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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566000 #
Numero do processo: 10735.001824/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie,considerar-se áhomologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado
Numero da decisão: 1202-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001824/2001­55  Recurso nº  0.000.001   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.776  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  LITO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  na  data  em  que  passou  a  vigorar  a  novel  legislação  disciplinadora  da matéria  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  momento  de  seu  protocolo na repartição fiscal.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O  prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de  05  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Transcorrido  esse  prazo  sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e  extinto o crédito tributário nela declarado.                                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no mérito,  negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10735.001824/2001­55  Acórdão n.º 1202­00.776  S1­C2T2  Fl. 2          2     Relatório  Por bem descrever a autuação e as alegações do Recorrente, necessárias para  o  julgamento  do  pleito,  peço  venia  para me  reportar  ao  relatório  produzido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância:  Em 12/06/2001,  a  interessada  protocolou,  junto  à DRF  /  Nova  Iguaçu  ­  RJ,  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  (fl.  01),  posteriormente  convertido  em  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  na  forma  do  art.  74,  §  4  0,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637/2002.  De  acordo  com  o  pedido  de  fl.  01,  a  interessada  pretende  liquidar débitos mediante aproveitamento de créditos de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativo ao ano­calendário de  2000,  no  valor  total  de  R$  104.907,82,  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ.  Em  07/06/2006,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DRF/Nova  Iguaçu,  com  base  no  Parecer  Conclusivo,  fls.  91/93,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte a compensação constante na DCOMP de  fl. 01.  O deferimento parcial teve como fundamento:  1)  Constatou­se  pagamentos  nos  sistemas  da  Receita  Federal  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  totalizando  1.437.235,90  de saldo negativo de IRPJ.  2)  Parte  do  saldo  negativo  ­­foi  utilizado  para  compensar  a  estimativa  de  IRPJ  devida  no  mês  de  04/2001  no  valor  de  R$  20.997,09  restando  para  compensação  o  crédito  de  saldo  negativo o IRPJ de R$ 16.321,81.  Inconformada  com  a  referida  decisão  que  tomou  ciência  em  14/06/2006,  a  interessada  apresentou,  em  07/07/2006,  a  manifestação de inconformidade de fls. 97/98, com as seguintes  argumentações:  1) 0  crédito de R$ 197.807,15  de  saldo  negativo  IRPJ do  ano­ calendário  de  2000,  conforme  DIPJ/2001  foi  formado  pelas  estimativas devidas e pagas utilizando o saldo negativo do ano­ calendário  de  1999,  no  valor  de  R$234.679,25,  conforme  DIPJ/2000.  2) Nos dois exercícios a existência do saldo negativo decorre no  fato de que a estimativa foi paga com base no faturamento, mas  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10735.001824/2001­55  Acórdão n.º 1202­00.776  S1­C2T2  Fl. 3          3 na apuração do balanço final dos exercícios, demonstrou­se que  o imposto devido era inferior ao estimado.  3)  A  compensação  do  imposto  pago  a  maior  com  tributos  vincendos é assegurada pelo Ato Declaratório Normativo de n°  14, de 10 de setembro de 1998.  4) Considerando que as Declarações apresentadas nos anos de  1999  e  2000  não  receberam  qualquer  reparo,  há  que  se  reconhecer a validade do crédito fiscal nelas deferido.  Os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro ­ I, por unanimidade de votos, julgaram pela homologação das declarações de  compensação, por força do §5 ° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por maioria de votos, pelo  indeferimento do direito creditório, adotando a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  Consideram­se homologadas as declarações de compensação após cinco anos  de  seu  protocolo,  por  força do  §  5°,  do  art.  74,  da Lei  n°  9.430/96,  com a  redação dada pela Lei n° 10.833/03.  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto a Fazenda Nacional para seja aferida  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Restituição Indeferida  Compensação Homologada  O sujeito passivo recorre, tempestivamente, visando o reconhecimento de que  possui  o  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  conforme  devidamente  comprovado pelos documentos anexados ao processo administrativo.  Eis o relatório.                  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10735.001824/2001­55  Acórdão n.º 1202­00.776  S1­C2T2  Fl. 4          4 Por tempestivo o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  versa  o  presente  feito  sobre  pedido  de  compensação,  protocolado  em  12/06/2001  (fl.  01),  posteriormente  convertido  em  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, na forma do art. 74, § 4 0, da Lei n° 9.430/1996, com  redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002.  Após  análise,  em  07/06/2006,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DRF/Nova Iguaçu, com base no Parecer Conclusivo, fls. 91/93, reconhecendo parcialmente o  direito  creditório  e  homologando  em  parte  a  compensação  constante  na  DCOMP  de  fl.  01,  devido à não comprovação integral do direito creditório apontado para a compensação.  Inconformada com esta  decisão, o Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 97/98), visando comprovar a existência do crédito tributário apontado.  A DRJ,  por  força do  §5º,  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  concluiu  que,  a  despeito  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  compensação  dos  débitos  está  homologada, por força da norma contida no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, incluída pela  Medida Provisória n° 135, de 31/10/2003, a qual determina que o prazo para a homologação da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data de sua entrega.  E  é  exatamente  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  que  o  Recorrente se insurge.  Nesse  sentido,  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  quando  assevera,  a  fls. 128/129, a saber:  Compulsando os autos, constatamos que não há a comprovação do crédito que  a interessada alega possuir. De fato, apenas foram apurados os pagamentos de IRPJ,  relativos ao ano calendário 2000, que totalizam o valor de R$ 37.235,90. Quanto ao  suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, no valor de R$  234.679,29,  a  interessada  apenas  apresentou  a  cópia  da  DIPJ/2000,  mas  não  comprovou qual a origem deste crédito.  Em  pesquisa  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  verificou­se  o  total  de  recolhimentos  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  1999  de  R$  79.946,71,  valor  divergente  daquele  informado  na  DIPJ/2000(fl.  122)  de  R$  262.276,47.  Considerando que foi apurado, no final do período, IRPJ a pagar de R$ 27.597,18,  concluímos  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  1999  é  de R$  52.349,53.  Ou seja, mais uma vez o crédito não  foi  confirmado devido as divergências  nas  informações. Como  já  ressaltado  anteriormente,  o  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez do crédito é da interessada.  Ora, como reconhecido pela própria autoridade julgadora de 1ª instância, uma  vez  convertido  o  “pedido  de  declaração”  em  uma  “declaração  de  compensação”,  há  de  ser  reconhecido que a compensação em questão encontra­se homologada tácita parcialmente pelo  decurso do tempo, haja vista que, a teor do disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, com a  redação dada pela Lei, 10.833, de 2003, o prazo para que o Fisco homologue as Declarações de  Compensação é de 05 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10735.001824/2001­55  Acórdão n.º 1202­00.776  S1­C2T2  Fl. 5          5 Com  isso,  uma  vez  mais  não  comprovada  a  origem  do  suposto  direito  creditório,  resta  prejudicada  a  discussão  sobre  sua  legitimidade  e  procedência  em  face  ao  alegado pela Recorrente.   Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário.  Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)  Relator Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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4548667 #
Numero do processo: 10280.011872/99-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, MAS NÃO CONFESSADO PREVIAMENTE EM DCTF OU GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS E DE OFÍCIO. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida. Decisão do STJ na sistemática do art. 543-C do CPC. Precedentes da CSRF. A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF não tem a função de confissão de dívida, e por isso não exclui a denúncia espontânea. Hipótese em que o pagamento em discussão se deu a destempo, acompanhado de juros de mora, após a informação de parte do valor em DIRF, mas sem a confissão do débito em DCTF, tendo ocorrido a denúncia espontânea que exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa de mora. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 142          1 141  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.011872/99­99  Recurso nº  166.937   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.571  –  2ª Turma   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  BANCO DA AMAZÔNIA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO,  ACRESCIDO  DE  JUROS  DE  MORA, MAS NÃO CONFESSADO PREVIAMENTE EM DCTF OU GFIP.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS  E DE OFÍCIO.   O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de  DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida.  Decisão do STJ na sistemática do art. 543­C do CPC. Precedentes da CSRF.  A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF não tem a função  de confissão de dívida, e por isso não exclui a denúncia espontânea.  Hipótese  em  que  o  pagamento  em  discussão  se  deu  a  destempo,  acompanhado  de  juros  de  mora,  após  a  informação  de  parte  do  valor  em  DIRF, mas sem a confissão do débito em DCTF, tendo ocorrido a denúncia  espontânea que exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa de mora.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 01 18 72 /9 9- 99 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10280.011872/99­99  Acórdão n.º 9202­002.571  CSRF­T2  Fl. 143          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2801­00.299, da 1a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 102 a 103­v), julgado na sessão plenária  de 28 de outubro de 2009, pelo voto de qualidade, negou provimento  ao  recurso voluntário.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 1996   ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  ­  Os  tributos  e  contribuições  pagos após  o  vencimento  são  acrescidos  de multa  de mora,  na  forma da lei.  Recurso negado.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2010  (fl.  105­v),  o  contribuinte  apresentou, em 4/11/2010, recurso especial de divergência (fls. 113 a 122), onde defendia (a) a  aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, sendo indevido o pagamento de multa  de  mora  quando  o  contribuinte  paga  espontaneamente  o  débito  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal; (b) a irretroatividade da Lei no 9.430/96.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10280.011872/99­99  Acórdão n.º 9202­002.571  CSRF­T2  Fl. 144          3 Os despachos de fls. 131 a 132­v deram seguimento parcial ao recurso apenas  para a matéria do item “a”, considerando que os paradigmas apresentados não versavam sobre  o assunto do item “b”.  Para  a  matéria  admitida,  foram  utilizados  os  seguintes  paradigmas  para  a  comprovação da divergência:  Acórdão no 107­05.767  MULTA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INEXIGIBILIDADE  ­  Na  hipótese  de  denúncia  espontânea,  realizada  formalmente,  com  o  devido  recolhimento  do  tributo,  é  inexigível  a  multa  de  mora por força do disposto no art. 138 do CTN.   Recurso provido.  Acórdão no 107­05.657  MULTA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INEXIGIBILIDADE  ­  Na  hipótese  de  denúncia  espontânea,  realizada  formalmente,  com  o  devido  recolhimento  do  tributo,  é  inexigível  a  multa  de  mora por força do disposto no art. 138 do CTN.   Recurso provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  15/5/2012  (fl.  133),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia 17 do mesmo mês (fl. 135), contrarrazões ao especial do contribuinte (fls.  136  a  140),  onde  defendeu  que o  instituto  da denúncia  espontânea não  se  aplica  à multa  de  mora, que tem natureza compensatória, e que a tese do recurso levaria à perda de eficácia do  art.  61 da Lei no  9.430,  de 1996, não  sendo permitido  ao CARF negar vigência  a  legislação  federal.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10280.011872/99­99  Acórdão n.º 9202­002.571  CSRF­T2  Fl. 145          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se a saber se o pagamento de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  pago  a  destempo,  em  conjunto  com  os  juros  de mora,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  exclui  a  responsabilidade  pela multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Após extensa discussão sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça – STJ,  órgão máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  delimitou  o  exato  alcance  do  instituto  por  meio de decisões submetidas ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado  aos  recursos  repetitivos,  orientações  que  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009.  Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4),  julgado em 09 de junho de 2010, transitado em julgado em 30 de agosto de 2010, sendo relator  o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10280.011872/99­99  Acórdão n.º 9202­002.571  CSRF­T2  Fl. 146          5 (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10280.011872/99­99  Acórdão n.º 9202­002.571  CSRF­T2  Fl. 147          6 8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Dessa decisão, deve­se destacar, para a solução do presente caso, o seguinte  conteúdo:  a)  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ);  b)  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Assim, se o pagamento a destempo se der após  a declaração do débito, não  ocorre  a  denúncia  espontânea.  Se,  ao  contrário,  o  recolhimento  se  der  após  o  prazo  de  vencimento, com pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e antes da declaração dos  débitos, ocorre a denúncia espontânea, excluindo­se as multas de mora e de ofício.  Observe­se  que  o  entendimento  do  STJ  decorre  do  fato  de  que,  se  o  contribuinte incluiu a dívida em declaração que tem o poder de constituir o crédito tributário,  como é o caso da DCTF e da GFIP, nesse momento ele já confessou o débito, não podendo se  falar que o pagamento posterior denunciou a dívida espontaneamente. Nesse sentido, o acórdão  que  nos  vincula  é  expresso,  especificamente  no  terceiro  parágrafo  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzido:  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Assim, não se pode dizer que houve declaração do débito, e o afastamento da  denúncia  espontânea,  se  o  tributo  foi  informado  em  declaração  que  não  funciona  como  confissão de dívida, e dessa forma não resulta na constituição do crédito tributário.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  de  IRRF  de  R$  1.018.331,55 em duas parcelas: uma de R$ 763.748,66 em 21/1/1997  (fl. 15),  e outra de R$  254.582,89  em  31/3/1997  (fl.  16),  acompanhada  de  juros  e  multa  de  mora,  e  não  houve  a  declaração prévia dos débitos em DCTF.  Por  outro  lado,  a  informação  do  débito  em  7/3/1997  em  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (fls. 39 e 40) não exclui  a denúncia  espontânea,  pois a DIRF não  tem a  função de  confissão de dívida. Com efeito,  a DIRF  tem a  função de  controlar  os  rendimentos  pagos  a  terceiros,  sendo  que  serão  declarações  próprias  desses  terceiros que servirão de confissão dessas dívidas.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10280.011872/99­99  Acórdão n.º 9202­002.571  CSRF­T2  Fl. 148          7 Assim, realizado a destempo o pagamento do principal com os juros de mora  antes da confissão dos débitos em declaração apropriada a esse fim, não era devida a multa de  mora que também foi recolhida e que, por isso, merece ser restituída.  É  nesse  sentido  que  vem  decidindo  esta  2a  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 1999   IRRF  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito,  nos  termos  constatados  pelo  acórdão  recorrido, que considerou parcialmente procedente a pretensão  do contribuinte. Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se  ao  caso  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ,  sob  o  rito  do  recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais,  salvo  melhor  juízo,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  procedência  desta  tese  através  do  Ato  Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36).  Recurso especial negado.  (Acórdão  n°  9202­02.151,  2a  Turma,  sessão  de  10  de  maio  de  2012, relator Gonçalo Bonet Allage).  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10280.011872/99­99  Acórdão n.º 9202­002.571  CSRF­T2  Fl. 149          8                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 13433.720897/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/04/2009 SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - ENQUADRAMENTO O fisco tem a prerrogativa de rever a qualquer tempo o auto enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, observada a sua atividade preponderante e de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores MULTA QUALIFICADA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - INDEVIDA Para justificar a aplicação de multa qualificada é necessário um conjunto de condutas que demonstrem de forma inequívoca a intenção de sonegar do contribuinte. O mero erro de preenchimento de GFIP não demonstra a existência do dolo Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que seja desqualificado o agravamento, reduzindo-se a multa aplicada para 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que seja desqualificado o agravamento, reduzindo­se a multa aplicada  para 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720897/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.334  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal(fls.  5/15),  os  fatos  geradores  das  contribuições  descritas  foram as  remunerações pagas aos  segurados empregados que prestaram serviços  ao  Município,  as  quais  foram  declaradas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social.  A auditoria fiscal informa que o sujeito passivo declarou em GFIP, alíquota  de  contribuição  para  financiamento  do  RAT/GILAT  correspondente  a  1%,  menor  do  que  aquela que deveria ter sido informada, qual seja, 2%.  Entendeu a auditoria fiscal que de acordo com o Anexo V, citado no § 4º, do  art.  202,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (decreto  nº  3.048/1999),  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  está  enquadrada,  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE,  no  código  8411­6  –  Administração  Pública  em  Geral,  cuja  alíquota  corresponde a 2%.  O  contribuinte  informou  em GFIP,  o  código CNAE 7511­6,  inexistente  na  tabela  atual,  consignando  a  alíquota  de  1%  para  o  cálculo  da  contribuição  para  o  RAT/GILRAT.  Em  razão  do  reenquadramento  efetuado  pela  auditoria  fiscal,  foi  apurada  a  diferença de 1% entre o valor devido e o que foi recolhido e efetuado o presente lançamento.  Antes do lançamento, foi aberto prazo ao sujeito passivo, por meio do Termo  de Constatação e Intimação Fiscal nº 0001, de 06/06/2011, para que ele se pronunciasse acerca  da  divergência  de  alíquota  apurada.  No  entanto,  o  contribuinte  absteve­se  de  qualquer  manifestação.  O  lançamento  em  questão  compreende  competências  posteriores  à Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  8.212/1991  que  alterou  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  de  mora  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada com a GFIP.  Em face na nova legislação a auditoria aplicou multa qualificada, em dobro,  com base no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, com a justificativa de que teria sido  evidenciada a sonegação definida no art. 71, da Lei nº 4.502/1964.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/08/2011  e  apresentou  defesa  onde  alega  que  o  enquadramento  efetuado  pela  auditoria  fiscal  foi  equivocado,  eis  que  o  Município desenvolve atividades preponderantemente burocráticas que geram riscos leves.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é no  sentido  de  que  o  grau  de  risco  será  determinado  pela  atividade  preponderante  e  não  pela  atividade registrada como CNAE principal e traz jurisprudência.  Entende que com amparo na jurisprudência do STJ, a contribuição ao RAT  deve  considerar  a  atividade  econômica  que  agrega  o  maior  número  de  trabalhadores,  independente de esta atividade ser distinta do CNAE principal da empresa  Afirma que como o Município tem a maior parte de seus servidores públicos  vinculados  à  área  de  educação,  para  ele  a  atividade  preponderante  exercida  deve  ser  classificada  como  de  ensino  fundamental,  CNAE  8513­9/00  –  Ensino  Fundamental  e  não  Administração Pública em Geral.  Considera abusiva a aplicação da multa de ofício  Pelo Acórdão nº 11­36.219, a 7ª Turma da DRJ/Recife julgou o lançamento  procedente e manteve o crédito em sua integralidade.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  repete  as  alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720897/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.334  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  lançamento  em  questão  trata  da  diferença  de  contribuição  do  SAT,  em  razão  do  auto  enquadramento  efetuado  pela  recorrente  ter  sido  considerado  incorreto  pela  auditoria fiscal.  A recorrente vinha recorrente a referida contribuição com base na alíquota de  1% e informou em GFIP, o código CNAE 7511­6, inexistente na tabela atual.  A  auditoria  fiscal,  por  sua  vez,  diante  do  fato  de  a  recorrente  ser  um  Município efetuou o reenquadramento desta no código CNAE 8411­6 – Administração Pública  em Geral, cuja alíquota corresponde a 2%.  Como argumento, a recorrente afirma que não seria devida a alíquota de 2%,  uma  vez  que  as  atividades  que  desenvolve  são  meramente  burocráticas  em  sua  maioria  atividades de ensino e que o CNAE adequado seria 8513­9/00 – Ensino Fundamental, atividade  de risco leve.  Não confiro razão à recorrente.  O Decreto nº 3.048/1999 estabelece em seu artigo 202,  incisos e parágrafos  as  alíquotas  para  os  diferentes  graus  de  risco,  o  conceito  de  atividade  preponderante,  a  possibilidade de a empresa fazer o auto enquadramento, bem como a prerrogativa do fisco em  rever  esse  auto  enquadramento  e  efetuar  a  correção  do  auto  enquadramento  incorreto,  conforme se verifica no trecho transcrito:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I­um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;   II­dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou    III­três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 §3ºConsidera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.   §4ºA  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5oÉ de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).   §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  O  citado  decreto  traz  em  seu  anexo  V  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  os  correspondentes  graus  de  risco,  na  qual  consta  o  CNAE  8411­6/00  –  Administração Pública em geral que é a classificação adequada à recorrente.  Assevere­se  que  a  classificação  prevê  um  risco  médio,  haja  vista  a  diversidade de atividades desenvolvidas pela Municipalidade que não se resume a atividade de  educação como quer fazer crer a recorrente.  É certo que com a aprovação do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011 fica  definido que a atividade preponderante a ser considerada é por estabelecimento.   O citado parecer foi publicado por Diário Oficial da União de 15/12/2011, o  qual dispôs o seguinte:   "Contribuição Previdenciária.  Alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)."   Assunto: Contribuição Previdenciária. Alíquota da contribuição  para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Grau de risco da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  empresarial  individualizado  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  do  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  de  10  de  novembro  de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720897/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.334  S2­C4T2  Fl. 5          7 individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  A  partir  da  publicação  da  aprovação  do  citado  parecer,  resta  claro  que,  relativamente  ao  cálculo  do  grau  de  risco,  deve­se  observar  a  atividade  preponderante  desenvolvida em cada estabelecimento individualmente.  No entanto, a recorrente não pode se socorrer do parecer, uma vez que não  possui  estabelecimentos  e,  além  disso,  não  fez  prova  de  que  a maioria  de  seus  empregados  desenvolveriam atividades ligadas à educação, conforme alegou.  Assim,  resta  correto  o  reenquadramento  efetuado  pela  auditoria  fiscal  e  o  lançamento da diferença de alíquota.  Outra questão que merece atenção é a qualificação da multa.   A auditoria aplicou multa qualificada, em dobro, com base no art. 44, inciso  I,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  justificativa  de  que  teria  sido  evidenciada  a  sonegação  definida no art. 71, da Lei nº 4.502/1964.  O art. 71 da Lei nº 4.502/1964 dispõe o seguinte:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou Retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da Autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua Natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  Obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Depreende­se que para a qualificação da multa nos termos do artigo acima é  necessária a caracterização de conduta dolosa, ou seja, a vontade livre e consciente de sonegar  tributos.  No caso, o único fato descrito pela auditoria fiscal foi a informação incorreta  em GFIP do código CNAE.  A meu ver, não pode ser considerada a existência de dolo numa conduta que  até a superveniência da MP nº 449/2008 que introduziu a multa de ofício e sua qualificação era  considerada mero descumprimento de obrigação acessória sujeita à multa e,  inclusive, com a  possibilidade de atenuação/relevação.  A  informação  incorreta  em  GFIP,  tão  somente,  não  pode  justificar  a  qualificação da multa, situação em que é necessário um conjunto de condutas que demonstrem  de forma inequívoca a intenção de sonegar do contribuinte.  Assim,  deve  ser  excluída  a  qualificação  da multa, mantendo­se  a multa  de  ofício de 75%.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicada apenas a multa de ofício de 75% sem qualificação.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4556305 #
Numero do processo: 10865.903797/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903797/2009­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.997  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 97 /2 00 9- 29 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903797/2009­29  Acórdão n.º 3803­003.997  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 16327.001333/2006-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A DIVERGÊNCIA DE VALORES CONSTANTES DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. E OS VALORES INDICADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.A decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de São Paulo adotou a premissa de que as razões expendidas pela Recorrente na manifestação de inconformidade apresentada em relação ao Despacho Decisório de fls. 55/56 importavam em verdadeira “inovação”, o que seria incompatível com as normas que regulamentam os pedidos de compensação, especificamente os artigos 55 e 56 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, e os artigos 56 e 57 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005. No entanto, as informações estampadas na manifestação de inconformidade (reproduzidas nas razões de recurso voluntário) não importaram em inovação ou alteração do pedido veiculado na PER/DCOMP pertinente ao pedido de ressarcimento do saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2003, servindo, em verdade, a justificar a diferença dos valores constantes do pedido e aqueles lançados na DIPJ/2004. ANÁLISE LIMITADA AS DIFERENÇAS CONSTANTES DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. E OS VALORES INDICADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. As diferenças apontadas pelo contribuinte que correspondam a valor superior ao indicado no Pedido de Restituição PER/DCOMP não devem ser analisas, pois constituem alteração do pedido original.
Numero da decisão: 1103-000.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL por unanimidade, para devolver os autos à DRJ de origem para proferir nova decisão enfrentando as razões da impugnante até o valor do pedido original. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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ementa_s : ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A DIVERGÊNCIA DE VALORES CONSTANTES DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. E OS VALORES INDICADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.A decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de São Paulo adotou a premissa de que as razões expendidas pela Recorrente na manifestação de inconformidade apresentada em relação ao Despacho Decisório de fls. 55/56 importavam em verdadeira “inovação”, o que seria incompatível com as normas que regulamentam os pedidos de compensação, especificamente os artigos 55 e 56 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, e os artigos 56 e 57 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005. No entanto, as informações estampadas na manifestação de inconformidade (reproduzidas nas razões de recurso voluntário) não importaram em inovação ou alteração do pedido veiculado na PER/DCOMP pertinente ao pedido de ressarcimento do saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2003, servindo, em verdade, a justificar a diferença dos valores constantes do pedido e aqueles lançados na DIPJ/2004. ANÁLISE LIMITADA AS DIFERENÇAS CONSTANTES DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. E OS VALORES INDICADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. As diferenças apontadas pelo contribuinte que correspondam a valor superior ao indicado no Pedido de Restituição PER/DCOMP não devem ser analisas, pois constituem alteração do pedido original.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001333/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.636  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      IRPJ.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  PARA  DRJ.  NECESSÁRIA  ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO  A  DIVERGÊNCIA  DE  VALORES  CONSTANTES  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PER/DCOMP.  E  OS  VALORES  INDICADOS  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  A decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de São Paulo adotou a  premissa  de  que  as  razões  expendidas  pela  Recorrente  na manifestação  de  inconformidade apresentada em relação ao Despacho Decisório de fls. 55/56  importavam  em  verdadeira  “inovação”,  o  que  seria  incompatível  com  as  normas  que  regulamentam  os  pedidos  de  compensação,  especificamente  os  artigos 55 e 56 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, e os artigos 56 e 57 da IN  SRF n° 600, de 28/12/2005.  No entanto, as  informações estampadas na manifestação de  inconformidade  (reproduzidas nas razões de recurso voluntário) não importaram em inovação  ou alteração do pedido  veiculado na PER/DCOMP pertinente  ao pedido de  ressarcimento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  servindo,  em  verdade,  a  justificar  a  diferença  dos  valores  constantes  do  pedido e aqueles lançados na DIPJ/2004.  ANÁLISE  LIMITADA  AS  DIFERENÇAS  CONSTANTES  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PER/DCOMP.  E  OS  VALORES  INDICADOS  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  As diferenças apontadas pelo contribuinte que correspondam a valor superior  ao indicado no Pedido de Restituição PER/DCOMP não devem ser analisas,  pois constituem alteração do pedido original.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001333/2006­15  Acórdão n.º 1103­00.636  S1­C1T3  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  DAR  provimento  PARCIAL  por  unanimidade, para devolver os autos à DRJ de origem para proferir nova decisão enfrentando  as razões da impugnante até o valor do pedido original. Declarou­se impedido o Conselheiro  Marcos Shigueo Takata.    (Documento assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (Documento assinado digitalmente)  HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva e  Hugo Correia Sotero.  Relatório  A Recorrente formulou pedido de restituição de saldo negativo do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  relativo  ao  ano­calendário  de  2003  e,  concomitantemente,  apresentou declarações de compensação visando a utilização do crédito postulado para fins de  quitação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  parcialmente  deferido  pelo  Despacho  Decisório de fls. 55/56, nestes termos:   “Através da PER/DCOMP acima, de 13/02/2004, o contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito  creditório  no montante  de  RS.  281.344.004,69,  do  ano­base  de  2003,  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ.  Na  DIPJ  do  contribuinte,  no  entanto,  o  saldo  negativo  se  apresenta em valor inferior:  14. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ­279.737.968,98  Os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  se  referem  a  pagamentos por estimativa, alguns liquidados por compensação  em DCOMP próprias outros efetivamente pagos.  Os  valores  compensados  serão  objeto  de  análise  própria  e  o  eventual  reconhecimento  do  direito  creditório  neste  processo  será  precário  e  sujeito  a  alteração  em  função  de  eventual  fiscalização da composição do lucro real do contribuinte.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001333/2006­15  Acórdão n.º 1103­00.636  S1­C1T3  Fl. 3          3 Diante  do  exposto  decido  reconhecer  precariamente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  limitado  a  R$  279.737.968,98 e, conseqüentemente homologar a compensação  constante das DCOMP abaixo:”  Em  face  da  decisão  de  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição,  apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade, argüindo:   “De  acordo  com  a  decisão  ora  recorrida,  o Manifestante  não  teria  o  direito  à  compensação  do  valor  de R$  8.321.088,12. O  indeferimento  de  parte  do  crédito  pleiteado  é  decorrente  da  diferença  entre  os  valores  informados  na  PER/DCOMP  e  na  DIPJ/04.  Ocorre  que  na  PER/DCOMP  não  foram  declarados  todos  os  valores  que  compõem  o  total  das  antecipações  do  ano­ calendário de 2003. Assim, para apurar o montante correto do  crédito  do  Manifestante  devem  ser  considerados  os  seguintes  ajustes:  •  Ao  valor  declarado  na  PER/DCOMP  (R$  281.344.004,69),  devem ser acrescidos: (a) R$ 3.549.887,14 que correspondem ao  IRF  utilizado  nas  antecipações  mensais  (doc.  03);  (b)  R$  9.502.416,16  relativos  ao  IRF  retido  e  não  compensados  nas  antecipações  mensais  (doc.  03);  e  (c)  o  IR  pago  no  exterior  incidente  sobre  lucros  e  ganhos  de capital,  no montante  de R$  304.35,81.  A  somatória  de  todos  os  valores  compõe  R$  294.701.243,88,  correspondentes  ao  total  de  antecipações  do  ano­calendário de 2003.  • Apurado o valor  indicado no  item anterior, deve­se deduzir o  total  das  antecipações  pagas  que  totalizam  R$  18.785.013,59.  Assim,  apura­se  um  total  de  antecipações  correspondente  ao  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 275.916.230,21.  • Para apurar o saldo negativo demonstrado na DIPJ e deferido  precariamente  pela  DEINF  (R$  279.737.968,87),  devem  ser  feitos alguns ajustes:  (a) exclusão de R$ 3.098.506,90 do valor  informado  na  linha  12  da  Ficha  12B  da  DIPJ/04  (doc.  04),  correspondente a  exigíveis  suspensos das antecipações mensais  acrescidos  ao  pago  por  estimativa  indevidamente  e;  (b)  diminuição  de  R$  723.231,79  do  saldo  negativo  declarado,  relativo  ao  acréscimo  de  exigível  a  pagar  em  decorrência  da  decisão do M.S. 2003.61.00.003618­5.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  rejeitada  pela  Delegacia  de  Julgamento de São Paulo (SPO I) por acórdão assim ementado:   “PER/DCOMP. MUDANÇA DA FUNDAMENTAÇÃO FATICA  E  JURÍDICA  DO  PEDIDO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  fundamentação  fática  e  jurídica  a  embasar  o  direito  creditório  pleiteado  na  PER/DCOMP,  apresentada  na  fase litigiosa, encerra verdadeira inovação, configurando­se em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível  de  apreciação  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001333/2006­15  Acórdão n.º 1103­00.636  S1­C1T3  Fl. 4          4 originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Solicitação Indeferida.”  Do voto condutor do acórdão se extrai:   “5. A principal reclamação da contribuinte reside no fato de a  autoridade  administrativa  não  ter  considerado  alguns  ajustes  não informados na PER/DCOMP.  5.1. Pois bem, no preenchimento do formulário do saldo credor  na PER/DCOMP, a contribuinte consignou um valor maior que  aquele  apurado  na  DIPJ/2003,  sem  qualquer  justificativa.  Somente após o ato de não homologação, alega que deveriam ter  sido  considerados  os  ajustes  transcritos  no  parágrafo  3.1.2  do  relatório.  5.2.  Não  era  possível  a  Fazenda  supor  que  a  interessada  pretendesse realizar  tais ajustes para  fins do cômputo do saldo  negativo do IRPJ.  5.3.  Nos  termos  dos  artigos  55  e  56  da  IN  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  dos  artigos  56  e  57  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  que  estavam  em  vigor  no  curso  do  processo  e  a  prolação  do  despacho  decisório  de  fls.  55/56,  a  retificação  do  Pedido de Restitui ao e da Declaração de Compensação, quanto  ao  aspecto  temporal,  deve  ocorrer  enquanto  o  caso  estiver  pendente de decisão administrativa.  ...  5.4.  Esclareça­se  à  contribuinte  não  ser  possível,  em  sede  de  julgamento  administrativo  de  1ª.  ou  2ª.  instâncias,  alterar­se  a  Declaração de Compensação original, seja em valores, seja em  razão  da  motivação  apresentada,  seja  para  incluir  novos  períodos a serem analisados, sob a pena de se burlar o instituto  da  decadência,  ou  mesmo  de  se  suprimir  instância  administrativa competente.  5.5.  Nestes  termos,  a  alteração  do  crédito  pleiteado  na  Declaração  de  Compensação  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  cuja  competência  de  apreciação  originária  é  da  DRF  jurisdicionante  do  domicilio  fiscal da  contribuinte,  estando  fora da alçada da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento.”  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 148­151,  reproduzindo integralmente as razões expendidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001333/2006­15  Acórdão n.º 1103­00.636  S1­C1T3  Fl. 5          5         Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  A decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de São Paulo adotou a  premissa  de  que  as  razões  expendidas  pela  Recorrente  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  relação  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  55/56  importavam  em  verdadeira  “inovação”,  o  que  seria  incompatível  com  as  normas  que  regulamentam  os  pedidos  de  compensação,  especificamente  os  artigos  55  e  56  da  IN  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  e  os  artigos 56 e 57 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005.  Como se constata do relatório da decisão, a Recorrente apresentou pedido de  restituição no valor de R$ 281.344.004,69, sendo o pedido parcialmente  indeferido diante da  incompatibilidade  do  crédito  acossado  com  as  informações  constantes  da  DIPJ/2004,  que  apontavam valor de saldo negativo de R$ 279.737.968,98.  É fato que a Recorrente requer, em sua Manifestação, valores superiores aos  constantes da sua PERD/COMP, visto que assevera a contribuinte que teria o direito ao crédito  no valor de R$ 8.321.088,12.  Por  outro  lado,  essa  alteração  de  valores,  não  deve  servir  como  argumento  para se desconsiderar os  fundamentos expedidos pela Recorrente para justificar as diferenças  existentes na PER/DCOMP (R$ 281.344.004,69) e a sua DIPJ (R$ 279.737.968,98).  Entendo  que  o  direito  de  obter  a  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  crédito  que  resulta  do  recolhimento  de  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos  (por  retenção e pagamento) não pode ser negado por simples alteração do pedido original, e, para  além, decorrendo a  incompatibilidade entre as  informações constantes da PERD/COMP e da  DIPJ  de  falta  de  consideração  de  valores  pertinentes  ao  Imposto  de Renda Retido Na  Fonte  (IRRF), poderia a Receita Federal, por consulta ao seu próprio sistema, conferir a veracidade  das alegações e quantificar devidamente o crédito do contribuinte.    Tem o processo administrativo, como constantemente afirmado pela própria  Administração Tributária Federal, como escopo a obtenção da ‘verdade real’, de sorte que, uma  vez  instaurado o processo  administrativo,  está  jungida  a Administração a  investigar  e apurar  concretamente  a  situação  de  fato  pertinente  para  acolher  ou  rejeitar  a  pretensão  do  administrado.  Se  a  Receita  Federal  pode,  por  mera  consulta  aos  seus  sistemas  informatizados,  conferir  a  existência  do  crédito  (saldo  negativo)  do  contribuinte,  afigura­se  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001333/2006­15  Acórdão n.º 1103­00.636  S1­C1T3  Fl. 6          6 manifestamente  desarrazoado  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  com  base  exclusivamente na alteração do valor constante da PERD/COMP.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  parcial  provimento, no sentido de determinar a Delegacia de Julgamento de São Paulo a análise dos  fundamentos  trazidos pela Recorrente em relação as divergências entre os valores constantes  PER/DCOMP  (R$ 281.344.004,69)  e  a  sua DIPJ  (R$ 279.737.968,98). Assevero,  outrossim,  que  não  devem  ser  considerados  os  argumentos  que  justifiquem  valores  superiores  aos  constantes e requeridos na PER/DCOMP.  É como voto.    (Documento assinado digitalmente)  Hugo Correia Sotero ­ Relator                               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13976.000111/2004-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ - DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A diferença apurada entre o preço pago e o valor do crédito compensável, advindo de prejuízos fiscais adquiridos de terceiros, no âmbito do Refis, constitui ganho de capital, devendo, portanto, ser acrescido à base de cálculo do imposto de renda, na proporção de sua utilização para quitação dos créditos tributários. A tributação do deságio está relacionada , em controle de legalidade, à despesa gerada com a quitação dos tributos e encargos quando dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ - REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe à autoridade fiscal proceder à redução do referido prejuízo. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, não incide a Contribuição ao PIS e a COFINS sobre receitas não operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 1401-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o montante de Contribuição ao PIS e da COFINS, em razão de sua inconstitucionalidade reconhecida na sistemática do artigo 543-B do CPC, bem como para reduzir o lançamento do IRPJ e da CSLL ao ajuste de prejuízo fiscal e base negativa, considerando a base reduzida de R$ 935.090,66 (valor não dedutível quitado com deságio). (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (presidente da turma), Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ - DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A diferença apurada entre o preço pago e o valor do crédito compensável, advindo de prejuízos fiscais adquiridos de terceiros, no âmbito do Refis, constitui ganho de capital, devendo, portanto, ser acrescido à base de cálculo do imposto de renda, na proporção de sua utilização para quitação dos créditos tributários. A tributação do deságio está relacionada , em controle de legalidade, à despesa gerada com a quitação dos tributos e encargos quando dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ - REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe à autoridade fiscal proceder à redução do referido prejuízo. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, não incide a Contribuição ao PIS e a COFINS sobre receitas não operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000111/2004­72  Recurso nº  144.139   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.889  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  CVG ­ CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL  Recorrida  3ª TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ ­ DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  A  diferença  apurada  entre  o  preço  pago  e  o  valor  do  crédito  compensável,  advindo  de  prejuízos  fiscais  adquiridos  de  terceiros,  no  âmbito  do  Refis,  constitui ganho de capital, devendo, portanto, ser acrescido à base de cálculo  do  imposto  de  renda,  na  proporção  de  sua  utilização  para  quitação  dos  créditos tributários. A tributação do deságio está relacionada , em controle de  legalidade, à despesa gerada com a quitação dos tributos e encargos quando  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   IRPJ ­ REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL.   Havendo  prejuízo  fiscal  declarado,  em  montante  superior  ao  do  valor  tributável apurado em ação fiscal, cabe à autoridade fiscal proceder à redução  do referido prejuízo.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  À  COFINS.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.   Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de recurso  representativo de controvérsia, não incide a Contribuição ao PIS e a COFINS  sobre receitas não operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, §  1º da Lei nº 9.718/98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o montante de Contribuição ao PIS e  da COFINS, em razão de sua inconstitucionalidade reconhecida na sistemática do artigo 543­B  do CPC, bem como para reduzir o lançamento do IRPJ e da CSLL ao ajuste de prejuízo fiscal e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 01 11 /2 00 4- 72 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2 base  negativa,  considerando  a  base  reduzida  de R$  935.090,66  (valor  não  dedutível  quitado  com deságio).  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (presidente da  turma), Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Relatório  Por  economia  processual,  utilizo­me  de  parte  do  relatório  do  Voto  que  determinou  a  segunda  diligência  (Resolução  nº  108­00.488),  para  esclarecer  do  que  trata  a  questão.  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, todos referentes  ao ano­calendário de 2000. Os lançamentos dos tributos versam sobre:  (i)  IRPJ: 001 – Outras Receitas Operacionais;  (ii)  PIS:  001  –  Falta/Insuficiência  de  Recolhimento  do  PIS  (omissão  de  recita operacional);  (iii)  COFINS:  001­  Falta/Insuficiência  de  Recolhimento  de  COFINS  (omissão de recita operacional);  (iv)  CSLL:  001  –  Falta  de  Recolhimento  de  CSLL  (omissão  de  receita  operacional).  A autuação é baseada na omissão de receitas operacionais no ano­calendário  de 2000, conforme apurado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, caracterizada pela  falta  de  contabilização  do  ganho  obtido  com  a  aquisição  de  prejuízos  fiscais  que  posteriormente  foram  utilizados  na  compensação  com  acréscimos  legais  de  suas  dívidas  parceladas  no  REFIS,  gerando,  em  conseqüência,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  a  tributação.  Uma  vez  intimado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte,  em  01.06.04,  apresentou  Impugnação,  com  fundamento  nos  artigos  7°  a  22,  do  Decreto  n°  70.235/72, alegando, basicamente, que:  (i)  Preliminarmente, a multa de 75% imposta sobre o montante supostamente  devido é exorbitante e atenta claramente contra o direito de propriedade  garantido  pelo  art.  5°,  XXII  da  CF,  uma  vez  que  assume  caráter  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­000.889  S1­C4T1  Fl. 3          3 confiscatório,  cuja  vedação  está  estatuída  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  (ii)  Tal multa,  por  seu  alto  valor,  causaria a  falência de  empresas,  castigando  empresário  e  trabalhador,  ferindo,  pois,  a  função  social  da  empresa,  defendida no Novo Código Civil.  (iii) Não incide IRPJ e CSSL sobre aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros,  uma vez  que  a  base  de  cálculo  de  tais  impostos  é  a  renda,  e  essa,  por  natureza,  caracteriza­se  pelo  acréscimo  patrimonial.  Já  a  aquisição  de  Prejuízos  Fiscais  de  terceiros  implicaria,  por  sua  vez,  aumento  dos  passivos da  empresa,  não  refletindo, pois,  na  contabilidade da  empresa  como  ganho  de  capital.  Assim,  pela  impossibilidade  de  extensão  da  definição e alcance dos institutos constitucionais, a aplicação de IRPJ e  CSSL, no caso em questão, é indevida.  (iv)  Quando se  fala em PIS e COFINS,  remete­se automaticamente às  receitas  auferidas pelo  contribuinte. No caso em questão, o “deságio”  apontado  pelo  Sr.  Fiscal  foi  enquadrado  como  receita,  o  que,  na  realidade,  corresponderia  a  uma  afirmação  de  que  o  contribuinte  investe  em  dívidas, uma vez que é esse o quadro no qual a empresa se  insere, não  cabendo, nesse momento, nenhuma espécie de receita.  (v)  Em relação à amortização, o que ocorreu foi uma anistia limitada mediante  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  acumulado  e base  de  cálculo  negativa,  e  não o ingresso de receitas no patrimônio do contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  ao  apreciar  a  Impugnação  apresentada,  houve  por  bem  julgar  procedente  o  lançamento  em  Acórdão assim ementado:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2000  Emenda:  Deságio  obtido  na  aquisição  de  Prejuízos  Fiscais  de  terceiros.  Utilização no REFIS. Tratamento Fiscal. Receita Tributável.  A  diferença  (deságio)  entre  o  preço  pago  e  o  valor  do  crédito  compensável  advindo  de  prejuízo  fiscal  adquirido  de  terceiro,  no  âmbito  do  REFIS,  se  constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na  data  da  aquisição  de  sua  disponibilidade  para  pagamento  parcial  do  débito  incluído  no  REFIS  e,  por  decorrência,  também  pelas  contribuições  sociais  (PIS/Pasep, COFINS e CSLL).   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2000  Ementa: Lançamento de Ofício. Multa Aplicável.  As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo­se antes  em instrumento de desestimulo ao sistemático  inadimplemento das obrigações  tributárias,  atingindo­se,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/12/2000  Ementa:  Argüições  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  da  Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições  de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais regularmente editados.  Lançamento procedente.”  Nesse  sentido,  o  voto  condutor  do  Acórdão  proferido,  o  qual  julgou  procedente o lançamento efetuado, baseou­se nos seguintes argumentos:  (i)  A  impugnante  procedeu  à  compra  de  Prejuízos  Fiscais  de  terceiros,  cujo  crédito  adquirido  para  fins  de  utilização  no  REFIS  foi  da  ordem  de  R$  22.256.142,02  (vinte  e  dois milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  seis mil,  cento  e  quarenta  e  dois  reais  e  dois  centavos),  a  um  custo  de  R$  3.783.544,08  (três  milhões,  setecentos e oitenta e  três mil, quinhentos e quarenta e quatro  reais e  oito centavos), vide contrato de fls. 88/90. Verificou­se através de  fiscalização  que  houve  um  deságio  no  valor  de  R$  18.472.597,94  (dezoito  milhões,  quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e  quatro  centavos),  que  deve  ser  tributado  após  o  devido  processo  de  contabilização, o qual, por oportuno, não foi efetuado pela Impugnante.  (ii)  Para  que  não  tivesse  efeito  na  determinação  do  imposto  devido,  o  ganho  obtido na aquisição do crédito fiscal deveria constar como exclusão na apuração  do  lucro  real. Todavia,  tal  exclusão só pode ser efetuada mediante autorização  legal, o que não se verifica em nenhum diploma legal na Legislação Tributária.  (iii)  A  aquisição  de  crédito  fiscal  para  ser  utilizado  no  REFIS  corresponde  à  compra  de  um  ativo,  de  um  direito,  que  lhe  proporcionará  a  redução  de  seus  encargos legais frente ao Fisco. Sendo assim constituem acréscimo ao lucro real.  (iv)  Em  relação  ao  lançamento  de  ofício  de  multa,  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência.  Assim  sendo,  a  aplicação  da  legislação vigente à época dos fatos deve ser direta, e por isso o lançamento de  ofício da multa de 75% deve ser seguido, uma vez que obedece ao estabelecido  no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  (v)  É  válido  ressaltar,  no  que  se  refere  aos  lançamentos  relativos  às  contribuições ao PIS e à COFINS, que a Lei 9.718/98, art. 3°, § 1°, ampliou o  seu campo de incidência, uma vez que incluiu todas as receitas das empresas.  O contribuinte  foi notificado, em 18.11.04, por meio de carta com aviso de  recebimento,  enviada para  a Rua Visconde de Mauá,  366,  Indl. Norte, CEP 89295­000, Rio  Negrinho/SC, do Acórdão proferido.   Uma  vez  notificado,  o  contribuinte,  em  13.11.04,  apresentou  Recurso  Voluntário, reafirmando, em suas considerações, os pontos outrora enumerados na Impugnação  ao Auto de Infração.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­000.889  S1­C4T1  Fl. 4          5 Em  20.01.06  a  Recorrente  protocolou  petição  requerendo  o  adiamento  do  julgamento,  justificando  “porquanto  foram  juntados  documentos  e  fatos  novos  de  extrema  complexidade  no  dia  29.12.05  junto  à  DRF  –  Joinville  que  ainda  não  foram  juntados  ao  processo”. O adiamento foi deferido.  Em  13.02.06  chegou  a  esta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  expediente  para  juntada  dos  mencionados  documentos.  Os  documentos  foram  juntados aos autos (fls. 181 a 227).  No aditamento do Recurso Voluntário, a Recorrente inicialmente salienta que  os impostos e as contribuições incluídas no REFIS encontravam­se nas contas de provisões no  Passivo, quando foram transferidos para a conta Passiva do REFIS. Ao mesmo tempo, foram  registrados os acréscimos legais e ajustes não reconhecidos anteriormente. Estes ajustes parece  que  foram  lançados  a  débito  de  Resultado  de  Exercícios  Anteriores,  no  montante  de  R$  36.981.460,00,  totalizando o montante de passivo de R$ 63.924.393,29, contra um crédito na  conta REFIS de R$ 63.294.393,29(sic).  O montante de resultado de exercícios anteriores corresponderia,  segundo a  Recorrente, ao montante de R$ 8.030.857,52 de multa e R$ 25.064.020,34 de  juros, além do  principal.  Alega  que  não  reconheceu  as  multas  e  os  juros  dos  tributos  e  contribuições  por  competência,  efetuando  o  lançamento  diretamente  em  ajuste  de  exercícios  anteriores.  Desta  forma, “caso tivesse a empresa realizado as apropriações por competência, não haveria se falar  em tributação sobre o suposto ‘deságio’, visto que ocasionaria significativo Prejuízo Fiscal”.  Afirma, ainda, o contribuinte que mesmo “considerado o hipotético deságio,  o mesmo não teria tributação, haja vista a apresentação anteriormente comprovada de Prejuízo  Fiscal  no  período”. Neste  sentido,  o  contribuinte  compara  seu  lucro  tributável  com  todos  os  efeitos do REFIS e seu lucro tributável sem a aquisição e compensação de valores adquiridos  de terceiros, salientando que em ambos os casos há geração de Prejuízo Fiscal, o que, por si só,  afasta qualquer pretensão de tributação. Conclui reiterando o pedido de cancelamento do Auto  de Infração, bem como a autorização para diligências fiscais.  Analisando  questão  prejudicial  ao  julgamento  da  lide,  qual  seja,  o  conhecimento  do  Recurso  apresentado  pela  Recorrente,  verificou­se  a  necessidade  de  diligência para esclarecimento acerca do arrolamento, à época necessário, uma vez que não se  encontrava  juntado  aos  autos  o  ofício  SAFIS/DRF/JVE/SC  Nº  082/2004,  tampouco  havia  notícias  sobre  qualquer  arrolamento  de  bens  à  época  exigido  para  dar  prosseguimento  ao  Recurso interposto.  Assim,  de  forma  a  dirimir  qualquer  tipo  de  dúvida,  tornando­se  possível  a  análise do conhecimento do recurso, foi proposta a devolução dos autos à repartição de origem,  a  fim  de  que  fosse  realizada  diligência  para  esclarecer  a  existência  do  arrolamento  de  bens  informado pelo contribuinte em suas razões de recurso.  Adotadas  as  providências  solicitadas,  sanada  a  dúvida  e  comprovado  o  arrolamento de bens, através das cópias do Processo Administrativo nº 13976.000115/2004­51  (fls. 240/252), bem como devidamente atestado às fls. 256 a efetivação do aludido arrolamento  de bens, passou­se ao julgamento do feito.  Em  sessão  de  18/10/2006,  decidiu­se,  nos  termos  do  voto  desta  relatora,  converter o julgamento em diligência, tendo sido tomadas algumas premissas, qual seja, o fato  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 incontestável de que a aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL de terceiro com  deságio  para  pagamento  de  tributo  próprio,  inclusive  no  âmbito  do  REFIS,  constitui  ganho  tributável. Tal constatação está inclusive de acordo com jurisprudência citada no referido voto.  Ademais, ao que parece, embora não tenha lançado e não levado à tributação  a diferença entre o valor da compra e o valor efetivo do crédito (deságio), também não lançou e  deduziu  da  base  o  valor  dos  juros  e  multa.  Assim,  decidiu­se  por  verificar  qual  o  efeito  tributário  de  não  ter  sido  lançado  o  deságio  nem  as  despesas  de  multa  e  juros  do  REFIS.  Necessário  também,  verificar  se  os  débitos  lançados  foram  espontaneamente  declarados  por  DCTF ou Declaração REFIS, ou se são objetos de auto de infração, e a partir disto, concluir­se­ á se o acréscimo de débito (multa) é dedutível ou não.  Assim, para dirimir dúvidas em relação às questões supracitadas, a diligência  foi determinada para que:  (i)  Fosse confirmado que o valor de R$ 36.981.460,00 lançado na conta de  resultados  de  exercícios  anteriores  não  foi  deduzido  da  base  de  IRPJ  e  CSLL,  em  qualquer  exercício,  como  afirma  a  Recorrente,  assim  como  não foi tributado o deságio relativo à aquisição dos créditos.  (ii)  A D. Autoridade Fiscal competente se manifestasse sobre o comparativo  efetuado  pela  Recorrente  às  fls.  186  entre  o  “a)  Lucro  Tributável  com  todos  os  efeitos  do  REFIS”  e  “b)  Lucro  Tributável  sem  a  aquisição  e  compensação de valores adquiridos de terceiros”.  (iii)  Esclarecer  sobre  o  saldo  de  IRPJ  a  recuperar  no  montante  de  R$  6.241.106,30,  informado  pela  Recorrente  às  fls.  184,  como  anterior  à  aquisição de Prejuízo Fiscal de terceiros.  (iv)  As  multas  e  os  juros  lançados  para  resultado  de  exercícios  anteriores  tivessem  seus  montantes  devidamente  segregados  entre  aqueles  de  natureza  compensatória  (denúncia  espontânea  efetuada  no  âmbito  do  REFIS),  e  aqueles  decorrentes  de  infrações  fiscais,  nos  termos  do  PN  CST Nº 61/79 (por exemplo, multas lançadas de ofício).   Em  retorno  a  diligência  solicitada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Joinville/SC  elaborou  termo  de  encerramento  de  diligência  fiscal  (fls.  299/302),  com  as  seguintes conclusões:   (i)  Após  solicitado  balanço  patrimonial,  constatou­se  discrepância  entre o LALUR  referente ao período encerrado  em 31/12/1999 e o que consta da  contabilidade. Em  relação  ao  valor  de  R$  36.981.460,00  consta  a  apropriação  em  31/12/1999  com  o  histórico  de  “Prejuízos  fiscal  Ajuste  Exercícios  anteriores”.  Aduz  ainda  que,  com  a  adesão  ao  REFIS  em  2000,  a  empresa  reabriu  a  contabilidade  do  ano  1999 para apropriar o valor de R$ 36.981.460,00. Foi também  identificado  que  em  31/12/1999  na  conta  “RESULTADOS  EXERCÍCIOS  ANTERIORES”  os  seguintes  lançamentos:  lançamento  a  débito  o  valor  de  R$  36.981.460,00  com  o  histórico de “V1 atualização Refis” e lançamentos a créditos  os  valores  de  R$  5.340.597,00  e  R$  2.760.726,00  com  os  históricos de “V1 provisão IRPJ a recuperar” e “V1 provisão  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­000.889  S1­C4T1  Fl. 5          7 Contrib.  Social  a  recuperar”.  Ainda,  na  conta  “RESULTADOS  DE  EXERCÍCIOS  FUTUROS  recebeu  a  crédito o valor de R$ 36.981,00,  referente à apropriação das  multas e juros decorrentes, conforme consta da contabilidade,  da  atualização  dos  tributos  a  serem  incluídos  no REFIS,  no  ano seguinte. Nesta mesma conta, foi debitado o valor de R$  5.340.597,00,  a  título  de  IRPJ  a  recuperar.  Afirma  também  que  o  contribuinte  tem  razão  quando  alega  que  o  valor  não  passou  transitado  em  conta  de  resultados  no  ano  de  1999,  porém  consta  na  contabilidade  os  lançamentos  acima  identificados,  e  em  relação  ao  LALUR  nada  consta  a  este  fato.  Por  fim,  relata  que  também  não  consta  nenhuma  apuração  de  prejuízos  fiscais  no  ano  de  1999  e  que  esteja  registrado  no  LALUR,  citando  o  art.  509  do  Decreto  n°  3000/1999.  (ii)  Com  relação ao  item  ii da  solicitação de diligência,  entende  que  “não  deve  ser  considerado  nenhuma  suposição  do  tipo  ‘lucro  tributável  com  todos  os  efeitos  do  REFIS’  ou  ‘lucro  tributável  sem  a  aquisição  e  compensação  dos  valores  adquiridos  de  terceiros’,  pois  estes  fatos  não  ocorreram  contabilmente”.  (iii)  Em  relação  ao  valor  de  R$  6.241.108,30  (item  iii  da  solicitação  de  diligência),  constata  que  a  conta  “IRPJ  a  Recuperar”  recebeu  em 31/12/1999 os  lançamentos  a débito  no valor de R$ 5.340.597,00 e R$ 900.511,30 (contrapartida  do lançamento “Conta de Ativo Impostos a Recuperar”), que  totalizaram  o  citado  valor  e  que,  conforme  o  contribuinte,  equivale  ao  saldo  de  imposto  a  recuperar,  sendo  anterior  à  aquisição de prejuízos fiscais.  (iv)  Por  fim,  afirma  que  houve  discordância  da  fiscalização  no  que  se  refere  à  apuração  do  Lucro  Real  e,  portanto,  foi  lavrado Auto de Infração.  Em  face  do  referido  termo  de  encerramento,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  (fls.  305/308),  alegando  que  na  diligência  não  foram  esclarecidas  as  questões  suscitadas  por  este Conselho. Aduz  que  o  relatório  de  encerramento  foi  elaborado  de  forma  narrativa sem a devida análise e devido detalhamento dos lançamentos contábeis, concluindo,  em suma, que a fiscalização:  a)  não  analisou  as  DCTF`s  do  período  a  fim  de  esclarecer  se  os  valores  dedutíveis foram efetivamente declarados;  b)  não analisou a  apuração de  IRPJ e CSLL para  confirmar  se o valor de R$  36.981.460,00 foi deduzido da base de cálculo dos referidos tributos;  c)  não  analisou  de  forma  pormenorizada  o  comparativo  entre  o  Lucro  Tributável com os Efeitos do Refis e o Lucro Tributável sem a Aquisição e  Compensação dos Valores Adquiridos;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8 d)  não calculou os acréscimos legais inclusos no Refis a fim de obter os valores  de multa e juros dedutíveis.  Assim,  após  retorno  de  diligência,  proferi  voto  esclarecendo  os  seguintes  pontos:  Preliminarmente, não procede a alegação de que a multa de oficio de 75% é  "exorbitante e atenta claramente contra o direito de propriedade", além de ser confiscatória e  poder causar a falência do empresário. O percentual de 75% para a multa de oficio é previsto  na  legislação  e  se  mostra  como  um  instrumento  de  desestimulo  ao  inadimplemento  das  obrigações tributárias. Além disso, às multas não é aplicado o principio do não­confisco, mas o  principio  da  proporcionalidade,  atendido  pelas  disposições  legais  que  determinam  este  percentual para a multa de oficio.  No tocante ao mérito, como já havia sido afirmado no voto que determinou a  primeira diligência, fixou­se que a aquisição de crédito fiscal representa um ativo, portanto, um  direito disponível econômico ou  juridicamente. Se o crédito  fiscal  foi adquirido com deságio  (diferença entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal), tal  deságio  caracteriza­se  como  um  acréscimo  patrimonial  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  deve  ser  reconhecido  e  tributado  pelo  IRPJ  e  reflexos,  mesmo  que  utilizado no âmbito do REFIS. A partir disto, observa­se que, se por um lado o contribuinte não  lançou na conta de resultado e não  levou à  tributação o deságio, por outro  lado  também não  teria lançado para o resultado e deduzido da base, o valor dos juros e da multa. Deste modo, o  efeito da não tributação do deságio pode ter sido parcialmente anulado.  Neste sentido, a diligência foi determinada para verificar: (i) se o valor de R$  36.981.460,00 lançado na conta de resultados de exercícios anteriores não foi deduzido da base  de  IRPJ  e CSLL,  em  qualquer  exercício,  como  afirma  a Recorrente,  assim  como  se  não  foi  tributado  o  deságio  relativo  à  aquisição  dos  créditos;  (ii)  o  comparativo  efetuado  pela  Recorrente ás fls. 186 entre o "a) Lucro Tributável com todos os efeitos do REFIS" e "h) Lucro  Tributável sem a aquisição e compensação de valores adquiridos de terceiros"; (iii) o saldo de  1RPJ  a  recuperar  no  montante  de  R$  6.241.106,30,  informado  pela  Recorrente  às  fls.  184,  como anterior  à  aquisição de Prejuízo Fiscal de  terceiros;  (iv)  as multas  e os  juros  lançados  para resultado de exercícios anteriores, segregando devidamente seus montantes entre aqueles  de  natureza  compensatória  (denúncia  espontânea  efetuada  no  âmbito  do  REF1S),  e  aqueles  decorrentes  de  infrações  fiscais,  nos  termos  do  PN  CST  N°  61/79  (por  exemplo,  multas  lançadas de oficio).  Conforme  se  extrai  do  voto  condutor  que  determinou  a  segunda diligência,  quanto  ao  item  (i),  a  diligência  informou  que  o  valor  de R$  36.981.460,00  permaneceu  em  conta  patrimonial,  deixando  de  transitar  na  conta  de  resultado. Não  obstante  tal  constatação  tenha  sido  feita  pela  diligência  apenas  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  (ano­ calendário de 1999), resta neste momento, tomar como verdadeira e integralmente respondida  diligência  neste  item,  adotando  por  fato  que  referido  valor  não  transitou  pela  conta  de  resultados.  Com relação ao IRPJ a recuperar no montante de R$ 6.241.108,30, entendeu  a Resolução 108­00.488, que houve esclarecimento em diligência, no sentido de que se trata de  imposto a recuperar anterior à aquisição de prejuízos fiscais. Já no tocantee aos quesitos (ii) e  (iv), entendeu a d. Câmara julgadora à época que os mesmos não foram analisados, ou seja, não  houve conclusão acerca do comparativo efetuado pela Recorrente As fls. 186 entre o 'a) Lucro  Tributável  com  todos  os  efeitos  do  REFIS'  e  o  b)  Lucro  Tributável  sem  a  aquisição  e  compensação  de  valores  adquiridos  de  terceiros";  e  não  foram  devidamente  segregados  os  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­000.889  S1­C4T1  Fl. 6          9 montantes  de  multa  e  juros,  entre  aqueles  de  natureza  compensatória  (denúncia  espontânea  efetuada no âmbito do REFIS), e aqueles decorrentes de infrações fiscais, nos  termos do PN  CST N° 61/79.  Desta forma, entendeu necessário retornar em diligência, data maxima vênia  da D. Autoridade Fiscal, a fim de que se esclareçam todos os quesitos formulados, em especial  o  item  (iv)  da Resolução  n°.  108­00.372  que  determinou  a  diligência,  uma  vez  que  esta  C.  Oitava Câmara sempre entendeu necessário tais esclarecimentos para melhor conclusão da lide.  Na hipótese de o  item (ii) não poder ser verificado, dada a  insuficiência de  elementos na contabilidade da empresa, determinou­se que deveria ser inteiramente respondido  o item (iv) da diligência, analisando a contabilidade e a apuração de IRPJ e CSLL para fins de  apontar de forma individualizada quais valores seriam dedutíveis para fins de apuração de tais  tributos, e quais não seriam, conforme parecer normativo CST n° 61/79, o que possibilitará a  retirada de valores eventualmente dedutíveis do valor total lançado.    Às  fls.  398/402,  foi  realizada  a  diligência  fiscal,  a  partir  da  qual  o  contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 330 a 397, em que consta discriminado  os valores  informados com multa de ofício de 75%,  referentes aos processos administrativos  discriminados.  Em  manifestação  de  fls.  407/410,  o  contribuinte  afirma  que  após  o  encerramento da diligência fiscal “obtém­se que do valor total de R$ 36.981.416,00, apenas R$  935.090,66  seriam  indedutíveis,  por  serem  oriundos  das  multas  de  lançamento  de  ofício,  restando R$ 36.046.369,34 como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Esclarece o contribuinte, ainda, que:  a Manifestante não reconheceu as multas e  juros dos  tributos e  contribuições  por  competência.  Entretanto,  por  conta  do  ingresso  no  REFIS,  efetuou  os  lançamentos  na  conta  de  RESULTADO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, diretamente no  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Tal  procedimento  resultou  em  prejuízo  fiscal  acumulado  superior  ao  apurado  até  então,  uma  vez  que  as  despesas não  haviam sido  computadas  no  resultado  dos  períodos  anteriores.  Diante  destes  fatos  e  após  o  encerramento  desta  diligência  fiscal,  tem­se  que  confrontado o  valor do DESÁGIO apurado pelo fiscal (R$ 18.472.597,94), com  o  valor  dedutível  apurado  nesta  diligência  (R$  36.046.369,34),  ambos  contabilizados  diretamente  no  Patrimônio  Liquido,  há  geração de PREJUÍZO FISCAL, o que por si só afasta qualquer  pretensão de tributação federal.  Concluída  a  diligência  e  tendo  se  manifestado  o  contribuinte,  os  autos  retornaram para julgamento.  É o relatório.      Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     10 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Inicialmente, esclareço que, após realizada a primeira diligência, proferi voto  fixando algumas premissas, as quais reitero para que sejam novamente submetidas à apreciação  deste colegiado.  Preliminarmente, não deve ser acolhida a alegação de que a multa de ofício  de  75%  é  “exorbitante  e  atenta  claramente  contra  o  direito  de  propriedade”,  além  de  ser  “confiscatória e poder causar a falência do empresário”. O percentual de 75% para a multa de  ofício  é  previsto  na  legislação  e  se  mostra  como  um  instrumento  de  desestímulo  ao  inadimplemento das obrigações tributárias. Além disso, às multas não é aplicado o princípio do  não­confisco,  mas  o  princípio  da  proporcionalidade,  atendido  pelas  disposições  legais  que  determinam este percentual para a multa de ofício.  De  mais  a  mais,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula  nº 02 do CARF.  No tocante ao mérito, reitero que a aquisição de crédito fiscal representa um  ativo  e,  portanto,  um  direito  disponível  econômico  ou  juridicamente.  Se  o  crédito  fiscal  foi  adquirido com deságio (diferença entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo  de prejuízo  fiscal),  tal  deságio  caracteriza­se  como um acréscimo patrimonial  nos  termos do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  deve  ser  reconhecido  e  tributado  pelo  IRPJ  e  reflexos, mesmo que utilizado no âmbito do REFIS.  A partir disto, observa­se que, se por um lado o contribuinte não  lançou na  conta de resultado e não levou à tributação o deságio, por outro lado também não teria lançado  para o resultado e deduzido da base, o valor dos juros e da multa. Deste modo, o efeito da não  tributação do deságio pode ter sido total ou parcialmente anulado.  Neste  sentido,  a  diligência  inicialmente  averiguou  se  o  valor  de  R$  36.981.460,00 lançado na conta de resultados de exercícios anteriores não foi deduzido da base  de  IRPJ  e CSLL,  em  qualquer  exercício,  como  afirma  a Recorrente,  assim  como  se  não  foi  tributado o deságio relativo à aquisição dos créditos.  Quanto a este  item, a diligência  informou que o valor de R$ 36.981.460,00  permaneceu em conta patrimonial, deixando de transitar na conta de resultado. Não obstante tal  constatação  tenha  sido  feita pela diligência  apenas no  ano­calendário  imediatamente  anterior  (ano­calendário  de  1999),  resta  neste  momento,  tomar  como  verdadeira  e  integralmente  respondida  a  diligência  neste  item,  adotando  por  fato  que  referido  valor  não  transitou  pela  conta de resultado. Se assim é, antes de apurar o efeito do valor de deságio tributável, importa  confrontar o montante do deságio com o passivo quitado por meio da utilização do respectivo  direito  creditório.  Sobre  este  aspecto,  para melhor  fundamentar  tal  conclusão,  cito  trecho  do  voto proferido no acórdão 101­96.467:  Na  verdade,  o  ganho  auferido  pela  Recorrente  diz  respeito  ao  deságio  obtido  na  aquisição  de  créditos  fiscais  adquiridos  de  terceiros,  ou  seja,  trata­se  de  aquisição  de  um  ativo,  por  um  custo x, que serviu para amortizar posteriormente um passivo da  contribuinte  por  um  custo  y,  superior  ao  que  foi  pago  na  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­000.889  S1­C4T1  Fl. 7          11 aquisição  desse  ativo,  gerando,  por  conseguinte,  um  ganho  financeiro que em nada se assemelha a recuperação de custos e  despesas  tratadas  no  §  3°  do  art.  521  do  RIR/99.  De  fato,  conforme  bem  descrito  pelo  Nobre  Relator  do  acórdão  recorrido: A autuada, desde que adquiriu de terceiros prejuízo e  a base de cálculo negativa passou a ter em seu ativo um direito.  Na formalização do pedido de emprego do valor desses prejuízos  e  bases  de  cálculo  para  quitar  a  dívida  ocorre  a  permuta  de  ativos  necessária  e  suficiente  para  caracterizar  o  ganho  de  capital,  uma vez que no Refis passa a  contar  com crédito para  quitar o débito de multas e juros e os prejuízos deve ser, de modo  definitivo  e  irrevogável  baixados,  seja  da  escrituração  do  cedente,  seja  da  do  cessionário,  ainda  que  futuramente  não  ocorra  a  homologação  e  ser  estabelecido  o  débito  que  se  pretendeu  quitar.  Trata­se,  portanto,  de  uma  condição  resolutória,  por  tratar­se  de  um  negócio  perfeito  e  acabado  e  produz  efeitos  desde  a  sua  assinatura,  tendo  em  vista  que  a  liquidação  dos  valores  correspondentes  a  multa  e  juros,  nos  termos do inciso II do § 5°. do art. 5°., da Lei n. 9.964/2000, é  definitiva,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  seja  excluída  do  Refis  (art.  16  da  Lei  9.964/2000)  O  ganho,  portanto,  é  verificado  efetivamente  no  momento  em  que  se  dá  o  crédito  fiscal  para  efeito da  amortização dos  juros  e multa,  razão  pela qual  neste  momento é que deve ser reconhecido o acréscimo — regime de  caixa ­,  independentemente do principal  incluído no REFIS  ser  pago de forma parcelada.  Nessa  premissa,  qualquer  tributação  in  casu  considera  primeiro  o montante  utilizado e posteriormente confronta com o montante dedutível à  título de despesa  tributária,  com o deságio na quitação do crédito.  Ainda, verificou a diligência o saldo de IRPJ a recuperar no montante de R$  6.241.106,30,  informado  pela  Recorrente  às  fls.  184,  como  anterior  à  aquisição  de  Prejuízo  Fiscal de terceiros. Com relação ao IRPJ a recuperar no montante de R$ 6.241.108,30, também  houve esclarecimento em diligência, no sentido de que se trata de imposto a recuperar anterior  à aquisição de prejuízos fiscais.  Por  fim,  quanto  à  demonstração  dos  itens  comparativo  efetuado  pela  Recorrente às fls. 186 entre o “a) Lucro Tributável com todos os efeitos do REFIS” e “b) Lucro  Tributável sem a aquisição e compensação de valores adquiridos de terceiros”; e as multas e os  juros lançados para resultado de exercícios anteriores, segregando devidamente seus montantes  entre aqueles de natureza compensatória (denúncia espontânea efetuada no âmbito do REFIS),  e  aqueles  decorrentes  de  infrações  fiscais,  nos  termos  do  PN  CST Nº  61/79  (por  exemplo,  multas  lançadas de ofício),  foi  necessária mais de uma diligência porque a Câmara entendeu  que não foram analisados.   Por tal razão é que entendeu a Câmara, naquela ocasião, por nova diligência,  a fim de esclarecer o solicitado nos itens (ii) e (iv) da Resolução nº. 108­00.372. E esclareceu:  Na  hipótese  de  o  item  (ii)  não  poder  ser  verificado,  dada  a  insuficiência de elementos na contabilidade da empresa, deverá  ser inteiramente respondido o item (iv) da diligência, analisando  a  contabilidade  e  a  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  para  fins  de  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     12 apontar  de  forma  individualizada  quais  valores  seriam  dedutíveis  para  fins  de  apuração  de  tais  tributos,  e  quais  não  seriam,  conforme  parecer  normativo  CST  n°  61/79,  o  que  possibilitará  a  retirada  de  valores  eventualmente  dedutíveis  do  valor total lançado.  Realizada novamente a diligência (fls. 398/402), verifico que fiscalização se  deteve em atender ao item iv da diligência, apresentando lista em que constam discriminados  os valores  informados com multa de ofício por processo administrativo, não se manifestando  novamente sobre o item ii.  Conforme esclarecido no acórdão que determinou a diligência, as multas de  ofício não são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Acolhendo o resultado da  diligência,  bem  como  no  sentido  em  que  manifestado  pelo  contribuinte,  deve­se  excluir  do  lançamento os valores que não são relativos à multa de ofício de 75%, enumerados conforme  planilha  de  fls.  401/402,  anulando­se  assim,  para  o  restante,  o  efeito  da  não  tributação  do  deságio.  Tem­se  que  do  valor  total  de  R$  36.981.460,00,  não  seriam  dedutíveis,  porque  correspondem  à  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  diligência  realizada  e  cálculo  efetuado  pelo  contribuinte,  o  valor  de  R$  935.090,66,  remanescendo  o  montante  de  R$  36.046.369,34 como dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Assim,  considerando o  valor  indedutível de R$ 935.090,66,  este deve  ser  a  base  de  cálculo  para  fins  de  tributação  ou  para  ajuste  de  prejuízo  fiscal.  Verifico  dos  autos  (DIPJ de fls. 09/59) que no ano­calendário de 2000, o contribuinte apurou prejuízo fiscal, razão  pela qual o mencionado valor (R$ 935.090,66) deve servir de base para o cálculo de deságio  tributável  e,  por  consequência,  tão  somente  reduzir  o  prejuízo  fiscal,  procedendo­se  aos  devidos ajustes no SAPLI.  Por fim, no tocante à incidência da Contribuição ao PIS e a COFINS sobre as  receitas  financeiras,  a  despeito  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  bem  como  a  despeito  das  decisões  acerca  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  terem  sido  proferidas  em  controle  difuso,  cumpre  fazer  duas  considerações:  (i)  a  primeira de que  é determinado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  afastar a  lei  por inconstitucionalidade, quando houver decisões definitivas de mérito, proferidas pelo pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  do  Código  de  Processo Civil; (ii) a segunda, de que, em 10/09/2008, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo  questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235 reconheceu a repercussão geral acerca  do  tema  e  reafirmou  a  jurisprudência  anteriormente  firmada,  no  sentido  de  que  é  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  RE`s  nºs.  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­000.889  S1­C4T1  Fl. 8          13 Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  Neste  passo,  aplicável  o  disposto  no  artigo  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  deve  ser  reproduzido  o  entendimento  de  que  não  incide  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  receitas  não  operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  a  fim  de  exonerar  o  montante  de  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, em razão de sua inconstitucionalidade reconhecida na sistemática do artigo 543­B do  CPC, bem como para reduzir o lançamento do IRPJ e da CSLL ao ajuste de prejuízo fiscal e  base  negativa,  considerando  a  base  reduzida  de R$  935.090,66  (valor  não  dedutível  quitado  com deságio).  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.912952/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.
Numero da decisão: 3401-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 111          1 110  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912952/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE  INDÉBITO.  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO DO CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  PARCIALMENTE  EM  DILIGÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecido  em  diligência  o  indébito  decorrente  de  pagamento  a maior  da  Contribuição homologa­se a compensação respectiva, ainda que a retificação  da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 52 /2 00 9- 03 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  manteve a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a  maior da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  não  foi  retificada a DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos  a maior, e que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da DRJ  constatou  que  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que  a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da  retificação extemporânea da  DCTF.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte explica que a retificação na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa à peça recursal cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Em diligência determinada por este Colegiado a unidade de origem verificou  o indébito, informando haver recolhido a maior no montante de R$ 31.259,72 (fl. 94).  A contribuinte,  cientificada da diligência  realizada, expressamente concorda  com o seu resultado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  que  reconhece  integralmente  o  indébito  informado no PER/DCOMP, cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Ao deixar de homologar a compensação, a DRJ considerou não haver prova  de  erro  cometido na DCTF original. O apurado na diligência,  contudo, verificou o contrário,  pelo que cabe admitir o novo valor posto na DCTF retificadora, entregue depois do despacho  decisório na origem.  Na  situação  dos  autos,  de  despacho  decisório  eletrônico,  convém  sempre  investigar  em maior profundidade a escrita  fiscal e contabilidade da empresa, o que  foi  feito  por  ocasião  da  diligência.  Somente  assim,  com  apuração  dos  valores  devido  e  recolhido  do  tributo,  é  possível  decidir  a  lide.  O  despacho  eletrônico  requer  maior  cautela  por  parte  das  autoridades julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se  manifestar.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912952/2009­03  Acórdão n.º 3401­002.128  S3­C4T1  Fl. 112          3 Por oportuno, observo que a confissão constante de DCTF admite em sentido  contrário.  Tal  confissão,  que  inclusive  dispensa  o  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra  amparo nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável  à  outra  parte  (Fisco),  o  que  pode  ser  feito  de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita por escrito  à parte contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por  meio  da  DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que, contudo, admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  Daí  se  admitir  a  retificação  das  DCTF,  mesmo  depois  do  despacho decisório ou, quando for o caso, do início da ação fiscal.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  indébito  da  Cofins  no  montante  informado  no  PER/  DCOMP e homologando a compensação pleiteada.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10530.723608/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez e, quanto à multa, vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello – Redator designado. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 283          1 282  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723608/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.903  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IDELZUTH FREITAS DE OLIVEIRA NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 36 08 /2 00 9- 18 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro(s)  German Alejandro San Martin Fernandez e, quanto à multa, vencida a Conselheira Lúcia Reiko  Sakae que dava provimento em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o  (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello – Redator designado.  EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, mais multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco por cento)  e  juros  de  mora.  O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qualidade  de  rendimentos isentos e não tributáveis. Tratam­se de valores recebidos do Ministério Público do  Estado de Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, assim classificados pelo art. 3º  da Lei Estadual Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003.  Segundo  a  autoridade  lançadora  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação legal dada ao rendimento.   Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10530.723608/2009­18  Acórdão n.º 2802­000.903  S2­TE02  Fl. 284          3 Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face  dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  e  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  d)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  e) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  f) o STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda;  g)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme preceitua o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre membros  do Ministério  Público  Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição  Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação  equivalente;  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 h) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga.  Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  i)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se  instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte pagadora,  mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a  imposição de multa de ofício e juros moratórios.;  j)  de  forma  transversa  o  Estado Membro  devedor  da  obrigação mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  l)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora;  m)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo  artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  n) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  o) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  p) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do  órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao  lançamento fiscal, e;  q) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia;   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10530.723608/2009­18  Acórdão n.º 2802­000.903  S2­TE02  Fl. 285          5 A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  cuja ementa segue abaixo transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, no qual reitera os argumentos já expostos na impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, relator.  Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela  recorrente  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva” .  Não é de se acolher a argüição de nulidade por ausência de fundamentação.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma  sucinta.  Além  de  ser  pacífico  o  entendimento  do  C.  STJ  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe  29/06/2011) desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide, é de  se constatar que houve a sucinta, porém, suficiente abordagem, sendo desnecessário exigir do  órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     6 O  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado desrespeito à capacidade contributiva, com a ressalva de se tratar de matéria de ordem  constitucional,  cujo  pretensão  para  fins  de  afastar  preceito  legal  expresso,  ainda  que  a  descontento deste julgador, é vedado pela lei processual administrativa (artigo 26­A do Decreto  n. 70.235/72).  Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Caso semelhante a este foi julgado por esta mesma C. 2ª Turma Especial, em  recurso  voluntário  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Sidney  Ferro  Barros  (Processo  n.  15521.000097/2005­61), naquela oportunidade envolvendo o abono variável dos membros do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em situação fático­normativa semelhante à ora  em julgamento.  Naquela ocasião, foi citado acórdão da lavra do Conselheiro Sandro Machado  dos  Reis  (Processo  n°  17883.000270/2005­48)  no  qual  restou  reconhecida  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável,  e  por  via  de  conseqüência,  a  intributabilidade  de  tais  vencimentos, a seguir:  "Como  dito,  a  questão  tratada  nos  presentes  autos  refere­se  à  atribuição  dada  pela  Recorrente  aos  rendimentos  recebidos  de  sua  fonte  pagadora  a  título  de  abono  variável,  os  quais  foram  classificados em sua DIRPF como isentos ou nãotributáveis.  Com  efeito,  as  Leis  n's  9.655/98  e  10.474/02  concederam  aos  membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual  foi  estendido,  por  meio  da  Lei  n°  10.477/02,  aos  membros  do  Ministério Público Federal.  O Egrégio Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°  245/2002,  declarou  que  este  abono  variável  tem  natureza  indenizatória,  por  entender  que  o  mesmo  tem  o  objetivo  de  reparar  prejuízos  anteriormente  sofridos,  não  caracterizando,  portanto, fato gerador do imposto de renda.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  Estadual  n°  4.433/2004,  que  concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio  de  Janeiro  o  abono  variável  nos  mesmos  moldes  e  objetivos  daquele instituído pela Lei Federal.  Veja­se, em acréscimo, que a lei estadual não cria novo abono,  mas se utiliza do abono e da legislação federal para adotá­lo em  relação aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro.  Abono,  aliás,  cuja  natureza  indenizatória  restou  conferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.”  Com  efeito,  a  edição  da  lei  complementar  do  Estado  da Bahia  n.  20/2003,  reconhecendo a natureza indenizatória de tais valores, cumpriu exatamente o mesmo papel da  lei fluminense, qual seja, o de reconhecer, na esfera estadual, a qualificação de rendimentos já  reconhecido aos membros da Magistratura Federal, pela lei n. 10.474 e ao Ministério Público  da União, pela simetria imposta pelo art. 2º da lei n. 10.477/2002.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia pela LC/2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos  à Magistratura Federal e ao MPU, de inequívoca natureza indenizatória, nos exatos termos do  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10530.723608/2009­18  Acórdão n.º 2802­000.903  S2­TE02  Fl. 286          7 que  dispõe  a  Resolução  do  STF  n°  245/02,  não  constituindo  riqueza  nova,  senão,  mera  recomposição de perdas ocasionadas por ajuste de conversão monetária.  Exegese  em  sentido  contrário,  ou  seja,  pelo  reconhecimento  da  natureza  indenizatória apenas aos membros da Magistratura Federal e do MP da União,  implicaria em  criar  dois  pesos  e  duas  medidas,  apenas  em  virtude  da  origem  do  instrumento  legislativo  adotado  para  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  tais  valores  Se  emanado  pelo  Congresso Nacional, válido; se pelas respectivas Assembléias dos Estados, inapto a reconhecer  juridicamente a natureza indenizatória da recomposição devida.  Com  a  devida  vênia  de  entendimentos  contrários  ao  por  mim  adotado,  reconhecer  apenas  à  lei  federal  a  aptidão  em  qualificar  valores  como  sendo  de  natureza  indenizatória e desconsiderar as respectivas leis estaduais que buscaram adequar sua legislação  ao previsto no artigo 6º da Lei nº. 9.655/98, equivale a “(...) instituir tratamento desigual entre  contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (inciso II do artigo 150 da CF/88)”,  em arrepio à própria redação do texto legal, que ao tratar do abono variável dos membros do  Poder  Judiciário,  não  faz  ressalvas  se  membros  dos  quadros  da  magistratura  federal  ou  estadual, aplicável por simetria ao Ministério Público, face ao disposto no § 4º do art. 129 da  CF/88!  E mais,  a  própria  redação  da  EC  19,  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  lei  n.  9.655/98,  dispõe  que  os  “(...)  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária nacional.”  Logo, não reconhecer a competência e validade da LC do Estado da Bahia n.  20,  em  estender  o  reconhecimento  inequívoco  de  verba  indenizatória,  assim  qualificada  por  Resolução do STF, e respectiva legislação federal, equivale a negar­lhe aplicação, em atividade  vedada pelo artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72.  Quanto  ao  argumento  de  que  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal, portanto, a qualificação de verba indenizatória por lei estadual não teria qualquer efeito  tributário, é de se lembrar que a não tributação de verbas indenizatórias não é conseqüência de  dispositivo isencional, a depender de expressa previsão na legislação do imposto. Trata­se de  valores  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  justamente  por  não  se  enquadrarem  em  nenhum  dos  conceitos  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (acréscimo patrimonial), a que se refere o artigo 43 e incisos do CTN.   Tais verbas se enquadram no conceito adotado por José Souto Maior Borges  de não incidência pura e simples, qual seja: "a que se refere a fatos inteiramente estranhos à  regra  jurídica  de  tributação,  a  circunstâncias  que  se  colocam  fora  da  competência  do  ente  tributante"  (Isenções  tributárias.  São  Paulo:  Sugestões  Literárias,  1969.  p.  154).  Logo,  desnecessário  enunciado  legal  desonerativo  expresso,  tal  qual  como  pretendido  pelo  decisão  ora recorrida.  Posto  isso,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  lhe  dou  integral  provimento.  Entretanto, se vencido quanto ao provimento  integral do recurso voluntário,  voto pela exclusão das multa de ofício, pelo fato de que o não recolhimento do  IRPF se deu  pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pelo  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     8 pagadora  ao  considerar  a verba não  tributável  foi  decisiva para a  conduta da  recorrente,  que  nada mais  fez do que declarar o  rendimento de acordo com a mesma natureza atribuída pela  fonte  pagadora.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).   No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)    “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)    “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ante o exposto, se vencido pelos meus pares quanto ao provimento integral  do  recurso  voluntário,  voto  pela  exclusão  da  multa  de  ofício  e  aplicação  apenas  da  multa  moratória.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández   Voto Vencedor  Carlos André Ribas de Mello ­ redator designado.  Conquanto  valha  o  respeito  ao  judicioso  voto  do  Eminente  Conselheiro  Relator, dele ouso divergir, no mérito, pelas seguintes razões.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10530.723608/2009­18  Acórdão n.º 2802­000.903  S2­TE02  Fl. 287          9 A  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Ministério Público do Estado da Bahia, a  título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro  Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de pagamento de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e estendida ao Procuradores  da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais não são idênticos em seu teor.  Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõe:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     10 “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10530.723608/2009­18  Acórdão n.º 2802­000.903  S2­TE02  Fl. 288          11 não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso,  no  sentido  de  excluir  somente a multa de ofício a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 10283.901885/2008-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.312
Decisão: RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Sergio Celani e Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901885/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.312  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de  Melo, Paulo Sergio Celani e Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel      RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­BELEM/PA  (fl.  69  e  seguintes), abaixo transcrito:  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/11/2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 01 88 5/ 20 08 -5 6 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 112          2 crédito  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de  30/04/2004,  com  arrecadação  em  14/05/2004,  no  valor  originário  de  R$ 75.492,10.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.07.2008  (fl.  06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  01/08/2008, a interessada apresentou, em 07.08.2008, manifestação de  inconformidade na qual alega (fls. 10/11):  "A requerente declarou na DCTF 20 TRIMESTRE/2004  ter apagar (e  pagou­se)  de  COFINS  no  mês  de  abril  o  valor  de  R$  75.492,10,  conforme DARF  em  anexo.  Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor  real  a  ser  pago  era  de  R$  32.462,92,  ou  seja,  inferior  ao  valor  informado  na  referida  DCTF,  gerando,  portanto,  um  crédito  de  R$  43.029,18" Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF  de origem dos créditos, o que gerou a vinculação do de um débito com  valor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem utilizados para compensação e conseqüentemente a reprovação  do PER/DCOMP."  Juntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte  que "se torna equivalente o débito compensado com o valor pago".  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­BELÉM/PA  entendeu  por  bem  não  homologar  a  compensação declarada (fls. 68 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  70  e  seguintes  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no qual a Recorrente traz as seguintes alegações, em resumo:  · Que,  ao  verificar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  se  prontificou  a  retificá­la  e  que,  após  a  retificação,  restou  comprovado o seu direito creditório.  · Que  a  fiscalização  não  lhe  intimou,  em  nenhum  momento,  a  apresentar documentação comprobatório do  seu  crédito. Por  isso,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 113          3 junta ao Recurso Voluntário documentos que comprovam o crédito  declarado na compensação;  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 114          4 VOTO   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Manaus, sob o argumento de  que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 06).  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente  retificou  a  sua  DCTF  o  que  gerou,  a  princípio, crédito de pagamento indevido ou a maior, passível de ser utilizado para compensar  débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Belém (PA) poderia, de ofício, independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 115          5 Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 116          6 Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 117          7 prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DCTF  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Manaus,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  oriundos  de  pagamento indevido ou a maior e, por isso, passíveis de serem compensados, como pretendeu a  Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DCTF retificada, os  livros com as apurações da Recorrente que não foram analisados pela fiscalização.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/Manaus­AM para:  1.  Apurar  se,  após  a  retificação  da  DCTF  da  Recorrente,  os  créditos  pagos  indevidamente ou a maior passíveis de compensação;  2.  Verificar  se,  uma  vez  existentes  estes  créditos,  estes  são  suficientes  para  quitar o débito declarado na compensação apresentada pela Recorrente;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel        Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18184.000066/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO INFORMAR, EM GFIP, RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS TIPIFICAÇÃO INCORRETA. A autoridade lançadora não comprova, nos autos, que foram omitidos fatos geradores da contribuição previdenciária, pois não demonstra que as decisões judiciais nos autos dos processos trabalhistas reconhecem o pagamento de verbas remuneratórias. A Emenda Constitucional nº 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição Federal, dispôs que compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tal disposição encontra-se atualmente no inciso VIII do artigo 114, de acordo com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular a autuação por vício formal. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO INFORMAR, EM GFIP, RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS TIPIFICAÇÃO INCORRETA. A autoridade lançadora não comprova, nos autos, que foram omitidos fatos geradores da contribuição previdenciária, pois não demonstra que as decisões judiciais nos autos dos processos trabalhistas reconhecem o pagamento de verbas remuneratórias. A Emenda Constitucional nº 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição Federal, dispôs que compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tal disposição encontra-se atualmente no inciso VIII do artigo 114, de acordo com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2    Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.  Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 18184.000066/2007­39  Acórdão n.º 2301­002.163  S2­C3T1  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/12/2004,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do mesmo, conforme previsto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91.  Segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  02),  da  análise  da  escrituração  contábil da empresa, verificou­se que em todos os meses, no período de 01/99 a 10/00, foram  registrados pagamentos decorrentes de reclamatórias  trabalhistas, o que constitui fato gerador  da contribuição previdenciária, conforme constatado no exame de acordos homologados, mas  que a empresa deixou de informar ao INSS, por intermédio de GFIP específica (código 650 ou  904), os valores de cada uma das reclamatórias trabalhistas.  A  recorrente  impugnou  o  débito  e  o  INSS,  por  intermédio  da  Decisão­ Notificação de nº 21.401.4/0292/2001 (fls. 27), julgou a autuação procedente, não conhecendo  da impugnação por intempestividade.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  33), alegando, em síntese, o que se segue.  Em relação à intempestividade, esclarece que a intimação de encerramento da  ação fiscal e as autuações lavradas não foram entregues ao representante legal da Recorrente,  mas sim, enviadas por correio para endereço que não é o da sede da empresa, e sido entregue a  pessoa que não detém poderes de representação da Recorrente, na forma do que estabelece o  Código de Processo Civil, artigo 223, § único.  Entende que a intimação das autuações não se aperfeiçoou de forma válida e  regular,  dai  porque,  a  defesa  apresentada  não  pode  ser  tida  como  intempestiva  sob  pena  de  flagrante  violação  a  dispositivos  legais  federais  que  regem  o  processo  civil  e  por  analogia  aplicam­se, à falta de regras especificas, ao processo administrativo.  Sustenta  que  a  pretensa  sanção  ampara­se  no  não  recolhimento  de  contribuições previdenciárias que seriam devidas em função de reclamações trabalhistas, cujas  decisões judiciais transitaram em julgado sem qualquer impugnação por parte da Procuradoria  do INSS, sendo, portanto, imutáveis.  Assevera que a fiscalização do INSS não tem competência para desconstituir  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  podendo,  portanto,  pretender  que  verbas  indenizatórias, como as fixadas em sentença, transformem­se em verbas remuneratórias, para,  destarte  arrecadar  contribuições  previdenciárias,  como  também não  pode  pretender  que  para  essas  verbas  fossem  emitidas  guias  de  informação,  posto  que  a  Requerente  não  o  fez  exatamente porque a decisão judicial transitada em julgado assim não determinou..  Em contra­razões (fls. 47), o INSS reafirma o entendimento expresso na DN  em relação à intempestividade, mantendo o AI em sua integralidade, e a 4a CAJ do CRPS, por  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 meio  do Decisório  04/00200/2001,  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  55),  para  que  fossem examinados os documentos apresentados nos autos que discute a NFLD 35.345.420­6.  Em  atendimento  ao  solicitado  pelo  CRPS,  a  autoridade  autuante  emitiu  a  Informação Fiscal de fls. 68, retificando parcialmente o valor da multa aplicada, e o INSS, por  meio do Despacho­Decisório n° 21.004/9133/2003  (fls. 81),  julgou o  lançamento procedente  em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização.  Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente se manifestou (fls.  150), alegando, em síntese, ilegalidade do auto de infração.  Transcreve  o  artigo  32,  IV,  §§  4o  e  6o,  da  Lei  8.212/91,  para  tentar  demonstrar  que,  muito  embora  a  Lei  tenha  sido  clara  e  precisa  quanto  a  aplicação  das  penalidades,  foi  aplicada  à  recorrente  ambas  as  penalidades  trazidas  pelos  §§  4o  e  6o,  o  que  configura  bis  in  idem,  sendo  que,  como  o  próprio  auto  de  infração  menciona,  a  recorrente  apenas  deixou  de  declarar  ao  INSS  os  valores  que  foram  registrados  no  período  de  01/99  a  10/00 decorrentes de reclamatórias trabalhistas.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 18184.000066/2007­39  Acórdão n.º 2301­002.163  S2­C3T1  Fl. 191          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Constata­se, dos autos, que a empresa foi autuada por deixar de informar, por  meio de GFIP, as reclamatórias trabalhistas registradas nos livros contábeis da empresa.  O  auditor  autuante  entendeu  que  a  não  entrega  das  GFIPs  relativas  às  reclamatórias  trabalhistas configura  infração ao art. 32,  IV, e enquadrou o auto no código de  fundamento legal – CFL 67.   Contudo, os normativos que  tratam da matéria deixam claro que, estando o  sujeito passivo obrigado a entregar mais de uma GFIP referente a uma mesma competência, a  não  apresentação  de  apenas  uma,  que,  no  caso  presente,  é  a  relativa  às  reclamatórias  trabalhistas,  será  considerada,  para  fins  de  autuação,  como  omissão  de  fato  gerador  das  contribuições previdenciária, ensejando a lavratura do AI no CFL 68.  Constata­se que a própria autoridade julgadora de primeira instância afirma,  no  item 1 da manifestação de  fls 66, que a empresa foi autuada por não  incluir na GFIP, no  período  de  01/1999  a  10/2000,  os  pagamentos  decorrentes  de  reclamatórias  trabalhistas,  que  constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Ademais,  a  autoridade  lançadora  não  comprova,  nos  autos,  que  foram  omitidos  fatos geradores da  contribuição previdenciária,  pois não demonstra que  as decisões  judiciais  nos  autos  dos  processos  trabalhistas  reconhecem  o  pagamento  de  verbas  remuneratórias.  Em  seu  recurso,  a  autuada  afirma  que  deixou  de  informar,  em  GFIP,  as  reclamatórias trabalhistas, tendo em vista que foram pagas somente verbas indenizatórias.  Em informação fiscal (fls. 68), o agente lançador manteve o lançamento para  alguns  segurados  empregados,  e,  consequentemente,  a multa  pela  sua  omissão  em GFIP,  ao  argumento de que, em alguns  acordos, não houve discriminação das verbas  indenizatórias, o  que contraria o parágrafo único do art. 43 da LEI 8.212/91 e o parágrafo 2 °. do art. 276 do Decreto  3048/99.  Porém, a Emenda Constitucional nº 20/98 acrescentou o § 3º ao artigo 114 da  Constituição  Federal,  dispondo  que  compete  à  Justiça  do  Trabalho  executar,  de  ofício,  as  contribuições sociais previstas no art 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das  sentenças que proferir. Tal disposição encontra­se atualmente no inciso VIII do artigo 114, de  acordo com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004.  Portanto, desde a vigência da EC 20, não cabe mais à auditoria fiscal lançar  valores  decorrentes  de  ações  trabalhista,  ou  mesmo  questionar  se  uma  verba  constante  do  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 acordo é indenizatória ou não, cabendo, sim, ao INSS, por intermédio de sua procuradoria, nos  autos das ações trabalhistas, interpor recurso relativo às contribuições que lhe fossem devidas.  Como  é  dever  do  Auditor­Fiscal  comprovar  a  ocorrência  da  infração  e  a  identidade da matéria  fática  com o  tipo  legal,  entendo que deva  ser declarada  a nulidade do  auto de infração, por vício formal.  Nesse sentido,  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DECLARAR  A NULIDADE do Auto de Infração.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Conforme consta das informações fiscais, trata­se de auto de infração lavrado  contra  a  empresa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  por  não  incluir  a  empresa na GFIP, no período de 01/1999 a 10/2000, os pagamentos relativos a reclamatórias  trabalhistas.  Contudo,  como  admitido  pela  própria  relatora,  “a  autoridade  lançadora  não  comprova, nos autos, que foram omitidos fatos geradores da contribuição previdenciária, pois  não  demonstra  que  as  decisões  judiciais  nos  autos  dos  processos  trabalhistas  reconhecem  o  pagamento de verbas remuneratórias”.  E  no  meu  entender  tal  assertiva  é  causa  para  aniquilar  completamente  a  autuação  fiscal,  pois  não  foi  obedecida  a  regra  contida  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  visto  que  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, e se  for caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Não  fosse  essa  irregularidade,  pesa  ainda  pesa  contra  o  fisco  o  fato  de  o  agente lançador ter deixado de observar a Emenda Constitucional nº 20/98, que acrescentou o §  3º ao artigo 114 da Constituição Federal, dispondo que compete à Justiça do Trabalho executar,  de  ofício,  as  contribuições  sociais  previstas  no  art  195,  I,  a,  e  II,  e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes das sentenças que proferir. Tal disposição encontra­se atualmente no inciso VIII do  artigo 114, de acordo com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004.  Assim,  se compete à  justiça do  trabalho executar de ofício as contribuições  sociais previdenciárias objeto de demandas por ela julgadas não há como cobrar a empresa por  obrigações decorrentes de ações trabalhistas, ou mesmo questionar se uma verba constante do  acordo é indenizatória. É dizer: o cumprimento da obrigação acessória não é mais exigível do  contribuinte, na forma determinada pelo fisco.  Assim, meu voto,  com a devida vênia da douta Conselheira  relatora  é pelo  provimento do recurso voluntário do contribuinte.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 18184.000066/2007­39  Acórdão n.º 2301­002.163  S2­C3T1  Fl. 192          7 CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.                      Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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