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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652928 #
Numero do processo: 10410.000467/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO 1997. Consoante o determinado pelo artigo 10 combinado com o artigo 14, da Lei n° 9.393/96, nos casos de informações inexatas por parte do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural, bem como da multa, de acordo com o § 2º, do artigo 14, da citada lei. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30282
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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EXERCÍCIO 1997. Consoante o determinado pelo artigo 10 combinado com o artigo 14, da Lei n° 9.393/96, nos casos de informações inexatas por parte do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do Imposto Territorial Rural, bem como da multa, de acordo com o § 2°, do artigo 14, da citada lei. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 _ 110 e • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente CA 0S11ÊNRIQ KLASER FILHO 23 AGO 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.906 ACÓRDÃO N° : 301-30.282 RECORRENTE : ADELMO PEREIRA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Campinhos", localizado no Município de Cralbas/Alagoas. Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que quando do preenchimento da declaração do ITR erroneamente informou no quadro 7, item 1, do DIAT, que tinha sido decretado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, no Município sede do imóvel no ano de 1996; - que deixou de preencher o quadro 9, relativo à distribuição da área utilizada, ficando o imóvel com toda a sua área inutilizada, sendo que, no preenchimento do quadro 1 1, relativo ao cálculo do Valor da Terra Nua, foi informado no item 15, o valor referente às culturas e pastagens existentes no ano de 1996; - que concentra quase toda a produção de leite neste imóvel, ficando apenas as vacas em lactação e os bezerros, existindo, no ano de 1996, uma média de 380 animais. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial rural é apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável - VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme artigo 11, capta', e § 1°, da Lei n°9.393/96. Com relação à multa aplicada, foi a mesma mantida, conforme preceitos contidos nos artigos 10 e 14 do referido diploma legal. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reiterando além das razões aduzidas na Impugnação, o seguinte: - que, preliminarmente, deve ser anulada a decisão de Primeira Instância, tendo em vista que o procedimento fiscal apropriado para o caso não fora realizado, ou seja, o Fisco deixou de incorporar ao lançamento o termo de diligência necessário paras 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.906 ACÓRDÃO N° : 301-30.282 constatação do acusatório, ficando restrito apenas às provas documentais e de sua exclusiva eleição, mesmo sabendo serem impossíveis; - que, ainda em sede de preliminares, é ilegal o procedimento de oficio, notadamente quanto aos valores da terra e o seu grau de utilização, tão-somente porque o Recorrente não informou no DIAT a existência de animais e demais informações de utilização, visto que o mesmo deixou claro que aquelas informações foram omitidas face ao programa-disquete da Receita Federal não permitir sua inclusão, pois a inserção da informação errada quanto à decretação do Estado de calamidade pública o impediu do preenchimento das fichas respectivas, já que apresentou grau de utilização de 100%; - que o Fisco, apesar de sabedor do erro de preenchimento da DIAT, ao invés de notificar o Recorrente, procurou simular uma situação propícia ao objeto contestado, i.e., o lançamento tributário, assemelhando-se, portanto, ao flagrante preparado, nos termos da Lei Penal; - que, por fim, a imprestabilidade atribuída ao fisco ao Laudo de Avaliação apenso à impugnação, justamente pela falta da ART, e também, ao farto material comprobatório de fornecimento de leite in /rotura à empresa ILPISA, é indevida, pois estes elementos deveriam ter sido diligenciados em sua íntegra, e não desconsiderados por questão de formalidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.906 ACÓRDÃO N° : 301-30.282 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Campinhos", localizado no Município de Craibas/Alagoas. Preliminarmente, alega o Recorrente a nulidade da decisão de Primeira Instância administrativa em virtude: (I) da imotivação da decisão, tendo em vista que a d. autoridade julgadora não apreciou fundamentadamente a questão do erro de preenchimento da DIAT pelo contribuinte, exigindo a impossível comprovação da decretação do Estado de Calamidade Pública no Município sede do imóvel, bem como a comprovação da existência de animais no imóvel durante o ano-base de 1996; e (II) o Fisco agiu arbitrariamente, na medida em que não utilizou elementos declarados pelo Recorrente, e ainda, aplicou o Grau de Utilização da terra em zero, o que realça a precariedade lógico-dedutiva norma do intérprete sobre o tema. Relativamente ao primeiro item, cumpre destacar que, como bem levantado na decisão de Primeira Instância, foi o Recorrente devidamente intimado a comprovar a decretação do Estado de Calamidade Pública, não o fazendo, conforme se verifica na resposta à intimação de fls. 07. Ademais, de acordo com o que consta no Termo de Encerramento, há registros de que o estado de calamidade pública foi decretado e reconhecido pelo Governo Federal somente em relação ao Município de Teotônio Vilela, não sendo, também, apresentado pelo Recorrente qualquer • documento comprobatório da existência de animais de criação no imóvel. No que diz respeito ao segundo item, não havendo o contribuinte prestado informações exatas e corretas, e por ocasião da revisão de oficio efetuada pela Secretaria da Receita Federal, com base no artigo 14, da Lei n° 9.393/96, o Grau de Utilização passou a ser zero (0), alterando, em conseqüência, a alíquota do imposto de 0,10% para 3,30%, conforme tabela de alíquotas anexa ao referido diploma legal. Por estes motivos, não acolho as preliminares argüidas pelo Recorrente e passo à análise do mérito da questão. O ora Recorrente anexou aos autos cópia de Declaração emitida pelo Sr. Antônio Vieira Filho, atestando que o mesmo forneceu 569.680 litros de leite (ti maura) à ILPISA, de declaração de Atividade Rural do exercício de 1997, ano calendário de 1996, identificando os imóveis rurais de sua propriedade, apresentando, no mencionado documento, receitas/despesas e o resultado tributável, e ainda, cópia ,p 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.906 ACÓRDÃO N° : 301-30.282 de "Laudo Técnico sobre Exploração de Imóvel Rural", assinado por engenheiro agrônomo, sem a Anotação de Responsabilidade Técnica. Da leitura dos documentos suprareferidos, verifica-se que não possuem os mesmos qualquer valor probatório, pelos seguintes motivos: 1) A declaração assinada pelo Sr. Antônio Vieira Filho atesta que o Recorrente forneceu 569.680 litros à ILPISA, não comprovando, todavia, a existência de animais de grande ou de pequeno porte no imóvel rural objeto do lançamento; 2) A declaração de atividade rural não pode ser considerada, uma vez que o mencionado documento não fornece qualquer informação relativa à existência de animais no terreno, limitando-se tão-somente a informar os imóveis • explorados pelo contribuinte, sua receita/despesa e o resultado tributável; e 3) Por fim, o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, não satisfaz aos requisitos exigidos pela ABNT, segundo a NBR n° 8.799/85, para efeito de atribuição do Valor da Terra Nua, pois não está acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como não evidencia quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel. Ademais, o mencionado Laudo apenas se refere à existência de animais em 2001, quando o ano da declaração é 1997. Nos termos do § 4 0, do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado", o Valor da Terra Nua mínimo. G Portanto, não consta dos autos laudo técnico ou qualquer outro documento que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador. Sendo assim, consoante o determinado pelo artigo 10 combinado com o artigo 14, da Lei n° 9.393/96, nos casos de informações inexatas por parte do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do Imposto Territorial Rural, bem como da multa, de acordo com o § 2°, do artigo 14, da citada lei. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. É COMO voto. iSala •t - .sões, e 12 de julho de 2002 0 ala -~eb CA •." xl S ENRIQ 1 ' A • ILHO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.000467/2001-71 Recurso n°: 123.906 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.282. Brasília-DF, 20 de agosto de 2002 Atenciosamente, _- oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 3 . D8. 2o0 2.. LÁ:317 LONNOR, FELIPE G,/ N2 Er'-' / D Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000702/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não observado o prazo de trinta dias para interposição da impugnação, prevista no artigo 15 do Decreto 70.235/72, não há como a autoridade monocrática conhecê-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Numero do processo: 10410.000533/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO A prova material, bastante e suficiente para ilidir erro cometido pelo contribuinte nas informações da Declaração de ITR, deve ser acolhida para consideração do Grau de Utilização da propriedade rural. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31473
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar. provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• Brasília-DF, e 16 de setembro de 2004 \N OTACíLIO DA 'CARTAXOPresidente 41101041)n• --/d LUI • • B RTO DOMINGORelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.889 ACÓRDÃO N° : 301-31.473 RECORRENTE : JOSÉ INÁCIO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1997, eis que manteve integralmente o lançamento, como também o demonstrativo consolidado do crédito de fls. 01, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1 0, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração • tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão, em 18/05/01, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 34 em 18/06/2001, alegando em síntese que: I. ao preencher a declaração de ITR, cometeu um equívoco no preenchimento do DIAT/1997, quando informou que no município de Girau do Ponciano, tinha sido decretado estado de calamidade pública; 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.889 ACÓRDÃO N° : 301-31.473 II. o próprio manual do ITR o induziu a tal erro, informando que referido município está incluído no polígono das secas, sendo que naquele ano houve um dos seus maiores índices pluviométricos; III. para a comprovação da exploração do imóvel rural em comento, acostou aos presentes autos notas fiscais e a Declaração de Atividade Rural, período-base de 1997 (seis imóveis rurais, que totalizam uma área rural de 596,2 ha, com estoque final de movimentação do rebanho de 310 animais de grande porte), a fim de demonstrar que a área é produtiva; IV. a área total explorada na época era de 626,2 ha, com uma • quantidade de 310 animais de grande porte, o que demonstra um grau de utilização de 100%; No pedido, a Recorrente requer seja considerado o erro cometido, tendo em vista os motivos esposados e a reforma da decisão recorrida, bem como a mantença da alíquota de 0,10 para a cobrança do imposto. A Recorrente acostou ao presente recurso, os seguintes documentos: dados meteorológicos da SEAP/Alagoas; Declaração de Atividade Rural/1997; cadastro do imóvel rural expedida pelo INCRA e notas fiscais. É o relatório. • 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.889 ACÓRDÃO N° : 301-31.473 VOTO Primeiramente, é de ressaltar-se que não se trata de imóvel beneficiado por calamidade pública, como havia sido declarado inicialmente pela Recorrente, ainda que os níveis pluviométricos tenham sido baixos. Pois bem, por conta disso, ficaram sem preenchimento os campos da Declaração do ITR, relativos à produtividade do imóvel, a retificação ou complementação posterior não foi aceita pela decisão singular. • À luz do art. 147 do CTN, a declaração do contribuinte não poderia ser alterada após a notificação de lançamento: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Contudo tem-se entendido que, quando o contribuinte traz provas • idôneas de que o crédito tributário está sendo exigido com base em elementos de fatos que não correspondem à materialidade da incidência da norma tributária, é dever da autoridade administrativa adequar o lançamento ao fato concreto provado. Aliomar Baleeiro (in, Direito Tributário Brasileiro, 9' edição, Forense, Rio de Janeiro, 1977) reconhece que é possível o erro de declaração "ou porque se engane ou omita de boa-fé algum elemento ou porque se arrependa da sonegação premeditada (CTN, art. 138), ou ainda porque tenha cometido erro material em detrimento próprio", mas nega que a retificação possa ser feita após a notificação de lançamento. Por outro lado, entende que "o erro de direito pode ser sempre invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165 do CTN o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago". O princípio da verdade material deve prevalecer ao princípio da verdade formal no âmbito do processo administrativo fiscal, haja vista que o Estado 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.889 ACÓRDÃO N° : 301-31.473 não pode cobrar tributos alem do fato in concreto, sob pena de não atender os princípios da estrita legalidade e da capacidade contributiva que se evidenciam com a adequada correspondência dos fatos ao quê está sendo exigido. O primeiro fato que merece esclarecimento é que, ao anotar como positiva a ocorrência de "calamidade pública" (campo 07), a declaração do Recorrente, automaticamente, por conta de função do programa da DITR, ficou com os demais campos não preenchidos. Se fosse considerada negativa a ocorrência da "calamidade pública" os demais campos estariam liberados para preenchimento. Evidentemente, ao se alterar o campo 07, deve ser considerada a possibilidade de informar os demais campos. • O Recorrente vem aos autos, requerer sejam consideradas tais informações e traz provas consistentes que demonstram como seria o correto preenchimento da DITR. A Declaração de Atividade Rural de 1997, denuncia que o Recorrente explora as seguintes propriedades em Girau do Ponciano/AL: Fazenda Antoniquinha, com 154,5 ha, Fazenda Barro Preto, com 303 ha, Fazenda Campo Novo, com 9,9 ha e Fazenda Charco, com 9,6 ha, as propriedades em Lagoa da Canoa/AL: Fazenda São José, com 42,3 ha e Fazenda L. Queimada, com 76,9 ha, e a propriedade em Traipu/AL: Fazenda Barro Vermelho, com 30 ha, o que totaliza área total explorada de 626,2 ha. Informa ainda, que das propriedades exploradas o Recorrente aufere receitas e frutos, sendo nelas criados 310 cabeças de bovinos e 02 de Eqüinos. O cálculo de Rendimento Mínimo de Pecuária (que aponta a quantidade de cabeças de gado que podem ser criadas por hectare) para as regiões do • "Polígono das Secas", (vide Anexo I, da Instrução Normativa n° 256/2002), o índice para as regiões onde se encontram as propriedades é de 0,5 cabeça/hectare. Desta forma, em face das provas apresentadas, é razoável entender que no "Polígono das Secas" nas propriedades com área total de 626,2 ha, sejam criadas 313 cabeças de gado, que, comparada às 312 cabeças mantidas pelo Recorrente (conforme saldo final da Declaração de Atividade Rural), implica reconhecer o aproveitamento de 99,68%. O cálculo do ITR depende do cálculo do índice de utilização para definição da alíquota que lhe é correspondente, nos termos do art. 5° da Lei n° 8.847/94: Art. 5 0 Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.889 ACÓRDÃO N° : 301-31.473 da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes do Anexo I. Para efeitos de ITR, área aproveitável é, nos termos do art. 40• Conforme segue: Ari. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola ou florestal, excluídas as áreas: a) ... • b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c)... II - área efetivamente utilizada: a)plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; b)a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; c)a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; 1111 d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola; < p> e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. Quanto à multa de mora, entendo que deva ser afastada, pois a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.889 ACÓRDÃO N° : 301-31.473 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja considerado o Grau de Utilização de 99% e excluída a multa de mora da exigência. Sala da - ies, e e'se . mbro de 2004 dabrir4_0_, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relato 410 7 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4652304 #
Numero do processo: 10380.013227/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Verificado que a entrega na declaração aludida no artigo 2º da IN SRF nº 21/95 não acarreta perdas ao erário, mas é o sujeito passivo quem deixa de aproveitar os créditos decorrentes da exportação na época própria, dá-se provimento ao recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 201-74289
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Z Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA '...',.;,` . •,•,,l'of' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013227/96-85 Acórdão : 201-74.289 Sessão - 20 de março de 2001. Recurso : 107.998 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Verificado que a entrega na declaração aludida no artigo 2° da IN SRF n° 21/95 não acarreta perdas ao erário, mas é o sujeito passivo quem deixa de aproveitar os créditos decorrentes da exportação na época própria, dá- se provimento ao recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presiden oj — Séi\i4 Gomes Venoso Reljltpr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 3 O MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CCDNSELI-10 DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10380_013227/96-85 Acórdão : 201-74.289 Recurso : 107-998 Recorrente : TECNOMECÂNICAESMALTEC LTDA RELATÓRIO C ontra a recorrente foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 09, pela suposta falta de recolhimento do PI, em virtude da indevida utilização de crédito presumido a que se refere a Lei n° 9. 363/96 no período compreendido entre maio e dezembro de 1995, fls. 05. Inconformada, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 13 a 28, alegando, em síntese, preliminarmente, que: 1) houve preterição do direito de defesa, por descrição lacônica dos fatos; 2) o lançamento, por haver sido realizado fora do estabelecimento do sujeito passivo, contrariou requisito formal de validade estabelecido nos artigos 9°, § 1 0, e 10, cczput, ambos do Decreto n° 70.235/72; e 3) o crédito foi constituído por agente incompetente, uma vez que o servidor autuante não/estava apto para o exercício de trabalhos privativos de contador legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC-CE, nos termos dos artigos 4°, inciso I, da Lei Federal n° 4.717/65, e 5°, incisos =II e XIV, da Constituição Federal. E, no mérito, que: 1) a recorrente cumpriu as exigências previstas nas normas complementares; 2) escriturou os créditos extemporaneamente; 3) não houve prejuízo ao erário, mas, sim, a ela, que sofreu perda financeira em decorrência da postergação na utilização do seu crédito; e 4) a redação do artigo 2°, parágrafo único, da 1N n° 21/95 é dúbia. A decisão monocrática julgou o lançamento procedente em parte, restando assim ementada: 2 G í .s PSIINI&TÊRIC DA FAZENDA EGIJ N IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 038 0.013227/96-85 Acórdão : 201-74.289 "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Utilização de crédito presumido A sirnples contabilização extemporânea do crédito presumido de IPI, de que trata a Meclida Provisória n° 973/95, não constitui motivo determinante da l'er-cla do direito ao gozo do incentivo por parte do exportador, sobretudo se ele demonstra a efetividade das exportações e a correção dos valores dos créditos u ti lizados_ É todavia procedente a glosa em relação ao mês em que, além de externporanea a contabilização, a declaração dos dados que respaldaram a apuraçelo do crédito foi entregue fora do prazo. Aplicação Retroativa da Multa Menos Gravosa. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 45 da Lei n° 9.430/96, equivalente cr 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorWricha do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 406, II, 'c', do Código Tributário Nacional. I-AINTCAltlEINITO PROCEDENTE EM PARTE" Apresenta., então, a contribuinte Recurso à este Eg. Conselho, alegando que apresentou a declaração a que se refere o artigo 2° da IN SRF n° 21/95 em 09.05.95, quando o prazo correto seria. OS 05 _95. Aduz que o atraso não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco. E, ainda, que o princípio da reserva legal não permite que se imponha condição aos cidadãos e muito menos obrigações e limitações ao direito das pessoas por norma que não seja lei em sua acepção técnica. Requer a nulidade da peça básica e, caso assim não entenda o Eg. Colegiado, seja dado provimento ao seu apelo_ o relatório. 3 6 .2. MIN IS -TÊ RIO DA FAZEN DA ,:. â‘ n" -,;;?;-':ir." ‘ S EG U IN I:30 CONSE LHO DE CONTRIBUINTES ,•,S- # '..f., . - • :':.'": . Processo : 10380.013227196-85 Acórdão : 201-74.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é ternpestivo, dele tomo conhecimento. O cerne da questão se restringe à necessidade de cumprimento do disposto no artigo 2° da IN SR.F n° 2 1/95. A recorrente confessa ter entregue a declaração mencionada no referido dispositivo fora do prazo por ele previsto. Alega a seu favor que somente norma contida em lei tem o condão de limitar e restringir seus direitos, jamais aquela prevista em Instrução Normativa. O artigo 100 do CTN é claro e taxativo ao dispor que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos. Assim, a IN SRF n° 21/95 apenas dispôs acerca da utilização do crédito presumido de LPI instituído pela Lei n° 9.363/96. O artigo r da IN SRF n° 21/95 assim dispõe: "A rt. 2°— A escrituração do crédito, calculado na forma do artigo anterior, condicioncr-se à entrega, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que _forem realizadas as exportações para o exterior, à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento, de comunicação, na qual o interessado informará o valor do crédito e declarará a inexistência de débitos reativos a tributos e contribuições f' ederais_ Portanto, a legislação complementar fixou termo para entrega da declaração. Este prazo deve ser respeitado pelo contribuinte. É certo, por outro lado, que a entrega a destempo não acarreta qualquer prejuízo ao erário, pois nã..o se trata de recolhimento fora do prazo ou ausência de recolhimento de um tributo. Ao contrário, é o contribuinte que deixa de aproveitar o crédito a que tem direito pelas exportações efetuadas por ele na época própria. 4 638 MIN IST- ÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10380.013227/96-85 Acórdão : 201-74-289 Assimn sendo, constatado que da simples entrega em atraso da declaração aludida no artigo 2° da IN SRF no 21/95 não decorrem perdas à Fazenda Pública, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessõ , em 20 de março de 2001 SÉRGI 41 4, MES VELLOSO 5

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4649878 #
Numero do processo: 10283.004855/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF – NORMAS PROCESSUAIS – LIMITE DE ALÇADA. Para a interposição de recurso de ofício, pelo Presidente da Turma de julgamento da DRJ, deve ser observado o valor de alçada previsto no art. 2º da Portaria MF nº 375/2001. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNINIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35753
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Para a interposição de recurso de oficio, pelo Presidente da Turma de julgamento da DRJ, deve ser observado o valor de alçada previsto no art. 2° da Portaria MF n° 375/2001. • RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNINIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por não preencher os pressupostos legais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de setembro de 2003 HENR UE PRADO MEGDA Presidente c~i ADOLFO MONTELO Relator „O 7 Nov 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. um , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 RECORRENTE : DRJ/FORTALEZA/CE INTERESSADO : EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÓNIA S/A RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo, pois muito bem abordou a matéria discutida da lide. "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e • respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 595.159,86, conforme Termo Complementar ao Auto de Infração, fls. 725/762, lavrado em substituição ao Auto de Infração, fls. 05/41, no valor de R$ 19.950.922,62. Conforme relata a Descrição dos Fatos, fls. 06 e 10, a autuação foi decorrente das irregularidades abaixo descritas: a) A empresa promoveu a saída da Zona Franca de Manaus - ZFM, do produto Televisor Colorido, Modelos TC-I 498,TC-2097, TC- 2098, TC-2198, TC-21S, TC-2998 e TC-29FS, cujo tributo foi recolhido com base nos DCRs relacionados no Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário, fls. 26/32, todos eles em desacordo com a legislação tributária federal que regula os incentivos concedidos pelo Decreto-lei n° 288/67, na medida em que não atualizou seus Demonstrativos do Coeficiente de Redução do • Imposto de Importação - DCR, nos termos estabelecidos na N SRF N° 04/94. b) Especificamente, a empresa deixou de indicar no verso do Anexo I do DCR os números das Guias de Importação e das Declarações de Importação relativo aos componentes importados pela sua coligada EVADIN COMPONENTES DA AMAZÓNIA LTDA; deixou de indicar no Anexo III da DI, os componentes adquiridos na Zona Franca de Manaus e, finalmente, omitiu, na esteira dessas irregularidades, nos referidos DCR, o custo dos componentes PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA e CONTROLE REMOTO MONTADO, constantes das listas de insumos, em anexo, utilizados na produção dos Televisores acima descritos e cuja fabricante desses componentes, na ZFM, é a empresa EVADIN COMPONENTES, já mencionada, coligada da empresa produtora dos bens finais. 2 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 c) Com esse procedimento, a empresa excluiu do cálculo do imposto de importação devido, os insumos estrangeiros utilizados na fabricação dos componentes em questão, que por exigência legal, deveriam constar dos seus DCRs, razão pela qual está obrigada ao recolhimento do Imposto de Importação integral, incidente sobre os referidos insumos. O enquadramento legal utilizado foi o art. 7 0, § 5° do Decreto-lei n° 288/67, com a redação alterada pelo art. 10 da Lei n° 8.387/91 c/c o art.129 do Regulamento Aduaneiro e art. 4°, incisos leu da IN SRF n° 04/94. • Cientificado do lançamento em 31/05/00, conforme fls. 05, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 29/06/00 a impugnação de fls. 264/289, nos seguintes termos: 4.1 — preliminarmente, a impugnante alega o instituto da decadência para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/05/1995, uma vez que o Imposto de Importação inclui-se na modalidade de lançamento por homologação, conforme definição contida no Código Tributário Nacional, em seus artigos 150 e 156. 4.2 - a impugnante insurge-se contra a pretensão do Auto de Infração, sendo ele descabido face a legislação em vigor, visto que a relação societária existente entre a impugnante e sua fornecedora não é, absolutamente, de coligação, mas sim de empresas controladora e controlada, já que a impugnante possui 97,09% do capital de sua fornecedora; 11) 4.3 - não obstante, os cálculos do Imposto de Importação efetuados e trazidos à luz pelo Auto de Infração, contêm erros grosseiros, pois, não se sabe porque, faz em constar da lista de insumos dos produtos vendidos pela impugnante componentes que sequer existem, usam para outros componentes aliquotas de Imposto de Importação não prevista na legislação em vigor, e, por fim, desconsideram a redução do imposto a que fazem jus todas as indústrias estabelecidas na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e que respeitam o Processo Produtivo Básico — PPB; 4.4 - alega que teve lavrado contra si um outro auto de infração para exigência do Imposto de Importação, cujos fundamentos são os mesmos ora invocados. Aduz que os dois autos dizem respeito às internações feitas no mesmo ano de 1995 e que uma mesma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 importação gerou tributos exigidos nos dois autos, e por fim o valor descomunal de ambos; 4.5 - atribuiu o Agente Fiscal aos produtos produzidos pela impugnante componentes que deles não fazem parte, partindo, assim, do falso pressuposto de que cada um dos televisores fabricados pela impugnante continham oito placas de circuito impresso - PCI, a saber: PCI Principal, PCI Fonte (PC-0874), PCI Deflexão Auxiliar (PC-0876), PCI Terminal (PC-0881), PCI Audio (PC-0875), PCI s/Vídeo (PC-0877), PCI Transmissor CR (PC-0641) e PCI Controle Remoto (PC-0880), todas fabricadas e fornecidas por Evadim Componentes da Amazônia Ltda. A premissa utilizada • pelos agentes fiscais está errada, pois cada projeto de televisor tem características próprias e componentes específicos; 4.6 -cabe a análise para cada um dos modelos de televisores arrolados na Auto de Infração: i) Televisor TC 1498-1498 (sem tubo catódico): Este aparelho usava somente duas placas de circuito impresso montadas - PCI, a saber PCI principal-PC1 199 e PCI TRC- PC1200, não listado pela fiscalização. iz) Televisor TC-1498 (com tubo catódico): Este televisor como produto final, é o mesmo aparelho que o anterior. Está relacionado duas vezes, pois o processo produtivo do • anterior previa cinescópio nacional e neste o cinescópio é importado. Estruturalmente o produto é o mesmo, e também tinha as mesmas duas Placas de circuito impresso montadas - PCI, PCI principal-PCI 199 e PCI TRC-PC1200. ia) Televisor TC-2097 (sem tubo catódico). Este aparelho também usava a PCI-principal-PCI1205 e PCI TRC- PG1207. iv)Televisor colorido TC-2098 (com Tubo Catódico). Este aparelho também usava duas placas de circuito impresso montada, a PCI principal PCI 188 e a PCITRC-PC1 189. v)Televisor colorido TC-2098 (sem tubo catódico) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 Este aparelho usava, também duas placas de circuito impresso montadas PCI, PCI principal-PC-1188 e PCI TRC-PC 1189, não relacionada pela fiscalização. Este aparelho é o mesmo que o anterior com a diferença que um usava o tubo catódico adquirido no mercado interno e o outro importado. vi)Televisor colorido TC-2198 (com tubo Catódico): Este aparelho usava três placas de circuito impresso montadas, PCI principal-PC-1217, PCI TRC-PCI 207 e PCI A/VPC-1218, as duas últimas não relacionadas pela fisclização. vii)Televisor colorido TC-2198 (sem tubo catódico). • Este aparelho, como o anterior, usava três placas de circuito impresso montadas, PCI principal-PC1217, PCI TRC-PCI 207 e PCI A/V PC- 1218, as duas últimas não relacionadas pela fiscalização. viii)Televisor colorido TC-21S (com tubo catódico). Este aparelho usava duas placas de circuito impresso montadas- PCI. PCI principal-PC1415, PCI audio-PC1232, este último não relacionado pela fiscalização e PCI TRC TC-1207. ix)Televisor colorido TC-21S (sem tubo catódico): Como o anterior utilizava duas placas. PCI principal-PC1415, PCI • Audio PC- 1232, e PCI TRC TC-1207. x) Televisor colorido TC-2998: E este televisor usava duas placas de circuito impresso montadas PCI, a PCI principal - PC0784 e a PCI Transcoder - PC1239. Ocorre que a PCI principal era importada pela própria impugnante, tendo já sido computado o imposto de importação no Demonstrativo do Coeficiente de Redução - DCR, originalmente entregue, que serviu de base para o recolhimento do imposto de importação, por ocasião das internação do produto. Com relação a esta PCI principal não houve compras junto a Evadia Componentes Ltda. 4.7 - para comprovar o alegado, reuniu amostras dos aparelhos objeto da ação fiscal, submetendo-as, em seguida, a criteriosa análise pericial realizada pela Fundação Centro de Análise 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI, onde ficará comprovado o que acima se afirmou. De qualquer modo, estes modelos respondem pela internação de 2.483 aparelhos de um total de 266.182; 4.8 - fica patente que os 11 Demonstrativos de apuração do 1.1 Adicional são imprestáveis com a finalidade de apurar imposto. Eles não refletem o que se passou na realidade. Não se sabe de onde a fiscalização tirou as 7 placas que fez constar na apuração do imposto de todos os televisores; 4.9 - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALIQUOTA - de forma O análoga, equivocada que foi a elaboração das memórias de cálculo, onde apurou-se o imposto para cada uma das placas. O erro, desta feita, consistiu em atribuir aos insumos que compõem a placa, aliquota de imposto de importação diversa daquela prevista em lei à época dos fatos. A titulo exemplificativo relaciona os componentes para a PCI PC- 1199, com as aliquotas utilizadas pelos autuantes e as vigentes na época dos fatos; 4.10 - FALTA DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO - o mecanismo de cálculo do Imposto de Importação para os insumos utilizados nos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus é estabelecido pela Lei n° 8.387/91. O projeto que a impugnante tem aprovado junto à SUFRAMA preenche os requisitos exigidos pela lei, conforme Resolução anexa, os produtos fabricados pela impugnante atendem aos requisitos também estipulados pela Lei 8.387/91, no que diz respeito ao processo oprodutivo básico, além de não se encontrarem na lista de exceções a que a lei não confere os beneficios, ou seja, a impugnante e seus produtos preenchem todos os requisitos legais para ter o coeficiente de redução das aliquotas do imposto de importação de 88% (oitenta e oito por cento); 4.11 - silenciosamente, sem explicar a razão, sem descrever o fato, sem qualquer enquadramennto legal, o Auto de Infração revoga o legitimo direito da impugnante assegurado pela lei, à redução da aliquota do imposto de importação. Para esta questão não existe no auto de infração a descrição do fato e a disposição legal infringida, havendo, portanto, uma exigência fiscal sem lançamento, lançamento que de qualquer modo não poderia ter sido feito, pois a impugnante está em pleno gozo de seus direitos assegurados em lei; 6 91/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 4.12 - alega que, mesmo se admitindo, só para efeito de argumentação, a tese do auto de infração, o imposto apurado seria completamente diferente e muito menor que o pretendido pelo Auto de Infração, pois este incorreu em sérios erros, tais como a colocação de componentes inexistentes nos produtos, o erro de aliquotas do Imposto de Importação, a desconsideração do direito liquido e certo ao coeficiente de redução de aliquotas do imposto. Sanados esses erros, ainda que se desposasse a estapafúrdia tese levantada pelo auto de infração o valor do imposto seria de R$ 404.000,00 (conforme demonstrado em anexo) contra os quase sete milhões pretendidos pelo auto de infração; 410 4.13 — seja desconsiderada a multa de oficio, nos termos do art. 106 do Código tributário nacional — CTN; 4.14 — cita respeitável jurisprudência. A DRJ/Manaus, através da Informação/DICOUDRJ/MNS/N° 36/2000, fls. 414/420, pronuncia-se da seguinte forma: "Com relação a redução do imposto de importação de 88%, temos como procedente a alegação da impugnante, pois o beneficio somente deve ser cassado se o estabelecimento industrial, após ser notificado, se recusar a apresentar à repartição aduaneira os demonstrativos ou listas de insumos a que se refere o inciso III do art. 4° da IN SRF N° 04/94. Isto é o que se depreende do disposto no art. 5° "caput" e Parágrafo único da mencionada Instrução Normativa. Ao que parece, os documentos juntados às fls. 66/241 • correspondem às listas de insumos relativas aos produtos objeto da autuação, e, ali constam os elementos necessários ao cálculo da redução (art. 3°, item II da IN SRF N° 04/94). 6. A impugnante afirma que o auto de infração contém erros grosseiros, pois os autuantes fizeram constar da lista de insumos componentes que sequer existem. Para comprovar essa alegação fez constar dos autos os esclarecimentos transcritos no subitem 4.6 acima, apontando a quantidade de placas utilizada em cada modelo de televisor e o Parecer Técnico N° 025/00 anexo às fls. 327/341. Anexou ainda, às fls. 342/377 as minutas de DCR e o quadro comparativo (fls. 378), onde demonstra a apuração do valor do II adicional, considerando os custos dos insumos empregados nas placas de circuito impresso (PCIs), que realmente foram utilizadas em cada um dos televisores internados, comparando com os valores apurados pela _fiscalização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 Com base nos valores apurados no demonstrativo de fls. 378, a impugnante refez o demonstrativo de apuração do crédito tributário - II, conforme se verifica às fls. 379/384, apurando uma diferença de apenas R$ 404.641,28. Outro argumento que merece esclarecimentos por parte da fiscalização é com relação às alíquotas do imposto de importação utilizadas. Segundo a impugnante os autuantes utilizaram aliquotas não previstas na legislação em vigor, conforme apontado no quadro demonstrativo constante do item 31 da peça impugnatória (fls. 285). Em vista de todo o exposto, e com o intuito de evitar que em II instância superior a contribuinte alegue cerceamento de direito de defesa, proponho que o processo seja devolvido ao órgão de origem, nos termos do artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da lei n° 8.748/93, para: Realização de Perícia, devendo para tanto solicitar de qualquer órgão federal competente a emissão de laudo técnico, com base no qual o servidor designado para atuar como perito da União emitirá seu parecer, devendo ainda, o perito da União intimar a empresa a apresentar seu perito. A perícia tem como finalidade verificar a quantidade de placas utilizadas em cada modelo de televisor objeto do auto de infração, especificando quais são essas placas, o que deverá confirmar ou contrariar os esclarecimentos da contribuinte abordados na peça impugnatória e transcritos no subitem 4.6 acima; 111 Em diligência providenciar o seguinte: a) Manifestação a respeito de erro na utilização das alíquotas, conforme abordado no item 4.9. acima; b)Intimar a contribuinte a apresentar formalmente a relação dos insumos que diz terem sido introduzidos pela fiscalização, na composição dos televisores, mas que na realidade não fazem parte do produto, devendo a fiscalização se manifestar a respeito; c)Manifestação sobre a afirmativa descrita no subitem 4.4 acima, de que houve lançamento em duplicidade, ou seja, importações efetuadas em 1995 geraram tributos exigidos em dois autos. Elaborar novo demonstrativo considerando a redução de 88%, tendo em vista as considerações abordadas no item 5 acima, e ainda, qualquer modificação decorrente da perícia e/ou diligência, irconforme determina os Parágrafos 1 0 e 3 0 do art. 18 do Decreto n° 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 70.235/72, lembrando que, mesmo no caso de redução do crédito tributário deve ser dado ciência ao contribuinte e reaberto o prazo para impugnação. E. caso seja necessário, lavrar auto complementar, fazer constar na descrição dos fatos as modificações ocorridas em relação ao auto originário ou a observação de que está substituindo integramente aquele, se for o caso." Em cumprimento à solicitação da DRJ/Manaus foi solicitado a emissão de laudo técnico à Fundação Universidade do Amazonas, participando como técnicos pela Fundação Universidade do Amazonas a Professora Marly Guimarães Fernandes Costa e pela empresa Evadim Indústrias Amazônia S/A o Engenheiro José 111 Coutinho Neto, cujos Laudos e Parecer Técnicos encontram-se às fls.457/501, em resposta à quesitação apresentada à fls. 456: a) "Qual a quantidade de Placas de Circuito Impresso montadas utilizadas em cada modelo dos televisores TC-1498, TC-2097, TC- 2, 2098, TC-2198, TC-21S, TC-2998 E TC-29FS e respectivos controles remotos montados, especificando quais são essas placas. Os aparelhos deverão, em princípio, ser fornecidos pela empresa. b) Sabendo-se que novos projetos permitiram fazer o acionamento mecânico de diversas funções diretamente da placa principal, pediríamos informar se no ano de 1995 a evolução tecnológica da época permitia a conciliação das funções das seguintes placas: PCI FONTE, PCI TECLADO DE FUNÇÕES, PCI RECEPTOR DE CONTROLE REMOTO, PCI AUDIO, PCI ANTENA, PCI ENTRADA/SAÍDA DE AUDIONIDEO, PCI TRANSMISSOR DE CONTROLE REMOTO, em uma única placa dita principal." O Relatório de Perícia de fls. 503/505, destaca no item 3 o resultado da perícia quanto ao quantitativo de placas encontradas. Realizada a perícia e diligência solicitadas, foi lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração, fls. 725/762, cuja exigência tributária é de R$ 595.159,86, com a seguinte descrição: "... lavramos o presente Termo Complementar ao Auto de Infração, tendo em vista as alterações no cálculo do Crédito Tributário e acréscimos legais, para redução desses valores, em virtude do reconhecimento da redução nos DCRs da empresa, pela citada Informação da DRJ, bem como pelos fatos descritos na Informação Fiscal e Relatório de Perícia, a este anexos, originando novos 9 ai MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 demonstrativos de cálculo, e em conseqüência, um novo valor do Crédito tributário Apurado..." Cientificado do lançamento em 14/08/01, conforme fls. 725, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 12/09/01 a impugnação de fls. 776/789, nos seguintes termos: 9.1 -reitera o decurso do prazo decadencial quanto aos períodos arrolados pela fiscalização, argüindo que o Termo Complementar é um novo lançamento, visto que a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a determinação da exigência, elementos essenciais ao lançamento de acordo com o Decreto n° 70.235/72, nada têm a • ver com os elementos correspondentes, presentes no Auto de Infração de 30/05/2000; 9.2 - destaca que entre as duas peças da autuação, três elementos essenciais mudaram radicalmente, o que materialmente configura novo lançamento, pelo que será forçoso reconhecer que a data do lançamento é agora 14/08/2001, ou porque o Termo Complementar ao Auto de Infração se constitui novo lançamento, com o reconhecimento implícito da nulidade do auto de infração lavrado em 30/05/2000, por não conter os elementos essenciais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, ou porque houve o reconhecimento que o lançamento do crédito tributário efetuado não estava completo e acabado, pela falta dos elementos apontados em 31/05/2000, havendo, para torná-lo definitivo, a necessidade de uma complementação; • 9.3 - quanto ao mérito, invoca o art. 7°, parágrafo 5° do Decreto-lei n° 288/67, argüindo, em síntese, que a relação societária com a empresa Evadim Componentes Ltda. não é de coligação, já que é controladora daquela, visto que detém 97,09% do capital de sua fornecedora, logo fica cabalmente refutada esta nova tentativa da fiscalização de impor tributo onde este não incide, situação já pacificada administrativamente; 9.4 - traz à colação uma decisão DRJ/Manaus e um Acórdão do 3° CC, em idêntica matéria nos quais foi considerado improcedente a autuação fiscal; 9.5 - discorda da interpretação que o autuante conferiu no auto de Infração original ao conceito de coligada, enfatizando que este conceito deve ser buscado na Lei n° 6.404/72; lo 9r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 9.6 - invoca o art. 106 do CTN, para que seja desconsiderada a multa de oficio, argüindo que a Administração tributária já reconheceu a exatidão dos procedimentos adotados pela impugnante, não sendo possível agora funcionários da mesma administração impor entendimento diverso; 9.7 - cita respeitável jurisprudência." Os julgadores de primeira instância, através do Acórdão n° 2.088, de 10 de outubro de 2002, julgaram nulo o lançamento, exonerando a autuada do pagamento do crédito exigido, em virtude do prazo decadencial quanto ao crédito tributário, tomando-o extinto nos termos do art. 156, do CTN, e, para isso, se valeram 010 da seguinte fundamentação. "Inovação do Lançamento Como acima relatado, verifica-se que após a diligência solicitada pela DRJ/Manaus, fls. 414/420, foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 457/489 e Parecer Técnico de fls. 492/501, tendo sido constatada divergência quanto ao número de placas de circuito impresso em relação aos modelos já mencionados, com exceção apenas quanto ao Televisor Modelo TC-2998, para o qual foi ratificada a existência de cinco placas. Assinala o autuante, indicado como Perito da União no Relatório de Perícia de fls. 503/505: " Quanto aos esclarecimentos do contribuinte abordados no • subitem 4.6 da peça impugnatória, o laudo pericial de ambos os técnicos contraria o item X (Televisor colorido TC-2998), que a empresa alegou que usava 2 (duas) placas, a PCI Principal PC- 0784 e PCI Transcoder PC-1239, sendo que ficou comprovado que o aparelho utiliza 5 (cinco) placas: PCI Principal PC-1237, PCI Transcoder PC-1239, PCI Comb PC-1238, PCI Audio PC-1259 e PCI TRC PC-1270, cabendo razão à impugnante quanto aos demais aparelhos televisores." Destaca o autuante na Informação Fiscal de fls. 770/771: "5. Primeiro, ficou provado através da perícia técnica e dos DCRs apresentados na fase de diligência, a existência de outras placas não constante das Listas de insumos apresentadas. As listas das placas principais guardam divergências no tocante a valores, datas (1991/1992/1993), classificação e quantidade de componentes sequer mencionados nos novos DCRs e algumas até de referências e 11 gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499- ACÓRDÃO N° : 302-35.753 quantidade de placas, como é o caso do televisor modelo TC-2998 V. Relatório de perícia e DCR 5269/95, anexos). 6. A lógica do razoável nos leva a crer que a fiscalização errou por desconhecimento técnico ao compor a estrutura dos televisores e a empresa errou por não fornecer a orientação correta quando solicitada. 1.Conforme dito anteriormente, como resultado da perícia foi constatado a existência de outras placas, diversas das relacionadas pela fiscalização. • 2. Em conseqüência a empresa forneceu à fiscalização novos demonstrativos vinculados aos DCRs da empresa confeccionados de acordo com a legislação em vigor." Prescreve o § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 18. (..) ,¢1 3". Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo • para impugnação no concernente à matéria modificada. Note-se que as divergências quanto ao número de Placas de Circuito Impresso PCI que integram os modelos de televisores internados, motivaram a lavratura do Termo Complementar ao Auto de Infração, fls. 725, do qual se constata que houve uma alteração na descrição dos fatos, visto que o foco da autuação original centrava- se na não inclusão na base de cálculo nos DCRs dos valores correspondentes às Placas de Circuito Impresso adquiridas da Evadim Componentes Ltda., integrantes dos modelos de televisores coloridos internados, nas quantidades demonstradas pela fiscalização nos demonstrativos de fls. 15/25. Com a mudança do número e especificações das PCIs que compõem o televisor colorido e a adoção do coeficiente de redução, o valor do crédito tributário lançado originalmente foi significativamente alterado, conforme se yconstata dos demonstrativos de fls. 726/736, nos quais estão 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 quantificadas as PCIs, conforme apurado no exame pericial já abordado. Pelas peças dos autos, precisamente, Relatório de Perícia, fls. 503/505, e Informação fiscal de fls.7671773, constata-se que as alterações promovidas no auto complementar não se limitaram ao saneamento de eventuais incorreções quanto à alíquota aplicada ou ao reconhecimento do percentual de redução recomendado pela DRJ/Manaus, situação que acarretaria apenas a alteração do "quantum" devido, se mantidos os mesmos fatos, provas e enquadramento legal constantes do lançamento original. 01) No caso em moldura, houve uma inovação no lançamento original, já que os argumentos que dão suporte a esse lançamento complementar não se reportam integralmente ao ato original em toda a sua substância fática. A mudança na matéria fática da autuação inaugural, ocasionou no presente caso a extinção do crédito tributário pela decadência como a seguir exposto. Prazo Decadencial O Código Tributário Nacional — CTN, determina em seu art. 156 as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre as quais se inclui a decadência. Pontifica Bernardo Ribeiro de Moraes em Compêndio de Direito Tributário, 2° vol., 2' ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995: "Decadência é a palavra que significa caducidade, prazo extintivo ou preclusivo, que envolve a extinção do direito". Com efeito, a regra geral do prazo decadencial é determinada pelas disposições do Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 173, litteris: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Referido diploma legal nos artigos 147 a 150, estabelece que o lançamento comporta três modalidades, as quais influem na contagem diferenciada dos prazos de decadência: por homologação (art. 150), por declaração (147) e de oficio (art. 149). No que se refere ao Imposto de Importação, a lei obriga ao sujeito passivo antecipar o recolhimento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 112 do RA, cuja matriz legal é o artigo 27 do Decreto-lei n° 37/66. Embora haja manifestações no sentido de que o lançamento do Imposto de Importação opera-se pela modalidade de declaração, a obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o insere indubitavelmente na modalidade de lançamento por homologação que se materializa "ex vi" das normas do artigo 150 do CTN. Submetendo-se assim o Imposto de Importação à modalidade de lançamento por homologação, urge perquirir-se quanto à questão do prazo decadencial, trazido à colação pela defesa. 110 Prevê o art. 150 do CTN: MI. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 14 (IV MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Explica o eminente professor Eurico Marcos Dirá de Santi, em Decadência e prescrição no Direito Tributário, r edição, Ed. Max • Limonad, 2001, págs.164, 165 e 168 e: "A ocorrência ou não do pagamento antecipado (Art. 150 § 4° e caput do Art. 173, I, do CTN) corresponde ao plano de eficácia da regra abstrata que determina o dever instrumental de realizar o pagamento antecipado. Se não houver tal previsão, não há que se falar em pagamento antecipado." E ainda. "A regra da decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado, apresenta na sua hipótese a seguinte combinação...: previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrência do pagamento antecipado, não havendo pagamento antecipado, não ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrência da 111, notificação por parte do Fisco. Nessa configuração, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em tenha ocorrido o evento tributário (Art. 173, Ido CTN). Da análise do voto do Min. Humberto Gomes de Barros no RE n° 58.918-5/RJ, De Santi assinala "... o vocábulo poderia no Art. 173 do CTN permite a seguinte interpretação do Inciso I:" o lançamento não foi efetuado dentro do exercício do fato gerador, mas pode ser ainda efetuado no prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte". Ilustra Sacha Calmon em Curso de Direito Tributário, 5' edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 721: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 "A solução do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos à homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado...Se tal não houve, não há o que homologar..." No mesmo sentido, explicita Alberto Xavier em Do Lançamento. Teoria Geral do Ato. Do Procedimento e do Processo Tributário. Forense, 1977: "O artigo 150, parágrafo quarto pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a • data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao fisco, uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio, e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o parágrafo único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo, não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.". Na visão dos tribunais notadamente, STJ, e Tribunal Regional • Federal da 3a Região, o art. 173, I, do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em consonância com o seu art. 150, §4°, merecendo destaque os julgados a seguir reproduzidos: "RECURSO ESPECIAL N° 101.407— SP Ementa: TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO GERENTE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (C -IN ART. 173). 1 - O ART. 173, I DO CTN DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM SEU ART. 150, § 4°. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 II - O TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 173, I DO CTN NÃO É A DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. III - A DECADÊNCIA RELATIVA AO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE OCORRE DEPOIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE EXTINGUIU O DIREITO POTESTATIVO DE O ESTADO REVER E HOMOLOGAR O LANÇAMENTO (CTN, ART. 150, § 4°). IV - SE O FATO GERADOR OCORREU EM 1980, A • DECADÊNCIA OPERA-SE EM 1° DE JANEIRO DE 1991." (Ac. unânime da P Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14-08-97, pub. DJU de15-09-97, p. 44288) "APELAÇÃO CÍVEL N° 3024540 - SP Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4° E 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I- ESTANDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUJEITAS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO, O PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO 110 SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO HOMOLOGADO, QUAL SEJA, CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. II- CONSIDERANDO-SE QUE O FATO GERADOR RELATIVO AO CRÉDITO EXEQUENDO É RELATIVO AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1969 A JUNHO DE 1982, TENDO O LANÇAMENTO SE EFETIVADO EM ABRIL DE 1983, VERIFICA-SE QUE A CADUCIDADE SÓ ALCANÇOU OS CRÉDITOS CUJO FATO GERADOR OCORREU ATÉ DEZEMBRO DE 1973. III- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." (Ac unânime da 1° Turma do TRF - 3' Região, Rel. Juiz Theotonio Costa, j. em 18- 06-1996, pub. no DJU de 30-07-96, p. 52446.). (grifei). Cif17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 Segundo o STJ, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e na ausência de pagamento antecipado a que aludem os artigos 150, § 1°, e 156, VII, ambos do CTN, o prazo previsto no § 4° do art. 150, refere-se tão-somente ao ato de homologação Esse não é o prazo para constituição do crédito tributário através de lançamento de oficio. Se não há pagamento antecipado, igualmente não há extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutiva (art. 150, § 10, CTN), nem homologação, quer seja expressa ou tácita. Escoado, portanto, o prazo de cinco anos, previsto no citado § 40, esem ter acontecido a homologação tácita ante a ausência de pagamento, tem-se o início do prazo do art. 173, I, do CTN. Os dispositivos legais em destaque, enriquecidos pelas disposições doutrinárias e jurisprudenciais que emolduram o caso em exame, permitem a inferência de que o lançamento por homologação só ocorrerá se houver pagamento. Não tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo, não existe atividade a ser homologada pelo Fisco, devendo o lançamento ser efetuado de oficio pela autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 149, V, do CTN. Nesse caso, a regra para contagem do prazo decadencial passa a ser a estabelecida no citado art. 173,1 do CTN. No caso ora em exame, os insumos objeto da autuação ingressaram no país, beneficiados pelo regime Zona Franca de Manaus, que tem como característica a suspensão dos tributos cabíveis na importação de bens, a saber o Imposto de Importação, e Imposto sobre Produtos Industrializados, até a ocorrência de uma das hipóteses previstas na legislação tributária e aduaneira, quando então a suspensão se transformará em isenção integral ou parcial, também chamada de redução, caso contrário, será cabível a exigência dos tributos. Assim, em virtude da condição suspensiva a que se submete o regime Aduaneiro Atípico, se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos de origem estrangeira, empregados no produto industrializado na Zona Franca de Manaus, somente estarão sujeitos à exigibilidade do imposto de importação quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional (artigo 7°, do Decreto-lei n° 288/67, com as alterações da Lei n° 8.387/91), antes da ocorrência da referida saída fica a Fazenda Pública impedida de efetuar o lançamento do tributo suspenso , conseqüentemente não se inicia o prazo decadencial. 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 Portanto, quando da saída efetiva da mercadoria da Zona Franca de Manaus, através do procedimento da Internação, ocasião em que o imposto de importação é devido, nos termos do artigo 7°, do Decreto-lei n° 288/67, transformando-se a suspensão em isenção parcial, ocorrendo inadimplemento pelo beneficiário das cláusulas do regime, tem a Fazenda Pública condições de efetuar o lançamento das diferenças cabíveis. A autuação de que se cuida está calcada nas determinações do art. 7°, § 5° do DL n° 288/67, com a redação alterada pelo art. 1° da Lei n°8.387/91, do qual se infere que a exceção contida no parágrafo 50, se aplica aos insumos de origem estrangeira empregados em • produtos intermediários industrializados na Zona Franca de Manaus e que, posteriormente venham a ser utilizados na fabricação de produto final, por outra empresa, também estabelecida na ZFM, desde que não haja coligação entre ambas. Conforme entendimento da fiscalização, explicitado na descrição dos fatos e enquadramento legal, a empresa, não incluiu na base de cálculo dos produtos internados, o valor correspondente a esses insumos, adquiridos de sua coligada, deixando assim de fazer jus ao beneficio. Vê-se portanto que no caso em destaque, os insumos foram importados pela Evadin Componentes da Amazônia Ltda., com os beneficios do regime Zona Franca de Manaus e adquiridos como produto intermediário pela Evadin Industrial S/A que os utilizou na industrialização de seu produto final (Televisão colorida), não tendo havido portanto qualquer recolhimento dos tributos cabíveis quanto a esses insumos, visto que a importação ocorreu sob condição • suspensiva e é sobre estes que recai a autuação. Segundo entendimento da fiscalização houve descumprimento da condição suspensiva. Nesse caso o descumprimento da condição permite à Fazenda Pública efetuar o lançamento, visto que antes havia um impedimento de ordem legal. Superado o impedimento acima referido, pelo inadimplemento da condição para usufruir da isenção parcial, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte ao inadimplemento da condição suspensiva, prazo esse expresso no art. 173 I do CTN, c./c o art. 136, parágrafo único, do Decreto-lei 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 4° do Decreto-lei 2.472/1988. Assim na espécie dos autos o termo inicial (dies a quo) para a contagem do prazo decadencial recai sobre a regra geral preconizada pelo art. 173, I. / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 Note-se que o contribuinte foi cientificado do Termo Complementar ao Auto de Infração, fls. 725, em 14/08/01, o qual susbstituiu integralmente o anterior, pelos motivos acima explanados, no entanto, as declarações de internação foram registradas no período 04/04/1995 a 28/12/1995 e considerando-se as razões expostas na presente peça quanto ao instituto da decadência no tocante ao Imposto de Importação, constata-se que o prazo decadencial iniciou- se em 1`101/1996, logo, em 31/12/2000, extinguiu-se o direito do Fisco de constituir o crédito tributário quanto ao período em destaque. O lançamento tributário com as modificações advindas do exame • pericial, ocorreu em 14/08/01, portanto, quando já se achava extinto o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos impostos e multas, configurando-se, em conseqüência, a decadência. MÉRITO Configurando-se a nulidade do lançamento em apreço pela extinção do crédito tributário, no período delineado pela fiscalização, em virtude do decurso do prazo decadecial, conforme analisado na preliminar acima fundamentada, torna-se prescindível a análise meritória da matéria colacionada." Os autos vieram a este Colegiado em razão do recurso de oficio apresentado pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza /CE, baseando-se na Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001. • É o relatório. I) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 VOTO O Recurso de Oficio foi apresentado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, baseando-se que o crédito tributário exonerado é superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001. Tal recurso é medida de prudência, na defesa do crédito tributário, que impõe a revisão do julgamento por outra autoridade julgadora. Mas, no caso em questão, entendo que o valor exonerado não atinge o limite de alçada para a proposição do Recurso de Oficio, em face da redação do disposto no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07/12/2001 (DOU 10/12/2001-p. 22- E), que dispõe: "O Presidente da turma de julgamentos das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)."(negritei). O que a Administração disciplinou como valor total para fins de limite de alçada é a somatória do tributo lançado mais a multa. Os valores exonerados, como descrito no Termo Complementar ao Auto de Infração de fl. 725, são respectivamente de R$ 192.551,09 de Imposto de Importação e R$ 258.195,65 de Multa, que somados totaliza R$ 450.746,74, portanto, inferior ao limite de alçada previsto na Portaria citada. • No dizer de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lópes, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado', temos: "O objetivo da regra que restringe os casos de interposição de recurso de oficio é eliminar o reexame nas causas de valores inferiores a determinado teto em que o beneficio que seria alcançado com o maior controle das decisões administrativas não justifica o aumento da atividade processual decorrente do grande volume de processos de pequeno valor a ser reexaminado." I Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez L6pes, Processo administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, São Paulo, 2002, p.336. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.753 Mediante o exposto e o que dos autos consta, por falta de atendimento do pressuposto de admissibilidade quanto ao valor de alçada, voto para que não se conheça do Recurso de Oficio interposto em decisão de primeira instância. Sala das sessões, em 09 de setembro de 2003 ADOLFO MONTELO - Relator 11, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.499 Processo n°: 10283.004855/00-90 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.753. Brasília-cieDntF,ee1:0 Pvaaid, 3 MF - Con ( A / • selho de ~fintas -;_seLsolLe flilegJa ente da .• Chiara .2D / () vidro Tett Uno ?Sua DO vou Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4652607 #
Numero do processo: 10384.000637/2004-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-08.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:29:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:29:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:29:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:29:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:29:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:29:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:29:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:29:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:29:01Z; created: 2009-08-21T19:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-21T19:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:29:01Z | Conteúdo => 4. „. ) .# MINISTÉRIO DA FAZENDA, .. --• ffig,lk :44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,,,,,:dail • Mfaa-7 Processo n2 : 10384.000637/2004-24 Recurso n2 :143941 Matéria : IRPJ — Exs.: 2001 a 2004 Recorrente : LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME Recorrida : 32 TURMA/D RJ-FORTALEZA/C E Sessão de :06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.143 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro "fp Marcos Vinicius Neder de Li - '-ti .4 MA - "O e VINICIUS NEDER DE LIMA PR :SI e ENTE E REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 : 107-08.143 Recurso n2 :143941 Recorrente : LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO, DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Trata o presente processo, de auto de infração, originado de procedimento de verificações obrigatórias, que resultou na exigência do IRPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002, e respectiva multa proporcional de 75%, por divergências entre os valores escriturados e os efetivamente recolhidos. Base legal: arts. 247 e 841 do RIR/99. Observa-se pelas cópias das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002, que a empresa apresentou DIPJ pelo Lucro Real com os valores zerados. Também foi exigida multa isolada por não ter havido apuração e recolhimento das antecipações no valor correto, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e/ou balanços de suspensão ou redução de 31/01/99 a 31/12/2003, com base no disposto dos artigos 889, incisos III e IV do RIR/94, arts. 22, 43, 44, § 1 2, inciso IV da Lei n2 9.430/96; arts. 221, 222, 223, 841, incisos III e IV, 843, e 957, § único, inciso IV do RIR/99. A autuada apresentou impugnação parcial alegando que o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES somente foi expedido em 04/2000 e que somente a partir dessa data poderia ser exigido o IRPJ e discutiu a multa isolada por recolhimento insuficiente das estimativas. Os débitos do IRPJ e respectiva multa proporcional dos anos-calendário de 2001 e 2002, não impugnados e respectiva multa proporcional foram transferidos 2 -2 c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ‘9,47_,T4eY Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 para o processo n2 10384.001092/2004-73, conforme Termo de Transferência de crédito tributário emitido em 13.04.2004, doc. de fls. 259, permanecendo sob controle deste processo o lançamento da multa isolada. Pelo acórdão da 34 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, o lançamento foi considerado procedente em parte, sendo indevido o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até 04/2000, data do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. Ao expressar a conclusão, a Turma Julgadora excluiu do lançamento, o IRPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000 e as multas isoladas dos períodos de apuração de 02/99 até 04/2000. II — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e foram arrolados bens conforme processo n 2 10.384.000715/2004-91. A recorrente discute a exigência da multa isolada, por falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ por estimativa mensal, porque foi aplicada após o término do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores e porque entende que não existe a possibilidade de exigência de multa isolada e multa de oficio sobre uma mesma base de cálculo. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e afirma que a exigência da multa prevista no art. 44, § 1 2, da Lei n2 9.430/96, quando o tributo efetivamente devido está sendo exigido por meio de auto de infração com aplicação de multa de ofício, além de violar os dispositivos do CTN, como admitido pela jurisprudência administrativa, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como do não confisco, em contraste com a Constituição Federal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘.00....*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SÉTIMA CÂMARA ;CS Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 Alega que encerrado o ano-calendário, a requerente elaborou balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração do lucro real, onde o cálculo do IRPJ, referente aos anos-calendário auditados resultaram em IRPJ devido bastante inferior ao calculado como estimativas no período. Entende que a exigência da multa isolada somente faria sentido se operada no curso do próprio ano-calendário. É o relatório. 4 , . z• MINISTÉRIO DA FAZENDA • a!Aç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES witinty SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :10384.000637/2004-24 Acórdão n9 :107-08.143 VOTO VENCIDO Conselheira -ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento relativo aos fatos geradores até 04/2000 foi considerado improcedente pela decisão de primeira instância. Dessa conclusão, considerou indevidos os lançamentos do IRPJ relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000 e a multa isolada de 02/99 até 04/2000. O IRPJ relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002 já havia sido transferido para o processo n 2 10384.001092/2004-73, porque o lançamento respectivo não foi objeto de impugnação. Está em discussão neste processo, a exigência da multa isolada dos fatos geradores de 05/2000 a 12/2003. O valor do IRPJ exigido para os anos-calendário de 2001 e 2002 é o apurado pela empresa, constante em seu livro LALUR, cujas declarações haviam sido entregues com valores zerados. Foi aplicada multa proporcional de 75%. As multas isoladas foram calculadas sobre as estimativas que deveriam ter sido pagas. Registra-se que o valor das estimativas que deveriam ter sido recolhidas, sobre as quais foram calculadas as multas isoladas, são superiores ao valor do ajuste anual, para os anos-calendário de 2001 e 2002. Observa-se que para o ano-calendário de 2003, não houve lançamento do IRPJ, posto que o auto de infração foi lavrado em 27.02.2004, cuja ciência foi dada em 02.03.2004. Não consta no auto de infração cópia da declaração do Imposto de (*f .:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pjrrf SÉTIMA CÂMARA /tdt:.,-sa> Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 Renda do ano-calendário de 2003, para verificação do valor do IRPJ apurado. Em relação ao ano-calendário de 2000, não consta neste processo a apuração do IRPJ relativo ao período de 01.05.2000 a 31.12.2000. Recentemente, passei a votar pela improcedência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, quando também se exige o tributo e respectiva multa isolada, e a base de cálculo das duas multas apresentam valor idêntico. Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n 2 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..-) § 1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.-.) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (-..) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0394:*PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo ri 2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 O art. 22 mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei n2 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. Para os anos-calendário de 2001 e 2002, o valor do tributo fez parte do crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu a multa proporcional. As estimativas foram apuradas para calcular a base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. O valor da base de cálculo da multa de ofício calculada sobre o valor do tributo exigido, equivale a parte do valor da base de cálculo da multa isolada lançada. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Por semelhança, deve-se ter em vista que o art. 70 do Código Penal dispõe que quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Portanto, tendo em vista que o valor apurado do IRPJ, em 31.12.2001 e 31.12.2002, é menor do que o valor das estimativas apuradas pela fiscalização sobre as quais foi calculada a multa isolada, entendo que o valor da penalidade deve ser 7 (e)fr MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,,t1t;;Ç 144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.7 ?-:4 SÉTIMA CÂMARA a;,att' Processo n2 : 10384.000637/2004-24 Acórdão ri2 :107-08.143 recalculado considerando como base de cálculo o seguinte: "valor das estimativas que foram base de cálculo da multa isolada + valor das estimativas recolhidas" deduzidas do valor do IRPJ lançado. Em relação à exigência relativa aos anos-calendário dos anos de 2000 e 2003, entendo, que a multa deve prevalecer posto que não houve lançamento concomitante do tributo e respectiva multa proporcional. Esse entendimento está centrado na interpretação de que constatado o não recolhimento das estimativas, a multa isolada é devida até mesmo nas situações em que o contribuinte apresenta prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente (desde que não tenha apurado os balancetes de suspensão ou redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo). Por essa interpretação não importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano-calendário ou após seu encerramento. Também deve ser ressaltado, que no lucro real, o regime de estimativas é uma faculdade. Tendo feito a opção, por esse regime, o contribuinte deve se submeter a suas regras. Observo ainda que a decisão de primeira instância ao expressar sua conclusão deixou de excluir a exigência da multa isolada de janeiro de 1999, mesmo afirmando que deveriam ser excluídas as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até 04/2000. Tal exclusão se deu porque o Ato Declaratório de exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES foi expedido em 04/2000. A autoridade preparadora ao dar ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância emitiu a intimação de fls. 296 a 298, em que consta a cobrança da multa relativa a 01/99. Entendo que a multa referente a esse mês deve ser excluída do lançamento para fins de compatibilização com a decisão recorrida, de que devem ser excluídas as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até 04/2000. 8 (jit . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' AgrIlL4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- iiir;4:7 SÉTIMA CÂMARA 8%-ezt Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência, a parte da multa isolada, calculada sobre o valor da mesma base de cálculo da multa de ofício, relativa aos anos-calendário de 2001 e 2002 e também excluir a multa isolada relativa ao mês de janeiro de 1999. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. Pc— ALBERTINA SIL AC ANTOS LIMA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -:>t;tti• Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 VOTO VENCEDOR Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Redator. Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com ilustre relatora restringe-se à aplicação da multa isolada sobre a base estimada, nas outras questões trazidas pelo recurso acompanho as razões do bem lançado voto do Conselheira-relatora. A Conselheira-relatora propõe a exclusão da multa isolada quando cobrada concomitantemente com a multa de ofício. Acompanho a relatora nessa posição, por entender que a infração caracterizada pela conduta de não recolher o tributo abrange a infração menor configurada pela omissão de antecipação do tributo. O legislador, ao estabelecer sanções, deve respeitar o princípio da proporcionalidade, evitando a imposição de sanções mais gravosas que o necessário para atingir a finalidade prevista para assegurar o cumprimento da conduta prevista na lei tributária. Nesse contexto, com bem sustenta Helenilson Cunha Pontes, deve-se analisar "a compatibilidade entre o objetivo visado com a regra tributária inobservada e o nível de sanção previsto para essa inobservância, mas, sobretudo, a extensão da limitação sobre indivíduo que deve suportar a sanção"' A legislação tributária federal tem evidenciando certo desarranjo na adequação das regras sancionadoras, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o PONTES, Helenilson Cunha. Direito Tributário Sancionador e o princípio da proporcionalidade. In Revista de Direito Tributário da APET. São Paulo: MP editora, edição 05, junho de 2005, p. 75. 10 (() MINISTÉRIO DA FAZENDA és: e '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•-j:,:itTri SÉTIMA CÂMARA q5,03•5 Processo n9 :10384.000637/2004-24 Acórdão n9 :107-08.143 mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. Ou seja, não há como o contribuinte cometer a infração de omitir recolhimento do tributo sem obrigatoriamente deixar de antecipar o mesmo tributo. Estamos diante ao que a doutrina penal denomina "consunção". Se a conduta é única e deve ser aplicada a sanção que visa proteger o bem jurídico mais relevante, que é sem dúvida, no caso, a arrecadação do tributo. Não importa se, por falha legislativa na adequação do delito a pena, infrações de grau ofensivo distintos acabaram por ter idêntico percentual de punição, ao aplicador cumpre verificar a pena incidente no caso concreto. Firmada essa primeira posição, surge também a questão da exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa sobre a parcela excedente ao valor do tributo devido pela recorrente no balanço de encerramento ao final do exercício. A ilustre relatora considerou procedente a exigência da multa isolada mesmo • 11 (i° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4zt '4n» Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 na hipótese em que a estimativa é superior ao tributo devido ao fim do exercício. Ouso discordar desse entendimento, por estar convencido de que a multa isolada só deve ser cobrada se o valor da estimativa não recolhida for igual ou inferior ao valor do tributo devido ao final do exercício. Essa matéria, aliás, já foi enfrentada na Cãmara Superior de Recursos Fiscais, que tem reiteradas vezes entendido que é indevida a cobrança da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n 2 9.430/96 no caso de os valores calculados por estimativa serem superiores aos apurados no balanço de encerramento do exercício. Na trilha desse entendimento, adoto e transcrevo voto de minha lavra proferido na sessão de 14 de março de 2005 (Acórdão CSRF/01-05.179), verbis: "A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar, ao final do exercício, tributo inferior ao valor das estimativas devidas ao longo do ano ou mesmo base de cálculo negativa. O art 44 da Lei n2 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 22, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base 12 ()Ç° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1n SÉTIMA CÂMARA N'S,• Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 22 (Lei n2 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n2 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §22 - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n2 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá- lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. 13 ((61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 2 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos3. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de 4 Pagar multa de 75% ou 150°/0 4 calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §12, IV); no ano correspondente. MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 3 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 4 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso 11 do art. 44 da Lei n°9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 14 _ . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n 2 :107-08.143 Dado que a pessoa jurídica prova, 4 Dispensar recolhimento por estimativa (art. por meio de balanço ou balancetes 44. §1 2, IV c/c art. 35, §22, da Lei 8981/95). mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "A:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w:ctt,,r0 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão ri9 :107-08.143 prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n 9 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3 9 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •:t.7-ii.kt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 : 107-08.143 confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95r Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n2 93/97, ao interpretar o art. 22 da Lei n2 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir- se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n 2 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. 5 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rn * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn:;:t SÉTIMA CÂMARA zei9c;;;;P: "titkaa>" Processo n2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 : 107-08.143 Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1 2 , inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê- lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n. 2 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. is MINISTÉRIO DA FAZENDA e.k . 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0a2.N: SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10384.000637/2004-24 Acórdão n9 :107-08.143 Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n 9 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. ()t 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• r4.3",C:4_ SÉTIMA CÂMARA 4"itt;i-tt:)P Processo n 2 :10384.000637/2004-24 Acórdão n2 :107-08.143 Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1 2, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descunnprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período- base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1) as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2) a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3) tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 312 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 20 (j(e MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VÍ.:,-t;.?? SÉTIMA CÂMARA ,4F 4 -. "P Processo n2 : 10384.000637/2004-24 Acórdão n2 : 107-08.143 4) a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5) o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6) não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7) os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8) após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9) antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." No caso sob exame, tendo em vista que, nos anos em que não foi exigida a multa de lançamento de ofício por falta de recolhimento de tributo (1999 e 2002), não há nos autos indicação sobre a existência de tributo devido no encerramento do exercício, tanto que a fiscalização não indicou ou formalizou a exigência de tributo, voto no sentido de excluir as multas isoladas aplicadas no lançamento. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. (.t Á-- lodo, MA" o' • .4l IUS NEDER DE LIMA 21 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000788/2002-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Tratando-se de lançamento por homologação (art.150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência colhida.
Numero da decisão: 105-14.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 10410.000788/2002-56 . Recurso n.°. : 133.011 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : ARAVEL ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.363 DECADÊNCIA - IRPJ - Tratando-se de lançamento por homologação (art.150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência colhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ARAVEL ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado, / j OCLA - 940. - ., • - v --te PRESID T-I ifr; /il " 3.etese.4 JOSÉ R• • L S PASSUELLO RELN'OR FORMALIZADO EM: 28 IAM 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.000788/2002-56 Acórdão n.°. : 105-14.363 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co elhe ros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. 2 ,, • : MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.000788/2002-56 Acórdão n.°. : 105-14.363 Recurso n.°. : 133.011 Recorrente : ARAVEL ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ARÁVEL ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 78 a 86 - IRPJ, e fls. 66 a 77 - CSLL) em 24.09.2002, da decisão da 9 Turma da DRJ em Recife, PE, consubstanciada no Acórdão o° 1.864 (fls. 55 a 62), que lhe foi cientificada em 28.08.02 (fls. 65), portanto, tempestivamente, cuja ementa foi assim produzida: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tnbutáno Ano-calendário.. 1996 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o coninbuinte apura o montante /abalável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autondade administrativa. Na ausência de pagamento não há faiar em homologação, aplicando-se então a regra geral contida no ad. 173 do CM% segundo a qual o termo de inicio da contagem do prazo de decadência é o priinefro dia do exercito/O seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto. • Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRA'.! Ano-calendánb.. 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUiZO FISCAL. A ,oaihi- de f' de janeko de 1995, para efeito de determinar o lucro reaI o lucro líquido ajdstao'o pelas adições e exclusões previstas ou fild0/7.áldaS peia legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% /imitado ao saldo existente de prejuízos acumulados no período de apuração. JUROS DE MORA. TAXA SEL/C. CABIMENTO Écabive‘ por expressa disposição lega a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL/C ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL/DADE. INCO ,PE WCIA DAS ,f,565STANC/AS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇ ; I; 1 1 ', 3 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.000788/2002-56 Acórdão n.°. : 105-14.363 As ou/andados administrativas estão obngadas à ObSCIMS77C/á da legislação tnbutáná ingente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de Mconstituabnalidade de atos legais regulamente editadas. DEDUÇÃO A MAIOR DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO MATÉR/A NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela Interessada. Lançamento Procedente." O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 99, apoiado no arrolamento de bens. A exação foi instalada pela lavratura do auto de infração (fls. 01 a 38) cientificado por via postal a contribuinte em 20.02.2002 (AR a fls. 40) e referiu-se aos fatos geradores ocorridos em 1996, meses de janeiro a dezembro (fls. 05), relativos à declaração de rendimentos do exercício de 1997, entregue em 28.04.97 (fls. 10). A preliminar de decadência formalizada na impugnação foi afastada pela autoridade recorrida com base na argumentação de que, não tendo havido pagamento do tributo, o início de sua contagem ocorreria somente no primeiro dia do exercício seguinte, portanto, a partir de 1° de janeiro de 1998 (fls. 60). No mérito, a exigência está descrita a fls. 02, assim resumida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DEDUZIDA A MAIOR NA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO (.) COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES (.)" O tributo lançado foi o Imposto de Renda / pção feita na declaração de - rendimentos corresponde à tributação mensal (fls. 10). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.000788/2002-56 Acórdão n.°. : 105-14.363 A recomposição dos valores que suportaram a exigência está graficamente demonstrada no Sapli juntado a fls. 30 a 37. Não localizei qualquer indicação objetiva acerca da primeira infração mencionada, de dedução a maior da contribuição social na apuração do lucro líquido. Porém, como tal fato não foi impugnado seu valor não mais integra a lide. O recurso reitera a preliminar de decadência, considerando o prazo mencionado no art. 150, § 4° do CTN e, no mérito, traz argumentos constitucionais para o não acolhimento do limite legal (trava) e se insurge com a utilização da Taxa Selic para mensurar os juros moratórios fluentes. A discussão se resume, portanto, à aplicação do limite de compensação do prejuízo fiscal em 30% do lucro real do período da compensação. Assim se apresent. • proce-so para julgamento. o relatório. ofrP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.000788/2002-56 Acórdão n.°. : 105-14.363 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A preliminar de decadência deve ser apreciada inicialmente. É farta a jurisprudência, que caminha para a unanimidade em todo o Conselho, no sentido de que o Imposto de Renda é tributo submetido à sistemática da homologação regida pelo artigo 150 do CTN. Com isso até a autoridade recorrida concorda. Porém, entende a autoridade recorrida que 1:somente pode recair sobre a. atividade do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, porquanto o lançamento não OXI:Sie forma/mente até que ocorra o ato homologa/bit': Conclui a autoridade recorrida que 'inexishnoto pagamento anteciPado, atno'a que insuficiente, não se poderá falar em homologação e, por conseqüência, em lançamento por homologação.': A posição da autoridade recorrida está resumida no parágrafo 21 da peça decisória, assim produzido: 21. No caso sob exame, o lançamento repotra-se ao ano-calendánb de 1996 Po/fanfo o prazo decadenciát tem seu curso thtbáo'o em 1° de janetro de 1998, que é o pninelro chá do exerci-c/á seguinte àquele em que o lançamento poo'ená ter sido gfQtuado. Como a ciência do auto de Infração se deu em 20/02/20O4éé 4n,orocedente a argüição da decadência, cujos efeitos operar-se-ia em 10 de/a/701re de 2003. 6 .- - •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.000788/2002-56 Acórdão n.°. : 105-14.363 Baseado na jurisprudência dominante neste Colegiado, discordo frontalmente de tal posição. Primeiro porque comungo do entendimento majoritário de que o que deve ser homologado não é o pagamento porventura efetuado, mas sim o conjunto de procedimentos espontâneos efetuados pelo contribuinte em cumprimento da lei, que culminam com o recolhimento do tributo, quando devido. Entendo que não tem sentido adotar como referência apenas o procedimento de recolher o tributo, uma vez que é possível ocorrer, como acontece repetidamente com relação ao imposto de renda, a inexistência de imposto a recolher, como nos casos de constatação de prejuízos fiscais. Assim, pretender aplicar o instituto da decadência, iniciando a contagem de seu prazo a partir da ocorrência do fato gerador nos casos em que houve o recolhimento de tributo e, quando, do cálculo elaborado pelo contribuinte decorrer a desobrigação de qualquer recolhimento, abandonar a constatação do período-base onde ocorre o fato gerador para deslocar para o ano seguinte, ou, como no presente caso, para o segundo ano seguinte, é tentar estabelecer regra não isonômica para procedimentos semelhantes do mesmo contribuinte. Como paradigma pode ser utilizado o Acórdão n° 101-92.642, assim ementado: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (a/1150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito fributáná decai em 5 (to) anos contados da data do fato gerador A ausêncie de recolhimento da ,orestaçã de ida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homo g é a atividade exercida pelo 'Ir sujeito passivo." 7 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10410.000788/2002-56 Acórdão n.°. : 105-14.363 Entendo que em ambas situações deva ser aplicado o mesmo tratamento, exatamente aquele preconizado pelo artigo 150 e regulado temporalmente por seu § 4 0, do CTN. Ainda, no presente caso, o imposto foi calculado pela opção de utilização do lucro real mensal, sendo que no mês seguinte já era possível quantificar e exigir eventuais diferenças ocorridas. Assim, entendo ser o imposto de renda submisso à homologação estatuída pelo artigo 150 do CTN, considerando ainda que a data da entrega da declaração não serve para o inicio da contagem decadencial, como também não serve o 1° dia do segundo ano seguinte ao período referente ao fato gerador sob análise, acolho a preliminar de decadência. Sempre é bom lembrar que o instituto da decadência não foi criado para fazer justiça, mas apenas para garantir a segurança jurídica do sistema. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por acolher a preliminar de decadência, dando provimento ao recurso. Sala das essões- iF, em 15 de abril de 2004. fri // 1),47fria,4 JOSÉ/' ARIÍOS PASSUELLO 8 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009155/00-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA - DEPENDENTES - A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As deduções de despesas com instrução restringem-se àquelas realizadas com o próprio contribuinte e/ou seus dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu39sanfa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Processo n°. : 10283.009155/00-55 Recurso n°. : 145.188 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ALBERTO GUIDO VALÉRIO Recorrida : 2a TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.512 IRPF - GLOSA - DEPENDENTES - A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As deduções de despesas com instrução restringem-se àquelas realizadas com o próprio contribuinte e/ou seus dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO GUIDO VALÉRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu39sanfa integrar o presente julgado. JOSÉ 1 RIBAMA ROS PENHA PRESIDENTE •PatieCt- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR • FORMALIZADO EM: Ti 1 MO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadannente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.t'%,;k5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.009155/00-55 Acórdão n° : 106-15.512 Recurso n°. : 145.188 Recorrente : ALBERTO GUIDO VALÉRIO RELATÓRIO Alberto Guido Valério, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 64-66, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.69-70. 1. Da autuação Em face do contribuinte, acima mencionado, foi lavrado em 18/02/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 28-31, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.283,57, sendo: R$ 1.017,50 de imposto suplementar, R$ 502,95 de juros de mora (calculados até 07/2000) e R$ 763,12 da multa de ofício (75%), referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue pelo contribuinte, resultou a constatação das seguintes alterações: - Deduções com Dependentes: de R$ 7.560,00 (declarado) para R$ 0,00; - Deduções com Instrução : de R$ 21.512,00 para R$ 0,00. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou, a sua peça impugnatória às fls. 01-03. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, em face da não apresentação dos elementos modificativos extintivos ou impeditivos, de ônus do contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 3.205, 26 de outubro de 2005, fls. 64-66. 40 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<9: . ,.-eVzsi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.009155/00-55 Acórdão n° : 106-15.512 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 16/02/2005 ("AR" — fl. 68- verso), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (17/05/2005) o Recurso Voluntário de fls. 69-70, acompanhado de cópias dos documentos de fls. 71-76, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão de Primeira Instância, que pode assim ser sintetizado: - a declaração de ajuste anual em discussão foi entregue tempestivamente; - a comprovação dos dependentes foi feita quando de sua impugnação, mas para corroborar tal afirmação apensa novamente as cópias das certidões de nascimento; - faz prova da dependência econômica da menor pobre Jociclei Gonçalves Costa, fl. 75; - dada à comprovação dos dependentes, não pode permanecer as glosas efetuadas e mantidas pela autoridade julgadora a que; É o Relatório. 3 á.‘t C e MINISTÉRIO DA FAZENDA•.;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.009155/00-55 Acórdão n° : 106-15.512 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O recorrente está dispensado do arrolamento de bens para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes uma vez que a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00, nos termos do art. 2°, parágrafo 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento foi motivado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário 1998, onde foram alterados os valores pleiteados com dedução de dependentes e despesas com instrução. O Recorrente em sua peça recursal, ainda inconformado, apresentou os documentos relativos à dependência de seus filhos e de um menor pobre, fls. 73-75. A glosa da dedução com os filhos, consubstanciada no Auto de Infração, fl. 32-verso, é proveniente de concomitância na dedução com pensão alimentícia com os mesmos, uma vez ser incompatível as duas espécies de dedução no mesmo ano- calendário. Em sua defesa, o Recorrente alegou que os valores pagos a título de pensão alimentícia são para pessoas distintas. Entretanto, nada comprovou, apresentando apenas, cópias de certidões de nascimentos dos filhos. Ainda cabe ressaltar que no decorrer dos procedimentos de fiscalização o contribuinte apresentou a Declaração, manuscrita e assinada por ele, onde declara que o desconto da fonte pagadora a título de "Manutenção Família" apontado em seu 4 . , " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P" ).-stb.).... SEXTA CÂMARA jr),,41--,3% Processo n° : 10283.009155/00-55 Acórdão n° : 106-15.512 contracheque, "destina-se a sua ex-esposa e filho", o que demonstra a concomitância das deduções de pensão alimentícia e dependentes; Nos termos do art. 35, § 3° da Lei n° 9.250, de 1995, no caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficaram sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, o que não restou comprovado nos autos pelo ora recorrente. Desta forma, é de se manter a glosa com dependentes. Ainda, restou a dedução com dependente, correspondente a menor pobre Jocilei Gonçalves Costa. E, de forma idêntica, também não foi comprovada, pois a Certidão de Dependência Econômica apresentada pelo recorrente à fl. 75, consta que a dependência é "desde 1998", entretanto, a exigência fiscal, em discussão, refere-se ao ano-calendário de 1997. Portanto, não comprovada a dedução pleiteada. Quanto à dedução com despesa de instrução, também é de se manter a glosa efetuada, uma vez que mantida a glosa de dependentes, dada à correlação de ambas. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. -02111a— LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000023/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - Além de a omissão de compras servir apenas como indício e exigir maior aprofundamento da investigação fiscal, se a matéria prima (argila) do produto (tijolo) fabricado pelo contribuinte advir de reserva própria (barreiro), a presunção é descabida. IRPJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO - COLIGADAS - A fiscalização deve comprovar que as empresas envolvidas são coligadas, não servindo como prova a semelhança da razão social. O fornecimento de insumos para a fabricação de produtos, escriturado em conta corrente, descaracteriza o instituto jurídico de mútuo previsto no art. 1.256 do Código Civil. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.396
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ EM MANAUS (AM) Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.396 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - Além de a omissão de compras servir apenas como indício e exigir maior aprofundamento da investigação fiscal, se a matéria prima (argila) do produto (tijolo) fabricado pelo contribuinte advir de reserva própria (barreiro), a presunção é descabida. IRPJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO - COLIGADAS - A fiscalização deve comprovar que as empresas envolvidas são coligadas, não servindo como prova a semelhança da razão social. O fornecimento de insumos para a fabricação de produtos, escriturado em conta corrente, descaracteriza o instituto jurídico de mútuo previsto no art. 1.256 do Código Civil. Recurso Voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO MENDES CARLOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ebt 0.Ã èiiirT 1-6 10 th, GO n-• - FORMALIZADO EM: 13 OLJT 1998 Processo n° : 10293.000023196-36 Acórdão n° : 108-05.396 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MÁCEIRA. Att Ar-4N' 2 Processo n° : 10293.000023/96-36 Acórdão n° : 108-05.396 Recurso n° : 116.054 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO MENDES CARLOS LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO MENDES CARLOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob ri° 04.518.296/0001-98, com sede na Rua 12, Zona B, em Rio Branco, AC, sofreu auto de infração para lançamento de IRPJ por omissão de receita constatada pela omissão de aquisição de matéria prima, por falta de atualização de mútuo de empresa coligada, e por atraso na entrega da declaração de imposto de renda relativo ao exercício de 1991. Em decorrência efetuaram-se lançamentos de PIS, FINSOCIAL, IRRFonte e Contribuição Social sobre a omissão de receita, e apenas da CSL sobre a não atualização de mútuo. As fls. 5, consta informação de AFTN no sentido de que foram retirados dos autos os documentos de fls. 5 a 47, por serem inaproveitáveis. A única intimação que consta do processo é a integrante do Termo de Início de Fiscalização. Para comprovação das constatações, estão acostados o razão analítico onde existe a conta "Construtora Mendes Carlos Ltda.", controle de estoque de tijolos (produto da recte.), notas fiscais, e livros fiscais. Na impugnação, argumentou-se que a autuada possui um barreiro e que a matéria prima de seus produtos é obtida da própria reserva, que os fornecimentos entre coligadas não podem configurar mútuos, que a TRD não pode ser aplicada, e que entregou sua declaração dentro do prazo legal. Ademais, discorreu sobre perseguição política, falta de profissionais capacitados na região e cerceamento de defesa. 641" 3 Processo n° : 10293.000023/96-36 Acórdão n° : 108-05.396 Juntou a impugnante cópias de peças de mandado de segurança em que é litisconsorte ativo, porém relativo a matéria estranha a estes autos, e cuja decisão é- lhe desfavorável. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus afastou as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade, e, no mérito, julgou procedente o lançamento, excluindo a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. No prazo legal, foi apresentado o recurso voluntário de fls. 250/260, que resumidamente trouxe as seguintes alegações: a) a recorrente foi alvo de perseguição e o procedimento foi anormal, abusivo e ilegal; b) a recorrente possui seu próprio barreiro; c) com relação à constatação de mútuo, não se considerou que não se escrituraram receitas nem despesas. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, ratificando os termos da decisão de primeira instância. É o Relatório. Cb\- 4 Processo n° : 10293.000023/96-36 Acórdão n° : 108-05.396 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo certo que o recurso foi interposto antes da vigência da Medida Provisória 1.621 na versão em que se exige depósito de 30% do valor do débito. Verifico inicialmente que há de ser tratado o assunto da decadência do auto de infração. Com efeito, o auto é de data posterior a 5 anos decorridos do prazo fixado para a apresentação da declaração do imposto de renda cujo exame foi levado a efeito pela fiscalização. Assim, quer pela teoria de que o IRPJ é um tributo cujo lançamento é considerado de homologação, quer pela da declaração, haveria ocorrido o transcurso do prazo decadencial. Ficaria, contudo, em aberto a efetiva data de início da contagem, se considerada a teoria de lançamento por declaração, uma vez que há imposição de multa por atraso na declaração, porém sem recibo para se demonstrar a data da entrega da declaração. De qualquer forma, supero a questão preliminar em face dos fundamentos e decisão adiante expostos. O auto de infração é composto por três irregularidades. ASL 5 Processo n° : 10293.000023/96-36 Acórdão n° : 108-05.396 A primeira delas consiste no atraso da entrega da declaração de imposto de renda de 1991. Em primeiro lugar, impõe-se falar que dos autos consta apenas a apuração da multa (sem qualquer descrição de fatos, inclusive a data de entrega atrasada), calculada a 1% sobre o valor declarado e também sobre o valor de IRPJ apurado pela fiscalização. Em segundo lugar, não se verifica dos autos o comprovante de entrega que, segundo se deduz da apuração da multa correspondente, teria sido em data posterior ao prazo legal. Portanto, além do erro do cálculo da multa que incluiu valor além do apurado na própria declaração, deve ser afastado o lançamento da multa pelo atraso da declaração, por absoluta falta de materialidade para suportá-lo. Outra irregularidade teria sido a omissão de receita constatada pela falta de escrituração de compras, conforme levantamento quantitativo de entradas e saídas. Não obstante tal levantamento de entradas e saídas, em que se verificou falta de aquisição de matéria prima, não ser suficiente para suportar lançamento por omissão de receitas, não se pode deixar de lado o fato de que a recorrente possuía seu próprio barreiro. Os AFTNs, de acordo com o Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 1), tiveram acesso ao contrato social da empresa, já que a sua ocultação não faz parte das faltas cometidas nem de qualquer termo de constatação. Com esse contrato social seria possível esclarecer eventual dúvida existente com relação à existência ou não de estabelecimento possuidor da reserva de argila, matéria prima do produto fabricado pela recorrente, qual seja, tijolo. Porém, considero como prova suficiente para a possibilidade de existência dessa reserva própria a nota fiscal de fls. 55, que suporta o consumo de "barro" com observação expressa de que é "transportado do barreiro propriedade da firma" (sic). 6 Processo n° : 10293.000023/96-36 Acórdão n° : 108-05.396 Assim, a presunção pela falta de aquisição de matéria prima resulta sem fundamento, porque existe prova, ainda que parcial, de que a mesma advinha da própria reserva da autuada. A terceira e última irregularidade, correspondente à falta de atualização monetária de mútuo entre coligadas, também deve ser afastada. Com efeito, o trabalho da fiscalização não demonstrou serem coligadas as empresas autuada e a Construtora Mendes Carlos Ltda., e, mais, como suporte dos valores lançados constam referências a, por exemplo, compra de lenha (fi. 41), insumo necessário à atividade da ora recorrente. A confirmação da suposição da fiscalização de que tais empresas são coligadas poderia vir na impugnação; mas, naquela peça, afirmou-se somente que são "co-irmãs" (fl. 108). Ora, a hipótese do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 — capitulação legal da infração — utiliza dois institutos jurídicos, cujos conceitos e alcances devem ser buscados no direito privado, conforme dispõem os arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional. São eles: o mútuo nos termos do art. 1.256 do Código Civil, e a empresa coligada nos termos do art. 243 da Lei 6.404/76. Nenhum dos dois institutos jurídicos se vê presente na constatação fiscal. A relação comercial/financeira entre as empresas configura operações de contas correntes, inclusive com insumos para a fabricação dos tijolos, que é situação diversa do mútuo. A caracterização de que são elas empresas coligadas também é falha; não se pode deduzir que o são por terem razões sociais semelhantes, nem por serem "co-irmãs"; a previsão legal de serem duas empresas coligadas sequer foi cogitada pelos agentes fiscais. Enfim, faltou cumprir o art. 142 do Código Tributário Nacional, para o efeito de verificar os fatos, para, caso encontrada irregularidade frente à legislação aplicável, ser promovido o lançamento. 0:7) Processo n° : 10293.000023/96-36 Acórdão n° : 108-05.396 No tocante aos lançamentos decorrentes, as conclusões são as mesmas que as expostas para o IRPJ. Assim, julgo procedente o recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRPJ, CSL, PIS, FINSOCIAL e IRRFonte. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 / JOSÉ HENRIQUE-L-ONGO - RELAT• 8 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004319/93-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso oficial, por ter a autoridade julgadora bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05573
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.004319/93-78 Recurso n°. : 117.337 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex: 1990 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : TRANSP. AÉREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZÓNICA Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.573 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO Nega-se provimento ao recurso oficial, por ter a autoridade julgadora bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência. • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DRJ EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente e J.- tÂNrÁ KOETZ MORE4latora FORMALIZADO EM: 1 4 MAI '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. MHSA • PROCESSO N°. 10280.004319/93-78 ACÓRDÃO N°. 108-05.573 RECURSO N°. : 117.337 RECORRENTE : DRJ EM BELÉM - PA INTERESSADA : TRANSP. AÉREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZÔNICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, uma vez que a Decisão DRJIBLM n° 014197- 12.08, prolatada às fls. 342/349, julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada nos autos, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como os lançamentos decorrentes formalizados em processos apartados, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor total superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. As infrações imputadas à autuada foram: • omissão de receita caracterizada por - omissão de compras de materiais reparáveis; - omissão de compras de materiais de consumo; • despesa indevida na formação de provisão para 13. salário e ajuste para balanço; -* glosa de variação monetária passiva deduzida indevidamente; • correção monetária a menor pela não contabilização de bens do ativo permanente. Na impugnação, a interessada solicita realização de perícia, na forma do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, indicando seu perito e formulando os competentes quesitos. Junta também os documentos de fls. 119/314 para amparar suas alegações. MHSA 2 PROCESSO N°. 10280.004319193-78 ACÓRDÃO N°. 108-05.573 Pronuncia-se o julgador singular às fls. 322/325, deferindo a perícia, formulando quesitos e designando o perito da União. Laudo do perito da União acostado às fls. 335/339. Comunicado ao perito da parte que a não apresentação de seu laudo implicaria o prosseguimento do feito, prevalecendo as conclusões apontadas pelo perito da União. Decisão monocrática às fls. 342/349, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA OMISSÃO DE RECEITAS Bens não contabilizados — Material Permanente - Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de registro na contabilidade da aquisição de materiais reparáveis, se a empresa não comprova a respectiva escrituração contábil. Material de Consumo - Incabível a autuação considerada como omissão de compras, se decorrente de impropriedade técnica da escrituração que não afetou os resultados contábil e fiscal. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Provisões não autorizadas — - Provisão p/13° Salário — inexiste amparo legal para dedução no período-base anterior a o de 1991. - Ajuste p/Balanço — cabível o ajuste relativo a financiamento de longo prazo mantido pela empresa. • OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - Glosa de Variações Monetárias Passivas — torna-se improcedente essa glosa e, por via de conseqüência, a recomposição elaborada na autuação que apresentou um prejuízo maior que o declarado, se verificado que aludida glosa decorre de impropriedade técnica na escrituração e como tal não afetou os resultados contábil e fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA — Bens do Ativo Permanente MHSA 3 Cd? PROCESSO N°. 10280.004319/93-78 ACÓRDÃO N°. 108-05.573 - Gastos com aquisição de peças reparáveis aplicadas em bens do ativo imobilizado e cuja vida útil seja superior a um ano devem ser ativados, sendo devida a respectiva correção monetária." (Negritei os itens do recurso de oficio) Este o Relatório. - MUSA 4 PROCESSO N°. 10280.004319/93-78 ACÓRDÃO N°. 108-05.573 VOTO Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de oficio interposto nos termos legais, dele tomo conhecimento. O recurso oficial decorreu do cancelamento da exigência na parte relativa à omissão de receita caracterizada pela omissão de compras de material de consumo e ao denominado "ajuste para balanço". Quanto ao primeiro item (omissão de compras), a autuada havia lançado a quantia de NCZ$ 24.930.371,71 a débito de Estoques e a crédito da conta de Variação Monetária Passiva, o que levou o fisco a concluir tratar-se de artifício utilizado para apurar o estoque real de materiais de consumo, omitindo compras. A par da tributação desse valor como receita omitida, o autuante reconstituiu a parcela da variação monetária passiva a apropriar no período, estornando aquele crédito e chegando a um prejuízo de NCZ$ 5.317.652,00, que compensou no total lançado. A perícia esclareceu que houve impropriedade técnica naqueles lançamentos, feitos pela empresa com o intuito de atualizar o valor dos estoques em 31.12.89, mas que essa impropriedade não afetou os resultados contábil e fiscal. A decisão singular acatou tal conclusão, excluindo a parcela antes apontada como receita omitida, bem como a compensação do prejuízo efetuada na autuação. Agiu corretamente o julgador, pois que evidenciado não ter ocorrido a alagada omissão de compras de material de consumo. MELSA gj? 9)/5 PROCESSO N°. 10280.004319/93-78 ACÓRDÃO N°. 108-05.573 O segundo item excluído refere-se ao lançamento efetuado pela empresa sob o título "ajuste para balanço", no valor de NCZ$ 3.087.402,93. A perícia comprovou a alegação de que referido ajuste correspondeu ao reconhecimento de encargos financeiros sobre financiamento obtido pela empresa junto ao FINAME. Também correto o julgamento singular, reconhecendo a dedutibilidade como despesa do exercício, dado o regime de competência. Evidencia-se que a autoridade julgadora formou sua convicção fundada nas conclusões da perícia realizada, reconhecendo que as supostas infrações decorreram de erros cometidos pela contribuinte em seus registros contábeis, que não resultaram em prejuízos para o fisco. Pelo exposto, e por ter o julgador singular correta e cuidadosamente apreciado as provas dos autos e bem aplicado as disposições legais pertinentes, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), 23 de fevereiro de 1999. LÀ- NIA KOETZ MOREtELATORA Ig NIHSA 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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