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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820945 #
Numero do processo: 10850.909852/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.703  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 52 /2 01 1- 78 Fl. 189DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG  deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada  pelo  RE  609.096/RS,  submetidos  à  repercussão  geral.  Em  consequência,  inclui­se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10850.909852/2011­78  Acórdão n.º 3402­006.703  S3­C4T2  Fl. 190          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  Fl. 191DF CARF MF     4 ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10850.909852/2011­78  Acórdão n.º 3402­006.703  S3­C4T2  Fl. 191          5 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  Fl. 193DF CARF MF     6 natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram  refeitos os  cálculos do período em análise  com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se o PIS a pagar apurado na diligência do período de  apuração  de  31/08/2001  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 164. Por fim, apurou  na mesma planilha o valor do crédito  reconhecido em cada Perdcomp constante do processo  em epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10850.909852/2011­78  Acórdão n.º 3402­006.703  S3­C4T2  Fl. 192          7 qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os valores registrados nas contas contábeis: n. 7193000602 – “Ressarcimento desp. legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000606  –  “Recuperação  de  multa”;  e  n.  7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se o alcance do  termo  faturamento ou receita bruta como a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  assentado  no  RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 195DF CARF MF     8 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10850.909852/2011­78  Acórdão n.º 3402­006.703  S3­C4T2  Fl. 193          9 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios    Fl. 197DF CARF MF     10      Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa  feita,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  direito  creditório  da  Recorrente do período de apuração de 31/08/2001, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DO PIS  e  do  valor  do CRÉDITO  PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO  elaborada  pela  fiscalização,  constante  do  campo  crédito  reconhecido  (fls.  164),  devendo  compor a base de cálculo da contribuição as contas abaixo relacionadas, conforme consta na  Informação Fiscal (fls. 165 a 169):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10850.909852/2011­78  Acórdão n.º 3402­006.703  S3­C4T2  Fl. 194          11 7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.  O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto  FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 199DF CARF MF     12 pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:    “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma                                                              2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10850.909852/2011­78  Acórdão n.º 3402­006.703  S3­C4T2  Fl. 195          13 compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.  Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 201DF CARF MF     14 Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne    Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.733361/2011-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Procede o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo judicial, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 05. Os juros de mora não se revestem do caráter de penalidade e incidem automaticamente sobre o crédito tributário enquanto não quitado no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, exceto se coberto por depósito no montante integral. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, excluindo a aplicação da multa de ofício. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.115  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DIRF  Recorrente  JOSE ANTUNES MOREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF.  COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  Procede  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  quando o  contribuinte  não  apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FONTE  PAGADORA.  ERRO  ESCUSÁVEL.  SÚMULA CARF Nº 73.  A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na  declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada  pela fonte pagadora com base no acordo judicial, não autoriza o lançamento  de multa de ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 05.  Os  juros  de  mora  não  se  revestem  do  caráter  de  penalidade  e  incidem  automaticamente  sobre  o  crédito  tributário  enquanto  não  quitado  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  exceto  se  coberto  por  depósito no montante integral.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário  não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 33 61 /2 01 1- 77 Fl. 92DF CARF MF     2 Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, excluindo a aplicação da multa de ofício.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.873,63,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2009,  ano­base  de  2008,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  –  ação  trabalhista – no valor de R$ 28.436,27 (fls. 36/41).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, que (fls. 02/03):  1. recebeu resíduo de uma ação trabalhista junto ao Banco do Brasil S/A, em  12/11/2008;  2.  declarou  como  rendimentos  recebidos  acumuladamente de  acordo com o  comprovante de rendimentos fornecido pelo banco, deduzidas, proporcionalmente, as despesas  com honorários, conforme a seguir:  (a) rendimentos tributáveis: R$ 25.615,73;  (b) dedução com honorários proporcionais: R$ R$ 6.213,90;  © valor tributável declarado: R$ 19.401,83;  (d) rendimentos isentos e não­tributáveis: R$ 46.020,86;  (e) dedução com honorários proporcionais: R$ 11.166,10;  (f) valor isento e não­tributável declarado: R$ 34.854,76.     Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.733361/2011­77  Acórdão n.º 2003­000.115  S2­C0T3  Fl. 93          3 Julgamento de Primeira Instância   A  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 57/59):  1.  o  rendimento  foi  recebido  acumuladamente  no  ano­calendário  de  2008,  devendo a tributação se dar no momento da respectiva percepção;  2.  somente o comprovante de rendimento emitido pela  fonte pagadora,  sem  outros meios de prova relativos ao processo trabalhista, não é suficiente para o reconhecimento  de que a maior parte dos valores  recebidos  refere­se a  rendimentos  isentos e não  tributáveis,  como alega o impugnante.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, solicitando juntada de documentos e alegando, em síntese, que (fls. 77/79):  1.  a divergência,  no valor de R$ 6.213,90,  entre os  rendimentos declarados  (R$  19.401,83)  e  os  informados  pela  fonte  pagadora  (R$  25.615,73)  se  referem  ás  despesas  com advogado e contador;  2.  o  banco  cumpriu  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  pagando­lhe  somente  o  valor  líquido de R$ 65.135,19, que, deduzidas as despesas com advogado e contador nas quantias de  R$  15.800,00  e  R$  1.580,00  respectivamente,  creditou  na  conta  corrente  o  valor  de  R$  47.755,18;  3.  não  pode  ser  penalizado  com  multa  de  ofício  por  erro  de  cálculo  na  planilha elaborada pela Justiça do Trabalho ou mesmo pelo Banco do Brasil, pois não houve  má­fé ou intenção de omitir os rendimentos recebidos;  4. o Banco  reteve o  IRRF no ato do pagamento dos rendimentos, conforme  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  21/07/2014  (fls. 62),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 07/08/2014  (fls. 77), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nª 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminar  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Fl. 94DF CARF MF     4 Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já que  inadmissível acatar  este  sem pressupor a  existência daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  a  lide  a  se  analisar  está  caracterizada  pela  divergência entre os rendimentos tributáveis a serem oferecidos à tributação, nestes termos:  1. o recorrente assevera que, depois de deduzidas as despesas com advogado  e contador,  foi  lhe creditada a quantia de R$ 47.755,18, da qual somente R$ 19.401,83 eram  rendimentos tributáveis, como tais por ele declarados;  2. a decisão recorrida ratifica o auferimento de rendimentos no montante de  R$ 71.636,59, que deduzidas as despesas com advogado e contador no total de R$ 17.380,00,  restou o valor remanescente de R$ 54.256,59, do qual R$ 47.838,70 era rendimento tributável,  correspondente a 88,17% (oitenta e oito por cento) do total recebido.  Posta  assim  a  questão,  passo  ao  enfrentamento  da  problemática  suscitada  segundo a seguinte cronologia:  1. a contextualização dos fatos;   2. a decisão judicial e vinculação da administração tributária;  3. o efeito da intenção do agente no acometimento de infração tributária;  4. a omissão de receitas;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.733361/2011­77  Acórdão n.º 2003­000.115  S2­C0T3  Fl. 94          5 5. os acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora);  6. O afastamento da multa de ofício;  7. A confirmação dos juros de mora.  A contextualização dos fatos  Primeiramente,  vale  trazer  a  documentação  apresentada  na  fase  recursal,  nestes termos:  1. no Comprovante de Rendimentos fornecido pelo BB consta (fls. 80):  (a) rendimentos tributáveis no valor de R$ 25.615,73, com IRRF na quantia  de R$ 6.493,27;  (b) rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 46.020,86;  2. no Demonstrativo de Cálculos da Vara do Trabalho consta (fls. 81):  (a) rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.415,72, com IRRF na quantia  de R$ 2.658,87;  (b) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ­ juros sobre parcela tributável  na ordem de R$ 15.938,98, com IRRF na quantia de R$ 3.834,40;  (c)  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  totalizando  R$  41.281,90,  correspondente à parcela isenta de R$ 19.605,14, bem como aos juros sobre parcela a isenta na  ordem de R$ 21.676,76;  (d) o  total  bruto  recebido  de R$ 71.636,59,  que  diminuído  do  IRRF de R$  6.493,27 e do INSS no valor de R$ 8,13, restou um total líquido de R$ 65.135,19;  3. o Alvará Judicial determina o pagamento do valor de R$ 79.243,18 ao  Sr. Marcos Wilson Fontes, OAB nº 011315­BA (fls. 82);  4. o documento emitido pelo BB informa ao Juiz (fls. 83):  (a)  a  efetivação  do  pagamento  do  valor  de  R$  79.243,18,  tendo  o  valor  líquido correspondido à quantia de R$ 65.135,19;  (b) a necessidade da expedição de Alvará Judicial para os recolhimentos das  quantias de R$ 14.098,04 e R$ 9,95, referentes ao IRRF e INSS respectivamente;  5. foram apresentados recibos comprovando (fls. 84 e 85):  (a) honorários advocatícios no valor de R$ 15.800,00;  (b) despesas com cálculos trabalhistas na ordem de R$ 1.580,00;  6. no extrato bancário apresentado, consta o depósito na conta corrente  do contribuinte da quantia de R$ 47.755,18 (fls. 86).  Fl. 96DF CARF MF     6 Com  referido  cenário,  compulsando  a  documentação  acostada  aos  autos,  contextualiza­se que:  1. o objeto em discussão tem por origem os resíduos de ação trabalhista;   2. os valores declarados pelo recorrente estão de acordo com as informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ajustadas  pela  dedução  proporcional  dos  honorários advocatícios e despesas com a elaboração dos cálculos (fls. 11 a 13 e 80 e 86);  2.  a  "Demonstrativo  para  Efeito  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IR",  expedida pela Junta do Trabalho de Ipiaú/BA, além de não relacionar de forma individualizada  todas as "verbas trabalhistas" que deram origem à mencionada indenização, parece classificar  rendimento tributável previsto em lei, como se isento e não tributável fosse (fls. 81);  3. no dossiê fiscal nº 10010.007600/1011­41, vinculado ao presente processo,  está  demonstrado  e  provado  com  documentação  hábil  que  os  rendimentos  tributáveis  representam 88,17% (oitenta e oito virgula dezessete por cento) da totalidade recebida em face  da citada ação judicial no mencionado ano­calendário (fls. 03, 04, 20 e 24).  Como  visto,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  relação  percentual  estabelecida entre os rendimentos tributáveis e o total auferido na demanda judicial conforme  demonstrou  a  fiscalização,  limitando­se  a  justificar  que  fez  sua  declaração  a  partir  das  informações prestadas pela  fonte pagadora. Nessa  linha, aduz ainda que jamais  teve  intenção  de omitir rendimentos, não podendo ser penalizado por eventual erro nas informações que lhes  foram prestadas, razão por que a multa de ofício deve ser afastada caso referida omissão seja  mantida.  A decisão judicial e vinculação da administração tributária  Por oportuno, vale consignar que a decisão judicial acerca da não incidência  do  IRPF  sobre  verbas  tributáveis  não  obriga  a  Fazenda  Pública,  em  atenção  aos  limites  subjetivos do julgado, que vincula somente os acordantes, ou seja, produz efeitos "inter partes",  de um lado, o recorrente, e de outro, o Banco do Brasil.  O efeito da intenção do agente no acometimento de infração tributária  Neste aspecto, a alegação do recorrente no sentido de que não teve intenção  de  omitir  tais  rendimentos  da  tributação,  não  se  sustenta  perante  o  que  se  discorreu  anteriormente,  como  também pelo  ditame  presente  no  art.  136  do CTN,  que  patrocina  ser  a  intenção do agente, em regra, irrelevante para a caracterização da infração tributária. Confirma­ se:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A omissão de receitas  Oportuno  ressaltar  que  rendimentos  tributáveis  não  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  recorrente,  razão  por  que  a  autoridade  administrativa  constituiu mencionado  crédito tributário, composto do imposto apurado mais os acréscimos legais decorrentes (multa  de  ofício  e  juros  de  mora).  Nesse  pressuposto,  durante  o  procedimento  fiscal,  cabe  ao  seu  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10580.733361/2011­77  Acórdão n.º 2003­000.115  S2­C0T3  Fl. 95          7 executante  averiguar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  objeto  trabalhado, conforme assevera o Decreto citado anteriormente. Nestes termos:  Art. 835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários.  [...]  § 4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício [...]  Nessa seara, por ter sido comprovada a omissão de rendimentos, não restaram  outras  alternativas  para  o  autuante,  senão  agir  em  conformidade  com  a  lei,  efetuando  o  lançamento  de  oficio  com  base  nas  infrações  apuradas,  de  acordo  com  o  art.  841  do  citado  Decreto. Nestes termos:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  [...]  III ­ fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  [...]  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.  Os acréscimos legais ­ multa de ofício e juros de mora  Entendidas  as  circunstâncias da autuação decorrente da omissão de  receitas  apurada, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício  e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996,  com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (grifo nosso)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art. 61. [...])   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifo nosso)  Fl. 98DF CARF MF     8 Como visto, em regra, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais  acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são  vinculadas, nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar  lançamento  de  ofício  apurando  imposto  a  pagar,  implicará  na  cominação  de  mencionados  acréscimos legais, nos exatos termos da legislação.  O afastamento da multa de ofício  Do  que  está  posto,  é  razoável  compreender  se  tratar  de  erro  escusável  do  recorrente, porquanto a falta de recolhimento do IRPF se deu pela natureza da classificação dos  rendimentos  na  DAA,  a  partir  de  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  e,  a  princípio,  respaldada na decisão judicial.. Nessa concepção, as informações constantes no Comprovante  de Rendimentos fornecido pelo Banco do Brasil foram decisivas para a conduta do recorrente,  o qual nada mais fez do que declarar os valores relativos a mencionado ano­calendário com a  natureza que lhes dera a fonte de pagamento.  Visto  por  tal  ângulo,  ainda  que  ausente  o  recolhimento  e/ou  declaração  do  imposto  devido,  regra  geral,  contexto  punível  com  sanção  pecuniária,  a  decisão  de  origem  merece  ser  reformada  para  afastar  o  lançamento  da  multa  de  ofício  aplicada.  Afinal,  o  recorrente  foi  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  à  natureza  dos  rendimentos, como se falou, a princípio, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário.  A  propósito,  o  entendimento  de  modo  diverso  traduzirá  injusto  enriquecimento  sem  causa  para  o  Estado,  já  que  estaria  tributando  indevidamente  o  contribuinte. Por conseguinte, seguramente, esse não é o rumo que se espera da administração  tributária, sujeita, especialmente, aos princípios da verdade material, do interesse público e do  formalismo moderado. Em virtude disso, a autoridade judicante administrativa deverá prolatar  sua decisão com base na versão mais legítima dos fatos, como tal, buscando, de ofício, alcançar  as  respostas  mais  apropriadas  para  o  interesse  público  tutelado.  Afinal,  assim  agindo,  atendendo  está  aos  princípios  constitucionais  próprios  da  administração  pública  ­  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, de 1988, art. 37).  Quanto  a  isso,  como  se  há  verificar,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  se  manifestou  favoravelmente  ao  mencionado  afastamento  por  meio da Súmula nº 73, nestes termos:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  A confirmação dos juros de mora  De modo diverso, os juros de mora não se revestem do caráter de penalidade  e  incidem  automaticamente  sobre  o  crédito  tributário  enquanto  não  quitado  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  exceto  se  coberto  por  depósito  no  montante  integral.  Logo, deverão ser mantidos.   É  o  que  asseveram o  art.  161  da Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN)  e  a Súmula  CARF nº 05. Confirma­se:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10580.733361/2011­77  Acórdão n.º 2003­000.115  S2­C0T3  Fl. 96          9 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  [...]  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme Portaria MF  nº  277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Conclusão  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  interposto,  excluindo a aplicação da multa de ofício.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                              Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.000162/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA PARA A UNIÃO. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE O contribuinte pode compensar, na declaração de ajuste, o imposto de renda retido na fonte depositado em juízo pela fonte pagadora e convertido em renda da União
Numero da decisão: 2301-006.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

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Numero do processo: 10680.927911/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.461  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 11 /2 01 6- 01 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.927911/2016­01  Acórdão n.º 3401­006.461  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927911/2016­01  Acórdão n.º 3401­006.461  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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7793238 #
Numero do processo: 17546.000606/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. Havendo dolo, fraude ou simulação, ou, ainda, inexistindo o pagamento antecipado do tributo a que alude o artigo 150 do CTN, é de se aplicar a regra prevista no artigo 173, I, do mesmo diploma para a contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2402-007.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se do lançamento as competências até 11/2000, uma vez que atingidas pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.302  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AMSTED­MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou,  ainda,  inexistindo  o  pagamento  antecipado do tributo a que alude o artigo 150 do CTN, é de se aplicar a regra  prevista  no  artigo  173,  I,  do  mesmo  diploma  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  do  lançamento  as  competências  até  11/2000, uma vez que atingidas pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatinic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 06 06 /2 00 7- 65 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 17546.000606/2007­65  Acórdão n.º 2402­007.302  S2­C4T2  Fl. 300          2 Relatório  Cuida  o  presente  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  acórdão  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem relatar o caso, valho­me do relatório da decisão acima citada:      Regularmente  impugnado  o  lançamento,  a  instância  de  piso  julgou­o  procedente em parte, consoante acórdão a seguir ementado (fls. 253/270):          Em  seu  recurso  voluntário parcial de  fls.  785/804  sustentou  o  recorrente  a  decadência das competências anteriores a março de 2001.  É o relatório.  Voto             Fl. 300DF CARF MF Processo nº 17546.000606/2007­65  Acórdão n.º 2402­007.302  S2­C4T2  Fl. 301          3 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator    O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 11/2/08, consoante se  denota  de  fls.  278,  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  12/3/08,  conforme fl. 280. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer.  Da decadência.  Quanto  à  decadência  suscitada,  única  matéria  de  defesa  no  recurso,  penso  assistir parcial razão ao recorrente.  A  decisão  recorrida,  ao  afastá­la,  valeu­se  do  já  superado  prazo  decenal.  Hoje, temos por qüinqüenal o prazo para o fisco constituir o crédito tributário.   Como é cediço, há de se aplicar, para a contagem desse prazo qüinqüenal, a  regra geral determinada pela artigo 173, I do CTN quando demonstrada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação OU quando inexistente o pagamento antecipado a que alude o artigo 150,  § 4º daquele diploma.  Ressalvadas  as  hipóteses  acima,  a  contagem é  regulada  pelo  §  4º  do  artigo  150 do CTN, regra especial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Nesse  rumo,  impõe­se  verificar  se  há  evidências,  nos  autos,  de  que  tenha  havido pagamento antecipado com relação a tais retenções.  Assim  sendo,  a  considerar  a  ciência  do  lançamento  em  24/4/06,  estariam  decaídas as competências até março de 2001, inclusive, segundo a regra do § 4º do artigo 150  do CTN ou até novembro de 2000, inclusive, segundo a do inciso I do artigo 173.   Pois bem.  O  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito  de  fls.  6/12  não  traz  o  aproveitamento, no lançamento, de qualquer recolhimento.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  não  é  categórica  em  afirmar  que  promovera qualquer recolhimento com relação a tal prestador de serviço.   Da  mesma  sorte,  o  "Demonstrativo  de  Pagamentos  e  Apuração  das  Retenções Devidas" de  fls. 219/227 não noticia o aproveitamento de retenções em qualquer  das competências remanescentes a atrair a aplicação da regra especial ditada pelo artigo 150,  §4º do CTN. Veja­se a estrutura do demonstrativo:    Fl. 301DF CARF MF Processo nº 17546.000606/2007­65  Acórdão n.º 2402­007.302  S2­C4T2  Fl. 302          4 Nesse  rumo,  a  considerar  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  27.4.06,   (fls. 2), há de se reconhecer decaídas as competências compreendidas até, inclusive, novembro  de 2000, à luz do artigo 173, I do CTN.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR­ LHE parcial  provimento,  com vistas  a extirpar do  lançamento,  em virtude da decadência,  as  competências compreendidas até novembro de 2000, inclusive.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 302DF CARF MF

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7781102 #
Numero do processo: 12448.900812/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.900812/2012­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.429  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  pedido, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 08 12 /2 01 2- 29 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 12448.900812/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.429  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INTEGRAL­MENTE  UTILIZADO  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS DA CONTRIBUINTE.   A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  utilizado  integralmente  para compensar débitos da contribuinte.   (...)  Cientificada da decisão de 1ª, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário  com os seguintes argumentos:  i)  Que  presta  serviços  de  reboque  de  navios  às  empresas  transportadoras  marítimas  (armadores)  sediadas  e domiciliadas no  exterior,  cujas  embarcações  são  oriundas  do  estrangeiro  e  que  atracam  em  diversos  portos  brasileiros  para  importação e exportação de mercadorias;   ii)  Que  apurou  débito  inferior  ao  declarado  originalmente  na  DCTF  e  no  Dacon  do  período,  mas  posteriormente  retificou  o  Dacon  para  demonstrar  a  existência do crédito alegado;  iii) Que o crédito pleiteado seria decorrente de pagamento indevido, referente  à receita de prestação de serviço de pessoa jurídica domiciliada no exterior, no caso  armador estrangeiro;  iv)  Que  a  Consulta  nº  185,  de  28/06/2007,  objeto  do  processo  nº  10768.005618/2005­61,  confirma o  entendimento  de não­incidência do PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviço  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no estrangeiro.  É o relatório.     Fl. 140DF CARF MF Processo nº 12448.900812/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.429  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.419,  de 23de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.900798/2012­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.419):  " Afirma a Recorrente que o valor de R$ 59.507,84 não se trata  de  débito  de  PIS,  mas  de  crédito  originado  de  recolhimento  indevido, uma vez que sobre a receita de prestação de serviços a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  não  incidem  PIS/COFINS, conforme Solução de Consulta nº 185/2007.  Observou,  ainda,  que  apurou  débito  inferior  ao  declarado  originalmente na DCTF e no Dacon, retificando posteriormente  o  Dacon  para  demonstrar  a  existência  do  crédito,  sendo  que  toda  a  sua  documentação  contábil­fiscal  demonstram  a  origem  do direito de compensação.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  consta  às  fls.  26  o  comprovante de arrecadação do valor de R$ 105.657,40 (cento e  cinco  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/12/2013,  recolhido em data de 15/01/2004.  Por sua vez, a Solução de Consulta nº 185/2007 foi anexada às  fls.  27­42,  pela  qual  a  Autoridade  Administrativa  adotou  o  posicionamento  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  12,  de  13/06/2007, que analisou o vínculo negocial estabelecido entre o  agente marítimo e o transportador estrangeiro, efetivado através  de  representante  no  País  sob  a  luz  dos  dispositivos  legais  referentes  à  não­incidência  das  contribuições  no  regime  de  apuração não­cumulativa, concluindo pela não­incidência desde  que: i) o representante agir como mero mandatário, nos termos  previstos pelo artigo 653 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e,  ii) se ocorrer efetivo ingresso de divisas no País, comprovando o  nexo  causal  entre  o  pagamento  recebido  e  a  prestação  de  serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior.  Em  suma,  a  Recorrente  tem  como  fundamento  principal  de  defesa a origem do direito creditório pleiteado, sustentado com a  Solução de Consulta já mencionada.  No entanto, a conclusão do  I. Julgador de 1ª  Instância decorre  do fato de constar dos Sistemas da Receita Federal do Brasil que  o  valor  objeto  deste  pedido  fora  reconhecido  e  integralmente  homologado  em outro  processo,  restando  comprovado que  não  resta crédito disponível para a restituição pleiteada nestes autos.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 12448.900812/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.429  S3­C4T2  Fl. 5          4 Vejamos  a  tela  de  fls.  50  que  serviu  de  base  para  a  decisão  recorrida:    Portanto,  a  discussão  sobre  a  origem  do  direito  creditório  resultante do recolhimento indevido pleiteado pela Contribuinte  não  é  questão  controversa  nos  autos,  resultando  na  análise  apenas quanto à utilização deste mesmo crédito em outro Pedido  de Compensação.  E,  de  fato,  o  valor  de  R$  59.507,84,  pleiteado  através  do  PERD/COMP nº 04970.83046.281008.1.3.04­2893, consta como  homologado  em  sua  totalidade  em  data  de  03/10/2009,  resultando na ausência de saldo remanescente quanto ao Pedido  de Restituição nº 12731.79648.261007.1.2.04­5412, objeto deste  processo.  Aplica­se,  neste  caso,  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 12448.900812/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.429  S3­C4T2  Fl. 6          5 Observo ainda que não consta nos autos sequer indício de que a  compensação  informada  pelo  Sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil não esteja correta.  Neste sentido,  foi proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais1 o Acórdão nº 9303­007.218.  Por este motivo, considerando que a Contribuinte não trouxe aos  autos prova de eventual equívoco das informações apresentadas  no  processo,  tampouco  argumentou  sobre  a  homologação  retratada pelas telas acima colacionadas, não há como amparar  seus argumentos, devendo ser mantida a decisão recorrida.  3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.                             Fl. 143DF CARF MF

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7800495 #
Numero do processo: 10070.001302/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se matéria preclusa.
Numero da decisão: 2402-007.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento da alegação recursal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 65          1 64  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001302/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.397  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SHIRLEI VENTURA ALMEIDA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, tornando­se matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento da alegação recursal.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 13 02 /2 00 6- 29 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10070.001302/2006­29  Acórdão n.º 2402­007.397  S2­C4T2  Fl. 66          2     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  57/58)  em  face  do  Acórdão  n.  18­ 10.150 ­ 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria  (RS)  ­  DRJ/STM  (e­fls.  49/54),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  02/06),  apresentada  em  21/08/2006,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento constituído em 01/08/2006 (e­fls. 29 e 31) mediante o Auto de Infração ­ Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  no  total  de  R$  90.307,92  (e­fls.  12/21)  ­  com  fulcro  em  dedução  indevida a título de pensão alimentícia judicial e compensação indevida de Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  18­10.150  em  25/03/2009  (e­fl.  56),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 07/04/2009 alegando,  em linhas gerais, omissão da decisão recorrida, nos seguintes termos:    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Não  obstante  a  sua  tempestividade,  o  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecido por tratar de matéria não prequestionada em sede de impugnação, caracterizando­se  assim preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972.  Com efeito, em sede de recurso voluntário, a Recorrente limita­se a apontar  omissão da decisão  recorrida por não  ter considerado o valor de R$ 93.875,23  indicado pela  Recorrente, a título de honorários advocatícios.  Da análise dos autos, verifica­se que a Recorrente não deduziu os honorários  advocatícios dos rendimentos tributáveis vinculados à Reclamatória Trabalhista n. 002440/89,  consignados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ­  Exercício  2002,  ainda  que  de  forma  proporcional aos rendimentos tributáveis recebidos, não obstante o comando permissivo do art.  12 da Lei n. 7713/1988 (com a redação em vigor na época dos fatos) c/c art. 56 do Decreto n.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10070.001302/2006­29  Acórdão n.º 2402­007.397  S2­C4T2  Fl. 67          3 3.000/1999  ­  RIR/99  (vigente  à  época  dos  fatos),  e  não  questionou  a  matéria  em  sede  de  impugnação, que, nesse contexto, não foi apreciada, por óbvio, pela instância de piso.  Destarte,  matéria  não  impugnada  é  matéria  preclusa,  sem  possibilidade  de  apreciação em sede de recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                          Fl. 67DF CARF MF

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7784839 #
Numero do processo: 10283.723417/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 Processo Administrativo. Ofensa a Direito de Petição. Controle de Constitucionalidade de Ato Normativo. Impossibilidade. A alegação de ofensa a direito de petição não pode ser examinada no processo administrativo tributário quando implicar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Multa. Compensação não Homologada. Legislação Aplicável. Na hipótese de multa por compensação não homologada, aplica-se a legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.914  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2016  PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA A DIREITO DE PETIÇÃO. CONTROLE  DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  A  alegação  de  ofensa  a  direito  de  petição  não  pode  ser  examinada  no  processo  administrativo  tributário  quando  implicar  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Na  hipótese  de  multa  por  compensação  não  homologada,  aplica­se  a  legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto  se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 34 17 /2 01 6- 44 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10283.723417/2016­44  Acórdão n.º 1301­003.914  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SAMSUNG  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Campo  Grande,  que  negou  provimento à  impugnação da recorrente e,  contra ela, manteve o  auto de  infração em que se  aplica multa por declaração de compensação não homologada, sendo fixada a penalidade em  50% do valor do crédito utilizado.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2016  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de ofício,  os débitos  cujas Declarações  de  Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do  art. 62 da Lei n° 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente,  não  resignada,  alegou  nulidade  do  lançamento  por  "vício  material",  insuscetível de convalidação. É que não  teria sido observado um dos requisitos do  art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, especificamente o que cuida da quantificação  do crédito. A multa não  foi calculada sobre o valor do débito objeto da compensação, como  determinava a legislação vigente ao tempo do fato gerador, mas, sim, sobre o valor do crédito  informado.  A Fiscalização  indicou, como fundamento  legal do auto de  infração, o § 17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  da  Lei  n°  12.249/2010,  o  qual  determinava que a multa deveria ser apurada sobre o valor do crédito informado na declaração  de compensação. Entretanto, o fato gerador da multa teria ocorrido em 24/03/2016, época em  que o aludido § 17 já exibia a nova redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (depois  convertida  na  Lei  nº  13.097/2015),  que  elege,  como  a  base  de  cálculo  da  multa,  o  débito  compensado.  Tal  erro,  segundo  a  recorrente,  tornaria  irremediavelmente  inválido  o  auto  de  infração.  A par desse vício, a recorrente alegou que a multa ofende o direito de petição,  ao apenar o contribuinte por mero requerimento que venha a ser indeferido, independentemente  de qualquer ato ilícito. Aduziu que formular pedido de ressarcimento e declarar compensação  são atos que se encontram ao abrigo do direito de petição previsto na Constituição Federal.  Com essas alegações, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10283.723417/2016­44  Acórdão n.º 1301­003.914  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.911, de 16/05/2019, proferido no julgamento do Processo nº10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.911):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  A recorrente  sustenta a nulidade do  lançamento por duas razões distintas. A  primeira consiste em suposto erro na aplicação da lei, redundando em distorção do  valor  da multa.  A  segunda,  em  ofensa  ao  direito  de  petição  ao  Poder  Público  na  defesa de direitos ou  contra  ilegalidade  e  abuso de poder,  assegurado pelo  art.  5º,  inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.  No que  tange à alegada ofensa ao direito de petição, a matéria não pode ser  apreciada pelo CARF.  Isso porque,  se  acolhida  a pretensão da  recorrente,  o órgão  julgador  teria  necessariamente  de  afastar  a  aplicação  da  lei  por  desconformidade  com  a  Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972 e pela Súmula CARF nº 2.  O  segundo  fundamento  consiste  no  erro  de  quantificação  da  multa,  em  decorrência da aplicação de norma já revogada ao tempo do fato gerador.  O fato que rendeu ensejo à multa, tal como descrito no auto de infração, é a  "compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo".  Na  dicção  da  lei,  o  fato  é  descrito  como  "declaração  de  compensação  não  homologada".  A hipótese, como se percebe, exige a conjugação de duas situações, a saber: a)  a  entrega  de  uma  declaração  de  compensação ­ dcomp ­ pelo  contribuinte;  e  b)  a  decisão da autoridade administrativa competente não homologando a compensação  declarada. O primeiro é fato do contribuinte; o segundo, do Fisco. As duas situações,  embora necessárias para configurar a causa da multa, não são simultâneas. Entre elas  se  interpõe um  lapso  temporal que pode ser curto ou mais elástico, desde que não  ultrapasse  a  cinco  anos,  pois  com  esse  tempo  ocorreria  homologação  tácita  da  compensação.  A  circunstância  de  existirem dois  fatos  em momentos  diferentes  pode  gerar  dúvida  sobre  a  legislação  a  ser  aplicada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  lei  vigente  ao  tempo  da  entrega  da  dcomp  pode  não  mais  estar  em  vigor  quando do despacho decisório.  O problema admite analogia com o Direito Penal.  O Código Penal, ao tratar do "tempo do crime", assim dispõe:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10283.723417/2016­44  Acórdão n.º 1301­003.914  S1­C3T1  Fl. 5          4  Art. 4º Considera­se praticado o crime no momento da ação  ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.  Esse dispositivo é especialmente importante nos chamados crimes materiais,  cuja consumação só ocorre com a produção do resultado. O art 4º do Código Penal  deixa claro que o crime se considera praticado no momento da conduta do agente,  mesmo  que  o  resultado  se  materialize  depois.  É  intuitivo  que  o  escopo  da  regra,  entre  outros,  é  definir  qual  a  lei  penal  aplicável  ao  caso,  quando  a  atividade  criminosa  tenha sido  realizada na vigência de uma  lei e o  resultado dessa conduta  tenha  ocorrido  na  vigência  de  outra.  Aplica­se  a  lei  em  vigor  no  momento  da  realização da conduta.  Em  relação  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na Súmula vinculante 24, expressou entendimento no sentido de que  "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos  I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Daí se conclui  que,  embora  a  atividade  ilícita  tenha  sido  praticada  em  determinado  momento,  a  materialidade  do  crime  depende  da  definitividade  do  lançamento  do  tributo,  que  ocorre posteriormente à conduta. No entanto, a lei penal aplicável não é a vigente ao  tempo  em  que  o  lançamento  se  torna  definitivo, mas  aquela  em  vigor  quando  da  prática ilícita.  A  mesma  lógica  presente  em  ambos  os  casos  (art.  4º  do  CP  e  Súmula  vinculante  24)  se  aplica  à  multa  por  compensação  não  homologada.  A  materialização  do  fato  gerador  da  multa  depende  do  ato  administrativo  não  homologando a compensação, porém a legislação aplicável é a vigente ao tempo da  transmissão da dcomp.  Nessa  linha  de  raciocínio,  conclui­se  que  está  correto  o  auto  de  infração  contra o qual a recorrente se insurge. Assim estava redigido o § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430/1996, quando da entrega da dcomp:  § 17.  Aplica­se  a multa  prevista  no  § 15,  também,  sobre  o  valor do crédito objeto de declaração de compensação não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Quando expedido o despacho decisório não homologando a compensação, o  dispositivo  já  havia  sido  alterado  pela  Lei  nº  13.907/2015.  Com  a  mudança  legislativa, a base de cálculo da multa passou a ser o valor do débito compensado.  Confira­se:  § 17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  A  autoridade  lançadora  adotou  como  base  de  cálculo  da  multa  o  valor  do  crédito  informado  na  dcomp,  porque  assim  prescrevia  a  lei  vigente  ao  tempo  da  transmissão,  não  obstante  tenha  sido  posteriormente modificada. A  lei  vigente  no  momento  do  despacho  decisório  só  poderia  ser  adotada  se  mais  favorável  ao  contribuinte,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto,  já  que  o  valor  do  débito  compensado é superior ao valor do crédito.  Portanto,  abstraindo  a  questão  que  envolve  a  alegada  ofensa  ao  direito  de  petição, é forçoso concluir pela correção do lançamento.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10283.723417/2016­44  Acórdão n.º 1301­003.914  S1­C3T1  Fl. 6          5  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000142/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000142/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2019  Assunto  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO            Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  16327.000145/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 14 2/ 20 09 -7 1 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 3            2 Relatório   Trata­se de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF Mensal.  O interessado apresentou Impugnação na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral; porém,  ao  tentar  transmitir por via  eletrônica a DCTF referente ao 1º  semestre de  2007, o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil  (RFB) não permitiu a entrega da  DCTF semestral, orientando­a pela utilização do “PGD DCTF Mensal”;  2) inconformado com tal situação, em 04/10/2007, formalizou consulta perante a  SRRF  8ª  Região  Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada a entregar a DCTF semestral, que a impossibilidade do envio do arquivo decorria de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria afastada por força da consulta formulada;  3)  em  23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta  à  sua  consulta  (Despacho Decisório SRRF/8º RF/Disit nº 45, de 10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto nº 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável a  seu  caso,  problemática  essa  que  deveria  ser  solucionada  por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.   14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3º  a  5º  da  IN  SRF  nº  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.   4)  em  face  da  resposta  da Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF mensais  relativas  aos  meses  de  janeiro  de  2007  a  setembro  de  2008,  o  que  ensejou  a  expedição  automática  da Notificação  de Lançamento  da  Multa pelo Atraso na Entrega da DCTF ora combatida;  5) entende ser descabida a exigência da multa, uma vez que o contribuinte está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 4            3 obrigado  a  apresentar  as  DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado  da  RFB;  6) os seus DACON semestrais foram aceitos pelo sistema, a demonstrar que as  DCTF semestrais também deveriam ser aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para fins de cálculo de  receita bruta operacional, as contribuições vertidas para a entidade não são incluídas, estando a  reclamante dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art. 3º, da IN SRF nº  695/2006;  8) e por  também não estar enquadrada nas hipóteses dos  incisos  II e  III  da  IN  SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a DCTF mensal;  9) sendo assim, conclui que a presente cobrança deve ser cancelada, devendo a  notificação de lançamento ser declarada nula.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão a apresentou tempestivamente recurso  voluntário, em resumo, aduzindo que:  ­ por ser entidade de previdência  complementar não auferiria qualquer  tipo de  receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à  entrega de DCTF mensal  exigida pelo  art.  3º,  inciso  I,  da  IN SRF nº 695/2006, matéria que  independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a  Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela  auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00;  ­ os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja,  não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º,  inciso  II, da  IN SRF nº  695/2006;  ­  inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a  transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006;  ­ a multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões,  a saber:  a)  erro  exclusivo  da  administração  que,  erroneamente,  não  teria  permitido  a  transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias  para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema;  b)  como  a  consulta  foi  considerada  não  formulada,  o  contribuinte,  não  tendo  outra  opção,  antes  do  trigésimo  dia  da  ciência  da  solução  de  consulta,  transmitiu  as  DCTF  mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa  fé com a conduta adotada;  c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão  de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005,  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 5            4 em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo  observado para entrega da DCTF;  ­ requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do  lançamento,  uma  vez  que  restaria  demonstrado  que  a  ausência  de  entrega  da  declaração  decorreu  de  problemas  do  sistema  da  própria  RFB  que  não  permitiu  a  entrega  da  DCTF  semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais.  É o relatório.                                               Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 6            5 Voto   Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1301­000.686, de 16/05/2019, proferida no julgamento do Processo nº 16327.000145/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­000.686):  O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos legais para  sua admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  transmitia  DCTF  semestrais  até  o  ano­ calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral  relativa  ao primeiro  semestre de 2007 o  sistema da Receita Federal  não permitiu  sua  transmissão, remetendo­lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal.  A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006:  Art.  3°  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal as pessoas jurídicas:  I ­ cuja receita bruta auferida no segundo ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  30.000.000,00  (trinta milhões de reais);  II  ­  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas ao segundo ano­calendário anterior ao período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);  ou  III —  sucessoras,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada ou  cindida  estava  sujeita  à mesma obrigação  em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de  receita bruta auferida ou de débitos declarados.  Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por  não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006.  Compulsando os  autos,  não há qualquer  indício de que o contribuinte  incidisse  nas hipóteses dos  incisos  II e  III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à  entrega da DCTF mensal.  Há  de  se  analisar,  pois,  se  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que  não  auferiria  receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente  não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano­calendário.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 7            6 Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte  transmitir  a  DCTF  Semestral  referente  ao  primeiro  semestre  de  2007  (doc.  4  da  impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo  semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.   O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da  IN  SRF  nº  695/2006,  era  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro.  Observa­se  que  a  Consulta  apresentada  pelo  contribuinte  foi  protocolada  em  04/10/2007  (doc.  5  da  impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que  não  haveria  provas  que  o  contribuinte  tentou  transmitir  a DCTF  Semestral  no  prazo  fixado na referida norma complementar.  Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o  prazo para apresentação de declarações1.  De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se  haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões  sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração , a Divisão de  Tributação considerou­a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de  30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de  todas  as DCTF mensais do período. Frise­se:  não se  tratou de opção do contribuinte,  mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até  mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art.  13  da  IN  SRF  nº  695/2006  determina  que  “Em  se  tratando  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  Mensal,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado”,  ou  seja,  o  sistema  deveria  ter  acatado  a DCTF  transmitida,  realizando  a  cobrança,  se  fosse  o  caso,  das  multas  por  atraso  na  entrega  das  DCTF  mensais,  o  que  poderia,  ao  menos  em  tese,  reduzir a penalidade aplicável.  É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega  em  atraso  da  DCTF  mensal  não  levou  em  consideração  a  obrigatoriedade  do  contribuinte  de  transmitir  a  declaração  mensal,  mas  tão  somente  o  atraso  em  sua  transmissão.  Por  essa  razão,  não  havia  que  se  falar  em prova,  por  parte do Fisco,  de  comprovação  de  que  o  contribuinte  auferira  mais  de  R$  30  milhões  de  receitas  no  segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da  transmissão da declaração mensal.  Por  essas  razões,  entendo  ser  de  extrema  relevância  analisar  se  o  contribuinte  aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se  referem  as  DCTF  transmitidas  em  atraso,  se  o  montante  de  receitas  supera  R$  30  milhões.   Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar  auferirem  ou  não  receitas,  a  3ª  Turma  da  CSRF  firmou  entendimento  em  sentido                                                              1 Decreto nº 7.574/2011;  Art. 89.  Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo  alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da  decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48,  caput e § 3º).   § 1º  A apresentação da consulta:  I ­ não suspende o prazo:  [...]  b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e [...]  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 8            7 afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303­006.484, julgado na sessão de 13  de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir:  As  entidades  de  previdência  complementar  estão  sujeitas  à  contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718,  de 27/11/1998, que assim dispõe:  "Art.  2°.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (destaque não­original)  Art.  3°.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI  e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixadoscomo  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, oresultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor  dopatrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  deinvestimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham  sidocomputados como receita;  (... )  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).  §5° Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas  no §1° do art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1°  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5°,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória n° 215835, de 2001)  (...);  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 9            8 III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;  (...);  §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe­ se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses  ativos ao montante das referidas provisões.  (...);  Ora,  de  conformidade  com  este  diploma  legal,  as  receitas  contabilizadas  sob  as  rubricas  "custeio  do  programa  administrativo"  e  "remuneração  dos  investimentos  administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais  das entidades de previdência privada e integram o faturamento  destas pessoas  jurídicas. Tais  receitas não estão  elencadas,  no  dispositivo  legal  transcrito  acima,  dentre  aquelas  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  faturamento  das  entidades  de  previdência  privada  corresponde  à  soma  de  todas  as  receitas  decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou  seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de  serviços tributadas nos lançamentos em discussão.  Assim,  a  decisão  do  Supremo  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se  aplica ao presente caso.  Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF,  assim, definiu faturamento:  "Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais  típicas, constitui a base  de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras,  o  fato gerador  constitucional da COFINS são as operações econômicas que se  exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que,  como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas  para  se  furtar  à  tributação." (grifo não­original)  Ainda,  segundo o  Ilmo. Ministro,  "se determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 10            9 modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a  faturamento'".  Dessa  forma,  independentemente  do  julgamento  do  STF  que  julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS,  as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212,  de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão  sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998,  arts.  2°  e  3°,  ou  seja,  sobre  o  seu  faturamento  mensal  correspondente  à  soma  de  todas  as  receitas  oriundas  de  suas  atividades típicas decorrente de seu objeto social.  Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo,  no  RESP  nº  1.526.447/RS,  cujos  trechos  de  interesse  de  sua  ementa,  reproduzem­se a seguir:  [...]CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  À  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º,  V,  DA  LEI  Nº  9.701/98.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  PELOS  PARTICIPANTES  /  BENEFICIÁRIOS  E  PATROCINADORES  ÀS  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  RECEITAS  OPERACIONAIS  DAS  REFERIDAS  ENTIDADES.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  À  COFINS.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  69,  §  1º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE.   [...]5.  As  únicas  receitas  das  entidades  de  previdência  complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação  das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma  do  art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  correspondem  às  contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários  e  patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento  dos benefícios, mas também para manter­se em funcionamento.  Veja­se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas  são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários  e  patrocinadores  não  fossem  tributadas  como  receitas  das  entidades  de  previdência  complementar,  haveria  uma  exoneração  total  de  PIS/PASEP  e  COFINS de tais entidades.   6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência  complementar  (Lei  n.  9.718/98  e  Lei  n.  9.701/98)  não  traz  isenção  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  receitas  correspondentes  às  contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários  e  patrocinadores,  apenas  permite  determinadas  deduções  das  respectivas  bases  de  cálculo,  a  exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e  1º, V, da Lei nº 9.701/98.   Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 11            10 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01,  que  exclui  a  incidência  de  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza  sobre  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  não  se  refere  a  tais  entidades,  mas  sim  àqueles  que  vertem  as  contribuições  para  elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários.   8.  À  semelhança  do  caput,  o  §  1º  do  art.  69  da  Lei  Complementar  nº  109/01  somente  pode  se  referir  às  contribuições  devidas  pela  patrocinadora  e  pelo  participante/beneficiário,  não  aproveitando  à  entidade  de  previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o  §  2º  do  referido  dispositivo  legal  exclui  a  incidência  de  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza  sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  tendo  em  vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário,  diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência  complementar que são receita operacional delas, pois dali é que  elas tiram o seu sustento.   9.  Indubitável  a  incidência  de PIS/PASEP  e COFINS  sobre  as  receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou  fechadas,  correspondentes  às  contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg  no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma,  DJe  26.6.2012.  (STJ  ­  REsp:  1.526.447  RS  ,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  sessão  de  01/12/2015)  Nesse mesmo  sentido,  a própria  IN SRF nº 247/2002,  citada pelo  contribuinte,  depõe contra seu argumento. Veja­se:  Art.  29.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdênciacomplementar,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  dascontribuições,  podem  excluir  ou  deduzir  da  receita  bruta  o  valor:I  ­  da  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição de provisõesou reservas técnicas;  II  ­  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursosdestinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão,pecúlio e de resgates; e III ­ do imposto  de renda de que  trata o art. 2° da Medida Provisórion° 2.222,  de 4 de setembro de 2001.  Ora,  se  as  entidades  de  previdência  complementar  podem  excluir  da  base  de  cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando­se que o fato gerador  dessas  contribuições  é  faturamento,  sendo  esse  considerado  como  a  receita  bruta,  é  evidente que a Recorrente aufere receita bruta.  Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente,  que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal.   Em seu recurso voluntário, contrapondo­se aos argumentos da DRJ (a teor do que  dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 12            11 balancetes referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos  dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria  auferido receitas).  Considerando­se que o contribuinte afirma não auferir receitas, entendimento já  superado  neste  voto,  torna­se  inviável  a  análise  dessas  demonstrações  financeiras  diretamente no CARF.  Por essas razões, entendo que o processo deva ser convertido em diligência a fim  de  que  a  unidade  de  origem  possa  aferir  qual  o  valor  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  nos  termos  estabelecidos  no  precedente citado (Acórdão nº 9303­006.484).  3 CONCLUSÃO   Por  essas  razões,  entendo  que  os  autos  não  se  encontram  em  condições  de  julgamento,  devendo  ser  baixados  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  designada:  (i)  dê  ciência  desta  resolução  à  autuada,  fornecendo­lhe  cópia;  (ii)  apure  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  em  conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto;  (ii)  ao  final,  elabore  Relatório  de  Diligência2  concluindo  sobre  o  valor  das  receitas auferidas nos períodos ora solicitados.  Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais  antes de elaborar o relatório ora requerido.  Poderá  ainda  a  autoridade  fiscal  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo­ se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto converter o  julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada:  (i)  dê  ciência  desta  resolução  à  autuada,  fornecendo­lhe  cópia;  (ii)  apure  as  receitas auferidas pelo contribuinte nos anos­calendário de 2006 e 2007, em conformidade com  as orientações contidas no item anterior deste voto;  (ii)  ao  final,  elabore  Relatório  de  Diligência  concluindo  sobre  o  valor  das  receitas auferidas nos períodos ora solicitados.                                                              2 Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 36. [...]  § 3o  Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida  de sua realização escusar­se de cumpri­las.     Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 13            12 Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais  antes  de  elaborar o relatório ora requerido.  Poderá  ainda  a  autoridade  fiscal  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao  final,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto    Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723583/2010-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrente do julgado no REspnº1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018. No caso, as embalagens de transporte caracterizam insumo por serem itens necessários à produção, por determinação normativa.
Numero da decisão: 9303-008.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-12T10:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-12T10:49:36Z; Last-Modified: 2019-07-12T10:49:36Z; dcterms:modified: 2019-07-12T10:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7d73dc19-f104-4b94-940c-7bbd6354c325; Last-Save-Date: 2019-07-12T10:49:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-12T10:49:36Z; meta:save-date: 2019-07-12T10:49:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-12T10:49:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-12T10:49:36Z; created: 2019-07-12T10:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-12T10:49:36Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; 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no  REspnº1.221.170/PR,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  adotam­se  as  conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018.  No  caso,  as  embalagens  de  transporte  caracterizam  insumo por  serem  itens  necessários à produção, por determinação normativa.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 83 /2 01 0- 57 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          2 Relatório  Este  processo  trata  de pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  crédito  de PIS,  combinado com declaração de compensação de débitos.  Em decorrência da análise do pedido, a unidade de origem exarou despacho  decisório, no qual não reconheceu integralmente o crédito pleiteado.   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, requerendo sua reforma e o consequente reconhecimento da totalidade do  direito creditório pleiteado.  A manifestação de inconformidade foi apreciada pelo colegiado de primeira  instância que negou provimento à manifestação, para manter o Despacho Decisório.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo:  (a) refuta o conceito de  insumo objeto da Instrução Normativa SRF n° 247,  de 2002;  (b)  afirma  que  os  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  de  embalagem  deveriam  se  enquadrar  no  conceito  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  discordando  da  diferenciação  entre  “embalagem  de  apresentação” de “embalagem de transporte” utilizada pela decisão recorrida;  (c)  alega  que  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  autoriza,  no  caso,  o  creditamento  das  embalagens  utilizadas  por  sua  imprescindibilidade  para  conservação dos produtos exportados;  (d)  considera  que  depreciação  teria  sido  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade, dada a inconformidade do contribuinte com a totalidade das  glosas;  e)  com  relação  aos  insumos  de  produtos  com alíqutoa  zero  para  vendas  no  mercado  interno, defende a  existência do direito  creditório mesmo antes da  edição  da Medida  Provisória  n°  206,  de  2004,  entendendo  que  a MP  seria  elucidativa, tendo apenas clarificado direito anteriormente vigente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento, resultando no acórdão nº 3802­001.429.   Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  embalagens  (pallets,  cantoneiras,  e  demais  produtos  utilizados  para  acomodação  das  caixas de frutas).    Recurso especial de Fazenda    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          3 Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  o  creditamento  de  embalagens  utilizadas para transporte.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 203­12.448, o Procurador afirmou  que a divergência se estabeleceu quanto ao critério de reconhecimento dos valores passíveis de  creditamento,  asseverando  que,  ao  contrário  do  recorrido,  o  paradigma  somente  reconhece  créditos  para  valores  referentes  a  elementos  que  se  enquadrem  na  categoria  de  insumo,  de  acordo com a legislação do IPI.  O  Presidente  da  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Contrarrazões da contribuinte    A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando que  fosse negado provimento ao  recurso, para  manutenção da decisão recorrida, quanto à matéria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.775, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.723552/2010­04, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.775):  "Conhecimento  O recurso especial de divergência é tempestivo e preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  exame  realizado  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  com  o  qual  concordo. Portanto, tomo conhecimento do recurso.   Mérito  Para  fins  de  delimitação  da  lide,  cumpre  referir  que,  no  presente  recurso,  discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep, relativamente a  embalagens de transporte.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          4 Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins  de  reconhecimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se  aferir  a  essencialidade  e  a  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida  pela contribuinte visando conceituar o  insumo para  fins dessas  contribuições.   Para tanto, me amparo no que  foi balizado pelo Parecer  Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado  do  Recurso  Especial  nº 1.221.170/PR,  consoante  procedimento  para recursos repetitivos.   Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para  aquele acórdão, foram extraídos os conceitos:  (...) tem­se que o critério da essencialidade diz com o item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.   Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.”  (fls  75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)   Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas  no  citado  Parecer,  entretanto,  concordo  com  suas  conclusões.  Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o recurso especial  de  divergência  da  contribuinte  na  ordem  numérica  em  que  aparecem os bens e serviços no tópico em que anteriormente foi  relatado.  Observe­se que no referida Parecer Cosit nº 05/2018, em  seu  item  56,  não  se  consideram  insumos  as  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas,  conforme  abaixo  se  observa:  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          5 distribuição ou para  entrega direta  ao  adquirente6,  como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas;  c)  contratação de transportadoras.  Contudo,  a  contribuinte  trabalha  com  produtos  alimentícios, devendo cumprir normas exaradas pela Vigilância  Sanitária,  especialmente  no  tocante  à  estocagem das  frutas,  de  forma a  impedir  sua contaminação, bem como a ocorrência de  alteração ou danificação dos produtos.  Por isso, há ainda que se considerar que os itens 57 e 58  do  já  referido  Parecer  Cosit  nº  05/2018  traria  a  seguinte  exceção:  57.  Nada  obstante,  deve­se  salientar  que,  por  vezes,  a  legislação  específica  de  alguns  setores  exige  a  adoção  pelas  pessoas  jurídicas  de  medidas  posteriores  à  finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva  disponibilização  à  venda,  como  ocorre  no  caso  de  exigência  de  testes  de  qualidade  a  serem  realizados  por  terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  –  Inmetro),  aposição  de  selos,  lacres,  marcas,  etc.,  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  por  terceiro.   58.  Nesses  casos,  considerando  o  quanto  comentado  na  seção  anterior  acerca  da  ampliação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  efetuada  pela  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação  aos  bens  e  serviços  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação  específica  de  sua  área  de  atuação,  conclui­se  que  tais  itens  são  considerados  insumos  desde  que  sejam  exigidos  para  que  o  bem  ou  serviço  possa  ser  disponibilizado  à  venda  ou  à  prestação. Assim,  tendo  em  vista  a  determinação  da  ANVISA,  como  exceção,  há  que  se  admitir  os  gastos  com  as  embalagens  para  transporte como insumos para geração de créditos.  (Negritei)  Dessarte,  penso  que  se  deva  reconhecer  a  natureza  de  insumos para as embalagens para transporte.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar­ lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          6 conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 238DF CARF MF

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