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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970204 #
Numero do processo: 10580.002895/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de solicitar a restituição decai em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2402-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de solicitar a restituição decai em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 28 95 /2 00 6- 91 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002895/2006-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-25.601 (fl. 23), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O interessado contesta decisão que lhe indeferiu pedido de restituição de juros calculado a menor. Em 17/01/2000, o contribuinte havia obtido restituição de imposto retido em 1998, incidente sobre verbas de programa de demissão voluntária (PDV). A restituição fora paga calculando-se os juros a partir da data prevista para a entrega da declaração. O contribuinte argumenta que os juros deveriam ser calculados desde a data da retenção indevida, pois não se trata de retenção regular de imposto retido na fonte, mas sim de pagamento indevido. O órgão local indeferiu o pedido, considerando extinto, em maio de 2003, o direito de o contribuinte solicitar a restituição de tributo pago em 1998. O interessado apresenta jurisprudência administrativa na sua contestação. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 15-25.601 (fl. 23), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de solicitar a restituição decai em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 30, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente de caso de pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo (fl. 2), por meio do qual o mesmo requer a restituição da diferença de juros referente à quantia que já fora lhe devolvida do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas de programa de demissão voluntária (PDV). Pois bem! Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.002895/2006-91 Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: O prazo para solicitar a restituição está definido no art. 168 do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O pedido original que gerou a restituição efetuada em 2000 foi formulado dentro do prazo legal. Ao ser cientificado da decisão favorável, o contribuinte poderia contestar qualquer eventual diferença, sendo indiferente se a restituição a menor decorreu de erro de cálculo dos juros ou por qualquer outro motivo. O que importa é que a diferença questionada sempre se referirá à data do pagamento indevido. Como neste caso o imposto foi pago em maio/1998, o contribuinte não mais tem direito, em maio de 2006, de pleitear a restituição de valores restituídos a menor. Isto porque foi ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido no dispositivo acima referido. Caso a ciência do ato que reconheceu a restituição fosse efetuada após o prazo quinquenal, o contribuinte disporia de um prazo regulamentar de trinta dias para questionar a decisão adotada. Mas no caso em tela, a ciência ocorreu quando ainda não havia decaído o seu direito, demonstrando-se tanto mais grave a sua inércia. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 37DF CARF MF

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7979893 #
Numero do processo: 10882.908267/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Campinas que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação em que a compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 08 26 7/ 20 09 -6 9 Fl. 336DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908267/2009-69 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que “ (...) a empresa por um lapso no preenchimento da DCTF do mês de março/2008 (doc. 06), ao informar o DARF pago a maior, errou ao preencher o débito sob código 5856-01 como sendo no valor de R$ 152.471,82, quando o correto seria o valor de R$ 80.199,11, dessa maneira não se originou o saldo credor, ora corretamente informado na PER/DCOMP em comento. Entretanto, o erro foi facilmente corrigido com o envio da DCTF retificadora em 18/11/2009, (doc. 07), consolidando assim o crédito a tributário no valor de R$ 72.272,71, ora liquido e certo”. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante em Acórdão sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO. Eventuais erros de preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF devem ser comprovados mediante apresentação da escrituração contábil e documentos fiscais correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 11/01/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 8 de fevereiro de 2013, sustentando o direito à restituição e compensação, bem como a inexistência do débito compensado, sob os seguintes tópicos: - Preliminarmente: Conexão com outros Processos Administrativos - Direito à restituição do valor indevidamente recolhido - Inexistência do Débito informado na Compensação (COFINS - 09/2008) - Pedido de Diligência É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade toma-se conhecimento do recurso voluntário. Requer a recorrente que “o julgamento do presente Recurso Voluntário seja realizado conjuntamente com a apreciação dos Recursos Voluntários apresentados nos autos dos Processo Administrativos nº 10882.908265/2009-70, 10882.908266/2009-14 e nº 10882.908268/2009-11, relativos à compensação procedida com créditos de COFINS, indevidamente recolhidos nos períodos de apuração de abril, maio e junho de 2008, utilizados para liquidação do mesmo débito objeto do presente processo (COFINS — 09/2008)”. Consta no e-processo que tais processos estão em fase de distribuição/sorteio junto a “1ª TE-3ªSEÇÃO-3001-CARF”, provavelmente por se enquadrem no âmbito de competência das Turmas Extraordinárias. Fl. 337DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908267/2009-69 Com relação ao crédito de Cofins alegado nesses outros processos, como se referem a diversos períodos de apuração e, portanto, a fatos jurídicos tributários diferentes, não há obrigatoriedade de vinculação dos processos por conexão. Também não há razão para se reunir os processos por conexão em face do débito de Cofins relativo ao período de apuração de 09/2008, confessado nos PER/DCOMPs relativos ao presente e aos outros processos, eis que não há previsão legal de litígio administrativo relativamente a débitos confessados pela contribuinte. Nesse sentido, está o Voto desta Relatora no Processo nº 10580.901280/2009-91, em julgamento nessas sessões de outubro: Dessa forma, com relação à alegação da interessada de inexistência de débito de CIDE indicado no PER/DCOMP, ela não produz qualquer efeito no presente processo relativo à insurgência da contribuinte em face da não homologação da compensação declarada; seja porque não há previsão legal de litígio administrativo relativamente aos débitos confessados pela contribuinte; seja porque o presente processo trata é da não homologação da compensação que pressupõe a existência de débitos e créditos no encontro de contas; seja porque há vedação na legislação à retificação do PER/DCOMP após a emissão do despacho decisório; ou, seja porque não compete ao CARF proceder à retificação de ofício de débitos confessados pela contribuinte. Fica assim indeferido o pleito da recorrente de vinculação dos processos por conexão, passando-se à análise de mérito. Em análise dos autos constatou o julgador a quo que: (...) Após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico que se deu em 19/10/2009, a impugnante apresentou DCTF retificadora em 18/11/2009 declarando para a Cofins,código 5856, PA 31/03/2008 o valor de R$ 80.199,11 e, em 25/10/2011 o valor de R$ 0,01. (...) Em conseqüência, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Desse modo, resta inconteste que a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado motivo pelo qual , não há como acolher a pretensão da interessada em reduzir o tributo declarado sem elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. Desta forma, não tendo o interessado trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ressalte-se que o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN fixa como pressuposto para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. A simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faz prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, Fl. 338DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908267/2009-69 apresentar documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original. (...) De outra parte, a interessada sustenta no recurso voluntário que: (...) 16. Os valores apurados podem ser verificados no demonstrativo "PIS/COFINS - Memória de Cálculo das Contribuições" (Doc. 08), em que são apontadas todas as receitas e todos os créditos, com identificação das operações por Código Fiscal de Operação — CFOP e Contas Contábeis. 17. Os valores constantes do demonstrativo "PIS/COFINS - Memória de Cálculo das Contribuições" foram extraídos dos documentos contábeis e fiscais da Recorrente. 18. Para comprovar de forma inequívoca o direito ao crédito objeto do presente processo, a Recorrente requer a juntada do Balancete Mensal (Doc. 09) e do livro Registro de Entradas (Doc. 10), nos quais se pode verificar os valores das receitas, das deduções (IPI e ICMS — Contas Contábeis ) e dos créditos apropriados. 19. Tais documentos evidenciam que a Recorrente apurou saldo credor, restando indubitável o direito à restituição do valor indevidamente recolhido, nos termos do que estabelece o art. 165, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...) Assim, nos termos do art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/76 1 , a recorrente apresentou os documentos reclamados na decisão recorrida, os quais, poderiam, em tese, comprovar o seu direito creditório ou parte dele. Conforme assentado na Resolução nº 3401-000.737, da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do CARF tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, em situações em que há alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para análise da nova documentação acostada. Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais a fim de confirmar as informações constantes na documentação já acostada aos autos. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 339DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908267/2009-69 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 340DF CARF MF

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7942474 #
Numero do processo: 10183.722268/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que a contribuinte apresentou comprovante da despesa médica que atende os requisitos legais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15562.QU80. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 No procedimento de análise e verificação das  informações declaradas e dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  a  fiscalização  glosou  as  despesas médicas deduzidas indevidamente, no valor total de R$24.550,40, tendo em vista que  os recibos apresentados não contêm o endereço do profissional e não indicam o beneficiário do  tratamento médico.  Em sua impugnação ao lançamento (fl. 02), a contribuinte alega, em síntese,  que  contesta  apenas  a  glosa  de  R$  2.525,00,  apresentando  um  recibo  comprovando  essa  despesa.   A  autoridade  preparadora,  em  razão  da  matéria  não  impugnada,  e  do  correspondente  pagamento  do  crédito  tributário  não  impugnado,  transferiu  para  o  presente  processo apenas o crédito tributário impugnado (fls. 27 e 28).  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime  (Acórdão  nº  04­26.994  –  fls.  32/34), manteve  integralmente  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008   DESPESAS MÉDICAS.  Não  sendo  carreados  aos  autos  documentos  que  sanam  as  irregularidades apontadas pela autoridade lançadora, devem ser  mantidas as glosas de despesas médicas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fl. 42), a contribuinte apresenta novo recibo firmado  pelo  cirurgião  dentista  José  Joaquim  Vilela  Lemos,  no  valor  de  R$2.525,00,  relativo  ao  tratamento pago em 10/07/2007. Ressalta que o recibo apresentado possui o mesmo conteúdo  do  anterior,  tendo  somente  acrescentado  o  endereço  que  os  auditores  exigiram  que  fosse  informado no recibo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a  legislação que rege a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Fl. 49DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15562.QU80. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.722268/2010­39  Acórdão n.º 2102­002.773  S2­C1T2  Fl. 49          3 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Do exame das peças processuais,  especialmente pela descrição dos  fatos na  notificação de lançamento (fl. 17), verifica­se que a glosa em litígio, relativo à despesa médica  no valor de R$2.525,00, decorreu unicamente da falta de indicação do paciente no recibo.   A decisão de primeiro grau manteve a glosa sob o seguinte fundamento  (fl.  34):   O  recibo  de  fl.05  informa  que  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamento ao referido profissional.  Porém, esse recibo não informa o endereço do profissional. Por  ser um requisito ainda exigido pela  legislação tributária, e que  vem sendo observado por esta turma de julgamento, a ausência  dessa informação impede o restabelecimento dessa dedução.  O  novo  recibo  apresentado  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  à  fl.  45,  contém todos os elementos exigidos pela  legislação acima  transcrita,  e supre a  falta  indicada  tanto no lançamento quanto na decisão de primeiro grau.   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 50DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15562.QU80. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4                   Fl. 51DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15562.QU80. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013 09:42:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.15562.QU80 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 370C9E54E5BDC253BCC719690734C8540004E307 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.722268/2010-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.730014/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser também consideradas as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas na análise de regularidade da conduta do contribuinte. Após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências veiculados Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. À luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual como subvenção de investimento, bastaria a intenção do Ente estatal de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, com a devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento das reservas de lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente por manobras societárias. Tratando-se de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta também atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. CSLL. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento de ofício do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T21:41:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T21:41:55Z; Last-Modified: 2019-10-01T21:41:55Z; dcterms:modified: 2019-10-01T21:41:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T21:41:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T21:41:55Z; meta:save-date: 2019-10-01T21:41:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T21:41:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T21:41:55Z; created: 2019-10-01T21:41:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2019-10-01T21:41:55Z; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T21:41:55Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.730014/2014-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.008 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente M DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser também consideradas as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas na análise de regularidade da conduta do contribuinte. Após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências veiculados Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. À luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual como subvenção de investimento, bastaria a intenção do Ente estatal de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, com a devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento das reservas de lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente por manobras societárias. Tratando-se de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta também atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. CSLL. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento de ofício do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 00 14 /2 01 4- 91 Fl. 2794DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 2795DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2618 a 2636), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls. 2572 a 2609) que manteve integralmente as Autuações sofridas pela Contribuinte (fls. 874 a 941), rejeitando a Impugnação apresentada (fls. 03 a 118). O processo versa sobre exações de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 2009 a 2010, acompanhadas de multa ofício (75%) e juros de mora, lavradas em face da empresa M DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. A acusação fiscal que sustenta as Autuações é exclusivamente de exclusões indevidas do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, referentes aos Programas FDI/PROVIN (Estado do Ceará), FAIN/PB (Estado da Paraíba), PROADI (Rio Grande do Norte) e DESENVOLVE (Estado da Bahia), todas tratadas como subvenção de investimento pela Contribuinte. Por bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 12/12/2014 no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, relativo aos anos-calendário de 2009 e 2010, por meio dos quais são exigidos da interessada acima identificada, o imposto sobre a renda de pessoa jurídica- IRPJ, no valor de R$ 38.223.161,42 (fls. 03/11), a contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, no valor de R$ 13.760.338,10 (fls. 12/20), todos acrescidos de multa de ofício e de encargos moratórios. 2. Fundamentou-se em exclusões indevidas, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, apropriadas como Subvenções para Investimentos, nos anos-calendário de 2009 e 2010 e decorrentes dos incentivos fiscais estaduais denominados FDI/PROVIN, FAIN/PB, PROADI e DESENVOLVE, concedidos pelos Governos dos estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Bahia, respectivamente. 3. Dos Fatos 4. Os fatos verificados pela fiscalização no curso dos trabalhos de auditoria foram registrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 21/34, a seguir sintetizados: 5. I - Dos Procedimentos Fiscais 6. Durante os procedimentos de auditoria, a fiscalização intimou, por meio dos termos às fls. 120/122, 128/129 e 133/136, a contribuinte a apresentar, entre outros, os elementos comprobatórios que Fl. 2796DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 originaram o benefício fiscal das EXCLUSÕES do Lucro Líquido quando da apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, tituladas de Doações e Subvenções para Investimentos, apropriadas nos anos-calendário de 2009 e 2010. 7. A contribuinte, em resposta aos termos acima, apresentou a documentação acostada aos autos às fls. 142/2.428. 8. II- Da Análise e Conclusão 9. A fiscalização, analisando a documentação apresentada pelo sujeito passivo e pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, em cotejo com os registros contábeis e fiscais da autuada e suas DIPJ's, constatou que: 10. 1 - Incentivos Fiscais Vinculados ao PROVIN/FDI. Concedidos Pelo Governo do Estado do Ceará aos Estabelecimentos Filiais da M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - CNPJ 07.206.816/0001 -15. 11. 1.1 – A filial "GME". 12. A filial "GME", CNPJ 07.206.816/0028-35, é detentora, no âmbito do FDI/PROVIN (Programa de Incentivo ao Financiamento de Empresas no Estado do Ceará), do benefício fiscal de operação de financiamento de seu ICMS devido, para formação de seu capital de giro, conforme consta do Protocolo de Intenções firmado com o Governo do Estado do Ceará (fls. 813/818) e aditivos (fls. 819/827), bem como na Cláusula Primeira do Contrato de Mútuo de Execução Periódica, em Dinheiro, com Garantia Fidejussória, celebrado com o Banco do Estado do Ceará S/A - BEC (Operação N° 33.0321), e o Governo do Estado do Ceará, na condição de interveniente. 13. O valor do financiamento equivale a 75% do ICMS devido, em cada um dos períodos ocorridos entre os meses de abril de 2002 a março de 2017 e seu recolhimento garantido por Nota Promissória emitida pela mutuária, sob condição única e essencial, de que a parte não financiada do ICMS, equivalente ao complemento dos 25% (vinte e cinco por cento) restante do ICMS, seja pago dentro do prazo legal. 14. A renúncia fiscal corresponde a 75% do valor do ICMS mensal financiado pelo BEC, sob a única condição de que 25% (vinte e cinco por cento) do valor financiado e 15% (quinze por cento) das entradas mensais de trigo em grãos no estabelecimento beneficiado referentes ao ICMS diferido, sejam pagos nas datas aprazadas de seus vencimentos e, se posteriormente, com os encargos financeiros acordados. 15. Incentivo aprovado pela Resolução nº 16/2002 (fls. 828/829). 16. 1.2 – A filial "Moinho Dias Branco". 17. A filial "Moinho Dias Branco", CNPJ 07.206.816/0024-01, no âmbito do FDI/PROVIN, possui o mesmo benefício fiscal da filial GME, conforme Protocolo de Intenções às fls. 832/835 e aditivos às fls. 836/837, bem como na Cláusula Primeira do Contrato de Mútuo de Execução Periódica, em Dinheiro, com Garantia Fidejussória, celebrado com o Banco do Estado do Ceará S/A - BEC (Operação N° 44.0070/4). 18. O valor do financiamento equivalia inicialmente a 60% (sessenta por cento) e atualmente encontra-se em 75% do ICMS devido, incidente sobre as entradas mensais de trigo em grão no estabelecimento, no transcorrer de sua vigência e seu recolhimento garantido por Nota Promissória emitida pela mutuária, sob condição única e essencial, de que à parte não financiada do ICMS, Fl. 2797DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 equivalente ao complemento dos 25% (vinte e cinco por cento) restante do ICMS, seja pago dentro do prazo legal. 19. A renúncia fiscal corresponde atualmente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal financiado pelo BEC, sob a única condição, também, de que os 15% (quinze e cinco por cento) do valor financiado, seja pago nas datas aprazadas de seus vencimentos, e se posteriormente, com os encargos financeiros acordados. 20. Incentivo aprovado pelas Resoluções nº 72/2006 (fls. 838/839) e nº 213/2006 (fls. 840/841). 21. 2 - Incentivos Fiscais Vinculados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN. Concedido pelo Governo do Estado da Paraíba ao Estabelecimento Filial Da M. Observa-se ainda que a TOYOTA lança na conta 612199 - Gastos Diversos com Funcionários (fls. 36/37), as notas fiscais da SULRING ASSESSORIA. DIAS BRANCO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. CNPJ 07.206.816/0001 -15. 22. 2.1 – Filial Grande Moinho Tambaú. 23. A filial Grande Moinho Tambaú - GMT, CNPJ 07.206.816/0036-45, é detentora no âmbito do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, do benefício fiscal de operação de financiamento de seu ICMS devido, para formação de seu capital de giro, conforme consta no item II da Resolução N° 049/2002, de 23/11/2002 (fls. 858), que da suporte ao Protocolo de Intenções firmado com o Governo do Estado da Paraíba, que estipula em seu item III, que a operação de empréstimo será liquidada no período de 01 (um) ano, contado de cada liberação e os juros financeiros calculados pela TJLP, limitam-se a 12% (doze por cento) ao ano. 24. Por sua vez, conforme estipulado na aludida Resolução e no Protocolo de Intenções, o objeto do contrato é a concessão de uma operação de empréstimo mensal, com recursos do FAIN, destinado a subsidiar integralmente o valor do ICMS devido pela sociedade empresária (mutuária) e renúncia fiscal de parte do financiamento, que deverá ser destinado a compor o CAPITAL DE GIRO da unidade industrial beneficiária do incentivo fiscal. 25. O valor do financiamento equivale a 100% (cem por cento) do ICMS mensalmente recolhido. A renúncia fiscal corresponde a 99% (noventa e nove por cento) do valor do ICMS mensal financiado pelo FAIN, sob a única condição, também, de que os 1% (um por cento) do valor financiado seja pago nas datas aprazadas de seus vencimentos, e se posteriormente, com os encargos financeiros acordados; 26. 3 - Incentivos Fiscais Vinculados ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Concedido pelo Governo do Estado Da Bahia ao Estabelecimento Filial da M. DIAS BRANCO S/A -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. CNPJ 07.206.816/0001 - 15. 27. 3.1 – Filial Grande Moinho Aratu 28. A filial Grande Moinho Aratu-GMA, CNPJ 07.206.816/0030-50, é detentora no âmbito do Programa DESENVOLVE, do benefício fiscal de operação de financiamento de seu ICMS devido, conforme consta no Protocolo de Intenções firmado com o Governo do Estado da Bahia e seus Termos de Retificação e Ratificação (fls. 859/873), bem como no determinado na Resolução N° 144/2003 (fl. 874), emanada do Programa DESENVOLVE, de 04/12/2003. Fl. 2798DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 29. Por sua vez, o objeto do contrato é a concessão de uma operação de empréstimo mensal de valor equivalente ao ICMS mensal diferido e renúncia fiscal de 90% (noventa por cento) da parte do financiamento. Em complemento, encontra-se determinado no Decreto n° 8.205/2002 e seus anexos: prazos; condições de descontos da parte incentivada/renúncia fiscal, que para o sujeito passivo é de 90% (noventa por cento); e os descontos da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que variam de 15% a 20% incidente sobre os 10% do ICMS postergado e pago na data acordada. 30. Tais situações conforme determinado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 29/10/2003, caracterizam empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamentos de impostos (ICMS), em que os juros e a atualização monetária, previstos contratualmente, incidem sob condição suspensiva e, por conseguinte, o incentivo fiscal do DESENVOLVE, não se configura como subvenção para investimento ou custeio e sim, reduções de custos ou despesas. 31. 4- Incentivos Fiscais Vinculados ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte - PROADI. Concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte ao Estabelecimento Filial Da M. DIAS BRANCO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. CNPJ 07.206.816/0001 -15. 32. 4.1 – Filial Grande Moinho Potiguar 33. A filial Grande Moinho potiguar- GMP, CNPJ 07.206.816/0026-73, é detentora no âmbito do Programa PROADI (Programa do Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte), do benefício fiscal de operação de empréstimo vinculado ao seu ICMS devido, conforme consta no Protocolo de Intenções firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e seus aditivos (fls. 842/845) e no Contrato Particular de Mutuo de Execução Periódica em Dinheiro, firmado entre a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte s/a - AGN e o contribuinte. 34. Por sua vez, conforme estipulado nos referenciados documentos, o objeto da operação é a concessão de uma operação de empréstimo mensal de valor equivalente ao ICMS mensal diferido e renúncia fiscal de 99% (noventa e nove por cento) da parte do financiamento. Em complemento, o Contrato Particular de Mutuo de Execução Periódica em Dinheiro, firmado entre a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte s/a - AGN, determina entre outras coisas, nas Cláusulas Sexta, Sétima e Oitava as condições de garantia; amortização e encargos financeiros do benefício fiscal, incidente sobre o incentivo fiscal e sua renúncia fiscal e a parte não incentivada ou rebote - 1% (um por cento) do valor do ICMS incentivado. 35. Tais situações conforme determinado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 29/10/2003, caracterizam empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamentos de impostos (ICMS), em que os juros e a atualização monetária, previstos contratualmente, incidem sob condição suspensiva e por conseguinte, o incentivo fiscal do PROADI, não se configura como subvenção para investimento ou custeio e sim, reduções de custos ou despesas. 36. 5- CONTABILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO PROVIN, FAIN, DESENVOLVE E PROADI PELO SUJEITO PASSIVO. 37. Os incentivos fiscais do PROVIN, FAIN, DESENVOLVE e PROADI, foram registrados na contabilidade do sujeito passivo às contas: No reconhecimento do incentivo fiscal: No passivo circulante no grupo de contas de Subvenções para Investimentos (211901): contas 2119010001 - Fl. 2799DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 PROVIN, 2119010002 - PROADI, 2119010003 -FAIN e 2119010004 - DESENVOLVE e suas correspondentes contrapartidas, cujos DEMONSTRATIVOS encontram-se em anexo (fls.45/118). Na apropriação no resultado: Em contas redutoras do grupo de Custos dos Produtos Vendidos, vinculado aos Incentivos Fiscais (613106): contas 6131060001 - PROVIN, 6131060002 - PROADI, 6131060003 - FAIN e 6131060004 - DESENVOLVE e suas correspondentes contrapartidas, cujos DEMONSTRATIVOS encontram-se em anexo (fls.45/118). Na constituição das reservas de lucros: Em contas de reservas de Incentivos Fiscais (312305): contas 3123050010 -PROVIN, 31230011 - PROADI, 31230012 - FAIN e 31230013 - DESENVOLVE e suas correspondentes contrapartidas, cujos DEMONSTRATIVOS encontram-se em anexo (fls.45/118). 38. Considerando que os programas FDI/PROVIN, FAIN/PB, PROADI/RN e DESENVOLVE/BA subsidiam parte do ICMS devido pela sociedade empresária, através de renúncia fiscal, e seus valores destinam-se a formação de seu Capital de Giro e que, apesar do sujeito passivo ter contabilizado os valores do incentivo fiscal como parcela redutora de Custo dos Produtos Vendidos, e posteriormente excluídos de seu lucro líquido na apuração de seu lucro real e da base de cálculo da CSLL (fls.45/118), é de se GLOSAR as EXCLUSÕES de seu LUCRO REAL e da apuração da CSLL, conforme discriminadas nos DEMONSTRATIVOS I e II (fls. 35/38), III (fls. 39/40), IV (fls. 41/42) e V (fls. 43/44) respectivamente, anexos ao presente Termo, por onerarem indevidamente sua apuração, haja vista que referenciados valores caracterizam-se como Recuperação de Custos/Despesas, conforme determinado nos artigos 247, 248, 249, 250, 251, 262, 275, 276, 277, 278, 279, 280 e 392, do Decreto Nº. 3.000/99 (RIR/99), combinado com o disposto no Parecer Normativo CST Nº. 112/1978 e Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº. 22, de 29/10/2003. 39. Diante do exposto, foi efetuado o lançamento de ofício relativo à glosa de valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido nos anos-calendário de 2009 e 2010, na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, vinculados aos beneficios fiscais do PROVIN/FDI (CE), FAIN (PB), PROADI (RN) e DESENVOLVE (BA), como apresentado nos Demonstrativos I a XXIX (fls. 35/118) e demais documentos em anexo, contabilizados nas contas 6131060001 - (-)PROVIN (estabelecimentos Moinho Dias Branco e Gorduras e Margarinas Vegetais - GME), 6131060002 - (- )PROADI (estabelecimento Grande Moinho Tambaú), 6131060003 - (-)FAIN (estabelecimento Grande Moinho Potiguar) e 6131060004 - (-)DESENVOLVE (estabelecimento Grande Moinho Aratu). 40. A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 17/12/2014, conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal às fls. 2.429/2.430. No dia 14/01/2015, foi apresentada impugnação (fls. 2.434/2.566), cujo teor, em síntese, transcreve-se a seguir: 40.1 – PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PARA AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E CSLL - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS 40.2 - (i) Da fundamentação genérica e dos erros verificados nos enquadramentos legais. 40.3 – A impugnante alega nulidade do lançamento, pois a conduta narrada pela fiscalização não se subsume ao fundamento legal invocado para embasar Fl. 2800DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 o lançamento, citando, como fundamento, voto vencedor do Conselheiro Marcelo Oliveira do CARF (inseriu trecho do voto do Acórdão 9202-01.723 - Processo Administrativo 35395.001009/2007-19). 40.4 – No Auto de Infração lavrado para a exigência do IRPJ, há indicação de violação ao art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247 a 251, 262, 275 a 280 e 392 do RIR/99, para fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2010. 40.5 – No entanto, a fiscalização não elencou nenhum dispositivo aplicado à subvenção para investimento, nem aos seus tratamentos contábeis ou fiscais, dentre eles: o art. 18 da MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), o art. 38, § 2º, do Decreto-Lei n° 1.598/77 (com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.730/79) e o art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). Restringiu-se a apresentar vários artigos sobre apuração do Lucro Real sem mencionar quais foram as violações cometidas pela Recorrente em sua contabilidade e escrituração, e mais, única e exclusivamente limitou-se a transcrever a modalidade em que a impugnante promoveu sua escrituração no item 5 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 32), sem sequer apontar onde haveriam cometido quaisquer violações. 40.6 – Seguiu da mesma forma quanto à exigência da CSLL, uma vez que o enquadramento legal apresenta-se por demais genérico e errôneo, não dispondo como a Contribuinte infringiu tais dispositivos legais, quais sejam: art. 2º da Lei n° 7.689/88, com alterações introduzidas pelo art. 2o da Lei n° 8.034/90; art. 57 da Lei 8.981/95, com alterações do art. 1º da Lei n° 9.065/95; art. 2º da Lei n° 9.249/95; art. 1º da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; e, art. 3o da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. 40.7 – A impugnante acrescenta que o CARF estabeleceu os requisitos da subvenção para investimento para fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei n° 1.598/77, além de definir que uma investigação superficial, calcada somente em desqualificar a natureza do incentivo com base na configuração legal, proporciona uma fiscalização deficiente a configurar o objeto da acusação fiscal (inseriu trechos dos acórdãos n° 1302001.380 e n° 1102001.203). 40.8 – Conclui, alegando que, como visto, a fiscalização limitou-se a, de forma superficial, apontar os supostos dispositivos violados que, conforme visto, nem mesmo seriam aqueles corretos a embasar os Autos de Infração, deixando de aprofundar seus argumentos o suficiente para descaracterizar os requisitos exigidos pela jurisprudência do CARF. 40.9 – Assim, requer a nulidade dos Autos de Infração, pois estão eivados de vícios pelo cometimento de erros nos enquadramentos legais e pela fundamentação genérica. 40.10 – (ii) Da fundamentação e motivação equivocada para as exigências de IRPJ e CSLL referente aos Programas de Subvenção para Investimento FDI/PROVIN e FAIN/PB 40.11 – Alega que a autoridade fiscal equivoca-se, ao fundamentar o lançamento citando que os programas FDI/PROVIN e FAIN/PB subsidiam parte do ICMS devido pela sociedade empresária, através de renúncia fiscal e que seus valores destinam-se a formação de seu Capital de Giro. Fl. 2801DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 40.12 – Os únicos instrumentos compulsados pela fiscalização que fazem menção à expressão "capital de giro" são aqueles celebrados entre a contribuinte e os Governos dos Estados do Ceará e da Paraíba, no âmbito da sistemática dos programas FDI/PROVIN e FAIN/PB. Excluindo-se, portanto, os casos do Ceará e da Paraíba, os demais instrumentos formalizadores dos compromissos de investimento e de concessão das subvenções respectivas - relativo aos programas estaduais de fomento PROADI/RN e DESENVOLVE/BA - em momento algum se referem a "capital de giro". 40.13 – Alega, assim, que é falsa a afirmação de que os programas FDI/PROVIN e FAIN/PB fariam a suposta renúncia fiscal destinada à formação de capital de giro. 40.14 – No caso do Ceará, a expressão "capital de giro" em momento algum tem o condão de desqualificar a subvenção para investimento que o Estado do Ceará, com recursos de seu FDI e PROVIN, concedeu à contribuinte, conforme previsto na Resolução n° 072/2006 entregue à fiscalização (fls. 838/839). 40.15 – Os Protocolos de Intenções celebrados com os Estados do Ceará e da Paraíba - igualmente apresentados à fiscalização - são expressos em qualificar que os mesmos estão sendo celebrados porque a beneficiária se compromete a instalar, modernizar e diversificar unidade industrial de beneficiamento do trigo, ou a de implantar uma unidade industrial destinada à fabricação de gorduras hidrogenadas, margarinas especiais, biscoitos e massas, com compromissos adicionais de instalar determinados volumes de produção, investir determinado volume de recursos etc. (fls. 813/837 e 846/850). Enfim, os Estados se comprometem a liberar recursos do FDI/PROVIN e do FAIN/PB com o claro e específico propósito de subvencionar investimentos em empreendimentos econômicos que são exigidos em contrapartida. 40.16 – Conclui, alegando que a autoridade fiscal lastreou suas autuações nos equivocados fundamento e motivação de que o percebimento de valores se deu a título de "capital de giro" e não subvenção para investimento, contaminados estão os Autos de Infração ora impugnados; a uma porque os instrumentos concessivos que lastreiam o conjunto de provas dos autos tratam unicamente de valores percebidos a título de subvenção para investimento; e a duas porque não é verdade que todos os instrumentos pertinentes a todos os programas se referem à expressão "capital de giro", como pretende fazer crer a fiscalização. 40.17 – Assim, requer a nulidade parcial dos Autos de Infração por flagrante erro na fundamentação e motivação quanto ao critério adotado pela fiscalização relativo aos incentivos PROVIN/CE e o FAIN/PB. 40.18 – V. MÉRITO - DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DAS AUTUAÇÕES LEVADAS A EFEITO CONTRA A IMPUGNANTE 40.19 – (i) IRPJ e CSLL - Subvenções para investimentos 40.20 – (ii.1) Subvenções para investimentos - Critérios da Legislação Financeira, Tributária e Contábil - Não sujeição ao IRPJ e a CSLL 40.21 – A impugnante cita que, ao Estado, em regra, cabe o dever de subvencionar instituições que realizem serviços, ou obras de interesse público, o qual, para isso, dispõe em leis especiais as normas que devem ser atendidas para a concessão, ou obtenção, de semelhantes auxílios. 40.22 - O conceito de subvenção está sempre associado à idéia de auxílio, ajuda - como indica a sua origem etimológica (subventio) - expressa normalmente em termos pecuniários. Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua uma forma de doação, caracterizando-se, portanto, pelo seu caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não remuneratório e não Fl. 2802DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 compensatório, deve submeter-se ao regime jurídico público relevante. A subvenção pressupõe sempre o concurso de dinheiro ou bens estatais. É categoria do Direito Financeiro e não de Direito Tributário. 40.23 - A classificação das despesas na esfera do. Direito Financeiro é a prevista na Lei n° 4.320/64, recepcionada que foi como Lei Complementar pelo artigo 165, § 9º, da Constituição Federal. O regramento das despesas públicas tem fundamento no inciso II do mencionado Diploma Legal. 40.24 - Assim, a Lei n° 4.320/64, que regula Direito Financeiro, procedeu à classificação das despesas públicas em seus artigos 12 a 21, que devem obrigatoriamente ser observados por todos os entes da federação, por tratar-se de normas gerais de direito financeiro, sendo que desses dispositivos extraímos o fato de que as despesas foram dividas em 02 (dois) grupos econômicos: despesas correntes e despesas de capital. E, dentre as despesas correntes, a subcategoria que se amolda à despesa sob análise é a de subvenção, disposta no inciso II, § 3o, do artigo 12, daquela Lei n° 4.320/64. 40.25 - O conceito de subvenção enquanto transferência corrente é retirado dos ensinamentos de Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello. “A subvenção é expediente ordinário. Nada tem de invulgar ou inusitado. Tanto é assim que a lei n° 4.320 ao cuidar das despesas correntes, nelas inclui as subvenções, entre as 'transferências correntes” (art. 13). As subvenções são desdobradas em duas categorias, as sociais e as econômicas (arts. 16 e 18). (...)É verdade que não se deixou ao arbítrio da Administração a decisão quanto aos 'produtos ou materiais ' cujo incentivo pode ser promovido, pelas subvenções. Nem se poderia fazê-lo. No nosso sistema, só a lei pode dispor sobre a destinação dos dinheiros públicos. No caso, porém, de 'ajuda financeira ' - subvenção - a empresa de fins lucrativos, foi peremptória a lei n° 4.320 ao vedá-la, com a ressalva de expressa disposição legal. Efetivamente, assim dispôs: Art. 19. A lei de orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.” ("Subvenções. Natureza Jurídica. Não se confundem com isenções. Irretroatividade da lei. Direito Adquirido. 'In' Revista de Direito Público, v. 20. Ed. Revista dos Tribunais, 1972, pp. 88/89) 40.26 – E, nessa linha de raciocínio, é de se concluir pela possibilidade de subvenções econômicas com respaldo no artigo 18, § único, alínea 'a', da Lei n° 4.320/64, considerando subvenção o valor pago a empresa privada desde que a mesma atue ou aplique 'valores' em empreendimentos que gerem desenvolvimento ao ente estatal patrocinador e, desde que haja previsão em lei específica nesse sentido. 40.27 – E, para fins de legislação tributária, cita-senas lições de Bulhões Pedreira: “A legislação tributária denomina de subvenção as transferências de renda e capital recebidas pela pessoa jurídica porque (a) em regra elas têm origem no setor público (e assim são designadas na orçamentação e contabilidades públicas) e (b) a expressão é usada, com o sentido de transferência de renda, no Fl. 2803DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 direito privado” (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", v. II. Rio de Janeiro : Justec-Editora, 1979, p. 185). 40.28 – Cita-se, também, análise feita por Reinaldo Pizolio sobre a subvenção percebida pela empresa privada: “No que tange à sua conceituação, a palavra subvenção encontra sua origem etimológica no latim, em subventio, de subvenire, que significa socorrer, ajudar, auxiliar. (...) a subvenção não apresenta nada de extraordinário, constituindo-se, antes, em relevante instrumento à disposição do Poder Público, para que este possa estimular atividades, operações e empreendimentos que encontram sua razão de ser na satisfação de determinados interesses públicos. Dessa forma, a subvenção, na qualidade de instrumento viabilizador de interesses públicos, submete-se a regime jurídico próprio e pode comportar variados critérios de eleição para sua efetivação, sem que isto implique o desvirtuamento do instituto jurídico. Com efeito, a subvenção, que pode ser concedida pela União, pelos Estados e pelos Municípios, atende à necessidade de se fomentar o desenvolvimento de determinados setores econômicos ou regiões nos quais haja o interesse público especial”. As subvenções correntes, que a lei tributária trata como direcionadas para o custeio ou para a operação, são aquelas concedidas à pessoa jurídica para que esta possa fazer frente aos seus custos, por assim dizer, comuns ordinários, como, por exemplo, necessidades de caixa ou determinados déficits operacionais. As subvenções para investimentos, por sua vez, caracterizam-se pela destinação dos recursos à empresa para que sejam aplicados em sua expansão, em alocação de valores para implementação de seu parque industrial, ou ainda, por exemplo, para que se desenvolva novas atividades econômicas.” (Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Subvenções para Investimento", 'in' Revista Dialética de Direito Tributário, v. 52. São Paulo : Dialética, 2002, p. 149) 40.29 – Nesse sentido, as subvenções para investimento diferem das subvenções para custeio, na medida em que as para investimento, não tributáveis, destinam-se à expansão de atividades relevantes para o Estado; enquanto as para custeio e operações se destinam às despesas correntes da empresa beneficiária, tributadas, que não são as percebidas pela impugnante, como equivocadamente pretende fazer crer a fiscalização. 40.30 – E nos períodos autuados (2009 e 2010) estava em vigor a Medida Provisória n° 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), a qual, ao criar o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real (arts. 15 a 22), disciplinou em seu art. 18 o seguinte tratamento a ser dado às subvenções para investimento, assim definidas como aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos: “Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso Fl. 2804DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 da competência conferida pelo § 3o do art. 177-da Lei n" 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II - excluir, no Livro de Apuração do Lucro Real, o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, para fins de apuração do lucro real; III - manter o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente da doação ou subvenção na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n° 6.404, de 1976; e IV - adicionar, no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III. Parágrafo único. As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; ou, III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.” 40.31 – E, segundo o item 11 da exposição de motivos da referida MP: “11. O art. 38 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, bem como O prêmio na emissão de debêntures, desde que tais valores sejam mantidos em reserva de capital. O Estado abre mão da tributação para capitalizar a empresa, razão pela qual tal valor deve ser mantido em reserva e não distribuído sob qualquer forma. Ocorre, porém, que o art. 195-A, inserido pela Lei n" 11.638, de 2007, na Lei n° 6.404, de 1976, criou um obstáculo ao gozo da isenção, ao determinar que tais valores transitem pelo resultado da empresa e que possam compor a base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Assim, para que tais isenções sejam mantidas sem perder a finalidade para a qual foram criadas - a capitalização das empresas - são propostos os arts. 18 e 19 do Projeto, os quais excluem tais valores da base tributável do imposto de renda, desde que mantidos em reservas de lucros, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa.” 40.32 – As subvenções concedidas com o propósito de estimular que seus beneficiários implantem ou expandam empreendimentos econômicos são claramente definidas como subvenções para investimento, e admitidas como destinadas à capitalização das empresas, não devendo, por essa razão, mesmo transitando por resultados em função dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/07, serem oferecidas à tributação, mas, antes, registradas (após o trânsito por resultados) em conta de reserva de lucros no Patrimônio Líquido (anteriormente em reserva de capital) e não serem distribuídas. Fl. 2805DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 40.33 – A Ciência Contábil, aliás, oferece-nos ferramentas capazes de compreender a extensão atribuída às subvenções pelo texto legal (art. 44 da Lei n° 4.506/64), sob o ângulo da modificação produzida no patrimônio da pessoa jurídica beneficiária, que terá seu patrimônio enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na assunção d'uma dívida; semelhante que é tal acontecimento aos recursos trazidos pelos sócios daquela pessoa jurídica com a condição de não serem exigidos ou cobrados porque injetados no capital da sociedade, contabilmente denominados "capital próprio", diferente que é do "alheio" ou de "terceiros", estes sim exigíveis e cobráveis. 40.34 - Portanto, as subvenções de investimento feitas pelo Poder Público não se sujeitam à tributação: os recursos não se ajustam ao conceito de renda, daí serem registrados, após um mero trânsito por resultados, como reservas de lucros; no tocante à CSLL, nos termos do §3° do art. 15 da MP 449/08, a mesma disciplina prevista no art. 18 da MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09) deverá ser estendida a esta contribuição, do que se conclui por sua exclusão da respectiva base de cálculo. 40.35 – Assim, para fins de exigência do IRPJ e da CSLL, o acréscimo de patrimônio proporcionado pela subvenção não deve ser atingido pela incidência daqueles tributos, pois não se encontra na livre disponibilidade do seu beneficiário e tampouco satisfaz o seu interesse lucrativo do beneficiário, mas, sim, os fins públicos que motivaram o seu pagamento, ou seja, estimulá-lo a implantar ou a expandir empreendimentos econômicos. 40.36 – Consoante se extrai do exame da legislação em comento, base que foi para as equivocadas e ilegítimas autuações e consequente exigências de IRPJ e CSLL, tem-se que resta mantida a possibilidade de incorporação da subvenção (reserva de lucro) ao capital. Com efeito, destacamos que a disciplina das doações e subvenções para investimento não apresenta a transitoriedade característica do Regime Tributário de Transição - RTT. 40.37 – É relevante destacar que a fiscalização, no caso destes autos, em instante algum sequer afirmou o desatendimento de qualquer dos requisitos disciplinados no art. 18 da MP 449/09 (posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09), quanto ao tratamento Contábil e Fiscal das subvenções para investimento ali definido. O que ela fez foi, liminarmente e contrariando todo o rol de provas juntadas aos autos, descaracterizar os recursos recebidos como subvenção para investimento. 40.38 – É relevante destacar que a fiscalização, no caso destes autos, em instante algum sequer afirmou o desatendimento de qualquer dos requisitos disciplinados no art. 18 da MP 449/09 (posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09), quanto ao tratamento Contábil e Fiscal das subvenções para investimento ali definido. O que ela fez foi, liminarmente e contrariando todo o rol de provas juntadas aos autos, descaracterizar os recursos recebidos como subvenção para investimento. 40.39 – Nesse sentido, cita-se Ricardo Mariz de Oliveira : “(...) também não é receita o direito novo que, por sua natureza e por definição legal, represente capital social ou seja contabilizado em reserva de capital da pessoa jurídica (tais como ágios de emissão de novos títulos de participação societária e o produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição), ou que, mesmo não representando capital social ou não sendo contabilizado em reserva de capital, por sua natureza corresponda a uma transferência patrimonial (tais como as doações, as subvenções para Fl. 2806DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 investimento, as subvenções para custeio de operações e os prêmios de emissões de debêntures); a definição legal para que aqueles primeiros ingressos ou entradas sejam creditados diretamente à conta de capital ou à reserva de capital permite-nos apelida-los de "não receitas".” 40.40 – Por último, a impugnante, para reforçar seus argumentos, cita julgamento do CARF, com especial destaque para sua metodologia contábil, nos seguintes termos: “(...) sua forma de contabilizar as subvenções obedeceu às normas então vigentes, e que o objetivo do art. 443 (evitar a distribuição aos sócios) foi atingido. A contabilização foi objeto, inclusive, do art. 18 da Lei n° 11.941/2009(...)” (inseriu trecho do voto do Acórdão 1302-001.380 Processo n° 10120.730439/2012-08). 40.41 – (ii.2) Subvenções para Investimentos - PROVIN/CE, PROADI/RN, FAIN/PB e DESENVOLVE/BA -Adesão e Cumprimento pela M. DIAS BRANCO - Não sujeição ao IRPJ e a CSLL 40.42 – Os dispositivos legais que regulam a matéria são: art. 18 da MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), art. 38, § 2º, do Decreto-Lei n° 1.598/77 e o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, (RIR/99); - sendo que da análise desses dispositivos identifica-se a existência de três elementos essenciais para garantir a não tributação das subvenções: (i) a transferência de recursos do Poder Público para o contribuinte beneficiário, inclusive mediante isenção ou redução de impostos; (ii) o intuito de estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e, (iii) a constituição da respectiva reserva de lucros (antes reserva de capital), não se permitindo sua distribuição. 40.43 – A seguir serão detalhados os motivos de cada programa para não integrar a base de cálculos dos tributos lançados. 40.44 – (ii.2.a) Do FDI/PROVIN 40.45 - A partir da edição da lei estadual n° 10.637, de 07 de dezembro de 1979, o Governo do Estado do Ceará instituiu "o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades industriais em todo o território do Estado do Ceará." (art. 1º), atualmente denominado PROVIN/CE, sendo que o mesmo tem por objetivo "a promoção industrial o FDI assegurará às empresas industriais consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado e / ou seus acionistas, incentivos de implantação, funcionamento, relocalização, ampliação e modernização ou recuperação, sob a forma de subscrição de ações, participações societárias empréstimos, observada a legislação federal pertinente.'' (art. 2º). 40.46 – O PROVIN/CE concedeu incentivos à impugnante, conforme Resoluções n°s 016/2002, 072/2006 e 213/06, firmadas com o Governo do Estado do Ceará (fls. 2.503/2.509). Nessas Resoluções, inclusive, o Estado, expressamente afirma que o incentivo concedido no âmbito do PROVIN/CE é subvenção para investimento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI (Res. 072/2006 às fls. 2.506/2.507). 40.47 – Em outro Protocolo, assinado em 21.11.1995, o Estado do Ceará se compromete a conceder uma subvenção para investimento como estímulo à "implantação de uma indústria destinada à fabricação de gordura hidrogenada e margarina", consignando, ainda, na Cláusula Segunda do Protocolo, que a beneficiária se compromete a investir determinado valor financeiro nesse novo empreendimento econômico, atingir uma capacidade de produção determinada e gerar um número mínimo de empregos diretos (fls. 2.510/2.533). Fl. 2807DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 40.48 – A impugnante comprometeu-se a modernizar e diversificar suas unidades industriais, quer a instalar uma unidade industrial nova, em município daquele estado, e, observa-se por relevante, até a presente data ainda assim está comprometida e realizando investimentos naquele Estado do Ceará, pois, a contrário senso, não mais contaria com o apoio da subvenção para investimento do PROVIN/CE, conforme aliás atestado pela própria fiscalização junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE e registrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. 40.49 – O Estado do Ceará firmou o compromisso de oferecer a subvenção com a explícita intenção de estimular a realização desses investimentos na implantação e ou modernização/expansão de empreendimentos econômicos em solo cearense. 40.50 – Verifica-se claramente, na documentação juntada, que na espécie e quanto ao PROVIN/CE há sim o efetivo cumprimento aos pressupostos legais concessivos à subvenção para investimento, aqueles previstos nos já citados artigos 38, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.598/77 (com redação dada pelo Decreto- Lei n° 1.730/79) e 443 do RIR/99, frisando-se, como já explicado nesta impugnação, que a expressão "capital de giro" diz respeito ao mecanismo de empréstimo bancário, que objetiva suprir parte dos recursos necessários para que a empresa quite seu ICMS na data de seu vencimento e só venha a receber sua subvenção para investimento, liberada com recursos do FDI, tempos depois. 40.51 - Uma leitura honesta e completa dos instrumentos firmados pela contribuinte com o Estado do Ceará sob o FDI/PROVIN revela que os recursos liberados pelo Governo cearense à contribuinte se destinam expressamente a estimulá-la a realizar investimentos na implantação ou expansão/modernização de empreendimentos econômicos, caracterizando inequivocamente subvenções para investimento, enquadrando-se perfeitamente na regra legal definida no art. 18 da MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), a revelar a insubsistência do Auto de Infração a este respeito. 40.52 – (ii.2.b) Do PROADI/RN 40.53 – Diferente não é, aliás, para o PROADI/RN, programa criado pelo Estado do Rio Grande do Norte que oferece incentivos econômicos a todas as empresas industriais que pretendam instalar-se naquele estado; seja na realização de novos investimentos, na ampliação das unidades já existentes ou ainda como estímulo à reativação de empresas paralisadas, tudo, observamos, conforme regulamentado pela lei estadual 7.075, de 17 de novembro de 1997. 40.54 – Aludido projeto concede incentivos econômicos cujo montante é equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal devido para as empresas instaladas em parques industriais ou no interior do estado, o que é a hipótese da interessada, que, em contrapartida, tem de implementar o projeto de investimento prometido ao Estado e estar adimplida com as obrigações tributárias e contratuais firmadas com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. 40.55 - No ano de 1998, a impugnante pactuou com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (fls. 2.534/2.542) o compromisso de "instalar (...) uma Unidade Industrial, e tem por objetivo a moagem e industrialização do trigo em grão, para a fabricação de farinha de trigo e demais produtos derivados, como também a fabricação e comercialização de massas e produtos alimentícios em geral, especialmente biscoitos, bolachas e macarrão, podendo também, Fl. 2808DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 proceder a industrialização para terceiros dos produtos supracitados." Além disso se comprometeu a investir R$ 40 milhões nesse Projeto e a gerar 600 empregos diretos (cláusulas Ia e 2a). Sem realizar esses investimentos e gerar esses empregos o Estado não concederia o incentivo (Cláusula 10ª). 40.56 - E do exame deste Protocolo de Intenções - efetivamente cumprido pela M. DIAS BRANCO - fica líquido e certo a observação aos artigos 38, § 2o, do Decreto- Lei n° 1.598/77 (com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.730/79) e 443 do RIR/99, o que desqualifica as autuações com exigências de IRPJ e CSLL, uma vez que estamos tratando de inequívoca subvenção para investimento, não sujeitas à tributação daquele imposto e contribuição, nos termos do artigo 18 da MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), sendo evidentemente insubsistente o Auto de Infração a este respeito. 40.57 – (ii.2.c) Do FAIN/PB 40.58 – O cumprimento do projeto denominado FAIN/PB pela M. DIAS BRANCO não é e não foi diferente dos demais, pois também está em linha com os pressupostos reclamados pelos artigos 38, § 2º, do Decreto-Lei n° 1.598/77 (com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.730/79) e 443 do RIR/99; uma vez que criado pela lei estadual n° 4.856, de 29 de julho de 1986, "tem por finalidade a concessão de estímulos financeiros à implantação, à relocalização, à revitalização e à ampliação de empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por maioria absoluta de seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado." da Paraíba. 40.59 - Do Protocolo de Intenções (fls. 2.543/2.550) firmado em 2002 entre o Governo do Estado da Paraíba e a interessada, temos que a mesma se comprometeu "a instalar uma unidade industrial (...), a ser localizada no Município de Cabedelo, neste Estado, e sua capacidade nominal instalada atingirá 150.000 (cento e cinquenta mil) t/ano de moagem de trigo, 18.000 (dezoito mil) t/ano de massas alimentícias e 22.800 (vinte e dois mil e oitocentos) t/ano de biscoito, gerando 450 (quatrocentos e cinquenta) empregos diretos, com investimento da ordem de (...), ao final de sua implantação.'' (cláusula primeira); sendo que o estado reconheceu "a unidade industrial como empreendimento novo, garantindo a concessão de apoio financeiro (...)." (cláusula segunda). 40.60 – Inequívoco que os recursos oferecidos pelo Estado da Paraíba estavam — e estão - claramente vinculados a uma ação de governo para estimular a implantação do referido novo empreendimento econômico naquele estado, exigindo-se, para tanto, o cumprimento de uma série de compromissos de investimento por parte da empresa, que foram cumpridos. 40.61 – Mais uma vez, comprovado que estamos tratando da hipótese de subvenção para investimento não sujeita à incidência de IRPJ e CSLL, nos termos do art. 18 da MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), como equivocadamente reclamam os Autos de Infração lavrados, cujas declarações de insubsistência M. DIAS BRANCO espera sejam proferidas. 40.62 – (ii.2.d) Do DESENVOLVE/BA 40.63 – A impugnante firmou Protocolo de Intenções (fls. 2.551/2.566) sob os comandos da lei estadual da Bahia n° 7.980, de 12 de dezembro de 2001, que instituiu "o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia -DESENVOLVE, com o objetivo de fomentar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial, com formação de adensamentos industriais nas regiões econômicas e integração das cadeias Fl. 2809DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social à geração de emprego e renda no Estado." 40.64 – Do mencionado Protocolo de Intenções - além do fato de que o mesmo teve por objeto "a implantação de uma unidade industrial integrada, composta de um moinho de trigo, acoplado a uma fábrica de massas e biscoitos no Estado da Bahia, mediante ações condicionadas." (cláusula primeira), incluindo a exigência de volume de investimento, instalação de determinado volume de capacidade instalada e de geração de empregos diretos (cláusula segunda): “(...)Considerando os benefícios que a instalação do empreendimento projetado pelo M DIAS BRANCO S/A - COMÉRCIO & INDÚSTRIA deverá proporcionar para a economia e o desenvolvimento social do Estado da Bahia, em decorrência da elevação da oferta de emprego na região; Considerando que tal empreendimento deverá, igualmente, estimular o surgimento de novos empreendimentos no Estado em função da oferta dos produtos por ele oferecidos ao mercado; Considerando que os incentivos fiscais e financeiros a serem concedidos pelo Estado da Bahia e discriminados no corpo deste Protocolo de Intenções constituem-se em elemento fundamental para a viabilização do referido empreendimento; (...)”40.65 – Resta cristalino que o projeto DESENVOLVE/BA trata efetivamente de valores disponibilizados a título de subvenção para investimento, perfeitamente enquadrado na regra disposta no art. 18 da MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), o que por direito torna insubsistentes os Autos de Infração lavrados com exigências para o IRPJ e CSLL. 40.66 – (ii.3) Da decisão da DRJ/FOR no processo administrativo nº 10380.723251/2012-34 da M. DIAS BRANCO 40.67 – O processo administrativo n° 10380.723251/2012-34 da M. DIAS BRANCO foi julgado pela 4ª Turma da DRJ de Fortaleza em 25 de setembro de 2012, exonerando as exigências relativas às subvenções por unanimidade, decisão essa proferida para tema em tudo idêntico ao aqui enfrentado e para o ano-calendário 2008. 40.68 – Naquela oportunidade, a Turma, analisando situação idêntica a ora aqui discutida, decidiu que "na espécie, a autoridade fiscal está entendendo o incentivo como recuperação de despesa no período em que a empresa recebeu o valor do mútuo, quando o correto seria reconhecê-lo como receita operacional no momento da satisfação do mútuo, com a redução contratada, caso a condição pré-estipulada seja atendida." (Acórdão n° 08-024.034). 40.69 – Portanto, claro é o equívoco praticado pela fiscalização ao entender como indevidas as exclusões realizadas pela Recorrente, uma vez que os valores são efetivamente referentes aos incentivos concedidos a título de subvenção para investimentos, não devendo ser computados no lucro real para cálculo do IRPJ e da CSLL. 40.70 – (ii.4) M. DIAS BRANCO e sua não sujeição ao IRPJ e CSLL - Subvenções para Investimento - Da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 40.71 – A impugnante, a colocar pá-de-cal nos argumentos expendidos pela fiscalização e supostamente ratificadores da correção das autuações promovidas contra a interessada, que, ao contrário da fiscalização, entende e sustenta não se sujeitarem ao IRPJ e a CSLL as subvenções para investimento. Fl. 2810DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 40.72 – Como introdução, valemo-nos de trechos de voto da lavra do Ilustre conselheiro Odassi Guerzoni Filho, proferido no ano de 2008 e vazado nos seguintes termos que interessam a este processo administrativo: “Que se trata de uma subvenção concedida pelos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte à Recorrente não se tem dúvida A lide se restringe, portanto, em se definir qual o tipo dessa subvenção: para custeio ou para investimento, e, (...).Entendo que o deslinde dessa questão passa primeiramente pelos seus aspectos materiais, de prova, para, enfim, se definir qual o tipo de subvenção se nos apresenta. Os elementos de prova trazidos pelo Fisco ao processo e sobre os quais se fundamenta o seu lançamento relativo às subvenções se limitaram aos contratos de mútuo, dos quais pinçou algumas expressões contidas em suas cláusulas que revelariam a finalidade da subvenção Refiro-me à expressão "capital de giro", nas cláusulas "13" e "1.4" do Provin, e à expressão "visando a formação do ativo" (sic), na cláusula primeira do Proadi, todas elas acima reproduzidas. Ou seja, entendeu o Fisco que os recursos obtidos não se tratariam de investimentos, mas sim para serem aplicados no capital de giro da empresa. Da mesma forma, a DRJ, massima venia, analisou o caso levando em conta apenas o teor dos contratos e sob o ponto de vista teórico, já que sua decisão se baseia praticamente no entendimento firmado pela antiga Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo nº 112, de 1979, quanto ao tratamento fiscal a ser dado às subvenções, o qual aqui não se contesta. Para mim, entretanto, se mostraram extremamente relevantes os documentos trazidos pela autuada quando de sua impugnação, para os quais, s.m.j., a instância de piso não deitou olho, por meio dos quais é possível sim criar o liame entre os objetivos visados pelos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte-fomento ao desenvolvimento industrial mediante a concessão de incentivos fiscais - e a efetiva utilização dos recursos obtidos em tais projetos de desenvolvimento. Em relação ao Provin, note-se na mesma cláusula "13" utilizada pelo Fisco para destacar a expressão "capital de giro", que logo mais adiante constou "para a produção de farinha, farelo margarina e óleos vegetais, de acordo com o projeto econômico e respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do BEC". O "doc. 9" (fls. 212/217) trazido pela autuada quando de sua impugnação trata de um “Protocolo de Intenções" firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a ora Recorrente para a "implantação de uma unidade industrial, destinada a fabricação de gordura hidrogenada e margarina". E, na cláusula sexta desse documento, está expresso que o Governo do Estado providenciará os recursos destinados à formação de seu capital de giro nos termos do FDI- Provin. Também trouxe à autuada ao processo um termo aditivo ao referido Protocolo, no qual, na cláusula segunda, consta expressamente que o Estado cederá à empresa uma gleba de terras para a instalação de seu conjunto industrial Mais adiante, às fls. 223/224, trouxe a Recorrente um novo aditivo ao Protocolo, no qual, na Sua cláusula primeira, consta a ampliação do projeto, qual seja, tratando da implantação de "uma indústria destinada à fabricação de gorduras hidrogenadas, margarinas especiais e demais produtos integrantes dessa cadeia produtiva ou decorrentes de materiais resultantes do seu processo produtivo, inclusive produtos de limpeza, observadas as seguintes características básicas: Investimento Total ( ) R$ 70.000.000,00 ( ) Programa de Fl. 2811DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Produção ( ) anualmente, 60 000 toneladas de produtos com a ocupação direta de 400 pessoas. Outro Protocolo de Intenções (fls 225/230) versou sobre incentivos destinados à modernização e diversificação da unidade industrial destinada ao beneficiamento de trigo. Assim, não obstante tenha constado no contrato a expressão capital de giro, só posso atribuir isso a um deslize ou a uma falta de precisão de seus mentores, haja vista que, ao menos neste caso, indubitavelmente, trata-se de recursos fornecidos com destinação especifica para investimentos e modernização do parque fabril. Em relação ao Proadi, note-se, no "doc. 11" (fls. 231/233), um Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a autuada, para a implantação de uma unidade industrial com o objetivo de moer e industrializar o trigo e demais derivados, como também a fabricação e comercialização de massas e produtos alimentícios em geral, com investimentos estimados em R$ 40.000,000,00 a serem providenciados pelo Estados com recursos do Proadi. Da mesma forma, portanto, a expressão da qual se valeu o Fisco para "glosar" os valores como subvenção para investimento, qual seja, "visando a formação de seu ativo", não pode ser compreendida de outra forma senão a de representar o suprimento de recursos para a efetiva implantação do parque industrial. A meu ver, não podem prevalecer meras argumentações da DRJ, de que não há qualquer exigência para que os recursos recebidos dos cofres dos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte sejam obrigatoriamente aplicados na aquisição de ativos necessários à implantação ou à expansão do parque fabril da autuada, muito ao contrário, já que a concessão de tais recursos apenas teria corno condição a implantação do empreendimento nos respectivos estados e, uma vez implantado, a sua continuidade dentro de padrões de desempenho vagamente definidos e acompanhados pelo governo do Estado Tais afirmações deveriam estar respaldadas em documentos e provas incontestes trazidos pela fiscalização durante a auditoria, de modo que restasse não ter havido a aplicação dos recursos obtidos do Provi e do Proadi em investimentos, mas sim para custeio. Assim, para mim, estamos lidando com subvenções para investimento, na linha do que propugna a Recorrente.” (destacamos e grifamos) 40.73 – A decisão do CARF em parte acima transcrita concluiu que os valores percebidos pela contribuinte e obtidos do PROVIN/CE e PRO ADI/RN são sim subvenções para investimento, independentemente da nomenclatura equivocada que lhes foram apostas, por óbvio então, não sujeitas a incidência do IRPJ e da CSLL. 40.74 – No ano de 2006, também quanto ao PROVINCE e em voto da lavra do Ilustre conselheiro Luiz Martins Valero, posicionou-se o CARF no sentido de que "Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PROVIN visando à implantação de industrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e à interiorização do parque industrial, configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio" (Acórdão n° 107-08.736). 40.75 – E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por intermédio de sua Primeira Turma e no ano de 2013, ratificando voto da lavra do Ilustre Fl. 2812DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, firmou o entendimento assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS: OPERAÇÕES DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de incentivos â implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de operações de mútuo em condições favorecidas, notadamente quando presentes: i) a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público em transferir capital para a iniciativa privada; e ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. As subvenções para investimentos devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. (Acórdão 9101-001.798) 40.76 – E são nestas circunstâncias que se enquadra Impugnante, conforme já demonstrado em capítulo próprio desta impugnação, o que comprova não se sujeitar a mesma as exigências de IRPJ e CSLL, pois que os valores recebidos o foram efetivamente para subvenção para investimentos. 40.77 – No ano de 2011, por conta da análise do projeto DESENVOLVE/BA aquele Tribunal Administrativo decidiu que: A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado da Bahia consubstancia subvenção para investimento, uma vez que: (i) a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS, bem como de desconto na antecipação da parcela do ICMS incentivado, por meio da Lei n° 7.980/2001 e do Decreto n" 8.205/2002, tem o intuito de incrementar o investimento na indústria do Estado; (ii) o Decreto n° 8.205/2002 instituiu obrigações acessórias, de maneira a garantir que os recursos estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem em seu parque industrial; (iii) consiste na contraprestação do contribuinte ao beneficio concedido, pois o próprio investimento deve ser efetuado pelos beneficiários, e sua exigência de comprovação pode ser identificada no artigo 16 do Decreto n° 8.205/2002; e diante (vi) da correta contabilização dos benefícios fiscais concedidos, não havendo qualquer menção ao descumprimento deste requisito pela própria Fiscalização. (Acórdão n° 1202- 000.616) 40.78 – Vê-se de forma cristalina que a jurisprudência administrativa, leia-se CARF, está direcionada ao reconhecimento da não sujeição da Impugnante ao IRPJ e CSLL em razão do recebimento e contabilização de valores a título de subvenção para investimentos oriundos do PROVIN/CE, PROADI/RN, FAIN/PB e DESENVOLVE/BA; o que, ao entender da interessada deve ser reconhecido de imediato pela DRJ/Fortaleza, em linha com a atual jurisprudência de nossa Corte Suprema, no sentido de que devem os órgãos da Administração zelar para que, em futuro não distante, não seja o Estado condenado a indenizar o contribuinte por atos e posicionamentos contrários a uma ordem de entendimentos firmados por órgãos da própria Administração . 40.79 – Diante do todo quanto acima exposto, demonstrado e provado, conclui a Impugnante que: Fl. 2813DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 (i) São nulos os Autos de Infração exigindo o IRPJ e CSLL da interessada uma vez que se verificam flagrantes erros quanto ao enquadramento legal das autuações e fundamentação genérica; tomou-se por empréstimo critério de dois projetos (FDI/PROVIN e FAIN/PB- "capital de giro") a fundamentar e motivar a autuação para os demais projetos que não fazem menção alguma a tal critério ("capital de giro"); (ii)As disposições contidas nas legislações estaduais citadas (CE, RN, PB e BA), somadas aos Protocolos de Intenções e Contratos firmados (FDI/PROVIN, PRO ADERN, FAIN/PB e DESENVOLVE/BA) juntados física e eletronicamente -, permitem concluir - indene de dúvidas - que os Governos do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Bahia tinham (e continuam tendo) a intenção de transferir capital a M. DIAS BRANCO e isto como forma de incentivar a realização de investimentos, geração de empregos, etc., para a instalação e desenvolvimento de suas Unidades industriais; (iii)Há perfeita observação aos artigos 38, § 2º, do Decreto-Lei n° 1.598/77 e 443 do RIR/99, sendo de rigor admitir-se a aplicação do disposto na norma legal então vigente - art. 18 da MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09) às subvenções para investimento de que tratam estes autos; (iv)Provado está que os projetos tinham e têm por objeto estimular investimentos nos respectivos estados, e neles continue a Impugnante a investir para que assim possa continuar ser beneficiada pelos incentivos concedidos, sob pena de suspensão e até exclusão do PROVIN/CE, PRO ADERN, FAIN/PB e DESENVOLVE/BA; (v)Não restam dúvidas quanto ao fato de que aqueles projetos foram criados e concedidos a empresas, como a interessada, com o objetivo máximo de fomentar as indústrias daqueles estados, de forma que as reduções e isenções de ICMS a eles relacionadas devem ser compreendidas como subvenções para investimento, não havendo que se falar em supostas violações aos artigos objetos dos Autos de Infração impugnados; e (vi) As subvenções para investimento percebidas pela Impugnante não estão sujeitas ao IRPJ e CSLL, pois que legalmente concedidas e cumpridas e, ainda mais, pois em linha com o reconhecimento deste direito pela doutrina e jurisprudência do CARF. 40.80 - Requer que sejam declarados nulos os Autos de Infrações lavrados e, a título de argumentação, assim não entenda em proceder, seja reconhecida a total improcedência do lançamento fiscal ora combatido. 41. Na impugnação, a contribuinte juntou aos autos a procuração e o contrato social às fls. 2.469/2.502 e documentos comprobatórios às fls. 2.503/2.566. Processada a Defesa, foi proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o lançamento de ofício perpetrado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decretação da nulidade do procedimento fiscal somente é admitida quando comprovadas as hipóteses previstas em lei relativas a cerceamento do direito de defesa e prática de atos por autoridade incompetente. Fl. 2814DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. ISENÇÕES OU REDUÇÕES DE ICMS. CARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Os valores correspondentes a benefício fiscal que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimento. EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO LÍQUIDO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A dedutibilidade, para fins de apuração do lucro real, dos valores recebidos a título de subvenção depende da compatibilidade entre as características do favor fiscal e as exigências da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ constitui prejulgado na da CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2402 a 2444), em suma, abandonando as alegações referentes a vícios do lançamento de ofício, mas reiterando suas alegações meritórias de defesa, especificamente quanto à caracterização dos Programas estaduais como subvenção de investimento, e apontando as razões de reforma do v. Acórdão recorrido. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta de julgamentos de agosto de 2018 dessa C. 2ª Turma Ordinária, por votação unânime, foi prolatada a v. Resolução nº 1402-000.722 (fls. 2648 a 2679), na qual, em atenção à edição da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, se determinou: Fl. 2815DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 encaminhar os autos à D. Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelos Estados da Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, das providências estabelecidas nas cláusulas do Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até que sejam esgotados os prazos lá fixados, considerando as alterações do Convênio ICMS nº 51/2018 e eventuais novas prorrogações, o que ocorrer em primeiro lugar. Em atendimento à referida r. decisão, os autos foram encaminhados à Unidade Local, que intimou a Contribuinte a apresentar a documentação referente às medidas adotadas pelo Estados concedentes das subvenções (fls. 2681). Cientificado, a Contribuinte devidamente apresentou Manifestação (fls. 2687 a 2790), trazendo aos autos cópias dos Certificados de Registro e Depósito e demais atos de regularização das benesses concedidas pelo Estados da Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará junto ao CONFAZ. Posteriormente, os autos retornaram a este E. CARF, sendo redistribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 2816DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitere-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, o presente feito versa exclusivamente sobre a glosa da dedução de valores tratados como subvenções de investimento, deduzidas da apuração do Lucro Real da Contribuinte, entre os anos-calendários de 2009 a 2010, todos referentes aos Programas FDI/PROVIN (Estado do Ceará), FAIN/PB (Estado da Paraíba), PROADI (Rio Grande do Norte) e DESENVOLVE (Estado da Bahia). Diante disso, considerando o advento da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, entendeu esta C. 2ª Turma Ordinária pela conversão do julgamento em diligência, para que se garantisse a demonstração do atendimento ao teor do art. 10 da referida Lei Complementar, antes do julgamento meritório. Uma vez cumprida tal determinação, havendo a manifestação e a juntada da documentação pertinente pela ora Recorrente, deve ser retomada a análise e a resolução meritória do feio. Não havendo matérias preliminares, passa-se ao mérito da contenda. O tema justifica uma breve introdução e análise histórica da evolução legislativa das subvenções no Brasil, até a o momento da edição da Lei Complementar nº 160/17, que auxiliará na delimitação do objeto jurídico do feito, a determinação das normas aplicáveis, estabelecendo aquilo que é oponível à Contribuinte nesse momento processual para o reconhecimento de seu direito alegado. A figura das subvenções, que pode ser tida, de maneira geral, como um auxílio econômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional, sendo figura presente já na Lei nº 4.320/64, que diferencia as subvenções sociais das econômicas, habitando a regulamentação das finanças públicas. Fl. 2817DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Logo após, ainda no mesmo ano, ganhando pertinência no Direito Tributário, o instituto das subvenções é estampado no inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506/64 1 (ainda vigente, correspondente ao inciso I do art. 392 do RIR/99 e, agora, ao inciso I do art. 441 do RIR/18). Na referida norma, determina-se que as subvenções para custeio ou operação integrarão a receita bruta operacional, tornando-se, então, um componente positivo no cálculo do lucro operacional das empresas, objeto de tributação da renda das pessoas jurídicas. Note-se que não há, aqui, uma definição própria dessa modalidade de subvenção, mas, certamente, considerando histórica e sistematicamente as demais normas vigentes sobre o tema, pode-se associar diretamente tal instituto presente nessa disposição fiscal às, já vistas, subvenções econômicas, invocadas pelo Direito Financeiro. Após mais de uma década, a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) acaba por veicular regramento contábil no seu art. 182, § 1º, alínea “d” 2 , determinando a inserção dos valores referentes às subvenções para investimento na conta de reserva de capital, que compõe o Capital Social das companhias. Sequencialmente, novamente no âmbito do Direito Tributário, é editado o Decreto-Lei nº 1.598/77, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, que no §2º do seu art. 38 3 (antes, correspondente ao art. 443 do RIR/99) estipula que as subvenções para investimento não serão computadas na apuração do Lucro Real, sob a condição de que tal valor seja devidamente registrado em conta de Reserva de Capital, em obediência à regra contábil, e somente seja utilizado para absorver prejuízos ou em incorporação ao Capital Social, podendo também ser empregado para ajustar o balanço, fazendo frente a superveniências passivas ou insuficiências ativas. Em termos práticos, se observada tal conduta do contribuinte, os valores de subvenções para investimento não comporiam a parcela do lucro tributável das companhias, guardando relevância exclusivamente patrimonial. 1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional: (...) IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º - Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: (...) d) as doações e as subvenções para investimento. 3 § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 2818DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Nesse caso, nota-se que o Legislador tributário acabou por trazer delimitação jurídica e certa definição a essa figura, podendo se extrair da literalidade do dispositivo que subvenções para investimento seriam aquelas instituídas inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público. Tal matéria foi imediatamente regulada pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, que também veiculou à delimitação da figura das subvenções de investimento as ideais de efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado e a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Já se revela aqui um claro discrímen jurídico-tributário no tratamento federal das subvenções: 1) as subvenções para custeio ou operação integram a receita bruta operacional das empresas, inclusive compondo o cálculo do Lucro Real apurado; 2) as subvenções para investimento são contabilmente alocadas em contas patrimoniais, não circulando pelo resultado da companhia, restando expressamente excluídas do cômputo do Lucro Real auferido, se observada a sua devida utilização. E essa distinção, instituída ainda no final na década de 1970, sempre foi o centro de todos os debates tributários em esfera federal sobre tais figuras. Posteriormente, inaugurando a implementação do IFRS no Brasil, a alínea "d" do art. 182 4 da Lei das S/A, a qual expressamente previa o registro de subvenções para investimento naquela conta do Capital Social, foi revogado pela Lei nº 11.638/2007. Observe que a alteração foi puramente de norma contábil e não tributária. 4 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 2819DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Ainda nesse cenário transitório, e diante da inserção do art. 195-A na Lei das S/A, com advento da Lei nº 11.638/2007 5 , e também por força das disposições da Lei nº 11.941/2009, os valores referentes às subvenções de investimento passaram a transitar pelo resultado das empresas - não obstante o próprio art. 18 da Lei nº 11.941/2009 prever a sua exclusão do LALUR e manutenção em conta de Reserva de Lucros (Reserva de Incentivos Fiscais). Confira-se os termos do referido art. 18: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das 5 Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 2820DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. § 3 o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (destacamos) Como cena final da implementação das regras e padrões do IFRS, foi editada a Lei nº 12.973/14 (conversão da MP nº 627/13), encerrando, então, o processo de transição instituído anteriormente, dando definitividade aos reflexos e consequências tributárias desse novo modelo. O seu art. 30 foi especialmente destinado ao tratamento das subvenções para investimento na apuração do Lucro Real. Confira-se tal dispositivo: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Fl. 2821DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (destacamos) A norma veiculada se assemelha muito com aquela antes presente no art. 18 da Lei nº 11.941/09, de modo que, nos mesmos termos, manteve-se a delimitação conceitual jurídica e histórica dessa modalidade de subvenção em seu caput, como aquela recebida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público. E, em seguida, determina-se que não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei das S/A. Assim como anteriormente, limita-se a sua utilização contábil e fiscal à absorção de prejuízos, após o exaurimento do saldo das demais contas da reserva de lucros, com exceção dos valores da reserva legal (recompondo-se a reserva de lucros nos períodos posteriores) e, alternativamente, possibilita seu emprego no aumento de capital. E, da mesma forma – com a devida licença para a repetição – fica o valor da subvenção para investimento condicionada à hipótese de adição quando for dada destinação diversa ao numerário, promovendo-se a sua integração na base de cálculo de dividendos obrigatório ou sendo objeto de devolução de capital aos titulares, ainda que indiretamente, por manobras societárias. Observa-se que, em relação à (des)oneração tributária federal das subvenções para investimento, não houve alterações ou mesmo modificações relevantes na dinâmica contábil e fiscal antes instituídas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09. Ao seu turno, como tratado anteriormente na v. Resolução nº 1402-000.722, foi editada a Lei Complementar nº 160/07, que por meio de seu art. 9º, inseriu novos parágrafos no art. 30 da Lei nº 12.973/14, referentes à delimitação legal e ao tratamento das subvenções de investimento: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (destacamos) Este novel §4º incluído no dispositivo deixa claro que, para a classificação de incentivos e benefícios de ICMS como subvenção para investimento, não poderá mais ser exigido outros requisitos ou condições além daquilo estipulado no próprio art. 30. Fl. 2822DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Claramente houve aqui o total afastamento de qualquer disposição contida ou fundamento baseado no Parecer Normativo CST nº 112/78. Como vimos anteriormente, na esteira da introdução do IFRS no Brasil, restou lá legalmente exigido para a caracterização de benesses como subvenção para investimento a intenção do Ente estatal de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, com a devida escrituração em conta de reserva de lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento das Reservas de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedada seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente por outras manobras societárias – sob pena adição no cálculo do Lucro Real. Ao seu turno, o §5º enxertado traz previsão de cunho temporal sobre o alcance da norma presente no anterior §4º, estabelecendo a sua aplicação já em processos administrativos e judiciais que ainda não transitaram em julgado, como o presente, ocorrência está já reconhecida na v. Resolução anteriormente prolatada. Pois bem, posto isso, considerando a inserção do §4º no art. 30 da Lei nº 12.973/14, cabe agora analisar quais foram os fundamentos do lançamento de ofício sob julgamento, verificando sua base legal e fundamentos para não considerar os valores recebidos pela Contribuinte no âmbito dos Programas FDI/PROVIN (Estado do Ceará), FAIN/PB (Estado da Paraíba), PROADI (Rio Grande do Norte) e DESENVOLVE (Estado da Bahia). A Autoridade Fiscal dedica longo trechos individuais de seu TVF para a análise individual da materialização de cada umas das benesses percebidas: FDI/PROVIN (Estado do Ceará) Fl. 2823DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 FAIN/PB (Estado da Paraíba) Fl. 2824DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 DESENVOLVE (Estado da Bahia) PROADI (Rio Grande do Norte) Fl. 2825DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 (fls. 28 a 31) Na sequencia, analisa-se o tratamento contábil dado pela Contribuinte, passando à sua afirmação conclusiva que levou à glosa de tais valores (todas, idênticas, sob a mesma base legal): Fl. 2826DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 (fls. 32 a 34) Observe-se que em relação a todas as benesses, a motivação para o lançamento de ofício e a base legal invocada foi que os referenciados valores caracterizam-se como Recuperação de Custos/Despesas, conforme determinado nos artigos 247, 248, 249, 250, 251, 262, 275, 276, 277, 278, 279, 280 e 392, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), combinado com o Fl. 2827DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 disposto no Parecer Normativo CST Nº. 112/1978 e Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 22, de 29/10/2003. Cabe registrar que, diferente da grande maioria das autuações sobre tal matéria, não houve a caraterização do auxílio recebido pelos estados como subvenção de custeio (ao invés de subvenção de investimento, como tratado pela Contribuinte), limitando-se a Autoridade Fiscal de rotular tais valores como Recuperação de Custo/Despesas (em atenção ao Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 22, de 29/10/2003). Obviamente, considerando a nova dinâmica contábil do fluxo de resultado do contribuinte, na vigência da Lei nº 11.638/07 e da Lei nº 11.941/09, uma vez que tais benesses impactam o ICMS devido nas suas transações mercantis, a verificação de tal ocorrência não é de se espantar. E frise que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 22, de 29/10/2003 foi editado em cenário de tratamento contábil e jurídico-tributário diverso e pretérito àquele vigente na época da ocorrência dos fatos gerados (2009 e 2010), sendo, então, sua aplicabilidade extremamente questionável ao presente caso. Registre-se que como evidenciam e comprovam as fls. 45 a 118, elaboradas pela própria Autoridade Fiscal a partir das contas contábeis da Recorrente, esta, expressamente – como lá inserido no histórico dos eventos - em 2009 já observa o trânsito dos valores de subvenções para investimento pelo Resultado, nos termos da norma contábil veiculada pela Lei nº 11.638/07 e, em 2010, os ditames da Lei nº 11.941/09. Transparece a impressão de que a Fiscalização não considerou os efeitos e consequências das novas normas e regulamentação, contábil e fiscal, vigentes sobre a matéria durante a apuração dos fatos jurídicos tributários. E não obstante, ainda que a Autoridade Fiscal aponte conclusão de que tratam-se tais valores de simples Recuperação de Custo/Despesas, invoca no fundamento do lançamento o Parecer Normativo CST Nº. 112/1978. Não está claro – e não foi explorado, qual a relevância, então, de tal posicionamento da Receita Federal do Brasil neste lançamento. Ora, esse outro normativo trata exclusivamente de subvenções, determinado a tributação daquelas de custeio. Data máxima vênia, e conferindo todo o respeito e admiração ao trabalho desempenhado pela Autoridade Fiscal neste feito, são consideravelmente frágeis os termos da sua conclusão sobre a natureza das benesses percebidas, bem como o fundamento jurídico invocado, se não até contraditórios. Contudo, não há o questionamento da validade da fiscalização e dos termos acusatórios, não havendo pleito da Recorrente nesse sentido, mantendo-se a apreciação meritória da demanda. Fl. 2828DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Posto isso, e considerando que a Contribuinte deu tratamento e, agora nestes autos, defende a natureza de tais valores como de subvenções de investimento, em exclusivo atendimento ao §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14 (e seus demais termos), resta agora verificar se houve nas normas concessivas das benesses a manifestação da intenção do Ente subvencionador em promover a implantação e expansão de empreendimentos. FDI/PROVIN (Estado do Ceará) Como consta da documentação fornecida pela Recorrente à Fiscalização e de suas Defesas, em relação ao Programa FDI/PROVIN do Estado do Ceará, assim consta da Lei Estadual nº 10.637/79 6 , que o instituiu e deu base para todos os atos e pactos concessivos: LEI N.º 10367, de 07/12/79 Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, e dá outras providências Art. 1º - É instituído o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI- com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades industriais em todo o território do Estado do Ceará. Art.2º - Para a promoção industrial o FDI assegurará às empresas industriais consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado e /ou seus acionistas, incentivos de implantação, funcionamento, relocalização, ampliação e modernização ou recuperação, sob a forma de subscrição de ações, participações societárias empréstimos, observada a legislação federal pertinente. Art.3º - O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI – será operado pelo Banco de Desenvolvimento do Ceará S/A - BANDECE - segundo critérios propostos pela Secretaria de Indústria e Comércio e aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - CONDEC. (destacamos) No Protocolo de Intenções original, firmado entre a Recorrente e o Estado do Ceará (fls. 2511 a 2533), resta também refletida em seus termos a intenção do Ente concessivo, prevista em tal norma estatual de ampliação de sua operação, com vinculação a projeto: CLÁUSULA SEGUNDA O EMPREENDIMENTO 6 Consultado por este Conselheiro em 05/09/2019, no sítio: http://www.adece.ce.gov.br/leis-e-decretos- fdi/LEI%2010.367%20DE%2007-12-79.pdf Fl. 2829DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Compromete-se a EMPRESA a modernizar e diversificar a unidade industrial, localizada na Esplanada do Mucuripe, Pátio 131, no município de Fortaleza - CE, destinada ao beneficiamento de trigo. CLÁUSULA TERCEIRA EXECUÇÃO DO PROJETO Obriga-se a EMPRESA a atingir o programa de Produção descrito na CLÁUSULA SEGUNDA, em estrita observância do cronograrna de execução do projeto. Não obstante, reserva-se o direito de proceder a alterações durante a fase de execução do mesmo, podendo, inclusive, modificar processos de produção em função de recomendações técnicas e econômicos, em comum acordo com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico -SDE. (destacamos) Por fim, registre-se que a C. 1ª Turma da CSRF, antes mesmo da edição da Lei Compleemntar nº 160/17, já tinha considerado que o FDI/CAIN-CE, consistia em subvenção de investimento, atendidos os demais requisitos concretos da conduta do contribuinte, á época exigíveis. Ou seja, não pode se afirmar que não há intenção do Estado do Ceará em conceder legítima subvenção de investimento. Confira-se o Acórdão nº 9101-002.329, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 18/05/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS: PERAÇÕES DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de operações de mútuo em condições favorecidas, notadamente quando presentes: i) a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público em transferir capital para a iniciativa privada; e ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. As subvenções para investimentos devem ser registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. (...) Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional m 16/12/2013, com fundamento nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009), em que se alega a existência de divergências jurisprudenciais em relação: 1) ao tratamento que a autoridade julgadora deve dar às ocorrências de erro na apuração de matéria tributável e; 2) ao enquadramento, como subvenção para investimento, dos valores do incentivo fiscal concedido pelo FDI/PROVIN do governo do Estado do Ceará. (destacamos) Fl. 2830DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Claramente, a intenção do Estado do Ceará se amolda ao caput do art. 30 da Lei nº 12.973/14. FAIN/PB (Estado da Paraíba) Em relação ao Programa FAIN do Estado da Paraíba, assim consta da Lei Estadual nº 6.000/94 7 , que o instituiu e deu base para todos os atos e pactos concessivos: Lei nº 6000 DE 23/12/1994 Consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências. Art. 1º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, instituído pela Lei nº 4.856, de 29 de julho de 1986, modificada pelas Leis nºs 5.019, de 7 de abril de 1988 e 5.562, de 14 de janeiro de 1992, passa a ser regido pelas disposições constantes da presente Lei. Art. 2º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN destina-se à concessão de estímulos financeiros para a implantação, relocalização, modernização, ampliação e revitalização de empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado. (destacamos) No Protocolo de Intenções original, firmado entre a Recorrente e o Estado da Paraíba (fls. 2544 a 2550), resta também refletida em seus termos a intenção do Ente concessivo, prevista em tal norma estatual de instalação de unidade fabril: CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA se compromete a instalar uma unidade industrial no prazo de aproximadamente 15 (quinze) meses, a ser localizada no Município de Cabedelo, neste Estado, e sua capacidade nominal instalada atingirá 150.000 (cento e cinqüenta mil) t/ano de moagem de trigo, 18.000 (dezoito mil) tíano de massas alimentícias e 22.800 (vinte e dois mil e oitocentos) título de biscoito,. gerando 450 (quatrocentos e cinquenta) empregos diretos, com investimento da ordem de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ao final de sua implantação. CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTADO reconhece a unidade industrial como empreendimento novo, garantindo a concessão de apoio financeiro nos termos da Lei Estadual no 6.000/94 e Decreto Estadual n° 17.252/94 e Suas alterações, que regulamentam o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba — FA1N, conforme as cláusulas constantes deste Protocolo. (destacamos) 7 Consultado por este Conselheiro em 05/09/2019, no sítio: http://www.al.pb.leg.br/leis-estaduais Fl. 2831DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Claramente, a intenção do Estado da Paraíba se amolda ao caput do art. 30 da Lei nº 12.973/14. DESENVOLVE (Estado da Bahia) Em relação ao Programa DESENVOLVE do Estado da Bahia, assim consta da Lei Estadual nº 7.980/2001 8 , que o instituiu e deu base para todos os atos e pactos concessivos: LEI Nº 7.980 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, revoga a Lei nº 7.024 , de 23 de janeiro de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior - PROCOMEX e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, com o objetivo de fomentar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial, com formação de adensamentos industriais nas regiões econômicas e integração das cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em função do potencial de contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado, os seguintes incentivos: I - dilação do prazo de pagamento, de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor mensal do ICMS normal, limitada a 72 (setenta e dois) meses; II - diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido. (destacamos) No Protocolo de Intenções original, firmado entre a Recorrente e o Estado da Bahia (fls. 2552 a 2566), resta também refletida em seus termos a intenção do Ente concessivo, prevista em tal norma estatual de instalação de unidade fabril: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Protocolo a formalização da intenção dos seus signatários, no sentido de viabilizar a implantação de uma unidade industrial integrada, composta de um moinho de trigo, acoplado a uma fábrica de massas e biscoitos no Estado da Bahia, mediante ações reciprocamente condicionadas. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DA EMPRESA 8 Consultado por este Conselheiro em 05/09/2019, no sítio: http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no- 7980-de-12-de-dezembro-de-2001 Fl. 2832DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Para a consecução dos objetivos deste Protocolo, compromete-se a EMPRESA a: a) realizar a instalação, na Baía de Aratu, neste Estado da Bahia, de uma unidade industrial destinada à produção de moagem de trigo, massas e biscoitos, com investimentos estimados de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e produção de: - 180.000 toneladas ano de moagem de trigo (capacidade inicial); - 36.000 toneladas ano de massas e biscoitos (capacidade inicial). (...) (destacamos) Ainda, frise-se que a C. 1ª Turma da CSRF, antes mesmo da edição da Lei Compleemntar nº 160/17, já tinha considerado que o DESENVOLVE-BA, consistia em subvenção de investimento, atendidos os demais requisitos concretos da conduta do contribuinte, à época exigíveis. Ou seja, não pode se afirmar que não há intenção do Estado da Bahia em conceder legítima subvenção de investimento. Confira-se o Acórdão nº 9101-001.239, de redação do voto vencedor pelo I. Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, publicado em 29/08/2012: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O incentivo fiscal concedido pelo Poder Público mediante restituição do ICMS, lançado diretamente em conta do patrimônio líquido, e tendo como contrapartida a realização de investimentos em ativo fixo, à implantação ou expansão de empreendimento econômico com a geração de novos empregos diretos e indiretos, absorção de nova tecnologia de produto e/ou de processo, subsume-se como subvenção para investimentos e, por conseguinte, descabe a sua tributação. Os incentivos concedidos pelo Estado da Bahia, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do financiamento de longo prazo, com descontos pela antecipação, ou do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio liquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere o art. 392 do RIR/99. (...) O programa do Estado da Bahia, chamado de "Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia" — DESENVOLVE -, oferece: (a) dilação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS por até 72 meses, incidindo encargos financeiros sobre a parcela financiada calculadas pela taxa de juros de longo prazo e, (b) caso o contribuinte antecipe o pagamento da parcela devedora, terá direito a desconto de até 90% sobre a parcela do ICMS, com prazo dilatado e dos encargos financeiros. Em seu art. 3º, a Lei nº 7.980/2001, do Estado da Bahia, estabelece: (...) Fl. 2833DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 (destacamos) O mesmo entendimento foi, posteriormente, adotado e ratificado pelas Turmas Ordinárias, como ilustra o Acórdão nº 1401-002.102, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária desta mesma 4ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, publicado em 06/12/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - PROGRAMA DO ESTADO DA BAHIA Os valores autuados foram dirigidos para o aumento do parque industrial do contribuinte, o que, em consonância com a jurisprudência da CSRF específica para a legislação da Bahia, comprova cabalmente o cumprimento dos requisitos para enquadrar a quantia usufruída como subvenção para investimento. Claramente, a intenção do Estado da Bahia se amolda ao caput do art. 30 da Lei nº 12.973/14. PROADI (Rio Grande do Norte) Em relação ao Programa PROADI do Estado do Rio Grande do Norte, assim consta da Lei Estadual nº 7.075/1997 9 , que o instituiu e deu base para todos os atos e pactos concessivos: Lei nº. 7.075, de 17 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências. Art. 1º - O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), criado pela Lei nº 5.397, de 11 de outubro de 1985, que foi alterada pela Lei nº 6.768, de 26 de abril de 1995, com o objetivo de apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do estado, passa a reger-se por esta Lei. (destacamos) 9 Consultado por este Conselheiro em 05/09/2019, no sítio: http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/legislacao/enviados/listagem_filtro.asp?assunto=7&assu ntoEsp=24 Fl. 2834DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Por sua vez, assim consta do Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte, instituído pelo Decreto Estadual nº 16.332/2002: Art. 1º O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) é regido pela Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, com as alterações procedidas pela Lei n° 8.148, de 22 de julho de 2002, e por este Regulamento, e tem por objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do Estado do Rio Grande do Norte, assegurando a concessão de financiamento a empresas industriais, quando da instalação de unidade industrial, sob a forma de contrato de mútuo, de execução periódica, através da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. (descamos) No Protocolo de Intenções original, firmado entre a sucedida da Recorrente e o Estado do Rio Grande do Norte (fls. 2535 a 2542), resta também refletida em seus termos a intenção do Ente concessivo, prevista em tal norma estatual de instalação de unidade fabril: 1º) A empresa GRANDE MOINHO POTIGUAR E INDUSTRIA DE MASSAS LTDA., compromete-se a instalar no Estado do Rio Grande do Norte uma Unidade Industrial, e tem por objetivo a moagem e industrialização do trigo em grito, para a fabricação de farinha de trigo e demais produtos derivados, como também a fabricação e comercialização de massas e produtos alimentícios em geral, especialmente biscoitos, bolachas e macarrão, podendo., também, proceder a industrialização para terceiros dos produtos supracitados. 2º) Os investimentos são estimados em torno de RS 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) estimando-se um faturamento anual da ordem de aproximadamente RS 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) gerando 600 empregos diretos. 3°) O prazo previsto para instalação da Unidade Industrial é de 18 (dezoito) meses aproximadamente, comprometendo-se a Empresa inicia-lo em 90 ( noventa) dias a contar da data da disponibilização, em seu favor, do terreno em que se implantará a Unidade Industrial referida Ainda, frise-se que a C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, antes mesmo da edição da Lei Compleemntar nº 160/17, já tinha considerado que o PROADI- RN, consistia em subvenção de investimento, atendidos os demais requisitos concretos da conduta do contribuinte, à época exigíveis. Ou seja, não pode se afirmar que não há intenção do Estado da Bahia em conceder legítima subvenção de investimento. Confira-se o Acórdão nº 1201-001.267, de redação do voto vencedor pelo I. Conselheiro Marcelo Cuba Netto, publicado em 18/02/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Fl. 2835DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 (...) SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Caracterizam subvenções para investimento e, portanto, não se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL, os incentivos do PROADI instituídos pelo art. 5º da Lei nº 7.075/1997 do Estado do Rio Grande do Norte. Claramente, a intenção do Estado do Rio Grande do Norte se amolda ao caput do art. 30 da Lei nº 12.973/14. Como já explorado, à luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual como subvenção de investimento, bastaria a intenção do Ente estatal de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, com a devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento das reservas de lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedada seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente por outras manobras societárias. Posto isso, restou fartamente demonstrado e comprovado, que a intenção dos Estados do Ceará, da Paraíba, da Bahia e do Rio Grande do Norte, quando da concessão das benesses à Contribuinte, colhidas na presente Autuação foi de fomentar a instalação de unidades industriais ou a expansão das operações já existentes em seu território. Em relação aos benefícios se traduzirem em auxílio financeiro direto e promoverem aumento do capital de giro disponível à Contribuinte, o já citado Acórdão nº 9101- 002.329, proferido pela C. 1ª Turma da CSRF, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 18/05/2016, deixa claro que o aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. Tal entendimento foi reiterado por aquela mesma C. Turma daquela Câmara Superior deste E. CARF no Acórdão 9101-002.566 10 , tem em vista que o incremento de capital de giro, geralmente, reverte-se em ampliação de seu estoque e no aumento do volume de transações mercatins. Confira-se trecho desse julgado: Sobre o item (1), de fato não há que se considerar que tais recursos sejam empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado. Devem ser aplicados em bens ou direitos visando a consecução da finalidade da subvenção para investimentos, qual seja, implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação poderá estar refletida em 10 Relatoria do I. Cons. Andre Mendes Moura, publicado em 10/05/2017. Fl. 2836DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques, ativo permanente, em proporções que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que deverão estar devidamente refletidos na contabilidade. (destacamos) Por fim, ainda em relação ao atendimento dos termos art. 30 da Lei nº 12.973/14, deve se esclarecer que especificamente em relação à manutenção dos valores das subvenções de investimento em conta de Reserva de Lucros e sua utilização contábil, a Autoridade Fiscal espontaneamente confirma o tratamento adequado, às luz das normar vigentes à época (fls. 32): Dessa forma, quando da fiscalização, a Autoridade Fiscal não só averiguou todo o tratamento contábil dado pela Contribuinte a tal numerário, como acabou por atestar sua regularidade, à luz das novas disposições instituídas pelas Leis nº 11.637/07, 11.941/09, 12.973/14 e, finalmente, agora, pela Lei Complementar nº 160/17. Diga-se que a aplicação temporal do §4º prevista no §5º do mesmo art. 30 da Lei nº 12.973/14 é incidental nas demandas em cursos. Também é devida a sua interpretação sistemática com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Ou seja, aplica-se o conteúdo da norma retroativa, imediatamente incidente aos processos ainda pendentes de desfecho, considerando o seu objeto original e as matérias ainda incontroversas no estado do processo. Não pode tal determinação ensejar qualquer alteração, modificação, adaptação, correção – e, muito menos – complementação do lançamento de ofício perpetrado. Não só não há margem legal para tanto, como o art. 146 do CTN, carrega norma geral de Direito Tributário que veda tal manobra – não havendo qualquer exceção para o caso de inserção de norma de teor retroativo no sistema tributário. Posto isso, entende-se que até a realização de diligências, para se averiguar fatos não colhidos à época da fiscalização, não encontra qualquer respaldo ou justificativa legal, seja de cunho processual ou material. Ao determinar a aplicação imediata dos dispositivos da Lei Complementar nº 160/17 aos processo ainda em curso, claramente, o Legislador pretendeu propiciar a sua pronta Fl. 2837DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 resolução e não conferir maior duração aos litígios – e tampouco conferir nova oportunidade de fiscalização às Autoridades Fiscais. Diante disso, em relação à observância e aplicação do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, não vislumbra-se qualquer fato ou ocorrência que desvirtue a natureza do tratamento pela Contribuinte aos valores percebidos por meio dos Programas FDI/PROVIN (Estado do Ceará), FAIN/PB (Estado da Paraíba), PROADI (Rio Grande do Norte) e DESENVOLVE (Estado da Bahia), como subvenções de investimento, revelando-se, agora, improcedente a fundamentação correspondente do lançamento fiscal. Superado isso, como já votado na v. Resolução nº 1402-000.720, entendeu-se que, tratando de benefício concedido sem a devida anuência e conformidade com as regras do CONFAZ, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/17 11 , devendo, então, para o seu devido tratamento como subvenção de investimento, serem atendidas as respectivas exigências de registro e depósito. Em atendimento à diligência de determinada, a Contribuinte prontamente trouxe, junto de sua Manifestação (fls. 2687 a 2790) a comprovação de registro e depósito, instituídas no art. 3 da Lei Complementar nº 160/17 e regulados pelo Convênio ICMS nº 190/17 e alterações. Analisando tal documentação, em relação ao Estado do Ceará, temos a Decreto Estadual nº 32.563/2018, publicado de acordo com o inciso I da Cláusula Segunda do mencionado Convênio e as competentes alterações, listando os atos concessivos das benesses percebidas pela Contribuinte, bem como a presença dos Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ Nº 12/2018, Nº 30/2018 e Nº 42/2018, comprovando o atendimento total ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17: 11 Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Fl. 2838DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Desse modo, considerando tudo acima exposto, em face das disposições dos arts. 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17, entende-se que devem ser tratados os valores recebidos pela Contribuinte do Estado do Ceará, nos anos-calendário de 2009 e 2010, como subvenções de investimentos, cancelando-se tal porção do lançamento de ofício. Fl. 2839DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Já em relação ao Estado da Paraíba, temos a Decreto Estadual nº 38.179/2018, publicado de acordo com o inciso I da Cláusula Segunda do mencionado Convênio e as competentes alterações, listando os atos concessivos das benesses percebidas pela Contribuinte, bem como a presença dos Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ Nº 35/2018 e Nº 64/2018, comprovando o atendimento total ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17: Fl. 2840DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Assim, considerando tudo acima exposto, em face das disposições dos arts. 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17, entende-se que devem ser tratados os valores recebidos pela Contribuinte do Estado da Paraíba, nos anos-calendário de 2009 e 2010, como subvenções de investimentos, cancelando-se tal porção do lançamento de ofício. No que tange ao Estado da Bahia, temos a Decreto Estadual nº 18.270/2018, publicado de acordo com o inciso I da Cláusula Segunda do mencionado Convênio e as competentes alterações, listando os atos concessivos das benesses percebidas pela Contribuinte, bem como a presença dos Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ Nº 20/2018, Nº 41/2018 e Nº 71/2018, comprovando o atendimento total ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17: Fl. 2841DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Dessa forma, considerando tudo acima exposto, em face das disposições dos arts. 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17, entende-se que devem ser tratados os valores recebidos Fl. 2842DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 pela Contribuinte do Estado da Bahia, nos anos-calendário de 2009 e 2010, como subvenções de investimentos, cancelando-se tal porção do lançamento de ofício. Em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, temos da Portaria nº 022/2018- GS/SET, publicada de acordo com o inciso I da Cláusula Segunda do mencionado Convênio e as competentes alterações, listando os atos concessivos das benesses percebidas pela Contribuinte, bem como a presença dos Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ Nº 25/2018, e Nº 55/2018, comprovando o atendimento total ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17: Fl. 2843DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Posto isso, considerando tudo acima exposto, em face das disposições dos arts. 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17, entende-se que devem ser tratados os valores recebidos pela Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, nos anos-calendário de 2009 e 2010, como subvenções de investimentos, cancelando-se tal porção do lançamento de ofício. Por fim, acrescente-se face das mesmas circunstâncias, a C. 1ª Turma da CSRF vêm reiteradamente decidindo no mesmo sentido (e sem determinar diligências para verificações adicionais do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14), como ilustra o Acórdão nº 9101-004.108, , de relatoria do I. Conselheira Cristiane Silva Costa, de votação unânime, publicado em publicado em 21/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REGRAMENTO ESTADUAL. NORMAS FEDERAIS. A interpretação, pelos acórdãos paradigmas, de benefício de outro Estado da Federação não impede o conhecimento do recurso especial, quando os acórdãos aplicam a legislação federal de forma divergente da orientação do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. RIO GRANDE DO SUL. CONFAZ. SINCRONIA ENTRE INVESTIMENTO E SUBVENÇÃO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Rio Grande do Sul em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. A sincronia entre investimento e subvenção não é exigida por lei. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos reflexos a conclusão quanto ao IRPJ. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário, reformando o v. Acórdão recorrido, para cancelar o lançamento de ofício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2844DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-004.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730014/2014-91 Fl. 2845DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.721337/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS ÁREA DE PASTAGEM. VALOR DA TERRA NUA. VTN. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. Afasta-se a apreciação de matérias contra as quais não ocorreu a apresentação de argumentos contra seu lançamento e tem-se as mesmas por matérias não impugnadas, abarcadas pelo instituto da preclusão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. COMPETÊNCIA DO SUJEITO ATIVO PARA FORMALIZAR EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A exigência de créditos tributários, ainda que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio fiscal tributário do sujeito passivo, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que primeiro conhecer da infração. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio legalmente embasada, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma.
Numero da decisão: 2202-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS ÁREA DE PASTAGEM. VALOR DA TERRA NUA. VTN. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. Afasta-se a apreciação de matérias contra as quais não ocorreu a apresentação de argumentos contra seu lançamento e tem-se as mesmas por matérias não impugnadas, abarcadas pelo instituto da preclusão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. COMPETÊNCIA DO SUJEITO ATIVO PARA FORMALIZAR EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A exigência de créditos tributários, ainda que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio fiscal tributário do sujeito passivo, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que primeiro conhecer da infração. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio legalmente embasada, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 13 37 /2 01 4- 11 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721337/2014-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 95/106), interposto contra o Acórdão 03- 074.140, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília / DF DRJ/BSB, (e-fls. 58/73) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Produtos Vegetais, Área de Pastagem e Valor da Terra Nua - VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela Notificação de Lançamento nº 9193/00047/2014 de fls. 03/07, emitida em 03/04/2014, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$2.422.094,74, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Tanguro”, (NIRF 5.159.248-7), com área total declarada de 10.997,4 ha, localizado no município de Canarana-MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 9193/00019/2013 (...). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, (...) documentos: (...) Foram apresentados os documentos de fls. 19/20. Em 22/01/2014, foi entregue ao contribuinte o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 9193/00025/2014 (fls. 13/16), informando sobre os itens não atendidos no Termo de Intimação de fls. 08/10. Procedendo à análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes da correspondente DITR/2010, a Autoridade Fiscal glosou, integralmente, as áreas de produtos vegetais (4.596,7 ha) e de pastagem (4.400,0 ha); glosou o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de R$ 1.350.300,00; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.099.700,00 (R$ 100,00/ha), arbitrando o valor de R$ 5.844.568,23 (R$ 531,45/ha), apurado com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização de 81,9% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$ 1.163.964,99, conforme demonstrativo de fls. 06. (...). Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721337/2014-11 Da Impugnação A Notificação de Lançamento nº 9193/00047/2014 de fls. 03/07, foi recebida pelo contribuinte em 09/04/2014 (fls. 22), que, por meio de seu representante legal (fls. 49/50), protocolizou, em 06/05/2014, a impugnação de fls. 23/35, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 36/77. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - propugna pela tempestividade da apresentação da impugnação; - faz um breve relato da autuação; - discorre sobre a competência da União para a cobrança do ITR, bem como sobre a possibilidade de delegação de cobrança desse tributo pelos municípios conveniados, para afirmar que o município de Canarana-MT não fez prova de que teria firmado convênio que lhe atribuísse competência para lançar e cobrar o referido tributo; - afirma estar existindo ilegitimidade ativa, visto que o imóvel, de fato, está localizado no município de Barra do Garças-MT, conforme faz prova o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, bem como a Certidão de Registro, em anexo; - entende que, por isso, o município de Canarana-MT não tem competência para fiscalizar e cobrar tributo de imóvel que não esteja situado em sua base territorial; - ainda que na DITR tenha constado que o imóvel estaria em Canarana-MT, essa informação é equivocada e prescinde de imediata retificação; - informa que, em 05/12/1997, adquiriu o imóvel com a finalidade de realizar investimentos na atividade rural, todavia, posteriormente, tomou conhecimento de que se tratava de sobreposição de áreas e que o mesmo imóvel estava sob posse e exploração de terceiros, fato que inviabilizou qualquer investimento, bem como a exploração de atividade agropecuária e ensejou a sua baixa contábil nos registros da empresa; - entende que não pode ser responsabilizado pelo pagamento do ITR relativo a esse imóvel rural, uma vez que não possui a posse e a propriedade de fato; - acredita que a responsabilidade de fiscalizar e verificar quem são os proprietários de fato, que estão ocupando e explorando a Fazenda Tanguro, é do município de Canarana- MT, a fim de notificá-los sobre o lançamento e a obrigação legal de recolher o ITR, se devido for; - assim, por entender que o imóvel está sob a posse e exploração de terceiros, requer ao município de Canarana-MT que efetue o correto cadastro em nome de quem realmente o está ocupando e explorando, sob pena de cobrança em duplicidade do ITR; - insurge-se contra a multa aplicada, por entender que é manifestamente excessiva e tem caráter confiscatório; - faz citação doutrinária e de julgados de Tribunais para referendar suas alegações; - afirma haver ilegalidade do lançamento em função da falta de comprovação da existência de convênio firmado entre o município de Canarana-MT e a RFB, autorizando a fiscalização e a cobrança direta do ITR, bem como pela incapacidade desse Município de cobrar ITR de imóvel rural que não se encontre localizado em sua base territorial; - por fim, requer: ter a efetiva posse/propriedade do imóvel, devendo o município de Canarana-MT comprovar que o referido imóvel se encontra dentro de seus limites territoriais, fiscalizar quem são os atuais posseiros/proprietários, a fim de exigir deles o pagamento dessa obrigação tributária; obrigação fiscal exigida e que não reflita caráter confiscatório; Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721337/2014-11 admitidos, sem a exclusão de quaisquer deles, notadamente pela juntada de documentos suplementares. É o relatório. 3. A Ementa do Acórdão combatido, por concisamente espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR). As informações cadastrais de imóveis rurais integram o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Receita Federal do Brasil. As alterações de dados cadastrais de imóvel rural inscrito no CAFIR, informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio de prova documental hábil. DA COMPETÊNCIA DO SUJEITO ATIVO PARA FORMALIZAR EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A exigência de créditos tributários, ainda que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio fiscal tributário do sujeito passivo, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que primeiro conhecer da infração. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS, DO VALOR DAS CULTURAS, PASTAGENS CULTIVADAS E MELHORADAS E FLORESTAS PLANTADAS E DO VTN ARBITRADO. Consideram-se essas matérias não impugnadas por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721337/2014-11 4. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - sustenta a tempestividade de seu Recurso, clama pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e apresenta breve histórico dos fatos; e - repisa seus argumentos já apresentados em sede impugnatória, relativos (i) à ilegitimidade ativa do município de Canarana em relação ao imóvel situado no município de Barra do Garças; (ii) à sua ilegitimidade passiva, uma vez que a posse/propriedade do imóvel estaria com terceiros; e ao efeito confiscatório da multa aplicada; 5. Seu pedido final é pelo provimento do Recurso, com o reconhecimento da incapacidade do município de Canarana para lavratura do ITR e cancelamento da cobrança, ou caso contrário, a redução da multa com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, afastando o confisco. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Não há necessidade do clamor pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que tal suspensão, legalmente prevista, como a própria impugnante indica, no artigo 151, III do CTN, inexoravelmente é aplicada nos créditos tributários que se encontram sob análise de recursos por este Conselho. 9. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 12. Não só em sede impugnatória, mas também nesta sede recursal, a interessada não apresenta contraposição às matérias de mérito existentes a lide. Dessa forma, sem Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721337/2014-11 apresentação de argumentos contra o lançamento relativo à Área de Produtos Vegetais, à Área de Pastagem e ao Valor da Terra Nua - VTN declarados em DITR e não comprovados, tem-se as mesmas por matérias não impugnadas, abarcadas pelo instituto da preclusão previsto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 13. Em apreciação a seu argumento sobre a ilegitimidade ativa do município de Canarana em relação ao imóvel situado no município de Barra do Garças, recorre-se ao já disposto na Decisão de Piso, que mui propriamente já combateu tal contraposição, passando-se a apresentar o excerto do voto prolatado, com a devida vênia, e que adoto como razões de decidir neste quesito: (...) Por oportuno, cabe esclarecer que, desde 21/01/2009, o Município de Canarana-MT firmou Convênio com a RFB para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos da Lei Nº 11.250, de 27/12/2005 (fls. 56/57). Portanto, o citado Município tem competência para exercer as referidas atribuições, não obstante o impugnante entenda o contrário. Quanto à alegação do requerente de que o imóvel estaria localizado no município de Barra do Garças-MT, e não no município de Canarana-MT, conforme declarado na DITR/2010 (fls. 39/45), nenhum documento foi apresentado que pudesse confirmar a referida informação. Outrossim, equivoca-se o contribuinte quanto ao entendimento de que existiria ilegitimidade ativa do ente fiscalizador, uma vez que o procedimento fiscal e a exigência do crédito tributário, mediante lançamento, podem ser realizados por servidor competente que não esteja na jurisdição do domicílio do contribuinte. Sobre o assunto, dispõe o art. 9o, §§ 2o e 3º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. [...] § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (grifo nosso) Assim, o § 2º, retromencionado, confere validade à exigência de créditos tributários, ainda, que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio fiscal tributário do sujeito passivo, prevenindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade que primeiro conhecer da infração, consoante o § 3º, do aludido Decreto nº 70.235/72. Reiterando, não constam nos autos quaisquer documentos que possam identificar a localização do imóvel, quer em Canarana-MT ou em Barra do Garças-MT, conforme alegado, uma vez que não foram anexados documentos como Certidão de Registro do imóvel, laudo técnico ou georreferenciamento que pudessem evidenciar tal informação. Contudo, o Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2010 trata desse assunto, na pergunta nº 046, a saber: ÁREA DO IMÓVEL EM MAIS DE UM MUNICÍPIO 046 — Para efeito de domicílio tributário, onde deverá ser enquadrado o imóvel rural que tiver sua área em mais de um município? Para efeito de domicílio tributário, o imóvel rural que tiver sua área em mais de um município deverá ser enquadrado no município onde se localiza a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localiza a maior parte da área do imóvel rural. Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721337/2014-11 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 3º; RITR/2002, art. 7º, § 1º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 6º, § 1º) Dessa forma, considerando que não foram apresentados documentos que pudessem evidenciar a localização exata do imóvel, além de que, se os tivesse, ainda poderia se enquadrar na situação prevista na Pergunta nº 046, supracitada, permanece como válida a localização indicada pelo próprio contribuinte às fls. 40. Não resta dúvida que a situação apontada nos autos se subsume ao permissivo legal, não havendo motivo, pois, para a nulidade do lançamento por incompetência da autoridade que praticou o ato. Ademais, o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código de Processo Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu artigo 276, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. (...) Reiterando, não constam nos autos quaisquer documentos que possam identificar a localização do imóvel, quer em Canarana-MT ou em Barra do Garças-MT, conforme alegado, uma vez que não foram anexados documentos como Certidão de Registro do imóvel, laudo técnico ou georreferenciamento que pudessem evidenciar tal informação. 14. E, em complemento, reforce-se que a interessada continua sem apresentar documentação comprobatória de suas alegações. Sem razão portanto, a interessada, neste quesito. 15. Passando a abordar seu argumento relativo à sua ilegitimidade passiva, uma vez que a posse/propriedade do imóvel estaria com terceiros, também infundado, mais uma vez recorre-se à régia decisão de piso, conforme excerto seguir colacionado, que novamente tomo como razões de decidir: (...) No que tange ao pedido de que o município de Canarana-MT comprove que o referido imóvel se encontraria dentro de seus limites territoriais e que fiscalizasse quem seriam os supostos posseiros/proprietários, a fim de exigir deles o pagamento dessa obrigação tributária, não há como acatá-lo. Isto porque, o ônus da prova é do contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado, pois não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. (...) Da Legitimidade Passiva. Do Registro do Imóvel Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que o lançamento de ofício realizado pela Autoridade Fiscal, tendo como objeto o imóvel rural em epígrafe, foi realizado com base em procedimento de fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo à DITR/2010, apresentada em nome do impugnante, o qual foi identificado como contribuinte do imposto. Tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, (...) Fl. 119DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721337/2014-11 Entretanto, o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária, sob o argumento de que, em 05/12/1997, teria adquirido o imóvel com a finalidade de realizar investimentos na atividade rural, todavia, posteriormente, teria tomado conhecimento de que se tratava de sobreposição de áreas e que o mesmo imóvel estaria sob posse e exploração de terceiros, fato que teria inviabilizado qualquer investimento, bem como a exploração de atividade agropecuária e teria ensejado a sua baixa contábil nos registros da sociedade empresária. Devido a isso, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento do ITR relativo a esse imóvel rural, uma vez que não possuiria a posse e a propriedade de fato. Visando dar uma solução a essa questão, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (sublinhou-se) A Lei nº 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, o fato gerador e o contribuinte do imposto. (...) Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, da leitura dos artigos acima transcritos, conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas, à época do fato gerador. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. Então, cabe verificar, a princípio, se na data do fato gerador do ITR/2010, ocorrido em 1º de janeiro de 2010, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996, o requerente era ou não contribuinte do ITR, na condição de proprietário do imóvel rural objeto do lançamento consubstanciado na presente Notificação de Lançamento. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados da DITR/2010 não correspondem à realidade dos fatos, o que não ocorreu no presente caso. Pois bem, o impugnante afirma que, posteriormente à aquisição do bem, teria tomado conhecimento de que se tratava de sobreposição de áreas e que o imóvel estaria sob posse e exploração de terceiros, o que teria levado à inviabilidade de investimento para exploração de atividade agropecuária, resultando na respectiva baixa contábil em seus registros. Pois bem, em consulta ao banco de dados da RFB, pôde-se constatar que o contribuinte vinha apresentando suas declarações de forma contumaz, e sempre dentro do prazo de vencimento. A seguir, é apresentado quadro que demonstra as informações das DITR, até a última recepcionada, referente ao exercício de 2013, dando-se destaque para a DITR/2010, objeto da autuação. Os dados se iniciam a partir da DITR/1997 (recepcionada em 30/12/1997), exercício em que o contribuinte alega ter adquirido o imóvel. Dessa forma, é possível evidenciar que anualmente foram fornecidas informações de que o imóvel era produtivo, atingindo, sempre, em todos os casos, o Fl. 120DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721337/2014-11 grau de utilização superior a 80%, que proporciona alíquotas em seus menores percentuais, previstas para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa à essa Lei). (...) Das informações supracitadas, e partindo do princípio de que as informações relativas ao imóvel denominado “Fazenda Tanguro” teriam sido declaradas de boa fé, depreende- se que não há coerência no argumento do impugnante de que não teriam sido feitos investimentos em área agropecuária do imóvel, isto porque as DITR recepcionadas pela RFB informam exatamente o contrário, que se trata de imóvel com alto grau de utilização. Portanto, não há como afastar o requerente do pólo passivo da obrigação tributária, uma vez que não trazida aos autos Certidão ou Matrícula atualizada do Registro Imobiliário contendo a retificação, cancelamento ou baixa do registro do imóvel do presente processo, tem-se como verdadeiras as informações contidas na DITR/2010, que identifica o imóvel em nome do requerente, já que há o pressuposto de que o referido imóvel seja de propriedade do impugnante, uma vez que, até prova documental em contrário, ele próprio prestou as informações contidas na Declaração de fls. 39/45. Sendo assim, o registro, enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, sendo oportuno transcrever o art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Portanto, a alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a transferência de titularidade do imóvel na respectiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Dessa forma, não trazida aos autos documentação hábil que pudesse comprovar a alegação de que o imóvel não pertenceria ao contribuinte, têm-se como verdadeiras as informações constantes da DITR/2010, que indicam o impugnante como sujeito passivo da obrigação tributária. (...) 16. Portanto, também sem razão a contribuinte, em mais este quesito. 17. Devem ainda ser efetuadas considerações quanto à aplicação da multa de 75%, questionada pela contribuinte. Se os procedimentos seguidos pela fiscalização no levantamento do tributo e no cálculo dos acréscimos legais atenderam plenamente às normas legais vigentes, como ocorrido, e estando cumprindo o princípio da legalidade, a Autuação não se caracterizaria como confisco nem descabidos, ilegais ou inoportunos seriam o imposto suplementar ou a multa de 75% aplicada. 18. Ainda reforçando o descabimento do pretenso efeito confiscatório alegado pela impugnante, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972: “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. 19. A cobrança da multa de 75% ampara-se em dispositivos legais vigentes, que são o § 2º do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/1996, e os juros de mora eventualmente cabíveis são calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic (§ 3. 1 do art. 61 da Lei no 9.430/96). Dessa forma, uma vez verificada a existência de norma legal dispondo sobre a atualização do crédito Fl. 121DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721337/2014-11 tributário não pago no vencimento, não restaria outra alternativa ao agente público senão aplicar as leis e seus regulamentos, como imposição de dever funcional ao servidor público (art. 116, inc. III, da Lei 8.112/90). 20. Correta, portanto, a interposição da multa, que efetuada na forma da Lei, como o foi, afasta qualquer pretensão da reclamante no sentido de configuração de confisco ou no sentido da aplicação de outra multa que pudesse ser considerada mais benéfica. 21. Portanto, incabível a reforma do Acórdão da DRJ, devendo permanecer íntegra a Notificação de Lançamento corretamente lavrada. Conclusão 22. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910747/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem preparadora proceda a verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem preparadora proceda a verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em27/08/2012, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 05786.41950.190208.1.3.04-4305, nos termos do despacho decisório emitido em 01/08/2012 pela DRF em Curitiba (rastreamento nº 29225535). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 19/02/2008 a contribuinte indicou um crédito de R$ 886,36 (que corresponde a uma parte do pagamento de Cofins, efetuado em 15/04/2003, sob o código 2172) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 13/08/2012, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins (2172) do período de apuração 03/2003. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 74 7/ 20 12 -8 7 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910747/2012-87 Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito buscado decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Esclarece que utilizou a valor correspondente à contribuição incidente sobre as receitas financeiras para compensar débitos de sua responsabilidade. Diz que o seu direito está expresso no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações. Cita e transcreve jurisprudência e afirma que tendo o tributo sido declarado indevido, os contribuintes têm direito à restituição ou à compensação. Ao final, requer a homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e trazendo aos autos documentos fiscais que comprovariam a existência de receitas financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que os créditos seriam oriundos de receitas financeiras que foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da contribuição. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação. Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910747/2012-87 Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas no recurso voluntário apontam para a existência de receitas financeiras que podem ter sido consideradas na base de cálculo e portanto, diante da posição já consolidada que tais receitas não sofrem a incidência das contribuições do PIS e da Cofins, entendo necessária a verificação adequada da Receita Federal para confirmar os valores apresentados pela Recorrente com os documentos fiscais constantes do recurso voluntário. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Concluída a diligência o relatório fiscal deverá ser cientificado à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Winderley Morais Pereira (documento assinado digitalmente) Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.720350/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte, instado a apresentar documentação complementar aos recibos médicos, não traz aos autos qualquer documento que possa atestar a efetividade do desembolso ou da prestação dos serviços. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL. É dedutível na declaração de ajuste anual a pensão alimentícia determinada por decisão judicial, inexistindo previsão legal para o abatimento de valores pagos por liberalidade da Contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Enseja o agravamento da multa de ofício, uma vez demonstrado que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, intimação emitida da autoridade fiscal para prestar informações.
Numero da decisão: 2202-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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DEDUÇÃO. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte, instado a apresentar documentação complementar aos recibos médicos, não traz aos autos qualquer documento que possa atestar a efetividade do desembolso ou da prestação dos serviços. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL. É dedutível na declaração de ajuste anual a pensão alimentícia determinada por decisão judicial, inexistindo previsão legal para o abatimento de valores pagos por liberalidade da Contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Enseja o agravamento da multa de ofício, uma vez demonstrado que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, intimação emitida da autoridade fiscal para prestar informações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 50 /2 01 2- 42 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 12571.720350/2012-42, em face do acórdão nº 12-58.987, julgado pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 27 de agosto de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2007; 31/01/2008 a 31/12/2008, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 106/117, lavrado em 21/11/2012, em face da contribuinte acima identificada. O montante do crédito apurado é de R$ 99.236,14, sendo R$ 35.629,47 de imposto; R$ 13.656,00 de juros de mora, R$ 49.950,67 de multa proporcional de 75% sobre o valor do principal e R$ 28.221,93 e multa qualificada de 225% sobre o valor do principal de R$ 7.407,54. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 108/110, informa que foram apuradas omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo; omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão alimentícia. O Relatório da Ação Fiscal, de fls. 118/128, detalha todo o procedimento que culminou com a emissão do Auto de Infração, prestando os seguintes esclarecimentos sobre os fatos geradores apurados: Em relação aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas foi constatada a omissão de R$ 7.360,00, recebidos a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, pelo dependente Adão Plange Vargas, CPF 372.002.91900, da empresa Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, CNPJ 82.270.281/000167, durante o ano-calendário 2007, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF, apresentada pela fonte pagadora em 15/02/2008. Em relação aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas foi constatada a omissão de R$ 10.201,50, recebidos a título de rendimentos de aluguéis, pela fiscalizada, do Sr. Augusto Stock Sobrinho, CPF 339.883.82949, durante o ano- calendário 2008, conforme DIMOB apresentada pela empresa Imperíum Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 07.423.318/000124, discriminado nas fls 121. Em relação aos dependentes, a fiscalizada comprovou documentalmente que TAÍNA DE MATTOS LEÃO é sua filha, e que, ADÃO PLANGE VARGAS e ALAÍDE NOGUEIRA DA FONSECA VARGAS são seus pais. Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 Quanto às deduções a título de despesas com instruções, não houve valor glosado pela fiscalização. Quanto às deduções a título de despesas médicas, verificou-se que, apesar dos altos valores declarados como pagos a este título, durante os anos-calendário 2007 e 2008, conforme planilhas de fls 122/125, a fiscalizada não apresentou qualquer comprovante dos efetivos desembolsos financeiros para os pagamentos das despesas declaradas, nem sequer justificou-se a respeito apesar de expressamente intimada. Em sua resposta ao Termo de Início de Fiscalização n° 0133/2012, a fiscalizada declarou que os recibos elencados foram solicitados novos, pois os originais foram extraviados. Como a fiscalizada não apresentou qualquer comprovante dos efetivos desembolsos financeiros para os pagamentos das despesas médicas, foi emitido à fiscalizada o Termo de Intimação Fiscal n° 0228/2012, solicitando as notas fiscais de prestação de serviços médicos referentes aos recibos emitidos pelas pessoas jurídicas (MATERNIDADE MATER DEI LTDA., CNPJ 00.098.888/000147, discriminando o beneficiário e o procedimento médico prestado, referente ao recibo de R$ 750,00, emitido em 27/05/2007, Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida pela SPECIALITE CENTRO MÉDICO, CNPJ 07.526.077/000149, discriminando o beneficiário e o serviço médico prestado, referente ao recibo de R$ 8.000,00, emitido em 08/12/2008), e declarações emitidas pelos profissionais liberais da área médica (CAMILA MIYAGUI, LINCOLN NORIMASSA YOSHIDA, LINEU DOMINGOS CARLETO JÚNIOR, BIANCA MEZZALIRA, LUCIANA COSTA GRATTÃO, MARCELO AUGUSTO BORNIA, ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA, VINÍCIUS DE GOES CECON e PAULO HENRIQUE BOGDANOWICX), com firma reconhecida em cartório dos mesmos, referentes aos recibos emitidos pelos mesmos, durante os anos-calendário 2007 -e 2008, porém, a fiscalizada não apresentou qualquer documento ou justificativa em relação a esta intimação. A fim de confirmar a veracidade ou não dos recibos apresentados pela fiscalizada, foram circularizados os profissionais liberais da área médica declarados pela fiscalizada. Entretanto, comparando as declarações apresentadas pelos profissionais com os recibos apresentados pela fiscalizada ficou evidente que os respectivos profissionais não assinaram os recibos apresentados pela fiscalizada, apesar de terem confirmado o recebimento dos valores. O fato de terem os recibos sido emitidos recentemente, conforme declaração apresentada pela própria fiscalizada e, ao mesmo tempo, não terem sido assinados pelos respectivos profissionais, com uma única alegada exceção, por si só, suscita sérias dúvidas sobre a legitimidade dos mesmos. Adicionalmente, como já mencionado, no curso da ação fiscal, em momento algum foram apresentados comprovantes dos efetivos desembolsos dos valores declarados pela fiscalizada. Destarte, pela quantidade e valores dos recibos apresentados torna-se inverossímil que todos tenham sido pagos em espécie, em um estágio social no qual nos inserimos, onde o meio de pagamento "em espécie" é cada vez mais raro, mormente quando não se trata de valor ínfimo. Assim, os fatos relatados levam a concluir que a fiscalizada intencionalmente inseriu informações fictícias em suas DIRPF's dos exercícios 2008 e 2009, anos-calendário 2007 e 2008, com o objetivo de obter vantagens pecuniárias indevidas em detrimento do erário. Pelo exposto, quanto às despesas médicas, concluiu-se que a conduta da fiscalizada se subsume ao art. 71 da Lei 4.502/64, sujeitando-a à multa de 150% prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, sendo lavrado Representação Fiscal para Fins Penais. E, em face da falta de apresentação de documentos ou qualquer resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0228/2012, pela fiscalizada, que obstruiu o trabalho fiscal e ensejou a necessidade de circularizar os profissionais liberais da área de saúde, foi aplicada a multa prevista no Art. 44, inciso I e §§ 1° e 2º da Lei 9430/96, com redação dada pelo art. 14 de lei 11.488 de 15/06/2007. Em relação à pensão alimentícia, de acordo com cópia dos comprovantes de rendimentos emitidos pela Câmara dos Deputados, durante os anos-calendários 2007 e 2008, a fiscalizada pagou R$ 16.920,00 (ano 2007) e R$ 13.109,70 (ano 2008) a título de pensão alimentícia judicial à alimentada Joice Vargas Falcão. Os valores recebidos Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 em espécie de R$ 18.000.00 (ano 2007) e R$ 36.890,30 (ano 2008), conforme declaração assinada em 30/04/2012 pela alimentada, constituíram mera liberalidade da alimentante Verônica Clara Vargas da Fonseca, visto que conforme termos da audiência de conciliação, instrução e julgamento nº 267/07, nos autos de alimentos nº 400/2006, ficou fixado que a alimentante pagaria a alimentada o valor de R$ 1.400,00, mensalmente, até dezembro de 2007, e a partir de janeiro de 2008, o valor equivalente a dois salários mínimos nacionais, mais 67%. Da impugnação A contribuinte, cientificada do lançamento, em 22/11/2012, conforme Aviso de Recebimento emitido pelos Correios, fl. 129, apresentou impugnação, fls. 132/148, e anexos, 149/154, em 26/12/2012, argumentando, em apertada síntese, que: Omissão de rendimentos do dependente – “admite-se o valor aplicado nesse item, no entanto, não houve qualquer dedução de IRRF pelo Sr. Fiscal, no referido Auto de Infração, ao que se requer seja compensado e demonstrado, o valor deduzido, como demonstrou na omissão de aluguel constante na página 4 do relatório de ação fiscal” Omissão de aluguéis – admite-se, não por má fé, mas sim por negligência. Das Deduções com despesas médicas – Ano calendário 2007 – MATERNIDADE MATER DEI LTDA Referido pagamento foi efetuado à vista, em espécie e apresentado o recibo de pagamento, tratando se de despesa de pequeno valor. CAMILA MIYAGUI – alega que o desembolso financeiro ocorreu em espécie, tanto que a própria declaração de imposto de renda comprova dado aos rendimentos declarados, note-se que a própria profissional, declarara ter recebido os valores da contribuinte, o que por si só, resolve e corrobora a efetivação do desembolso. Quanto à assinatura ser diferente ou não, compete à profissional esclarecer, já que foi esta que emitiu o aludido recibo. Todavia, sem adentrar ao mérito, recibo pode ser assinado por qualquer pessoa a mando do recebedor. Então, se a assinatura não bate, quem tem o direito de apurar fraude é somente o interessado, não a Receita Federal, posto que, é atinente e próprio do lesado, o que não ocorreu, pois esta confirma a emissão dos recibos, portanto não existe qualquer incoerência ou crime. LINCOLN NORIMASSA YOSHIDA, LINEU DOMINGOS CARLETO JÚNIOR, BIANCA MEZZALIRA, LUCIANA COSTA GRATTÃO, MARCELO AUGUSTO BORNIA, ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA – em suma, argumenta que o próprio Auditor Fiscal fez constar no "Relatório da Ação Fiscal", o qual é parte integrante do Auto de Infração, que os profissionais liberais supramencionados, declararam ter recebido as importâncias declaradas, corroborando e dando legitimidade aos recibos apresentados e declarados pela impugnante, os quais comprovam o emanado. Que não merece prosperar a alegação de fraude, haja vista as alegações apontadas não se prestarem ao fim colimado, qual seja, por que motivo, a impugnante falsificaria assinatura do profissional, já que os valores estão declarados na época, ou seja, no ano calendário 2007, constante nas declarações da impugnante e do profissional, como também, declarado o recebimento pelo intimado. Ano calendário 2008 SPECIALITE CENTRO MÉDICO a impugnante apresentou recibo de pagamento com carimbo da empresa e assinatura, o qual é o comprovante de pagamento à vista, em espécie. Que diferente dos demais apresentados a empresa não foi intimada a apresentar esclarecimentos nem nota fiscal. Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 VINÍCIUS DE GOES CECON e PAULO HENRIQUE BOGDANOWICX – alega que foram pagos em espécie e entende que a apresentação de recibos comprova o desembolso. Da Dedução de pensão alimentícia ano calendário 2007 e 2008 – a efetivação dos pagamentos em espécie foi reconhecida pelo auditor fiscal, em conformidade aos recibos apresentados pela impugnante, os quais foram glosados, no valor de R$ 18.000,00, para o ano calendário de 2007 e R$ 36.890,30, para o ano calendário de 2008, não havendo o que se falar em comprovação de desembolso, visto que, já foram reconhecidos. Contudo, no que diz respeito à glosa nos valores supramencionados e constantes no relatório de ação fiscal, a titulo de dedução de pensão alimentícia, por ser mera liberalidade do sujeito passivo, não merece guarida, haja vista não ser este o entendimento dos Tribunais. Cita decisão judicial. Entende que o caso ocorrido na decisão judicial é exatamente o mesmo da impugnante, ou seja, comprovou o efetivo desembolso dos valores, tanto que foi reconhecido pelo Sr. Auditor Fiscal, e, portanto segue o disposto das decisões dos Tribunais, qual seja, a dedutibilidade da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda, pode ser considerada, mesmo de modo extrajudicial. Requer que os valores glosados sejam considerados dedutíveis. Da veracidade dos recibos e representação fiscal – relata que alguns recibos foram colhidos novamente, mas a dúvida do Sr. Auditor é se realmente foram assinados pelo profissional ou não. Ao seu ver, entende que qualquer profissional conta com administradores, secretárias e demais colaboradores que auxiliam o mesmo, inclusive recebendo valores, dando recibos. Que não há dúvidas do recebimento e pagamento, tanto que os profissionais declararam à Receita Federal, mediante a intimação mencionada pelo Sr. Auditor, que ocorreu o pagamento. Quanto ao pagamento em espécie, a impugnante é detentora de vários rendimentos, portanto, poderia sim pagar suas despesas na forma que bem entender, seja em espécie, ou qualquer outra, inexistindo Lei que vede tal procedimento. Ressalta que os valores foram pagos parcelados e não só de uma vez. Das multas aplicadas – Incabível a aplicação de qualquer multa à impugnante, ante a fundamentação constante nessa impugnação, principalmente ao fato de que não forami apresentados documentos ou qualquer resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0228/2012. O aludido Termo de n° 0228/2012 não chegou ao conhecimento da impugnante, recebendo apenas os Termo de Intimação Fiscal de n° 0133/2012 e 0485/2012, os quais foram prontamente respondidos conforme documentos os quais estão acostando aos autos. Do Pedido – espera e requer a impugnante, seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se na integralidade o lançamento. A contribuinte, inconformada com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 173/182, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 O dentista Vinícius de Goes Cecon apresentou rendimentos da pessoa física no ano-calendário 2008, à fl.183, referindo ainda que em relação ao ano-calendário 2009 não foram recebidos nenhum rendimento. Ademais, juntou diversos recibos em relação aos serviços prestados à contribuinte e sua filha no ano de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 1. Dedução de despesas médicas. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcrito: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, então vigente. Por sua vez, no “caput” de seu art. 73, determina o RIR/1999 que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º) Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. No presente auto de infração, em relação às despesas com Maternidade Mater Dei Ltda, Specialite Centro Médico, Camila Miyagui, Lincoln Norimassa Yoshida, Lineu Domingos Carleto Júnior, Bianca Mezzalira, Luciana Costa Grattão, Marcelo Augusto Bornia, Ana Paula de Souza Pereira, Vinícius de Goes Cecon e Paulo Henrique Bogdanowicx, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos através do Termo de Intimação Fiscal n° 0228/2012, fls. 58/60, AR de fls. 61, no qual foi especificado pela autoridade lançadora que a contribuinte deveria comprovar os efetivos desembolsos financeiros para os pagamentos das despesas médicas efetuados durante o ano de 2007, bem como especificar beneficiários, tratamentos, apresentar laudos médicos que indicavam o tratamento, fichas dentárias dos pacientes que efetuaram os tratamentos. Contudo, a contribuinte não apresentou nenhuma documentação. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que preenchidas as formalidades especificadas no art. 8º, §2º, III, da Lei 9.250/1995 acima transcrito. Entretanto, existindo dúvida por parte do fisco quanto à idoneidade do documento, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, conforme o artigo 73, § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, prevê tal procedimento. Observa-se que no presente caso, não pode ser considerado documento hábil a comprovar despesas médicas recibos assinados por pessoa distinta do profissional da área de saúde prestador do serviço. Portanto, a apresentação dos recibos de fls. 30/57, desacompanhados da comprovação do pagamento e demais documentos complementares, não supre a falta indicada pela autoridade lançadora. Deve-se notar que não há como verificar a idoneidade dos recibos apresentados, já que conforme esclarecido pela própria autoridade fiscal, os recibos foram emitidos recentemente, conforme declaração apresentada pela própria fiscalizada e, ao mesmo tempo, não foram assinados pelos respectivos profissionais, com uma única alegada exceção, por si só. Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 Adicionalmente, como já mencionado, no curso da ação fiscal, em momento algum foram apresentados comprovantes dos efetivos desembolsos dos valores declarados pela fiscalizada. Observa-se que um documento assinado por outra pessoa que não o profissional, com o intuito de convencer alguém de que é verdadeiro, pode ser considerado fraude. Logo, por a atividade do auditor fiscal ser vinculada, compete ao mesmo, ao verificar indício de fraude, emitir Representação Fiscal Para Fins Penais. Por esse motivo, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz – porque não pode ou porque não quer – é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, as dúvidas suscitadas acerca da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas complementares, como documentos que comprovem o efetivo pagamento e que demonstrem que o tratamento de fato ocorreu. Ademais, nos recibos apresentados, de fato, somente consta a indicação de que o Contribuinte pagou pelos serviços, não constando especificação do nome do usuário dos mesmos. E, para se aproveitar do benefício da dedução da base de cálculo do imposto, incumbe ao contribuinte apresentar as devidas comprovações quando assim instado, ou seja, que houve o desembolso financeiro e que o beneficiário (paciente) é o próprio contribuinte ou seu dependente. Frise-se novamente que o procedimento fiscal adotado foi pautado nas normas acima expostas, mais especificamente o artigo 73 do Decreto nº 3000/1999, então vigente, que dá à autoridade fiscal lançadora a prerrogativa de, ao seu juízo, exigir do contribuinte a comprovação suplementar do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas e/ou da real ocorrência dos tratamentos. Ressalte-se que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba à incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado, o que não ocorreu no presente caso. Ou seja, cabe ao impugnante apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a respeito das deduções efetuadas, conforme está prevista no art. 36 da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acrescente-se que, em razão da contribuinte alegar que os pagamentos foram feitos em espécie, cabia a ela demonstrar extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores, o que não o fez. Fl. 201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 Por tais razões, não tendo a contribuinte comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas, nem apresentado outros meios de provas complementares, mantém-se a glosa efetuada. 2. Dedução de pensão alimentícia. Em relação à pensão alimentícia, de acordo com cópia dos comprovantes de rendimentos emitidos pela Câmara dos Deputados, durante os anos-calendários 2007 e 2008, a fiscalizada pagou R$ 16.920,00 (ano 2007) e R$ 13.109,70 (ano 2008) a título de pensão alimentícia judicial à alimentada Joice Vargas Falcão. Compreendeu a autoridade lançadora que os valores recebidos em espécie de R$ 18.000.00 (ano 2007) e R$ 36.890,30 (ano 2008), conforme declaração assinada em 30/04/2012 pela alimentada, constituíram mera liberalidade da alimentante Verônica Clara Vargas da Fonseca, visto que conforme termos da audiência de conciliação, instrução e julgamento nº 267/07, nos autos de alimentos nº 400/2006, ficou fixado que a alimentante pagaria a alimentada o valor de R$ 1.400,00, mensalmente, até dezembro de 2007, e a partir de janeiro de 2008, o valor equivalente a dois salários mínimos nacionais, mais 67%. Conforme a legislação que rege a matéria, de acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito, tem-se que na determinação da base de cálculo do imposto devido somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas:(...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; No mesmo diapasão seguiu o Decreto nº 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR) no art. 78, vejamos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II). Portanto, não havia no regramento então vigente a faculdade para dedução a título de pensão alimentícia pagos por mera liberalidade, tornando explícito a indedutibilidade dos valores que excedam o estipulado em sentença judicial. Carece de razão à contribuinte, portanto. Fl. 202DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 3. Da multa de ofício. Na hipótese dos autos, foi imputada ao contribuinte a multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 para as infrações relativas à omissão de rendimento e à dedução indevida com pensão alimentícia. No entanto, em relação à glosa de despesas médicas, foi imputada a multa qualificada, prevista no §1° combinado com § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 de lei 11.488 de 15/06/2007. Conforme Relatório Fiscal teria sido identificado o intuito de fraude ao apresentar documentos não assinados pelos respectivos profissionais. Assim, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício com multa qualificada por ter entendido que o contribuinte fiscalizado ter agido com a intenção de suprimir ou reduzir, deliberadamente, o tributo, caracterizando a conduta ilegal com evidente intuito de sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda, a multa de ofício foi agravada tendo como base o § 2º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão da contribuinte, intimada (Termo de Intimação Fiscal n° 0228/2012) não atendeu a intimação para prestar esclarecimentos. 3.1 Quanto a qualificação da multa. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o artigo 44, §1°, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece a aplicação do percentual previsto no art. 44, inciso I de forma duplicada. Abaixo transcreve-se o texto legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Cabe referir que antes da vigência da Lei nº 11.488, de 2007, a base legal desta multa estava prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 10.892, de 2004, vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [...] II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Fl. 203DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 Por sua vez, assim dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 supra referidos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Assim, nos casos de lançamento de ofício, a regra é a aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Portanto, ao qualificar a multa de ofício, a autoridade fiscal fez constar no que os fatos verificados no curso da fiscalização, especificamente em relação às deduções glosadas para as quais foi aplicada a multa de 150%, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Da análise dos autos, verifica-se que não há como afastar a aplicação da multa de ofício qualificada, tendo em vista o evidente intuito de fraudar o Fisco materializado pela apresentação de recibos com firma diversas as apresentadas pelos profissionais em suas declarações. Ou seja, ainda que os profissionais tenham confirmado por declaração a realização dos serviços, os recibos apresentados possuem assinatura que não seriam, em tese, destes, o que configuraria fraude. Por tais razões, entendo por correta a qualificação da multa de ofício realizada pela autoridade fiscal lançadora. Quanto ao agravamento da multa. A multa de ofício foi agravada tendo como base o § 2º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão da contribuinte, intimada não atendeu a intimação para prestar esclarecimentos. Fl. 204DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 Conforme já relatado, foi emitido à fiscalizada o Termo de Intimação Fiscal n° 0228/2012, solicitando as notas fiscais de prestação de serviços médicos referentes aos recibos emitidos pelas pessoas jurídicas (MATERNIDADE MATER DEI LTDA., CNPJ 00.098.888/000147, discriminando o beneficiário e o procedimento médico prestado, referente ao recibo de R$ 750,00, emitido em 27/05/2007, Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida pela SPECIALITE CENTRO MÉDICO, CNPJ 07.526.077/000149, discriminando o beneficiário e o serviço médico prestado, referente ao recibo de R$ 8.000,00, emitido em 08/12/2008), e declarações emitidas pelos profissionais liberais da área médica (CAMILA MIYAGUI, LINCOLN NORIMASSA YOSHIDA, LINEU DOMINGOS CARLETO JÚNIOR, BIANCA MEZZALIRA, LUCIANA COSTA GRATTÃO, MARCELO AUGUSTO BORNIA, ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA, VINÍCIUS DE GOES CECON e PAULO HENRIQUE BOGDANOWICX), com firma reconhecida em cartório dos mesmos, referentes aos recibos emitidos pelos mesmos, durante os anos-calendário 2007 e 2008, porém, a fiscalizada não apresentou qualquer documento ou justificativa em relação a esta intimação. Assim, não tendo a contribuinte atendido a intimação (Termo de Intimação Fiscal n° 0228/2012) para prestar esclarecimentos, ensejando a agravação da multa, esta deve ser mantida. Por oportuno, importa referir que o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)” Destaque-se que o inciso II traz a modalidade pela qual ocorreram as intimações no presente caso, isto é, via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. No mais, o parágrafo terceiro, deste mesmo art. 23 estabelece que não há qualquer ordem de preferência entre os vários meios válidos de intimação: “Art. 23. .... § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)” Dessa forma, agiu a autoridade fiscal dentro dos parâmetros estabelecidos na lei para a correta intimação da contribuinte. Fl. 205DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720350/2012-42 Por tais razões, a multa agravada deve ser mantida. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 206DF CARF MF

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7960722 #
Numero do processo: 13629.003146/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. Acolhem-se os embargos apresentados para completar o julgamento com a análise do recurso de ofício apresentado pelo contribuinte. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE. OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA EMPRESA. Já restou pacificado neste CARF e no Poder Judiciário que não há ilegalidade na obtenção de dados da movimentação financeira da empresa sem autorização judicial. INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTO. MERO INTERMEDIÁRIO DAS TRANSAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restou comprovado pelo contribuinte que os recursos movimentados em suas contas bancárias não lhe pertenciam, mas sim a terceiros. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA TRIBUTÁVEL. INEXISTÊNCIA. Verificando a conformidade das alíquotas aplicadas com a legislação relativa ao tema, mantém-se o lançamento da forma realizada. RECURSO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. Comprovado por meio de documentos que a realização da movimentação vultosa de recursos em contas bancárias mantidas à margem da tributação há de se dar provimento ao recurso de ofício no sentido de restabelecer a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos apresentados para acolhê-los, com efeitos infringentes, no sentido de suprir a omissão apontada, rejeitando a preliminar aventada e, no mérito, negando provimento ao recurso voluntário e dando provimento ao recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa para o percentual de 150%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. Acolhem-se os embargos apresentados para completar o julgamento com a análise do recurso de ofício apresentado pelo contribuinte. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE. OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA EMPRESA. Já restou pacificado neste CARF e no Poder Judiciário que não há ilegalidade na obtenção de dados da movimentação financeira da empresa sem autorização judicial. INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTO. MERO INTERMEDIÁRIO DAS TRANSAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restou comprovado pelo contribuinte que os recursos movimentados em suas contas bancárias não lhe pertenciam, mas sim a terceiros. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA TRIBUTÁVEL. INEXISTÊNCIA. Verificando a conformidade das alíquotas aplicadas com a legislação relativa ao tema, mantém-se o lançamento da forma realizada. RECURSO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. Comprovado por meio de documentos que a realização da movimentação vultosa de recursos em contas bancárias mantidas à margem da tributação há de se dar provimento ao recurso de ofício no sentido de restabelecer a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 31 46 /2 00 8- 37 Fl. 1019DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos apresentados para acolhê-los, com efeitos infringentes, no sentido de suprir a omissão apontada, rejeitando a preliminar aventada e, no mérito, negando provimento ao recurso voluntário e dando provimento ao recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa para o percentual de 150%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso. Foram lavrados pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano/MG, em 25/07/2008, os Autos de Infração para exigir da fiscalizada os tributos incluídos na sistemática do SIMPLES, quais sejam o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 273.745,51 (fls. 20/29), a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 200.102,24 (fls. 30/39, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 275.007,98 (fls. 40/50), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 807.303,22 (fls. 51/61) e a Contribuição para a Seguridade Social - INSS, (fls. 62/72), no valor de R$ 2.334.238,34, que foram acrescidos de multa qualificada e agravada e de juros de mora com base na SELIC. Foi exigido também multa regulamentar pela não comunicação de exclusão do Simples, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 13.502.334,04. Às fls. 77/86 a Fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, relata que constatou movimentação bancária muito superior à receita declarada. Intimada a apresentar livros Caixa e extratos bancários, dentre outros documentos, o contribuinte deixou de apresentar os extratos sob o argumento que os bancos não mais os fornecia. No livro Caixa entregue não foi escriturada a movimentação financeira. Reintimado a empresa não mais se manifestou, o que levou o Fisco a emitir as Requisições de Movimentação Financeiras – RMF, para o Bradesco, Banco do Brasil e Banco ABN AMRO Real. “A partir dos extratos apresentados pelas instituições bancárias foram selecionados os depósitos feitos nas contas correntes da empresa e foi elaborada uma planilha Fl. 1020DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 individualizada por instituição financeira”. A empresa não atendeu às intimações e reintimações para comprovar a origem dos depósitos /créditos realizados em suas contas correntes. A fiscalização ressalta que excluiu das relações os valores creditados que não representavam ingresso de receita. De conformidade com art. 42 da Lei 9.430/96, os valores de depósitos cujas origens não foram comprovadas, foram considerados receita omitida, sobre os quais foram aplicadas as alíquotas correspondentes, de acordo com art. 5º da lei 9.317/96. “Para cálculo correto da alíquota a ser aplicada, de acordo com a receita bruta acumulada durante o ano, soma-se à receita declarada pelo contribuinte ao valor da omissão e cobra-se a diferença que deixou de ser recolhida.” “A conduta do contribuinte que resultou nas infrações tributárias é que define a multa a ser aplicada. Será de 150% se agiu com evidente intuito de fraude.” “A conduta do contribuinte torna evidente a tentativa de retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. Foi constatada uma movimentação em suas contas correntes de mais de vinte e seis milhões de reais depositados durante o ano, em contrapartida com uma receita declarada menor que cem mil reais. Sendo intimado a justificar esta vultosa discrepância o contribuinte se omitiu. Ao final do exercício, tendo extrapolado o limite de receita permitido, para continuar no SIMPLES em 2007, a PJ também se omitiu não fazendo a comunicação obrigatória para exclusão do regime.” “A apresentação de declarações representa uma obrigação tributária acessória que de acordo com o § 2º do art. 113 do CTN ‘ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.’ É dever jurídico prestar informações verdadeiras às autoridades fazendárias. A violação desse dever, omitindo informação ou prestando declarações falsas que impliquem em supressão ou redução de tributos ou vissem eximir-se, total ou parcialmente do seu pagamento, configura crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, arts 1º e 2º)”. Foi aplicada a multa agravada prevista no § 2º do art. 44 da Lei 9430/96 pela falta de atendimento às intimações para apresentação dos extratos bancários bem como as intimações para comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta corrente. Além dessas, o Fisco aplicou multa isolada, haja vista que tendo ultrapassado o limite máximo de receita bruta, a empresa não comunicou à Receita Federal sua exclusão, conforme prevista no art. 21 da Lei 9317/96. A empresa apresentou às fls. 187/494 impugnação alegando as razões de improcedência do lançamento fiscal, quais sejam: - PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO INCONSTITUCIONAL. VICÍO INSANÁVEL. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO FISCAL. - NO MÉRITO: Fl. 1021DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 - DA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS IDÊNTICOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE PARCELAS CONSIDERADAS NO CÔMPUTO FISCAL. - DA ALÍQUOTA DO SIMPLES APLICADA EM RELAÇÃO À FAIXA DE RECEITA BRUTA. -. DA INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. RECEITAS TRANSITÓRIAS. AGÊNCIA DE VIAGENS. INTERMEDIAÇÃO. CUSTÓDIA DE CHEQUES. - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO/ COMPROVAÇÃO DO FATO – ÔNUS FISCAL. - DA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO DA MULTA. - DA APLICAÇÃO DA SELIC COMO JUROS DE MORA. Ao final requer: “a) seja cancelado o Auto de Infração por existência de vício insanável, vale dizer, consubstanciado na inconstitucional quebra de sigilo bancário do contribuinte. Caso assim não se entenda, ESPERA a revisão do lançamento para que: b) sejam excluídas as parcelas lançadas mais de uma vez como créditos/omissão de receitas; c) sejam excluídos os valores relativos a pagamentos a serem repassados a outras instituições (agências de turismo parceiras, hotéis, companhias aéreas, etc.) e, por conseguinte, apurado eventual saldo de tributo a pagar com base nas receitas efetivamente auferidas, vale mencionar, nas comissões; d) seja aplicada a correta alíquota nos meses pertinentes (máxima de 12,6% e não 15,12%); e) seja desqualificada e desagravada a multa aplicada, reduzindo-se para 75% do valor relativo ao tributo; f) seja rechaçada a aplicação da Taxa Selic, aplicando-se os juros legais – 1% ao mês. Finalmente REQUER com base no Decreto 70.235/72 e face à imperiosidade da verdade material a produção de prova pericial e a juntada de documentos, para que seja comprovada a parte dos valores creditados em contas correntes do contribuinte que não podem ser caracterizadas como rendimentos (repasse a terceiros e custódia de cheques).” Foi proferido o Acórdão 09-31.035 – 2ª Turma da DRJ/JFA, em 01/10/2008, considerando procedente em parte os lançamentos, tendo como única alteração o percentual da multa de 225% para 112,5%. Fl. 1022DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 A contribuinte apresentou recurso voluntário. No CARF, foi emitido despacho de saneamento, fls. 929, com o seguinte teor: (...) Assim, proponho o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora, para que seja feito o registro, nestes autos, do recurso de ofício previsto na Portaria MF nº 3/2008, com os consequentes ajustes nos sistemas de controle do crédito tributário, e ciência à interessada, seguindo-se a sua posterior devolução a este Conselheiro, para apreciação dos recursos. Cumprindo a determinação do despacho saneador do CARF foi emitida outra decisão na qual, repetindo os argumentos já apresentados anteriormente, foi suprida a falha e apresentado recurso de ofício em relação à exoneração da qualificação da multa de ofício. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduziu as seguintes alegações: Preliminar - Ilegalidade da violação do sigilo bancário sem autorização judicial. Mérito - Existência de lançamentos idênticos computados como omissão de receitas. Necessidade de exclusão. Aponta a existência de seis lançamentos que entende terem sido considerados duas ou mais vezes como omissão de rendimento. Assim entende que estas duplicidades devem ser excluídas do lançamento. - Inexistência de Rendimento - Receitas transitórias de agência de viagem - Intermediação - Custódia de cheques: Alega que os serviços prestados pela agência são de simples intermediação da venda de pacotes, festas, eventos, etc. Que os valores que transitavam pela conta da empresa não eram dela, mas sim de terceiros e dos quais a agência apenas recebia comissão pela intermediação. Alega que estes fatos podem ser comprovados por perícia e que já solicitou comprovantes dos fatos apontados, entretanto ainda não recebeu. Por isso reitera a necessidade de realização de perícia. Não acostou nenhum documento com a impugnação ou com o recurso de ofício para tentar justificar suas alegações. - Utilização de alíquota incorreta para cálculo da autuação. Entende que alíquota aplicável seria de 12,6% e não de 15,12% como lançado. - Impossibilidade de agravamento da multa. Entende que não foram comprovados os requisitos para o agravamento. Entende que a multa seria excessiva e que devem ser adotados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Impossibilidade de aplicação da SELIC como juros de mora. Da análise do processo a Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a impugnação apenas para a redução da multa qualificada para o patamar de 75%. Fl. 1023DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 Devidamente cientificado da autuação o contribuinte não apresentou recurso voluntário desta nova decisão, assim, nossa análise recursal prender-se-á apenas ao Recurso de Ofício. Acontece que, após a sessão de julgamento percebeu-se que, inobstante a não apresentação de novo recurso voluntário, como o contribuinte apresentou recurso em relação à primeira decisão da DRJ e que a nova decisão apresentou os mesmos fundamentos da decisão anterior, fazia necessário a análise do recurso voluntário para o atendimento ao amplo direito de defesa. Assim, este Conselheiro apresentou embargos da própria decisão que analisou apenas o recurso de ofício e estes embargos foram acolhidos para que seja sanada a omissão e analisados os argumentos do recorrente em relação ao recurso voluntário apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, por isso deles tomo conhecimento. Como estes embargos referem-se apenas à não apreciação do recurso voluntário apresentado pelo recorrente quando da ciência da primeira decisão da DRJ, passaremos diretamente à sua análise. Análise do Recurso Voluntário A análise da infração em análise, após o julgamento da DRJ e de acordo com o recurso manejado pelo recorrente, refere-se aos seguintes itens: Preliminar - Ilegalidade da violação do sigilo bancário sem autorização judicial. Mérito - Existência de lançamentos idênticos computados como omissão de receitas. - Inexistência de Rendimento - Receitas transitórias de agência de viagem - Intermediação - Custódia de cheques: - Utilização de alíquota incorreta para cálculo da autuação. Entende que alíquota aplicável seria de 12,6% e não de 15,12% como lançado. - Impossibilidade de agravamento da multa. - Impossibilidade de aplicação da SELIC como juros de mora. Fl. 1024DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 Além destas contestações apresentadas pelo recorrente, havemos de analisar o recurso de ofício manejado pela Delegacia de Julgamento em relação à exclusão da qualificação da multa. Passemos a análise dos pontos de contestação: Preliminar - Ilegalidade da violação do sigilo bancário sem autorização judicial. Em relação à discussão sobre ilegalidade da quebra de sigilo bancário por parte da administração tributária para fins de utilização em procedimento de fiscalização, após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e confirmação de sua Constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal essa discussão em sede de processos administrativos passou a ser inviável tendo em vista o pronunciamento da corte constitucional. Assim, em relação a este tema, vamos nos limitar a apontar a inexistência de vício de procedimento em razão de, inicialmente a parte ter sido regularmente intimada a apresentar seus extratos bancários da movimentação financeira sem tê-los apresentados e, maia ainda, com a utilização da singela alegação de que as instituições não mais os entregam. Após nova intimação ficou silente. Da inação do contribuinte foi emitida a Requisição de Movimentação Financeira, à qual foi respondida pelos Bancos do Brasil, Caixa Econômica e ABN Amro. Conforme se pode observar o procedimento seguiu as normas regulamentares e, assim, respaldado pelo pronunciamento do STF inexiste ilegalidade na transferência dos dados sigilosos das instituições financeiras para a Receita Federal. Assim, apresentados os seguintes precedentes deste CARF a respeito da utilização dos dados sigilosos de instituições financeiras para fins de fiscalização tributária. DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001 e decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, na medida em que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Acórdão nº 1302002.342, de 16/08/2017. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE SIGILO. Atendidas as condições previstas na LC nº 105, de 2001, a obtenção de provas pelo Fisco junto às instituições financeiras não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um Fl. 1025DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 procedimento fiscal amparado legalmente, sobretudo quando o STF decreta a constitucionalidade da referida Lei, por entender que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Acórdão nº 1401001.755, de 24/01/2017. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da LC 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73). Acórdão nº 2301-005.099, de 10/08/2017. Desta forma, não restando caracterizada ilegalidade em relação ao procedimento realizado pela fiscalização, entendo por rejeitar a preliminar aventada. No Mérito. - Existência de lançamentos idênticos computados como omissão de receitas. Em relação a este ponto do recurso, a alegação já foi apresentada em sede de impugnação na qual a Delegacia de Julgamento se pronunciou da seguinte forma. "De conformidade com art. 42 da Lei 9430/96 os depósitos bancários cuja origem não for comprovada será considerado como receitas omitidas. Para obter-se tal valor deve-se excluir os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica e demais valores que não representem ingressos. Vejamos o texto legal Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 1026DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97) O impugnante alega que a mesma importância teria sido computada mais de uma vez. Não é isso que os extratos das instituições financeiras revelam. Os valores apontados não foram computados mais de uma vez haja vista que referem-se a créditos efetivos de valores idênticos na conta-corrente, como pode-se observar nas fls. 18, 24 e 128 do anexo I. São depósitos efetuados por terceiros, e também não correspondem a transferência entre contas da própria empresa. Isso fica evidente ao analisarmos a conta nº 102.220-2, do Bradesco, na qual se constata no dia 10/05/2006, valores idênticos de transferência de terceiros no valor unitário de R$9.400,00. São vários créditos, o oposto do que afirma o impugnante. Além do mais a fiscalização ressaltou que excluíram das relações os valores creditados que não representavam ingresso de receita e além da alegação desprovida de veracidade o impugnante não apresentou nenhum documento que comprove a origem dos valores creditados em suas contas correntes. Portanto, nada há para reparar no lançamento de omissão de receitas, feito com estrita observação da norma legal." Em seu recurso a empresa alega que a análise da Delegacia de Julgamento foi muito superficial não tendo havido uma análise efetiva das operações. Para melhor identificar a análise transcrevemos abaixo as operações contestadas: BANCO BRADESCO Fl. 1027DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 BANCO DO BRASIL Conforme análise realizada pela Delegacia de Julgamento, ao contrário do que alega a empresa, não houve duplicidade de lançamento na apuração realizada pela fiscalização. Os lançamentos acima são, apenas e tão somente, cópia das informações constantes dos extratos bancários constantes no anexo deste processo. Mais ainda, a existência de valores iguais em lançamentos não implica em nenhuma irregularidade. Na verdade, os lançamentos realizados na conta do Bradesco indicam transferências entre agências em dinheiro e em cheque. Ora, se a empresa somente possuía uma conta-corrente junto ao Bradesco na época dos fatos, evidentemente estes valores não poderiam ser transferências entre contas da mesma empresa. Com relação aos lançamentos realizados na conta do Banco do Brasil, verificamos que estes tratam de cheques liquidados e depósitos on line. Ora, novamente, pelo próprio texto dos registros dos extratos podemos facilmente constatar que não se tratam de lançamentos de transferência entre contas da empresa. Sendo registros individuais de mesmo valor que não implicam que tenham sido duplicados pela instituição financeira. Além disso, a par da análise já realizada pela Delegacia de Julgamento e revista e confirmada por este relator, há de se acrescentar que a empresa lança estes argumentos de possível duplicidade no lançamento sem apresentar nenhuma explicação ou documento quanto ao fato de estes registros de valores em duplicidade constarem dos próprios extratos da empresa e, assim, caberia à empresa provar que os lançamentos constantes de seus extratos bancários estariam incorretos, ônus do qual não se desvencilhou. Fl. 1028DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 Por todo o exposto voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. - Inexistência de Rendimento - Receitas transitórias de agência de viagem - Intermediação - Custódia de cheque Em relação a esta alegação da empresa, que no final foi a mesma apresentada na impugnação, a Delegacia de Julgamento apresentou pronunciamento bastante exaustivo. Aliado à fundamente decisão, da qual acolho os argumentos, evidencia-se que, a seu favor, a empresa não apresentou nenhum um único documento que pudesse infirmar a acusação fiscal de que os valores ingressados nas contas-correntes da empresa não seriam receitas próprias da mesma. Por isso, neste ponto, adoto os fundamentos elencados pela Delegacia de Julgamento como fundamentos de decidir este ponto do recurso e transcrevo o trecho relativo a este ponto, conforme abaixo. -.DA INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. RECEITAS TRANSITÓRIAS. AGÊNCIA DE VIAGENS. INTERMEDIAÇÃO. CUSTÓDIA DE CHEQUES Resolução Normativa CNTUR nº 4, de 28 de janeiro de 1983, assim dispõe (sem destaques no original): Art. 5º - As agências de turismo serão remuneradas, quando da intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, da seguinte forma: I - mediante o recebimento de comissão, paga pelas empresas transportadoras, no caso da emissão ou venda de passagens; II - mediante o recebimento de comissão, paga por outras agências de turismo, quando venderem ou comercializarem produtos turísticos por essas organizados e promovidos; III - mediante a cobrança de adicionais, no caso de venda e comercialização de serviços turísticos não comissionados ou oferecidos por preços "netos". ... Art. 7º - As agências de turismo quando exercerem a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem, o farão mediante uma das seguintes formas: I - recebimento de comissão, paga pelas empresas ou entidades que se dediquem a atividade de hospedagem, em empreendimentos classificados pela EMBRATUR; II - cobrança de adicional sobre o preço da hospedagem, a ser pago pelo(s) usuário(s), desde que cumulativamente atendidas as seguintes condições: a) que se trate de reservas de acomodações para estabelecimentos localizados no exterior, que não paguem a comissão referida no inciso anterior; Fl. 1029DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 b) que a reserva efetuada seja objeto de negociação direta entre a agência de turismo intermediadora e os responsáveis pelo empreendimento para a qual se destinará; c) que a reserva efetuada não faça parte ou integre excursão organizada ou vendida pela agência intermediadora. ... Art. 8º - Os serviços receptivos, consistentes na recepção, transferência e assistência especializadas ao turista ou viajante, referidos no inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 84.034, de 21 de julho de l980, compreendem todos os serviços prestados pelas agências de turismo, nas localidades visitadas pelos usuários, participantes das excursões, viagens e passeios locais por elas organizados. ... Art. 9º - Os serviços de que trata o artigo anterior serão prestados pela agência de turismo ao usuário: I - diretamente, mediante remuneração ou preço de serviço correspondente à categoria de conforto dos equipamentos e a qualidade dos serviços receptivos, no caso da agência de turismo que possua equipamentos próprios de transporte turístico de superfície e utilize-se regularmente de profissionais cadastrados como guias de turismo,. observado o disposto nesta Resolução; II - mediante subcontratação de agência de turismo habilitada a operar os serviços receptivos, e por esta comissionada, ou por contratação de transportadora turística, no caso de não atender o disposto no inciso anterior. ... Art. 15 - Os serviços de operação de viagens e excursões, individuais ou em grupo, compreenderão: I - organização da viagem ou excursão, mediante o planejamento e elaboração de programas, roteiros e itinerários turísticos; II- contratação dos serviços necessários á realização dos programas, roteiros e itinerários elaborados, mediante ajuste ou acordo, na forma da legislação aplicável, firmado pela agência de turismo com: a) as empresas transportadoras responsáveis pela exploração do meio de transporte em que se farão os deslocamentos principais do programa, quando for o caso; b) as empresas ou entidades responsáveis pela exploração ou administração de meios de hospedagem de turismo, ou outros estabelecimentos ou formas de hospedagem, quando permitidos; Fl. 1030DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 c) outras agências de turismo ou transportadoras turísticas, para recepção, transferência e assistência especializadas aos turistas; d) outras empresas ou entidades responsáveis pela exploração ou administração dos atrativos e empreendimentos de interesse turístico previstos nos programas. III - prestação integral dos serviços mediante a execução dos programas, roteiros e itinerários elaborados e contratados. Sempre que o serviço da agência de turismo for de intermediação (arts. 5º e 7º), sua receita é apenas a comissão ou o adicional. Assim, p.ex., a venda de uma passagem a alguém, mediante comissão da transportadora. Nesse caso, apenas o valor da comissão é reputado “resultado em conta alheia” e, nessa condição, incluído da base de cálculo do Simples Nacional, conforme art. 186 do RIR/99. Sempre que o serviço for de prestação de serviços receptivos (art. 8º), diretamente ou por subcontratação (art. 9º), e operação de viagens e excursões (art. 15), sua receita é a íntegra dos valores recebidos pelos seus clientes. Assim, p.ex., a venda de pacotes fechados, com fretamento de aeronaves etc. Nesse caso, o contrário do que ocorre na intermediação, a receita bruta é composta pelo valor integral pago pela contratante, aí incluído os valores repassados às eventuais subcontratadas (que configuram custos). O impugnante alega exercer exclusivamente a atividade de agência de viagens com “vendas de passagens avulsas para pessoas físicas e jurídicas e a revenda de pacotes turísticos montados por operadoras de turismo.” Portanto, a vista da legislação supra temos que o contribuinte possui resultado nas operações em conta alheia e receitas próprias, as quais não foram especificadas por ele. Além do mais, o lançamento teve como base no art. 42 da Lei 9430/96, já citado, por não ter, a empresa, comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas corrente. O art. 18 da Lei nº 9.317, de 1996, estendeu às microempresas e empresas de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições aqui referidos, tornando-se perfeitamente aplicáveis, ao caso, as disposições do art. 849 do RIR/99 (art. 42 da Lei 9430/96). Art. 18º Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. (grifei) De acordo com o transcrito acima, aplicam-se à empresa optante pelo SIMPLES todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência do imposto sobre a renda, e especificamente a prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com a alteração da Lei nº 9.481, de 1997. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 Mencionado dispositivo, ao alçar os depósitos bancários de origem não comprovada à categoria de presunção legal de omissão de receita, aperfeiçoou a legislação existente, que já admitia o lançamento com base em depósitos bancários mediante presunção simples, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados. No presente caso, verifica-se que a empresa foi intimada, em 20/11/2007 e 19/12/2007, a apresentar os extratos bancários relativos à movimentação referente ao ano-calendário de 2006. Não atendidas as intimações, a autoridade fiscal emitiu as requisições da movimentação financeira, haja vista as discrepâncias entre os valores da movimentação informada pelas instituições financeiras e a receita declarada. Saliente-se que o livro Caixa não contempla nenhum lançamento das contas correntes bancárias. De posse das informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, a fiscalização elaborou o “Termo de Intimação” lavrado em 20/02/2008, 27/02/2008, 10/03/2008 e 08/04/2008 (fls.121/141), no qual o Fisco informa que expurgou os valores não representativos de ingressos e solicita a comprovação da origem dos recursos relacionados em planilhas anexas às intimações. A empresa não se manifestou. A interessada, em sua impugnação, não traz à colação qualquer elemento de prova da origem dos questionados depósitos bancários. Alega, também, de forma geral, que, no caso de empresas do ramo de turismo, os valores depositados em conta corrente não correspondem a receitas e sim a valores recebidos dos clientes a título de ganho na intermediação, o que como vimos, não corresponde integralmente a verdade. O art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe sobre a obrigatoriedade da guarda da documentação comercial e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. O art. 264 do RIR/1999 estabelece a obrigatoriedade da conservação dos livros e documentos contábeis e fiscais, enquanto não prescritas eventuais ações pertinentes, bem como o procedimento a ser seguido em situações de extravio. Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n° 486/69, art. 4°). (grifei). Assim sendo, não obstante a possibilidade de os depósitos bancários, ou parte deles, corresponderem a valores a serem repassados a terceiros, visto o seu ramo de atividade, caberia à interessada o ônus da prova desse fato, ou seja, a comprovação material da origem de cada um dos depósitos, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Tal não ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a exemplo das ementas a seguir transcritas: Fl. 1032DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 OMISSÃO DE RENDIMENTOS -- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac. 106-13232/2003) TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão106-13167/2003) Logo, não tendo o interessado logrado afastar a presunção prevista em lei, demonstrando não ter havido a omissão de receita, cabível a tipificação dos depósitos ocorridos em sua conta bancária como receitas omitidas. Por todo o exposto, ante a ausência da apresentação de qualquer documento por parte da empresa de forma a comprovar que os valores ingressos em suas contas-corrente não seriam rendimentos próprios, mas sim de terceiros, adoto os fundamentos de decidir da Delegacia de Julgamento e, nestes termos, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto. - Impossibilidade de agravamento da multa. Com relação ao agravamento da multa em razão do não atendimento às intimações da fiscalização, normalmente me posiciono pela cancelamento do agravamento quando o contribuinte atende às intimações, mesmo que não apresente os esclarecimentos da forma solicitada pela fiscalização ou quando informe que não possui os documentos solicitados ou arquivos. Neste caso específico a empresa apenas apresentou resposta à primeira intimação sem qualquer esclarecimento real. Depois se omitiu sistematicamente e só apresentou qualquer tipo de informação quando da apresentação de impugnação, demonstrando-se, assim, a efetiva intenção de dificultar o trabalho fiscal. Foi desta forma que entendeu a Delegacia de Julgamento, mantendo o agravamento da autuação nos seguintes termos. "A Fiscalização aplicou multa agravada prevista no § 2º do art. 44 da Lei 9430/96, em face ao não atendimento das intimações para apresentação dos extratos bancários bem como as intimações para comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta corrente, emitidas em 22/11/2007, 19/12/2007, 20/02/2008, 27/02/2008, 10/03/2008 e 08/04/2008. O impugnante discorre longamente sobre a dosagem da penalidade aplicada, que nesta caso, foi de 225%. Diz que já havia sido penalizado pela aplicação da presunção do art. 42 da Lei 9430/96, não podendo o Fisco impor multa com fins arrecadatórios. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 “Deve, pois, ser dosimentrada a penalidade imposta, diante de seu flagrante desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Esse aliás, é o entendimento pacificado pelo nossos tribunais.” A multa agravada na metade da penalidade previstas no inciso I e § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, como vimos acima, será aplicada nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Apesar das alegações ora feitas pelo impugnante, ele não atendeu as intimações listadas acima e momento algum justificou sua omissão. Os termos lavrados no curso da ação fiscal constituem provas concretas da omissão do contribuinte em prestar as informações exigidas, circunstância que autoriza o agravamento da penalidade " Conforme já dito acima e consoante o demonstrado pela Delegacia de Julgamento o agravamento da penalidade decorre da sistemática ausência de respostas e esclarecimentos à fiscalização que somente surgiram quando da impugnação, refletindo que a ausência de respostas visava, efetivamente, à intenção de dificultar o trabalho da fiscalização. Por estas razões e concordando com o entendimento da Delegacia de Julgamento voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto ao agravamento da multa. - Utilização de alíquota incorreta para cálculo da autuação. Entende que alíquota aplicável seria de 12,6% e não de 15,12% como lançado. Apesar da insistente irresignação do recorrente quanto a este ponto, devemos destacar que na verdade a contestação de prende à não observância das modificações legislativas introduzidas que alteraram as alíquotas de incidência do SIMPLES ao instituir novas faixas de receitas. O auto de infração indicou adequadamente a legislação que instituiu as alíquotas diferenciadas, conforme trecho abaixo destacado, onde se trata da alíquota máxima do auto para a atividade do contribuinte com o acréscimo de 20% em razão dos valores terem superados os limites de enquadramento. PIS 0,78% Art. 23, inciso II, alínea "i", item 4, § 3° da Lei n° 9.317/96, com a redação do art. 1 0 da Medida Provisória n° 275/2005 convertida na Lei 11.307 de 19 de maio de 2006. CSLL 1,068% Art. 23, inciso II, alínea "i", item 2, § 3° da Lei n° 9.317/96, com a redação do art. 1° da Medida Provisória n° 275/2005 convertida 1 na Lei 11.307 de 19 de maio de 2006. IRPJ 1,068% Art. 23, inciso II, alínea "i", item 1, § 3° da Lei n° 9.317/96, coma redação do art. 1° da Medida Provisória n° 275/2005 convertida na Lei 11.307 de 19 de maio de 2006. COFINS 3,132% Art. 23, inciso II, alínea "i", item 3, § 3° da Lei n° 9.317/96, com a redação do art. 1° da Medida Provisória n° 275/2005 convertida I na Lei 11.307 de 19 de maio de 2006. Fl. 1034DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 INSS 9,072% Art. 23, inciso II, alínea "i", item 5, § 3° da Lei n° 9.317/96, com a redação do art. 1° da Medida Provisória n° 275/2005. Por isso, quanto a este ponto a Delegacia de Julgamento assim se pronunciou: "O impugnante argüiu em sua defesa que foi aplicado erroneamente a alíquota de 15,12% quando o maior percentual previsto no art. 5º, inciso II, letra “t” da Lei 9.317/96 foi de 12,6%. De fato, a maior alíquota prevista para as empresas de pequeno porte, que mantém sua receita bruta dentro do limite do art. 2º do mesmo diploma legal, é de 12,6%, no entanto, a autuada ultrapassou, em muito, o teto máximo estabelecido e neste caso, aplica-se um percentual de 20% sobre a última alíquota estipulada (20% x 12,6%=15,12%), conforme estabelecido no art. 23 § 3º da mesma lei, que a seguir transcreve-se: Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples corresponderão: ... § 3o A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do caput do art. 2o desta Lei adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea t do inciso II do caput, no § 2o, nos incisos III ou IV do § 3o e nos incisos III ou IV do § 4o, todos do art. 5o desta Lei, acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto em seu § 1o." (NR) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006) Assim, correto o procedimento do Fisco." Assim sendo não merecer reparo a decisão da Piso no que toca a análise deste ponto de contestação por parte da empresa. Os cálculos dos valores devidos a título de SIMPLES foram corretamente elaborados de acordo com as normas vigentes para cada período de apuração e em consonância com o faturamento acumulado da empresa no período. Por estas razões, entendo por negar provimento ao recurso neste ponto. 4 - Ilegalidade da aplicação da SELIC como juros de mora Rebela-se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento. Embora ressalve, de plano, que a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a Multa de Ofício, é questão superveniente ao presente lançamento, é se apreciar a matéria, já que, inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de discussão. Consoante dizeres do art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de Fl. 1035DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, aplicando-se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º, do CTN): “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.”(negrejou-se e grifou- se) Assim, a cobrança de juros de mora sobre a penalidade pecuniária cabível encontra fundamento de validade no próprio CTN. Por outro lado, só é plausível se falar na incidência de juros de mora pelo atraso no recolhimento quando o crédito tributário inadimplido sujeita-se a um prazo de vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de ofício. Valendo-se da exceção legal contida no art. 161, § 1º, do CTN, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados à taxa Selic (art. 13): Lei nº 9.065, de 1995: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: “Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Fl. 1036DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 (...).” Seguindo-a, a Lei nº 9.430, de 1996, foi mais genérica, dispondo que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61): “Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de natureza de obrigação tributária principal, correta a interpretação de que, sobre referida penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento. Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas. De fato, a mesma Lei nº 9.430, de 1996, reportando-se especificamente à multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43): “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há de se cogitar na incidência de juros, pois referida penalidade pecuniária é desprovida de vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento. Fl. 1037DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 Da mesma forma ocorre com relação aos juros. Estes não têm vencimento legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício. Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida de ofício incidem juros de mora à taxa Selic. No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa de ofício. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012 - DJe 10/12/2012 Acresça-se que a matéria já está amplamente consolidada nesta Corte no âmbito das três turmas da CSRF: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Acórdão 9101-002.180, CSRF, 1ª Turma) JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão 9202-003.821, CSRF 2ª Turma) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. (Acórdão 9303-003.385, CSRF, 3ª Turma). Neste aspecto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 - RECURSO DE OFÍCIO - Multa Qualificada para majorada para o percentual de 150%. Exclusão pela DRJ. Com relação a este caso específico, analisando o recurso de ofício apresentado pela Delegacia de Julgamento, no qual àquela delegacia entendeu por não haver comprovação do intuito doloso para a prática de atos tipificados nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. Desta vez discordo deste entendimento. Pedindo venia aos ilustres julgadores da Delegacia de Julgamento, entendo que, no presente caso existe sim a comprovação da intenção de omitir receitas e dificultar o conhecimento dos fatos geradores tributários. Em relação à aplicação da multa qualificada, usualmente tenho entendido que não deve ser aplicada caso não verificados fatos que demonstrem a real intenção da empresa em evitar a imposição tributária. No presente caso, a empresa não cuidou de apresentar os extratos bancários solicitados pela fiscalização, apresentou justificativa sem respaldo fático e, depois, não mais atendeu às intimações da fiscalização, nem ao menos as respondeu. Pior, manteve movimentação financeira de mais de R$ 24.000.000,00 em suas contas-correntes bancárias informando, a título de receitas tributáveis apenas pouco mais de R$ 100.000,00. Pior, os valores que transitaram por suas contas-correntes não foram escriturados em seu livro caixa e, confrontada com a existência dos extratos da movimentação financeira, sequer conseguiu apresentar um único documento a demonstrar que tais receitas não seriam de sua propriedade. Ora, conjugando-se o fato da movimentação financeira junto a três instituições financeiras ter sido mantida à margem da contabilidade e que os extratos bancários somente foram obtidos a partir de emissão de RMF aos bancos, demonstra-se a real tentativa de esconder esta movimentação, tipificando a ocorrência das hipóteses dos arts. 71 e 72, da Lei nº 4.502/64. Apresentamos alguns precedentes deste CARF a embasar este entendimento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna- se imperiosa. Acórdão nº 1301-002.693, de 19/10/2017 MULTA QUALIFICADA.Nos casos de Lançamento de Ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. Acórdão nº 1201-001.629, de 10/04/2017. Fl. 1039DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003146/2008-37 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito da sonegação. Acórdão nº 1302-002.340, de 15/08/2017. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. Acórdão nº 1402-002.609, de 20/06/2017. Por tudo isso e considerando que a omissão de escrituração de toda a movimentação bancária de uma conta-corrente não pode ser encarada como uma simples omissão, mas, sim, revela a intenção de omitir, entendo que, no presente caso, deve ser mantida a qualificação da multa aplicada pela fiscalização.] Assim, neste ponto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e restabelecer a multa qualificada aplicada pela fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto voto no sentido de conhecer os embargos apresentados para acolhê-los no sentido de suprir a omissão da análise do recurso e, realizando esta análise, voto por rejeitar preliminar aventada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa para o percentual de 150%. Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 1040DF CARF MF

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Numero do processo: 13671.000131/2003-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”.
Numero da decisão: 9303-009.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 3401-01-815, integrada pelo acórdão em embargos n° 3401-02-027, que deu provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento. Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 01 31 /2 00 3- 97 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13671.000131/2003-97 Originalmente, foi realizado lançamento eletrônico, com ciência em 21/07/2003, para exigência do PIS/Pasep referente ao período de janeiro a maio de 1998, não recolhido, por ter sido informada em DCTF compensação sem DARF, tendo como base o crédito objeto do processo administrativo – PAF n° 13671.000009/98-65, considerado como inexistente, de acordo com os registros do sistema Profisc. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração, sob a alegação de: (a) existência do PAF n° 13671.000009/98-65, que teria por objeto a compensação Finsocial com PIS; (b) existência de decisão judicial transitada em julgado, nos autos do Processo 2000.01.00.069.521-9/MG, que assegura o direito de compensar o Finsocial indevidamente recolhido com alíquota majorada; (c) possibilidade de realização da compensação, independentemente do transcurso de mais de cinco anos do indébito, pelo fato de (i) a decisão judicial ser de 17/12/98, com trânsito em julgado em 19/11/2002 e (ii) a compensação ter se dado em 16/06/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – MG apreciou a impugnação. Inicialmente, nos termo da Resolução 668, de2006, converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para (a) verificação do cumprimento dos processos 2000.01.00.069.521-9/MG e 13671.000009/98-65 e (b) elaboração de demonstrativo de eventuais saldos em aberto ou liquidar o lançamento. Em resposta, foi informado que as compensações seriam indevidas porque (a) o Pedido de restituição de Finsocial, cumulado com pedidos de compensação, objeto do processo 13671.000009/98-65, teria sido apresentado em 16/01/1998, referente a indébitos dos períodos de 01/1988 a 03/1992 e (b) antes de decisão quanto aos pedidos de compensação, foram apresentadas DCTF do 1º ao 4º Trimestres de 1998, utilizando créditos do processo 13671.000009/98-65 para quitar débitos de PIS sem trânsito em julgado para realização da compensação. Em seguida, o colegiado, em decisão consubstanciada no acórdão 02-16.349, negou provimento à impugnação, para manter o lançamento, por entender comprovada a falta de recolhimento e a declaração inexata. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as alegações da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento total do lançamento. Primeira Decisão de Segunda Instância Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 3401-00.515 que deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer de ofício a decadência. Nessa decisão, o colegiado aplicou a regra de contagem do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional e, considerando que o fato gerador teria ocorrido entre janeiro e maio de Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13671.000131/2003-97 1998, porém o lançamento somente foi cientificado em 02/07/2003, concluiu por cancelar o auto de infração. Primeiro Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão n° 3401-00.515, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão da decadência. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, os acórdãos n° 205-01.257 e 9101-00.460, alegando que, ao caso, deveria ser aplicada a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do acórdão n° 3401-00.515, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo que lhe fosse negado provimento. Primeira Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais Em apreciação do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 9303-01.532 que deu provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância a quo, para análise do mérito do recurso voluntário. Segunda Decisão de Segunda Instância Em nova apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 3401-01.815 que deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento. Nessa decisão, o colegiado entendeu que, como o lançamento teria sido unicamente motivado por inexistência de processo administrativo fiscal indicado na DCTF auditada e foi comprovada a existência do processo administrativo, o lançamento deveria ser cancelado. Embargos da Contribuinte Cientificada do acórdão n° 3401-01.815, a contribuinte opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão, pela falta de registro do resultado da votação. Os embargos foram acolhidos e providos sem efeitos infringentes em decisão integrativa consubstanciada no acórdão n° 3401-02.027. Segundo Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada dos acórdãos n° 3401-01.815 e 3401-02.027, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão do tratamento a ser dado a lançamentos por falta de recolhimento de valor constante de DCTF, em face da consideração de Processo não existente. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão n° 203-12.427, argumentando que o verdadeiro fundamento seria a falta de recolhimento do valor lançado, que restou comprovado nos autos, porque, em que pese o processo judicial ter sido identificado, o provimento não alcançaria os expurgos inflacionários (em face de inexistência de determinação específica para atualização dos valores devidos), o que reduz o direito creditório utilizado para quitação dos débitos confessados em DCTF. Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13671.000131/2003-97 Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não constam dos autos contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, apresentadas pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara superior de recursos fiscais, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito No mérito, cabe esclarecer que a acusação original foi falta de recolhimento do débito confessado, por não ter sido comprovada a existência do processo administrativo fiscal indicado na DCTF. Ocorre que o processo administrativo foi devidamente identificado nos autos. Assim, entendo que não se pode, no decorrer do processo administrativo fiscal, alterar a acusação. Nesse sentido, faço referência ao acórdão n° 9303-01.558, da relatoria do então conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cujas razões de decidir, mutatis mutandis, adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: ... a mudança de critério jurídico realizada pela decisão de primeira instância, não tem o condão de macular o lançamento fiscal, mas sim, a própria decisão, pois quem a proferiu não detinha competência legal para agravar o lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita, entendo que o órgão julgador de primeira instância, ao modificar os fundamentos do auto de infração, extrapolou de suas competências, o que torna nula a decisão proferida. Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, já que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Assim, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprovad”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Portanto, concluo que não haja reparos a serem feitos à decisão recorrida. Conclusão Fl. 283DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13671.000131/2003-97 Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a improcedência da acusação fiscal. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014138/2006-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao lançamento decorrente estende-se, no que couber, a decisão prolatada no lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T21:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T21:25:11Z; Last-Modified: 2019-10-08T21:25:11Z; dcterms:modified: 2019-10-08T21:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T21:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T21:25:11Z; meta:save-date: 2019-10-08T21:25:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T21:25:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T21:25:11Z; created: 2019-10-08T21:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-08T21:25:11Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T21:25:11Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.014138/2006-57 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-004.396 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao lançamento decorrente estende-se, no que couber, a decisão prolatada no lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 41 38 /2 00 6- 57 Fl. 358DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ e CSLL, lavrados contra a Contribuinte, relativos ao ano-calendário de 2002. Decorreram estes procedimentos de constatação de ter havido, naquele período, glosa de juros sobre o capital próprio. Segundo TVF (e-fls. 102 a 106), a empresa autuada considerou como dedutível, no ano-calendário de 2002, valor de juros sobre o capital próprio referentes ao ano-calendário de 1999. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos autos de infração (e-fls. 28 a 36), correspondendo os créditos constituídos a R$ 727.442,01 de IRPJ e R$ 261.879,12 de CSLL, multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 110 a 119), alegando, em síntese: a) que, tendo em vista que a despesa de juros sobre o capital próprio nasceu em função da deliberação dos titulares do capital, que e determinou o seu pagamento, o exercício de competência da despesa só poderá ser aquele no qual ocorreu tal deliberação; b) que, tendo em vista a deliberação dos acionistas para o crédito dos juros sobre o capital próprio, registrou o total da despesa no ano-calendário de 2002; c) que a referida despesa nunca poderia ser registrada no ano-calendário de 1999, posto que a ele não se refere, na medida em que a opção pelo crédito dos juros sobre o capital próprio só ocorreu no ano-calendário de 2002; d) que se manteve integralmente dentro dos limites para dedutibilidade determinados pela legislação; e) que a legislação não estabelece qualquer prazo limitador para os acionistas deliberarem sobre a distribuição dos lucros remanescentes de um determinado exercício social, o que pode ocorrer, inclusive, vários anos após aquele no qual foram auferidos; f) que a referência feita pela Instrução Normativa SRF n°11, de 1996, ao regime de competência só pode relacionar a despesa ao ato que determina seu nascimento, qual seja, a deliberação dos sócios; g) que Lei n" 9.249, de 1995, em momento algum, fixa prazo para a opção pelo creditamento dos juros sobre o capital próprio; Fl. 359DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 h) que, para _ efeito de mera argumentação,- não pode, tão-somente a inobservância do regime de competência, servir de argumento à autoridade fiscal para considerar a despesa indedutível quando contabilizada, pelo simples fato de que a lei expressamente não qualifica, como indedutíveis, as despesas registradas em período subsequente ao de competência; i) que, no registro dos juros sobre o capital próprio, se está, na verdade, reconhecendo uma despesa que já poderia ter sido registrada no passado, ou seja, sob esta ótica o IRPJ e a CSLL apurados no ano-calendário de 1999 teriam sido recolhidos a maior, o que teria beneficiado o Erário; j) que a isonomia de tratamento tributário do capital próprio e do capital de terceiros impediria a limitação quanto à dedução pretendida, uma vez que esta continuaria sendo permitida no caso de juros calculados sobre capital de terceiros que sejam registrados em período subsequente ao da respectiva competência; e k) que a Lei n° 9.249, de 1995, não estabeleceu restrição ao pagamento acumulado, em um período, de juros calculados com base no patrimônio e na TJLP de períodos anteriores. O Acórdão da DRJ nº 06-24.592, de 26 de novembro de 2009 (e-fls. 159 a 164), por unanimidade de votos, considerou procedente a ação fiscal, mantendo as exigências de R$ 727.442,01, de IRPJ, e R$ 261.879,12, de CSLL, e, em consequência, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes. Segue a ementa de tal decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário:2002 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO. PAGAMENTO. CREDITAMENTO. Não são dedutíveis juros sobre o capital próprio cujas respectivas bases de cálculo são anteriores ao período de apuração do pagamento ou do creditamento dos juros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 EXIGÊNCIA DECORRENTE. Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e à míngua de argumentação específica, estende- se, a esta última, a decisão adotada naquela. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 30/12/2009 (e-fls. 168 a 180), no qual repisa os argumentos apresentados na impugnação e colaciona decisões no âmbito do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as quais, segundo ela, concluem, de forma clara e inequívoca, que não há qualquer óbice ao procedimento por ela praticado. Acrescenta ainda que a Lei nº 9.249/95 limita os juros à variação “pro rata” da TJLP, o que significa que essa variação deve corresponder ao tempo decorrido entre o início do Fl. 360DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos JCP e deve ser aplicada sobre o patrimônio líquido existente no início desse período, consideradas as eventuais mutações ocorridas durante o período. E assim procedeu a recorrente, aplicando esta taxa sobre os patrimônios líquidos de 1998 e 2001, de modo que o valor registro em 2002 ficou abaixo do limite calculado em razão dos lucros do período e acumulados. Observa que ao estabelecer tais limites, o legislador teve em mente não só a possibilidade de pagamento por parte daqueles que, mesmo não tendo auferido lucros suficientes no período, dispunham de lucros acumulados e reservas de lucros, bem como o contribuinte que, não havendo pago nem creditado os JCP em determinado período, viesse a optar por esta dedução em exercício subsequente. Neste sentido, inclusive, é a determinação que permite a imputação dos juros sobre capital própria ao valor do dividendo mínimo obrigatório, especialmente tendo em conta que a lei não estabelece limitação temporal à deliberação sobre a distribuição de lucros. A lei apenas condiciona o efetivo pagamento ou crédito à existência de lucros, sem impedir a dedução de excedente em período posterior. Inexiste a condição imposta pelo Fisco. De outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 11/96 não teria, de fato, inovado a legislação, isso porque a referência ao regime de competência constante do ato administrativo só pode relacionar a despesa ao ato que determina seu nascimento, qual seja a deliberação dos sócios. Reporta-se ao Parecer Normativo CST nº 58/77, no sentido de que a obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornam incondicional. Como o pagamento ou crédito é faculdade da pessoa jurídica, se a mesma optar por não assumir esse encargo, não haverá como incorrer, nesse mesmo período, em uma despesa decorrente de uma obrigação inexistente ou cujo provisionamento não se justifica contabilmente. Reitera que a lei não qualifica como indedutíveis as despesas registradas em período subsequente, e observa que o art. 347 do RIR/99, por ser mais específico, sobrepõe-se à regra do art. 374 do mesmo Regulamento. Finaliza fazendo referências aos acórdãos deste Conselho nº 10196.751 e 10708.941, bem como à manifestação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.086.752 PR. E pede, assim, o cancelamento do débito fiscal reclamado. O Acórdão nº 1101-000.918, de 11 de julho de 2013 (e-fls. 198 a 202), por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Segue a ementa de tal decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a Fl. 361DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. Interpôs a Contribuinte recurso especial (e-fls. 226 a 244), alegando dissenso jurisprudencial em relação à matéria "juros sobre o capital próprio relativos a períodos anteriores" Apresentou os seguintes Acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1401-000.900, de 2012, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE TEMPORAL - O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. [...]. Acórdão nº 1402-001.179, de 2012: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de JCP, desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 335 a 338), concluiu estar caracterizada a divergência de interpretação suscitada, tendo admitido o recurso interposto. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (e-fls. 340 a 356), alegando: a) ausência de previsão legal para pagamento de Juros sobre Capital Próprio retroativo na forma pretendida pelo sujeito passivo; b) dever de observância ao regime de competência. Respeito à previsão do art. 9º,caput e §1º da Lei n. 9.249/95. Legalidade do art. 29 da IN SRF n. 11/96; c) a não deliberação, no momento oportuno, sobre o pagamento dos JCP nos limites autorizados pela lei – ato jurídico perfeito – renúncia ao direito de dedutibilidade. É o Relatório. Fl. 362DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte (e-fls. 226 a 245) pretende a reforma do v. acórdão recorrido quanto à dedutibilidade dos juros sobre capital próprio relativos a períodos anteriores. Para tanto, a recorrente procurou comprovar a divergência jurisprudencial mediante apresentação dos acórdãos paradigma nº 1401-000.900 e 1402-001.179, ambos de 2012. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 335 a 338) admitiu o recurso, informando que o próprio acórdão recorrido reconheceu que há divergência sobre a matéria. As Contrarrazões da Procuradoria não atacaram a admissibilidade, razão pela qual, com base no permissivo do artigo 50, §1º da Lei nº 9784/99, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Em síntese, a discussão que subsiste no presente feito cinge-se à dedutibilidade de despesas relativas a juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2002 em que se dá seu pagamento aos sócios da pessoa jurídica. Enquanto o v. acórdão recorrido entendeu ser inadmissível a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados, os acórdãos paradigmas trazidos pela recorrente, em sentido diametralmente oposto, exprimem o entendimento de que a dedução não está limitada à variação da TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados, mas sim devem respeitar o período de competência, no qual há deliberação para pagamento ou crédito dos juros, podendo-se tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. A recorrente ainda aduz que, considerando-se que o montante dos JCP's do ano- calendário de 1998 são da ordem de R$ 2.909.867,85, sendo somente deliberado pelos sócios da recorrente no exercício de 2002, resta evidente que somente em 2002 nasceu a obrigação de pagar esta despesa. Pois bem. Esta discussão não é inédita nesta i. Turma, há vários julgados defendendo as duas argumentações. Contudo, me filio ao entendimento expresso no v. acórdão recorrido, ou seja, de que a dedução dos juros sobre o capital próprio não é possível em relação a períodos anteriores. Cito como exemplo que compartilha deste mesmo entendimento o acórdão mais recente julgado por esta i. Turma, qual seja: 9101-004.253, de julho de 2019, de relatoria da i. Conselheira Viviane Vidal Wagner, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 Fl. 363DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao lançamento decorrente estende-se, no que couber, a decisão prolatada no lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Interessante observar que a recorrente, até quase o final do seu raciocínio, parece concordar com a visão acima ilustrada, porém, acaba concluindo que a dedução de JCP relativa a períodos pretéritos é totalmente possível. Analisemos a incoerência. Primeiramente, registro que os juros sobre capital próprio e sua consequente dedução, se traduzem em verdadeiro benefício fiscal, posto que são na realidade uma forma – nos termos da Procuradoria - “privilegiada de distribuição dos resultados sociais, instituídos com o fim de estimular o reinvestimento nas empresas brasileiras”, cujos resultados são repassados aos sócios sob a forma jurídica de pagamento de juros, tornam-se passíveis de dedução, como despesa financeira, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, resultando em clara benesse para a pessoa jurídica que opta por pagá-los. A dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio pago pelo contribuinte sujeito ao regime de tributação com base no lucro real decorre de lei, conforme disposto no caput do art. 9º, da Lei 9.249/95, abaixo transcrito: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996 Fl. 364DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 (...) Com base nisso e na IN nº 11/96, a contribuinte defende que (e-fls. 243): a) o montante dos JCP's que foi creditado em 2002 e que foi calculado sobre as contas do patrimônio líquido de 31 de dezembro de 1998 atendeu aos dois requisitos de dedutibilidade previstos pela Lei nº 9.249/95, quais sejam: (i) o JCP foi calculado sobre as contas do patrimônio líquido segundo a variação da TJLP; (ii) o JCP contabilizado em 2002 é inferior a 50% dos lucros – acumulados e reservas de lucros, bem como é inferior ao montante equivalente a 50% do lucro líquido do exercício apurado antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos JCP; b) a Lei nº 9.249/95 não condiciona a dedução dos JCPs ao registro da despesa em determinado exercício e ao cálculo (aplicação da TJLP) com base no patrimônio existente no exercício em que a despes for registrada; c) os JCP são despesa do exercício no qual os sócios deliberam o respectivo crédito/pagamento. Assim, foi atendido o regime de competência conforme previsto na IN nº 11/96; d) a obrigação de creditar ou pagar JCP em um determinado período não se extingue se temporariamente não exercida. Como bem sintetizou a Procuradoria em suas Contrarrazões, no presente caso, a recorrente defende, na realidade, que não precisa deliberar a distribuição dos JCP de um exercício financeiro para obter direito a distribuí-lo e que o JCP pode ser distribuído e, portanto, deduzido, em exercício diverso daquele em função do qual foi calculado. Nas palavras da recorrente, repita-se: “a obrigação de creditar ou pagar JCP em um determinado período não se extingue se temporariamente não exercida” (e-fl. 243). Todavia, esta posição não merece prosperar porque, em suma, a cada fechamento de exercício fiscal, tem o contribuinte a faculdade de, atendida a legislação, propor o pagamento de JCP para seus acionistas em assembleia e, deliberado o pagamento, lançar a respectiva obrigação de pagamento, materializando-se a despesa, que será dedutível, na forma da legislação. Como bem apontou a Procuradoria (e-fl. 353): Nos termos do artigo 121 da Lei n. 6.404/76, a assembléia-geral será convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto e terá poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes ao desenvolvimento da empresa. Em tais reuniões, a empresa poderá deliberar sobre a remuneração dos acionistas por meio dos juros sobre capital próprio. O artigo 132 da Lei n. 6.404/76 impõe a obrigatoriedade de a empresa realizar uma assembléia-geral ordinária anual, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, no intuito de votar as seguintes matérias: Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; Fl. 365DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167). (grifo nosso) (…) Assim, em se tratando de exercícios sociais pretéritos para os quais já houve a realização de assembléia-geral ordinária, nas quais foi externada a vontade social sobre a destinação dos lucros e aprovação das demonstrações financeiras, tem-se ato jurídico perfeito, apto a produzir todos os seus efeitos e somente modificável caso provado erro, dolo, fraude ou simulação, o que não ocorreu no presente feito. Portanto, as deliberações que deram destinos outros que não o pagamento de JCP aos resultados dos exercícios são imutáveis. Em síntese, apesar de terem concorrido as condições necessárias para pagamento de JCP, uma vez não se deliberou neste sentido, optando-se por dar destinos diversos aos resultados do empreendimento, não mais existe receita para fazer face a despesas a título de JCP. Ou seja, sobreveio preclusão lógica insuperável. De fato, se no encerramento do ano fiscal, o contribuinte deixa de exercer essa faculdade, mesmo preenchendo os requisitos para o pagamento do JCP e sua utilização como despesa dedutível, não se materializa a despesa, à vista dessa renúncia tácita, não poderá o sujeito passivo utilizar-se de bases de anos anteriores para o cálculo posterior do JCP. Não se pode aceitar que o contribuinte misture os exercícios financeiros como bem pretender; a lógica é simples, pelo regime/princípio da competência não é possível que o JCP de 1998 seja deliberado em 2002, já que não há mais resultado em 1998 disponível por ocasião da deliberação em 2002, ou seja, não há mais como correlacionar a despesa à receita correspondente. Neste ponto reproduzo novamente a fala da recorrida, por bem ilustrar o raciocínio até aqui exposto (e-fls. 345 e ): A equivocada interpretação parece partir de confusão entre expectativa de direito e direito adquirido. O caput do art. 9 da Lei n. 9.249/95 estabelece a condição para gozo do benefício: existência de resultados. Estabelece, em seguida, a fórmula de cálculo: incidência da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido. O efetivo gozo do benefício, consistente na dedução de despesas financeiras do resultado do exercício, depende do efetivo pagamento do JCP. Ao reunir as condições necessárias, mas não suficientes, para deduzir o JCP, o contribuinte passou a deter expectativa de direito. O direito à dedução somente surgiria com a distribuição do JCP levada a cabo. Ao deixar de deliberar o pagamento, o sujeito passivo permitiu que o direito precluísse, inexistindo, ao contrário do que busca defender, direito a crédito a ser usado em período futuro. Como esclareceu a i. Conselheira Viviane no precedente anteriormente mencionado, as únicas hipóteses em que uma despesa pode ser considerada incorrida em exercício posterior àquele que seria o esperado, estão previstas no artigo 186, §1º da Lei nº 6.404/1976, e são elas: a mudança de critério contábil e a retificação de erro imputável a determinado exercício anterior. Acompanhe-se: Fl. 366DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: (...) § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. (...) Inocorrendo quaisquer destas situações no caso concreto, há de concluir pela impossibilidade da prática pretendida pela contribuinte. Desta forma, não possui respaldo nas normas de regência (art. 9º, da Lei nº9.249/95 e art. 29, da IN SRF nº 11/96) o argumento do contribuinte de que teria observado o regime de competência pelo fato de ter decidido o creditamento do montante de JCP no mesmo período em que levou a efeito a dedução no lucro real dos juros incorridos em anos anteriores. Diante do exposto, voto para CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 367DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 Declaração de Voto Conselheira Cristiane Silva Costa Com a devida vênia ao Ilustre Relator, por quem nutro imensa admiração, apresento a presente declaração de voto para expressar as razões pelas quais votei para dar provimento ao recurso especial do contribuinte, razão pela qual apresento a presente declaração de voto. A Lei nº 9.249/1995, dispõe sobre os juros sobre capital próprio, tendo a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nestes autos: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (...) § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. (grifamos) Segundo a Lei nº 9.249/1995, portanto, os juros sobre capital próprio ("JsCP") serão dedutíveis no momento em que pagos ou creditados ao acionista (art. 9º, caput). O mesmo dispositivo legal estabeleceu que estes JsCP seriam calculados sobre contas do patrimônio líquido, limitados à variação pro rata dia da TJLP (art. 9º, caput, in fine). E ainda limitou os juros ao valor de 50% de lucros acumulados ou das reservas de lucros (art. 9º, §1º). Pois bem. A remuneração de capital dos sócios, por meio de JsCP, é faculdade decorrente da liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou crédito aos sócios - após assembleia que delibere a esse respeito - surge a despesa correspondente a estes JsCP. A inexistência de norma tributária - ou mesmo de outro ramo do Direito - que restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos anteriores reafirma a liberdade das pessoas jurídicas de deliberar a esse respeito, com a dedução de tais valores na forma autorizada pelo artigo 9º, acima colacionado. Assim, só quando os JCP forem deliberados e pagos (ou creditados) aos acionistas será possível a dedutibilidade, na forma expressa pelo artigo 9º, acima reproduzido. No caso destes autos, houve efetiva deliberação e pagamento aos acionistas em 2002, reputando-se, em tal momento, a possibilidade de sua dedução. O Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma similar, legitimando a dedução dos juros sobre capital próprio em ano-calendário futuro: MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Fl. 368DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido. (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Resp 1086752, DJe 11/03/2009) O julgamento realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça não foi submetido à sistemática do então vigente art. 543-C, do CPC/1973. Assim, não se trata de decisão de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado. De toda forma, reforça o entendimento ora manifestado no presente voto. Por fim, afasto a alegação de renúncia do direito pela ausência de deliberação de pagamento dos JsCP nos anos anteriores, por força do artigo 192, da Lei nº 6.404/1976. Até porque "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente", como prevê o artigo 114, do Código Civil. A eventual renúncia do direito pela contribuinte só poderia ocorrer de forma expressa, não se admitindo sua presunção pela mera omissão de manifestação do acionista em assembleias realizadas em anos anteriores. Acrescento que o artigo 132, da Lei nº 6.404/1976 não estabelece obrigação de deliberação a respeito do pagamento de JsCP nas assembleias gerais ordinárias, o que corrobora a impropriedade em se tratar a omissão dos acionistas como renúncia ao direito de pagamento destes JsCP. Destaco trecho de voto de lavra do ex-Conselheiro Alexandre Antonio Alkimin, adotando-o como fundamento do presente voto, a respeito da inaplicabilidade da "preclusão temporal" quanto aos JsCP de anos anteriores: Portanto, tendo em vista ser a preclusão relacionada à perda de direitos, faculdades ou poderes processuais, logicamente, não será aplicada à hipótese de ausência de deliberação de JCP. Mesmo na eventualidade de considerar que a ausência de deliberação do JCP em exercícios anteriores conduziria à caducidade do direito à dedução do valor do lucro real (direito material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência de fundamento legal que ampare esse raciocínio. Isso porque, como bem salientou a DRJ, a deliberação do pagamento de JCP é uma faculdade dos acionistas. Lado outro, a caducidade extingue o direito pelo fato de seu titilar quedar-se inerte e não exercer seu direito dentro do prazo legal ou convencional. Ora, se a lei não define prazo para que seja exercida a faculdade atribuída ao contribuinte, não há que se falar em perda do direito por decurso de prazo que não foi limitado ou fixado por ato legal. Fl. 369DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.396 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.014138/2006-57 Deste modo, não merece prosperar o argumento de preclusão temporal, vez que esse instituto não é aplicável à perda de direito material e tampouco existe previsão legal de prazo para deliberação de pagamento de JCP. (Acórdão nº 1401-000.901, processo administrativo nº 16327.001409/2010-81) Diante de tais razões, notadamente considerando que o art. 9º da Lei 9.249/95 define que o "pagamento ou crédito" é definidor do momento da ocorrência do fato gerador dos JsCP, entendo que apenas neste momento é possível a dedutibilidade destes "juros". Diante de tais razões, com a devida vênia ao entendimento majoritário desta Turma, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 370DF CARF MF

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