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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6277851 #
Numero do processo: 16327.001244/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 IRPJ. DEDUÇÃO DE JUROS. OBRIGAÇÃO CIVIL. REGIME DE COMPETÊNCIA. Constatado que a instituição financeira foi designada, por decisão judicial, como depositária de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por terceiros, os juros incidentes sobre os valores retidos constituem-se em despesa dedutível para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Exonerado o lançamento quanto ao IRPJ, e não tendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, cancela-se também a exigência de CSLL, ante a íntima relação e causa e efeito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 292          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva  Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 293          3 Relatório  BANCO DE  INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE BRASIL S/A  recorre  a  este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 16­61.183 lavrado pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:    Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foram  lavrados,  em 27/08/2008,  contra  a  instituição  financeira  contribuinte  acima  identificada,  os  Autos  de  Infração  a  seguir  discriminados,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  neles  estipulados,  no  valor  total  de  R$ 2.867.421,22 (fl. 02).  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real (fls. 46/52):  Total  do  Crédito  Tributário: R$  2.108.397,98,  sendo  R$  886.629,82,  a  título  de  IRPJ; R$ 556.795,80, a  título de  juros de mora calculados até 31/07/2008; e R$  664.972,36, a título de multa proporcional (75%);  Fato Gerador: 31/12/2003 e 31/12/2004;  Enquadramento  legal:  (001)  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS: § 1º do art. 344 e art. 249 do RIR/99.  b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 53/58)  Total  do  Crédito  Tributário:  R$  759.023,24  sendo  R$  319.186,73,  a  título  de  CSLL; R$ 200.446,47, a título de juros de mora calculados até 31/07/2008; E R$  239.390,04, a título de multa proporcional (75%);   Fato Gerador: 31/12/2003 e 31/12/2004;  Enquadramento  legal:  (0001)  CSLL  (FINANCEIRAS).  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO ANTES DA CSLL (FINANCEIRAS DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS: art.  2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15/12/1988; art. 1º da Lei nº 9.316/1996; art. 28 da Lei  nº 9.430, de 1996, art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002 e § 1º do art. 344 do RIR/99.  2.  No Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  37 a 45, o auditor  fiscal autuante,  ao  descrever os fatos, expõe que  2  ­ a contribuinte foi intimada em 11/04/2009 (Termo de Intimação Fiscal – TIF –  nº 04 – fls. 9) a (i) apresentar demonstrativo contendo todos os lançamentos, mês a  mês  (de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005)  das  contas  4.9.4.20.90.005­2  —  Impostos  não Recolhidos — Decisão  Judicial  e 4.9.4.20.90.053­2 — Provisão  para  PIS  Agosto/98,  devidamente  conciliadas  com  suas  respectivas  contrapartidas  (8.1.9.90.0000­6  —  DESPESAS  DIVERSAS  e  RESULTADO  CM.PIS  ­  8.1.9.99.00.054­6),  (ii)  anexar  cópia  da  ação  judicial  que  deu  respaldo  aos  lançamentos, com a respectiva situação à época da intimação dessa ação judicial, e  (iii) informar o tratamento tributário dado à atualização monetária Selic, lançada a  débito  da  conta  8.1.9.90.00006  –  DESPESAS  DIVERSAS  e  RESULTADO  CM  PIS  –  8.1.9.99.00.054­6)  quando  da  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 294          4 ­  em 14/05/2008, a  contribuinte  em atendimento à  intimação  fiscal,  (I)  apresenta o  demonstrativo  solicitado,  (II)  informa  que  os  valores  da  atualização  monetária  lançada a débito da conta 8.1.9.90.00006 – DESPESAS DIVERSAS e RESULTADO CM  PIS – 8.1.9.99.00.054­6  foram contabilizados a  título de  juros e remuneração sobre  contas  a  pagar  e  considerados  como  despesas  dedutíveis  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL e (III) quanto à cópia da decisão judicial solicitada, registra que:  a)  os  valores  registrados  na  conta  "Provisão  para  PIS  —  Ago/98"  #  4.9.4.20.90.053­2, referem­se aos valores PIS devidos no período de março de  1998 a janeiro de 1999, cuja a exigibilidade está suspensa conforme liminar  deferida dos autos do M.S. 97.0062129­4. Seguem em anexo, cópia da decisão  que deferiu a liminar (Doc.1) e cópia de consulta sobre o andamento do AMS  n° 1999.03.99.063361­0, no site do TRF da 3a Regido (Doc. 2).  b) o valor registrado na conta "Impostos Não Recolhidos — Decisão Judicial"  referem­se a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF, sobre uma operação  de um cliente, não recolhido aos cofres públicos, conforme decisão judicial e  mantidos por esta instituição financeira à disposição do Juízo, conforme sua  determinação.   Anexa cópia do ofício nº 2.332 – DP –3a. Turma (Doc. 3), expedido nos autos  do Agravo n 2002.02.01.04926­1, que suporta o procedimento descrito.  ­ Às fls. 38 e 39, o auditor fiscal reproduz as tabelas com valores da Provisão para  o PIS – Ago/98 e Impostos não recolhidos – Decisão Judicial, conforme abaixo    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 295          5   ­ Em 23/06/2008, a contribuinte foi intimada (TIF nº 05 – fl. 22) a esclarecer se os  valores  lançados  como  despesa  dedutível  (contas  8.1.9.90.00006  —  Despesas  Diversas e Resultado C.M. PIS — 8.1.9.99.00.054­6) nos anos­calendário de 2003  e  2004,  foram  posteriormente  revertidos  e  lançados  como  receita  tributável  em  períodos  subseqüentes,  apresentando,  em  caso  positivo,  a  documentação  comprobatória;  ­ A contribuinte, atendendo à TIF nº 05, assim respondeu em 14/07/2008:    2.1.  Sob os  tópicos “DAS IRREGULARIDADES APURADAS” a autoridade  fiscal registra que:  ­  a  partir  do  Razão  dos  anos  de  2003  a  2005  disponibilizado  em  meio  magnético,  constata­se  que  a  fiscalizada  mantinha  no  Passivo  no  grupo  "Impostos  e Contribuições  a Recolher",  obrigações  não  recolhidas —Decisão  Judicial, referentes ao PIS e ao IRF sobre aplicação financeira;  ­  em  01/01/2003,  já  existia  saldo  credor  das  Obrigações  "Sub­judice",  sendo  que  os  valores  principais  dos  tributos  e  contribuições  compunham  o  saldo  inicial  das  Obrigações  não  Recolhidas  —  Decisão  Judicial  em  2003.  Tais  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 296          6 Obrigações foram atualizadas pela taxa selic no período de 2003 e 2004, e as  respectivas  contrapartidas  foram  lançadas  em  conta  de  despesas  que  diminuíram, indevidamente, a base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da  CSLL  da  empresa  no  ano  calendário  de  2003  e  2004.  Constatou­se  que  não  houve  lançamento  de  atualização  daquelas  obrigações  no  ano  calendário  de  2005;  ­ consultada a contribuinte sobre o tratamento tributário dado as inclusões de  atualizações  (Taxa  Selic)  nas Obrigações  a  Pagar,  a  titulo  de  Provisão  para  PIS­Agosto/1998 e de Impostos não Recolhidos — Decisão Judicial, tendo como  contra partidas Despesas,  informou que as mesmas  foram consideradas  como  despesas dedutíveis no cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre  o lucro liquido;  ­ a contribuinte foi intimada a esclarecer se os valores lançados como despesas  dedutíveis  no  ano  calendário  de  2003  e  2004  a  titulo  Atualização Monetária  Selic,  foram  revertidos  e  lançados  como  receita  tributável  em  períodos  subseqüentes.  Em  resposta  informou  que  do  valor  total  de  R$.  1.339.622,28  contabilizado  como  atualização  monetária  na  conta  Despesas  Diversas  ­ 8.1.9.99.001­6  em  2003,  R$.  1.029.649,24  foram  revertidos  em  06.02.2004  e  lançados na conta Rendas Diversas ­ 7.1.9.99.00001­9, o qual foi submetido à  tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido  em 2004. Informou, ainda, que os valores contabilizados na conta Resultado de  C.M.PIS — 8.1.9.99.00054­6, não sofreram nenhuma reversão;  ­  Não  obstante  tratar­se  de  atualização  de  tributos/contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  se  depreende  das  cópias  das  decisões  judiciais, a fiscalizada não os adicionou na Apuração do Lucro Real e da CSLL  nos  anos  calendários  de  2003  e  2004,  por  entender  que  os  mesmos  seriam  despesas  dedutíveis,  como  ficou  caracterizado  em  sua  resposta  mencionada  acima;  ­ Nesse sentido o RIR/99 no § 1º do artigo 344, é bem claro ao definir sobre a  indedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  ao  definir que a dedutibilidade constante do "caput" não se aplica aos mesmos. No  caso  em  tela,  a  taxa  selic  trata­se  de  um  acessório  obrigação  principal,  sujeitando­se as mesmas regras deste. (às fls. 41 transcreve o referido § 1º, bem  como a jurisprudência firmada sobre o assunto, conforme decisão em processo  de Consulta a SRRF 6a RF);  ­ o procedimento adotado pelo contribuinte reduziu o lucro tributável em 2003,  nos  valores  de  R$.  1.339.622,28  (Despesas Diversas­8.1.9.99.00.001­6)  e  R$.  2.206.897,05  (8.1.9.99.00.054­6)  e  em  2004  de  R$.  90.900,57  (Despesas  Diversas­8.1.9.99.00.001­6);  ­  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  ­  reversão  lançada  em  conta  Rendas Diversas  ­  não  se  trata de  Inobservância do Regime de Competência,  prevista no art. 273 do RIR199. Por que somente se configurará a hipótese de  postergação do pagamento se a parcela da diferença apurada a este titulo, do  imposto ou contribuição social relativa a determinado período­base, for efetiva  e espontaneamente paga com os respectivos acréscimos legais (multa e juros de  mora pelo prazo da postergação e correção monetária nos períodos em que era  cabível) antes de qualquer procedimento  fiscal de oficio contra o contribuinte  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 297          7 (PN  Cosit  nº  2,  de  1996,  item  6.1).  Portanto,  conforme  acima  exposto,  a  reversão citada pelo contribuinte não tem o condão de anular a falta de adição  do lucro real e da CSLL da Despesa de R$. 1.339.622,28, no ano calendário de  2003.  Por  que  os  valores  não  são  coincidentes,  uma  vez  que  a  mencionada  reversão  contabilizada  no  ano  de  2004  foi  de  R$.1.029.649,24,e  a  despesa  indedutível não adicionada ao Lucro Real e na base de cálculo da CSLL no ano  calendário  de  2003  foi  de  R$  1.339.622,28,  como  também,  não  se  verificou  nenhum  recolhimento  dos  acréscimos  legais(multa  e  juros)  sobre  o  referido  valor. Além do que, consoante o item 5.2 do PN Cosit n2 2, de 1996, aplicam­ se,  tanto  ao  contribuinte  como  ao  fisco,  os  comandos  relativos  à  inexatidão  quanto ao período de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou  despesa,  como  previsto  no  §  2º  do  art.  247  do  RIR/1999.  Isto  e,  deverá  recompor­se  o  resultado  para  ser  excluída  a  receita  do  lucro  liquido  correspondente ao período de apuração indevido e adicioná­la ao lucro liquido  do  período  competente;  em  sentido  contrário,  deverá  adicionar­se  o  custo  ou  despesa ao lucro liquido do período de apuração indevido e excluí­lo do lucro  liquido  do  período  de  competência.  Ou  seja,  não  foram  obedecidos  pelo  contribuinte os procedimentos  legais que pudessem caracterizar  inexatidão de  escrituração de período de competência  ­  Com  a  finalidade  de  apuração  do  valor  do  crédito  tributário,  no  caso,  a  atualização  das  Obrigações  pela  taxa  Selic  foram  analisadas  as  contas  (COSIF), onde constam os registros contábeis das Obrigações, bem como dos  lançamentos das contra partidas" em outras despesas operacionais". Com base  no Razão fornecido pelo contribuinte (fls. 13), em meio magnético, elaboramos  as  planilhas  abaixo  com  as  seqüências  dos  lançamentos  em  2003  e  2004,  conforme “REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES A RECOLHER DO PIS E DAS ATUALIZAÇÕES  PELA  TAXA  SELIC”;  “REGISTRO  DAS  OBRIGAÇÕES  A  RECOLHER  DO  IRF  E  DAS  ATUALIZAÇÕES  PELA  TAXA  SELIC”; “REGISTRO DAS  DESPESAS  COM  A  ATUALIZAÇÃO  DAS  OBRIGAÇÕES  IDENTIFICADAS  ACIMA  PELA  TAXA  SELIC,  REFERENTE  AO  IRF  E  PIS” explicitados às fls. 42 a 44;  ­ As despesas indedutíveis apuradas no curso da ação fiscal são as seguintes:    ­ verifica­se a existência de infração à legislação do IRPJ e CSLL, pela falta de  adição ao Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL, de despesas indedutíveis.  3.  Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seu advogado e  procurador (Procuração à fl. 98), apresentou, em 25/09/2008, a impugnação de fls. 80 a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 298          8 94,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  96  a  144.  Após  descrição  dos  fatos  a  contribuinte  consigna  que  considera  não  litigioso  o  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  de  despesas  de  atualização  da  conta  "4.9.4.20.90.053­2  ­  Provisão  para  PIS  Agosto/98", tendo acostado às fls. 120 e 121 os correspondentes recolhimentos (DARF).  3.1.  No  tópico  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DA  DESPESA  VINCULADA À CONTA "4.9.4.20.90.005­2 ­ Impostos não Recolhidos ­ DECISÃO  JUDICIAL" a interessada expõe que:  • Os valores registrados na conta "4.9.4.20.90.005­2 ­ Impostos não Recolhidos ­  Decisão Judicial" correspondem ao IRF incidente, nos termos da Lei n ° 9.779, de  1999,  sobre  rendimentos  auferidos  pela  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL ­ CSN, em operações de hedge celebradas com a IMPUGNANTE;  • nos termos da legislação de regência, caberia à IMPUGNANTE, na qualidade de  fonte  pagadora  dos  rendimentos  auferidos  pela  CSN  na  operações  de  hedge,  efetuar  a  retenção  ao  respectivo  IRF  e  efetuar  o  recolhimento  do  respectivo  montante aos cofres públicos;  •  no  caso  concreto,  o  referido  IRF  foi  questionado  pela CSN  por meio  da  ação  judicial n ° 2002.02.01.049262­1, tendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a  Região proferido decisão determinando que a IMPUGNANTE retivesse o referido  IRF, mas que, em vez que efetuar o recolhimento do respectivo montante à União  Federal,  os  recursos  permanecessem  com  ela,  à  disposição  do  juízo,  conforme  parte da decisão extraída do documento de fls. 123 a 126, que transcreveu à fl. 85  e abaixo reproduzido:      •  a  IMPUGNANTE  efetuou  a  retenção  do  IRF  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes das operações de hedge efetuadas pela CSN, mas manteve os recursos  em seu poder, sem efetuar qualquer recolhimento à União Federal;  •  Ao  assim  proceder,  a  IMPUGNANTE  tornou­se  depositária  de  quantia  pertencente  a  terceiro,  no  caso,  a  CSN;  ao  final  da  ação  judicial,  caso  a  CSN  viesse  a  ser  vitoriosa,  os  recursos  correspondentes  ao  IRF  descontado  deveriam  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 299          9 lhe  ser  devolvidos;  caso  o  resultado  da  ação  fosse  desfavorável  A  CSN,  a  IMPUGNANTE deveria recolher o respectivo montante A União Federal;  • diversamente do que ocorre com a obrigação da CSN relativa ao pagamento do  IRF, que pode deixar de existir, caso ela venha a ser vitoriosa na ação judicial, a  obrigação de a  IMPUGNANTE restituir os  recursos  correspondentes ao  IRF por  ela  retido  existirá  independentemente  do  desfecho  da  referida  discussão  judicial,  devendo a restituição ser  feita a quem sair vitorioso na ação, seja a CSN, seja a  União Federal;  •  Tanto  é  assim  que,  as  próprias  autoridades  fiscais  reconhecem,  no  Parecer  Normativo (PN) COSIT n ° 02, de 2001, que,  tendo havido a retenção, a falta de  pagamento  do  IRF  pela  fonte  pagadora  corresponderá  a  crime  de  apropriação  indébita;  • é evidente que os valores retidos pela IMPUGNANTE da CSN não correspondem  a uma obrigação meramente tributária, já que ela subsiste ainda que o IRF venha  a  ser  considerado  não  exigível,  constituindo­se,  isto  sim,  numa  obrigação  de  natureza civil;  •  aplicam­se  aos  juros  incidentes  sobre  o  IRF  retido  pela  IMPUGNANTE  as  normas  de  dedutibilidade  aplicáveis  as  obrigações  em  geral,  e  não  aquelas  relativas a obrigações com tributos com exigibilidade suspensa;  • A situação da IMPUGNANTE se equipara a da Caixa Econômica Federal (CEF),  depositária  de  recursos  depositados  no  âmbito  de  ações  judiciais  em  que  se  questionam tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;  • A CEF tem a obrigação de devolver os recursos depositados aos seus cuidados,  atualizados pela SELIC, ao contribuinte ou à Unido Federal, conforme o desfecho  da  ação  judicial. Em  razão  disso,  apropria  juros  aos  referidos  valores,  os  quais  são considerados despesa dedutível para fins de IRPJ e CSL;  •  Se  assim  é,  pela  mesma  razão  deve  a  IMPUGNANTE,  na  qualidade  de  depositária dos  recursos  correspondentes ao  IRF  incidente  sobre os  rendimentos  auferidos  pela  CSN,  apropriar  juros  a  esses  valores  e  considerá­los  despesa  dedutível para fins de IRPJ e CSL;  • deve essa parcela do AUTO ser cancelada.  3.2.  Sob o tópico “DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO  EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE MERA  POSTERGAÇÃO NO  PAGAMENTO  DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NELE LANÇADO”, a impugnante alega  que,  mesmo  que  se  entendesse  que  a  despesa  relativa  à  atualização  da  conta  "4.9.4.20.90.005­2  ­  Impostos  não  Recolhidos  ­  Decisão  Judicial"  não  seria  dedutível para fins de IRPJ e CSL, ainda assim os AUTOS deveriam ser retificados,  para que fossem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSL nele lançados o  valor  desses  tributos  pago  em 2004,  por  conta  de  reversão  de  parte  da  referida  despesa.   3.2.1. Reportando­se ao relatado no TVF. Lembra ter deduzido no período base  de 2003 e em janeiro de 2004 despesas no montante de R$ 1.248.721,71 e R$  90.900,57,  respectivamente,  relativas  à  atualização  do  saldo  da  conta  “4.9.4.20.90.005­2  –  Imposto  não  Recolhidos  –  Decisão  Judicial”  pela  Taxa  Selic,  mas  que,  em  06/02/2004,  parcela  substancial  dessa  despesa  (R$  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 300          10 1.029.649,24) teria sido revertida (anulada pelo registro de receita desse valor  na  conta  "7.1.9.99.00001­9  ­  Rendas  Diversas"),  ocasionando  pagamento  a  maior não só do IRPJ e da CSL devidos no encerramento do período ­base de  2004, mas também da antecipação dos referidos tributos efetuada com base no  balancete de redução de junho de 2004 (DOC. 04 – fls. 128/143).  3.2.2. Defende a impugnante que o AUTO deveria ter quantificado o IRPJ e a  CSL  que  seriam  devidos  em  função  da  glosa  das  referidas  despesas  pelo  seu  valor  liquido,  isto  é,  após  a  dedução  do  valor  do  IRPJ  e  da  CSL  que  a  IMPUGNANTE pagou a maior em 2004 em razão do registro da receita de R$  1.029.646,24, contestando o entendimento exposto pelo autuante no TVF, com  base  na  disposição  contida  no  art.  6º,  §§  4º  e  6º,  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977. E nesse diapasão argúi, com base na disposição legal invocada, que:  •  verifica­se  que a  inobservância  do  regime de  competência  pode,  ou  não,  resultar na postergação do pagamento de imposto; se resultar, o lançamento  do  imposto  ou  da  sua  diferença  será  feito  pelo  valor  liquido  (isto  é,  após  compensados os impostos que tiverem sido pagos relativamente aos períodos  ­base posteriores e que se tornaram indevidos pela correção na aplicação do  regime de competência), com os acréscimos de correção e de juros de mora  pelo prazo de postergação do pagamento;  • O  referido  dispositivo  determina  que,  para  o  cálculo  da  diferença  a  ser  lançada, deve o fiscal autuante recompor o resultado dos períodos ­base em  que houve o  lançamento  indevido de despesa  e de  receita, a  fim de que se  quantifique o montante que deixou de ser pago, com os devidos acréscimos  legais, e aquele que foi pago a maior em período subseqüente; a diferença  será objeto do lançamento de oficio;  • Ao referir­se a lançamento pelo valor liquido, é evidente que o legislador  não exigiu, para a caracterização da postergação de pagamento de tributos,  que  o  pagamento  em  período  posterior  fosse  integral  e  com  todos  os  acréscimos  previstos  na  legislação,  já  que,  se  assim  fosse,  não  restaria  qualquer diferença a ser lançada;  •• Nesse mesmo sentido dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 1996,  em seus parágrafos 5, 5.1, 5.2, 5.3 e 7, que transcreve às fls. 89 e 90;  • ao deduzir a despesa correspondente aos juros SELIC incidentes sobre os  recursos  do  IRF,  a  IMPUGNANTE  ­  no  entender  da  fiscalização  ­  teria  incorrido em erro, porquanto a referida dedução só poderia se dar quando  do desfecho da ação  judicial,  fosse qual  fosse o vitorioso, ou seja, CSN ou  Unido Federal;  •  essa  remuneração  à  base  dos  juros  SELIC  somente  seria  dedutível  pelo  regime de caixa, força do que a IMPUGNANTE teria de ter procedido a uma  adição extracontábil para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e  da CSL de 2003;  •  Caso  essa  adição  tivesse  ocorrido,  a  IMPUGNANTE  registraria  um  lançamento a crédito na parte de B do Livro de Apuração do Lucro Real ­  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 301          11 LALUR,  o  qual  lhe  daria  o  direito  a  uma  exclusão  futura,  nas  bases  de  cálculos do IRPJ e CSL, pelo pagamento ou reversão do referido valor;  • em se tratando de uma antecipação (ou tendo o efeito desta), a hipótese se  enquadraria  como  sendo  a  de  inobservância  do  regime  próprio  de  escrituração a que se refere o art. 6 ° e §§ do DL n ° 1598, de 1977; assim,  indubitável que o  registro  contábil  da  receita que,  em parte,  neutralizou a  dedução da despesa correspondente Aqueles juros leva a que a situação da  IMPUGNANTE  seja  tratada  como  de mera  postergação  de  pagamento  de  IRPJ e CSL relativos a 2003;  •  Em  razão  da  não­adição  da  despesa  no  exercício  de  2003,  a  IMPUGNANTE também não excluiu o respectivo valor em 2004, quando de  sua  reversão,  tendo  sido  ele  oferecido  A  tributação  naquele  período­base.  Dessa  forma, a não­dedução, da base de cálculo dos AUTOS, do  valor da  despesa já tributado em 2004, implica na sua bitributação;  • Mesmo  que  se  pretendesse  dizer  que  ­  a  despeito  dessa  equivalência  de  efeitos  ­  a  hipótese  da  IMPUGNANTE  não  seria  efetivamente  de  inobservância do regime próprio  (competência) de escrituração contábil,  e  que,  portanto,  a  questão  estaria  circunscrita  a  um  erro  na  escrituração  estritamente  fiscal  (ausência  de  adição  extracontdbil  de  despesa  somente  dedutível pelo regime de caixa), nem por isso a hipótese deixaria de ser a de  uma mera postergação no pagamento de IRPJ e de CSL, já que o art. 6 ° e  §§ do DL n ° 1.598, de 1977, não têm sua aplicação restrita A inobservância  do  regime  próprio  (competência)  de  escrituração  contábil,  alcançando  também a escrituração fiscal;  • Por  outro  lado,  a  jurisprudência  é  também pacifica  no  sentido  de  que  a  inobservância, por parte da fiscalização, das regras previstas no art. 6° e §§  do  DL  n  °  1.598,  de  1977,  e  no  PNCOSIT  n  °  02,  de  1996,  fulmina  por  completo  o  lançamento,  reportando­se  a  ementas  de  acórdãos  do  antigo  conselho de Contribuintes que colaciona às fls. 92/93.  3.3.  Em  conclusão,  a  impugnante  pede  e  espera  (...)  que  os  AUTOS  sejam  cancelados na parte considerada litigiosa pela IMPUGNANTE, ou seja, relativa ao  IRPJ e à CSL exigidos em decorrência da glosa das despesas com juros vinculadas  à  conta  "4.9.4.20.90.005­2  ­  Decisão  Judicial"  ou,  senão  isso,  que  a  base  de  tributação dos AUTOS seja retificada para que dela sejam considerados o IRPJ e  CSL pagos a maior pela IMPUGNANTE em 2004 ante o oferecimento à tributação  de receita que equivaleu a um estorno de parte das referidas despesas glosadas  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou­a  improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 30 de setembro de 2014, uma  terça­feira (fl. 173), apresentando em 17 de outubro de 2014 o recurso voluntário de fls. 200­ 219, e anexos (fls. 225­283).  O  recorrente  reforça  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  que  podem assim ser sintetizados:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 302          12 ­  Os  valores  registrados  na  conta  "4.9.4.20.90.005­2  ­  Impostos  não  Recolhidos ­ Decisão Judicial" dizem respeito ao IRRF incidente sobre rendimentos auferidos  pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ­ CSN, em operações de hedge celebradas  com a recorrente;  ­ nos termos da legislação de regência, caberia à recorrente, na qualidade de  fonte pagadora dos rendimentos auferidos pela CSN na operações de hedge, efetuar a retenção  ao respectivo IRF e efetuar o recolhimento do respectivo montante aos cofres públicos;  ­  o  referido  IRRF  foi  questionado  pela CSN por meio  da  ação  judicial  n  °  2002.02.01.049262­1, tendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2º Região proferido decisão  determinando  que  a  recorrente  retivesse  o  referido  IRRF,  mas  que,  em  vez  que  efetuar  o  recolhimento do respectivo montante à União Federal, os recursos permanecessem com ela, à  disposição do juízo, tornando­se a recorrente, portanto, depositário do referido IRRF;  ­  a  recorrente  efetuou  a  retenção  do  IRF  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes  das  operações  de  hedge  efetuadas  pela  CSN,  mas  manteve  os  recursos  em  seu  poder, sem efetuar qualquer recolhimento à União Federal, tornando­se, assim, depositária de  quantia pertencente a terceiro e à disposição do juízo;  ­  ao  final  da  ação  judicial,  caso  a  CSN  viesse  a  ser  vitoriosa,  os  recursos  correspondentes  ao  IRF  descontado  deveriam  lhe  ser  devolvidos;  caso  o  resultado  da  ação  fosse  desfavorável  A  CSN,  a  recorrente  deveria  recolher  o  respectivo  montante  à  União  Federal;  ­  em  razão  disso,  independentemente  do  desfecho  da  referida  discussão  judicial, os  recursos por ela  retidos referentes ao  IRRF em questão seriam restituídos, não se  tratando, portanto de uma obrigação meramente tributária, mas sim uma obrigação de natureza  civil,  razão  pela  qual  aplicam­se  aos  juros  incidentes  sobre  tal  parcela  de  IRRF  as  normas  gerais de dedutibilidade aplicáveis às obrigações em geral, e não aquelas relativas a obrigações  com tributos com exigibilidade suspensa;  ­ contudo, a decisão de primeira instância entendeu que apesar de ser possível  a  existência  de  ordem  judicial  para  que  determinada  instituição  financeira  figure  como  depositária  de  valor  discutido  judicialmente,  a  decisão  judicial  apresentada  não  permitiria  identificar a designação da recorrente como depositária do IRF retido da CSN;  ­  a  esse  respeito,  a  recorrente  reforça  seus  argumentos  de  impugnação  no  sentido  de  que  foi  designada  depositária  do  IRF  retido  de CSN.  A  fim  de  dirimir  qualquer  dúvida a respeito, anexou cópia de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (doc.  01  ­  fls.  227­228)  na  qual  consta  expressamente  a  incumbência  dada  a  recorrente  de  ser  depositária de tais valores;  ­  argumentou  ainda  que  a  situação  da  recorrente  se  equipara  a  da  Caixa  Econômica Federal (CEF), depositária de recursos depositados no âmbito de ações judiciais em  que  se  questionam  tributos  administrados  pela Receita  Federal  do Brasil,  situação  em  que  a  CEF tem a obrigação de devolver os recursos depositados aos seus cuidados, atualizados pela  SELIC, ao contribuinte ou à Unido Federal, conforme o desfecho da ação judicial. Em razão  disso,  apropria  juros  aos  referidos  valores,  os  quais  são  considerados  despesa  dedutível  para  fins de IRPJ e CSL;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 303          13 ­  contudo,  na  decisão  recorrida  alegou­se  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.703/98 os recursos referentes a depósitos judiciais não mais ficavam em poder da CEF, sendo  imediatamente disponibilizados à União;  ­ ocorre que a comparação feita pela recorrente refere­se à situação antes da  edição de tal diploma legal, em que a CEF era depositária dos recursos depositados, sendo que,  naquela época, a CEF podia apropria os juros aos referidos valores, os quais eram considerados  despesa dedutível para fins de  IRPJ e CSLL, devendo ser dado o mesmo  tratamento ao caso  concreto;  ­  por  fim,  e  subsidiariamente,  requer  a  retificação  da  base  de  cálculo  dos  autos em razão da ocorrência de mera postergação no pagamento de parte do crédito tributário  em questão;  ­ isso porque dos R$ 1.248.721,71 de despesas consideradas pelo Fisco como  indedutíveis no decorrer do  ano­calendário de 2003 e R$ 90.900,57 em  janeiro de 2004, R$  1.029.649,24  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação  em  06/02/2004  mediante  registro  de  receita, ou seja, antes da realização do lançamento;  ­ analisando tal ponto, a turma julgadora de primeira instância considerou não  devidamente comprovado tal oferecimento à tributação somente por meio da DIPJ apresentada  pela recorrente;  ­  visando  a  dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito,  passou  a  demonstrar  de  maneira pormenorizada a composição de valores contidas em sua DIPJ, confrontando­os com  os lançamentos contábeis correspondentes, tudo devidamente documentado.  É o relatório.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 304          14 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Conforme  relatado,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  30  de  setembro  de  2014,  uma  terça­feira  (fl.  173),  iniciando  a  contagem do  prazo  de 30  dias  para  interposição de seu recurso no dia 1º de outubro de 2014. Desse modo, o termo final para sua  apresentação era o dia 30 de outubro de 2014.  Logo, tendo sido o recurso voluntário interposto em 17 de outubro de 2014, o  mesmo  mostra­se  tempestivo.  Em  consequência,  considerando  que  foram  preenchidos  os  demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento.  2 MÉRITO  A questão controvertida nos autos é absolutamente simples.  A recorrente argumenta que, em atendimento a uma decisão judicial, realizou  a retenção na fonte em operações de hedge realizadas por um de seus clientes (CSN) mas não a  recolheu aos cofres públicos, mantendo­os à disposição do juízo competente.  Nesse cenário, passou a registrar os  juros incidentes sobre tais valores (taxa  Selic) e reconhecendo tal remuneração como despesa dedutível para fins de determinação das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  assim  como  o  faz  para  qualquer  obrigação  civil.  No  entender  da  recorrente,  não  se poderia  dar  o  tratamento  de despesas  tributárias  ao  IRRF  em  questão  por  se  tratar  de  obrigação  civil,  em  que,  qualquer  que  fosse  o  deslinde  do  processo  judicial em questão, teria que repassar os recursos ou para a União, para CSN.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  firmou  entendimento  de  que  não  era  possível, a partir da liminar deferida, concluir­se que a recorrente teria mesmo sido designada  como depositária de tais valores.  Compulsando o  doc.  01  anexado pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  (decisão proferida em agravo de  instrumento),  não me  resta dúvida de que  lhe  assiste  razão.  Reproduzo excerto da decisão colacionada às fls. 227­228 dos autos:    [...]  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 305          15   Entendo, assim, não haver mais qualquer dúvida a respeito de a recorrente, de  fato, ter sido designada depositária de tais recursos em razão de explícita decisão judicial.  É  importante  observar  que  a  recorrente  era  tão  somente  responsável  por  realizar  tal  retenção  (por  força  de  lei),  e  a  decisão  judicial  proferida  visava  a  resguardar  interesse do contribuinte que auferiu as receitas financeiras que deram ensejo à retenção.  Nesse cenário, a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  em questão, e também dos juros sobre ele incidente, poderia, no máximo, ser analisada sob o  enfoque do contribuinte de tais rendimentos (CSN), e jamais da recorrente, que simplesmente  foi obrigada, por decisão judicial, a não recolher o imposto de renda incidente sobre operações  financeiras (hedge) e que a ela competia reter.  Portanto, os  juros incidentes sobre tais valores, efetivamente, nada tinham a  ver  com  uma  obrigação  tributária  da  recorrente.  A  questão  tributária  ali  atinente,  repita­se,  dizia respeito ao contribuinte.  Por  consequência,  alinho­me  ao  entendimento  da  recorrente  que  estávamos  diante de uma mera obrigação civil.  E,  tratando­se  de  uma  instituição  financeira,  os  juros  por  ela  pagos  aos  recursos em seu poder, em regra, são sempre despesas dedutíveis para fins de determinação do  lucro real e da base de cálculo da CSLL. E não vejo como aplicar qualquer exceção à regra no  caso concreto.  Como bem apontado em seu recurso, a situação ora analisada se amolda em  perfeição ao que ocorria com a Caixa Econômica Federal antes do advento da Lei nº 9.703/98:  os recursos de depósitos judiciais eram pela CEF remunerados, sendo tais  juros considerados  despesas dedutíveis. Naquele caso, os depósitos eram realizados na CEF por força de lei. No  caso concreto, ficaram em poder da recorrente por força de decisão judicial. As consequências  tributárias, por sua vez, entendo que também devam ser idênticas, não havendo que se falar em  indedutibilidade das despesas em questão.  Como  consequência,  deixo  de  analisar  ao  ponto  controvertido  atinente  à  postergação.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator               Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001244/2008­22  Acórdão n.º 1402­002.071  S1­C4T2  Fl. 306          16                 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13116.721899/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO UNICAMENTE POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS admite-se o creditamento no que concerne a dispêndios com vale-refeição e com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003), mas isso exclusivamente por parte de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Não sendo esse o caso da interessada, dedicada ao comércio e varejo de automóveis, camionetas e utilitários, não há como reconhecer o direito pela mesma pleiteado, por falta de previsão legal. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. CREDITAMENTO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. Nessa última hipótese, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus correspondentes § 2º, inciso I, do artigo 3º, vedam, expressamente, o creditamento decorrente do pagamento de mão-de-obra a pessoa física. Recurso do qual se conhece em parte para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3301-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO UNICAMENTE POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS admite-se o creditamento no que concerne a dispêndios com vale-refeição e com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003), mas isso exclusivamente por parte de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Não sendo esse o caso da interessada, dedicada ao comércio e varejo de automóveis, camionetas e utilitários, não há como reconhecer o direito pela mesma pleiteado, por falta de previsão legal. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. CREDITAMENTO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. Nessa última hipótese, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus correspondentes § 2º, inciso I, do artigo 3º, vedam, expressamente, o creditamento decorrente do pagamento de mão-de-obra a pessoa física. Recurso do qual se conhece em parte para negar-lhe provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721899/2013­75  Acórdão n.º 3301­002.736  S3­C3T1  Fl. 211          2 No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS admite­ se o creditamento no que concerne a dispêndios com vale­refeição e com vale  alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003),  mas  isso  exclusivamente  por  parte  de  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Não  sendo  esse  o  caso  da  interessada,  dedicada  ao  comércio  e  varejo  de  automóveis, camionetas e utilitários, não há como reconhecer o direito pela  mesma pleiteado, por falta de previsão legal.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM  PROPAGANDA  E  COM  ORDENADOS,  SALÁRIOS,  COMISSÕES,  GRATIFICAÇÕES  E  OUTRAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  EMPREGADOS. CREDITAMENTO. INADMISSIBILIDADE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há  previsão  legal para o creditamento com base em despesas com propaganda,  bem  como  com  ordenados,  salários,  comissões,  gratificações  e  outras  remunerações  pagas  a  empregados.  Nessa  última  hipótese,  as  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, em seus correspondentes § 2º, inciso I, do artigo  3º, vedam, expressamente, o creditamento decorrente do pagamento de mão­ de­obra a pessoa física.  Recurso do qual se conhece em parte para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília (fls. 173/178 da cópia digitalizada do e­processo, doravante utilizada como padrão de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada,  mantendo,  consequentemente,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento que inaugurou o processo.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721899/2013­75  Acórdão n.º 3301­002.736  S3­C3T1  Fl. 212          3 O pleito diz respeito a pedido de ressarcimento de PIS/PASEP em formulário  em  papel,  no  valor  de  R$  438.026,57,  apurado  nos  anos­calendários  de  2008  a  2012.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  pedido  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde alegou em síntese:   a)  que  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins/PIS  seguindo  o  conceito  de  insumo  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto  de  renda, calculado sobre os custos  incorridos com alimentação do  trabalhador  nos termos do art. 369 do RIR (Decreto 3000/1999), despesas de propaganda,  conforme artigo 366 do mesmo RIR, e de remuneração paga ao trabalhador,  alicerçada nos artigos 357 e 358 do Regulamento em evidência;  b) que a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins sobre vale­refeição  e  vale­transporte  está  prevista  literalmente  no  inciso  X  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003;  c)  que  teria  legítimo  direito  ao  crédito  sobre  os  custos  operacionais  (e  não  sobre as atividades administrativas);  d) que as instruções normativas que exigem o uso do Programa PER/Dcomp  para  pedir  restituição/ressarcimento  são  ilegais  porque  contrariam  normas  hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização  da via eletrônica; e,  e)  que  a  aplicação  da  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  é  ilegal, pois os parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 ofendem e não  observam os princípios legais estipulados pela Lei 9.784/1999, que regulam e  norteiam  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal.   Requereu, por  fim, o  reconhecimento do direito aos créditos  solicitados e o  afastamento da multa de 50%.   Não  obstante  os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante,  a  manifestação  de  inconformidade não foi acolhida pela instância a quo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  FORMULÁRIO.  CONDIÇÕES.   O  pedido  de  ressarcimento,  utilizando­se  de  formulário,  só  pode  ser  feito  observando­se  as  condições  estabelecidas  nos  parágrafos  2º  ao  5º  do  art.  113 da IN RFB nº 1.300/2012.   PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  GASTOS  COM  MÃO­DE­OBRA  PAGOS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.   A alimentação do trabalhador não é aplicada ou consumida na prestação de  serviços, não podendo ser considerada insumo para fins de creditamento de  Cofins.  Além  disso  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  crédito  incidente sobre esse  tipo de despesa (custo). O creditamento de valores de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721899/2013­75  Acórdão n.º 3301­002.736  S3­C3T1  Fl. 213          4 mão­de­obra pagos a pessoas físicas é vedado pelo art. 3º, parágrafo 2º da  lei 10.637/2002.   EXIGÊNCIA DE MULTA  ISOLADA.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA.   O parágrafo 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996 estabelece que será aplicada  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO ENTENDIMENTO DA RFB.   Cabe  ao  Poder  Judiciário  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade/  ilegalidade  das  leis  e  normas,  por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve  observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da  referida decisão  em 1º/10/2014  (fls. 180),  a  interessada,  em  29/10/2014  (fls.  182),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  182/207,  onde  reitera  os  argumentos apresentados na primeira instância, reclamando ainda pelo cancelamento da multa  isolada em vista da revogação do § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória  nº 656, de 2014.  Diante do exposto, requer seja afastada a aplicação da multa de 50% sobre o  direito creditório pleiteado, bem como seja considerada válida a utilização dos formulários da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  afastando­se  a  utilização  exclusiva  do  pedido  de  ressarcimento  via  eletrônica.  É o relatório.   Voto             Do conhecimento em parte recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  formalizado  por  parte  legítima. Não  obstante,  só  poderá  ser  conhecido  em  parte  em  vista  da  renúncia  parcial  à  instância  administrativa,  conforme demonstraremos a seguir.  Conforme  relatado,  diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  foi  aplicada  a  multa  capitulada  no  §  15  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/10, cuja redação era no seguinte sentido:  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  O preceito  em  tela  foi  explicitamente  revogado pelo  artigo 4º,  inciso  II,  da  Medida Provisória nº 668, de 30/01/2015. Mas a discussão quanto à legitimidade da multa em  questão foi levada ao Poder Judiciário, como informa a PGFN mediante ofício de fls. 141.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721899/2013­75  Acórdão n.º 3301­002.736  S3­C3T1  Fl. 214          5 De  fato,  nos  termos  do  citado  ofício,  o  sujeito  passivo  formalizou  ação  judicial  questionando  exatamente  a  exigência  da  multa  em  evidência.  Aludido  processo  foi  autuado  sob  o  nº  2013­83.2014.4.01.3502  na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Anápolis.  A  formalização  de  pleito  junto  ao  Poder  Judiciário  representa  renúncia  à  instância  administrativa,  não  podendo  esta  se manifestar  sobre  assunto  já  demandado na  via  judicial, em vista do princípio da unidade de jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da  Constituição Federal.  Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1 estabelece o seguinte:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Não se pode, pois, conhecer do pedido de exoneração da multa de ofício, em  vista da renúncia à presente  instância administrativa pela propositura de ação  judicial onde o  mesmo direito é discutido.  Conhece­se, portanto, do pleito, exclusivamente quanto à suposta validade do  pedido de restituição / ressarcimento em formulário de papel, bem como no que concerne ao  direito de creditamento no regime de não­cumulatividade do PIS/Pasep.  Do pedido de ressarcimento em dissonância com as normas editadas pela  Receita Federal  O  sujeito  passivo  alega  que  a  instrução  normativa  que  exige  o  uso  do  Programa PER/DCOMP para a solicitação de restituição ou de ressarcimento seria ilegal, uma  vez  que  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores  que  nunca  teriam  condicionado  o  direito à utilização da via eletrônica.  Vejamos como a questão é tratada pela instrução normativa RFB nº 1.300, de  2012, questionada pelo sujeito passivo:  Art.  41.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB,  ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está  previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras  entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput será efetuada pelo sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII  a  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721899/2013­75  Acórdão n.º 3301­002.736  S3­C3T1  Fl. 215          6 esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  [...]  Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41.   § 1º Também será considerada não declarada a compensação quando  o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art.  113, não  tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a  compensação.  [...]  Art.  111.  Será  indeferido  sumariamente  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  113,  não  tenha  utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.  [...]  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  I ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento ­ Anexo I;  [...]  §  2º Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  somente  nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP.  §  3º  A  RFB  caracterizará  como  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento,  de  reembolso  ou  de  compensação  no  aludido programa, bem como a existência de falha no programa que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de  dezembro de 2013)  §  4º  A  falha  a  que  se  refere  o  §  3º  deverá  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  à  RFB  no  momento  da  entrega  do  formulário,  sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111.  § 5º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a  impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de  restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação  tributária.  §  6º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  (grifos nossos)  Pelo exposto, constata­se que a  IN RFB nº 1.300, de 2012, de fato, exigia a  apresentação do pedido de compensação do sujeito passivo por via eletrônica mediante o uso  do  programa  PER/DCOMP.  Como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  o  pleito  da  interessada  se  enquadra  dentre  aqueles  cujo  uso  do  programa  PER/DCOMP  é  obrigatório,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721899/2013­75  Acórdão n.º 3301­002.736  S3­C3T1  Fl. 216          7 razão pela qual a não utilização da via eletrônica, ou seja, a opção pela apresentação de pleito  com o uso de formulário, configura, na norma infra legal, hipótese de indeferimento sumário  do pedido de compensação (artigo 111 da IN RFB nº 1.300/2012).  Diante  disso,  a  recorrente  questiona  a  legalidade  da  reportada  instrução  normativa.  Segundo  entende,  a  norma  em  comento  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização da via eletrônica.  Não  obstante,  entendo  que  a  instrução  normativa  em  comento  está,  sim,  devidamente  respaldada  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  reproduzo  abaixo  nas  suas  partes mais relevantes para o exame da questão:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória  nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  § 1º A compensação de que  trata o  caput  será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §  1º:  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de  compensação.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  [...]  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação de  processos  de  restituição, de  ressarcimento e  de  compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721899/2013­75  Acórdão n.º 3301­002.736  S3­C3T1  Fl. 217          8 Como se vê, o § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dá competência à Receita  Federal para que a mesma discipline o rito procedimental do pedido de compensação de que  trata o preceito em comento, ou seja, todo o artigo 74. Portanto, o legislador ordinário conferiu  à administração tributária competência para a definição de condições e de regras destinadas a  possibilitar o exame dos pleitos de compensação, de restituição e de ressarcimento, dentre os  quais a exigência de apresentação eletrônica da maior parte desses pedidos, sem cuja exigência  restaria impossível para o fisco a análise de tão exacerbado número de informações.  Diante do exposto, e considerando que as exigências contidas na IN RFB nº  1.300/2012,  aqui  comentadas,  estão  alicerçadas  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  correto  o  entendimento da unidade de origem quando,  fundamentada no artigo 111 da citada  instrução  normativa,  indeferiu  sumariamente  o  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  indevidamente  apresentado  em  formulário  de  papel,  já  que  a  questão  se  subsume  à  obrigatoriedade  de  utilização do programa PER/DCOMP.   Da inexistência de direito ao creditamento do PIS/Pasep  Ainda  que  o  caso  não  fosse  de  indeferimento  sumário  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento,  cumpre  destacar,  subsidiariamente,  que  a  legislação  que  trata  do  regime de não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS não dá direito ao creditamento em  que se funda o sujeito passivo.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 prevê o cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A discussão a respeito do alcance do conceito de insumo é acirrada e, de fato,  há os que defendem que tal conceito deveria acompanhar a definição de custos e despesas nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  tese  encampada  pela  interessada,  mas  que  entendemos não encontra respaldo legal.   Com efeito, para Marco Aurélio Greco1, os insumos para fins de PIS/Pasep e  Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que  há  distinção  material  entre  receita  e  renda.  Patrícia Madeira,  ao  estudar  a  questão  da  não­ cumulatividade,  e  explicando  a  lição  de Greco,  assevera  que  os  pressupostos  de  fato  para  o  IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem  na  formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável para  o PIS/Pasep e para a COFINS2, dado ser o IPI                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721899/2013­75  Acórdão n.º 3301­002.736  S3­C3T1  Fl. 218          9 [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo método  subtrativo,  variante  imposto  contra  imposto  (que,  portanto,  requer  tenha havido incidência na operação anterior para que o insumo seja  creditável)  e  cuja  materialidade  (industrialização)  remete  à  ideia  de  algo fisicamente apreensível.  Como a receita decorre de uma prestação de serviços ou da  produção  de  bens,  Marco  Aurélio  Greco  conclui  que  só  deve  ser  insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo da receita”. Em suas palavras:  relevante  é determinar quais  os dispêndios  ligados  à prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o  dispêndio  e  os  fatores  capital  e  trabalho  houver  uma  relação  de  inerência, haverá – em princípio – direito à dedução.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Afasta­se, pois,  a  tese da recorrente que procura dar ao conceito de  insumo  uma amplitude seguindo o parâmetro de dedutibilidade adotado pela legislação do Imposto de  Renda.   Assim,  especificamente  no  que  concerne  a  despesas  com  propaganda,  bem  como  com  ordenados,  salários,  comissões,  gratificações  e  outras  remunerações  pagas  a  empregados, tais dispêndios, efetivamente, não poderão ser enquadrados como insumo, como  defende a recorrente. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus correspondentes §  2º, inciso I, do artigo 3º, vedam, expressamente, o creditamento decorrente do pagamento  de mão­de­obra a pessoa física.   No que concerne a vale­refeição ou a vale­alimentação, o artigo 3º, inciso X,  restringe  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  aludidas  rubricas  exclusivamente  a  pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e  manutenção. É o que está explicitado no preceito em comento, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  (grifo nosso)  Não é esse, porém, o caso da interessada, que se dedica ao comércio e varejo  de automóveis, camionetas e utilitários (conforme seu cadastro junto ao CNPJ).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721899/2013­75  Acórdão n.º 3301­002.736  S3­C3T1  Fl. 219          10 Diante  de  todo  o  exposto,  e  ainda  que  o  pleito  não  se  enquadrasse  em  hipótese de indeferimento sumário, resta evidente que não haveria como se reconhecer direito  ao crédito pleiteado, por falta de alicerce legal para tanto.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  interposto pelo sujeito passivo, negando­lhe, no entanto, provimento.   Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10530.723542/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ATO MONOCRÁTICO. DESPACHO DO PRESIDENTE DE TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RITO PROCESSUAL DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Das decisões colegiadas de primeira instância, é cabível a interposição de recurso voluntário nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Escapa às hipóteses desse rito processual específico o recurso do sujeito passivo contra ato administrativo monocrático, em forma de despacho, emitido pelo Presidente de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Nessa situação, não se conhece do apelo do sujeito passivo por ausência do requisito intrínseco do cabimento recursal. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 2401-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Os Conselheiros CARLOS ALEXANDRE TORTATO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e RAYD SANTANA FERREIRA votaram por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.723542/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.937  S2­C4T1  Fl. 4.071          2 (Assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: André Luís Marsico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  pronunciamento  monocrático  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR), por meio do Despacho nº 88, de 21/6/2011, proferido pelo Presidente da 5ª Turma  de Julgamento, o qual afirmou a impossibilidade do conhecimento da petição apresentada pelo  sujeito  passivo,  dada  que  a  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, concluindo ao final (fls. 4.022):   "Por todo exposto, devolvam­se os autos à unidade local para as  providências  de  cobrança  e  demais  subsequentes  de  sua  competência"  2.    De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  às  fls.  26/37,  o  processo  administrativo  é  composto pelo Auto de  Infração  (AI) nº 37.206.121­4,  relativamente  às  competências 01  a  12/2005,  compreendendo  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais. Devido à apresentação parcial de documentos pelo contribuinte, parte  do crédito tributário foi apurado por arbitramento, mediante aferição indireta.  3.    Cientificado  da  autuação  por  via  postal  em  4/11/2009,  às  fls.  382/383,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal em 29/12/2009 (fls. 390/410).  3.1    O  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  lavrado  em  10/11/2009, foi encaminhado ao contribuinte posteriormente também por via postal (fls. 384)  4.    Na  sequência,  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Feira  de  Santana  negou  seguimento  à  impugnação,  por  intempestiva  (fls.  3.940/3.945).  Com  referência  ao  pronunciamento  da  unidade  preparadora,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  argumentando  a  tempestividade  da  impugnação (fls. 3.961/3.969).  Fl. 4071DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.723542/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.937  S2­C4T1  Fl. 4.072          3 5.    Em relação à petição do contribuinte, houve manifestação na forma de despacho  do Presidente da 5ª Turma da DRJ/SDR, alhures já mencionada (fls. 4.022).  6.    Intimada  do  teor  do  despacho  do  Presidente  da Turma  em  26/7/2011,  por  via  postal,  conforme  fls.  4.023,  a  recorrente  protocolou  petição,  no  dia  1º/8/2011,  intitulada  de  recurso  voluntário,  dirigida  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  com  fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 4.024/4.047).  6.1    Em síntese, quanto à  tempestividade da impugnação, aduz a  recorrente em sua  peça recursal:  i)  ao  receber  o  TEPF  somente  em  13/11/2009,  via  postal,  remeteu  a  sua  impugnação  pelos  correios,  com  datas  de  postagem  e  recebimento  pela  unidade  preparadora,  respectivamente, em 11/12/2009 e 14/12/2009, o que atesta a  tempestividade  da  impugnação,  cujo  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  trinta  dias,  previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  a  ciência  do  encerramento  do  procedimento fiscal.   Enquanto  sob  procedimento  fiscal,  há  fato  impeditivo  ao  exercício do direito de impugnar o lançamento;  ii)  no  dia  15/12/2009  apresentou  à  unidade  preparadora  documentos  complementares  à  sua  impugnação,  devidamente  recepcionados,  de  sorte  que  não  compreende  a  razão  de  constar a  interposição da impugnação apenas em 29/12/2009,  conforme despachos proferidos nos autos;  iii) o exame da tempestividade da impugnação é competência  exclusiva  da  primeira  instância  julgadora,  e  não  da  unidade  preparadora; e  iv) é descabido exigir a preliminar de tempestividade na peça  vestibular,  porquanto  a  recorrente  não  tinha  qualquer  dúvida  sobre o atendimento desse requisito de admissibilidade quando  da remessa da petição por via postal.  6.2    Já no que tange ao mérito, sustenta a peticionante:  i) a declaração de suspensão da autoridade lançadora;   ii)  o  equívoco  na  conduta  da  autoridade  fiscal  em  optar  pelo  arbitramento;  iii)  a  existência  de  pagamentos  que  não  foram  deduzidos  do  crédito tributário exigido pela fiscalização;  iv) a necessidade de limitar os juros de mora ao percentual de  1% (um por cento);  Fl. 4072DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.723542/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.937  S2­C4T1  Fl. 4.073          4 v) o caráter confiscatório da multa aplicada; e  vi)  a  ilegitimidade  da  inclusão  dos  diretores  como  responsáveis pelos débitos.  6.3    Ao  fim  e  ao  cabo,  a  recorrente  requer  a  declaração  da  tempestividade  da  impugnação,  com  instauração  do  contencioso  administrativo  e  remessa  dos  autos  para  julgamento do mérito pela Delegacia de Julgamento; alternativamente, uma vez afastada pelo  Conselho a intempestividade da impugnação, peticiona pela análise de mérito diretamente pela  segunda instância.      É o relatório.  Fl. 4073DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.723542/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.937  S2­C4T1  Fl. 4.074          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  7.    A toda a evidência trata­se de situação nada usual, porque o recurso voluntário  foi  interposto  em  face de um ato monocrático da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento. Assim, como questão prévia à análise do mérito recursal, interessa verificar se os  requisitos de admissibilidade para manejo do apelo foram satisfeitos.  8.    Segundo  a  doutrina,  dentre  os  aspectos  formais  do  recurso,  há  o  pressuposto  intrínseco do cabimento, no qual se exige que o pronunciamento atacado seja recorrível e que o  recurso interposto seja aquele apropriado para pedir a revisão do ato.  9.    Nesse passo, ganha importância o art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de determinação  e  exigência de  créditos  tributários  da  União, a seguir parcialmente transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   (...)  §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  (grifou­se)  10.    Esse  dispositivo  regulamentar  contém  normas  jurídicas  de  cunho  meramente  interpretativo, em face das prescrições dos Decreto nº 70.235, de 1972, dentre as quais aquelas  voltadas  aos  limites  da  competência  da  unidade  preparadora  e  aos  efeitos  decorrentes  da  impugnação apresentada fora do prazo legal.   10.1    A  petição  apresentada  a  destempo,  além  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  não  comporta  julgamento  em  primeira  instância  pelos  órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)1. Entretanto, caberá apreciação pela instância julgadora no rito do Decreto nº 70.235, de  1972, acaso caracterizada ou suscitada a tempestividade na petição, como preliminar.                                                              1 Art. 61 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Fl. 4074DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.723542/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.937  S2­C4T1  Fl. 4.075          6 10.2    Com  essa  mesma  linha  de  entendimento,  a  fim  de  evitar  recursos  manifestamente intempestivos, já havia sido editado o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12  de julho de 1996, pela então Secretaria da Receita Federal.  11.    Por sua vez, o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 56 no  Decreto nº 7.574, de 2011, expressamente estabelece  a data da  intimação da exigência  fiscal  como termo inicial da fluência do prazo de trinta dias para impugnação. Vale dizer, inicia­se a  contagem  a  partir  da  ciência  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  fiscal,  critério  aceito  de  forma majoritária pela doutrina e jurisprudência.  12.    A ciência do lançamento pelo sujeito passivo é o último ato do procedimento de  constituição  do  crédito  tributário,  momento  em  que  se  aperfeiçoa  a  exigência  tributária.  Embora não seja comum, é possível a formalização de mais de um crédito tributário na mesma  ação fiscal com intimações ao sujeito passivo em datas distintas.   12.1    Em  qualquer  caso,  esse  marco  temporal  ­  ciência  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  fiscal  ­  tem  sido utilizado para  se aferir uma eventual decadência do direito de  a  Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário.  13.    Dessa feita, a tese defendida pela recorrente de que o termo inicial do prazo para  impugnação é a data de ciência do encerramento do procedimento  fiscal  ­ ato administrativo  diverso  do  ato  de  lançamento,  destinado  a  cientificar  o  sujeito  passivo  do  término  e  do  resultado  da  auditoria  fiscal  ­  seria  motivo  suficiente  para  impor­lhe  o  ônus  processual  de  indicar  expressamente  tal  ponto  de  vista  na  sua  petição  vestibular,  sem  prejuízo  da  correspondente  fundamentação,  como  forma  de  possibilitar  ao  órgão  julgador  avaliar  o  atendimento ao requisito da tempestividade.   13.1    Isso porque a apresentação da defesa após os trinta dias, contados da ciência da  intimação da exigência, sem arguição justificada quanto à tempestividade, é situação que, por  si  só,  conduz  à  conclusão  habitual  que  não  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento.  13.2    Em  11/12/2009,  data  da  remessa  da  impugnação  por  via  postal,  conforme  alegado pela recorrente, já havia decorrido mais de trinta dias da intimação do auto de infração,  ocorrida em 4/11/2009, de tal sorte que a peticionante poderia, ou melhor, deveria, sob pena de  possível  incidência  de  preclusão,  mencionar  os  motivos  de  fato  e  direito  em  que  se  fundamentava a impugnação, inclusive a tempestividade da manifestação (art. 16, inciso III, do  Decreto nº 70.235, de 1972).  13.3    Por sinal, a ciência da autuação no dia 4/11/2009 é fato incontroverso, visto que  não contestado pela recorrente.  14.    Pois bem. Exposto nesses  termos a problemática, considero que o despacho às  fls. 4.022, de lavra do Presidente da 5ª Turma da DRJ/SDR, tanto sob o ângulo formal quanto  material,  foi  uma  manifestação  elaborada  tão  somente  com  o  propósito  de  impulsionar  ou  movimentar o processo administrativo, sem conter carga decisória apta a desafiar o manejo do  recurso voluntário a que alude o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  14.1    Com  efeito,  a  fim  de  deixar  evidente  as  razões  da  restituição  do  processo  ao  órgão preparador, sem exame por parte do colegiado, o Presidente da Turma confirmou, em ato  monocrático  e  de  cunho  administrativo,  o  descabimento  do  envio  da  impugnação  à  unidade  Fl. 4075DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.723542/2009­66  Acórdão n.º 2401­003.937  S2­C4T1  Fl. 4.076          7 julgadora de primeira instância, na medida em que ausentes as razões escritas ­ de fato e/ou de  direito ­ que justificavam a sua apreciação extemporânea.   14.2    Diante  dessa  circunstância,  em  que  não  há  instauração  da  fase  litigiosa,  seria  inviável a apreciação da petição por parte do colegiado de primeira instância, segundo o rito do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  os  autos  deveriam  ser  simplesmente  devolvidos  à  unidade  preparadora  para  as  providências  de  cobrança,  como  bem  restou  consignado  ao  final  do  expediente.  15.    Tendo em conta que é cabível o recurso voluntário, de acordo com o art. 33 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  apenas  das  decisões  de  primeira  instância,  entendo  ausente  o  requisito  intrínseco  de  admissibilidade  denominado  de  cabimento,  concernente  à  própria  existência  do  poder  de  recorrer  utilizando­se  do  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235, de 1972.  15.1    É  bom  deixar  claro  que,  em  face  das  disposições  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  não  estou  concluindo  que  o  ato  praticado  é  recorrível  ou  irrecorrível. Com  vistas  à  deliberação  sobre  o  juízo  de  admissibilidade  do  apelo,  é  desnecessário  adentrar  tal  matéria.  15.2    O  que  afirmo  é  que  o  pedido  de  revisão  do  ato  proferido  pelo  Presidente  da  Turma não se submete ao rito específico do Decreto nº 70.235, de 1972, descabendo, portanto,  a apreciação pelo Carf.  16.    Portanto,  reputo  inadmissível  o  recurso  de  fls.  4.024/4.047  e  dele  não  tomo  conhecimento.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ausência  do requisito intrínseco do cabimento recursal.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 4076DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10166.727869/2011-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DEIXAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS A TODOS OS SEGURADOS AO SEU SERVIÇO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a sociedade empresária de preparar folha-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados ao seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DEIXAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a sociedade empresária de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEIXAR DE EFETUAR O DESCONTO E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a sociedade empresária de descontar e arrecadar a contribuição previdenciária devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, sobre as remunerações pagas ou creditadas a estes. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. GFIP. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a sociedade empresária, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2803-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Bruno Bertholdo Cavalheiro, OAB/DF nº 36.105. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727869/2011­27  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.033  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEIXAR  A  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS A TODOS  OS SEGURADOS AO SEU SERVIÇO.  Constitui  infração à legislação previdenciária deixar a sociedade empresária  de  preparar  folha­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  ao  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEIXAR  A  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  SUA  CONTABILIDADE  AS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS.  Constitui  infração à legislação previdenciária deixar a sociedade empresária  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.  A  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  DEIXAR  DE  EFETUAR  O  DESCONTO  E  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.  Constitui  infração à legislação previdenciária deixar a sociedade empresária  de  descontar  e  arrecadar  a  contribuição  previdenciária  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sobre  as  remunerações  pagas ou creditadas a estes.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.  GFIP.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 69 /2 01 1- 27 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.727869/2011­27  Acórdão n.º 2803­004.033  S2­TE03  Fl. 3          2 Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  a  sociedade  empresária,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP com informações incorretas ou omissas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Bruno  Bertholdo Cavalheiro, OAB/DF nº 36.105.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.727869/2011­27  Acórdão n.º 2803­004.033  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  julgou  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal, mantendo parcialmente o crédito lançado referente ao não cumprimentos  das obrigações acessórias pelo contribuinte, segundo as descrições sumárias das infrações, dos  dispositivos  legais  infringidos  e  dos  dispositivos  legais  das  multas  aplicadas  devidamente  transcritas nos Autos de Infrações de DEBCAD nºs 51.008.168­1, 51.008.169­0, 51.0008.170­ 3 e 51.008.171­1, fls. 03 a 06., no período de 01/02/2008 a 31/12/2008.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes motivos:  inocorrência de infrações, sobreposição de multas, não aplicação da multa  mais benéfica, em especial quanto às alterações da Lei n. 11.941/2009, captulação equivocada,   Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.727869/2011­27  Acórdão n.º 2803­004.033  S2­TE03  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – A decisão anterior foi precisa quanto à apreciação, assim adotamo­a em  tua integralidade:  Certifica­se que os lançamentos consolidados nos DEBCAD nºs  51.008.168­1,  51.008.169­0,  51.0008.170­3  e  51.008.171­1  deram­se  em  descumprimentos  das  obrigações  acessórias  autônomas,  cujas  obrigações  estão  determinados  na  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  devidamente  descritas  e  fundamentadas nas fls. 03 a 06 e no Relatório Fiscal de fls. 10 a  15 – DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Assim, não há superposição das multas e os valores destas  são  em  decorrência  da  legislação  tributária  e  estas  se  presumem  constitucionais,  aos  quais  os  lançamentos  por  se  tratarem  de  atividades plenamente vinculadas não podem se afastarem.  As multas das obrigações acessórias decorreram das obrigações  principais,  nas  quais  estas  foram  mantidas  nas  suas  integralidades.  Quanto,  a  alegação  de  que  os  fatos  geradores  apontados  pelo  lançamento  decorreram  dos  registros  contábeis  e  nos  documentos da autuada, portanto não houve nenhuma  infração  nos registros contábeis, não deve prosperar, pois o contribuinte  não  pode  simplesmente  lançar  aleatoriamente, mas  deveria  ter  lançado  mensalmente  em  títulos  próprios,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.727869/2011­27  Acórdão n.º 2803­004.033  S2­TE03  Fl. 6          5 Em  relação  à  multa  aplicada  no  AIOA  51.008.169­0  está  prevista  na  legislação  previdenciária  e  devidamente  demonstrada no Relatório Fiscal  –  7  – AUTO DE  INFRAÇÃO  DEBCAD Nº 51.008.169­0 – CFL 34 – 7.4 ­VALOR DA MULTA,  fls. 12.  Quanto a multa aplicada no AIOA 51.008.171­1 está prevista na  legislação  previdenciária  e  devidamente  demonstrada  no  Relatório  Fiscal  –  9  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  Nº  51.008.171­1  –  CFL  78,  fls.  14  e  15,  constata­se  que  a  Autoridade  Lançadora  aplicou  a  multa  mínima  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  competência,  segundo  as  informações  omitidas ou incorretas demonstradas na tabela de fls. 15.  E,  ademais,  certifica­se que  a Autoridade Lançadora  aplicou  a  multa mais benéfica, segundo o Relatório Fiscal – item 9.4, c, de  fls. 15.  Da  impugnação  de  fls.  330  a  331,  do  processo  10166.727.864/2011­02,  está  prejudicada  a  argumentação  do  impugnante, pois o lançamento referente ao AIOA 51.008.171­1  – CFL 78 não faz referência a rubrica auxílio de alimentação in  natura,  como  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  09  a  17  item 9 e devidamente esclarecido pela Informação Fiscal de fls.  312  a  313,  do  processo  nº  10166.727864/2011­02  Assim,  pelo  exposto  acima,  não  há  como  acolher  as  alegações  do  impugnante.  Apenas  deve  ser  tratado  que  as  obrigações  acessórias  têm  natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de  auxiliar o  controle  e arrecadação  tributária,  mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Em  que  pese  os  cancelamentos  dos  lançamentos  de  obrigações  principais  julgados  em  conjunto  com  este  processo,  no  primeiro  grau  excluindo  da  base  de  cálculo  os  valores pagos a  título de auxílio alimentação e,  no segundo grau,  excluindo as contribuições  incidentes sobre a comercialização (aquisição) de produtos rurais de produtores rurais pessoa  física  (Funrural),  no  caso  dos  lançamentos  supramencionados  não  tiveram  como  base  tais  valores,  mas  multas  fixas  ou  mínimas  que  seriam  aplicadas  mesmo  com  as  irregularidades  referentes aos outros fatos geradores apurados.  Em especial, quanto à  infração ao art. 32,  IV, da Lei n. 8.212/1991, é claro  que a obrigação é mensal, logo a aplicação da sanção é referente ao mês que sofreu a entrega  com informações completas, aplicando­se a multa mínima por mês, pois a inforação incorreta  foi apenas o campo da alíquota SAT/RAT, que não foi questionada.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Os  elementos  acima,  foram  bem  especificados  e  demonstrados  pelo  lançamento, respeitando o disposto no art. 142, do CTN, e direito de defesa.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.727869/2011­27  Acórdão n.º 2803­004.033  S2­TE03  Fl. 7          6 O  art.  16,  do  Dec.  70235,  é  claro  em  possibilitar  que  tais  documentos  poderiam  ser  juntados  aos  autos,  mas  a  parte  não  realizou,  assim  não  há  como  acolher  os  pedidos por ausência de provas.  III – Quanto aos questionamentos referentes à Representação Fiscal para Fins  Penais, não merece reparo a decisão a quo. A apreciação da representação não é competência  do CARF/MF, situação consolidada na Súmula 28 do mesmo conselho.  IV  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para  negar­lhe  provimento.      Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10245.000331/2002-09
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Extraordinário Provido
Numero da decisão: 9900-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Antônio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Redator ad hoc Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 327          1 326  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10245.000331/2002­09  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.964  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SPA ­ TERRAPLANAGEM LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente  ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ é de 05 anos, contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento  já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.  Recurso Extraordinário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque  Silva  (Relator),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Cortez,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Maria  Teresa  Martínez López, que negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Redator ad hoc    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 03 31 /2 00 2- 09 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10245.000331/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.964  CSRF­PL  Fl. 328          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior,  Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Considerando  que  o  relator  originário,  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  não  mais  integra  o  Colegiado,  designei­me,  na  condição  de  Presidente  do  Pleno  da CSRF,  para  formalizar  o  relatório  e  o  voto  vencido  relativos  a  este  processo.  Assim, reproduzo na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, conforme a seguir:  Em Recurso Extraordinário,  fls.  299/305,  admitido  pelo Despacho  nº  9100­ 00.586, proferido pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 253/254),  datado de 02.05.2011, insurge a Fazenda Nacional contra o Acórdão 01­05.884 (fls.  286/296), que por maioria de votos negou provimento ao seu Recurso Especial.  O acórdão traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1997  Ementa: DECADÊNCIA  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  quinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.  Contra  o  julgado  acima  colacionado,  interpôs  a  Fazenda  Nacional  Recurso  Extraordinário  com  fulcro  no  art.  9º  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Utiliza como paradigma os Acórdãos 02­02.288 e 02­ 02.146, os quais julga ampararem seu apelo.  No seu entender, o acórdão supra contrariou a adequada análise dos arts. 150,  §4º  e  173,  I,  ambos  do  CTN.  Defende  que  na  total  ausência  de  recolhimento  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia do exercício àquele em que o  referido lançamento poderia ser efetuado.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10245.000331/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.964  CSRF­PL  Fl. 329          3 Invoca  a  aplicação do art. 62­A do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009, para que seja observada a decisão proferida pelo STJ no  julgamento do  REsp 973.733, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob regime dos recursos repetitivos de  que trata o art. 543­C, do Código de Processo Civil.  Requer o provimento do Recurso Extraordinário com a aplicação do art. 173,  I, do CTN, sob o  argumento de que a contribuinte não  antecipou o pagamento do  tributo,  nem  parcialmente,  obstaculizando  a  ocorrência  do  lançamento  por  homologação e, por conseguinte, a aplicação do art. art. 150, § 4º, do CTN.  Contrarrazões à fl. 322.  A  contribuinte  limita­se  a  afirmar  e  requerer  que,  uma  vez  reformada  a  decisão guerreada, seja julgado o mérito tal qual proposto no recurso inicial, levando  à improcedência do crédito tributário pelos argumentos e motivos lá declinados.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na integral, o voto  vencido  disponibilizado  pelo Conselheiro  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que assim dispõe:  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata  o  processo  da  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição de crédito  tributário,  tendo o julgado ora  recorrido estabelecido o que  contém o art. 150, § 4º do CTN e a ora Recorrente argumenta que tal enquadramento  somente seria o adequado em face da comprovação de recolhimento.  Neste  caso  o  fato  gerador  ocorreu  em  31.12.1996  portanto,  o  lançamento  somente  poderia  ocorrer  até  31.12.2001,  como  aconteceu  em maio  de  2002,  ficou  fora do prazo decadencial estabelecido no art. 174 do CTN.  Tudo  originou­se  de  revisão  de  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  1997, ano base de 1996 onde, segundo registro na Descrição dos Fatos do Auto de  Infração,  foram  detectadas  irregularidades  acarretando  a  imposição  de  imposto  de  renda suplementar.  A  declaração,  por  si  só,  materializa  o  crédito  tributário  propiciando  sua  exigibilidade  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  porque  constituindo  confissão  de dívida  podendo  ser  inscrito  na  dívida  ativa  e  ainda, não  sendo o caso de homologação tácita por falta de recolhimento, o ato se subsume ao  ditames contido no art. 174 do CTN.  Em  razão  do  exposto,  amparando­me  no  entendimento  do  Judiciário  (Resp.  839.220/RS), voto no sentido de negar provimento a este Recurso Extraordinário.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10245.000331/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.964  CSRF­PL  Fl. 330          4 Assim, com base no acima exposto, o Conselheiro votou no sentido de negar  provimento ao recurso extraordinário.    Carlos Alberto Freitas Barreto    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  A pretensão da  recorrente, no  tocante à decadência do direito de a Fazenda  constituir o crédito  tributário, é de que seja aplicada a  regra do  inciso  I do art. 173 do CTN,  enquanto o Colegiado recorrido entendeu aplicável ao caso a norma inserta no § 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, posição também defendida pelo sujeito passivo.  A questão do prazo para a Fazenda Nacional  lançar as contribuições sociais  foi  objeto  de  acirrados  debates  no CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  O  meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição  estava  sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, em virtude  da  Súmula Vinculante  nº  08  do  STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, passei a adotar o prazo limite de cinco anos estabelecido  no CTN.  Afastada  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  resta  decidir  o  termo  inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário, se da data de ocorrência do fato gerador ou  se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  De  outro  lado,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos,  contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Dos autos, verifica­se que não houve antecipação de pagamento, o que, a meu  sentir,  leva,  inexoravelmente,  à  aplicação  da  regra  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  na  legislação  tributária  não  há  qualquer  equiparação  entre  declaração  do  tributo  e  seu  pagamento. Assim,  se  a  condição  para que  seja  aplicada  a  regra  prevista em um dispositivo (inciso I do art. 173 do CTN) ou outro (§ 4º do art. 150 do CTN) é  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10245.000331/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.964  CSRF­PL  Fl. 331          5 a antecipação ou não do pagamento, não vejo como a declaração do tributo possa influenciar na  fixação do termo de início da contagem do prazo decadencial.   A  exigência  constante  destes  autos  refere­se  a  crédito  tributário  cujo  fato  gerador ocorreu  em 31/12/1996. O  início da contagem do prazo decadencial  deve  se dar  em  01/01/1998, tendo em vista que somente poderia ser lançado no ano de 1997, encerrando­se em  31/12/2002,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  De  outro  lado,  como  a  ciência  do  auto  de  infração ocorreu em 8/5/2002, o crédito não fora alcançado pela decadência.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao colegiado de 2ª  instância para examinar as demais matérias trazidas no recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres                    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6243297 #
Numero do processo: 16561.720037/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/05/2007 a 18/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recursos Voluntários Provido em Parte. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. CONDUTA SUJEITA A MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO E A MULTA POR SUBFATURAMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Se a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa por subfaturamento quanto da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria substitutiva da pena de perdimento, aplica-se somente a última penalidade. MULTA QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE, A SIMULAÇÃO OU O CONLUIO. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE. Se comprova a fraude, a simulação e o conluio é devida aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributos apurados em procedimento de fiscalização.
Numero da decisão: 3302-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, por preterição do direito de defesa, em face da ausência de juntada aos autos das declarações de importação, e indeferido o pedido de diligência para juntada ao autos das referidas declarações, ambos arguidos da tribuna pelo patrono da recorrente. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a multa de cem por cento entre a diferença do preço declarado e do preço efetivamente praticado ou arbitrado. Fez sustentação oral o Dr. José Ribamar Barros Penha - OAB 34124/DF, patrono da autuada Laser Company Importação e Exportação Ltda. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/05/2007 a 18/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recursos Voluntários Provido em Parte. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. CONDUTA SUJEITA A MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO E A MULTA POR SUBFATURAMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Se a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa por subfaturamento quanto da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria substitutiva da pena de perdimento, aplica-se somente a última penalidade. MULTA QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE, A SIMULAÇÃO OU O CONLUIO. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE. Se comprova a fraude, a simulação e o conluio é devida aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributos apurados em procedimento de fiscalização.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.484          1 1.483  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720037/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.939  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  II/IPI ­ MULTA POR INTERPOSIÇÃO E SUBFATURAMENTO  Recorrente  LASER COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/05/2007 a 18/06/2008  SUBFATURAMENTO.  COMPROVADA  A  DIFERENÇA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO  E  O  EFETIVAMENTE  PRATICADO.  EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE.  Se comprovado que os preços das mercadorias  informados nas Declarações  de  Importação  (DI) não  correspondem à  realidade das  transações efetuadas,  resta caracterizado o subfaturamento e devidos os tributos calculados sobre a  diferença entre os preços declarados e os efetivamente praticados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/05/2007 a 18/06/2008  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  COMPROVADA.  INFRAÇÃO  POR  DANO  ERÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENA  PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  A  uma  vez  comprovada  a  omissão  do  real  comprador  das  mercadorias  importadas, mediante interposição fraudulenta de terceiro, configura dano ao  Erário sancionado a com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria,  se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA  QUE CONCORRA OU  SE  BENEFICIE  DA  PRÁTICA DA  INFRAÇÃO.  INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS AUTUAÇÕES. POSSIBILIDADE.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a  infrações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 37 /2 01 2- 84 Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   2 CONDUTA  SUJEITA  A  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E A MULTA  POR  SUBFATURAMENTO. APLICAÇÃO  CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Se a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa por subfaturamento  quanto da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria substitutiva da  pena de perdimento, aplica­se somente a última penalidade.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE, A SIMULAÇÃO  OU  O  CONLUIO.  APLICAÇÃO  SOBRE  A  TOTALIDADE  OU  DIFERENÇA TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE.  Se comprova a fraude, a simulação e o conluio é devida aplicação da multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributos apurados em procedimento de fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/05/2007 a 18/06/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recursos Voluntários Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade do auto de  infração, por preterição do direito de defesa, em  face da ausência de juntada aos autos das declarações de importação, e indeferido o pedido de  diligência  para  juntada  ao  autos  das  referidas  declarações,  ambos  arguidos  da  tribuna  pelo  patrono  da  recorrente.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para excluir a multa de cem por cento entre a diferença do preço declarado e do  preço  efetivamente  praticado  ou  arbitrado.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  José  Ribamar  Barros  Penha ­ OAB 34124/DF, patrono da autuada Laser Company Importação e Exportação Ltda.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  712/797,  em  que  formalizada  a  exigência de crédito  tributário no valor  total de R$ 186.845.927,69  (fl. 2),  compreendendo o  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.720037/2012­84  Acórdão n.º 3302­002.939  S3­C3T2  Fl. 1.485          3 somatório  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Importação e da Cofins ­ Importação, acrescidos de  multas  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  juros  de  mora,  multa  regulamentar  do  controle  administrativo  das  impostações,  por  prática  de  subfaturamento,  de  100% (cem por cento) da diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na  importação e multa por dano ao Erário, equivalente ao valor mercadoria, substitutiva da pena  perdimento decorrente da infração por interposição fraudulenta.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 3/61, na condição de  contribuinte, de responsável pessoal ou responsável solidário, foram incluídas no polo passivo  das autuações as seguintes pessoas jurídicas e físicas (fl. 27):  a)  a  pessoa  jurídica  Laser  Company  Importação  e  Exportação  Ltda.  (doravante  denominada  de  Laser Company),  identificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  e obrigada  ao  pagamento dos  tributos  aduaneiros  e das penalidades pecuniárias,  na  condição de contribuinte, por ter relação pessoal e direta com a importação e desembaraço dos  produtos estrangeiros e com as infrações aduaneiras cometidas (CTN, art. 121, I);  b)  a  pessoa  física  Jefferson  Mucciolo,  na  condição  de  pessoalmente  responsável pelo  crédito  tributário devido por Laser Company,  resultante de  atos praticados  com infração da lei, por ser sócio administrador de Laser Company (CTN, art. 135, III);  c)  a  pessoa  física  Alberto  Mucciolo,  na  condição  de  solidariamente  obrigado por  ter  interesse  comum com a Laser Company na  importação e desembaraço dos  produtos estrangeiros e nas infrações aduaneiras cometidas (CTN, art.124, I);  d)  as  pessoas  jurídicas  R  Four  Importação  e  Exportação  Ltda.  (doravante  denominada  de  R.  Four),  ACS Distribuidora  Ltda.  (doravante  denominada  de ACS),  Alarm  Trade Importação e Exportação de Produtos Industrializados Ltda. (doravante denominada de  Alarm Trade), Solution Importadora de Produtos Industrializados Ltda. (doravante denominada  de  Solution)  e Mecab Comércio  Importação  e Exportação  de  Produtos Manufaturados  Ltda.  (doravante  denominada  de Mecab),  na  condição  de  solidariamente  obrigadas  com  a  Laser  Company,  em  relação  apenas  às  importações  realizadas  por  cada  uma  delas  (fl.  24),  por  ter  interesse  comum  com  a  Laser  Company  na  importação  e  no  desembaraço  dos  produtos  estrangeiros e nas infrações aduaneiras cometidas (CTN, art.124, I);  e) as pessoas  físicas Ricardo Bragança Pontes da Silva,  João Batista Gallo,  Victor Aguirre Sarlo, Arthur Celso de Souza e Paulo Deives Ferreira de Queiroz, na condição  de  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  devidos,  respectivamente,  pelas  pessoas jurídicas R Four, Solution, Mecab, ACS e Alarm Trade, resultantes de atos praticados  com  infração  da  lei,  por  ser  cada  um  deles  sócio  administrador  das  respectivas  pessoas  jurídicas, na data das importações (CTN, art. 135, III).  Ainda  de  acordo  com o  citado Relatório  de Auditoria Fiscal,  que  integra  o  referido Auto de Infração, a fiscalização apurou que:  a)  nos  anos  de  2007  e  2008,  a  contribuinte  Laser  Company  adquiriu  mercadorias no exterior e as nacionalizou por meio de interposição fraudulenta, cumulada com  subfaturamento. Todos os documentos de compra e venda, fornecidos pela Aduana americana,  constavam a referida empresa como a compradora das mercadorias, no entanto nenhuma DI foi  registrada no seu nome nem aparece  como adquirente em nenhuma DI  registrada por pessoa  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   4 jurídica  importadora  por  sua  conta  e  ordem  (fls.  8/9).  A  diferença  subfaturada  representava  93% do preço declarado (fl. 23);  b)  as  mercadorias  (consoles  e  CDs  de  videogame)  foram  adquiridas  nos  Estados Unidos da América dos vendedores SVG Distribution Inc., Florida State Games Inc. e  US­1  America  Inc.  e  importadas  sob  a  modalidade  de  importação  por  conta  própria  pelas  pessoas jurídicas R Four, ACS, Alarm Trade, Solution e Mecab, que assumiram a condição de  reais adquirentes das mercadorias importadas;  c) essas cinco empresas, em nome de quem foram registradas as Declarações  de  Importação  (DI),  revenderam  as mercadorias,  por preços de 10  a 20  vezes menores,  para  Albert  Import  Eletrônicos  Importação  e  Exportação  Ltda.  (doravante  denominada  de  Albert  Import), Laser Tech Comércio  e  Importação de Eletrônicos Ltda.  (doravante denominada de  Laser Tech) e Eletron Brasil Comércio de Bens de Consumo Ltda. (doravante denominada de  Eletron  Brasil),  que  posteriormente  as  revenderam  para  o  mercado  varejista  nacional,  com  incremento no preço variando de 1039% a 2366% (fl. 20); e  d) as empresas Laser Company, Albert  Import, Laser Tech e Eletron Brasil  estavam vinculadas  entre  si,  por meio  das  pessoas  físicas  do Sr. Alberto Mucciolo  e do  seu  filho  Jefferson Mucciolo,  a  quem  fora  imputada  a  condição  de  responsáveis  solidários  pelos  tributos lançados e pelas infrações aplicadas.  Em  decorrência  das  referidas  irregularidades,  foram  imputadas  às  pessoas  jurídicas importadoras R Four, Solution, Mecab, ACS e Alarm Trade (fls. 24/27), na condição  de  contribuintes,  as  multas  por  cessão  do  nome  e  não  apresentação  de  fatura  comercial,  respectivamente,  objeto  dos  processos  nºs  16561.720038/2012­29,  16561.720039/2012­73,  16561.720040/2012­06, 16561.720041/2012­42 e 16561.720042/2012­97.  Cientificados  das  autuações  apenas  a  pessoa  jurídica  Laser  Company  e  as  pessoas físicas Jefferson Mucciolo e Alberto Mucciolo apresentaram impugnação. Os demais  autuados,  incluídos  no  polo  passivo  como  responsáveis  solidários,  não  apresentaram  peça  impugnatória e foram declarados revéis, por meio dos Termos de Revelia de fls. 894/903.  Na peça impugnatória de fls. 828/841, a autuada Laser Company apresentou  as seguintes razões de defesa:  1) em preliminar, alegou nulidade:  a)  da  multa  substitutiva  da  pena  perdimento  por  interposição  fraudulenta,  com base no argumento de que não havia base legal para que lhe fosse imposta tal penalidade;  b) da multa por subfaturamento no preço das mercadorias importadas, sob o  argumento de que a sanção era inadequada para o fato, pois se houvesse falsidade documental a  sanção aplicável era a pena de perdimento, prevista no art. 689, VI, do RA/2009. Ademais, se  houve interposição fraudulenta, a sanção aplicável era apenas a pena de perdimento, fixada no  art.  689, XXII,  logo,  era descabida  tanto  a  cobrança da multa por  subfaturamento quanto da  diferença dos tributos, pois, por força do princípio do non bis in idem, era vedada cumulação  de sanção;  c) das autuações por falta de individualização das responsabilidades, porque o  ordenamento jurídico pátrio não permitia acusações fiscais genéricas, sob pena de violação ao  art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal;  2) No mérito, alegou que:  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.720037/2012­84  Acórdão n.º 3302­002.939  S3­C3T2  Fl. 1.486          5 a) não tinha legitimidade para figurar no polo passivo das autuações, porque,  embora o seu nome constasse das faturas comerciais e dos conhecimentos, não havia qualquer  ordem ou autorização de compra dada por ela. Parte das mercadorias importadas fora vendida  para a empresa Laser Tech, mas nenhuma delas para a  impugnante. Ademais, não havia uma  relação direta que envolvesse a impugnante e que, talvez, a semelhança entre os nomes tivesse  levado a fiscalização a lavrar os presentes autos de infração contra ela. E não se encaixava em  nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 673 e 674 do RA/2009;  b)  não  havia  qualquer  elemento  que  permitisse  vincular  a  impugnante  em  eventual  falsidade  documental,  logo,  qualquer  prática  de  subfaturamento  não  lhe  podia  ser  imputada;  c)  não  havia  elementos  que  permitisse  a  fiscalização  lhe  atribuir  qualquer  vinculação  com  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  uma  vez  que  não  havia  adquirido  nenhuma mercadoria das empresas importadoras, no Brasil ou no exterior;  d)  acusaram­lhe  de  vínculo  comercial  em  razão  do  parentesco  entre  o  Sr.  Jefferson e Alberto, no entanto, a impugnante não tinha qualquer relação com os fatos que lhes  foram imputados pela fiscalização;  e) não havia prova inconteste de que o Sr. Jefferson e a impugnante tivessem  qualquer  vinculação  com  as  operações  de  importação  objeto  das  questionadas  autuações,  inclusive,  pois,  nos  e­mails  citados  pela  fiscalização  não  havia  ordem  expressa  que  tenha  partido do Sr. Jefferson;  f) em simples análise dos autos era possível verificar que a  impugnante não  se encaixa em nenhuma das hipóteses estabelecidas nos artigos 673 e 674 do RA/2009;  g) na aplicação das sanções e multas tributária, além da prevalência da norma  mais específica, deveriam ser  respeitadas as  regras  sobre  substituição da pena de perdimento  pela multa de 100% do valor aduaneiro e da exigência dos tributos supostamente "sonegados"  após iniciado o procedimento para aplicação da pena de perdimento; e  h)  caso  fosse  provido  o  presente  lançamento,  para  efeitos  de  prequestionamento,  asseverou  que  a  fiscalização  se  equivocara  na  determinação  da  base  de  cálculo, em relação aos jogos de vídeos gravados em CDs e DVDs, pois, para estes produtos, a  tributação incidia apenas sobre o meio físico, conforme o determinava o artigo 81 do RA/2009.  Neste  caso  específico,  sequer  se podia  alegar  fraude, quanto mais,  exigir  tributos  aduaneiros  sobre o meio imaterial, acrescido da multa qualificada.  Nas  peça  impugnatória  de  fls.  848/861  e  868/881,  respectivamente,  os  impugnantes Jefferson Mucciolo e Alberto Mucciolo apresentaram as mesmas razões de defesa  aduzidas pela pessoa jurídica Laser Company.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  923/958),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que  seguem transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/11/2007  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   6 Prática de interposição fraudulenta de terceiros.  A  fiscalização  trouxe  elemento  concreto  e  relevante  para  desabonar  o  valor  declarado  nas  Declarações  de  Importação  analisadas na ação fiscal. Os valores estão subfaturados.  A fiscalização não pautou suas conclusões no cômputo do valor  de  mercadorias  importadas  similares,  mas  sim  no  cômputo  do  valor de transação das mercadorias efetivamente importadas.  O que se estar a  tratar aqui é a respeito da incidência de duas  penalidades.  Por  concepção  o  instituto  do  bis  in  idem  está  relacionado à incidência de tributo e dada a definição basilar do  artigo 3º do Código Tributário Nacional, ... não constitua sanção  de ato ilícito, tributo não é penalidade.  Consoles  e  CDs  de  videogame  não  se  enquadram  na  situação  fática  determinada  pelo  artigo  81  do  Decreto  n°  6.579/2009,  uma vez que um videogame não se equipara a um equipamento  de processamento de dados.  Multa de ofício alíquota majorada de 150%. legalmente prevista  para casos de fraude  Todos  os  sujeitos  passivos  foram  regularmente  cientificados  da  referida  decisão,  por  via  postal  e  por  edital,  conforme  documentos  de  fls.  994/1023.  As  pessoas  jurídicas R Four, Mecab e Alarm Trade e as pessoas físicas Ricardo Bragança Pontes da Silva,  Victor Aguirre Sarlo e Paulo Deives Ferreira de Queiroz não apresentaram recurso voluntário.  As pessoas físicas Arthur Celso de Souza e João Batista Gallo, cientificadas  em 8/3/2013 (fls. 1000 e 1002), e a pessoa jurídica ACS, cientificada em 22/3/2013 (fl. 1010),  em 9/4/2013, apresentaram os recursos voluntários de fls. 1274/1291, 1211/1228 e 1.338/1362,  respectivamente, em que, em síntese, aduziram as seguintes  razões de defesa: a) nulidade do  auto  de  infração;  b)  a  impossibilidade  de  responsabilização  dos  recorrentes;  c)  indevida  cumulação de penalidades; e d) a ilegalidade da aplicação de multas que superavam o valor dos  tributos tidos por devidos.  A pessoa jurídica Solution, cientificada em 4/4/2013 (fl. 1023), em 6/5/2013,  apresentou recurso voluntário de fls. 1418/1439, em que, em síntese, alegou: a) a nulidade do  auto de infração, por ausência de tipificação e de provas e por ausência de individualização das  condutas; b) a  impossibilidade de responsabilização da recorrente, porque as  importações por  ela realizadas foram regularmente licenciadas e desembaraçadas e não havia nos autos qualquer  evidência, muito menos prova, de que os recursos utilizados pela recorrente na realização das  operações de importação careceriam de comprovação quanto a sua origem, disponibilidade, ou  transferência; c) a indevida cumulação de penalidades, por afronta ao princípio do non bis  in  idem, pois,  em que pesem as bases  legais aparentemente autônomas,  todas as penalidades  se  relacionavam a uma mesma situação;  e d) a  impossibilidade de aplicação de multa em valor  superior ao valor do suposto tributo, por configurar o caráter confiscatório da multa aplicada.  Por  fim,  as  pessoas  físicas  Alberto  Mucciolo  e  Jefferson  Mucciolo  cientificadas,  respectivamente,  em  7/3/2013  e  8/3/2013  (fls.  998  e  999),  e  a  pessoa  jurídica  Laser  Company,  cientificada  em  4/4/2013  (fl.  1023),  em  5/4/2013,  respectivamente,  apresentaram  os  recursos  voluntários  de  fls.  1024/1076,  1078/1135  e  1139/1195,  em  que  apresentaram as seguintes alegações:  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.720037/2012­84  Acórdão n.º 3302­002.939  S3­C3T2  Fl. 1.487          7 1)  inexistência  de  interposição  fraudulenta,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  caracterização  da  fraude  carecia  de  robusto  juízo  de  certeza,  que  demandava  prova  robusta  da  alegação;  por  conseguinte,  não  podia  a  fiscalização  ater­se  a  simples fatos presuntivos ou meras conjecturas. Para os recorrentes, a documentação fornecida  pela Aduana  americana  (invoice,  sales  order  etc.)  não  atendia  tais  condições,  pois  nela  não  constava o nome empresarial da recorrente (Laser Companny Importação e Exportação Ltda. ­  ME) nem o número da sua inscrição no CNPJ, mas apenas menção do seu endereço cadastral.  Ademais,  conforme  asseverado  pela  autoridade  fiscal,  nos  referidos  documentos  constavam  outros  dois  compradores,  a  saber:  "a)  LASER  COMPANY  DISTRIBUTION;  b)  LASER  COMPANY DISTRIBUTORS" e nos conhecimentos marítimos, quando muito, havia pedido  para que o Sr. Alberto Mucciolo fosse notificado;  b) a simples verificação de existência de sítio da recorrente Laser Company  na  internet,  não  era  elemento  suficiente  para  caracterizar  a  continuidade  da  sua  atividade  econômica.  Da  mesma  forma,  a  apresentação  do  Sr.  Edilson  Carlos  Batista  Ventura  como  funcionário  da  Laser  Company  era  resultado  de  mera  conjectura  da  autoridade  fiscal,  mas  também não comprova a continuidade das atividades da referida empresa;  c)  não  existiam  os  vínculos  societário,  comercial  e  contratual,  alegados  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  que  tornavam  a  Laser  Company  apta  a  ocupar  o  polo  passivo da autuação, porque: i) com exceção da Albert Import e da Laser Tech, que possuíam o  Sr. Alberto Mucciolo como sócio em comum, as outras duas pessoas jurídicas (Laser Company  e Eletron Brasil) possuíam, no seu quadro societário, pessoas distintas, não refletindo, portanto,  cenário de vinculação de societária, pois, tal prática não implicava conluio, ilícito ou infração  normativa, mas nítido propósito empresarial; ii) o desenvolvimento de atividade econômica, no  mesmo  setor,  por  parte  do  Sr.  Alberto  Mucciolo  e  do  seu  filho  Jefferson  Mucciolo,  não  constituía nenhum  tipo de  ilícito ou  infração  legal;  e  iii)  o  fato das  empresas Albert  Import,  Laser Tech e Elétron Brasil terem adquiridos produtos do mesmo fornecedor não gerava entre  elas  qualquer  vinculação, muito menos,  implicava  em vínculo  entre  a pessoa  do Sr. Alberto  Mucciolo e do Sr. Jefferson Mucciolo;  2) ilegitimidade passiva, com base nos seguintes argumentos:  a)  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  sob  o  aspecto  subjetivo,  era  o meio mais  seguro  para  identificar  o  sujeito  passivo  de  uma  relação  jurídica  tributária,  ou  seja,  a  forma  mais  segura  de  identificar  o  sujeito  passivo  de  uma  obrigação  tributária era a relação existente entre o sujeito passivo e a realização do fato jurídico, porém,  elementos  colacionados  aos  autos  deste  processo  não  logravam  demonstrar  essa  relação  de  maneira inconteste, havendo apenas conjecturas e presunções por parte da autoridade fiscal. No  caso,  além  de  não  fazer  prova  da  capacidade  contributiva  da  recorrente  Laser  Company,  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  elemento  que  afastasse  a  capacidade  contributiva  das  empresas importadoras; e  b) o sujeito passivo da relação jurídica tributário era aquele responsável pela  realização  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, em outras palavras, era o importador, o responsável pelo ingresso dos produtos em  território nacional, situação em que não se enquadrava a recorrente Laser Company, haja vista  que  as DI  não  foram  feitas  no  seu  nome  e  não  havia  qualquer  elemento  que  a  vinculasse  a  eventual falsidade documental;  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   8 3) na seara tributária, as presunções não eram aptas a constituir fato jurídico  tributário em sentido estrito, com base nos seguintes argumentos:  a) era vedado por meio de presunções reduzir, eliminar ou evitar os critérios  imprescindíveis e essenciais à caracterização do fato jurídico tributário, sob pena de, com esse  procedimento,  criar  excesso  de  exação,  enriquecimento  sem  causa,  violação  à  propriedade,  efeitos confiscatórios e não observação ao arquétipo constitucional da hipótese de  incidência  tributária; em face do princípio da tipicidade tributária, não cabia ao legislador e muito menos  ao  órgão  fiscalizador,  mediante  presunção,  recriar  e  reformular  os  aspectos  estruturais  da  norma  de  incidência  tributária;  e  para  a  plausibilidade  jurídica  da  incidência  da  norma  tributária  era  imperiosa  a  verificação  da  subsunção  do  fato  à  norma,  o  que  não  ocorrera  no  presente caso;  b)  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  realizou  duas  presunções  para  fundamentar sua conclusão: (i) presumiu que a empresa Laser Company era parte legítima da  relação jurídica tributária, por ter capacidade contributiva para realização do critério material; e  (ii) presumiu que as empresas importadoras, que apresentaram as DI, não possuíam capacidade  contributiva  para  realização  das  importações.  Não  obstante,  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento indiciário que conferisse concretude a essas conclusões; e  c)  competia  à  autoridade  fiscal,  mesmo  quando  existam  presunções  legais,  apresentar provas do fato jurídico tributário, pois, a presunção não inverte o ônus da prova;  4) o enunciado normativo veiculado no art. 116 do CTN não se prestava para  fundamentação do caso em  tela, pelas  seguintes  razões:  (i) não havia por parte da recorrente  Laser Company prática de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular  a ocorrência do fato gerador do tributo; (ii) o referido texto legal não gozava de eficácia técnica  sintática, pois ainda não fora editada a lei ordinária nela prevista; e (iii) elisão e evasão fiscal  eram  realidades  distintas,  não  sendo  o  referido  texto  norma  antielisiva.  Logo,  o  acórdão  recorrido não tinha a fundamentação necessária para a irradiação dos efeitos pretendidos;  5) a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) era inadequada  e confiscatória, pois, não foi comprovada a ocorrência de fraude, simulação, conluio e o dolo  específico, nem atendidos os contornos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;  6)  eram  inadequados  a  base  de  cálculo  e  o  critério  de  valoração  das  mercadorias  adotado  pela  fiscalização,  pois,  a  utilização  do  critério  de  valoração  da  mercadorias com base no valor de transação (1º método do Acordo de Valoração Aduaneira ­  AVA) contrariava a conclusão de que existira subfaturamento dos produtos importados;  7) a autoridade  fiscal desconsiderou  indevidamente a personalidade  jurídica  das  empresas  arroladas  no  PAF,  para  de  modo  precipitado  incluir  no  polo  passivo  das  autuações sócios e ex­sócios das referidas empresas. Em relação a esse ponto, ainda alegaram  que:  a)  a  responsabilidade  do  sócio,  prevista  no  artigo  135  do  CTN,  não  era  automática,  sendo  imperioso  demonstrar  que  o  sócio,  além  do  poder  de  gerência,  praticou  dolosamente ato com excesso de poder ou infração à lei;  b)  os  fatos  narrados  não  havia  como  imputar  aos  Srs.  Jefferson  e  Alberto  Mucciolo  nenhum  tipo  de  responsabilidade  pela  importação  dos  produtos,  posto  que  ingressaram  em  território  nacional  de maneira  regular  e  foram  submetidos  à  fiscalização  da  própria autoridade fiscal, inclusive, houve recolhimento dos tributos devidos;  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.720037/2012­84  Acórdão n.º 3302­002.939  S3­C3T2  Fl. 1.488          9 c) não  havia  ligação  da  recorrente Laser Company  com as  importações  em  questão,  posto  que  nos  documentos  de  compra  dos  produtos,  fornecidos  pela  Aduana  americana,  não  havia  o  nome  empresarial  nem  o  número  da  inscrição  no  CNPJ  da  citada  empresa,  mas  sim  de  outros  dois  compradores,  a  saber:  "a)  LASER  COMPANY  DISTRIBUTION;  b)  LASER  COMPANY  DISTRIBUTORS",  conforme  asseverado  pela  autoridade fiscal. Também corroborava essa alegação o fato de não haver nos autos elementos  que  comprovassem  a  solicitação  de  compra  por  parte  da  referida  empresa  e  o  fato  dela  não  mais exercer atividade econômica;  d) não havia vinculação entre os Srs.  Jefferson  e Alberto Mucciolo  com as  importações, porque, se não havia elementos para inserir a empresa no polo passivo da relação  jurídica, consequentemente, também não havia razão para inserir seus sócios, considerando­os  solidariamente  responsáveis,  até  porque  nenhuma  das  empresas  vendedoras  sediadas  nos  Estados  Unidos  da  América  confirmaram  qualquer  relação  comercial  como  os  citados  senhores. Além disso, o fato de as empresas Albert Import e Laser Tech adquirirem produtos,  no mercado  nacional,  a  preços  considerados  "baixos",  para  posterior  revenda,  não  tornava  a  empresa e muito menos seus sócios aptos à integrarem o polo passivo das autuações;  e)  o  Sr.  Alberto Mucciolo  não  integrava  o  quadro  societário  das  empresas  importadoras nem tinha vínculo societário com a recorrente Laser Company,  logo, não podia  ser responsável pelo crédito tributário relativo às importações em comento. Ele fora incluído no  polo  passivo  por  ser  sócio  das  empresas  Albert  Import  e  Laser  Tech  que,  segunda  a  fiscalização, mantiveram relação negocial com as empresas  importadoras,  tendo adquirido os  produtos de maneira "fictícia";  f)  enfim,  não  havia  nos  autos  nenhum elemento  idôneo  que  fosse  capaz  de  demonstrar  que  o  ingresso  dos  produtos  importados  fora  realizado  pela  recorrente  Laser  Company,  e  que  os Srs. Alberto Mucciolo  e Sr.  Jefferson Mucciolo  tivessem algum  tipo  de  responsabilidade  pelo  ingresso  dos  referidos  produtos  no  território  nacional,  logo  era  inadmissível a permanência dos recorrentes no polo passivo das presentes autuações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os recursos apresentados pelas pessoas físicas Arthur Celso de Souza e João  Batista Gallo e pelas pessoas jurídicas ACS e Solution, embora tempestivos e tratem de matéria  da  competência  deste  Colegiado,  não  podem  ser  admitidos,  porque  não  houve  prévia  apresentação  de  impugnação  por  parte  dos  recorrentes,  pressuposto  de  admissibilidade  imprescindível, consoante determinação expressa no art. 33 do Decreto 70.235/1972.  Por  sua  vez,  por  serem  tempestivos  e  preencherem os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se conhecimento dos recursos  interpostos pelas pessoas físicas Alberto  Mucciolo e Jefferson Mucciolo e pela pessoa jurídica Laser Company.  Previamente,  cabe  consignar que,  em memorial  apresentado pela  recorrente  Laser Company e em sustentação oral do seu patrono, foi alegada a nulidade das autuações por  cerceamento do direito de defesa, sob argumento de que não constava dos autos as cópias das  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   10 DI  objeto  das  autuações,  o  que  lhe  impossibilitava  de  comparar  as  informações  nelas  constantes com aquelas apresentadas pela fiscalização.  No caso, embora as cópias das referidas DI não tenham sido colacionadas aos  autos, cabe consignar que os demonstrativos de fls. 411/414 contêm todas as informações delas  extraídas, que são necessárias à perfeita compreensão dos motivos da autuação e deslinde de  controvérsia.  Ademais,  tais  informações  não  foram  questionadas  pela  recorrente  nas  duas  oportunidades  de  defesa  em que  compareceu  aos  autos,  seja  por meio  da peça  impugnatória  submetida ao crivo do órgão julgador de primeiro grau, seja no recurso voluntário em apreço.  Além  disso,  verifica­se  nas  robustas  peças  defensivas  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  deles  se  defendeu  de  forma  plena  e  adequada. Logo, se as cópias das citadas DI fossem indispensável para o exercício do direito de  defesa da recorrente,  conforme alegado, obviamente, na fase de defesa  inicial a  recorrente  já  deveria  ter suscitado a questão na respectiva peça  impugnatória, conforme exige o art. 16 do  Decreto 70.235/1972.  Por  essas  razões,  este  Relator  rejeitou  a  presente  preliminar  de  nulidade,  decisão que foi acompanhado, por unanimidade, pelo Colegiado.  Também foi indeferido o pedido alternativo de realização de diligência, para  juntada aos autos dos referidos documentos, com base no entendimento de que os elementos  probatórios  coligidos  aos  autos  eram  suficientes  para  formação  da  convicção  deste  Relator  acerca  dos  fatos  controvertidos,  o  que  revelava  serem  prescindíveis  a  juntada  aos  autos  dos  referidos documentos, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/1972. Após ampla discussão, o  Colegiado, por unanimidade, acatou a referida decisão de indeferimento.  Superada  essas  questões  preliminares,  deu­se  sequência  ao  julgamento  das  questões suscitadas pelos recorrentes, nos termos a seguir explicitados.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 3/29, as autuações em  questão foram motivadas por dois tipos de infração: (i) interposição fraudulenta na importação  e  (ii)  subfaturamento  dos  preços  dos  produtos  importados.  Em  face  do  cometimento  dessas  duas  infrações,  corretamente,  a  fiscalização  denominou  tais  irregularidades  de  "esquema  de  interposição fraudulenta cumulada com subfaturamento".  A comprovação da primeira infração, segundo o item 3 citado Relatório (fls.  8/9), foi feita com base nos documentos regularmente fornecidos pela Aduana americana (fls.  30/129), ma vez que constavam, em todos os documentos de compra e venda das mercadorias  enviados  pelos  EUA,  vinculados  aos  respectivos  conhecimentos  embarque  relativos  às  operações  de  importação  objeto  das  questionadas  autuações,  como  a  compradora  das  mercadorias a empresa "Laser Company (Distribution ou Distributors)", seguida dos endereços  de  Laser  Company,  Alberto  Mucciolo  e  das  empresas  Albert  Import  e  Laser  Tech,  ambas  pertencentes a Alberto Mucciolo.  Entretanto,  nenhuma  DI  foi  registrada  no  nome  da  compradora  Laser  Company e tampouco ela foi informada como a adquirente das mercadorias nas respectivas DI  registradas em nome das  importadoras R Four, Solution, Mecab, ACS e Alarm Trade (fl. 6).  Ou  seja,  todas  as  importações  foram  declaradas  como  sendo  por  conta  própria  das  referidas  pessoas jurídicas, com a omissão do real comprador, no caso, a empresa Laser Company, o que  implica  configuração  da  infração  por  interposição  fraudulenta,  definida  no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei 1.455/1976, com redação dada pela Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.720037/2012­84  Acórdão n.º 3302­002.939  S3­C3T2  Fl. 1.489          11 [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   [...] (grifos não originais)  De modo contrário, os recorrentes alegaram que, no caso em tela, não houve  o cometimento da referida infração, porque a documentação fornecida pela Aduana americana  (bill  of  landing,  invoice,  sales/purchase  order  etc.)  não  era  suficiente  para  comprovar  que  a  recorrente Laser Company era a real compradora das mercadorias.  Segundo os recorrentes, nos referidos documentos de compra, quem figurava  como adquirente das mercadorias não era a recorrente Laser Company, mas sim as empresas  "LASER COMPANY DISTRIBUTION" e "LASER COMPANY DISTRIBUTORS", que eram  pessoas  jurídicas  diferentes  da  primeira,  cujo  nome  empresarial  era  Laser  Companny  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­ ME.  Alegam  ainda  que,  além  de  não  haver  similitude  dos  nomes  empresariais,  condição  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pessoas  jurídicas  distintas,  nos  referenciados  documentos  de  compra  não  constava  o  número  de  inscrição  no  CNPJ da recorrente Laser Company, mas apenas a menção do seu endereço cadastral.  Sem razão os recorrentes. No caso, apesar do nome empresarial constante dos  citados  documentos  de  compra  das  mercadorias  importadas  não  ser  idêntico  ao  nome  empresarial (razão social) da recorrente, a menção do seu endereço ou do endereço das pessoas  físicas e jurídicas a ela vinculadas, corroborados por outros elementos probatórios colacionados  autos,  são  elementos  suficientes  para  demonstrar  que  os  nomes  empresariais  "LASER  COMPANY  DISTRIBUTION"  e  "LASER  COMPANY  DISTRIBUTORS"  referem  à  recorrente Laser Company. O fato do número da inscrição no CNPJ da referida empresa não  constar dos citados documentos, por outro lado, não infirma tal conclusão, pois, sabidamente,  por  se  tratar  de  número  relativo  a  cadastro  interno,  normalmente,  ele  não  é  informado  nos  documentos internacionais de compra e venda de mercadorias.  Também  corroboram  o  asseverado  o  fato  de,  na  maior  parte  dos  conhecimentos  de  carga,  constar  o  número  do  CPF  do  Sr.  Alberto Mucciolo  no  campo  de  "referências" de exportação (export references), bem como o seu endereço residencial.  Os  recorrentes  ainda  alegaram  que  parte  das  mercadorias  foram  vendidas  para a empresa Laser Tech, mas não apresentaram qualquer elemento probatório no sentido de  confirmar  essa  alegação.  Assim,  dada  essa  circunstância,  essa  alegação  também  deve  ser  rejeitada.  Também não  procede  a  alegação  dos  recorrentes de  que  a  recorrente Laser  Company não se encontrava em atividade operacional, sem contudo apresentar qualquer prova  que  infirmassem  os  documentos  e  informações  coligidas  aos  autos  pela  fiscalização,  especialmente,  o  fato  dela  ainda  manter,  na  internet,  sítio  de  comércio  eletrônico  ativo  e  a  constatação, por meio de diligência, de que ela possuía gerente de venda.  Os  recorrentes  ainda  alegaram  que  não  existiam  vínculos  societário,  comercial  e  contratual  entre  a  recorrente  Laser  Company  e  os  Srs.  Alberto  Mucciolo  e  Jefferson Mucciolo e as pessoas jurídicas Albert Import, Laser Tech e Eletron Brasil, que, no  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   12 mercado  nacional,  eram  as  pessoas  distribuidoras  das  mercadorias  e  atuavam  como  intermediárias  entre as  importadoras e as  empresas varejistas, no entanto, não  trouxeram aos  autos nenhum documento que negassem as informações apresentadas pela fiscalização (fl. 11),  corroboradas com documentos adequados colacionados aos autos (fls. 316/378).  Assim,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  Laser Company  é  parte  legítima  sim  para  compor  o  polo  passivo  das  autuações,  pois,  na  condição  real  compradora  das  mercadorias,  oculta  nas  correspondentes  DI  registradas  pelas  mencionadas  interpostas  importadoras,  induvidosamente,  ela  concorreu  para  prática  da  referida  infração  e  foi  a  sua  principal beneficiária, logo, está apta a responder pela referida infração, nos termos do art. 95,  I, do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...] (grifos não originais)  Assim,  por  serem  os  beneficiários  diretos  e  por  terem  concorrido  para  a  prática da interposição fraudulenta e do subfaturamento, respondem por essas infrações tanto a  recorrente Laser Company quanto os recorrentes Alberto Mucciolo e Jefferson Mucciolo.   Os  recorrentes alegaram ainda que o princípio constitucional da capacidade  contributiva, sob o aspecto subjetivo, era o meio mais seguro para identificar o sujeito passivo  de  uma  relação  jurídica  tributária.  Para  eles,  a  forma  mais  segura  de  identificar  o  sujeito  passivo de uma obrigação tributária era a análise da relação existente entre o sujeito passivo e o  fato jurídico tributado.  Esse  entendimento,  certamente,  aplica­se  às  relações  tributárias  desenvolvidas sob a égide da legalidade, o que não ocorre no caso em tela, haja vista que as  provas coligidas aos autos demonstram que os recorrentes utilizaram­se de meios fraudulentos  e simulátórios/dissimulatórios para burlar o controle aduaneiro e assim eximir­se do pagamento  da quase totalidade dos tributos devidos nas respectivas operações de importação.  Os  recorrentes  alegaram  ainda  que  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária era aquele responsável pela realização do critério material da hipótese de incidência  da  regra matriz de  incidência  tributária,  em outras palavras,  era o  importador,  o  responsável  pelo  ingresso  dos  produtos  em  território  nacional,  situação  em  que  não  se  enquadrava  a  recorrente  Laser Company,  haja  vista  que  as DI  não  foram  feitas  no  seu  nome  e  não  havia  qualquer elemento que a vinculasse a eventual falsidade documental.  Mais uma vez os recorrentes tentam trazer à análise dos fatos para o plano da  legalidade,  o  que,  certamente,  não  coaduna  e  tampouco  se  aplica  ao  caso  em  tela.  Os  argumentos aduzidos pelos recorrente, obviamente, aplicam­se às operações de importação por  conta própria, em que o importador é também o real adquirente das mercadorias. Todavia, essa  não é realidade que se apresenta nos autos, em que os elementos probatórios demonstram, de  forma  irrefutável, que a  real compradora das mercadorias  importadas e principal beneficiária  das  correspondentes  operações  de  importação  foi  a  recorrente  Laser  Companny  e  as  importadoras  informadas  nas  respectivas  DI  não  passam  de  mera  "empresas  de  fachada",  utilizadas para ocultar a real adquirente das mercadorias e, portanto, real importadora. Logo, o  fato do nome da recorrente não constar das  referidas DI  foi  a estratégia usada pelo esquema  fraudulenta desvendado pela  fiscalização e  estruturado com nítido propósito de ocultá­la dos  órgãos  de  controle  e  fiscalização  do  comércio  exterior  brasileiro,  bem  como  de  sonegar  o  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.720037/2012­84  Acórdão n.º 3302­002.939  S3­C3T2  Fl. 1.490          13 pagamento dos tributos devidos nas operações internas, mediante indevida quebra da cadeia de  incidência  dos  referidos  tributos,  cumulada  com  o  gigantesco  e  sofisticado  esquema  de  subfaturamento, a seguir analisado.  Além  disso,  diferente  do  alegado  pelos  recorrentes,  há  nos  autos  fartos  elementos probatórios que, no conjunto,  leva a convicção que eles  foram os mentores e reais  beneficiários  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento  na  importação  em  questão, motivos suficiente para mantê­los no polo passivo das autuações.  Também não procedem as alegações dos recorrentes acerca da utilização do  instituto  da  presunção  na  seara  tributária,  porque  as  conclusões  da  fiscalização  não  foram  baseadas em meras presunções, como asseverado pelos  recorrentes, mas em provas  robustas,  hábeis e idôneas, que se encontram colacionadas aos autos (fls. 30/711).  Pela  mesma  razão,  não  tem  consistência  a  alegação  dos  recorrentes  no  sentido de que, em face do princípio da tipicidade tributária, não cabia ao órgão fiscalizador,  mediante  presunção,  recriar  e  reformular  os  aspectos  estruturais  da  norma  de  incidência  tributária,  porque,  restava  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  limitou­se  apenas  em  demonstrar a subsunção dos  fatos geradores dos  tributos  lançados e das  infrações das multas  aplicadas às hipóteses de incidência dos respectivos tributos e infrações.  E  para  sustentar  tal  alegação,  os  recorrentes  asseveraram  que  a  autoridade  fiscal  realizara  duas  presunções  para  sustentar  as  autuações  em  apreço.  A  primeira,  que  a  empresa  Laser Company  era  parte  legítima  da  relação  jurídica  tributária,  por  ter  capacidade  contributiva para realização do critério material. A segunda, que as empresas importadoras, que  apresentaram  as  DI,  não  possuíam  capacidade  contributiva,  para  realização  das  citadas  operações.  Com a devida vênia, os recorrentes partem de premissas não verdadeiras para  justificar o alegado, porque tais argumentos conflitam com os fatos e as provas coligidas aos  autos. Com efeito,  noticiam os  autos  que  a  recorrente Laser Company  fora  incluída  no  polo  passivo  das  autuações,  não  por  ter  demonstrado  capacidade  contributiva,  mas  porque,  na  condição real compradora das mercadorias, ela fora deliberada e intencionalmente omitida nos  documentos  que  amparavam  os  respectivos  despachos  aduaneiros  de  importação.  E  tal  fato,  diferentemente  do  alegado,  não  fora  presumido,  mas  provado  por  meio  da  robusta  documentação  de  compra  enviada  pela  Aduana  americana,  que  constituem  os  documentos  verdadeiros, que efetivamente acobertava tais operações de importação.  Pela  mesma  razão,  as  importadoras  interpostas  foram  incluídas  no  polo  passiva  das  autuações,  na  condição  de  responsáveis  solidárias,  por  interesse  comum  e  por  terem concorrido para prática da  infração. Portanto, em ambos os  casos, não se  trata de  fato  presumido,  mas  de  fatos  comprovados  por  intermédio  dos  fartos  elementos  probatórios  coligidos aos autos pela fiscalização.  Aliás,  embora  haja  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  em  operações  de  importação,  quando  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  em  tais  transações,  nos  termos  do  art.  231,  §  2º,  do                                                              1 "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   [...]  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   14 Decreto­lei 1.455/1976, no caso em tela, em face das consistentes provas coligidas aos autos, a  fiscalização não recorreu desse instrumento facilitador da comprovação da referida infração.  Não  se  pode  olvidar  que,  com  respaldo  no  art.  142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal tem o poder­dever de identificar o real sujeito passivo da obrigação tributária principal, o  que significa que, no cumprimente desse mister, ele deve encontrar aquele que, efetivamente,  realizou o fato jurídico tributário ou praticou fato infracional. Logo, se apurado que no curso  do  procedimento  fiscal  entre  o  real  sujeito  passivo  foi  posto  uma  outra  pessoa  jurídica,  utilizada apenas como artifício simulatório ou dissimulatório, para ocultar o real comprador nas  operações  de  importação,  certamente,  o  importador  aparente  deve  ser  afastado  (ou  desconsiderada) e colocado no seu  lugar aquele que ostenta a condição real sujeito passivo e  comprador das mercadorias importadas.  No  caso  em  tela,  foi  demonstrado  que  as  importadoras  interpostas,  em  conluio  com  os  recorrentes,  se  valeram  de  um  esquema  simulatório/dissimulatório  de  importação  que  foi  consumado  mediante  a  ocultação  da  recorrente  Laser  Company  de  sua  condição  de  real  adquirente  de  mercadorias  importadas,  com  a  finalidade  de  escondê­la  do  conhecimento do órgão de fiscalização aduaneira, quebrar a cadeia de incidência do IPI e assim  angariar certa blindagem patrimonial contra eventual  lançamento  tributário decorrente dessas  operações.  Cabe ainda ressaltar que, no caso em tela, não se trata de inversão do ônus da  prova,  como  alegado  pelos  recorrentes,  mas  de  fatos  comprovados  com  documentação  adequada, que somente poderia  ser  ilidida mediante a apresentação de prova em contrário, o  que  não  ocorreu  nos  recursos  em  apreço,  em que  os  recorrentes  não  tiveram  a diligência  de  trazer aos autos os respectivos documentos comprobatórios das referidas alegações.  Os recorrentes alegaram ainda que o enunciado normativo veiculado no art.  116 do CTN não se prestava para fundamentação do caso em tela, pelas seguintes  razões: (i)  não  havia  por  parte  da  recorrente  Laser  Company  prática  de  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo; (ii) o referido  texto legal não gozava de eficácia técnica sintática, pois ainda não fora editada a lei ordinária  nela prevista; e (iii) elisão e evasão fiscal eram realidades distintas, não sendo o referido texto  norma antielisiva.  Mais  uma  vez,  trata­se  de  alegação  sem  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia. A uma, porque, embora o voto condutor do julgado recorrido tenha se referido ao  citado preceito normativo, como fundamento indireto da interposição fraudulenta comprovada,  induvidosamente, a fiscalização fundamentou as autuações no disposto nos incisos IV e V do  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/1976.  A  duas,  porque  a  fiscalização,  por  meio  de  provas  consistentes, comprovou a prática efetiva da interposição fraudulenta nas respectivas operações  de importação, mediante a ocultação da real compradora das mercadorias, no caso, a recorrente  Laser Company.  Também não  tem procedência  a  alegação  dos  recorrentes  de que  a base  de  cálculo e o critério de valoração das mercadorias adotados pela fiscalização eram inadequados,  pois,  a valoração das mercadorias  com base no valor de  transação  (1º método do Acordo de                                                                                                                                                                                           V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  §  2º    Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  [...]"  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.720037/2012­84  Acórdão n.º 3302­002.939  S3­C3T2  Fl. 1.491          15 Valoração Aduaneira  ­ AVA) contrariava a conclusão de que havia subfaturamento no preço  dos produtos importados.  De acordo com os itens 10 e 11 do citado Relatório de Auditoria Fiscal (fls.  21/23), verifica­se que, com base nos documentos de compra obtidos da Aduana americana, a  fiscalização  apurou  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  com  base  no  preço  efetivamente  praticado  (1º método  do AVA),  de  uma  parte  das  operações  de  importações  (fls.  415/416),  sendo o valor aduaneiro das demais operações de importação (fls. 417/420) arbitrado com base  no preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar, conforme determinado  no art. 88, I, da Medida Provisória 2.158­35/2003.  Assim, embora tenha utilizado o valor de transação (1º método do AVA) para  valoração  de  parte  das  mercadorias  importadas,  evidentemente,  a  adoção  desse  critério  por  parte da fiscalização, de modo algum, significa que as operações de importação em questão não  foram  realizadas  por  preços  subfaturados,  pois,  ao  contrario  do  alegado  pelos  recorrentes,  o  preço  efetivamente  praticado  utilizado  para  determinação  do  valor  aduaneiro  utilizado  nas  autuações não foi o declarado nas respectivas DI, mas aquele consignado nos documentos de  compra envidados pela Aduana americana, considerados os  reais documentos  representativos  das  operações  de  importação  em  comento.  Aliás,  de  acordo  com  dados  consolidados  pela  fiscalização, corroborados pelos referidos documentos obtidos da Aduana americana, os preços  declarados  nas  DI  representavam  apenas  7%  (sete  por  cento)  dos  preços  efetivamente  praticados nas correspondentes operações de importação. E esse fato, é oportuno ressaltar, não  foi  contestado  pelos  recorrentes  e  tampouco  o  critério  de  arbitramento  adotado  pela  fiscalização.  A  mesma  prática  fraudulenta  de  subfaturar  os  preços  também  foi  implementada nas operações de compra e venda realizadas no mercado interno. Com efeito, se  comparado  o  preço  médio  de  revenda  das  importadoras  interpostas  para  as  empresas  distribuidoras do "Grupo Mucciolo" (Albert Import, Laser Tech e Eletron Brasil) com o preço  médio de revenda destas para as empresas varejistas, verifica­se um incremento no preço que  varia de 1.039% a 2.366%, conforme dados consolidados nas tabelas de fls. 19/20, que foram  não contestados pelos recorrentes.  Com  base  nesses  dados,  corroborados  por  documentação  adequada  colacionada  aos  autos,  chega­se  a  constatação  de  que  a  infração  relativa  a  prática  do  subfaturamento também se encontra devidamente comprovada nos autos.  Os  recorrentes  alegaram  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderara  indevidamente a personalidade jurídica das empresas arroladas nas autuações em apreço, para  de modo  precipitado  incluir  no  polo  passivo  das  autuações  sócios  e  ex­sócios  das  referidas  empresas.  Sem  razão  os  recorrentes,  pois,  ao  contrário  do  alegado,  no  procedimento  fiscal  em  apreço  não  houve  desconsideração  de  personalidade  de  qualquer  pessoa  jurídica,  pois,  ao  incluí­las  no  polo  passivo  das  atuações,  seja  como  contribuinte,  seja  como  responsáveis  solidárias,  a  fiscalização  ratificou  a  existência  da  personalidade  jurídica  das  referidas empresas.  Os recorrentes alegaram ainda que não havia como imputar aos Srs. Jefferson  e Alberto Mucciolo nenhum tipo de responsabilidade pelas importações em comento, posto que  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   16 os  produtos  ingressaram  no  território  nacional  de  maneira  regular  e  foram  submetidos  à  fiscalização da própria autoridade fiscal, inclusive, houve recolhimento dos tributos devidos.  Mais  uma  vez,  sem  razão  os  recorrentes.  Os  fatos  anteriormente  relatados  demonstram que as operações de importação em comento foram realizadas de forma irregular,  mediante interposição fraudulenta cumulada com subfaturamento no preço dos produtos. E os  Srs.  Jefferson  e Alberto Mucciolo  aparecem como os mentores  e  principais  beneficiários  do  esquema  fraudulento, portanto, por  força do disposto no art. 95,  I, do Decreto­lei 37/1966, a  fiscalização agiu com acerto ao incorporá­los ao polo passivo das autuações.  Para os recorrentes, a responsabilidade do sócio, prevista no art. 135 do CTN,  não  era  automática,  sendo  imperioso  demonstrar  que  o  sócio,  além  do  poder  de  gerência,  praticou dolosamente ato com excesso de poder ou infração à lei.  Essa  alegação  diz  respeito  apenas  ao  Sr.  Jefferson  Mucciolo,  sócio  administrador da autuada Laser Company e detentor de 95% do capital social desta sociedade,  incluído no polo passivo das autuações na condição de pessoalmente responsável pelo crédito  tributário devido pela referida empresa, por ter praticado atos com infração da lei, nos termos  do  art.  135,  III,  do  CTN.  E  os  fatos  relatados  pela  fiscalização,  corroborados  por  fartos  elementos  probatórios  existentes  nos  autos,  demonstram  que  o  referido  sócio  majoritário  e  administrador,  de  forma  deliberada  e  intencional,  utilizou­se  da  personalidade  jurídica  da  autuada Laser Company para cometer as infrações sancionadas com as penalidades objeto das  presentes autuações.  Já o Sr. Alberto Mucciolo foi colocado no polo passivo das autuações como  solidariamente obrigado, por  ter  revelado  interesse comum com a  recorrente Laser Company  nas operações de importação dos produtos e nas infrações aduaneiras cometidas, nos termos do  art. 124, I, do CTN. Portanto, não procede a alegação dos recorrentes de que o referido Sr. fora  incluído no polo passivo por ser sócio das empresas Albert Import e Laser Tech que, segunda a  fiscalização, mantiveram relação negocial com as empresas  importadoras,  tendo adquirido os  produtos de maneira "fictícia".  De  acordo  com  os  dados  da Tabela  nº  4,  integrante  do  citado Relatório  de  Auditoria Fiscal (fl. 11), verifica­se que as empresas que comandavam o esquema fraudulento  em comento eram controladas pelos Srs. Jefferson e Alberto Mucciolo. De fato, no  início da  cadeia estava o Sr. Jefferson Mucciolo, que era quem de fato comandava e realizava a compra  das mercadorias no exterior, por intermédio da autuada Laser Company. E no final da cadeia  estava o Sr. Alberto Mucciolo, comandando e  realizando a distribuição das mercadorias, por  meio das empresas distribuidoras (Albert Import, Laser Tech e Eletron Brasil). Com efeito, de  acordo com a referida Tabela, o primeiro sócio detém 95% do capital social da autuada Laser  Company,  e  o  segundo  sócio  é  detentor  de  95%  e  98%,  respectivamente,  das  distribuidoras  Albert Import e Laser Tech, e procurador, com amplos e ilimitados poderes de representação,  da distribuidora Eletron Brasil.  No meio  da  cadeia  do  esquema  de  fraude  em  destaque,  encontravam­se  as  importadoras  interpostas  (R Four, Solution, Mecab, ACS e Alarm Trade), que, além declarar  preços  subfaturados,  omitiram  a  real  compradora  das  mercadorias  importadas,  simulando  operações de importação por conta própria e dissimulando a operação de importação por conta  e ordem de terceiro, com o nítido objetivo de burlar o controle aduaneiro e sonegar os tributos  devidos na operação.  Por  todas  essas  razões  e  tendo  em  vista  as  robustas  provas  coligidas  aos  autos,  extrai­se  que  os  dois  Senhores  foram  os  mentores  e  quem,  de  fato,  comandaram  o  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.720037/2012­84  Acórdão n.º 3302­002.939  S3­C3T2  Fl. 1.492          17 esquema  de  fraude  operados,  de  forma  dissimulada  ou  simulada,  pelas  referidas  pessoas  jurídicas,  sendo,  induvidosamente,  os  principais  beneficiários  da  fraude  cometida.  Por  esse  motivo, devem ser mantidos no polo passivo das autuações.  Outra questão suscitada em memorial e arguida pelo patrono da recorrente foi  a  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, decorrente da conversão da pena de perdimento por dano erário, com a multa por  subfaturamento, conforme determinava o art. 703, § 1º­A do Decreto 6.759/2009, que trata do  Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009), a seguir transcrito:  Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado  for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo  Decreto nº 7.213, de 2010).  [...]  §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Em relação a esse ponto, assiste razão à recorrente. O disposto no § 1º­A do  art. 703 em destaque, embora editado após a conclusão das autuações em apreço, por se tratar  de  norma  de  natureza  interpretativa,  por  força  do  disposto  no  art.  106,  I,  do CTN,  deve  ser  aplicada ao caso em tela.  Dessa  forma,  como  nas  presentes  autuações  foram  impostas  ambas  as  penalidades, em consonância com o disposto no citado preceito  regulamentar, a exigência da  multa por subfaturamento deve ser excluída.  Enfim, cabe analisar a alegação dos recorrentes de que a multa qualificada de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  era  inadequada  e  confiscatória,  uma  vez  que  não  fora  comprovada a ocorrência de fraude, simulação, conluio e o dolo específico, nem atendidos os  contornos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Em relação ao argumento de que não fora comprovada ocorrência de fraude,  simulação, conluio e o dolo específico, os  fatos  relatados pela  fiscalização, corroborados por  fartos elementos probatórios colacionados aos autos, demonstram o exatamente o contrário.  Com efeito, há comprovação da fraude mediante subfaturamento dos preços  de  compra  no  mercado  externo  e  dos  preços  de  venda  no  mercado  interno.  Resta  também  devidamente comprovada a simulação da operação de importação por conta própria, mediante  a  omissão  do  real  comprador  das  mercadorias  nos  documentos  que  serviram  de  base  ao  processamento dos respectivos despachos aduaneiros de importação. É evidente a existência de  conluio  entre  as  importadoras  interpostas  e  a  real  compradora  e  as  distribuidoras,  com  a  intenção  de  burlar  os  controles  aduaneiros  e  sonegar  os  tributos  devidos  nas  referidas  operações.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   18 No  que  tange  ao  efeito  confiscatório  e  à  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  trata­se  de  questão  que  prescinde  da  análise  da  constitucionalidade da norma veiculada pelo art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996, matéria que foge  da competência julgadora deste Conselho, por expressa vedação, determinada no art. 26­A2 do  Decreto 70.235/1972, excepcionada apenas diante das hipóteses relacionadas no § 6º do citado  preceito  legal,  situação  que  não  se  vislumbra  nos  autos. Aliás,  sabidamente,  tal  atribuição  é  reservada, com exclusividade, aos órgãos de julgamento do Poder Judiciário.  No  mesmo  sentido,  no  âmbito  deste  Conselho,  tal  vedação  encontra­se  também  expressamente  determinada  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e afirmada no enunciado  da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminar  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  indeferir  o  pedido  de  diligência,  ambos  apresentados  na  tribuna  pelo  patrono  da  recorrente;  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  recursos  voluntários  admitidos,  para  afastar  a  multa  por  subfaturamento  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado ou arbitrado, prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória  2.158­35/2001.  (assinado digitalmente)                                                              2  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.720037/2012­84  Acórdão n.º 3302­002.939  S3­C3T2  Fl. 1.493          19 José Fernandes do Nascimento                              Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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6285974 #
Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.575  S3­C2T1  Fl. 3.110          2 em  Outubro  de  2004  e  diversos  meses  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.  5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as  fls. 1/8  dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a DivisãO  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007 (fls. 74/75), determinou o envio do processo à  DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 78/83), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 06/11/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente."(fl. 94)  9.  Intimado da  decisão  por  via  postal  em 10/12/2009  (fls.  96  –  v);  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  107/125,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos de (fls. 126/181).  Resumo  I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual  expõe  minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações  de  compensação  ora  examinadas,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  Il. Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à  fl.  84  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2°  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.575  S3­C2T1  Fl. 3.111          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item "6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003  (na  verdade,  Lei  10.637/2002,  conforme  se  lê  no  dito  demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON, os  quais reproduz em cópia simples no "Anexo 2" (fls. 122/140).  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  PIS anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  Xl. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 24 e 25 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  68/70.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos,  no  "Anexo  5",  1 CD  e  1 DVD  contendo os arquivos magnéticos solicitados (na verdade há apenas 1  DVD),  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.575  S3­C2T1  Fl. 3.112          4 fichas 24 e 25 da DIPJ e demonstrativo do crédito da cofins  ("Anexo  2").  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritos  nas  fls.  115/124,  requer  que  —  na  linha  desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  e  determine  que  a  autoridade  a  quo  analise  o  pedido  de  restituição  à  luz  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  trazidos  aos  autos,  "deferindo­se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações  declaradas  vinculadas  ao  presente  processo" (fl. 125).  10. É o relatório.    A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 25.463, de 27/05/2010 (fls. 228 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior.  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.575  S3­C2T1  Fl. 3.113          5 Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 85/90,  teria  sido  intimada a  apresentar,  no  prazo  de 5  (cinco)  dias,  uma  série  de documentos  e  arquivos  magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora  conste  nos  autos  extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 91). Posteriormente, em  29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e  arquivos  antes  solicitados  (Termo  de  Reintimação  de  fls.  92/93),  que  foi  recebido  em  24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 94.  Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e  arquivos  magnéticos,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa –  IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à  fiscalização, pedido que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de  comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente.  Pois bem.  De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido  por meio do primeiro Termo de  Início de Ação Fiscal: não há nos  autos prova de que  tenha  sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR  correspondente,  mas  apenas  informação  unilateral,  extraída  do  site  dos  Correios,  de  que  a  entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A  lei  processual,  contudo,  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por  membro  de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona  o  seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada  pelo Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997:    Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por  qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)    Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da  entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado  de  fé  pública,  demandando,  para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de  ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente  à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 91  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.575  S3­C2T1  Fl. 3.114          6 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10580.723592/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, a qual tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e não foi extinta pelas Leis n. 7.787/1989 e n. 8.212/1991. EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. As empresas do ramo de hotelaria, como é o caso da recorrente, por serem vinculadas pelo art. 577 da CLT à Confederação Nacional do Comércio são obrigadas a contribuírem para o SESC/SENAC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e o pedido de suspensão do feito, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e o pedido de suspensão do feito, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade de lei  vigente e eficaz.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  a  qual  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  não  foi  extinta  pelas  Leis n. 7.787/1989 e n. 8.212/1991.  EMPRESA  DO  RAMO  DE  HOTELARIA.  VINCULAÇÃO  À  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DO  COMÉRCIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  As  empresas  do  ramo  de  hotelaria,  como  é  o  caso  da  recorrente,  por  serem  vinculadas pelo art. 577 da CLT à Confederação Nacional do Comércio são  obrigadas a contribuírem para o SESC/SENAC.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  EMPRESAS  NÃO  ENQUADRADAS  COMO  PEQUENAS  OU  MICRO.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHER. O adicional  sobre as  contribuições ao SESI, SENAI, SESC e  SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e  grandes empresas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a  preliminar  de  nulidade  e  o  pedido  de  suspensão do  feito,  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.723592/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.853  S2­C4T1  Fl. 138          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 31.548 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Salvador  (BA), que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Auto de Infração ­ AI:  a)  AI  n.º  37.299.781­3:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefício concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT;  b)  AI  n.º  37.332.670­0:  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros).  Segundo  o  relatório  fiscal,  fls.  23/28,  a  empresa  foi  excluída  do  regime  tributário  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009,  todavia,  continuou  se  declarando  como optante e recolhendo as contribuições dentro da sistemática do regime simplificado.  A base de cálculo foi distribuída em dois itens, da seguinte forma:  a) BG: remunerações de empregados declaradas na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP;  b)  FP:  remunerações  de  empregados  constantes  em  folhas  de  pagamento  e  não declaradas na GFIP.  Cientificado  do  lançamento  em  04/05/2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, fls. 49/66, na qual alegou nulidade das lavraturas em razão de cerceamento ao seu  direito  de  defesa;  necessidade  de  suspensão  do  processo  administrativo  de  exclusão  do  Simples,  uma  vez  que  ajuizou  ação  visando  à  sua  reinclusão  no  regime  simplificado;  ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições destinadas aos terceiros, além de indevida  inclusão de parcelas indenizatórias na apuração.  A decisão da DRJ, fls. 93/107 não acatou os argumentos da defesa, mantendo  integralmente as exigências fiscais.   Para o órgão a quo, a existência de ação  judicial discutindo a  reinclusão da  empresa no Simples, não teria o condão de impedir a constituição dos créditos lançados.  Depois,  a  DRJ  concluiu  que  descabe  o  argumento  de  existência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  posto  que  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  foram  suficientes  a  prestar  informações  de  todos  os  aspectos  do  lançamento,  permitindo  ao  sujeito passivo defender­se da imputação.  O  órgão  de  primeira  instância  não  enfrentou  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  sob  o  argumento  de  que  faleceria  de  competência  para  tratar  de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  incompatibilidade  de  leis  vigentes  com  a  Constituição,  tarefa  esta  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  A  seguir,  a  DRJ  afastou  as  alegações  de  ilegalidade  das  contribuições  aos  terceiros  e  desconsiderou  a  arguição  de  incidência  de  contribuições  sobre  parcelas  indenizatórias,  posto  que  a  empresa  não  teria  demonstrado  que  o  fisco  incluiu  esse  tipo  de  pagamento na apuração.  Por  fim,  afirmou que  a  exigência das  contribuições para  financiamento  dos  benefícios acidentários ­ GILRAT tem base legal.  Inconformada, a empresa apresentou recurso, no qual trata dos pontos abaixo  relatados (fls. 112/133).  Afirma que ajuizou ação judicial solicitando a reinclusão ao Regime Especial  de Tributação do Simples Nacional, assim deve ser suspenso o processo administrativo que lhe  cassou a opção. Assim, antes de se ter um resultado definitivo da ação judicial sob referência,  não se poderia efetuar autuações fiscais decorrentes da sua exclusão do Simples.  Sustenta que, sendo patente a hipótese de prejudicialidade, deve a autoridade  administrativa proceder à suspensão do processo, por  imperativo  legal circunscrito no CPC e  no art. 62 do Decreto 70.235/1972, além de obediência ao princípio da boa fé.  Argumenta que a precária descrição dos  fatos geradores  e da discriminação  do quantum devido representam cerceamento ao seu direito de defesa, o que conduz a nulidade  das lavraturas.  Arremata  afirmando  que  é  inconteste  a  inexistência  da  clara  e  precisa  descrição das circunstâncias que levaram à conclusão de que ocorreu o fato gerador, além dos  critérios de correção do montante originário.  Prossegue mencionando que o fisco tributou parcelas de cunho indenizatório,  a exemplo dos primeiros quinze dias não trabalhados por motivo de afastamento por doença ou  acidente;  aviso  prévio  indenizado,  abono  de  férias,  horas  extras,  auxílio  creche  e  salário­ família.   A seguir, apresenta teses jurídicas que suportaria suas argumentações de que  as parcelas em questão estão fora do campo de tributação previdenciário.  Advoga  que  a  contribuição  ao  SAT  somente  poderá  ser  exigida  quando  o  poder legislativo fixar todos os critérios para a cobrança da exação, a saber: complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"e  "grau  de  risco  leve, médio  e  grave".  Enquanto  estas  definições  constarem  apenas  em  Decreto  do  Poder  Executivo,  serão  inválidos  para  fundamentar exigências fiscais.  Afirma que é  ilegal  e  inconstitucional a  contribuição ao  INCRA, posto que  não  pode  ser  imposta  a  contribuintes  vinculados  a  atividades  eminentemente  urbanas.  Cita  jurisprudência do TRF da 5.ª Região e do STJ, além de mencionar que o STF manifestou­se  sobre  a  repercussão  geral  acerca  da  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  pela  Constituição  Federal.  As  empresas  prestadoras  de  serviço,  situação  da  recorrente,  não  são  tipicamente  comerciais  e,  portanto,  não  estariam  sujeitas  ao  pagamento  de  contribuições  ao  SESC/SENAC.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.723592/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.853  S2­C4T1  Fl. 139          5  Garante que não pode ser obrigada a recolher estas contribuições, posto que:  a) não mantém mão­de­obra que demande tutela estatal prestada com suporte  nas  receitas destinadas  ao SESC/SENAC,  tampouco  tem suas  atividades  enquadradas no  art.  577 da CLT;  b)  o  treinamento  de  seus  funcionários  e outros  profissionais  é  exercido  por  ela própria, não necessitando da estrutura dos referidos Serviços;  c) as suas atividades ­ prestações de serviços ­ são diversas das desenvolvidas  pelas empresas comerciais.  Alega  que  os  únicos  sujeitos  passivos  da  contribuição  ao  SEBRAE  são  as  micro e pequenas empresas que se enquadram no campo de atuação das contribuições para o  SENAI, SESI, SENAC e SESC, por ser cobrada na forma de adicional desses tributos.  Adicionalmente  menciona  que  a  cobrança  da  contribuição  ao  SEBRAE  é  também  inconstitucional por acarretar em  tributação do mesmo fato gerador por mais de um  tributo, resultando na bitributação vedada pela Carta Magna.  Ao final, pede:  a) a suspensão do processo administrativo até a conclusão da ação judicial em  que postula a sua reinclusão no Simples;  b) o reconhecimento da nulidade das autuações em razão de cerceamento ao  seu direito de defesa; e  c) a declaração das inconstitucionalidades e  ilegalidades das contribuições a  que se referiu.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Ação judicial ­ sobrestamento do feito  Alega o sujeito passivo que a constituição do crédito fere o devido processo  legal,  uma  vez  que  a  empresa  teria  ingressado  com  ação  judicial  para  sua  reinclusão  no  Simples. Assim,  cabível  o  sobrestamento  do  feito  administrativo  até  a  conclusão  da  disputa  judicial.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  terá  sua  exigibilidade suspensa com a concessão de medida  liminar em mandado de segurança ou de  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial.  Mas  no  caso  em  tela,  sequer  há  comprovação de que a empresa tenha obtido algum provimento precário na sua demanda que  pudesse suspender a exigibilidade dos créditos lançados.  Tive  a  curiosidade  de  pesquisar  no  sítio  da  Justiça  Federal  na  Bahia  o  processo  de  n.º  15671­77.2009.4.01.3300  e pude  ver que,  em 23/04/2010,  a  demanda  teve  a  tutela antecipada indeferida. Em 11/05/2011, o mérito do pedido foi julgado improcedente. O  processo subiu com apelação para o TRF da 5.ª Região e aguarda julgamento.  Verifica­se,  portanto,  que  na  data  do  lançamento  não  havia  qualquer  provimento judicial beneficiando a recorrente no sentido de reincluí­la, menos ainda impedindo  a constituição dos créditos.  Mas,  mesmo  que  houvesse  decisão  favorecendo  a  empresa,  o  fisco  estaria  apenas  impedido de  realizar  atos  tendentes  à  sua  cobrança  judicial,  tais  como a  inscrição do  crédito  tributário  em  dívida  ativa  ou  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  mas  não  lhe  seria  vedado promover o lançamento desses créditos.  Acerca  dessa  questão,  o  entendimento  prevalente  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  de  que  não  há  impedimento  para  que  a  Fazenda,  mesmo  diante  de  provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, efetue o lançamento para prevenir  a decadência. É o que se pode ver desse julgado:  "TRIBUTÁRIO.EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), que  é de cinco anos.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.723592/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.853  S2­C4T1  Fl. 140          7  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/09/2005).  Assim, não está o fisco, como afirma o sujeito passivo, impedido de efetuar o  lançamento, mesmo nos  casos  em que o  contribuinte detém provimento  judicial  precário  em  seu favor e muito mais na espécie, em que nenhuma medida protegia a recorrente.  O  contribuinte  cita  o  art.  62  do  Decreto  n.º  70.235/1972  para  justificar  a  suspensão do processo administrativo. Vejamos o dispositivo:  Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão.  Esse  artigo  não  tem  aplicabilidade  à  situação  sob  enfoque.  Simplesmente  porque inexiste qualquer decisão determinando a suspensão da cobrança do tributo. De modo  que não merece prosperar o pedido para suspensão do feito administrativo.  Nulidade  Passemos ao enfrentamento da preliminar de nulidade decorrente da suposta  falta  de  clareza  e precisão  no  relatório  de  trabalho  do  fisco. Assevera­se  que  o  fisco  não  se  desvencilhou do ônus de provar a ocorrência dos  fatos geradores e  as circunstâncias  em que  ocorreram, por esse motivo o lançamento estaria  irremediavelmente marcado com a pecha da  nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados.  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências  que  culminaram com a conclusão acerca da ocorrência dos mesmos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida  com  esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente as GFIP e as folhas de pagamento.  Nesse  sentido,  vejo  que  a  NFLD  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  bases  de  cálculo  e  alíquotas  podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo do Débito – DD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da  base  legal  utilizada  para  constituição  do  crédito  previdenciário.  Ali  está  indicada  toda  a  fundamentação legal dos acréscimos legais, inclusive com a metodologia utilizada na aplicação  da multa e dos juros.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Veja­se que  se  o  fisco  indica  a  fonte  de dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.  Repita­se  os  lançamentos  foram  confeccionados  com  esteio  nas  declarações  prestadas pelo sujeito passivo mediante a GFIP e nas folhas de pagamento exibidas no decorrer  da ação fiscal.  Poderia  a  recorrente  apontar  falha nas  conclusões do  fisco ou mesmo erros  quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da pela recursal são alegações genéricas,  sem  a  indicação  precisa  de  qual  ponto  do  procedimento  de  confecção  da  NFLD  está  em  descompasso com a documentação apresentada ou com as normas que regem a matéria.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essenciais do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa  e que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar.  Da  impossibilidade de reconhecimento pelas  instâncias de julgamento administrativo de  inconstitucionalidade de lei  Para  enfrentar  as  alegações  recursais  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  necessário  uma  análise  da  compatibilidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco  com  a  Carta Magna, daí,  é curial que, a priori,  façamos uma abordagem acerca da possibilidade de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.723592/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.853  S2­C4T1  Fl. 141          9  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Diante  do  exposto,  não  hei  de  acatar me  pronunciar  sobre  as  alegações  de  inconstitucionalidade  apontadas  pela  recorrente,  tais  como  a  contribuição  GILRAT  e  contribuições aos terceiros.  Parcelas indenizatórias  Como  bem  frisou  a DRJ,  embora  a  empresa  alegue  que  o  fisco  incluiu  na  apuração  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  deixou  de  trazer  aos  autos  qualquer comprovação de que tais rubricas tenham servido para compor as bases de cálculo dos  lançamentos.  O  sujeito  passivo  de  posse  de  suas  folhas  de  pagamento  e  GFIP  poderia  perfeitamente  apontar  quais  as  parcelas  deveriam  ser  afastadas  da  base  de  cálculo  por  não  representarem remuneração. Sequer por amostragem foi efetuada essa comprovação.  Assim,  não  há  como  acatar  o  pedido  para  retificação  da  base  de  cálculo  quando  sequer  o  sujeito  passivo  fez  a  indicação  de  qual  redução  deveria  sofrer  a  base  de  cálculo em razão da inclusão indevida de parcelas indenizatórias.  Contribuição para financiamento dos benefícios acidentários ­ GILRAT  Afirma  a  recorrente  que  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  do  benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT é não tem base legal, posto que a lei instituidora não  observou o princípio da tipicidade, deixando de fixar inteiramente as suas alíquotas, o que foi  feito mediante ato do Poder Executivo, em total afronta ao ordenamento tributário pátrio.  Não devemos lhe dar razão.  Da leitura da Lei n.º 8.212/1991, verifica­se que as alíquotas da contribuição  ao RAT encontram­se definidas em seu texto, como se pode ver:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.723592/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.853  S2­C4T1  Fl. 142          11  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   (...)  As atividades econômicas preponderantes e os correspondentes graus de risco  encontram­se enumeradas no Anexo V do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/1999.  O  entendimento  dominante  da  jurisprudência  pátria  é  de  que  a  Lei  n.º  8.212/1991  define  satisfatoriamente  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária,  quais  sejam  sujeito  passivo,  alíquota  e  base  de  cálculo,  não  havendo  ofensa  ao  princípio da legalidade o fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos  de "atividade preponderante" e "grau de risco".  Vê­se, portanto, que a irresignação da recorrente não merece provimento, eis  que a decisão da DRJ está em perfeita sintonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ sobre o  tema, no sentido de que a indicação do grau de  risco e da atividade  preponderante por Decreto, para fixar a alíquota da contribuição ao RAT, é perfeitamente legal,  como se pode ver da ementa de recentíssimo julgado daquela Corte:  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT/RAT.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE.  1.  O  Decreto  n.  6.042/2007,  em  seu  Anexo  V,  reenquadrou  a  Administração  Pública  em  geral  no  grau  de  periculosidade  médio,  majorando  a  alíquota  do  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho  ­  SAT  para  2%  (dois  por  cento),  o  que  se  aplica,  de  todo, aos municípios.  2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade  do  enquadramento,  mediante  decreto,  das  atividades  perigosas  desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve,  médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22,  II, da Lei n. 8.212/1991).  Agravo regimental improvido.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  (AgRg  no  REsp  1496216  /  PE,  Relator  Ministro  Humberto  Martins, DJe. 20/02/2015).  Encaminho,  então,  por  afastar  o  inconformismo  da  recorrente  quanto  à  exigência da contribuição ao GILRAT.  INCRA  Afirma  a  recorrente  em  seu  arrazoado  que  a  contribuição  paro  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA não poderia ser aplicada às empresas  urbanas,  por  ser destinada ao  atendimento dos  trabalhadores  rurais. Além de que  é a mesma  seria  inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies  tributárias previstas na  Constituição Federal.  Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.  LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento  sob  o  regra  prevista  no  art.  543­C  do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo  em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o  limite de competência do recurso especial,  ex vi  do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,  fundada no principio constitucional do não­confisco.  4. A Primeira Seção, no  julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  fins  tributários.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.723592/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.853  S2­C4T1  Fl. 143          13  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1394332  / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Dje 26/05/2011)  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de intervenção no domínio econômico.  SESC/SENAC  A  recorrente  alega  que  não  sendo  empresa  comercial,  não  poderia  ser  compelida a recolher as contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC. Discordo dessa tese.  Nos termos do art. 577 da CLT, as empresas que exercem atividade no ramo  econômico de "turismo e hospitalidade" são vinculadas à Confederação Nacional do Comércio.  Nesse  sentido,  a  autuada,  que  atua  como  hotel  e  restaurante,  caracteriza­  se  como  sujeito  passivo das contribuições ao SESC e ao SENAC, nos termos da legislação de regência (art. 3º  do Decreto­Lei nº 9.853/1946 – SESC; art. 4º do DecretoLei nº 8.621/1946 – SENAC), como  bem demonstrado pela decisão de primeira instância.  SEBRAE  Por fim, a notificada advoga que não é legítima a cobrança de contribuição ao  SEBRAE,  haja  vista  que,  não  sendo  micro  ou  pequena  empresa,  não  seria  beneficiada  na  aplicação desse tributo. Também não merece sucesso esse argumento.   Com  o  intuito  de  promover  as  políticas  de  apoio  as  micro  e  pequenas  empresas, bem como o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.º  99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.º 8.029, de 12/04/1990, transformou o então  Centro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE  em  serviço  social  autônomo  denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.  Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8.º, § 3.º da Lei n.º  8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC,  SESI e SESC,  independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse  tema  já  está  pacificado  o  entendimento  do  STJ,  no  sentido  de  que  são  contribuintes  do  SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe­se esse julgado:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  DAS  EMPRESAS  DE  MÉDIO  E  GRANDE  PORTES.  EXIGIBILIDADE.  ADICIONAL  DEVIDO  SOBRE  CADA  CONTRIBUIÇÃO  RECOLHIDA  AO  SESC,  SESI,  SENAC  E  SENAI. ART. 8º, § 3º, DA LEI 8.029/1990.  1.  "A  contribuição  ao  Sebrae  é  devida  por  todos  aqueles  que  recolhem  as  contribuições  ao  Sesc,  Sesi,  Senac  e  Senai,  independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas."  (REsp  550.827/PR,  Rel.  Ministro  João  Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  2.  O  adicional  para  o  SEBRAE  incide  sobre  cada  uma  das  Contribuições  devidas  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC.  Inteligência do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990: "Para atender à  execução  das  políticas  de  apoio  às  micro  e  às  pequenas  empresas,  de  promoção  de  exportações  e  de  desenvolvimento  industrial,  é  instituído adicional às alíquotas das contribuições  sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto­ Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986".  3. Agravo Regimental não provido.  (STJ  –  Segunda  Turma,  AgRg  no  REsp  500634  /  SC,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN,DJe. 31/10/2008).  Quanto à suposta inconstitucionalidade da exação, é matéria sobre a qual não  me debruçarei, pelos motivos revelados alhures.  Inconteste,  então,  a  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE  no  presente  processo.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade e o pedido de suspensão do feito e,  no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15868.720094/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Acolhem-se os embargos para retificar a parte dispositiva de modo a compatibilizar o seu texto ao quanto decidido pelo colegiado.
Numero da decisão: 1201-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator. O acórdão embargado, nº 1102-001.099, de 14/05/2014, passa a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) afastar a responsabilidade tributária da empresa Malibu Confinamento de Bovinos Ltda; (ii) cancelar os lançamentos relativos à infração 002 do auto de infração (ganhos de capital); (iii) reduzir o valor das infrações 004 (saldo credor de caixa em 2007 e 2008) e 001 (saldo credor de caixa em 2009) do auto de infração, nos termos do voto vencedor, vencido, nesta parte, o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto (relator), que dava provimento em maior extensão, para reduzir o lançamento relativo à infração 004 ao montante de R$ 328.144,55 em 31/12/2008, e para cancelar integralmente o lançamento relativo à infração 001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.” Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Acolhem-se os embargos para retificar a parte dispositiva de modo a compatibilizar o seu texto ao quanto decidido pelo colegiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator. O acórdão embargado, nº 1102-001.099, de 14/05/2014, passa a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) afastar a responsabilidade tributária da empresa Malibu Confinamento de Bovinos Ltda; (ii) cancelar os lançamentos relativos à infração 002 do auto de infração (ganhos de capital); (iii) reduzir o valor das infrações 004 (saldo credor de caixa em 2007 e 2008) e 001 (saldo credor de caixa em 2009) do auto de infração, nos termos do voto vencedor, vencido, nesta parte, o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto (relator), que dava provimento em maior extensão, para reduzir o lançamento relativo à infração 004 ao montante de R$ 328.144,55 em 31/12/2008, e para cancelar integralmente o lançamento relativo à infração 001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.” Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.236  S1­C2T1  Fl. 3          2 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester  Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos  termos do voto do  relator. O acórdão embargado, nº 1102­001.099, de 14/05/2014, passa a ter a seguinte redação:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  afastar  a  responsabilidade tributária da empresa Malibu Confinamento de Bovinos Ltda; (ii) cancelar os  lançamentos  relativos  à  infração  002  do  auto  de  infração  (ganhos  de  capital);  (iii)  reduzir  o  valor das infrações 004 (saldo credor de caixa em 2007 e 2008) e 001 (saldo credor de caixa  em 2009) do auto de infração, nos termos do voto vencedor, vencido, nesta parte, o conselheiro  João Carlos de Figueiredo Neto (relator), que dava provimento em maior extensão, para reduzir  o  lançamento  relativo  à  infração  004  ao montante  de R$  328.144,55  em 31/12/2008,  e  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  relativo  à  infração  001.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.”  Trata­se de  embargos opostos  tempestivamente pela autoridade encarregada  da  execução  do  julgado  relativos  ao  Acórdão  nº  1102­001.099,  de  6  de  maio  de  2014  (fls.  5793­5830), cuja decisão foi a seguinte (grifei):  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  afastar  a  responsabilidade  tributária da  empresa Malibu Confinamento de  Bovinos  Ltda;  (ii)  cancelar  os  lançamentos  relativos  à  infração  002  do  auto  de  infração  (ganhos  de  capital);  (iii)  reduzir  o  valor  da  infração  004  do  auto  de  infração (saldo credor de caixa em 2007 e 2008), nos termos do voto vencedor.  Vencido  o  conselheiro  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  (relator),  que  dava  provimento em maior extensão para também cancelar os lançamentos relativos  às infrações 004 (saldo credor de caixa em 2007 e 2008) e 001 (saldo credor de  caixa  em  2009)  do  auto  de  infração.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.”  Em  oposição  à  parte  acima  grifada,  a  embargante  transcreve  excerto  do  voto  vencedor  proferido,  no  qual  consta  que  teriam  sido  reduzidos  pelo  colegiado  os  valores  tributáveis relativos às infrações 001 e 004, verbis (grifei):  “Foi pelas razões acima expostas, e com base nas demonstrações acima feitas,  que  a Turma  Julgadora,  por maioria  de  votos, decidiu,  com relação às  infrações  001  e  004  (saldo  credor  de  caixa),  reduzir  os  valores  tributáveis  lançados  no  Fl. 5851DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.236  S1­C2T1  Fl. 4          3 auto de  infração  para  os  valores  apresentados  na  última  coluna  à  direita  da  tabela  imediatamente acima.”  Nestes  termos, os embargos  foram encaminhados ao CARF, para que  fosse  saneada  a contradição apontada,  tendo eles  sido admitidos, pelo despacho de  fls. 5848­5849,  para que o colegiado sobre eles se pronunciasse.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  para  melhor  esclarecimento  dos  fatos  e  dos  fundamentos  adotados  no  acórdão  embargado,  transcrevo  a  análise  feita  no  voto  vencedor  do Acórdão  nº  1102­001.280 sobre o ponto a respeito do qual versam os presentes embargos:  “Colhidos os votos no julgamento do recurso, a Turma decidiu, por maioria de  votos,  no  tocante  à  infração  de  saldo  credor  de  caixa,  acatar  um  dos  argumentos  apresentados  pelo  patrono  em  sessão,  a  seguir  detalhado,  o  que  determinou  a  redução  do  montante  dos  saldos  credores  apurados  pela  fiscalização  nos  anos  de  2007 e 2008, em contrário  ao  entendimento do  ilustre Relator,  que,  neste  aspecto,  entendeu que os valores dos recursos recebidos efetivamente pelo sócio, e não pela  empresa alienante dos imóveis, não deveria ter sido expurgado da conta caixa, como  o fora pela  fiscalização, porque já haviam sido por ela consideradas como receitas  omitidas, e, ademais, no tocante ao ano de 2009, entendeu que o lançamento sob este  título deveria ser inteiramente cancelado porque a fiscalização deveria ter arbitrado o  lucro do contribuinte.  O colegiado, entretanto, entendeu que o que houve foi o indevido registro na  conta  caixa  de  valores  que  deveriam  ter  sido  registrados  a  débito  das  contas  de  mútuo  com  o  sócio,  estando  correto,  neste  aspecto,  o  “expurgo”  da  conta  caixa  efetuado  pela  fiscalização.  Ou  seja,  no  caso,  as  receitas  das  vendas  não  estavam  efetivamente à margem da escrituração (a autuação não é da omissão das receitas de  vendas, e sim da não tributação do ganho de capital apurado naquelas vendas), mas  apenas registradas indevidamente a débito de caixa quando deveriam estar a débito  das  contas  de  mútuo.  Em  outras  palavras,  teria  faltado  ao  contribuinte  fazer  um  registro contábil, naquele momento, de crédito da conta caixa e de débito das contas  de mútuo, naqueles valores, de sorte a regularizar o seu saldo de caixa.  Neste diapasão, considerou o colegiado que, por outro  lado, os  lançamentos  contábeis  que  o  contribuinte  fez a posteriori,  com esta  configuração  (a  crédito da  conta caixa e a débito das contas de mútuo) deveriam igualmente ser “expurgados”  na reconstituição da conta caixa, por não representarem com fidelidade o que de fato  ocorreu, sendo este um dos argumentos da defesa apresentada. Se, por um lado, os  valores das vendas de imóveis que foram recebidos pelo sócio não deram entrada na  conta  caixa  da  empresa,  tampouco  houve  a  efetiva  saída  da  conta  caixa  para  as  contas de mútuo dos valores que a seguir serão especificados, de sorte que se deve  Fl. 5852DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.236  S1­C2T1  Fl. 5          4 fazer uma nova reconstituição da movimentação da conta caixa levando­se em conta  este aspecto.  Entendeu  também  o  colegiado  que  não  seria  o  caso  de  cancelamento  da  autuação  em  razão  da  não  adoção  do  lucro  arbitrado,  por  não  se  tratar  de  escrituração considerada imprestável para a apuração do lucro, podendo ser feitos os  pertinentes  ajustes  na  apuração  deste  resultado,  conforme  se  passa  então  a  demonstrar.  Analisando­se os livros razão acostados aos autos, contendo a movimentação  das contas de mútuo ativa e passiva de 2007 a 2009 foram identificados os seguintes  lançamentos contábeis  registrando um crédito na conta caixa e um correspondente  débito das contas de mútuo, os quais apresentamos de forma sintética:  (omissis: tabela contendo diversos lançamentos contábeis em 2007 e 2008)  Registre­se  que  em  2009  não  foi  identificado  nenhum  lançamento  com  as  características mencionadas, em nenhuma das contas citadas.  Consolidando os valores apresentados nas tabelas acima por data de apuração,  considerada  pela  fiscalização,  das  omissões  de  receita  por  saldo  credor  de  caixa,  chegamos aos seguintes valores, os quais devem ser deduzidos, portanto, dos valores  de omissão de receita apurados pelo fisco:    A  tabela  abaixo  demonstra,  na  última  coluna  à  direita,  os  novos  valores  a  serem  considerados,  portanto,  como omissão  de  receita por  saldo  credor de  caixa,  em razão das reduções acima comentadas:  Fl. 5853DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.236  S1­C2T1  Fl. 6          5   Foi pelas razões acima expostas, e com base nas demonstrações acima feitas,  que a Turma Julgadora, por maioria de votos, decidiu, com relação às infrações 001  e  004  (saldo  credor  de  caixa),  reduzir  os  valores  tributáveis  lançados  no  auto  de  infração  para  os  valores  apresentados  na  última  coluna  à  direita  da  tabela  imediatamente acima.”  A aparente contradição  entre o quanto  contido no voto vencedor e na parte  dispositiva  do  acórdão  pode  ser  com  relativa  simplicidade  explicada,  e,  consequentemente,  sanada.  Conforme visto, o relator do acórdão sustentava que: (i) com relação aos anos  de 2007 e 2008, diversos valores que haviam entrado apenas contabilmente no caixa (mas que  de  fato  haviam  sido  creditados  na  conta  corrente  do  sócio),  deveriam  mesmo  assim  ser  considerados como se tivessem efetivamente entrado no caixa da empresa; e (ii) com relação  ao  ano  de  2009,  o  lançamento  deveria  ser  inteiramente  cancelado  por  erro  na  forma  de  apuração do resultado (lucro real, quando deveria ter sido arbitrado).  O que o colegiado decidiu, conforme exposto no voto vencedor, é que:  (i) com relação aos anos de 2007 e 2008, os valores que o relator pretendia  excluir da autuação, por meio da anulação do “expurgo” dos ingressos contábeis de caixa (feito  pela  fiscalização  na  recomposição  do  caixa  da  empresa),  deveriam  continuar  a  receber  o  tratamento que lhes fora dado pela fiscalização. Por outro lado, contudo, o colegiado entendeu  que um outro tipo de ajuste deveria ser feito com relação aos valores que foram considerados  pelo  fisco  na  recomposição  do  caixa  destes  anos.  Este  ajuste  consiste  em  um  “expurgo”  (promovido  pelo  colegiado)  na  recomposição  do  caixa  da  empresa,  de  diversos  valores  que,  embora lançados contabilmente a crédito da conta caixa, deveriam ser desconsiderados. Como  efetivamente havia somente lançamentos nos anos de 2007 e 2008 que mereceriam receber o  tratamento  determinado  pelo  voto  vencedor  —  neste  aspecto  acompanhado  pelos  demais  conselheiros  do  colegiado,  à  exceção  do  relator  —  entendeu­se  que  o  registro  correto  do  Fl. 5854DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.236  S1­C2T1  Fl. 7          6 resultado do julgamento seria no sentido de apenas “reduzir o valor da infração 004 do auto de  infração (saldo credor de caixa em 2007 e 2008)”, conforme constou na parte dispositiva.  (ii)  com  relação  ao  ano  de  2009,  o  colegiado  não  acolheu  a  proposta  do  relator,  no  sentido do  erro na  forma de  apuração do  resultado,  e,  como  inexistiam quaisquer  outros “expurgos” a serem feitos neste ano, conforme constou no voto vencedor (“Registre­se  que em 2009 não foi identificado nenhum lançamento com as características mencionadas, em  nenhuma das contas citadas”), entendeu­se que não haveria necessidade de menção ao ano de  2009 na parte dispositiva do acórdão. Afinal, o colegiado decidiu pela manutenção de todos os  ajustes que haviam sido originalmente feitos pela fiscalização com relação à recomposição do  caixa da empresa deste ano.  Ocorre  que,  apesar  de  todos  os  ajustes  determinados  pelo  colegiado,  por  conta dos mencionados “expurgos”, dizerem respeito apenas a valores contabilizados em 2007  e  2008  (conforme  exposto  na  primeira  tabela  ao  norte  transcrita),  os  efeitos  destes  expurgos  acabam por se propagar para o ano seguinte.  Assim é que, na segunda tabela ao norte transcrita, muito embora o valor do  “ajuste  acumulado”  não  mais  se  altere  a  partir  de  31/12/2008  (evidenciando,  assim,  a  inexistência  de  novos  ajustes  em  2009),  os  ajustes  determinados  pelo  colegiado  em  2007  e  2008 acabam por propagar efeitos na recomposição do caixa  também em 2009, conforme ali  demonstrado.  Portanto, não é correto dizer que houve redução apenas no valor da “infração  004”  (saldo  credor  de  2007  e  2008),  pois,  afinal,  a  “infração  001”  (saldo  credor  de  2009)  também sofre redução, nada obstante a inexistência de qualquer específico ajuste, com relação  aos valores considerados pelo fisco na recomposição da conta caixa deste ano.  Por fim, aproveito o ensejo dos presentes embargos para — embora quanto a  este  aspecto  não  provocado  pela  unidade  administrativa  embargante  —  também  corrigir  observação constante da parte dispositiva do julgado quanto à posição do relator (vencido) no  tocante às infrações de saldo credor de caixa.  Percebe­se, da leitura do inteiro teor do voto vencido, que o relator propunha:  (i)  o  cancelamento  parcial  da  “infração  004”  (saldo  credor  de  2007  e  2008),  remanescendo  somente o valor tributável de R$ 328.144,55 em 31/12/2008; e (ii) o cancelamento integral da  “infração 001” (saldo credor de 2009).  Contudo,  na  parte  dispositiva  constou  que  o  relator  defenderia  o  cancelamento integral das infrações 001 e 004.  Há que se fazer os devidos ajustes, portanto, na parte dispositiva do julgado  contido no Acórdão nº 1102­001.099, a partir do seu  item ‘iii’  (que se  refere às  infrações de  saldo credor de caixa).  Por todo o exposto, acolho os embargos, para re­ratificar o Acórdão nº 1102­ 001.099, de modo a confirmar o inteiro teor do voto vencedor, e retificar a parte dispositiva do  julgado, para que passe a exibir o seguinte texto:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares,  Fl. 5855DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.236  S1­C2T1  Fl. 8          7 e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  afastar  a  responsabilidade  tributária da  empresa Malibu Confinamento de  Bovinos  Ltda;  (ii)  cancelar  os  lançamentos  relativos  à  infração  002  do  auto  de  infração (ganhos de capital); (iii) reduzir o valor das infrações 004 (saldo credor de  caixa em 2007 e 2008) e 001 (saldo credor de caixa em 2009) do auto de infração,  nos  termos  do  voto  vencedor,  vencido,  nesta  parte,  o  conselheiro  João  Carlos  de  Figueiredo Neto (relator), que dava provimento em maior extensão, para  reduzir o  lançamento relativo à infração 004 ao montante de R$ 328.144,55 em 31/12/2008, e  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  relativo  à  infração  001. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.”  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 5856DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13808.001708/99-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997 IRPF. PERMUTA. No caso de alienação de unidade imobiliária originalmente adquirida por permuta com bem móvel, cabível a utilização do valor registrado na escritura de aquisição (permuta) como custo da unidade imobiliária alienada, independentemente do valor previamente registrado nas declarações de ajuste anual do contribuinte como custo do bem móvel permutado. Na hipótese, restam inaplicáveis as disposições da legislação tributária que se circunscrevem exclusivamente às permutas de unidades imobiliárias. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 718          1 717  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.001708/99­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.672  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRAULINO BASÍLIO MAIA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997  IRPF. PERMUTA.   No  caso  de  alienação  de  unidade  imobiliária  originalmente  adquirida  por  permuta com bem móvel, cabível a utilização do valor registrado na escritura  de  aquisição  (permuta)  como  custo  da  unidade  imobiliária  alienada,  independentemente do valor previamente registrado nas declarações de ajuste  anual  do  contribuinte  como  custo  do  bem móvel  permutado.  Na  hipótese,  restam  inaplicáveis  as  disposições  da  legislação  tributária  que  se  circunscrevem exclusivamente às permutas de unidades imobiliárias.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 17 08 /9 9- 84 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001708/99­84  Acórdão n.º 9202­003.672  CSRF­T2  Fl. 719          2 EDITADO EM: 14/12/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 106­16.964, julgado pela 6a. Câmara do então 1o. Conselho de  Contribuintes na  sessão  plenária de 26 de  junho de 2008  (e­fls.  428 a 446),  deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir o  ganho  de  capital  objeto  de  lançamento  para  os  seguintes  valores:  i)  junho/95  ­  de  R$  966.027,00 para R$ 891.223,47; ii) junho/96 ­ de R$ 1.151.922,73 para R$ 1.062.723,56; e iii)  julho/96 ­ de R$ 200.517,17 para R$ 184.989,32, consoante a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1995, 1996,1997  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  POSSIBILIDADE  DE  LAVRATURA QUANDO A  INFRAÇÃO  Ê  IDENTIFICADA NA  REPARTIÇÃO  FISCAL  —  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  –  A  legitimidade da lavratura do auto de  infração, no  local em que  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  encontra­se  assentada  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  consubstanciada  no  enunciado  da  Súmula 1°CC n° 6.  TERMO  DE  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  ACOSTADO  AOS  AUTOS — AUSÊNCIA DE NULIDADE ­ 0 procedimento fiscal  tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  cientificado  ao  sujeito passivo (art. 7°,  I, do Decreto n° 70.235/72). Nos autos,  foi  acostada  a  intimação  n°  01/FM  1999.00402­1,  que  foi  o  primeiro  ato  de  oficio  da  autoridade  autuante,  cientificada  na  boa e devida forma ao autuado.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  Ementa:  CUSTO  DO  BEM  RECEBIDO  EM  PERMUTA  —  VALOR DO BEM OFERTADO NA PERMUTA CONSTANTE NA  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ­  IDENTIDADE —  A  permuta ou troca é o contrato pelo qual as partes se obrigam a  dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Tudo que pode  ser objeto de uma compra e venda pode ser trocado, não sendo  necessário  que  os  bens  permutados  sejam  de  igual  espécie  ou  valor, sendo licito, portanto, permutar um imóvel por uma coisa  móvel, ou ainda um bem imóvel ou móvel por um direito. Apesar  de  as  disposições  civis  referentes  à  compra  e  venda  serem  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001708/99­84  Acórdão n.º 9202­003.672  CSRF­T2  Fl. 720          3 aplicadas à troca ou permuta (art. 533 do Código Civil), não se  deve  esquecer  que  o  contrato  de  permuta  antecedeu  ao  da  compra  e  venda.  A  interpretação  tributária  que  restringe  a  permuta à troca de bens imóveis não tem base na doutrina ou na  própria legislação regente do ganho de capital. Dessa forma, ao  contrato  de  permuta,  de  forma  geral,  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  atribuído  ao  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  quando  somente  se  pode  falar  em  ganho  de  capital  se  houver  torna. Inexistindo torna, não haverá ganho de capital, exceto se  o permutante ativar em sua declaração de bens e direitos o bem  recebido por um valor maior do que o dado na permuta. Assim,  incabível  a  utilização  do  valor  registrado  na  escritura  de  permuta  como custo do bem recebido na permuta, devendo  ser  acatado como custo do bem recebido na permuta aquele do bem  ofertado nesta avença.  IMÓVEL  RURAL  —  ALIENAÇÃO  —  BENFEITORIAS  —  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CUSTO  DAS  BENFEITORIAS  —  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  —  TRIBUTAÇÃO  DE  TODO  0  PRODUTO  DA  ALIENAÇÃO  COMO GANHO DE CAPITAL  ­ No  caso  do  imóvel  rural  com  benfeitorias, considera­se como valor da alienação, para efeitos  do ganho de capital, exclusivamente o valor da terra nua, desde  que o dispêndio  com as benfeitorias  tenha  sido deduzido corno  custo ou despesa da atividade rural. Neste caso, apenas o custo  de aquisição e o valor da alienação da terra nua serão utilizados  para o  cálculo do ganho de  capital. De outro  lado, o  valor do  custo de aquisição e o da alienação das benfeitorias devem ser  tributados  como  despesa  e  receita  da  atividade  rural,  respectivamente. Deve­se evidenciar que a legislação reitora da  tributação  da  atividade  rural,  como  espelhado  na  IN  SRF  125/1992,  exige  que  as  receitas,  despesas  e  investimentos  na  atividade  rural  sejam  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea.  Considerando  que  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar o custo de aquisição das benfeitorias pois, inclusive,  omissa  a  escritura  de  permuta  que  formalizou  a  aquisição  do  imóvel rural, bem como não logrou comprovar os investimentos  feitos  no  referido  imóvel  nos  anos­calendário  1994  e  1995,  somente restou a autoridade autuante considerar todo o valor da  alienação  para  o  cálculo  do  ganho  de  capital.  Escorreito,  no  ponto, o procedimento da fiscalização.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  INGRESSOS  COMPROVADOS  POR  EXTRATO  BANCÁRIO  E  ESCRITURAÇÃO  DO  RECORRENTE  —  FONTE  DE  RECURSOS QUE DEVE CONSTAR NO FLUXO DE CAIXA —  Comprovado que os recursos foram percebidos pelo recorrente,  conforme  extrato  bancário  e  escrituração  pessoal,  devem­se  acatar  tais  recursos  como  fonte  no  fluxo  de  caixa  que  apontou  acréscimo patrimonial a descoberto.  Recurso voluntário provido parcialmente.  Ciente  do  recurso,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  Recurso Especial (e­fls. 452 a 455), alegando que a decisão fora contrária à evidência da prova,  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001708/99­84  Acórdão n.º 9202­003.672  CSRF­T2  Fl. 721          4 insurgindo­se em especial contra o custo utilizado na apuração do ganho de capital referente à  alienação  pelo  recorrente  de  parcela  do  imóvel  denominado  “Seringal  Assunção­Parte  A”,  espelhada  às  e­fls.  444/445,  sendo  dado  seguimento  ao  pleito  por  meio  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 456 a 458.  Ciente do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  apresentou,  inicialmente,  embargos de declaração à decisão (e­fls. 462 e 468), que foram rejeitados pelo despacho de 08  de  fevereiro  de  2010  (e­fls.  476  a  482).  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  novos  embargos de e­fls. 496 a 506, novamente rejeitados através de despacho de e­fls. 509 a 512.  Solicitou ainda o contribuinte, a seguir, à autoridade administrativa, a revisão  de ofício do lançamento efetuado (e­fls. 520 a 697), tendo esta solicitação sido indeferida, na  forma de despachos de e­fls. 698 a 704.  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  houvera  ofertado contrarrazões de e­fls. 469 a 472.  Sobem,  assim, os  autos a  esta Câmara Superior,  para  fins de  apreciação do  Recurso Especial de iniciativa da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Verifico  que  a  celeuma  recursal  decorre  da  inconformidade  da  Fazenda  Nacional com a utilização, pelo recorrido, como custo de aquisição para a parcela do terreno  alienado  pelo  autuado,  não  o  valor  constante  da  escritura  de  e­fls.  47  a  53  (mais  especificamente,  CR$  42.956.738,91,  consoante  e­fls.  47  e  51,  valor  este  utilizado  pela  autoridade  autuante,  consoante  demonstrativo  de  e­fls.  189),  mas  sim  o  valor  declarado  de  ações de propriedade do autuado então permutadas pelo referido terreno (745.862,60 UFIRs),  tendo o vergastado entendido que,  inobstante o disposto no art. 801,  inciso  IV do RIR/94 se  limitar  à  permuta  exclusiva  de  unidades  imobiliárias,  tal  tratamento  deveria  ser  estendido  à  permuta  em questão  (que,  repita­se,  envolveu ações de empresa da propriedade do autuado),  verbis (e­fls.440/441)  “  (...)  Confrontando  a  redação  do  art.  801,  IV,  do  RIR/94  com  a  legislação informada na cabeça deste dispositivo, verifica­se que  a  redação  deste  inciso  não  consta  em  qualquer  das  leis  informadas.  Percebe­se,  então,  que  se  trata  de  uma  interpretação  da  legislação  reitora  do  ganho  de  capital,  definindo  que,  em  caso  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  somente  cabe  ganho  de  capital  em  caso  de  torna,  e  sobre  a  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001708/99­84  Acórdão n.º 9202­003.672  CSRF­T2  Fl. 722          5 torna. A exceção no tocante à permuta de imóveis rurais tem a  ver  com  a  situação  especial  decorrente  do  tratamento  dado  à  terra nua e às benfeitorias.  A redação dos arts. 801, IV e § 4o., 802, § 2° e 3o., do RIR94 foi  mantida  nos  arts.  121,  II  e  §2°,  123,  §2°  e  3°,  do Decreto  n°  3.000/99, respectivamente, sem qualquer alteração.  Interessante  ressaltar  que  o  art.  128,  §  4°,  do  Decreto  n°  3.000/99  afiança  que  nas  operações  de  permuta  com  ou  sem  pagamento de torna, considera­se custo de aquisição o valor do  bem dado em permuta acrescido da torna paga, se for o caso.  Os  Regulamentos  do  Imposto  de  Renda  de  1994  e  1999,  com  alicerce remoto na IN SRF n° 107/88, restringem o instituto da  permuta  a  troca  de  unidades  imobiliárias.  Nessa  linha,  compulsando o "perguntas e respostas" do Imposto de Renda do  Exercício 2008 disponibilizado no sitio da internet da Secretaria  da  Receita  Federal,  na  pergunta  559,  registra­se  que  não  se  considera permuta a operação que envolva qualquer outro bem  ou direito, que não seja bem imóvel.  Ora,  a  permuta  ou  troca  é  o  contrato  pelo  qual  as  partes  se  obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Tudo  que pode  ser objeto de uma compra e  venda pode  ser  trocado,  não  sendo  necessário  que  os  bens  permutados  sejam  de  igual  espécie ou valor, sendo licito, portanto, permutar um imóvel por  uma  coisa  móvel,  ou  ainda  um  bem  imóvel  ou  móvel  por  um  direito.  Apesar  de  as  disposições  civis  referentes  à  compra  e  venda serem aplicadas a  troca ou permuta (art. 533 do Código  Civil),  não  se  deve  esquecer  que  o  contrato  de  permuta  antecedeu  ao  da  compra  e  venda.  Assim,  a  interpretação  tributária que restringe a permuta a  troca de bens  imóveis não  tem base na doutrina ou na própria legislação regente do ganho  de capital.  Esta questão foi abordada na peça recursal. O recorrente busca  estender  o  tratamento  tributário  da  permuta  de  unidades  imobiliárias  à  permuta  de  qualquer  bem,  o  que  infirmaria  o  custo de aquisição utilizado pela fiscalização, quando do cálculo  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  do  imóvel  rural  denominado Seringal Assunção­Parte "A" do Projeto Fundiário  Jaru Ouro Preto, extraído da escritura de permuta, pois entende  que,  no  contrato  de  permuta,  trocam­se  bens,  devendo  ser  mantida  a  situação  patrimonial  dos  contratantes,  não  podendo  tal  contrato  ser  confundido  com  duas  operações  de  compra  e  venda.  Tudo o dito acima consolida o entendimento de que, presente um  contrato  de  permuta,  como  o  de  fls.  45  a  48,  deve  ser  dado  o  mesmo tratamento referente ao ganho de capital que seria dado  a um contrato de permuta de unidades imobiliárias. Isso implica  que somente pode se falar em ganho de capital se houver torna.  Inexistindo  torna,  não  haveria  ganho  de  capital,  exceto  se  o  permutante  ativar  em  sua declaração de  bens  e  direitos  o  bem  recebido por um valor maior do que o dado na permuta. Dessa  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001708/99­84  Acórdão n.º 9202­003.672  CSRF­T2  Fl. 723          6 forma, incabível a utilização do valor registrado na escritura de  permuta como custo do bem recebido na permuta.  Assim, deve­se deferir o pleito do recorrente em manter em sua  declaração  de  bens  e  direitos  o  valor  do  imóvel  rural  denominado Seringal Assunção­Parte "A" do Projeto Fundiário  Jam  Ouro  Preto  pelo  mesmo  valor  das  ações  permutadas  da  empresa  Fazendas  Reunidas  T. Maia  S/A,  de  forma  similar  ao  estatuído no art. 128, § 4o., do Decreto n° 3.000/99.  A propósito,  faço notar que o valor das ações permutadas a que se  refere o  recorrido consta, mais especificamente, da declaração de ajuste do contribuinte de e­fl. 16 e do  demonstrativo de e­fls. 444/445.  A fim de que o Colegiado forme sua convicção acerca do litígio, reproduzo  aqui, ainda, o teor do art. 801, IV do RIR/94 mencionado, bem assim, o teor dos dispositivos  indicados como seu supedâneo legal, verbis:  RIR/94  Art. 801. Na determinação do ganho de capital serão excluídos  (Leis n°s 7.713/88, art. 22, 8.134/90, art. 30, 8.218/91, art. 21, e  8.383/91, art. 3°, II):  (...)  IV ­ a permuta exclusivamente de unidades  imobiliárias, objeto  de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar  em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural  com benfeitorias.  Lei 7.713/88  Art. 22. Na determinação do ganho de capital  serão excluídos:  (Vide Lei 8.023, de 1990):    I ­ o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel  que  o  titular  possua,  desde  que  não  tenha  realizado  outra  operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja  superior  ao  equivalente  a  trezentos  mil  BTN  no  mês  da  operação. (Redação dada pela Lei 8.134, de 1990) (Vide Lei nº  8.218, de 1991)    II  ­  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  de  ações  de  companhia  aberta  no  mercado  à  vista  de  bolsa  de  valores;  (Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)    III  ­  as  transferências  causa  mortis  e  as  doações  em  adiantamento da legítima;    IV  ­  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  bens  de  pequeno valor, definido pelo Poder Executivo.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  ganho  de  capital  o  valor  decorrente  de  indenização  por  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  conforme  o  disposto  no  §  5º  do  art.  184  da  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001708/99­84  Acórdão n.º 9202­003.672  CSRF­T2  Fl. 724          7 Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo,  relativo a objeto segurado.  Lei 8.134/90  Art. 30. O inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988, passa a  vigorar com a seguinte redação;  "I ­ o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel  que  o  titular  possua,  desde  que  não  tenha  realizado  outra  operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja  superior  ao  equivalente  a  trezentos  mil  BTN  no  mês  da  operação."  Lei 8.218/91  Art.  21  ­ O  limite  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  30 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passa a ser de  Cr$ 70.000000,00.  Lei 8.383/91  Art.  3°  Os  valores  expressos  em  cruzeiros  na  legislação  tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando­se  como divisores:  I ­ o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades  de qualquer natureza;  II ­ o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.  Inicialmente,  de  se  notar  que,  realizada  a  exclusão  na  forma  do  art.  801,  inciso IV acima, interpretação outra não há do que aquela que considera a ocorrência do fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  quando  da  operação  de  permuta,  com  imposto  devido  sempre  que  o  valor  do  bem  havido  em  permuta  (eventualmente  constante  de  escritura)  for  patrimonialmente avaliado em valor superior ao valor do bem ali entregue, caracterizando­se  assim, ali, acréscimo patrimonial, hipótese à qual acedo.   Ainda, a propósito, mesmo que se pudesse inicialmente, à luz do disposto no  art.  150,  §6o.  da CF/88  e  no  art.  97,  inciso  IV  da  Lei  no.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN), se questionar eventual redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda efetuada  por Decreto (e não por lei específica), despicienda é tal análise, uma vez que não há, em meu  entendimento,  como  se  cogitar  de  estender  a  aplicação  do  disposto  no  inciso  IV do  art.  801  acima  reproduzido à permuta entre  ações de determinada companhia  (bem móvel) e unidade  imobiliária, o que poderia sustentar a eventual manutenção do custo originário das ações nas  DIRPFs do permutante, bem como a utilização deste custo quando da posterior alienação do  bem imóvel havido por permuta, consoante entendimento esposado pelo Colegiado a quo.  Quisesse o referido dispositivo abranger toda e qualquer permuta na referida  exclusão (suportando, assim, indiretamente, a manutenção do custo do bem móvel nas DIRPFs  e  sua  utilização  posterior),  bastaria  a  não  especificação  de  limitação  à  permuta  de  unidades  imobiliárias,  sendo  de  especial  relevância  o  advérbio  “exclusivamente”  constante  do mesmo  dispositivo,  que  remete  à  conclusão  diametralmente  contrária,  qual  seja,  ter  buscado  o  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.001708/99­84  Acórdão n.º 9202­003.672  CSRF­T2  Fl. 725          8 legislador de forma expressa circunscrever a aplicação do dispositivo às permutas de unidades  imobiliárias.  Assim,  entendo  como  escorreito  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização  às  e­fls.  189,  e,  destarte,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se assim o ganho de capital apurado para os seguintes valores: i) junho/95 ­ R$  966.027,00; ii) junho/96 — de R$ 1.151.922,73; e iii) julho/96 — R$ 200.517,17.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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