMS/SUBSTITUTO  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  TRIBUTADAS  À  ALÍQUOTA ZERO. DUPLICIDADE.  Incluem­se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores  excluídos  em  duplicidade  em  decorrência  de  preenchimento  incorreto  da DIPJ,  quando  o  contribuinte deixa de provar que o erro tenha sido reparado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 24 22 /2 00 5- 29 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela referente à tributação pela  contribuição das bonificações recebidas em mercadoria. Vencidos os Conselheiros Alexandre  Kern  (Relator)  e  Hélcio  Lafetá  Reis,  que  negaram  provimento  ao  recurso..  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo Lirani.  Relatório  BARROSO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  foi  autuado  pela  Fiscalização  da  DRF/Teresina­PI,  para  constituição  de  crédito  tributário  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, anos­calendários  de 2001 a 2004. No termo de Descrição dos Fatos, constante do Auto de Infração de fls. 3 a 16,  constou que o autuado apurou a menor a base de cálculo da contribuição porque:  1)  Na  apuração  da  receita  bruta,  deixou  de  oferecer  à  tributação  as  receitas  oriundas  de  bonificações  em  mercadoria obtidas, descontos obtidos, juros recebidos e  variações  monetárias  ativas  constantes  de  sua  escrituração   2)  Nas exclusões da base de cálculo, inseriu em duplicidade  o  valor  do  ICMS/Substituto  incidente  nas  vendas  de  mercadorias  contempladas  com  alíquota  zero  de  PIS/Cofins,  bem  como  o  valor  das  devoluções  de  mercadorias  relativas  às  tais operações,  além de  inserir,  como  sendo  alíquota  zero,  a  revenda  de  algumas  mercadorias não abrangidas pela Lei nº 10.147, de 21 de  dezembro de 2000, em alguns períodos.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  17  a  20,  a  autoridade  lançadora  registrou que, embora o contribuinte, em resposta a intimação, tenha informado que considerou  as  bonificações  como  descontos  comerciais  obtidos  nas  compras,  em  mercadorias  a  serem  revendidas, cuja tributação é feita quando ocorre a venda, com o advento da Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998,  a base de  cálculo da Contribuição passou a  englobar  a  totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  atividade  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada,  entre  as  quais  o  valor  das  mercadorias  recebidas  em  bonificação, que também constitui receita do contribuinte.  Quanto às exclusões da base de cálculo, o TVF dá conta de que, quando da  exclusão das  receitas de vendas de mercadorias  sujeitas à alíquota zero (produtos abrangidos  pelo art. 2  da Lei nº 10.147, de 2000) o contribuinte  inseriu  indevidamente, nessa relação, a  venda dos seguintes produtos: Sabão em Pó Alá 500g (Classificação Fiscal 3402.2000), Sabão  em  Barra  Alá  300g  (3401.1900),  Pincéis  para  pintura  (9603.3000),  Pentes  (9615.1100)  e  Prendedores para cabelos (9615.9000). A discriminação dos produtos, dos períodos e dos totais  das vendas inseridas indevidamente encontra­se demonstrada na planilha às fls.42, cujos dados  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10384.002422/2005­29  Acórdão n.º 3803­003.491  S3­TE03  Fl. 253          3 foram extraídos dos Relatórios de Vendas de Produtos apresentados pelo contribuinte. Ainda  sobre as exclusões, a Fiscalização constatou que o contribuinte excluiu em duplicidade o valor  das  devoluções  de  vendas  das  mercadorias  contempladas  com  alíquota  zero,  no  período  de  maio/2001 a dezembro/2004. Segundo o TVF, ilustra tal fato a apuração da base de cálculo do  PIS do mês Junho/2001, demonstrado na Ficha 19A da DIPJ (doc. às fls.58): na apuração da  base  de  cálculo  do  PIS,  o  valor  de  R$  4.888,05  referente  às  devoluções  de  vendas  em  operações  com  alíquota  zero  foi  lançado  na  linha  19A/05,  juntamente  com  o  total  das  devoluções de vendas (R$ 7.247,99), e também na linha 19A/12  desta vez, juntamente com o  total  das  vendas  de mercadorias  contempladas  com  alíquota  zero  (R$  492.061,07),  fato  que  configura  a  referida  duplicidade  de  exclusão,  ocasionando,  por  conseguinte,  uma  redução  indevida da base de cálculo da Contribuição. (Os valores a tributar encontram­se demonstrados  na planilha Recomposição da Base de Cálculo PIS/Cofins às  fls.21 a 2 4, cujos dados foram  extraídos da planilha Devoluções de Vendas apresentada pelo contribuinte).  Relativamente ao ICMS/Substituto tributário, o TVF relata infração idêntica,  com  dupla  exclusão  da  parcela  de  ICMS/Substituto  tributário  incidente  nas  vendas  de  mercadorias contempladas com alíquota zero de PIS/Cofins, nos meses de Maio e Julho/2001.  Auto de Infração de fls. 03 a 16 montou a R$ 201.885,56.  Em  Impugnação,  fls.  190  a  198,  o  autuado  controverteu  as  seguintes  matérias:  a)  a inclusão, na base de cálculo da Contribuição, do valor  das bonificações recebidas, procedida pela Fiscalização;  b)  a inclusão, na base de cálculo da Contribuição, do valor  das receitas financeiras, procedida pela Fiscalização;  c)  a  exclusão  em  duplicidade  do  valor  das  devoluções  de  vendas da base de cálculo da Contribuição referente aos  períodos de apuração compreendidos entre maio/2001 e  dezembro/2004,  d)  a  exclusão  em  duplicidade  do  valor  do  ICMS  devido  pelo  autuado  na  condição  de  substituto  tributário,  incidente  sobre  as  vendas  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  da  contribuição,  das  base  de  cálculo  da  Contribuição  concernentes  aos períodos de apuração de  maio/2001 e julho/2001, e;  e)  inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  receitas diferidas em períodos anteriores.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  converteu  o  julgamento  do  lançamento em diligência à autoridade lançadora, com vistas ao esclarecimento de questão de  fato  atinente  às  bonificações  em  mercadorias  recebidas  pelo  autuado  e  consideradas  pela  autoridade  lançadora  como  receitas  sujeitas  à  tributação  pela  Cofins,  tudo  nos  termos  da  Resolução  nº  2.040  (fls.  201/209).  A  conclusão  extraída  pelo  voto  condutor  da  decisão  recorrida, em  linha com o Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982, e com diversas  soluções de  consulta emitidas pela Administração Tributária, foi no sentido de que a bonificação, desde que  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   4 vinculada  a  uma  operação  de  venda,  constitui,  na  prática,  a  um  desconto  incondicional  fornecido pelo vendedor ao comprador, não correspondendo a um aumento de receita, mas a  uma  redução  de  custo,  de  forma  que  não  comporá  a  base  de  cálculo  da Cofins.  Todavia,  a  contrario sensu, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  o  custo  dessas  mercadorias,  não  será  dedutível, na determinação do lucro real.  O  Relator  a  quo  constatou  então  que  o  contribuinte  contabilizou  as  ditas  bonificações mediante  assentamento a crédito  em conta de  receita operacional  (Livro Razão,  fls.  138/139,  148/150,  261/266  e  280/289),  encerrando  a  conta  ao  final  de  cada  exercício  e  transferindo  seu  saldo  para  a  conta Resultado  do Exercício. Tais  fatos  seriam  indicativos  de  que os valores de que aqui se trata não revestiriam as características daqueles a que o Parecer  CST/SIPR nº 1.386, de 1982, atribui a natureza de bonificações em mercadorias, i.é, vinculadas  à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e sem estarem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação.  Concluiu  então  que,  contabilizados  como  estão,  os  valores  lançados  na  conta  Bonificações  Obtidas  representam mercadorias  [...]  entregues  gratuitamente,  a  título  de mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  expressão  que  o  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386, de 1982, utiliza para caracterizar transação distinta da bonificação em mercadorias.  Nada  obstante,  ciente  da  possibilidade  de  erro  no  lançamento  contábil,  o  órgão  julgador  a  quo  baixou  o  processo  à  autoridade  lançadora,  em  diligência  tendente  a  esclarecer  se  os  valores  lançados,  durante  os  anos­calendário  2001,  2002,  2003  e  2004,  na  conta contábil Bonificações Obtidas:  a)  estão  vinculados  a  operações  de  vendas,  constituindo  descontos  incondicionalmente  concedidos  pelos  vendedores  ao  autuado,  na  forma  de  entrega  de  mercadorias em quantidade superior à estipulada, ou;  b)  representam mercadorias entregues gratuitamente pelos  vendedores  ao  autuado,  a  título  de  mera  liberalidade,  sem qualquer vinculação com a operação de venda.  Para atender ao requisitado, a Autoridade Diligenciante intimou o autuado a  apresentar  cópia  de  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  referentes  a  Bonificações  Recebidas;  cópias  das  folhas  dos  livros  Diário,  contendo  a  escrituração  das  notas  fiscais  requisitadas,  e   a  esclarecer  os  fatos  que  motivaram  o  recebimento  dessas  bonificações,  apresentando, se fosse o caso, elementos comprobatórios.  A  DRF/TSI  lavrou  o  Relatório  de  Diligência  de  fls.  239/249.  Preliminarmente,  alertou  que  somente  na  Diligência  buscou­se  identificar  a  natureza  das  citadas bonificações, constatando que nem todos os valores ali contabilizados caracterizavam­ se  efetivamente  como  bonificações  recebidas,  mas  como  "...movimentação  livre  de  pagamento..." nos termos do próprio contribuinte em resposta a intimação, como são os casos  de:  remessa  de  material  promocional,  remessa  de  amostra  grátis,  remessa  de  mostruários,  simples  remessa, dentre outras, demonstrando  ter havido contabilização  indevida. Avisa que,  detectadas  essas  inconsistências,  procedeu  à  segregação  dos  valores  contabilizados  indevidamente  na  conta  acima,  restando  como  receita  de  bonificações,  objeto  da  diligência,  apenas  os  valores  considerados  como  tal,  conforme  demonstrado  na  planilha  RECEITAS  BONIFICAÇÕES OBTIDAS, anexa ao Relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10384.002422/2005­29  Acórdão n.º 3803­003.491  S3­TE03  Fl. 254          5 Quanto  ao  indagado  pela  Autoridade  Julgadora,  o  Relatório  de  Diligência  atesta  que  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte,  constantes  da  planilha  RECEITAS  BONIFICAÇÕES  OBTIDAS,  referem­se  a  mercadorias  recebidas  pelo  contribuinte,  cuja  natureza  da  operação  informada  é  Remessa  em  Bonificação,  em  nota  fiscal  própria,  sem  identificação  de  qualquer  evento  que  tenha  originado  o  direito.  Relata  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  de  forma  isolada,  não  trazendo  qualquer  informação  que  vincule  tais  bonificações a eventuais compras anteriores ou concomitantes e que não  foram  apresentados  elementos que comprovem a vinculação desses valores a eventuais compras realizadas.  Intimado  a manifestar­se  a  respeito  dessas  conclusões,  o  autuado  redargüiu  em  defesa  da  tese  de  que  bonificações  em  mercadorias  não  constituem  receita  de  quem  as  recebe, que (i) o vendedor não vai receber valor algum  e (ii) o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, que determinava  a  tributação de outras  receitas,  foi  revogado pelo  artigo 79 da Lei nº  11.941.  A  DRJ/Fortaleza  –  3ª  Turma  então  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente, para excluir das bases de cálculo do lançamento impugnado as (1) receitas relativas  a bonificações obtidas relativas aos períodos de apuração em que o autuado esteve sujeito ao  regime cumulativo da Contribuição, por não se subsumirem no conceito de faturamento, (2) as  receitas financeiras (i) relativas aos períodos de apuração em que o autuado esteve sujeito ao  regime cumulativo da Contribuição, pela mesma razão; (ii) relativas aos períodos de apuração,  a  partir  de  agosto/2004,  em que  esteve  sujeito  ao  regime não­cumulativo  da Contribuição,  à  exceção  das  receitas  representativas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  por  estarem  sujeitas  à  tributação com alíquota zero. O Acórdão nº 08­22.879, de 23 de fevereiro de 2012, fls. 322 a  358, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  No  processo  administrativo  fiscal  federal,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  MERA  LIBERALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  A  OPERAÇÃO DE VENDA. RECEITA.  Mercadorias  entregues  gratuitamente  pelo  vendedor  ao  comprador,  a  título  de  mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  constituem  receitas  auferidas por quem as recebe. As bonificações em mercadorias  somente não constituem receitas da sua beneficiária na hipótese  de  estarem  vinculadas  a  operações  de  vendas,  constituindo  descontos  incondicionalmente  concedidos  pelo  vendedor,  na  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   6 forma  de  entrega  de  mercadorias  em  quantidade  superior  à  estipulada.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  CONTABILIZAÇÃO  COMO RECEITAS.  Tendo  a  própria  Interessada  registrado  como  receitas,  em  sua  contabilidade,  os  valores  consignados  nas  Notas  Fiscais  que,  embora  desvinculadas  de  qualquer  operação  de  venda,  alega  constituírem  descontos  incondicionais  concedidos  na  forma  de  bonificações  em  mercadorias,  e  não  tendo  ela  apresentado  qualquer  elemento  de  prova  apto  a  demonstrar  a  incorreção  material  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes,  devem  esses valores serem tratados como receitas.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  RECEITA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  O  recebimento  das  bonificações  e  a  venda de mercadorias  são  receitas  distintas,  auferidas  em  momentos  também  dessemelhantes. Com o simples recebimento das bonificações já  existe a receita, mesmo que as mercadorias recebidas não sejam  vendidas, permanecendo em estoque.  Com a venda, outra  receita  é auferida, abatendo­se o  valor da  mercadoria recebida em bonificação na apuração do respectivo.  BASE DE CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  §  1º  DO ART.  3º DA  LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a  inconstitucionalidade do §1º,  do art.  3º,  da Lei nº  9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em  sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada a  jurisprudência adotada, deliberando­se,  inclusive,  pela edição de  súmula  vinculante,  em observância ao art.  26A,  §6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa­se de aplicar  o  referido  dispositivo,  para  afastar  a  exigência  da  Cofins  que  incidiu sobre receitas estranhas ao faturamento da contribuinte.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  DE  INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS.  A Cofins, devida sob o regime não­cumulativo de incidência, tem  como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  DE  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  REDUÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO.  As  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  à  exceção  daquelas  oriundas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  de  operações  de  hedge,  não  compõem  as  bases  de  cálculo  dessa  Contribuição,  relativas  aos  períodos  de  apuração  agosto  de  2004  a  dezembro/2004,  em  razão  de  o  Decreto  nº  5.164/2004  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10384.002422/2005­29  Acórdão n.º 3803­003.491  S3­TE03  Fl. 255          7 haver reduzido a zero a alíquota incidente sobre receitas dessa  natureza.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  TRIBUTADAS  À  ALÍQUOTA  ZERO. DUPLICIDADE.  Tendo  em  vista  constarem,  no  Programa  Gerador  da  DIPJ,  instruções  oficiais  de  preenchimento  da  Declaração,  é  de  se  presumir  que  a  Interessada  as  tenha  observado  quando  da  feitura de sua DIPJ.  Procedimento  diverso  do oficialmente  indicado demanda prova  da  sua  realização.  Não  se  desincumbindo  a  Interessada  deste  ônus probandi, impende concluir que deduziu em duplicidade as  devoluções de vendas de mercadorias sujeitas à alíquota zero da  Contribuição.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  ICMS  SUBSTITUTO  TRIBUTÁRIO  INCIDENTE  SOBRE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  TRIBUTADAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DUPLICIDADE.  Tendo  em  vista  constarem,  no  Programa  Gerador  da  DIPJ,  instruções  oficiais  de  preenchimento  da  Declaração,  é  de  se  presumir  que  a  Interessada  as  tenha  observado  quando  da  feitura de sua DIPJ.  Procedimento  diverso  do oficialmente  indicado demanda prova  da  sua  realização.  Não  se  desincumbindo  a  Interessada  deste  ônus probandi,  impende concluir que deduziu em duplicidade o  valor  do  ICMS  Substituto  Tributário  relativo  às  vendas  das  mercadorias sujeitas à alíquota zero da Contribuição.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da FOR­3ª Turma. O  arrazoado  de  fls.  370  a  381,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  insurgência contra a tributação das bonificações em mercadorias recebidas, sob os argumentos  de  que  a  bonificação  em  mercadorias  nada  mais  é  que  uma  outra  forma  de  conceder  um  desconto e de que não pode haver acréscimo à base de cálculo do comprador se não houve ao  vendedor.  Em  síntese,  diz  tratar­se  de  mera  aquisição  de  mais  mercadorias,  por  um  menor  preço,  ou  seja,  mero  desconto  redutor  de  custo.  Lembra  que  haveria  dupla  incidência  da  contribuição,  uma  na  entrada  da  mercadoria,  outra,  por  ocasião  de  sua  venda,  caso  se  tributassem as bonificações em mercadoria. Refere a Solução de Consulta SRRF/8ªRF nº 214,  de 14 de Julho de 2004, e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF nº 64, de 24 de abril de 2001.  Cita jurisprudência administrativa referente ao IRPJ e à CSLL.  Na  continuação,  combate  o  lançamento  no  tocante  à  tributação  pela  contribuição dos valores referentes a descontos obtidos, juros recebidos e variações monetárias  ativas,  constantes  nos  demonstrativos  de  fls.  21/24,  indicado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 04/16, valores apurados conforme demonstrado nas planilhas de  fls.  122/123,  repetindo  os  exatos  termos  de  sua  impugnação.  Da mesma  forma,  reproduz  a  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   8 literalidade da peça de impugnação para rechaçar a imputação de dupla dedução do valor das  devoluções  de  mercadorias  e  do  valor  do  ICMS/Substituto  tributário,  contempladas  com  alíquotas zero das mesmas contribuições, no período de maio/2001 a dezembro/2004:  “Na  receita  bruta  informada  nas  DIPJs  de  fls.  58/90  está  incluída  a  totalidade  da  receita,  abrangendo  as  receitas  de  vendas  devolvidas,  1CMS/Substituto  Tributário  e  as  vendas  de  mercadorias contempladas com alíquota zero.  Na  exclusão  das  vendas  de  mercadorias  contemplada  com  alíquota  zero  não  está  incluída  a  devolução  de  vendas  de  mercadorias e  ICMS/Substituto  tributário, como afirma o autor  do  procedimento  fiscal.  Portanto,  não  há  duplicidade  na  exclusão de valores.  Nos  meses  de  maio  a  agosto  do  ano­calendário  de  2001,  a  requerente  incluiu  na  base  de  cálculo  do PIS/COFINS  receitas  ditas como diferida de períodos anteriores, que na realidade não  é  receita. Assim,  foram tributados  indevidamente os valores ali  indicados,  dessa  forma  requer  a  reformulação  da  base  de  cálculo  do  período  citado,  para  excluir  os  valores  mencionados.”  Pede provimento do recurso, para ver cancelado o lançamento mantido pela  decisão de primeira instância.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  370  a  381 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­DRJ/FOR­3ª Turma nº 08­22.879,  de 23 de fevereiro de 2012.  Matéria litigiosa  O autuado não impugnou o lançamento referente às receitas auferidas com a  revenda  de  algumas  mercadorias  não  abrangidas  pela  Lei  nº  10.147,  de  2000,  em  alguns  períodos,  que  o  contribuinte  havia  tributado  à  alíquota  zero.  Portanto,  trata­se  de  matéria  definitiva na instância administrativa.  Não  se  conhecerá  da  insurgência  recursal  contra  a  inclusão,  na  base  de  cálculo da Contribuição, do valor dos descontos obtidos, dos  juros  recebidos e das variações  monetárias ativas. A decisão recorrida já cancelou essa parcela do lançamento.  Circunscreva­se o litígio ao lançamento decorrente:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10384.002422/2005­29  Acórdão n.º 3803­003.491  S3­TE03  Fl. 256          9 a)  da  inclusão,  na  base  de  cálculo,  do  valor  das  bonificações  em  mercadorias  auferidas  a  partir  de  agosto/2004,  em  que  esteve  sujeito  ao  regime  não­ cumulativo da Contribuição;  b)  do  ajuste  procedido  na  base  de  cálculo,  para  corrigir  a  dupla exclusão do valor das devoluções de mercadorias  (períodos de apuração compreendidos entre maio/2001 e  dezembro/2004);  c)  do  ajuste  procedido  na  base  de  cálculo,  para  corrigir  a  dupla  exclusão  do  valor  devido  pelo  autuado  na  condição  de  substituto  tributário,  incidente  sobre  as  vendas  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  da  contribuição  (períodos  de  apuração  de  maio/2001  e  julho/2001), e;  d)  inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  receitas diferidas em períodos anteriores.  Tributação  do  valor  das  bonificações  em  mercadorias  recebidas  no  regime  da  não  cumulatividade  A  decisão  recorrida  foi  buscar  no  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386,  de  1982,  o  conceito de bonificação.  “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada. Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade  que  o  cliente  deseja  comprar,  como  a  quantidade  que  o  vendedor  deseja  oferecer  a  título  de  bonificação,  transformando­se  em  cruzeiros  o  total  das  unidades,  como  se  vendidas  fossem.  Concomitantemente,  será  subtraída,  a  título  de  desconto  incondicional,  a  parcela,  em  cruzeiros,  que  corresponde  à  quantidade  que  o  vendedor  pretende ofertar, a título de bonificações, chegando­se, assim, ao  valor líquido das mercadorias.  Entretanto,  ressalte­se  que  se  as  mercadorias  forem  entregues  gratuitamente,  a  título  de  mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  o  custo  dessas  mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   10 Neste  ponto,  externo  minha  filiação  ao  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386,  1982.  Segundo  ele,  as  bonificações  em  mercadorias  não  configuram  receitas  de  quem  as  recebe  tão  somente  na  hipótese  de  estarem  vinculadas  a  operações de vendas, constituindo descontos incondicionalmente concedidos pelos vendedores  ao  comprador,  na  forma de  entrega de mercadorias  em quantidade  superior  à  estipulada. Na  hipótese diversa, ou seja, no caso de representarem mercadorias entregues gratuitamente pelo  fornecedor ao cliente, a  título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação  de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe.  A providência tomada pelo órgão julgador de piso, no sentido de verificar a  natureza  das  bonificações  recebidas,  foi  fundamental  para  esclarecimento  dos  fatos  que  motivaram  o  recebimento  dessas  bonificações.  Contra  a  conclusão  da  Autoridade  Diligenciante, no sentido de que as bonificações estavam desvinculadas de qualquer operação  de  compra  anterior  ou  concomitante,  o  autuado  limitou­se  a  informar  que  registrou  em  sua  contabilidade  todos  os  documentos  recebidos  e  expedidos,  ainda  que  não  modificativos  da  situação patrimonial. Em procedendo dessa forma, contabilizou todas as notas fiscais recebidas  (entrada) cujos Códigos Fiscais de Operação (CFOP) caracterizavam uma movimentação livre  de  pagamento.  Assim,  foram  registradas  contabilmente  na  conta  Bonificações  Obtidas  as  operações  envolvendo  bonificações  em  mercadorias  para  revenda,  remessa  de  material  promocional,  remessa de amostra grátis,  remessa de mostruários, Outras Saídas Prestação de  Serviços, Outras Saídas não especificadas, Simples remessa, Doação ou Brinde e, até mesmo  operações de compras e venda.  O voto condutor da decisão  recorrida concluiu que as circunstâncias  fáticas  que cercaram as bonificações eram indicativas de que estas não se  revestiam da condição de  descontos  incondicionalmente  concedidos  pelos  fornecedores  ao  autuado,  traduzidos  em  parcela  redutora  do  custo  de  aquisição  de  mercadorias  associadas  às  bonificações,  sendo  portanto cabível sua inclusão na base de cálculo da Contribuição, com a amplitude definida no  art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 20031.  No  recurso  voluntário,  o  autuado  repisa  a  tese  de  que  as  bonificações  não  constituem receita, valendo­se de argumentos contraditórios com o tratamento contábil dado a  esses valores pelo próprio contribuinte, que não os contabilizou como descontos redutores de  custo2, mas a crédito da conta 3.3.01.001 – RECEITAS DIVERSAS/Bonificações Obtidas e a  débito da conta 1212 que, pelo código numérico que a designa, trata­se de uma conta de Ativo  (presumidamente, Estoque de Mercadorias) 3.  Tendo o próprio contribuinte registrado como receitas, em sua contabilidade,  os  valores  consignados  nas  Notas  Fiscais  que  alega  constituírem  descontos  incondicionais  concedidos  na  forma de  bonificações  em mercadorias,  e não  tendo  ele  apresentado  qualquer  elemento  de  prova  apto  a  demonstrar  a  incorreção  material  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes, entendo que deve ser mantido o  lançamento, no  tocante às bonificações em                                                              1 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  [...]  2  A  esse  propósito,  a  decisão  recorrida  destaca  que  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  não  corrobora  a  alegação  de que  as bonificações  em mercadorias  foram  contabilizadas  a  crédito de Receitas  e  a débito de uma  conta de custo denominada bonificações, de código contábil 4.1.01.005, como afirmado na resposta que prestou  na Diligência Fiscal (fls. 238).  3 Cf. livros Razão relativos aos anos sob procedimento, às fls. 125, 135 a 137, 149 a 154 e 168 a 177.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10384.002422/2005­29  Acórdão n.º 3803­003.491  S3­TE03  Fl. 257          11 mercadorias auferidas sob o regime de tributação não cumulativa, sob a amplitude da base de  cálculo que lhe é característico4.  Acolho também a fundamentação esposada pela decisão recorrida no tocante  à inexistência de bis in idem. Com o simples recebimento das bonificações já existe a receita,  consoante o  conceito de  receita que se  adota  (cf.  nota 4,  acima), mesmo que  as mercadorias  recebidas não sejam vendidas, permanecendo em estoque. Com a venda, uma outra  receita é  auferida, que não se confunde com a que resultou no aumento do estoque.  Nada a reparar na decisão recorrida, que se sustenta por suas próprias razões.  Dupla  exclusão  do  valor  das  devoluções  de mercadorias  com  receita  de  venda  tributada  à  alíquota zero  Conforme  relatado,  o  TVF  apontou  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos entre maio/2001 e dezembro/2004, o autuado excluiu em duplicidade da base  de  cálculo  da  Contribuição  o  valor  das  vendas  devolvidas  de  mercadorias  tributadas  com  alíquota zero. O recorrente repetiu a negativa que havia oferecido na impugnação. Para maior  clareza, transcrevo:  O  autor  do  procedimento  fiscal  alega  que  houve  exclusões  em  duplicidade  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  do  valor  das  devoluções  de  mercadorias  e,  ICMS/Substituto  tributário,  contempladas com alíquotas zero das mesmas contribuições, no  período de Maio/2001 a Dezembro/2004, conforme demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  21/24,  afirmação  que  não  corresponde  à  realidade dos fatos.  Na receita bruta informada nas DIPJs de fls. 58/90 está incluída  a  totalidade  da  receita,  abrangendo  as  receitas  de  vendas  devolvidas,  1CMS/Substituto  Tributário  e  as  vendas  de  mercadorias contempladas com alíquota zero.  Na  exclusão  das  vendas  de  mercadorias  contemplada  com  alíquota  zero  não  está  incluída  a  devolução  de  vendas  de  mercadorias e  ICMS/Substituto  tributário, como afirma o autor  do  procedimento  fiscal.  Portanto,  não  há  duplicidade  na  exclusão de valores.  Remeto meus pares à fl. 61 do processo, que contém a Ficha 20A da DIPJ­AC  2001, com o Demonstrativo do cálculo da Cofins do PA jul/2001. Na linha 20/5, consta que o  total  das  devoluções  de  vendas  é  de  R$  14.481,62.  Chamo  agora  a  atenção  para  o  demonstrativo  “devoluções  de  Vendas”,  folha  37,  elaborado  pelo  próprio  contribuinte  em  resposta a intimação. Nele se constata que o valor de R$ 14.481,62 é o total das devoluções de  vendas  de  mercadorias,  tributadas  à  alíquota  normal  (R$  4.925,19)e  à  alíquota  zero  (R$  9.556,43).                                                              4  O  auferimento  de  bonificações  em  mercadorias,  nas  circunstâncias  fáticas  acima  decritas,  subsume­se  na  definição de Receita formulada no item 70 (a) do Pronunciamento Conceitual Básico “Estrutura Conceitual para a  elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis –  CPC2: "Aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou  aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido e que não sejam  provenientes  de  aporte  dos  proprietários  da  entidade"  (Manual  de  Contabilidade  Societária,  Fipecafi,  Editora  Atlas, São Paulo, 2010, página 485.)  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   12 De  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ  do  exercício  2002/AC 2001, são as seguintes as orientações, quanto às Linhas 20A/05:  Linha  20A/05  Vendas  Canceladas,  Devoluções  e  Descontos  Incondicionais  Valor informado na Linha 19A/05.  Linha  19A/05  Vendas  Canceladas,  Devoluções  e  Descontos  Incondicionais  A pessoa jurídica deve informar nesta linha (subitem 20.2.3.I):  a)  o  valor  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  quando  computados  como  Faturamento/Receita  Bruta  (Linha  19A/01); e  b)  o  valor  das  vendas  canceladas  e  das  devoluções  de  mercadorias,  após  deduzidos  os  valores  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS  recolhido  na  condição de substituto tributário.  Atenção:  1) A pessoa jurídica substituída não deve informar, nesta linha, o  valor  das  vendas  canceladas  e  das  devoluções  de mercadorias  adquiridas no regime de substituição tributária, observado neste  caso o disposto na Linha 19A/25.  2) O fabricante e o importador de cigarros não devem informar,  nesta  linha,  o  valor  das  vendas  canceladas  e  das  devoluções  desses  produtos,  observado  neste  caso  o  disposto  nas  Linhas  19A/17 e 19A/25.  3)  O  valor  das  vendas  canceladas,  das  devoluções  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  quando  relativos  à  operações  contempladas  com  alíquota  zero  de  PIS/Pasep,  não  deve ser informado nesta linha, mas sim na Linha 19A/12.  A  nota  3  acima  salienta  que  não  deve  compor  a  linha  5  o  valor  das  devoluções de vendas quando relativos a operações contempladas com alíquota zero (no caso  analisado, R$ 9.556,43), que deve constar somente da linha 12. O erro na declaração poderia  ser  relevado  caso  o  contribuinte,  ora  recorrente,  tivesse  feito  a  prova  de  que, mais  uma  vez  contrariando  as  instruções  de  preenchimento  da  declaração,  não  incluiu  o  referido  valor  das  devoluções de vendas de mercadorias tributadas com alíquota zero na totalização da linha 12.  Essa  prova,  no  entanto,  não  foi  feita.  Ao  contrário,  em  suas  alegações  de  defesa,  tanto  na  impugnação quanto no recurso, o autuado ratificou que na receita bruta informada nas DIPJs de  fls. 58/101 está  incluída a totalidade da receita, abrangendo as receitas de vendas devolvidas,  ICMS/Substituto Tributário e as vendas de mercadorias contempladas com alíquota zero. Esse  procedimento  (que,  aliás,  está  em  conformidade  com  o  que  orientam  as  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ)  autoriza  inferir  que  as  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  tenham  sido  registradas, nas respectivas DIPJ, pelo seu valor bruto, sem a exclusão das devoluções.  Julgo  procedente  ajuste  na  base  de  cálculo  procedido  pela  Fiscalização  e  correta a decisão recorrida, que o manteve.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10384.002422/2005­29  Acórdão n.º 3803­003.491  S3­TE03  Fl. 258          13 Dupla  exclusão  do  valor  do  devido  pelo  autuado  na  condição  de  substituto  tributário,  incidente sobre as vendas de mercadorias sujeitas a alíquota zero da contribuição  O TVF denunciou também a ocorrência da exclusão em duplicidade do valor  do  ICMS  devido  na  condição  de  Substituto  Tributário,  incidente  sobre  as  vendas  de  mercadorias sujeitas à alíquota zero da Contribuição nos períodos de apuração de maio/2001 e  julho/2001. A refutação do recorrente, repetição da impugnação, cingiu­se em negar que tenha  cometido a irregularidade, conforme transcrição constante do item anterior deste Voto.  Retomemos a mesma fl. 61 do processo, que contém a Ficha 20A da DIPJ­AC  2001,  com  o Demonstrativo  do  cálculo  da Cofins  do  PA  jul/2001. Na  linha  6  –  referente  à  exclusão  do  IPI  e  ICMS/Substituto  Tributário  –  o  contribuinte  declarou  R$  2.916,86.  No  demonstrativo  “Imposto  Retido”,  ofertado  em  resposta  a  intimação  (fl.  41),  o  contribuinte  informou que tal valor abrange o ICMS devido na condição de substituto tributário, incidente  tanto nas operações com tributação normal pela Cofins (R$ 1.035,78) quanto as tributadas com  alíquota  zero  (R$ 1.881,08). Esse  procedimento,  assim  como no  item  anterior,  contrariou  as  instruções de preenchimento da DIPJ. Peço licença para reproduzi­las:  Linha 20A/06 IPI e ICMS/Substituto Tributário  Valor informado na Linha 19A/06.  Linha 19A/06 IPI e ICMS/Substituto Tributário  Informar nesta linha o valor (subitem 20.2.3.I):  a)  correspondente  ao  IPI,  que  tenha  sido  computado  como  Faturamento/Receita Bruta (Linha 19A/01); e  b)  correspondente  ao  ICMS,  cobrado  pelo  contribuinte  na  condição de substituto tributário, que tenha sido computado  como Faturamento/Receita Bruta (Linha 19A/01).  Atenção:  O valor do ICMS, recolhido na condição de substituto tributário,  e  do  IPI,  relativos  à  comercialização  de  mercadorias  contempladas  com  alíquota  zero  de  PIS/Pasep,  não  deve  ser  informado nesta linha, mas sim na Linha 19A/12.  A  nota  3  acima  salienta  que  não  deve  compor  a  linha  5  o  valor  do  ICMS/Substituto relativo a operações contempladas com alíquota zero (no caso analisado, R$  1.881,08),  que deve  constar  somente  da  linha 12. O  erro  na  declaração  poderia  ser  relevado  caso o contribuinte, ora recorrente, tivesse feito a prova de que, contrariando as instruções de  preenchimento da declaração, não  incluiu o  referido valor do  ICMS/Substituto em operações  tributadas com alíquota zero na totalização da linha 12. Essa prova, no entanto, não foi feita.  Ao contrário, em suas alegações de defesa, tanto na impugnação quanto no recurso, o autuado  ratificou que a  receita bruta  informada nas DIPJs de fls. 58/101 está  incluída a  totalidade da  receita,  abrangendo  o  ICMS/Substituto  Tributário  e  as  vendas  de mercadorias  contempladas  com alíquota zero. Esse procedimento (que, aliás, está em conformidade com o que orientam as  instruções  de preenchimento  da DIPJ)  autoriza  inferir  que  as  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  tenham  sido  registradas,  nas  respectivas  DIPJ,  pelo  seu  valor  bruto,  sem  a  exclusão  do  ICMS/Substituto.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   14 Aqui  também  há  nada  a  reparar  no  procedimento  fiscal  e  na  decisão  recorrida.  Inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  de  receitas  diferidas  em  períodos  anteriores  O  recorrente,  assim  como  o  impugnante,  alega  que,  nos  meses  de  maio  a  agosto de 2001,  incluiu indevidamente, na base de cálculo da Contribuição, receitas diferidas  de períodos anteriores, requerendo a reformulação da base de cálculo do período citado, para  excluir os valores mencionados.  A  insurgência,  que  reproduziu  ipsis  litteris  a  constante  da  peça  de  impugnação, resume­se à transcrição a seguir:  Nos  meses  de  maio  a  agosto  do  ano­calendário  de  2001,  a  requerente  incluiu  na  base  de  cálculo  do PIS/COFINS  receitas  ditas como diferida de períodos anteriores, que na realidade não  é  receita. Assim,  foram tributados  indevidamente os valores ali  indicados,  dessa  forma  requer  a  reformulação  da  base  de  cálculo do período citado, para excluir os valores mencionados.  Digno  de  nota,  a  reclamação  não  faz  qualquer  referência  aos  tais  “valores  mencionados”. No voto condutor da decisão recorrida, o Relator dá conta de que constatou, na  fl. 31 do processo, a seguinte resposta do contribuinte a intimação da Fiscalização:  O  valor  informado  a  título  de  Receitas  Diferidas  em  Períodos  Anteriores,  de  que  trata  o  item 1  da  solicitação,  a  rigor  não  é  Receitas  Diferidas,  é  na  verdade,  o  Estoque  em  30/04/2001,  escriturado  em  livro  fiscal,  revestido  das  formalidades  legais,  acrescido do respectivo lucro bruto, de produtos que passariam  a ser tributados na forma da Lei 10.147/2000.  Ressalto por oportuno, que a adoção desse procedimento buscou  tão somente evitar a manutenção de dois controles paralelos de  estoques,  ou  seja,  um  com  tributação  normal  e  outro  com  alíquota zero. O número de parcelas foi estimado em função do  prazo médio de giro do estoque.  Concluiu o Relator que, com tal objeção, o contribuinte pretendeu excluir da  tributação os valores informados a título de receitas diferidas em períodos anteriores, já que os  mesmos  corresponderiam,  na  verdade,  ao  estoque  existente,  em  30/04/2001,  de mercadorias  que passaram a ser beneficiadas com a tributação à alíquota zero, prevista no artigo 2  da Lei  nº 10.147, de 2000, cujos efeitos começaram a ser produzidos em 1  de maio de 2001. Por falta  de provas do fato modificativo do lançamento alegado, ônus que cabia ao impugnante, segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  decisão recorrida não acatou a exceção.  Em sede de  recurso voluntário, o  interessado  restringiu­se à mera alegação,  sem  refutar  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10384.002422/2005­29  Acórdão n.º 3803­003.491  S3­TE03  Fl. 259          15 Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012  Alexandre Kern    Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  No presente voto diverge­se do i. Relator quanto ao seu entendimento de que  devem ser mantidas na base de cálculo da Cofins as bonificações em mercadorias recebidas e  postas para a revenda.  Inaugurando essa  linha de visão que ora  se controverte,  a decisão  recorrida  apoiou­se no  conceito  contábil  de  aumento  de  situação  líquida  patrimonial,  que,  no  presente  caso,  teria  ocorrido  com  um  acréscimo  no  ativo  pelo  recebimento  das  mercadorias  em  bonificação  sem uma  contrapartida  de  crédito  em  conta  de  passivo,  conforme  seus  termos  a  seguir:  Tendo  a  própria  Interessada  registrado  como  receitas,  em  sua  contabilidade,  os  valores  consignados  nas  Notas  Fiscais  que  alega  constituírem  descontos  incondicionais  concedidos  na  forma  de  bonificações  em  mercadorias,  e  não  tendo  ela  apresentado  qualquer  elemento  de  prova  apto  a  demonstrar  a  incorreção material dos lançamentos contábeis correspondentes,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  lançamento  impugnado,  no  tocante a esta específica matéria (já com os ajustes promovidos  pela autoridade que empreendeu a Diligência Fiscal).  Aduza­se que não há por que estranhar a atribuição, aos valores  constitutivos  das  bonificações  em  mercadorias,  da  natureza  jurídico­contábil de receitas.  Observe­se a definição de Receita  formulada no  item 70  (a) do  Pronunciamento Conceitual Básico “Estrutura Conceitual para a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis”,  emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC2, que  abaixo reproduzo:  Aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio  líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários  da entidade.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   16 Assim, qualquer acréscimo de ativos que importe em aumento do  patrimônio  líquido da entidade beneficiária constitui Receita. A  contrario sensu, para que não configure Receita, um aumento de  ativos  deve  ter  por  contrapartida  um  crédito  em  uma  Conta  Patrimonial (de Ativo ou de Passivo).  Milita no mesmo sentido a definição de Receita dada por Silvério  das Neves e Paulo E. Viceconti:  São entradas de elementos para o Ativo da empresa, decorrentes  de  uma  transação  com  terceiros,  na  forma  de  bens  ou  direitos  que provocam um aumento da situação  líquida da entidade, em  virtude de não aumentarem o Passivo.  Registramos aqui que, apesar de o contribuinte, em resposta ao  nosso Termo de  Solicitação  de Esclarecimentos,  haver  alegado  que:  "em  relação  às  bonificações,  esclarecemos  tratar­se  de  descontos  comerciais  obtidos  nas  compras,  em  mercadorias  a  serem  revendidas,  cuja  tributação  é  feita  quando  ocorre  a  venda”,  ressaltamos  que,  com  o  advento  da  Lei  n°  9.718/98  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  passou  a  englobar  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  atividade  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada,  entre  as  quais  o  valor  das  mercadorias  recebidas  em  bonificação,  que  também  constitui  receitado  contribuinte.  A posição do i. Relator ad quem é perfilhada, sobretudo, do seu labor sobre  as  observações  e  conclusão  da  decisão  recorrida,  e  ambas  o  são  a  partir  do  conceito  de  mercadorias em bonificações plasmado no Parecer CST/SIPR n  1.386/1982, segundo o qual  as  bonificações  somente  não  configuram  receitas  de  quem  as  recebe  na  hipótese  de  estarem  vinculadas  a  operações  de  vendas,  quando  assumem,  assim,  a  figura  de  descontos  incondicionalmente  concedidos  pelos  vendedores,  na  forma  de  entrega  de  mercadorias  em  quantidade superior à estipulada.  Como  corolário  desse  pensar,  na  hipótese  de  representarem  mercadorias  entregues gratuitamente pelo fornecedor ao cliente, a título de mera liberalidade, sem qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  constituem  receitas  auferidas  por  quem  as  recebe,  sujeitas à incidência da aludida contribuição.  O  lançamento  está  respaldado  na  Lei  n   10.833/2003,  para  os  períodos  de  apuração sob sua regência. Regulando a ampliação da base de cálculo das contribuições trazida  pela EC n  20/98, dita lei sufragou como aspecto material da hipótese de incidência as receitas  auferidas pela pessoa  jurídica, em sua  totalidade,  independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  Gize­se, nesse passo, que o enquadramento das bonificações em mercadorias  como receita não é decorrente de disposição expressa da citada lei. Se o fosse, não se estaria  aqui  a  contestá­la,  sob  pena  de  se  estar  afastando  aplicação  de  lei  presumidamente  válida  e  constitucional. Resulta, sim, da concepção de que a expressão receitas auferidas, por carregar  em si a antes pretendida ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins,  pode abarcar toda e qualquer sorte de ingressos, sejam eles de ordem financeira ou patrimonial.  Dito  isso,  vê­se  que  a  questão  reclama  perscrutar  o  alcance  e  conteúdo  da  locução  receitas  auferidas,  cuja  síntese  extraio  das  palavras  abalizadas  de  José  Antonio  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10384.002422/2005­29  Acórdão n.º 3803­003.491  S3­TE03  Fl. 260          17 Minatel,  que  esgarçou  este  assunto,  desde  as  suas  entranhas,  de  maneira  incomparável  na  doutrina:  Receita  é  o  conteúdo  material  qualificado  pelo  ingresso  de  recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter  definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que  corresponda  à  contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos ou  pela cessão onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida que remunera cada um desses eventos. 5  [grifos aqui].  De posse dessas referências que estruturam o conceito de receita, o escólio de  Minatel  vai  ao  encontro  do  tema  que  perfaz  a  presente  controvérsia  e  discorre  acerca  das  bonificações  em  mercadorias  como  sendo  uma  conduta  incapaz  de  materializar­se  no  fato  jurídico auferir receita. Confira­se:  A técnica cada vez mais comum de  induzir vendas pela entrega  de mercadorias a título de bonificação, que são recebidas pelo  comprador  sem  custo  adicional,  assim  como  os  descontos  obtidos na liquidação de obrigações, são eventos relacionados  sempre  com  a  aquisição  de  bens  e  direitos,  e  não  com  a  atividade­fim  que  visa  colocá­los  no  mercado,  portanto  seus  efeitos  econômicos  não  se  prestam  para  compor  a  base  de  cálculo das  contribuições da COFINS e do PIS, porque não  se  qualificam como receita.  Diga­se,  em  alto  e  bom  tom,  não  ser  possível  encontrar  a  conduta materializada pela locução auferir receita nos eventos  relacionados com a compra de mercadorias para revenda.  Naquele  momento  tem­se  maior  ou  menor  custo  de  cada  mercadoria adquirida,  face ao quantitativo das bonificações ou  dos  descontos  obtidos  na  liquidação  das  correspondentes  obrigações,  jamais  a  caracterização  de  qualquer  evento  que  possa  revelar  a  existência  de  receita,  pois  não  há  ingresso,  tampouco  o  exercício  de  atividade  com  o  objetivo  de  obtê­lo.  6  [grifos no original].  Já foi dito acima que não se está aqui a afastar aplicação de lei, de forma que  o argumento a seguir, por sua feição constitucional, venha a ser conspurcado de invalidade, por  impossibilidade regimental do Colegiado deste CARF manejá­lo.  Então, registre­se:  Ao erigir a receita das pessoas jurídicas como fonte de custeio da Seguridade  Social,  o  Constituinte  derivado  reformador,  é  certo,  visualizou  a  materialidade  do  termo  receita, introduzido no art. 195, I,  b , da CF/88, no ingresso financeiro gerado pelos negócios                                                              5 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. São Paulo:  MP Editora, 2005, p. 124.  6 MINATEL,  José Antônio. Conceito de Receita  e Regimes de Apuração da COFINS. Porto Alegre: TRF –  4ª  Região, 2006 (Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: módulo 1). p.20.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   18 jurídicos, em paralelo a outros signos presuntivos de riqueza, como lucro, renda e patrimônio  com que laborou no desenho matricial de outras incidências tributárias.  Desses  paradigmas  deve  derivar  que  somente  na  ocorrência  de  ingresso  financeiro existirá capacidade de contribuir passível de gerar a obrigação tributária e o dever de  recolher.  Tal  feito  não  se  exterioriza  na  bonificação  em  mercadoria  concedida  de  forma  incondicional, por dela não provir recebimento por parte do fornecedor, uma vez que se realiza  sem contraprestação pelo destinatário, a quem unicamente aproveita.  Assim, como bem destacou Gonçalves7, o pagamento da Cofins sobre valor  que não possua natureza de receita, resulta tributação do patrimônio do contribuinte, como base  de cálculo não autorizada, gerando confisco vedado constitucionalmente e o exercício do poder  de tributar, por parte da União Federal, sem a necessária competência tributária outorgada pela  Lei Maior.  A  justificar  a  diversidade  dessas  categorias  e  a  inexistência  de  relação  de  continência  entre  receita  e  bonificações  em  mercadorias,  tem­se  do  ensino  de  Minatel,  no  recorte acima, que estas  são recebidas pelo comprador sem custo adicional, assim como os  descontos  obtidos  na  liquidação  de  obrigações,  e  são  eventos  relacionados  sempre  com  a  aquisição de bens e direitos, e não com a atividade­fim que visa colocá­los no mercado. .  Em  consequência,  a  forma  pela  qual  a  concessão  da  bonificação  em  mercadoria é documentada, se contida na mesma nota  fiscal de venda do fornecedor ou não,  torna­se irrelevante.  E exato na vertente do que está exposto supra é que está entalhada a Solução  de Consulta n  118, de 15 de março de 2007, da SRRF da 6  Região Fiscal/MG (D.O.U de  17.04.2007), verbis:  SRRF – 6ª Região Fiscal (MG)  Solução  de  Consulta  nº  118,  de  15  de  março  de  2007  (DOU  17.04.2007)  EMENTA:  BONIFICAÇÃO  EM  MERCADORIAS.  DIREITO  A  CRÉDITO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA.  As  mercadorias  recebidas  em  bonificação  não  podem  ser  descontadas como crédito na sistemática da não cumulatividade.  A  base  de  cálculo  dos  créditos  deve  ser  construída a  partir do  valor  efetivamente  pago  ao  fornecedor,  que  não  inclui  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação.  Estas  mercadorias  também  não  compõem  a  receita  bruta,  base  de  cálculo  da  contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 1º e. 3º, I, e  §§ 1º e 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004; Parecer  CST/SIPR nº 1.386/1982.  Mais recentemente, a Solução de Consulta n  130, de 3 de maio de 2012, da  SRRF 8  Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012), não obstante focalizar a Contribuição para  o  PIS,  a  exemplo  da  anterior,  constrói  também  no  mesmo  sentido  a  releitura  do  Parecer                                                              7  Gonçalves,  Fernando  Dantas  Casillo.  A  Tributação  das  Bonificações.  http://www.gassauditoria.com.br/site/principal/ShowSecao.asp?var_chavereg=43.<acesso em 30.09.2012>  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10384.002422/2005­29  Acórdão n.º 3803­003.491  S3­TE03  Fl. 261          19 CST/SIPR n  1.386, de 1982 que aditou­se ao respaldo legal da presente exigência a partir dos  fundamentos constitucionais e legais que indica no rodapé, verbis:  SRRF – 8ª Região Fiscal (SP)  Solução  de  Consulta  nº  130,  de  3  de  maio  de  2012  (DOU  26.06.2012)  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Anote­se  que  não  se  está  aqui  a  evocar  o  entendimento  de  ambas  as  Autoridades  Tributárias  regionais,  expresso  nos  dois  atos  acima,  como  norma  de  Direito  Tributário, nos termos do art. 100, I, do CTN, mas com o fim de ressaltar a força da presente  controvérsia e a plausibilidade da tese defendida no presente voto, consentânea com o melhor  Direito.  Concluo,  em  vista  do  que  acima  está  delineado,  que  não  será  o  fato  da  Recorrente efetuar o  lançamento contábil das bonificações  em mercadorias como receita que  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   20 assim há de ser, de gerar obrigação tributária e de respaldar o lançamento fiscal. Enfim, dado o  matiz conceitual que ora se dá às bonificações em mercadorias, que dispensa sua configuração  como descontos  incondicionais concedidos para que  logre não  integrar a base de cálculo das  contribuições, descabe atribuir à Recorrente o ônus de provar o erro material na escrituração  procedida  como  condição  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  conforme  sustentou  o  i.  Relator.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir da base de cálculo da Cofins os valores das bonificações em mercadorias.  Sala das sessões, 25 de setembro de 2012  Belchior Melo de Sousa                    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4485501 #
Numero do processo: 11634.001427/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ null OMISSÃO DE RECEITA. VENDA DE MERCADORIAS. VALORES CREDITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. DIFERENÇA ENTRE RECEITA DECLARADA E VALORES DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM QUANTO À DIFERENÇA. OMISSÃO CARACTERIZADA. A existência de valores creditados em conta bancária, em montante superior ao da receita declarada, sem que o contribuinte prove que tais recursos são advindos de outras fontes, que não o exercício de sua atividade empresarial, nos leva ao convencimento de que são oriundos da atividade operacional, caracterizando situação em que se presume omissão de receita. Inteligência do artigo 42 da Lei no. 9.490, de 1996. MULTA QUALIFICADA. VALORES CREDITADOS NA PRÓPRIA CONTA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DA QUAL NÃO É POSSÍVEL EXTRAR OUTRA PRESUNÇÃO PARA QUALIFICAR A MULTA. A jurisprudência deste Colegiado segue o entendimento de que o procedimento do sujeito passivo que deposita os valores omitidos em conta bancária em nome próprio, sem comprovar a origem dos depósitos, se constitui em elemento para caracterizar a presunção de omissão de receita, mas não é causa suficiente para qualificar a multa. Se os valores depositados, em nome próprio, estivessem declarados, sequer haveria omissão de receita. O fato de não estarem declarados é causa para exigência do imposto devido, com multa de 75%. O fato da autoridade fiscal apontar que clientes haviam realizado pagamentos em montante superior ao especificado em nota fiscal sem que a recorrente tivesse logrado êxito em provar sua tese de que tais valores eram oriundos de vendas realizadas no passado, já tributadas, decorrente de clientes inadimplentes, é elemento suficiente para caracterizar a presunção de omissão de receita, mas não para justificar a qualificadora da multa, em especial levando-se em consideração de que os valores eram creditados em conta bancária em nome da própria contribuinte. Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, depositados em nome próprio, não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar o tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira dá-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou. TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. Nos termos da Súmula 04 do Carf, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada e acolher a decadência em relação aos fatos geradores até setembro/2005, inclusive. Ausente os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ null OMISSÃO DE RECEITA. VENDA DE MERCADORIAS. VALORES CREDITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. DIFERENÇA ENTRE RECEITA DECLARADA E VALORES DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM QUANTO À DIFERENÇA. OMISSÃO CARACTERIZADA. A existência de valores creditados em conta bancária, em montante superior ao da receita declarada, sem que o contribuinte prove que tais recursos são advindos de outras fontes, que não o exercício de sua atividade empresarial, nos leva ao convencimento de que são oriundos da atividade operacional, caracterizando situação em que se presume omissão de receita. Inteligência do artigo 42 da Lei no. 9.490, de 1996. MULTA QUALIFICADA. VALORES CREDITADOS NA PRÓPRIA CONTA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DA QUAL NÃO É POSSÍVEL EXTRAR OUTRA PRESUNÇÃO PARA QUALIFICAR A MULTA. A jurisprudência deste Colegiado segue o entendimento de que o procedimento do sujeito passivo que deposita os valores omitidos em conta bancária em nome próprio, sem comprovar a origem dos depósitos, se constitui em elemento para caracterizar a presunção de omissão de receita, mas não é causa suficiente para qualificar a multa. Se os valores depositados, em nome próprio, estivessem declarados, sequer haveria omissão de receita. O fato de não estarem declarados é causa para exigência do imposto devido, com multa de 75%. O fato da autoridade fiscal apontar que clientes haviam realizado pagamentos em montante superior ao especificado em nota fiscal sem que a recorrente tivesse logrado êxito em provar sua tese de que tais valores eram oriundos de vendas realizadas no passado, já tributadas, decorrente de clientes inadimplentes, é elemento suficiente para caracterizar a presunção de omissão de receita, mas não para justificar a qualificadora da multa, em especial levando-se em consideração de que os valores eram creditados em conta bancária em nome da própria contribuinte. Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, depositados em nome próprio, não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar o tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira dá-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou. TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. Nos termos da Súmula 04 do Carf, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada e acolher a decadência em relação aos fatos geradores até setembro/2005, inclusive. Ausente os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.001427/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.309  S1­C4T2  Fl. 3          2 inadimplentes,  é  elemento  suficiente  para  caracterizar  a  presunção  de  omissão  de  receita,  mas  não  para  justificar  a  qualificadora  da  multa,  em  especial  levando­se  em consideração de que os  valores  eram creditados  em  conta bancária em nome da própria contribuinte.  Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada, depositados em nome próprio, não se  pode  falar  em  omissão  qualificada  do  contribuinte  com  a  finalidade  de  sonegar o tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao  efetuar  transação  financeira  dá­se  o  oposto,  isto  é,  possibilita,  conforme  artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do  Decreto n° 4.545, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações  acerca de todos os recursos que movimentou.  TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. Nos termos da Súmula 04 do Carf, a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  multa  qualificada  e  acolher  a  decadência  em  relação aos fatos geradores até setembro/2005, inclusive. Ausente os Conselheiros Carlos Pelá  e Frederico Augusto Gomes de Alencar.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.001427/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.309  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  empresa  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  em  relação  a  qual foi apurado, nos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, omissão de receita caracterizada  em  face  da  venda  sem  emissão  de  notas  fiscais  ou  com  emissão  em  valor  inferior  ao  efetivamente  praticado.  A  infração,  no  auto  de  lançamento,  tem  como  fundamento  legal  o  artigo 528 do Regulamento do imposto de renda, que assim dispõe:  Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto  no  artigo  519  (Lei  nº  9.249, de 1995, artigo 24).  Segundo consta à fl. 2.986, do Termo de Verificação Fiscal, comparando­se  os valores movimentados nas referidas contas correntes (extratos bancários de fls. 467 a 1653)  e os valores  registrados na escrituração contábil da empresa  fiscalizada  (razão contábil –  fls.  1.654 a 1932), deparou­se com divergências relevantes entre os valores creditados nas contas  bancárias e os valores contabilizados, havendo, inclusive, conta bancária em nome da empresa  que não estava escriturada.  Intimado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  a  fiscalizada  apresentou os demonstrativos de fls. 2.121 a 2.643, assim como cópias de notas fiscais de fls.  2.201 a 2.683, dizendo que tias valores se tratavam de vendas feitas, devidamente registradas  em sua contabilidade, assim como em seus livros fiscais.  Ocorre que somando os valores depositados em conta bancária e os valores  contabilizados,  estes  eram  inferior  aos  primeiros,  o  que  caracterizava  venda,  segundo  a  autoridade  fiscal,  sem  nota  ou  com  valor  inferior,  transações  estas  conhecidas  no  mercado  como “meia nota.”  O  procedimento  fiscal,  com  o  intuito  de  provar  a  informação  constante  no  parágrafo anterior, identifica venda a clientes da fiscalizada e valores creditados por estes em  montante  superior  ao  especificado  nas  notas  fiscais,  o  que  caracterizaria,  venda  com  “meia  nota”, valores estes depositados, quase sempre, em conta bancária não escriturada.  A  notificação  do  lançamento  deu­se  em  13/10/2010  (fl.  2.929,  que  corresponde  à  fl.  3002  do  processo  digitalizado),  sendo  que  o  valor  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ;  CSLL;  PIS  e  Cofins,  discutidos  nestes  autos  e  contemplados  no  recurso,  exigido com multa de 150% e juros até a data da notificação, importou em R$ 5.027.251,98 (fl.  03).  O  critério  temporal  da  exigência  em  relação  ao  IRPJ  e  a CSLL  deu­se  em  cada um dos  trimestres dos anos­calendário antes apontado e, no que diz  respeito ao PIS e a  Cofins  foi  observado  o  critério mensal,  conforme  previsto  nas  normas  que  instituíram  estas  contribuições.  Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.001427/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.309  S1­C4T2  Fl. 5          4 Apesar  da  impugnação  de  fls.  2.977  e  seguintes  fazer  referência  ao  IPI,  a  exigência deste tributo deu­se em outros autos, motivo pelo qual não foi analisado pelo acórdão  recorrido.  Segundo a  impugnação apresentada pela recorrente, o  lançamento não pode  subsistir pelas seguintes razões:   (i) que os valores imputados como “omissão de receita” se tratam, de fato, de  valores  devidos  por  clientes  inadimplentes  que,  regularizando  sua  situação  de  devedores  perante  a  recorrente,  realizaram  pagamentos  relativos  a  períodos  de  exercícios  anteriores,  sendo que em muitas vezes recebe tais valores de forma parcelada ou com deságio, única forma  de recuperar os aludidos créditos;  (ii)  dados  os  esclarecimentos  acima,  diz  a  recorrente  que  entender  que  as  entradas financeiras sem que se verificasse, no mesmo período, as respectivas notas fiscais são,  em absoluto, uma presunção sem fundamento, que mostra contrária à toda e qualquer análise  melhor aprofundada sobre a realidade dos fatos.  (iii) por outro lado, deve ser reconhecida a decadência da exigência de crédito  tributário em relação a fatos geradores verificados em data anterior a 13­10­2005.  (iv) que no  caso dos  autos  a busca dos  fatos  e da verdade material  vão  em  sentido  contrário  às  presunções  fiscais  que  serviram  de  base  para  a  autuação  imposta  à  recorrente.  (v) por fim, argumenta que a multa qualificada tem natureza confiscatória.  O acórdão de fls. 3.096 e seguintes julgou improcedente a impugnação, sendo  que desta decisão a parte interessada foi intimada em 15­03­2011 (fl. 3.113) e em 11­04­2011  apresentou  o  recurso  de  fls.  3.119,  onde  repisa  os  argumentos  articulados  quando  da  impugnação, destacando, ainda:  a) a impossibilidade de exigência de juros pela taxa selic;   b) que nos termos do art. 218, do Regulamento do Imposto de Renda, que o  valor tributável para efeito de incidência “será devido à medida em que os rendimentos, ganhos  e lucros forem sendo auferidos”;  c)  que  a movimentação  bancária  não  pode  ser  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos nestes autos.  É o relatório.  Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.001427/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.309  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro moises giacomelli nunes da silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Segundo  se  extrai  dos  autos,  a  recorrente  é  empresa  tributada  com base  no  lucro presumido no ano de 2005 informou à tributação receita bruta nos seguintes valores:  Ano­calendário  Trimestre  Valor  oferecido  à  tributação  Fls ­ DIPJ  Antecipação  pagamento  IRPJ e CSLL  Fls.   1º  2.642.052,68  131  sim  131 e 133  2º  2.580.754,60  131  sim  131 e 133  3°  3.007.272,32  132  sim  132 e 134    2005  4°  3.440.919,75  132  sim  132 e 134  Em  relação  aos  anos­calendário de 2006 e 2007, da  análise das  respectivas  DIPJs, tem­se o mesmo parâmetro, razão pela qual deixo de transcrever os números para este  voto, pois o que interessa ao exame da matéria é verificar a procedência ou não da afirmação  da autoridade fiscal de que, em relação a cada ano­calendário, destaca que a comparação entre  os valores declarados com a movimentação financeira indica divergências relevantes, conforme  demonstrado na tabela de fl. 2.988, da qual vou transcrever apenas o primeiro e o último mês  de cada ano­calendário, bem como o total anual.  Demonstrativo das omissões de receitas imputadas pela autoridade fiscal  2005  Mês/ano  Total depósitos  Receita  Declarada  diferença  Jan­05  1.391.320,61  927.318,29  460.002,32  Dez­05  2.637.554,67  1.013.258,17  1.624.296,50  Total em 2005  20.267.891,56  11.720.949,22  8.546.942,34    Demonstrativo das omissões de receitas imputadas pela autoridade fiscal  2006  Mês/ano  Total depósitos  Receita Declarada  diferença  Jan­06  1.360.941,40  730.589,43  630.081,97  Dez­06  2.746.440,38  1.656.983,24  1.089.457,15  Total em 2006  17.690.415,49  11.207.686,53  6.482.728,14    Demonstrativo das omissões de receitas imputadas pela autoridade fiscal  2007  Mês/ano  Total depósitos  Receita Declarada  Diferença  Jan­07  2.387.794,59  1.367.415,46  1.020.379,13  Dez­07  2.289.553,00  996.446,23  1.293.106,77  Total em 2007  25.166.549,38  14.794.240,77  10.372.308,61  Fl. 3323DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.001427/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.309  S1­C4T2  Fl. 7          6 É  fato  incontroverso  nos  autos  que  existem  diferenças  entre  os  valores  declarados como receita e os valores creditados em conta bancária. O que deve ser analisado é  a existência de prova quanto à tese da defesa de que os valores imputados como “omissão de  receita” se tratam, de fato, de valores devidos por clientes inadimplentes que, regularizando sua  situação  de  devedores  perante  a  recorrente,  realizaram  pagamentos  relativos  a  períodos  de  exercícios  anteriores,  sendo que  em muitas vezes  recebia  tais valores de  forma parcelada ou  com deságio, única forma de recuperar os aludidos créditos.  Observado o regime de competência, isto é, da necessidade de oferecimento  da receita à tributação no mês em que as transações são realizadas, independentemente de vir a  ser recebidas no futuro, em tese, pode se verificar situações em que os valores correspondentes  aos depósitos bancários já tivessem sido oferecidos à tributação em período anterior. Exemplo  disto verifica­se em relação ao ano de 2004 em que a autoridade fiscal, à fl. 2.917, destaca que  “no  ano­calendário  de  2005,  foram  deduzidos  os  créditos  provenientes  de  vendas  do  ano­ calendário de 2004.”  Fiz o  registro  acima porque vou avaliar  a alegação da  recorrente de que  os  valores  recebidos  eram  oriundos  de  clientes  inadimplentes  com  os  quais  realizou  inúmeras  negociações, ora concedendo descontos, ora parcelando, como única maneira de recuperar tais  créditos.  Se  ficar  provado  nos  autos  que  tais  valores  já  foram  oferecidos  à  tributação,  no  respectivo regime de competência, não há o que se falar em omissão de receita. É nesta linha  que conduzirei o exame da matéria.  Faço  questão  de  deixar  registrado  que  não  ignorarei  as  alegações  da  recorrente de que atua em segmento de mercado em que sua clientela é formada de pequenas  empresas com quem realiza, ainda que de maneira informal, mediante vendas a crédito, uma  espécie  de  financiamento  para  viabilizar  o  comércio  de  seus  produtos.  Não  desconheço  da  praxe no mercado de móveis em realizar vendas em dez vezes, “sem juros”. Neste caso, não  raro,  o  fabricante,  para  colocar  seus  produtos  no  mercado,  fornece­os  ao  comerciante,  em  especial os pequenos, e vai recebendo conforme o consumidor final vai pagando. Contudo, é  necessário sairmos das afirmações teóricas e verificarmos o que existe de concreto nos autos.   No ano de 2006 a empresa ofereceu à  tributação R$ 11.207.686,53. Porém,  foi  creditado  em  suas  contas  R$  17.690.415,49.  A  diferença  de  6.482.728,14,  pela  tese  da  recorrente, seriam valores de períodos anteriores pagos em 2006. Para que isto fosse verdade,  no  ano  de  2005  os  depósitos  bancários,  já  que  não  houve  recebimento  de  todas  as  vendas,  deveriam ser menor do que a receita declarada. Contudo, não é isto que ocorre. A alegação da  recorrente  não  resiste  à  análise  de  credibilidade  ora  feita  e,  de  igual  forma,  vem  desacompanhada de qualquer elemento de prova.  Se considerássemos como exemplo o ano de 2007 em que a receita declarada  foi de R$ 14.794.240,77 e os depósitos bancários de R$ 25.166.549,38, teríamos uma diferença  ainda maior, isto é, de R$ 10.372.308,61. Se este valor fosse de exercício anterior, por hipótese  de 2006 e até de 2005, os depósitos bancários dos exercícios em que teria havido esta supostas  inadimplências, observado o  regime de competência, não poderiam  ter ultrapassado a  receita  declarada, situação que não ocorreu.  Com  tais  considerações,  rejeito  a  tese  da  recorrente  e,  por  conseqüência,  mantém­se o lançamento já que comprovado a omissão.    Fl. 3324DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.001427/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.309  S1­C4T2  Fl. 8          7 Da multa qualificada  Salvo melhor juízo, apesar da acusação de "meia­nota" ou utilização da conta  omitida  especialmente  para movimentar  recursos  à margem  da  contabilidade,  não  verifiquei  nos autos prova material da fraude.  Não  temos  diligências  junto  aos  adquirentes  (confirmação/comprovação  de  que  a  contribuinte  premeditava  vendas  sem  nota),  não  foram  juntadas  notas  fiscais  não  contabilizadas,  muito  menos  notas  fiscais  com  valores  diferentes  na  via  contabilizada  pela  autuada em relação a via do cliente.  Todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  fornecidos  pela  própria  autuada.  Todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  e  juntadas  aos  autos  foram  contabilizadas pelo valor exato.  Mais a mais, a conta­bancária omitida é de  titularidade da própria empresa,  que  apesar  de  não  ter  justificado  adequadamente  a  origem  dos  recursos  (diz  que  se  trata  de  recebimentos de vendas de períodos anteriores, mas não prova), não praticou ação tendente a  ocultar do  fisco  a prática de omissão de  receitas,  salvo a manutenção da conta a margem da  contabilidade.  Está  evidenciado  nos  autos  que  a  fiscalização  foi  além  do  simples  procedimento de somar os depósitos bancários. Foi feita análise e reunidos  indícios de que o  contribuinte  realizava vendas para determinados clientes sem a emissão de notas  fiscais, mas  faltou prova material da fraude, haja vista que os extratos bancários se prestam para comprovar  o  ingresso dos recursos e aplicar a presunção  legal, mas por si  só não comprova a fraude. O  fato  da  autoridade  fiscal  apontar  que  clientes  haviam  realizado  pagamentos  em  montante  superior ao especificado em nota fiscal sem que a recorrente tivesse logrado êxito em provar  sua  tese  de  que  tais  valores  eram  oriundos  de  vendas  realizadas  no  passado,  já  tributadas,  decorrente  de  clientes  inadimplentes,  é  elemento  suficiente  para  caracterizar  a  presunção  de  omissão de receita, mas não para justificar a qualificadora da multa, em especial levando­se em  consideração  de  que  os  valores  eram  creditados  em  conta  bancária  em  nome  da  própria  contribuinte.  Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada, depositados em nome próprio, não se pode  falar em  omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar o tributo, ocultar ou retardar o  conhecimento  do  fato  gerador,  pois  ao  efetuar  transação  financeira  dá­se  o  oposto,  isto  é,  possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°,  do Decreto  n°  4.545,  de  2002,  que  seja  encaminhado  à  Fiscalização  informações  acerca  de  todos os recursos que movimentou.  Na  linha  do  que  tem  decidido  esta  turma  sigo  o  entendimento  de  que  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  deposita  os  valores  omitidos  em  conta  bancária  em  nome  próprio,  sem  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  se  constitui  em  elemento  para  caracterizar  a  presunção  de  omissão  de  receita, mas  não  é  causa  suficiente  para  qualificar  a  multa.   Se os valores depositados,  em nome próprio,  estivessem declarados,  sequer  haveria  omissão  de  receita.  O  fato  de  não  estarem  declarados  é  causa  para  exigência  do  imposto devido, com multa de 75%.    Fl. 3325DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.001427/2010­75  Acórdão n.º 1402­001.309  S1­C4T2  Fl. 9          8 Da taxa Selic  Nos termos da Súmula 04, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aplica­se a taxa Selic em relação aos débitos tributários.  Súmula  1º CC  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Da decadência  O  quadro  baixo,  refletindo  o  exame  da  DIPJ,  fls.  131  a  134,  indica  antecipa;ao de pagamento em relação ao IRPJ e ä CSLL, em cada um dos trimestres do ano­ calendário de 2005.  Ano­calendário  Trimestre  Valor  oferecido  à  tributação  Fls ­ DIPJ  Antecipação  pagamento  IRPJ e CSLL  Fls.   1º  2.642.052,68  131  sim  131 e 133  2º  2.580.754,60  131  sim  131 e 133  3°  3.007.272,32  132  sim  132 e 134    2005  4°  3.440.919,75  132  sim  132 e 134    Em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  a  autoridade  fiscal  apontou  como  devido  somente  os  valores  correspondentes  à  receita  omitida. Não  há  exigência  quando  aos  valores  declarados e apurados conforme demonstrativos de apuração de fls. 206 e seguintes – DACON,  trazido aos autos pela Fiscalização, indicam apuração e pagamento em relação a cada um dos  meses do ano de 2005.   Desta forma, havendo antecipação de pagamento e desqualificando a multa,  conta­se  a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o.  do CTN,  o  que  equivale  a  dizer  que  quando  do  lançamento  notificado  em  30/10/2010,  já  se  encontravam  decadentes  os  tributos  correspondentes aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 2005, inclusive.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  dar  parcial  procedimento  ao  recurso  para  afastar  a  multa  qualificada,  reconhecendo  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  até  setembro de 2005, inclusive.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                              Fl. 3326DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4481934 #
Numero do processo: 10293.000310/98-90
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 02/04/1998, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 02/04/1988. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 02/04/1998, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 02/04/1988. Recurso extraordinário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.862  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 351 a 374) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 02/04/1998, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 30/09/1991.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  378 a 400), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10293.000310/98­90  Acórdão n.º 9900­000.824  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 402 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 02/04/1998.  Fatos Geradores: de 01/09/1989 a 30/09/1991.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 02/04/1998, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 02/04/1988. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  30/09/1991,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10293.000310/98­90  Acórdão n.º 9900­000.824  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4290012 #
Numero do processo: 13603.720198/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Ante o reconhecimento apenas parcial do direito creditório reclamado, oriundo de saldo negativo de IRPJ, impõe-se a não homologação das compensações pleiteadas em excesso ao valor reconhecido.
Numero da decisão: 1102-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Ante o reconhecimento apenas parcial do direito creditório reclamado, oriundo de saldo negativo de IRPJ, impõe-se a não homologação das compensações pleiteadas em excesso ao valor reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720198/2008­60  Recurso nº  872.971   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.793  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MINAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido ou maior que o devido. Ante o  reconhecimento apenas  parcial  do  direito  creditório  reclamado,  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ,  impõe­se  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  em  excesso  ao  valor reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 98 /2 00 8- 60 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13603.720198/2008­60  Acórdão n.º 1102­000.793  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por MINAS BRASIL INDUSTRIA  E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 02­26.746, da  4ª Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Contagem/MG, o qual, por sua vez, homologara parcialmente as compensações de  tributos tratadas nas Declarações de Compensação que são objeto do presente processo.  O crédito  alegado  é de  saldo negativo de  imposto de  renda  relativo  ao  ano  calendário de 2000, no valor de R$ 18.040,96.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  este  saldo  negativo  é  oriundo  do  confronto  do  IRPJ  devido  naquele  ano  com  o  montante  de  R$  21.023,57  de  estimativas  quitadas mediante  compensação  com saldo negativo de  IRPJ do  ano anterior  (1999),  o qual,  por sua vez, também tivera origem em estimativas compensadas com saldo negativo de período  anterior (1998).  Assim, a análise da autoridade fiscal retroagiu até o ano calendário de 1998.  Naquele  ano,  o  contribuinte  apurara  saldo  negativo  de R$  16.130,13. Contudo,  a  autoridade  fiscal confirmou apenas o montante de R$ 10.839,15.  Isto porque, apesar de não  ter apurado  imposto  devido  naquele  ano,  este  foi  o  total  que  foi  confirmado  como  pago/compensado,  conforme consultas feitas aos bancos de dados da RFB.  Apesar  de  reconhecer  apenas  parcialmente  o  saldo  negativo  de  1998,  a  autoridade  fiscal  observou que o montante  reconhecido  revelou­se  suficiente para  a quitação  das estimativas declaradas como compensadas com este crédito no ano de 1999, no valor de R$  6.556,55, conforme as DCTF apresentadas pelo contribuinte. Por este motivo, o saldo negativo  declarado  pelo  contribuinte,  relativo  ao  ano  de  1999,  neste  exato  valor,  foi  integralmente  reconhecido pela DRF de origem.  Com  relação  ao  ano  de  2000,  verificou  a  autoridade  fiscal  que  todas  as  estimativas,  no  montante  de  R$  21.023,57,  haviam  sido  objeto  de  compensação  pelo  contribuinte com o referido saldo negativo de IRPJ de 1999, de acordo com as DCTF anexas  de fls. 18 a 29. Contudo, o referido saldo revelou­se insuficiente para compensar integralmente  as  estimativas  declaradas.  Assim,  confrontando  o  valor  do  IRPJ  devido  naquele  ano  com  o  montante  das  estimativas  cuja  compensação  restou  comprovada  (R$  6.818,50),  a  autoridade  fiscal reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ de 2000 tão somente no valor de R$  3.835,89.  Por força do reconhecimento do saldo negativo de 2000 em valor inferior ao  alegado, houve homologação de tão somente uma parte das compensações declaradas, ora sob  litígio.  Cientificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 109, alegando, textualmente, o seguinte:  “Conforme mencionado  na  pagina  2  dos  Despachos Decisório  DRF/Con  n.  914 e 915 IRPJ Ano Calendário 1998, as confrontações feitas pelo auditor, verifica­ Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13603.720198/2008­60  Acórdão n.º 1102­000.793  S1­C1T2  Fl. 4          3 se que foi recolhido R$ 8.874,24 a titulo de IRPJ até 2° trimestre deste período, mas  de  acordo  com  documentos  em  nosso  poder  anexo  solicitamos  que  seja  reconsiderado o 3° e 4° trimestre em função de existir recolhimento no 3° trimestre  no vaior de R$ 1.158,94 conforme DARF em anexo assim totalizando R$ 10.033,18  e  foram  realizadas  compensações  de  débitos  no  valor  de R$  1.964,91,  através  de  retenção de IRPJ por órgão publico verificadas conforme fls 41 e 42. e conforme os  requerimentos  já  citados  acima  já  foi  entregue  a  Receita  Federal  xerox  DCTF’s  complementar  onde  será  possível  confirmar  a  veracidade  dos  fatos  onde  foi  feito  compensações  no  valor  R$  4.132,04  totalizando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  16.130,13 como informado na DIPJ/1999.  Quanto  aos  anos  calendários  1999  2000  e  2002  entendemos  que  com  os  esclarecimentos mencionados, relativo ao ano de 1998 sejam sanadas as pendência  mencionadas, por entendermos ter reflexo nos anos seguintes.”  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Belo Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  contribuinte  limitou­se  a  tecer  considerações  sobre  o  ano  calendário  de  1998,  o  qual  não  teve  qualquer  influência  no  Despacho  Decisório  prolatado.  E  que,  de  qualquer  sorte,  o  referido  saldo  negativo,  de  R$  16.130,13,  não  poderia  ser  confirmado  pela  autoridade  julgadora,  pois  não  teria  sido  previamente  submetido  a  exame  pela  DRF  de  origem,  conforme  rito  imposto  pela  Lei  no  9.430/96, sequer integrando o litígio. O Acórdão n° 02­26.746 possui a seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001  Compensação  Incabível  o  exame,  por  parte  das  DRJ,  de  pedidos  de  compensação  não  apresentados prévia e tempestivamente à DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal do  contribuinte.”  Cientificada desta decisão em 06.07.2010, conforme AR de  fls. 128, e com  ela  inconformada, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 30.07.2010,  fls. 129­130, no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte,  verbis:  “Analisando as informações prestadas pelo contribuinte nas DCTF'S relativas  ao ano­calendario de 2000, verifica­se a existência de estimativas mensais de IRPJ,  as  quais  teriam  sido  totalmente  compensadas  com  a  utilização  de  saldo  negativo  proveniente dos anos­calendarios 1997, 1998 e 1999 com as devidas correções, e  não apenas com saldo negativo do ano­calendario de 1999, conforme fls. 18 a  29.  Levantado  nas  verificações  feitas  pela  auditoria  da  receita  tornando  assim  o  saldo  insuficiente,  uma  vez  que  está  informado  em  DCTF,  apenas  as  estimativas  compensadas e não o período com o qual foi compensadas. Pois neste momento não  tinha a  ferramenta do PER/DCOMP para  informa a origem dos créditos utilizados  em compensações.  Entendemos que com os esclarecimentos mencionados, e a analise a ser feita a  partir  do  ano­calendario  1997,  1998  e  1999,  sejam  sanadas  as  pendências  mencionadas, por entendermos ter reflexo nos anos seguintes.”  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13603.720198/2008­60  Acórdão n.º 1102­000.793  S1­C1T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O litígio em questão diz respeito à homologação parcial da compensação dos  débitos constantes da DCOMP n° 34365.16244.301106.1.7.02­3062, e à não homologação da  compensação  dos  débitos  constantes  das  DCOMP  n°  22197.34699.081204.1.3.02­2372  e  21530.70840.081204.1.3.02­9629.  Nelas, o crédito alegado é de imposto de renda relativo ao ano calendário de  2000, no valor de R$ 18.040,96.  Este crédito foi reduzido pela autoridade fiscal para R$ 3.835,89, porque não  houve a comprovação da  efetiva quitação da  integralidade das  estimativas  consideradas pelo  contribuinte como tendo sido compensadas com o saldo negativo de IRPJ de 1999.  Incumbiria  ao  recorrente,  neste  caso,  demonstrar  que  o  saldo  negativo  de  2000 efetivamente existe, quer porque algumas dessas estimativas tivessem sido pagas, e não  compensadas,  quer  porque  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999,  por  alguma  razão,  fosse  eventualmente superior ao declarado, permitindo assim a compensação integral das estimativas  de 2000. Em qualquer caso, haveria de adequadamente instruir a sua defesa com as provas de  tais  alegações,  que  levassem  ao  convencimento  do  julgador  quanto  ao  valor  do  seu  saldo  negativo de 2000.  As  alegações  do  contribuinte,  contudo,  já  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  voltaram­se  todas,  conforme  bem  observou  a  DRJ,  para  a  tentativa  de  comprovar o efetivo saldo negativo de IRPJ de 1998 por ele declarado.  Entende o  contribuinte  que,  com  tais  argumentos,  todas  as  suas  pendências  seriam resolvidas, em razão do reflexo nos anos seguintes.  Porém, a eventual comprovação do seu saldo negativo de IRPJ de 1998 em  nada  alteraria  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999  (a  propósito,  integralmente  reconhecido pela autoridade fiscal), e nem o valor do saldo negativo de 2000, posto que não há  nenhuma informação da utilização de crédito de saldo negativo de 1998 para compensação de  estimativas do ano calendário de 2000.  Em sede de recurso, argumenta o contribuinte que, na verdade, as estimativas  mensais de IRPJ do ano de 2000 teriam sido compensadas não apenas com o saldo negativo do  ano­calendario de 1999, mas também com o saldo negativo proveniente dos anos­calendarios  1997 e 1998.  E  registra  que,  nas  DCTF  apresentadas,  apenas  as  compensações  das  estimativas mensais de IRPJ do ano de 2000 estão informadas, mas não o período do crédito  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13603.720198/2008­60  Acórdão n.º 1102­000.793  S1­C1T2  Fl. 6          5 com o qual  foram compensadas, vez que naquele momento ainda não havia a  ferramenta do  PER/DCOMP para informar a origem dos créditos utilizados em compensações.  Com relação a esta última observação, a mesma não corresponde à verdade,  visto  que  nas  DCTF  também  é  informada  a  origem  do  crédito  utilizado  para  compensação.  Basta ver, neste sentido, as cópias das DCTF da própria  recorrente que se encontram anexas  aos  autos,  as  quais  discriminam  exatamente  qual  é  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações efetuadas.  Por  outro  lado,  se  a  recorrente  pretende  demonstrar  que  se  equivocou  nas  informações por ela prestadas, e que as compensações de fato ocorreram em forma diversa do  que  consta  em  suas  declarações  regularmente  entregues  à  RFB,  então  haveria  ela  de  adequadamente  instruir  o  processo  com  evidências  de  tal  assertiva. Neste  aspecto,  poderia  a  recorrente  ter  trazido  aos  autos,  por  exemplo,  elementos  de  sua  escrituração  contábil  que  demonstrassem a formação — e a respectiva utilização em sede de compensação — dos saldos  negativos por ela apurados, de modo a corroborar as alegações feitas e, até mesmo, se fosse o  caso, embasar uma eventual conversão do julgamento em diligência com vistas à apuração do  possível erro de fato.  Entretanto,  à  míngua  de  tais  elementos,  e,  tendo­se  em  conta  que,  nos  processos que envolvam restituição ou compensação de tributos,  incumbe ao contribuinte, na  condição de autor do feito, o ônus de provar o direito que alega ter, concluo que a recorrente  não  constituiu  prova  do  suposto  erro  de  fato  que  pudesse  haver  cometido  por  ocasião  do  preenchimento de suas DCTF.  Assim, não é mesmo relevante ao feito qualquer discussão acerca do efetivo  saldo negativo de 1998,  tese central da defesa apresentada, posto que sua utilização não está  em discussão nos presentes autos. Por outro lado, nenhum outro argumento ou prova foi trazido  que  pudesse  alterar  o  valor  do  saldo  negativo  de  2000  que  foi  reconhecido  pela  autoridade  fiscal, e que foi utilizado nas compensações aqui em litígio.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13603.720198/2008­60  Acórdão n.º 1102­000.793  S1­C1T2  Fl. 7          6   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 10680.933026/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933026/2009­24  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.574  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 26 /2 00 9- 24 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  HOSPITAL MATER DEI AS transmitiu Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  confessado(s),  montantes  a  26.800,65,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  período  de  apuração  de  março  de  2003.  A  Delegacia  da  Receita Federal  (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório Eletrônico  (DDE) por  meio do qual não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório  disponível para a compensação declarada na DComp.  Em reclamação, fls. 2 a 5, o declarante alegou que a compensação realizada  não  contempla  as  situações  impeditivas  previstas  no  art.74,  §  3º,  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) e demais obrigações acessórias. Instruiu sua manifestação com os  seguintes documentos:  a)  Cópia da última alteração contratual;  b)  Cópia dos documentos pessoais do responsável perante a SRF;  c)  Cópia do DARF;  d)  Cópia do Despacho Decisório.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por falta da existência do direito creditório. O Acórdão nº 02­036.006, de 16 de  novembro de 2011, fls. 24 a 26, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2004  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 30 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, rechaça  a  decisão  recorrida  por  entender  ter  crédito  em  face  da  Fazenda Nacional,  por  ter  incluído,  equivocadamente,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos à alíquota zero, tributando­os indevidamente às alíquotas de 3% e 0,65%.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933026/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.574  S3­TE03  Fl. 67          3 Insurge­se  contra  a  sumária  negativa  de  apreciação  da  DCTF  retificadora,  argumentando  que  a  transmissão  foi  aceita  pela  Receita  Federal.  Entende  ter  obedecido  às  regras que disciplinam a matéria. Lembra que não há como instruir a DComp retificadora com  qualquer  documento  comprobatório  e  que  a  DCTF  retificadora  tem  os  mesmos  efeitos  da  DCTF original, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008. Ademais, considera que a DCTF retificadora é indiciaria do direito do contribuinte, de  sorte  que  a  Fiscalização  estaria  obrigada  a  realizar  diligências  ou  a  intimar  o  interessado  a  prestar  esclarecimentos  e  oferecer  documentos  comprobatórios.  Invoca  o  princípio  do  livre  convencimento dos julgadores administrativos na apreciação da prova e o princípio da verdade  material.  Afirma que a decisão recorrida merece ser reformada para conferir validade  às  informações  existentes  na  DCTF  retificadora,  homologando,  por  consequência  a  compensação realizada e anulando o lançamento de ofício. Alternativa e sucessivamente, pede  a sua anulação, determinando­se à Fiscalização a realização no intuito de verificar e conferir a  existência e o valor do crédito informado na DCTF retificadora.  Na continuação, discorre sobre a origem do crédito, retomando a alegação de  que os mesmos decorrem da exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS dos medicamentos  submetidos  à  alíquota  zero  por  incidência  da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  transcrevendo jurisprudência e decisões em Solução de Consulta.  Pede o julgamento simultâneo de outros processos de seu interesse em que se  debate a mesma matéria.  Conclui,  requerendo provimento do  recurso voluntário para  reconhecimento  de que a DCTF enviada e aceita pelo sistema Receita Federal (pois foi possível sua transmissão  eletrônica)  é  legítima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim,  direito  creditório  e,  por  consequência,  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  cancelado  o  lançamento de ofício  Alternativa e sucessivamente,  a)  Que  seja  reconhecida  validade  à  DCTF  retificadora  transmitida,  anulando  a  decisão  de  1a  instância  e  determinando  que  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  de  Belo Horizonte apure e confira, em diligência fiscal, se o  crédito informado na DCTF retificadora realmente existe  e  se  os  referidos  valores  estão  corretos,  procedendo  à  devida  compensação,  nos  moldes  informados  na  PER/DCOMP, ou;  b)  Que  seja  dado  provimento  do  presente  recurso  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  contribuinte  de  excluir  os  medicamentos sujeitos à alíquota zero da base de cálculo  da  Contribuição  e,  por  consequência,  anular  o  lançamento de ofício, ou;  c)  Que  seja  provido  o  recurso  para  anular  a  decisão  da  1a  instância  e  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pelas  razões  invocadas,  determinando  que  a  Fiscalização  da  Receita  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Federal de Belo Horizonte apure e confira, em diligência  fiscal,  se  o  crédito  informado  na  DCTF  retificadora  realmente existe e se os referidos valores estão corretos,  procedendo  à  devida  compensação,  nos  moldes  informados na PER/DCOMP.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­036.006, de 16  de novembro de 2011.  Pedido de julgamento simultâneo de processos de interesse do recorrente  Quanto  ao  pedido  formulado  no  sentido  de  outros  24  (vinte  e  cinco)  processos  sejam  julgados  simultaneamente,  esclareço  o  recorrente  de  que  o  sorteio  e  a  distribuição  de  processos  têm  regras  próprias,  estatuídas  no Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RICARF, que se sobrepõem à conveniência do recorrente.  Indefiro.  Matéria controversa  O fundamento para o direito creditório oposto na compensação –  tributação  indevida às alíquotas de 3% e 0,65% das receitas de venda de medicamentos sujeitos à alíquota  zero – ofertado somente na peça recursal, não será conhecido.  Por  se  tratar  de matéria  preclusa,  deixo  de  conhecê­las,  haja  vista  que  em  nenhum momento da peça reclmatória de fls. 2 a 5 o manifestante tratara dessa matéria. Veja­ se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933026/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.574  S3­TE03  Fl. 68          5 i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  controverte  tal  matéria.  Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito – prova do indébito  Liminarmente,  informo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  início  de  prova  de  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  tenha  efetivamente  incluído,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os  indevidamente às alíquotas de 3% e 0,65%. Há tão somente sua alegação. E, em sede de prova,  nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non  probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7,  (66): 93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     6 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  A prova do alegado direito creditório é ônus que cabia ao recorrente, segundo  o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933026/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.574  S3­TE03  Fl. 69          7 Nem  mesmo  a  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  DDE,  quando o contribuinte não mais dispunha de espontaneidade hábil para conferir­lhe a mesma  natureza da DCTF original2, aporta aos autos a prova da liquidez e certeza do crédito oposto na  compensação, atributos requeridos pelo art. 170 do CTN.  E não se diga que o contribuinte não teve como apresentar a prova requerida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  faculta­lhe  a produção probatória  a  te o momento processual da  reclamação3,  quando  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início, com a instauração do litígio:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;                                                              2 Inteligência do art. 11 da IN­RFB nº 903, de 2008:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior  ao declarado,  a pessoa  jurídica poderá  apresentar declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.   § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal  a  partir  do  ano­calendário  em que  ocorreu  o  enquadramento  com base  na  declaração  retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também,  Dacon retificador.   § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da DCTF Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.   §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  3 Até a Manifestação de Inconformidade, nos processos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e  contribuições federais.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     8 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  [...]  O recorrente entende que a própria Administração deveria ter diligenciado a  produção da prova que, como se viu,  incumbia­lhe produzir. Dado o quadro de repartição do  onus probandi, percebe­se que quando a Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, em seu art.  65, prevê a  "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas",  não  está  querendo  dizer  que,  diante  de  qualquer  pleito  repetitório  apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para fins de verificar, de oficio, a existência  do crédito pleiteado. O que o  ato  legal quer dizer,  e  isto sim, é que, apresentado o pedido  e  constatado  que  o  contribuinte  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um ou outro  registro, falta de clareza de algum documento ou registro etc.), demandar por diligências para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  A  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente, a omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  é  a  de  que,  além  da  improcedente alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de  prova,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  comprovação  de  sua  alegações  de  erro  na  confissão  de  dívida  consubstanciada  na  DCTF.  O  que  se  quer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo, suprir esta omissão do contribuinte  (em termos de cumprimento de seus onus  probandi) por via, por exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já foi exposto,  tais institutos não se destinam a tanto.  O recorrente invoca o princípio processual da verdade material. O que deve  ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933026/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.574  S3­TE03  Fl. 70          9 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.012215/2001-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA ESCLARECER QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL INFORMADO PELA RECORRENTE NA DCTF. COMPROVOU-SE UM VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO, ENSEJANDO A NULIDADO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VICIO MATERIAL. Comprovado que existiu uma omissão no Acórdão embargado, ao não esclarecer o tipo de vício que determinou a nulidade do lançamento. Acolhe-se em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que sendo o lançamento em razão da ausência de processo judicial e sendo comprovado por meio de documentos apresentados pela empresa autuada, a existência do processo judicial, fica evidente a falta de correlação entre a motivação do lançamento e a situação fática apurada nos autos, restando comprovado o vício material, determinando a nulidade do Auto de Infração. Embargos acolhidos em parte
Numero da decisão: 3102-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanear obscuridade, retificar o voto-condutor e ratificar o acórdão 3102-001.409. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 390          1 389  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.012215/2001­58  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.694  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria   IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERSUCAR ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA­DEA­ ÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE  PARA  ESCLARECER  QUE  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DO  PROCESSO JUDICIAL  INFORMADO PELA RECORRENTE NA DCTF.  COMPROVOU­SE  UM  VÍCIO  NA MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO,  ENSEJANDO  A  NULIDADO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  VICIO  MATERIAL.   Comprovado  que  existiu  uma  omissão  no  Acórdão  embargado,  ao  não  esclarecer o tipo de vício que determinou a nulidade do lançamento.  Acolhe­se  em  parte,  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  que  sendo  o  lançamento  em  razão  da  ausência  de  processo  judicial  e  sendo  comprovado  por  meio  de  documentos  apresentados  pela  empresa  autuada,  a  existência  do  processo  judicial,  fica  evidente  a  falta  de  correlação entre a motivação do  lançamento e a  situação fática apurada nos  autos,  restando  comprovado  o  vício  material,  determinando  a  nulidade  do  Auto de Infração.   Embargos acolhidos em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para sanear obscuridade,  retificar o voto­condutor e  ratificar o acórdão 3102­001.409.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 22 15 /2 00 1- 58 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório    Cuida­se  de  embargos  de  declaração,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com base no artigo 65 do Regimento Interno do CARF, contra o acórdão nº  3403­00.944, que foi assim ementado:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  É  nulo  o  auto  de  infração  cuja  motivação  não  foi  confirmada  pelos fatos apurados.   Recurso Voluntário Provido”    A douta procuradoria alega a existência de omissão na decisão, em razão da  não  indicação  de  qual  seria  o  tipo  de  vício  que  supostamente  maculou  o  lançamento  (se  material ou formal). Alega que o esclarecimento deste ponto é questão relevante para que não  haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.012215/2001­58  Acórdão n.º 3102­001.694  S3­C1T2  Fl. 391          3 Nos embargos apresentados pede a douta procuradoria o esclarecimento quanto  ao tipo de vício formal que ensejou a nulidade do lançamento.  A  forma  tem a ver  com a forma que o  ato  se  exterioriza no mundo, como ele  nasce  e  ganha  contornos.  O  Lançamento  tributário  trata­se  de  ato  jurídico  formal  e  esta  definida no art. 10 do Decreto lei nº 70.235/72.    "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."      Como se depreende da leitura do artigo, o lançamento tributário necessariamente  possui  forma  definida  sendo  requisito  necessário  para  sua  validade  que  o  Auto  de  Infração  lavrado e contenha os itens necessário a sua formalização. Qualquer falha ou ausência nestes  termos é um vicio que leva a nulidade do lançamento e aqui por obvio estamos a falar de um  vício na forma do lançamento tributário, portanto, um vicio formal.   De  outro  giro,  saindo  dos  termos  definidos  no  art.  10,  o  restante  dos  componentes  do  lançamento  dizem  respeito  a  motivação  e  justificativa  legal  para  o  lançamento,  que  consta  da  descrição  dos  fatos.  assim,  a  origem  da  infração  tributária,  a  motivação  para o  lançamento,  as  razões  de decidir  da  autoridade  lançadora que  sustentam  a  exigência  tributária,  todos  são  aspectos  intrínsecos  ao  Auto  de  Infração  e  dizem  respeito  a  característica individual do lançamento. Neste ponto estes requisitos, dizem respeito ao fato em  si objeto do lançamento, ao mérito do assunto abordado, a matéria objeto da lide e da discussão  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  ocorrido  o  descumprido  da  legislação  tributária.  Assim,  erros,  falhas  e  omissões  dizem  respeito  a  essência  do  lançamento  a  própria  matéria  fática que originou a exigência  tributária, assim as  falhas e omissões são nestes casos, vícios  materiais.  O  Auto  de  Infração  que  originou  o  processo  em  discussão,  teve  origem  em  auditoria  eletrônica  que  não  identificou  a  existência  de  processo  judicial,  interposto  pela  Recorrente, que lhe asseguraria o direito a créditos utilizados na compensação de débitos. Em  razão  da  existência  apurada na  auditoria  eletrônica,  realizou­se  automaticamente  a  exigência  dos débitos que estariam compensados com este processo inexistente.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Entretanto,  ao  tomar  ciência  da  exigência  a  autuada veio  aos  autos  e  trouxe  a  ação  judicial  em  discussão  comprovando  a  sua  existência  e  assim,  um  erro  fático,  no  lançamento,  já  que  a  motivação  do  lançamento  foi  a  inexistência  do  processo  judicial.  Confirmado a procedência da ação judicial, comprovado também o erro fático no lançamento  temos um vício material. Neste caminho a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo.  "Motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática  do  ato.  É  pois,  a  situação  do  mundo  empírico  que  deve  ser  tomada em conta para a prática do ato. Logo, é externo ao ato.  Inclusive  o  antecede.  Por  isso  não  pode  ser  considerado  como  parte, como elemento do ato.  O motivo pode ser previsto em lei ou não. Quando previsto em  lei,  o  agente  só  pode  praticar  o  ato  se  houver  ocorrido  a  situação prevista. Quando não há  previsão  legal,  o agente  tem  liberdade  de  escolha  da  situação  (motivo(  em  vista  da  qual  editará  o  ato.  É  que, mesmo  se  a  lei  não  alude  expressamente  aos motivos propiciatórios ou exigentes de um ato, nem por isto  haverá  liberdade  para  expedi­lo  sem  motivo  ou  perante  um  motivo qualquer. Só serão de aceitar os que possam ser havidos  como  implicitamente  admitidos  pela  lei  à  vista  daquele  caso  concreto,  por  corresponderem  a  supostos  fáticos  idôneos  para  demandar  ou  comportar  a  prática  daquele  específico  ato,  espelhando, dessarte, sintonia com a finalidade legal. Vale dizer:  prestantes  serão  os  motivos  que  revelem  pertinência  lógica,  adequação  racional  ao  conteúdo  doa  to,  ao  lume  do  interesse  prestigiado na lei aplicanda.  Além disto, em todos e qualquer caso, se o agente se embasar  na ocorrência de um dado motivo, a validade do ato dependerá  da existência do motivo que houver sido enunciado. Isto é, se o  motivo que invocou for inexistente, o ato será inválido". (grifei)  (Bandeira  de  Melo,  Celso  Antônio,  Curso  de  Direito  Administrativo, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, p. 397)    A decisão  embargada  decidiu  pela  anulação  do  auto  de  infração,  em  razão  da  empresa autuada quanto da impugnação trazer documentos aos autos comprovando a existência  do processo judicial que originou o lançamento. O auto de lançamento foi motivado no fato do  processo judicial, não ter sido identificado. Aqui conforme já descrito, existe um erro de fato  intrínseco  ao  lançamento,  justificando  a  sua  anulação,  assim,  o  que  estamos  diante  é  de  um  vicio material, pois, fica evidente que a premissa utilizada para o lançamento da não existência  do  processo  era  inconsistente,  assim  todo  o  lançamento  ficou  viciado  pois,  a  motivação  do  lançamento mostrou­se inexistente, portanto, um vício material.  Verificando o  voto  da decisão  embargada,  constata­se  que não  foi  esclarecido  qual seria o tipo de vício que determinou a nulidade do lançamento. Assim, existe a omissão  apontada pela Embargante, mas em nada afeta a decisão adotada no Acórdão nº 3102­001.409.  Diante  do  exposto,  acolho  em  parte,  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, para esclarecer que existiu vício material no lançamento realizado, decorrendo dai  a nulidade do Auto de Infração.     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.012215/2001­58  Acórdão n.º 3102­001.694  S3­C1T2  Fl. 392          5   Winderley Morais Pereira                               Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10831.013196/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 30/12/2004 ARGUMENTOS ADUZIDOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE SUA TOTALIDADE. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MERCADORIA EXTRAVIADA NA IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DATA. Apurado pela autoridade fiscal o extravio de mercadoria importada, caracteriza a ocorrência do fato gerador do II, do IPI, do PIS-Importação e da Cofins-Importação. A data da ocorrência do fato gerador é o dia do lançamento do correspondente crédito tributário. DESCARGA DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recebimento da carga e o cumprimento da obrigação de efetuar sua destinação tal qual o determinado pela legislação, não há que se falar em extravio de mercadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.013196/2004­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­011.914  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ TRIBUTOS ADUANEIROS  Recorrente  DHL EXPRESS BRAZIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 30/12/2004  ARGUMENTOS  ADUZIDOS.  DESNECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE SUA TOTALIDADE.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o contribuinte  apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame  da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar  em homologação, regendo­se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN,  com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  MERCADORIA EXTRAVIADA NA  IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA. DATA.  Apurado  pela  autoridade  fiscal  o  extravio  de  mercadoria  importada,  caracteriza a ocorrência do fato gerador do II, do IPI, do PIS­Importação e da  Cofins­Importação.  A  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  o  dia  do  lançamento do correspondente crédito tributário.  DESCARGA DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  recebimento  da  carga  e  o  cumprimento  da  obrigação  de  efetuar sua destinação tal qual o determinado pela legislação, não há que se  falar em extravio de mercadoria.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 31 96 /2 00 4- 13 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10831.013196/2004­13  Acórdão n.º 3302­011.914  S3­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos  termos do voto do relator. A conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Em procedimento de conferência final de manifesto, a Fiscalização intimou a  empresa  Recorrente  a  apresentar  as  DRE­I  relativas  a  manifestos  em  que  não  havia  comprovação  do  armazenamento  das  respectivas  cargas  (no  armazém  da  ALF  ou  do  contribuinte),  restando  não  comprovado  para  volumes  de  cargas  de  11  (onze)  manifestos  relacionados  na  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  26/29.  Não  foi  efetuada  a  baixa  da  carga  nos  referidos  manifestos  informatizados.  Em  conseqüência,  foi  lavrado  autos  de  infração  de  Imposto de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS­Importação e Cofins­ Importação, acostados às fls. 11/25.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido às fls. 623/630.  Foram  realizadas  duas  diligências  e  nelas  a  autoridade  preparadora  apurou  que houve a baixa de ofício dos documentos de  cargos  relativos  a 08  (oito) manifestos,  que  relaciona.  A 1a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ­ SP  julgou parcialmente  procedente o lançamento, para excluir o crédito relativo aos 08 (oito) manifestos regulares, nos  termos do Acórdão no 17­056.234, de 12/12/2011, cuja ementa abaixo se transcreve.  Falta  de Mercadoria.  Constatação.  Armazenamento  de  Carga.  Previsão Legal.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  102/94  c/c  o  artigo  589  do  Regulamento  Aduaneiro  Decreto  4.542/02  fornece  os  ditames  para a apuração de  extravio de  carga através da  confrontação  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10831.013196/2004­13  Acórdão n.º 3302­011.914  S3­C3T2  Fl. 4          3 das informações constantes do manifesto informatizado da carga  com aquelas relativas a sua descarga.  O depositário tem contra si a prova do recebimento da carga e a  obrigação legal de efetuar sua destinação tal qual o determinado  pela legislação.  O  impugnante  trouxe  aos  autos  provas  que  ilidiram  essa  presunção  para  oito  dos  manifestos,  mas  não  conseguiu  comprovar a regular baixa dos demais.  Desta decisão a Turma de Julgamento recorreu de ofício à este CARF.  Ciente desta decisão em 09/01/2012 (AR de fl. 652), a interessada ingressou,  no dia 02/02/2012, com o recurso voluntário de fls. 654/676, no qual alega, em síntese, que:  1 ­ em sede de preliminar:  1.1  ­  a  Turma  Julgadora  não  apreciou  as  razões  de  nulidade  do  presente  processo administrativo aduzidas na resposta apresentada ao Termo Fiscal de  Intimação e de  Instrução Processual EQMAF nº 187/2009;  1.2  ­  são  nulos  os  lançamentos  por  ausência  de  provas  produzidas  pela  Fiscalização  que  motivassem  a  lavratura  dos  autos  de  infração.  Refere­se  à  Recorrente  ao  suposto  documento  intitulado  “registro  de  descarga”,  que  foi  confrontado  pela  Fiscalização  com  o  “manifesto  de  carga”.  Em  conseqüência,  não  há  prova  nos  autos  que  justifique  a  presunção de extravio das remessas expressas;   1.3  ­  ocorreu  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  03/07/1999,  17/07/1999 e 02/08/1999 porque nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  de  constituição  do  crédito  tributário  realizada  pelo  contribuinte, de modo que a existência ou não de pagamento não tem o condão de modificar a  natureza  desse  tipo  de  lançamento,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  ao  presente  caso  o  disposto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, e não o art. 173, inciso I, do CTN,como o fez a  decisão recorrida, sob a alegação de que não há pagamento antecipado;  2 ­ no mérito:  2.1 ­ não há incidência de II, IPI, PIS ­ Importação e COFINS ­ Importação  sobre  as  supostas  mercadorias  extraviadas,  tendo  em  vista  que  as  Leis  nº  10.833/2003  e  10.865/2004 não  estavam em vigor  na  época dos  supostos  fatos  infracionais. A Fiscalização  violou os princípios da legalidade e da irretroatividade, previstos no artigo 150, I e III, alínea  “a”  da  CF/88.  A  Lei  nº  10.833/03  instituiu  nova  alíquota  e  base  de  cálculo  do  II,  e  por  decorrência, do IPI, não podendo retroagir, eis que passou a vigorar a partir de 30/12/2003. A  Lei nº 10.865/2004 somente passou a produzir efeitos em 30/04/2004, não podendo retroagir  para alcançar os supostos fatos infracionais ocorridos durante o ano­calendário de 1999;  2.2  ­  não  podem  ser  exigidos  juros  de mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC, sobre a multa lançada no auto de infração para a cobrança do Imposto de Importação,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal.  A  multa  de  ofício  lançada  não  é  tributo,  não  se  aplicando o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95;  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10831.013196/2004­13  Acórdão n.º 3302­011.914  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  A  empresa  recorrente  foi  autuada  porque  não  comprovou  a  descarga  de  mercadorias, nem apresentou as DRE­I, relativo a 11 (onze) manifestos de carga.  Após a realização de diligência, à vista da documentação apresentada com a  impugnação,  restou comprovada  a efetiva descarga da mercadoria, mesmo sem o  registro no  Mantra,  relativa  a  08  (oito)  manifestos.  Resta  em  litígio,  mercadorias  relativas  a  03  (três)  manifestos.  Em sede de preliminar a recorrente alega nulidade do lançamento por falta de  juntada de documento que serviu de base para a autuação e, também, que a decisão recorrida  não  se manifestou  sobre  seu  argumento  de  nulidade  consignado  na  resposta  ao  resultado  da  diligência.  O  primeiro  quesito  da  diligência  se  refere  exatamente  ao  “documento”  intitulado pela Recorrente de “registro de descarga”. Diz o quesito 1:  1.  Consta  no  relatório  fiscal  que  a  falta  de  mercadoria,  por  presunção  legal,  deu­se  pelo  confronto  do  manifesto  de  carga  com  o  registro  de  descarga  (hipótese  fática  legal).  Não  há  registro  de  tal  documento  no  processo! O  documento  a  que  se  refere  a  fiscalização  “extratos  do  sistema MANTRA”  relativos  ao  HAWBs  e  MAWBs  referenciados,  tratam­se  de  registro  de  descarga? (fl. 487).  Em  resposta  a  este  quesito,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  todos  os  registros  de  controle  de  cargas  são  eletrônicos  e  feitos  no  sistema  MANTRA,  inclusive  o  registro da descarga de mercadoria. No caso específico de remessa expressa, o procedimento  difere das demais importações e identifica­se o registro da descarga do seguinte modo:  A  informação  de  descarga  da  remessa  expressa  pode  ser  encontrado no extrato mantra sob a expressão “Recepção OK”,  que  significa  que  a  carga  desembaraçada  teria  sido  recebida  pela  cia  de  courrier,  sob  cuja  custódia  permaneceria  até  seu  desembaraço  aduaneiro  e  conseqüente  entrega  ao  importador  final  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10831.013196/2004­13  Acórdão n.º 3302­011.914  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  autuante,  na  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  26/29, anexo dos autos de infração, assim se referiu aos “registros de descarga”:  Assim,  constatada  a  falta  do(s)  volume(s)  manifestado(s),  pelo  confronto do manifesto de carga com os  registros de descarga,  passa a  ser exigido, nos  termos do art.  60, parágrafo único do  Decreto­Lei n°. 37/66  Veja­se, com absoluta clareza, que a autoridade autuante não se refere a um  “documento” intitulado “registro de descarga”, como faz crer a Recorrente. Ele se refere a uma  informação no sistema de controle de mercadorias importadas. Informação esta que, conforme  bem claro  na  resposta  à  diligência  de  fls.  500/502,  consta  do Mantra,  que  a Recorrente  tem  pleno  acesso  e  conhecimento.  O  registro  da  efetiva  descarga  deveria  ter  sigo  inserido  no  Mantra pela Recorrente, que não o fez.  Portanto,  a  autuação  não  se  baseou  em  “documento”  inexistente  nos  autos,  mas  em  informação  constante Mantra.  Ou  seja,  a  Recorrente  não  informou  no Mantra  que  recebeu a mercadoria em depósito.  Quanto  à  suposta  omissão  da  decisão  recorrida  sobre  as  alegações  de  nulidade  da  autuação,  suscitadas  na manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  à  vista  da  resposta da diligência que  foi  clara ao  afirmar que  “registro de descarga”  é uma  informação  constante do Mantra e inserida pela Recorrente, perdeu relevância o argumento da Recorrente.  Ademais, a DRJ não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito  de  todas  as  teses  jurídicas  trazidas  pelas  partes  para  a  solução  de  um  determinado  caso  concreto. Basta a existência de fundamentação apta e razoável a fazê­lo no decisório, havendo  que ser consideradas rechaçadas as demais teses levantadas e não acolhidas.  Ante o exposto, voto pela  rejeição da preliminar de nulidade suscitada pela  Recorrente.  Quanto  à  decadência,  além  das  razões  aduzidas  na  decisão  recorrida,  que  ratifico, o STJ decidiu, em sede de recurso  repetitivo previsto no art. 543­C do CPC (RESP  973.733, Min. Luiz Fux),  cuja  aplicação é obrigatória pelo CARF  (art.  62­A do Regimento  Interno do CARF), que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  inexistindo  pagamento antecipado, aplica­se o art. 173, inciso I, e não o art. 150, § 4º, ambos do CTN.  Em  relação  ao  imposto  de  importação,  aplica­se  a  regra  do  art.  138  do  Decreto­Lei nº 37/66, abaixo reproduzido:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Portanto, não há como acolher a pretensão da recorrente para considerar que  o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial seja o do art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10831.013196/2004­13  Acórdão n.º 3302­011.914  S3­C3T2  Fl. 7          6 Voto,  então,  no  sentido  de  negar  provimento  à  preliminar  de  decadência  suscitada pela Recorrente.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  contesta  a  cobrança  de  juros  de  mora,  calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício de 50%, esta lançada no mesmo  auto de infração do Imposto de Importação.  Tal  questionamento  não  foi  objeto  de  impugnação  e,  consequentemente,  também  não  foi  objeto  de  decisão  pelo  acórdão  recorrido. Não  há  litígio  sobre  esta matéria  (arts. 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72).  Mais ainda. A competência do CARF é restrita a matéria objeto de decisão de  primeira  instância.  Matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  decisão  pela  DRJ  não  pode  ser  apreciada e decidida pelos órgãos  julgadores do CARF, nos estritos  termos do art. 1º do seu  Regimento Interno (Portaria MF nº 256/09), abaixo reproduzido:  Art. 1°­ Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Não  se  conhece  desta matéria  por  ser  preclusa  e  por  faltar  competência  ao  CARF para o seu julgamento.  Ainda sobre o mérito,  alega a Recorrente a  improcedência dos  lançamentos  porque a Fiscalização violou princípios constitucionais (legalidade e irretroatividade) ao aplicar  disposições das Leis nº 10.833/2003 e 10.865/2004 a fatos geradores ocorridos no ano de 1999,  como é o caso dos autos.  Como bem disse a decisão recorrida, é ponto incontroverso a constatação do  não  armazenamento  das  cargas  objeto  lançamento  sub  judice,  caracterizando  o  extravio  da  mercadoria.  A legislação aplicável ao lançamento é aquele vigente na data da ocorrência  do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN). No caso concreto, ocorreu o fato gerador dos tributos  e contribuições lançados? Se ocorreu, qual é a data?  A  resposta  à  primeira  questão  está  no  §  1º,  do  art.  72,  do  RA/2002  (Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002), abaixo reproduzido:  Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de  mercadoria  estrangeira no  território aduaneiro  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  1o,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  entrada no  território aduaneiro a mercadoria que conste como  tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela  administração aduaneira  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 1o, §  2o, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art.  1o).  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10831.013196/2004­13  Acórdão n.º 3302­011.914  S3­C3T2  Fl. 8          7 Este dispositivo não deixa nenhuma dúvida de que a mercadoria importada e  extraviada considera­se que entrou no território nacional, portanto, que ocorreu o fato gerador  do imposto de importação.  É  exatamente  o  caso  dos  autos,  onde  a  autoridade  aduaneira  apurou,  pelo  sistema  eletrônico  de  controle  de  movimentação  de  cargas  (Mantra),  que  mercadoria  de  responsabilidade da Recorrente não foi descarregada em seu depósito, portanto, foi extraviada.  Comprovado  a ocorrência  do  fato  gerador do  Imposto  de  Importação,  resta  determinar em que data se deu este fato. A resposta a esta pergunta está na alínea “c”, do inciso  II, do art. 73, do mesmo RA/2002, abaixo reproduzido:  Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido  o fato gerador  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 23 e parágrafo  único):  I  ­  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  mercadoria submetida a despacho para consumo;  II ­ no dia do lançamento do correspondente crédito tributário,  quando se tratar de:  a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao  regime de importação comum;  b) bens  compreendidos no  conceito de bagagem, acompanhada  ou desacompanhada; e  c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações  de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela  autoridade aduaneira;  O Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Importação  foi  lavrado  no  28/12/2004,  tendo a Recorrente dele tomado ciência no dia 30/12/2004 (fl. 02), sendo esta, portanto, a data  da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. A legislação aplicável ao lançamento  do Imposto de Importação é a vigente no dia 30/12/2004.  Quanto ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por  força do que dispõe o inciso I, do art. 2º, e seu § 3º, da Lei nº 4.502/64 (abaixo reproduzido),  considera­se  ocorrido  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  extraviada.  Obviamente,  o  momento da ocorrência do despacho aduaneiro é o referido no parágrafo anterior.  Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   [...]  § 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido  o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar  como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10831.013196/2004­13  Acórdão n.º 3302­011.914  S3­C3T2  Fl. 9          8 ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 29 12 2003)   Com relação ao PIS ­ Importação e à COFINS ­ Exportação, o fato gerador e  a  data  de  sua  ocorrência  estão  regulados  pelos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  nº  10.865/04,  abaixo  reproduzidos:  Art. 3º. O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se  entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem  como  tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela  administração aduaneira.  [...]   Art.  4º.  Para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido o fato gerador:  I  ­  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  bens  submetidos a despacho para consumo;  II ­ no dia do lançamento do correspondente crédito tributário,  quando  se  tratar  de  bens  constantes  de manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria  for  apurado pela autoridade aduaneira;  Está provado que na data da ocorrência do fato gerador dos tributos lançados  (30/12/2004)  estavam  em  vigor  as  Leis  nº  10.833/2003  e  10.865/2004,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  a  princípios  constitucionais  (legalidade  e  irretroatividade),  como  alega  a  Recorrente.  Com  relação  ao  recurso  de  ofício,  trata­se  de matéria  de  fato  devidamente  comprovada.  Ou  seja,  a  autuada  trouxe  aos  autos  as  correspondentes  DRE­I  de  08  (oito)  manifestos,  comprovando  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  aos  destinatários  finais,  com  o  pagamento dos tributos aduaneiros devidos.  A ALF da RFB reconheceu que não houve avaria das mercadorias e opinou  pela improcedência do lançamento para os referidos manifestos.  Contra fatos não há argumentos. Correta a decisão que exonerou a autuada do  pagamento dos tributos indevidamente lançados.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10831.013196/2004­13  Acórdão n.º 3302­011.914  S3­C3T2  Fl. 10          9 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e  voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                                                                                                                                          § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 724DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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