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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6775994 #
Numero do processo: 16327.001409/2010-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. Contribuição Social sobre o lucro líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Processo Administrativo Fiscal MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas com pagamento de Juros sobre Capital Próprio, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões posta no recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.689  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CITIBANK LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 09 /2 01 0- 81 Fl. 724DF CARF MF     2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  NA  FASE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO.  Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas  com pagamento  de  Juros  sobre Capital  Próprio,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à Turma a quo  para  análise dos  pontos  específicos  suscitados  no  recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por  unanimidade de votos,  acordam em determinar o  retorno dos  autos ao colegiado a quo, para  análise  das  demais  questões  posta  no  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 725          3 Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto ao ano de 2006,  tendo sido apurada "ausência de adição ao lucro líquido do período,  dos  juros pagos ou creditados a  título de  remuneração do capital próprio  indedutíveis"  (fls.  360/369).   Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  345/357)  como  descrição  dos  eventos que originaram a autuação fiscal:  No caso do presente procedimento fiscal não houve deliberação  social  sobre  distribuição  dos  JCP  nas  aprovações  das  demonstrações financeiras de 2001 a 2005, assim como nenhum  registro contábil de crédito nos períodos­base.  (...)  Conforme  informação  na  Ficha  06B  ­  Demonstração  do  Resultado  ­  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) às  fls.  336, a  fiscalizada  registrou despesas de  Juros  sobre Capital  Próprio  no montante  de R$  95.061.000,00  (Noventa  e  cinco  milhões  e  sessenta  e  um  mil  reais)  no  ano­ calendário de 2006.  O  beneficiário  dos  juros,  conforme  informação  na  ficha  51A  ­  Rendimentos  de  Dirigentes,  Sócios  ou  Titular  (fls.  338)  e,  também,  conforme  consta  na  4adeliberação  da  Ata  de  Assembléia às fls. 228, foi o acionista Banco Citibank S.A, CNPJ  33.479.023/0001­80. (...)  Apesar  de  constar  em  ata  que  os  JCP  foram  apurados  no  balanço do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, em sua  resposta  de  fls.  a  ,  informa  "que  para  o  exercício  findo  em  31/12/2005,  foi  determinado  valor  de  R$  40.911.116,55,  sendo  considerado para esse pagamento os cálculos relativo aos anos de  2001, 2002, 2003, 2004 e 2005". (...)  Intimado  a  apresentar  a  escrituração  dos  juros  nos  anos  anteriores, o contribuinte apresenta sua resposta às fls. 280 nos  seguintes termos: "Esclarecemos que os Juros de Capital próprio  referente  o período  de  2001  a  2005  foi  contabilizado  em 2006,  por ocasião do pagamento."  Cabe  neste  momento  ressaltar  a  definição  de  Período  de  Competência,  conforme  o  art.9°  da  Resolução  n°  750,  de  29/12/93 , do Conselho Federal de Contabilidade: "as receitas e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento".  Conforme já minuciosamente exposto no tópico 3, as Sociedades  Anônimas  estão  obrigadas  à  observância  do  regime  de  Fl. 726DF CARF MF     4 competência  por  força  legal  do  art.  177  da  Lei  6.404/76  ,  e,  também,  às  observâncias  legais  previstas  no  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR) no momento da apuração dos tributos e  contribuições devidos.  Como se isto não fosse ainda o suficiente, no caso da matéria em  questão,  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  11/96  é  explícito  acerca  da  necessária  observância  do  regime  de  competência  no  pagamento  ou  creditamento  dos  juros  sobre  o  capital próprio, para fins de garantia de sua dedutibilidade.  Além  disso,  as  demonstrações  financeiras  dos  anos­calendário  2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 foram aprovadas sem a previsão  do  pagamento/creditamento  de  Juros  sobre Capital  Próprio  no  período.  Ou  seja,  a  empresa  deduziu,  no  ano­calendário  de  2006,  R$  40.911.116,55  de  JCP  calculados  retroativamente  aos  anos­ calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, com base na TJLP  e PL desses períodos de apuração (planilhas de fls. 261 a 266),  sem que houvesse qualquer deliberação social tomada no devido  tempo, ou seja, nos anos­calendário em questão e, também, sem  que  tenha  efetuado  os  lançamentos  contábeis,  conforme  informação do próprio contribuinte às fls. 280. (...)  Conclui­se  então  que  só  podem  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  tributária  no  ano­calendário  de  2006  as  distribuições  de Juros sobre o Capital Próprio cujo cálculo que se reporte ao  próprio ano de 2006, no montante de R$ R$ 54.149.883,45, valor  que atende  também aos  limites previstos no art.  9 o da Lei n  °  9.249/95.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte (485/499):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  EXERCÍCIO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  DE  DEDUTIBILIDADE.  IMPOSSIBLIDADE  DE  DEDUÇÃO EM ANOS POSTERIORES.  O pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio ­ JsCP a  acionista  ou  sócio  é  faculdade  concedida  pela  lei  para  ser  exercida no ano­calendário de apuração do lucro real, estando a  dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita  aos  juros  sobre o Patrimônio Líquido  incidentes durante o ano  da referida apuração, por força do princípio da autonomia dos  exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado  regime  de  competência. É obstada a dedução na apuração do lucro real do  ano,  de  juros  incidentes  sobre  o  Patrimônio  Líquido  de  anos  anteriores.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 726          5 De  outro  modo,  o  não  exercício  da  mencionada  faculdade  configura  renúncia  ao  benefício  concedido  na  lei,  ensejando  a  preclusão temporal que impede seu aproveitamento em períodos  de apuração de lucro real posteriores.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  As normas fiscais que disciplinam o lançamento com respeito ao  IRPJ aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  alega:  (i)  que  a  obrigação  da  pagar  JCP  foi  constituída  com  a  assembleia  de  2006;  (ii)  a  dedução  dos  JCP  obedeceu ao limite de 50% dos lucros acumulados, pelo que seria improcedente a glosa quanto  ao ano de 2006;  (iii) os  JCP visam equilibrar a capacidade contributiva das empresas  com a  extinção  da  correção monetária,  assegurando  isonomia;  (iv)  as  Leis  9.249/95  e  6404/76  não  estabelecem qualquer obrigação da empresa em distribuir lucros ou os JCP no próprio ano em  que computados; (v) não seria possível a cobrança de juros de mora sobre multas de ofício.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho deu  provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DEDUTIBILIDADE  LIMITE TEMPORAL ­ O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  seu  pagamento  ou  crédito.  Inclusive,  a  remuneração  do  capital  próprio  pode  tomar  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  de  dedutibilidade  previstos  em  lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento.  PRECLUSÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  preclusão  está  relacionada  à  perda  de  direitos,  faculdades  ou  poderes  processuais,  não  se  relacionando  à  hipótese  de  ausência  de  deliberação de JCP em exercícios anteriores.   RENÚNCIA.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  Não  há  previsão  legal  sobre  a  configuração  de  renúncia  de  direito  no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada  de  forma  restrita,  não  devendo  o  silêncio  do  acionista  ser  interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando  efeitos tributários.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  Fl. 728DF CARF MF     6 reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa  e efeito que os vincula.   Em 25/06/2013, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  acórdão  (fls.  580),  interpondo  recurso  especial  em  23/07/2013,  alegando­se  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  quanto  à  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos:  (i)  1201­00.348  (processo  nº  19515.001145/2004­ 98), constando desta decisão que "Os juros sobre o capital próprio, como de regra, as demais  despesas,  somente  podem ser  levados  ao  resultado  do  exercício  a  que  competirem"  e 1302­ 00.465 (processo nº 19647.015287/2007­80), no qual se decidiu: "Nos termos do art. 9º da Lei  nº 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no  momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado"  O  recurso  especial  foi  admitido,  conforme  razões  a  seguir  reproduzidas  da  decisão do Presidente da 4ª Câmara deste Conselho (Conselheiro André Mendes de Moura):  De  acordo  com  a  decisão  questionada,  a  definição  quanto  ao  período de competência dos juros sobre o capital próprio é dada  com  base  no  momento  em  que  ocorre  a  deliberação  sobre  o  pagamento.   Segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  entendimento  do  acórdão  recorrido diverge de outras decisões exaradas pelo CARF sob as  quais  no  regime  de  competência  o  cômputo  das  receitas  e  despesas  é  indissociável  do  período  de  tempo  em  que  os  correspondentes montantes são realizados. (...)  Pelo exame dos elementos disponíveis entendo que a divergência  está  devidamente  demonstrada.  Em  sentido  diverso  ao  posicionamento  do  acórdão  recorrido,  os  paradigmas  manifestam­se  pela  primazia  do  princípio  da  competência,  ou  seja,  as  regras  para  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  devem  ser  aquelas  em  vigor  no  período  em  que  a  respectiva despesa é apropriada ao resultado. (...)  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II  da  Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento Interno do  CARF  ,  e  com  base  nas  razões  supra  expostas,  que  aprovo  e  adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  contribuinte  foi  intimada  em  24/07/2015  (fls.  634),  apresentando  contrarrazões em 03/08/2015, nas quais pleitea seja negado provimento ao recurso.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 727          7   Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conheço do recurso especial, eis que tempestivo e demonstrada a divergência  na interpretação da lei tributária.   Passo a analisar seu mérito.  A  Lei  nº  9.249/1995,  dispõe  sobre  os  juros  sobre  capital  próprio,  tendo  a  seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nestes autos:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados. (...)   § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem prejuízo  do  disposto  no  §  2º.  (ver se vigente ao tempo dos fatos)  Segundo  a  Lei  nº  9.249/1995,  portanto,  os  juros  sobre  capital  próprio  ("JsCP") serão dedutíveis no momento em que pagos ou creditados ao acionista (art. 9º, caput).  O  mesmo  dispositivo  legal  estabeleceu  que  estes  JsCP  seriam  calculados  sobre  contas  do  patrimônio líquido, limitados à variação pro rata dia da TJLP (art. 9º, caput, in fine). E ainda  limitou os juros ao valor de 50% de lucros acumulados ou das reservas de lucros (art. 9º, §1º).  Pois bem.  A  remuneração  de  capital  dos  sócios,  por  meio  de  JsCP,  é  faculdade  decorrente da  liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou  crédito  aos  sócios  ­  após  assembleia  que  delibere  a  esse  respeito  ­  surge  a  despesa  correspondente a estes JsCP.   A inexistência de norma tributária ­ ou mesmo de outro ramo do Direito ­ que  restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos  anteriores  reafirma  a  liberdade  das  pessoas  jurídicas  de  deliberar  a  esse  respeito,  com  a  dedução  de  tais  valores  na  forma  autorizada  pelo  artigo  9º,  acima  colacionado.  Assim,  só  Fl. 730DF CARF MF     8 quando  os  JCP  forem  deliberados  e  pagos  (ou  creditados)  aos  acionistas  será  possível  a  dedutibilidade, na forma expressa pelo artigo 9º, acima reproduzido.  No caso destes autos, houve efetiva deliberação e pagamento aos acionistas  em 2006, reputando­se, em tal momento, a possibilidade de sua dedução.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  de  forma  similar,  legitimando  a  dedução dos juros sobre capital próprio em ano­calendário futuro:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Resp 1086752, DJe  11/03/2009)  O julgamento realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça  não foi submetido à sistemática do então vigente art. 543­C, do CPC/1973. Assim, não se trata  de decisão de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado. De toda forma, reforça o  entendimento ora manifestado no presente voto.  Por fim, afasto a alegação de renúncia do direito pela ausência de deliberação  de pagamento dos JsCP nos anos anteriores, por força do artigo 192, da Lei nº 6.404/1976. Até  porque "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente", como prevê  o  artigo  114,  do  Código  Civil.  A  eventual  renúncia  do  direito  pela  contribuinte  só  poderia  ocorrer de forma expressa, não se admitindo sua presunção pela mera omissão de manifestação  do acionista em assembleias realizadas em anos anteriores.   Acrescento que o artigo 132, da Lei nº 6.404/1976 não estabelece obrigação  de  deliberação  a  respeito  do  pagamento  de  JsCP  nas  assembleias  gerais  ordinárias,  o  que  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 728          9 corrobora a  impropriedade em se tratar a omissão dos acionistas como renúncia ao direito de  pagamento destes JsCP.  Destaco  trecho  de  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido,  ex­Conselheiro  Alexandre Antonio Alkimin, a respeito da inaplicabilidade da "preclusão temporal" quanto aos  JsCP de anos anteriores:  Portanto, tendo em vista ser a preclusão relacionada à perda de  direitos,  faculdades  ou  poderes  processuais,  logicamente,  não  será aplicada à hipótese de ausência de deliberação de JCP.   Mesmo  na  eventualidade  de  considerar  que  a  ausência  de  deliberação  do  JCP  em  exercícios  anteriores  conduziria  à  caducidade do direito à dedução do valor do lucro real (direito  material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência  de fundamento legal que ampare esse raciocínio.  Isso  porque,  como  bem  salientou  a  DRJ,  a  deliberação  do  pagamento de JCP é uma faculdade dos acionistas. Lado outro,  a caducidade extingue o direito pelo fato de seu titilar quedar­se  inerte  e  não  exercer  seu  direito  dentro  do  prazo  legal  ou  convencional.  Ora,  se  a  lei  não  define  prazo  para  que  seja  exercida  a  faculdade  atribuída  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  perda  do  direito  por  decurso  de  prazo  que  não  foi  limitado ou fixado por ato legal.   Deste  modo,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  preclusão  temporal,  vez  que  esse  instituto  não  é  aplicável  à  perda  de  direito material e tampouco existe previsão legal de prazo para  deliberação de pagamento de JCP.   Diante de tais razões, notadamente considerando que o art. 9º da Lei 9.249/95  define que o "pagamento ou crédito" é definidor do momento da ocorrência do fato gerador dos  JsCP, entendo que apenas neste momento é possível a dedutibilidade destes "juros".  Em  que  pese  o  entendimento  desta  Relatora,  esclareço  que  esta  Turma  da  CSRF firmou entendimento em sentido contrário, com composição similar à presente, como se  observa do acórdão nº 9101­002180, proferido em sessão de julgamento de 19/01/2016:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  1­  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  Fl. 732DF CARF MF     10 pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  2­  As  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou  seja,  tem que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no  período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período  em que esse capital permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período  de  um  determinado  ano,  e  seu  rateio  proporcional  ao número de dias que o  capital  dos  sócios  ficou  em poder da empresa, configuram importante referencial para a  identificação do período a que corresponde a despesa de juros,  e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime  de competência,  4­  Não  existe  a  possibilidade  de  uma  conta  de  despesa  ou  de  receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê­lo e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas  as  contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida  e  escriturada  a  despesa  dos  JCPs  no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa,  com a constituição do passivo correspondente.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Em  referido  julgamento,  foram  vencidos  esta  Relatora,  além  dos  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado)  e  Maria  Tereza  Martinez  Lopes.  O  entendimento  desta  Relatora não se alterou desde aquele julgamento.  Diante de tais razões, com a devida vênia ao entendimento majoritário desta  Turma, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte.  Caso vencida, pondero que há matérias tratadas em recurso voluntário e não  analisadas pela Turma Ordinária. Estas matérias  foram explicitadas no voto do Relator:  "Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e,  diante  disso,  deixo  de  apreciar a alegação da Recorrente quanto à existência de erro material na apuração da base  de cálculo dos tributos devidos, bem como deixo de analisar a sua argumentação no que diz  respeito à incidência dos juros de mora sobre todo o crédito tributário, inclusive sobre a multa  por  infração." Assim,  na  hipótese  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  voto  pela baixa dos à Turma Ordinária para julgamento destas matérias.     Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 729          11 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 734DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Conheço  do  recurso  especial,  porque  ele  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  relação ao  ajuste  anual do  ano­calendário de 2006  (Lucro Real). As  exigências  decorreram  da  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JCPs)  referentes a períodos anteriores (anos­calendário de 2001 a 2005).  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  Já  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  entendeu que era indevida a glosa de despesas com pagamento de JCPs referentes a períodos  anteriores e cancelou as exigências de IRPJ e CSLL.  Nesta  fase  de  recurso  especial,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aponta divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido  acerca  da  glosa  das  despesas  com  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  referente  a  períodos anteriores.  Ao final do recurso, a Fazenda Nacional pede que seja negada a possibilidade  de dedução dos JCPs registrados no ano­calendário de 2006, calculados mediante a aplicação  da TJLP sobre contas de patrimônio líquido de anos anteriores.  O dispositivo  legal que  dá ensejo  à  referida divergência  jurisprudencial  é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente com a redação  vigente à época dos fatos objeto da lide:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 730          13 II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo que assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  inicialmente  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e  b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualifica).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como permitir o  Fl. 736DF CARF MF     14 enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.  CAPÍTULO II ­ DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA  ENUMERAÇÃO  (...)  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas  a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa unidade de natureza econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos como o de autonomia patrimonial e o de diferenciação de um patrimônio particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo  e  abrangência  dos  PFCs,  emitiu  a  Resolução  nº  774,  de  16/12/1994,  dando  interpretação à Resolução CFC nº 750/1993, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da  entidade foi melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  "2.1.1 – A autonomia patrimonial  O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 731          15 uma  Entidade,  no  sentido  de  sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos e obrigações. A autonomia  tem por corolário o  fato de  que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­se com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade poderá  ser desde uma pessoa  física,  ou qualquer  tipo  de  sociedade,  instituição  ou  mesmo  conjuntos  de  pessoas,  tais  como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer, técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.  No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última circunstância seja a mais usual.  O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em  consonância  com  os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte  daqueles  que  não  situam  a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do Princípio  da Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir­se  a um universo de limites imprecisos.  A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos.  Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em  que  poderá  surgir  nova  Entidade,  será  aquela  em  que  a  propriedade  de  parte  do  patrimônio  de  uma  Entidade,  for  transferida  para  outra  unidade,  eventualmente  até  criada  naquele  momento. Mas,  no  caso,  teremos  um  novo  patrimônio  autônomo,  pertencente  a  outra  Entidade.  Na  contabilidade  aplicada,  especialmente  nas  áreas  de  custos  e  de  orçamento,  trabalha­se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  Fl. 738DF CARF MF     16 de  novas  Entidades,  precisamente  pela  ausência  de  autonomia  patrimonial."  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Deste  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação1  do  lucro  líquido  do  exercício. Ademais,  essa  característica  está  de  acordo  com  o  fato  de  os  Juros sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipos de juros sempre são despesas para  quem os deve.  Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo   nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:  "Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante  alegado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  há  uma  diferença  essencial  entre  eles:  os  juros  sobre o capital próprio representam o custo do capital investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  os  dividendos  correspondem  a  distribuição  do  resultado.  Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio  antecedem  a  apuração  do  lucro  contábil.  O  crédito  ou  pagamento  futuro  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  portanto,  exige o  seu prévio provisionamento,  de modo a  reduzir o  lucro  do  período.  Se  desta  forma  não  se  procede,  o  resultado  do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o  status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei   nº  6.404/76. Ainda que  os  limites  legais  de  dedutibilidade  tenham  em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de  tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da  pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não evidencia,  por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação  futura, de lucro para despesa.  Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do  período  ao  qual  competiriam  os  juros,  não  resulta  em  despesa  dedutível  na  medida  em  que  a  legislação  exige  deliberação  e  individualização  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  o                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 732          17 capital  próprio.  Mas  é  essencial  para  evitar  que  tais  valores  integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.   Em  suma,  cabe  à  sociedade  decidir  como  remunerar  o  capital  investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do  exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir,  neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente."  Ainda  que  não  seja  causa  do  fato  de  os  JCPs  serem  despesas,  mas  conseqüência disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que,  para aqueles que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo  isso  apenas  confirma  o  acerto  na  consideração  dos  JCPs  como  despesas, despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haver juros, há de haver empréstimo ou financiamento de  algo. E esse algo, no caso dos JCPs, é o capital dos sócios, ou seja, há de ocorrer "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pagos  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCPs também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para  fins de dedução na apuração do  lucro real é a Taxa de Juros de Longo  Prazo  ­  TJLP,  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição da empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano  devem ser aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos  sócios ficou em poder da empresa.   Fl. 740DF CARF MF     18 A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um certo ano e seu rateio proporcional ao número de dias pelos quais o capital dos  sócios  ficou em poder da  empresa  configuram  importante  referencial  para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCPS)  Pois bem, uma vez sedimentado que os JCPs transitam pelo resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que elas entram nas regras gerais de tratamento de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  estas  são  encerradas  e  as  contas  contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas  as  contas  patrimoniais  têm  influência  de  um  ano  para  outro.  As  contas  de  resultado  de  um  exercício  não  podem  influenciar  anos  subseqüentes.  É  um  pilar  essencial que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 733          19 §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos. (grifou­se)  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A..  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionados no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data  do término será fixada no estatuto.  Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de  alteração  estatutária  o  exercício  social  poderá  ter  duração  diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de resultado e de  lucro  líquido estão sobre eles assentados. É o que se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes, deverão indicá­la em nota e ressaltar esses efeitos.  (...) (grifou­se)  Desta imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  Fl. 742DF CARF MF     20 foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção  à  aplicação  do  regime  de  competência,  conclui­se  que  elas  estão  submetidas  a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior). Assim,  regime de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste. Em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  (...) (grifou­se)  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização do regime de competência para as despesas consiste no seu reconhecimento no  momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) a  recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI2, em seu Manual3:  "3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS  ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos                                                              2 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  3  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 734          21 (atuais  ou  futuros),  realizados  em  determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita  do  período  nem  às  dos  períodos  futuros,  deverão  ser  descarregados  como  despesa  do  período em que ocorrerem..."  É importante notar que a base do confronto não está relacionada  ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou  pago,  no  período,  mas  às  receitas  reconhecidas  (ganhas),  nas  bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no  período.  Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos,  no  esforço  de  propiciar  receita,  cujos  desembolsos  efetivos  somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas  posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode  nem existir hoje).  Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em determinado período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período  ou  a  ele  atribuídas,  havendo  alguns  casos  especiais:  a)  os  gastos  de  períodos  em  que  a  entidade  é  total  ou  parcialmente pré­operacional. São normalmente ativados  para amortização como despesa a partir do exercício em  que  a  entidade,  ou  a  parte  do  ativo,  começar  a  gerar  receitas;  b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e  desenvolvimento que superar o montante necessário para  manter o setor em  funcionamento,  independentemente do  número  de  projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo  o  gasto  incremental  necessário  para  determinado  projeto  poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração  de receitas, amortizado contra as receitas.  Os  gastos  diferidos  que  não  vierem  a  gerar  receitas  deverão  ter  seus valores específicos descarregados como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso  ou  desmobilização do projeto.  Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo  institucional,  deverão  ser  considerados  como  despesas  dos períodos em que ocorrerem.  Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com  que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período,  ou através do confronto direto com a receita ou com o período.  Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos  sê­lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas.  Fl. 744DF CARF MF     22 Os  juros  e  encargos  financeiros  decorrentes  da  obtenção  de  recursos  para  construção  ou  financiamento  de  ativos  de  longo  prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados  durante  o  período  pré­operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar  em  operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas."  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas no período em que incorridas, excetuado­se os casos de despesas pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra a encontrada no presente processo), autoriza­se a quebra  da consideração da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, têm que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  em  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  isto  é,  no  período  pelo  qual  esse  capital permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  "(...) a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do  tempo em que empregado o capital objeto da remuneração."  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro, de 10/09/2013:  "(...)  a  despesa  com  juros  deve  ser  apropriada  nos  mesmos  períodos  em  que  a  pessoa  jurídica  empregou  o  capital  no  desenvolvimento de suas atividades."  Daí  então  se  conclui  que  o  incorrimento  das  despesas  deve  se  dar  no  exercício do auferimento das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado  do mesmo exercício, que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido do período.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas do exercício anterior ou de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece­me que  nada.   De fato, as despesas de JCPs só guardam alguma correlação com as receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, de lucro).  Portanto,  a  eventual  realização  de  assembléia  que  determine  pagamento  de  JCPs não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal  fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois  porque a data de assembléia não  representa duração de utilização, pela sociedade, do  capital  que  lhe  foi  disponibilizado  pelos  sócios;  e,  por  fim,  esta  data  não  é  tempo  de  geração  de  receitas, para fins de confrontação.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 735          23 Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social; seja o deliberado em assembléia,  seja  o  decidido  pela  administração,  no  silêncio  destes).  Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência, no qual o  tempo do pagamento é  totalmente  irrelevante para o  reconhecimento  das despesas.    Sabendo­se que o incorrimento das despesas se dá no exercício da aplicação  do  capital  investido  pelos  sócios/acionistas  na  sociedade  (período  durante  qual  a  empresa  usufrui  do  capital),  ou,  ainda,  no  exercício  em  que  há  correlação  com  as  receitas  correspondentes, é elementar ver que a data de assembleia geral que delibere sobre pagamento  de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCPs  de  um  exercício,  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele período, e não efetuar pagamento algum (assim não haverá lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os  sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado.  Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender método  das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer  inobservância ao regime de competência. Dessa forma, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  exercício em que houver o pagamento.   Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/1995.  DA  EXISTÊNCIA,  OU  NÃO,  DO  DIREITO  DE  FAZER  INCORRER  EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCPs  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, deixando de ir ao respectivo resultado, podem ser incorridas em períodos  posteriores.  Ou,  ainda,  se  a  sociedade  adquiriu,  frente  à  legislação  societária,  o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCPs, por não serem exceção  ao  regime  de  competência,  são  despesas  padrão:  devem  ser  levadas  ao  resultado  quando  incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do  pagamento para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício  diferente  daquele  durante  o  qual  o  capital  a  ela  vinculado  esteve  disponibilizado,  então  essa  despesa  não  estará  mais  vinculada  ao  capital  do  exercício  anterior,  mas  sim  ao  Fl. 746DF CARF MF     24 capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  A lei societária delimita temporalmente o direito de fazer incorrer despesas: o  exercício  social  definido  no  art.  175  da  Lei  das  S.A..  Não  existe  direito  de  fazer  incorrer  despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º, "b" da Lei nº 6.404/1976), assim como  não  há,  por  observância  do  regime de  competência,  direito  de  postergação  de  despesas  para  exercícios seguintes.  Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá sofrido seu  incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros também por força do disposto no  art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. (...)  (...)  §  1º Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos  a  fatos  subseqüentes.  (...)  Observe­se  que  o  caso  concreto  não  pode  ser  enquadrado  como  uma  das  hipóteses  que  permitem  ajustes  referentes  a  exercícios  anteriores,  uma  vez  que  não  houve  mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum4  a  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCPs que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por não se enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1º, "b", todos da Lei     nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto nos artigos 193 a 203 e no  estatuto,  proposta  sobre a  destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A destinação do lucro é uma decisão submetida, ao final de cada exercício, à  assembléia de sócios/acionistas. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzir seus lucros. Talvez daí tenha vindo a forma tão restrita como a Lei das S.A.  tratou a questão da possibilidade de despesas de um exercícios afetarem o resultado de outro: a  apuração do  lucro  líquido, com a consequente destinação dos  lucros  e  impactos em  todos os  exercícios futuros, afeta direitos de todos os sócios/acionistas.                                                              4 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 736          25 Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   Esta  consideração  apenas  não  seria  válida  se  a  estrutura  societária  se  mantivesse intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de  sociedade de capital aberto, ainda mais se considerarmos que a norma em debate é aplicável  aos mais diferentes setores da economia.  Tal  fato  representa  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2001  e  2005  (se  tivessem  efetivamente  existido  naquela  época)  podem  ser  computadas  como  tal  no  ano­calendário  de  2006.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/1995  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária.  Pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  para  as despesas  incorridas5 e pagas,  não  incluindo nesse  tratamento  as despesas  pagas e não incorridas. Este último caso seria o das despesas que deixaram de ser incorridas  no exercício anterior (poderiam, à época, ser despesas), mas, nesse exercício, não são despesas,  nem conservam a capacidade de serem incorridas.  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, registre­se que a empresa não sofre limitação de valor na  dedução,  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  despesas  de  JCPs.  Ou  seja,  para  a  legislação  societária,  não  há  qualquer  restrição  de  valor,  daí  porque  o  capital  pode  ser  disponibilizado  para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo.  As despesas de JCPs do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º  do art. 9º da Lei nº 9.429/1995 e o excesso dessas despesas deve ser estornado, em obediência  ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no  exercício em que o capital dos sócios  foi utilizado pela empresa e devidamente constituída e  escriturada (no passivo) a corresponde dívida/obrigação de pagá­los. Foi visto que essa forma  de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/1995 não foi "despesa de  juros  pagos  ou  creditados",  mas  apenas  "juros  pagos  ou  creditados".  Assim,  não  se  pode  limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e                                                              5 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  Fl. 748DF CARF MF     26 pagas no mesmo exercício. Os "juros" podem ser entendidos como "despesa de juros" ou como  "obrigações/dívidas6 de juros".  Assim, pode­se falar em direito à dedução dos juros pagos, seja por conta do  pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja pelo pagamento de dívida relativa a JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Essa  segunda  hipótese  não  impossibilita a dedução da despesa.   Observe­se  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não  traz,  propriamente,  restrição temporal, mas apenas uma restrição material. Explico: para que os JCPs sejam pagos,  é necessário que os JCPs a serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCPs (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou, ainda, hão de existir as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou a obrigação de  pagar JCPs constituída em razão de as despesas de juros relativas a exercícios anteriores não  terem sido pagas nos exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução, do lucro real, dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  relativas  a  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/1995.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido  o  gênero,  do  qual  as  despesas  e  as  obrigações  seriam  espécies),  então  este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas  de  JCPs  do  exercício  e  o  total  dos  pagamentos  para  quitar  as  dívidas  de  JCPs  de  exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto­Lei              nº  1.598/1977.  No  caso  dos  autos,  não  havia  dívidas/obrigações  da  sociedade  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores  (ausência  de  passivo).  Estas  dívidas  inexistiam,  em  virtude  de  não  terem  sido  constituídas  pela  falta  do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  ao art. 177 (regime de competência) e ao art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCPs, nem tampouco despesas de JCPs ­ já que estas  são somente as incorridas no exercício).   Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito (esta por implicar na caducidade do direito por perda  do  prazo  de  sua  duração  e  aquela  por  perda  do  direito  pela manifestação  de não  exercê­lo),  entendo por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCPs para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de                                                              6 Ou juros a pagar.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16327.001409/2010­81  Acórdão n.º 9101­002.689  CSRF­T1  Fl. 737          27 despesa,  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  sua  conversão  em  obrigação de pagar JCPs).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCPs  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagá­los,  o que permitiria,  no  caso de pagamento ou  crédito,  o  enquadramento  no  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago,  embora  tenha  sido  denominado  de  "a  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCPs.   Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não são  atendidos os requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que  houve renúncia ao mesmo, mas apenas que sequer existe a capacidade de renunciá­lo. Mesmo  que haja a renúncia, esta não produz efeito algum, já que o direito não poderia ser usufruído  caso a renúncia não tivesse existido.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência,  esta  se  daria  no  âmbito  societário  e  não  no  âmbito  fiscal.  Seria,  assim,  renúncia/perda  de  prazo  de  fazer  incorrer  a  despesa  de  JCPs  na  lei  societária,  ou  ainda,  do  direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios  anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  da  decadência  é  haver  a  existência  de  algum  direito.  O  problema  é  que  não  há  direito  dos  sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando  da ausência da deliberação, de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através de JCPs. A mera permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência  de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente  associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceitasse  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer,  em  exercícios  subseqüentes, despesas de exercícios anteriores não incorridas, aí sim a discussão teria algum  sentido,  já  que  não  houve  renuncia  (não  existiu  manifestação  de  vontade  em  não  fazer)  ou  decadência (não há prazo que fulmine tal direito).  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  houvesse aplicação de nenhuma das suas vedações.  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados.  A  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência (ausência de correlação despesa­receita/capital), bem como não teve sua conduta  enquadrada  entre  as  possibilidades  de  ajustes  extemporâneos.  Aqui,  a  situação  é  de  não  cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito de deduzir do lucro líquido despesas não incorridas em anos anteriores ou permita essa  dedução  desde  que  esse  direito  não  tenha  sido  renunciado.  Na  verdade,  o  regime  de  Fl. 750DF CARF MF     28 competência simplesmente não permite7 a dedução do lucro líquido de despesas não incorridas  em anos anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização  para fazer incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos  anteriores, entendo não ser preciso dizer mais.  Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de  JCPs que deveriam  ter  sido  incorridas  em anos  anteriores,  simplesmente não há  que  se  falar  nos  institutos  jurídicos  da  renúncia  ou  da  decadência,  por  falta  do  pressuposto  básico dos mesmos.  Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCPs.  Certamente dessa deliberação nasce um direito, para os sócios, de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder à conversão de obrigações  anteriores de  JCPs,  já que não houve  incorrimento de despesas de  JCPs nos  anos  anteriores,  resta  apenas  a  alternativa  de  reclassificar  o  que  está  denominado  de  pagamento  a  título  de  JCPs, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, como distribuição  de dividendos, etc.  Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.     Em conformidade com o entendimento exposto no voto vencido da                  i.  Conselheira  Relatora,  diante  do  restabelecimento  das  obrigações  relativas  às  glosas  das  despesas  com pagamentos de  Juros  sobre Capital  Próprio,  faz­se necessária  a devolução dos  autos à Turma a quo para apreciação dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário  que deixaram de ser analisados no acórdão recorrido.     (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                                                              7  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.                  Fl. 751DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.000806/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010.
Numero da decisão: 3402-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.158  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 08 06 /2 01 0- 85 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  2  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   3 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   4  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10715.000806/2010­85  Acórdão n.º 3402­004.158  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Fl. 312DF CARF MF     4 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10715.000806/2010­85  Acórdão n.º 3402­004.158  S3­C4T2  Fl. 4          5 Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Fl. 314DF CARF MF     6 Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 315DF CARF MF

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6762483 #
Numero do processo: 16327.903510/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 10 /2 01 0- 78 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.903510/2010­78  Acórdão n.º 1301­002.336  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903510/2010­78  Acórdão n.º 1301­002.336  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903510/2010­78  Acórdão n.º 1301­002.336  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903510/2010­78  Acórdão n.º 1301­002.336  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903510/2010­78  Acórdão n.º 1301­002.336  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903510/2010­78  Acórdão n.º 1301­002.336  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903510/2010­78  Acórdão n.º 1301­002.336  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.905133/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 33 /2 01 0- 10 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.905133/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.372  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.905133/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.372  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.905133/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.372  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.905133/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.372  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.905133/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.372  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.905133/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.372  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.905133/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.372  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000774/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Resta justificada a aplicação de multa qualificada quando resta demonstrado que o contribuinte mantinha de forma sistemática e padronizada um processo contínuo de declaração de apenas um pequena parcela do tributo devido, restando configurado o dolo específico do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Relator, que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Presidente RONALDO APELBAUM – Relator (documento assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa e Ronaldo Apelbaum
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Relator, que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Presidente RONALDO APELBAUM – Relator (documento assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa e Ronaldo Apelbaum

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1201­001.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ­ exclusão SIMPLES ­ multa agravada  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE CARNES PATROCÍNIO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.   Resta justificada a aplicação de multa qualificada quando resta demonstrado  que  o  contribuinte  mantinha  de  forma  sistemática  e  padronizada  um  processo contínuo de declaração de apenas um pequena parcela do  tributo  devido, restando configurado o dolo específico do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Relator, que lhe dava provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano.    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Presidente     RONALDO APELBAUM – Relator    (documento assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 07 74 /2 00 6- 55 Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10675.000774/2006­55  Acórdão n.º 1201­001.454  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto,  Ester  Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa e  Ronaldo Apelbaum        Relatório  Trata­se de Auto de Infração de  Imposto de Renda e reflexos decorrente de  exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES. Considerando que o relatório elaborado  pela  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  é  bastante  claro  e  detalhado  a  respeito  das  infrações  e  andamento dos autos, passo a reproduzi­lo para fins de suportar o presente julgamento:    "Foram  lavrados  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia/MG,  em  17/03/2006,  os  Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ (fls10/16) no valor de R$ 301.815,78;  da Contribuição Social sobre Lucro Líquido — CSL ( fls. 17/20) no valor de  R$ 41.764,01; da Multa Isolada pela falta de recolhimento das Contribuição  Social  sobre  Base  Estimada  (fls.  427/429),  no  valor  de  R$  97.596,72;  da  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 826/837), no  valor  de  R$  737.821,24  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS (fls. 1229/1240) no valor de R$  .197.425,44,  os quais totalizam um crédito tributário no montante de R$ 4.376.423,19.    Saliente­se,  por  oportuno,  que  foram  anexados  os  processos  10675.000775/20066­08,  10675.000776/2006­44  e  10675.000777/2006­99,  conforme  documentos  de  fls.1656/1659,  cumprindo  a  Portaria  SRF  n°  6129/05.     No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.21/22,  está  relatado  que  nos  anos­ calendário  de  2002  e  2003,  a  empresa  optou  pelo  SIMPLES  e  no  ano­ calendário  de  2004  efetuou  recolhimento  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido, apresentando as  respectivas DCTFs. Confrontando­se a  receita  escriturada  no  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  com  a  declarada  no  SIMPLES  constatou­se  que  a  empresa  declarou,  em  média,  10%  de  seu  faturamento. O mesmo ocorreu em 2004 relativamente ao PIS e a COFINS.    Como a empresa excedeu o limite máximo de faturamento para as empresas  optantes pelo SIMPLES, no próprio ano de início das atividades foi emitido  Ato  Declaratório  Executivo  n°  018/2005,  para  excluí­la  desse  sistema,  do  qual teve ciência em 15/06/2005.    Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10675.000774/2006­55  Acórdão n.º 1201­001.454  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  empresa  apresentou  os  Livros Diário,  Razão,  balanços  e  balancetes  dos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  bem  como  o  DACON  e  os  Balanços  ou  Balancetes  de  Suspensão,  em  atendimento  a  intimações  dos  dois  primeiros  anos.    "Levando em conta os elementos apresentados pelo contribuinte, elaborou­se  os DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO, os quais serviram de bases para os  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS."    Em 26/04/2006, a empresa apresenta sua impugnação, cujos argumentos são basicamente os  mesmos, para todos os autos.    Sobre  as  infrações  em  si,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  discordância,  reclamando  somente  da  alta  carga  tributária,  que  o  teria  levado  a  priorizar  a  folha  de  pagamento  de  salários  ao  pagamento  dos  tributos,  assim  a  sua  inadimplência  parcial  não  teve  conotação  dolosa,  segundo seu entendimento.    Diz a seguir que a empresa foi desenquadrada do Simples desde o início de  suas  atividades,  "sem  que  fosse  considerado  o  mês  subseqüente  ao  desenquadramento,  como  também  não  considerou  valores  pagos,  enquanto  na condição de optante do Simples".    Entende  que  foi  aplicada  multa  confiscatória  contrariando  os  princípios  constitucionais.  Afirma  que  o  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido  é  necessário  que  se  prove.  "Não  tem  a  intenção  de  fraudar  o  erário  quem  escritura  corretamente  seus  livros  de  entrada  e  saídas  de  mercadorias,  suporte básico para se apurar o faturamento da empresa, pois mediante este  é que se apura todos os tributos..."    "Também  não  tem  intuito  de  fraude  quem  sem  nenhum  embaraço  causa  a  fiscalização • colocando a sua disposição todos os documentos..."    Entende  o  contribuinte  que  houve  um  recolhimento  parcial  de  tributo  declarado, o que poderia ser equiparado a denuncia espontânea que exclui  qualquer penalidade nos termos do art. 138 do CTN. A multa aplicada além  de  desproporcional  está  além  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte.  "Além da multa de 150% sobre o valor do tributo o fisco instituiu uma multa  independente sem identificar a base de cálculo e o percentual aplicado o que  constitui um excesso de exação..."    Discorre sobre o pensamento de alguns autores para mais adiante concluir  que " destarte o princípio constitucional aqui inserto que proíbe a instituição  de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  de  tudo  e  em  tudo  aplicável  as  penalizaçães tributárias."    Além disso, reclama da aplicação dos juros com base na SELIC.    Este é o relatório."    Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10675.000774/2006­55  Acórdão n.º 1201­001.454  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  sua  decisão  de  fls.  1743  a  1750,  a DRJ  de  Juiz  de  Fora  determinou  o  abatimento dos valores pagos pela empresa dos valores lançados, a aplicação da retroatividade  benigna para a penalidade relativa às estimativas que deixaram de ser recolhidas (art. 44, II da  Lei  9.430/96)  e  manteve  a  multa  isolada  de  150%  sobre  os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos por conta da exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES.    De acordo com o voto, a aplicação da multa majorada se deve ao fato de que  a empresa, de forma reiterada e sistemática, recolhia aproximadamente 10% do valor devido a  título  de  tributos  e  que  a  receita  bruta  havia  extrapolado  em  mais  de  sete  vezes  os  limites  determinados pela legislação do SIMPLES.    O acórdão da DRJ/Juiz de Fora foi assim ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ    Ano­calendário: 2002, 2003, 2004    Ementa: IRPJ, CSL, PIS e COFINS ­ A parcela paga tempestivamente pela  empresa, deve ser deduzida do valor lançado.    RETROATIVIDADE BENIGNA­ Aplica­se a ato ou  fato pretérito, a  lei que  comine  penalidade  menos  severa  do  que  aquela  prevista  na  legislação  vigente ao tempo de sua prática.    MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.    Lançamento Procedente em Parte    De acordo com o voto, a aplicação da multa majorada se deve ao fato de que  a empresa, de forma reiterada e sistemática, recolhia aproximadamente 10% do valor devido a  título  de  tributos  e  que  a  receita  bruta  havia  extrapolado  em  mais  de  sete  vezes  os  limites  determinados pela legislação do SIMPLES.    Notificado  o  contribuinte  dessa  decisão  em  17  de  outubro  de  2006,  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  breve  síntese,  a  inaplicabilidade  da  multa  de  150%,  baseado  no  fato  de  que  o  contribuinte  não  agiu  para  reduzir  a  tributação,  tanto  que  apresentou  as  planilhas  e  documentos  fiscais,  retirando  o  caráter  doloso  de  sua  atitude.  E,  ademais,  que  com  a  adesão  ao  REFIS  para  pagamento  dos  valores  dos  tributos  também  demonstraria a inexistência de atitude dolosa.    Remetidos os autos ao presente Conselho, foram inicialmente distribuídos à  2ª  Turma  Especial  dessa  Seção  e  devolvidos  para  redistribuição  por  conta  dos  dispositivos  constantes  das  Portarias MF  256/2009  e  03/2008,  por  se  tratar  de  exoneração  superior  a R$  1.000.000,00. Após  nova distribuição,  em 18  de  julho  de  2013 o Conselheiro Marcelo Cuba  Netto solicitou a redistribuição dos autos para outro relator, por ter participado do julgamento  na DRJ de Juiz de Fora.     Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10675.000774/2006­55  Acórdão n.º 1201­001.454  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em  julgamento  realizado  por  essa  C.  Turma  em  Janeiro  de  2016,  foi  levantada dúvida acerca da tempestividade do Recurso Voluntário, já que o carimbo constante  de fls. 1776 não era conclusivo acerca da data de remessa do Recurso. Ocorre que, mesmo após  conversão  em  diligência,  não  foi  possível  determinar  com  precisão  o  preenchimento  do  requisito da tesmpestividade.     Ressalte­se,  por  fim,  que  esse  acórdão  abarca  ainda  os  processos  administrativos  10675.000775/2006­08,  10675.000776/2006­4  e  10675.000777/2006­99,  que  são os lançamentos reflexos ao auto de infração lançado no presente processo.    É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Relator   PRELIMINARMENTE  Em primeiro lugar, cumpre verificar se o Recurso Voluntário foi apresentado  pelo  recorrente  de  forma  tempestiva.  O Decreto  70.235/1972,  em  seu  art.  33,  dispõe  que  o  prazo para apresentação do recurso deve se dar dentro de 30 dias após a ciência da decisão da  DRJ.  De  acordo  com  as  fls.  1770  (renumerada,  antiga  fls.  1708  do  processo  em  papel),  a  recorrente foi cientificada no dia 17 e outubro de 2006.  Contados  30  dias  da  data  da  ciência,  o  prazo  final  para  apresentação  do  Recurso Voluntário seria 16 de novembro de 2006. Embora o Recurso Voluntário esteja datado  de 16 de novembro de 2006, não foi protocolado diretamente na ARF de Patos de Minas/MG,  mas sim enviado pelos Correios.   Embora  legítima a  forma utilizar para protocolar o Recurso,  não  é possível  identificar com clareza nos autos a data de postagem da correspondência (fls. 1776), conforme  pode ser evidenciado na imagem abaixo, extraída das fls. mencionada.     Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10675.000774/2006­55  Acórdão n.º 1201­001.454  S1­C2T1  Fl. 7          6   A  mera  fotografia  do  carimbo,  que  também  não  demonstra  sua  origem,  parece  mostrar  a  data  de  18  de  novembro  de  2006,  o  que  tornaria  o  presente  apelo  intempestivo.  Não  há  qualquer  outra  análise  ou  evidência  nos  autos  relativa  à  data  de  apresentação o Recurso Voluntário.  Por conta desse fato, foi realizada a conversão do recurso em diligência para  que a ARF em Patos de Minas verificasse a data efetiva da postagem do Recurso Voluntário de  fls.  e  retornasse  os  autos  para  julgamento  desse  Conselho  com  a  confirmação  de  tal  informação.    Não  foi  possível  confirmar  a  data  verdadeira  da  postagem  do Recurso  nos  Correios. Como há dúvida razoável e a data de assinatura do Recurso seria tempestiva, seria de  bom alvitre seguir em sua análise e dessa feita não trazer prejuízos ao Recorrente.  Resolvida esta questão preliminar, passemos à análise do mérito.  MÉRITO    A discussão posta no Recurso Voluntário está limitada à aplicação de multa  de  150%  sobre  os  débitos  apurados  pela  fiscalização,  a  partir  da  percepção  de  que  o  contribuinte,  de  forma  reiterada,  recolhia  tributos  equivalente  a  meros  10%  do  que  seria  efetivamente devido.  Questiona  a  recorrente  a  caracterização  de  sonegação  ou  fraude,  nos  conceitos estabelecidos pela Lei 4502/64, base do agravamento da multa aplicada, a partir dos  fatos narrados e do comportamento da recorrente durante os procedimentos fiscalizatórios.  Cumpre reproduzir, para início da análise da argumentação, os artigos da Lei  em comento:  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10675.000774/2006­55  Acórdão n.º 1201­001.454  S1­C2T1  Fl. 8          7 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   É  fato  que  existe  um  entendimento  majoritário  nesse  Conselho  pela  manutenção da multa qualificada de 150%. Podemos citar os seguintes exemplos:  Acórdão 910100.362,  relatora Karem Jureidini Dias, sessão de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9430/96, vigente à época. O fato de o  contribuinte ter apresentado ao fisco federal, de forma reiterada, declaração  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado  a  partir  de  documentação obtida junto ao fisco estadual, bem como ter omitido receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES,  legitima  a  aplicação  da  multa  qualificada.”    Acórdão 910100.417, relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, sessão  de 03/11/2009:  “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores  zerados, não  apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  específico  do  agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.”    Acórdão 1102000.916, sessão de 07 de agosto de 2013, relator Antonio  Carlos Guidoni Filho:  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  prática  de  ocultar  do  fisco,  mediante  a  não  apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do  efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximirse  de  seu  pagamento,  sem  qualquer  justificativa  pelo  contribuinte,  constitui  fato  que  evidencia  intuito  de  fraude  e  implica  qualificação  da multa  de  ofício,  nos  termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.    Contudo,  é  importante  destacar que  existe  grande  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial  a  respeito  do  alcance  dos  institutos  definidos  por  esses  artigos.  Essa mesma  Turma, em julgamentos anteriores,  já divergiu da maioria das decisões sobre o alcance de tal  interpretação, como no acórdão 1201­001.089, julgado em 24 de setembro de 2014:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anos­calendário: 2009, 2010  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10675.000774/2006­55  Acórdão n.º 1201­001.454  S1­C2T1  Fl. 9          8 SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.    A apresentação de DCTFs onde o sujeito passivo informa a inexistência de  débitos de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL não caracteriza a prática de sonegação,  fraude ou conluio, pressupostos para qualificação da multa de ofício, quando  o  montante  desses  tributos  é  corretamente  informado  nas  correspondentes  DIPJs e DACONs.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  150%  para  75%,  vencido o Relator. Designado para redigir a parte vencedora o Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto.  O  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior  acompanhou a divergência pelas conclusões.    Vale  citar,  ainda  a  existência  da  Súmula  CARF  14  e  25  que,  embora  não  aplicáveis  ao  caso,  são  exemplos  de  que  não  deve  subsistir,  de  forma  automática,  a  interpretação dada pela  fiscalização de que a não­declaração da  totalidade dos débitos,  ainda  que de forma reiterada, represente sonegação de tributos.     Ressalto, ainda, que o Termo de Verificação Fiscal de fls. deixa claro o fato  de  que  o  contribuinte  atendeu  a  todas  as  intimações  e  disponibilizou  todos  os  documentos  solicitados,  cabendo  à  fiscalização  o  trabalho  de  consolidar  os  dados  e  calcular  os  tributos  devidos fora da sistemática do SIMPLES.    Por óbvio, essa situação é a mesma encontrada em outros inúmeros processos  julgados  por  esse  Conselho.  E  casos  cujas  decisões  mantiveram  a  aplicação  da  multa  qualificada. Contudo,  vejo  bastante  similitude  da  situação  dos  presentes  autos  com  casos  de  omissão de receitas, dedutibilidade indevida e outras matérias que não ensejam a aplicação de  multa  qualificada  por  sonegação  ou  fraude.  Deixar  de  declarar  os  tributos  ao  FISCO,  como  ressaltado  no  Acórdão  supra­transcrito,  não  deve  ser  encarada  como  atitude  suficiente  à  caracterização das situações listadas na Lei 4502/64.     Devemos sim verificar a complexidade na identificação do fato tributário. No  caso  os  presentes  autos,  é  possível  constatar  que  o  recorrente  em momento  algum  procurou  ocultar informações ou alterar sua natureza.     Ante o exposto, superada a questão preliminar posta, voto no sentido de DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e determinar a aplicação da penalidade no patamar de  75%, nos termos do art. 44, II da Lei 9.430/96.      É como voto.    Ronaldo Apelbaum ­ Relator    Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10675.000774/2006­55  Acórdão n.º 1201­001.454  S1­C2T1  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Não obstante o brilhantismo do voto do Conselheiro Relator ouso discordar.   Isso  porque,  restou  claramente  demonstrado  nos  autos  que  o Recorrente  de  forma sistemática e reiterada deixada de recolher uma grande parte do tributo devido.  Na  realidade,  restou  patente  que  existia  um  padrão  para  tanto,  qual  seja,  o  recolhimento  de  apenas  10%  do  tributo  devido,  sendo,  portanto,  indubitável  que  se  trata  de  hipótese de aplicação dos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64.  Além  disso,  não  há  como  ignorar  o  dolo  patente  neste  caso  pelo  fato  da  Recorrente, não obstante ter ultrapassado, e muito (sete vezes o limite permitido), o limite legal  já em seu primeiro ano de atividade, tenha se mantido no Sistema Simples.   A  Recorrente  incorreu  em  dolo  duplamente:  i­)  primeiro  ao  permanecer  indevidamente em sistema de tributação (SIMPLES) mais favorável e ii­) declarando somente  uma pequena parcela (10%) do tributo devido.   Corroboram  meu  entendimento,  os  próprios  julgados  deste  Conselho  que  forma mencionados no voto do Conselheiro Relator.     Acórdão 910100.362,  relatora Karem Jureidini Dias, sessão de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9430/96,  vigente  à  época.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado  a  partir  de  documentação  obtida  junto  ao  fisco  estadual,  bem  como  ter  omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.”    Acórdão 910100.417, relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  sessão de 03/11/2009:  “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com  os  valores  zerados,  não  apresenta DCTF nem  realiza  qualquer  pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da  conduta,  configurado o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não somente a intenção mas também o seu objetivo.”    Acórdão 1102000.916,  sessão de 07 de agosto de 2013,  relator  Antonio Carlos Guidoni Filho:  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10675.000774/2006­55  Acórdão n.º 1201­001.454  S1­C2T1  Fl. 11          10 MULTA DE OFÍCIO. A prática de ocultar do fisco, mediante a  não  apresentação  ou  a  apresentação  de  declaração  de  valor  muito  inferior  ao  do  efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer  justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito  de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos  do art. 71 da Lei n. 4.502/64.      Conclusão  Diante do  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no  MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                    Fl. 1817DF CARF MF

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6848925 #
Numero do processo: 13116.900739/2009-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.
Numero da decisão: 9101-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP em questão. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.925  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte  deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da  compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do  PER/DCOMP em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  afastar o  fundamento  que  justificou a negativa da compensação, com retorno dos  autos à Unidade de Origem para  novo exame do PER/DCOMP em questão.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 07 39 /2 00 9- 12 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13116.900739/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.925  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  possibilidade de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente  ou a maior.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  podem  ser  compensados com outros débitos mediante a apresentação de Dcomp.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  em  sentido  oposto,  entende  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de  estimativas  mensais  somente  podem  ser  compensados  após o encerramento do exercício, se apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL.  A PGFN apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.923, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 13116.900737/2009­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.923):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  A  questão  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título de estimativa mensal  foi definitivamente solucionada pelo  CARF, inclusive com edição de súmula:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  No caso sob análise, a negativa em relação à compensação  foi  fundamentada  no  entendimento,  já  superado,  de  que  os  recolhimentos por estimativa não são, em razão de sua própria  natureza, passíveis de restituição/compensação.  Por aplicação direta da súmula acima transcrita, a negativa ao  pleito  da  contribuinte  deixa  de  ter  fundamento.  Por  via  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13116.900739/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.925  CSRF­T1  Fl. 4          3 consequência,  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para novo exame da compensação em pauta.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso especial da contribuinte, para afastar o fundamento que  justificou a negativa da compensação, devendo os autos retornar  à  DRF  de  origem  para  novo  exame  do  PER/DCOMP  em  questão.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial,  para  afastar  o  fundamento  que  justificou  a  negativa  da  compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP  em questão.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 105DF CARF MF

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6788388 #
Numero do processo: 19515.001796/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. LEI 9.430, ART. 44. LEI 4.502, ART. 71. A apresentação de declaração de inatividade, a despeito da existência de movimentação bancária relevante, atesta o dolo na conduta do contribuinte, que justifica a imposição de multa qualificada, nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71, da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 9101-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. LEI 9.430, ART. 44. LEI 4.502, ART. 71. A apresentação de declaração de inatividade, a despeito da existência de movimentação bancária relevante, atesta o dolo na conduta do contribuinte, que justifica a imposição de multa qualificada, nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71, da Lei nº 4.502/1964.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Acórdão nº  9101­002.825  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WRW PROJETOS E DECORAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  SONEGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INATIVIDADE. LEI 9.430, ART. 44. LEI 4.502, ART. 71.  A  apresentação  de  declaração  de  inatividade,  a  despeito  da  existência  de  movimentação bancária  relevante,  atesta o dolo na conduta do  contribuinte,  que justifica a imposição de multa qualificada, nos termos do artigo 44, II, da  Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71, da Lei nº 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 96 /2 00 7- 21 Fl. 567DF CARF MF   2 Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  pela  omissão  de  receita  presumida  diante  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quanto  aos  4  trimestres  de  2003.  A  fiscalização  aplicou  multa  qualificada  no  percentual de 150% (fls. 185/212).  Consta do Termo de Verificação Fiscal a justificativa para a qualificação da  multa (fls. 182/184):  4)­  O  Contribuinte  foi  excluÍdo  do  SIMPLES  através  do  Ato  Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 55, de 15/09/2004, tendo  em vista que no processo administrativo n 0 19515.001417/2004­ 50,  foi apurado que o Contribuinte excedeu o  limite de Receita  Bruta do SIMPLES (...)  6)­  Intimado  a  apresentar  as  declarações  e  efetuar  os  pagamentos  de  acordo  com  a  legislação  das  demais  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  SIMPLES,  o Contribuinte  entregou  declaração do ano calendário 2003 como INATIVO.  7)  Após  análise  dos  extratos  bancários,  constatamos  Movimentação  Financeira  realizada  pelo  Contribuinte  no  ano  calendário de 2003 no 2003 no Banco Bradesco S/A na ordem de  R$  1.812.956  ,  41  e,  no Banco  Safra  S  /A,  no montante  de R$  3.977.374,43, conforme demonstrativo anexo em 19 (Dezenove )  folhas  que  foi  entregue  junto  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal.  8)  O  referido  Termo  de  Constatação  Fiscal  foi  lavrado  em  18/06/2007,  cuja  ciência  ocorreu  em  21/06/2007  ,  sendo  o  Contribuinte intimado a esclarecer sua relação com os recursos  movimentados  no  Banco  Safra  S/A  e  Banco  Bradesco  S/A,  todavia  não  apresentou  nenhum  documento  e,  tampouco  esclarecimentos  devidos  nos  prazos  legalmente  concedidos,  razão pela qual estamos arbitrando o lucro do ano calendário de  2003,  através  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos (CSLL, COFINS e PIS).  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Aplicação da multa  de 150%  a)  O  Inciso  II  do  Artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  prescreve  o  percentual de multa de 150% (cento e cinquenta por cento), nos  casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e.  73 da Lei n ° 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  b)  A  conduta  utilizada  pelo  Contribuinte  de  entregar  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  como  Inativa,  embora  tivesse  movimentado  no  Banco  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.825  CSRF­T1  Fl. 568          3 Bradesco S/A o montante de R$ 1.812.956,41 e, no Banco Safra  S/A, o montante de R$ 3.977.374,43 no ano calendário de 2003,  caracteriza­se  sonegação  com  evidente  intuito  de  fraude,  pois  objetiva  a  ocultação  de  receitas  auferidas,  evitando­se  desta  forma o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Juridica, PIS,  COFINS, CSLL.  O contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  340),  decidindo  a Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos,  conforme acórdão ementado da forma seguinte (Fls. 405/421):  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003 (...)  LIVROS  E  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. LUCRO ARBITRADO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OU  RENDIMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Configuram  omissão  de  receita  ou  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  indônea,  pelo  contribuinte regularmente intimado.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA.  MANUTENÇÃO  DA  EXIGÊNCIA FISCAL.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção  meidante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  Não  trazendo aos autos nada mais que meras alegações, mantém­se o  lançamento efetuado.  MULTA APLICADA. INTUITO DE FRAUDE.  A infração à legislação tributária praticada com evidente intuito  de fraude impõe a aplicação de multa de ofício agravada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS/PIS/CSLL  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos  decorrentes,  tendo  em  vista  que  se  originaram  dos  mesmos  elementos de prova.  Lançamento procedente.  Destaca­se  do  voto  do  relator,  acompanhado  pela  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo:  Fl. 569DF CARF MF   4 23. Nos termos da lei, aplica­se a multa no percentual de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  quando  o  contribuinte  age  com  evidente  intuito  de  fraude,  incorrendo  em  ato  que  pode  caracterizar sonegação ou em fraude fiscal.  24.  A  fiscalização  entendeu  corretamente  que  a  infração  fiscal  restou  qualificada  na  medida  em  que  a  Impugnante,  mesmo  tendo  apresentado  diversas  movimentações  bancárias  no  ano­ calendário 2003 (fls. 146/164) entregou, para este período, uma  Declaração  de  Inatividade  (fls.  13/15),  fato  que  caracteriza  sonegação com evidente  intuito de  fraude conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 166/168).  25.  Em  outras  palavras,  a  prática  do  sujeito  passivo,  em  apresentar declaração fiscal dissociada da realidade, revela sua  intenção  em  ocultar  da  Administração  Tributária  os  fatos  geradores  dos  tributos  em  questão,  restando  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do sujeito passivo, definido nos termos  do  aludido  inciso  I  do  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/1964,  sendo  corretamente imposta a multa de 150% nos termos do art. 44, II  da  Lei  n°  9.430/1996.  Não  se  trata,  portanto,  de  documentos  escondidos ou recusados, mas sim, de receitas omitidas.  26.  Destarte,  estando  a  multa  capitulada  em  lei,  bem  como,  a  situação fática, perfeitamente, amoldada à hipótese legal, não há  o que se cogitar a respeito de multa abusiva.   A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste Conselho deu provimento parcial  ao recurso voluntário para reduzir a multa para o percentual de 75% (fls. 487/503):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anos­calendário: 2003 (...)  LIVROS  E  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OU  RENDIMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Configuram  omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta  bancária  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  pelo  contribuinte  regularmente  intimado.  MULTA  QUALIFICADA.  Incabível  a  exigência  de  multa  qualificada  caso  não  consubstanciada  a  fraude,  mormente  quando a exigência é calcada unicamente em presunção legal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Consta do voto do relator, do ex­Conselheiro Antônio José Praga de Souza,  acompanhado à unanimidade pela Turma:  Os fatos que motivaram a qualificação da multa foram expressos  em item específico do Relatório Fiscal.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.825  CSRF­T1  Fl. 569          5 A  fiscalização  entendeu  corretamente  que  a  infração  fiscal  restou  qualificada  na  medida  em  que  a  Impugnante,  mesmo  tendo  apresentado  diversas  movimentações  bancárias  no  ano­ calendário 2003 (fls. 146/164) entregou, para este período, uma  Declaração  de  Inatividade  (fls.  13/15),  fato  que  caracteriza  sonegação com evidente  intuito de  fraude conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 166/168).  A DRJ manteve a exigência sob o  fundamento de que a prática  do  sujeito  passivo,  em  apresentar  declaração  fiscal  dissociada  da  realidade,  revela  sua  intenção em ocultar da Administração  Tributária os fatos geradores dos tributos em questão, restando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  definido  nos  termos do  aludido  inciso  I  do  artigo  71  da Lei  nº  4.502/1964,  sendo  corretamente  imposta  a multa  de  150%  nos  termos  do  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/1996.  Não  se  trata,  portanto,  de documentos  escondidos ou recusados, mas  sim, de  receitas omitidas.   Pois bem, consoante entendimento pacificado nesta Turma, não  é  cabível  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  quando  a  exigência é calcada exclusivamente em presunção fiscal, no caso  omissão de Receitas com base em depósitos bancários.  Isso porque,  a  fraude  não  se  presume,  deve  ser  provada o  que  não ocorreu no presente caso. Constata­se, pois, a inocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  nos  art.  71  a  73  da  4.502/1964.  Por  certo,  a  contribuinte  apresentou  declarações  zeradas,  fato  que  poderia  ensejar  o  evidente  intuito  de  fraude,  caso  a  Fiscalização apresentasse prova direta da omissão de receitas, o  que repito, não ocorreu no presente caso.  Em 12/09/2012, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  acórdão  (fls.  506),  interpondo  recurso  especial  na  mesma  data  (fls.  507/)  alegando­se  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  quanto  à multa  qualificada,  indicando  como  paradigma os acórdãos (i) nº 101­96.668 (processo nº 19647.000259/2007­68), no qual teria sido  decidido  que  "o  comportamento  consistente  do  contribuinte  de  deixar  de  escriturar  parcela  significativa dos  seus  rendimentos,  torna notório o  intuito de  retardar o conhecimento,  por  parte da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária,  justificando  a  aplicação  da  multa  majorada  "  e  (ii)  nº  101­96.757  (processo  nº  13971.000968/2007­85),  constando  desta  decisão que "De acordo com as planilhas de fls. 1761 e 1762, os valores contabilizados não  chegam  a  10%  dos  valores  movimentados  em  instituições  financeiras  de  titularidade  da  contribuinte, caracterizando, dessa maneira, a intenção fraudulenta da contribuinte (...) Dessa  maneira,  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN"  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  537/539):  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  Fl. 571DF CARF MF   6 jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.  A  divergência  é  patente:  no  acórdão  recorrido,  o  colegiado  firmou  entendimento  de  que  não  era  cabível  a  aplicação  da  multa qualificada, por se tratar de omissão de receitas apuradas  a  parir  de  presunção  legal  (depósitos  bancários  não  comprovados), apesar de o contribuinte ter apresentado DIPJ à  RFB declarando inativa naquele ano. Por sua vez, no  paradigma, em situação semelhante, também omissão de receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  foi  mantida  a  multa  qualificada em face da reiterada pratica omissiva. Destarte, em  vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao recurso especial.  O  contribuinte  foi  intimado  por  edital  (fls.  550),  sem  que  tenha  se  manifestado nos autos.       Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, razão pela qual passo à  análise da divergência na interpretação da lei tributária, para juízo sobre o seu conhecimento.  O acórdão  recorrido desqualificou a multa de ofício nos  termos do voto do  ex­Conselheiro Antônio José Praga de Souza:  Os fatos que motivaram a qualificação da multa foram expressos  em item específico do Relatório Fiscal.  A  fiscalização  entendeu  corretamente  que  a  infração  fiscal  restou  qualificada  na  medida  em  que  a  Impugnante,  mesmo  tendo  apresentado  diversas  movimentações  bancárias  no  ano­ calendário 2003 (fls. 146/164) entregou, para este período, uma  Declaração  de  Inatividade  (fls.  13/15),  fato  que  caracteriza  sonegação com evidente  intuito de  fraude conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 166/168).  A DRJ manteve a exigência sob o  fundamento de que a prática  do  sujeito  passivo,  em  apresentar  declaração  fiscal  dissociada  da  realidade,  revela  sua  intenção em ocultar da Administração  Tributária os fatos geradores dos tributos em questão, restando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  definido  nos  termos do  aludido  inciso  I  do  artigo  71  da Lei  nº  4.502/1964,  sendo  corretamente  imposta  a multa  de  150%  nos  termos  do  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/1996.  Não  se  trata,  portanto,  de documentos  escondidos ou recusados, mas  sim, de  receitas omitidas.   Pois bem, consoante entendimento pacificado nesta Turma, não  é  cabível  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  quando  a  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.825  CSRF­T1  Fl. 570          7 exigência é calcada exclusivamente em presunção fiscal, no caso  omissão de Receitas com base em depósitos bancários.  Isso porque,  a  fraude  não  se  presume,  deve  ser  provada o  que  não ocorreu no presente caso. Constata­se, pois, a inocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  nos  art.  71  a  73  da  4.502/1964.  Por  certo,  a  contribuinte  apresentou  declarações  zeradas,  fato  que  poderia  ensejar  o  evidente  intuito  de  fraude,  caso  a  Fiscalização apresentasse prova direta da omissão de receitas, o  que repito, não ocorreu no presente caso.  Vale  reproduzir novamente  trecho do Termo de Verificação Fiscal, no qual  explicitada  a  causa  de  qualificação  da  multa  de  ofício  nos  presentes  autos,  isto  é,  a  apresentação  de  declaração  de  inatividade  pelo  contribuinte,  a  despeito  da  existência  de  movimentação financeira:  b)  A  conduta  utilizada  pelo  Contribuinte  de  entregar  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  como  Inativa,  embora  tivesse  movimentado  no  Banco  Bradesco S/A o montante de R$ 1.812.956,41 e, no Banco Safra  S/A, o montante de R$ 3.977.374,43 no ano calendário de 2003,  caracteriza­se  sonegação  com  evidente  intuito  de  fraude,  pois  objetiva  a  ocultação  de  receitas  auferidas,  evitando­se  desta  forma o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Juridica, PIS,  COFINS, CSLL.  Pois bem.  O primeiro acórdão paradigma conhecido (101­96.668) enfrentou o tema da  qualificação da multa de ofício da forma seguinte:  A  empresa  foi  acusada  de  ter  omitido  receitas  em  2001,  representadas  por  receitas  declaradas  pelas  companhias  seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua  contabilidade  nem  justificadas.  Além  disso,  constatou  a  fiscalização  fque,  em  relação  às  receitas  escrituradas,  o  valor  devido  do  IRPJ,  após  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  conforme  LALUR  não  foram  declarados  em  DCTF  nem  recolhidos. (...)  Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as  divergências  são  insignificantes  e  que  apenas  uma  pequena  parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a  omissão  representou  cerca  de  5%  das  receitas,  sendo  que  a  média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo,  em alguns meses, superado 50%.   A  jurisprudência  recente  deste  Conselho  consagrou­se  no  sentido de que o  comportamento  consistente do  contribuinte de  deixar de escriturar parcela  significativa dos  seus rendimentos,  toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária, justificando a aplicação da multa majorada (...).  Fl. 573DF CARF MF   8 O  segundo  acórdão  paradigma  (101­96.757),  da  mesma  forma,  trata  da  relevância quantitativa da omissão de receita em face da receita declarada, verbis:  Com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  SRFB,  a  fiscalização  verificou  a  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados.  A  movimentação  financeira escriturada pela fiscalizada correspondia a menos de  10% dos valores movimentados em instituições financeiras.  Considerando  que  a  fiscalizada  possui  diversas  atividades,  e  é  optante  pelo  lucro  presumido,  diante  da  impossibilidade  de  se  determinar a natureza dos créditos a descoberto, os respectivos  valores foram considerados como correspondentes ao percentual  mais elevado.  (...)  Para  que  seja  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  é  necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como  determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n° 4.502, de 1964,  estabelece o seguinte: (...)  O lançamento efetuou­se com base na presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  corrente, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9430/96. No presente  caso,  observa­se  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  sequer  registrou a existência das contas bancárias sob exame, deixando  à  margem  da  contabilidade  depósitos  bancários  em  montante  superior  a  R$  20.052.558,71,  nos  anos  de  2002  a  2004.  A  própria contribuinte, em petição de fls. 1660/1664, admite que as  contas  bancárias  estavam  à  margem  da  contabilidade.  De  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  1761  e  1762,  os  valores  contabilizados não chegam a 10% dos valores movimentados em  instituições  financeiras  de  titularidade  da  contribuinte,caracterizando,  dessa  maneira,  a  intenção  fraudulenta da contribuinte.   Dessa maneira, caracterizada a conduta dolosa da contribuinte,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  em  conformidade  com  o  art. 173, Ido CTN (...)  Entendo, assim, pela existência de similitude fática entre o acórdão recorrido  (que  aponta  a  declaração  de  inatividade,  enquanto  há  movimentação  financeira  pelo  contribuinte) e os paradigmas. Assim, conheço o recurso especial da Procuradoria.  Passo à análise do mérito.  A qualificação da multa no caso teve fundamento no artigo 44, II, da Lei nº  9.430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão (ano­calendário de  2003):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.001796/2007­21  Acórdão n.º 9101­002.825  CSRF­T1  Fl. 571          9 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Este dispositivo legal foi combinado com os artigos 71, da Lei nº 4.502/1964,  no lançamento tributário:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   O elemento doloso na conduta do agente é  fundamental na  identificação da  sonegação na forma do artigo 71, para justificar a qualificação da multa de ofício. No processo  em análise, o agente autuante menciona que "a conduta utilizada pelo Contribuinte de entregar  a Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica como Inativa, embora  tivesse movimentado no Banco Bradesco S/A o montante de R$ 1.812.956,41 e, no Banco Safra  S/A,  o montante  de  R$  3.977.374,43,  no  ano  calendário  de  2003,  caracteriza­se  sonegação  com evidente  intuito  de  fraude,  pois  objetiva  a ocultação  de  receitas  auferidas,  evitando­se,  dessa forma o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, CSLL".  A Turma Ordinária  afastou  a qualificação da multa  entendendo que  "não é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  a  exigência  é  calcada  exclusivamente  em presunção  fiscal,  no  caso de omissão de  receitas  com base  em depósitos  bancários".  Entendo  que  a  declaração  de  inatividade  apresentada  pela  empresa  demonstra o dolo no contribuinte, que, ao assim proceder acaba por "impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária", situação que se amolda  ao disposto no artigo 71, da Lei nº 4.502, acima reproduzido.   Por  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, restabelecendo a multa qualificada de 150%.    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 575DF CARF MF   10     Fl. 576DF CARF MF

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6858972 #
Numero do processo: 13116.722092/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que adentrando no mérito votou por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­001.028  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  IOF.  Recorrente  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que adentrando  no mérito votou por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Freire ­ Presidente em exercício.  (Assinado com certificado digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado  contra o Recorrente  para  a  exigência  de  IOF,  e  correspondente  multa  de  112,5%  por  falta  de  recolhimento  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 09 2/ 20 11 -9 8 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13116.722092/2011­98  Resolução nº  3402­001.028  S3­C4T2  Fl. 3          2 agravada pelo não atendimento às intimações fiscais, relativo aos contratos de mútuo assinados  em 2008.  O procedimento fiscal foi instaurado, tendo em vista a identificação de saldos  em  contas  de  mútuos  entre  coligadas  contabilizadas  no  ativo  realizável  a  longo  prazo,  representativas  de  direitos  que  o  sujeito  passivo  possuía  com  outras  pessoas  jurídicas  interligadas  e  pessoas  físicas,  para  as  quais  disponibilizava  recursos  financeiros,  sem  o  correspondente pagamento do IOF.  O sujeito passivo foi intimado para a apresentação de documentos fiscais no  prazo de 20 dias, sem que os mesmos fossem apresentados. Foi lavrado termo de reintimação,  entregue em 21/10/2011 (AR de fl.178), com prazo de 5 dias para atendimento. O Contribuinte  apresentou  documentos  no  dia  30/10/2011,  encaminhando  CD  com  o  arquivo  do  SPED  Contábil do ano de 2010.  Em razão do atraso na apresentação dos documentos, aplicou a fiscalização o  agravamento de multa previsto no art. 44, I, §2º da Lei nº 9.430/96.  Com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa  do  ano­calendário  2008,  obtida  através  do  SPED,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  (ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física), sem prazo, realizado por meio de registros ou lançamentos contábeis,  sem correspondente recolhimento do IOF.  A  autoridade  fiscal  considerou  base  de  cálculo  do  IOF  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada mês,  na  qual  são  computados  os  encargos debitados  ao mutuário,  a partir  do dia  subseqüente  ao  término do período a que se  referirem, com fulcro no art. 7º, I, “a” e § 13 do Regulamento do IOF, Decreto nº 6.306/2007.  Também considerou o agente fiscal que, a partir de 3 de janeiro de 2008, o  IOF incide nessas operações à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento sobre o  somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, com fundamento no art. 7º, §§  15 e 16, do Regulamento do IOF. Os demonstrativos de apuração do IOF estão nas fls. 14/163.  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação onde alegou o seguinte,  conforme relatório da decisão a quo:     "1.  Do  erro  na  apuração  do  montante  envolvido  nas  operações  de  mútuo  e  da  nulidade dos lançamentos em infringência ao MPF instaurado A autoridade fiscal  incorreu  em  equívoco  ao  considerar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IOF,  a  totalidade do saldo devedor constante nas contas analisadas, pois o referido saldo  devedor não se referia somente às operações realizadas no ano­calendário de 2008  (anexou  cópia  dos  contratos  de  mútuo),  mas  também  a  valores  de  contratos  que  vigoraram em anos anteriores, o que torna o lançamento nulo.  O procedimento  fiscal estaria em conflito com o  entendimento da própria Receita  Federal, externado na Solução de Consulta nº 7/11, da SRRF/3ªRF, e na Solução de  Consulta nº 109/08, da SRRF/6ªRF.  Ademais, os poderes outorgados à autoridade fiscal que desenvolveu a fiscalização,  com subsídio em MPF, restringem­se para a verificação de fatos geradores de IOF  relativos à operações  realizadas entre  janeiro e dezembro de 2008, configurando­ se, pois, a nulidade do lançamento.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13116.722092/2011­98  Resolução nº  3402­001.028  S3­C4T2  Fl. 4          3 2. Da inexistência de responsabilidade da mutuante pelo pagamento do tributo após  a  realização  do  fato  gerador  A  impugnante  não  é  contribuinte  do  IOF  nas  operações de mútuo realizadas, pois, em conformidade com os artigos 128, do CTN,  13,  da  Lei  n°  9.779/99,  e  5o,  do  Decreto  n°  6.306/07,  sua  responsabilidade  é  limitada à retenção e ao recolhimento ao Erário do eventual montante retido.  Portanto, não tendo havido a retenção, após ocorrido o  fato gerador da exação e  encerrado o contrato vinculado às operações que deram origem ao mesmo, a pessoa  jurídica  não  está  mais  obrigada  a  assumir  quaisquer  obrigações  atinentes  ao  adimplemento da exação.  Cita doutrina e precedentes judiciais que, no seu entender, amparariam a conclusão  de que, na legislação que rege o IOF, não há determinação expressa no sentido de  que a responsabilidade do mutuante (credor) se estenderá para a assunção do ônus  econômico  da  exação  quando  este  não  cumprir  com  a  sua  obrigação,  qual  seja  "reter" o montante do imposto incidente sobre o valor da operação e "recolher" o  mesmo ao Erário.  3.  Da  não  ocorrência  de  quaisquer  atos  comissivos  e/ou  omissivos  passíveis  de  ensejarem  a  configuração  de  embaraço  à  fiscalização  e/ou  o  agravamento  da  penalidade de ofício  imputada Sustenta a  impugnante que não praticou quaisquer  atos comissivos e/ou omissivos passíveis de configurarem embaraço à Fiscalização  e  darem  ensejo  à  majoração  da  multa  para  112,50%  (cento  e  doze  e  meio  por  cento).  A  integralidade dos documentos necessários  já  se  encontrava na  repartição antes  mesmo do Termo de Início do Procedimento Fiscal, o que afasta a configuração de  embaraço ao procedimento de fiscalização, consoante jurisprudência administrativa  que cita.  Não foi praticado qualquer ato comissivo ou omissivo que pudesse ensejar prejuízo  às atividades da Administração Tributária e/ou dúvidas acerca da efetiva apuração  das exações no período envolvido e, muito menos, qualquer ato doloso ou tendente à  fraude.  4.  Do  caráter  confiscatório  e  desproporcional  das  sanções  aplicadas  Alega  a  suplicante  que  a  multa  aplicada  foi  definida  em  patamar  desproporcional  e  confiscatório,  em  total  descompasso  com  as  orientações  legais  e  constitucionais  aplicáveis.  A multa imposta pelo Fisco acabou por confiscar, desproporcionalmente, relevante  parte do patrimônio da Recorrente, revelando­se penalidade extorsiva."    A DRJ julgou improcedente sua impugnação em acórdão assim ementado:    "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2008  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS. APRECIAÇÃO.  FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a constitucionalidade  de lançamento fiscal cujos fundamentos encontram­se amparados em lei.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Cabível o agravamento de metade do percentual da multa de ofício, nos casos de  não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar  esclarecimentos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  IOF Ano­ calendário: 2008 OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. BASE DE CÁLCULO.  Na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito,  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13116.722092/2011­98  Resolução nº  3402­001.028  S3­C4T2  Fl. 5          4 mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até  o  termo  final da operação, a base de cálculo é o somatório dos  saldos devedores  diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação.  OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL.  Em  face  da  relação  jurídica  existente,  a  pessoa  jurídica  que  concede  o  crédito  amolda­se à figura do sujeito passivo da espécie responsável de que trata o art. 121  do CTN, a suportar o lançamento tributário."    Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua Impugnação.  O presente processo  goza de  tramitação prioritária com  fundamento no  art.  46, IV da Portaria MF nº 343/2015, conforme solicitação de preferência de fl. 382.  É o relatório.  Resolução  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O presente caso envolve empréstimos realizados pela Recorrente às empresas  coligadas,  ordinariamente denominadas de operações de  conta corrente. Quando da  lavratura  do Auto  de  Infração,  a  fiscalização  não  possuía  qualquer  informação  fática  em  torno  dessas  operações, somente os dados constantes do SPED contábil. Isso porque, na fase de fiscalização,  a Recorrente não apresentou qualquer informação após ser intimada a informar os motivos para  não  apuração  e  pagamento  do  IOF  no  ano  calendário  de  2008.  A  ausência  de  quaisquer  informações  quanto  aos  contratos  de  mútuo  foi  evidenciada  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal:    "O contribuinte foi cientificado em 19/09/2011 do Termo de Início do Procedimento  Fiscal às fls. 166 e 167, conforme AR à fl 168. No referido termo o contribuinte foi  intimado, no prazo de 20 (vinte) dias, a prestar esclarecimentos, sobre os motivos  da  não  apuração  e  pagamento  do  IOF  no  ano­calendário  2008,  conforme  transcrição abaixo:   4) Analisando a escrituração contábil da empresa do ano­calendário 2008, obtida  através do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, com data de recepção  em  01/07/2009  e  identificação  do  arquivo  (HASH)  E86A8B8751662FFD9B26481B1B75B98F07EE48BB,  verificamos  a  existência  de  contas de mútuo com coligadas,  conforme balancete abaixo, SEM correspondente  pagamento  do  IOF  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conforme previsto no art. 7º da IN RFB  nº 907 de 09/01/2009 e art. 13 da Lei nº 9.779 de 19/01/1999. Do exposto, prestar  esclarecimentos,  por  escrito,  sobre os motivos da não apuração e pagamento do  IOF no ano­calendário 2008;  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13116.722092/2011­98  Resolução nº  3402­001.028  S3­C4T2  Fl. 6          5    Decorrido o prazo de 20 dias concedido no Temo de Início do Procedimento Fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento/esclarecimento.  Assim,  em  14/10/2011 encaminhamos Termo de Reintimação, Intimação e Constatação Fiscal,  conforme  fls. 169 a 177,  ficando o  contribuinte  reintimado, no prazo de 5 dias,  a  apresentar  os  documentos/esclarecimentos  solicitados  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  sob  pena  de,  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  ao  agravamento em 50 % das multas a que se referem o inciso I e o § 1º do caput do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  O  Termo  de  Reintimação,  Intimação  e  Constatação  Fiscal  foi  recebido  pelo  contribuinte em 21/10/2011, conforme AR à fl. 178. No entanto, decorrido o prazo  concedido  no  referido  termo,  o  contribuinte  novamente  não  apresentou  qualquer  documento/esclarecimento,  sujeitando­se  ao  agravamento  em  50%  da  multa  de  ofício, a que se referem o inciso I e o § 1º do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e art. 50 do  Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF).  Com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa  do  ano­calendário  2008,  obtida  através do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, com data de recepção  em  01/07/2009  e  identificação  do  arquivo  (HASH)  E86A8B8751662FFD9B26481B1B75B98F07EE48BB,  conforme  Requisição  de  Cópia  de  Escrituração  Contábil  Digital  à  fl.  165,  verificamos  a  existência  de  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  (ou entre pessoa  jurídica e pessoa  física),  sem prazo, realizado  por  meio  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  (1.2.2.01  ­  Contas  Correntes  Coligadas e 1.2.2.02 – Conta Corrente Sócios, ambas do Ativo Realizável a Longo  Prazo), conforme fl. 164, sem correspondente recolhimento do IOF.  Neste caso, a base de cálculo do IOF será o somatório dos saldos devedores diários  apurado no último dia de cada mês, na qual são computados os encargos debitados  ao mutuário, a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem  (art. 7º, I, “a” e § 13 do Regulamento do IOF, Decreto nº 6.306/2007). A partir de 3  de janeiro de 2008, o IOF incide nessas operações à alíquota adicional de trinta e  oito  centésimos  por  cento  sobre  o  somatório  mensal  dos  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores  (art.  7º,  §§  15  e  16,  do  Regulamento  do  IOF)."  (e­fls.  11/12  ­  grifei)    Assim,  diante  das  informações  existentes  à  época  da  autuação  (apenas  o  SPED contábil), a fiscalização considerou que todos os valores indicados nas contas contábeis  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13116.722092/2011­98  Resolução nº  3402­001.028  S3­C4T2  Fl. 7          6 representariam  saldos  devedores  de  uma mesma  operação  de  empréstimo,  realizado  entre  as  mesmas pessoas jurídicas.  Em  sede  de  Impugnação,  a  Recorrente  anexou  aos  autos  os  contratos  de  mútuo firmado com suas coligadas, às e­fls. 254/292. Entretanto, foram anexados somente os  contratos do ano de 2008, não tenso sido juntados contratos eventualmente firmados nos anos  anteriores. Com isso, não é possível precisar se os contratos apresentados seriam, ou não, uma  continuação das operações realizadas em anos anteriores ou efetivamente um novo empréstimo  (novo fato gerador do IOF na forma do art. 3º do Decreto nº 6.306/20071).  Ademais,  observa­se  pelo Termo de  Início  de Ação Fiscal  acima  transcrito  que,  quando da  intimação  do  sujeito  passivo,  foram  identificados  os  saldos  iniciais  como  se  compusessem  os  fatos  geradores  incorridos  nos  anos  de  2008.  É  o  que  se  depreende  pela  análise das colunas dos  saldo  inicial e  saldo  final,  transcrita novamente abaixo somente para  melhor visualização:                                                                 1 "Art. 3o  O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).  § 1o  Entende­se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:  I ­ na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à  disposição do interessado;  II  ­  no momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;  V ­ na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de  empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado  o disposto nos §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII  ­  na  data  do  lançamento  contábil,  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.  §  2o    O  débito  de  encargos,  exceto  na  hipótese  do  §  12  do  art.  7o,  não  configura  entrega  ou  colocação  de  recursos à disposição do interessado.  § 3o  A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  no  1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a  prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58);  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779,  de 1999, art. 13)."  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13116.722092/2011­98  Resolução nº  3402­001.028  S3­C4T2  Fl. 8          7 Com  isso, ainda que o  contribuinte  tenha apresentado documentos  relativos  ao  ano  de  2008,  entendo  que  ainda  remanescem  dúvidas  quanto  ao  saldo  relativo  aos  anos  anteriores.  Neste  contexto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade de fiscalização de origem:  (i)  cientifique  a  Recorrente  dessa  Resolução  e  a  intime  para  demonstrar  a  composição do saldo credor dos anos anteriores indicados no Termo de Início de Ação Fiscal  (reiterado no Auto de Infração), inclusive com a juntada de eventuais contratos de mútuo dos  anos anteriores e outros documentos que julgar necessários.  (ii)  elabore  Relatório  Conclusivo  analisando  a  documentação  apresentada,  manifestando­se  expressamente  quanto  à  alegação  trazida  pela Recorrente no  tópico  III.1  do  Recurso  Voluntário  ("Das  alegações  de  (1)  erro  na  apuração  do  montante  envolvido  nas  operações de mútuo e de (2) nulidade dos lançamentos em infringência ao MPF instaurado" ­  e­fls. 344/345); e  (iii) intime a Recorrente do Relatório Conclusivo, concedendo­lhe o prazo de  30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Decorrido  o  prazo  de manifestação  da  interessada,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado para prosseguimento.  É como proponho a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Conselheira    Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908325/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 25 /2 00 9- 93 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13896.908325/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.595  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13896.908325/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.595  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13896.908325/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.595  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13896.908325/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.595  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13896.908325/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.595  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 344DF CARF MF

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6851647 #
Numero do processo: 13116.001070/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do colegiado, por maioria de votos, na análise da preliminar de decadência, converter o julgamento em diligência, de ofício, para que a unidade local da RFB verifique e confirme a existência de retenções no período a que se refere a autuação, especialmente de maio a outubro de 2004, tendo em vista haver tal informação nos DACON presentes nos autos, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl e Cleber Magalhães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do colegiado, por maioria de votos, na análise da preliminar de decadência, converter o julgamento em diligência, de ofício, para que a unidade local da RFB verifique e confirme a existência de retenções no período a que se refere a autuação, especialmente de maio a outubro de 2004, tendo em vista haver tal informação nos DACON presentes nos autos, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl e Cleber Magalhães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.098          1 1.097  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001070/2009­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  COFINS ­ DCOMP E AI  Recorrente  ADUBOS ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  na  análise  da  preliminar de decadência, converter o julgamento em diligência, de ofício, para que a unidade  local  da  RFB  verifique  e  confirme  a  existência  de  retenções  no  período  a  que  se  refere  a  autuação, especialmente de maio a outubro de 2004, tendo em vista haver tal informação nos  DACON  presentes  nos  autos,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl  e  Cleber  Magalhães.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente),  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .0 01 07 0/ 20 09 -7 6 Fl. 1098DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.099  ___________       Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  de  fls.  2  a  291,  transmitidos  entre  05/06/2007  e  25/08/2008,  para  compensação  de  créditos  de  COFINS  referentes  aos  quatro  trimestres de 2005 (decorrentes do art. 17 da Lei no 11.033/2004) com débitos de IRPJ e CSLL  da empresa, totalizando originalmente a utilização de créditos de R$ 52.575, 37 (1o semestre),  R$ 48.421,65 (2o semestre), R$ 188.626,67 (3o semestre) e R$ 222.323,69 (4o semestre).  No  despacho  decisório  de  fls.  590  a  610,  que  homologa  parcialmente  a  compensação,  narra­se  que  a  fiscalização  iniciou  a  análise  pelo  ano  de  2004,  visto  que  o  DACON referente a 01/2005 já  trazia saldo de R$ 749.697,46, referente a 2004. Em 2004, o  contribuinte: (a) utilizou, nos DACON, documentos relacionados a venda para entrega futura  (CFOP  5116,  5117,  6616  e  6117),  quando  deveria  ter  lançado  as  notas  de  faturamento  do  período (CFOP 5922 e 6922), em consonância com o fato gerador da COFINS estabelecido no  art.  1o  da  Lei  no  10.833/2003;  (b)  apurou  (por  ter  lançado  incorretamente  as  remessas  nos  DACON,  ao  invés  dos  faturamentos)  créditos  de  COFINS  de  forma  incorreta  até  o  mês  07/2004, quando a alíquota dos bens que vendia ainda não estava reduzida a zero; (c) utilizou  também em relação aos créditos notas de simples remessa, em lugar de notas de faturamento do  período; (d) não justificou a linha “outras operações com direito a crédito” (até julho de 2004);  (e) não justificou os valores da linha “serviços utilizados como insumos” de fevereiro a julho  de  2004;  e  (f)  justificou  os  lançamentos  de  agosto  a  dezembro  de  2004  como  “despesas  financeiras decorrentes de empréstimos”, em desconformidade com a nova redação do inciso V  do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Assim, ao invés de o contribuinte migrar saldo credor de R$  749.697,46 para 2005, tem, em verdade, valores a pagar de COFINS não cumulativa em quase  todos os meses de 2004 (consolidados na tabela de fl. 602). Ademais, não há pagamento nem  confissão em relação aos períodos de 02/2004 a 12/2004.  No ano de 2005, a análise  foi mais simples,  tendo em vista que a maioria dos  bens adquiridos, produzidos, vendidos e revendidos pela empresa já estão com alíquota zero.  De  início,  devem  ser  retirados  os  “créditos  de  meses  anteriores”  em  janeiro  de  2005.  Analisando­se  os  itens  que  possibilitam  a  geração  de  crédito  na  Lei  no  10.833/2003,  a  fiscalização efetuou glosas em relação a combustíveis e lubrificantes, que não são insumos para  produzir  fertilizantes,  efetuando­se  reapropriação  do  aproveitamento  de  créditos  entre  o  primeiro e o segundo trimestres. Como resultado, foram reconhecidos créditos nos valores de  R$  24.097,55  (2o  semestre),  R$  146.213,50  (3o  semestre)  e  R$  190.684,25  (4o  semestre),  homologando­se até tais montantes as compensações.  Foi ainda lavrado o Auto de Infração de fls. 611 a 620 (com ciência ao sujeito  passivo  em  08/12/2009),  para  exigência  dos  valores  de  COFINS  não  cumulativa  do  ano­ calendário de 2004, devidos e não confessados pelo contribuinte (março a dezembro), no total  de R$ 5.892.366,40 (valor original acrescido de multa por falta de recolhimento ­75%, e juros  de mora).  Na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  não  homologação  das  compensações,  apresentada  em  07/01/2010  (fls.  639  a  646),  sustenta­se  que:  (a)  o  entendimento do  fisco  é  equivocado, pois  “considerou como  sendo operações de venda para                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 13116.001070/2009­76  Resolução nº  3401­001.174  S3­C4T1  Fl. 1.100            3 entrega futura meros faturamentos antecipados”, nos quais o momento do reconhecimento da  receita  é  o  da  tradição  da  mercadoria  (e  não  da  emissão  das  notas  fiscais  de  simples  faturamento);  (b)  no  “faturamento  antecipado”  o  vendedor  ainda  não  possui  os  produtos  a  serem  vendidos,  e  o  que  existe  é  um  compromisso  sobre  uma  venda  a  se  realizar  posteriormente  (reconhecendo­se  a  receita  no  momento  da  efetiva  entrega  da  mercadoria),  enquanto que na “venda para entrega futura” a mercadoria vendida é colocada à disposição  do comprador, que opta por  retirá­la a posteriori  (reconhecendo­se a  receita no momento da  emissão da nota fiscal de faturamento); (c) no caso dos autos, todas as notas fiscais objeto dos  ajustes  tratavam­se,  em  verdade,  de  faturamento  antecipado,  vez  que  a  empresa  vendedora  ainda não dispunha das mercadorias em seu estoque, no momento da venda (o que é usual no  ramo de fabricação de adubos e defensivos agrícolas), como atestam os próprios adquirentes,  em documento anexo;  (d)  também as “compras para recebimento futuro” são, na verdade,  “adiantamentos para futuras retiradas”, sem que as empresas fornecedoras tivessem a posse  das mercadorias vendidas, surgindo o direito de crédito no momento da tradição da mercadoria  (e  não  da  emissão  da  nota  fiscal  de  faturamento  antecipado);  (e)  o  fato  de  ter  a  empresa  recebido  mercadorias  em  consignação  não  impede  que  sejam  por  ele  (consignatário)  comercializadas com terceiro, antes mesmo da efetiva aquisição (nota fiscal de faturamento), e  havendo a venda fato gerador das contribuições, ocorre o (como entendeu o CARF no Acórdão  no 202­13543), cabendo o creditamento (conforme entendeu a RFB na Solução de Consulta no  55/2005);  (f)  grande  parte  das  vendas,  na  empresa,  ocorrem  no  mesmo  mês  em  que  as  mercadorias  são  recebidas  em  consignação,  devendo  ser  afastado  o  lançamento,  por  insegurança na determinação da infração; e (g) ainda que a obrigação de provar a acusação seja  do fisco, a empresa está envidando esforços para produzir prova em relação a suas alegações.  Como  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado,  apresenta­se,  ainda  em  07/01/2010,  a  peça  de  fls.  665  a 682,  na  qual  se  reitera  a  argumentação  da manifestação  de  inconformidade,  acrescentando­se  que  (a)  tratando­se  a  COFINS  de  tributo  lançado  por  homologação,  houve  decadência  (conforme  art.  150,  §  4o  do  CTN)  em  relação  ao  período  anterior a dezembro de 2004, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 08/12/2009, e  a  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  conforme  já  assentou  a  CSRF  (Acórdãos CSFR/01­05.779 e 01­05.825), sendo que o que ocorreu nos autos foi recolhimento  a menor  (por  insuficiência  de  créditos  a  descontar,  e  não  ausência  de  pagamento),  como  se  percebe pela própria planilha do autuante, que lança “diferenças”; e (b) não incidem juros de  mora sobre a multa de ofício.  Em 12/04/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 706 a 717), no  qual  se  acorda unanimemente pela  improcedência da manifestação de  inconformidade e pela  integral manutenção do auto de infração. No julgamento (da manifestação de inconformidade e  da impugnação, efetuado de forma conjunta), conclui­se que: (a) o argumento de que o direito  a crédito surge no momento da tradição das mercadorias quando estas não estejam em estoque  (faturamento antecipado) não encontra guarida no art. art. 1o da Lei no 10.833/2003, e os casos  analisados são de “venda para entrega futura”, conforme registrado nos Livros de Apuração do  ICMS; (b) nas compras para recebimento futuro, ou em consignação, o direito de crédito surge  no momento  da  tradição,  e  não  da  emissão  da  nota  fiscal  de  faturamento  antecipado;  (c)  o  direito  pleiteado  não  é  líquido  e  certo,  visto  que  está  a  depender  de  provas  a  serem  ainda  produzidas  pela  empresa;  (d)  em  relação  à  decadência,  não  havendo  pagamento  espontâneo,  passa a ser aplicada a regra do art. 173,  I do CTN, conforme entendimento já externado pelo  STJ no REsp no 739.694/MG, e, como não houve pagamento no caso concreto, a decadência  ocorreria  somente  após  31/12/2009,  cabendo  destacar  que  a  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente não vincula o  julgador;  e  (e)  tanto o  imposto como a multa de ofício compõem o  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 13116.001070/2009­76  Resolução nº  3401­001.174  S3­C4T1  Fl. 1.101            4 crédito tributário, não podendo ser afastados pelo julgador os juros de mora incidentes sobre a  multa de ofício, visto que incidem sobre o “crédito tributário”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/05/2012  (AR  à  fl.  719),  a  empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 720 a 752, também abarcando o julgamento tanto do auto de  infração quanto da manifestação de inconformidade, efetuado de forma conjunta pela DRJ), em  08/06/2012,  no  qual  reitera  a  argumentação  pela  decadência  em  relação  ao  lançamento  efetuado, sobre a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, e as teses de que: (a)  as  operações  classificadas  como  “venda  para  entrega  futura”  são,  de  fato,  faturamento  antecipado  (agregando  a  expressão  “adiantamento  de  cliente”  para  designar  o  faturamento  antecipado,  e  mencionando  o  teor  das  Soluções  de  Consulta  no  08/2009,  no  200/2009  e  no  136/2010); e (b) nas compras para recebimento futuro, ou em consignação, o direito de crédito  surge  no momento  da  tradição,  e  não  da  emissão  da  nota  fiscal  de  faturamento  antecipado.  Apresenta ainda relação de notas fiscais de faturamento e entrega, buscando identificar valores  e  quantidades  de  produtos  não  entregues,  e  cópia  do  registro  de  inventário  (em  consonância  com o balancete do período), para demonstrar que os produtos listados não faziam parte do rol  de  produtos  acabados. Acrescenta  ainda  relatório  de  engenheiro  agrônomo descrevendo  com  precisão as características das indústrias misturadoras de fertilizantes (como a recorrente), com  enfoque especial sobre o ciclo de produção e comercialização, buscando comprovar que, pelas  características do mercado, seria inviável a recorrente deter as mercadorias por ela produzidas  em  estoque  no  primeiro  semestre  do  ano,  o  que  justifica  a  intensificação  da  produção  no  segundo semestre.  O  processo  foi  apreciado  pelo  CARF  em  28/11/2013,  que  acordou,  unanimemente, em converter o julgamento em diligência, na Resolução no 3403­000.526, para  que a unidade local verificasse se a argumentação de direito expressa pela recorrente (de que  adota  o  regime  de  competência,  computando  no  momento  da  tradição  os  faturamentos  antecipados,  assim  como  as  compras  para  recebimento  futuro  e  compras  em  consignação)  guardava consonância com a escrituração fiscal da empresa, e, sendo compatível a escrituração  com as alegações de direito, para que a autoridade local ainda apurasse, considerando a adoção  do regime de competência, eventuais diferenças restantes em relação aos créditos solicitados,  bem  como  em  relação  ao  valor  lançado. Determinou­se  à  autoridade  local,  por  fim,  que,  na  análise, fossem tomados em conta os lançamentos contábeis efetuados em relação ao período  de que trata o presente processo, e consideradas as notas fiscais apresentadas às fls. 754 a 771,  no que fossem pertinentes com os valores glosados ou lançados.  Na Informação Fiscal de fls. 1065 a 1080, a unidade local da RFB, após análise  da  escrituração  contábil  da  empresa,  relata  que:  (a)  a  irregularidade  encontrada  pela  fiscalização na apuração das receitas de vendas restringe­se aos meses de fevereiro a julho de  2004,  sendo  os  valores  informados  no  DACON  compatíveis  com  aqueles  lançados  pela  empresa em sua contabilidade; (b) os valores das compras apuradas com base na variação das  contas contábeis de estoque são semelhantes àqueles informados nos DACON do período, mas  incluíram,  indevidamente, as mercadorias  recebidas em consignação, e,  tendo em vista que o  mesmo  equívoco  encontrado  no  DACON  pela  fiscalização  foi  replicado  na  escrituração  contábil, não é possível saber se os acréscimos dos estoque de mercadorias para revenda (conta  contábil 1.1.7.04) e estoque de matéria­prima  (conta contábil 1.1.7.03)  referem­se, de  fato, a  operações passíveis de apropriação de crédito da COFINS, na forma do artigo 3o, § 1o, I da Lei  no  10.833/2003;  e  (c)  nos  meses  de  fevereiro  a  julho,  o  recebimento  de  mercadoria  em  consignação  é muito  superior  às  vendas,  o  que  contradiz  a  declaração  da  recorrente  de  que  “grande parte das vendas dessas mercadorias ocorreu nos mesmos meses em que recebidas em  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13116.001070/2009­76  Resolução nº  3401­001.174  S3­C4T1  Fl. 1.102            5 consignação”, o que o que justificaria o reconhecimento do crédito no mês de sua entrada. Com  fundamento  no  exposto,  a  autoridade  fiscal  conclui  que  “a  escrituração  contábil  apresentada  pelo  sujeito  passivo  não  constitui  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  existência  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  e  de  bens  para  revenda  informados  nos  DACON  dos  meses  de  fevereiro  a  julho  de  2004,  pois  as  mercadorias  recebidas  em  consignação foram indevidamente lançadas nas contas contábeis de estoque”. Considerando os  valores  informados  em  DACON,  foram  efetuados  os  ajustes  no  despacho  decisório  e  na  autuação  indicados  às  fls.  1075/1078,  chegando­se  aos  valores  a  pagar  de COFINS  no  ano­ calendário 2004, após o desconto dos créditos apurados no regime de não­cumulatividade e dos  valores retidos na fonte, constantes da tabela de fl. 1079, devendo ser alterada a autuação, no  sentido  de  reduzir  o  valor  a  pagar  da  contribuição  ao  longo  do  ano­calendário  2004  de  R$  2.405.698,09 para R$ 1.023.634,97, estendendo­se a  redução aos  juros de mora e à multa de  ofício, não havendo modificações a efetuar no despacho decisório, nesse aspecto.  Cientificada  da  Informação  Fiscal  em  26/01/2017  (cf.  Termo  de  fl.  1085),  a  empresa  apresentou manifestação  em  24/02/2017  (fls.  1087  a  1095),  sustentando  que:  (a)  concorda  com  o  resultado  da  diligência,  que  reduziu  o  montante  lançado;  e  (b)  operou  a  decadência,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoou  em  08/12/2009,  não  podendo  alcançar  tributos  de  período  anterior  a  08/12/2005,  por  ter  havido  recolhimento  a  menor (quitação mediante a utilização de créditos básicos), e não ausência de pagamento.  Em 16/03/2017 o processo retornou a este relator (fl. 1097).  Em abril  e maio  de  2017,  o  processo  foi  retirado  de  pauta por  falta  de  tempo  hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto vencido  Tendo  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  já  sido  avaliados  na  Resolução no 3403­000.526, passa­se, de imediato, à apreciação de mérito.    É  relevante  informar  que  esta  turma  apreciou,  no  mês  de  março  de  2017,  o  processo­irmão, referente à Contribuição para o PIS/PASEP, de no 13116.001071/2009­11, por  meio  do  Acórdão  no  3401­003.440.  Assim  como  o  presente  processo,  aquele  foi  objeto  de  conversão em diligência em 28/11/2013 (Resolução no 3403­000.527), mas acabou retornando  ao CARF antes, em 28/09/2016 (o presente processo, como exposto, com a mesma diligência  demandada, regressou apenas em 16/03/2017).  O  desencontro  de  ritmo  entre  os  processos,  na  fase  de  diligência,  acabou  fazendo, justamente (nas duas acepções da palavra), com que o primeiro a chegar fosse votado  antes  pelo  colegiado,  o  que  não  impede  –  pelo  contrário,  facilita  –  que  neste  segundo  julgamento, basicamente,  repisemos as  razões de  julgar adotadas no primeiro, como se  faz  a  seguir.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 13116.001070/2009­76  Resolução nº  3401­001.174  S3­C4T1  Fl. 1.103            6 Convém  ainda  destacar,  preliminarmente,  que  a  argumentação  em  sede  de  recurso voluntário (que,  repita­se, abarca tanto a decisão da DRJ no que se refere à autuação  quanto  na  matéria  pertinente  à  não  homologação  da  compensação)  restringe­se  a  tornar  controversos quatro tópicos, dois deles específicos ao auto de infração (decadência e incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício), e os demais pertinentes tanto à análise para efeitos  de  reconhecimento  do  direito  creditório  quanto  à  avaliação  da  subsistência  das  operações  classificadas como “venda para entrega futura” e operações classificadas como “compras para  recebimento futuro” ou em consignação.    Da decadência  Sustenta a recorrente ter havido decadência, porque é aplicável ao caso a regra  decadencial  do  art.  150,  §  4o  do  CTN.  O  julgador  de  piso,  ao  verificar  a  inexistência  de  pagamento  (não  acolhendo  a  tese  de  que  o  aproveitamento  de  crédito  equivaleria  ao  pagamento),  aplica  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  verificando  que  a  decadência  operaria  somente em 31/12/2009, portanto, depois da ciência da autuação (08/12/2009).  Nesse  aspecto,  é  de  se  destacar  que  o  entendimento  do  julgador  de  piso  é  alinhado ao expresso pelo STJ no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543­C do antigo  CPC (atual artigo 1036 do novo CPC), e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal  administrativo, tendo em vista o art. 62, § 2o do Anexo II do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF no 152/2016:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13116.001070/2009­76  Resolução nº  3401­001.174  S3­C4T1  Fl. 1.104            7 casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (...)”(REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, unânime, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  Recorde­se,  no  caso  concreto  em  análise,  que  no  despacho decisório  se  atesta  que não houve pagamento nem confissão em relação aos períodos de 02/2004 a 12/2004.  E  a  leitura  alargada  que  a  recorrente  faz  da  expressão  “antecipação  de  pagamento”  não  merece  prosperar,  seja  pela  não  vinculação  do  julgador  aos  precedentes  administrativos citados, seja porque tais precedentes se referem a situações específicas diversas  da presente nos autos, ou ainda porque não  tomam em conta as disposições do citado REsp,  este sim de observância obrigatória pelo julgador administrativo.  Também não merece prosperar  a menção efetuada pela  recorrente  ao REsp no  1.120.295/SP,  que,  apesar  de  também  ser  de  observância  obrigatória  pelo  tribunal  administrativo, não versa sobre o tema tratado no presente processo, mas sobre prescrição na  cobrança  judicial do crédito  tributário,  tomando a DCTF como declaração apta a constituir o  crédito tributário federal. No mesmo sentido, a súmula no 436 do STJ.  Assim,  voto  pelo  afastamento  da  preliminar  de  decadência,  pois  a  regra  aplicável é a do art. 173,  I do CTN, da mesma  forma em que o colegiado decidiu, de forma  unânime, no processo referente à Contribuição para o PIS/PASEP.    Tendo  o  colegiado  entendido majoritariamente  pela  necessidade  de  conversão  em diligência, para verificar a eventual existência de retenções, expurgo de meu voto a análise  de mérito  sobre os demais  temas que  compõem o contencioso,  já  reiterando que os mesmos  itens  foram  objeto  de  consideração  pelo  colegiado  no mês  de março  de  2017,  no  processo­ irmão, referente à Contribuição para o PIS/PASEP, de no 13116.001071/2009­11, por meio do  Acórdão no 3401­003.440.  Rosaldo Trevisan  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13116.001070/2009­76  Resolução nº  3401­001.174  S3­C4T1  Fl. 1.105            8 Voto vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, redator designado  Apresento,  nas  linhas  abaixo,  os motivos  pelos  quais  a maioria  do Colegiado  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  enfrentamento  da  primeira  matéria  discutida pela interposição do Recurso Voluntário,  relativa à decadência do crédito  tributário  lançado.  Como relatado, quando da análise de Pedidos de Ressarcimento de Saldo Credor  de  COFINS,  cumulado  com  Declarações  de  Compensação,  referente  a  crédito  dos  quatro  trimestres do ano de 2005, a Fiscalização teve que se voltar ao exame do ano de 2004, pois o  contribuinte,  ora  Recorrente,  já  trazia  em  sua  DACON  referente  a  01/2005  um  saldo  no  montante de R$ 749.697,46, de 2004.  Nesse  trabalho,  a  Fiscalização  chegou  a  conclusão  que,  ao  invés  de  o  contribuinte migrar saldo credor de R$ 749.697,46 para 2005, ele teria, na realidade, valores a  pagar de COFINS não  cumulativa  em quase  todos os meses de 2004. Com  isso,  foi  lavrado  Auto de Infração, de fls. 611 a 620, do qual o contribuinte foi cientificado em 08/12/2009, para  exigência dos valores de COFINS não cumulativa do ano­calendário de 2004, devidos e não  confessados pelo contribuinte, relativas ao período de março a dezembro de 2004.  A  Recorrente  defende  a  ocorrência  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência  em  relação  ao  período  anterior  a  08/12/2004,  pois,  aos  seus  olhos,  dever­se­ia  aplicar  ao  caso  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  sob  a  alegação  de  que  não  se  trata  de  simples  ausência  de  pagamento,  mas  de  quitação  da  contribuição com a utilização de desconto de créditos básicos.   Em seu voto, o i. Conselheiro Relator afasta a tese de que o aproveitamento de  crédito equivaleria ao pagamento e, portanto, diante da ausência de pagamento, aplica o prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  na  esteira  do  entendimento  firmado  no  REsp  no  973.733/SC, na sistemática do art. 543­C do antigo CPC (atual artigo 1036 do novo CPC), o  que resultou no não reconhecimento da decadência em seu Voto.  Contudo,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON´s) acostados aos autos, muito embora indiquem a inexistência de COFINS a pagar no  ano de 2004 pela Recorrente, por outro lado, indicam a existência de COFINS retida na fonte  em determinados meses do ano de 2004, como nos meses entre Maio e Outubro de 2004.   A  Lei  nº  10.833/2003  prevê  determinadas  hipóteses  em  que  o  tomador  de  serviços  e/ou  pelo  adquirente  de  bens,  na  condição  de  fonte  pagadora,  deverá  realizar  a  retenção de valores  correspondentes  à COFINS. Nesses  casos,  as  contribuições  são  retidas  e  pagas  ao  Tesouro  Nacional  pela  fonte  pagadora  e  tais  valores  são  considerados  uma  antecipação  do  pagamento  do  valor  devido  a  título  de  contribuições  pelo  contribuinte  que  sofreu a retenção, como prevêem o artigo 35e 36 da Lei, abaixo transcritos:  "Art.  35. Os valores  retidos no mês,  na  forma dos  arts.  30,  33  e 34 desta Lei,  deverão  ser  recolhidos  ao  Tesouro Nacional  pelo  órgão  público  que  efetuar  a  retenção  ou,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13116.001070/2009­76  Resolução nº  3401­001.174  S3­C4T1  Fl. 1.106            9 mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens  ou prestadora do serviço.   Art.  36. Os  valores  retidos  na  forma  dos  arts.  30,  33  e  34  serão  considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em  relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições". (grifos nossos)  Dessa  maneira,  eventuais  retenções  sofridas  pelo  contribuinte  devem  ser  compreendidas como pagamento também para fins de contagem de prazo decadencial, como já  decidiu  a  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF"),  inclusive, em recentíssimo julgado dessa Turma, conforme abaixo:  "DECADÊNCIA.Havendo antecipação de recolhimento da Cofins, para fins de  ser declarada Decadência, deve ser seguida a regra do art. 150, § 4°, do Código  Tributário Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial.  DECADÊNCIA. RETENÇÕES DE COFINS NA FONTE SE EQUIPARAM A  PAGAMENTOS.Eventuais retenções de Cofins que o beneficiário tenha sofrido  equiparam­se a pagamentos, para os fins do art. 150 do CTN".   (Acórdão nº 3401­003.782; Data da Sessão: 23/05/2017; Relator: Eloy Eros da  Silva Nogueira; decisão unânime)  *****  "DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RETENÇÕES.  EQUIPARAÇÃO.As retenções de PIS/Pasep e Cofins, previstas no artigo 30 da  Lei nº 10.833, de 2003, equiparam­se a pagamentos antecipados para efeito de  aplicação  do  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário Nacional".   (Acórdão  nº  3302­002.649;  Data  da  Sessão:  22/07/2014;  Relator:  Paulo  Guilherme Déroulède; decisão unânime)  Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, de ofício ­ tendo em conta que a Recorrente alicerça seu questionamento quanto à  decadência apenas na tese de que o aproveitamento de crédito, não a retenção, equivaleria ao  pagamento ­, para que a unidade administrativa de origem (i) verifique e confirme a existência  de retenções no período a que se refere a autuação, especialmente de maio a outubro de 2004,  tendo em vista haver tal  informação nos DACON presentes nos autos, e  (ii) elabore relatório  fiscal conclusivo sobre os levantamentos ora solicitados.  Em seguida, antes do retorno dos autos ao CARF, para julgamento, a Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  apresentar  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.É  como voto.    Augusto Fiel Jorge D'Oliveira  Fl. 1106DF CARF MF

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