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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4511161 #
Numero do processo: 13807.006962/2004-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização, presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).
Numero da decisão: 3403-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização, presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 692          1 691  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006962/2004­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.841  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL IND E COM E EXPORTAÇÃO SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO  DE  ATO  ESTATAL  DE  OPOSIÇÃO  POR  MORA  NA  ANÁLISE  DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 62 /2 00 4- 71 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­01.736, de 22 de agosto de 2012, sob o fundamento de omissão.  Alega a embargante que o voto condutor aduziu que “no julgamento do REsp  1.035.847,  sob  a  relatoria do Ministro Luiz Fux,  em procedimento  previsto  para  os  recursos  repetitivos,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido de  considerar que  a  resistência oposta pelo  fisco  em  face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito  a  sua  natureza  escritural”.  E  que  “para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge  a  legitimidade  da  atualização  dos  créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido”.  Transcrevendo a ementa do julgado, sustenta a embargante que não houve o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ  (pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza  legislativa).  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  (fáticos)  que  assemelham  o  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo.  Noutros termos, alega que o acórdão carece de fundamentação (vício da omissão) quando deixa  de apontar o ato de oposição estatal,  tendo em vista que “não  restou  configurada a oposição  constante de ato estatal a que alude o  julgado do STJ ­ nem na forma de ação,  tampouco na  forma de omissão (mora na análise do pedido)”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização  monetária  (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de  sua  efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos.”  Analisando­se  a  parte  do  voto  no  qual  se  discute  a  matéria  em  questão,  percebe­se  que  também  resta  transcrita  a  ementa  do  julgamento  do  STJ  sobre  o  tema,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 693          3 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1 (grifos nossos)  Continuando a leitura do texto do voto condutor do acórdão, unanimemente  acatado  na  parte  que  se  refere  à  atualização  monetária  do  ressarcimento,  percebe­se  que  o  julgamento do STJ cuja ementa foi transcrita “remete à oposição constante de ato estatal, que  poderia  ser  interpretada  tanto na  forma de  ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão  (mora  na  análise  do  pedido)”  e  que  “isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão, relatada pelo Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora  na análise)”:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas                                                              1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  A  situação  presente  nestes  autos  não  é  diferente  daquela  tratada  pelo  STJ.  Ilustre­se com excerto do relatório do acórdão embargado:  “Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI, referente ao 1o  trimestre de 2003, apresentado por meio de  PER/DCOMP  transmitida  em  14/10/2003  (fls.  2  a  37).  Após  decisão judicial interlocutória ­ medida liminar em mandado de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas todas suas solicitações de ressarcimento em 30 dias  (fls. 41 a 43)­, e a correspondente verificação fiscal, encerrou­se  a ação  fiscal  por meio do Termo de  fls.  407, acompanhado do  Relatório Fiscal de fls. 408 a 410.”  “Por meio do despacho decisório de fls. 418 a 423, a Delegacia  da Receita Federal  da Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações e glosas indicados no Relatório Fiscal, e informando  adicionalmente  sobre  a  impossibilidade  de  atualização  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser  a  medida  um  incentivo  fiscal,  e  não  meramente  uma  restituição  de  indébito”.  (grifo  nosso)  Veja­se  que  a  empresa  transmitiu  seu  pedido  de  ressarcimento  em  14/10/2003, e  teve que se socorrer de decisão  judicial para que o  fisco  iniciasse a  respectiva  análise. Obtida a tutela jurisdicional (em setembro de 2004 ­ fls. 41 a 43 do processo / ou fls.  350 a 352 do “arquivo pdf” constante no e­processos), que determinou que o fisco analisasse o  pedido  em  30  dias,  sob  pena  de multa  diária,  iniciou­se  o  trabalho  fiscal,  que  culminou  no  deferimento parcial do ressarcimento, negando­se a atualização monetária (em janeiro de 2006  ­ fls. 418 a 423 do processo / ou fls. 730 a 735 do “arquivo pdf” constante no e­processos).  Flagrante,  assim,  o  ato  de  oposição  estatal  por  mora  na  análise  do  pleito,  tanto que ensejou a invocação da tutela jurisdicional para reparo, como descrito no relatório do  acórdão embargado.  Improcedente,  então,  a  argumentação  da  embargante  no  sentido  de  que  há  omissão no acórdão porque “não restou configurada a oposição constante de ato estatal a que  alude  o  julgado  do  STJ  ­  nem  na  forma  de  ação,  tampouco  na  forma  de  omissão  (mora  na  análise do pedido)”.  O voto condutor aponta explicitamente que a oposição estatal caracteriza­se  não só pela ação, mas pela mora na análise do pedido, que inegavelmente se faz presente nestes  autos, como flagrado acima. Cristalina, assim, a similitude fática entre o caso em análise e o  julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.035.847/RS), presente na  simples leitura dos textos dos relatórios e votos condutores de ambos os acórdãos.                                                              2 Idem.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 694          5 Ausente a omissão apontada, voto pela rejeição aos embargos de declaração,  mantendo­se  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­01.736,  de  22  de  agosto  de  2012,  que  admite  a  atualização monetária do crédito a ser ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos  créditos  administrados  pela  RFB,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como  termo  final  a  data  de  sua  efetiva  utilização  (seja  mediante compensação, ou ressarcimento em espécie).    Rosaldo Trevisan                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4364921 #
Numero do processo: 10120.902904/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Presidente. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 96          1 95  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902904/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.182  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROMANO BARBOSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.  O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  jurídico  afirmado  pela  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Presidente.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 29 04 /2 00 8- 24 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  A ora Recorrente, pessoa jurídica optante pela apuração do imposto sobre a  renda com base no lucro real, por estimativa mensal, transmitiu eletronicamente DCOMP em  20/08/2004, para quitação de débitos no valor de R$854,54 (oitocentos e cinquenta e quatro reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  referente  a  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  estimativa de CSLL, do ano­calendário de 2002, para compensar débito de CSLL, período de  apuração 2004.  O  Despacho  Decisório,  n.  de  rastreamento  781131317  de  12/08/2008,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada a existência do crédito  informado, pois o  respectivo DARF vinculado à DCOMP  teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito informado pela Recorrente.  A  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou  que no ano­calendário de 2001 apurou imposto sobre a renda sob regime de estimativa mensal,  tendo  recolhido durante  todos esse período o montante de R$ 8.334,26  (oito mil,  trezentos e  trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) de CSLL.  Na declaração de ajuste do referido exercício não apresentou lucros, restando  assim,  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  a  compensar  para  o  período  seguinte,  na  forma  autorizada pelo art. 49 da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  Não obstante, tratando­se à época o “PERDCOMP” de um programa novo, e  de campo de ajuda restrito, a Recorrente elaborou a compensação em tela como originada de  pagamento  indevido  e/ou  a  maior,  quando  deveria  ser  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  causa do despacho decisório combatido.  Contudo, asseverou a Recorrente que o erro cometido não teria o condão de  invalidar o seu direito líquido e certo, conforme demonstrado na DIPJ do período, acostada aos  autos, em cuja Ficha 17 e Linha 38, constou que os valores recolhidos por estimativa mensal  compunham  a  base  negativa  do  exercício.  Assim,  os  valores  de  CSLL  declarados,  embora  tivessem sido informados nas DCTFs, não seriam devidos.   Informou, ademais, que procedeu à retificação da DCOMP para fazer constar  o  total  dos  créditos  do  imposto  de  renda  recolhidos  por  estimativa  no  período  citado,  compensando­se  o  débito  na  época  proposto  e  transportando  o  saldo  remanescente  na  retificação de outras DCOMPs em que utilizou o referido crédito, a despeito de o programa não  permitir a retificação para mudança de pagamento indevido e ou a maior para saldo negativo de  período anterior, o que feriria ao princípio da verdade material e ao da reserva legal.   Finalmente,  invocou o  princípio  da  verdade material,  alegando que  o Fisco  não  deveria  proceder  de  forma  discricionária  ao  analisar  a  compensação  de  determinado  tributo, de sorte que deveria ser reconhecido o seu direito creditório.  A  2a  Turma  da  DRJ/BSB,  através  do  Acórdão  03­42.071,  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O L U C R O LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2002  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.902904/2008­24  Acórdão n.º 1801­001.182  S1­TE01  Fl. 97          3 CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  AÇÃO  JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.  Pertinente  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  vez  que  o  direito  creditório  reclamado  não  está  inserido  dentro  dos  limites  da  ação  judicial.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃOHOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte, não ser homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  decisão  ora  recorrida,  inicialmente  se  analisou  a  questão  de  eventual  concomitância,  suscitada  pela  autoridade  preparadora,  no  despacho  de  encaminhamento  dos  autos à DRJ Brasília (fls. 53 e 54), o que foi descartado pelo órgão julgador, uma vez que ação  judicial  n°  2009.35.00.06826­3/GO  tem  como  objeto  a  anulação  de  despachos  decisórios  diversos aos do caso em tela (781131396, 781131382, 781131405, 781131379,781131334).   No que tange ao mérito, entendeu­se que a  retificação da DCOMP somente  seria  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  no  caso  de  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa,  em  relação  à  qual  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho decisório proferido pela DRF, conforme o artigo 57 da IN SRF n° 900, de 2008, e o  princípio da estabilidade da lide, previsto no artigo 264, do Código do Processo Civil.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  sustentou  a  Recorrente  que  o  seu  direito  estaria  resguardado  pelo  princípio  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva,  da  verdade  material,  e  no  artigo  165,  II  do  CTN,  bem  como  pelo  art.37  da  Constituição  Federal,  que  determina que a Administração Pública tem o dever de rever, a qualquer tempo, seus atos que  não  preenchem os  requisitos  legais,  revogando  os  inconvenientes  ou  anulando os  ilegítimos,  conforme já decidido pelo STF, nas súmulas 346 e 473.   Aduziu que a Administração Pública, direta ou indireta, deverá obedecer aos  princípios da  legalidade e  impessoalidade nos atos prestados, exigindo­se, como condição de  validade  desses  atos  administrativos,  motivação  suficiente  e,  como  requisito  de  sua  legitimidade, a razoabilidade.  Assim, caberia a retificação da DCOMP, inclusive ex officio, pois, uma vez  que se trataria de retificação em razão da verdade material, seria imprescritível.  Mencionou, ainda, a existência do processo n° 2009.35.00.006826­3, em que  figurou como parte, na Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, cujo objeto é a  declaração  de  nulidade  dos  “lançamentos  fiscais”  constantes  dos  despachos  decisórios  n°s.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 781131396, 781131382, 781131405, 781131379 e 781131334, cuja lide gravitava em torno do  erro de preenchimento do campo “pagamento indevido e ou a maior" para o de "saldo negativo  de período anterior".   Na  referida  lide,  obteve  provimento  favorável,  sob  o  fundamento  de  que  a  cobrança  dos  débitos  questionados  configuraria  enriquecimento  ilícito,  uma  vez  que  correspondem  a  créditos  a  serem  compensados  relativos  a  saldo  negativo  de  tributo  em  decorrência de inexistência de lucro no exercício, que, por equívoco, foram registrados como  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  restituídos ao contribuinte por meio de compensação.  Requereu,  ao  final,  a  prevalência  da  DCOMP,  assegurada  a  retificação  de  ofício  e  a  respectiva  homologação  do  crédito  tributário,  devendo  ser  julgado  insubsistente  a  ação fiscal, e extinto o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  em  relação  à  concomitância,  não  remanescem  dúvidas  que inexistente, conforme demonstrado na decisão da DRJ.  No  caso  em  apreço,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF vinculado  à DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  informado,  além  de  que,  seria  vedada  pela  legislação  de  regência,  a  retificação  extemporânea da DCOMP, em casos que não sejam de simples inexatidões materiais.  A Recorrente, por sua vez, limitou­se a reafirmar o seu direito creditório, que  seria  convergente com o quanto  informado na  respectiva DIPJ,  além de  retificar  a DCOMP,  após a ciência do despacho decisório.  Ocorre  que  a DIPJ  tem  apenas  cunho  informativo,  e  que,  por  outro  lado,  a  DCTF, documento que efetivamente constitui a obrigação  tributária, não  foi  retificada,  razão  pela qual o pagamento manteve­se vinculado ao débito originalmente declarado.   Nesse  sentido,  apenas  a  documentação  contábil  completa,  que  reflita  de  maneira inconteste o direito creditório da Recorrente, demonstrando que o imposto foi pago a  maior, além da demonstração de que o crédito utilizado na DCOMP não foi reaproveitado no  ajuste  ou  nas  estimativas  do  ano­calendário  subseqüente,  seriam  hábeis  a  fazer  com  que  o  Princípio da Verdade Material laborasse a seu favor.   Destarte,  o  entendimento  da DRJ  segundo o  qual  a  retificação  da DCOMP  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.902904/2008­24  Acórdão n.º 1801­001.182  S1­TE01  Fl. 98          5 ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, não pode ser aplicada em sua literalidade, comportando temperamentos.  Nesse  contexto,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não homologam declarações de compensação, o conflito originar­se­á do não reconhecimento  da  relação de débito do Fisco  e,  por  conseguinte,  da não extinção da  relação de  seu  crédito,  pois na compensação concorrem duas relações jurídicas de cargas opostas – relação jurídica da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Nesse  sentido,  a  despeito  do  Princípio  da Verdade Material  ser  importante  vetor do processo  administrativo  fiscal,  não pode  ser aplicado  sem base  empírica,  ou  seja,  à  míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato afirmado pela Recorrente,  pois a “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado, conforme se depreende do seguinte aresto:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16  do Decreto  70.235/72  que  justificariam  a  juntada  tardia  de  documentos,  é  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 possível  admitir  referida  juntada  tardia  em  vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade material.   Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.   (Acórdão nº 180300.765­ 3ª Turma Especial)   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da  Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13962.000174/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, deve ser improvido, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, por intempestivo. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, por intempestivo. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 227          1 226  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000174/2004­88  Recurso nº  924.369   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  TECNOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância,  ex  vi  do  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  deve  ser  improvido,  visto  que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância  já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, por intempestivo.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 01 74 /2 00 4- 88 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13962.000174/2004­88  Acórdão n.º 1301­001.061  S1­C3T1  Fl. 228          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13962.000174/2004­88  Acórdão n.º 1301­001.061  S1­C3T1  Fl. 229          3 Relatório  TECNOVALE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MÁQUINAS  LTDA.,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  que  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exclusão da contribuinte da  sistemática simplificada de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  instituída  pela  Lei  nº  9.317/96  (SIMPLES),  fundamentada na alegação de exercício atividade vedada, nos termos do inciso XIII do art. 9º  do referido diploma.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  apertada  síntese,  que  não  estaria  enquadrada  na  hipótese  descrita  na  norma  que  serviu  de  suporte para a exclusão.  O julgamento em primeira instância foi convertido em diligência para que a  unidade de origem identificasse a efetiva prestação de serviço profissional.  Em  atendimento,  a Delegacia  da Receita  Federal  em Blumenau  trouxe  aos  autos o Relatório de Diligência e Encerramento de Procedimento Fiscal (fls. 183/185), no qual  concluiu, in verbis:  Pelos fatos apurados na diligência e diante da falta de documentos fiscais foi  possível  se  concluir  que  a  principal  atividade  profissional  do  contribuinte  é  a  prestação de  serviços de manutenção de máquinas e equipamentos da  indústria do  calçado,  bem  como  o  comércio  de  peças  para  equipamentos  do  já  referido  ramo  industrial.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  renovou  a  argumentação  no  sentido  de  que  não  se  dedicava  a  exploração  de  atividade  que  a  impossibilitasse de permanecer no regime do SIMPLES.  A já citada 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte,  analisando  os  argumentos  expendidos  nas  peças  de  defesa,  decidiu,  por meio  do  Acórdão nº. 02­32.074, de 28 de abril de 2011, pela procedência da exclusão.  O referido julgado restou assim ementado:  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  à  pessoa  jurídica  que  explore  atividade  de  prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais.  EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13962.000174/2004­88  Acórdão n.º 1301­001.061  S1­C3T1  Fl. 230          4 Quando  comprovado  que  o  contribuinte  foi  indevidamente  incluído  no  Simples em razão do exercício de atividade vedada, a legislação prevê sua exclusão  do sistema com efeitos retroativos.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 213/223, por meio  do  qual  renova  a  argumentação  expendida  nas  defesas  anteriormente  apresentadas,  que,  em  apertada  síntese,  está  representada  pela  alegação  de  que  não  exerce  atividade  vedada  ao  SIMPLES.  O  excerto  abaixo  transcrito  reflete  a  linha  argumentativa  esposada  na  peça  recursal.  [...] depreende­se que a atividade desenvolvida não se afeiçoa, em princípio,  àquelas típicas e privativas de engenheiro, previstas na Lei nº 5.194/66, diploma que  regulamenta o exercício da aludida profissão, e, assim, não necessita de profissional  com  habilitação  específica,  exigida  e  regulamentada  por  lei.  O  desempenho  da  atividade requer, antes, apenas trabalhadores com formação básica, qualificada pela  realização de cursos extracurriculares de capacitação. Por vezes, os conhecimentos  necessários para a prestação dos aludidos serviços são adquiridos de forma empírica  e  pelos  próprios  trabalhadores,  sem  auxílio  profissional,  a  exemplo  do  que  ocorre  com mecânicos e pedreiros. Saliento, ainda, a  título  ilustrativo que as empresas de  instalação elétrica e de instalação e manutenção de sistemas de refrigeração sequer  necessitam de inscrição no CREA.  Adiante, a contribuinte afirma que, com o advento da Lei nº 10.964, de 2004,  com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/04, foram excetuadas das restrições do art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  a  serviços  de  manutenção e reparação de máquinas, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, bem  como a manutenção no sistema daquelas pessoas  jurídicas que  tenham feito a opção em data  anterior à publicação da referida lei.  Colacionando  vasta  jurisprudência,  a  contribuinte  requer,  ao  final,  sua  reinclusão na sistemática do SIMPLES.  O presente processo foi distribuído inicialmente à 1ª Turma Especial desta 3ª  Câmara. Porém, como a Conselheira designada para o relato, tendo participado do julgamento  em primeira instância, declarou­se impedida, o feito foi devolvido à secretaria da Câmara para  redistribuição.  É o Relatório.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13962.000174/2004­88  Acórdão n.º 1301­001.061  S1­C3T1  Fl. 231          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  PRELIMINAR  PEREMPÇÃO  A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 20 de  julho de 2011, quarta­feira, conforme documento de fls. 212, iniciando­se a contagem do prazo  para ingresso do recurso voluntário no dia 21 de julho, quinta­feira.  A contribuinte  ingressou com o  referido  recurso voluntário,  fls. 213/223 no  dia 22 de agosto de 2009.   Consoante  as  disposições  constantes  do  Decreto  nº.  70.235/72,  que  dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    ...  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  ...  No caso sob exame, o prazo para interposição do recurso venceu no dia 19 de  agosto de 2011, uma sexta­feira,  sendo, portanto,  o  recurso  apresentado em 22 de  agosto do  mesmo ano, intempestivo, e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão prolatada em  primeira instância, definitiva.  Considerando  que  a  empresa  não  cumpriu  o  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº. 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão exarada  em primeira instância;  Considerando que não se encontra no recurso apresentado contestação acerca  da intempestividade ocorrida, mas mera indicação de que a ciência se deu em 22 de julho de  2011,  Conduzo meu voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso,  por  perempto.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13962.000174/2004­88  Acórdão n.º 1301­001.061  S1­C3T1  Fl. 232          6                               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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4493926 #
Numero do processo: 15889.000194/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITOS BÁSICOS. BENS NÃO CONSUMIDOS NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSAS. Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos básicos desse imposto, passível de aproveitamento. BENS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Compete ao contribuinte o ônus de provar as alegações de que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram no conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI e/ ou são consumidos por contato direto com os insumos processados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITOS BÁSICOS. BENS NÃO CONSUMIDOS NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSAS. Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos básicos desse imposto, passível de aproveitamento. BENS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Compete ao contribuinte o ônus de provar as alegações de que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram no conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI e/ ou são consumidos por contato direto com os insumos processados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 235          1 234  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000194/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.672  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com a  indicação  expressa  da  fundamentação  legal  do  lançamento,  constitui  instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  No julgamento do Resp 973.733/SC, sob o regime do art. 543­C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de  que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito  a  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento,  deve  ser  efetuada  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN;  assim,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela decisão, afastando a suscitada decadência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITOS BÁSICOS. BENS NÃO CONSUMIDOS NEM UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSAS.  Os  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não  geram créditos básicos desse imposto, passível de aproveitamento.  BENS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Compete ao contribuinte o ônus de provar as alegações de que os bens cujos  créditos foram glosados se enquadram no conceito de insumos, nos termos da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 94 /2 00 6- 76 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 legislação  do  IPI  e/  ou  são  consumidos  por  contato  direto  com os  insumos  processados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou procedente,  em parte,  a  impugnação  interposta contra o  lançamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  competência de janeiro de 2000 a março de 2001.  A exigência tributária decorreu da glosa de créditos indevidos escriturados no  livro Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI),  conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal às fls. 08/09 e termo e constatação fiscal às fls. 18/22.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  107/124),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a)  Preliminarmente  alega  a  decadência  do  lançamento,  bem  como  a  nulidade do auto de infração, uma vez que o Auditor Fiscal não indicou de  forma  precisa os motivos de fato e de direito em que se lastreia, como não indicou também  o correto enquadramento legal de forma que esteja em consonância com o ato tido  como irregular.  b) ‘Assim, e coerente com as manifestações dos Tribunais Administrativos e  do Judiciário, somos de opinião que o conceito de produto intermediário há que ser  entendido em sentido amplo’.  c) ‘Ou seja: em momento algum a fiscalização se dispôs a conhecer o parque  e processo industrial da Impugnante e a verificar onde e como aqueles insumos são  empregados e consumidos, quer de imediato ou paulatinamente’.  d)  ‘Durante  o  uso  da  “Camisa  de  Moenda”,  o  “chapisco”  sofre  diversos  tipos  de  solicitação,  como  por  exemplo,  abrasão  devido  a  movimentação  de  materiais sólidos (bagaço, areia, detritos, etc.), corrosão devido ao meio com o qual  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15889.000194/2006­76  Acórdão n.º 3301­001.672  S3­C3T1  Fl. 236          3 o  “chapisco”  está  em  contato  (escoria,  gases,  etc.)  esforços  de  natureza  térmica  devido a ciclos de aquecimento e resfriamento, etc.’.  e)  ‘Estas  solicitações,  decorrentes  das  condições  operacionais  hostis  a  que  está submetido, determinam sua vida útil e provocam seu desgaste em 4 ou 5 dias  tornando necessária nova aplicação de solda (chapisco) e assim sucessivamente’;  f) ‘As mesmas contingências adversas de esforço são submetidas as “Facas”  e  “Martelos”  utilizados  para  o  picotamento  e  desfibramento  dos  caules  de  cana,  respectivamente  e,  ainda,  os  “Pentes”  e  “Bagaceiras”  utilizados  na  limpeza  dos  frisos dos rolos (camisa de moenda) que se desgastam em função do contato físico  diretamente exercido sobre a matéria­prima do produto em fabricação;  g)  ‘O  que  significa  em  outras  palavras,  que  tanto  as  Camisas  de Moenda,  Martelos, Facas, Pentes, Bagaceiras, como os eletrodos usados no restabelecimento  da  rugosidade  e  na  restauração  não  constituem  material  permanente,  porém  produtos  intermediários  ou  secundários  que  se  consomem  no  processo  de  fabricação. Daí gerarem o direito ao crédito do IPI’;  h) ‘Há  igualmente, produtos químicos que são adicionados à matéria­prima  em  pleno  processo  de  fabricação  tais  como  antibióticos,  fermentos,  sulfatos,  fungicidas,  ácidos,  enxofre,  soda  cáustica,  antiencrustantes,  antiespumantes,  etc.,  que sequer foram abordados pela fiscalização, o que torna ainda mais marcante em  todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético’.  i)  ‘Resta  evidenciado,  portanto,  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo de produto e sua identificação, aspectos de  suma relevância para a caracterização da infração’.  j) ‘Protesta­se pela juntada de todas as provas em direito admitidas, inclusive  a realização de diligência e a elaboração de Laudo Técnico Pericial.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ,  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme acórdão nº 01­23.465, datado de 08 de novembro de 2011,  às  fls.  186/197,  sob  as  seguintes ementas:  “IPI.  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  REGRA  GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  relativo ao IPI é de cinco anos e rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  Estatuo  Tributário.  De  outro  lado,  não  havendo  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo  diploma,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CRÉDITO IPI. GLOSA DE INSUMOS.  Deixam  de  gerar  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  210/233),  requerendo  o  cancelamento  da  parte  do  crédito  tributário mantido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  alegando,  em  síntese  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação. Em preliminar, a nulidade do  lançamento sob os argumentos de: a) decadência,  nos termos do CTN, art. 150, § 4º; b) falta de motivação e cerceamento do direito de defesa por  insuficiência  na  demonstração  da  infração  que  lhe  foi  imputada;  e,  d)  inobservância  aos  princípios da eficiência razoabilidade, proporcionalidade e verdade material; e, no mérito, em  face do princípio da não cumulatividade do IPI, tem direito aos créditos básicos glosados pelo  autuante.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  preliminar  a  recorrente  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  conseqüentemente  do  lançamento,  sob  os  argumentos  de  decadência,  falta  de  motivação  e  cerceamento  de  defesa  e  inobservância  aos  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade e verdade material.  Segundo  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  somente  são  nulas  as  autuações  lavradas por pessoa incompetente, assim dispondo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas  e, se constatadas infrações à legislação tributária, tais falta de declaração/pagamento de tributos  devidos, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  No  auto  de  infração  em  discussão  está  demonstrada  e  fundamentada  a  infração  imputada  à  recorrente,  falta  de  declaração  e  pagamento  do  saldo  devedor  do  IPI  apurado  a  partir  da  reconstituição  da  escrita  fiscal,  efetuada  em  decorrência  de  glosas  de  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15889.000194/2006­76  Acórdão n.º 3301­001.672  S3­C3T1  Fl. 237          5 créditos básicos de IPI sobre aquisições que não se enquadram no concito de matérias primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não o torna nulo nem anulável e sim  defeituoso ou ineficaz até a sua retificação.  Quanto à decadência suscitada, a autoridade julgadora de primeira instância,  levando  em  conta  que  não  houve  pagamentos  por  conta  das  parcelas  lançadas  e  exigidas,  à  reconheceu em parte nos termos do CTN, art. 173, I, exonerando a parte do crédito tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  31  de  dezembro  de  2001,  mantendo a exigência para os decêndios de janeiro a março de 2001.  Nesta fase recursal, a recorrente insiste na decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir também o crédito tributário correspondente aos decêndios de janeiro a março  de 2001, nos termos do CTN, art. 150, § 4º.  No julgamento do Resp 973.733/SC, sob o regime do art. 543­C do CPC, o  Superior Tribunal de  Justiça decidiu que  a  contagem do prazo qüinqüenal  de que  a Fazenda  Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação,  nos casos em que não houve pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, I, do CTN,  sob a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).”  No presente  caso,  não  houve  pagamento  algum por  conta  do  IPI  lançado  e  exigido para os decêndios de janeiro a março de 2001.  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela  decisão.  O  prazo  limite  de  que  a  Fazenda  dispunha  para  a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 constituição  do  crédito  tributário  referente  àquelas  competências  seria  1º/01/2007,  na  prática  31/12/2006. Como a recorrente foi cientificada na data de 02/08/2006, não há que se falar em  decadência.  A motivação foi a falta do pagamento dos saldos apurados devedores do IPI  apurados  em decorrência da  reconstituição da  escrita  fiscal por  força das glosas dos créditos  aproveitados indevidamente.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal e a discriminação das glosas  no  termo de verificação  fiscal  permitiram à  recorrente  impugnar o  lançamento  e  exercer  seu  direito de defesa, tanto é verdade, que o fez.  Finalmente  quanto  à  suscitada  inobservância  dos  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  verdade  material,  em  momento  algum,  a  recorrente  demonstrou afronta a eles. Apenas alegou que não foram observados no lançamento.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e,  conseqüentemente do lançamento.  No mérito, a matéria se restringe às glosas de créditos básicos.  Conforme demonstrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lançamento  em  discussão  decorreu  da  glosas  de  créditos  básicos  de  IPI,  aproveitados  indevidamente,  inclusive  de  suas  correções  monetárias,  sobre  custos com aquisições de bens que não se enquadram no conceito de matéria prima, produtos  intermediários e matérias de embalagem, para efeito de creditamento deste imposto, nos termos  das normas legais.  Ainda  de  acordo  com  aquele  termo  de  verificação  fiscal,  os  bens  cujos  créditos  foram  aproveitados  indevidamente  e  glosados  pelo  autuante  estão  relacionados  nas  planilhas  às  fls.41/105  (fls.  42/106)  nas  quais  constam:  a)  descrição  do  produto;  b)  classificação fiscal; c) nota fiscal; d) data da entrada; e) % da base; f) alíquota; g) valor do IPI  da  época;  h)  coeficiente/Ufir;  e,  j)  quantidade  em Ufir,  permitindo  à  recorrente  identificar  a  natureza de cada um dos bens glosados e contestá­los.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos  consumidos  por  ela,  em  momento  algum  demonstrou  e  provou  que  os  bens  cujos  créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus produtos e/ ou que  se  desgastam  por  contato  direto  com  os  insumos  processados  e  que  não  foram  ativados. Os  custos  com  equipamentos  tais  como  “camisa  de  moenda”,  “chapisco”,  “facas”,  “martelos”,  “pentes” e “bagaceiras” geram créditos básicos de IPI, desde que comprovados que não foram  contabilizados no ativo imobilizado, são consumidos no processo de fabricação dos produtos e/  ou se desgastam por contato direto com os insumos processados.  Como  a  recorrente  não  provou  aquelas  condições,  se  limitando  a  fazer  referência a um laudo pericial do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São – IPI,  que,  no  entanto,  não  foi  carreado  aos  autos. Há apenas  um parecer  técnico  daquele  Instituto  sobre  eletrodos,  com  a  conclusão  de  que  são  utilizados  pela  recorrente  e  que  se  desgastam  parcialmente em cada operação e são consumidos em um programa de produção.  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  suscitadas  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15889.000194/2006­76  Acórdão n.º 3301­001.672  S3­C3T1  Fl. 238          7 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13433.720423/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO - GLOSA Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela Prefeitura ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. DECADÊNCIA O direito de compensar valores recolhidos indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO E ADICIONAL DE 1/3 - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91. O auxílio-acidente possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO NA GFIP. INOCORRÊNCIA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a aplicação de multa isolada, no caso de compensação indevida, caso não comprovada, pelo fisco, a falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo por intermédio da GFIP.
Numero da decisão: 2301-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso na questão da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. (assinado digitalmente) Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 649          1 648  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720423/2011­62  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.199  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE ENCANTO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 30/11/2010  COMPENSAÇÃO ­ GLOSA  Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela Prefeitura  ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a  glosa dos valores e constituído o crédito  tributário por meio do instrumento  competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.  DECADÊNCIA  O  direito  de  compensar  valores  recolhidos  indevidamente  extingue­se  em  cinco anos, contados da data do pagamento indevido  ÓRGÃO PÚBLICO  Órgão  Público  está  obrigado  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  vinculados  ao  RGPS  que  lhe  prestam  serviços.  AUXÍLIO­DOENÇA  NOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  E  ADICIONAL  DE  1/3  ­  VERBAS  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que  não estão  incluídas nas hipóteses  legais de  isenção previdenciária, previstas  no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  O  auxílio­acidente  possui  natureza  salarial  e  integra,  consequentemente,  a  base de cálculo da contribuição previdenciária.   A verba  recebida  a  título  de  férias,  com  o  terço  adicional,  ostenta natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  passível  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 04 23 /2 01 1- 62 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA     2 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  NA  GFIP.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  a  aplicação  de  multa  isolada,  no  caso  de  compensação  indevida,  caso  não  comprovada,  pelo  fisco,  a  falsidade  da  declaração  prestada  pelo  sujeito passivo por intermédio da GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  na  questão  da multa  isolada,  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso; II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Declaração  de  voto:  Mauro  José  Silva  e  Damião Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.   (assinado digitalmente)        Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 13433.720423/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.199  S2­C3T1  Fl. 650          3     Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  Município  acima  identificado,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço,  e  decorrentes de glosa de compensação indevida.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  16),  as  compensações  realizadas  pela  Prefeitura dizem respeito às cotas patronais recolhidas sobre os subsídios dos agentes políticos,  durante  o  período  de  02/98  a  09/04,  sobre  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  bem  como  sobre  verbas  salariais  que,  segundo  entendimento  da  autuada,  não  seriam base de cálculo da contribuição previdenciária, como o terço constitucional de férias e  horas­extras.  A autoridade lançadora informa que, apesar de intimada por meio dos TIFs, a  Prefeitura não apresentou memória de cálculo com os créditos que alega possuir e que foram  objeto  de  compensação,  e  nem  qualquer  documento  que  comprove  o  recolhimento  de  contribuições sobre verbas indenizatórias, que não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Esclarece que não houve a prévia retificação das GFIPs com a exclusão dos  detentores  de mandato  eletivo  até  18/09/2004,  e  que  a  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  Município  apontou  um  crédito  de  R$38.378,36,  apurado  no  período  de  12/1999  a  05/2010,  relativo às verbas indenizatórias, horas extras e um terço de férias, incluídas as correções pela  taxa SELIC, sem, no entanto, a indicação da data da atualização.  Segundo  ainda  relato  fiscal,  o  Município  aderiu  ao  parcelamento  da  MP  2.187/2001 e  reparcelou o  saldo da dívida na  forma da Lei 11960/09, possuindo ainda saldo  devedor, mas que, da análise dos processos de débito, não foi possível vincular a contribuição  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  com  os  débitos  objeto  de  parcelamento,  decorrentes  de  confissão  espontânea  da  Prefeitura  de  Encanto,  e  que  caberia  à  autuada  a  demonstração  da  origem das contribuições incluídas no parcelamento, uma vez que, dos documentos acostados  aos processos, não consta indicação quanto à origem dos débitos parcelados.  Conta  também  que,  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  que  comprove  a  efetividade  do  crédito,  como  os  resumos  totalizadores  das  folhas  de  pagamento  e  balancetes  de  despesas,  o  que  impossibilitou  a  averiguação  da  efetividade do crédito.  Observa  que  o  contribuinte  incluiu,  em  sua  planilha,  remuneração  de  vice­ prefeito  para  o  período  de  1998  a  2000,  sendo  que  não  houve  vice­prefeito  nessa  época  e  conclui  que,  tendo  o  contribuinte  realizado  compensação  indevida,  utilizando­se  de  créditos  inexistentes  ou  que não  poderiam  ter  sido  utilizados,  ou  ainda  porque  não  comprovados,  foi  lançada multa isolada de 150%, conforme art. 89, §§ 9o e 10o, da Lei 11.941/09.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA     4 A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  11­36.051,  da  7a  Turma da DRJ/REC  (fls.  238),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  260), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  insiste  na  possibilidade  de  compensar  créditos  anteriores  à  2009, argumentando que o prazo prescricional fora interrompido com a inclusão de débitos em  parcelamentos  e  com  o  efetivo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  evidenciado  pelas retenções/repasses no FPM.  Quanto  à  necessidade  de  prévia  retificação  das  GFIPs,  argumenta  que  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  dizem  respeito  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias relativas à cota patronal, e não à do segurado, descontada de sua remuneração,  sendo  que  qualquer  indébito  advindo  da  cota  do  segurado  não  se  aplica  ao  presente  caso,  motivo pelo qual entende que também não se aplica a normatização presente no art. 6o, da IN  15/2006, e na Portaria 133/2006.  Entende que a primeira instância se equivoca ao afirmar que apenas as verbas  previstas  no  §  9o,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  alegando  que  os  atos  infranconstitucionais  consubstanciados  na  referida Lei e na IN 971/2009 não podem furtar­se do princípio contributivo, insculpido na CF.  Assevera  que,  no  que  tange  ao  terço  de  férias,  existe  sólida  jurisprudência  que  a  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  ter  reconhecidamente  natureza indenizatória.  Insurge­se  contra  a  alíquota  do  SAT  aplicada,  asseverando  que  a  atividade  preponderante desenvolvida pelos segurados do Município se  refere às atividades meramente  burocráticas e às ligadas ao ensino regular, motivo pelo qual a alíquota destinada ao SAT fora  corrigida  pelo Município  quando  do  preenchimento  das  GFIPs,  para  1%,  destacando  que  o  enquadramento das atividades da administração pública em geral no grau de risco mediano é  afronta ao princípio da razoabilidade e fere de morte o princípio da isonomia e da legalidade.  Esclarece  que  o  contribuinte  fundamentou  suas  compensações  sobre  divergências positivas existentes entre as retenções realizadas no FPM, notadamente a maior,  comparativamente aos valores informados em GFIP.  Discorda  da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  alegando  que  aludida  penalidade  responsabiliza o Autor em virtude do recolhimento de forma divergente do que o  Fisco considera devido, independente de ter o sujeito passivo da obrigação tributária cometido  qualquer ato ilícito.  Entende que a multa instituída é evidentemente confiscatória, em virtude de  seu  valor  exagerado  e  da  injustiça  de  sua  aplicação,  e  seu  valor  exorbitante  se  dissocia  da  necessidade de ponderação entre a gravidade da conduta e a intensidade da pena.  Finaliza  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  conseqüente  decretação da total insubsistência do auto de infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 13433.720423/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.199  S2­C3T1  Fl. 651          5     Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente, a recorrente tenta demonstrar que é possível compensar créditos  anteriores à 2009, argumentando que o prazo prescricional fora interrompido com a inclusão de  débitos  em  parcelamentos  e  com  o  efetivo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  evidenciado pelas retenções/repasses no FPM.  Entretanto,  a  fiscalização  glosou  as  compensações  efetuadas  em  relação  às  contribuições  dos  exercentes  de mandato  eletivo  por  duas  razões,  a  prescrição  do  direito  de  compensar e a ausência da retificação prévia das GFIPs.  De fato, as contribuições previdenciárias relativas aos exercentes de mandato  eletivo,  objeto  da  compensação  glosada,  foram  recolhidos  pela  recorrente  entre  02/1998  a  09/2004,  e  a  compensação  teve  início  somente na competência 12/2009,  ou  seja,  após  cinco  anos do seu pagamento.  Os artigos 165 e 168 do CTN, estabelecem que:  Art.165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Art.168  ­ O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da datada extinção  do crédito tributário;  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA     6 E  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação  de decreto, conforme disposto em seu art. 62.  Assim, o direito de compensar os valores recolhidos a título de contribuição  sobre a  remuneração dos detentores de mandato eletivo encontra­se coberto pelo  instituto da  decadência.   Os  artigos do CTN  transcritos pela  recorrente  em sua peça  recursal  versam  sobre o direito de a Fazenda Pública exigir seus débitos, e não sobre direito de o contribuinte  reaver seus créditos por meio da restituição ou compensação.  Ademais,  conforme  art.  253,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/91,  o  direito  de  compensar  valores  recolhidos  indevidamente  extingue­se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido:  Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido;   Assim, as compensações que a empresa realizou não possuem amparo legal,  pois a recorrente não efetuou previamente as retificações na GFIP, além de ter compensado, a  partir  de  12/2009,  valores  recolhidos  no  período  02/1998  a  09/2004,  que,  nos  termos  do  Decreto  3.048/99  e  da  IN  15/2006,  já  se  encontravam  prescritas  por  ocasião  do  início  da  compensação.  Portanto,  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do  CTN,  apenas  pode  compensar  suas  dívidas  e  créditos  quando  a  lei  autorizar.  E  como  o  ato  praticado  pela  administração pública é vinculado, o  seu agente  só pode agir  em conformidade com o que a  norma determina. E os normativos legais citados não autorizam a compensação realizada.  E  como  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento da  totalidade dos valores devidos à Previdência Social, lavrou o presente AI, em observância aos  ditames legais.   Em  relação  à  prévia  retificação  das  GFIPs,  a  recorrente  alega  que  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  dizem  respeito  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias relativas à cota patronal, e não à do segurado, descontada de sua remuneração,  sendo  que  qualquer  indébito  advindo  da  cota  do  segurado  não  se  aplica  ao  presente  caso,  motivo pelo qual entende que também não se aplica a normatização presente no art. 6o, da IN  15/2006, e na Portaria 133/2006.  Ora, mas as condições impostas pelos normativos citados não fazem qualquer  alusão à contribuição descontada do segurado, mas apenas determinam, que todos os detentores  de mandato  eletivo  e  suas  remunerações  sejam  excluídos  das GFIPs,  e  estabelecem que não  poderão ser compensados os valores atingidos pela prescrição, conforme se verifica da redação  do art. 6o, da IN 15/2006, transcrito abaixo.  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 13433.720423/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.199  S2­C3T1  Fl. 652          7 base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  (...)  V­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;  Dessa forma, constata­se que a recorrente não observou as condições para a  compensação trazidas pelo Decreto e pelas INs, no que se refere à prescrição e à correção de  GFIP  Nesse  sentido,  conclui­se  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa  não  possui amparo  legal, uma vez que toda empresa (e a municipalidade é comparada à empresa  por força de lei) está sujeita às limitações impostas pela legislação para compensar os valores  recolhidos indevidamente.  Cumpre  observar  que,  ao  deixar  de  retificar  as  GFIPs,  mantendo  ali  os  detentores de mandato eletivo em uma época em que tais pessoas físicas não eram segurados  obrigatórios  do  RGPS,  a  recorrente  chancela  uma  situação  inexistente,  gerando  benefícios  previdenciários,  mas  sem  contribuir  com  a  previdência  social  relativamente  à  remuneração  paga a esses trabalhadores, uma vez que compensa as contribuições recolhidas.  Todavia, como exaustivamente exposto acima, a pretensão da recorrente não  encontra amparo legal.  A  autoridade  lançadora  glosou,  ainda,  outros  valores  compensados  pela  recorrente.  Em relação às verbas indenizatórias, a fiscalização efetuou a glosa tendo em  vista  que  a  recorrente,  embora  intimada  a  apresentar  documentos  por meio  do  TCI  01,  não  comprovou o recolhimento sobre tais valores.  A autuada inova em seu recurso, em relação à impugnação, ao fundamentar  suas compensações nas divergências positivas existentes entre as retenções realizadas no FPM  e os valores informados em GFIP.   No entanto, cabe observar que tal alegação não foi apresentada em defesa, o  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  se  consubstancia  em  matéria  não  impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso  presente,  que  a  recorrente  apenas  alega, mas  não  comprova  suas  afirmações,  pois  não  apresentou  os  resumos  da  folha  de  pagamento  com  a  demonstração  de  ter  sido  calculada  contribuição sobre verbas indenizatórias.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA     8 A  recorrente  compensou,  ainda,  as  contribuições  recolhidas  sobre  o  terço  constitucional de férias e sobre horas extras.  Entende que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  tais  verbas  e  traz  julgados para reforçar seu entendimento.  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I  da Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive  as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos  exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não resta dúvida que o 1/3 de férias e as horas extras, pagos  pela Prefeitura aos segurados vinculados ao RGPS, não estão incluído nas hipóteses legais de  isenção  previdenciária  previstas  no  §  9º,  art.  28,  da  Lei  8.212/91  devendo,  portanto,  sofrer  incidência de contribuição previdenciária.  Dessa forma, o 1/3 de férias e as horas­extras se enquadram no conceito legal  de salário de contribuição, devendo, portanto, serem mantidos no lançamento.  Cumpre salientar ainda que toda a jurisprudência trazida pela recorrente para  reforçar  o  entendimento  que  não  incide  contribuições  sobre  horas  extras  e  o  terço  constitucional se refere ao Servidor Público, vinculado à Regime Próprio de Seguridade Social,  o que não é o caso dos presentes autos.  A  glosa  efetuada,  objeto  do  lançamento  ora  discutido,  se  refere  às  compensações que o Município efetuou referentes às contribuições recolhidas incidentes sobre  as remunerações dos segurados vinculados ao RGPS.  Portanto,  não  é  objeto  do  presente  lançamento  a  contribuição  sobre  remuneração de servidor, e sim sobre a remuneração de segurados vinculados ao RGPS.  Com relação às alegações de  inexigibilidade e  ilegalidade das contribuições  sobre o 1/3 de  férias  e  horas  extras  e da  alíquota do SAT aplicada,  cumpre observar que  as  contribuições  lançadas  e  as  alíquotas  aplicadas  encontram  amparo  na  legislação  listada  no  relatório fiscal e na FLD.   Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 13433.720423/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.199  S2­C3T1  Fl. 653          9 da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Quanto  às  decisões  judiciais  trazidas  pela  recorrente  em  seu  recuso,  cabe  ressaltar que as mesmas só produzem efeitos nos estritos limites da ação em que foi discutido o  seu mérito,  beneficiando  apenas  o  demandante,  não  se  estendendo  a  outras  pessoas  que  não  fizeram parte da lide, como é o caso da recorrente.   Portanto,  conclui­se  que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o AI, os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   A  recorrente  insurge­se,  ainda,  da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  alegando que aludida penalidade responsabiliza o Autor em virtude do recolhimento de forma  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA     10 divergente do que o Fisco considera devido, independente de ter o sujeito passivo da obrigação  tributária cometido qualquer ato ilícito.  A fiscalização fundamentou a aplicação da multa isolada nos §§ 9o e 10o, do  art. 89, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, transcritos a seguir.  Art. 89 (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, da leitura dos dispositivos legais transcritos acima , conclui­se que a  possibilidade de aplicação da multa isolada de 150% está atrelada à comprovação da falsidade  da declaração prestada pelo sujeito passivo, por meio da GFIP.  Entretanto, entendo que não basta que a compensação seja qualificada como  indevida, devendo ser comprovada a falsidade da declaração.  Assim,  não  é  o  simples  inadimplemento  que  configura  a  situação  da multa  isolada,  mas  a  sua  realização  qualificada,  ou  seja,  mediante  o  emprego  da  falsidade,  e  que  deverá estar comprovada nos autos.  Segundo De Plácido e Silva, entende­se por  falso “o que não é verdadeiro, o  que não é real, e é feito para engano ou impostura”.  E impostura, para o Mestre, é “todo embuste, embaimento ou engano, em virtude  do que se quer ou se tenta induzir outrem a crer ou admitir o que não é real nem verdadeiro”.  Portanto,  o  Ilustre  Autor  relaciona  “falsidade”  com  “ardil,  manobra  ou  artifício usado por uma pessoa para iludir outrem”.  No  presente  caso,  a  fiscalização  não  comprovou  que  houve  falsidade  nas  declarações apresentadas pela  recorrente  e, pelo que consta dos  autos, não me parece que as  declarações  de  compensação  prestadas  pelo  Município  de  Encanto  possam  ser  qualificadas  como falsas.  A  recorrente  apenas  compensou  valores  que,  conforme  entendeu,  foram  recolhidos indevidamente.  Contudo, conforme amplamente exposto acima, as compensações realizadas  pela  recorrente  não  encontram  amparo  legal,  e  foram,  portanto,  glosadas  com  muita  propriedade pela autoridade autuante.  Porém, tal constatação se mostra insuficiente para caracterizar a falsidade das  respectivas declarações prestadas.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 13433.720423/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.199  S2­C3T1  Fl. 654          11 Não se vislumbra, no caso em tela, qualquer tentativa da autuada no sentido  de iludir o fisco.  Assim, entendo que somente caberia a imposição da multa isolada de 150%  nos  casos  em  que  restassem  comprovada  a  falsidade  na  informação  em  GFIP,  o  que  não  ocorreu no processo ora sob análise.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que seja excluída, do valor lançado, a multa isolada imposta.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                  Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio, comum à douta relatora, e dou provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  que se seguem.  2.  Segundo  consta  no  relatório  fiscal  (ff.  16  a  28),  a  multa  referente  às  competências  12/2009  a  11/2010  foi  majorada  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  realizado  indevidamente a compensação de contribuições previdenciárias, apresentando a declaração em  GFIP com falsidade.   3.  O município  iniciou  a  compensação  em  12/2009  com  supostos  créditos  adquiridos  de  valores  inclusos  em  parcelamento  da  contribuição  previdenciária  dos  que  exerciam mandato eletivo no período de 02/1998 a 09/2004; do pagamento do terço de férias e  de  horas  extras;  e  do  recolhimento  indevido  de  cotas  patronais  sobre  subsídios  dos  agentes  políticos no período de 02/1998 a 09/2004, considerando o prazo decenal, embora, a bem da  verdade, o prazo é quinquenal e, portanto, já estavam prescritos.  4.  O  contribuinte,  todavia,  insurge­se  contra  a  matéria,  afirmando  que  não  incorreu  em  qualquer  ato  que  pudesse  resultar  em majoração  da multa  de  75%  prevista  no  artigo 44 da Lei 9.430, de 1996.   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA     12   5.  Entendo  que  razão  assiste  ao  contribuinte,  pois,  apesar  da  equivocada  utilização dos mencionados créditos para compensação, isso, por si só, não permitiria dizer que  houve a intenção de falsificar a declaração em GFIP.   6. Esta questão é crucial, pois apenas se poderia majorar a multa se houvesse  a comprovação de intuito doloso, uma vez que o art. 35­A, da Lei 8.212, dispõe: “nos casos de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44, § 1º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.  7. E, segundo o mencionado parágrafo da Lei 9.430/1996, é asseverado que  “o percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste artigo será duplicado nos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, texto esse que exige expressamente  a forma dolosa na conduta do contribuinte.  8.  Por  sua  vez,  dispõem  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  sobre  sonegação, fraude e conluio, in verbis:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  9.  Conforme  se  depreende  da  legislação,  para  a  qualificação  da  multa,  é  necessária a conduta dolosa por parte do agente. Ensina a Doutrina que “dolo ocorre quando o  indivíduo age de má­fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer, e o pratica para  de  alguma  forma  beneficiar­se  de  algo”.  Assim,  para  a  ocorrência  de  dolo  deve  haver  a  intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio ou alheio.  10. Além disso, a legislação tributária exige a efetiva comprovação do ato por  parte  do  agente  fiscalizador,  o  que,  no  meu  entendimento  após  compulsar  os  autos,  não  ocorreu. A propósito, transcrevo o disposto no §10, do ar. 89, da Lei 8.212/91 e inciso IV, do  art. 149, do CTN:   Fl. 660DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 13433.720423/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.199  S2­C3T1  Fl. 655          13 “Lei 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  ........................................................................................  “Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­ quando  se comprove falsidade,  erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;”  11.  Assim,  como  não  observei  no  presente  caso  nenhum  dos  requisitos  trazidos na legislação supratranscrita, entendo que não há de se falar em qualificação da multa  aplicada. Esse também é o posicionamento deste CARF, consoante Súmulas 14 e 25:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”  12. Dessa  forma, na  ausência de  comprovação pela Receita de  falsidade na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  tenho  como  certo  que  a multa  de  ofício  aplicada,  como bem entendeu a relatora, deve ser afastada.    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA     14 CONCLUSÃO  13. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando a qualificação da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes         Fl. 662DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 13433.720423/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.199  S2­C3T1  Fl. 656          15   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva:    Multa de 150% nos casos de compensação.    O que aqui pretendemos discutir são os requisitos para aplicação do §10º do  art. 89 da Lei 8212/91 que transcrevemos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)    Em  geral,  alguns  aplicadores  adotam  nesses  casos  como  premissa  a  necessidade de dolo na falsidade, bem como entendeu que o caso se submetia ao art. 35­A da  Lei 8.21/91, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Se  o  caso  estava  regido  pelo  art.  35­A,  todas  as  determinações  do  art.  44  deveriam ser obedecidas, inclusive aquelas do §1º do art. 44 que exigia existência de dolo de  fraude, sonegação ou conluio para os casos de aplicação da multa duplicada.  Discordamos de ambas as premissas.  Começamos  pela  segunda.  O  art.  35­A  é  uma  determinação  geral  para  os  lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA     16 caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade  aplicar  quando  houver  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração.  Tratando­se  de  aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para  o  caso.  Portanto,  é  inaplicável  ao  caso  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  falsidade  de  declaração  o  art.  35­A  da Lei  8.212/91. A  remissão  que  o  §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo  percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso.   Afastada  a  ideia  da  necessidade  de  aplicação  integral  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  devemos  analisar  se  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  exige  dolo  para  a  falsidade.  Facilmente  se  observa  que  o  dispositivo  não  exige  dolo  ou  faz  menção  à  Lei  4502/64. Exige­se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo  infração  tributária,  esta  se  submete à  regra geral  do  art.  136 do CTN que determina que  a  responsabilidade por  infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não  temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se  esta foi praticada.   Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a  presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos  buscar  naquele  ramo  do Direito  a  noção  da  falsidade  em  si,  dissociada do  elemento  doloso.  Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora  do Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP(falsidade ideológica):  A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a  falsidade  (  ex.:  incluir  na  carteira  de  habilitação  que  no  motorista  pode  dirigir  qualquer  veículo,  quando  sua permissão  limita­se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração  não  compatível  com  a  que  se  esperava  fosse  colocada  compõe  outra situação.”    Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou  que não é compatível com o que se esperava fosse declarado.  O que se esperava de um crédito que o  contribuinte utiliza para  compensar  créditos  tributários da União? Espera­se aquilo que o CTN exige: que seja  líquido e certo. É  esse o comando do art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Só  existe  direito  creditório  compensável  se  este  for  líquido  e  certo.  Um  crédito  oriundo  de  um  pagamento  tido  como  indevido  por  tese  jurídica  bastante  contestada  judicialmente não é líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do transito em julgado  da  respectiva  ação  judicial  ou  depois  que  a  Fazenda  Pública  reconhecer  o  crédito  administrativamente. Nenhuma das situações ocorreu no caso.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA Processo nº 13433.720423/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.199  S2­C3T1  Fl. 657          17 O CTN veda,  inclusive, a compensação de créditos  referentes a ações ainda  não  transitadas  em  julgado. O que dizer de  créditos baseados  em  tese  jurídicas não acatadas  pelo Poder Judiciário em ação própria do interessado?   A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e  certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez  declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só  declarasse a compensação de créditos líquidos e certos.  Ainda que não existam provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo,  a lei não exige o dolo, como já demonstramos. Como já dissemos, as infrações tributárias não  exigem em regra a investigação da intenção do agente, conforme previsão do art. 136 do CTN.  Não havendo expressa menção no texto legal da necessidade de caracterização do dolo, como é  o caso presente, devemos aplicar a regra geral das infrações tributárias, ou seja, não podemos  exigir dolo. Estando a infração caracterizada nos moldes exigidos pela lei, correta a aplicação  da multa de 150%, pois  ficou comprovada a falsidade de declaração apresentada pelo sujeito  passivo.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva        Fl. 665DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 20/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAUR O JOSE SILVA

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Numero do processo: 19679.001249/2004-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2000 a 15/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. Os créditos financeiros reconhecidos na esfera judicial, com decisão transitada em julgado, são passíveis de compensação, mediante Dcomp, cabendo à autoridade administrativa competente homologar as compensações dos débitos declarados até o limite do montante dos indébitos apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte. Compete à autoridade administrativa apurar o montante dos créditos financeiros (indébitos) reconhecidos na esfera judicial de conformidade com a decisão transitada em julgado.
Numero da decisão: 3301-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  vencidos  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  (Dcomps),  objeto  deste  processo  administrativo,  transmitidas  entre as datas de 15/4/2004 e 13/12/2004, com créditos financeiros decorrentes de pagamentos  a maior para o Programa de Integração Social (PIS), efetuados mensalmente entre as datas de  10/8/1989 e 15/5/1995.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  declarados  sob  os  argumentos de decadência do direito de a recorrente repetir/compensar os créditos financeiros  pleiteados  e  de  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento  do  próprio  mês,  conforme Despacho Decisório às fls. 142/148.  Inconformada,  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls.  156/189),  insistindo  na homologação,  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “...  que  o  recolhimento  do  PIS  era  devido,  na  sistemática  da  Lei  Complementar  7/1970,  sobre  o  faturamento  do  6º  mês  anterior,  sem  correção  monetária nesse interregno, enquanto que na sistemática dos Decretos­lei 2.445/88  e 2.449/88 foi indevidamente exigido sobre a receita operacional bruta do próprio  mês  de  competência,  gerando  crédito  em  favor  da  Contribuinte,  ‘restituível,  via  compensação tributária, na forma do permissivo legal contido no art. 66 da Lei n.º  98.383/91’  (fl.  142);  e  de  que  a  Taxa  Selic  não  cabe  ser  utilizada  para  fins  de  cômputo de juros moratórios.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 16­25.669, datado de 10 de junho de 2010, às fls. 207/213,  sob a seguinte ementa:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19679.001249/2004­20  Acórdão n.º 3301­001.685  S3­C3T1  Fl. 280          3 O direito de pleitear restituição de tributo, ou contribuição pago  a maior ou indevidamente extingui­se com o decurso do prazo de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Contra  o  reconhecimento  de  eventual  direito  creditório, intrínseco à apreciação da restituição e subjacente ao  exame da compensação, corre o prazo qüinqüenal. Observância  da Lei Complementar nº 118, inclusive.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (216/222), requerendo a sua reforma a fim de que se homologue as compensações dos débitos  tributários declarados, alegando, em síntese, que a decisão de primeira instância não levou em  conta a decisão judicial transitada em julgado em 6/7/2004 na ação ordinária nº 98.0030197­6,  que reconheceu seu direito à repetição/compensação dos indébitos reclamados e que esse não  foi atingido pela prescrição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  direito  à  repetição/compensação  dos  indébitos  (créditos  financeiros)  utilizados  nas  Dcomps  em  discussão  foi  reconhecido  na  esfera  judicial  por  meio  da  ação  ordinária nº 98.0030197­6, interposta perante a 22ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, cuja  decisão transitou em julgado na data de 6/7/2004.  Assim, o montante dos  indébitos,  passível de  restituição/compensação deve  ser apurado pela autoridade administrativa competente, de conformidade com a decisão judicial  transitada  em  julgado,  inclusive,  com  relação  à  prescrição,  atualização  monetária  e  juros  compensatórios.  O  prazo  prescricional  da  ação  para  se  repetir/compensar  crédito  financeiro  cujo direito foi reconhecido na esfera judicial deve ser contado os termos do Código Tributário  Nacional (CTN), art. 165, c/c o art. 168, que assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”   No presente caso, a decisão proferida na ação ordinária nº 98.0030197­6 que  reconheceu o direito de a  recorrente  repetir/compensar os créditos  financeiros declarados nas  Dcomps em discussão, transitou em julgado na data de 6 de julho de 2004, conforme prova a  Certidão de Objeto às fls. 246, expedida pela Secretaria da 22ª Vara Federal de São Paulo.  Assim,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  nas  datas  de  transmissão  das  Dcomps,  entre  15/4/2004  e  13/12/2004,  o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar os valores declarados não havia prescrito. O prazo limite somente expiraria  em 6 de julho de 2009.  A semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos  da LC nº  7,  de  1970,  art.  6º,  parágrafo  único,  constitui matéria  sumulada por  este Conselho  Administrativo Recursos Fiscais (CARF), conforme Súmula nº 15:  “Súmula 15. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, é o  faturamento do sexto mês  anterior, sem correção monetária.”  Dessa forma, em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS, aplica­ se esta súmula.  A compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, objeto de  discussão  judicial,  com  decisão  transitada  em  julgado,  está  prevista  na  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, art. 74, com a redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº  10.637, de 30/12/2002, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19679.001249/2004­20  Acórdão n.º 3301­001.685  S3­C3T1  Fl. 281          5 Ora,  segundo o  §  2º  deste  artigo,  a  compensação  declarada  à Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  No presente caso, conforme demonstrado, a  recorrente  faz  jus aos  indébitos  declarados,  como  créditos  financeiros,  nas  Dcomps  em  discussão,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  o  seu  montante  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  homologar  as  compensações  dos  débitos  declarados  até  o  limite  apurado.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  prescrição  qüinqüenal  da  ação  para  se  repetir/compensar  os  indébitos  reclamados,  reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS e o direito de a recorrente compensar os  créditos financeiros declarados nas Dcomps em discussão, cabendo à autoridade administrativa  apurar  os  indébitos  (créditos  financeiros)  e  seu  montante,  de  conformidade  com  a  decisão  judicial transitada em julgado e homologar as compensações até o limite apurado, exigindo­se  possível saldo e/ ou débitos não extintos pela homologação ora determinada.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11444.000354/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO CFL 59. ART. 31, I, ‘a’ DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. O município é obrigado a arrecadar as contribuições previdenciárias dos exercentes de mandato eletivo municipal - vereadores, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS, ficando sujeitos os agentes políticos e as respectivas pessoas jurídicas de direito público interno às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da pessoa jurídica de direito público interno, sempre que a auditoria fiscal se desenvolver no órgão público da administração direta, seguido da identificação do órgão fiscalizado, devendo constar do relatório fiscal a identificação dos respectivos dirigentes e os correspondentes períodos de gestão. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura de Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico em que se houve por lavrado o auto. Súmula nº 6 do CARF. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CARF. COMPETÊNCIA. À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente, a competência para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação aplicável a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, e sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente a tal tributo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 120          1 119  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000354/2010­31  Recurso nº  002.141   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.141  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 59  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/04/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CFL  59.  ART.  31,  I,  ‘a’  DA  LEI  Nº  8.212/91.  PROCEDÊNCIA.  O  município  é  obrigado  a  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal  ­  vereadores,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher,  no  prazo  legal,  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art.  283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS,  ficando  sujeitos  os  agentes  políticos  e  as  respectivas  pessoas  jurídicas  de  direito público interno às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  houveram  por  ocorridas  em  período  ainda  não  vitimado  pelo  decurso do prazo decadencial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 54 /2 01 0- 31 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM.  Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em  nome  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  sempre  que  a  auditoria  fiscal  se  desenvolver  no  órgão  público  da  administração  direta,  seguido  da  identificação  do  órgão  fiscalizado,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  dos  respectivos  dirigentes  e  os  correspondentes  períodos  de  gestão.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.   Não enseja nulidade do  lançamento a  lavratura de Auto de Infração fora do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  jurisdição  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local físico em que se houve por lavrado o auto. Súmula nº 6 do CARF.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  CARF. COMPETÊNCIA.  À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente,  a  competência  para  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  aplicável a Contribuições Previdenciárias,  inclusive as  instituídas a  título de  substituição e as devidas a terceiros, e sobre a aplicação de penalidades pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente a tal tributo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 121          3   Relatório  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOA: 19/04/2010.  Data da Ciência do AIOA: 27/04/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 30, I, ‘a’ da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 216, I, ’a’ do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99,  lavrado em desfavor do Recorrente,  em  virtude de este  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das  respectivas  remunerações, as  contribuições  previdenciárias  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal  –  vereadores,  qualificados  como  segurados  empregados  nos  termos  do  art.  12,  I,  ‘j’  da  Lei  nº  8.212/91,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal da Infração a fl. 12/17.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999, no valor básico de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove  centavos), atualizado conforme art. 8º, V da Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30 de  dezembro de 2009, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl.  18.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 23/55.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  71/79,  julgando  procedente o Auto de Infração e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11  de  abril de 2011, conforme Avisos de Recebimento a fls. 83/84.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 85/116, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Nulidade total da presente autuação, por ausência de capacidade jurídica  do poder legislativo local;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Nulidade  da  autuação  pelo  não  atendimento  aos  requisitos  mínimos  de  lavratura de auto infracional;   · Desnecessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte de agentes políticos;   · Decadência parcial;     Ao fim,  requer o Recorrente a declaração de nulidade do Auto de  Infração.  Alternativamente,  requer  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  das  obrigações  tributárias  que integram o vertente lançamento tributário.  Requer, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa até  a decisão final dos Autos.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 11/04/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 09 de maio do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Superado  o  pressuposto  temporal,  presente  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 122          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Sujeitam­se  também  ao  regime  referido  no  parágrafo  precedente  os  lançamentos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em  relação  a  tal  lançamento,  inexiste  qualquer  recolhimento  prévio,  circunstância  que  afasta  peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Ultrapassadas estas breves considerações, no caso ora em apreciação, deflui  da  análise da  subsunção do  fato  in  concreto  à  norma de  regência que,  ao  caso  sub examine,  opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN, haja  vista tratar­se de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências do órgão público em questão é que a infração objeto da presente  autuação poderia ter sido apurada.   Assim  delimitadas  as  nuanças  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência do Auto de Infração realizada no dia 27 de abril de 2010, este  alcançaria  todos  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência dezembro/2004, inclusive, excluídas aquelas relativas ao 13º salário desse mesmo  ano.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 123          7 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2004 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2006,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2010, inclusive.  Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  as  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  Auto  de  Infração, em sua integralidade, não se houveram ainda por finadas pela algozaria do instituto  da decadência tributária.    2.2.  DA ALEGADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Alega  o  Recorrente  nulidade  total  da  presente  autuação,  por  ausência  de  capacidade jurídica do poder legislativo local.  Pugna,  igualmente,  pela  nulidade  da  autuação  pelo  não  atendimento  aos  requisitos mínimos de lavratura de auto infracional.  A razão, todavia, não lhe sorri.    O Recorrente introduziu nos autos extenso arrazoado acerca da legitimidade  ad processum do Poder Legislativo Municipal, máxime  em  razão  da  carência  de  capacidade  jurídica da Câmara municipal, desperdiçando a específica oportunidade concedida pela lei para  se manifestar nos  autos, no pleno exercício do seu constitucional direito ao contraditório e  à  ampla defesa, para atacar os reais motivos ensejadores da autuação e espancar os fatos sobre os  quais se escorou o órgão julgador a quo, no juízo negativo de provimento da impugnação.  Com  efeito,  como  muito  bem  reconhecido  pelo  Autuado,  a  Câmara  Municipal não detém personalidade jurídica,  tampouco capacidade processual para figurar no  polo passivo da  relação  jurídica  tributária,  sendo o município  a pessoa  jurídica própria  a  ser  demandada  nos  eventuais  lançamentos  de  ofício  visando  à  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  específicos  apurados nas ordens daquele Órgão Legislativo Municipal, em atenção ao preceito inscrito no  inciso II do art. 12 do Código de Processo Civil.  Código de Processo Civil   Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  I ­ a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por  seus procuradores;  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  (...)    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 124          9 Ocorre, todavia, que, conforme avulta da Folha de Rosto do Auto de Infração  ora em apreciação, o  lançamento sobre o qual nos debruçamos não se houve por lavrado em  face da Câmara Municipal do Município de Guaimbê, como assim  identificaram os olhos do  Recorrente,  mas,  sim,  em  desfavor  do  próprio  Município  de  Guaimbê,  pessoa  jurídica  de  direito  público  Interno,  CNPJ  49.890.171/0001­22,  contribuinte  do  Regime  Geral  de  Previdência Social nos termos do art. 15, I da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios; (grifos nossos)   IV ­ as autarquias,  inclusive as associações públicas;  (Redação  dada pela Lei nº 11.107/2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  em  contrário,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  a  que  se  tenha  dado  estrutura  de  direito  privado,  regem­se,  no  que  couber,  quanto  ao  seu  funcionamento, pelas normas deste Código.    As normas e procedimento internos de auditoria da RFB não se distraíram em  tal  cuidado,  determinando  expressamente  que  nos  procedimentos  fiscais  desenvolvidos  em  órgãos  da  administração  pública  direta,  as  eventuais  notificações  de  lançamento  devem  ser  emitidas  em  nome  do  ente  estatal,  com  a  identificação  do  CNPJ  dos  respectivos  órgãos,  seguido  da  identificação  do  órgão,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  do  dirigente e respectivo período de gestão, a teor do art. 639 da IN SRP nº 3/2005.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  639.  Em  se  tratando  de  órgão  da  Administração  Pública  direta, a NFLD será  lavrada em nome da União, do estado, do  Distrito  Federal  ou  do  município,  seguido  da  identificação  do  órgão,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  do  dirigente e respectivo período de gestão.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Correto,  portanto,  o  procedimento  conduzido  pelo  agente  fiscal  ao  lavrar  o  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  em  nome  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  in  casu,  o  município  de  Guaimbê,  e  ao  notificar  a  pessoa  do  Prefeito  Municipal,  representante  legal  do  ente  público  em  questão,  inexistindo  qualquer  vício  de  legitimidade a  justificar a alegação de nulidade do procedimento  tão credulamente defendida  pelo Recorrente.    Também  se  revela  improcedente  a  alegação  de  carência  de  requisitos  mínimos para a lavratura da vertente notificação de lançamento.  Reza o art. 37 da Lei nº 8.212/91 que, constatado o atraso total ou parcial no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  fiscalização  tem,  por  dever  de  ofício,  que  lavrar  a  competente  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Compulsando  os  autos  do  processo  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  destacou com clareza solar os motivos ensejadores da lavratura do vertente Auto de Infração de  Obrigação  Principal,  consubstanciados  nas  remunerações  pagas  a  exercentes  de  mandatos  eletivos municipais (Vereadores), qualificados pela Lei de Custeio da Seguridade Social como  integrantes da categoria de “segurados empregados", nos  termos da alínea “j” do  inciso  I do  art. 12 da Lei n° 8.212/91, fatos geradores esses que deixaram de ser declaradas nas respectivas  GFIP, como assim determina taxativamente o inciso IV do art. 32 do Diploma Legal em foco.  Na mesma esteira, o Discriminativo de Débito a fls. 06/13 descreve, de forma  analítica,  discriminados  por  estabelecimento  do  Recorrente,  competência,  levantamento,  código e descrição do lançamento, o montante da base de cálculo apurada, a descrição e valor  de cada rubrica lançada, bem como suas correspondentes alíquotas de incidência, valor líquido  devido em cada competência assim como os respectivos acréscimos legais.  O  montante  da  base  de  cálculo  lançada  também  pode  ser  sindicado  e  conferido  pelo  confronto  com  as  Relações  de  Pagamentos  dos  Vereadores  fornecidos  pelo  próprio ente fiscalizado, a fls. 63/107 dos autos.  Os Relatórios Fiscais integrantes do Processo Administrativo Fiscal em foco  descrevem  pormenorizadamente  toda  a  fundamentação  legal  que  oferece  esteio  jurídico  ao  lançamento tributário ora em julgo, com especial destaque ao FLD ­ Fundamentos Legais do  Débito, a fls. 14/15, o qual houve­se por elaborado de maneira extremamente individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário ora em apreciação, descrevendo, pormenorizadamente, em cada horizonte temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo  ao  Increpado  a  perfeita  compreensão dos fundamentos e razões da autuação.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIPF e TEPF, dentre outros, havendo  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 125          11 sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito, restando­lhe garantido, dessarte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Em  cumprimento  às  determinações  estatuídas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  verificamos  que  todos  os  elementos  essenciais  pertinentes  ao  instrumento  de  lançamento nele previsto encontram­se presentes no Auto de Infração de Obrigação Principal  em foco.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Cumpre alertar o Recorrente, dada a sua relevância, que o preceito inscrito no  inciso  II  do  referido  art.  10 do Decreto n° 70.235/72 exige que no Auto de  Infração  conste,  expressamente, o local, a data e a hora de sua lavratura, estando o termo “local” empregado em  seu  sentido  de  “localidade”,  para  fins  de  determinação  de  jurisdição  e  competência  da  autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  constata­se  que  a  lei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  não  exige  que  o  Auto  de  Infração  seja  lavrado  nas  dependências  do  estabelecimento  do  Autuado,  como  assim  interpreta  de  forma  tendenciosa  e  equivocada  o  Recorrente,  nada  impedindo  que  seja  formalizado  na  própria  repartição  fiscal  circunscricionante,  e  não  propriamente  no  local  onde  foi  praticada  a  infração,  desde  que  a  autoridade  lançadora  possua  os  dados  e  informações  necessárias  e  indispensáveis  à  sua  formalização.  Nesse  sentido  já  se posicionou a  jurisprudência  administrativa do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  depreende  dos  termos  que  textualizam  o  verbete de sua Súmula nº 6, in verbis:  Súmula CARF nº 6:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.    Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e  fiscais,  tendentes  ao  apuro  de  eventual  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Não se deve olvidar que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário,  o Notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido,  hipótese  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 126          13 Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de nulidade tão veementemente erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1. DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO  Alega  o  Recorrente  a  desnecessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias por parte de agentes políticos.  Razão não lhe assiste.    O §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 a alínea “h”, a qual qualificava como segurado obrigatório  do Regime Geral  de Previdência  Social  o  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que, quando da edição da citada Lei Ordinária 9.506/97, o artigo 195  da Constituição Federal dispunha que:   Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;      Com fundamento na tese de que o inciso II do já visto art. 195 da CF/88 não  comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser qualificados  como "trabalhadores", e em razão de não se tratar de instituição de contribuição sobre "a folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros",  o  disposto  no  art.  13,  §1º  da  Lei  nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  Decisão  proferida  em  08/10/2003  nos  autos  do RE  nº  351.717/PR, DJ  de  21/11/2003,  eis  que,  segundo  o  Excelso  Pretório, a criação de uma nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente  poderia ter ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei Ordinária.   Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma inscrita na alínea "h" do Inciso I do Art. 12 da Lei nº 8.212/91, conforme Resolução nº  26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;    RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­ Paraná.    O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  art. 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a ter a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 127          15 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,      A Emenda Constitucional nº 20/98 incluiu, ainda, o §13 no art. 40 da nossa  Lei Soberana, nos seguintes termos:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,  aplica­se o regime geral de previdência social.     Nesse contexto, com as alterações constitucionais  introduzidas pela Emenda  Constitucional nº 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar para a instituição de nova  categoria de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, possibilitando que  nova  lei  ordinária,  tão  só,  formalizasse  legalmente  a  sua  criação. E  foi  exatamente  o  que  se  sucedeu em 18 de junho de 2004 com a promulgação da Lei nº 10.887/2004, que acrescentou  ao  tão  comentado  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8212/91  a  alínea  ‘j’,  com  a mesma  redação  da  extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j)  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social;    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Dessarte,  efetivadas  as  comentadas modificações  legislativas,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  eletivos  –  aqui  incluídos  os  agentes  políticos  federais,  estaduais e municipais ­, não vinculados a regime próprio de previdência social, passaram a ser  segurados obrigatórios do RGPS,  sujeitando os agentes políticos ora  referidos, bem como os  entes  públicos  respectivos,  às  obrigações  tributárias  estabelecidas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  Desta  forma, a partir de 21 de  junho de 2004, data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  específica prevista no art. 195, §6º da CF/88, tornou­se indiscutível e obrigatória a contribuição  previdenciária  dos  Entes  Públicos  Federativos  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  seus  exercentes  de  mandato  eletivo,  nos  termos  do  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  destes,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  subsídios,  observado o  limite máximo do Salário de Contribuição, conforme art. 20 do mesmo diploma  Legal, desde que tais agentes políticos não estejam vinculados a regime próprio de previdência  social.   No  entanto,  é  de  salientar  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  outras  atividades  remuneradas,  situação  bem  comum  no  caso  de  vereadores,  o  agente  político  será  segurado  obrigatório  em  relação  a  cada  atividade  desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser,  como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor  público  titular  de  cargo  efetivo  e  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade de vereador.  Nesse sentido assim ilumina o art. 6º, XIX da IN SRP nº 3/2005, na redação  vigente à data de ocorrência dos fatos geradores:   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou dos municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência; (grifos nossos)   (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Outra não é a norma tributária inscrita no art. da IN RFB nº 971/2009   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 128          17 (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência;  (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Chamamos a  atenção para  a  clareza do dispositivo  infralegal  ao determinar  que, nas hipóteses de o exercente de mandato eletivo municipal ser filiado, concomitantemente,  a Regime Próprio de Previdência Social, para não contribuir ao Regime Geral de Previdência  Social pelos valores auferidos pelo exercício do cargo na Câmara Municipal, como vereador,  deve  estar  oficialmente  afastado  da  sua  atividade  como  servidor  titular  de  cargo  efetivo,  exercendo apenas a vereança.   Assim,  sendo  mantendo  as  duas  atividades  simultaneamente  e  auferindo  remuneração em ambas, o vereador servido contribuirá ao RPPS pelo salário na atividade de  servidor público efetivo e para o RGPS, pelos subsídios recebidos como vereador.  Nesse  contexto,  sendo  as  pessoas  físicas  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS, eis que não amparadas, nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  no  período  de  apuração  do  crédito  tributário  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração,  ou  por  auferirem,  simultaneamente,  remuneração  pelo  exercício  da  vereança  e  de  cargo  efetivo municipal  como  servidor  titular,  procedente é o lançamento levado a cabo pela autoridade fiscal.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  desnecessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  de  agentes  políticos  vinculados  a  regimes  previdenciários diversos. Conforme devidamente esclarecido, para que fossem inexigíveis tais  contribuições,  teria  o  Recorrente  que  comprovar  o  efetivo  afastamento  dos  servidores  vinculados a RPPS, situação essa não demonstrada nos autos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  alegar  sem  nada  provar  produz  os  mesmos efeitos que nada alegar.    3.2.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VIOLADA  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 129          19 §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 30, 32 e  33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais a serem observadas pela empresa, dentre elas, a obrigação instrumental positiva  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  e  a  de  recolher  o  produto  assim arrecadado aos cofres federais no prazo normativo.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  em  apreciação,  faz  prova  em  desfavor  do  Recorrente  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  o  município  em  foco  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  a  cargo  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal, qualificados pela Lei de Custeio da Seguridade Social como segurados empregados,  relativamente ao período de 04/2005 a 12/2008.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representa ofensa  ao dispositivo legal encartado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c.  art. 216, I, ‘a’ e ‘b’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o  art.  92  do  Pergaminho  Legal  em  foco  aviou  norma  sancionatória,  prevendo  a  punição  do  obrigado, pela infração de qualquer dispositivo da Lei de Custeio da Seguridade Social para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  com  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme a gravidade da  infração, conforme dispuser o regulamento.  Ancorado no dispositivo legal acima revisitado, a alínea ‘g’ do inciso I do art.  283 do Regulamento da Previdência Social  especificou a  inflição de penalidade pecuniária  a  ser aplicada à empresa que deixar de observar a obrigação instrumental em debate, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 130          21 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862/2003)    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado ad hoc, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 131          23 Nesse contexto, em 31 de dezembro de 2009, foi publicada no Diário Oficial  da União a Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009, que fixou em R$ 1.410,79 (um mil  quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos) o valor da multa indicada no inciso I do art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  é  o  valor  mínimo  sobre  o  qual  incide  o  multiplicador previsto no art. 284 do Regulamento da Previdência Social, para a determinação  da pena pecuniária pela entrega de GFIP com omissões e/ou incorreções.  PORTARIA MPS/MF nº 350, de 30 de dezembro de 2009  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:   (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);    Assim  retratado  o  caso  concreto,  por  se  subsumirem  os  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal,  não  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  no  conceito  de  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurado  empregados,  nos  termos  do  art.  12,  I,  ‘j’  da  Lei  nº  8.212/91,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  encargo deveriam  ter  sido  arrecadadas pelo município  a  isso obrigado,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  e  recolhidas  aos  cofres  previdenciários  no  prazo  legal,  como  assim  determinam  as  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91.  O Recorrente se insurge contra o lançamento referente a tais fatos geradores  por considerar que não são devidas contribuições previdenciárias dos  exercentes de mandato  eletivo municipal ao Regime Geral de Previdência Social.  Cumpre  salientar,  por  relevante,  que  a  obrigação  principal  associada  ao  vertente Auto de Infração houve­se por formalizada nos Processos Administrativos Fiscais nº  11444.000350/2010­53 (contribuição patronal e SAT) e 11444.000351/2010­06 (segurados), os  quais  foram  julgados  procedentes  por  esta  mesma  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, em sessão realizada em 17 de outubro de 2012.  Diante  desse  quadro,  havendo  sido  reconhecido,  por  esta  mesma  Turma  Julgadora,  por  unanimidade,  a  procedência  do  lançamento  das  obrigações  tributárias  principais referentes aos fatos geradores tratados neste auto de infração, não há mais como se  esquivar do reconhecimento da procedência do lançamento que ora se debate, eis que deveriam  ter  sido  descontados  dos  Vereadores  de  Guaimbê,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  a  seus  encargos,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos Salários de Contribuição.    3.3.  DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS  O Recorrente  protesta,  ainda,  por  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  provas admitidos por lei.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Tal rogativa não encontra ambiente legislativo propício para florescer.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 132          25 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a  sua  apresentação  em  momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras excepcionais previstas no §5º do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/72, pesando  em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Nesse  contexto,  não  logrando  o  Recorrente  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §5º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 3.4.   DA CONCESSÃO DE CND  O  Recorrente  requer  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  Efeito  de  Negativa até a decisão final destes autos.  Ocorre, todavia, que a esta 2ª Seção houve­se por outorgada, tão somente, a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Foge  à  competência  deste  Colegiado,  por  óbvio,  a  atribuição  de  conceder  Certidão  Positiva  com  Efeito  de  Negativa,  motivo  pelo  qual  tal  pedido  não  poderá  ser  apreciado.  Cumpre esclarecer, nada obstante, que qualquer assunto pertinente à emissão  de certidões que atestem a inexistência de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­  RFB  deve  ser  tratado  diretamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  circunscricionante do domicílio do peticionário, não possuindo regimentalmente este Conselho  Administrativo competência para a apreciação e deliberação de pedidos a respeito do tema, a  teor do art. 1º do Capítulo I, Título I do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Regimento Interno do CARF     ANEXO II  DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS  COLEGIADOS    TÍTULO I  DOS ÓRGÃOS JULGADORES    CAPÍTULO I  DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS    Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma dos arts. 2° a 4°.     Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000354/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.141  S2­C3T2  Fl. 133          27 V  ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.    Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.      4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10580.725923/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. A questão a respeito da ilegitimidade ativa da União Federal para exigir o IR retido na fonte foi devidamente abordada na decisão embargada. Omissão inexistente. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Ainda que não abordado expressamente na decisão embargada, é de se concluir que o afastamento da incidência do IR sob esse fundamento, implicaria na vedação contida na Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO JUROS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época da decisão, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer dos embargos declaratórios opostos e lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL apenas para suprir a omissão contida na decisão embargada quanto à violação ao princípio da isonomia, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que acolhiam os embargos também quanto à tributação sobre juros de mora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández- Relator. EDITADO EM: 16/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Julianna Barros Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. A questão a respeito da ilegitimidade ativa da União Federal para exigir o IR retido na fonte foi devidamente abordada na decisão embargada. Omissão inexistente. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Ainda que não abordado expressamente na decisão embargada, é de se concluir que o afastamento da incidência do IR sob esse fundamento, implicaria na vedação contida na Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO JUROS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época da decisão, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. Embargos Acolhidos em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 273          1 272  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725923/2009­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.971  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  SANDRA PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE  RECONHECIMENTO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  FEDERAL.  A questão a respeito da ilegitimidade ativa da União Federal para exigir o IR  retido  na  fonte  foi  devidamente  abordada  na  decisão  embargada.  Omissão  inexistente.  OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA  Ainda  que  não  abordado  expressamente  na  decisão  embargada,  é  de  se  concluir  que  o  afastamento  da  incidência  do  IR  sob  esse  fundamento,  implicaria  na  vedação  contida  na  Súmula  CARF  n.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  OMISSÃO JUROS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO.  À época da decisão, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica  dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a  aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62­A do RICARF.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  conhecer  dos  embargos  declaratórios  opostos  e  lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL  apenas  para  suprir  a  omissão contida na decisão embargada quanto à violação ao princípio da isonomia, nos termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso que acolhiam os embargos também quanto à tributação sobre juros de mora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 23 /2 00 9- 94 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández­ Relator.  EDITADO EM: 16/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Julianna  Barros  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  com  vistas  a  suprir  suposta  omissão  e  obscuridade  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma  “(...)  ao  apreciar  a  preliminar  argüida  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence  por  determinação constitucional ao Estado; eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia  na aplicação da Resolução 245 do STF e quanto a não  incidência de imposto de renda sobre  juros de mora.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto               Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator     Em que pese o alegado pela Embargante, não vislumbro qualquer omissão ou  na decisão embargada quanto ao pleito de ilegitimidade ativa da União.  Isso porque a decisão embargada é clara e expressa quanto à apreciação do  tema tido por omitido.  Além do trecho transcrito pelo Embargante, o acórdão embargado cita trecho  da  decisão  da  DRJ  no  qual  expressamente  a  argüição  de  ilegitimidade  ativa  da  União  é  afastada.  Melhor sorte assiste o Embargante quanto à suposta omissão sobre a violação  ao princípio da isonomia.  O que se vê nos autos do recurso voluntário é a  insurgência contra violação  ao princípio da isonomia, não expressamente refutada nos fundamentos do acórdão embargado.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10580.725923/2009­94  Acórdão n.º 2802­001.971  S2­TE02  Fl. 274          3 Ainda que não abordado expressamente, é de se concluir que o afastamento  da incidência do IR sob esse fundamento, implicaria na vedação contida na Súmula CARF n. 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a eventual omissão sobre os juros moratórios, cabe transcrever trecho  do acórdão embargado, no qual não se  reconhece a natureza indenizatória do principal e dos  acessórios, incluídos portanto, a discussão sobre eventual tributação sobre os juros de mora.  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, insuficiente a qualificação  de verbas indenizatórias dada pelo art. 2º da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003, para  excluir os rendimentos recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto  de renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do  artigo 43 do CTN e inciso I, 2, do artigo 153 da CF/88 (“A incidência do imposto  independe da denominação da receita ou do rendimento ...”).  Ademais, à época da decisão, o STJ ainda não havia se pronunciado sobre a  natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a  aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62­A do RICARF.  Posto  isso,  conheço  dos  embargos  declaratórios  opostos  e  lhe  dou  parcial  provimento, apenas para suprir a omissão contida na decisão embargada quanto à violação ao  princípio da isonomia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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4432857 #
Numero do processo: 13433.720679/2011-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo de 5 anos para a prescrição do direito à compensação aplica-se para pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A retificação da GFIP é condição prévia para que o pagamento seja considerado indevido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. Somente podem ser compensados créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos o relator e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente),  IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife,  Acórdão  11­35.343  da  7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Tem­se  em  pauta  o  auto  de  infração  no.  37.168.8736,  para  a  exigência  de  contribuições  decorrentes  de  glosa  de  compensações  indevidas  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nas  competências de 05/2009 a 04/2010.  Consoante  relatório  fiscal  (fl.  16/31),  as  compensações  correspondem ao aproveitamento de supostos créditos relativos  à contribuição previdenciária exigida sobre a remuneração dos  exercentes  de  mandato  eletivo  (prefeito,  viceprefeito  e  vereadores) no período de 02/1998 a 09/2004, cuja cobrança foi  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  O  Fisco  relata  que,  mesmo  após  as  reiteradas  intimações,  deixaram  de  ser  apresentadas  as  planilhas  demonstrativas  de  apuração do crédito em favor do contribuinte.  A Fiscalização aponta, ainda, que o  sujeito passivo deixou de  proceder  à  prévia  retificação  das  GFIP  para  a  exclusão  dos  agentes  políticos  originalmente  informados  como  segurados,  desatendendo  às normas  da Portaria n.  133/2006  e  Instrução  normativa n. 15/2006.  Prossegue mencionando que a Prefeitura informou em GFIP,  em  relação  ao  período  de  1999  a  2004,  as  remunerações  do  prefeito, Sr. Antonio Gilberto Martins da Costa apenas para a  competência  01/2002,  sendo  que  o  mesmo  participou  das  gestões  de  1997  a  2004.  A  viceprefeita  na  gestão  de  2001  a  2004,  Sra.  Lanice  Ferreira  de  Macedo,  foi  informada  nas  competências de 05/2001 a 01/2002. O viceprefeito na gestão de  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 3          3 1997  a  2000,  Sr.  Ivone  Carlos  da  Costa  Andrade  não  foi  informado  em  GFIP.  Não  houve  retificação  das  GFIP  para  exclusão das  remunerações dos ocupantes de mandato eletivo  nos  meses  em  que  estas  foram  informadas.  A  Câmara  Municipal  não  informou  vereadores  em  GFIP  para  todo  o  período de 01/1999 a 09/2004.  Da  análise  dos  valores  declarados  em GFIP  pelo Município,  bem  como  das  folhas  de  pagamentos  e  balancetes  contábeis  apresentados, a Fiscalização concluiu que não havia crédito de  recolhimentos indevidos a favor do sujeito passivo.  Em  conseqüência,  efetuou  a  glosa  dos  valores  compensados,  pelas razões a seguir sintetizadas:  a)  Administrativamente,  a  prescrição  do  direito  à  compensação/restituição  ocorre  após  5  (cinco)  anos  do  pagamento  indevido,  conforme  artigo  168,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  c/c  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar  118/2005.  O  Município  de  Governador  DixSept  Rosado  –  Prefeitura  Municipal  deu  início  à  compensação  na  competência  05/2009,  cujo  vencimento  legal  da  obrigação  ocorreu  em  19/06/2009  (data  da  efetivação  da  compensação),  sendo  a  informação  da  compensação veiculada em GFIP enviada em 29/05/2009.  Desse  modo,  verifica­se  que  estão  alcançados  pela  prescrição administrativa eventuais créditos originados de  pagamentos indevidos realizados até 18/06/2004;   b)  Ausência  de  crédito  relativo  à  contribuição:  Falta  de  comprovação  quanto  à  existência  efetiva  do  crédito  –  deixaram  de  ser  apresentados,  embora  solicitados  por  reiteradas vezes, os documentos necessários à apuração do  valor devido em cada competência para confrontação com  os valores recolhidos e/ou parcelados;  c)  Falta  de  retificação  de  GFIP,  de  modo  a  excluir  as  remunerações  informadas  para  os  exercentes  de mandato  eletivo à época, contrariando dispositivos da Portaria MPS  133/2006 e IN SRP 15/2006.  Verificado  que  o  contribuinte  reduziu  deliberadamente  o  valor  devido  à  Previdência  Social  nas  competências  de  02/2009  a  10/2009,  mediante  o  artifício  de  veicular  informação  de  compensação  na GFIP,  cuja  regularidade  não  foi  comprovada  perante  o  Fisco  em  procedimento  regular  de  fiscalização,  foi  aplicada a multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  sendo  esta  aplicada  no mês de envio da respectiva GFIP, tudo conforme disposto no  parágrafo 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/1991, c/c Art. 44, inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (publicada  no  Diário Oficial da União – D.O.U., em 30 de dezembro de 1996).    Fl. 981DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Nulidade. Relatório Fiscal confuso e sem o detalhamento necessário.  · Direito à compensação.  · Prescrição decenal (cinco mais cinco).  · Parcelamento  Débito  35.226.189­7,  resultado  de  ação  fiscal,  datado  de 07/11/2001, contém a contribuição dos agentes políticos.  · Necessidade de diligência para auferir o montante correspondente aos  agentes políticos no parcelamento.  · Requer  o  aproveitamento  das  sobras  de  recolhimento  apontadas  no  Relatório Fiscal.  · Questiona o caráter confiscatório dos acréscimos legais.    É o relatório.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE    Recorrente  manifesta­se  pela  nulidade  do  processo  argumentando  que  o  Relatório Fiscal é confuso e sem o detalhamento necessário.  Entendo  que  inexistiu  prejuízo  para  a  defesa,  que  exercitou  plenamente  o  contraditório. Entendo o prejuízo necessário para a decretação de nulidade.  Entendo  também  que  o  lançamento  preenche  os  requisitos  legais  estabelecidos.  O Relatório Fiscal descreve os fatos geradores, a documentação analisada, a  apuração do crédito tributário, a multa aplicada e um demonstrativo de crédito consolidado.  A  discriminação  das  contribuições  lançadas  e  respectivos  acréscimos  moratórios, encontra­se, por levantamento e competência, no Relatório DD­Discriminativo de  Débito.  A fundamentação  legal do débito,  inclusive juros e multas, no anexo FLD ­  Fundamentação Legal do Débito.  Quanto  à  confusão  alegada,  em  todo  o  Relatório  Fiscal,  o  período  foi  corretamente registrado, 05/2009 a 04/2010, com exceção unicamente do  item 4.1, onde, por  equívoco, mencionou­se que as glosas se refeririam ao período de 01/2008 a 12/2009.    PROCESSO Nº 13433.720679/2011­70   INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL   RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO 37.168.873­6  Empresa  :  MUNICÍPIO  DE  GOVERNADOR  DIX­SEPT  ROSADO ­ PREFEITURA   CNPJ : 08.349.094/0001­10   Fl. 983DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Endereço : Rua Machado de Aguiar, 88   Bairro : Centro CEP: 59.790­000   Município  : Governador Dix­Sept Rosado UF: RN FPAS  : 582  CNAE: 7511­6   Período do débito : 05/2009 a 04/2010   Período fiscalizado : 05/2009 a 04/2010  Valor Consolidado  : R$ 1.982.518,37  (um milhão novecentos e  oitenta  e  dois  mil  quinhentos  e  dezoito  reais  e  trinta  e  sete  centavos).  INTRODUÇÃO   Este  relatório  integra  o  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  nº.  37.168.873­6,  através  do  qual  é  constituído  crédito  para  a  Seguridade  Social  referente  contribuições  sociais  previstas  no  artigo 11, inciso II, parágrafo único, alínea “a” da Lei nº. 8.212,  de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25/07/1991), em desfavor do  MUNICÍPIO  DE  GOVERNADOR  DIX­SEPT  ROSADO  – PREFEITURA  MUNICIPAL  ­  CNPJ  08.349.094/0001­10,  decorrente  de  glosa  dos  valores  compensados  indevidamente  pela empresa no período de 05/2009 a 04/2010.  ...  4 – DA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO CRÉDITO   4.1  As  contribuições  lançadas  mediante  o  presente  auto  de  infração  decorrem  de  glosa  dos  valores  compensados  indevidamente pelo contribuinte nas competências de 01/2008 a  12/2009, conforme a seguir demonstrado.  4.2. Verificamos, com base na documentação e esclarecimentos  apresentados,  que  a  compensação  realizada  pela  Prefeitura  Municipal de Governador Dix­Sept Rosado nas competências de  05/2009 a 04/2010 corresponde ao aproveitamento de eventuais  créditos relativos à realização de supostos pagamentos efetuados  relativamente  à  contribuição  previdenciária  exigida  sobre  a  remuneração dos exercentes de mandato eletivo (prefeito, vice­ prefeito  e  vereadores)  no  período  de  02/1998  a  09/2004,  cuja  cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.    Também o Relatório Discriminativo do Débito especifica o período correto.    LEV: C1 ­ GLOSA DE COMPENSACAO INDEVIDA   Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público   Período de Apuração: 05/2009 a 04/2010  Período do Débito: 05/2009 a 04/2010  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 5          7   Entendo  que  houve  efetivamente  um  equívoco  e  que  esse  equívoco  não  é  suficiente para trazer prejuízo nem anular o lançamento.      DA PRESCRIÇÃO    No  lançamento,  a  fiscalização  adotou  o  prazo  prescricional  de  5  anos  e  considerou prescritos os pagamentos efetuados até 18/06/2004.  Relatório Fiscal  4.3.  A  compensação  relativa  às  contribuições  previdenciárias  eventualmente  pagas  sobre  as  remunerações  dos  exercentes de  mandato  eletivo  para  o  período  de  02/1998  a  09/2004  não  se  submete  a  nenhuma  autorização  judicial,  RESSALVADOS  os  pagamentos  alcançados  pelo PRAZO PRESCRICIONAL,  que,  conforme  artigo  168,  inciso  I,  da  Lei  5.172/66  –  Código  Tributário Nacional  –  em  consonância  com  o  artigo  3º  da Lei  Complementar  118/2005,  é  de  cinco  anos a contar da data do  pagamento.  ...  4.6. O Município de Governador Dix­Sept Rosado – Prefeitura  Municipal  deu  início  à  compensação  na  competência  05/2009,  cujo  vencimento  legal  da  obrigação  ocorreu  em  19/06/2009  (data  da  efetivação  da  compensação),  sendo  a  informação  da  compensação veiculada em GFIP enviada em 29/05/2009. Desse  modo,  verifica­se  que  estão  alcançados  pela  prescrição  administrativa  eventuais  créditos  originados  de  pagamentos  indevidos realizados até 18/06/2004.    A  recorrente  apresenta,  para  fim de  prescrição  do  direito  de  efetuar  a  compensação, a tese dos 5 + 5 anos.  Acato a tese pelas razões abaixo apresentadas.  Em relação ao pedido de restituição, assim dispõem os arts. 168, I, e 165, I,  do CTN, verbis:  Art.  168. O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 (...)  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;    Analisando a citada legislação, verifica­se que o prazo prescricional para  requerer a restituição deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário que se  dá com a homologação pelo Sujeito Ativo, seja ela expressa ou tácita, nos termos do art.  150, § 4o do CTN, verbis:  Art.  150. O  lançamento  por homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifo nosso)    Nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a Contribuição  Previdenciária,  o Sujeito Ativo  tinha o prazo de 5  (cinco)  anos da data do  fato gerador para  homologar  o  lançamento,  ou  seja,  extinguir  o  crédito  tributário.  Após  esse  prazo,  o  Sujeito  Passivo tinha 5 (cinco) anos para pedir o ressarcimento de eventual pagamento feito a maior.  Esse entendimento ficou conhecido como a tese dos “cinco mais cinco”.  Visando  evitar  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  pedido  de  restituição,  foi  aprovada  a  Lei  Complementar  n.  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  que  modificou  o  entendimento  do  art.  168,  I  do CTN,  para  considerar  extinto  o  crédito  tributário  na  data  do  pagamento, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, verbis:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.”  No caso em tela, o Recorrente os pagamentos ocorreram antes da entrada em  vigor da LC n. 118/05, aplicando­se, portanto, a prescrição nos termos dos “cinco mais cinco”.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 6          9 Sendo  esse,  inclusive,  o  entendimento  do  STJ  em  sede  de  julgamento  em Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C  do  CPC,  que  tem  o  condão  de  uniformizar a jurisprudência, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de  cinco anos a  contar da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a norma  inserta no artigo 3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei caráter  interpretativo ­ "os tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a ed.,  vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge, 2a  ed.,  1909, pág. 101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à sua lei o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 7          11 direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Não obstante o STJ ter pacificado o tema em 2009, nos termos do art. 543­C  do CPC, conforme destacado alhures. Recentemente, o STF, em sede de Recurso Repetitivo,  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 nos  termos  do  art.  543­B,  §  3o  do  CPC,  que  também  tem  o  condão  de  uniformizar  a  jurisprudência,  pacificou  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  antes  da  vigência  da LC  n.  118/05,  verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 8          13   O  auto  de  infração  no.  37.168.8736  glosou  compensações  indevidas  realizadas pelo sujeito passivo, nas competências de 05/2009 a 04/2010.  Entendo  prescrito  o  direito  à  compensação  dos  pagamentos  efetuados  antes de 20/06/1999.  Os  créditos  certos  referentes  ao  período  de  20/06/1999  a  18/06/2004  poderiam ser aproveitados se cumpridas as demais exigências legais.      DIREITO Á COMPENSAÇÃO    O direito à compensação tem por base a existência de recolhimento a maior  ou indevido (artigo 89 da Lei 8.212/91). Conforme artigo 170 do CTN, os créditos devem ser  líquidos e certos.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão  ser  restituídas ou  compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.    A  recorrente  alega  existência  de  pagamentos  efetuados  de  contribuição  previdenciária exigida sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo (prefeito, vice­ prefeito  e  vereadores)  no  período  de  02/1998  a  09/2004,  cuja  cobrança  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Efetivamente  pagamentos  dessa  natureza,  referentes  ao  período  declarado  inconstitucional, são considerados indevidos.  A parte controversa refere­se ao parcelamento Debcad 35.226.189­7 que,  segundo a recorrente, resultou de ação fiscal, e que “decerto foi  levantado o quantum de  contribuição previdenciária que então se  fazia  incidir com base na referida  legislação que  posteriormente foi declarada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal.”  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14       O  Relatório  Fiscal  faz  menção  ao  citado  parcelamento,  informa  que  refere­se às competências 01/1999 a 06/2001, que foi parcelado na forma do parcelamento  especial previsto na Medida Provisória 2.187/2001, que não estava quitado e que o débito  poderia  ser  revisto  mediante  comprovação  de  que  contribuições  de  agentes  políticos  estavam  incluídas  no  parcelamento. Detalhou  informando que  a  comprovação  depende  da  apresentação  de  documentos,  como  as  folhas  de  pagamento,  os  resumos  mensais  e  balancetes de despesas mensais.     Analisando  os  referidos  processos  administrativos  não  foi  possível  constatar  vinculação  dos  valores  parcelados  com  a  contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo.  A  comprovação  dessa  vinculação  depende  da  apresentação  de  outros  documentos,  como  as  folhas  de  pagamento,  os  resumos  mensais  e  balancetes  de  despesas mensais. Essa  comprovação,  no entanto, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo Município.  Uma  vez  comprovado que  nos processos de débito  foi  incluída  contribuição  relativa  aos  exercentes  de mandato  eletivo,  serão  os  mesmos  revistos  para  exclusão  desses  valores  e  os  pagamentos  efetuados  serão  utilizados  para  amortizar  o  saldo  restante da dívida do Município.  Os  processos  acima  foram  incluídos  no  parcelamento  especial  previsto  na Medida Provisória  2.187/2001,  estando  ainda  com  saldo devedor.    Cumpre à recorrente demonstrar a existência dos créditos.  Os documentos que constituem prova estão na posse do Município e não  foram apresentados.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  apresentação  das  provas  está  regulado  pelo  artigo  16  do Decreto  no.  70.235/72. A  regra  geral  é  que  a  fase  probatória  se  dá  com  a  impugnação, que deve ser instruída com todas as provas que o sujeito passivo possuir.    Fl. 992DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 9          15 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do  seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)    Essas  provas  não  foram  apresentadas  e  não  ficou  demonstrada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  motivos  pelos  quais  entendo  não  caber  diligência  nem dar razão ao direito de compensação.      ACRÉSCIMOS LEGAIS    Os  juros  e  multa  de  mora,  bem  como  a  multa  isolada  por  compensação  indevida, têm fundamento nos dispositivos indicados no Relatório de Fundamentos Legais Do  Débito – FLD.   Para  a  multa  isolada,  o  Relatório  Fiscal  tem  item  específico,  onde  bem  fundamenta sua aplicação:    5 – DO LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA   5.1  Verificado  que  o  contribuinte  reduziu  deliberadamente  o  valor devido à previdência social nas competências de 02/2009 a  10/2009,  mediante  o  artifício  de  veicular  informação  de  compensação  na GFIP,  cuja  regularidade  não  foi  comprovada  perante  o  fisco  em  procedimento  regular  de  fiscalização,  fica  aplicada a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento)  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  sendo  esta  aplicada  no mês de envio da respectiva GFIP, tudo conforme disposto no  parágrafo 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/1991, c/c Art. 44, inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (publicada  no  Diário Oficial da União – D.O.U., em 30 de dezembro de 1996),  in verbis:  Lei nº 8.212/1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 10          17 aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  (grifos acrescidos)  Lei 9.430/1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (os grifos não constam no original)  ...  5.4 É notória, portanto, a intenção do contribuinte em informar  créditos  na  GFIP  que  não  existiam  ou  que  não  poderiam  ser  aproveitados  (eventuais  créditos  alcançados  pela  prescrição).  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  atitude  do  contribuinte  teve  o  objetivo  único  de  evitar  ou  diferir  o  recolhimento  do  tributo,  mediante  informação  em GFIP  que  impedia  a Receita Federal  do  Brasil  de  efetuar  a  cobrança  dos  valores  não  recolhidos,  como  de  fato  o  conseguiu,  até  que  a  fiscalização,  antes  de  esgotado o prazo homologatório de que trata o art.  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  constatou  e  adotou  o  devido  procedimento  administrativo  para  apuração  e  realização  das  providências necessárias.  5.5 Desse modo,  comprovado  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  créditos  inexistentes,  constata­se  que  a  GFIP  veiculou  informação  falsa.  Considerando  que  a  Lei  nº  8.212/91,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (publicada no Diário Oficial da União – D.O.U., em 28 de maio  de 2009) comina pena de multa de 150% (cento e cinquenta por  cento)  do  valor  das  contribuições  que  se  informou  ter  compensado, independentemente da exigência do próprio tributo  e  acréscimos  moratórios,  foi  apurado  o  valor  de  R$  1.046.075,11 (um milhão e quarenta e seis mil setenta e cinco  reais e onze centavos)  lançado a título de multa isolada, sob o código de levantamento  M1 – MULTA ISOLADA NA COMPENSAÇÃO.    Fl. 995DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18   SOBRAS    Este processo refere­se a glosa de compensação de contribuições de agentes  políticos.   O Relatório Fiscal deixa claro que as sobras  referem­se a diferenças entre o  declarado  em GFIP  e  o  recolhido,  que  as GFIP  não  contém  todos  fatos  geradores  visto  que  foram informados exclusivamente os segurados empregados, não foram apresentadas as folhas  de pagamento de contribuintes individuais nem o balancete de despesas.  A fiscalização comprovou a existência de despesa com serviço de terceiros –  Pessoas  físicas  por  meio  de  dados  obtidos  no  sitio  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  na  internet, que contém dados do município.  Entendo improcedente a solicitação de aproveitamento das sobras.      RETIFICAÇÃO DE GFIP    O Regime Geral de Previdência Sócia no Brasil está fortemente vinculado às  declarações  das  empresas  acerca  das  remunerações  aos  segurados.  A  declaração  constitui  a  obrigação tributária principal e alimenta o banco de dados que dá suporte ao cálculo do valor  do benefício.  Disso  resulta  que  no  caso  de  pagamentos  indevidos,  a  GFIP  deve  ser  retificada para que o pagamento seja considerado indevido.  Conforme consta do relatório Fiscal, o Município não retificou as GFIP.    4.4. No  caso  das  contribuições  pagas  sobre  remunerações  dos  exercentes de mandato eletivo no período de 02/1998 a 09/2004,  cuja  cobrança  foi  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Portaria  MPS  133,  de  02/05/2006,  e  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  15,  de  12/09/2006,  normas  integrantes  da  legislação  tributária  conforme  artigo  96  c/c  artigo  100  do  CTN,  estabelecem  a  necessidade  de  prévia  retificação das GFIP´s inicialmente entregues para efetivação  da  compensação,  de  forma  a  excluir  delas  os  detentores  de  mandato  eletivo  e  suas  respectivas  remunerações  até  18/09/2004,  requisito  esse  não  atendido  pela  Prefeitura  e  Câmara de Vereadores do Município de Governador Dix­Sept  Rosado.    Fl. 996DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 11          19   CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 Voto Vencedor  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Durante  o  julgamento  deste  processo  surgiu  divergência  com  o  posicionamento do relator na questão da aplicação da multa de ofício.  Registro aqui a posição vencedora, com a qual compartilho.  O  fiscal  autuante  trouxe em seu  relatório os  fundamentos para aplicação de  multa isolalda, conforme se percebe de trecho abaixo colacionado:  5 – DO LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA   5.1 Verificado  que  o  contribuinte  reduziu  deliberadamente  o  valor devido à previdência social nas competências de 02/2009 a  10/2009,  mediante  o  artifício  de  veicular  informação  de  compensação  na GFIP,  cuja  regularidade  não  foi  comprovada  perante  o  fisco  em  procedimento  regular  de  fiscalização,  fica  aplicada a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento)  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  sendo  esta  aplicada  no mês de envio da respectiva GFIP, tudo conforme disposto no  parágrafo 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/1991, c/c Art. 44, inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (publicada  no  Diário Oficial da União – D.O.U., em 30 de dezembro de 1996),  in verbis:  Ocorre que, a aplicação da multa isolada nos termos do art. 89, parágrafo 10,  é  necessário  o  preenchimento  do  requisito  da  comprovação  de  falsidade  da  declaração  apresentada, ou seja, a comprovação de dolo, fraude ou simulação, senão, veja­se o dispositivo  legal, in verbis:  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  em  especial  o  trecho  colacionado  acima  e  demais  peças,  percebe­se  que  o  fiscal  lavrou  a  multa,  data  vênia,  por  presunção,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  haveria  se  utilizado  de  artifício  de  veicular  informação  de  compensação  na  GFIP,  cuja  regularidade  não  fora  comprovada  em  procedimento  de  fiscalização.  No entanto, para imputar penalidade desta monta ao contribuinte, o ônus deve  ser suportado pela fiscalização, e não o contrário.  No sentido da impossibilidade de utilização de presunção, a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  já decidiu,  conforme  se depreende do Acórdão 401­06­015, Processo n°  11080.008088/2001­71, Recurso n° 101­133.140 Especial do Procurador, in verbis:  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13433.720679/2011­70  Acórdão n.º 2403­001.662  S2­C4T3  Fl. 12          21   PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA ­ Presunção é a ilação  que se tira de um fato conhecido para provar a existência de um  fato desconhecido. Sua validade repousa em três requisitos: o da  gravidade, o da previsão e o da concordância, não prosperando  a  ilação  quando  os  indícios  escolhidos  autorizem  conclusões  antípodas,  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Incumbe ao Fisco  provar que o ato se fez na contra­mão da lei de regência com o  propósito  doloso  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por excluir a aplicação da multa isolada.    Marcelo Magalhães Peixoto                  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.916320/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.916320/2008­78  Acórdão n.º 3302­001.805  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  27/12/2004  a  empresa  MIT  RIO  VEÍCULOS  LTDA  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  restituição  de  PIS  pago  a  maior  no  dia  15/04/2004  por  erro  de  apuração.  A RFB indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou as compensações  declaradas, sob a alegação de que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  credor disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ciente,  a empresa  interessada apresenta manifestação de  inconformidade na  qual alega, em síntese, que o valor do débito foi corrigido pela DCTF Retificadora enviada no  dia 27/08/2008, pelo que pede o  cancelamento dos valores que  estão sendo cobrados, objeto  das compensações declaradas.  A DRJ do Rio de  Janeiro  ­ RJ  indeferiu  a manifestação de  inconformidade  sob a  alegação de que não produz efeito  algum a  apresentação de DCTF  retificadora  após  o  início  do  procedimento  de  ofício  e  que,  à mingua  de  provas,  não  existe  crédito  passível  de  compensação, nos  termos do Acórdão nº 13­29.047, de 29/04/2010,  cuja  ementa  apresenta o  seguinte teor:  PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO.  Somente  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte da suposta  existência  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação,  não  se  prestando  a  tal  comprovação  o  simples  cotejo  do  pagamento  arrecadado  com  o  valor  do  débito  declarado  em  DCTF  não  espontaneamente apresentada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  17/06/2010  (AR  de  fl.  107)  e,  não  se  conformando,  apresentou  o  recurso  voluntário  no  dia  06/07/2010 (fl. 111), no qual reitera as razões da manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial.          Voto             Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.916320/2008­78  Acórdão n.º 3302­001.805  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e,  portanto, merece ser conhecido.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  PIS  e  o  utilizou  para  compensação  de  débitos  seus,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Corretamente, a DRF verificou que o valor do pagamento (Darf)  informado  pela Recorrente foi integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou as compensações declaradas.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  é  que  a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  esta  indeferida  pela DRJ  porque  a DCTF  fora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  da  DRF,  quando  não  gozava  a  Recorrente  de  espontaneidade, e não apresenta a prova da existência do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  efetuou a retificação da DCTF e que os débitos estão extintos por compensação.  Com razão, em parte, a Recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a  verdade material  deve  ser  sempre  perseguida,  isto  sem  afastar  as  normas  procedimentais  da  RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico. Portanto,  não há  impedimento  legal  algum para  a  retificação da DCTF  em qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo  da  restituição  somente pode ser realizado após a retificação da DCTF, isto em nada afeta o direito material à  repetição do indébito.  Como  a Recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há indébito. Por  outro  lado,  se a Recorrente  tivesse apresentado a DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  restituição  não  tornaria  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  serve  a  DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não, liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora, não exclui o direito da Recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Não resta nenhuma dúvida que nos processos envolvendo restituição o ônus  da  prova  do  direito  é  do  contribuinte,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido seu direito ao crédito e à compensação, se for o caso.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.916320/2008­78  Acórdão n.º 3302­001.805  S3­C3T2  Fl. 5          4 Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição não está o contribuinte  obrigado a apresentar nenhuma prova da existência do crédito pleiteado, inclusive mediante a  apresentação ou retificação de DCTF. Como acima se disse, não pode a falta de apresentação  de  DCTF  (original  ou  retificadora),  por  si  só,  ser  motivo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição.  Ademais, se a DCTF for prova da existência do crédito pleiteado, ela é prova  indiciária, necessitando de verificações complementares para constatar­se a existência concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária, ou se outras provas não  forem oferecidas pelo  sujeito passivo, não há  como falar­se em existência ou inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto  ao  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo que o  contribuinte deve  apresentá­las quando  for  solicitado e no prazo determinado  pela autoridade fazendária.  Na hipótese de a autoridade fazendária indeferir o pedido de restituição sem  solicitar prova do direito pleiteado, como é o caso destes autos, entendo que essa prova pode  ser  apresentada  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada  pela  Administração Fazendária.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora,  ou  a  sua apresentação após  a  emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, para a  não homologação das compensações declaradas pela Recorrente. Deve, portanto, a autoridade  administrativa da RFB apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando todas as  provas  trazidas aos autos e outras que  julgar  imprescindível para apurar a verdade material e  formar sua convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB  homologar  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Caso  contrário, ou seja, não apurando crédito líquido e certo a favor da Recorrente, ou apurando em  valor inferior ao pleiteado, deve a autoridade da RFB dar ciência de sua decisão à Recorrente,  abrindo­lhe prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que a autoridade da RFB apure a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela  Recorrente, considerando as provas trazidas aos autos e outras que julgar conveniente, e, se for  o caso, homologue as compensações declaradas pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.916320/2008­78  Acórdão n.º 3302­001.805  S3­C3T2  Fl. 6          5               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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