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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7894541 #
Numero do processo: 18186.726848/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 3201-005.107, de 27/02/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 68 48 /2 01 3- 20 Fl. 3201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726848/2013-20 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Alega-se que o acórdão embargado incorreu numa omissão, qual seja, no fato de que, embora tenha reconhecido o crédito presumido sobre aquisições de lenha, não se saberia exatamente em qual estágio do processo produtivo se insere a utilização da caldeira. Ter-se-ia deixado claro, no acórdão embargado, que um dos motivos pelos quais esse crédito não fora reconhecido foi a falta de identificação do estágio da produção onde a caldeira é utilizada. O acórdão embargado, contudo, não esclareceu se houve ou não essa comprovação ou mesmo se tal prova seria irrelevante e o porquê. O despacho de admissibilidade encontra-se às fls. 3190/3191. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve ser conhecido. A Embargante alega omisso o acórdão embargado, ao fundamento de que não se adentrou no tema concernente ao estágio do processo produtivo em que há a utilização da caldeira, onde a lenha, cujo crédito nele se reconheceu, é consumida. Esse tema, contudo, só foi referido no acórdão prolatado pela DRJ, visto que o único fundamento adotado pela fiscalização para promover a glosa do crédito de PIS/Cofins sobre a aquisição de lenha se deu pelo fato de terem sido realizadas a pessoas físicas. É o que se dispôs no único parágrafo do Despacho Decisório em que a matéria foi abordada: Compra de pessoa física 38. Nessa mesma linha constatamos que o interessado listou diversas aquisições de canola em grãos, jumento macho/fêmea e lenha de eucalipto realizadas de pessoa física. Tendo em vista que sobre essas aquisições não incide PIS e Cofins não cumulativos, essas operações também foram glosadas da base de cálculo do crédito. (g.n.) E sendo este o único fundamento utilizado pela fiscalização para promover a glosa do crédito correspondente, omissão não há, porquanto devidamente enfrentado no acórdão embargado: Diferentemente do que adotado no acórdão recorrido, entendemos que a Recorrente faz jus, sim, ao crédito presumido na aquisição de lenha. Observe-se a redação conferida ao art. 8º da Lei 10.925, de 2004: Fl. 3202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726848/2013-20 Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A Recorrente produz mercadorias classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza a lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção. Portanto, embora não faça jus ao crédito básico, porquanto a aquisição se deu desonerada das contribuições, tem direito ao presumido. O que se esqueceu de dizer no acórdão embargado, aqui concordamos, é que a DRJ acresceu fundamentos ao Despacho Decisório para negar o crédito sobre a aquisição de lenha, mas o tema, aliás, sequer foi levantado no recurso voluntário. Nada mais que isso. Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3203DF CARF MF

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7893320 #
Numero do processo: 10183.720102/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10183.720100/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10183.720100/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Portanto, adoto o relatório objeto da Resolução nº 2202-000.873, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10183.720100/2006-11, paradigma deste caso. “Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 10 2/ 20 06 -0 0 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720102/2006-00 decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de reserva legal para efeito de redução do ITR devem ser tempestivamente declaradas junto ao IBAMA através do Ato Declaratório Ambiental ADA, além de estarem averbadas à margem da matrícula no registro imobiliário. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Lançamento Procedente Da ação fiscal A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, tendo início com o termo de intimação. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação das áreas isentas declaradas em sua DITR, bem como do VTN declarado, através de laudo técnico de conformidade com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, apresentou documentação que não atendeu a intimação e confirmou a inexistência de requerimento ao IBAMA de ADA tempestivo. A essência e as circunstâncias do lançamento, exercício de 2003, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos, especialmente por ter sido desconsiderado o laudo apresentado por não satisfazer as condições necessárias em relação ao grau de fundamentação e precisão segundo normas da ABNT. O lançamento, também, teve por base reduzir para zero as áreas de utilização limitada por falta do requerimento tempestivo do ADA e falta de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula no registro imobiliário, com a consequente redução do grau de utilização, aumento da alíquota do imposto, aumento do ITR e aumento do VTNt. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com o lançamento, o sujeito passivo foi notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720102/2006-00 A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o referido procedimento fiscal e, em síntese, alega-se: a) Que apresentara as cópias das matrículas onde se verifica a averbação das áreas de reserva legal, confirmada com laudo técnico; b) Que, quanto ao ADA, verifica-se sua insignificância e ineficácia, tanto que nenhum imóvel foi fiscalizado em Mato Grosso desde 1997, mostrando que nem o IBAMA deu crédito a esse documento, além do que o que interessa efetivamente é a existência física da reserva legal, e, ainda, o fato de que a Receita Federal não pode exigir o ADA dos contribuintes em Mato Grosso em razão de decisão judicial concessiva em liminar que os ampara através da FAMATO; c) Transcreve decisão judicial e diversas decisões do conselho de contribuintes, objetivando trazer os entendimentos ali esposados para o seu caso específico em relação à dispensa do requerimento do ADA ao IBAMA; d) Afirma ainda, que o Consultor Geral da República através do Parecer L-204 determina que as decisões reiteradas pelo Conselho de contribuintes tem cunho de efetividade para a Administração a quem de todo vincula; e) Apesar de tudo, visando evitar aborrecimentos, o recorrente providenciou o requerimento do ADA em 2006; f) Quanto ao laudo técnico de avaliação, afirma que ele preenche as condições de grau de fundamentação II e que a NBR 14.653-3 em seu item 10.12 prevê que a elaboração de laudos técnicos de constatação para fins cadastrais e tributários deve atender as precisões da norma, no mínimo, no grau I de fundamentação, e que, entende possível determinar o VTN usando como parâmetros as informações colhidas pelo profissional, face às condições negativas inerentes à região e que não foram encontradas mais informações referentes a ofertas e negócios realizados no período determinado no termo da intimação fiscal; g) Ainda em relação ao VTN é por norma geral recomendada a ser seguida por todos o profissionais, mas, não tolhe que sejam observadas peculiaridades de cada região, que, quanto à fundamentação no caso de insuficiência de informações o trabalho será classificado como parecer conforme definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001, e, ainda, que em situações atípicas é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado; h) Transcreve decisões do conselho de contribuintes tentando trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados; i) Também se comprova o VTN através da certidão do cartório onde foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel objeto do recurso atestando que o VTN por hectare é de R$ 30,00; j) Que o valor utilizado pela autoridade fiscal não é válido porque não houve levantamento de preços de terras no estado de Mato Grosso e assim as tabelas da Receita não podem ser utilizadas para glosa dos valores de terra nua, porquanto, os levantamentos previstos no § 1.º do artigo 14 da Lei 9.393/96 preveem a consideração dos valores apurados pelas secretarias de Agricultura das unidades federadas ou dos municípios e que, diante dos ofícios da Secretaria de desenvolvimento rural e da EMPAER verifica-se que não havia informações de preços de terras, pois, para isso seriam necessários trabalhos de campo para coleta de dados e nem poderia utilizar valor de terra nua por região, em razão de distorções em face da realidade constatada nos diversos municípios do estado, conforme entendimento do conselho de contribuintes; Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720102/2006-00 k) Que a Receita Federal não fez qualquer levantamento de preços de terras, feriu o princípio da legalidade, pois, baseou-se em preços médios, criando uma exceção não prevista em lei, devendo ser acolhido o VTN declarado, por não possuir a Receita Federal de tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora de matéria, caso não aceite o laudo apresentado. Do Acórdão de Impugnação: Decisão DRJ A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Consignou- se a tese jurídica de que deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício fiscalizado com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, bem como por não estar o laudo em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Também, fixou-se a tese jurídica de que a reserva legal deve ser previamente averbada no registro de imóveis e que exige ADA previamente protocolado no IBAMA. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, insistindo que nunca foi feito o levantamento dos valores apontados no SIPT para o Estado do Mato Grosso, e postula o cancelamento do auto de infração. Pretende o cancelamento do lançamento, porque deve ser considerada existente a área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada (Reserva Legal) no total de 11.998,1 ha, bem como deve ser acolhido o valor declarado da terra nua na DITR, por não possuir a Receita Federal tabela de preços (SIPT/RFB) elaborada com atendimento da legislação reguladora. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi analisado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 2202-000.873, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10183.720100/2006-11, paradigma deste caso. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720102/2006-00 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido no susodito caso paradigma, a saber, Resolução nº 2202-000.873, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Dos Processos em Julgamento Desde logo, consigno que nesta sessão de julgamento estão sendo apreciados outros recursos voluntários, na sistemática dos recursos repetitivos, versando sobre a mesma temática (fundamento em idêntica questão de direito), sendo o lote de recurso repetitivo integrado pelos seguintes Processos Administrativos Fiscais ns.º: (i) 10183.720100/2006-11 (Paradigma); (ii) 10183.720101/2006-57; e (iii) 10183.720102/2006-00. Da necessidade de realização de Diligência Antes de avançar para a análise das demais questões do processo, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, entendo por bem apresentar voto de Resolução, haja vista ser necessário efetivar-se diligência, isto porque a todo tempo, desde a impugnação, o recorrente vem sustentando que nunca foi feito o levantamento dos valores apontados no SIPT para o Estado do Mato Grosso e, noutro giro, a despeito da fiscalização afirmar que no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o Valor da Terra Nua (VTN) foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT, não consta dos autos nenhuma tela comprobatória acerca da referida consulta no Sistema de Preços de Terra. À guisa de complementação, interessante que consta nos autos – embora sem notícias acerca da resposta –, ofício da lavra da Administração Tributária Federal destinado ao Secretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso, no qual consta o seguinte conteúdo, litteris: Senhor Secretário, Atendendo à determinação legal, a Secretaria da Receita Federal plantou o Sistema de Preços de Terra (SIPT). Para a atualização dos dados é necessária a colaboração da Secretaria da Agricultura dos Estados e do Distrito Federal. 2. A Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. 3. O art. 14 desta Lei determina: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do Imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720102/2006-00 § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.” 4. No período entre os anos 2000 e 2001 a maioria das Secretarias ou órgãos correspondentes informaram os valores de terra nua/hectare/aptidão médios (VTN me/ha) por município de seus Estados, referentes aos exercícios de 1997 a 2000 na maioria dos casos. 5. Neste sentido, solicito a Vossa Senhoria sejam enviados, a esta Secretaria, os valores de mercado, por hectare e por aptidão, das terras de cada município de seu Estado, nas seguintes datas: 19 de janeiro de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Saliento, ainda, que os dados deverão ser informados conforme modelo abaixo: Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, proponho diligenciar os autos. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720102/2006-00 Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução.” Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722596/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 25 96 /2 01 7- 03 Fl. 262DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722596/2017-03 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 263DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722596/2017-03 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 264DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722596/2017-03 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720274/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2007 PRELIMINAR. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se comprovam nos autos a existência de preterição do direito de defesa, tendo em vista que os elementos apresentados pela defesa foram analisados pelo acórdão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA Não havendo comprovação da recusa de apresentação de documentos ou informações, por parte do contribuinte, não é licito à Autoridade Fiscal inscrever de ofício importância que reputar devida por meio do arbitramento (§3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91).
Numero da decisão: 2301-006.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância; vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil que a reconheceram; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade ausência de pressupostos fáticos para o arbitramento e anular o lançamento por vício material. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se comprovam nos autos a existência de preterição do direito de defesa, tendo em vista que os elementos apresentados pela defesa foram analisados pelo acórdão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA Não havendo comprovação da recusa de apresentação de documentos ou informações, por parte do contribuinte, não é licito à Autoridade Fiscal inscrever de ofício importância que reputar devida por meio do arbitramento (§3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância; vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Virgílio Cansino Gil que a reconheceram; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade ausência de pressupostos fáticos para o arbitramento e anular o lançamento por vício material. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 74 /2 01 5- 47 Fl. 5575DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração Substitutivo lavrado contra a empresa acima identificada referente às contribuições previdenciárias que deixaram de ser retidas pela empresa, referentes aos serviços que lhe foram prestadas mediante cessão de mão de obra no período 12/2003 a 10/2007 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 423/439), o presente processo trata de Auto de Infração lavrado em substituição ao crédito constituído pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) Debcad n° 37.178.032-2, de 29/12/2008, integrante do processo n° 15586.002463/2008-13 (apenso ao presente) que foi julgado nulo por vício formal, conforme decisão proferida no Acórdão n° 2301-003.434 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, de 14/03/2013, tendo o contribuinte sido cientificado em 16/09/2013 A Autoridade Fiscal informa que a presente autuação considerou a retificação realizada no curso do processo anterior. Esta retificação decorreu do resultado da diligência que examinou os documentos apresentados pelo então interessado, em consonância com o quanto determinado pela Resolução nº 12-225 da 12ª Turma da DRJ/RJOI, de 05/08/2009. Estão anexados a este processo os documentos apresentados na impugnação administrativa e os documentos decorrentes da diligência, extraídos do processo anterior Constituem fatos geradores do presente lançamento os serviços de mão-de-obra terceirizada contratada e colocada à disposição da incorporada em suas dependências objetivando a consecução das suas atividades, com subsunção ao quanto previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, em razão da contratante dos serviços não ter comprovado o recolhimento da contribuição de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A Autoridade Fiscal informou a fundamentação legal para a constituição do crédito tributário por arbitramento (§ 3° do Art. 33 da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 233 do RPS) em face a apresentação deficiente dos documentos solicitados, bem como o dispositivo que trata da manutenção e guarda de documentos (§ 6º do art. 219 do RPS). Após a apresentação da impugnação e aditivo com vasta documentação os autos foram baixados em diligência e a Autoridade Fiscal manifestou-se pela retificação do lançamento, razão pela qual a Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou parcialmente procedente a autuação e apresentou Recurso de Ofício. Ainda inconformado com referida decisão o contribuinte apresentou recurso à este Conselho onde alega em síntese: Que o Processo Administrativo Fiscal n° 15586.002463/2008-13 foi considerado nulo não apenas por estar eivado de vícios tanto formais como materiais que não foram observados no presente lançamento, haja visto que a autoridade lançadora simplesmente IGNOROU todos os pontos observados pela DRJ/RJ1 e pelo CARF quanto aos vícios da primeira autuação e simplesmente REAUTUOU todo o período cancelado, apenas apontando o Fl. 5576DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 suposto ‘fundamento legal para o arbitramento’, como se isso convalidasse a série de vícios que maculava a autuação pretérita; Que a reautuação procedida nestes autos é completamente absurda pois manteve intactos os MESMOS VÍCIOS que ensejaram a nulidade do primeiro AI. Aduz ainda que a Empresa não se furtou de novamente enfrentar o caso concreto e demonstrar, item-a-item, a série de irregularidades que permanecem nesta autuação, em especial porque: 1) A fiscalização desprezou recolhimentos via GPS. Trata-se de inquestionável bis in idem. 2) Várias NF’s autuadas não dizem respeito a serviços, tratando-se de venda de mercadoria ou locação de serviços, hipóteses claras de não incidência; 3) Em vários dos serviços autuados não foi verificada qualquer obrigação legal para a retenção das contribuições previdenciárias; 4) Em outros casos, a retenção estava dispensada por expressa discussão judicial sobre o assunto, inclusive com hipótese de depósito dos valores a reter; 5) Ainda que presente a cessão de mão-de-obra, a tributação se deu sobre 100% da NF, desprezando, portanto, as inúmeras disposições legais que apontam a redução da base de cálculo da retenção; 6) Além disso, vale reiterar que o dever de reter os 11% é instrumental e não uma obrigação principal, de modo que a fiscalização deveria, na pior das hipóteses, ter demonstrado que os valores supostamente devidos não teriam sido recolhidos pelo prestador dos serviços. Afirma que na presente autuação persistem os MESMOS ERROS apontados outrora, tais como: a) cobranças sobre prestações de serviço feitas a terceiros; b) cobrança sobre NF’s de venda de mercadoria; c) cobranças sobre NF’s de locação; d) cobrança sobre serviços que não dizem respeito a cessão de mão-de-obra, dentre muitas outras alegações. Que inobstante a exclusão parcial do crédito tributário, as razões postas pela DRJ/SPO para manutenção do saldo remanescente do auto de infração merecem ser reformadas, na medida em que: a) Preliminarmente, a DRJ/SPO não analisou duas preliminares invocadas pela Empresa em sede de impugnação administrativa, o que acarreta preterição do direito de defesa (Art. 59, II do Decreto nº 70.235/72) e inequívoca supressão de instância em desfavor do contribuinte, ensejando a irremediável nulidade da decisão proferida. b) Aliado a isso, a DRJ/SPO insiste em assinalar que os INÚMEROS VÍCIOS apontados pelo CARF na autuação original – e mantidos no presente PTA, foram convalidados pela mera indicação do fundamento legal do arbitramento, quando na verdade, a nulidade do AI também envolveu i) VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO FATO GERADOR (ART. 142 DO CTN); ii) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO PARA O ARBITRAMENTO, CONFORME DECIDIDO PELO CARF. c) No mérito, em inúmeros casos a fiscalização reconheceu a dúvida quanto à autuação com base nas alegações da Empresa, mas manteve a glosa por suposta ausência de comprovação documental, especialmente no que diz respeito à juntada dos contratos vinculados às NF’s glosadas. Fl. 5577DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 Com a devida vênia, o raciocínio fiscal é absurdo: veja-se, por exemplo, casos em que a NF glosada aponta a VENDA DE MERCADORIAS e a fiscalização mantém a autuação porque supostamente precisaria analisar o contrato vinculado. Ora, a prova já está devidamente constituída, mais do que suficiente a comprovar a materialidade da alegação, o que fere de morte as premissas postas pela DRJ/SPO. Além do mais, o contribuinte juntou por amostragem documentos que subsidiavam sua alegação a fim de sensibilizar os Ilmos. Julgadores acerca dos vícios da autuação. O resultado, mais uma vez, foi a exclusão de 10% do valor autuado, o que sinaliza contundentemente que as irregularidades permanecem na autuação. Que no PAF n° 15586.002463/2008-13 tanto a DRJ como o CARF a nulidade do lançamento também foi declarada porque a fiscalização, em seu relatório, de fls. 907/909, não demonstrou a ocorrência do fato gerador, persistindo na presente autuação um vício de motivação. Assim, considerando que a DRJ/SPO não discutiu a preliminar arguida pela Empresa, trata-se de mais que absoluta nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa e supressão de instância, tudo nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72: Sustenta a preclusão do direito à reautuação. existência de vício material no PTA nº 15586.002463/2008-13 por infringência ao art. 142 do CTN, art 37 da Lei nº 8.212/91 e art. 50 da Lei Nº 9.784/99. Que não havia razão para o arbitramento já que a empresa apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização. Que a fiscalização não analisou nem demonstrou o fato gerador da obrigação tributária e fiscalização lançou o crédito tributário sobre NF’s vinculadas a TERCEIROS, ou seja, Empresas sem qualquer relação com a autuada neste PTA. Houve a comprovação da retenção em diversas NF’s autuadas e fisco IGNORA de forma patente que existem retenções comprovadas nos autos para i) os prestadores ora glosados e ii) relativas exatamente ao período glosado, o que mais uma vez evidencia a inequívoca ofensa ao art. 142 do CTN, porquanto demonstra que todos estes recolhimentos foram desprezados pela fiscalização, que preferiu o caminho mais tênue, autuando de forma desmedida todas as NF’s vinculadas a estas prestadoras. Aduz que a autuação incide sobre notas fiscais relacionadas a venda de mercadorias, locação de equipamentos e outras atividades não enquadráveis como serviço e a DRJ/SPO não admite a exclusão dessas NF’s porque supostamente contesta se as mesmas tratam de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS ou LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERADOR. Com a devida vênia, o raciocínio é absurdo porque contraria a LITERIDADE do que está disposto nas NF’s, as quais apontam de forma clara que a cobrança se dá em decorrência de uma LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.. Que teria havido a inobservância à redução na base de cálculo das retenções. previsão legislativa sobre o assunto com tributação indevida sobre 100% da base de cálculo das NF’s. Requer o provimento do presente recurso voluntário, especialmente para que seja, preliminarmente: Fl. 5578DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 a) seja determinada a prevenção da 1ª TO da 3ª Câmara da 2ª SJ para julgamento deste recurso voluntário, nos termos do art. 6º c/c art. 49 do RICARF, tendo em vista que esta Turma já devidamente apreciou recurso voluntário do contribuinte no PTA nº 15586.002463/2008-13, em relação ao qual o presente recurso é conexo e decorrente. b) declarada a nulidade do acórdão recorrido por supressão de instância e preterição do direito de defesa conferido ao contribuinte (art. 59, II do Decreto nº 70.235/72), haja vista que não analisadas duas preliminares invocadas pela Recorrente em sede de impugnação administrativa, quais sejam: 1) a nulidade desta autuação por vício material em decorrência de ter persistido a irregularidade quanto 1.1) à efetiva demonstração do fato gerador sob discussão e; 1.2) à motivação do arbitramento efetuado nestes autos e; 2) a nulidade da autuação por vício no arbitramento realizado, vez que não restou demonstrada a carência na documentação fornecida pela Empresa, conforme intimações procedidas nestes autos e jurisprudência do CARF no PTA nº 15586.002463/2008-13 Caso superada a nulidade do acórdão recorrido, requer que as preliminares arguidas pela Empresa em sede preliminar de impugnação – e reiteradas neste recurso voluntário, sejam devidamente analisadas para que seja: a) declarada a preclusão do fisco reautuar os valores originalmente autuados no PTA nº 15586.002463/2008-13, em decorrência da decisão administrativa que decidiu pela coexistência dos vícios material e formal naqueles autos, o que obsta a aplicação do art. 173, II do CTN; b) também declarada a nulidade desta autuação por vício material em decorrência de ter persistido a irregularidade quanto b1) à efetivademonstração do fato gerador sob discussão e; b.2) à motivação do arbitramento efetuado nestes autos c) ainda, declarada a nulidade da autuação por vício no arbitramento realizado, vez que não restou demonstrada a carência na documentação fornecida pela Empresa, conforme intimações procedidas nestes autos e jurisprudência do CARF no PTA nº 15586.002463/2008-13 d) invalidado o arrolamento coercitivo dos dirigentes da Empresa no Relatório de Vínculos da autuação, nos temos da Súmula nº 88 do CARF; No que tange ao mérito da autuação, melhor sorte não assiste ao fisco, o que leva ao indiscutível cancelamento integral desta cobrança, reforçando ainda o argumento de ofensa ao art. 142 do CTN, porquanto: a) a fiscalização autuou Notas Fiscais relativas a terceiros contratantes, de modo que inexiste qualquer liame cível ou tributário entre o Prestador de Serviço e a Recorrente. b) a fiscalização não observou as retenções efetuadas pela Empresa - e já juntadas aos autos do PTA nº 15586.002463/2008-13, o que significa dizer que foram autuados valores já devidamente recolhidos aos cofres públicos. Indiscutível a ocorrência de bis in idem. c) foram novamente autuadas diversos casos de não incidência da norma de retenção, em especial NF’s de venda de mercadorias, locação de bens móveis e reembolso de despesas, haja vista que tais valores não dizem respeito a qualquer prestação de serviço e muito menos a cessão de mão-de-obra. Fl. 5579DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 d) ainda quanto ao objeto da autuação, diversas NF’s autuadas dizem respeito a prestações de serviços que não caracterizam cessão de mão-de-obra nos termos da Lei nº 8.212/91 e, portanto, incabível a retenção dos 11% do INSS. e) várias das NF’s autuadas previam expressamente a não realização de retenção em decorrência do ajuizamento de medidas judiciais que suspenderam a exigibilidade do tributo devido. Nessas hipóteses, portanto, tampouco havia qualquer dever de retenção por parte da Recorrente. f) a autoridade fiscal deixou ainda de observar as reduções de base de cálculo previstas na legislação previdenciária, autuando de forma indiscriminada a contribuição previdenciária sobre 100% das notas fiscais glosadas. Trata-se de cobrança a maior que contraria previsão expressa na Lei nº 8.212/91 e nas Instruções Normativas sobre o assunto. g) por fim, vez que o dever de retenção é instrumental, de modo que a autuação da Recorrente só poderia ser efetuada mediante comprovação efetiva de que o prestador dos serviços não efetuou o recolhimento da contribuição. Subsidiariamente, a multa de mora cobrada progressivamente nestes autos conforme dicção do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) deverá ser reduzida ao patamar máximo de 20% sobre o valor do débito, nos termos da nova redação dada ao art. 35 pela Lei nº 11.941/91 c/c art. 61 da Lei nº 9430/96, em observância à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN. Por fim, reitera o pedido de produção de prova pericial É o relatório Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DE OFÍCIO Consta nos autos às efls. 5.321 que o crédito exonerado pela decisão a quo foi no montante de R$ 3.292.701,91, portanto dentro do limite de alçada para o conhecimento do Recurso de Ofício. Apesar de seu conhecimento entendo que o presente recurso não deve ser provido. Do que se depreende da decisão de primeira instância, os valores exonerados foram aqueles em que o contribuinte conseguiu demonstrar suas razões de forma clara e inequívoca, através de argumentos e documentos que motivaram a revisão das contribuições previdenciárias lançadas, culminando na retificação da autuação nos termos da planilha elaborada após a retificação do débito. Dessa forma nego provimento ao referido recurso com base nos fundamentos adotados pela decisão ora combatida. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PRELIMINARES Fl. 5580DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente argumenta que a Decisão de primeira instância não analisou duas preliminares suscitadas na impugnação, quais sejam; vício de demonstração da ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN) e ausência de pressuposto fático para o arbitramento, conforme decidido pelo CARF. Entendo que cabe razão parcial ao recorrente uma vez que a questão do arbitramento foi tratada na decisão guerreada como se verifica às efls. 5295/5298. Já sobre o argumento da ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador, verifico que o acórdão combatido não se manifestou acerca da matéria. Vejamos os tópicos analisados no voto condutor da referida decisão: PRELIMINARES NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD) ANULADA POR VÍCIO FORMAL (...) INCLUSÃO DE ADMINISTRADORES (DIRETORES) NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS (...) MÉRITO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO POR ARBITRAMENTO E AFERIÇÃO INDIRETA) (...) RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL (...) INADIMPLÊNCIA DAS PRESTADORA DE SERVIÇOS (...) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RETENÇÃO (...) LANÇAMENTOS NÃO CONTESTADOS PELO CONTRIBUINTE (...) ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE (...) ANÁLISE DA MULTA APLICADA: CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA INFRAÇÃO COM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (...) PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) Fl. 5581DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA e DILIGÊNCIA (...) CONCLUSÃO (...) Pois bem, em nenhum momento do voto há a análise acerca da ausência da demonstração da ocorrência do fato gerador. Entendo tal fato como relevante tendo em vista que no PAF 15586.002463/2008- 13 que foi substituído pelo presente, tanto a autoridade julgadora de primeira instância quanto o CARF foram claros ao afirmar que naqueles autos não restou demonstrada a ocorrência do fato gerador, conforme transcrevemos os trechos das decisões: Decisão da DRJ/RJ1, Acórdão 12-43.112 - 12ª Turma (efls.10.565) “A nulidade do presente lançamento também deve ser declarada porque a fiscalização, em seu relatório, de fls. 907/909, não demonstrou a ocorrência do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Não basta a autoridade fiscal relacionar as empresas e os respectivos serviços, deve demonstrar como eram executados os mesmos, como se dava a cessão de mão de obra, quais os fatos verificados que o levaram, em cada caso, à conclusão de que houve a efetiva colocação de mão de obra à disposição do tomador, subsumindo-os às normas que regem o tema. O fato gerador não pode ser presumido, necessária a sua descrição clara e precisa, conforme dispunha a redação então vigente do artigo 37, da Lei nº 8.212/91 e a do artigo 243, do RPS. A definição do lançamento dada pelo CTN, em seu artigo 142, diz que se trata de procedimento tendente à verificação da ocorrência do fato gerador. Ou seja, a autoridade fiscal tem por obrigação legal apontar, de maneira inequívoca os fatos que, em todos os seus contornos, se subsumindo à hipótese de incidência contida na norma, constituem fatos geradores da obrigação tributária. A fiscalização não demonstrou em seu relatório fiscal, nem nas planilhas que o acompanhavam, a efetiva ocorrência de cessão ou empreitada de mão de obra, dando azo à incerteza, quando deveria ser preciso e inequívoco. Deveria, minimamente, apontar, em relação a cada um dos prestadores, prova de que houve a colocação de mão de obra à disposição da Impugnante. Ainda que se pensasse na inversão do ônus da prova, autorizada pelo artigo 33, §6º, da Lei nº 8.212/91, o que não deixou claro a fiscalização, tal disposição diz respeito à aferição indireta da base de cálculo da contribuição, jamais do fato gerador. Assim, a mera listagem contendo os possíveis prestadores de serviços, com as respectivas notas fiscais e faturas, sem a demonstração de que ocorrera o fato gerador, não inverte o ônus da prova em desfavor do contribuinte. A irregularidade na verificação da ocorrência do fato gerador maculou o lançamento, pois atingiu elemento essencial do ato administrativo, o motivo. Enquanto requisito de validade do ato, a ausência de motivo conduz a decretação de sua nulidade, por se tratar de vício insanável.”. Decisão do CARF: Acórdão 2301-003.434 - 3ª Câmara, 1ªTO Considero ainda que, além de não constar dos autos a expressa fundamentação legal do arbitramento adotado na ação fiscal, outro erro foi destacado no acórdão guerreado como causa para a nulidade do lançamento do débito, qual seja a ausência de demonstração clara e precisa da situação que motivou a adoção do procedimento de arbitramento, nos termos da legislação de regência da matéria (art. 33, §3º, da Lei nº 8.212/91). “ (...) Fl. 5582DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 “Ressalto, outrossim, que o contribuinte foi diligente ao apresentar as guias de recolhimentos e contratos por amostragem, apontando faltas na identificação dos fatos geradores e na apuração da base de cálculo, corroborando, assim a existência de vício insanável para o arbitramento. Ademais, não se pode abandonar o conceito de que o relatório fiscal é parte integrante do ato constitutivo do lançamento e serve para demonstrar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios adotados pela fiscalização, devendo por isso mesmo observar as regras estabelecidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 37 da Lei nº 8212/91”. Ao não analisar este questionamento do contribuinte, entendo que o acórdão guerreado cerceou o direito de defesa da empresa autuada. Caso tal questionamento seja analisado agora por este colegiado poderíamos estar incorrendo em supressão de instância. Ante ao exposto voto no sentido de reconhecer a nulidade pleiteada. Uma vez vencido nesta preliminar, curvo-me ao entendimento majoritário e passo à analisa das demais questões trazidas no recurso voluntário. Da Ausência De Pressupostos Fáticos Para Novo Arbitramento Também coaduno com o entendimento da recorrente de que a presente autuação contém vício ao utilizar o mecanismo do arbitramento. Importante lembrar que a fiscalização reabriu o procedimento fiscalizatório referente ao período inicialmente autuado no PTA nº 15586.002463/2008-13. Na presente autuação, verifica-se que não houve nova intimação da recorrente para apresentar documentos, valendo-se o i. Auditor não requereu nenhum CONTRATO, GPS, NOTA FISCAL ou qualquer outro documento vinculado à discussão do crédito tributário. Das intimações constantes dos autos, verifica-se que os únicos documentos solicitados foram prontamente entregues pela recorrente, e como dito acima não estavam vinculados ao crédito em litígio. Tratavam-se de atos constitutivos da empresa. Na prática a fiscalização não observou todos os pontos observados pela DRJ/RJ1 e pelo CARF quanto aos vícios da primeira autuação e simplesmente reautuou todo o período cancelado, apenas apontando o ‘fundamento legal para o arbitramento’, sem observar os vícios que maculavam a autuação pretérita. Ora, se não houve solicitação de apresentação de toda a documentação que daria suporte ao crédito lançado, indevido o arbitramento. Desta forma, entendo que o presente lançamento deve ser anulado por Vício Material. Ante ao exposto, Voto no Sentido de Conhecer dos Recursos, Negar Provimento ao Recurso de Ofício e Dar Provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a autuação por vício Material; (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora Designada Fl. 5583DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões no tocante à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A recorrente alega no recurso nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, em razão do acórdão recorrido ter deixado de analisar duas preliminares suscitadas na impugnação, quais sejam: 1) Vício de demonstração da ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN) 2) Ausência de pressuposto fático para o arbitramento. Ao enfrentar as preliminares suscitadas no recurso voluntário, o Ilustre Relator entendeu que assistia parcial razão à recorrente, pois, a alegação de ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador, a seu ver, não fora analisada no acórdão combatido. A fim de fundamentar seu posicionamento, elenca os tópicos contidos na decisão recorrida e conclui que neles não está contemplado o questionamento em discussão. Com a devida vênia, discordo de seu posicionamento, pois ao examinar os autos às e-fls. 5296 e 5297, verifico que a questão do vício de demonstração da ocorrência do fato gerador foi tratado pelo acórdão recorrido, muito embora não tenha sido utilizado tópico específico para tanto. Colaciono a seguir trechos que tratam justamente sobre a análise da demonstração da ocorrência do fato gerador: 11.3. Indiscutível que, uma vez verificada a contratação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra, cabe à empresa contratante realizar a retenção de 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal (respeitadas as regras específicas para cada caso, conforme previsto nas normas infralegais) e efetuar o seu recolhimento em nome da prestadora de serviços, retenção esta que se presume realizada à época e pode lhe ser exigida. 11.3.1. Ocorre cessão de mão de obra quando a empresa contratada cede trabalhadores, colocando-os à disposição da empresa contratante, para realizar serviços contínuos, em suas dependências ou na de terceiros. Três seriam, assim, os requisitos fundamentais para que a prestação de serviço seja considerada cessão de mão de obra: (a) os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante; (b) os serviços prestados devem ser contínuos, assim entendidos aqueles serviços necessários para as atividades da contratante, com natureza não eventual; (c) a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou na de terceiros. 11.3.2. O Relatório Fiscal discorre sobre os procedimentos de fiscalização realizados na empresa originalmente autuada, relatando que foi apresentada relações de serviços prestados por pessoas jurídicas, em meio digital (sistemas SGST, GESS e GPI), contendo descrição resumida dos serviços realizados. Porém, a autuada apresentou de forma deficiente os documentos comprobatórios dos serviços prestados (Notas Fiscais, Faturas e Recibos, com os respectivos contratos), impossibilitando a perfeita identificação daqueles que se enquadrariam na modalidade de retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. 11.3.3. No entanto, a autuada forneceu uma relação das empresas prestadoras de serviços que possuíam empregados trabalhando continuamente dentro das suas dependências, na sua área operacional localizada no Complexo Siderúrgico de Tubarão em Vitória – ES (Anexo I). Relata a Auditora-Fiscal que os empregados terceirizados tinham acesso às dependências da contratante, identificados através de crachás, inclusive acesso ao restaurante, onde faziam suas refeições juntamente com os empregados da contratante, fatos estes não contestados pela ora impugnante. 11.3.4. Assim, os documentos analisados pela Autoridade Fiscal, ainda que insuficientes para a perfeita identificação dos serviços prestados pelas empresas relacionadas à autuada, forneceram fortes indícios de que esses serviços eram realizados mediante Fl. 5584DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720274/2015-47 cessão de mão de obra e estariam subsumidos à regra prevista no citado art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.711/98. 11.4. Relembra-se que, nos termos da legislação de regência, cabia à fiscalizada demonstrar, através dos documentos hábeis, as origens dos fatos geradores das contribuições previdenciárias do período fiscalizado, possibilitando à Auditoria Fiscal a avaliação completa e detalhada das bases de cálculo e das respectivas contribuições devidas. A recusa da Empresa permitiram à Autoridade Fiscal fazer uso do disposto nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91: (...) 11.8. Em conclusão, sabendo-se que a Auditora-Fiscal solicitou à autuada a apresentação de todos os documentos relacionados aos serviços prestados, sendo atendida parcialmente, bem adotou a regra para arbitramento prevista no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 com a inversão do ônus da prova ao contribuinte. Outrossim, a apresentação deficiente dos documentos impossibilitou à Fiscalização a averiguação das bases de cálculo das retenções devidas por meio do documento próprio para tal (Notas Fiscais), o que motivou a utilização da aferição indireta desses valores (§6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91) a partir dos elementos disponibilizados pela autuada, em especial seus registros informatizados dos serviços realizados (sistemas SGST, GESS e GPI). 11.8.1. Ainda, a não apresentação de todos os documentos inerentes à prestação de serviços (notas fiscais e contratos) prejudicou a verificação da existência contratual de fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos, impossibilitando a exclusão de quaisquer valores da base de cálculo da retenção, que foi aferida como sendo o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço conforme regra geral prevista no já citado art. 31 da Lei n° 8.212/91. Ante ao exposto, verifica-se que não houve preterição do direito de defesa e nem supressão de instância, pois as questões ora levantadas foram analisadas pelo acórdão recorrido. Rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Sheila Aires Cartaxo Gomes (assinado digitalmente) Fl. 5585DF CARF MF

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7900421 #
Numero do processo: 10882.003954/2003-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1998 a 31/07/1998 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. LIMITE DE ALÇADA. Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 9303-009.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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LIMITE DE ALÇADA. Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201-00.630, de 28/02/2011, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 39 54 /2 00 3- 09 Fl. 2893DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.301 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.003954/2003-09 O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de oficio interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira instância, nos termos da ementa transcrita abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de ofício da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de ofício no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor.” Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à norma que deve ser aplicada, quanto ao limite de alçada da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, para a interposição de recurso de ofício e o conhecimento pelo CARF, defendendo a norma vigente na data do julgamento de primeira instância. Por meio do despacho às fls. 2874-e/2877-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende ao pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria em litígio, nesta fase recursal, se restringe à norma que deve ser aplicada, quanto ao limite de alçada da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, para a interposição de recurso de ofício e, consequentemente, o eu conhecimento pelo CARF. A DRJ por ter desonerado crédito tributário, principal e multa de ofício, em valor superior a sua alçada, então vigente, recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972, c/c a Portaria nº 375, de 07 de dezembro de 2001. O Colegiado da Câmara Baixa não conheceu do recurso de ofício com fundamento na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008 que elevou aquele limite para R$1.000.000.00. A aplicação de norma legal relativa ao conhecimento de recurso de ofício constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 103 que assim dispõe: “Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Fl. 2894DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.301 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.003954/2003-09 O art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de Junho de 2015, assim dispõe: “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...). § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Portanto, correto o acórdão da Câmara Baixa que não conheceu do recurso de ofício interposto pela DRJ/ em Campinas/SP. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2895DF CARF MF

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7844983 #
Numero do processo: 10640.000693/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA. VALOR RECEBIDO COMO AJUDA DE CUSTO. NÃO IDENTIFICADO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. Observado o pagamento de forma habitual, embora declarada na DIRF e na DAA como ajuda de custo, não se constata como sendo verba indenizatória, mas sim, acréscimo patrimonial, renda da qual era devido o pagamento de Imposto de Renda. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da inconformidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente. CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA. VALOR RECEBIDO COMO AJUDA DE CUSTO. NÃO IDENTIFICADO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. Observado o pagamento de forma habitual, embora declarada na DIRF e na DAA como ajuda de custo, não se constata como sendo verba indenizatória, mas sim, acréscimo patrimonial, renda da qual era devido o pagamento de Imposto de Renda. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da inconformidade do contribuinte.

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VALOR RECEBIDO COMO AJUDA DE CUSTO. NÃO IDENTIFICADO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. Observado o pagamento de forma habitual, embora declarada na DIRF e na DAA como ajuda de custo, não se constata como sendo verba indenizatória, mas sim, acréscimo patrimonial, renda da qual era devido o pagamento de Imposto de Renda. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da inconformidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 06 93 /2 00 6- 52 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000693/2006-52 CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, incidente sobre a verba "diferença de ajuda de custo", informada na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2000, o qual o requerente alega ser indevido, posto que não incidiria imposto de renda sobre tal verba, tendo em vista ser indenizatória. Informa que tentou a restituição via retificação da DIRPF, que não foi aceita pelos sistemas da Receita Federal. O pedido foi indeferido pela DRF/Juiz de Fora/MG por motivo de: "a “Ajuda de Custo” recebida pelo Contribuinte não atende aos requisitos legais para não ser tributada pelo Imposto de Renda, haja vista que não houve mudança de um município para outro.". O requerente apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pelos mesmos motivos. O contribuinte apresenta recurso voluntário no qual alega: 1.Que o julgamento da DRJ, não observou os princípios constitucionais da isonomia e igualdade, uma vez que, para outras categorias de magistrados e procuradores, os valores recebidos a título de ajuda de custo, foram considerados como indenizatórios 2.Que os valores pagos a título de "ajuda de custo" tem a mesma natureza do abono variável da Resolução 245 do STF É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, é alegado que, no julgamento da DRJ, não foram observados os princípios constitucionais de isonomia e igualdade, uma vez que outras categorias tiveram reconhecido o direito a isenção do imposto de renda sobre a ajuda de custo, por ser entendida como indenizatória. Rejeito o argumento, tendo em vista Sumula Carf nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.252 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000693/2006-52 Da natureza distinta do abono variável e provisório e da ajuda de custo A Resolução nº 245/2002, do STF, identifica como de natureza indenizatória, o abono variável e provisório concedido pelo artigo 6° da Lei n° 9.655/1998, com alteração do artigo 2° da Lei n° 10.474/2002, enquanto o pedido de restituição refere-se à ajuda de custo A ajuda de custo somente é isenta do pagamento de imposto de renda, na forma da legislação sobre o assunto, nos termos do inciso I do Art. 39 do Decreto 3000/1999 (vigente à época) e o inciso XX do art. 6º da Lei 7.713/1988: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de Custo I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XX ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; A legislação assim prevê, tendo em vista a destinação da Ajuda de Custo, que é uma verba indenizatória, para o reembolso das despesas que se teve com deslocamento, ou seja, não há um acréscimo patrimonial. Entretanto, no presente caso, não se configura a ajuda de custo. Portanto, não há como caracterizar que teriam as verbas, ajuda de custo e abono variável e provisório, a mesma natureza jurídica. Logo, o imposto de renda era devido e não cabe restituição. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO Cleber Ferreira Nunes Leite- Relator Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915122/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações.
Numero da decisão: 1302-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 22 /2 00 8- 53 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915122/2008-53 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045. Após análise, a DERAT/São Paulo não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => o recolhimento de IRRF efetuado sob o código 8045 é considerado antecipação do Imposto de Renda, se devido pelo contribuinte, nos termos do disposto no artigo 651, I e § 2°, do Decreto n° 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda, combinado com as IN n°. 153 e 177, ambas da Secretaria da Receita Federal, bem como com a INDPRF n°. 107; => em razão da opção da recorrente pela apuração do resultado pelo lucro real, com levantamento de balancetes intermediários de suspensão ou redução e, por encontrar-se à época da compensação em situação de prejuízo fiscal, ou seja, não havia IR a recolher, o valor recolhido a titulo de IRRF foi utilizado para compensação de débitos, com supedâneo no artigo 74 da Lei n°. 9.430/96. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, poderá ser utilizada para dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O recurso voluntário foi apresentado repetindo as mesmas alegações, acrescentado que: => o fundamento da decisão recorrida não se sustenta, pois todo tributo é previsto em lei, inclusive o IRRF, e a apresentação da DCTF, não retira a qualidade de pagamento indevido. => o pleito deve ser analisado em conjunto com a DIPJ para constatar que a base de cálculo é negativa, não existindo, portanto, antecipação de imposto. => o IRRF recolhido sob o código 8045 representa antecipação do imposto que venha a ser devido no final período base, não é tributação definitiva. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915122/2008-53 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.788, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.788): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que apurou prejuízo no decorrer do período, conforme balancetes de suspensão ou redução (artigo 230 do RIR/99). E, como todo imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação de tributo, que no caso não foi apurado imposto a pagar, seria pagamento indevido. Já a decisão recorrida indeferiu o pleito, uma vez que o IRRF não é pagamento indevido, pois tem previsão legal e foi devidamente declarado em DCTF, e, a par disso, todas as retenções do imposto, por serem antecipações, devem ser consideradas na apuração do final do período, para deduzir o tributo devido. Caso o resultado seja favorável ao contribuinte, será apurado crédito de saldo negativo de IRPJ. Passo a julgar. É de se notar que a apresentação da Declaração de Compensação ocorreu alguns dias após o recolhimento do DARF, de código 8045, cuja obrigatoriedade de retenção está prevista no artigo 651, inciso I do RIR/99. Este mesmo artigo, no segundo parágrafo, dispõe que este imposto retido será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Além disso, importa esclarecer que o responsável pelo recolhimento deste IRRF (código 8045) é o próprio beneficiário, e não a fonte pagadora, nos termos da IN SRF nº 153/87. Ou seja, a retenção do imposto de renda na fonte era devida, e foi recolhida e declarada pelo recorrente, conforme determina a legislação tributária. Quanto a estes fatos não há discussão. Entretanto, apurar prejuízo no mês em fez a retenção, elaborando o balancete de suspensão, não lhe assegura o direito ao crédito de "pagamento indevido de IRRF" a partir do dia seguinte. O IRRF é antecipação do imposto devido no final do período, e deve ser confrontado com ele na data do fato gerador, ou seja, em 31/12/2004. A partir de então, se verificado resultado positivo (antecipações superiores ao imposto apurado em 31/12/2004) que o recorrente teria direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ ( e não crédito de pagamento indevido ou a maior). Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915122/2008-53 Do exposto, concluo que, na data da transmissão da Declaração de Compensação, a legislação tributária aplicada não permite concluir pela existência de crédito de pagamento indevido de IRRF. Ademais, ainda que se considerasse que o crédito seria de saldo negativo, não podemos deixar de observar que o artigo 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Nos termos da citada, o imposto de renda retido na fonte só será considerado na apuração do final do ano se os rendimentos, sobre os quais ele incidiu, foram oferecidos à tributação. No presente processo, não houve esta comprovação, condição sine qua non para verificar a certeza e liquidez do crédito, requisitos previstos no artigo 170 do CTN. Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915122/2008-53 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 80DF CARF MF

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7849525 #
Numero do processo: 14033.001677/2008-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Reconhecido o prequestionamento da matéria em relação à possibilidade de pedido de restituição ou declaração de compensação relativo a crédito decorrente de juros de mora, ainda que o principal correspondente tenha sido tratado em outro pedido ou declaração, verifica-se a divergência jurisprudencial quando no acórdão paradigma resta claro que, de fato, havia uma questão preliminar ou formal que obstara integralmente a análise do mérito do pedido na unidade de origem que jurisdicionava o contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido, a homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 9101-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner- Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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PREQUESTIONAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Reconhecido o prequestionamento da matéria em relação à possibilidade de pedido de restituição ou declaração de compensação relativo a crédito decorrente de juros de mora, ainda que o principal correspondente tenha sido tratado em outro pedido ou declaração, verifica-se a divergência jurisprudencial quando no acórdão paradigma resta claro que, de fato, havia uma questão preliminar ou formal que obstara integralmente a análise do mérito do pedido na unidade de origem que jurisdicionava o contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido, a homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 16 77 /2 00 8- 58 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner- Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relatório Trata-se de processo originado pela apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP) de indébito de IRPJ (DARF de estimativa arrecadada em 26/06/2005) com débito do contribuinte de estimativa mensal de IRPJ, de diversos meses de 2001 e 2002, transmitida em 25/10/2006 (fls. 4). A Delegacia da Receita Federal em Brasília indeferiu a compensação (fls. 35), em síntese, pelas razões seguintes: A Contribuinte transmitiu, em 25/10/06, a Declaração de Compensação Eletrônica — Dcomp n°40340.39010.251006.1.3.04-1752 (fls. 02 a 11), na qual utiliza suposto crédito de pagamento indevido ou a maior que o devido de imposto de renda pessoa jurídica — estimativa mensal (2362), no valor de R$ 1.776.995,30, acrescido de juros, no valor de R$ 1.124.482,62, somando o montante de R$ 2.901.477,92 (fl. 04), com débitos próprios de imposto de renda pessoa jurídica — estimativa mensal (2362), relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002, no valor de R$ 93.292,21 (fls. 09 a 11). Posteriormente, em 14/11/06, transmitiu a Dcomp n° 17838.15571.141106.1.3.04-5000 (fls. 12 a 15), utilizando o mesmo crédito para compensar débito próprio de COFINS (2172), apurado em outubro de 2006, no valor de R$ 129.414,02 (fl. 15). Com isso os débitos relacionados para compensação com o suposto crédito de IRPJ — Estimativa Mensal (2362) — totalizam o valor de R$ 222.706,23 (fl. 24). (...) Do exposto, depreende-se que todos os valores recolhidos, a título de estimativa mensal de imposto de renda, são levados para o ajuste, a fim de que se apure o imposto, efetivamente, devido a pagar ou saldo negativo a ser compensado .no respectivo ano- calendário. Tal Procedimento, em relação ao recolhimento de estimativa datado de 02/06/05, foi efetivado por ocasião da análise do processo n° 14033.000288/2005-62, homologado parcialmente (fls. 26 a 31), cujo objeto foi o saldo negativo de imposto de renda, ano-calendário de 2001, DIPJ 2002, conforme Quadros 11 e 12 (fls. 21 e 22), utilizados para a referida análise. Sendo assim, a Contribuinte não possui o crédito alegado nas Dcomp transmitidas e objetos deste processo. Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 44), julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 80): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém a não homologação das DCOMP pela inexistência do crédito pleiteado pela recorrente. Destaca-se do arrazoado do então Relator do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Como demonstrado, o crédito pleiteado é inexistente e não tem origem no alegado pagamento em duplicidade reportado aos autos do processo n" 14033.000288/2005-62, pois tal pagamento ou extinção do débito em duplicidade sequer ocorreu, como já demonstrado anteriormente. Ou seja, a primeira suposta extinção do débito de R$ 363.215,35 não se :efetivou, pois houver revisão de oficio da indigitada autocompensação, em face da revisão do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2001. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 81) ao qual a 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção negou provimento. O acórdão restou assim ementado (acórdão 1101- 00.390, fls. 116): Assunto: Processo Administrativo Fiscal DECISÃO – NULIDADE – Não é nula a decisão que, após tratar de questões ligadas a demana apenas de modo indireto, aborda a matéria em litígio sucintamente, mas de modo suficiente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com acréscimos de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante a apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. ESTIMATIVA PAGA EM ATRASO., INDÉBITO RELATIVO A JUROS Embora seja possível a utilização, em compensação, de direito creditório apenas a título de juros de mora pagos a maior, ainda que o principal correspondente tenha representado indébito veiculado em outro pedido de restituição ou declaração de compensação, não há crédito a ser reconhecido se o cômputo da estimativa paga a maior, no saldo negativo do período correspondente resulta em crédito atualizado superior ao recolhimento a maior de estimativa, em razão de erro do sujeito passivo no cálculo dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento desta antecipação. A declaração de voto, elaborado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, revela o entendimento majoritário da Turma a quo, ao acompanharem o entendimento do Conselheiro Relator pelas conclusões: Logo, se o sujeito passivo erra no cálculo da multa ou dos juros de mora, não há como negar-lhe o direito à repetição, apenas, desta parcela, desacompanhada do principal. E, sendo tal crédito passível de restituição, além de relativo a tributo ou contribuição administrado pela antiga Secretaria da Receita Federal, admite-se sua utilização em Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 DCOMP, inclusive com atualização pela variação da taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do pagamento, e de 1% no mês de entrega da DCOMP. Por tais razões, não vejo óbice à utilização, em compensação, de indébito oriundo, exclusivamente, de recolhimento a maior de juros de mora. Contudo, existe aqui a peculiaridade de os juros de mora recolhidos indevidamente decorrerem de um alegado recolhimento a maior de principal, mas a título de estimativa de IRPJ, inclusive já computado na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2001. (...) Em verdade, se a contribuinte tivesse calculado corretamente os juros de mora incidentes sobre o recolhimento de R$ 1.776.995,30, em 02/06/2005, admitindo-se a formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, ainda haveria crédito equivalente aos juros incorridos entre o vencimento da estimativa de setembro/2001 (31/10/2001) e o encerramento do período de apuração anual (31/12/2001) (...) Contudo, como a contribuinte assim não procedeu, nada há de crédito a lhe ser reconhecido. Assim, concordo com o I. Relator em, preliminarmente, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida, mas, também em preliminar, voto por DECLARAR a possibilidade de pedido de restituição ou declaração de compensação relativo a crédito decorrente de juros de mora ainda que o principal correspondente tenha sido tratado em outro pedido ou declaração, mas, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, pelas razões acima expostas. O contribuinte foi intimado em 27/07/2012 (fls. 146), apresentando recurso especial em 13/08/2012 (fls. 149). Neste recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito do formalismo moderado, identificando como paradigmas o acórdão 1202- 00.469. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 1ª Câmara (fls. 230). A Procuradoria foi intimada quanto ao recurso e despacho que o admitiu, apresentando contrarrazões ao recurso (fls. 232), requerendo seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Avalio as condições de conhecimento, antes de adentrar ao mérito do recurso especial. Nesse sentido, lembro as razões, preponderantes, que orientaram o Colegiado a quo a negar provimento ao recurso voluntario: Logo, se o sujeito passivo erra no cálculo da multa ou dos juros de mora, não há como negar-lhe o direito à repetição, apenas, desta parcela, desacompanhada do principal. E, sendo tal crédito passível de restituição, além de relativo a tributo ou contribuição administrado pela antiga Secretaria da Receita Federal, admite-se sua utilização em DCOMP, inclusive com atualização pela variação da taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do pagamento, e de 1% no mês de entrega da DCOMP. Por tais razões, não vejo óbice à utilização, em compensação, de indébito oriundo, exclusivamente, de recolhimento a maior de juros de mora. Contudo, existe aqui a Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 peculiaridade de os juros de mora recolhidos indevidamente decorrerem de um alegado recolhimento a maior de principal, mas a título de estimativa de IRPJ, inclusive já computado na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2001. (...) Em verdade, se a contribuinte tivesse calculado corretamente os juros de mora incidentes sobre o recolhimento de R$ 1.776.995,30, em 02/06/2005, admitindo-se a formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, ainda haveria crédito equivalente aos juros incorridos entre o vencimento da estimativa de setembro/2001 (31/10/2001) e o encerramento do período de apuração anual (31/12/2001) (...) Contudo, como a contribuinte assim não procedeu, nada há de crédito a lhe ser reconhecido.(...) Por oportuno destaco que embora admitindo a formação de indébitos em recolhimentos por estimativas, sempre ressalvei a possibilidade de o sujeito passivo, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente no saldo negativo, na medida em que este procedimento em nada prejudica o Fisco, por deslocar para momento futuro a data da formação do indébito e assim reduzir os juros de mora sobre ele aplicáveis. O acórdão recorrido, portanto, identifica um erro de cálculo na apuração da estimativa, paga com atraso, o que impediria a restituição de juros como pretende o contribuinte. Essa é a causa principal para o resultado do julgamento pela Turma a quo. O recurso especial do contribuinte pretende a reforma do acórdão recorrido, sustentando que o princípio do formalismo moderado subsidiaria a reforma desta decisão para “determinar que a RFB acatasse a compensação proferida”. No entanto, o tema recorrido (formalismo moderado) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido ou mesmo por apresentados embargos de declaração a esse respeito, faltando- lhe prequestionamento, como exige o artigo 67, § 5º, do RICARF (Portaria MF 343/2015): Art. 67. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. O dispositivo processual é reforçado se considerado que não é possível identificar a divergência na interpretação da lei tributária se o tema (formalismo moderado) sequer foi tratado pelo acórdão recorrido. Diante disso, não conheço do recurso especial do contribuinte. Caso vencida no conhecimento, voto por negar-lhe provimento, adotando as razões do acórdão recorrido. Acrescento que o julgador pode decidir sobre a baixa dos autos em diligência, avaliando se é o caso de complemento da prova constante dos autos, caso “madura” a causa para julgamento. Nesse sentido, prevê o artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 251DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nesse sentido, também é a disposição do artigo 29, do Decreto nº 70.235/1972, reforçando a livre convicção do julgador no processo administrativo: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não há obrigatoriedade, portanto, de baixa em diligência para julgamento do processo (como se observa do artigo 18, acima reproduzido), como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos (nos exatos termos legitimados pelo artigo 29, acima citado), notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte (originado por declaração de compensação). Portanto, a análise de provas constantes dos autos, apresentados pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento, isto é, quando devidamente intimado para a prova do seu crédito. Por fim, pondero que a decisão da Turma a quo é consistente e seu mérito foi questionado pelo contribuinte em recurso especial. A falta de questionamento expresso do mérito reforça a impropriedade da discussão nos autos. Conclusões: Pelas razões expostas, não conheço do recurso especial. Como vencida no conhecimento, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada Conhecimento Em que pesem os fundamentos apresentados pela i. relatora para não conhecer do recurso do contribuinte, a maioria do colegiado dela divergiu, cumprindo aqui descrever as razões para admiti-lo. Fl. 252DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 A relatora nega seguimento ao recurso por compreender que não teria havido o prequestionamento, no que ficou vencida. O recorrente aponta divergência em relação ao paradigma (acórdão nº 1202- 00.469), sustentando que, em caso semelhante, "houve tentativa de glosa dos valores reconhecidos como indébitos tributários à custa do formalismo referente à desconsideração de pedido de compensação e que foi rechaçado pelo relator com o acolhimento do princípio em tela para determinar que a RFB acatasse a compensação proferida". Nesse sentido, o recurso traz pedido de equiparação ao tratamento dado pelo colegiado naquele caso, qual seja, após o reconhecimento da possibilidade do pedido - o que no caso dos autos se deu com a decisão de "DECLARAR a possibilidade de pedido de restituição ou declaração de compensação relativo a crédito decorrente de juros de mora, ainda que o principal correspondente tenha sido tratado em outro pedido ou declaração, vencido o relator", procede-se ao retorno à unidade de origem que, uma vez superada a questão preliminar da negativa do pedido de restituição e homologação da compensação, deverá promover a análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado. Embora, no caso dos autos, o contribuinte tenha sustentado essa possibilidade desde o início, veja-se que, ao adentrar no mérito, o relator vencido reproduzia a mesma conclusão da DRJ para negar provimento ao recurso voluntário, sob os seguintes fundamentos: Como dito acima, o caso concreto evidencia a complexidade da questão e mostra que o pedido de repetição dos juros feito no presente processo só poderia ser resolvido no processo 14033.000288/2005-62, pois depende dos elementos lá considerados. E que o pleito que o contribuinte apresenta aqui, apesar de versar apenas sobre juros, depende da solução jurídica dada ao pedido de repetição do principal, que foi feito em outro processo. Conforme relatado, o contribuinte busca neste processo restituição dos juros calculados sobre pagamento que diz ser indevido, que foi feito em atraso, e que foi considerado na apuração de saldo negativo pleiteado no processo 14033.000288/2005-62. Assim, no presente processo o contribuinte busca a restituição de juros, calculando-os como se a estimativa paga em atraso e a maior houvesse sido restituída como pagamento indevido de estimativa. No entanto, ela foi pedida e foi restituída como elemento componente do saldo negativo, no processo 14033.000288/2005-62. Assim, fica evidente que a questão apresentada neste processo só poderia ser tratada no processo onde estão os seus elementos nucleares, quer de fato, quer de direito, que é o processo 14033.000288/2005-62. Ademais, se o contribuinte entende que houve erro da RFB "na validação dos valores e créditos de saldo negativo de IRPJ gerados a partir do recolhimento a maior ou indevido por estimativa no ano-calendário", como ele afirma, deve/deveria buscar a correção do erro no processo adequado. A maioria do colegiado, contudo, reconheceu a possibilidade de se considerar o crédito existente em outro processo, todavia, negou provimento por outro motivo, após efetivar a análise do referido crédito. No que tange à similitude fática entre os julgados, o despacho de admissibilidade do recurso especial do contribuinte, após reconhecer o prequestionamento, faz extensa análise da situação apresentada em cada um dos acórdãos confrontados e concluiu pela comprovação da divergência, nos seguintes termos: No acórdão paradigma resta claro que, de fato, havia uma questão preliminar ou formal que obstara integralmente a análise do mérito do pedido na unidade de origem que jurisdicionava o contribuinte, conforme Fl. 253DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 se verifica de sua ementa, bem como do seguinte excerto do voto condutor (grifei): “Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório, que não homologou a compensação realizada, se restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem.” É que, no caso, o indeferimento inicial do pedido havia sido feito exclusivamente com base na suposta impossibilidade de compensação de crédito relativo à estimativa recolhida indevidamente a maior. No caso dos autos, esta questão preliminar ou formal não surge com a mesma clareza, tendo em vista as especificidades do caso. Contudo, é possível confirmar sua existência a partir da leitura do inteiro teor do acórdão, e das considerações que a seguir se faz. Inicialmente, vejamos uma síntese do que foi decidido na unidade de origem, a partir da transcrição do seguinte excerto do relatório do acórdão recorrido: “A DRF explica que a estimativa recolhida em 02/06/2005 se refere ao ano de 2001 e foi considerada na apuração do saldo negativo de IRPJ daquele ano, usado em compensação homologada parcialmente e controlada no processo 14033.000288/2005-62. Junta cópia de cálculos e do despacho decisório do processo mencionado (21, 22, e 26 a 31). Com base nessa constatação, conclui pela inexistência do crédito e não homologa a compensação pleiteada no presente processo.” Transcreve- se, a seguir, outro excerto do relatório, relativo à decisão da DRJ, para melhor compreender a decisão proferida pela 1a Turma Ordinária da 1a Câmara: “Em 15/01/2010, a DRJ considera a manifestação de inconformidade improcedente, por considerar inexistente o crédito pleiteado na Dcomp (proc. fls. 75 a 81). Diz que a interessada alega "que teria quitado o débito do IRPJ estimativa mensal de setembro/2001 de R$ 363.215,35, em duplicidade; primeiro, o valor desse principal teria sido objeto de quitação — extinção da obrigação por condição resolutória — via auto- compensação reconhecida nos autos do processo n° 14033.000288/2005- 62 (processo de compensação); por último, esse valor do principal teria sido objeto, também de quitação, por equivoco, através de pagamento via DARF de 02/06/2005 cuja cópia consta da fl. 73". Informa que analisando os autos do processo 14033.000288/2005-62, especificamente quanto ao valor de R$ 363.215,35, consta da fundamentação (proc. fls. 26 a 31) que não houve quitação em duplicidade desse valor. (...) (...) Diz que a pretensão de discutir os juros Selic no presente processo é ‘totalmente fora de contexto, uma vez que, no mérito, naqueles autos ficou decidido que não houve a alegada extinção de débito em duplicidade’.” Fl. 254DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 A seguir, confira-se os argumentos do relator do voto vencido (contudo, na parte a seguir transcrita, representativos do entendimento do colegiado, por unanimidade de votos) para refutar a alegação, por parte da recorrente, de nulidade da decisão da DRJ: “Cabe, preliminarmente, apreciar o pedido de declaração de nulidade da decisão da DRJ. O contribuinte diz que, ao adotar as razões do processo 14033.000288/2005- 62, que versava sobre outra questão, a DRJ não teria se manifestado sobre a lide em exame. Por isso, a sua decisão seria nula. De fato, conforme consta dos autos, a DRJ discorre longamente sobre o processo 14033.000288/2005-62. Inclusive, transcrevendo parte da revisão do despacho decisório sobre o pleito que lá constava. Assim, nesse aspecto, o argumento do contribuinte está correto, pois a demanda em tela tem suas especificidades, embora imbricada com a questão do processo 14033.000288/2005-62. Por isso, caso a DRJ tivesse limitado seus argumentos àquilo que consta do processo 14033.000288/2005-62, sua decisão seria nula. No entanto, no penúltimo parágrafo do voto, a decisão da DRJ trata especificamente da demanda existente nos autos. Diz que a pretensão que o contribuinte traz neste processo, deveria ter sido apresentada no processo 14033.000288/2005-62, por não caber discutir em processos diferentes o principal e os juros. Assim, a DRJ, mesmo que apenas ao final, tratou da lide e fundamentou sua decisão a respeito dela. Por isso, a decisão não é nula.” Do acima exposto, conclui-se que o colegiado efetivamente entendeu que o único fundamento válido da DRJ, específico para o caso dos autos, é o de que haveria um óbice de natureza formal, qual seja, a pretensão de utilização do crédito alegado (no caso, crédito de juros) em sede de compensação deveria obrigatoriamente ter sido apresentada nos autos do outro processo (14033.000288/2005-62), qual seja, aquele em que se discute o valor do principal ao qual aqueles juros estão atrelados. Aliás, esta formalidade é a que também foi sustentada pelo relator (vencido, neste ponto) para, no mérito, negar provimento ao recurso, verbis: “Conforme a legislação, os juros deve ser pleiteado juntamente com o principal. (...) Como dito acima, o caso concreto evidencia a complexidade da questão e mostra que o pedido de repetição dos juros feito no presente processo só poderia ser resolvido no processo 14033.000288/2005-62, pois depende dos elementos lá considerados. E que o pleito que o contribuinte apresenta aqui, apesar de versar apenas sobre juros, depende da solução jurídica dada ao pedido de repetição do principal, que foi feito em outro processo. (...) Assim, fica evidente que a questão apresentada neste processo só poderia ser tratada no processo onde estão os seus elementos nucleares, quer de fato, quer de direito, que é o processo 14033.000288/2005-62. Ademais, se o contribuinte entende que houve erro da RFB "na validação dos valores e créditos de saldo negativo de IRPJ gerados a partir do Fl. 255DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 recolhimento a maior ou indevido por estimativa no ano-calendário", como ele afirma, deve/deveria buscar a correção do erro no processo adequado. Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para não homologar a compensação pleiteada, em razão de não reconhecer o direito creditório.” O colegiado, contudo, que, por unanimidade de votos, acompanhou o entendimento de que a decisão da DRJ não seria nula apenas porque, no penúltimo parágrafo do voto, manifestou o entendimento de que a pretensão do contribuinte neste processo só poderia ser apreciada no processo 14033.000288/2005-62, decidiu no mérito, por maioria de votos (e em contrário ao entendimento do relator, que referendava o voto da DRJ), que a pretensão do contribuinte (“discussão independente do indébito relativo a juros de mora”) poderia ser feita nos presentes autos. Ocorre que, ao admitir esta discussão nos presentes autos, a relatora do voto vencedor passou a fazer uma extensa e criteriosa demonstração dos motivos pelos quais inexistiria, no caso concreto, o direito creditório alegado. Confira-se, neste sentido, o seguinte excerto do voto vencedor: “Admitindo, assim, que houve recolhimento a maior de estimativa de IRPJ relativo a setembro/2001, bem como juros de mora recolhidos a maior, passo às divergências que encontrei na quantificação do crédito. (...)” Neste ponto, é importante registrar que nenhuma análise de mérito minimamente semelhante à empreendida pela redatora do voto vencedor fora antes feita. De fato, conforme se verifica nos excertos antes transcritos, toda a análise, tanto da DRF, quanto da DRJ, fora calcada exclusivamente no fato de que a estimativa recolhida em 02/06/2005, e referente ao ano de 2001, já havia sido considerada na apuração do saldo negativo de IRPJ daquele ano, no âmbito do processo 14033.000288/2005-62, e que, por isto, inexistiria crédito no presente processo. No caso da decisão da DRJ, conforme destacado pelo relator do voto vencido, e referendado pelo colegiado, a decisão só não foi considerada nula porque a DRJ externou o fundamento de que o crédito alegado (juros de mora) só poderia ser apreciado nos autos do referido processo 14033.000288/2005-62. Tem-se, assim, precisamente, uma questão meramente preliminar ou formal a fundamentar uma determinada decisão que indefere o pedido. Só que o colegiado, ao afastar esta questão preliminar ou formal, ao contrário do que fez o colegiado prolator do acórdão paradigma (que determinou o retorno à DRF para análise do mérito), prosseguiu na análise do mérito, enfrentando, como nunca antes feito, os argumentos, assim como a demonstração do crédito, que já haviam sido apresentados pela recorrente ao menos desde a impugnação. Assim, a despeito da eventual correção da análise feita pelo colegiado quanto ao mérito, entendo caracterizada a divergência jurisprudencial. Fl. 256DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 Conforme dito, embora isto não se revelasse à primeira vista, em razão das especificidades do caso concreto, a leitura do inteiro teor do acórdão, em conjunto com as demais peças do processo, permitem confirmar a assertiva da recorrente de que, no caso concreto, ao avançar na análise do mérito do pedido, superando o aspecto meramente formal do pedido, o colegiado acabou por decidir de forma divergente do que decidiu a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara, a qual, em situação substancialmente semelhante ou equivalente, decidiu pelo retorno dos autos à instância de piso para a análise do mérito. Comprovada, portanto, a divergência jurisprudencial do acórdão recorrido com relação ao paradigma apresentado pela recorrente. A PGFN, em contrarrazões, não contesta a admissibilidade recursal, mas apenas o mérito em litígio. Nesse caso, considerando-se que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas, e tendo sido verificado que as situações fáticas analisadas pelo acórdão recorrido e pelo paradigma possuem similitude suficiente, adota-se as razões do despacho de admissibilidade acima transcritas, para se concluir que efetivamente existe divergência interpretativa. Assim, o voto é no sentido de conhecer do recurso especial do contribuinte. Mérito Verifica-se que, ao prolatar o acórdão ora recorrido, o colegiado a quo decidiu, "em preliminar, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida e, por maioria de votos, DECLARAR a possibilidade de pedido de restituição ou declaração de compensação, relativo a crédito decorrente de juros de mora, ainda que o principal correspondente tenha sido tratado em outro pedido ou declaração", vencido o relator. De fato, o relator vencido havia negado provimento para não homologar a compensação pleiteada, em razão de não reconhecer o direito creditório, por considerar "que a questão apresentada neste processo só poderia ser tratada no processo onde estão os seus elementos nucleares, quer de fato, quer de direito, que é o processo 14033.000288/2005-62". De outro lado, ao prolatar o voto vencedor, a i. conselheira Edeli Pereira Bessa consignou que concordava na questão preliminar (afastamento a nulidade da decisão de primeira instância), mas divergia quanto aos demais aspectos, na medida em que considerava possível a discussão independente de indébito relativo a juros de mora, e também porque admitia a formação de indébitos em recolhimentos de estimativas de IRPJ. Nesse sentido, compreende-se que o ponto fulcral da decisão ficou bem sintetizado no trecho da ementa abaixo transcrito: ESTIMATIVA PAGA EM ATRASO. INDÉBITO RELATIVO A JUROS. Embora possível a utilização, em compensação, de direito creditório apenas a titulo de juros de mora pagos a maior, ainda que o principal correspondente tenha representado indébito veiculado em outro pedido de restituição ou declaração de compensação, não há crédito a ser reconhecido se o cômputo da estimativa paga a maior, no saldo negativo do período correspondente, resulta Fl. 257DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 em credito atualizado superior ao recolhimento a maior de estimativa, em razão de erro do sujeito passivo no cálculo do juros de mora decorrentes do atraso no pagamento desta antecipação. (grifou-se) Veja-se que foi admitida compensação, ainda que o crédito principal correspondente tenha representado indébito veiculado em outro pedido de restituição ou declaração de compensação, e, a partir daí, efetuou-se a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. Em hipóteses similares, contudo, a mesma sistemática do paradigma tem sido adotada por parte de diversos colegiados, incluindo esta 1ª Turma da CSRF, para determinar o retorno à unidade de origem para fins de análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. Compete citar como exemplo o acórdão nº 9101-004177, prolatado nesta mesma sessão de julgamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, nos termos da Súmula CARF nº 84. Superado o óbice preliminar que fundamentou a negativa de homologação da compensação pretendida, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de jurisdição da contribuinte para verificação, através de despacho decisório complementar, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. Portanto, considera-se possível a formação e o aproveitamento em compensações de indébitos de estimativa, desde que o sujeito passivo comprove, perante a autoridade administrativa que o jurisdiciona: (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa; (b) a sua adequação para a formação do indébito; e (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu desse indébito para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo. Isso impõe a reforma do acórdão recorrido pelo reconhecimento do direito em tese, mas sem homologar a compensação no presente caso, por ausência de análise do crédito pela autoridade preparadora, conforme relatado. Afastada a tese impeditiva, ou seja, superado o óbice preliminar que fundamentou a negativa de homologação da compensação pretendida, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de jurisdição do contribuinte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito declarado na compensação, através de um despacho decisório complementar. Caso o despacho decisório complementar não resulte na homologação total das compensações promovidas, será facultado ao contribuinte uma nova manifestação de inconformidade, submetida desde o início ao rito previsto no Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, possibilitando-lhe a discussão do mérito da compensação, ao menos, nas duas instâncias administrativas de julgamento (DRJ e CARF). Fl. 258DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.186 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.001677/2008-58 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner- Redatora designada Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907794/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.161
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 79 4/ 20 12 -5 8 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907794/2012-58 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior do tributo e que estes valores podem ser comprovados pelo DACON e DCTF. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 02-061.011. Contra esta decisão o recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, ora em apreço. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.145, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10920.907771/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.145): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 83, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 49 o contribuinte explica a origem de seu crédito e sua argumentação foi parcialmente acatada em decisão de primeira instância, contudo, tal conclusão ocorreu de forma tangente aos fatos, de modo que os juros e multas que não deveriam ter sido recolhidos não foram considerados no cálculo dos créditos. Logo, não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907794/2012-58 Em seu recurso de fls. 106 o contribuinte apresentou sua análise e após a decisão de primeira instância e solicitou que o crédito seja apreciado da seguinte forma: Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003007/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 07 /2 00 9- 51 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003007/2009-51 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.489, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003007/2009-51 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003007/2009-51 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 222DF CARF MF

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