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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243505 #
Numero do processo: 13746.720543/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇAO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES INFORMADAS NA DIRPF. Apresentada documentação comprobatória das retenções de imposto de renda na fonte que motivaram a autuação por compensação indevida, resta a glosa insubsistente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13746.720543/2011­36  Acórdão n.º 2402­004.716  S2­C4T2  Fl. 53          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande  (MS) – DRJ/CGE, que  julgou procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 4.600,44, relativo ao ano­calendário 2008.  O lançamento decorreu da glosa de R$ 3.182,82 indevidamente compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado e o total informado como retido pela fonte pagadora em Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte (Dirf).  A contribuinte,  em sede de  impugnação, afirmou em síntese que os valores  informados de retenção constam dos dois comprovantes de rendimentos fornecidos pela mesma  fonte pagadora, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caxias do  Sul  ­  IPDMC,  CNPJ  nº  28.453.066/0001­56,  acreditando  não  estar  correta  a  informação  prestada por  essa prestada à Receita Federal  do Brasil  (RFB), pois houve omissão de  algum  valor.  A  primeira  instância,  ainda  que  salientando  a  existência  de  inconsistências  nas informações prestadas pela fonte pagadora, manteve o lançamento, entendendo que caberia  à  contribuinte  entrar  em  contato  com  a  fonte  pagadora  para  que  esta  providenciasse  a  retificação da Dirf ou dos comprovantes de rendimentos, ou mesmo comprovar suas alegações  por outros meios, tais como comprovantes mensais de pagamento, etc.  Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 17/4/2011, reiterando  os argumentos da impugnação e trazendo comprovantes mensais de pagamentos atinentes aos  período focado.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte,  com  base  nos  dois  "Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte"  disponibilizados  pela  fonte  pagadora  (fls.  8/9),  preencheu  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  Exercício  2009  informando  em  duas  linhas separadas o recebimento de rendimentos tributáveis do IPMDC, constando ­ excluindo­ se o 13º salário ­ em uma o montante de R$ 61.160,42, com retenção de imposto de renda na  fonte de R$ 9.016,31,  e  na outra o valor de R$ 32.632,48,  com a  respectiva  retenção de R$  2.440,44 (fl. 11).  Por sua vez, a referida pessoa jurídica informou em sua Dirf que a recorrente  foi beneficiária de rendimentos tributáveis na quantia de R$ 56.260,44, com a correspondente  retenção de imposto de renda no valor de R$ 8.273,93 (fl. 26)  Quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  carreou  aos  autos dois conjuntos de documentos para fins de atestar as retenções efetuadas.  Às fls. 39/41, tem­se a "Ficha Financeira ­ Analítica ­ Ano Referência 2008"  emitida  pelo  Sistema  para  Controle  de  Funcionários  ­  Pensão"  do  IPMDC,  em  nome  da  recorrente  ali  identificada  sob  o  nº  de  matrícula  3/047401,  e  na  qual  constam  valores  de  proventos  de  pensão  e  das  retenções  de  IRRF  condizentes  com  os  encontrados  no  "Comprovante de Rendimentos" de fl. 9.  Já  das  folhas  42/48  estão  os  "Demonstrativos  de  Pagamento  de  Salário"  relativos  aos  meses  no  Ano  2008,  emitido  pelo  IPMDC  para  Eunice  de  Moura  Marinho,  aposentada sob o nº de matrícula 698­7,  trazendo montantes de proventos  e de descontos de  IRRF consistentes com o "Comprovante de Rendimentos" de fl. 8.  Tendo em vista tais elementos de prova, resta claro que a contribuinte recebia  do IPMDC proventos de aposentadoria acumulados com pensão, sendo emitidos comprovantes  de rendimentos em separado para cada tipo de origem.  Veja­se que não há qualquer mácula evidente nos documentos apresentados,  que foram disponibilizados pela fonte pagadora à contribuinte; e, de sua parte, a  fiscalização  não  se  manifestou  em  momento  durante  o  procedimento  no  sentido  de  que  não  existiriam,  efetivamente, registros dos recolhimentos em questão nos sistemas da RFB.  Dessarte,  conclui­se  que  a  recorrente  se  desincumbiu  satisfatoriamente  do  ônus de prova que  lhe cabia, comprovando as  retenções realizadas sobre seus proventos, não  podendo ser penalizada pelos eventuais equívocos cometidos pela fonte pagadora na prestação  de informações à Fazenda Federal.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13746.720543/2011­36  Acórdão n.º 2402­004.716  S2­C4T2  Fl. 54          5  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6270962 #
Numero do processo: 12719.000550/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que seja saneada a falha no escaneamento de documentos do processo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Jorge Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que seja saneada a falha no escaneamento de documentos do processo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Jorge Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.495          1 3.494  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.000550/2005­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.745  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2016  Assunto  II, IPI e multa aduaneira  Recorrente  Intelbrás S/A Ind. de Telecomunicação Eletrônica Brasileira  Recorrida  União    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  a  fim  de  que  seja  saneada  a  falha  no  escaneamento  de  documentos  do  processo.  Ausente  a  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente), Carlos Augusto Daniel Neto (vice­presidente), Jorge Lock Freire, Waldir Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  e  Diego  Diniz  Ribeiro. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  RELATÓRIO  1. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, adoto como meu  parte do relatório esposado na Resolução nº 310100.71, in verbis:  Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 23 a 136 por  meio dos quais são feitas as seguintes exigências:  fls. 23 a 102  1 ­ R$ 75.837,95 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e  noventa e cinco centavos) a título de Imposto de Importação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 19 .0 00 55 0/ 20 05 -3 4 Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3402­000.745  S3­C4T2  Fl. 3.496          2 2 ­ R$ 56.878,46 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais  e quarenta e seis reais) a título de Multa de Ofício de 75%.  3 ­ R$ 145.611,05 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e onze reais  e  cinco  centavos)  de  Multa  Proporcional  ao  Valor  Aduaneiro  –  Mercadoria Classificada Incorretamente.  fls. 103 a 135 4 R$  4 ­ 9.662,48 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e  oito centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados.  5 ­ R$ 7.246,86 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e  seis centavos) de Multa de ofício de 75%.  Os juros de mora lançados foram calculados até 29/04/2005.  A  autoridade  autuante  assim  descreveu  os  fatos,  fls.  139  a  146,  em  síntese:  A  presente  auditoria  tem  por  escopo  a  verificação  da  correta  classificação fiscal nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul  – NCM 8541 e NCM 8542, abrangendo o período de janeiro de 2002 a  fevereiro de 2003.  Analisando  as  Declarações  de  Importação  –  DI  (fls.  611  a  2936),  documentações  instrutivas  que  ampararam  as  importações  do  interessado  e  a  legislação  vigente,  verificamos  que  foram  editadas  Resoluções  da Câmara  de  Comércio  Exterior  –  CAMEX  (fls.  3319  a  3346), aplicáveis às posições da NCM utilizadas pelo contribuinte para  classificar  as  mercadorias  importadas  no  referido  período,  que  implicavam  alteração  da  classificação  fiscal  utilizada  bem  como  da  alíquota aplicável.  A  interessada  realizou  importações,  no  período  fiscalizado,  de  produtos,  como,  por  exemplo,  circuitos  integrados,  transistores  e  dispositivos semelhantes, classificáveis na posição NCM 8541 e 8542.  Nas importações relativas ao ano calendário de 2002, as mercadorias  foram  enquadradas  em  classificações  dos  “Extarifários”,  ou  seja,  nesta ocasião, o contribuinte considerou que a mercadoria importada  estava enquadrada na descrição estabelecida para o “Ex”. Porém, nas  importações  relativas  ao  ano  de  2003,  estas  mesmas  mercadorias  voltaram a receber o tratamento cabível pelo enquadramento na regra  geral, ou seja, não foram mais enquadradas no “Ex”.   Vale  salientar  que  durante  o  período  fiscalizado  foram  publicadas  resoluções  CAMEX,  que  estabeleceram  alterações  nas  alíquotas  das  mercadorias importadas pela interessada.  No curso do desembaraço aduaneiro, foram solicitados laudos técnicos  para  dirimir  dúvidas  quanto  às  características,  especificidades  e  finalidade das mercadorias  importadas,  com a  finalidade de  verificar  se  o  enquadramento  da  mercadoria  na  classificação  fiscal  da  TEC  utilizado pelo contribuinte estava correto.  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3402­000.745  S3­C4T2  Fl. 3.497          3 Analisando  os  referidos  laudos,  observamos  que  o  contribuinte,  em  algumas  importações, adotou a classificação  fiscal  indevida, uma vez  que  foi  utilizada  a  classificação  fiscal  geral  quando  havia  para  essa  mesma classificação um “Extarifário”, cuja descrição coincidia com a  estabelecida no laudo técnico para esta mercadoria.  Todas  as  DI’s  analisadas  que  apresentaram  divergência  ou  erro  de  classificação  fiscal  estão  relacionadas  na  Tabela  de  Divergência  de  Classificação Fiscal (fls. 147 a 155).  Os autos de infração contêm 03 (três) diferentes infrações:  Mercadoria  não  enquadrada  em  “Ex”  (fls.  86),  onde  o  contribuinte  não enquadrou as mercadorias na classificação fiscal da posição NCM  “Ex” e sim na classificação geral e está sendo cobrada a diferença de  II.  Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do  Mercosul  (fls.  90),  onde  estão  relacionadas  todas  DI’s  onde  houve  classificação  fiscal  incorreta  e  está  sendo  cobrada  a  multa  sobre  o  valor aduaneiro.  Reconstituição da base de cálculo do IPI,  tendo em vista a alteração  do valor do II (fls. 131).  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3378  a  3388, acompanhada dos documentos de fls. 3389 a 3473, alegando, em  síntese:  Descreve os procedimentos da fiscalização.  Que a Intelbras impugnará cada uma das infrações mencionadas pelos  auditores.  Mercadoria não enquadrada em “ex”:  Entendem  os  auditores,  que  a  Intelbras  deixou  de  enquadrar  mercadorias  no  código NCM “Ex”,  enquadrando­as  na  classificação  geral,  contudo,  conforme  pode  ser  constatado  nos  comentários  à  Tabela de Divergência de Classificação Fiscal, em anexo, na maioria  dos  casos  a  Intelbras  enquadrou  suas  mercadorias  na  NCM  correta,  sendo que se a enquadrasse no “Ex” estaria fugindo da real descrição  da mercadoria.  Exemplificando, a DI nº 02/02969791, adição 006, foi classificada pela  Intelbras  na  NCM  8542.29.21,  contudo  a  receita  entende  que  a  classificação  correta  seria  incluí­la  no  “Ex”  026,  porém,  conforme  poderá  ser  observado  no  comentário  em  anexo,  a  Intelbras  não  procedeu  desta  maneira  tendo  em  vista  que  “o  Ex  026  em  questão  encontrava­se  na  época  na  parte  de  circuitos  digitais,  não  se  enquadrando com o item em questão”.  Em algumas importações a Intelbras não enquadrou a mercadoria no  “Ex”  tendo em vista a burocracia que  envolvia o procedimento para  que o “Ex” fosse utilizado (licença prévia de importação centralizado  no  Decex  do  Rio  de  Janeiro  –  prazo  de  30  dias  para  concessão),  ademais, tal decisão foi tomada em face da não obrigatoriedade ao uso  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3402­000.745  S3­C4T2  Fl. 3.498          4 do  “Ex”,  que  se  trata,  no  caso  da  Intelbras,  de  um  benefício  para  redução da alíquota do Imposto de Importação.  Que o intuito do “Extarifário” é conceder um benefício de redução da  alíquota do Imposto de Importação, pelo que poderia ou não a empresa  utilizá­lo, sendo que em alguns casos, em face da necessidade urgente  da  importação  da  mercadoria,  era  mais  vantajoso  para  a  empresa  abrir mão do “Ex” e pagar o Imposto de Importação a maior do que  ter que esperar a Licença prévia da importação.  Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do  Mercosul:  A  Intelbras  entende  que  não  houve  incorreção  na  classificação  das  mercadorias  que  importou,  sendo que,  de  forma a  comprovar  que  as  mercadorias  estavam  corretamente  classificadas,  segue  em  anexo  Relatório (fls. 3411/3473) com os comentários à Tabela de Divergência  de Classificação Fiscal, com a mesma ordem de itens da tabela de fls.  147 a 155 apresentada pelos auditores.  Que  em  alguns  itens  a  Intelbras  concorda  que  houve  erro  na  classificação e concorda com a classificação apresentada pela receita.  Estes itens constam destacados no Relatório em anexo.  Que  os  laudos  técnicos  solicitados  no  curso  do  desembaraço  aduaneiro,  em algumas situações,  não  se prestam a atender o  fim ao  qual  foram  solicitados,  eis  que  quesitos  constantes  da  solicitação  de  laudo  técnico  de  mercadoria  eram  tendenciosos  a  levar  o  perito  a  responder de forma diversa a que efetivamente seria correta.  Exemplificando, o fiscal ao solicitar o laudo de fls. 196/199 apresentou  alguns  itens  e  solicitou  ao  perito  que  identificasse  a  mercadoria  (LM1458MX)  a  um  dos  itens  anunciados.  O  Sr.  Perito  relacionou  a  mercadoria ao item 12, que se referia ao “Ex” 023, contudo dentre os  itens  relacionados  não  existia  nenhum  que  relacionava  o  produto  ao  “Ex”  014,  que  seria  o  correto.  Assim,  o  Perito  relacionou  a  mercadoria  ao  item  12,  que  dentre  os  enunciados  era  o  que  mais  condizia  com  a  mercadoria,  situação  esta  que  seria  totalmente  diferente  se  o  fiscal  ao  solicitar  o  laudo  tivesse  enunciado  dentre  os  itens,  um  que  tivesse  relação  ao  “Ex”  014,  que  foi  utilizado  pela  Intelbras e era o correto.  Requer seja realizada perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº  70.235/72, indicando como seu perito o Sr. Louis Pierre Hubert.  Reconstituição da base de cálculo do IPI:  Que não há que se falar em reconstituição da base de cálculo do IPI,  eis  que  conforme  demonstrado  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Intelbras era a correta.  Assim,  inexistindo erro de classificação, não há diferença de  imposto  de  importação pelo que se afasta  totalmente a reconstituição da base  de cálculo do IPI.  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3402­000.745  S3­C4T2  Fl. 3.499          5 Conforme  as  razões  sobejamente  demonstradas,  o  indigitado  auto  de  infração  merece  reforma  integral,  de  modo  que  seja  adaptado  às  verdadeiras circunstâncias ora apontadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente em parte.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  requer  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Subiram  então  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  do  domicílio  da  recorrente  providenciasse  o  seguinte:  1) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau, separar  a  parte  relativa  às  mercadorias  que  o  contribuinte  não  impugnou,  levando  em  consideração  para  tanto  o  documento  intitulado  Comentário  Intelbrás  tabela  de  divergência NCM,  fls.  3.411  a  3.473,  em confronto com a Tabela de divergência de classificação fiscal, fls.  147  a  155,  e  promover  a  cobrança,  em  autos  apartados  a  este,  consignando o procedimento de  transferência dos créditos  tributários  nestes autos;  2)  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  e  impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias  em  que  a  infração  apontada  é  o  simples  não  enquadramento  em  ex­ tarifário, elaborar um quadro com as respectivas alíquotas, e apontar  se há algum ex­tarifário cuja alíquota é superior à alíquota geral;  3)  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  e  impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias  em que há divergência entre os códigos NCM ou entre os ex­tarifários  adotados pela  recorrente  e pelo Fisco  (sem  levar  em conta o  simples  não enquadramento em ex­tarifário) e há alegação de tendenciosidade  na elaboração dos quesitos por parte do Fisco, para que seja feita nova  perícia,  dessa  feita  promovida  com  quesitos  também  por  parte  da  recorrente,  nos  moldes  preconizados  pelos  §§  1º  e  2º  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72, sendo carreados aos autos os laudos dos peritos  da União e da recorrente (vide qualificação à fl. 3.534);  4) intimar novamente a recorrente, depois de efetivados todos os itens  supra, para, se quiser, manifestar­se, no prazo de 30 dias, no sentido  de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Após atendimento da providência de nº 1, fl. 3563, e de nº 2, fls. 3564 e  seguintes;  foi  considerada  prejudicada  a  providência  de  nº  3;  sendo  totalmente  desconsiderada a  providência  de  nº  4,  que  é  justamente  a  oportunidade  da  recorrente  manifestar­se  acerca  da  diligência  empreendida.    2. Diante deste quadro, os autos foram remetidos para este Tribunal para fins de  julgamento. Por  sua vez, em sessão  realizada em 25  (vinte e cinco) de  fevereiro de 2014  ,  a  Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12719.000550/2005­34  Resolução nº  3402­000.745  S3­C4T2  Fl. 3.500          6 então Turma julgadora determinou a realização de nova diligência, uma vez que o contribuinte  não foi intimado para se manifestar a respeito da diligência outrora efetivada.  3. Nesse sentido, os autos foram novamente devolvidos à instância preparadora,  que só então realizou a intimação do contribuinte, ora Recorrente, o qual se manifestou acerca  da primeira diligência em 08 (oito) de julho de 2015. Referida manifestação foi protocolizada  fisicamente, conforme se constata dos autos.  4.  Ato  contínuo,  o  processo  foi  novamente  remetido  ao  presente  Tribunal  Administrativo para fins de julgamento.  5. É o relatório.    VOTO  6.  Ao  verificar  a  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  da  diligência  constatada nos autos é possível observar que seu protocolo foi feito de forma física, junto a um  dos postos de atendimento da Receita Federal do Brasil. Ato contínuo,  referida manifestação  foi  digitalizada  pela  instância  preparadora  e  vinculada  digitalmente  ao  presente  processo  eletrônico.  7.  Ocorre  que,  ao  se  analisar  referida manifestação,  constata­se  que  duas  das  cinco páginas de petição apresentada pelo contribuinte estão em branco. Estamos tratando, de  forma mais específica, das páginas 02 (dois) e 05 (cinco) do aludido petitório.  8.  O  defeito  na  digitalização  do  referido  documento  prejudica,  de  forma  imediata, o devido conhecimento do seu teor e, de forma reflexa, o conhecimento do próprio  caso como um todo.  9. Assim,  para que  esta  instância  julgadora  possa  tomar  efetivo  conhecimento  daquela manifestação e, por conseguinte, do caso em sua inteireza, bem como para evitar um  futura  discussão  a  respeito  de  uma  eventual  ofensa  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  determino que o presente processo seja novamente baixado em diligência para que a instância  preparadora  digitalize  e  vincule  nos  autos  a  íntegra  da  manifestação  do  contribuinte,  ora  Recorrente, a respeito da diligência então realizada.  10.  Se  necessário,  determino  ainda  que  a  instância  julgadora  intime  o  contribuinte  para  que  apresente  uma  cópia  da  citada  petição  e,  na  eventualidade  deste  documento não mais existir, que seja reaberto prazo de 30 (trinta) dias para que o Recorrente  novamente se manifeste a respeito a diligência perpetrada nos autos.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.912906/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-003.029
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.029  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:  CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO  RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A do Anexo II do RICARF.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 06 /2 00 8- 86 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912906/2008­86  Acórdão n.º 3302­003.029  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao  terceiro  trimestre  de  2003,  com  fulcro  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  cumulado  com  declarações de compensação, efetuado pelo estabelecimento de CNPJ 33.417.445/0026­89.  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  escriturados  em  setembro  de  2003,  lastreados  em  notas  fiscais  de  crédito  emitidas  extemporaneamente  em  26/09/2003,  relativos  a  entradas  realizadas  entre  julho/1993  a  2002,  em  razão  de  a  recorrente  fabricar  produtos  classificados  no  código  2601.11.00  da  TIPI  enquadrados  como  NT  (Não  Tributado),  não  sendo,  pois,  considerada  estabelecimento  industrial para fins de IPI.  Adicionalmente, para os  insumos adquiridos a partir de 1993 a 31/12/1998,  mesmo  que  se  considerasse  o  direito  ao  ressarcimento  previsto  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  tal  benefício  comportaria  apenas  as  entradas  após  1º/01/1999.  Glosou,  ainda,  a  correção  monetária  efetuada  pela  recorrente  sobre  os  valores  originais  de  IPI  lançados  nas  notas fiscais de entrada, bem como insumos que não tiveram contato direito com o produto em  fabricação, conforme preconizado pelo Parecer Normativo nº 65/1979.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese:  1. Que o princípio da não­cumulatividade do IPI é norma constitucional e não  autoriza  a  vedação  ao  creditamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  isentos  ou  não  tributados,  mediante legislação infraconstitucional;  2. Que sua atividade é de industrialização por beneficiamento de minério de  ferro,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002  e  que  seu  estabelecimento  não  poderia ser classificado como não industrial;  3. Que o artigo 7º da Lei nº 4.502/64 dispôs que o produto de origem mineral  é isento de IPI e, portanto, pode manter o crédito de IPI;  4.  Que  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.493/97  não  pode  definir  a  condição  de  contribuinte, uma vez que tal matéria é reservada à lei complementar;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912906/2008­86  Acórdão n.º 3302­003.029  S3­C3T2  Fl. 4          3 5.  Que  exportava  mais  de  80%  de  sua  produção  e,  portanto,  fazia  jus  ao  crédito em razão do disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 491/1969;  6. Que a Lei nº 9.779/1999 autoriza o creditamento de IPI vinculado às saídas  de produtos imunes;  7.  A  necessidade  de  atualização monetária  do  saldo  credor  de  IPI,  por  tal  crédito não ser escritural e que o pedido de ressarcimento se equivale a pedido de restituição;  8. A inexistência de prescrição ou decadência do direito ao ressarcimento dos  créditos relativos às entradas ocorridas entre o terceiro trimestre de 1993 a 2002, por ausência  de previsão legal, ou alternativamente, a consideração do prazo de 10 anos pela conjugação dos  artigos 150, §4º e 168, inciso I do CTN;  9. Que a glosa da autoridade fiscal relativa ao aproveitamento de créditos em  desacordo  com  o  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  contém  elementos  suficientes,  impedindo  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  10.  A  homologação  das  compensações  em  decorrência  das  razões  já  aduzidas.  Relativamente  às  declarações  de  compensação,  a  recorrente  apresentou  renúncia  à  compensação  e  incluiu  os  débitos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mantendo­se a discussão apenas em relação ao pedido de ressarcimento.  A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­41.268,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT   O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  a  que  a  pessoa  jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são  não­tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637,  de  1998)  ou  do  RIPI/2002  (Decreto nº 4.544, de 2002).   IN  SRF  nº  33/99.  Art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969.  IMUNIDADE. ALCANCE  A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33/99,  bem como o benefício  instituído pelo art. 5º do Decreto nº 491,  de  1969,  regulam  apenas  as  saídas  de  produtos  insertos  no  campo  de  incidência  do  IPI  que,  por  estarem  destinados  à  exportação,  se  submetem  à  imunidade  tributária  indicada  no  inciso III, §3º, do art.153 da Constituição Federal.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912906/2008­86  Acórdão n.º 3302­003.029  S3­C3T2  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DENEGAÇÃO.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de   atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais ou  saldos credores trimestrais de IPI. Petição a que se nega.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Perícia  ou  diligência  só  se  promovem para  solucionar  dúvidas  com  relação ao  levantamento  fiscal  e  sobre  assuntos  coerentes  com  a  legislação  tributária.  Proposições  dos  contribuintes  que  de plano são afastadas em face da  legislação  tributária não as  justificam.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando  as  alegações  já  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  exceto  as  concernentes  à  inexistência  de  prescrição  ou  decadência  do  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  e  ao  aproveitamento  de  créditos  em  desacordo  com  o  conceito  de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A questão central da lide refere­se à possibilidade de creditamento de IPI nas  entradas de insumos vinculados a saídas de produtos classificados na Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI ­ como NT (não tributados).   A recorrente fundamentou o direito ao referido creditamento no princípio da  não­cumulatividade insculpido no artigo 153, §3º inciso II da Constituição Federal e no artigo  11 da Lei nº 9.779/1999.  De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer das alegações de ofensa ao princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI e à  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912906/2008­86  Acórdão n.º 3302­003.029  S3­C3T2  Fl. 6          5 reserva material à lei complementar, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A1 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Quanto  ao  mérito,  destaca­se  que  a  classificação  dos  produtos  no  código  2601.11.00 não foi contestada, de modo que é ponto incontroverso. A respeito transcreve­se a  descrição do código na TIPI:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  26.01  MINÉRIOS DE FERRO E SEUS CONCENTRADOS, INCLUÍDAS AS PIRITAS DE FERRO  USTULADAS (CINZAS DE PIRITAS)    2601.1  ­Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)    2601.11.00  ­­Não aglomerados  NT  2601.12.00  ­­Aglomerados  NT  2601.20.00  ­Piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)  NT  Assim,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  2º  dos  Decretos  nº  2.637/1998 (RIPI/98) e nº 4.544/2002 (RIPI/2002) 2, os produtos com notação "NT" estão fora  do campo de incidência do IPI, ainda que, sujeitos aos processos de industrialização descritos  no artigo 4º dos referidos decretos.  Por outro lado, o artigo 3º da Lei nº 4.502/64, matriz legal do artigo 8º3 dos  decretos, dispõe que estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos ao  imposto,  o  que  afasta  da  definição  o  estabelecimento  recorrente.  De  fato,  o  crédito  básico  decorrente  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  somente  é  possível aos estabelecimentos industriais ou equiparados, conforme preconizam os artigos 164  e 190 do Decreto nº 4.544/2002, correspondentes aos artigos 147 e 171 do Decreto nº 2.637/98:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   2 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).          Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).   3 Lei nº 4.502/64  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Decreto nº 2.637/98 e nº 4.544/2002  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912906/2008­86  Acórdão n.º 3302­003.029  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  [...]  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  Deflui­se que a recorrente não se sujeita à incidência do IPI, e, portanto, não  apura  créditos  vinculados  à  fabricação  de  produtos  NT,  ainda  que  exportados,  e,  consequentemente, não se enquadra na faculdade do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912906/2008­86  Acórdão n.º 3302­003.029  S3­C3T2  Fl. 8          7 Impende esclarecer que  esta matéria  está pacificada no âmbito do CARF, a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009,  cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Transcreve­se voto do Acórdão nº 204­00.488, proferido pela Quarta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, utilizado como um dos paradigmas para elaboração do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto,  desnecessário  o  debate  sobre  os  demais  argumentos  deduzidos  concernentes ao direito ao creditamento IPI em relação às aquisições de insumos utilizados em  produtos  com  notação  NT,  bem  como  resta  prejudicada  a  matéria  relativa  à  atualização  monetária pleiteada.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.912906/2008­86  Acórdão n.º 3302­003.029  S3­C3T2  Fl. 9          8                             Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10830.917857/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, possibilita que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.722, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  77/83  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  08919.23930.100506.1.2.04­7234,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917857/2011­11  Acórdão n.º 3402­002.746  S3­C4T2  Fl. 2.995          3 contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  04/12/2013 (fl. 86). Inconformada, a mesma apresentou, em 18/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 88/108), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno do  autos  a DRF de origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014,  a  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  382­000.195  (fls.  155/157),),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.195 (fls. 155/157), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).  Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917857/2011­11  Acórdão n.º 3402­002.746  S3­C4T2  Fl. 2.996          5 ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.939/2.940 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  08919.23930.100506.1.2.04­7234,  tratado pelo processo epigrafado, o qual requer R$ 115.019,17  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  12/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  13.440.693,88,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  6.673.353,42,  conclui­se  que  integrou  a  base  de  cálculo  o montante  de  R$  6.713.557,88  a  título das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida para o cálculo da COFINS totalizam R$ 6.713.557,88.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 116.632,65.  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6   Em  sua  manifestação  (fls.  2.945/2.948),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.947:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente, uma vez que foi demonstrado nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante  a  legitimidade  da  tese  relacionada  à  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, reconhecendo o valor de R$ 115.019,17, referente a parcela de crédito da COFINS,  solicitado neste processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                        Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10111.000018/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2006 LEVOFLOXACINO HEMIIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. O produto Levofloxacino, em consonância com a orientação emanada da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, relacionado no Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, é beneficiado com redução a zero das alíquotas incidentes, alcança suas formas derivadas, se não houver restrição.
Numero da decisão: 3201-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  cobrança  de  PIS  e  COFINS, incidentes sobre a importação, e consectários legais.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/14  constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços (Pis/PasepImportação) e da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação),  da multa de 75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de  27/12/96  e  juros  de mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  74.212,08  (setenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  doze  reais e oito centavos).  Informa o relatório fiscal, fls. 04/06, que o importador, por meio  da  declaração  de  importação  de  número  06/13184739,  de  31/10/2006,  procedeu  a  importação  do  produto  identificado  como Levofloxacino Hemiidratado, requerendo a redução a zero  das  alíquotas  de  PIS/PASEP  Importação  e  Cofins  Importação,  com base no art. 1o , inciso I, do Decreto 5.821, de 28 de junho  de 2006.  Prossegue  o  relatório  fiscal,  com  o  entendimento  de  que  a  hidratação do produto é um fator considerado pelo Decreto, vez  que  em  seu  Anexo  I  detalha,  para  outras  substâncias,  como  a  Cefalexina, aquelas para as quais a redução também deveria ser  aplicada  à  sua  forma  hidratada,  o  que  não  o  fez  no  caso  do  Levofloxacino.  Para salientar o exposto, anexou Relatório Técnico emitido pelo  Sr.  Railson  Oliveira  Motta,  perito  químico  regularmente  credenciado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fl.  26,  que  conclui  que  os  dois  produtos  são  distintos,  uma  vez  que  apresentam CÃS  (número de  registro único no banco de dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da  Chemical  American  Society),  fórmula  geral,  peso  molecular  e  ponto  de  fusão diferentes.  Conclui considerando que se o  legislador  tivesse a  intenção de  estender  o  beneficio  ao  Levofloxacino,  o  teria  relacionado  expressamente  no  Anexo  I  do  Decreto  5.821/2006,  como  o  fez  com  os  demais  produtos  em  que  a  forma  hidratada  recebeu  o  direito ao beneficio.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000018/2007­92  Acórdão n.º 3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 94          3 Da impugnação  Cientificado do Auto de  Infração em 15/01/2007, o  interessado  interpôs impugnação em 24/01/2007, na qual alega que:  ­  o  produto  importado,  licenciado  e  despachado  é  o  Levofloxacino, de n° CAS 100986.85.4 exatamente como descrito  no  Relatório  Técnico  e  de  denominação  levofloxacino  hemiidratado.  ­  o  produto  constante  do  n°  1311  do  Anexo  I  do  Decreto  n°  5821/06 é o Levofloxacino que foi submetido ao despacho.  ­  não  é  possível  que  o  Decreto  5.821/06  que  contemplou  com  zero  as  importações  de  produtos  químicos  classificados  no  capitulo 29 da NCM e constantes no Anexo  I venha a conflitar  com  a  IN  657/06  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fez  publicar  para  estabelecer medidas  de  controle  à  importação  e  comércio  de  produtos  submetidos  a  NVE  –  Nomenclatura  de  Valor Aduaneiro.  ­  em  resumo,  o  produto  LEVOFLOXACINO  de  qualidade  e  pureza  farmacêutica,  identificado  pelo  registro  CAS  100986.85.4,  de  denominação  comercial  "Levofloxacino  hemiidratado",  assim  confirmado  pelo  Sr.  Técnico  certificante  como  produto  técnico/comercial  levofloxacino  hemiidratado  CAS  100986.85.4  e  conforme  constante  do  NVE  0006  —  100986.85.4 —  Levofloxacino,  é  o mesmo  Levofloxacino  do  n°  1311, para redução a ZERO das contribuições para Pis/Cofins,  de que trata o Anexo I do Decr. n° 5821/06.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  da  autuação.  Do Despacho DRJ/Fortaleza n° 08/2012  Da análise dos autos, observou­se que o  signatário da peça de  impugnação,  fls.  28/30,  não  estava  identificado  como  representante  legal do  sujeito passivo para os  fins pretendidos,  já  que  o  instrumento  procuratório  de  fl.42  atribuía  poderes  específicos, ao signatário da petição, no intuito de representar a  autuada  perante  a  Alfândega  no  Aeroporto  Internacional  de  Brasília – Distrito Federal – e em todas as Unidades Aduaneiras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  1a  Região  Fiscal  ,  no  entanto,  entre  os  poderes  outorgados  não  se  incluía  a  representação  da  autuada  como  impugnante  em  processos  administrativos fiscais.  Tal  constatação  deu  ensejo  ao  Despacho  n°  08/2012,  exarado  por  esta  5a  turma da DRJ/Fortaleza,  fls.48/50,  através  do  qual  solicitou­se  intimação  ao  contribuinte  com  o  intuito  de  apresentar  documentos  que  saneassem  a  irregularidade  de  representação.  Assim,  após  ciência  em  12/12/2012,  foram  apresentados  os  documentos  das  folhas  52/53,  em  resposta  ao  mencionado  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO   4 despacho,  com  a  indicação  de  poderes  ao  signatário  da  impugnação  original  para  representar  o  sujeito  passivo  nas  atividades constantes do Decreto 70.235/72.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do Fato Gerador: 31/10/2006  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  LEVOFLOXACINO HEMIIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEPIMPORTAÇÃO.  O  produto  Levofloxacino  Hemiidratado  não  foi  elencado  no  Anexo I do Decreto nº 5.821, de 29 de  junho de 2006, por  isso  não  faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  CofinsImportação e Pis/PasepImportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que o Anexo I do Decreto  5.821/2006  traz  a  relação  de  substâncias  que mereceram  a  concessão  de  redução  a  zero  das  alíquotas  de  PIS/Pasep  Importação  e Cofins  Importação,  dentre  as  quais,  não  se  encontra,  o  produto  químico  importado,  na  sua  forma  hidratada,  as  teria  apresentado  no  Anexo  I  do  Decreto,  de  maneira  que  este  não  está  alcançado  pela  alíquota  0%  das  contribuições,  cujas  hipótese devem ser interpretadas literalmente, por se tratar de benefício fiscal.   Em sede de recurso voluntário, alegou­se que:  i.  deve  ser  admitida  a  prova  emprestada  da  matéria­prima  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO,  elaborada pela Alfândega do Aeroporto  Internacional de Viracopos –  Campinas, cujo entendimento é no sentido de que devem se beneficiar da redução de alíquota  de  COFINS­Importação  e  de  PIS/PASEP­Importação,  as  formas  hidratadas  do  produto  químico;  ii.a perícia se faz necessária, para a discussão do alcance do registro no CAS  (registro único no banco de dados do Chemical Abstract Service), do LEVOFLOXACINO e do  LEVOFLOXACINO HEMIIDRATADO, o que requer em seu pedido;  iii.  afirma  que  o  LEVOFLOXACINO  é  gênero  que  comporta  as  espécies  LEVOFLOXACINO ANIDRO e LEVOFLOXACINO HEMIIDRATADO;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000018/2007­92  Acórdão n.º 3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 95          5 iv. ao se referir ao LEVOFLOXACINO, constante no Anexo I constante no  Decreto  n°  6.426/2006,  o  legislador  contemplou  todas  as  espécies  do  gênero,  mesmo  sem  especificar o registro do CÃS;  v.  não  é  dado  a  autoridade  fiscalizadora,  o  poder  alterar  os  conceitos  de  outros ramos da ciência, em especial, termos técnicos das Ciências Farmacêuticas, nos termsdo  art.110 do CTN;  vi.  não  houve  dolo  ou  simulação,  a  deliberada  prática  de  infração  fiscal,  devendo  ser  anulado  o  auto  de  infração,  quando  menos  de  relevação  da  aplicação  de  penalidade;  vii. não tendo cometido qualquer infração subjetiva e  tendo o procedimento  de  interpretação,  substrato  em  norma  interna  da  própria  administração  tributária  na  NVE  ­ Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística,  não  se  admite  a  manutenção  da  presente  autuação.  Ainda, posteriormente, foi juntado laudo técnico do Professor Ricardo Isidoro  da Silva, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  17/2015,  da  Alfândega  Receita Federal  no Aeroporto  Internacional  de Brasília,  na  qual  a  fiscalização manifestou­se  nos seguintes termos:  Tendo em vista a decisão da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da CARF, por meio da Resolução nº 3201000.516 ( fls.93 a 97),  de  encaminhar os autos do presente processo a esta Alfândega  de Brasília, para ciência do alegado pelo contribuinte e eventual  oferta de contrarazões por parte da autoridade fiscal lançadora  e  considerando  o  disposto  nas  Soluções  de  Consulta  SRRF08/DISIT  nº  75/2015  e  8.052/2015,  informamos  que  esta  fiscalização  mantém  o  entendimento  exarado  no  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  uma  vez  que  as  supracitadas  Soluções  de  Consulta  se  referem  exclusivamente  aos  produtos  Cefadroxila  e  Cefaclor  Monoidratado,  respectivamente.    Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO   6     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  LEVOFLOXACINO  HEMIIDRATADO,  identificando­o  como  “LEVOFLOXACINO”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep  Importação,  conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero:  1311  LEVOFLOXACINO    Portanto, o cerne da controvérsia reside em saber se a versão hemiidratada de  do  LEVOFLOXACINO,  estaria  fora  do  benefício  de  redução  à  zero  das  alíquotas  das  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000018/2007­92  Acórdão n.º 3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 96          7 contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se  que,  sob  a  perspectiva  da  fiscalização  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma, excluiria o produto importado do benefício.   A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que  “LEVOFLOXACINO”  seria  o  gênero, de sorte que o decreto contemplaria todas as espécies da substância.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do Ministério  da  Saúde,  do Ministério  da  Previdência  e Assistência  Social,  e  do  Ministério da Indústria e Comércio, que aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB  para fármacos, a lista DCB é de adoção obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que a coluna que traz o princípio  ativo corresponde ao nome genérico das  substâncias  farmacêuticas,  em ordem alfabética. Na  mesma  coluna,  estão  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula principal com um pequeno recuo. Assim se estrutura o CAS:      Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO   8 Esse  código  é  um  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service CAS, órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical Society ACS) às  substâncias químicas.   De  acordo  com  perícia  técnica,  realizada  por  solicitação  da  Alfândega  da  Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília (e­fls26), os produtos “LEVOFLOXACINO  HEMIIDRATADO” e “LEVOFLOXACINO”, são produtos químicos distintos, possuindo CAS  distintos, como se depreende:     Contratado: Railson O. Motta ­ Inspetor  Titulo  do  estudo:  Confirmação  de  semelhança  das  substâncias  levofloxacino  e  levofloxaxino hemihidratado.    Análise    Foi  verificado  que  o  produto  técnico/  comercial,  levofloxacino  hemihidratado  CAS  100986­85­4  apresenta  fórmula  geral  C1eF120FN304.1/2H20,  peso  molecular  370,  ponto de fusão 218°C, enquanto o levofloxacino CAS 100986­89­8 apresenta fórmula  geral  C13H19F2N04,  peso  molecular  281,  ponto  de  fusão  >280°C.  Com  efeito,  as  substâncias não podem ser consideradas iguais pois, a despeito de suas propriedades  clinicas, apresentam diferenças físicas e na composição química.    Relevante  observar  que  nenhum  outro  laudo  técnico  foi  produzido,  nem  requerido  em  sede  de  impugnação.  Não  obstante,  está  correta  a  decisão  recorrida  quando  afirma que despicienda seria a  realização de perícia  técnica, uma vez que não se discute nos  autos  a  correta  identificação  do  produto  em  questão,  pois  mesmo  a  Recorrente  afirma  que  importou o “LEVOFLOXACINO HEMIIDRATADO”, que, ao seu ver, deve ser considerado  espécie do gênero contemplado com o benefício  fiscal, com fundamento no art.110 e 111 do  Código Tributário Nacional.   Ao se analisar o Anexo I, do Decreto nº 5.821 de 29/06/06, verifica­se que se  fez a distinção entre as  formas hidratadas e anidras de alguns dos produtos  lá contemplados,  como se verifica das seguintes substâncias:     340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    1225  IMIPENEM  1226  IMIPENEM MONOIDRATADO    Aliando­se  essa  informação  com  o  fato  de  que  o  LEVOFLOXACINO  é  identificado  na  classificação  farmacológica,  em  códigos  distintos  para  forma  hidratada  e  anidra,  poderia  se  inferir  que  o  legislador  não  estendeu  o  benefício  fiscal  para  o  LEVOFLOXACINO HEMIIDRATADO.  O fato de a NVE consignar como “LEVOFLOXACINO HEMIIDRATADO a  sua  versão  hidratada,  utilizando­se  do  código  CAS  respectivo,  não  é  suficiente  para  se  constituir  uma  exegese  segundo  a  qual  as  normas  jurídicas  tributárias  não  distinguiriam  o  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000018/2007­92  Acórdão n.º 3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 97          9 regime  jurídico para as diversas  formas de apresentação da substância.  Isto porque, as NVEs  prestam­se ao controle estatístico do comércio exterior, não se revestindo do mesmo rigor ao  qual devem ser submetidas as normas jurídicas que concedem benefícios fiscais.   Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015,  que  trata,  especificamente,  da  redução  à  zero  das  alíquotas  das  contribuições  sociais,  possuindo  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cafadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO   10 vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  para  os  fatos  geradores  posteriores  à  publicação  da  decisão,  e  que  ,  a  rigor,  não  se  trata  do  mesmo produto, trata a Solução de Consulta n. 75, de importante orientação da Administração  para uma questão extremamente tormentosa. Por essa razão, entende­se que se estende para a  questão posta nos autos.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 213DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 13811.002158/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. Efetiva-se a ciência do Contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer primeiro nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário, por perempção. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 808          1 807  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002158/2005­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.923  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.   Efetiva­se  a  ciência  do  Contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário Eletrônico  ­ DTE  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no  dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer  primeiro  nos  termos  do  inciso  III,  "b"  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer o Recurso Voluntário, por perempção.   Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz ­ OAB 257324 ­ SP    RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 21 58 /2 00 5- 34 Fl. 809DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado por MOSAIC FERTILIZANTES  DO  BRASIL  LTDA,  com  CNPJ  61.156.501/0001­56,  em  face  do  Acórdão  nº.  39.438,  de  31/05/2012,  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Tendo em vista a minudência da situação fática retratada, adoto o relatório da  r. decisão de primeira instância, conforme a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação  relativas  a  alegado  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  referente  ao  3º  trimestre de 2004. Autos em apenso.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  257/275  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“mercado  interno”;  fl.  275),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  presente até o limite do crédito deferido.  A  Autoridade  Fiscal  responsável  pelos  trabalhos  de  auditoria  levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames  efetuados,  os  quais  resultaram  tanto  em  aceitação  como  em  rejeição de valores, esta última concretizada por via da glosa de  importâncias  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de movimentação  interna, mão­ de­obra temporária, serviços de movimentação portuária e fretes  sobre aquisições de insumos (notar quadro de glosas em fl. 262,  item “9.5”).  Externa a Fiscalização, em síntese, entendimento no sentido:  de que o serviço de laboratório, conforme Solução de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT,  de  22.05.2009,  itens  15  e  17,  não  pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente  na industrialização de produtos, não sendo, portanto, admitida a  apuração de créditos concernentes à espécie;   de  que  os  serviços  profissionais,  conforme  análise  da  documentação  apresentada  para  comprová­los,  referem­se  a  limpeza,  conservação,  manutenção,  locação  de  mão­de­obra  e  remuneração  de  serviços,  que  estão  sujeitos  à  retenção  pelo  tomador  do  serviço  e,  portanto,  não  são  passíveis  de  crédito,  também  sendo  considerados  pela  Contribuinte  gastos  com  funcionários,  tais  como  bolsa  estágio,  C.I.E.E.,  vistorias  e  transportes,  entre  outros,  que  pela  Solução  de  Divergência  15/2008 não se enquadram no conceito de insumo;   de que, com relação a fretes sobre insumos, houve a constatação  de  créditos  calculados  sobre  fretes  relativos  a  aquisições  tributadas a alíquota zero, portanto em desacordo com o art. 3º,  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.923  S3­C3T2  Fl. 809          3 §  2º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/2003,  e  além  disso  alguns  lançamentos na conta contábil 3061 se referiam a transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  remessas  de/para  depósitos ou de/para armazenagens;   de  que  a  movimentação  portuária  refere­se  a  serviços  de  descarga de insumos prestados pelo porto, não havendo no art.  3º  da  Lei  10.833/2003  previsão  de  crédito  para  a  espécie,  que  não  se  caracteriza  como  insumo,  conforme  art.  8º,  inciso  I,  alínea b, e § 4º, I, da IN SRF 404/2004;   de  que  as  importâncias  relativas  a  movimentação  interna  referem­se a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de  movimentação de materiais no interior da indústria, os quais, de  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração de créditos concernentes à espécie;   de  que  as  importâncias  relativas  a  mão­de­obra  temporária  referem­se a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de  locação  de  mão­de­obra,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT,  de  22.05.2009,  itens  15  e  17,  não  podem  ser  considerados  como aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo, portanto, admitida a apuração de créditos concernentes à  espécie;  Também  cita  as  despesas  que  foram  aceitas  por  encontrá­los condizentes ou sem divergências.  Reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada  originalmente  pela  saída  mediante  a  alíquota  de  7,6%  relativamente à Cofins e 1,65% relativamente ao PIS dão azo a  creditamento, mas observa que este deve ser tratado a parte, sem  o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a  contribuição  devida  em  razão  da  venda  e  a  possibilidade  de  creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito, no caso de  eventual devolução.  Contra o Despacho Decisório  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade  (fls.  278/307)  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro  do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, a glosa  pretendida  não  pode  produzir  efeitos  posto  que  fulminada pela  decadência  do  direito  de  lançar  previsto  no Código  Tributário  Nacional;  de  que  a  glosa de  créditos  promove  o  carregamento  para  o  futuro  de  valores  já  utilizados  na  compensação  de  tributos devidos, com a subversão da finalidade do procedimento  de homologação e  indireta alteração do prazo decadencial, em  evidente  prejuízo  da  legalidade;  de  que  o  procedimento  é  igualmente  nulo  porquanto  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  a  diversos ajustes no valor das  receitas auferidas com reflexo na  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  a  cada  mês  e  não  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 indicou  a  razão  dos  ajustes  e  nem  a  base  legal  respectiva  (menciona, a título de exemplo, o item 8 do Relatório fiscal);  de  que  a  glosa  dos  créditos  levada  a  efeito  no  presente  procedimento  administrativo  é  indevida,  porque  já  fora  considerada  no  Processo  13811.002244/2005­47,  onde  foram  glosados  os  alegados  créditos  que  aponta  em  fl.  283;  de  que  houve  a  glosa  de  valores  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de  movimentação  interna,  serviços  de  movimentação  portuária,  mão­de­obra  temporária  e  fretes  sobre  aquisições  de  insumos,  basicamente  pelo  entendimento  de  que  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  de  fertilizantes,  não  se  admitindo,  por  essa  razão,  a  apuração  de  créditos relativamente a tais despesas, mas que tal interpretação  não está em estrita consonância com a lei tributária, sendo que o  direito ao crédito surge da utilização de um insumo na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados a  venda; de que, para Marco Aurélio Greco, a acepção do termo  “insumo” deve estar vinculada necessariamente ao contexto da  exação  exigida,  devendo,  no  caso  da Cofins,  estar  atrelada  ao  aferimento de “receita”; de que a lei requer tão somente, para o  deferimento do direito ao crédito, que os insumos sejam apenas  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  produtos;  de  que  a  Autoridade Fiscal  procedeu  à  glosa  de créditos  decorrentes  de  serviços  laboratoriais,  valendo­se  de  Solução  de  Consulta  isolada sem caráter vinculativo; de que os serviços de análise de  laboratório consistem em serviços para auditoria do Ministério  da  Agricultura,  análise  laboratorial  na  fabricação  e  serviços  referentes a controle de qualidade; de que a ausência de análise  laboratorial  impossibilita  a  identificação  da  qualidade  e  especificação  técnica  de  produto  que  a  empresa  se  propõe  a  vender, e, deste modo, verifica­se que tais gastos dizem respeito  a  insumos  utilizados  no  processo  fabril  como  itens  imprescindíveis  para  o  regular  funcionamento  da  Empresa  e  para  a  geração  das  receitas  tributáveis;  de  que,  quanto  aos  serviços  profissionais,  a  lei  não  veda  a  utilização  de  créditos  com relação a insumos que tenham sido tributados na fonte e, se  os  serviços  são  tributados  na  fonte,  é  porque  são  insumos  sujeitos  à  contribuição  e,  deste modo,  podem gerar  créditos  se  forem  utilizados  no  processo  de  fabricação;  de  que  limpeza,  conservação  e  manutenção  são  atividades  intrinsecamente  ligadas à fabricação, não exigindo a lei, para fins de outorga do  direito de crédito, que os insumos sejam consumidos em contato  com  o  produto  fabricado;  de  que  basta  para  a  lei  “que  os  insumos sejam utilizados e esses são devidamente consumidos no  processo  fabril  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 292);  de que, no que concerne aos gastos com serviços profissionais,  não  está  a  Solução  de  Divergência  15/2008,  adotada  para  legitimar  a  glosa,  em  consonância  com  a  lei;  de  que,  se  a  lei  quisesse que o direito de crédito estivesse vinculado unicamente  ao  contato  do  insumo  com o  produto  fabricado, não  teria  feito  menção  às  despesas,  exigindo  a  lei,  para  fins  de  outorga  de  crédito, apenas e  tão somente que os  insumos guardem alguma  relação  com  a  fabricação  de  produtos  e  sejam  utilizados  no  estabelecimento  fabril;  de  que  a  Manifestante  contrata  com  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.923  S3­C3T2  Fl. 810          5 pessoas  jurídicas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  portuária  consistentes  na  locação  de  equipamentos  (pá  carregadeira)  destinadas  ao  transporte  de  matérias­primas  adquiridas desde o navio até o silo;  de que a movimentação de mercadorias no âmbito de um porto  constitui  atividade  de  transporte  em  sentido  amplo,  devendo  a  sua remuneração ser considerada em essência com frete; de que,  relativamente  ao  serviço  de  descarga  portuária,  há  duas  tomadas de crédito, decorrentes de créditos distintos, pois houve  dois pagamentos da contribuição, um por parte dos prestadores  de serviços sobre a receita auferida (Cofins) e outro por parte da  Empresa por conta da importação de bens estrangeiros (Cofins­ importação),  sendo um crédito tomado por esta tendo em vista a Contribuição  no  preço  do  produto  e  outro  crédito  tomado  pela Contribuinte  em  face da  importação,  sendo que  o  creditamento  referente ao  Cofins­importação  decorre  da  permissão  para  o  desconto  de  crédito  em  relação  às  importações  sujeitas  à  contribuição  na  hipótese  de  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Lei  10.865/2004,  art.  15,  II;  de  que  os  serviços  de  movimentação  interna foram indevidamente glosados com base num critério de  utilização  direta  na  industrialização  enquanto  que,  para  a  lei,  basta “que os insumos sejam utilizados e esses são devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário foi produzida pela autoridade fiscal” (fl. 301);  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  vinculação  desses  insumos  com  o  processo  produtivo,  apenas  firma­se  no  pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito  de insumo; de que, na falta de delimitação ou condição imposta  por  lei,  insumo  é  toda  utilidade  que  contribui  em  caráter  essencial para o normal funcionamento de uma fábrica; de que,  para  a  lei,  o  direito  de  crédito  nasce  com  a  utilização  de  um  insumo  no  processo  de  produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviços; de que a lei, quando empregou a vocábulo “utilizado”,  quis  fazer  referência  ostensiva  aos  bens  e  serviços  usados,  empregados,  aplicados,  gastos,  adotados,  tornados  úteis,  proveitosos  ou  que  tenham alguma  valia  ou  que  serviram  para  alguma finalidade; de que os serviços tomados a título de mão­ de­obra  temporária  visam  suprir  a  necessidade  de  força  de  trabalho  no  processo  fabril  e  representam  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  que  fornecem  insumos  utilizados  na  fabricação,  como  requer  a  Lei  10.833/02,  não  havendo  óbice  para creditamento, sendo tais serviços contratados sob o regime  da  Lei  6.019/74  com  pessoa  jurídica  contribuinte  da  contribuição  em  pauta,  vedando  a  lei,  unicamente,  a  escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de  pessoas  físicas;  de  que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  de  mercadorias  adquiridas  (importadas)  sob  alíquota  zero,  posto  que  não  geram  direito  a  crédito  e,  daí,  o  frete  correspondente  também  não  geraria,  mas  se  o  frete,  em  si,  não  está  sujeito  a  alíquota  zero,  o  raciocínio  carece  de  congruência  lógica,  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 parecendo não remanescer dúvida razoável de que mercadoria e  serviço de transporte são coisas distintas; de que, a prevalecer a  interpretação adotada pela autoridade fiscal, estaria consagrada  a  analogia  como  método  de  interpretação  suscetível  de  gerar  obrigação  tributária,  em  aberta  contrariedade  ao  disposto  no  parágrafo 1º do artigo 108 do CTN, não havendo lei vigente que  vede  a  escrituração  e  utilização  de  crédito  sobre  o  insumo  "transporte"  quando  este  é  normalmente  tributado;  de  que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  do  transporte  de  mercadorias  de/para  armazenagem  ou  depósito,  despesas  que  constituem  insumos  utilizados na fabricação do produto a ser vendido, sendo que os  depósitos  de  guarda  de  mercadorias  participam  do  processo  industrial,  representando  uma  extensão  do  estabelecimento  industrial;  e  de  que  o  empréstimo  de  mercadorias  constitui  o  cerne  do  contrato  de  mútuo  e  quando  a  Manifestante  está  na  posição de mutuaria, ela adquire mercadorias com fulcro no que  dispõe  o  art.  587  do  Código  Civil,  sob  um  regime  jurídico  distinto  do  aplicável  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  quando  obtém  bens  destinados  ao  seu  processo  produtivo  e  paga  pelo  respectivo  transporte,  “a MANIFESTANTE adquire um  insumo  vinculado à produção da mesma natureza daquele necessário à  obtenção do bem (a matéria­prima) sob o regime do contrato de  compra  e  venda,  razão  pela  qual  não  pode  lhe  ser  negado  o  direito ao crédito” (fl. 307).  Verifica  que,  “Após  a  diligência  fiscal,  concluiu­se  pela  homologação  parcial  das  compensações,  no  valor  de  R$  1.778.823,87  (um  milhão,  setecentos  e  setenta  e  oito  mil,  oitocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) conforme  indicado no ITEM 32 do processo” (fl. 279).  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão da decadência do direito da Fazenda e o restabelecimento  in totum dos créditos.  Pelo  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  fls.  334/340  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“mercado  interno”;  fl.  340),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas ao presente até o limite de crédito deferido em novo  montante.  Assinala, em suma, a Autoridade Fiscal:  que  à  Administração  é  permitido  rever  seus  próprios  atos,  consoante  o  princípio  da  autotutela;  que  houve  erros  no  demonstrativo  do Crédito  de Mercado  Interno,  de  setembro  de  2004,  referentes  às  bases  de  cálculos  das  rubricas  e  aos  percentuais apurados para determinação da parcela do crédito  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  e  da  parcela  do  crédito passível de desconto, levando à revisão do demonstrativo  da  apuração  do  crédito  de  mercado  interno,  itens  10  e  11  do  despacho  decisório  revisado;  que  a  revisão  é  também  devida  pelo  fato  da  Contribuinte  ter  apresentado  fato  novo  após  a  emissão do despacho revisado; de que a Empresa informou que  na  apuração  do  crédito  de  mercado  interno  da  COFINS  de  setembro de 2004, apurado de forma não­cumulativa, utilizou­se  crédito de junho de 2004 para efetuar desconto da contribuição  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.923  S3­C3T2  Fl. 811          7 e que esse crédito não foi objeto de pedido de ressarcimento ou  compensação;  que  a  Fiscalização,  ao  analisar  as  informações  apresentadas,  concluiu  que  há  créditos  de  períodos  anteriores,  referentes  a  junho,  julho  e agosto de 2004, que não  foram utilizados  e nem  foram objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, sendo  também verificado que de janeiro a maio de 2004 todo o crédito  apurado  foi  objeto  de  desconto  e  ainda  restou  contribuição  a  pagar.  Em seguida, apresenta os demonstrativos afetos à revisão.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  Revisão  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  345/377)  onde  se  alega,  em síntese, no sentido:  de que, “em que pese o fato do despacho decisório de revisão ter  homologado  a  Declaração  de  Compensação  no  valor  de  R$  2.099.740,88,  verifica­se  que  o  mesmo  manteve  o  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  crédito  de  COFINS  (mercado interno), em razão de glosas indevidamente realizadas  pela fiscalização, o que não se pode aceitar” (fl. 346);  de que não procede o item 4 do despacho de revisão, segundo o  qual  todas  as  Declarações  de  Compensação  haviam  sido  transmitidas em 19/09/06, pois foram elas transmitidas até o dia  27/12/05; de que nos termos do artigo 74, parágrafo 5°, da Lei  9.430/94,  o  prazo  que  o  Fisco  dispõe  para  homologar  declaração de compensação expira em 5 anos, contados da data  de  entrega,  e  não  o  fazendo  em  tempo  hábil,  considera­se  a  compensação  homologada  tacitamente;  de  que  a  Manifestante  recebeu a decisão sobre a homologação de sua compensação em  29/12/10, ou seja, mais de 5 anos após a data do protocolo de  suas  declarações  de  compensação,  logo,  a  mais  de  5  anos  da  efetiva entrega das declarações de compensação (protocolo);  de  que  a Autoridade Fiscal  possuía  até  o  dia  27/12/2010 para  notificar a Contribuinte e, assim não o fazendo, perdeu o direito  de  contestar  a  compensação  efetuada;  e  de  que  “resta  comprovada a homologação tácita no presente caso, visto tratar­ se  de  declarações  de  compensação  protocolizadas  no  mês  de  JULHO  de  2005,  sendo  certo  que  a  decisão  referente  a  esta  compensação  só  se  efetivou  em  07/07/2010  —  data  do  recebimento do Aviso de Recebimento  , ou seja, mais de 5 anos  após o período necessário para a homologação fiscal” (fl. 349);  No mais, repisa o seu entendimento e pretensão já apresentados  na  primeira  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia,  pairando  qualquer  dúvida, e protestando pela posterior juntada de documentos que  se  fizerem  necessários,  bem  como  por  provar  o  alegado  por  todos os meios de prova admitidos.  É o relatório  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004   PRETENSÃO  SATISFEITA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA.  Quando o crédito reconhecido é superior aos débitos  levados a  compensação,  sendo  integralmente  satisfeita  a  pretensão  compensatória  homologatória  revelada  nas  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  não  cabe  a  discussão  de  assuntos  outros e não se conhece da manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/03/2013,  conforme  Termo de Abertura de Documento de fl.467, através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da  Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972  e  alterações,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  470/522  em  16/04/2013,  fl.470,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos  já  colacionados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  ainda  a  arguição  de  nulidade  quanto  aos  procedimentos  adotados  pelas Autoridades Fiscais em razão da superficialidade da análise das informações necessárias  para o reconhecimento do direito creditório, ferindo assim o princípio da verdade material .  Nesse sentido sustenta que a fiscalização deve guardar estrita obediência aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  dentre  os  quais  o  da  motivação  e  o  da  legalidade,  assim  jamais  poderia  o  Agente  Fiscal  ter  emitido  Despacho  Decisório  e  a  DRJ  validado  sem  fazer  uma  detida  e  profunda  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ignorando e glosando os vultosos créditos dessa contribuição.  Cita respeitável doutrina e também jurisprudência.  Às  fls.  570/584  e  688/807  a  Recorrente  apresenta  petição  onde  reitera  os  argumentos  já  trazidos  em  sede  recursal,  anexando  inclusive  os  Pareceres  de  fls.608/687  e  728/807.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade   O contribuinte teve ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em  07/03/2013  (quinta­feira),  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.467,  através  da  Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do § 2º  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.923  S3­C3T2  Fl. 812          9 do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subseqüente, conforme 1art. 5º, do Decreto nº. 70.235/72.  Cumpre  destacar  as  disposições  previstas  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, quanto às  formas de intimação e a efetivação destas para  fins de contagem dos prazos  processuais:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I–pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  II–por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  III–por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  § 2.º. Considera­se feita a intimação:  I–na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II–no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  III  ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifei).                                                              1  Art.  5.º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo ou deva ser praticado o ato.    Fl. 817DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 Observe­se  que  no  caso  em  exame,  quando  de  opção  do  Contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  (ciência  pelo  e­CAC),  constam  no  processo  as  informações  acerca  da  “data  de  abertura  do  documento”,  fl.  467  bem  como  da  “ciência  por  decurso  de  prazo”,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  e­CAC,  fl.468, no entanto, a data de ciência a ser considerada é a do evento que ocorrer primeiro  (ou  o  dia  da  abertura  do  documento  ou  o  dia  da  ciência  por  decurso  de  prazo),  conforme  disciplina  o  inciso  III,  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  acima  transcrito.  No presente caso , estando demonstrado que o contribuinte tomou ciência do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 07/03/2013  (quinta­feira),  às 15:21h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  fl.425, situação prevista no art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº  70.235, de 1972, tem­se assim iniciada a contagem no dia 08/03/2013 (sexta­feira) e finda em  08/04/2013  (segunda­feira)  inclusive,  o Recurso Voluntário  de  fls.  470/522,  apresentado  tão  somente em 16/04/2013, fl.470, conforme comprova o carimbo da DERAT//CAC/PAULISTA,  é  extemporâneo  ao  prazo  legal  estabelecido  no  art.  56  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  assim prevê:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência.   Cabe  ressaltar  que  o  exame  do  recurso  voluntário  compete  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, quando interposto contra decisão das Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  inclusive  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Nesse mister, por força das disposições do 2art. 35 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Assim, ante as considerações acima, por se tratar de pleito intempestivo, não  há como se vislumbrar a abertura da via recursal à interessada.   Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser  intempestivo, não comportando apreciação por essa  instância recursal, exceto quanto à admissibilidade.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              2 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.                              Fl. 818DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002158/2005­34  Acórdão n.º 3302­002.923  S3­C3T2  Fl. 813          11   Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 13869.000122/2002-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE RETROAGE À DATA DO PEDIDO. Por sua natureza declaratória, os efeitos do reconhecimento do direito de crédito remontam à data do pedido de ressarcimento, significando dizer que os créditos devem ser considerados líquidos desde o momento do pedido. COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE. Validade da compensação procedida por meio de DCTF, ante a evidência de que houve confusão do contribuinte quanto ao manejo dos instrumentos formais, sem que com isso tenha acarretado postergação, redução ou falta de recolhimento de tributo devido, nem prejuízo à fiscalização. Na época, o preenchimento da DCTF permitia o detalhamento das "compensações sem Darf", devendo-se reconhecer a validade da compensação quando foram apresentadas informações detalhadas quanto à origem dos créditos, inclusive com a indicação do processo administrativo de restituição e com perfeito encontro de valores com os débitos declarados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo 'Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de utilizar o ressarcimento de crédito de IPI para extinguir os débitos de PIS/Cofins, informados na DCTF anexa aos autos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ivan Allegretti
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CONFERE CO1Vi O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília O Fl., Processo n-q : 13869.000122/2002-16 Sueli Tolei o Mendes da Cruz Siape 91751 Recurso n2 : 136.950 Acórdão : 202-18.359 Recorrente : JOÃO CARLOS DA HORTA & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP mdeFpol-Segundo CopLo____na.sáel udowhocda eGiaC,oi:ag__ natrtubnullr:oes IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE RETROAGE À DATA DO PEDIDO. Por sua natureza declaratória, os efeitos do reconhecimento do direito de crédito remontam à data do pedido de ressarcimento, significando dizer que os créditos devem ser considerados líquidos desde o momento do pedido. COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE. Validade da compensação procedida por meio de DCTF, ante a evidência de que houve confusão do contribuinte quanto ao manejo dos instrumentos formais, sem que com isso tenha acarretado postergação, redução ou falta de recolhimento de tributo devido, nem prejuízo à fiscalização. Na época, o preenchimento da DCTF permitia o detalhamento das "compensações sem Darf", devendo-se reconhecer a validade da compensação quando foram apresentadas informações detalhadas quanto à origem dos créditos, inclusive com a indicação do processo administrativo de restituição e com perfeito encontro de valores com os débitos declarados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS DA HORTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo 'Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de utilizar o ressarcimento de crédito de IPI para extinguir os débitos de PIS/Cofins, informados n _DCTnexa aos autos. Sala d Sessões, em 21 de setembro de 2007. An onio Carlos Atuli P esiden • 11) 11 11 W • I 1111r2 I - i R :tiP41 o Particip • • , aino • d. p 5 sente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Al -nc: Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa artínez López. 1 F - SEGUNDO C %DcERGGOINNTARLIB U1NTES • CONFERE 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília , La.12s12 Processo n2 : 13869.000122/2002-16 Sueli 1(:k11( Mendes da Cruz Recurso n-q : 136.950 M. Stape 91751 Acórdão n2 : 202-18.359 Recorrente : JOÃO CARLOS DA HORTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho do relatório constante do acórdão recorrido: "A interessada em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, com base no artigo 11 da lei n°9779, de 1999, no montante de R$ 29.743,25, a ser utilizado na compensação de seus débitos com a SRF. A autoridade administrativa, mediante Despacho Decisório, deferiu o pedido, mas homologou parcialmente a compensação, por se tratarem de débitos vencidos. Regularmente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que seu crédito se refere ao primeiro trimestre de 2000, e que já nas DCTF do terceiro trimestre deste mesmo ano a empresa já estava informando a compensação com estes créditos. Acrescentou que a legislação e a jurisprudência amparam seu direito de ver reconhecido seu direito creditório desde a data da apuração do crédito e não a partir da data da entrega da PER/Dcomp. Refutou a cobrança da multa e de juros de mora." Como visto, tendo sido solicitado o ressarcimento pela contribuinte em julho de 2002, seu direito aos créditos foi reconhecido. Porém, a fiscalização entendeu que deveria tomar como data da compensação o momento em que foi gerada a Dcomp pela contribuinte, em 2004, e não a DCTF, apresentada em 2002. Por isso, a fiscalização entendeu devidos os acréscimos moratórios sobre os débitos de 2002, porque a compensação apenas teria ocorrido em 2004, quando foi gerada a Dcomp. A DRJ em Ribeirão Preto - SP negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme, sintetizado na ementa do Acórdão 14-13.503, de 25 de agosto de 2006 (fls. 189/192): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de dech ração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respecti dé • os compensados. 1 'Solicitação indeferida A,". 2 .. .4;.;t:.1: -..,„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1',.-- . :1" Segundo Conselho de Contribuintes .>;.'..t'V>:• Processo n2 : 13869.000122/2002-16 Recurso n2. : 136.950 Acórdão n2. : 202-18.359 A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 197/210), reiterando os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, que pode ser traduzido, de maneira resumida, na alegação de que "o ingresso de ressarcimento foi realizado na compensação via DCTF — não podendo a empresa ser penalizada somente porque não cumpriu o dever instrumental de entregar a compensação via PER/DCOMP — já que havia feito a compensação antes da refer a data via DCTF". É o relatório. [---- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3Brasília, . f; i / 2 i a 00 4- --- 1Sueli Tnleidnit. sztpeiil i e9n1 d7e5s1 da Cruz:t 3 a ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda rlF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; • P° Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL 1 • " r /z Zoo ‘7- Processo n-2 : 13869.000122/2002-16 Recurso 112 : 136.950 Sueli TGlentin Mendes da Cruz Acórdão 112 : 202-18.359 Mat. Siape 9 I 75 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Por sua natureza declaratória, os efeitos da decisão que reconhece o direito de crédito remontam à data do pedido de ressarcimento, significando dizer que os créditos devem ser considerados líquidos desde o momento do pedido, neste caso, apresentado em julho de 2002. Verifica-se, assim, que as compensações apresentadas pela contribuinte na DCTF no segundo e terceiro trimestres de 2002 revelam o perfeito encaixe entre o valor dos créditos, reconhecidos líquidos, e dos débitos vincendos que a contribuinte pretendia extinguir. Sendo os créditos líquidos, e sendo preexistentes aos débitos compensados, ainda que sejam de espécies diferentes, entendo que devem ser reconhecidos os efeitos da compensação declarada pela contribuinte por meio da DCTF. Note-se que o instrumento PER-Dcomp apenas foi criado em 2003, por meio da IN SRF n2 320/2003, restando claro que neste caso concreto a contribuinte apenas gerou a Dcomp em 2004 (repetindo a mesma compensação entre créditos de 1999 e débitos de 2000) no intuito de ratificar o procedimento de compensação que promovera por meio da DCTF. Embora naquela época (antes da Lei n2 10.637/2002, em que vigia a redação original do art. 74 da Lei n2 9.430/1996 e o art. 12, § 32, da Instrução Normativa n2 21/1997) fosse exigível do contribuinte a apresentação do antigo Pedido de Compensação, verifica-se que neste caso houve apenas confusão na forma de proceder a compensação, a qual, no entanto, foi declarada pela contribuinte na DCTF correspondente ao período dos débitos, sendo certo que não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Com efeito, não houve postergação de pagamento, ou mora de qualquer espécie, mas apenas confusão na instrumentalização da compensação. Também não houve prejuízo à fiscalização porque naquela época a DCTF permitia que, em seu preenchimento, quando se tratava de "COMPENSAÇÃO SEM DARF", fosse detalhada a origem dos valores utilizados na compensação, e neste caso concreto verifica- se que a contribuinte descreveu minuciosamente a origem, inclusive indicando o número do processo de ressarcimento, e os valores utilizados pnr ela conferem, com exatidão , com os valores dos créditos ressarcidos. Não houve qualquer prejuízo à fiscalização ou aos cofres públicos. A propósito de ser indispensável ter em conta tais finalidades, transcreve-se abaixo a ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, que reflete bem o entendimento de que a instrumentalidade não pode chegar a ser um fim em si mesmo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. I. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas lo stado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 4 , —.... MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRouiNi::., 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coli O ORIGINAL , FI. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -1- 'tg / 1 _Z____J 2040-4. Processo n-q : 13869.000122/2002-16 Sueli Tolenti io Mendes da Cruz -Recurso •n-2 : Sueli Siapc 91751 Acórdão n-2 : 202-18.359 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. 4. À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação, restando incontroverso, na instância ordinária, que o contribuinte olvidou-se em discriminar os pagamentos efetuados às pessoas fisicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com os aludidos pagamentos. 5. Deveras, não obstante a irritualidade. não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco. consoante reconhecido pelo mesmo, porquanto implementada a exacão devida no seu quantum adequado. 6. In casu, 'a conduta do autor que motivou a autuação do Fisco foi o lançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos valores referentes aos honorários advocatícios pagos, no campo Livro-Caixa, quando o correto seria especificá-los, um a um, no campo Relação de Doações e Pagamentos Efetuados, de acordo com o previsto no artigo 13 e parágrafos 1°, a e b, e 2°, do Decreto-Lei n°2.396/87. Da análise dos autos, verifica-se que o autor realmente lançou as despesas do ano-base de 1995, exercício 1996, no campo Livro-Caixa de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, deixou de discriminar os pagamentos efetuados a essas pessoas no campo próprio de sua Declaração de Ajuste do IRPF (fl. 10I)' (fls. 122/123). 7. Desta sorte, assente na instância ordinária que o erro no preenchimento da declaração não implicou na alteração da base de cálculo do imposto de renda devido pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, depreende-se a ausência de razoabilidade na cobrança da multa de 20%, prevista no § 2', do Decreto- Lei 2.396/87. (.) 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbências. " (REsp 728.999, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 26/10/2006 — grifos editados) Tal como no precedente judicial, neste caso concreto houve confusão da contribuinte quanto ao manejo dos instrumentos formais, sem que com isso tenha acarretado postergação, redução ou falta de recolhimento de tributo devido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, por entender indevida . exigência fiscal. Sal: ' ase as '. :., Às, em 21 de setembro de 2007. NA . , IA I ,_.1 ER: I ylii 5 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.720733/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AOS MEMBROS DO CARF. As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora da sistemática do art. 543-B do CPC não vinculam os membros do CARF. A possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional. O fato de decisão do STF ter se fundamentado na interpretação conforme a Constituição para não declarar a inconstitucionalidade da lei e do decreto não pode ser uma válvula de escape à vedação imposta aos membros do CARF quanto a deixar de aplicar lei ou decreto, posto que a matéria ainda será decidida pelo STF no recurso paradigma e se reconhece que aplicar a técnica de interpretação conforme neste processo administrativo tem o mesmo efeito prático de negar aplicação de lei ou decreto por inconstitucionalidade. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que, sendo o caso, permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e a transação que lhe deu origem.
Numero da decisão: 2802-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários da contribuinte. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/1 0/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento  por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários da contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora ad hoc    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).      Relatório  Tendo  em  vista  o  tempo  decorrido  desde  o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário,  sem  que  a  Conselheira  Relatora  originária,  tampouco  o  Redator­ designado  ad  hoc,  formalizassem  o  acórdão,  eu,  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  tomo  a  iniciativa  de  realizar  tal  tarefa  ad  hoc,  utilizando­me  dos  arquivos  apresentados  pela Relatora  originária  e  lidos  em  sessão,  bem  como disponibilizados no  repositório oficial do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  da 2a  Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ  em Belém,  que  julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2009,  decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, com  amparo no art. 42 da Lei 9.430, de 1996.  A  autuação  diz  respeito,  unicamente,  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  comprovada  pelo  recorrente,  no  período  compreendido  entre  01/01/2008  e  31/12/2008,  em  relação  à  conta­ corrente mantida em conjunto com Luiz Moacir de Medeiros, junto ao Banco Bradesco.  A fiscalização apresentou a planilha de fls. 27/29, discriminando cada um dos  depósitos/créditos efetuados na aludida conta­corrente, que necessitavam de demonstração de  origem.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  13/23  resume  detalhadamente  o  procedimento de  fiscalização,  em que o  contribuinte não  se manifestou  em  relação à origem  dos valores depositados.  Consta  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  os  valores  objeto  do  lançamento  em  questão  correspondem  a  50%  dos  depósitos/créditos  da  conta  conjunta  do  contribuinte e cuja comprovação não foi apresentada.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/1 0/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13227.720733/2011­12  Acórdão n.º 2802­002.749  S2­TE02  Fl. 139            3  Após  segregação  de  cheques  devolvidos,  valores  comprovados,  estornos  de  débitos,  empréstimos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  o  montante  em  depósitos bancários não comprovados totaliza a quantia de R$485.759,85, que serviu de base  para o lançamento.  A  impugnação de  fls. 43/75,  suscita a nulidade do  lançamento em razão da  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  autorização  judicial  para  tanto  e  traz,  como  principal  argumento  de  mérito,  a  afirmação  de  que  os  depósitos  objeto  do  lançamento  corresponderiam  a  troca  de  crédito  (cheques  pré  datados)  que  seu  marido  praticava  com  a  empresa  Agriflora  Compensados  Indústria  e  Comércio  Ltda.  como  forma  de  obter  empréstimos.  Em julgamento à  impugnação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Belém  manteve  integralmente  o  lançamento,  em  decisão cuja ementa é a seguinte:  "Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Destaca­se do voto proferido pelo Relator o seguinte trecho, em que o mesmo  justifica que o contribuinte não fez a comprovação da origem dos depósitos verificados, tendo  se defendido com alegação genérica:  "O  Impugnante  teria  que  comprovar  a  origem  de  cada  depósito  referido  nas  intimações  apresentadas  pela  fiscalização.  Restaram  comprovados  alguns  depósitos,  listados  no  Anexo  ao  TVF  (fls.  13/23),  relativos  a  atividade  rural,  empréstimos  pessoais,  estorno  de  débitos,  devolução  de  cheques  e  transações  entre  as  próprias  contas­correntes  do  contribuinte  Luiz Moacir  de Medeiros.  Alerte­se  que  a  alegação  genérica,  trazida na Impugnação, como a de que parte dos depósitos são oriundos de  negociação  junto  com  a  empresa  AGRIFLORA  COMPENSADOS  INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 06.016.286/000160,  não  pode  ser  considerada  como  justificativa  específica  de  cada  depósito.  Afirmação  desacompanhada  de  comprovação  não  elide  a  tributação.  De  acordo  com  o  §  6o  do  art.  42  da  lei  9.430/96,  na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de titulares."  Em  12/03/2012  foi  interposto  recurso  voluntário  mediante  o  qual  são  reiteradas as alegações da impugnação e que pretende desconstituir a totalidade do lançamento.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/1 0/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora ad hoc  Reproduzo  a  seguir  o  voto  lido  em  sessão  e  disponibilizado  no  repositório  oficial do CARF.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade  A preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo Conselheiro German  Alejandro San Martin Fernandez, deve ser rejeitada com base no entendimento que esta Turma  Julgadora tem adotado a esse respeito como reproduzido abaixo:  "As  decisões  do  STF em  controle  difuso de  constitucionalidade  proferidas fora da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A  do Regimento  Interno  do CARF)  não  vinculam  os membros  do  CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno  do CARF é no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  Decreto  sob  fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional.  Não  se  pode  tomar  como  declaração  de  inconstitucionalidade  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  (inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do RICARF)  a  decisão  dada no RE389.808/PR, uma vez que o Recurso Extraordinário  designado como paradigma e ainda pendente de julgamento é o  de  nº  601314,  este  sim,  uma  vez  julgado  e  com  trânsito  em  julgado, será de reprodução obrigatória.  O fato de o RE389.808/PR ter se fundamentado na interpretação  conforme  a  Constituição  para  não  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  não  pode  ser  entendimento  como  uma  válvula  de  escape  à  vedação  imposta  pelo  dispositivo  regimental acima descrito.   Não se nega que haja uma sutil diferença entre a declaração de  inconstitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição,  posto que esta última não retira a lei do ordenamento  jurídico.  Não  obstante,  a  aplicação  dessa  técnica  interpretativa  no  processo  administrativo  deve  se  fazer  acompanhar  de  muita  cautela.  Explica­se.  Uma  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  (medida  mais grave) sem força vinculante não autoriza que os membros  do Carf deixem de aplicar lei ou decreto.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/1 0/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13227.720733/2011­12  Acórdão n.º 2802­002.749  S2­TE02  Fl. 140            5  Portanto,  com  muito  mais  razão,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (medida  menos  grave)  sem  força  vinculante  não  pode servir de válvula de escape para que os membros do CARF  deixem de aplicar lei ou decreto.  Dois fatos reforçam este entendimento:   a)  a  matéria  ainda  será  decidida  pelo  STF  no  recurso  paradigma; e   b) se reconhece que aplicar a técnica de interpretação conforme  neste  processo  administrativo  substancialmente  não  difere  de  declarar a inconstitucionalidade de lei ou decreto.  Cabe anotar que esse senso de cautela também está presente nos  Tribunais,  como  se  extrai  da  razão  subjacente  à  Súmula  Vinculante nº 10 do STF  Súmula Vinculante 10   Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.  Enquanto  não  for  proferida  decisão  transitada  em  julgado  na  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  RICARF)  a  solução  é  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  2,  cujo  enunciado  é  o  seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  estas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  suscitada  pelo  Conselheiro  Relator,  decorrente  da  decisão  no  RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção  de  dados  bancários  do  contribuinte."  processo 10510.003894/2009­30)  Do mérito  Conforme  já  relatado, o auto de  infração sustenta­se no artigo 42 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  estabelece  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/1 0/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  No caso dos  autos,  a presunção  legal de omissão de  rendimentos  com base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  na  conta­corrente  de  titularidade  do  sujeito  passivo  em  instituições  financeiras.  Assim,  se,  é  certo  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  autoriza  o  lançamento,  por  outro,  resta  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  comprovar  a  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tudo mediante documentação hábil e idônea.  Especificamente acerca da comprovação da origem dos recursos depositados  em sua  conta­corrente,  aduz o  recorrente que os mesmos corresponderiam a  troca de  crédito  (cheques  pré  datados)  que  seu  marido  praticava  com  a  empresa  Agriflora  Compensados  Indústria e Comércio Ltda. como forma de obter empréstimos.  Com o recurso o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 119/133  do processo eletrônico, que consistem em petições de execução movidas pela Cooperativa de  Crédito Rural de Ji­Paraná em face da recorrente e de seu marido, sem contudo relacionar os  valores cobrados aos depósitos efetuados na conta­corrente mantida junto ao Banco Bradesco.  É  importante  ressaltar  que  a  prova  que  se  busca  para  elidir  a  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  não  comprovados  deve  ser  documental  e  em  relação  a  cada  depósito individualizadamente.  Assim,  não  há,  nos  autos,  elementos  capazes  de  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados na conta­corrente do recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora ad hoc                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/1 0/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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6291566 #
Numero do processo: 10932.000368/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO. ERRO NA DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL. Correto o cancelamento dos lançamentos do PIS e da COFINS quando não observada a periodicidade mensal na determinação das respectivas bases de cálculo.
Numero da decisão: 1201-001.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000368/2006­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.318  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. AUTUAÇÃO.  Correta  a  autuação,  a  título de  IRPJ  e CSLL, quando não comprovada, por  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  contabilização  de  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  nos  comprovantes  de  rendimentos,  sem  prejuízo  da  recomposição  da  base  de  cálculo  e  dos  saldos  negativos  originalmente apurados pela interessada.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO. ERRO NA DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL.  Correto o cancelamento dos  lançamentos do PIS e da COFINS quando não  observada a periodicidade mensal na determinação das  respectivas bases de  cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Luis  Fabiano Alves Penteado.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 68 /2 00 6- 12 Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativos à redução do IRPJ a compensar, CSLL, PIS e COFINS, em decorrência de omissão de  receitas e falta/insuficiência de recolhimento desses tributos.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância e também em Resolução deste Conselho, peço vênia para reproduzir os seus  principais trechos:   "A  empresa  supra  qualificada  solicitou  a  restituição  do  IRPJ/2001,  saldo  negativo,  para  utilização  na  compensação de  impostos e contribuições. Esclarece que em 31 de dezembro de  2001  teve  prejuízo  fiscal  de  R$  63.488.663,01  e,  no  mesmo  período, ocorreu uma retenção do imposto de renda na fonte no  montante de R$ 71.151043,71.  O pleito da empresa está devidamente  formalizado no processo  13819.001364/2002­12, que provocou a emissão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  n°  08.1.19.002003003802  e  posteriormente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.19.002005001157.  Analisada a peça processual, inicialmente pelo Auditor Fiscal da  Receita  Federal Walcir  Jardim Borges  e  concluído  pelo  AFRF  Eduardo Selio Mendes, conclui­se que:  1. A empresa não justificou devidamente a tributação da receita  financeira  que  originou  a  retenção  do  imposto  de  renda  que  provocou  o  pedido  de  restituição,  mesmo  levando  em  conta  diversas solicitações para que o fizesse.  2.  Através  de  documentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras / bancárias, foi apurado um rendimento bruto de R$  350.782.127,20  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  montante de R$ 71.151.043,71.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 4          3 3. Faz­se observar que nas DIRF apresentadas pelas respectivas  instituições o rendimento bruto auferido também corresponde a  R$ 350.782.127,20.  4.  Analisando  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  ano­calendário  2001,  constatamos  como  receita  financeira a importância de R$ 149.776.289,04 (Linha 24, Ficha  06A, da DIPJ 1243933DV36).  5. Face a situação ora relatada, concluímos por uma omissão de  receitas no valor correspondente a R$ 201.005.838,16.  6. Levamos em consideração:  ­ CSLL paga por estimativa R$ 8.689.544,62 – Ficha 17 – Linha  42   ­  Prejuízo  Fiscal  no  período  R$  63.787.434,38  –  Ficha  09A  –  Linha 46   ­ Base Negativa de CSLL R$ 58.499.430,85 – Ficha 17 – Linha  34  7. Apurada a base  tributável de R$ 137.218.403,78, o valor do  imposto  apurado  corresponde  a  R$  34.280.600,94,  onde  compensado o valor do imposto de renda retido na fonte de R$  71.379.573,55  (ficha  12A  –  Linha  18)  obtém­se  um  valor  residual negativo de R$ 37.098.972,61.  8.  Quanto  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apuramos  uma  base  tributável  de  R$  142.506.407,31  (R$  201.005.838,16  –  R$  58.449.430,85)  ocasionando  uma  contribuição  apurada  de  R$  12.825.576,65  e  considerando  a  importância  já  recolhida  por  estimativa  correspondente  a  R$  8.689.544,62, passamos a considerar como contribuição devida  a importância de R$ 4.136.032,03.  Faz­se  consignar  a  obrigação  da  empresa  em  fazer  o  devido  ajuste no Livro de Apuração do Lucro Real no que se refere ao  valor  residual negativo para  controle de prejuízos,  assim como  da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro.  Como  elementos  de  prova,  instruímos  o presente  processo  com  peças  fiscais elaboradas/coletadas das  respectivas ações  fiscais  determinadas pelos mandados de procedimento fiscal  já citados  em parágrafo anterior.  No sentido de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional,  estamos  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  ressalvando  o  direito  da  Fazenda  Nacional  a  proceder  a  novas  verificações  para cobrar o que é devido".  Com a ciência das infrações, a empresa assim se manifestou:  Cientificada  do  lançamento  em 21/12/2006,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (Instrumento  de  Mandato  e  de  Substabelecimento  de  fls.  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 5          4 209/210),  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  184/206,  em  19/01/2007, alegando em sua defesa as seguintes razões de fato  e de direito.  Assevera  que,  no  contexto  de  verificação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  em  face  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  protocolizados  pela  empresa,  foi  determinada diligência fiscal, na qual inicialmente a fiscalização  teria concluído pela efetividade da retenção do imposto de renda  pelas  instituições  financeiras.  Tal  despacho  teria  sido  homologado  pelo  Supervisor  e  pelo  Chefe  do  Serviço  de  Fiscalização.  Todavia,  posteriormente,  a Chefia do SEORT  teria solicitado a  apresentação  de  DIPJ  retificadora,  tendo  em  conta  que  as  receitas  financeiras  declaradas  pela  empresa  seriam  incompatíveis  com  as  informadas  nas  DIRF  das  instituições  financeiras,  assim  como  foi  solicitada  a  apresentação  de  demonstrativo de utilização do saldo negativo de IRPJ.  Em resposta,  a  Impugnante  teria  esclarecido  a  impossibilidade  da  imediata  correlação  entre  a  contabilização  das  receitas  financeiras  e  do  IRRF  sobre  elas  incidente,  haja  vista  que  a  contabilização  das  receitas  financeiras  deveria  observar  o  regime de competência e a retenção do IRRF seria feita apenas  quando  de  resgate  do  investimento.  Nesse  sentido,  seria  necessário um acompanhamento da aplicação financeira desde a  sua  origem  até  o  efetivo  resgate,  tendo  a  Impugnante  se  colocado à  disposição  para  os  esclarecimentos  que  se  fizessem  necessários.  Afirma  precipitadas  as  conclusões  da  fiscalização,  protestando  contra a informação fiscal, subscrita por outro agente fiscal, no  sentido  de  ser  indeferido  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  na  medida  em  que  as  argumentos  da  empresa  não  seriam  convincentes.  Contesta  o  fato  de  tais  conclusões  não  terem  sido  submetidas  à  homologação  superior,  e  também  de  não ter sido oportunamente cientificada.  Diz não  ter ocorrido qualquer recusa por parte da empresa em  prestar os esclarecimentos necessários a comprovar o equívoco  na imputação de omissão de receitas de aplicações financeiras.  Requer a nulidade do feito, haja vista que os lançamentos teriam  sido constituídos de  forma arbitrária, sem fundamentação e em  desrespeito ao art. 142 do CTN.  Com  fundamento  no  princípio  da  verdade material,  contesta  a  imputação  de  omissão  de  receitas  da  monta  de  R$  201.005.838,16, com base num simples cálculo aritmético entre  as  receitas  financeiras  constantes  das  DIRF,  no  valor  de  R$  350.782.127,20,  e  as  receitas  financeiras  informadas  na  DIPJ  pela Impugnante, no valor de R$ 149.776.289,04, sem qualquer  verificação na escrituração contábil e  fiscal da empresa  (livros  diário e razão).  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 6          5 No  seu  entender,  sem  a  realização  de  diligência  necessária  na  escrituração  comercial  e  fiscal  e  na  documentação  que  lhe  dá  suporte,  não  teria  sido  realizado  o  procedimento  fiscal  adequado,  reputando  precipitadas  e  arbitrárias  as  conclusões,  atributos  vinculados  ao  esgotamento  iminente  do  prazo  decadencial.  Assevera, ainda, que as conclusões da fiscalização não poderiam  ser  reputadas  como  definitivas  e  suficientes  a  respaldar  o  lançamento,  e  representariam  apenas  uma  proposta  de  indeferimento do direito creditório invocado, na medida em que  tal  procedimento  requereria  uma  decisão  específica  a  ser  proferida pela autoridade competente da qual o sujeito passivo  deveria ser cientificado.  Ainda sobre o  caráter apressado e genérico do  trabalho  fiscal,  faz alusão a um demonstrativo, constante do despacho decisório  que teria indeferido o direito creditório, no qual seria feita uma  comparação entre os valores das receitas financeiras e do IRRF  declarados  pela  empresa  nos  anos­calendário  de  1998  a  2001,  com a seguinte conclusão:  "Considerações. Representação do Imposto de Renda Retido na  Fonte em relação a Receita Financeira Declarada.   1998: 32,28%; 1999: 30,21%; 2000: 21,73%; 2001: 47,50%.   A  disparidade  de  47,50%  de  retenção  de  imposto  de  renda  no  ano  de  2001,  torna­se  uma  relação,  senão  absurda,  ou  no  mínimo, a conclusão da necessidade que se justifique a falta de  receita submetida à tributação ou excesso de retenção na fonte".  Reitera a argumentação já expendida de que a justificativa para  tal disparidade seria em função de as receitas financeiras serem  reconhecidas  pelo  regime  de  competência  e  o  IRRF  ser  retido  apenas quando do resgate do investimento.  Questiona  a  imputação  de  omissão  de  receitas  por  meros  indícios e por inobservância do devido processo legal.  No  mérito,  afirma  a  Impugnante  a  contabilização  de  toda  a  receita financeira auferida e que teria dado origem às retenções  de  IRRF  que  integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ 2002 (ano­calendário 2001).  Esclarece  a  defesa  que  o  valor  das  receitas  financeiras  informado  na  DIPJ,  de  R$  149.776.289,04  contém  valores  de  diversas  origens,  sendo  a  maior  parte  oriunda  de  aplicações  financeiras  que  teriam  sofrido  incidência  de  IRRF.  Todavia,  alguns  valores  não  teriam  tal  origem,  sendo  decorrentes  de  outras  receitas  financeiras  não  sujeitas  à  retenção  de  IRRF.  Elabora o seguinte demonstrativo para identificar a origem das  receitas financeiras declaradas:  Conta   Descrição       Valor   27012007   Rend s/ Aplic. Financ. Sal. Edu  18.692,92   Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 7          6 27012011   Rend s/ Aplic. Financ. Itaú   8.262.067,64   27012012   Rend s/ Aplic. Financ. ABN Amro (1.053.834,27)  27012014   Rend s/ Aplic. Financ. ING Bank   2.767.081,19   27012015   Rend s/ Aplic. Financ. Dresdener   12.250.437,95   27012016   Rend s/ Aplic. Financ. West LB   8.318.443,21   27012017   Rend s/ Aplic. Financ. Bradesco   9.095.014,98   27012042   Rend s/ Aplic. Exp Renda Fixa   1.126.470,90   27012057   Rendimentos Renda Fixa    55.838.647,25               Total 96.623.021,77   Nesse  demonstrativo  constariam  os  valores  escriturados  e  as  respectivas  contas  contábeis  para  que  possam  ser  conferidas  com  demonstrativo  contido  no  livro  Razão  em  anexo  e  denominado  "REND  APLIC  FIN  F  CP"  ­  doc.  02,  pelo  que  estaria comprovada a escrituração e o efetivo cômputo na base  de cálculo dos tributos no valor de R$ 96.623.021,77.  Além  disso,  deveriam  ser  verificadas  as  contas  contábeis  270112095 ­ Assobrav e 27012097 ­ Acav (valores de  terceiros  não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS ­ art. 30, III  da Lei n° 9.718/98), nas quais haveria valores correspondentes a  receitas  financeiras  oriundas  de  aplicações  financeiras  com  retenção  de  IRRF,  conforme  demonstrativo  contido  no  livro  Razão  em  anexo  e  denominado  "REND  APLIC  FIN  F  CP"  e  "REND  APLIC  FIN  R.  FIX"  ­  doc.  03,  pelo  que  estaria  comprovada  a  escrituração  e  o  efetivo  cômputo  na  base  de  cálculo  dos  tributos  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  73.806.133,72 e R$ 1.141.417,30.  Haveria ainda rendimentos de aplicações  financeiras,  advindos  de operações financeiras realizadas por intermédio de contratos  de swap para fins de hedge, ou seja, para fins de seguro ou de  cobertura para outro negócio por ela realizado.   E explica:  "Tais  rendimentos originários de operações de hedge, no  valor  de  R$  185.186.909,36  constam  dos  registros  contábeis  da  ora  Impugnante  na  conta  4965000,  com  o  título  de  <TCvariação  cambialTesouraria>.  Em  tal  conta  são  registrados  valores  de  origens  e  naturezas  diversas,  mas  que  têm  todos  em  comum  serem  resultados  de  variação cambial.  Assim,  abrangem  variações  cambiais  em  empréstimos  e  em  operações de ACC, que não representam aplicações financeiras  com  retenção  do  IRF.  Dela  fazem  parte,  porém,  as  referidas  operações de swap com fins de hedge, que sofrem tal incidência  tributária".  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 8          7 Apresenta  demonstrativo  (doc.  04)  das  receitas  geradas  mensalmente nas operações de hedge e que teriam tido retenção  de  IRF:  em  maio,  no  valor  de  R$  1.622.909,51;  em  julho,  no  valor  de  R$  2.469.385,07;  em  agosto,  no  valor  de  R$  86.702.388,56; em setembro, no valor de R$ 81.276.600,78; e em  outubro,  no  valor  de  R$  13.115.625,44;  totalizando  R$  185.186.909,36.  Observa  que  os  resultados  mensais  da  conta  04965000  teriam  sido  transferidos  para  a  conta  26007000  (doc.  05),  quando  representavam  ganhos,  e  para  a  conta  21007000,  quando  representavam  perdas.  No  ano­calendário,  os  ganhos  mensais  teriam totalizado R$ 109.119.865,60, valor incluído na Linha 20  ­  "Variações Cambiais Ativas"  da DIPJ,  dentro  do  total  de R$  151.139.344,45.  Reafirma  assim  a  contabilização  das  receitas  financeiras  no  montante de R$ 185.186.909,36.  Conclui  daí  pela  regular  contabilização  do  valor  das  receitas  financeiras  de  R$  356.757.482,15  (doc.  06),  correspondente  à  soma  dos  valores  de  R$  96.623.021,77,  R$  73.806.133,72,  R$  1.141.417,30 e R$ 185.186.909,36, afastada estaria a imputação  de omissão de receitas.  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  há  mais de cinco anos da data de ciência do Auto de Infração, nos  termos do art. 150, §4° do CTN.  Reporta­se  a  erro  de  determinação  da  data  do  fato  gerador  mensal,  relativo  ao PIS  e  à COFINS,  quando  o  lançamento  se  reporta  a  apenas  um  fato  gerador  anual,  ocorrido  em  31/12/2001.  No  caso  em  questão,  por  intermédio  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  teria  sido  possível  a  determinação mensal das omissões de receitas imputadas, o que  não  teria  sido  efetivado  apenas  para  afastar  a  alegação  de  decadência do crédito tributário correspondente.  Contesta  a  constitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, tendo em conta as disposições do art. 146, III, "h" da CF.  Argúi, ainda, alternativamente, que o mencionado prazo de dez  anos  somente  seria  aplicável  às  contribuições  previdenciárias  administradas pelo INSS.  No  mérito,  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  também  não  poderiam  subsistir,  porque  se  trata  de  omissão  de  receitas  financeiras,  não  integrantes  do  faturamento,  base  de  cálculo  desses  tributos,  tendo  em  conta  que,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  STF  do  art.  3°,  §1°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  voltariam  a  ser  aplicáveis  as  normas  jurídicas previstas na Lei Complementar n° 7,  de 1970 e a Lei  Complementar n° 70, de 1991 (RE n° 357.950, 390.840, 358.273  e 346.084).  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 9          8 Afirma  ainda  estar  discutindo  judicialmente  a  ampliação  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, mediante os seguintes Mandados de Segurança:  (i)  1999.61.14.0045505  (COFINS),  com  acórdão  favorável  do  TRF  da  3a.  Região;  e  (ii)  1999.61.14.0045475  (PIS),  já  com  despacho  do  Min.  Joaquim  Barbosa  dando  provimento  ao  Recurso Extraordinário da Impugnante. Contesta a aplicação da  multa de ofício por estar amparada em decisão judicial.  Ademais,  no  entender  da  Impugnante  os  autos  de  infração  em  questão  seriam  mera  decorrência  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  protocolizados  pela  empresa  em  outro  processo  administrativo  e  ainda  pendente  da  competente  decisão,  cuja  exigibilidade  estaria  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  conforme  prescrição  do  art.  74,  §11  da  Lei  n°  9.430,  de  1996 (com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003). Defende  assim que os débitos dos autos de infração também estariam com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  sendo inaplicável a multa de ofício.  Requer o cancelamento das autuações.  Em 29 de maio de 2007, esta Turma de Julgamento converteu em  diligência  o  julgamento  do  processo,  conforme  Resolução  n°  1.324  de  fls.  302/306,  para  que  fosse  providenciada  a  verificação,  no  ano­calendário  de  2001,  e,  se  for  o  caso,  nos  períodos  anteriores,  da  regular  escrituração  das  receitas  financeiras, e do cômputo no Lucro Real oferecido à tributação  nas DIPJ, de cada um dos rendimentos de aplicações em renda  fixa  e  swap,  pagos  à  recorrente  pelas  fontes  pagadoras,  conforme cópias das DIRF de fls. 283/301.  Foi  ressaltado  que  a  verificação  individualizada  de  cada  rendimento impunha­se em observância ao disposto no inciso III  do §4° do art. 2° da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996, que  estabelece que a dedução do IR a pagar com o IRRF somente é  permitida  caso  as  receitas  correlatas  tenham  sido  oferecidas  à  tributação,  na  forma  de  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Em  11  de  outubro  de  2007,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar:  1. "demonstrativo das receitas financeiras e do respectivo IRRF,  ainda  que  pro  rata  tempore,  computados  no  ano­calendário  de  2001  (se  for  o  caso  de  períodos  anteriores),  juntando  documentação  comprobatória  e  correlata,  referente  a  valores  oferecidos a tributação na DIPJ do referido período, decorrentes  de aplicações financeiras (renda fixa e swap)";  2.  "demonstrar  os  valores  informados  em  DIRF  e  os  valores  efetivamente  contabilizados,  esclarecendo  por  escrito  eventuais  divergências".  Em  resposta,  datada  de  31  de  outubro  de  2007,  a  contribuinte  teria apresentado demonstrativo para  identificar os valores das  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 10          9 receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  (Anexo  II)  e  do  IRRF  (Anexo  I),  por  conta  contábil,  bem  como  os  razões  contábeis correspondentes.  Às fls. 366/369, foi juntado aos autos o Termo de Conclusão de  Diligência  no  qual  o  agente  fiscal  responsável  pelo  procedimento  destacou  as  seguintes  divergências  na  documentação  acostada  aos  autos:  (i)  o  IRRF  constante  da  relação  de  informes  de  rendimentos  de  fls.  310  (R$  71.151.043,71)  e  o  IRRF  constante  do  demonstrativo  "IR  a  Recuperar" de fls. 313 com o saldo da conta de Ativo Circulante  Impostos  a  Recuperar  de  fls.  314  (R$  71.164.785,39);  (ii)  as  receitas  financeiras  constantes  da  relação  de  informes  de  rendimentos de fls. 310 (R$ 350.782.127,20) e do demonstrativo  de fls. 335 (R$ 356.757.941,95).  A  fiscalização  procedeu,  ainda,  à  análise  da  documentação  apresentada  para  corroborar  a  contabilização  da  variação  cambial  ativa  (fls.  336/357)  e  dos  registros  dos  rendimentos  ASSOBRAV  (fls.  358/360)  e  ACA  V  (fls.  362/365),  tendo  concluído pela insuficiência da documentação para corroborar a  regularidade  da  contabilização  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras que teriam ensejado as retenções de imposto.  Em 28/12/2007, conforme termo de fls. 372, a contribuinte teria  tomado  vistas  dos  autos,  e  apresentado,  em  11/01/2008,  aditamento à impugnação às fls. 424/430, na qual assevera não  ter ocorrido qualquer recusa por parte da Requerente em prestar  os  esclarecimentos  necessários.  Afirma  que  se  tivessem  sido  cuidadosamente analisados os registros contábeis não subsistiria  a imputação de omissão de receitas.  Aduz que a imputação estaria fundada em falta de compreensão  da  sistemática  de  contabilização  utilizada  em  dois  procedimentos internos, a saber:  "1.  Variação  Cambial  sobre  Contratos  de  Hedge/Swap:  a  Requerente, no ano­calendário de 2001, utilizou­se do processo  de,  ao  longo  de  cada  mês,  concentrar  o  registro  das  contrapartidas de valores contábeis sujeitos à variação cambial  (contas escrituradas no Ativo e no Passivo) em uma única conta  contábil,  cujo  número  e  título  era  04965000  —  Variação  Cambial  Tesouraria.  Desta  forma,  tanto  as  receitas  como  as  despesas  de  variações  cambiais  ativas  e  passivas  eram  concentradas nesta conta transitória.  Ao  final  de  cada  mês,  o  saldo  líquido  dessa  conta  (despesa  menos receita) era transferido para a conta definitiva com duas  possibilidades  de  lançamento:  I)  em  se  apurando  saldo  credor  (receita),  o  valor  líquido  da  conta  04965000  tinha  destinação  para  a  conta  contábil  26007000  Receita  Cambial  e  II)  em  se  apurando  saldo  devedor  (despesa)  o  lançamento  contábil  era  para  a  conta  21007000  Prejuízo  Cambial.  Dessa  maneira  a  conta contábil  04965000, no  final de  cada mês  e para  cumprir  seu papel de transitória, registrava saldo final igual a zero.  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 11          10 A totalidade das variações positivas e que geraram as retenções  na  fonte  de  IRRF  podem  ser  localizadas  na  referida  conta  transitória.  Assim,  quando  a  Requerente  aponta  que  as  Receitas  Cambiais  vinculadas às  suas aplicações no mercado  financeiro e  sujeitas  ao  IRRFonte  montam  o  valor  de  R$  185.186.909,36,  deve­se  considerar  o  valor  de  R$  109.119.865,60,  saldo  final  em  31/12/2001, registrado na conta contábil 26007000 e informado  na Ficha 6,  linha 20 da DIPJ/20012002, acrescido do valor de  R$  76.067.043,76  correspondente  às  receitas  cambiais  também  contabilizadas pela Requerente, mas que, pelo fato de terem sido  incluídas  no  procedimento  utilizado  através  da  conta  contábil  04965000  adotado  à  época,  fazem  parte  da  Ficha  6  da  DIPJ,  mas não possuem a mesma clareza de identificação.  2. Receitas com Ganhos em Aplicações Financeiras: Trata­se de  duas  contas  contábeis  utilizadas  para  registro  das  contrapartidas  dos  rendimentos  de  parte  das  aplicações  financeiras e fazem parte do grupo de contas informado na linha  24,  da  ficha  6,  da DIPJ/20012002.  São  elas:  conta  contábil  n°  27012095  "Rend.  Aplicação  Financeira  Curto  Prazo  ASSOBRAV"  e  conta  contábil  n°  27012097  "Rend.  Aplicação  Financeira Renda Fixa — ACAV".  Os  valores  contabilizados  no  ano­calendário  de  2001  decorrentes  de  ganhos  com  aplicações  financeiras  perfazem,  respectivamente,  o  montante  de  R$  73.806.133,72  e  R$  1.141.417,30  e  podem  ser  identificados  nos  documentos  e  demonstrativos  já  apresentados  a  esta  fiscalização.  Entretanto,  nessas  duas  contas  contábeis  acima  citadas  foram  realizados  outros  lançamentos  contábeis  correspondentes  às  despesas  provenientes das atualizações de contas contábeis do Passivo e  que  tinham  por  objetivo  atualizar  obrigações  assumidas  pela  Requerente.  Assim,  faz­se  necessário  que  a  fiscalização  considere  os  valores  individualizados  e  identificados  dos  lançamentos  correspondentes  aos  rendimentos  de  aplicação  financeira  (valores  lançados  a  crédito  das  duas  contas)  e  não  avalie a situação considerando unicamente os  saldos  finais das  duas  contas,  sob  o  risco  de  injustamente  alegar  falta  de  comprovação  de  registros  contábeis  de  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  financeiras  e  glosar  o  crédito  de  IRRFonte  retido  pelas  instituições  financeiras  com  as  quais  a  Requerente trabalhou naquele ano".  Conclui,  finalmente,  que  por  terem  sido  contabilizados  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  valor  total  de  R$  356.755.600,94, não teria havido a imputada omissão de receitas  e a contribuinte teria direito à dedução do IRRF incidente sobre  tais operações, no valor de R$ 71.164.785,39.  Em sessão de 07 de abril de 2008, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  manter  os  lançamentos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  mas  afastou  os  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS. Com a decisão foi oferecido Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 12          11 Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação, relativos às matérias em que foi vencida.  Em sessão de 11 de abril de 2012, esta Turma, com a relatoria do Conselheiro  Régis Magalhães Soares de Queiroz, decidiu converter novamente o julgamento em diligência,  para que:  A  autoridade  fiscal  se  pronuncie,  com  base  no  laudo  técnico  apresentado pela  recorrente e com base nas demais diligências  que  entender  necessárias,  sobre  a  efetiva  comprovação  da  contabilização  e  oferecimento  à  tributação  das  receitas  que  originaram as retenções na fonte.  Com  a  conclusão  dos  trabalhos,  foi  dada  ciência  ao  Contribuinte,  para  manifestação. A longa resposta, acrescida de novas tabelas e documentos, pode ser encontrada  às fls. 1.686 e seguintes.  O  processo  foi  devolvido  ao  CARF  e  posteriormente  distribuído  a  este  Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Debate­se  neste  processo  a  autuação  de  receitas  financeiras  supostamente  omitidas,  que  foram  detectadas  pela  fiscalização  a  partir  do  cotejo  entre  as  informações  prestadas  na  DIPJ/2002,  relativas  ao  ano­calendário  de  2001,  e  os  montantes  efetivamente  escriturados pela interessada.  A origem dos  lançamentos  refere­se  à necessidade de  aferição  da  certeza  e  liquidez do saldo negativo de IRPJ apurado pela empresa no ano­calendário de 2001, matéria  discutida no processo administrativo n. 13819.001364/2002­12, que guarda relação de causa e  efeito  com  estes  autos,  pois  objetiva  analisar  as  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  referido direito creditório.   Naquele  feito,  a  empresa  foi  instada  a  comprovar  a  contabilização  dos  rendimentos de aplicações financeiras sobre as quais  incidiram retenções na fonte, que foram  utilizadas para o cálculo do IRPJ do período.  De  plano  percebe­se  que  a  discussão  alcança  a  comprovação  da  contabilização  integral  dessas  receitas,  cuja divergência de  entendimento  seria,  em princípio,  relativa à forma de escrituração utilizada pela contribuinte, que se valeria de contas transitórias  para  a  apuração  dos  valores,  circunstância  que,  em  seu  entendimento,  não  teria  sido  compreendida pela fiscalização.   Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 13          12 Com efeito, o fundamento para a autuação pode ser encontrado no Termo de  Constatação Fiscal (fls. 137 e ss.):  Analisada a peça processual, inicialmente pelo Auditor Fiscal da  Receita  Federal Walcir  Jardim Borges  e  concluído  pelo  AFRF  Eduardo Selio Mendes, conclui­se que:  1. A empresa não justificou devidamente a tributação da Receita  Financeira  que  originou  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  que  provocou  o  pedido  de  restituição  mesmo  levando  em  conta  diversas solicitações para que o fizesse.  2.  Através  de  documentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras/bancárias,  foi apurado um Rendimento Bruto de R$  350.782.127,20  e  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  no  montante de R$ 71.151.043,71.  3.  Faz­se  observar  que  nas  DIRF's  apresentadas  pelas  respectivas  instituições  o  Rendimento  Bruto  auferido  também  corresponde a R$ 350.782.127,20.  4.  Analisando  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  ano  calendário  2001,  constatamos  como  Receita  Financeira a importância de R$149.776.289,04. (linha 24, Ficha  06A, da DIPJ 1243933­DV36)  5. Face a situação ora relatada, concluímos por uma omissão de  receita no valor correspondente a R$201.005.838,16.  Nesse sentido, não se questiona a existência dos rendimentos nem o fato de  que foram auferidos pela empresa, mas sim a comprovação do seu oferecimento à tributação, a  partir da demonstração de que foram, no período, regularmente contabilizados.   No Recurso Voluntário, a empresa alega, em preliminar, ofensa ao artigo 142  do Código Tributário Nacional e, no mérito, que contabilizou toda a receita auferida.  Comecemos pela preliminar.  A  suposta  nulidade  teria  fundamento  no  fato  de  que  "a  fiscalização  teria  apenas subtraído dois valores, sem o exame da documentação necessária".   À  luz de  tudo o que consta dos autos pode­se  afirmar que  tal  alegação não  deve prosperar. A autoridade fiscal intimou reiteradamente a empresa a apresentar documentos  e a comprovar, de forma inequívoca, a origem do direito creditório pleiteado. Ademais, tanto  analisou os documentos que os considerou insuficientes para a comprovação das divergências  apuradas, que tomaram como referência declarações prestadas pela própria interessada.  Assim,  presentes  todos  os  elementos  necessários  à  higidez  do  lançamento,  nos termos do alegado artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 14          13 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Descabe, portanto, a suscitada preliminar de nulidade.   Quanto ao mérito, há intenso debate retórico e documental nos autos. Prova  disso  é  a  realização  de  duas  diligências,  solicitadas  em  primeira  e  segunda  instâncias,  por  autoridades diferentes, ambas no intuito de se aferir a correta contabilização das receitas.  O  entendimento  do  Fisco  discrepa,  frontalmente,  do  quanto  alegado  pela  Contribuinte.  De  se  notar  que,  ao  tempo  da  diligência  realizada  por  determinação  da  Delegacia de Julgamento de Campinas, a autoridade responsável já havia consignado:  Trata­se de lançamento pautado na divergência, não justificada,  entre  receitas  financeiras  constantes  das  DIRF  apresentadas  pelas fontes pagadoras e as receitas financeiras informadas pela  beneficiária  dos  rendimentos  na  DIPJ/2002  (ano­calendário  2001).  Apresentada impugnação, foi o ato convertido do julgamento em  diligência, para:  "que  seja  providenciada  a  verificação,  no  ano  calendário  de  2001,  e,  se  for  o  caso,  nos  períodos  anteriores,  da  regular  escrituração  das  receitas  financeiras,  e  do  cômputo  no  Lucro  Real  oferecido  à  tributação  nas  DIPJ,  de  cada  um  dos  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  em  renda  fixa  e  swap,  pagos à recorrente pelas fontes pagadoras, conforme cópias das  DIRF de fls. 283/301".  (...)  Analisados  os  documentos  apresentados,  nos  reportamos  ao  Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, de 11 de  outubro,  fl.  308,  onde  solicitamos  os  seguintes  documentos  e  esclarecimentos:  Demonstrativo da receitas financeiras e do respectivo imposto de  renda retido na fonte, ainda que "pro rata tempore" computados  no  ano­calendário  de  2001  (se  for  o  caso  de  períodos  anteriores),  juntando documentação comprobatória e correlata,  referente a valores oferecidos a tributação na DIPJ do referido  período,  decorrentes  de  aplicações  financeiras  (renda  fixa  e  Swap).  Mais  uma  vez,  não  fomos  atendidos.  Os  documentos  apresentados, não esclarecem, não justificam, não comprovam  a tributação dos valores auferidos de forma correlata ao IRRF  ora pleiteado.  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 15          14 Destarte,  cabe  ao  órgão  competente  o  pronunciamento  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  em  favor  do  sujeito  passivo  para  extinção  dos  débitos  fiscais  a  ele  vinculados  por  meio das declarações de compensação.  No  momento  em  que  é  formalizada  a  declaração  de  compensação,  vinculada  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  deve  o  sujeito  passivo  ter  instrumentos  hábeis  a  comprovar  a  regularidade  do  direito  invocado.  É  somente  por  ocasião  do  exercício, pelo contribuinte, do direito de compensação de base  de  cálculo  negativa  ou  de  compensação  de  tributos,  que  se  instaura, para o Fisco, o dever/poder de exigir a comprovação  da  regularidade  de  seu  exercício.  E,  assim  sendo,  não  se  poderia  admitir  a  ausência  de  elementos  de  natureza  contábil/fiscal,  que  comprovem  a  realidade  de  um  fato  (saldo  negativo de IRPJ).  Cumpre  assinalar  que,  especificamente,  para  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  relativo  ao  saldo  negativo do IRPJ, é a própria legislação que estabelece não se  configurar  suficiente  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  antecipações de tributos, efetuados no curso do ano­calendário.  É  necessário  que  seja  verificada,  também,  a  regularidade  da  determinação  da  base  de  cálculo  que  lhe  dá  fundamento.  Observe­se, por pertinentes, as expressas disposições do art. 2°,  §4° da Lei n° 9.430, de 1996.  É  indubitável  que,  somente  é  dedutível  do  Imposto  de  Renda  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  o  Imposto  Retido  na  Fonte,  no  curso  do  ano­calendário,  incidente  sobre as  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real. Decorre,  daí,  que  para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser  restituído ou compensado, quando composto apenas de  imposto  retido no curso do ano­calendário, não basta a prova da regular  retenção do imposto. É imprescindível a comprovação de que as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  devidamente computadas na determinação do lucro real.  Em  síntese,  conclui­se  que  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário,  relativo  ao  saldo  negativo  do  1RPJ,  em  sede  de  análise  de  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo, não está  limitado aos valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade  da  determinação  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte.  (grifamos)  Como  a  decisão  de  primeira  instância  foi  parcialmente  desfavorável  ao  Contribuinte, ao manter os lançamentos efetuados a título de IRPJ e CSLL, entendeu a empresa  que seria necessário, para melhor compreensão dos fatos, a elaboração de parecer por empresa  de auditoria independente.  Conquanto  tal  parecer  e  a  documentação  conexa  tenham  sido  apresentados  depois  da  impugnação,  este  Conselho  decidiu  apreciá­los,  certamente  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, que deve nortear os processos administrativos.  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 16          15 Portanto, foram admitidos no processo, mediante Resolução, os documentos  acostados posteriormente pela interessada, com destaque para o laudo da Consultoria Ernst &  Young que, no entender da Recorrente, confirmaria a correta escrituração de todas as receitas  financeiras. Houve, assim, solicitação de nova diligência para a análise dessa documentação.  O argumento central da  interessada, no sentido de destacar a relevância dos  documentos apresentados, foi assim resumido:  Ocorre  que  a  Fiscalização  não  entendeu  a  forma  de  contabilização  da  empresa,  que  utilizava  algumas  contas  contábeis  transitórias,  repassando  para  as  contas  contábeis  definitivas  apenas  o  resultado  final  (receitas  diminuídas  das  despesas  relativas  a  essas  contas  transitórias).  A  Fiscalização  limitou­se  a  verificar  as  contas  definitivas  e,  não  tendo  nelas  localizado  os  valores  que  procurava,  apressadamente  concluiu  tratar­se de caso de omissão de receita, sem se atentar que tais  receitas  foram  registradas  em  contas  transitórias,  afetando  o  resultado. (grifamos)  Acerca dessa farta documentação, de fls. 864 a 1.681, assim se manifestou a  autoridade fiscal, quando da realização de nova diligência, solicitada por este Conselho:  De  plano,  notamos  que  a  devolução  à  Unidade  de  origem  do  presente,  já  exaustivamente  analisado,  versa  sobre  o  relatório  juntado  pela  recorrente  ao  processo.  Tais  documentos,  no  entender  do  Conselho,  estariam  trazendo  prova  da  contabilização  das  receitas  financeiras  que  geraram  as  retenções do IRRF, este é o cerne da lide processual.  De início, cumpre frisar que o relatório, elaborado pela empresa  de auditoria e consultoria independente "Ernest& Young a partir  de Julho/2008, mediante encomenda da recorrente e denominado  "Relatório  de Especialista",  constitui­se  em mais  uma  tentativa  de  fazer  prova  do  oferecimento,  à  tributação,  das  receitas  auferidas pela última durante o ano de 2001. Não é, nem poderia  ser, prova absoluta do que alega, tampouco anula as conclusões  a que chegaram as autoridades administrativas que examinaram  o  tema  neste  processo,  sob  pena  de  afronta  à  atribuição  privativa  legalmente atribuída à autoridade administrativa (art.  142, CTN), já que se está diante da apuração da base tributável.  (...)  O  início  do  Relatório  é  uma  carta  endereçada  à  recorrente,  remetida pela "Ernest & Young", cujo conteúdo é a apresentação  dos  resultados  dos  trabalhos  contratados  e  princípios  que  os  nortearam,  realizando,  aqui  e  ali,  ressalvas  a  determinados  temas  que  considerou  pertinentes  à  correta  interpretação  dos  desfechos alcançados.  Impossível desconsiderar as seguintes:  1."a  informação  utilizada  como  base  para  a  realização  dos  nossos trabalhos nos foi fornecida pela administração da WB";  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 17          16 2."não emitimos e não emitiremos nenhum parecer ou qualquer  outra forma de garantia sobre as demonstrações financeiras da  WB tomadas como um todo";  3."as  afirmações  e  opiniões  expressadas  no  decorrer  deste  relatório são baseadas em documentos recebidos, na experiência  ,treinamento e especialidade dos profissionais da EY envolvidos  nas análises e desenvolvimento dos trabalhos".  Ora, façamos uma análise das ponderações, porque relevantes.  Primeiro:  a  empresa  contratada  afirma  que  teve  como  suporte  para  seus  trabalhos as  informações  fornecidas pela  recorrente,  ou seja, ao fazer a ressalva, quis salvaguardar sua credibilidade  como Auditoria Independente, já que se tivesse acesso a todos os  registros,  dados  e  informações  existentes  em  posse  da  recorrente,  necessários  e  bastantes  às  conclusões  encomendadas,  não  o  faria  ­  nem  poderia.  Isto  colocado,  fácil  concluir  ter  a  recorrente  fornecido  os  documentos,  registros  e  informações  de  seu  estrito  interesse.  A  conduta,  em  si,  não  é  questionável  ­  afinal,  ninguém  pode  ser  compelido  a  produzir  prova contra si. Questionável  é,  todavia,  a  fidelidade aos  fatos  de  parecer  elaborado  com  esta  ressalva,  com  aparente  neutralidade  ­  como  deseja  fazer  crer  a  recorrente  ­  e  endereçado a desfazer as incertezas atribuídas ao crédito pelas  autoridades  que  decidiram  o  pleito  nas  instâncias  administrativas precedentes.  Segundo: a contratada, expressamente, abstém­se de pronunciar  veredicto  acerca  das  demonstrações  financeiras  da  recorrente,  tomadas  como  um  todo.  De  se  perquirir,  confessando  a  curiosidade, qual o motivo que a levou a assim excetuar: se por  ter  enfrentado  obstáculo  à  auditoria  que  pretendia  realizar,  ou  se  por  inacessíveis  documentos  que  fariam  pronunciar­se  com  eloquência!  Mais  uma  vez:  se  a  própria  Auditoria  contratada  não  é  segura  ao  firmar  conclusões  sobre  as  demonstrações  financeiras  da  recorrente,  "tomadas  como  um  todo",  tranquilo  constatar  a  parcialidade  das  informações,  registros  e  documentos a que teve acesso.  Terceiro:  a  contratada  reafirma  a  base  sobre  a  qual  elaborou  suas  conclusões  em  ressonância  à  primeira  das  ressalvas,  e  admite  serem  aquelas  o  produto  da  experiência,  treinamento  e  especialidade  de  seus  colabores.  Em  suma:  os  pareceres  e  conclusões  a  que  chegaram  os  profissionais  contratados  pela  recorrente  são,  nas  palavras  da  própria  empresa  de Auditoria,  sujeitos a correções, ou emendas, ou alterações se confrontados  a  experiências,  treinamentos  e  especialidades  diversas.  Ou  é  outra a conclusão a que se poderia chegar?  Compreendidas as escusas  vazadas pela empresa de Auditoria  contratada, norteadoras de todo o trabalho com o qual pretende  a  recorrente  desconstituir  as  conclusões  proferidas  pelas  autoridades  fiscais  que  o  precederam,  é  altamente  arriscado  emprestar  fé  aos  pareceres  trazidos  no  Relatório,  ainda  mais  quando  se  está  diante  de  atividade  administrativa  plenamente  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 18          17 vinculada (art. 3°, CTN). Ou, ainda, quando o interesse público  e o erário estão sob risco.  Note­se,  por  oportuno,  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez  do  crédito trazido à compensação (art. 170, CTN), do que resulta a  não  admissão,  no  procedimento,  de  provas  parciais,  revestidas  de exceções. Afinal, se todo o trabalho da empresa de Auditoria  se apóia em terreno movediço, como acreditá­lo?  Por  tudo  isso,  já  se  poderia  devolver  o  processo  à  autoridade  julgadora  que  determinou  a  diligência.  Entretanto,  em  reverência aos princípios do contraditório e ampla defesa ­ que  também  norteiam  os  processos  administrativos  fiscais  e  em  honra  à  Resolução  e  entendimentos  proferidos  pelo  ilustre  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fiz  a  análise  dos  documentos que fazem parte do Relatório. (grifamos)  Importante destacar que a matéria em litígio diz respeito à teoria das provas,  mais especificamente sobre a suficiência dos documentos apresentados, no sentido de permitir,  tanto  para  a  fiscalização  como  para  os  julgadores,  a  formação  do  convencimento  acerca  da  efetiva  escrituração  das  receitas  autuadas  neste  processo,  bem  como  a  higidez  dos  procedimentos adotados.   A  despeito  do  princípio  da  unicidade,  que  rege  todas  as  manifestações  exaradas por órgãos públicos,  a  exemplo da Receita Federal  do Brasil,  não podemos olvidar  que a documentação apresentada pela empresa foi analisada, em diversos momentos, por  três  autoridades  diferentes,  sendo  certo  que,  em  todas  as  ocasiões,  houve  manifestação  pela  insuficiência de provas e pela não comprovação do quanto alegado pela empresa.  A análise probatória é, certamente, decorrência de um juízo de valor sobre a  capacidade de se comprovar direitos ou benefícios conferidos pela lei tributária.  No caso de  compensações,  o direito pleiteado deve ser  líquido  (passível de  utilização  para  os  fins  almejados)  e  certo  (no  sentido  de  segurança  jurídica,  inclusive),  nos  exatos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parece­me  razoável  intuir  que,  no  caso  de  compensações,  o  dever  de  comprovação  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deve  demonstrar, para além de qualquer dúvida,  a validade dos montantes pleiteados, assim como  incumbe  à  administração  tributária  o  dever  de  perquirir  sobre  a  existência  e  a  pertinência  desses valores, bem como a análise dos fatos jurídicos que lhe deram causa.  Conquanto possa o  contribuinte adotar  critérios  variados na escrituração de  suas contas, desde que respeitados os princípios previstos nas legislações societária e tributária,  isso  não  afasta  ­  pelo  contrário,  exige  ­  a  efetiva  demonstração,  sempre  que  necessário,  dos  valores oferecidos à tributação.   Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 19          18 E,  sobre  este  ponto  crucial  para  o  deslinde  do  presente  processo,  não  podemos  olvidar  que  autoridades  tributárias  distintas,  em  momentos  processuais  diferentes,  não  reconheceram  como  aptos  os  documentos  e  argumentos  trazidos  pela  interessada,  conforme se depreende do relatório final de diligência (fls. 1.674 e ss.):  Da análise pude constar o seguinte:  1. A empresa de Auditoria contratada ratificou a retenção de R$  71.151.044,00  do  imposto  sobre  as  rendas  auferidas  pela  recorrente em aplicações de seu capital;  2.  A  empresa  de  Auditoria  contratada  apurou  um  total  de  R$  350.782.127,00  em  rendimentos  de  aplicações  financeiras  auferidos no ano de 2001;  3. A empresa de auditoria contratada concluiu que a recorrente  contabilizou,  do  total  de  rendimentos  de aplicações  financeiras  auferidos no ano de 20001, o valor de R$ 359.911.505,00;  4.  Os  trabalhos  executados  pela  empresa  de  Auditoria  contratada  não  incidem  sobre  a  questão  discutida  ­  o  oferecimento  ­  à  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras auferidos pela recorrente no ano de 2001 ­ tampouco  ­ concluem positiva ou negativamente sobre ela;  5.  A  recorrente  usava  contas  transitórias  auxiliares  para  a  contabilização das receitas financeiras auferidas no decorrer do  ano  de  2001,  havendo  nelas  registrado  o  valor  apurado  pela  empresa  de  auditoria  "Ernest  &  Young",  ou  seja,  R$  359.911.505,00.  Oportuno,  ainda,  trazer  algumas  conclusões  a  que  cheguei  ao  comparar o Relatório juntado pela Recorrente com os trabalhos  de  diligência  fiscal  levados  a  cabo,  consubstanciados  nos  mencionados Termos de Conclusão de Diligência (fls.366 a 369),  bem como com os demais documentos e informações disponíveis.  Primeira: a fiscalização concluiu pelo auferimento das receitas  financeiras,  no  ano  de  2001,  na  monta  de  R$  350.782.127,00,  valor que difere dos R$ 359.911.505,00, apurados pela "Ernest&  Young" em exatos R$ 9.129.378,00. Estes não são, novamente, os  valores demonstrados formalmente pela recorrente no curso das  varias diligências e intimações que sofreu.  Segunda:  na  DIPJ/2002,  a  qual  a  recorrente  defendeu  conter  todas  as  informações  referentes  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  percebeu  no  ano  de  2001(fl.192)  consta  sob  a  rubrica "outras receitas financeiras" (ficha 06A, linha 24, fl.124)  a soma de R$ 149.776.289,04. Este não é o valor que a própria  recorrente  ­  e,  agora,  sua  contratada  "Ernest  &  Young"  ­  apuraram auferido no período.  Terceira:  também na DIPJ/2002,  ficha 06A,  linha 21, deveriam  estar  presentes  os  rendimentos  do  capital  da  recorrente  em  operações  "swap",  já  que  parte  dos  R$  350.782.127,00,  defendidos  no  relatório  como  Recebidos  no  ano  de  2001  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 20          19 referem­se a tais operações (fls184 a 206). É o que determina a  legislação do Imposto de Renda. Contudo, curiosamente, o valor  referente a  tais operações aparece ZERO nessa Declaração (fl.  124).  Desnecessário  outras  palavras,  face  à  cristalina  incongruência  entre documentos  trazidos pela recorrente, pelo desinteresse na  correta  instrução  processual  ­  mesmo  na  presente  fase,  pela  parcialidade explícita do Relatório com o qual pretende abalar  as conclusões a que chegaram as autoridades fiscais que, repita­ se,  exaustivamente  analisaram  as  provas  do  suposto  crédito  trazido à compensação.  Finalmente, apresento a conclusão da diligencia para responder  ao Conselho que:  1.  A  recorrente  usava  contas  transitórias  auxiliares  para  a  contabilização  das  receitas  financeiras  no  decorrer  do  ano  de  2001, havendo nelas registrado o valor apurado pela empresa de  auditoria  "Ernest  &  Young",  ou  seja,  R$  359.911.505,00.  Contudo,  não  foi  possível  aferir  ser  esta  toda  a  soma  de  fato  auferida  pela  recorrente,  face  a  recusa  em  fornecer  outras  informações a época solicitadas (fl. 368), considerando, ainda o  opus probandi.  2.  Não  restou  confirmado  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  percebidas  pela  recorrente  no  ano­ calendário  2001,  sejam  oriundas  da  aplicação  em  fundos  de  renda  fixa,  sejam  elas  oriundas  de  operações  ditas  "swap",  tampouco  ficou  demonstrada  a  presença  da  totalidade  desses  rendimentos  na  DIPJ/2002,  não  havendo  juntada  de  qualquer  documento,  registro  ou  informação,  pela  recorrente,  de  que  ofereceu  parte  desses  rendimentos  á  tributação  em  outro  exercício.  3.  O  laudo  acolhido  pelo  ilustre  Conselho,  ora  denominado  Relatório,  ficou  comprovadamente  reprimido  aos  registros,  documentos e informações de interesse da recorrente, conforme  as próprias palavras da empresa "Ernest & Young" na carta de  apresentação  dos  resultados  por  elas  solicitados,  tornado­o  auto­declaração daquela.  Diante  da  taxatividade  das  conclusões  formuladas,  entendo  que  não  há  margem  para  desqualificar  a  análise  empreendida,  de  sorte  que  acolho,  a  despeito  dos  argumentos trazidos pela Recorrente, o parecer das duas diligências solicitadas ao longo deste  processo, para manter os autos de IRPJ e CSLL lavrados, pelo não atendimento, em relação ao  crédito pleiteado, dos critérios de liquidez e certeza exigidos pela legislação.  Quanto à  inaplicabilidade da multa de ofício para o caso em tela, conforme  requerimento da interessada, convém destacar que a questão foi exemplarmente enfrentada na  decisão recorrida, cujos argumentos, a seguir expressos, acolho integralmente:  Esclareça­se  que  o  crédito  tributário  constituído  ex­officio  nos  lançamentos  sob  apreciação  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa, por força da impugnação ora apreciada, e que apesar  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 21          20 de  haver  relação  de  prejudicialidade  entre  os  presentes  autos  que tratam da retificação ex­officio do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2001  e  o  processo  de  compensação  deste  mesmo direito  creditório  (13819.001364/2002­12),  não  se  pode  dizer que a multa de ofício seria  inaplicável porque o processo  de compensação ainda estaria pendente de decisão definitiva.  Imperioso  consignar  que  os  procedimentos  são  completamente  distintos: (i) no âmbito do processo de compensação, cumpre ao  Fisco  reconhecer,  ou  não,  o  direito  creditório  invocado  nos  pedidos/declarações  de  compensação,  e  homologar,  ou  não,  as  compensações  informadas;  (ii)  no  âmbito  do  processo  de  lançamento, procede o Fisco à constituição de ofício do crédito  tributário ou à recomposição das bases de cálculo apuradas pelo  contribuinte, em função das irregularidades verificadas. In casu,  deverá  haver  apenas  a  repercussão  das  conclusões  adotadas  com  relação  à  recomposição  da  base  de  cálculo  e,  conseqüentemente,  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  efetuadas  no  lançamento  ora  sob  julgamento,  na  apreciação  do  direito  creditório  invocado  nos  pedidos/declarações  de  compensação  constantes  do processo  13819.001364/2002­12. A  apresentação  de declarações de compensação, com base em saldos negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  não  obsta  o  lançamento  ex­officio,  com  as  devidas  multas  de  ofício,  quando  cabíveis,  sobre  as  mesmas  bases  de  cálculo  que  teriam  dado  origem  aos  saldos  negativos  invocados nos PER/DCOMP.  Acrescente­se que a suspensão da exigibilidade prevista no art.  74, §11 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (parágrafo  incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003), é dos  débitos  compensados  nas  declarações  de  compensação,  e  não  dos  débitos  porventura  lançados  ex­officio  e  relativos  à  recomposição de base de cálculo do IRPJ e CSLL do período em  que  apurado  o  direito  creditório  informado  na  declaração  de  compensação.  Com efeito,  entendo que  inexiste base  legal para o argumento aduzido pela  Requerente,  de  sorte  que  devem  remanescer,  para  os  tributos  mantidos  nesta  decisão,  as  respectivas multas de ofício.    Do Recurso de Ofício  A Delegacia de  Julgamento de Campinas  apresentou Recurso de Ofício  em  razão  de  ter  afastado  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS,  com  os  seguintes  fundamentos:  No  que  tange  aos  lançamentos  das  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social — PIS e para o Financiamento  da Seguridade Social — Cofins, cumpre reconhecer as razões de  defesa apresentadas,  tendo em conta não  ter  sido observada a  periodicidade mensal  de  determinação  das  bases  de  cálculo  e  das  contribuições  devidas,  impondo­se  o  cancelamento  da  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 22          21 exigência. Há  farta  jurisprudência  administrativa  a  referendar  tal posicionamento:  IRPJ E OUTROS. LANÇAMENTO ORIGINAL COM BASE EM  PERIODICIDADE  ANUAL.  NULIDADE  POR  VÍCIO  DE  FORMA.  DECISÃO INSUBSISTENTE. OFENSA AO ART. 142 DO CTN.  ERRO  NA  FORMULAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  ELEMENTOS  INTRÍNSECOS.  FUNDAMENTAIS.  INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. Ofensa na identificação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  do  IRPJ não  se  confunde  com  os  elementos  finalistas  que  culminam  com  a  formalização  do lançamento. Estes são ulteriores aos fundamentos intrínsecos.  O  vício  cometido  no  levantamento,  bem  como  a  inobservância  quanto  aos  elementos  constitutivos  ­  portanto  básicos  e  antecessores  ­  malferem  o  aspecto  substancial  da  exigência;  o  segundo,  apenas  a  sua  forma  extrínseca  definida  em  lei  ou  em  atos normativos expedidos pelo ente  tributante,  tipificando­se o  denominado vício de forma. Este se submete ao inciso II do art.  173  do CTN,  e  reclama um novo auto  de  infração despido  dos  respectivos vícios. Aquele queda­se derruído se já atingido pela  caducidade prescrita pelo  inciso  I, art.  173 do mesmo Estatuto  Tributário.  [Acórdão  107­07687  ­  Data  da  Sessão:16/06/2004  Relator: Neicyr de Almeida]   IRRF  ­  DATA  DO  FATO  GERADOR  ­  ERRO  NA  SUA  INDICAÇÃO ­ LANÇAMENTO NULO ­ A precisa indicação na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  aspecto  essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erronia  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso  de  ofício  negado.  [Acórdão  104­20365  ­  Data  da  Sessão:  02/12/2004 ­ Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa].  Sem dúvida  que  o  erro  na  definição  do  aspecto  temporal  das  contribuições  macula o lançamento efetuado, conforme entendimento pacificado no âmbito deste Conselho,  de sorte que não merece reparos decisão recorrida.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  NEGAR­LHE  provimento,  assim  como  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  para  também  NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 1201­001.318  S1­C2T1  Fl. 23          22                               Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10111.000719/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/05/2007, 30/07/2007 CEFACLOR MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEPIMPORTAÇÃO. Em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, o produto químico classificado no Capítulo 29, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionado no item 338 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução à zero das alíquotas incidentes, alcança suas formas derivadas, se não houver restrição.
Numero da decisão: 3201-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos ­ farmacêuticos.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/14  constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços (Pis/PasepImportação) e da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do Exterior  (CofinsImportação),  da multa de 75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de  27/12/96  e  juros  de mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor de R$ 115.615,91 (cento e quinze mil, seiscentos e quinze  reais e noventa e um centavos).  Na  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  consignou  que  o  interessado  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  07/06602476  e  07/09997331,  registradas,  respectivamente,  em  22/05/07  e  30/07/07,  submeteu  a  despacho  o  produto  cefaclor  monoidratado em pó, requerendo a redução a zero das alíquotas  de Cofins Importação e Pis/Pasep Importação, conforme o inciso  I do artigo 1° do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  No entanto, no entender do autuante, apenas o produto cefaclor  na  forma  anidra  é  citado  na  relação  exaustiva  de  produtos  do  capitulo  29  constante  do  Anexo  I  do  citado  decreto,  assim,  o  produto  monoidratado  que  foi  importado  não  se  enquadraria  entre aqueles que fazem jus ao benefício fiscal.  Ainda  segundo  o  fiscal,  “a  hidratação  do  produto  é  um  detalhamento  observado no Decreto  de  redução,  como  se  pode  observar no caso da cefalexina. Portanto, não se pode estender a  produtos  com  hidratação  diversa  à  especificada  no  Decreto  o  beneficio de redução de alíquota a zero” e “A distinção entre os  produtos químicos pode ser observada através do número CAS,  um  número  de  registro  único  no  banco  de  dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da Chemical  American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  elaboração  da  Instrução  Normativa  657/2006,  que  trata  sobre  Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística NVE.  No  caso  do  Cefaclor  há  o  registro  das  duas  hidratações  do  produto:  Cefaclor  anidro,  CAS  53994733  e  Cefaclor  monohidrato, CAS 70356035.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10111.000719/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 94          3 Portanto,  observa­se  que  existem  dois  produtos  distintos  e  apenas  aquele  citado  no  Anexo  I  do  Decreto  5.821  /2006  tem  direito à redução de alíquota”.  Cientificado dos autos de infração em 15/08/07, conforme fls. 02  e 08, o interessado apresentou em 03/09/07 a impugnação de fls.  36/54,  onde  solicita  preliminarmente  a  realização  de  laudo  técnico  (perícia)  indicando  os  quesitos  que  anseia  ver  respondidos,  porém  sem  indicar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito,  passando  emseguida  a  apresentar os argumentos de mérito, afirmando, em síntese, que  o  cefaclor  é  considerado  gênero,  que  comporta  as  espécies  cefaclor  anidro  (CAS  53994733)  e  cefaclor  monoidrato  (CAS  70356035);  que  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística especificou o cefaclor com o CAS correspondente ao  cefaclor monoidrato, conforme literatura técnica, corroborando  o entendimento da empresa quando da aplicação da redução de  alíquotas.  O impugnante assevera que o Decreto nº 5.821/06 em seu anexo  I, sem quaisquer outras informações técnicas, possui, na posição  n° 338 o cefaclor, em seu termo mais genérico, sem especificar  suas  espécies  conhecidas.  Assim,  defende,  ao  contemplar  o  gênero,  o  legislador  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  Pis/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação  para  todas  as  espécies  e,  “não  é  dado ao  aplicador  da  norma  (no  caso  em  concreto,  da  autoridade  fiscalizadora)  [dar]  entendimento  diverso  dos  conceitos consagrados pelas Ciências Farmacêuticas”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento  de fls.89/90, por meio do qual o interessado solicitou a juntada  de  perícia  técnica,  realizada  por  solicitação  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos (fls. 91/126), afirmando que o estudo “acata a tese da  IMPUGNANTE no sentido de que o termo CEFACLOR refere­se  ao  gênero,  não  se  restringindo  às  fórmulas  anidras  comoentendeu a D. Autoridade autuante”.  Em 23/05/12, a empresa novamente compareceu aos autos para  noticiar  sobre  o  Relatório  Fiscal  emitido  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira,  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0817700 2009 001503 que  tinha como objeto a “auditoria da Operação Fiscal nº 42111 –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO para os produtos CEFACLOR, CEFADROXILA  E  AZITROMICINA”  e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente (fls. 130/143).    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em decisão assim ementada:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/05/2007, 30/07/2007  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 22/05/2007, 30/07/2007  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINSIMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEPIMPORTAÇÃO.  O  cefaclor  monoidratado  não  foi  elencado  no  Anexo  I  do  Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não faz jus à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação e Pis/Pasep Importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do  Ministério  da  Saúde,  do  Ministério da Previdência e Assistência Social, e do Ministério da Indústria e Comércio, que  aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB é de adoção  obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:     Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que  traz  o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com  um  pequeno  recuo.  A  cada  princípio  ativo  é  associado  em  outra  coluna  o  correspondente  nº  CAS  que,  conforme  informação  constante  das RDC “Trata­se do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas  de[Ref.1]  até  [Ref.11],  indicando  a  referência  bibliográfica,  [...]”  No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação  para  a  estrutura  dos  códigos  da  DCB,  então  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10111.000719/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 95          5 constantes da tabela, que elucida a estrutura de organização das  substâncias:     Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco  e não devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência  numérica. As moléculas principais e  seus derivados  terão esses  cinco primeiros números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].    Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se  que  o  que  o  perito chamou de  gênero,  a DCB chama de  molécula base.  A  questão  que  se  apresenta,  no  estado  atual  de  cognição  da  matéria,  é:  quando  o  legislador  se  refere  à  molécula  base  ele  pretende contemplar somente esta com o benefício fiscal ou toda  a  família  do  fármaco?  Se  a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor, o mesmo raciocínio deve ser usado para a cefalexina e  tantos outros produtos que aparecem entre os 2.032 constantes  do  anexo  I  do  decreto,  afinal  não  se  pode  conceber  que  o  legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No entanto, após detida análise do assunto, do cotejo do anexo I  do decreto com a  lista DCB, a conclusão que se chega é que a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação de  que quando o legislador contemplou o cefaclor com o benefício  fiscal pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve  assumir que a redução concedida para a cefalexina, deveria ser  estendida  também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo elencar a cefalexina monoidratada e o cloridrato de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos  cefalexina  sódica  e  lisinato  de  cefalexina,  estes  dois  últimos  não  contemplados no anexo I do decreto.  A  título  de  exemplo,  a  mesma  reflexão  deve  ser  feita  para  o  cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete  pivoxila  contemplado  pela  redução,  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 para  a  ceftriaxona  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  a  ceftriaxona  sódica  e  a  ceftriaxona  sódica  hemieptaidratada,  somente  foi  beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado  citado  (itens  363  e  364  do  decreto),  o  ciprofloxacino  que,  não  obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino e o  lactato  de  ciprofloxacino,  somente  foi  beneficiada  a  molécula  base e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o  clobetasol que, não obstante tenha dois derivados, o butirato de  clobetasol e o propianato de clobetasol, somente foi beneficiada  a molécula base e o segundo derivado citado (itens 447 e 1697  do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação  ampla  sobre  o  alcance  dos  termos  constantes  do  Anexo I do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando  se  analisa  o  ato  como um  todo,  além de  não  se  alinhar  com a  rigidez de controle  imposta pelo Ministério da Saúde, por meio  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  aos  princípios  ativos e aos medicamentos que os contém e a todas as atividades  a eles relacionadas, aí incluídas as importações  Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão:  Por  outro  lado,  a  empresa  argui,  com  razão,  que  na  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada à época dos  fatos geradores, por meio da IN SRF nº  701, de 27/12/065, o produto envolvido na lide era apresentado  da seguinte forma:  Subitem  29419033  Cefaclor  e  cefalexina  monoidratados,  cefalotina sódica   Atributos e Especificações de Nível 'U'  Atributo AA CAS/DCB  Especificações:  0001 070356035/  Cefaclor  [...]  Vê­se que dentro da NVE, que procura destacar o produto sob o  ponto  de  vista  da  sua  relevância,  seja  quanto  ao  valor,  seja  quanto  à  importância  estatística  ou  comercial  ou  ambos,  foi  eleito  como  único  atributo  o  número  de  registro  no  Chemical  Abstracts  Service  (CAS)  associado  à  Denominação  Comum  Brasileira (DCB). Na especificação 0001 foi consignado o CAS  nº  070356035,  que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado à denominação cefaclor.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que  ocorre  é  uma  impropriedade  na  edição  da  NVE  que  suprimiu  indevidamente o  termo monoidratado e que deve  ser  corrigida,  tendo em vista que, conforme dito, os documentos oficiais devem  obedecer  a  lista  DCB  e  esta  associa  o  CAS  nº  070356035  ao  cefaclor monoidratado.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10111.000719/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 96          7   A decisão manteve a multa de ofício, por ser aplicada sobre a  totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que se detecte falta  de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Ainda, posteriormente, foi juntado laudo técnico do Professor Ricardo Isidoro  da Silva, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  16/2015,  da  Alfândega  Receita Federal  no Aeroporto  Internacional  de Brasília,  na  qual  a  fiscalização manifestou­se  nos seguintes termos:  Tendo em vista a decisão da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da  CARF,  por  meio  da  Resolução  nº  3201000.518  (  fls.284  a  290),  de  encaminhar  os  autos  do  presente  processo  a  esta  Alfândega de Brasília, para ciência do alegado pelo contribuinte  e eventual oferta de contrarazões por parte da autoridade fiscal  lançadora  e  considerando  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT nº 8.052/2015,  informamos que esta fiscalização  acata  o  entendimento  da  mesma  com  relação  ao  produto  Cefaclor Monoidratado, objeto do presente processo.    Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:      É o relatório.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  pelas  Declarações  de  Importação  08/02550058  e  08/04377582, registradas, respectivamente, em 19/02/08 e 24/03/08, a Recorrente submeteu a  despacho o produto cefaclor monoidratado,  identificando­o  como “cefaclor” e  requerendo a  redução a zero da alíquotas de Cofins Importação e PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I  do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero:  338  CEFACLOR    Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se a versão monoidratada  de  cefaclor,  estaria  fora  do  benefício  de  redução  à  zero  das  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   A Recorrente,  em  sua  defesa,  alega que  “cefaclor”  seria  o  gênero,  de  sorte  que o decreto contemplaria todas as espécies da substância.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10111.000719/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 97          9 Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Ao  se  consultar  referida  lista,  de  fato,  encontramos  códigos  distintos  para  “cefaclor” e “cefaclor monoidratado”, como se depreende:         01824 cefaclor        53994­73­3      09368 cefaclor monoidratado 70356­03­5    De  acordo  com  pesquisas  feitas  pela  Relatora,  bem  como  perícia  técnica,  realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional  de  Viracopos  (e­fls.91  e  ss),  a  denominação  “cefaclor”  é  empregada  para  designar  a  forma  anidra da substância (ou seja, que não contém água em sua composição), ao passo que a sua  forma  hidratada,  é  identificada  pela  expressão  “cefaclor  monoidratado”  (o  termo  "monoidratado" significa que à molécula do fármaco está associada uma molécula de água).  O cefaclor  é uma  cefalosporina  (grupo de antibióticos) que  se  apresenta de  diversas  formas,  como  se  verifica  de  excertos  do  laudo  técnico,  do  Eng°  José  Carlos  Sperandéo, acostado aos autos às e­fls.120 e ss.:   1.4 CEFACLOR  Cefaclor  é  um  antibiótico  da  classe  das  cefalosporinas.  É  considerada  uma  cefalosporina  de  segunda  geração  por  apresentarem  maior  atividades  contra  bactérias  Gram­ negativas. [7] [8]  Encontra­se registrado no Chemical Abstract Service sob o no  53994­73­3  na  forma  anidra  e  70356­03­5  para  a  forma  monohidratada com o nome químico, Acido [6R­[6a, 7[3(R*M­ 7­[(aminofenilacetil)amino]­3­cloro­8­oxo­  5­tia­1­ azabiciclo[4.2.0] octa­2­eno­2­carboxilico­ monohidrato. [7] [8]  [9] [10] [12] [13]  Os  medicamentos  à  base  de  cefaclor  são  indicados  para  tratamento  de  infecções  do  trato  respiratórios  inferior  e  trato  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 superior; tratamento de  infecções da pele e do trato urinários  causados por microorganismos. [7] [8]  Cefaclor  apresenta  as  seguintes  formulas  molecular,  estrutural molecular:  Fórmula Molecular: C 15 1­1 14 CIN 304 S x H 20  Peso Molecular:[9]  Forma anidra — 367,81  Forma monoidratada — 385,82  [...]  A  molécula  de  cefaclor  é  um  dos  fármacos  com  atividade  antibiótica  que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresenta  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  diidratada. [9] [14]  Nas  referências  bibliográficas  e  farmacopéias  indicam  somente o uso da  forma monohidratada, considerada a mais  estável  e  de  fácil  dissolução.  A  potência  ou  o  teor  deve  ser  indicado em relação à sua forma anidra. [7] [8] [9] [10] [12]  [13] [14]  Cefaclor monohidratado pode  ser  obtido  pelo  tratamento  do  Cefaclor amorfo que é um produto de reação de sal de dana  de  D­fenilglicina,  como  a  etil­3­  a­ carboxibenzilaminocrotonato •de potássio(obtido pela reação  de  Dfenilglicina  e  etilacetoacetato  de  etila),  com  sal  de  trimetilamina  de  ácido  7  ­  amono­3­cloro­3­cefem­4­ carboxilico  em  meio  da  mistura  de  acetonitrila/dimetilformamida/água  e  isolando  um  produto  cristalino pela acidificação da mistura e correção do pH para  4,5. [15]  Cefaclor  cristalino  é  obtido  por  uma  simples  filtração  com  resfriamento, e depois é suspenso em água, acidificado até a  completa  dissolução  e  ajustando  novamente  para  pH  4,5  e  resfriando  lentamente  onde  começa  a  cristalização  do  Cefaclor monohidratado que é recuperado por filtração.  Nessa  etapa  pode  ser  adicionado  um  cristal  de  Cefaclor  monohidratado que funcionará como semente. [15]  A  denominação  Cefaclor  encontra­se  registrado  na  lista  de  denominação comum brasileira, lista DCB consolidada 2007,  com  o  número  código  de  posição  01824  e  CAS  53994­73­3  referente a Cefaclor anidra. [11].  Nas  Farmacopéias  também  se  encontra  indexado  somente  com a denominação Cefaclor que engloba todas as formas de  hidratação. [7], [8], [9] [10] [16] [18]  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10111.000719/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 98          11 Cefaclor também é a denominação que se encontra indexado  no  INN  (Internacional  Nonproprietary  Names  for  Pharmaceutical  Substances  da  Organização  Mundial  da  Saúde (WHO). [8]    Mais adiante, já na resposta aos quesitos, tem­se:   7) Qual a diferença entre CEFACLOR, CEFACLOR ANIDRO  E  CEFACLOR  MONOHIDRATADO?  Explique  detalhadamente  (aplicação,  função  principal  e  secundária,  formula estrutural, característica físicas e químicas, etc.).  Cefaclor na forma monohidratada é um insumo farmacêutico  ativo  que  apresenta  atividade  antibiótica.  È  utilizado  na  formulação  de  medicamentos  indicados  para  tratamento  de  infecções  do  trato  respiratório  inferior  e  trato  superior;  tratamento de infecções da pele e do trato urinários causados  por microorganismos.[7] [8]  Cefaclor apresenta a seguintes formulas molecular, estrutural  e peso molecular:    A  molécula  de  cefaclor  é  um  dos  fármacos  com  atividade  antibiótica  que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresenta  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  dihidratada. [9] [14]  Nas  referências  bibliográficas  e  farmacopéias  indicam  somente o uso da  forma monohidratada, considerada a mais  estável e de fácil dissolução.  A  potência  ou  o  teor  deve  ser  indicado  em  relação  à  sua  forma anidra. [7] [8] [9] [10][12] [13] [14]  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 A  denominação  cefaclor  encontra­se  registrado  na  lista  de  denominação comum brasileira, lista DCB consolidada 2007,  com  o  número  código  de  posição  01824  e  CAS  53994­73­3  referente a cefaclor anidra. [11]  Nas  Farmacopéias  também  se  encontra  indexado  somente  com a denominação cefaclor que engloba .todas as formas de  hidratação. [7], [8], [9] [10] [16] [18]  Cefaclor também 6 a denominação que se encOntra indexado  no  INN  (International  Nonproprietary  Names  for  Pharmaceutical  Substances  da  Organização  Mundial  da  Saúde (WHO). [8]).    Observe­se  que  a  presença da  água na  estrutura  cristalina  não  se  relaciona,  conforme leitura de informe técnicos, com a impureza da substância e, com base nesse e outros  argumentos, a Recorrente afirma que CEFACLOR refere­se ao gênero, não se restringindo às  fórmulas anidras ou hidratadas.  Verifica­se que não há controvérsia quanto ao fato de haver distinção entre os  produtos  (na  forma  anidra  e  na  forma  hidratada),  chegando  a  empresa  a  registrar  isto  expressamente na fl. 87: “É importante ora firmar, que em momento algum, a IMPUGNANTE  afirmou que o CEFACLOR existe tão somente na forma monoidratado”.   Na Tarifa Externa Comum, o cefaclor está assim classificado:    2941.90.33  Cefaclor e cefalexina monoidratados, cefalotina sódica    Portanto, poder­se­ia deduzir que como a Nomenclatura não faz a distinção, e  que o produto químico, em suas formas anidra ou hidratada, não se diferenciam em seus efeitos  químicos, que o benefício contemplaria o princípio ativo, indistintamente.  Não  obstante,  como  apontou  a  fiscalização,  a  cefalexina,  que,  da  mesma  forma está classificada na NCM 2941.90.33, é apontada em ambas as versões no Anexo I do  Decreto n. 6426/2008:   340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    Aliando­se essa informação com o fato de que o CEFACLOR é identificado  na classificação farmacológica, em códigos distintos para forma hidratada e anidra, poderia se  inferir que o legislador não estendeu o benefício fiscal para o CEFACLOR monoidratado.  O fato de a NVE consignar como “CEFACLOR” a sua versão monoidratada,  utilizando­se  do  código  CAS  respectivo,  não  é  suficiente  para  se  constituir  uma  exegese  segundo  a  qual  as  normas  jurídicas  tributárias  não  distinguiriam  o  regime  jurídico  para  as  diversas  formas de  apresentação da  substância.  Isto porque,  as NVEs prestam­se  ao  controle  estatístico  do  comércio  exterior,  não  se  revestindo  do  mesmo  rigor  ao  qual  devem  ser  submetidas as normas jurídicas que concedem benefícios fiscais.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10111.000719/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 99          13 Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cafadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  para os fatos geradores posteriores à publicação da decisão, trata­se a Solução de Consulta n.  75 de importante orientação da Administração para uma questão extremamente tormentosa.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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