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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6180101 #
Numero do processo: 10530.720031/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso. - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente), Carlos André Ribas de Mello (Relator), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martin Fernandez .
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Resolução nº  2802­000.019  S2­TE02  Fl. 143          2 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  (a)não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória; (b)o STF, através da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo  título  recebidos  pelos membro do magistrados  estaduais;  (c)o Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer no art.  5º  da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a União  parte  ilegítima  para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não  tem este  último qualquer responsabilidade pela infração; (d)independentemente  da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para  regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;  (e)caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal; (f)ainda que as diferenças de  URV  recebidas  em atraso  fossem consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  (g)mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da  fonte pagadora, que por  sua vez estava  fundamentada  na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  (h)o  Ministério  da  Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente  do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­ Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Resolução nº  2802­000.019  S2­TE02  Fl. 144          3 se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­ fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado  Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência dos  já  interpostos, desde que  inexistisse outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  Ato  contínuo,  em  sessão  de  16/02/2011,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­26.163,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando que:   (a)as diferenças reconhecidas através da Lei Estadual da Bahia n.º 8.730/2003,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos Magistrados do Estado da Bahia,  inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte,  que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei Estadual da  Bahia n.º 8.730/2003, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Resolução nº  2802­000.019  S2­TE02  Fl. 145          4 (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996;   (i)a manifestação do Ministério da Fazenda não  seguiu o  rito do Artigo 48 da  Lei n.º  9.430/1996,  razão pela qual  teve  caráter meramente  informativo  e não vinculativo, o  mesmo acontecendo com a Nota Técnica Cosit n.º 4/2009;  (j)a  Turma  Julgadora  não  está  vinculada  ao  teor  da  Nota  Técnica  AGU/AV12/2007, em virtude de sua abrangência restrita; e (l)entendeu aplicável as tributações  das diferenças  realizadas a  título de URV, pois nos anos calendários em questão, as bases de  cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à alíquota máxima do imposto de renda e que as  parcelas a deduzir foram aproveitadas na tabela progressiva.  Regularmente  intimado  (fl.  98),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  100/138),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de ser  julgado nulo ou improcedente o Auto de Infração ou, na hipótese de manutenção da exigência,  que seja excluída a multa de ofício e a incidência do imposto de renda.   Em  sede preliminar,  os  autos  versam  sobre  rendimentos  trabalhistas  recebidos  acumuladamente em razão de decisão judicial (fls. 84).  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do CARF.   É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, observado o disposto neste artigo  §  1o Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.      §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Resolução nº  2802­000.019  S2­TE02  Fl. 146          5 Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo da ação judicial mencionada.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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6300182 #
Numero do processo: 10882.723426/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REGIME PRÓRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. São filiados ao regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos titulares de cargo efetivo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Na contagem do prazo, tem-se como referência o fato gerador ocorrido. NULIDADE. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPROCEDÊNCIA Não cabe reconhecer a nulidade de lançamento fiscal por força da impossibilidade de retificação imposta pelos sistemas informatizados. NULIDADE. AUTUAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. GFIP. Uma vez constatado o cumprimento da obrigação, deve-se reconhecer a nulidade da autuação. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DOLO. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a qualificação da multa de ofício quando não comprovado o dolo do contribuinte em relação ao afastamento dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: a) Quanto ao Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: i) reconhecer a decadência para as competências 01 a 08/2007, segundo a regra do artigo 150, § 4º do CTN; ii) anular o Auto de Infração Debcad 37.207.769-2; iii) determinar a retificação dos lançamentos para as competências 09/2007 a 12/2008 com a exclusão dos segurados declarados nas GFIP; iv) manter os lançamentos referentes à competência 12/2008, porém afastando a qualificação da multa. b) Quanto ao Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Heitor de Souza Lima Júnior Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REGIME PRÓRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. São filiados ao regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos titulares de cargo efetivo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Na contagem do prazo, tem-se como referência o fato gerador ocorrido. NULIDADE. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPROCEDÊNCIA Não cabe reconhecer a nulidade de lançamento fiscal por força da impossibilidade de retificação imposta pelos sistemas informatizados. NULIDADE. AUTUAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. GFIP. Uma vez constatado o cumprimento da obrigação, deve-se reconhecer a nulidade da autuação. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DOLO. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a qualificação da multa de ofício quando não comprovado o dolo do contribuinte em relação ao afastamento dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: a) Quanto ao Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: i) reconhecer a decadência para as competências 01 a 08/2007, segundo a regra do artigo 150, § 4º do CTN; ii) anular o Auto de Infração Debcad 37.207.769-2; iii) determinar a retificação dos lançamentos para as competências 09/2007 a 12/2008 com a exclusão dos segurados declarados nas GFIP; iv) manter os lançamentos referentes à competência 12/2008, porém afastando a qualificação da multa. b) Quanto ao Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Heitor de Souza Lima Júnior Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   2 Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: a) Quanto ao Recurso de Ofício: por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: i) reconhecer a decadência para  as competências 01 a 08/2007, segundo a regra do artigo 150, § 4º do CTN; ii) anular o Auto  de  Infração  Debcad  37.207.769­2;  iii)  determinar  a  retificação  dos  lançamentos  para  as  competências  09/2007  a  12/2008  com  a  exclusão  dos  segurados  declarados  nas  GFIP;  iv)  manter os  lançamentos  referentes à competência 12/2008, porém afastando a qualificação da  multa.  b)  Quanto  ao  Recurso  Voluntário:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Relator      Heitor de Souza Lima Júnior  Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.723426/2012­52  Acórdão n.º 2201­002.851  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  apresentados  contra Decisão  da  Delegacia  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas, Acórdão  05­40.238 da 6ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.    Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, em conhecer da impugnação e, ao mesmo  tempo, julgá­la procedente em parte, mantendo­se parcialmente  os  créditos  constituídos  pelos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  37.207.766­8, 37.207.767­6 e 37.207.768­4, e, anular o Auto de  Infração DEBCAD nº 37.207.769­2, na forma do voto do relator.    Voto:  Ante o  exposto,  voto no  sentido de  se  conhecer da  impugnação  apresentada, e, no mérito:  a)  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  lançadas  nas  competências 01 a 09/2007;   b)  reconhecer  a  nulidade  do  levantamento  relativo  à  competência  12/2008,  por  força  da  impossibilidade  de  retificação da multa de ofício aplicada no sistema informatizado  de  manutenção  de  débitos  da  RFB,  cabendo  à  fiscalização  a  lavratura de novo Auto de Infração com aplicação da multa sem  os  agravamentos  previstos  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96;   c) retificar o lançamento, nas competências 10/2007 a 11/2008,  para  excluir  os  segurados  empregados  já  declarados  em GFIP  no CNPJ do cartório extrajudicial; e,   d)  reconhecer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.207.769­2.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado à  constituição de  crédito  tributário  relativo  à  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias devidas por pessoa física equiparada à empresa,  bem  assim,  ao  adicional  de  financiamento  dos  benefícios  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   4 concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –GILRAT,  contribuições aos segurados, não descontadas, e aos Terceiros  FNDE  Salário­educação,  no  período  compreendido  pelas  competências 01/2007 a 12/2008.  Segundo  informa  a  fiscalização,  o  crédito  decorre  do  pagamento  de  remuneração  a  segurados  prestadores  de  serviços  em  serventia  cartorária  extrajudicial  (cartório  de  registro de imóveis de Cotia – SP).  A lavratura fiscal foi realizada em nome do titular da serventia,  por  força  da  aplicação  da  equiparação  levada  a  efeito  pelo  artigo  15,  parágrafo  único  da  Lei  nº  8.212/91,  originando  o  lançamento na matrícula CEI nº 70.008.41287/09. A fiscalização  teve  início  em  23/04/2012,  sendo  intimado  o  contribuinte  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  e  da  solicitação  de  documentos  e  informações.  Em  16/05/2012  o  contribuinte  apresentou os seguintes documentos: a) nomeação para o cargo  de  escrivão  do  cartório  de  registro  de  imóveis  e  anexos  da  comarca  de Cotia;  b)  CIC  e  RG  do  fiscalização;  c) DIRF  dos  anos  de  2008  e  2009,  apresentadas  perante  o  CNPJ  nº  51.454.064/000101;  d)  GPS  das  competências  01/2007  a  13/2008 recolhidas no CNPJ nº 51.454.064/0001­01.  Em  27/06/2012  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos  não  apresentados  e,  além  disto:  a)  folha  de  pagamento  dos  funcionários  estatutários;  b)  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  nomeação  dos  funcionários  estatutários.  Sobre  estes  novos  documentos,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado,  em  05/07/2012,  a  apresentar a folha de pagamento dos funcionários estatutários  e a comprovação, através de documentação hábil e  idônea, da  nomeação dos funcionários estatutários. Também foi intimado  a apresentar GPS referentes aos empregados e GFIP.  Diante deste contexto a  fiscalização  lavrou os  seguintes Autos  de Infração:  a)  DEBCAD  nº  37.207.766­8:  contribuições  da  empresa  e  GILRAT;   b) DEBCAD nº 37.207.767­6: contribuições dos segurados;   c)  DEBCAD  nº  37.207.768­4:  contribuições  aos  Terceiros  FNDE; e,  d)  DEBCAD  nº  37.207.769­2:  descumprimento  de  obrigação  acessória –CFL 67.  Ainda,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  atendeu  às  intimações fiscais, bem como não apresentou justificativa para  a não apresentação dos documentos solicitados e, ainda, deixou  de  incluir  em GFIP todos os  fatos  geradores de  contribuições  previdenciárias, a fiscalização entendeu por bem, em relação à  competência 12/2008, proceder à qualificação e agravação, da  multa  de  ofício,  cumulativamente,  tendo  em  vista  a  figura  prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.723426/2012­52  Acórdão n.º 2201­002.851  S2­C2T1  Fl. 4          5 Irresignado com o lançamento, comparece o sujeito passivo aos  autos  pelo  instrumento  de  fl.  121,  sem  aduzir  qualquer  fundamento, limitando­se a informar a juntada de documentos,  quais  sejam:  01  –  folhas  de  pagamento  CLT  de  01/2007  a  01/2008 (incluso 13º); 02 folha de pagamento dos estatutários de  01/2007  a  12/2008  (incluso  13º);  03  –  GPS  do  período  de  01/2007 a 12/2008 (incluso 13º); 04 – Guias de Recolhimento do  IPESP  de  01/2007  a  12/2008  (incluso  13º);  e,  05  –  Guias  de  Recolhimento do FGTS de 01/2007 a 12/2008.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Junta comprovantes de filiação de funcionários ao IPESP.  · Requer anulação dos lançamentos, do termo de arrolamento de bens e  direitos e do ofício DRF/QSA/SEFIS nº 100/2012, de 12/09/2012.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O processo apresenta recurso de ofício e recurso voluntário.  Iniciarei pelo recurso de ofício.    RECURSO DE OFÍCIO.    DECADÊNCIA.    A primeira  instância constatou  a  existência de  recolhimentos,  entendeu que  não houve dolo, fraude ou simulação, aplicou a regra do artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional  –  CTN  e,  considerando  a  ciência  do  lançamento  em  12/09/2012,  reconheceu  a  decadência das competências 01 a 09/2007.    Visto  isto,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  e  as  devidas  aos  Terceiros,  sujeitando­se  a  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento parcial, submete­se à sistemática do artigo 150, § 4º  do CTN, passando a reger­se, no entanto, pelo artigo 173, inciso  I do mesmo Código, nos casos de dolo, simulação e fraude. No  contexto dos autos, o erro perpetrado pelo sujeito passivo, a meu  ver, não se enquadra em qualquer destas figuras, de forma que  entendo  como  cabível  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação a parte da lavratura fiscal, aplicando­se a sistemática do  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez  que  foram  confirmados  pagamentos  integrais  aos  valores  declarados a título de contribuições devidas à Seguridade Social  e aos Terceiros, no CNPJ n. º 51.454.064/000101.  ...  Assim,  considerando  que  o  lançamento  somente  se aperfeiçoou  em  12/09/2012  (Aviso  de  Recebimento  de  fl.  112),  afastada  a  figura da sonegação, estão abrangidas pela decadência todas as  contribuições  lançadas  no  período  compreendido  pelas  competências 01 a 09/2007.    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.723426/2012­52  Acórdão n.º 2201­002.851  S2­C2T1  Fl. 5          7 Concordo  com  as  considerações  porém  na  contagem  do  prazo  decadencial  divirjo da decisão de primeira instância.  Estabelece o  artigo 150, §4º do CTN que o prazo  é de 5  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    A ciência do lançamento ocorreu em 12/09/2012.  Retrocedento 5 anos, vamos a 12/09/2007.  Nesse dia, os  fatos geradores da competência 09/2007 ainda não haviam se  completado, isto é, não haviam ocorrido.  Entendo decadentes as competência 01 a 08/2007.      NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  COMPETÊNCIA  12/2008  ­  MULTA    A  primeira  instância  entendeu  que  a  qualificação  da  multa  deveria  ser  afastada, porém, determinou a nulidade do levantamento relativo à competência 12/2008, por  força da impossibilidade de retificação da multa de ofício aplicada no sistema informatizado de  manutenção de débitos da RFB.    No  que  tange  à  qualificação  da multa  de  ofício,  considerando  que  o  comportamento  do  contribuinte  não  configurou  hipótese  dolosa  capaz  de  ensejar  o  deslocamento  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  a  mesma  sorte  deve  ter  a  qualificação  da  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   8 multa  de  ofício  aplicada  em  relação  à  competência  12/2008.  Ocorre,  contudo,  que  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  notadamente  no  que  tange  ao  lançamento  previdenciário  não  permite  a  retificação  somente  da  multa  de  ofício aplicada nos DEBCAD série 37.000.000­0, de forma que,  sendo  cabível  o  agravamento  da  penalidade,  por  força  da  omissão do sujeito passivo quanto à prestação de informações e  atendimento  às  solicitações  feitas  pela  fiscalização, mas  sendo  improcedente a qualificação da multa de ofício, tenho como nulo  o  lançamento  especificamente  com  relação  à  competência  12/2008,  pelo  fato  de  ser  impossível  retificar  a multa  de  ofício  aplicada.  Ante o  exposto,  voto no  sentido de  se  conhecer da  impugnação  apresentada, e, no mérito:  ...  b)  reconhecer  a  nulidade  do  levantamento  relativo  à  competência  12/2008,  por  força  da  impossibilidade  de  retificação  da  multa  de  ofício  aplicada  no  sistema  informatizado  de manutenção  de  débitos  da  RFB,  cabendo  à  fiscalização  a  lavratura  de  novo  Auto  de  Infração  com  aplicação da multa sem os agravamentos previstos nos §§ 1º e  2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96;    A decisão da DRJ data de 12/03/2013.  Concordo com a DRJ quando julga que deve ser afastada a qualificação  da multa visto que o comportamento do recorrente não configurou hipótese dolosa.  Não concordo com a nulidade.  Considero  devido  o  agravamento  da  multa  em  razão  da  falta  de  atendimento  às  intimações  e  reintimações  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, conforme descrito no relatório acima e no Relatório Fiscal.   Entendo o lançamento (obrigação principal) correto e bem fundamentado.  Entendo também que o sistema informatizado deve ser ajustado para permitir  o cumprimento das normas, se já não o foi.  Abaixo abordo a questão da retificação do débito, o que inclui a competência  12/2008.      RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO    Registra o Relatório Fiscal que o MPF foi emitido no CPF 147.084.348­04 do  Titular/Responsável  Legal  do  Cartório,  vinculado  à  matricula  CEI  70.008.41287/09,  a  qual  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.723426/2012­52  Acórdão n.º 2201­002.851  S2­C2T1  Fl. 6          9 deveria ser utilizada para declaração em GFIP das remunerações destinadas aos empregados e  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  em  conformidade  com  a  legislação.  Registra  também que o recorrente, apesar de intimado não apresentou diversos documentos e  que as bases de cálculo foram consideradas as declaradas nas DIRF.     2.2  ­  Trata­se  de  procedimento  de  auditoria  sobre  a  remuneração de segurados empregados, visando a apuração de  Contribuições Previdenciárias e de Outras Entidades e Fundos,  no período de 01/2007 a 12/2008, sob autorização do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  0811300.2012.00079­5,  emitido  no  CPF 147.084.348­04 do Titular/Responsável Legal do Cartório,  vinculado  à  matricula  CEI  70.008.41287/09,  a  qual  deve  ser  utilizada  para  declaração  em  GFIP  das  remunerações  destinadas  aos  empregados  e  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes individuais, em conformidade com a legislação.  "Considerando  a  condição  de  pessoa  física  e  não  jurídica,  o  titular do Cartório, nos  termos do art. 15 e parágrafo único da  Lei  n.°  8.212/1991,  equipara­se  a  empresa  em  relação  aos  segurados a seu serviço".  "O titular de CARTÓRIO deve realizar sua matrícula no Cadastro  Específico do INSS ­ CEI, ainda que a respectiva serventia seja  registrada no CNPJ, em cumprimento ao previsto no art. 19 da  IN MPS/SRP n° 3/2005 redação mantida no art. 19 da IN RFB  n° 971 /2009, que a revogou".  "O titular de cartório deve elaborar GFIP colocando no campo  identificador  o  numero  da matricula  CEI  emitido  em  nome  do  titular, ainda que o cartório seja inscrito no CNPJ".  ...  2.5  ­  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  05/07/2012,  o  contribuinte foi REINTIMADO a apresentar:  ­Folha de pagamento dos funcionários estatutários.  ­Comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea  da  nomeação dos funcionários estatutários.  2.5.1 ­ No mesmo Termo, foi intimado a apresentar:  GPS  ­  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social,  referente  aos empregados.  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações a Previdência Social, referente aos empregados.  2.5.2 ­ Neste mesmo Termo, foi informado que:  2.6­  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  25/07/2012,  o  contribuinte foi intimado a apresentar:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   10 Livro  caixa Comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  no Livro  caixa   2.7­  Até  a  emissão  do  AI  ­  Auto  de  Infração,  não  foram  apresentados  outros  documentos  alem  dos  já  relacionados  no  item 2.3.1.  2.7.1 ­ Também não foi entregue a fiscalização, justificativa para  o  não  atendimento  às  INTIMAÇÕES  e  REINTIMAÇÕES  nos  prazos nelas determinados.  ...  7 ­ DOS LEVANTAMENTOS   7.1 ­ Foram utilizados os seguintes levantamentos:  DV  ­  VALOR  LANÇADO  NA  DIRF  ­  Refere­se  às  Bases  de  Calculo  e  Contribuições  patronais,  (Empresa,  segurados  e  SAT/RAT),  decorrentes  dos  salários/ordenados  pagos  aos  empregados, como informado na DIRF no código 0561, para a  competência 12/2008.  VD  ­  VALOR  LANÇADO  NA  DIRF  ­  Refere­se  às  Bases  de  Calculo  e  Contribuições  patronais,  (Empresa,  segurados,  SAT/RAT e terceiros), decorrentes dos salários/ordenados pagos  aos empregados, como informado na DIRF no código 0561, para  as competências 01 a 11 /2008.  DT  ­  VALOR  LANÇADO NA  DIRF  ­  Refere­se  às  Bases  de  Calculo e Contribuições patronais,  (Terceiros), decorrentes dos  salários/ordenados  pagos  aos  empregados,  como  informado na  DIRF no código 0561, para a competência 12/2008.  DS  ­  VALOR  SEGURADOS  ­  Refere­se  às  Contribuições  dos  Segurados,  calculadas  sobre  os  salários/ordenados  pagos  aos  empregados, como informado na DIRF no código 0561, para as  competências 01 a 11/2008.  SD  ­  VALOR  SEGURADOS  ­  Refere­se  às  Contribuições  dos  Segurados,  calculadas  sobre  os  salários/ordenados  pagos  aos  empregados, como informado na DIRF no código 0561, para a  competência 12/2008.  7.2  ­  A  composição  desses  levantamentos  está  especificada  no  relatório Discriminativo do Débito ­ DD.    Na impugnação o recorrente apresentou os seguintes documentos:  · Folhas de pagamento CLT;  · Folhas de pagamento estatutários;  · GPS;  · Guias de recolhimento do IPESP;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.723426/2012­52  Acórdão n.º 2201­002.851  S2­C2T1  Fl. 7          11 · Guias de recolhimento do FGTS.    A primeira instância discorreu sobre a questão da filiação dos segurados aos  regimes previdenciários, sobre os erros cometidos pelo recorrente quando efetuou declarações  e  recolhimentos  no  CNPJ  quando  o  certo  seria  na  matrícula  CEI  e  sobre  os  documentos  apresentados e concluiu que " os segurados que  constam da GFIP entregue no  identificador  CNPJ  nº  51.454.064/0001­01,  muito  embora  com  informação  errada  quanto  a  este  campo,  devem  ser  excluídos  das  lavraturas  fiscais  constantes  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  37.207.766­8, 37.207.767­6 e 37.207.768­4." Complementou apresentando planilha da base de  cálculo a ser excluída (competências 10/07 a 11/08).    A  sistemática  de  vinculação  a  regime  próprio  no  âmbito  das  serventias  extrajudiciais  passou  por  profundas  alterações  no  curso das últimas décadas, de forma a tornar a questão bastante  complexa.  Assim,  com  relação  ao  vínculo  previdenciário  dos  notários ou tabeliães e oficiais de registro ou registradores, bem  como de seus auxiliares, escreventes e auxiliares de função, até a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  prevalecia  o  disposto nos artigos 40, 48 e 51 da Lei nº 8.935/1994 e Portaria  MPAS  2.701/1995.  Tais  diplomas  normativos  acabaram  por  sintetizar  a  situação  dos  servidores  cartorários  da  seguinte  forma:  1) Titulares notários ou tabeliães e oficiais de registro  ou registradores:  a)  admitidos  até  20/11/1994:  vinculados  à  legislação  que  anteriormente os regia.  b) admitidos a partir de 21/11/1994: segurados obrigatórios do  Regime Geral  de Previdência  Social  – RGPS,  na  qualidade  de  segurado contribuinte individual.  2) Auxiliares escreventes e auxiliares de função:  a) admitidos até 20/11/1994:  a.1) que fizeram opção pelo regime da Consolidação das Leis do  Trabalho  CLT,  na  forma  do  art.  48  da  Lei  nº  8.935/1994:  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  qualidade  de  segurados  empregados;   a.2)  que  permaneceram  com  seu  regime  estatutário  ou  regime  especial, na forma do art. 13 da Lei n.º 8.212/1991, continuarão  excluídos do RGPS, logo, vinculados à legislação previdenciária  que anteriormente os regia.  b)  admitidos  a  partir  de  21/11/1994:  serão  vinculados  obrigatoriamente  ao  RGPS,  na  qualidade  de  segurados  empregados.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   12 A  vinculação  ao  regime  próprio  se  perfaz  com  a  mera  publicação  do  ato  de  nomeação,  sendo  ato  administrativo  suficiente  para  estabelecer  a  relação  jurídica  de  tutela  previdenciária pelo regime próprio.  Por  fim,  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  restringiu  a  abrangência  dos  regimes  próprios  de  previdência  social,  mantendo  vinculado  aos  respectivos  regimes,  apenas  os  servidores  titulares  de  cargos  de  provimento  efetivo,  restrição  essa, constatada no art. 40 da Constituição Federal de 1988, no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.717/1998  e  no  artigo13  da  Lei  nº  8.212/1991.  Dessa  forma,  com  a  alteração  constitucional,  a  partir  de  16/12/1998,  a  condição  definida  na  Lei  nº  8.935/1994  foi  alterada  e  os  escreventes  e  demais  auxiliares  de  cartório  nomeados antes de 20/11/1994, além dos titulares dos serviços  notariais, passaram a ser abrangidos pelo RGPS por não serem  servidores públicos titulares de cargo efetivo.  Pelo  exposto,  à  fiscalização  cabe  verificar  se  no  quadro  de  funcionários  existem  escreventes,  auxiliares  ou  ocupantes  de  quaisquer  funções,  enquadrados  em  regime  próprio  de  previdência social e se os mesmos detêm a condição de efetivos  conforme estabelecido na EC nº 20/1998, ou  se  já detinham as  condições  para  se  aposentar  antes  da  referida  emenda,  o  que  garante a permanência no regime de origem.  No caso dos autos, a fiscalização considerou todos os segurados  do  contribuinte  como  sujeitos  ao  RGPS,  fazendo  incidir  sobre  suas remunerações as devidas contribuições previdenciárias e as  devidas  aos  Terceiros,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  segurados  sujeitos  a  regime  próprio,  até  porque,  importante  frisar,  o contribuinte não prestou as  informações necessárias a  este esclarecimento.  A  princípio,  portanto,  parece  estar  correto  o  entendimento  apresentado pela autoridade fiscal, ante a ausência imotivada de  resposta  por  parte  do  contribuinte.  Ocorre,  contudo,  que  buscando  as  informações  relativas  à  GFIP  do  contribuinte,  verifico  que  o mesmo  transmitiu  GFIP  em  todo  o  período  de  lançamento,  fazendo­o,  no  entanto,  no  CNPJ  da  serventia,  e  não na matrícula CEI,  como  é  o  correto.  Sobre  o  tema,  eis  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005,  em  vigor  à  época  dos  fatos geradores, in verbis  Art.  19  .  A  inscrição  ou  a  matrícula  serão  efetuadas,  conforme o caso:  ... omissis ...  III no Cadastro Específico do INSS (CEI), no prazo de trinta  dias contados do inicio de suas atividades, para a empresa e  equiparado, quando for o caso, e obra de construção civil,  sendo responsável pela matrícula:  ... omissis ...  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.723426/2012­52  Acórdão n.º 2201­002.851  S2­C2T1  Fl. 8          13 h) o titular de cartório, sendo a matrícula emitida no nome  do  titular, ainda que a respectiva serventia  seja  registrada  no CNPJ. (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  A  fiscalização  se  utilizou,  portanto,  como  base  de  cálculo,  dos  valores constantes da DIRF entregue pelo sujeito passivo. Dessa  forma, partindo­se desta premissa, foi realizado o confronto dos  segurados e suas respectivas remunerações,  tal qual  informado  na DIRF em relação às informações constantes da GFIP. Desta  análise resultou que a GFIP entregue pelo contribuinte no CNPJ  nº  51.454.064/000101  (identificador  do  cartório)  conta  com  os  seguintes  segurados  devidamente  informados:  Flavia  Ferreira  Nunes, Humberto Henrique  Salopa de Oliveira, Rita  de Cássia  Rodrigues Buainain, Rogerio Scaccio Oliveira, Samuel Ricardo  de  Lima,  Viviane  Silveira, Wanderson Xavier Rocha,  Anderson  Queiroz da Silva, Luiz Felipe Fernandes da Silva, Paulo Roberto  Dias,  Soraya  Itacy  Klemchuk,  Adriano  da  Silva  Souza,  Elenir  Mislaine Soares da Cruz, Julio Augusto Fonseca Alves, Luciano  Soares de Camargo, Marly Hellen Ferretti Venturim, Regiane de  Oliveira Martins e Raquel Ferreira Barbosa Borges. Contudo, as  GFIP  não  apresentam  as  informações  relativas  aos  segurados  constantes da DIRF Antonio Carlos Alves, Cláudio Avelino dos  Santos,  Edson  Schmiski,  Gerson  Quintino  dos  Santos  Junior,  Ivanilson  M.  Dos  Santos,  Jair  Teixeira  de  Souza,  João  Luiz  Simões,  José  Roberto  Schuminsk  Santos,  Maria  Aparecida  Rodrigues Buainain Das, Paulo Tarciso Alves, Renato dos Reis  F.  Cunha,  Ricardo  Antonio  Buainain  Dias  e  Ricardo  Antonio  Buainain Dias.  Dessa forma, os segurados que constam da GFIP entregue no  identificador CNPJ nº 51.454.064/0001­01, muito embora com  informação  errada  quanto  a  este  campo,  devem  ser  excluídos  das  lavraturas  fiscais  constantes  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  37.207.7668,  37.207.7676  e  37.207.7684.  Assim,  apresento  planilha  completa,  extraída  do  arquivo  da  DIRF  juntado pela fiscalização, como forma a elucidar o montante da  base de cálculo a ser excluída:    Concordo com as exclusões e complemento determinando a exclusão dos  segurados que constam das GFIP entregues no identificador CNPJ nº 51.454.064/0001­01  para as competências 09/2007 (competência não reconhecida como decadente) e 12/2008.      NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 37.207.769­2    A autuação foi motivada na não entrega da GFIP.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   14 A  DRJ  entendeu  por  anular  o  lançamento  (AIOA)  após  constatar  que  o  recorrente entregou a GFIP, "porém, no identificador da serventia (CNPJ nº 51.454.064/0001­ 01)."    Aliás,  no  tocante  às  obrigações  acessórias  do  contribuinte,  a  fiscalização lavrou o Auto de Infração DEBCAD nº 37.207.769­2  (CFL  67)  pelo  fato  do  contribuinte  deixar  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  conforme artigo 32,  inciso  IV, §§ 3º  e 9º da Lei nº 8.212/91,  e  artigo  225,  inciso  IV,  §§  2º,  3º  e  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  restando aplicada a penalidade prevista no artigo 32, inciso IV,  §§ 4º e 7º, e artigo 102 da Lei nº 8.212/91 e artigo 284, inciso I,  §§  1º  e  2º  e  artigo  373,  todos  do Regulamento  da Previdência  Social  –  RPS. Tal  autuação  estaria  embasada  na  não  entrega  da GFIP, isto é, a omissão completa do referido documento na  competência.  Contudo,  como  já  salientado,  tendo o  contribuinte  entregue  a  GFIP,  fazendo­o, porém, no  identificador da  serventia  (CNPJ  nº  51.454.064/000101),  não  se  legitima  a  lavratura  fiscal  constante do Auto de Infração DEBCAD nº 37.207.7692 (CFL  67),  configurando  a  infração  ao  artigo  32,  §  6º  da  Lei  nº  8.212/91,  legitimando a  aplicação da multa  prevista no  artigo  284,  inciso  III  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, in verbis:  Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ... omissis ...  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º  RPS  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  ... omissis ...  III  cinco  por  cento  do  valor mínimo  previsto  no  caput do  art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas  ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados aos fatos geradores.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.723426/2012­52  Acórdão n.º 2201­002.851  S2­C2T1  Fl. 9          15 Pelo  exposto,  de  rigor  reconhecer­se  a  nulidade  da  lavratura  fiscal  concernente  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.207.769­2.    Concordo com os fundamentos apresentados e com a anulação.      RECURSO VOLUNTÁRIO    Após a apreciação do recurso de ofício, do lançamento remanesceu somente  o lançamento referente às competências 09/2007 a 12/2008 para os segurados não declarados  em GFIP.  O recorrente juntou documentos onde busca comprovar a filiação ao Instituto  de Pagamentos Especiais de São Paulo ­ IPESP, requer a anulação dos lançamentos, do termo  de arrolamento de bens e direitos e do ofício DRF/QSA/SEFIS nº 100/2012, de 12/09/2012.  Inicio a análise apresentando  texto presente no voto condutor da decisão da  DRJ  que  traz  as  alterações  nos  regimes  próprios  produzidas  pela Emenda Constitucional  n°  20/98.  "Dessa  forma,  com  a  alteração  constitucional,  a  partir  de  16/12/1998,  a  condição  definida  na  Lei  nº  8.935/1994  foi  alterada  e  os  escreventes  e  demais  auxiliares  de  cartório  nomeados  antes  de  20/11/1994,  além  dos  titulares  dos  serviços  notariais,  passaram  a  ser  abrangidos pelo RGPS por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo."    Por  fim,  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  restringiu  a  abrangência  dos  regimes  próprios  de  previdência  social,  mantendo  vinculado  aos  respectivos  regimes,  apenas  os  servidores  titulares  de  cargos  de  provimento  efetivo,  restrição  essa, constatada no art. 40 da Constituição Federal de 1988, no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.717/1998  e  no  artigo13  da  Lei  nº  8.212/1991.  Dessa  forma,  com  a  alteração  constitucional,  a  partir  de  16/12/1998,  a  condição  definida  na  Lei  nº  8.935/1994  foi  alterada  e  os  escreventes  e  demais  auxiliares  de  cartório  nomeados antes de 20/11/1994, além dos titulares dos serviços  notariais, passaram a ser abrangidos pelo RGPS por não serem  servidores públicos titulares de cargo efetivo.  Pelo  exposto,  à  fiscalização  cabe  verificar  se  no  quadro  de  funcionários  existem  escreventes,  auxiliares  ou  ocupantes  de  quaisquer  funções,  enquadrados  em  regime  próprio  de  previdência social e se os mesmos detêm a condição de efetivos  conforme estabelecido na EC nº 20/1998, ou  se  já detinham as  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   16 condições  para  se  aposentar  antes  da  referida  emenda,  o  que  garante a permanência no regime de origem.  No caso dos autos, a fiscalização considerou todos os segurados  do  contribuinte  como  sujeitos  ao  RGPS,  fazendo  incidir  sobre  suas remunerações as devidas contribuições previdenciárias e as  devidas  aos  Terceiros,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  segurados  sujeitos  a  regime  próprio,  até  porque,  importante  frisar,  o contribuinte não prestou as  informações necessárias a  este esclarecimento.  Entendo  que  a  documentação  apresentada  não  faz  prova  da  condição  de  servidores públicos titulares de cargo efetivo, condição necessária para considerá­los excluídos  do Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  Quanto  ao  termo de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  é  assunto  a  ser  tratado  diretamente com a administração tributária.   Quanto  ao  ofício  DRF/QSA/SEFIS  nº  100/2012,  de  12/09/2012,  desconsiderarei o pleito visto que o recorrente não o anexou, não mencionou nada do conteúdo,  simplesmente requereu a anulação. Enfim, por não saber do que se trata, não posso analisar a  questão.      CONCLUSÃO    Para o recurso voluntário, voto por negar provimento.  Para o recurso de ofício, voto pelo provimento parcial:   i) reconhecendo a decadência para as competências 01 a 08/2007, segundo a  regra do artigo 150, § 4º do CTN;  ii) anulando o Auto de Infração Debcad 37.207.769­2;   iii)  determinando  a  retificação  dos  lançamentos  para  as  competências  09/2007 a 12/2008 com a exclusão dos segurados declarados nas GFIP;  iv)  mantendo  os  lançamentos  referentes  à  competência  12/2008,  porém  afastando a qualificação da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.723426/2012­52  Acórdão n.º 2201­002.851  S2­C2T1  Fl. 10          17                 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720072/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se proceda a exata definição das atividades que compõem o setor de abate e o critério adotado para essa definição. Fez sustentação oral: Dra. Carolina Hamaguchi. OAB nº 195705/SP. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se proceda a exata definição das atividades que compõem o setor de abate e o critério adotado para essa definição. Fez sustentação oral: Dra. Carolina Hamaguchi. OAB nº 195705/SP. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.854          1 3.853  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720072/2013­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  JBS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para que se proceda a exata definição das atividades que compõem o  setor de abate e o critério adotado para essa definição.   Fez sustentação oral: Dra. Carolina Hamaguchi. OAB nº 195705/SP.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 07 2/ 20 13 -2 8 Fl. 3855DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720072/2013­28  Resolução nº  2402­000.519  S2­C4T2  Fl. 3.855          2   Relatório   1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto por JBS S/A, em face da decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  crédito  tributário,  referente ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  411  a  421),  a  autuação  fiscal  refere­se  a  contribuições  devidas  a  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados alocados no setor  industrial, nos estabelecimentos enquadrados no código FPAS  531.  A  fiscalização  constatou  que  somente  os  empregados  do  setor  de  abate  poderiam  ser  enquadrados no FPAS 531, sendo que os demais deveriam ser enquadrados no FPAS 507, de  acordo  com  o  art.  137  e Anexo  II  da  IN  03/2005,  vigente  à  época,  e  tendo  em  vista  que  a  atividade preponderante da empresa é a industrialização dos insumos adquiridos.  3. Consta do relato fiscal a informação de que o setor de abate é definido como o  setor que abarca as seguintes atividades: (i) recepção dos animais; (ii) condução e lavagem; e  (iii)  atordoamento,  sendo  que  somente  os  valores  referentes  à  essas  atividades  poderiam  ser  lançados com o FPAS 531.  4.  Inconformado  com  o  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação. No entanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo  I (SP) considerou a impugnação improcedente. A decisão a quo restou ementada nos seguintes  termos:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  5.  O  Auto  de  Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo  ser  exigido  nos  termos  da  Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se amoldam à norma  legal  indicada, deve o Fisco proceder  ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  6.  Não  há  cerceamento de defesa quando o Auto de Infração  (AI) e  seus anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­ lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  inclusive  os  relatórios  DDDiscriminativo do Débito e RL Relatório de Lançamentos, os quais  discriminam,  por  estabelecimento  e  competência,  as bases de  cálculo  apuradas,  as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  exigidas,  e  os  acréscimos legais (multa e juros) devidos.  ÔNUS DA PROVA 7. Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento  e  GFIP´s Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social, de sua própria elaboração.   Fl. 3856DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720072/2013­28  Resolução nº  2402­000.519  S2­C4T2  Fl. 3.856          3 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  8.  Nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  contribuições  devidas  a  Terceiros,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  compensação,  nos  termos  e  condições estabelecidos em atos normativos. Não compete à autoridade  julgadora  apreciar  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação, tarefas reservadas a outras autoridades administrativas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), por meio da Súmula  Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código Tributário Nacional (CTN Lei n.º 5.172/66).  O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas  pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no prazo qüinqüenal  previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entende­las necessárias para a apreciação da matéria litigada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  artigo  10  do  Decreto  7.574/2011.   SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão  na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o  Decreto 7.574/2011.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  FPAS.  ENQUADRAMENTO.  REVISÃO.  O  enquadramento  na  tabela  de  códigos  de  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social FPAS é efetuado pelo sujeito passivo em função de  sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada  sua incorreção. No caso de frigorífico, apenas os empregados lotados  no  setor  de  abate  é  que  se  enquadram  no  código  FPAS  531.  Em  relação  aos  outros  empregados,  suas  atividades  são  classificadas  no  código FPAS 507.   Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."   Fl. 3857DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720072/2013­28  Resolução nº  2402­000.519  S2­C4T2  Fl. 3.857          4 5.  Após  ter  sido  devidamente  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  (fl.  3775) o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 3779/3801), aduzindo, em síntese:  a)  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  só  o  setor  de  abate  pode  ser  enquadrado no FPAS 531 é incorreto, pois todos os procedimentos realizados até a serragem da  carcaça ao meio compõem o setor de abate, devendo ser realizada diligência para determinar  até qual procedimento se enquadra no setor de abate;  b) o  resfriamento e a desossa, procedimentos  realizados após o abate,  também  devem  ser  qualificados  como  indústria  rudimentar,  devendo  ser  igualmente  enquadrados  no  FPAS 531, eis que não há transformação, nessas fases, de matéria­prima em bens de consumo  ou produção, que é a definição de indústria que se enquadra no FPAS 507;  c)  vício  do  auto  de  infração,  pois  este  teria  sido  lavrado  contra  a  matriz  incorretamente, uma vez que os fatos são relativos às filiais, não havendo sequer Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  relativo  a  estas,  devendo  se  considerar  que  a  competência  para  fiscalizar e cobrar é da DRF competente pela jurisdição de cada filial.  d)  a  decadência  relativa  à  competência  01/2008;  e  e)  caso  não  seja  esse  o  entendimento, pleiteia o repasse dos valores destinados ao INCRA para os demais “terceiros”,  pois a empresa recolheu “contribuição a terceiros” à alíquota de 2,7%, e a impossibilidade de  exigência  de  contribuição  ao  SESI  para  os  estabelecimentos  do  Estado  de  São  Paulo,  pois  afirma  haver  Convênio  firmado  para  recolhimentos  dos  estabelecimentos  enquadrados  no  código FPAS 507 diretamente àquela instituição.  6. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e os  autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720072/2013­28  Resolução nº  2402­000.519  S2­C4T2  Fl. 3.858          5 Voto   Conselheiro Relator Natanael Vieira dos Santos, Relator.     DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2.  A  presente  demanda  se  consubstancia  na  definição  das  atividades  que  estariam enquadradas no setor de abate. A  Instrução Normativa da Receita Federal vigente à  época do fato gerador definia que em frigorífico os empregados seriam enquadrados no FPAS  507,  exceto  os  que  trabalhassem  no  setor  de  abate,  que  se  enquadrariam  no  FPAS  531,  acarretando em diferentes recolhimentos a terceiros, em relação aos empregados lotados neste  setor.  Contudo,  a  IN  não  determinou  quais  atividades  estariam  compreendidas  no  setor  de  abate.  3. Para a  fiscalização, o  setor de abate compreende as seguintes atividades:  (i)  recepção de animais, (ii) condução e lavagem e (iii) atordoamento dos animais.  4.  Já a  recorrente entende que o  setor de abate engloba outras  atividades além  dessas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  içar  o  boi;  (ii)  cortar  a  carótida;  (iii)  rastreamento/tipificação  para  checar  a  origem  do  animal;  (iv)  a  sangria;  (v)  a  esfola;  (vi)  a  atividade de  tirar o couro;  (vii)  evisceração;  (viii) separação das vísceras; e  (ix)  serragem da  carcaça ao meio. Para ela, somente com a serragem da carcaça ao meio é que se encerra o setor  de abate, iniciando­se após essa fase o resfriamento e a desossa.  5. Para confirmar sua alegação, a recorrente pleiteia a realização de diligência,  ressaltando a importância de se aferir exatamente o que seria o setor de abate.  6.  Diante  dessas  considerações,  entendo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão,  diante  da  ausência  de  previsão  legal  acerca  das  atividades que compõem o setor de abate e da impossibilidade desse relator em identificá­las.   7.  Assim,  considerando  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  pautado  pelo  princípio  da  verdade material,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  para  que  seja  realizada diligência com o fim de se proceder à exata definição das atividades que compõem o  setor de abate e qual o  critério  adotado para essa definição. Após a  realização da diligência,  deve o contribuinte ser intimado para se manifestar sobre o feito.  CONCLUSÃO   8. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  que  se  proceda:  a  exata  definição  das  atividades  que  compõem  o  setor  de  abate,  e,  o  Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720072/2013­28  Resolução nº  2402­000.519  S2­C4T2  Fl. 3.859          6 critério  adotado  para  essa  definição,  intimando­se  o  contribuinte  para  se manifestar  sobre  o  feito, e posteriormente devolvendo os autos a este Conselho para julgamento.    É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 11831.000155/99-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 20/06/1994 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de se prover os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS-RESTITUIÇÃO-543-C do CPC. Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (9.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação compreende o período de dez anos. No caso vertente, o pedido de restituição foi formulado em 12.5.99, e nele o contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, dos períodos de apuração de 07/1988 a 06/1994. O que, aplicando-se o decidido pelo Tribunal Superior no RE 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, tem-se que estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram antes de 12.5.89. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 9303-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição existente no acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 20/06/1994 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de se prover os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS-RESTITUIÇÃO-543-C do CPC. Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (9.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação compreende o período de dez anos. No caso vertente, o pedido de restituição foi formulado em 12.5.99, e nele o contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, dos períodos de apuração de 07/1988 a 06/1994. O que, aplicando-se o decidido pelo Tribunal Superior no RE 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, tem-se que estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram antes de 12.5.89. Embargos de Declaração acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 569          1 568  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.000155/99­20  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  9303­003.418  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FILADÉLFIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS  AUTOMOTIVAS LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 20/06/1994  EMBARGOS ­ CONTRADIÇÃO  Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva  do acórdão e seus fundamentos, é de se prover os mesmos para sanar a falha,  alterando a parte dispositiva do acórdão.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PIS­RESTITUIÇÃO­543­C  do  CPC.  Recolhimentos  indevidos  e  pleito  de  restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (9.06.2005), o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  compreende  o  período de dez anos.   No caso vertente, o pedido de restituição foi formulado em 12.5.99, e nele o  contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para  o PIS, dos períodos de apuração de 07/1988 a 06/1994. O que, aplicando­se o  decidido  pelo  Tribunal  Superior  no  RE  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.9087/RS,  tem­se  que  estariam  alcançados  pela  decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram antes de 12.5.89.  Embargos de Declaração acolhidos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 01 55 /9 9- 20 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  existente  no  acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº  9303­002.205 de fls. 555 a 558, da 3ª turma da CSRF, por meio do qual, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional (Grifos meus), conforme ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 20/06/1994  Ementa:  PIS­RESTITUIÇÃO­543­C  do  CPC  Recolhimentos  indevidos  e  pleito  de  restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito,  nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação compreende o  período de dez anos. Recurso negado.”    Em Despacho de fl. 567, foi declarado, considerando a informação constante  da fl. 566, pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época em exercício pela  procedência  das  alegações  suscitadas  com  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  interpostos.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11831.000155/99­20  Acórdão n.º 9303­003.418  CSRF­T3  Fl. 570          3 Para  melhor  compreensão,  transcrevo  parcialmente  os  embargos  de  declaração (Grifos meus):  “A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com apoio no artigo 64, inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256  MF,  de  22  de  junho  de  2009,  vem,  tempestivamente,  opor  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  face  do  acórdão  proferido  por  esta  e.  Turma  (fls.)  no  processo  administrativo  em  epígrafe, pelas razões a seguir expostas:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte,  acima  identificado, protocolizado  em  12/05/1999  (fls.  01),  no  qual pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS,  dos períodos de apuração de 07/1988 a 06/1994 (cópia de DARFs às fls. 32  a 58), apurados  com base nos Decretos‑ Lei nºs 2.445/1988 e 2.449/1988,  declarados inconstitucionais pelo STF e suspensa a sua execução conforme  Resolução n°49/1995 do Senado Federal.  Segundo  se  observa  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  a  e.  Turma  julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial  interposto  pela  PFN,  para  afastar  a  decadência  do  direito  de  repetir  o  indébito. A ementa do julgado foi fixada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ementa:  PIS – RESTITUIÇÃO – 543‑ C do CPC – Recolhimentos  indevidos e  pleito  de  restituição  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  compreende  o  período  de  dez  anos.  Recurso  negado.”  (Destaques acrescidos)  Entendeu o ilustre relator que, como na hipótese dos autos o pedido de  restituição foi formulado antes da edição da Lei Complementar 118/05, seria  de  se  negar  provimento  ao  recurso  da União,  afastando‑ se  a  decadência  levantada pela Delegacia da Receita Federal.  Ocorre que, verificando os termos nos quais o pedido de restituição foi  formulado e a tese encampada pela e. Turma julgadora quanto a contagem  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 do prazo  decadencial,  observa‑ se pequena  contradição  do  acórdão,  uma  vez  que  afastou  a  decadência  de  período  que,  pela  própria  aplicação  da  “tese dos cinco+cinco”, estaria decaída.  Isso  porque,  conforme  salientado  alhures,  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  12/05/1999,  e  nele  o  contribuinte  pretende  reaver  valores  recolhidos a título de contribuições para o PIS, dos períodos de apuração de  07/1988 a 06/1994.  Aplicando‑ se  a  tese  adotada  pela  Turma  a  quo  e  pelo  próprio  Supremo Tribunal Federal no processo nº 566.621/RS, em repercussão geral  reconhecida no RE nº 561.9087/RS,  teríamos que estariam alcançados pela  decadência os valores recolhidos antes de 12/05/1989.  Com  efeito,  aplicando‑ se  a  tese  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no processo nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no  RE  nº  561.9087/RS,  teríamos  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito será  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN,  desde  que  os  pedidos sejam formulados antes de 09/06/2005, data em que entrou em vigor  a Lei Complementar nº 118/2005.   Observe‑ se que, nos termos do que restou decidido pelo STF, o prazo  de  10  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.   Por  outro  lado,  caso  o  pedido  de  restituição/compensação  seja  formulado  posteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  decadencial  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  pagamento indevido.  Assim, a jurisprudência do Supremo nos coloca duas situações:  1ª  –  Para  pedidos  formulados  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  decadencial será de 10 anos, contados do fato gerador; e  2ª – Para pedidos formulados após 09/06/2005, o prazo será de 5 anos,  contados do pagamento indevido.   Assim,  voltando‑ se  ao  caso  concreto,  nem  todos  os  períodos  de  apuração  englobados  no  pedido  de  restituição  do  contribuinte  seriam  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11831.000155/99­20  Acórdão n.º 9303­003.418  CSRF­T3  Fl. 571          5 passíveis  de  deferimento,  uma  vez  que  parte  deles  foi  alcançada  pela  decadência, nos termos da “tese dos cinco+cinco”.   Em conclusão, o aresto embargado merece ser sanado, no que tange  à contradição apontada, qual seja, a de que, mesmo aplicando‑ se a “tese  dos  cinco+cinco”, parte dos períodos  englobados no pedido de  restituição  do contribuinte estariam alcançados pela decadência.  Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  sejam  recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para efeito de  suprir a contradição apontada.  Pede deferimento.  Brasília, 26 de março de 2013.  LEILA BARREIROS PRADO  Procuradora da Fazenda Nacional”    É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Conheço  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  CSRF  9303­002.205  pois  tempestivos  e  considerando  que,  conforme  relatado  e  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  constatou­se,  de  fato,  a  contradição  alegada,  vez  que  ocorreu divergência entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos.    Para melhor compreensão, lembro que o presente processo trata de pedido de  restituição  formulado  pelo  sujeito  passivo  protocolizado  em  12/05/1999,  no  qual  pretende  reaver valores  recolhidos a  título de contribuições para o PIS, dos períodos de apuração de  07/1988  a  06/1994,  apurados  com  base  nos  Decretos‑ Lei  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  suspensa  a  sua  execução  conforme  Resolução  n°  49/1995 do Senado Federal.    Fl. 592DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Depreendendo­se  dos  autos  do  processo,  o  Colegiado  Superior,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para afastar a decadência do direito de repetir o indébito, em respeito ao o decidido  pelo STF, no RE nº 566.621, e pelo STJ, no REsp nº 1.002.932, segundo o que o prazo para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência da Lei Complementar nº 118, de fevereiro de 2005, ocorrida em 09/06/2005; ou seja,  de 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, § 4° do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa  homologação, para pleitear restituição (artigo 168, inc. I, do CTN).     Eis o voto constante do acórdão embargado:  “Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE SILVA  O  Recurso  preenche  condições  de  admissibilidade  dele  tomo  conhecimento.  Na fl.01 Pedido de Restituição protocolizado na Secretaria da Receita  Federal em 12.05.1999 para os períodos de julho de 1988 a junho de 1994  (fls.14/15).  Acompanhando  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  como,  por  exemplo,  no  RESP  1.002.932SP  da  Relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  e,  bem  como,  pleito  de  restituição,  exercitados  anteriormente  a  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  na  data  de  09.06.2005, o prazo decadencial compreende o período de dez anos.  Em  razão  do  exposto,  como  os  fatos  geradores  e  a  formalização  do  pleito estão compreendidos nesse período, voto por negar provimento a este  Recurso Especial.  Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2013.  FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Relator”    Em vista de  todo o exposto,  resta claro que o aresto embargado merece ser  sanado, pois, aplicando­se o decidido pelo STF, parte dos períodos englobados no pedido de  restituição do sujeito passivo estariam alcançados pela decadência.    Ora, no caso vertente, o pedido de  restituição  foi  formulado em 12.5.99,  e  nele o contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, dos  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11831.000155/99­20  Acórdão n.º 9303­003.418  CSRF­T3  Fl. 572          7 períodos de apuração de 07/1988 a 06/1994. O que,  aplicando­se o decidido pelo Tribunal  Superior no RE 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, tem­se  que estariam alcançados pela decadência os valores cujos  fatos geradores ocorreram antes de  12/05/1989.    Dessa  forma,  acolho  os  presentes  embargos  de  declaração,  suprindo  a  contradição  sanada  para  considerar  como  alcançados  pela  decadência  os  valores  cujos  fatos  geradores ocorreram antes de 12.5.89 – o que torna­se necessário, em respeito à fundamentação  esposada no voto do acórdão embargado, alterar:  · A ementa do julgado para o que segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 20/06/1994  Ementa:  PIS­RESTITUIÇÃO­543­C  do  CPC  Recolhimentos  indevidos  e  pleito  de  restituição  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação compreende o período de dez anos.   No caso vertente, o pedido de restituição foi formulado em 12.5.99,  e nele o contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de  contribuições para o PIS, dos períodos de apuração de 07/1988 a  06/1994. O que, aplicando­se o decidido pelo Tribunal Superior no  RE  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.9087/RS,  tem­se que estariam alcançados pela decadência os  valores cujos fatos geradores ocorreram antes de 12/05/1989”  · Decisão  do  colegiado  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  considerando  como  alcançados  pela  decadência  os  valores  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes de 12.5.89.  É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama­ Relatora             Fl. 594DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8               Fl. 595DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10830.720525/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INOVA NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda pessoa física de portador de moléstia grave, por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INOVA NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda pessoa física de portador de moléstia grave, por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 125          1  124  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720525/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.070  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HILDA MARIA ALOISI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  INOVA NA MOTIVAÇÃO.  Não é admissível que o julgamento de primeira  instância  fundamente o não  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  de  portador de moléstia grave, por motivos de fato e de direito não mencionados  na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 25 /2 01 2- 98 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto de renda a  restituir do ano­calendário 2010 de R$ 24.735,74 para o montante de R$  1.314,43 (fls. 13/18).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  das  fontes  pagadoras São Paulo Previdência  ­  SPREV e Associação  de  Comunicação Educativa Roquette Pinto.  A contribuinte  apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento  a qual  foi indeferida, nos seguintes termos (fl. 6):  (...) Observa­se laudo médico pericial datado de 14/04/2011. Não informa quando a  doença grave foi diagnosticada. Não apresentou documentos que comprovem a data  em que foi aposentada, ou em que passou a ser pensionista.  A  contribuinte  contestou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  pagos  por  São  Paulo  Previdência  ­  SPREV  são  isentos  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria/pensão  percebidos  por  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  laudo  pericial  que  anexa  à  fl.  10.  Contesta  a  razão  do  indeferimento  da  SRL  –  falta  de  informação no laudo quando a doença grave foi diagnosticada, ressaltando que no laudo está  descrito que a patologia é congênita, ou seja, desde o nascimento. Com relação à omissão de  rendimentos pagos pela Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, concorda com  o lançamento.  A  DRJ/SP1  manteve  a  exigência  (fls.  65/69),  reconhecendo  a  natureza  de  pensão dos  rendimentos  em  foco, bem como  a data de  início da doença  (nascimento),  e  seu  caráter irreversível. Entendeu, contudo, não ter ela o alegado caráter incapacitante, afirmando  ser a requerente pesquisadora vinculada à UNICAMP e sócia de empresas, consoante pesquisas  realizadas na Plataforma Lattes e nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  12/3/2013  (fls.  75/76),  asseverando  ter  cumprido  as  exigências  legais,  ser  dependente  de  terceiros  para  suas  necessidades diárias e postulando a reconsideração da decisão.   É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.720525/2012­98  Acórdão n.º 2402­005.070  S2­C4T2  Fl. 126          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (...)  XXI ­ os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.  §  1º O  serviço médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com a  redação  dada  pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída  a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Conforme  supra  reproduzido,  a  fiscalização  manteve  o  gravame  sob  o  entendimento  que  os  documentos  trazidos  pela  notificada  não  informavam quando  a  doença  grave  foi  diagnosticada,  e  que  não  foi  comprovada  a  data  em  que  ela  passou  a  ser  aposentada/pensionista.   Foi contra essa imputação que a contribuinte direcionou sua impugnação, em  exercício do seu direito de defesa na seara administrativa, juntando documentos que, a seu ver,  amparavam suas razões.  O julgamento de primeira instância reconheceu ser a moléstia congênita e os  rendimentos provenientes de pensão. Contudo, decidiu pela manutenção da glosa das deduções  baseada em motivo completamente distinto, ou seja, na consideração segundo a qual a paralisia  irreversível  e  incapacitante,  atestada  no  laudo,  não  corresponderia  à  realidade  dos  fatos,  produzindo, inclusive, documentos nesse sentido.  Não  pode  ser  admitido  que  o  julgamento  se  baseie,  para  a manutenção  da  glosa,  em  razões  diversas  das  que  fundamentam  a  Notificação  de  Lançamento,  sem  ser  oportunizado o prévio contraditório ao contribuinte.  Tal  procedimento,  sublinhe­se,  acarreta  ampliação  indevida  dos  limites  da  lide  em  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa,  traduzindo­se  em  inovação  que  não merece  prosperar.  Superados,  portanto,  os  óbices  apontados  pela  autoridade  lançadora  à  aceitação do laudo em comento, resta comprovado o direito da contribuinte à isenção relativa  aos rendimento auferidos da fonte pagadora São Paulo Previdência ­ SPREV. Registre­se que  os rendimentos recebidos da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto não foram  objeto do recurso ora examinado.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.   Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6243310 #
Numero do processo: 13839.004712/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO PRESENTE. Constatada a omissão, acolhem-se os embargos para fins sanar a decisão apresentada no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, no mérito, provê-lo com efeitos infringentes e retificar o Acórdão 1402-001.865 para reduzir a exigência do IRPJ referente à infração 01 do auto de infração de R$73.517,20 para R$ 6.938,28, ratificando a decisão quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO PRESENTE. Constatada a omissão, acolhem-se os embargos para fins sanar a decisão apresentada no recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, no mérito, provê-lo com efeitos infringentes e retificar o Acórdão 1402-001.865 para reduzir a exigência do IRPJ referente à infração 01 do auto de infração de R$73.517,20 para R$ 6.938,28, ratificando a decisão quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 460          1 459  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.004712/2006­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.960  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  HUSKY DO BRASIL SISTEMAS DE INJEÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  SANAR  OMISSÃO PRESENTE.  Constatada  a  omissão,  acolhem­se  os  embargos  para  fins  sanar  a  decisão  apresentada no recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  provê­lo  com  efeitos  infringentes  e  retificar  o  Acórdão  1402­001.865  para  reduzir  a  exigência  do  IRPJ  referente  à  infração  01  do  auto  de  infração de R$73.517,20 para R$ 6.938,28,  ratificando a decisão quanto  às demais matérias,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro  Manoel Silva Gonzalez.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 47 12 /2 00 6- 91 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 461          2 Relatório  Trata o presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela empresa  autuada,  HUSKY DO BRASIL  SISTEMAS DE  INJEÇÃO LTDA,  contra  o Acórdão  1402­ 001.865, proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que deu  parcial provimento ao recurso voluntário.  A  ciência  do  acórdão  de  recurso  voluntário  se  deu  em  14/04/2015,  conforme  termo de fl. 412. Tendo sido os embargos opostos em 17/04/2015,  fl. 415, esses se mostram  tempestivos.  Além  disso,  tais  embargos  preenchem  os  demais  requisitos  para  seu  conhecimento.  Designado para pronunciar­me  sobre  a  admissibilidade dos  embargos,  assim o  fiz:  Em resumo, alega a embargante que houve omissão no voto condutor  do  acórdão  ao  deixar  de  considerar  na  apuração  do  IRPJ  a  recolher  o  valor  das  estimativas de IRPJ relativas ao mês de outubro de 2002, montando em R$15.530,87.   De  fato,  consta à  fl.  53 dos  autos o  extrato de  consulta a pagamentos  efetuados  pela  empresa  autuada  onde  se  constata  haver  o  recolhimento  aventado,  no  código de receita 2362 (referente ao recolhimento por estimativa mensal de IRPJ). Tal  montante não foi considerado na apuração do IRPJ a recolher, conforme se observa no  quadro de apuração IRPJ, constante à fl. 378 do voto condutor do acórdão embargado.  Desse modo, por entender que, em tese, houve a omissão aventada pela  embargante, com base no art. 65, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, manifesto­me pela admissão  dos embargos de declaração opostos e conseqüente retorno dos autos a este Colegiado  para apreciação.  O  I.  Presidente  desta  Turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  os  embargos  na  forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  Dessa  forma, passo à análise do caso,  transcrevendo, por oportuno, o  relatório  do acórdão recorrido.  "Husky  do  Brasil  Sistemas  de  Injeção  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da DRJ Campinas/SP,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  sobre  a  falta  de  pagamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2002,  lavrado em 13/11/2006, que formalizou a exigência do crédito  tributário no valor total de R$ 223.133,51, incluindo principal, multa proporcional,  multa isolada e juros de mora.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 462          3 A  autuação  originou­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  quando  o  contribuinte  foi  intimado  em  28/07/2006  a  prestar  os  esclarecimentos  acerca  das  divergências  constatadas  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  os  constantes  em  DCTF ou referentes aos valores recolhidos aos cofres públicos.  Logo  após,  a  autoridade  lançadora  emite  novo  termo  de  intimação  fiscal  e  cientificado  em  24/08/2006,  (fls.  05)  solicitando  documentos  que  não  foram  atendidos até a presente data.  O  contribuinte,  procurando  atender  aos  termos  das  intimações  supra,  apresenta os seguintes documentos:  • Livro Diário Geral n° 14 janeiro a julho de 2002;  • Livro Diário Geral no 15 agosto a dezembro de 2002;  • Livro Razão Contábil janeiro a julho de 2002;  • Livro Razão Contábil agosto a dezembro de 2002;  • Livro Registro de Saídas no 04 janeiro a julho de 2002;  • Livro Registro de Saídas no 05 agosto a dezembro de 2002;  • Livro Registro de Entradas no 05 janeiro a julho de 2002;  • Livro Registro de Entradas no 06 agosto a dezembro de 2002;  • LALUR 2002/2003;  • Cópia autenticada Balanço Patrimonial de 2001, 2002 e 2003;  • DCTF dos 4 trimestres de 2002 e  • DIPJ 2003/2002.  Ato  contínuo,  a  Fiscalização  emite  o  Termo  de  Encerramento  de  Revisão  Parametrizada,  manifestando  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  justificativa para as diferenças constatadas, conforme Termo de Intimação Fiscal,  datado de 20/07/2006 e Termo de Reintimação Fiscal, datado de 22/08/2006, tendo  apresentado vários livros e documentos, que depois de analisados foram devolvidos,  conforme o Termo de Devolução de Documentos, datado de 03/10/2006.  Com base nos valores informados na DIPJ, nos valores declarados em DCTF  e nos recolhimentos efetuados por DARF, efetuamos os seguintes demonstrativos:  1. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ ESTIMATIVA MENSAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ estimativa  DCTF  RECOLHIDO POR  DARF COD. 2362  SALDO  Ju1/02  265.712,18   0,00   274.364,03   ­8.651,85  Ago/02  0,00   0,00   5.735,98   ­5.735,98  Set/02  0,00   77.176,96   77.176,96   ­77.176,96  Out/02  0,00   0,00   15.530,87   ­15.530,87  Nov/02  0,00   0,00   0,00   0,00  Dez/02  170.322,41   0,00   0,00   170.322,41    436.034,59     372.807,84  63.226,75  2. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 463          4 Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ – Ajuste anual  DCTF  DARF COD.  2089  SALDO   Dez/02  543.130,77   0,00   96.805,33   446.325,44  3. RESUMO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Saldo a recolher IRPJ Ajuste anual ....................................... 446.325,44  (­) Valor recolhido por estimativa mensal ............................ (372.807, 84)  (=) Saldo do IRPJ ajuste anual a recolher ............................. 73.517, 20  De  conformidade  com  o  demonstrado,  verifica­se  que  a  pessoa  jurídica  recolheu o saldo do IRPJ ajuste anual apurado na DIPJ do ano­calendário de 2002,  com insuficiência de R$ 73.517, 20 (setenta e três mil quinhentos e dezessete reais e  vinte  centavos),  que  será exigido através de Auto de  Infração. Também deixou de  recolher  o  saldo  da  estimativa mensal,  referente  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  63.226,75  (sessenta  e  três  mil  duzentos  e  vinte  e  seis  reais  e  setenta  e  cinco  centavos), sobre o qual será aplicada a multa isolada de 75% de que trata o artigo  957, IV, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.  No  auto  de  infração,  assim  constam  as  infrações  no  quadro  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is):  001  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos  efetuados,  conforme  relatado  no  Termo  de  Encerramento  de  Revisão  Parametrizada, desta data,  que  se  encontra anexo e  fica  fazendo parte  integrante  deste Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  31/12/2002   R$ 73.517,20   75,00  Enquadramento Legal: Art 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  002 ­ MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a  base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e%u balanços de  suspensão  ou  redução,  conforme  o  Termo  de  Encerramento  de  Revisão  Parametrizada, desta data,  que  se  encontra anexo e  fica  fazendo parte  integrante  deste Auto de Infração.  Data   Valor Multa Isolada  31/12/2002   R$ 47.420,06  Enquadramento Legal: Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do  RIR/99.  Cientificado por via postal em 17/11/2006, o contribuinte, por intermédio de  seu representante  legal, apresentou  impugnação em 18/12/2006,  invocando em sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito, em síntese:  Preliminarmente  alega  que  as  informações  constantes  na  DIPJ­2002/2003  não  estão  corretas,  vez  que,  por  um  equívoco,  o  Contribuinte,  ora  Impugnante,  indicou que a apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 464          5 social sobre o Lucro Líquido foi feita com base no regime de estimativa, quando o  correto, deveria ser com base no Balanço ou Balancete de Suspensão e Redução.  Assim sendo, a  Impugnante, REQUER O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS  PARA A RETIFICAÇÃO DA DIPJ­2002/2003,  afim de  serem demonstrados  quais  são os valores realmente devidos, evitando assim, o enriquecimento sem causa das  partes.  Aduz que possui  um SALDO CREDOR,  referente à Contribuição  Social  do  Lucro Líquido — CSLL, no valor de R$121.902, 30 [ ... ] e, assim sendo, com base  no Instituto da Compensação, a Impugnante REQUER o encontro de contas a fim de  que seu débito seja compensado com o seu crédito.  Alega  também  que  a  aplicação  da  multa  de  75%  perfaz  um  verdadeiro  CONFISCO  no  patrimônio  do  contribuinte  [  ...  ]  atingindo  o  princípio  constitucional "da capacidade contributiva ", assegurado a todo contribuinte.  Nesse contexto,  a multa aplicada ao débito não merece prosperar,  uma vez  que  acresce  em  muito  o  valor  a  ser  pago,  o  que  acarretará  grande  dificuldade  econômica para a empresa.  É plausível a diminuição da multa moratória para patamares em torno de 2%  (dois por cento), como dita o Código de Defesa do Consumidor, pela aplicação do  princípio da analogia e da capacidade contributiva.  Adiciona  ainda  que  a  cobrança  absurda  da multa  está  proporcionando  um  enriquecimento ilícito para o Estado.  Por fim, expõe que está evidenciado, portanto, que existe um efetivo aumento  de  tributo,  sem  qualquer  base  legal,  tornando,  dessa  forma,  ilegal  a  exigência  tributária pretendida pelo Estado.  Para concluir, é importante ressaltar que fica inviável a base considerada para  a  aplicação  dos  percentuais  utilizados,  pois  percebe­se  claramente  que  tais  acréscimos foram aplicados deforma composta, ou seja, uns incidindo sobre outros.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 24.742  (fls.  88­92v)  de  02/02/2009,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS  INICIADO PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  não  pode  mais  o  contribuinte  retificar  Declarações que estejam sendo objeto de verificação na ação em  curso.   ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  deve  ser  acompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  o  equívoco  cometido.  COMPENSAÇÃO ­ DCOMP ­ FORMA PRESCRITA. Rejeita­se  a pretensão do impugnante, se, além de incomprovado o indébito  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 465          6 tributário,  passou  a  ser  exigida  DCOMP  para  qualquer  compensação  formalizada  entre  tributos  administrados  pela  antiga SRF, ainda que de mesma espécie.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO  DE  JULGAMENTO. A apreciação de questionamentos relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  O  não­recolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o  ano­calendário.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Impõe­se  a  redução  de  75%  para  50%  do  percentual  da  multa  em  face  de  legislação  superveniente  ao  fato  gerador,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna.  JUROS  SIMPLES.  Os  juros  de  mora  são  calculados  de  forma  simples, somando­se o percentual de um determinado mês ao dos  meses anteriores, e não capitalizados na metodologia dos  juros  compostos.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/02/2009 (A.R. de fl.  98)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  20/03/2009  (fls.  99­109)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  acrescentando  a  informação  que  abaixo  transcrevo, sobre alegado equívoco no código dos DARF para o período.  6. Inicialmente, cumpre dizer o lançamento de IRPJ não se sustenta, haja vista  que o valor supostamente devido a título de IRPJ, no valor de R$73.517,20 (setenta  e três mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), na realidade, nunca existiu,  porquanto  o  Recorrente  equivocou­se  no  preenchimento  dos  códigos  de  IRPJ  e  CSLL nos DARFs recolhidos nos meses de outubro e dezembro de 2002.  7.  Com  efeito,  tomando  por  base  o  "Termo  de  Encerramento  de  Revisão  Parametrizada"  que  deu  suporte  ao  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  DARF  recolhido a título de IRPJ (ajuste anual) no mês de dezembro de 2002, fora recolhido  com o código errado. No  lugar do código 2372  (CSLL), o Recorrente preencheu o  código 2089 (IRPJ), de modo que o valor de R$96.805,33 foi computado no sistema  da Receita Federal do Brasil  como se fosse recolhimento de  IRPJ, quando deveria  ser de CSLL.  8.  Isso  também  ocorreu  quando  do  recolhimento  dos  DARFs  de  estimativa  mensal de CSLL no mês de outubro de 2002 e dos DARFs de ajuste anual de CSLL  nos meses de outubro e dezembro de 2002.  9.  Na  primeira  situação,  o  Recorrente  recolheu  DARF  no  código  2484  (referente  a  recolhimento  por  estimativa  mensal  de  CSLL),  quando  tencionava  preencher o código 2362 (referente ao recolhimento por estimativa mensal de IRPJ),  de modo que o valor de R$7.779,43 foi computado no sistema da Receita Federal do  Brasil como se fosse recolhimento de CSLL a  título de estimativa mensal, quando  era de IRPJ a título de estimativa mensal.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 466          7 10.  Na  outra  situação,  nos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  2002,  o  Recorrente recolheu DARF código 2372 (referente a recolhimento de ajuste anual de  CSLL), quando tencionava ter preenchido o código 2089 (referente ao recolhimento  de ajuste anual de IRPJ), de modo que os valores de R$10.803,44 (outubro/2002) e  R$152.581,21 (dezembro/2002) foram computados no sistema da Receita Federal do  Brasil  como  se  fossem  recolhimentos  de  CSLL  a  título  de  ajuste  anual,  quando  deveriam ser recolhimentos de IRPJ a título de ajuste anual.  11.  Posto  esse  raciocínio,  chegamos  ao  seguinte  quadro  demonstrativo  do  recolhimento equivocado e do recolhimento correto:  RECOLHIMENTO EQUIVOCADO  RECOLHIMENTO CERTO  TRIBUTO  CODIGO   MÊS   VALOR   TRIBUTO   CODIGO   MES   VALOR  IRPJ  2089   DEZ/02   R$96.805,33   CSLL   2372   DEZ/02   R$96.805,33  CSLL   2484   OUT/02   R$7.749,43   IRPJ   2362   OUT/02   R$7.749,43  CSLL   2372   OUT/02   R$10.803,44   IRPJ   2089   OUT/02   R$10.803,44  CSLL   2372  DEZ/02   R$152.581,21   IRPJ   2089  DEZ/02   R$152.581,21  SALDO IRPJ  R$96.805,33   SALDO IRPJ   R$171.134,08  SALDO CSLL  R$171.134,08   SALDO CSLL  R$96.805,33  2089 IRPJ ajuste anual  2362 IRPJ estimativa mensal  2372 CSLL ajuste anual  2484 CSLL estimativa mensal  1. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ ESTIMATIVA MENSAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ estimativa  DCTF  RECOLHIDO POR  DARF COD. 2362  SALDO  Ju1/02  265.712,18   0,00   274.364,03   ­8.651,85  Ago/02  0,00   0,00   5.735,98   ­5.735,98  Set/02  0,00   77.176,96   77.176,96   ­77.176,96  Out/02  0,00   0,00   7.749,43   ­15.530,87  Nov/02  0,00   0,00   0,00   0,00  Dez/02  170.322,41   0,00   0,00   170.322,41    436.034,59     365.026,40  63.226,75  2. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ – Ajuste anual  DCTF  DARF COD.  2089  SALDO   Dez/02  543.130,77   0,00   163.384,65   379.746,12  3. RESUMO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Saldo a recolher IRPJ Ajuste anual ....................................... 379.746,12  (­) Valor recolhido por estimativa mensal ............................ (365.026,40)  (=) Saldo do IRPJ ajuste anual a recolher ............................. 14.719,72  12. Em síntese, tem­se claro que o recolhimento feito a título de IRPJ no valor  de R$96.805,33, na realidade, diz respeito ao valor recolhido a título de CSLL e o  montante de R$171.134,05, recolhido a título de CSLL, na realidade, diz respeito ao  recolhimento de IRPJ.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 467          8 13. Dessa forma, chega­se a conclusão que o suposto débito de IRPJ, apurado  no  ano  de  2002,  no  valor  de  R$73.517,20,  inexiste,  tendo  em  vista  que  foram  recolhidos  a  título  de  IRPJ  o  valor  de  R$  74.328,75,  que  é  a  diferença  dos  recolhimentos feitos equivocadamente, como explicado linhas acima.  14.  O  equívoco,  aliás,  afigura­se  evidente,  em  razão  da  própria  proporcionalidade dos recolhimentos de ambas exações, em face de  suas alíquotas  (IRPJ = 25% e CSLL = 9%). Referida troca de códigos de receita, no entanto, por  representar manifesto erro de declaração.  Diante  das  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  esta  Turma  resolveu  converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1402­000.158 de 08/11/2012,  para que se anexasse aos autos a DIPJ original e DCTF contemplando os períodos de outubro a  dezembro de 2002.  Em cumprimento à Resolução, a unidade de origem anexou os documentos  requisitados (DCTF, fls. 299 a 314; DIPJ, fls. 315 a 365)."  É o relatório.    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 468          9 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  A  questão  diz  respeito  à  omissão  no  voto  condutor  do  acórdão  ao  deixar  de  considerar na apuração do IRPJ a recolher o valor das estimativas de IRPJ relativas ao mês de  outubro de 2002, montando em R$15.530,87.   De  fato,  consta  à  fl.  53  dos  autos  o  extrato  de  consulta  a  pagamentos  efetuados pela empresa autuada onde se constata haver o recolhimento aventado, no código de  receita 2362 (referente ao recolhimento por estimativa mensal de IRPJ). Tal montante não foi  considerado na apuração do IRPJ a recolher, conforme se observa no quadro de apuração IRPJ,  constante à fl. 378 do voto condutor do acórdão embargado.   Retifico, pois, o voto do acórdão embargado, quanto a esse tópico, na forma a  seguir apresentada.   Do saldo de IRPJ a recolher  Argumenta a Recorrente que o lançamento de IRPJ, no valor de R$73.517,20,  decorre de confusão no preenchimento dos códigos de IRPJ e CSLL nos DARFs recolhidos nos  meses de outubro e dezembro de 2002.  Argumenta que o DARF recolhido a título de IRPJ (ajuste anual) no mês de  dezembro  de  2002,  fora  recolhido  com  o  código  errado:  ao  invés  do  código  2372  (CSLL  –  ajuste  anual),  a  Recorrente  preencheu  o  código  2089  (IRPJ  –  ajuste  anual),  de modo  que  o  valor de R$96.805,33  foi  computado no  sistema da Receita Federal  do Brasil  como  se  fosse  recolhimento de IRPJ, quando deveria ser de CSLL.  Aduz  também  que  se  equivocou  quando  do  recolhimento  dos  DARFs  de  estimativa mensal de CSLL no mês de outubro de 2002 e dos DARFs de ajuste anual de CSLL  nos meses de outubro e dezembro de 2002.  Na primeira  situação,  justifica  a Recorrente que  recolheu DARF no  código  2484 (referente a recolhimento por estimativa mensal de CSLL), quando pretendia preencher o  código 2362 (referente ao recolhimento por estimativa mensal de IRPJ), de modo que o valor  de  R$7.779,43  foi  computado  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  se  fosse  recolhimento  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  quando  era,  de  fato,  IRPJ  a  título  de  estimativa mensal.  Diante dos argumentos trazidos no embargo de declaração, considero que, na  realidade, não houve equivoco da parte do Contribuinte para essa situação. De fato, o DARF no  código 2484, no valor de R$7.779,43, se refere a recolhimento por estimativa mensal de CSLL.  A  omissão  apontada  no  embargo,  e  que  deve  ser  sanada,  ocorreu  por  não  se  considerar  o  recolhimento do valor das estimativas de IRPJ relativas ao mês de outubro de 2002, montando  em R$15.530,87, efetuado no código correto (2362) conforme consta no extrato de fl. 53.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 469          10 Na outra situação, nos meses de outubro e dezembro de 2002, o Recorrente  recolheu  DARF  código  2372  (referente  a  recolhimento  de  ajuste  anual  de  CSLL),  quando  pretendia  preencher  o  código  2089  (referente  ao  recolhimento  de  ajuste  anual  de  IRPJ),  de  modo que os valores de R$10.803,44 (outubro/2002) e R$152.581,21 (dezembro/2002) foram  computados no sistema da Receita Federal do Brasil como se fossem recolhimentos de CSLL a  título de ajuste anual, quando deveriam ser recolhimentos de IRPJ a título de ajuste anual.  Com efeito, quanto a essa segunda situação, entendo que a versão trazida pela  Recorrente  é  verossímil.  O  equívoco  apontado  afigura­se  evidente  em  razão  da  própria  proporcionalidade  dos  recolhimentos  de  ambas  exações,  em  face  de  suas  alíquotas  (IRPJ  =  25% e CSLL = 9%). O próprio Autuante reconhece o equívoco ao afirmar, no final do Termo  de Encerramento de Revisão Parametrizada (fl. 62): “Fica a contribuinte INTIMADA a efetuar  o REDARF relativo ao recolhimento do IRPJ de dezembro/2002, feito erroneamente no código  2089, e relativo ao recolhimento da CSLL de outubro e dezembro de 2002, feito erroneamente  no código 2372, bem como declarar em DCTF os valores recolhidos e não declarados.”  Dessa forma, tenho que a omissão discutida na primeira situação, bem como  a  aludida  troca  de  códigos  de  receita,  aventada  na  segunda  situação,  devem  ser  levadas  em  conta, conforme tabela abaixo.  RECOLHIMENTO EQUIVOCADO  RECOLHIMENTO CERTO  TRIBUTO  CODIGO   MÊS   VALOR   TRIBUTO   CODIGO   MES   VALOR  IRPJ  2089   DEZ/02   R$96.805,33   CSLL   2372   DEZ/02   R$96.805,33          IRPJ   2362   OUT/02   R$15.530,87  CSLL   2372   OUT/02   R$10.803,44   IRPJ   2089   OUT/02   R$10.803,44  CSLL   2372  DEZ/02   R$152.581,21   IRPJ   2089  DEZ/02   R$152.581,21  SALDO IRPJ  R$96.805,33   SALDO IRPJ   R$171.134,08  SALDO CSLL  R$171.134,08   SALDO CSLL  R$96.805,33  Assim,  refaz­se  a  apuração  do  crédito  tributário  conforme  demonstrativos  abaixo.  1. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ ESTIMATIVA MENSAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ estimativa  DCTF  RECOLHIDO POR  DARF COD. 2362  SALDO  Ju1/02  265.712,18   0,00   274.364,03   ­8.651,85  Ago/02  0,00   0,00   5.735,98   ­5.735,98  Set/02  0,00   77.176,96   77.176,96   ­77.176,96  Out/02  0,00   0,00   15.530,87   ­15.530,87  Nov/02  0,00   0,00   0,00   0,00  Dez/02  170.322,41   0,00   0,00   170.322,41    436.034,59     372.807,84  63.226,75  2. DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Período  DIPJ (ND 1158483)  IRPJ – Ajuste anual  DCTF  DARF COD.  2089  SALDO   Dez/02  543.130,77   0,00   163.384,65   379.746,12  3. RESUMO DA APURAÇÃO DO IRPJ AJUSTE ANUAL  Saldo a recolher IRPJ Ajuste anual ....................................... 379.746,12  (­) Valor recolhido por estimativa mensal ............................ (372.807,84)  (=) Saldo do IRPJ ajuste anual a recolher ............................. 6.938,28  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13839.004712/2006­91  Acórdão n.º 1402­001.960  S1­C4T2  Fl. 470          11 Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  a  esse  ponto, para reduzir o IRPJ por insuficiência de recolhimento (infração 01 do auto de infração)  de R$73.517, 20 para R$6.938,28.  Ratifica­se o acórdão recorrido quanto às demais matérias, por não terem sido  objeto de embargos.   Conclusão  Caracterizada a omissão aventada, Voto no sentido de acolher os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  provê­lo  com  efeitos  infringentes  para  reduzir  o  IRPJ  por  insuficiência  de  recolhimento  (infração  01  do  auto  de  infração)  de  R$73.517,  20  para  R$6.938,28.  Ratifica­se  o  acórdão  recorrido  quanto  às  demais matérias,  por  não  terem  sido  objeto de embargos.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16682.721029/2012-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: por unanimidade de votos, recurso Especial do Contribuinte conhecido e, no mérito, pelo voto de qualidade, recurso negado provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) apresentarão Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.040          1 3.039  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721029/2012­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.182  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  Juros sobre o capital próprio (JCP)  Recorrente  IBM BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 29 /2 01 2- 89 Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.041          2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  recurso  Especial  do  Contribuinte  conhecido  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  recurso  negado  provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e Maria  Teresa  Martinez Lopez. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum  (Suplente Convocado) apresentarão Declaração de Voto.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM,  MARIA  TERESA MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de  09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), pelo qual  a  contribuinte  alega divergência  jurisprudencial  em  relação à dedução de  despesa com pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) relativos a anos anteriores.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1201­000.886,  de  09/10/2013,  por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  voto de qualidade, negou provimento a recurso voluntário, para fins de manter a autuação fiscal  a título de IRPJ e CSLL por excesso de dedução de despesas a título de JCP.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.042          3 JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime  de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime  de  competência,  seja  pela  apropriação  de  despesas  em  exercício  distinto  daquele que as ensejou.  Existem regras expressas e limites temporais que regem a matéria, razão pela qual  o  não  exercício  da  faculdade  conferida  pela  lei  implica  renúncia  e  preclusão  de  direito,  até  porque  parece  razoável  que  os  direitos,  notadamente  aqueles  de  que  resultam efeitos  tributários,  não  podem ser exercidos a qualquer  tempo, mediante  simples e pura liberalidade do interessado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito  tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos  quanto  à  matéria acima referida.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:  SUMÁRIO  ­  o  presente  processo  administrativo  versa  sobre  a  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio  deliberados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2009,  mais  especificamente sobre a observância do limite de dedutibilidade relativo à aplicação da Taxa de  Juros de Longo Prazo ("TJLP") sobre as contas de patrimônio líquido da sociedade;  ­ o lançamento fiscal foi formalizado sob a premissa de que os juros sobre o  capital próprio seriam limitados ao valor obtido mediante a aplicação da TJLP sobre as contas  de patrimônio líquido do próprio ano­calendário da deliberação. Esse entendimento foi mantido  pelas decisões de primeira e segunda instâncias proferidas no presente processo administrativo;  ­  essa  conclusão,  no  entanto,  é  diametralmente  divergente  de  decisões  proferidas  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  sobre  o  tema,  de  forma  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  cabe  a  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL  ­  a Recorrente  indica os Acórdãos 1401­000.902 e 1401­000.901, de 04  de  dezembro  de  2012  (Doc.  03),  que  claramente  deram  à  legislação  tributária  interpretação  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.043          4 divergente daquela adotada pelo r. acórdão recorrido em relação ao limite de dedutibilidade dos  juros sobre capital próprio (ementas transcritas);  ­  enquanto  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  concluiu  na  decisão  recorrida  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  podem  ser  pagos  com  relação  a  exercícios  anteriores,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  concluiu  nas  decisões  paradigma que não há óbice para pagamento de juros sobre o capital próprio sobre exercícios  anteriores,  ficando  clara  a  divergência  necessária  para  admissibilidade  do  presente  recurso  especial;  DAS RAZÕES DE RECURSO  A.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  EXPRESSA  COM  A  LIMITAÇÃO  DE  APURAÇÃO  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  SOBRE  CONTAS DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PERÍODOS ANTERIORES  ­  o  primeiro  e  mais  importante  argumento  a  ser  analisado  pelos  Ilustres  Conselheiros  consiste  na  absoluta  inexistência  de  dispositivo  legal  veiculando  qualquer  limitação  quanto  à  possibilidade  de  efetuar  a  apuração  de  juros  sobre  o  capital  próprio  calculado sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores;  ­  despeito  de  todo  o  esforço  das  dd.  autoridades  fiscais  e  julgadoras  no  sentido  de  buscar  na  legislação  societária  e  cível  embasamento  para  sua  tese,  fato  é  que  os  juros sobre o capital próprio são uma forma de remuneração do capital criada pela legislação  fiscal, sem qualquer restrição quanto ao pagamento com base em períodos anteriores;  ­  o  artigo  9º  da Lei  n.°  9.249/95  limita­se  a  autorizar  a  dedução,  para  fins  fiscais,  de  "juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título de  remuneração do capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP ";  ­  extrai­se  do  comando  legal  acima  mencionado  que  a  legislação  dá  ao  contribuinte a faculdade de pagar ou creditar juros sobre o capital próprio a seus sócios sobre  contas  do  patrimônio  líquido  e  determina  que  esse  valor  pode  ser  tratado  como  despesa  dedutível para fins fiscais no momento de seu pagamento ou crédito;  ­ mais adiante, o §1° do referido artigo 9º determina que o efetivo pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  capital  próprio  dependem  da  existência  de  lucros  correntes  ou  acumulados em valor  igual ou superior  a duas vezes os  juros a serem pagos. Nesse ponto,  a  legislação traz uma limitação quantitativa para o pagamento dos juros sobre o capital próprio,  mas, mais  uma  vez,  não  faz  qualquer  limitação  ao  pagamento  relativo  à  aplicação  da  TJLP  sobre as contas de patrimônio líquido de períodos anteriores;  ­ mesmo as  Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.° 11/96 e  n.° 41/98 não trazem qualquer restrição à adoção, como base para determinação dos juros sobre  o capital próprio, de contas de patrimônio líquido de períodos anteriores;  ­ dessa forma, com base no princípio da legalidade e no antigo brocardo de  que  é vedado  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringe,  é  conclusão  inescapável  que,  diante da inexistência de disposição legal expressa proibindo o cálculo de juros sobre o capital  próprio sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores, o procedimento adotado pela  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.044          5 Impugnante para o cálculo dos referidos juros deve ser aceito no presente caso, inclusive para  fins de dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2009;  B.  DA  INDEVIDA  INTERPRETAÇÃO  E  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA AO PRESENTE CASO  ­  diante  da  clara  ausência  de  limitação  temporal  para  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  na  legislação  fiscal,  a  r.  decisão  recorrida  (repetindo  a  decisão  de  primeira  instância)  buscou  justificar  a  manutenção  do  lançamento  fiscal  na  legislação  societária;  ­ a r. decisão recorrida concluiu que os sócios ou acionistas devem deliberar  em  reunião  ou  assembléia  a  ser  realizada  até  abril  do  ano  seguinte  ao  término  do  exercício  social o pagamento de juros sobre o capital próprio relativo às contas de patrimônio líquido do  exercício encerrado, sob pena de renúncia tácita a tal direito;  ­ tal conclusão foi baseada nos artigos 1.071, 1.072 e 1.078 do Código Civil;  ­  com  o  devido  respeito,  esses  dispositivos  legais  não  trazem  qualquer  embasamento  para  a  tese  das  dd.  autoridades  fiscais  no  sentido  de  limitar  a  deliberação  dos  juros sobre o capital próprio de períodos anteriores;  (i) Os artigos do Código Civil não fazem qualquer menção à deliberação de  juros sobre o capital próprio.  ­  a  conclusão  da  r.  decisão  recorrida  não  encontra  amparo  na  legislação  citada.  Com  efeito,  a  despeito  de  o  artigo  1.078  efetivamente  determinar  a  realização  de  assembléia para "tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e  sobre o resultado econômico", não há qualquer obrigatoriedade para deliberação de juros sobre  capital  próprio  nessa  assembléia.  E mais,  quando  o  artigo  1.071 menciona  "o modo  de  sua  remuneração",  não  está  se  referindo  à  remuneração  do  capital  como  pretende  a  r.  decisão  recorrida, mas à remuneração dos administradores;  ­  os  artigos  1.071,  1.072  e  1.078  não  trazem  qualquer  regra  com  relação  à  deliberação  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  não  servindo  de  fundamento  legal  para  a  pretensão  das  dd.  autoridades  fiscais  e  julgadoras  de  proibir  tal  deliberação  com  relação  a  períodos anteriores.  (ii) Os artigos do Código Civil não determinam que a falta de deliberação de  juros sobre o capital próprio configura renúncia tácita a tal direito.  ­  considerando  que  os  artigos  1.071,  1.072  e  1.078  do  Código  Civil  não  trazem  qualquer  regra  sobre  a  deliberação  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  é  evidente  que  também não traz qualquer disposição no sentido de que a falta de deliberação dos sócios para o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ao  final  de  determinado  exercício  ensejaria  a  renúncia dessa faculdade nos próximos exercícios;  ­  é  sabido  que  sócios  e  acionistas  de  sociedades  limitadas,  a  despeito  de  estarem  sujeitos  a  certas  limitações  impostas  pela  legislação  societária,  possuem  discricionariedade para  a  tomada de decisões de  caráter  financeiro  e/ou  econômico,  as quais  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.045          6 são  guiadas  pela  conveniência  e  necessidade  negocial  da  sociedade.  Dentre  tais  decisões  certamente se enquadra a deliberação sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio;  ­ o fato de não ter realizado pagamento de juros sobre o capital próprio nos  anos de 2000 a 2003 não significa que a Recorrente havia renunciado de exercer tal direito em  um  momento  posterior,  o  que  acabou  ocorrendo  em  2009,  seguindo  estritamente  as  regras  societárias para tanto;  ­  ainda  sobre  a  alegada  renúncia  ao  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio, cumpre mencionar que a renúncia a direitos não pode ser presumida, devendo sempre  ser baseada em expressa disposição legal ou manifestação da parte (Código Civil, art. 114);  ­  no  presente  caso,  como  exaustivamente  exposto  no  curso  do  presente  processo administrativo, a Recorrente nunca teve intenção de renunciar a seu direito de pagar  juros  sobre  capital  próprio  relativos  aos  anos  de  2000  a  2003.  E  mais,  quando  deixou  de  deliberar  o  pagamento  dos  juros  sobre  capital  próprio  nas  assembléias  relativas  aos  anos  de  2000 a 2003, a Recorrente somente decidiu não realizar tal pagamento naquele período, o que  nunca significou que a sociedade não poderia deliberar o pagamento em anos posteriores;  ­ dessa forma, incabível a afirmação de que a Recorrente renunciou ao direito  de pagar juros sobre capital próprio relativo aos anos de 2000 a 2003 em anos posteriores;  (iii) A legislação societária concede à sociedade a liberdade para determinar o  momento de distribuição de dividendos, o que deve ser aplicado para os juros sobre o capital  próprio.  ­  os  juros  sobre  o  capital  próprio  foram  instituídos  na  legislação  brasileira  pela Lei 9.249/95. A partir desse momento, as empresas passaram a ter mais flexibilidade para  remunerar  seus  sócios  ou  acionistas,  com  a  possibilidade  de  antecipação  do  pagamento  de  dividendos, através do pagamento dos juros sobre o capital próprio, conforme previsto no caput  do art. 9º da Lei 9.249/95;  ­  os  juros  sobre  capital  próprio  possuem  a  mesma  natureza  jurídica  da  distribuição  de  dividendos,  ambos  representando  formas  de  remuneração  do  capital  ao  acionista;  ­  diante  da  escassa  legislação  sobre  juros  sobre  capital  próprio,  deve­se  buscar  também  nas  regras  sobre  a  distribuição  de  dividendos  subsídios  para  a  solução  da  presente controvérsia;  ­ nesse contexto, é de particular interesse o art. 202 da Lei 6.404/76, que traz  regras  sobre  a  distribuição  de  dividendos  obrigatórios  e  sobre  a  autonomia  da  empresa  para  definir o momento dessa distribuição;  ­ a leitura desse artigo da Lei n.° 6.404/76 revela claramente a preocupação  do  legislador  de  retirar  parte  da  discricionariedade  da  companhia  no  pagamento  dividendos,  garantindo  o  pagamento  de  um mínimo  a  todos  os  acionistas,  o  que  protege  os  direitos  dos  acionistas  minoritários,  que  teriam  pouco  poder  na  deliberação  sobre  o  pagamento  dos  dividendos;  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.046          7 ­ não obstante, mesmo sendo o dividendo obrigatório uma proteção legal aos  acionistas, a legislação traz clara exceção à obrigatoriedade de seu pagamento em situações nas  quais a situação financeira da companhia não permitir tal tipo de dispêndio (vide parágrafo 4º);  ­  ou  seja,  se  o  pagamento  do  dividendo  obrigatório  for  prejudicial  à  saúde  financeira da companhia, deve­se dar prioridade aos interesses da empresa sobre os interesses  dos acionistas, retendo­se os dividendos obrigatórios;  ­  esses  valores  retidos  são  destinados  para  uma  reserva  especial  que,  nos  exercícios subseqüentes, poderá ser utilizada para absorção de prejuízos da companhia. Caso  isso não ocorra e a situação financeira da companhia melhore, os valores retidos relativos aos  anos anteriores devem ser pagos aos acionistas;  ­  a  lógica  é  clara:  a  empresa  pode  deixar  de  pagar  os  dividendos  para  não  prejudicar  sua  situação  financeira,  mas  o  recebimento  desses  valores  não  deixa  de  ser  um  direito do acionista, que pode vir a  recebê­los em caso de melhora da  situação  financeira da  companhia;  ­ e essa lógica é obviamente aplicável não só a dividendos, mas também aos  juros sobre o capital próprio e a todas as eventuais formas de remuneração de capital;  ­  assim,  se  a  empresa  deixa  de  pagar  juros  sobre  o  capital  próprio  em  um  determinado período, em virtude de opção negocial discutida pelos sócios, esse não deixa de  ser um direito dos acionistas, que podem vir a receber tais juros, caso a situação financeira da  empresa permita;  ­  isso  ­  somado  aos  fatos  de  o  não  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  não  representarem  renúncia  a  esse  direito  e  de  não  haver  limite  temporal  para  o  pagamento de juros sobre o capital próprio ­ leva à necessária conclusão de que os juros sobre  o capital próprio, tendo a mesma natureza jurídica dos dividendos de remuneração de capital,  podem ser pagos com relação a contas de patrimônio liquido anteriores;  ­ aceitar o entendimento preconizado pelo Fisco, "...obrigaria as empresas a  promover o  creditamento dos  juros  a  seus  acionistas no mesmo exercício  em que  apurado o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o exercício de  prerrogativa  concedida  pela  Lei  n°  6.404/1976...",  sendo  este  o  entendimento  do  STJ,  manifestado em decisão proferida em 2 de abril de 2008 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região no processo 200370010000784 (ementa transcrita);  C. DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA  ­  como  conseqüência  do  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  poderia  deliberar  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  relativas  a  períodos  anteriores  ao  da  deliberação,  as  r.  decisão  recorrida  concluiu  que  o  procedimento adotado pela Recorrente consistiria em ofensa ao regime de competência;  ­ com o devido respeito, a Recorrente não pode concordar também com essa  conclusão, na medida em que não houve qualquer inobservância ao regime de competência, já  que  as  despesas  de  juros  sobre o  capital  próprio  foram deduzidas  no  ano­calendário  em que  foram efetivamente incorridas;  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.047          8 ­ de acordo com o regime de competência, devem ser escrituradas as despesas  pagas ou incorridas, referentes ao período de apuração. Especificamente para o caso concreto,  deve­se,  em  primeiro  lugar,  determinar  em  que momento  a  despesa  de  juros  sobre  o  capital  próprio  é  efetivamente  incorrida  pela  empresa,  para,  então,  verificar­se  a  observância  ao  regime de competência;  ­ pois bem: é sabido que os  juros sobre o capital próprio são uma forma de  remuneração  do  investimento  realizado  por  sócios  ou  acionistas.  Esses  juros  foram  criados  como uma alternativa ou complementação ao pagamento de dividendos e, até por sua natureza,  consiste em uma faculdade à empresa e não uma obrigação;  ­ nesse cenário, cabe à empresa e a seus sócios e acionistas, analisando sua  situação financeira e a conjuntura econômica, decidir se, quando e quanto irão pagar de juros  sobre o capital próprio, desde que observadas as condições previstas na legislação;  ­  os  juros  sobre  o  capital  próprio  somente  passam  a  existir  a  partir  do  momento em que os sócios ou acionistas definem sua aprovação e seu pagamento. Antes disso,  não  há  que  se  falar  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas,  sim,  de  resultados  positivos  que  podem ser aplicados indistintamente na manutenção e desenvolvimento da empresa ou pagos  aos sócios como remuneração de seu investimento;  ­  dessa  forma,  fica  claro  que  o  período  de  competência  dos  juros  sobre  o  capital próprio não pode ser outro senão aquele em que é definido o seu pagamento, momento  no qual é gerada uma obrigação para a empresa e um direito creditório aos sócios e acionistas;  ­ a base adotada para o cálculo dos juros sobre o capital próprio ­ ou seja, a  aplicação  da  TJPL  sobre  as  contas  de  patrimônio  líquido  ­  consistem  em  um  elemento  quantitativo dos juros, mas o momento de sua verificação não tem qualquer relevância para a  determinação do período de competência dos juros sobre o capital próprio;  ­  aliás,  admitir  que  o  período  de  competência  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  seria  o  período  de  apuração  das  contas  de  patrimônio  líquido  independentemente  da  deliberação dos acionistas sobre o pagamento desses juros resultaria na absurda situação de se  considerar uma despesa que talvez sequer seja materializada como uma despesa incorrida;  ­ em vista do exposto, fica claro que o procedimento adotado pela Recorrente  de  computar  como  despesa  no  ano­calendário  de  2009  os  juros  sobre  o  capital  próprio  deliberados  nas  atas  de  28.08.2009  e  de  29.01.2010  (referentes  ao  ano­calendário  de  2009)  observou  fielmente  o  regime  de  competência,  independentemente  de  os  juros  sobre  capital  próprio terem sido calculados sobre as contas de patrimônio líquido de 2000 a 2003;  ­  ao  contrário  do  que  foi  consignado  na  r.  decisão  recorrida,  a  Recorrente  observou fielmente as Instruções Normativas 11/96 e 41/98, que determinam a observância do  regime de competência no cômputo dos juros sobre capital próprio para fins fiscais;  D. JURISPRUDÊNCIA  ­  por  fim,  visando  a  apresentar  subsídios  adicionais  ao  provimento  do  presente  apelo,  a  Recorrente  apresenta  outras  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais autorizando a dedução de despesas de juros sobre capital próprio registrados  em ano­calendário posterior (ementas e votos transcritos);  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.048          9 ­  no  mesmo  sentido,  vale  mencionar  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (REsp 1.086.752 PR ­ ementa transcrita);   DO PEDIDO  ­  em  vista  de  todo  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  presente  recurso,  com  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  de  forma  que  seja  reconhecida a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio registrados no ano­calendário de  2009,  calculados mediante  a  aplicação  da  TJLP  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.078,  de  12/03/2014,  admitiu  o  recurso  especial  reconhecendo  a  existência  da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  [...]  Segundo a recorrente, em situações semelhantes, ou seja, em ano posterior ao do  capital  objeto  da  remuneração,  na  decisão  recorrida  considerou­se  ser  inadmissível deduzir JCP tendo como referência a TJLP de períodos passados, ao  passo  que  nos  paradigmas  entendeu­se  que  o  período  de  competência  da  dedução de JCP é aquele da deliberação de pagá­lo ou creditá­lo.  Verificou­se  que,  de  fato,  as  situações  são  semelhantes:  em  ambos  os  casos  foram distribuídos  aos  sócios  juros  sobre  capital  próprio  com base  em  períodos  anteriores ao da dedução do IRPJ e, conseqüentemente, da CSLL. Já as decisões  foram antagônicas: no recorrido, decidiu­se que essa dedução era inadmissível, e  que teria sido desrespeitado o regime de competência; no paradigma, decidiu­se  que era possível deduzir despesas com JCP tendo como base valor existente em  períodos  pretéritos  e  que  o  regime  de  competência  para  a  dedução  de  JCP  é  aquele  em  que  há  a  deliberação  para  fazê­lo  Desse  modo,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  está  suficientemente  demonstrada  por  meio  desses  paradigmas.  Demonstrada  a  divergências  de  entendimentos  para  a  matéria  discutida  no  recurso especial da contribuinte, conclui­se que foram atendidos os pressupostos  de  admissibilidade  (artigos  nºs  68  e  70  do  RI­CARF),  devendo­se  DAR  SEGUIMENTO ao recurso especial.  Em  08/05/2014,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  09/05/2014  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­  a  Fazenda  Nacional  adota  como  razões  a  elucidativa  fundamentação  apresentada pelo Acórdão nº 1201­000.886 (acórdão recorrido ­ voto transcrito);  ­  ratificando  a  adoção  do  regime  de  competência  para  o  presente  caso,  é  válido  transcrever  trecho  do  voto  vencedor  do  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  proferido no Acórdão nº 1201­00.348, verbis:  VOTO:  Pois  bem,  sobre a escrituração a  que as pessoas  jurídicas estão obrigadas o  art.  177 da Lei nº 6.404/76, assim prescreve: (...)  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.049          10 Segundo o regime de competência as receitas e despesas devem ser reconhecidas  na  escrituração  no  momento  em  que  forem,  respectivamente,  auferidas  ou  incorridas, independentemente de seu recebimento ou pagamento.  O regime de competência é, portanto, a regra, consistindo mera exceção a adoção  do  regime  de  caixa  quando  expressamente  estabelecido  na  legislação,  como  na  hipótese da dedução de  tributos cuja exigibilidade esteja suspensa  (art. 344, § 1º,  do  RIR/99),  e  da  dedução  da  variação  monetária  passiva  (art.  30  da  Medida  Provisória nº 2.037­23/ 2000).  No caso sob exame, trata­se da dedução de despesa com juros sobre o capital  próprio  (JCP)  para  o  qual  o  art.  9º  da  Lei  9.249/95,  a  seguir  transcrito,  não  estabeleceu exceção ao regime de competência.(...)  EMENTA:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999   NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  quanto  ao  ilícito  que  não  houver  sido  suficientemente fundamentado.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999  REGIME DE COMPETÊNCIA. Os juros sobre o capital próprio, como, de regra,  as demais despesas, somente podem ser levados ao resultado do exercício a  que competirem.  ­ existem outros julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no  mesmo sentido (Acórdãos nºs 195­00.023, 1401­00.348 e 1302­00.465 ­ ementas transcritas);  ­ por último, cabe destacar que a  contribuinte não questionou a decisão  em  relação à incidência de juros sobre a multa de ofício. Portanto, resta preclusa essa matéria;  ­  em  face  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente e mantida a decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.050          11 Voto             Voto vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    A  divergência  jurisprudencial  restou  perfeitamente  configurada,  e  foram  atendidos todos os demais requisitos que oportunizam o recurso.   3.    Portanto, conheço do Recurso Especial. Dividirei o presente voto nos seguintes  títulos:  · Escopo  · Da natureza jurídica dos JCPs    · Do tratamento societário das despesas (de JCP)  · Do regime de competência    · Da existência, ou não, do direito de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas  de exercícios anteriores não incorridas  · Da interpretação do art. 9 da Lei nº 9.429/95    · Da interpretação da IN da RFB de 1996    · Da Deliberação CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996  · Do precedente do STJ e do regime de caixa   · Da renúncia e da decadência    · Da postergação de tributo    Escopo  4.    A matéria trazida à nossa apreciação diz respeito à possibilidade de deduzir da  base de cálculo do IRPJ (e da CSLL) pagamentos feitos a título de remuneração de Juros sobre  Capital Próprio (JCP) relativos a anos anteriores.  5.    O dispositivo legal que dá ensejo a interpretações divergentes é o art. 9º, caput e  §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.051          12  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.   § 3º O imposto retido na fonte será considerado:   I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não  tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  ...   § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro  de 1987, o  imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.   §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do  pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular,  sócios ou acionistas.   §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto  no § 2º.   §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  6.    Há  inúmeros  julgados  do  CARF  relativos  a  questão  em  apreço,  tanto  em  um  sentido  (favorável  a  recorrente)  quanto  em  outro  (desfavorável  a  ela).  Não  pretendo  aqui  esgotar as diversas facetas da polêmica; mas apenas, além de apresentar minha visão, tratar de  alguns pontos que entendo essenciais nas discussões, ainda que posteriores a este processo.  7.    Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pelos  motivos  que  passo  a  expor.  Da natureza jurídica dos JCPs  8.    Faço  a  constatação  da  existência  de  uma  premissa  fundamental  que,  embora  bastante  simples,  acaba  por  ser  totalmente  esquecida,  qual  seja,  que  a  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio não é derivada da norma fiscal que delimita condições para a sua  dedutibilidade do IRPJ e da CSLL.  8.1.    Os  equívocos  que  encontrei  em  alguns  precedentes  que  julgaram  o  tema  consistiram em extrair a natureza jurídica dos JCPs do seu artigo de dedução fiscal. O fato é  que  isso acabou desfigurando a verdadeira natureza  jurídica dos JCP e implicou numa  teoria  que resultou na inobservância da legislação societária.  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.052          13 8.2.    Portanto,  não  me  resta  outra  alternativa,  antes  de  aprofundar  no  estudo  das  divergências  entre  o  recorrido  e  os  paradigmas,  senão  apontar  algumas  características  essenciais da natureza jurídica dos JCPs.  9.    Cito  inicialmente duas  características  essenciais  da natureza  jurídica dos  Juros  sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a  segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  9.1.    Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  à  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  9.2.    Portanto, pela razão do subitem 9.1, na apuração do lucro líquido do exercício,  os valores destinados aos sócios como remuneração do capital devem compor o lucro contábil  da entidade; o que implica, necessariamente, em reconhecê­los como integrantes do resultado  do exercício da sociedade, ou, seja, assumindo a natureza de DESPESA, não se admitindo que  sejam incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  9.3.    Entender diferentemente seria negar validade ao princípio da entidade, que veda  confundir  o  patrimônio  dos  sócios  com  o  patrimônio  da  sociedade,  bem  como  prever  o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC)  os  enunciados por esta Resolução.  §  1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória  no  exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de  Contabilidade (NBC).  §  2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  CAPÍTULO II ­ DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO  ...  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art.  4º  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma pessoa,  um conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade ou  instituição  de  qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta  acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.053          14 Parágrafo  único  –  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em  nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico­contábil.  9.4.    Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  9.5.    O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um  maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  2.1.1 – A autonomia patrimonial    O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio  a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios  existentes,  pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e  obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade  jamais  pode  confundir­se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a Entidade  poderá  ser  desde  uma pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.    No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última  circunstância  seja  a  mais  usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com  ajustes  quantitativos  e  qualitativos  realizados  em  consonância  com  os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do  Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais  perdem  o  seu  sentido,  pois  passariam a referir­se a um universo de limites imprecisos.  Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.054          15   A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios,  tanto  em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que  dirigida sob ótica setorial,  resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a  idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas  Entidades, ou “microentidades”, precisamente por que sempre lhes faltará o atributo da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em  que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra  unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo  patrimônio  autônomo,  pertencente  a  outra  Entidade.  Na  contabilidade  aplicada,  especialmente nas áreas de custos e de orçamento,  trabalha­se, muitas  vezes,  com  controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a  criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  9.6.    Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o cerne deste  está  na  autonomia  patrimonial,  que  está  indissociavelmente  ligado  à  garantia  jurídica  da  propriedade, como "única  forma de caracterização do direito ao  exercício de poder  sobre o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   9.6.1.    Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  9.6.2.    Portanto,  para  que  haja  o  respeito  à  autonomia  patrimonial  da  sociedade  e  de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  9.7.    Desse raciocínio, verifico mais uma característica essencial da natureza jurídica  do  JCPs:  transitam  pelo  resultado  por  serem  despesas,  sendo  deduzidas  para  formação1  do  lucro  líquido do exercício. Ademais,  essa  característica  está de  acordo com o  fato dos  Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipos de juros sempre são despesas para quem  os deve.  9.7.1.    Esta  característica  já  foi  sabiamente  identificada  no  Acórdão  do  Processo  nº  13888.721267/2012­90,  Acórdão  nº  1101­001.186,  da  lavra  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, consoante alegado  pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença essencial entre eles: os juros  sobre  o  capital  próprio  representam  o  custo  do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  os  dividendos  correspondem  a  distribuição  do  resultado.  Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração  do  lucro  contábil.  O  crédito  ou  pagamento  futuro  de  juros sobre o capital próprio, portanto, exige o seu prévio provisionamento, de modo a  reduzir  o  lucro  do  período. Se  desta  forma não  se  procede,  o  resultado do  período,  majorado  pela  ausência  daquela  dedução,  passa  a  ter  o  status  de  lucro  a  ser  destinado nos  termos do art.  192  da  Lei  nº  6.404/76. Ainda que os  limites  legais de  dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação  de  tais  limites  tem  por  objetivo  apenas  evitar  a  descapitalização  da  pessoa  jurídica  com a remuneração dos sócios, e não evidencia, por si só, que valores já destinados a                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.055          16 reservas  de  lucros  e  lucros  acumulados  possam  ter  sua  natureza  revertida,  por  deliberação futura, de lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período ao qual  competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida em que legislação  exige deliberação e individualização do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital  próprio.  Mas  é  essencial  para  evitar  que  tais  valores  integrem  o  lucro  e  sejam  destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital  investido pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada  antes  da  destinação  do  lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do  IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente.  9.8.    Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  9.9.    Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento2  de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   9.10.    Digo  isso  porque  é  comum  as  abordagens  sobre  esse  tema  fazerem  analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  9.11.    Essa  analogia  faz  sentido  na  medida  em  que:  a  integralização  do  capital  da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  9.12.    Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCP também guarda diferenças com  as dívidas que fundamentam o pagamento de juros por empréstimos contraídos com terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado"  e  às  condições  para  a  sua  dedutibilidade,  que  são  fixadas  em  lei  e  não  em  um  contrato  de  empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   9.13.    No caso, de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o índice de remuneração  do capital  admitido para  fins de  apuração do  lucro  real  é  a Taxa de  Juros de Longo Prazo  ­  TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição  da empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).  9.14.    Vale registrar que a TJLP é definida por períodos trimestrais, e que o dispositivo  legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano devem ser                                                              2 A partir desse momento, citarei apenas empréstimo, sem prejuízo de financiamento se mostrar como o instituto  jurídico mais apropriado.  Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.056          17 aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou  em poder da empresa.   9.15.    A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período  de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período  a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo  regime de competência, que é matéria examinada adiante.  Do tratamento societário das despesas (de JCP)  10.    Pois  bem,  uma  vez  sedimentado  que  os  JCP  transitam  pelo  resultado  como  despesas, há que perquerir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.  11.    Como  bem  sabido,  despesa  é  um  item  do  resultado  do  exercício.  Apurado  o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   11.1.    Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus  saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa  de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   11.2.    Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas de  resultado de um exercício não podem influenciar anos subseqüentes, é um pilar essencial que  as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  11.3.    É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as  Sociedades por Ações (S.A.):  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e  os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços  vendidos e o lucro bruto;   III  ­ as despesas com as vendas, as despesas  financeiras, deduzidas das  receitas,  as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;   IV  ­ o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)   V  ­  o  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  a  provisão  para  o  imposto;   VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições  para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.057          18 previdência  de  empregados;   VII  ­  o  lucro  ou  prejuízo  líquido  do  exercício  e  o  seu montante  por  ação  do  capital  social.   § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização em moeda; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a  essas receitas e rendimentos.  12.    Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  13.    O  conceito  de  exercício  é  precisamente  definido  pela  legislação  societária  e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social   Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada  no estatuto.   Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o  exercício social poderá ter duração diversa.  13.1.    Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que os  próprios conceitos de resultado e de lucro líquido estão sobre eles assentados, é o que se infere  da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  Do regime de competência  14.    A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:    Escrituração   Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.   §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota  e  ressaltar esses efeitos.  ...  Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.058          19 14.1.    Dessa  imposição  legal,  verifica­se  que  as mutações  patrimoniais  da  sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  14.2.    Como não  foi  criada  para  as  despesas  de  Juros  com Capital  Próprio  nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   15.    Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este,  qual seja, o conceito de exercício social (estudado no item 13). Assim regime de competência  depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­se o exercício  social, mudou­se o  regime de  competência;  não  se  pode,  portanto,  construir  um  conceito  de  regime de competência dissociado de exercício social.  16.    Ademais regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição  bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo. Confira­se  as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo  ou no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do  Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é  conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.  (...)  17.    O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  17.1.    Sobre  essa  realidade  não  preciso  muito  discorrer,  sendo  suficiente  a  lição  da  FIPECAFI3, em seu Manual4:                                                              3 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  4  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.059          20 3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS  E  COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com as mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em  determinado  período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos  futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..."    É importante notar que a base do confronto não está relacionada ao montante  dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou pago, no período, mas às receitas  reconhecidas  (ganhas),  nas  bases  já  mencionadas,  e  às  despesas  incorridas  (consumidas) no período.    Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos,  no  esforço  de  propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exercício,  ou de se  incorrer em despesas a serem desembolsadas posteriormente (sacrifício de  ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir hoje).    Todas as despesas e  perdas ocorridas em determinado período deverão ser  confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuídas,  havendo alguns casos especiais:  a)  os  gastos  de  períodos  em  que  a  entidade  é  total  ou  parcialmente  pré­ operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa  a  partir  do  exercício  em que  a  entidade,  ou  a  parte  do  ativo,  começar  a  gerar  receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o  setor  em  funcionamento,  independentemente  do  número  de  projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo  o  gasto  incremental  necessário  para  determinado projeto poderá ser ativado e, quando o projeto  iniciar a geração  de receitas, amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso  ou  desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos em que  ocorrerem.    Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com que um gasto  deixe  de  ser  considerado  como  despesa  do  período,  ou  através  do  confronto  direto  com  a  receita  ou  com  o  período.  Se  somos  conservadores  no  reconhecimento  da  receita, devemos sê­lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas.    Os  juros  e  encargos  financeiros  decorrentes  da  obtenção  de  recursos  para  construção  ou  financiamento  de  ativos  de  longo  prazo  de maturação  ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir do exercício em que o ativo entrar em operação. As demais despesas financeiras  serão apropriadas aos períodos em que foram incorridas.  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.060          21 17.2.    Alguns  pontos  devem  ficar  bastante  sedimentados,  quais  sejam:  a)  a  base  de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  18.    Bem situadas essas verdades, a aplicação ao caso concreto leva a constatar que  as despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam  o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu  investido na sociedade.   18.1.    Assim, andou bem o voto vencedor do Acórdão nº 1201­00.348, de 11/11/2010,  da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado  o capital objeto da remuneração.  18.2.    Também  acertado  o  voto  condutor  do  Acórdão  n°  1201­000.857,  do  mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a  despesa  com  juros  deve  ser  apropriada  nos mesmos  períodos  em  que  a  pessoa  jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  19.    Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício das  receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que, em  sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  19.1.    Sendo  certo  que  as  despesas  devem  estar  correlacionadas  com  as  receitas  do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   19.2.    De fato, as despesas de JCP só guardam alguma correlação com as receitas que  formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  20.    Portanto,  eventual  data  da  assembléia  que  determine  pagamento  de  JCP  não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembléia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  20.1.    A defesa da recorrente é insistente em afirmar que o incorrimento da despesa é o  momento  do  pagamento  (seja  o  determinado  no  estatuto  ou  contrato  social,  seja  na  data  da  assembléia que delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio  destes).  Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas.   Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.061          22 21.    Sabendo­se que o  incorrimento da despesa  se dá no  exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação  com  as  receitas  de  igual  exercício;  é  elementar  ver  que  data  de AG que  delibere  sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   22.    Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado  naquele  exercício  e  não  efetuar  pagamento  algum  a  título  de  JCPs  (assim  não  haverá  lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição  da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse  DEVER  da  empresa  fique  evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   23    O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   23.1.    E  essa  obrigação  pode  ser  conservada  ao  longo  de  vários  exercícios  (ou  seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  23.2.    Esses  fatos  serão  relevantes  mais  a  frente  ao  se  enfrentar  a  interpretação  da  norma fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  Da existência, ou não, do direito de fazer incorrer em exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas  24.    Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   25.    Como visto no  tópico anterior,  as despesas de  JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   26.    Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício  diferente  ao  do  qual  o  capital  vinculado  a  essa  despesa  esteve  disponibilizado,  então  essa  despesa  não  estará  mais  vinculada  ao  capital  do  exercício  anterior,  mas  sim  ao  capital  do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.062          23 27.    O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo do  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim  não  existe  direito  de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  28.    Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...   §  1º  Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro  imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a  fatos subseqüentes.  ...  29.    Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  30.    Pelo exposto, concluo que não há direito algum5 de fazer incorrer em exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito  da  sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em  anos anteriores, tanto por contrariedade ao art. 177 (regime de competência) como por não se  enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1ºb, todos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das  S.A).  31.    O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro   Art.  192.  Juntamente  com as demonstrações  financeiras do  exercício,  os órgãos da  administração da companhia apresentarão à assembléia­geral ordinária, observado o  disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada  ao lucro líquido do exercício.  32.    A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembléia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva  no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  32.1.    Uma despesa que deixe de ser  incorrida em um exercício e que pretensamente  venha  a  ser  ratificada  em  outro  exercício  pode  acabar  por  reduzir  o  lucro  de  um  quadro  de  sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não                                                              5 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.063          24 foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando  o valor das ações.   32.2.    Esta consideração apenas não seria válida se a estrutura societária se mantivesse  intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de sociedade  de capital aberto, ainda mais que a norma em debate é de aplicação aos mais diferentes setores  da economia.  32.3.    E  isso  evidencia  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2000  a  2003  (se  tivessem  efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano­calendário de 2009.  Da interpretação do art. 9º da Lei nº 9.429/95  33.    O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  33.1.    A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro  real  das despesas  incorridas6 e pagas,  não  concedeu esse  tratamento para despesas pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício  anterior,  que  poderiam  ser  despesas  no  exercício  anterior;  mas,  nesse  exercício,  não  são  despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).  34.    Na  óptica  da  analogia  que  se  fez  com  os  empréstimos  de  modo  geral  como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  35.    Conforme visto nos itens 22 e 23, os JCPs podem passar de um exercício para o  outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o  capital  dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  e  devidamente  escriturada  (no  passivo)  e  constituída7 a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de agir não  contraria o  regime de competência. A dúvida surge em relação a saber  se este procedimento  prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  36.    A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/95 não foi "despesa de juros  pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar esse  artigo de  forma a permitir  apenas a dedução de despesas  incorridas no exercício e pagas no  mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas8 de juros".                                                              6 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  7  Conforme  o  item  23.1,  é  igual  o  tempo da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  e  o do  incorrimento  das  despesas, pois aquela é quem equilibra contabilmente o lançamento datas.  8 Ou juros a pagar.  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.064          25 36.1.    Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs que  tiveram  suas despesas  incorridas  em exercícios  anteriores. Conclui­se,  dessa  leitura  do  dispositivo  fiscal,  que  o  procedimento  dos  itens  22/23  e  35  não  impossibilitam  a  dedução da despesa.   36.2.    O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  36.3.    Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no  exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou existir obrigação  de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em razão das  despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que  incorridas.  36.4.    Não obstante,  ainda  que  a norma  fiscal  não  vede  a dedução  do  lucro  real  dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  36.5.    Ademais,  tendo em vista  serem os  limites direcionados para os  "juros"  (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  37.    No  caso  dos  autos, não haviam obrigações/dívidas  (ausência de  passivo),  da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  37.1.    Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de excesso de Juros sobre  Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que  essas  somente  as  incorridas  no  exercício).  Tratou­se,  na  realidade,  da  conversão  de  bens  (numerários)  da  empresa  em  direitos  desta  para  com  os  sócios  ou  em  redução  dos  direitos  destes para com a sociedade; contabilmente (na  legislação societária), deu­se9 permutação de  ativos  (redução  dos  ativos  de  recursos  contra  aumento  dos  ativos  de  direitos  exigíveis  dos  sócios – a exemplo de empréstimos aos sócios) ou troca dos ativos de recursos por redução do  patrimônio líquido (seja da conta dos lucros acumulados, seja da conta das reservas de lucros,  ou ainda da redução do capital social respectivo aos sócios que receberam os citados recursos),  sendo assim destinação do próprio PL (o que ratifica que não pode haver nenhuma repercussão  fiscal). Improcedente, portanto, reduzir os ativos de recursos tendo por contrapartida a redução  dos exigíveis de IRPJ e CSLL.                                                              9 E assim, portanto, deveriam ter sido tratados na escrituração da sociedade.  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.065          26 Da interpretação da IN da RFB de 1996  38.    A Instrução Normativa (IN) SRF nº 11, de 21/02/1996, ao tratar dos Juros sobre  Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a seguinte redação:  Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de  Longo Prazo ­ TJLP.  39.    Comparando­se o texto do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996 com o caput  do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, observa­se que foi incluído a expressão "observado o regime de  competência".  40.    Surgiram questionamentos  a  respeito  da  legalidade  do  caput  do  citado  art. 29,  por ter incluído essa expressão em sua redação.  40.1.    A legalidade dessa inclusão me parece tão obvia que, para defendê­la, entendo  suficiente  a  leitura  do  dispositivo  sem  a  expressão  atacada  para  verificar  que  não  haverá  nenhuma modificação de aplicação do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996, ou seja, com ou  sem a expressão incluída o artigo tem a mesma efetividade.  40.2.    É fato que não é a expressão guerreada que impõe a observância do regime de  competência, nem para a legislação societária, tampouco para a legislação fiscal. Como ficou  cristalino no item 14 e seus subitens, o regime de competência é dever legal, é regra geral, sem  exceção  para  a  legislação  societária  e  com  exceções  para  a  legislação  fiscal  desde  que  expressas (entre as quais os JCP não se enquadram).  40.3.    Aqui dá­se a velha retórica, eu enuncio no dispositivo específico a regra geral,  leio o dispositivo  específico  e vejo que  a  regra  geral  não  está  escrita nele,  em  seguida  tento  defender que, como a regra geral não está ali expressa, então trata­se de uma exceção. A isso se  responde apenas que a exceção não se presume nem que a regra geral tem que ser escrita em  todos os lugares.  40.4.    Assim, não há qualquer ilegalidade no caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996.  Da Deliberação CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996  41.    Em  sede  de  memoriais,  levantou­se  a  improcedência  do  premissa  básica  admitida  neste  voto,  qual  seja,  o  de  que os  JCP  são  despesas.  Para  isso,  foi  apontado  como  definitivo  para  desnaturar  essa  premissa,  o  inciso  I  da Deliberação  da Comissão  de Valores  Mobiliários (CVM) nº 207, de 13/12/1996, que reproduzo abaixo e passo a sua interpretação,  com todo o respeito, com toda a deferência, aos que entendem diferentemente.  I ­ Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do  capital próprio, na  forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados  diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício.  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.066          27 41.1.    Da  ementa  da  referida Deliberação  percebe­se  que  esta  surgiu  no  contexto  da  regulamentação  do  artigo  fiscal,  como  esta mesma  anuncia:  "Dispõe  sobre  a  contabilização  dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95". Assim, tudo indica que surgiu  para adaptar as conseqüências dos JCP, em razão da efetivação desse instituto jurídico que se  tornou interessante com o tratamento tributário.  41.2.    O inciso I da Deliberação não tem o condão de modificar a natureza jurídica dos  JCP, tanto é que o próprio inciso é bem claro ao prescrever: devem ser contabilizados, trata­se  de norma contábil, de determinação para modo de proceder aos registros contábeis, nada mais.  Esse inciso não teve a presunção de dizer que não é despesa algo que é, antes pelo contrário, o  só fato desta norma existir é sinal evidente de que, em sua ausência, a contabilização ocorreria  através de conta de resultado.  41.3.    Ao  dizer  "sem  afetar  o  resultado  do  exercício",  está  enunciando  que  a  contabilização deve ocorrer que modo diverso ao que originalmente ocorreria, ou seja,  como  sem  a  norma  a  despesa  de  JCP  afetaria  o  resultado  do  exercício,  então,  com  a  norma  essa  despesa de JCP não afetará o resultado do exercício.   41.4.    Não  se  trata de  uma norma declaratória de  conteúdo,  antes pois  é uma norma  que institui uma conduta, qual seja, a conduta de fazer dessa forma (contabilizar diretamente à  conta de Lucros Acumulados  sem  transitar pelo  resultado) e não daquela  forma  (contabilizar  como  despesa  financeira  transitando  pelo  resultado),  ou  ainda,  ao  instituir  a  conduta  que  pretende  impor  acaba  por  revelar  qual  a  conduta  se  deseja  evitar.  E  ao  se  refletir  sobre  a  conduta evitável, torna­se evidente que, na ótica do próprio legislador (o colegiado da CVM),  os JCP são despesas.  41.5.    Ademais,  não  é  uma  norma  absoluta,  foi  excetuada  na  própria  Deliberação  CVM, senão vejamos os incisos: VII, VIII e IX:  VII  ­  O  disposto  nesta  Deliberação  aplica­se,  exclusivamente,  às  demonstrações  financeiras  elaboradas  na  forma  dos  artigos  176  e  177  da  Lei  nº  6.404/76,  não  implicando alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária.  VIII ­ Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por  contabilizar  os  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos/creditados  ou  recebidos/auferidos  como despesa ou receita  financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos  registros  mercantis,  de  forma  a  que  o  lucro  líquido  ou  o  prejuízo  do  exercício  seja  apurado nos termos desta Deliberação.  IX ­ A reversão, de que trata o item anterior, poderá ser evidenciada na última linha da  demonstração  do  resultado  antes  do  saldo  da  conta  do  lucro  líquido  ou  prejuízo  do  exercício.  41.6.    Não é preciso ir muito longe para encontrar o que prevê o inciso VIII: "caso a  companhia  opte,  para  fins  de  atendimento  às  disposições  tributárias,  por  contabilizar  os  juros sobre o capital próprio pagos/creditados ... como despesa ... financeira, ...". Onde estão as  disposições tributárias que conduzem a conduta do inciso VIII? Na própria IN SRF nº 11/1996!  Transcrevo mais alguns de seus dispositivos:  Art.  29.  Para efeito  de  apuração do  lucro  real,  observado o  regime de competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou acionistas, a  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.067          28 § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá  ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento  de capital.  ...  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  não  poderá  exceder,  para  efeitos  de  dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento de um dos seguintes valores:  a) do lucro líquido correspondente ao período­base do pagamento ou crédito dos juros,  antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  ...  Art.  30.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  imputados  aos  dividendos  ou  quando  exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados  em contrapartida de despesas financeiras.  41.7.    Assim, na existência de disposições tributárias, é forçoso atender a conduta dos  incisos  VIII  e  IX,  em  detrimento  da  conduta  do  inciso  I,  que  acabou  por  não  ter  aplicação  prática, por estar em vigor concomitantemente com a IN SRF nº 11/1996.  41.8.    Uma  interpretação  sistemática  da  Deliberação  CVM  nº  207/1996,  deixa  claro  que o objetivo do seu inciso I não foi, mais uma vez, dizer que os JCP não são despesa, mas  sim  tornar  a  informação dessas despesas bastante  evidente  (o  inciso  IX  se utilizou do  termo  "evidenciada")  na  demonstração  para  os  sócios,  de  forma  que  esses  tivessem  uma  visão  facilitada  dos  valores  de  JCP  (a  posição  junto  a  conta  de  Lucros  Acumulados  é  bastante  estratégica), ao invés de terem que consultar as despesas da sociedade e, no meio de todas as  outras despesas, localizarem esses valores.   41.9.    Veja­se  que  esse  estudo  apenas  confirmou  o  acerto  na  consideração  dos  JCP  como despesas, ainda que seja desnecessário aprofundar o estudo de normas procedimentais de  contabilização,  tanto  é  que  somente  nesse momento  (depois  de  vários meses  de  julgamento  iniciado)  sobre  isso  me  manifesto,  após  levantado  o  tema,  não  por  desconhecimento  dessa  norma, mas por entendê­la sem muita relevância; conservando, obviamente a devida vênia, que  é máxima, aos entendimentos em sentido contrário.  Do precedente do STJ e do regime de caixa  42.    Para  um  acertado  exame  do  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1086752/PR, de 17/02/2009),  é preciso diferenciar  inicialmente o  regime de  competência do  regime de caixa, especificamente aplicado à despesa. Em se tratando de despesas, o regime de  competência  estabelece  que  o  reconhecimento  da  despesa  se  dá  no  mesmo  exercício  do  Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.068          29 incorrimento, já o regime de caixa estabelece que o reconhecimento da despesa não ocorre no  exercício  do  incorrimento  e  sim  no  exercício  do  pagamento  (parto  do  pressuposto  que  o  pagamento se deu em exercício diferente do  incorrimento;  se se der no mesmo, a questão se  torna diferenças mensais).   42.1.    Diferentemente  de  regime  de  competência  que  é  um  conceito  da  legislação  societária,  adotada  pela  legislação  fiscal,  a  expressão  regime  de  caixa  está mais  associada  à  legislação fiscal pelo seguinte fato: não há aplicação do regime de caixa na lei das S.A; como  se  viu  em  tópico  próprio,  não  há  exceção  a  este  regime  no  âmbito  societário. Mas, mesmo  quando  o  regime  de  caixa  é  permitido  pela  legislação  fiscal,  isso  se  reflete  apenas  para  apuração de tributos, pois a sociedade, se submetida a Lei nº 6.404/76, ainda deverá apurar o  lucro líquido do exercício pelo regime de competência.  43.    Então  o  tratamento  de  uma  despesa  submetida  a  regime  de  caixa  "fiscal"10  é:  seguir o regime de competência para apuração do lucro líquido do exercício (ou seja, a despesa  continua  a  ser  reconhecida  no  momento  em  que  incorrida)  e  ajustar  esse  lucro  de  forma  a  desconsiderar o reconhecimento desta despesa e controlá­la, fora da escrituração societária, de  modo a vir a incluí­la no lucro fiscal somente no momento do pagamento.   43.1.    Assim,  a  adoção  do  regime de  caixa permite  a  formação  de  um outro  tipo  de  lucro, destinado a fins fiscais e que não é o lucro societário apurado para atendimento da Lei  das S.A.   43.2.    Chamo  atenção  então  para  o  fato  de  que  a  despesa,  ainda  que  submetida  ao  regime de caixa "fiscal", para a legislação societária, continua a ser reconhecida no momento  em  que  incorrida,  conseqüência  esta  da  manutenção  nesta  seara  do  direito  do  regime  de  competência.   43.3.    Assim,  esta  despesa  não  deixa  de  ser  despesa  do  exercício;  no  exercício  do  pagamento não é despesa de exercício anterior, absolutamente, é apenas uma despesa diferida  para fins fiscais, ou ainda, mantendo o estrito rigor técnico sequer é despesa, na realidade, é um  valor diferido para fins fiscais ou então pode ser chamada de uma despesa "fiscal".   44.    Examino então se esta dinâmica é apropriada aos Juros sobre Capital Próprio. A  pergunta que se impõe: o regime de caixa que precisa ser aplicado para conservar as autuações  envolvidas é o regime de caixa existente em alguns casos na legislação tributária (o que outrora  denominei regime de caixa "fiscal") ou é um regime de caixa inédito (inovador) a ser aplicável  mesmo no âmbito da Lei das S.A.?  44.1.    Em  resposta  a  esta  pergunta,  frente  ao  que  se  expôs  no  item  43  e  em  seus  subitens, há que verificar que a aplicação do regime de caixa adotado pela legislação tributária  não supre a necessidade do  recorrido de  fazer  incorrer no exercício de 2009, na escrituração  societária, despesas que deixaram de ser incorridas nos exercícios de 2000 a 2003.  44.2.    Então,  por  exclusão,  resta  que  o  regime  de  caixa  pretendido  e  ao  qual  o  STJ  atendeu  em  caso  assemelhado,  é  um  regime  de  caixa  adequado  ao  caso,  uma  exceção  jurisprudencial ao art. 177 da Lei nº 6.404/76. É difícil até mesmo conceber a redação de um                                                              10 A expressão é para se contrapor a regime de caixa "societário", que é desconhecido pelo ordenamento jurídico  brasileiro.  Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.069          30 dispositivo  legal  que  permita  um  regime  de  caixa  útil  para  manutenção  da  conduta  que  se  deseja.   45.    Assim,  o  exame  do  precedente  do  STJ  nos  coloca  uma  questão  bem  simples:  existe a possibilidade de aplicação do regime de caixa no âmbito da legislação societária sem  previsão legal e exclusivamente para os Juros sobre o Capital Próprio, mantendo o regime de  competência  quanto  ao  mais?  Firmei  convicção,  mesmo  sem  aqui  contraditar  as  razões  de  decidir ali apresentadas, que essa possibilidade não deve prevalecer.  Da renúncia e da decadência  46.    Quanto à renúncia, mesmo que esta questão não tenha mais importância para o  deslinde  da  questão  por  tudo  o  que  já  foi  dito,  devo  me  pronunciar,  e  o  faço  dizendo  que  entendo não ser o caso, pelos motivos que apresento.   47.    Tendo em vista que tanto a renúncia quanto a decadência tratam de formas que  impedem o exercício de um direito: esta por  implicar na caducidade do direito por perda do  prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, entendo  por bem tratá­las no mesmo tópico.  48.    No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim  material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP).   48.1.    Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o enquadramento ao benefício  fiscal de dedutibilidade do  lucro real. O que foi pago, embora  tenha  sido  denominado  de  "à  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP.   48.2.    Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário, se não atendo  aos  requisitos  para  usufruto  de  um  benefício  fiscal,  isso  não  implica  em  concluir  que  estou  renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­lo; ou,  que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a algo que  não obteria ainda que não houvesse renunciado.  49.    Ainda  que  fosse  caso  de  aplicação  dos  institutos  jurídico  da  renúncia  ou  da  decadência11,  esta  seria  no  âmbito  societário  e  não  no  âmbito  fiscal;  seria,  assim,  renúncia/perda  de  prazo  de  fazer  incorrer  a  despesa  de  JCP  na  lei  societária,  ou  ainda,  do  direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios  anteriores.  50.    Ocorre  que  o  pressuposto  lógico  para  aplicação  dos  institutos  da  renúncia  e  também da decadência é haver a existência de algum direito. Como mesmo reconhece a própria  recorrente,  não há direito dos  sócios de  exigir  os  juros  sobre o  capital  próprio,  tampouco há                                                              11  Impróprio,  portanto,  cogitar­se  de  não  ocorrência  da  decadência  de  que  trata  o Decreto  nº  20.910/1942,  em  virtude de não se estar situado no âmbito tributário.  Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.070          31 obrigação da  sociedade, quando da ausência da deliberação, de  fazê­los  incorrer ou de pagá­ los.  50.1.    Como  visto  antes,  a  simples manutenção  do  capital  na  empresa  não  pode  ser  presumida  como  intenção  de  receber  JCPs  e  não  constitui  uma  obrigação  da  sociedade  de  remunerar  os  sócios  através  de  JCP;  o  mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação  de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  50.2.    Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que  não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  50.2.1.   Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver  aplicação de nenhuma das suas vedações.  50.2.2.   Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e §1º,  "b", da Lei das S.A. não foram respeitados, a sociedade não observou o regime de competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação  das  possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação:  ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  50.2.3.   Não é que o regime de competência disponha sobre prazo decadencial do direito  de deduzir do  lucro  líquido despesas  incorridas  em anos anteriores ou permita essa dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado.  Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite12  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos anteriores,  entendo não ser preciso dizer mais.  51.    Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, não há que se falar nos institutos jurídicos da  renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.  52.    Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP.  52.1.    Certamente  dessa  deliberação  nasce  um  direito  para  os  sócios  de  receber  os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  52.2.    Mas  como  esses  valores  não  podem  corresponder  a  conversão  de  obrigações  anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta  apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para                                                              12  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.071          32 registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos,  etc.  Da postergação de tributo  53.    Não é o caso, não estamos frente a uma situação em que um tributo deixou de  ser pago em exercícios anteriores e seria devido no exercício fiscalizado.   53.1.    O  que  poderia  até  se  defender  (no  máximo)  é  que  houve  "postergação  de  despesa",  logo,  em  exercícios  anteriores,  teria  havido  antecipação  de  tributo;  e,  portanto,  no  exercício fiscalizado estaria havendo "compensação" desses tributos antecipados.   53.2.    Entretanto,  esta  defesa  não  procede  porque  não  se  trata  de  despesa  (não  foi  incorrida  nos  anos  anteriores);  depois,  ainda  que  fosse,  essa  "postergação  de  despesa"  foi  indevida  (em  desrespeito  à  legislação  societária,  e,  conseqüentemente,  à  legislação  fiscal).  Assim, o tributo não foi realmente antecipado, sempre foi tributo devido.  54.    Na  esteira  dessas  bem  lançadas  razões  de  decidir,  NEGO  provimento  ao  Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.   É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – RELATOR        Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.072          33   Declaração de Voto    Conselheiro Luís Flávio Neto.    Na  reunião  de  janeiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  IBM  BRASIL­INDUSTRIA  MAQUINAS  E  SERVICOS  LIMITADA  (doravante  “IBM”,  “recorrente”  ou  “contribuinte”), em que é recorrida a Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou  “recorrida”),  no processo n.  16682.721029/2012­89. Em  tal  recurso,  a  contribuinte  requer  a  reforma do acórdão n.  1201­000.886  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela r. 1a Turma Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”),  entre  outras  coisas,  no  que  concerne  à  dedutibilidade  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (doravante “JCP”).    Em  brevíssima  síntese,  o  contribuinte  argumenta  que  a  glosa  empreendida  pela  fiscalização não possui fundamento legal de validade, devendo ser afastada, reconhecendo­se,  assim, a  legitimidade do pagamento ou creditamento de JCP apurados acumuladamente, com  base em exercícios anteriores. Por sua vez, sustenta a PFN que somente o valor do JCP apurado  pelo sócio no mesmo período­base de seu pagamento/crédito pode ser considerado dedutível do  lucro líquido para a apuração do IRPJ e da CSL. Ocorre que a fiscalização considerou que JCP  pago ou creditado, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSL, apenas poderia tomar como  base o capital mantido pelo acionista na mesma competência em que o pagamento ou credito  tenha sido realizado. No recurso especial em análise, está em questão saber se esse argumento  subsiste à legislação federal aplicável.     O acórdão recorrido restou assim ementado:    JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros  sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime  de  competência.  Incabível  a  deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência,  seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou.  Existem  regras  expressas  e  limites  temporais  que  regem a matéria,  razão  pela  qual  o  não  exercício  da  faculdade  conferida  pela  lei  implica  renúncia  e  preclusão  de  direito,  até  porque  parece  razoável  que  os  direitos,  notadamente  aqueles de que resultam efeitos tributários, não podem ser exercidos a qualquer  tempo,  mediante  simples  e  pura  liberalidade  do  interessado.  CSLL.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e  de efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.073          34 MORA.  A  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.    Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os  fundamentos que me fizeram  votar pelo não provimento do  recurso especial  interposto pelo contribuinte, por compreender  que a cobrança  tributária em questão ofende as normas que  tutelam a matéria, especialmente  aquelas que decorrem do art. 9o da Lei n. 9.249/95.         1. O conceito de “Juros sobre Capital Próprio” (“JCP”).    O JCP corresponde a um mecanismo de integração adotado pelo legislador brasileiro.  Busca  amenizar  o  desestímulo  reconhecido  pela  Ciência  Econômica  causado  pela  dupla  tributação  da  lucro  empresarial  tanto  na  órbita  da  pessoa  jurídica  quanto  nas  mãos  de  seus  sócios  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)13,  bem  como  induzir  a  preferência  ao  investimento  de  capital  próprio  dos  sócios  (participações  permanentes)  à  capitalização  da  companhia  com  recursos de terceiros (“alavancagem”).    Por  se  tratar  de  medida  com  reflexo  em  políticas  econômicas  amplas,  cabe  a  cada  Estado decidir, por meio de seus agentes competentes, qual método de integração será adotado  para a tributação da renda da pessoa jurídica e de seus sócios ou, ainda, se não irá adotar algum  deles.  Assim,  por  exemplo,  podem  as  leis  de  um  país  tributar  apenas  as  pessoas  físicas,  deixando as pessoas jurídicas na zona de não incidência tributária. Outros, por sua vez, podem  tributar a renda em ambos os níveis, mas conceder aos sócios o direito ao crédito do imposto  pago pela pessoa jurídica. O certo é que os métodos de integração podem ser os mais variados.    O Brasil adota em especial dois métodos de integração para a tributação da renda:    ‐  Dividendos:  Os  lucros  da  empresa  devem  ser  tributados  no  âmbito  da  pessoa  jurídica,  com  alíquotas  de  IRPJ  e  CSL  próximas  a  34%.  Por  sua  vez,  os  lucros  distribuídos sob a  forma de dividendos, observadas as  regras vigentes, não devem  ser  tributados  nas mãos  dos  sócios  que  os  recebem  e  nem  são  dedutíveis  para  a  empresa que os distribui. Nesse  caso, o método de  integração consiste na  isenção  dos dividendos recebidos por quotistas ou acionistas.    ‐  JCP: Os lucros da empresa devem ser tributados no âmbito da pessoa jurídica, com  alíquotas  de  IRPJ  e CSL  próximas  a  34%. O  JCP  pago  ou  creditado  pela  pessoa                                                              13 Remonta aos primeiros  registros de tributação da renda de pessoas  jurídicas a preocupação dos Estados com a adoção de  mecanismos de integração entre a empresa e os sócios, a  fim de que a mesma renda não fosse duplamente tributada. Ocorre  que o interesse arrecadatório do Estado é garantido não quando se arrecada muito de uma vez só, mas sim com a continuidade  da atividade empresarial, que gere lucros perenes sujeitos à tributação razoável. Como a tributação do lucro empresarial tanto  nas mãos  da  pessoa  jurídica  quanto  na  pessoa  física  de  seus  sócios  pode  gerar  desestímulo  à  constituição  e  condução  dos  negócios por meio de pessoas jurídicas, à geração de emprego e ao desenvolvimento, os métodos de integração compõem as  políticas econômicas dos Estados. Nesse sentido, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros  sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos  acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 3073DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.074          35 jurídica  aos  seus  sócios  poderá  ser  deduzida  de  seu  lucro  líquido,  de  forma  a  neutralizar proporcionalmente a tributação de IRPJ e CSL sobre tais porções. O JCP  recebido pelo sócio, por sua vez, está sujeito ao imposto de renda, retido na fonte, à  alíquota  de  15%  (tributação  definitiva  para  as  pessoas  físicas  e mera  antecipação  para as pessoas jurídicas) .     Tal  como  o  regime  de  tributação  dos  dividendos,  o  JCP  corresponde  a  um  mecanismo  de  integração  da  empresa  com  o  sócio,  prescrito  pelo  legislador  brasileiro  para  amenizar  a  dupla  tributação  nefasta  à  livre  iniciativa  e  ao  desenvolvimento  econômico.     A  adoção  pelo  legislador  brasileiro  do  JCP  como método  de  integração  tem  o  claro  propósito de induzir o investimento e a manutenção de capital investido em pessoas jurídicas  nacionais. Sob a perspectiva da empresa, há incentivo à capitação de recursos dos sócios e não  de  terceiros,  já que a  remuneração de ambos se  tornou  igualmente dedutível. Some­se a  isso  vantagens do JCP, a exemplo do fato de que a capitação de recursos dos sócios não influencia  no  nível  de  endividamento  da  companhia,  bem  como  que  estes  são  remunerados  por  índice  geralmente menor que o de mercado, qual  seja,  a Taxa de  Juros de Longo Prazo  (doravante  “TJLP”).      2. A norma de dedutibilidade de JCP pago ou creditado.    Caso se adote o sentido estrito da expressão “planejamento tributário” 14, o tema “JCP”  estará fora da matéria. Ocorre que a regra expressa pelo art. 9o da Lei n. 9.249/95 o situa, em  termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais”.    Nas chamadas opções fiscais, o sistema jurídico tributário oferece ao contribuinte mais  de  uma  sistemática  para  que  submeta  os  seus  signos  de  riqueza  à  tributação:  é  garantida  ao  contribuinte  a  liberdade  para  optar  pelo  caminho  que  lhe  parecer  mais  adequado,  seja  por  praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário.     Explorando  o  exemplo  da  DIRPF15,  com  opção  pela  sistemática  simplificada  ou  completa, verifica­se que o  legislador prescreveu ao contribuinte uma  fórmula procedimental  básica  a  ser  seguida  pela  pessoa  física:  no  programa  de  computador  fornecido  pela  Receita  Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado ou completo.  O programa de computador calcula para o contribuinte qual opção lhe trará o menor custo de                                                              14  Em  meio  às  muitas  divergências  que  o  tema  suscita  na  doutrina  nacional,  alguns  autores  incluem  no  conceito  de  planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os  referidos  atos,  certamente  teria  realizado  prévio  estudo,  planejando­os.  Nesse  sentido,  vide:  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  Planejamento  tributário.  São  Paulo  :  Saraiva,  2009,  p.  02.  Outros,  por  sua  vez,  as  excluem  “do  âmbito  do  planejamento,  pois  correspondem  a  escolhas  que  o  ordenamento  positivo  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo :  Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo : USP, 2008, p. 240.  15 DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.  Fl. 3074DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.075          36 IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até que o contribuinte  confirme  estar  certo  de  que  realmente  irá  optar  por  pagar mais  (mensagem  semelhante  não  aparece  caso  o  contribuinte  opte  pelo  caminho mais  natural  de  poupar  despesas  tributárias).  Neste exemplo, não estaria o contribuinte  realizando um “planejamento  tributário”, mas algo  não  apenas  tolerado  como  regulado  e  incentivado  pelo  legislador:  “opções  fiscais”  ou  “economias de opção”.    Outra economia de opção conhecida consiste nos regimes de tributação da renda pelo  “lucro real”, “lucro presumido” ou, ainda, SIMPLES NACIONAL. Nestes, o legislador oferece  caminhos diversos que podem ser adotados pelos contribuintes e que podem apresentar elevada  variação na obrigação tributária que a União seria legitimada a exigir. A escolha de um desses  caminhos,  por  si  só,  não  corresponde  a  um  planejamento  tributário  em  sentido  estrito, mas  uma mera opção fiscal.     O que se dá com o regime jurídico do JCP não é diferente. A norma jurídica, construída  a  partir  do  art.  9o,  da  Lei  n.  9.249/95,  estabelece  uma  opção  à  pessoa  jurídica,  que  poderá  destinar  uma  parte  de  seus  lucros  aos  seus  sócios  qualificando­os  como  “JCP”  e  não  como  dividendos.  O  mesmo  dispositivo  prescreve  as  duas  consequências  jurídico­tributárias  do  pagamento ou creditamento de JCP:     (i)  a  pessoa  jurídica  que  realiza  o  pagamento  ou  creditamento  do  JCP  poderá  deduzí­los  diretamente  à  conta  de  lucros  acumulados  da  companhia,  com  a  proporcional redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL;    (ii)  a parte beneficiária do JCP (sócio da pessoa jurídica) está sujeita à tributação de  imposto de renda, com retenção pela fonte pagadora à alíquota de 15% na data  de seu pagamento ou creditamento.    A norma prescreve uma fórmula de cálculo, com limites quantitativo e temporal. Há  também  um  outro  fator  temporal  prescrito  pela  Lei  n.  9.249/95,  mas  que  não  se  refere  ou  mesmo  interfere no  cálculo do  JCP. Trata­se da  tutela do momento  em que o JCP se  torna  dedutível à pessoa jurídica e tributável do sócio.     O  legislador  foi  claro  e  expresso  em  relação  a  esses  elementos,  não  autorizando  a  dedutibilidade de valores que com eles não se coadunem. Por outro lado, a clareza e o modo  expresso  com  que  o  legislador  tratou  a  questão  também  conferem  segurança  jurídica  ao  contribuinte,  que  encontra  na  lei  ordinária  a  moldura  dentro  da  qual  o  seu  agir  estará  em  conformidade  com  a  economia  de  opção  que  lhe  foi  outorgada.  Assim,  se  por  um  lado  da  moeda  não  é  possível  exigir  do  particular  o  cumprimento  de  requisitos  ou  a  observância  de  limites  não  requeridos  pelo  legislador,  pelo  outro  deve  ser  exigido  do  contribuinte  o  efetivo  cumprimento  dos  aludidos  fatores  prescritos  em  lei. Aludidos  elementos  serão  analisados  mais detidamente nos tópicos “3” e “4”da presente declaração de voto.    Fl. 3075DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.076          37 A base  jurídica  para  a  apuração  e  identificação  das  consequências  tributárias  do  JCP  consiste  no  art.  9o  da  Lei  9.249,  de  26.12.1995,  que  passou  por  alterações  em  1996  (Lei  9.430/96),  2014  (Lei  12.973/14)  e  2015  (Medida  Provisória  nº  694,  de  30.09.2015,  não  convertida em lei até essa data).    No presente caso, os  lançamentos tributários se reportam ao período de 2009, quando  foram  pagos  JCP  calculados  acumuladamente  em  relação  aos  anos  de  2000  a  2003.  Dessa  forma, interessa à solução dessa contenda a seguinte redação da Lei 9.249/95, art. 9o:    Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.    § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de  lucros, em montante  igual ou  superior ao valor  de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.16     §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.    § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica  não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no  § 4º;    § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida  ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de  dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.    § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.    § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de                                                              16  Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Em  seu  original:  “§  1º.  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou  superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.    Fl. 3076DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.077          38 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.    §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.    § 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)      3. A fórmula de cálculo do JCP.    A  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  poderá  destinar  aos  seus  acionistas  ou  quotistas JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata  dia, da TJLP (art. 9o, caput, da Lei n. 9.249/95).     Como  limites quantitativos  à dedutibilidade do  JCP, o  seu valor deve  ficar  adstrito a  um  dos  seguintes  montantes:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  período  em  que  for  realizado  o  pagamento/crédito  ou;  (ii)  50% dos  lucros  acumulados  e  das  reservas  de  lucros  de  períodos  anteriores (art. 9o, § 1º, da Lei n. 9.249/95).    Note­se  que  a  norma  traz  uma  única  limitação  temporal,  ao  prescrever  que  o  JCP  deverá ser dedutível apenas sobre o período que o acionista manteve o seu capital investido na  pessoa  jurídica,  devendo  o  seu  cálculo  ser  realizado  “pro  rata  dia”.  Desse  modo,  o  JCP  “deverá  ser  calculado  com  base  na  TJLP  do  espaço  temporal  de  manutenção,  na  pessoa  jurídica,  do  capital  próprio  a  ser  remunerado,  ou  seja,  aplicada  a  taxa  sobre  o  respectivo  patrimônio líquido, proporcionalmente aos respectivos dias, ou seja, ‘pro rata die’ para mais  ou para menos, descontada apenas a reserva de reavaliação ainda não tributada” 17.    Pode­se  cogitar,  por  exemplo,  de  um  particular,  em  20X2,  investir  capital  em  uma  companhia  que  tenha  deliberado  e  pago  JCP  pela  última  vez  em  20X0.  Caso  a  assembleia  delibere,  em  20X4,  que  serão  pagos  JCP  aos  acionistas  sobre  o  capital  mantido  naquela  sociedade desde o último pagamento realizado, o particular em questão não faria jus a qualquer  valor atinente ao ano de 20X1, pois não manteve capital investido na sociedade nesse período.       No caso, a regra expressa no art. 9o da Lei 9.249/95 apresenta dois efeitos:    ‐  limita  o  pagamento  de  JCP  à  proporção  temporal  (“pro  rata  dia”)  de  manutenção  do  capital  investido  na  pessoa  jurídica.  O  particular,  no  exemplo  citado, estaria limitado a receber JCP em relação aos anos de 20X2, 20X3 e 20X4.  Fl. 3077DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.078          39   ‐  garante  ao  particular  o  direito  receber  JCP  sobre  todo  o  período  (“pro  rata  dia”) que mantiver capital  investido na pessoa jurídica, caso assim delibere a  assembleia geral da companhia. O particular, no exemplo citado, teria garantido o  direito de receber JCP em relação aos anos de 20X2, 20X3 e 20X4, submetendo­se,  naturalmente ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre todo o período.    Como decorrência dessa  delimitação  temporal,  se  o  investidor mantiver  o  seu  capital  por período superior a um ano­base, poderá ser, pro rata dia, remunerado por JCP em relação  ao todo esse período, mas nem um dia a mais do que isso.       4. O momento em que o JCP se torna dedutível à pessoa jurídica e  tributável do sócio:  “regime de competência” e “regime de caixa”.    No âmbito  contábil,  a  adoção do  regime de  competência  corresponde a um princípio  fundamental de contabilidade. Note­se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76:    Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo o regime de competência.    (grifos acrescidos)    O legislador foi enfático, pois entre os “princípios de contabilidade geralmente aceitos”  ou “princípios fundamentais de contabilidade”18 está justamente o princípio da competência. A  adoção  de  tais  princípios  contábeis  como  regra  geral  para  a  apuração  do  resultado  das  companhias também foi prescrita pelo art. 187 da Lei n. 6.404/76:    Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua  realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes  a essas receitas e rendimentos.    A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do princípio  da  competência  a  adoção do método  (ou “princípio”) do  confronto das  receitas  e despesas,  como se observa do art. 9o da aludida norma contábil:                                                                                                                                                                                             17  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318.  18 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg.   Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.079          40 Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas,  é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.    Com as alterações introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o aludido dispositivo  passou a constar com outra redação, sem alterar em nada o princípio do emparelhamento das  receitas e despesas. Como nem poderia ser diferente, a norma contábil reafirma o método do  emparelhamento de receitas e despesas como pressuposto para a concretização do princípio da  competência:    Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente do recebimento ou pagamento.  Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade  da confrontação de receitas e de despesas correlatas.     ELISEU MARTINS, ERNESTO RUBENS GELBCKE, ARIOSVALDO DOS SANTOS e SÉRGIO DE  IUDÍCIBUS19 lecionam que, no regime de competência, “as receitas e despesas são apropriadas  ao  período  em  função  de  sua  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa  à  receita,  independentemente  de  seus  reflexos  no  caixa”,  apontando  que  “A  Lei  das  Sociedades  por  Ações não admite exceções”.    Noutro diapasão, no âmbito do Direito  tributário,  especialmente no que  se  refere à  tributação da renda, o regime de caixa e o regime de competência convivem harmonicamente.     O CTN, ao exercer a competência atribuída ao legislador complementar pelo art. 146 da  Constituição Federal,  conferiu  ao  legislador ordinário  a possibilidade de  tributar a  renda das  pessoas físicas e jurídicas pelo regime de caixa ou pelo regime de competência.     Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    Embora  não  seja  ponto  livre  de  debates  doutrinários,  é  possível  afirmar  ser  razoavelmente difundida a  ideia de que a “aquisição da disponibilidade econômica”,  referida                                                              19  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 4.  Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.080          41 no caput do art. 43 do CTN, corresponde ao “regime de caixa”, enquanto que a “aquisição da  disponibilidade jurídica” conduz ao “regime de competência”.     Nesse  seguir,  o  legislador  ordinário  possui  competência  para  adotar  o  regime  de  competência  ou  o  regime  de  caixa  no  exercício  de  seu  poder  para  tributar  a  renda.  Possui,  assim, autonomia em relação ao princípio contábil da competência, podendo adotá­lo (como o  faz, em geral), afastá­lo (com a adoção do regime de caixa) ou, ainda, adequá­lo para as suas  necessidades. A sua autonomia em relação à contabilidade permite ao legislador tributário não  apenas  adotar  regime diverso  ao  regime de  competência,  de  forma a  tributar  a  renda  apenas  conforme o  regime de  caixa. O  legislador  também pode, por  exemplo,  a  adotar o  regime de  competência com ajustes, atribuindo­lhe feições diversas das verificadas exclusivamente sob a  perspectiva contábil. Ocorre que, em relação a tal aspecto, o legislador encontra limites apenas  na Constituição Federal e no CTN.     Para a tutela do JCP, o legislador se valeu de tal autonomia, do seguinte modo:    ‐  O legislador elegeu o JCP não como uma despesa propriamente dita, a qual  pressupõe,  para  a  sua  dedutibilidade,  contribuição  para  a manutenção  das  atividades da pessoa jurídica. Trata­se de forma de remuneração do capital  próprio  investido  pelos  sócios  na  pessoa  jurídica,  dedutíveis,  portanto,  diretamente  dos  lucros  desta,  não  se  sujeitando  às  regras  ordinárias  aplicáveis às despesas em geral;    ‐  O  legislador  elegeu  o  efetivo  pagamento  como  evento  relevante  para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim, o nascimento do direito à dedutibilidade do JCP pago e a obrigação  tributária do sócio que o recebe se dá, nessa hipótese, pelo regime de caixa.  A adoção do referido regime será analisada com mais detalhes no subtópico  “4.1”;    ‐  O  legislador  também elegeu o creditamento  como evento  relevante para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim,  o  nascimento  do  direito  à dedutibilidade  da  empresa  que  credita  o  JCP e a obrigação tributária do sócio que é creditado se dá, nessa hipótese,  por  um  regime  de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação ao princípio contábil da competência. A adoção do referido regime  será analisada com mais detalhes no subtópico “4.2”;    Os  referidos  regimes  foram  adotados  pelo  legislador  tributário  para  estabelecer  o  período a que pertencem os JCP, isto é, quando estes podem ser deduzidas. No entanto – e isso  é decisivo para a solução do presente caso – o legislador não se baseou nos aludidos regimes  para a composição da fórmula de cálculo do JCP a ser pago ou creditado. Significa dizer que o  Fl. 3080DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.081          42 fato do JCP passar a ser dedutível no momento em que apurado pelo  regime de  caixa ou de  competência em nada interfere no seu montante ou em seu cálculo sobre exercícios anteriores.      4.1. O reconhecimento do JCP pelo regime de caixa: a hipótese de efetivo pagamento aos  sócios.      O legislador ordinário tradicionalmente tributa as pessoas físicas pelo regime de caixa e  as  pessoas  jurídicas  pelo  regime  de  competência.  No  entanto,  embora  o  regime  de  competência seja a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas, há uma série  de exceções.    Entre outros exemplos, é possível verificar que, na sistemática de  tributação da renda  pelo lucro presumido, o regime de caixa é uma opção em relação ao regime de competência.  Muitas pessoas jurídicas podem, anualmente, manifestar a sua opção pela tributação conforme  o  regime  de  caixa,  excepcionando  a  regra  geral  do  regime  de  competência.  O  regime  de  apuração adotado (caixa ou competência) deverá ser consistente em relação ao IRPJ, à CSL, à  contribuição ao PIS e à COFINS durante todo o exercício fiscal atinente à opção.20     Entre  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  o  pagamento  de  JCP  corresponde  a  hipótese em que o regime de competência pode dar lugar à adoção do regime de caixa para a  apuração deste evento relevante ao IRPJ e à CSL.    O  art.  9o  da  Lei  9.249/95  prevê,  para  que  a  dedutibilidade  do  JCP  seja  regida  pelo  regime de caixa, dois fatos que devem estar necessariamente presentes:    1o  fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que  sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  este  se  considera  “incorrido”,  pois,  a  partir  daí,  os  acionistas  passam  a  ter  direito  ao  pagamento  ou  creditamento de tais valores. Pelo regime de competência, aplicável em geral,  seria desde já possível à pessoa jurídica deduzir aludidas despesas incorridas. A  Lei  n.  9.249/95,  contudo,  não  autoriza  a  dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido, exigindo o aperfeiçoamento do pagamento.     2o  fato:  O  efetivo  pagamento  individualizado  ao  acionista  nos  moldes  decididos na assembleia antecedente. Com o efetivo pagamento, evento típico  do regime de caixa, a Lei n. 9.249/95 autoriza a dedutibilidade do JCP, o que  antes de tal evento não seria permitido.     Desse modo, não vige na  legislação do  imposto  de  renda um  regime de  competência  absoluto e inarredável. O JCP é apenas mais uma exceção àquela regra geral.                                                              20 Vide: Solução de Divergência COSIT n. 37, de 5.12.2013.  Fl. 3081DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.082          43   O  JCP  é,  ele  próprio,  algo  excepcional.  Trata­se  de  elemento  enunciado  no  ordenamento jurídico em 1995 e com raros paralelos na legislação estrangeira (ao que parece,  apenas a Bélgica apresenta instituto semelhante). O seu arranjo foi introduzido pelo legislador  em meio a esse seu caráter excepcional, sendo compreensível a adoção, portanto, de exceção à  regra do regime de competência.      4.2. O reconhecimento do JCP pelo regime de competência: a hipótese de creditamento  aos sócios.    Conforme  o  princípio  da  competência,  as  mutações  positivas  e  negativas  devem  ser  apropriadas ao patrimônio da entidade, respectivamente, conforme a aquisição dos respectivos  direitos (receitas e rendimentos) ou incorrimento das obrigações (custos, despesas e perdas).21  Assim, a receita deve ser reconhecida no período em que vier a ser obtido o título jurídico que  lhe dê suporte em caráter definitivo e  incondicional,  independentemente do seu  recebimento,  enquanto  que  a  despesa  será  apropriada  no  período  em  que  for  exigível  o  cumprimento  da  obrigação correspondente, independentemente do seu pagamento.    Note­se  que,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  110/71,  conforme  o  regime  de  competência,  “permite­se  deduzir  do  lucro  das  pessoas  jurídicas,  para  efeito  do  Imposto  de  Renda,  as  despesas  pagas  ou  incorridas  no  ano­base  da  declaração  de  rendimentos,  entendendo­se  por  incorridas  as  que  embora  realizadas  e  quantificadas  não  tenham  sido  pagas”. A noção de despesa incorrida é, portanto, fundamental à apuração do lucro real pelo  regime de competência:  deve­se  considerar  como dedutível da base de cálculo do  IRPJ  e da  CSL as despesas que,  independentemente de efetivo fluxo financeiro ou sacrifício para o seu  adimplemento,  possam  ser  consideradas  como  incorridas,  ou  seja,  que  já  tenham  caráter  definitivo e incondicional, podendo ser juridicamente exigido pela parte credora.    O art. 9o da Lei n. 9.249/95, além da possibilidade de adoção do regime de caixa para a  dedutibilidade do JCP (subtópico “4.1”), também previu a adoção do regime de competência,  embora com distinções relevantes em relação ao princípio contábil da competência:    1o  fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que  sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  já  se  poderia  considerar  a  despesa como incorrida, já que, apenas a partir daí, os acionistas passam a  ter  direito  ao  recebimento  de  tais  valores.  Pelo  regime  de  competência  “puro”, aplicável em geral,  já seria possível à pessoa jurídica deduzir aludidas  despesas  incorridas. A Lei n. 9.249/95,  contudo, não autoriza  a dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido,  exigindo,  ao  menos,  o  aperfeiçoamento  de  seu  “creditamento”.                                                               21 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318 e seg.  Fl. 3082DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.083          44   2o fato: efetivo crédito individualizado ao acionista nos moldes decididos na  assembleia antecedente. A Lei n. 9.249/95 deslocou o evento relevante para o  regime de competência, que geralmente seria momento em que juridicamente a  pessoa jurídica se torna juridicamente obrigada a cumprir uma despesa (no caso,  a assembleia geral de deliberação), para o efetivo creditamento individualizado  do JCP ao sócio.    A questão é bem observada pela doutrina, como se observa deste trabalho de RICARDO  MARIZ DE OLIVEIRA22:    “Realmente, apesar de a obrigação já ter sido constituída desde a deliberação, o  parágrafo 1o do art. 9o da Lei 9.249 somente permite a dedução fiscal a partir do  momento  em  que  ela  for  cumprida  no  âmbito  do  direito  privado  mediante  a  efetivação  do  pagamento  ou  do  crédito  em  conta  individualizada  do  sócio  ou  acionista.  Isso explica porque o regime de competência se constitui na regra geral acima  descrita, mas nosso sistema legal relativo ao IRPJ e à CSL contém várias regras  relacionadas à dedutibilidade de determinadas despesas ou custos, as quais estão  inseridas  no  ordenamento  jurídico  a  par  da  regra  geral  do  regime  de  competência,  sendo  que  algumas  delas  excepcionam,  condicionam  ou  complementam tal norma geral.  Assim,  ao  lado  das  regras  que  existem  para  declarar  a  indedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  ou  para  limitar  o  valor  dedutível,  ou  para  condicionar  a  dedução  a  esta  ou  àquela  circunstância,  há  outras  que,  excepcionalmente,  estabelecem  o momento  da  dedução  em momento  distinto  daquele em que o encargo já está incorrido.”    O que se  conclui  é que  o  legislador não  incorporou em sua  integralidade o princípio  contábil  da  competência,  pois,  conforme  este,  os  valores  em  questão  já  deveriam  ser  reconhecidas  desde  a  realização  da  assembleia  geral  da  companhia  em  que  o  pagamento  do  JCP fosse aprovado. Trata­se de um regime de competência ajustado.    Assim,  a  Lei  n.  9.249/95  adotou  o  regime  de  caixa  e  um  regime  de  competência  ajustado para estabelecer o momento em que o JCP se torna dedutível à empresa e rendimento  tributável dos sócios. Significa dizer que o JCP pertence ao período em que o seu pagamento  ou creditamento primeiro ocorrer.      5.  A  contabilidade:  relevância  para  a  apuração  do  JCP,  com  possíveis  ajustes  determinados  pela  lei  fiscal;  irrelevância  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências fiscais do JCP pago ou creditado.                                                                22  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 324.   Fl. 3083DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.084          45 Na sistemática do lucro real, a base de cálculo adotada pelo legislador corresponde ao  “lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas”  por  lei.  E  o  lucro  líquido  será  apurado  “com  observância  das  disposições das leis comerciais”, ou seja, a partir da contabilidade da pessoa jurídica.23    Para a solução do recurso especial ora em análise, é necessário verificar e distinguir a  relevância da contabilidade para a apuração do JCP e para a delimitação da incidência da  norma de dedutibilidade do JCP.    Há um íntimo relacionamento entre as searas contábil e tributária, marcada por recente  revolução.  Durante  décadas,  a  contabilidade  brasileira  esteve  vinculada  às  necessidades  da  legislação do imposto de renda, o que não ocorre mais desde a edição da Lei n. 11.638/2007. A  importante missão da contabilidade de informar usuários internos e externos à entidade hoje é  cumprida adotando padrões internacionais e não da legislação tributária.    Ao  se  reportar  à  “promulgação  das  Leis  n.  11.638/07  e  11.941/09  (MP  449/08)  e  a  independência  da  contabilidade  brasileira”,  no  Manual  de  Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  seus  autores  ELISEU  MARTINS,  ERNESTO  RUBENS  GELBCKE,  ARIOSVALDO  DOS  SANTOS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS24 trazem mensagem bastante esclarecedora:    “A  partir  dessas  legislações  passou  a  ser  possível  praticar­se,  de  fato,  Contabilidade no Brasil sem influências diretas ou indiretas de natureza fiscal,  com a Secretaria da Receita Federal Brasileira passando a ser enorme parceira  da evolução contábil. De agora em diante, trabalham juntas, as normas contábeis  e as normas fiscais, cada um seguindo o seu caminho. Nenhuma norma contábil  nova,  convergente  às  internacionais,  provoca  qualquer  efeito  tributário,  aumentando ou reduzindo tributos, sem que haja uma outra norma de natureza  fiscal  para  fazê­lo;  não  saindo  essa  nova  norma  tributária,  prevalece  o  que  existia anteriormente (até o final de 2013 ainda prevalecem as do final de 2007).  Por outro lado, se o Fisco determinar uma nova forma de apropriação de receita  ou  despesa  para  fins  próprios,  isso  não  tem  automática  aplicação  na  Contabilidade, sem que saia uma nova norma contábil. E todas essas diferenças  são controladas no Lalur, agora E­Lalur, no F­Cont etc.  Devemos,  os Contabilistas  brasileiros,  aplaudir  estes momentos  históricos  que  estamos  vivendo  e  aproveitar  para  fazer  valer  a  grande  utilidade  da  nossa  profissão: a de ajudar no processo de controle e no bem informar.”    Até  2007,  receitas  e  receitas  seriam  reconhecidas  pela  contabilidade  de  maneira  formalística  (forma  jurídica  sobre  a  substância),  em  obediência  à  legislação  tributária  ou  à  normas de Direito privado. Naquele estágio, a contabilidade estava presa às amarras do Direito  tributário, mas este jamais teve amarras involuntárias nas normas contábeis.                                                                 23 Decreto  3000/00  (Regulamento do  Imposto de Renda),  art.  247; Decreto­Lei  no 1.598, de 1977,  art.  6; Lei  no 8.981, de  1995, art. 37, §1.  24  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 21.  Fl. 3084DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.085          46 É premissa fundamental que a resposta para “o que gera o dever de pagar tributos” não  pode  ser  construída  imediatamente  com  base  na  contabilidade.  A  análise  de  relatórios  financeiros, pura e simples, não é conclusiva para a definição do quantum debeatur. A decisão  sobre “o que gera o dever de pagar tributos” e, ainda, “quanto deve ser pago”, demanda, no  regime  democrático  brasileiro,  a  decisão  do  legislador  competente.  Os  eventos  contábeis  adquirem importância para o Direito tributário na medida em que são acolhidos pelo legislador.     Também é preciso ter claro que não há comunicação necessária e indissociável entre a  contabilidade  e  o  Direito  tributário.  O  legislador  tributário  pode,  inclusive,  se  valer  de  conceitos  próprios  para  capturar  signos  presuntivos  de  riqueza  passíveis  de  tributação. Uma  “receita”  ou  “despesa”,  para  fins  societários  e  contábeis,  pode  não  ter  o  mesmo  sentido  e  tratamento para fins fiscais.     Assim,  tal  como  convergências  conceituais  da  contabilidade  e  do  Direito  tributário  podem ser facilmente encontradas no que tange ao IRPJ e à CSL, também não há dificuldade  para  se  encontrar  divergências,  sem  que  isso  represente  qualquer  ruído  sistêmico.  Nem  a  contabilidade  e  nem  o  Direito  tributário  ignoram  tais  possibilidades,  antes  as  têm  como  naturais, de forma que cada qual possui as suas próprias soluções.    Note­se  que,  desde  as  Leis  11.638/07  e  11.941/09,  a  contabilidade  brasileira  ganhou  independência em relação Direito tributário, mas este permanece, tal como antes, autônomo em  relação  àquela.  A  relação  do  Direito  tributário  com  a  contabilidade  é  de  simbiose,  quase  parasitária, pois o legislador tributário se aproveita apenas daquilo que lhe interessa. O que não  há, tal como nunca houve, é sujeição do legislador tributário à cogência das normas contábeis.     No presente caso, o  legislador  tributário prevê que a contabilidade possui  relevância  para a apuração do JCP, com possíveis ajustes determinados pela lei fiscal. Trata­se de um  caso que o  legislador tributário, em pleno exercício de suas  funções e dentro dos  limites que  lhe são imanentes, seleciona da contabilidade aquilo que interessa para a mensuração do JCP.    A relevância da contabilidade para a apuração do JCP passível de dedução fiscal será  tanto  maior  quanto  a  evidenciação,  reconhecimento  e  mensuração  contábeis  se  derem  em  consonância com a fórmula adotada no art. 9o da Lei n. 9.249/95. Quanto mais a contabilidade  se afastar dessa fórmula, menos relevante será para a aplicação da norma de dedutibilidade do  JCP pago ou creditado.    Por sua vez, é necessário reconhecer que as normas contábeis são irrelevantes para a  tutela jurídico­tributária das consequências  fiscais do JCP pago ou creditado. Ainda que o  princípio  contábil  da  competência  possa  orientar  a  escrituração  contábil  do  JCP  de  uma  determinada  forma,  isso  em nada  influencia para que  se deflagre  a  sua dedutibilidade  fiscal.  Importa unicamente que se cumpram os elementos tal qual prescritos no art. 9o da Lei 9.249/95.    Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.086          47 Prova  disso  é  que  a  legislação  tributária  prevê  a  solução  a  ser  adotada  caso  a  contabilidade  reconheça  JCP  que  (ainda)  não  possa  ser  considerado  dedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL. Com a aplicação cumulativa do art. 9o e do art. 13, I, da própria Lei  9.249/95,  na  hipótese  da  contabilidade,  por hipótese,  evidenciar  o  JCP no  ato  da  assembleia  que  determinar  o  seu  pagamento,  este  deverá  ser  considerado,  para  fins  fiscais,  como mera  provisão  indedutível,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período  para  apuração  do  lucro tributável respectivo. No futuro, quando de fato se concretizar o pagamento/creditamento  individualizado  exigido  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  este  será  realizada  a  débito  da  provisão e não do lucro líquido desse período.25 Dessa forma, cumpre­se o disposto no art. 6o  do Decreto­lei 1.598/7726.      5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa da dedução de JCP efetivamente pagos  aos acionistas.    No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  em  discussão  decorreu  de  pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, no ano de  2009, o qual foi calculado tomando­se por base os exercícios anteriores, de 2000 a 2003.      5.1.  O  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.    O  investimento  no  capital  social  de  pessoas  jurídicas  é,  por  definição,  uma  “participação permanente”27, o que evidencia uma noção de continuidade, perenidade. Embora  o liame societário em questão possa ser extinto (realização do investimento), há expectativa de  que o período de permanência do capital investido pelo acionista ou cotista perdure por mais de  um exercício.     Ao  tutelar  a  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  (detentores  dessa  participação permanente), o legislador tributário precisou considerar tais fatores. O legislador  precisou considerar tanto o pressuposto da continuidade do investimento mantido pelo sócio no  capital social da pessoa jurídica investida, quanto a possibilidade legal de extinção desse liame  societário a qualquer tempo.    Quanto  à  possibilidade  de  extinção  desse  liame  societário,  o  legislador  prescreveu  a  única  limitação  temporal  atinente  ao  JCP,  analisada  no  tópico  “3”,  acima:  somente  será                                                              25 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 325­6.  26 Decreto­lei 1.598/77, art 6º. Lucro real é o  lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação  tributária.  (…) § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base, forem,  para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação  do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  27 Vide Lei n. 6.404/74, art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo. (…) III ­ em investimentos: as participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.087          48 considerado dedutível o JCP calculado sobre o período em que o sócio manteve o seu capital  investido na pessoa jurídica, devendo, assim, ser calculado “pro rata dia”.     Por  sua  vez,  tendo  em  vista  que  o  período  de  permanência  do  capital  investido  pelo  acionista ou cotista tende a perdurar por mais de um exercício, o legislador, de forma bastante  técnica, prescreveu que o limite quantitativo aplicável (vide tópico “3”) pode ser tanto de 50%  do lucro liquido do exercício, como de 50% dos lucros acumulados ou reservas de lucros,  que se reportam justamente aos anos anteriores. Daí a correta assertiva doutrinaria de que,  “não  fosse  assim,  ou  seja,  fossem os  JCP vinculados  em  seu  cálculo  exclusivamente aos  presente período­base, a  lei  teria  limitado o seu valor apenas à metade do  lucro  líquido  deste período”28.    Assim fez o legislador, ao prescrever que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros  a serem pagos ou creditados (Lei 9.249/95, art. 9o, § 1).    Além disso, prescreveu expressamente o legislador (Lei 9.249/95, art. 9o):    §  7º.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.    O dispositivo da Lei das S.A., a que faz referência a Lei 9.249/95, segue transcrito:    “Art.  20229. Os  acionistas  têm  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for  omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:   I  ­ metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes  valores:   a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e   b)  importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e  reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;   II  ­ o pagamento do dividendo determinado nos  termos do  inciso  I poderá ser                                                              28  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário  Atual  n.  28.  São  Paulo  :  IBDT/Dialética,  2012,  p.  334.  No mesmo  sentido,  vide:  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Aspectos  controvertidos  atuais  dos  juros  sobre  capital  próprio  (JCP):  o  impacto  das  mutações  no  patrimônio  líquido,  o  pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 114­115.  29 Em  sua  redação original,  alterada pela Lei nº 10.303, de 2001, o caput e os  seus  incisos  I,  II  e  III possuíam a redação a  seguir:  “Art. 202. Os acionistas  têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos  lucros  estabelecida no estatuto, ou,  se este  for omisso, metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos  seguintes  valores:  I ­ quota destinada à constituição da reserva legal (artigo 193);  II ­ importância destinada à formação de reservas para contingências (artigo 195), e reversão das mesmas reservas  formadas  em exercícios anteriores;  III ­ lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que  tenham sido realizados no exercício.”  Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.088          49 limitado  ao  montante  do  lucro  líquido  do  exercício  que  tiver  sido  realizado,  desde  que  a  diferença  seja  registrada  como  reserva  de  lucros  a  realizar  (art.  197);   III ­ os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados  e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.   (...)”    (grifos acrescidos)     Conforme a norma societária, os acionistas têm direito a receber dividendo obrigatório,  em  cada  exercício,  equivalente  à  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei das S.A. Entre essas regras, prevê  o legislador societário que os valores registrados em reservas de lucros ou lucros acumulados  de exercícios anteriores devem, após a sua realização, ser distribuídos na primeira oportunidade  a título de dividendos.    O  legislador  tributário  fez  remissão  expressa  à  lei  societária,  atraindo  para  o  JCP  a  norma  societária  originalmente  aplicável  apenas  aos  dividendos. Diante  da  referida  remissão  legal, constrói­se norma segundo a qual os lucros registrados na reserva de lucros a realizar,  quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização, podendo, ainda,  ser destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio.     O legislador tributário prescreveu que o JCP, por também ter a natureza de distribuição  de lucros, poderá ser pago no lugar dos dividendos obrigatórios referidos pelo art. 202 da Lei  6.404/76, destinando,  inclusive, 50% dos valores  registrados em reservas de  lucros ou  lucros  acumulados de exercícios anteriores. Por remissão expressa na Lei 9.249/95, o legislador, que é  uno, prescreve que até 50% das reservas de lucros ou lucros acumulados referidos pela Lei das  S.A. podem:    (i) servir de limite para o cálculo do JCP, coerentemente com a possibilidade de  cálculo deste em relação aos períodos anteriores (Lei 9.249/95, art. 9, § 1º) e;     (ii)  ainda,  servir  de  fonte de  recursos para o pagamento do  JCP, que de outra  forma se prestariam apenas à distribuição de dividendos (Lei n. 9.249/95, art. 9o,  § 7º).    A  norma  prescrita  pela  Lei  n.  9.249/95  é  clara.  O  legislador  não  apenas  permitiu  o  pagamento  de  JCP  relativos  a  períodos  anteriores,  como  também  editou  mais  do  que  um  parágrafo  para  regular  a  utilização  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  de  períodos  anteriores para o cálculo e fonte de recursos.    Dessa forma, o auto de infração lavrado em face do contribuinte padece de vício  insanável  quanto  à  compreensão  da  norma  de  dedutibilidade  do  JCP.  A  aplicação  Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.089          50 equivocada  do  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95  conduziu  a  fiscalização  a  restringir  a  dedutibilidade desses valores, não obstante a  assembleia geral de 2009  ter deliberado o  pagamento de JCP relacionados aos anos 2000 a 2003 e tais valores tenham, de fato, sido  efetivamente pagos ou creditados aos acionistas.    Não  se  pode  deixar  de  observar  que  sequer  a  equivocada  qualificação  do  JCP  como  tendo natureza de  juros comuns  justificaria a glosa atinente aos exercícios anteriores. Ocorre  que  a  relevância  da autonomia  e  independência  dos  exercícios  restou  enfraquecida  desde os  idos  de  1978,  quando da  introdução  do Decreto­lei  1.598  ao  sistema  jurídico  brasileiro. Até  esse marco jurídico, as despesas atinentes a um exercício não poderiam ser deduzidas em outro,  qualquer que fosse o motivo. O Decreto­lei 1.598, contudo, expressamente passou a autorizar  deduções extemporâneas.30     Nesse cenário, a glosa empreendida pela  fiscalização não possui  fundamento  legal de  validade,  devendo  ser  afasta,  reconhecendo­se,  assim,  a  legitimidade  do  pagamento  ou  creditamento de JCP acumuladamente, com base em exercícios.      5.2. A compatibilidade do art. 29, da IN 11/96, com a Lei 9.249/95.    Após  a  edição  da  Lei  9.249/95,  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  n.  11,  de  21.02.1996, veiculando o seguinte texto em seu art. 29:    Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração de  capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  liquido e  limitados à  variação pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).    §  1º À opção  da  pessoa  jurídica,  o  valor  dos  juros  a  que  se  refere  este  artigo  poderá  ser  incorporado  ao  capital  social  ou  mantido  em  conta  de  reserva  destinada a aumento de capital.    §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado,  salvo  se  adicionado  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, valor:  a) da reserva de reavalição de bens e direitos da pessoa jurídica;  b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;  c)  da  reserva  de  reavaliação  capitalizada  nos  termos  dos  arts.  384  e  385  do  RIR/94, em relação às parcelas não realizadas.    § 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá  exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por  cento de um dos seguintes valores:                                                              30  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 334.    Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.090          51 a) do lucro líquido correspondente ao período­base do pagamento ou crédito dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  e  da  dedução  dos  referidos  juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.    § 4º Os juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de  que trata o § 1º ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário  pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no:  a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e integrarão lucro  real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro;  b) lucro presumido ou arbitrado, serão computados na determinação da base de  cálculo do adicional do imposto.    § 5º Os juros serão computados nos balanços de suspensão ou redução (art. 10).    § 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à  incidência do imposto de renda  na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito.    § 7º O imposto de renda incidente na fonte:  a)  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com base no  lucro  real,  será considerado antecipação do devido na declaração  de  rendimentos  ou  compensado  com  o  que  houver  retido  por  ocasião  do  pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  b) será considerado definitivo, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa  jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive  isenta;  c) no caso de beneficiária sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  1987,  poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento de rendimentos  a seus sócios ;  d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento  ou crédito dos juros.    § 8º A pessoa jurídica que exercer a opção de que trata o § 1º assumirá o ônus  do imposto incidente na fonte sobre os juros.    § 9º O valor do imposto será determinado sem o reajuste da respectiva base de  cálculo  e  não  será  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro.    §  10.  O  imposto  incidente  na  fonte,  assumido  pela  pessoa  jurídica,  será  recolhido  no  prazo  de  quinze  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  em que tenha ocorrido a dedução dos juros, sendo considerado:  a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoa física ou jurídica não submetida  ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isentas;  b)  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real.    §  11.  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  §  anterior,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.091          52 deverá registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe  couber e o do imposto de renda na fonte a compensar.    § 12. O valor do imposto registrado como receita poderá ser excluído do lucro  líquido para determinação do lucro real.    Logo em seu caput, o art. 29 fez referência à observância do regime de competência, o  que  pode  ter  dado  origem  à  questão  ora  submetida  a  esta  CSRF.  Ocorre  que  a  fiscalização  considerou que JCP pago ou creditado, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSL, apenas  poderia  tomar  com  base  o  capital mantido  pelo  acionista  na mesma  competência  em  que  o  pagamento ou credito tenha sido realizado.     Não  se  trata  de  interpretação  exclusiva  que  possa  ser  obtida  imediatamente  dos  elementos textuais do art. 29, da IN 11/96. Pelo contrário, RAMON TOMAZELA SANTOS31 bem  explicitou outra interpretação que se coerentemente obter do aludido dispositivo, in verbis:    “Na prática, significa dizer que a dedução da despesa deve ocorrer no momento  em  que  a  pessoa  jurídica  efetuar  o  pagamento  do  JCP  em  favor  do  sócio  ou  acionista,  em  caráter  definitivo  e  incondicional,  ainda  que  a  deliberação  societária  determine  que  o  prazo  de  cômputo  deve  abranger  lapso  temporal  superior a um ano­calendário, com o objetivo de remunerar o capital  investido  pelo sócio ou acionistas em períodos pretéritos.”      A questão  deve  ser  solucionada  com  vistas  ao  tema  das  fontes  do Direito  tributário:  instruções normativas correspondem a fontes secundárias, do Direito, cuja função subalterna é  de apenas explicitar normas enunciadas por fontes primárias, entres as quais tem destaque a lei  ordinária. Assim, a  interpretação do art. 29, da IN 11/96, deverá ser empreendida de tal  forma que este seja consentâneo com a norma veiculada pelo art. 9o da Lei n. 9.249/95.      Como se viu no subtópico “5.1”, o art. 9o da Lei n. 9.249/95 legitima o pagamento ou  creditamento de JCP acumuladamente, com base em exercícios anteriores. O legislador não se  baseou no regime de caixa ou de competência para a composição da fórmula de cálculo do JCP  a ser pago ou creditado, mas apenas para marcar o momento em que este passa a ser dedutível.      5.3. Jurisprudência do STJ sobre o objeto do recurso especial em análise.    A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  recurso  especial  aparentemente  com  o mesmo  objeto  do  recurso  administrativo  ora  em  análise.  A  r.  decisão  restou assim ementada:                                                                31 SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações  no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito  Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.092          53 MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos  juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  relativo  aos  anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva  ser  feita no mesmo exercício­financeiro  em que  realizado o  lucro da empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente ocorrer a realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício distinto ao da apuração.  IV ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover  o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado  o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria  dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1086752/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)    Em seu voto, o i. Min. FRANCISCO FALCÃO consignou ser aplicável ao JCP o regime de  caixa e não o regime de competência, como se observa do seguinte trecho:    “Com  efeito,  a  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento.  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão da  efetivação  dos dividendos quando  esses  foram despendidos,  não  importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da  apuração”.    Conforme exposto nesta declaração de voto, me alinho à conclusão dos Ministros da  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça do STJ, no sentido de que “a legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro em que realizado o lucro da empresa”.    No entanto, permissa venia, a r. decisão parece ter analisado apenas a hipótese em que  há efetivo pagamento de JCP, em que o regime de caixa foi realmente adotado pelo legislador.  Conforme  os  fundamentos  expostos  no  tópico  “4.2”,  acima,  o  legislador  tributário  também  elegeu o creditamento da JCP como elemento temporal para que este se torne dedutível, o que  remete, então, a um regime de competência ajustado.   Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.093          54   Dessa  ressalva decorre que a  assertiva do  i. Min. FRANCISCO FALCÃO deve, permissa  venia, ser complementada do seguinte modo: “Ao contrário, permite que ela ocorra em ano­ calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento” ou creditamento.      6. Conclusão.    Por  todo  o  exposto,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  quanto à matéria analisada nesta declaração de voto. A glosa empreendida pela fiscalização não  possui  fundamento  legal  de  validade,  devendo  ser  afastada,  reconhecendo­se,  assim,  a  legitimidade do pagamento ou creditamento de JCP apurados acumuladamente, com base em  exercícios anteriores.     É como voto.      Conselheiro Luís Flávio Neto.   (assinado digitalmente)  Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.094          55 Declaração de Voto  Conselheiro Ronaldo Apelbaum,  Em  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, acompanho o d. Relator no sentido de que a divergência jurisprudencial exigida  pelo Art. 67 e parágrafos do RICARF encontra­se devidamente comprovada. Por esse motivo,  o Recurso Especial deve ser conhecido.  Quanto ao mérito, contudo, ouso divergir completamente do d. Relator, pelas  razões que serão expostas a seguir. Essa divergência não retira nem diminui os elogios que são  merecedores o d. Relator pela profunda pesquisa realizada.  Em primeiro lugar, vale transcrever o art. 9º da Lei 9.249/95, que disciplina o  pagamento  a  título  de  Juros  sobre Capital  Próprio, mas  apenas  nos  trechos  que  impactam  a  presente discussão:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  (...)  §  7º O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos  de  que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo do disposto no § 2º.  O  artigo  9º  da  Lei  n.º  9.249/95  limita­se  a  autorizar  a  dedução,  para  fins  fiscais, de “juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”.   Essa legislação dá ao contribuinte a faculdade de pagar ou creditar JCP a seus  sócios sobre contas do patrimônio líquido e determina que esse valor poderá ser deduzido para  fins de apuração do lucro real no momento de seu pagamento ou crédito. Já o §1º do referido  artigo  9º  determina que  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  JCP dependem da  existência  de  lucros correntes ou acumulados em valor igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos.  Nesse ponto, a legislação traz uma limitação quantitativa para o pagamento dos juros sobre o  capital  próprio, mas  não  faz  qualquer  limitação  ao  pagamento  relativo  à  aplicação  da  TJLP  sobre as contas de patrimônio líquido de períodos anteriores.   Mesmo  a  IN RFB  n.º  11/96,  vigente  à  época  dos  fatos  ora  analisados,  não  traze  qualquer  restrição  à  adoção,  como  base  para  determinação  dos  JCP,  de  contas  de  patrimônio líquido de períodos anteriores. Tanto essa IN quanto a Solução de Consulta 329/14  Fl. 3094DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.095          56 da  COSIT,  utilizadas  como  referência  para  a  manutenção  da  autuação,  não  devem  ser  consideradas como válidas por partires do pressuposto de que o pagamento de JCP se trata de  despesa de juros, o que não é o caso para a específica situação dos JCP, pelo que será exposto  na análise dos primados contábeis.  a) dos Princípios Contábeis aplicáveis ao caso em questão  Em  sua  fundamentação,  o  d.  Relator  também  se  fundamenta  em  dois  postulados  contábeis  para  justificar  a  impossibilidade  de  pagamento  de  JCP  sobre  períodos  passados:  (i)  Princípio  da  Entidade  e  (ii)  Princípio  da  Competência.  A  análise  das  normas  contábeis, embora não disciplinadoras dos efeitos fiscais de seus regramentos, são de extrema  relevância no presente contexto. E por isso merecem análise pormenorizada, em conjunto com  a legislação societária vigente no Brasil:  (i)  Princípio da Entidade  O Princípio da Entidade é um postulado que determina que a contabilidade de  determinada  entidade  não  se  confunde  com  a  pessoa  de  seus  sócios  ou  quotistas. Com base  nesse  Princípio,  o  d.  Relator  desenvolve  raciocínio  a  partir  do  qual  os  JCPs  devem  ser  caracterizados  como  despesa  de  juros,  e,  portanto,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  ano­ calendário em que o resultado permitir tal disponibilização.  Esse  argumento  não  se  sustenta  na  medida  em  que  a  necessidade  de  segregação contábil da “Entidade” foi observada pela Recorrente. É certo que a discussão sobre  a natureza desse pagamento advém da legislação fiscal e societária e o momento correto de seu  reconhecimento advém da regra contábil específica dos JCPs. Estamos falando de (i) momento  de reconhecimento e (ii) natureza do pagamento, e não de confusão contábil entre a empresa e  seus  quotistas  titulares.  Por  conta  disso,  nos  itens  abaixo,  compreendo  que  essa  discussão  poderá ser mais frutífera, deixando de lado desde já qualquer descumprimento ao Primado da  “Entidade”.  (ii)  Princípio da Competência  Conforme já ressaltado anteriormente, os primados contábeis são de extrema  relevância e devem sempre ser observados em conjunto com a legislação fiscal. A observância  do Princípio da Competência é, indubitavelmente, um dos pilares da Contabilidade e é objeto  de profunda análise em normas exaradas por entidades como a CVM, IBRACON, entre outras.  O voto do d. Relator demonstra, de forma clara, a relevância e aplicação desse Princípio.  Ocorre  que  há  um  severo  engano  nas  conclusões  do  voto  vencedor,  na  medida em que considera que as regras estipuladas na Lei 9.249/95 se amoldam ao Princípio da  Competência de forma estrita, ou melhor, necessariamente relacionada ao período de apuração  do JCP e não do pagamento efetivo dessa verba.   É  sempre  relevante  relembrar  que  a  competência  para  a  regra  temporal  de  dedução de pagamentos na apuração do lucro real é matéria reservada à Lei. É a Lei 9.249/95,  portanto, que define o momento em que deve ser considerada a dedução na base de cálculo do  imposto.  Ademais,  é  necessário  ainda  lembrar  que  o  pagamento  de  JCP  não  é  classificado  como  despesa,  o  que  poderia  gerar  controvérsia  quanto  à  necessidade  de  reconhecimento  imediato  desse  pagamento  como  despesa  do  próprio  período,  em  consonância  com  outras  despesas comumente reconhecidas pelos contribuintes, de forma geral.   Fl. 3095DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.096          57 Isso  porque  os  JCP  não  devem  ser  considerados  como  dispêndio  que  contribuem para manutenção do patrimônio ou para incremento de receitas da atividade. Trata­ se  de  destinação  de  resultado  após  apurado  o  lucro,  não  sendo  aplicadas  as  regras  de  competência para o registro de despesas, porque de despesa não se trata. É uma dedução legal  criada  por  lei  para  incentivar  a  capitalização  das  empresas  e  favorecer  o  investimento  em  atividade produtiva. São uma forma de remuneração do  investimento realizado por sócios ou  acionistas. Esses juros foram criados como uma alternativa ou complementação ao pagamento  de  dividendos  e,  até  por  sua  natureza,  consiste  em  uma  faculdade  à  empresa  e  não  uma  obrigação.   Podemos dizer, portanto, que os JCP somente serão considerados existentes a  partir  do momento  em que os  sócios ou  acionistas definem sua  aprovação e  seu pagamento.  Dessa forma, fica claro que o período de competência não pode ser outro se não aquele em que  é definido o seu pagamento, momento no qual é gerada uma obrigação para a empresa e um  direito creditório aos sócios e acionistas.  Essa  conclusão  também  se  depreende  da  Deliberação  CVM  207/96,  que  determina a contabilização dos JCP diretamente à conta de lucros acumulados:  I  ­  Os  juros  pagos  ou  creditados  pelas  companhias  abertas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, na  forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95,  devem  ser  contabilizados  diretamente  à  conta  de  Lucros  Acumulados,  sem  afetar o resultado do exercício.  b) dos JCP como forma de remuneração do capital  Conforme anteriormente mencionado, os JCP foram instituídos na legislação  brasileira  pela  Lei  9.249/95.  A  partir  desse  momento,  as  empresas  passaram  a  ter  mais  flexibilidade para remunerar seus sócios ou acionistas, com a possibilidade de antecipação do  pagamento de dividendos, através do pagamento de JCP, autorizado pelo art. 9º dessa Lei.  Tais juros possuem a mesma natureza jurídica da distribuição de dividendos,  ambos  representando  formas  de  remuneração  do  capital  ao  acionista.  Essa  afirmação  é  confirmada pelo parágrafo 7º, do artigo 9º da Lei n.º 9.249/95, que admite sua imputação ao  valor dos dividendos previstos no artigo 202 da Lei n.º 6.404/76.  Já o art. 202 da Lei 6.404/76, faz referência aos dividendos obrigatórios, que  a  empresa  tem  a  autonomia  em  definir  quando  distribuir,  de modo  a  não  comprometer  sua  situação  financeira,  não  havendo  qualquer  vedação  legal  expressa  que  estabeleça  um  limite  temporal para esta distribuição.   “Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório,  em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este  for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:  (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  I  ­  metade  do  lucro  líquido  do  exercício  diminuído  ou  acrescido  dos  seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  a)  importância  destinada  à  constituição  da  reserva  legal  (art.  193);  e  (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  Fl. 3096DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.097          58 b)  importância  destinada  à  formação  da  reserva  para  contingências  (art.  195)  e  reversão  da  mesma  reserva  formada  em  exercícios  anteriores;  (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  II ­ o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser  limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado,  desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art.  197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  III ­ os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados  e  se não  tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios  subseqüentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.  (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  (…)  §  4º  O  dividendo  previsto  neste  artigo  não  será  obrigatório  no  exercício  social  em  que  os  órgãos  da  administração  informarem  à  assembléia­geral  ordinária  ser  ele  incompatível  com a  situação  financeira da  companhia. O  conselho  fiscal,  se  em  funcionamento,  deverá  dar  parecer  sobre  essa  informação  e,  na  companhia  aberta,  seus  administradores  encaminharão à  Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da  assembléia­geral,  exposição  justificativa  da  informação  transmitida  à  assembléia.  §  5º Os  lucros  que  deixarem  de  ser  distribuídos  nos  termos  do  §  4º  serão  registrados  como  reserva  especial  e,  se  não  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subseqüentes,  deverão  ser  pagos  como  dividendo  assim  que  o  permitir a situação financeira da companhia.”  A leitura desse artigo da Lei n. 6.404/76 revela claramente a preocupação do  legislador  de  retirar  parte  da  discricionariedade  da  companhia  no  pagamento  de  dividendos,  garantindo  o  pagamento  de  um mínimo  a  todos  os  acionistas,  o  que  protege  os  direitos  dos  acionistas  minoritários,  que  teriam  pouco  poder  na  deliberação  sobre  o  pagamento  dos  dividendos.  Mas  não  o  fez  com  relação  aos  juros  em  comento  e,  portanto,  não  cabe  à  autoridade fazendária inferir que deveria assim ocorrer. Aqui é importante ressaltar outro ponto  relevante trazido à tona pelo d. Relator: a impossibilidade de pagamento de JCP retroativos em  face da possibilidade de prejuízo aos acionistas ou quotistas “originários” do período dos Juros  levantados.  Nesse quesito, é importante mencionar que não há tal prejuízo, já que existe é  fartamente reconhecida a possibilidade de distribuição posterior, aos titulares do momento de  deliberação.  A  própria  CVM,  em  seu  Parecer  2004/0381,  reconheceu  a  possibilidade  de  recebimento  de  dividendos  retroativos.  Se  dividendos,  que  têm  sua  distribuição  mínima  obrigada  por  Lei,  podem  ser  distribuídos  dessa  forma,  os  JCP  também  estariam  no mínimo  albergados pela mesma regra. A conclusão desse Parecer é clara a respeito de dividendos:    Conclusão  17. Assim, pelas razões antes expostas, meu voto é no sentido de responder à  consulta  no  sentido  de  manifestar  o  entendimento,  aplicável  apenas  aos  pagamentos de dividendo que vierem a ocorrer após a publicação da decisão  que vier a acolher esta proposta, de que, em qualquer caso de declarações  tardias,  retificadoras  ou  complementares  de  dividendos  (ou  outros  proventos)  devidos  por  companhias  abertas  cujas  ações  sejam  admitidas  à  negociação,o pagamento deve ser feito às pessoas titulares das ações na data  Fl. 3097DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 16682.721029/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.182  CSRF­T1  Fl. 3.098          59 da  declaração  tardia,  retificadora  ou  complementar,  ou  em  outra  data  posterior,tornada pública de maneira concomitante com a declaração.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  os  JCP  representam  remuneração  de  capital,  não  há  obrigação  legal  de  reconhecimento  no  período  a  que  se  refere  e  que  a  distribuição tardia dos mesmos não representa prejuízo aos quotistas e/ou acionistas do período  base  de  cálculo  dos  Juros.  E,  de  acordo  com  o  art.  9º  da  Lei  9.249/95,  o  Período  de  Competência aplicável ao pagamento dos  Juros  é o da  efetiva deliberação e não do período­ base de cálculo desses Juros.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum                                Fl. 3098DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM

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6236556 #
Numero do processo: 10280.000836/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O DECLARADO. A base de cálculo no período em questão compunham-se de todas receitas de prestação de serviços. Falece competência ao CARF, nos termos do enunciado de sua Súmula nº 02, para apreciar matéria de índole constitucional. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3402-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10280.000836/2003­10  Acórdão n.º 3402­002.791  S3­C4T2  Fl. 166          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de COFINS,  cientificado  em  31/03/2003,  tendo o Fisco apurado diferenças entre os valores escriturados e valores declarados (fls. 7/8),  consubstanciado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fl. 03, calculado de  acordo com Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 13/15) sobre receitas de serviços  (fls.  16  e  17). A  autuada  tem  como objeto  social  "a  prestação  de  serviços  ligados  a  área da  saúde em todas suas especialidades" (contrato social às fls. 44/48).  Não  resignada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento,  arguindo,  dentre  outras  razões,  que  teria  créditos  dessa  contribuição  no  valor  de  R$  16.257,85.  Despacho  da  DRJ  Belém, de 06/12/2004, converteu o  julgamento em diligência  (fls. 63/65) para que a unidade  local da RFB para verificasse a existência desses supostos pagamentos a maior e elaboração de  relatório considerando­os, se fosse o caso, "uma vez que a legislação permite compensação nos  termos do art. 14 da IN SRF nº 21/97".  O despacho SEORT/DRF Belém  (fls.  79/75)  entendeu,  em  suma,  que  a  IN  SRF 210, de 30/09/2002,  revogou a  IN SRF 21/97, pelo que as compensações pleiteadas em  30.04.2003,  referente  ao  período  01/99  a  06/2001,  deveriam  atender  os  ditames  daquela  IN,  que  exigia  para  compensação  a  Declaração  de  Compensação,  e  não  desta,  que  permitia  a  compensação independentemente de requerimento. E concluiu: "Não declarada a compensação,  não  há  que  se  falar  em  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação".  Sobreveio  a  r.  decisão  (fls.  83/86),  a  qual  entendeu,  por  viger  à  época  dos  pagamentos a IN RF 21/1997, que deveria ter sido considerado para fins da exigência fiscal os  pagamentos efetuados a maior, acatando a compensação dos valores referidos na impugnação.  Os valores remanescentes da exação e multa de ofício constam à fl. 88.  Ainda irresignada, a autuada interpôs o presente Voluntário (fls. 91/106), no  qual,  em  síntese,  alega  que  deveria  ser  dado  tratamento  isonômico  entre  as  empresas  operadoras de planos de saúde, caso da recorrente, com as seguradoras, uma vez que a estas o  art. 2º da MP 2037/2000, de 28/06/2000, permitiu, a partir de julho de 2000, deduzir da base de  cálculo  do  PIS  os  sinistros  ocorridos  e  efetivamente  pagos,  o  que  só  veio  a  ser  permitidas  àquelas com a MP 2.158/35, de 24/08/2001, "posteriormente ratificado pela Lei 10.637/2002,  homologando a extensão do benefício as empresas do setor de planos de saúde. Entende que a  falta de isonomia ofende a Constituição. Demais, disso afronta à r. decisão, uma vez que esta  ao permitir a compensação "o fez pelo seu valor histórico, sem correções e acréscimos legais  devidos  até  a  data  da  efetiva  compensação".  Por  fim,  embora  questão  preliminar,  requer  a  nulidade do lançamento sem apontar em específico, a causa da pugnada nulidade.  Em 12/03/2008, foi exarado o Acórdão 202­18.878 (fls. 123/125) pelo então  Segundo Conselho de Contribuintes, que anulou a decisão de fls. 83/86 ao fundamento que a  mesma não enfrentou todos os "pontos de defesa", do qual o contribuinte foi cientificado em  06/11/2008  (fl.  132).  Em  09/12/2008,  foi  prolatado  o  Acórdão  01­12.676  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BEL (137/143) em substituição ao anulado. Em sua nova peça  recursal  (fls. 150/159) a  empresa repisa os argumentos expendidos no anterior recurso.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10280.000836/2003­10  Acórdão n.º 3402­002.791  S3­C4T2  Fl. 167          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  De início, afasto qualquer mácula no lançamento que dê azo a decretação de  sua nulidade. A um. porque não se verifica qualquer dos vícios a que alude o art. 59 do Decreto  70.235/72,  e,  a  dois,  porque  não  restou  demonstrado  qualquer  prejuízo  a  defesa,  que  sequer  apontou in especifico qual o vício que daria azo a tal medida extrema, apenas discorrendo de  forma teórica sobre a nulidade no processo administrativo. Portanto, por ausência absoluta de  qualquer vício no lançamento ou prejuízo à defesa, afasto a pugnada nulidade.  Quanto à questão de  fundo, que o  legislador ordinário  teria  agido de  forma  não isonômica entre as seguradoras e as operadoras de plano de saúde, por tratar­se de juízo de  constitucionalidade  é  matéria  que  refoge  à  competência  cognitiva  de  órgãos  julgadores  administrativos a teor da Súmula 02 do CARF.   O  fato é que somente  a partir dos  fatos geradores a partir de 01/12/2001, é  que o legislador ordinário, de acordo com o art. 9º da MP 2.158­35, permitiu que as operadoras  de  saúde  pudessem  deduzir  da  base  imponível  do  PIS  os  custos  médicos.  Até  então,  todas  receitas de serviços, sem dedução, compunha a base de cálculo da indigitada contribuição.  Quanto às alegações acerca da Lei 9.718, ela não alcança a discussão em tela,  uma  vez  que  o  lançamento  tem  como  base  de  cálculo  não  o  faturamento,  e  sim  as  receitas  operacionais oriundas de prestação de serviço, mais especificamente as prestações recebidas a  título de plano de saúde pela recorrente.   De  outro  turno,  não  vejo  equívoco  na  r.  decisão  ao  deduzir  dos  valores  lançados  os  valores  pagos  nos  termos  informados  pela  diligência  que  alocou  os  pagamentos  conforme  a  data  que  os  mesmos  foram  feitos.  Parece­me  que  a  recorrente  ao  pugnar  atualização monetária não entendeu os cálculos feitos pela fiscalização.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                             Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10280.000836/2003­10  Acórdão n.º 3402­002.791  S3­C4T2  Fl. 168          4     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 11131.000228/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/01/2006 COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865/2004. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro, delineado no Acordo de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial do Comércio, incorporado à ordem jurídica brasileira.
Numero da decisão: 3201-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.000228/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.063  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS IMPORTAÇÃO   Recorrente  MDIAS BRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/01/2006  COFINS  E  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PARTE  FINAL  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865/2004.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da norma,  consequentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro,  delineado  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  do  Comércio,  incorporado  à  ordem  jurídica brasileira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 02 28 /2 00 6- 24 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario .    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência  Cofins  incidente sobre as importações, em virtude da não aceitação do Certificado de Origem, devido  ao mesmo não ter sido emitido no modelo aprovado pelo Regime de Origem do Mercosul.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  02/03/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de COFINS,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  4.735,80  em  virtude  dos  fatos  a  seguir  descritos.  Exigência de recolhimento da diferença da COFINS­Importação  com  os  devidos  acréscimos  legais,  relativamente  à Declaração  de  Importação  n°  06/0024617­0,  decorrentes  da  não  aceitação  do Certificado de Origem n° 312655, devido ao mesmo não  ter  sido  emitido  no  modelo  aprovado  pelo  Regime  de  Origem  do  Mercosul,  e  não  apresentar  informações  essenciais,  tais  como  classificação fiscal, regra de origem, valor da mercadoria, data  da emissão do certificado e observação no campo 14 de que se  trata  de  operação  por  conta  e  ordem  do  operador,  bem  como  pela  impossibilidade  de  sua  substituição  pelo  Certificado  n°  176883, e o não cabimento de sua retificação, por não conter o  mesmo um erro formal de preenchimento.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 08/03/2006  (fls.  2),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  07/04/2006,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 80 à 86, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:   DOS FATOS  Trata­se  de  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  n°.  0317600/24618/06, referente à insuficiência de recolhimento da  COFINS­IMPORTAÇÃO  decorrente  da  não  aceitação  de  Certificado  de  Origem  de  mercadoria  importada,  pela  impugnante,  da  Argentina,  classificada,  segundo  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”), com o código n°.  1507.10.00­ “óleo de soja, em bruto, mesmo degomado”.  A impugnante registrou em 06 de janeiro deste ano Declaração  de  Importação  (“Dl”)  n°  06/0024617­0,  na  modalidade  antecipada,  referente à  importação da mercadoria  supracitada,  tendo posteriormente retificado­a por três ocasiões.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11131.000228/2006­24  Acórdão n.º 3201­002.063  S3­C2T1  Fl. 94          3 Em  17/01/2006,  foi  registrada  a  retificação  n°.  01  da  mencionada  Declaração  de  Importação  com  o  fim  de  alterar  dados,  tais  como  transportador,  valores  e  quantidade,  permanecendo, no entanto,  sem alterações os dados relativos a  preferências tarifárias derivadas de acordos.  A  retificação de n° 2 da Declaração de  Importação, datada de  24/01/2006, teve o condão de alterar o número do Certificado de  Origem da mercadoria importada, tendo­se feito constar o de n°  312655.  Naquela  oportunidade,  retificou­se  também o  fundamento  legal  em  que  se  basearia  a  preferência  tarifária  de  100%  (cem  por  cento)  da  alíquota  do  imposto  de  importação  má  ,l  que  inicialmente  foi  embasado  no  Acordo  da  ALADI  constante  do  ACE n° 59 (Decreto n° 5.361/05) e, posteriormente passou­se a  pleitear o tratamento preferencial contido o Decreto n°. 550/92,  que determinou a execução no território nacional do Acordo de  Complementação  Econômica  (“ACE”)  n°  18,  cujas  alterações  realizadas  pelo  44º  protocolo  adicional  foram  incorporadas  ao  direito brasileiro pelo Direto n°. 5.455/05.  Ora, o número que se fez constar na segunda retificação não se  referia  ao Certificado  de Origem  do Mercosul  ao  qual  deveria  fazer  referência,  e  sim  a  outro  Certificado  de  Origem  emitido  pela mesma entidade certificadora, que tinha como base o ACE  n°. 59. Por esta razão, o Certificado n° 312655 não estava nos  padrões  estipulados  pelo  ACE  n°  18  e  seu  44°  protocolo  adicional.  Desta  forma,  quando  mudou­se  o  fundamento  jurídico  do  tratamento preferencial, é que foi juntado o único. Certificado de  Origem  do  Mercosul  referente  à  mercadoria  objeto  da  Dl  em  questão,  que  é  o  de  n°  176883,  apresentado  à  autoridade  alfandegária  por  ocasião  da  Retificação  n°  03,  datada  de  03/02/2006.  Entretanto, o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) recusou  a  terceira  retificação,  sob  o  fundamento  de  que  na  legislação  aplicável  “não  se  admite  a  substituição  do  certificado  de  origem”, o que serviu de sucedâneo para a lavratura do Auto de  Infração contra o qual ora se insurge.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer,  por  várias  razões que passamos a expor.  Inicialmente, note­se que os dois certificados  foram elaborados  pelo  exportador  no mesmo  dia  (30/12/2005),  evidenciando  que  têm propósitos absolutamente distintos; portanto, não se trata o  presente  pleito  de  substituição  de  certificado,  mas  da  efetiva  apresentação  do  certificado  devido,  concomitantemente  ao  pedido de retificação de seu número.  O  próprio  Termo  de  Retenção  lavrado  pelo  auditor­fiscal  em  08/02/2006  (Doc.  09)  corrobora  esse  entendimento  quando,  ao  descrever  os  documentos  retidos,  trata­os  distintamente  da  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 seguinte  forma:  1)  Via  original  do  Certificado  de  Origem  n°  312655” e 2) Via original do Certificado de Origem do Mercosul  n° 176883”.  É oportuno  frisar que, quanto ao aspecto da  tempestividade da  apresentação,  o  artigo  3o  da  IN/SRF  n°  149,  de  27/03/2002  ,  determina que a apresentação do certificado deverá se dar “ a  qualquer  momento  em  que  seja  solicitada":  ora,  a  requerente  apresentou o certificado sem que houvesse sido notificada para  tanto, portanto, tempestivamente.  E  mais,  ainda  que  se  considere  a  hipótese  de  substituição  do  certificado,  não  havia  qualquer  impedimento  normativo  para  tanto,  uma  vez  que  o  segundo  foi  emitido  em  02  de  janeiro  de  2006, antes, portanto, da apresentação do primeiro à autoridade  aduaneira  brasileira,  que  se  deu  apenas  em  06  de  janeiro  de  2006, quando do registro da Dl.  Assim  autoriza  a  alínea  “i”  do  item  “A"  do  Anexo  III  do  “Regime  de  Origem Mercosul”,  anexo  à  Decisão  n°  01/04  do  Conselho  do  Mercado  Comum,  incorporada  ao  Acordo  de  Complementação Econômica  n°  18  pelo Quadragésimo Quarto  Protocolo  Adicional,  cuja  execução  no  território  nacional  foi  determinada pelo Decreto n° 5.455/2005.  Transcreve a referida alínea.  Entretanto,  caso  se  entenda  de  forma  diversa,  o  que  se  admite  apenas  pelo  dever  de  argumentar,  importa  registrar  que  o  primeiro  certificado  anexado  à  Declaração  de  Importação  em  questão,  não  se  enquadra  em  nenhuma  hipótese  de  desqualificação prevista no artigo 10 e respectivos incisos da já  citada IN/SRF n° 149.  Transcreve o artigo 10 da IN/SRF n° 149/02.  Não  se  enquadrando  o  certificado  nas  hipóteses  de  desqualificação,  a  autoridade  alfandegária  deveria  ter  inaugurado  a  oportunidade  de  retificação  do  certificado,  nos  termos do artigo 8° da mesma norma fiscal.  Neste  sentido,  a  alínea  “e”  do  item  “A”  do  Anexo  III  do  “Regime de Origem do Mercosul”.  E  mais,  para  que  não  haja  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  retificação  do  primeiro  certificado  de  origem,  a  alínea  “e"  do  item “A" do Anexo IV do mesmo “Regime de Origem Mercosul”  e o § 1o do artigo 8o da lN/SRF n° 149.  Ora, é indubitável que no certificado anexado originalmente aos  documentos  que  instruem  a  Dl  referenciada  alhures  não  há  qualquer  falha  que modifique  a origem  da mercadoria,  a  qual,  claramente, provém da República da Argentina, sendo, portanto,  passível  de  retificação nos  termos  do Acordo  Internacional  em  questão e da normal fiscal brasileira.  Importa  salientar, por oportuno, que os dois certificados  foram  emitidos  pela  Câmara  Argentina  de  Comércio,  entidade  autorizada  a  emitir  e  retificar  tais  certificados  no  âmbito  do  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11131.000228/2006­24  Acórdão n.º 3201­002.063  S3­C2T1  Fl. 95          5 Mercosul, razão pela qual presta­se o segundo documento como  retificador daquele juntado anteriormente.  Mas, caso se entenda que o segundo certificado não se presta a  retificar  o  primeiro,  a  impugnante  deverá,  como  era  para  ter  ocorrido,  ser  notificada  pela  autoridade  aduaneira  para  que  tenha  a  oportunidade  de  retificar  o  certificado  em  questão,  conforme estabelece a mesma a alínea “e" do item “A" do Anexo  IV do “Regime de Origem Mercosul".  Transcreve a referida alínea.  A  nota  de  retificação  correspondente  deverá  ser  apresentada  perante a administração aduaneira pelo declarante no prazo de  trinta (30) dias, contados a partir da data de sua notificação’.  Tal procedimento  está  expresso de  forma ainda mais  clara nos  parágrafos do multicitado artigo 8° da IN/SRF 149.  Transcreve o artigo 8º da IN/SRF n° 149/02.  Somente  em  caso  de  não  ser  fornecida  em  tempo  e  forma  a  retificação requerida, “...será dispensado  tratamento aduaneiro  e  tarifário  que  corresponda  à  mercadoria  extrazona,  sem  prejuízo das sanções estabelecidas a legislação vigente em cada  Estado  Parte”  (texto  integrante  da  alínea  “e"  do  item  “A”  do  Anexo IV do “Regime de Origem Mercosul”, correspondente ao  § 7o do artigo 8o da IN/SRF n° 149).  Esse  é  o  entendimento  de  diversas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  a  exemplo  do  Acórdão  a  seguir  transcrito,  proferido  pela  1a  Turma  da  Delegacia  em  Florianópolis—SC.  Junta textos da jurisprudência administrativa e judicial.  À  vista  de  todo  exposto,  podemos  concluir  que  a  autoridade  alfandegária deveria, ao invés de lavrar o auto de infração ora  impugnado:  1. ter acatado a retificação do número do certificado de origem  da  mercadoria  que  se  fez  constar  na  Dl  n°  06/0024617­0,  aceitando o original do referido certificado n° 176883 para fins  de  comprovação  da  origem  da  mercadoria  e,  portanto,  concedendo o tratamento tributário preferencial;  2. caso tivesse entendido de forma diversa, ainda assim deveria  ter  recebido  o  certificado  n°  176883  em  substituição  ao  que  instruiu  originalmente  a Dl,  nos  termos  da  alínea  “i”  do  item  “A”  do  Anexo  III  do  “Regime  de Origem Mercosul”,  anexo  à  Decisão n° 01/04 do Conselho do Mercado Comum, incorporada  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  18  pelo  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional,  cuja  execução  no  território  A  nacional  foi  determinado  pelo  Decreto  n°  5.455/2005;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 3.  e  mais,  mesmo  entendendo  incabível  a  substituição  pretendida,  deveria  autoridade  ter  recebido  o  certificado  n°  176883  como  retificação do  que  instruiu  a DI,  nos  termos  das  alíneas  “e"  do  item  "A"  dos  Anexos  III  e  IV  do  “Regime  de  Origem Mercosul” e no artigo 8o da IN/SRF n° 149; ou  4. e, mesmo na hipótese de entender incabíveis os procedimentos  anteriormente  sugeridos,  o  procedimento  a  ser  observado  pela  autoridade, antes de lavrar o auto de infração, deveria ser o de  emitir Termo de Constatação indicando os motivos pelos quais o  certificado  apresentado  originalmente  não  resultava  aceitável,  para sua retificação, no prazo de trinta (30) dias, nos termos da  alínea  “e”  do  item  “A"  do  Anexo  IV  do  “Regime  de  Origem  Mercosul” e dos §§ 2o a 7o do artigo 8o da IN/SRF n° 149.  Desta  forma,  requer­se  que  a  presente  impugnação  seja  conhecida  e  provida  a  fim  de  que  seja  julgado  insubsistente  o  auto  ora  impugnado  e  reconhecido  o  direito  da  autuada  ao  tratamento tributário preferencial para o fim de, assim decidido,  cancelar­se o débito fiscal reclamado objeto da autuação.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/01/2006  Exigência de recolhimento da diferença da COFINS­Importação  com os devidos acréscimos  legais, decorrente da não aceitação  do Certificado de Origem, devido ao mesmo não ter sido emitido  no modelo aprovado pelo Regime de Origem do Mercosul, e não  apresentar informações essenciais.  É vedada a aceitação de certificado de origem em substituição a  outros  que  já  haviam  sido  apresentados  perante  a  autoridade  aduaneira.  O erro cometido é de natureza material, o que  implica também  na impossibilidade de substituição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No recurso voluntário apresentado, foram reiterados os argumentos aduzidos  na peça de impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11131.000228/2006­24  Acórdão n.º 3201­002.063  S3­C2T1  Fl. 96          7 O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  veicula  a  exigência  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre a  importação de mercadorias,  em virtude da  recusa do  certificado de origem MERCOSUL, uma vez que a autoridade do despacho de importação não  aceitou as retificações apresentadas pela Recorrente.   Nesse  contexto,  desamparada  a  operação  de  importação  do  respectivo  certificado de origem, a Recorrente teria deixado de fazer jus à preferência tarifária de 100% a  título de imposto de importação, o que teria gerado as diferenças nas contribuições sociais.   Entende­se que a questão pode ser dirimida sem que se adentre nas questões  meritórias, relativas à possibilidade de desconsiderar certificado de origem, no caso concreto. E  isto porque se entende que não há repercussões na base de cálculo das contribuições sociais,  em decorrência da exigibilidade do imposto de importação, sob alíquota normal.  Destarte,  em  consonância  com  o  entendimento,  em  repercussão  geral,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  importações,  terão  como base de cálculo o valor aduaneiro, prescrito pelas regras do AVA­GATT.   No  julgamento do RE nº 559.937/RS,  sob  regime de  repercussão geral  (art.  543B  do  CPC),  tendo  sido  decidido  pela  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação  de Serviços de Transporte  Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente  no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art.  7º da Lei nº 10.865/04, nos termos dos trechos do enunciado da ementa que segue transcrita:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.  [...]  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação    6. A Lei  10.865/04,  ao  instituir o PIS/PASEP  Importação  e  a  COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013) (grifo nosso)    Considerando  tratar­se de  decisão  definitiva de mérito,  proferida  pelo STF,  sob  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543B  do  CPC  e,  em  cumprimento  ao  Regimento  de  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Port. MF  nº  343/2015,  art.  62,  II,  ´b´,  adota­se  os  seus  fundamentos,  para  cancelar  a  exigências  do  PIS/Pasep  –  Importação  e  da  Cofins  –  Importação,  considerando­se  que  da  exigência  da  alíquota  cheia  do  imposto  de  importação,  não  decorre  diferenças  das  contribuições,  uma  vez  que  na  composição  do  valor  aduaneiro, não há inclusão de tributos.   Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                          Fl. 458DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11131.000228/2006­24  Acórdão n.º 3201­002.063  S3­C2T1  Fl. 97          9   Fl. 459DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 15374.723528/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. A compensação fundada em decisão judicial transitada em julgado deve obedecer aos limites objetivos lá fixados, de modo que, permitida tão somente a compensação na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91, ainda que vigente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 por ocasião da propositura da ação correspondente, não pode o contribuinte promover a compensação de pretensos créditos de PASEP com débitos de COFINS, por se tratarem de tributos de espécies distintas. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida e julgada matéria estranha ao processo, in casu, o descabimento da incidência de juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que não se cuida de auto de infração ou mesmo notificação de lançamento, mas de não homologação de compensação, não havendo qualquer exigência acerca do aludido consectário legal nestes autos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.723528/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.054  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES ­ EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES  OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.  A  compensação  fundada  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  deve  obedecer  aos  limites  objetivos  lá  fixados,  de  modo  que,  permitida  tão  somente  a  compensação na  forma do art.  66 da Lei nº 8.383/91, ainda que  vigente  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  por  ocasião  da  propositura  da  ação  correspondente,  não  pode  o  contribuinte  promover  a  compensação  de  pretensos  créditos  de  PASEP  com débitos  de COFINS,  por  se  tratarem  de  tributos de espécies distintas.  MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve  ser  conhecida  e  julgada matéria  estranha ao processo,  in  casu,  o  descabimento da incidência de juros de mora sobre multa de ofício, uma vez  que não se cuida de auto de infração ou mesmo notificação de lançamento,  mas de não homologação de compensação, não havendo qualquer exigência  acerca do aludido consectário legal nestes autos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Augusto Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 35 28 /2 00 9- 26Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Alberga  o  presente  processo  o  tratamento  manual  da  DCOMP  29716.69500.141106.1.3.54­8078,  relativa  à  COFINS  (Outubro/2006),  cujo  crédito  indicado  provem  de  pagamentos  indevidos  de  PASEP,  DDLL  2.445/88  e  2.449/88,  lastreados  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  data  de  24/08/2005,  no  bojo  do  processo  judicial  99.0017702­9, tramitado na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, cuja habilitação do crédito  ocorreu no PA 10768.001049/2006­65 (fl. 42).  A partir da habilitação do aludido crédito, em 15/02/2006, foi providenciada a  sua quantificação,  tendo a unidade preparadora destacado que, em agosto/2001,  fora  lavrado  auto de infração de PIS/Pasep (PA 15374.003270/2001­91) por insuficiência de recolhimento,  originado justamente da compensação realizada com fulcro no art. 66 da Lei nº 8.383/91, por  entender  a  fiscalização,  quando  ainda  tramitava  a  ação  judicial  99.0017702­9,  que  houve  excesso de crédito em razão de divergência quanto à consideração da semestralidade das bases  de cálculo.  Diante deste panorama a DIORT/EQPEJ/DERAT/RJ expediu parecer/despacho  decisório (fls. 82/86) não homologando a compensação aviada, ao fundamento de ausência de  crédito, como sedimentado no PA 15374.003270/2001­91, e impossibilidade da compensação  com débitos de Cofins,  dada  a  restrição  judicial de  limitá­la  à compensação com prestações  vencidas ou vincendas do mesmo tributo ou do PIS.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte defendeu a legitimidade dos  créditos  apontados;  a  possibilidade  da  compensação  dos  créditos  de PASEP  com débitos da  COFINS, por força dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96; e, a ilegalidade da cobrança dos juros  moratórios sobre a multa de ofício aplicada.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro/RJ  reputou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade pela ausência de direito creditório e pela impossibilidade de apresentação de  declaração de compensação com base em crédito já indeferido, nos termos do art. 74, § 3º, VI  da Lei nº 9.430/96 c/c art. 26, § 3º, inc. VIII, X e XI, da IN SRF 600/2005.  O  recurso  voluntário  reprisou  a  argumentação  deduzida  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  o  julgamento  do  PA  15374.003270/2001­91,  através  do  Acórdão 3401­00.827, em 01/07/2010, onde a 1ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF deu parcial  provimento ao recurso, para admitir o cômputo da semestralidade nos moldes pretendidos pelo  recorrente.  É o relatório.  Voto             Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.723528/2009­26  Acórdão n.º 3401­003.054  S3­C4T1  Fl. 11          3 Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Aparentemente o caso vertente apontaria para imbricação destes autos com o  PA  15374.003270/2001­91,  que  consubstancia  o  auto  de  infração  lavrado  para  período  de  apuração  coincidente  àquele  em  que  apurado  o  direito  de  credito  alegado,  de  modo  que  o  julgamento  lá  proferido  poderia,  de  alguma  forma,  influenciar  este  feito,  justificando  a  sua  conversão em diligência para se aguardar a decisão administrativa  irreformável lá exarada e,  com isso, evitar a prolação de decisões conflitantes. No entanto, antes de discutir a existência e  suficiência  do  crédito  em  evidência,  necessária  se  faz  a  análise  da  própria  possibilidade  da  compensação realizada.  O  despacho  decisório  inaugural  alinhou,  como  um  dos  motivos  para  não  homologação  do  pleito  compensatório,  a  limitação  inserta  na  decisão  judicial  exarada  no  processo  99.0017702­9  de  permitir  a  compensação  dos  créditos  de  PASEP  apenas  com  prestações vencidas e/ou vincendas do próprio tributo ou da contribuição para o PIS.  Acentue­se que à época da propositura da ação judicial em tela, 21/07/1999,  já vigia o art. 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a Secretaria da Receita Federal, atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderia  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.  Cabe, portanto, à luz destas colocações introdutórias, verificar os termos do  pedido inicial e da decisão transitada em julgado objetivando a delimitação do direito conferido  ao contribuinte, ora recorrente.  Neste  sentido,  extrai­se  do  relatório  da  decisão  judicial  de  fls.  16/23  o  seguinte excerto, referente ao pedido do autor:  “Trata­se de ação de procedimento ordinário com pedido  de  antecipação  de  tutela,  objetivando  que  a  União  se  abstenha de punir a Autora, por efetuar, nos termos do art.  66 da Lei n.° 8.383/91, com a redação que lhe foi dada pelo  art.  39  da  Lei  n°  9.250/95,  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos a título de PASEP, com base nos  Decretos­lei  n.°  2.445/88  e  2.449/88,  ‘com  parcelas  vencidas ou vincendas desse mesmo tributo e com parcelas  de PIS, aplicando­se  sobre os créditos a serem utilizados,  os  índices  de  correção  monetária  plena’.  Esclarece,  entrementes,  ‘que  a  utilização  pretendida  não  implica  na  extinção das obrigações tributárias vencidas ou vincendas,  mas  sim  na  suspensão  de  sua  exigibilidade,  até  o  reconhecimento  definitivo  do  direito  pleiteado  e  a  conseqüente  homologação  da  extinção  da  obrigação  tributária’.” (grifos no original)  Já  a  parte  dispositiva  da  sentença  em  comento  encontra­se  vazada  nos  seguintes termos, na parte que interessa ao presente exame:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 “Ante o  exposto, JULGO PROCEDENTE,  em parte, o pedido  para  declarar  o  direito  da Autora  de  utilizar,  no  procedimento  de compensação dos valores recolhidos a  título de PASEP pela  sistemática  dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  com  parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição e do PIS,  os seguintes índices: (...)”  O  aresto  proferido  em  sede  apelatória,  por  seu  turno,  destaca  o  seguinte,  também na parte que aqui importa:  “(...)  6. O PIS­PASEP somente pode ser compensado com PIS­PASEP, nos termos  do art. 66 da Lei 8.383/91.  (...)”  A  sentença  suso  transcrita  foi  proferida  em  15/03/2000  e  o  acórdão  em  07/12/2004.  Como  se  vê,  não  se  trata  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  invocado  pelo  contribuinte como respaldo para a compensação, de norma superveniente à ação judicial, mas  sim  contemporânea  à  sua  propositura,  de  modo  que,  ao  requerer  a  compensação  exclusivamente entre  tributos da mesma espécie, acabou o autor, naquela ação ordinária, por  restringir  o  seu  direito  à  indigitada  espécie,  não  havendo  autorização  para,  ao  arrepio  da  decisão judicial transitada em julgado e de sua própria postulação, estender essa possibilidade à  outra forma de compensação, como pretende o recorrente.  Mais uma vez, frise­se, a autorização judicial alcança apenas a possibilidade  de compensação de tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  A decisão judicial é norma individual e concreta determinante para as partes,  que se obrigam ao seu cumprimento e observância, sendo seus limites objetivos determinados  pelo pedido inicial e pela decisão proferida, consoante art. 468 do Código de Processo Civil:  “A  sentença,  que  julgar  total  ou  parcialmente  a  lide,  tem  força  nos  limites  da  lide  e  das  questões decididas.”  Na lição de Fredie Didier Júnior1: “a  lide decidida é aquela  levada a juízo  através de um pedido da parte, colocado como questão principal.”  Outrossim, não aproveita ao recorrente a dicção do art. 471 do CPC, quando  trata dos efeitos da coisa julgada sobre as relações jurídicas de natureza continuativa, como é o  caso das relações jurídico­tributárias, verbis:  “Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no  estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi  estatuído na sentença;  (...)”                                                              1 Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 4ª edição. Editora JudPodium. Salvador: 2009. pág. 418.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.723528/2009­26  Acórdão n.º 3401­003.054  S3­C4T1  Fl. 12          5 De fato, a regra compensatória estatuída no art. 74 da Lei nº 9.430/96 já se  encontrava vigente à época do ingresso da ação judicial adrede especificada, de modo que não  se trata de direito ulterior, a qualificar hipótese de modificação no estado de direito.  Em  síntese,  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na  DCOMP  29716.69500.141106.1.3.54­8078  carece  de  amparo  jurídico,  haja  vista  que  não  observa  o  quanto decidido no provimento judicial definitivo consubstanciado no processo 99.0017702­9,  22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.  Assim, pouco importa a decisão administrativa irreformável que a venha a ser  prolatada no PA 15374.003270/2001­91, porquanto, ainda que se reconheça naqueles autos a  existência  do  direito  creditório  postulado,  a  presente  compensação  não  será  passível  de  homologação devido à impossibilidade jurídica do pleito, como demonstrado.  Respeitante à incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, trata­se  de matéria  estranha  ao  processo,  ao  passo que não  lhe  é  exigida qualquer multa  de ofício  e  sequer há auto de infração ou notificação de lançamento, cuidando­se exclusivamente de não  homologação  de  compensação,  razão  porque  a  questão  não  será  conhecida,  uma  vez  que  o  julgamento contencioso  administrativo não  se presta à manifestação sobre o direito em  tese,  objeto exclusivo do processo de consulta.  Com estas considerações, conheço em parte do recurso voluntário interposto  e, na parte conhecida, nego­lhe provimento.    Robson José Bayerl                              Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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