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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649376 #
Numero do processo: 10280.013103/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÕES - Somente admissíveis em matéria tributária as presunções expressa e legalmente autorizadas, amparadas em fatos prescristos em lei, como sustentáculos das mesmas. IRPF - RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - A comprovação de receita bruta da atividade rural é efetuada por quaisquer documentos usualmente utilizados na atividade (RIR/94, ART. 66 § 5°), inclusive recibos cuja idoneidade e legitimidade não tenham sido perquiridas. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 104-18377
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - A comprovação de receita bruta da atividade rural é efetuada por quaisquer documentos usualmente utilizados na atividade (RIR/94, ART. 66 § 5°), inclusive recibos cuja idoneidade e legitimidade não tenham sido perquiridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YASUHIDE WATANABE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 ARIA 5 HERRER LEITÃO • : DENTE r Á /w 4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 • _ - to2.-3,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •;f‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.013103/99-25 Acórdão n°. : 104-18.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 - "ti;%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt-W1/4-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.013103/99-25 Acórdão n°. : 104-18.377 Recurso n°. : 124.360 Recorrente : YASUHIDE WATYANABE RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, que considerou procedente a exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1995 e 1996, anos calendários de 1994 e 1995, fundado em glosa parcial da receita bruta da atividade rural, tempestivamente declarada. A diferença verificada entre esta e a receita comprovada mediante notas fiscais, foi presumida como rendimentos recebidos de pessoas físicas. As comprovações de renda mediante recibos foram descartadas. De acordo com a fiscalização, simples recibos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, haver declarado tempestivamente toda a receita obtida na atividade rural. Instado a comprova-la, prontamente atendeu à intimação fiscal. Finalmente, que na atividade de produtor rural por ele desenvolvida, os negócios que realiza são locais e em circunstâncias que, em algumas vezes, impossibilitam a utilização de documentos f* cais que desejava o auditor, o que impediriam a atividade e continuidade dos negócios. 3 ,-$",......-1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •siira- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..ei.,a, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.013103/99-25 Acórdão n°. : 104-18.377 A autoridade monocrática mantém, na íntegra, o lançamento sob o argumento de falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse ser da atividade rural a parcela da receita glosada. Na peça recursal, ao amparo de decisões judiciais e administrativas a respeito do assunto, reproduzidas nos autos, o sujeito passivo argüi, também em síntese, que, sob o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador tributário, não está o fisco autorizado a embasar sua autuação em meras presunções subjetivas. Caracterizar-se-ia, outrossim, o cerceamento do direito de defesa, visto se encontrarem em poder do fisco os recibos que fundamentaram a autuação, não os anexando aos autos, sequer um exemplar, ocasionando irreparável lesão ao devido processo legal, consubstanciado no contraditório e no direito a ampla defesa, e, dando a indispensável oportunidade de manifestação contrária àqueles que teriam o poder-dever de analisar os autos após a elaboração do autos de infração. No mérito argumenta que o fisco considerou como receitas da atividade rural simples guias de trânsito de mercadorias, documentos que não possuem qualquer natureza fiscal, conforme fls. 27 a 44, 348 e 358/359. Igualmente, considerou e desconsiderou, como receitas, documentos similares, conforme fls. 164, 344, 218 e 219. Ressalta, por outro lado, que o artigo 66, 1°, alíneas "c" e "d", do Decreto n° 1041/94, mencionam operações componentes da receita bruta da atividade rural as quais corporificam-se, via de regra, através de recibos firmados entre particulares. Finalmente, insurge-se contra a SELIC como juros moratória 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:'7:litrr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gzek.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.013103/99-25 Acórdão n°. : 104-18.377 É o Relatório. VOTO Conselheiro: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Face aos pressupostos da legalidade estrita e da verdade material, inafastáveis em qualquer processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, inequivocamente equivocados os fundamentos, tanto legais, como materiais da exação em litígio. Sob o prisma legal é ocioso mencionar que a presunção, quando fundamento de imposição tributária, somente pode ser exercida quando expressa e legalmente autorizada. E, nos limites do autorizativo legal. Sempre sob o fundamento de fato material que a ampare, igualmente previsto em lei, passível de comprovação pelo fisco. Ora, na legislação tributária não há qualquer dispositivo legal que autorize a presunção em que se lastrou o fisco para amparar o lançamento: de que rendimentos glosados da atividade rural seriam rendimentos recebidos de pessoas físicas. Nesse contexto, aliás, o mesmo argumento que fundamentou o decisório recorrido pode ser invertido em favor do sujeito passivo: onde a comprovação de se tratarem de rendimentos recebidos de pessoas físicas, fundamento da exação ? Acresça a tal o fato que os mesmos recibos integrantes das receitas da atividade rural, objeto de glosa, não acostados aos -44,,•s 5 tkr -17-47eir:- MINISTÉRIO DA FAZENDA Mperji--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sMir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.013103/99-25 Acórdão n°. : 104-18.377 e, em poder da fiscalização, de acordo com o sujeito passivo, sequer foram questionados quanto à legitimidade e idoneidade intrínsecas. Nesse contexto, liminarmente são afastadas quaisquer presunções subjetivas, como a que fundamenta a presente pendenga. A simples glosa de recibos entre particulares, atinentes a operações vinculadas à atividade rural, sem motivação objetiva não tem o condão de descaracterizar sua natureza e origem. De outro lado, os fatos materiais inegavelmente corroboram em favor do contribuinte: trata-se de produtor rural, com parcela substantiva de seus rendimentos obtidos na atividade rural, fls. 20v e 21, provenientes de três propriedade rurais devidamente cadastradas e identificadas, fls. 18v e 19, (os demais rendimentos, recebidos de pessoa jurídica, correspondem a 13% da renda bruta tributável em 1994 e 1/3, em 1995, dos quais parte correspondeu a pagamento a si mesmo, como pro labore na atividade rural), cujo patrimônio é constituído, em sua maior parte, de imóveis e benfeitorias rurais. No fulcro da questão, como o afiançou o contribuinte, o fisco considerou, como receitas da atividade rural (fls.05), simples guias de trânsito de mercadorias agrícolas. De que são exemplos as fls. 27/44 dos autos. Igualmente, considerou , também como receitas, as NFs. de fls. 344, desconsiderando os documentos de mesma natureza, de fls. 164, 218 e 219, caracterizando insegurança material quanto aos fatos. • Igualmente tem razão o sujeito passivo quando alega que o artigo 66, § 1°, do Decreto n° 1041/94 prevê, como componente da receita bruta da atividade rural operações realizadas por simples, ecibos: permuta de produtos agrícolas e alienações de •47 equipamentos da atividade ruralte1/4 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:2:4-Pts.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.013103/99-25 Acórdão n°. : 104-18.377 Isto porque, no contexto da atividade rural, quer no âmbito das receitas, quer das despesas, não se podem olvidar fatos concretos à ela pertinentes. Menos, ainda, exigir- se que, no interior do interior do País se proceda ao arrepio das práticas comuns nessa atividade, nem sempre acobertadas por Notas Fiscais ou documentos equivalentes. Nem por isso, entretanto, o fato concreto constante de outro documento, ainda que entre particulares não tenha ocorrido. E, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem admitido tal documentação como comprobatória de operação na atividade rural, no intuito de adequar exigências administrativas acessórias com a realidade fática. Até porque o artigo 66, § 5°, do RIR/94, no qual se estribou a decisão recorrida, é exemplificativo da documentação admitida à comprovação de receita da atividade rural. Daí, a expressão nele contida de, de serem comprobatórios "documentos usualmente utilizados, tais como ...." "Last but not least" e, "ad argumentandum tantum", admitidas as glosas propostas pelo fisco, o rendimento tributável da atividade rural nos anos calendários de 1994 e 1995 seria negativo uma vez diminuídos das receitas declaradas, objeto de glosa, da mesma atividade, fls. 17v e 22. Por via de conseqüência, não se apresenta justo, objetivo e razoável, nem atende aos princípios elecandos no artigo 37 da Carta Constitucional de 1988, manter-se a tributação dos rendimentos da atividade rural provindos daquelas receitas, fls. 20v e 21, e, ao mesmo tempo tributá-los como oriundos de pessoas físicas, como pretendido, fls. 09. Inaceitável semelhante "bis in idem"! Na esteira dessas considerações, por falência de legalidade e materialidade objetiva à glosa • -te dida, dou provimento ao recurso. 5: ••• -. N e - DF, - 16 de outubro de 2001 11 rrf4 Mar ROB RTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4649174 #
Numero do processo: 10280.004831/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: VALORES ESCRITURADOS EM LIVROS FISCAIS. RETIFICAÇÃO. Presumem-se corretos os valores registrados em livros fiscais e utilizados pela Fiscalização na apuração do crédito tributário devido. Se o sujeito passivo argúi em sua defesa erro na escrituração, cabe-lhe demonstrar com documentação hábil o engano cometido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-22.879
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, os termos de relatório e voto que passam a integrar o presen julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: VALORES ESCRITURADOS EM LIVROS FISCAIS. RETIFICAÇÃO. Presumem-se corretos os valores registrados em livros fiscais e utilizados pela Fiscalização na apuração do crédito tributário devido. Se o sujeito passivo argúi em sua defesa erro na escrituração, cabe-lhe demonstrar com documentação hábil o engano cometido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:58:10Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:58:11Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:58:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:58:11Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:58:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:58:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:58:10Z; created: 2009-07-10T16:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T16:58:10Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:58:10Z | Conteúdo => CCOliCO3 Eis. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P_Z'p j'S .;2telef.W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10280.004831/2001-02 Recurso n° 144.512 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103- 22.879 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/C LTDA Recorrida P Tunna/DRJ - Belém/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: VALORES ESCRITURADOS EM LIVROS FISCAIS. RETIFICAÇÃO. Presumem-se corretos os valores registrados em livros fiscais e utilizados pela Fiscalização na apuração do crédito tributário devido. Se o sujeito passivo argúi em sua defesa erro na escrituração, cabe-lhe demonstrar com documentação hábil o engano cometido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios • incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, os termos de relatório e voto que passam a integrar o presen julgado. Processo n.• 10280.00483112001-02 CD) /CO3 Acórdão n.° 103- 22.879 Fls. 2 zqrsfs RODRI U StER Presidente Curvul LiA at, LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: o 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhe'ros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO RANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GU FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 10280.004831/2001-02 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.879 Fls. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração (fls. 65/80) para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário 1998 e 1999 no valor de R$ 106.794,63 e R$ 54.306,43, respectivamente, consolidado em 31/10/2001, incluindo multa de oficio e juros de mora. De acordo com o demonstrativo de fl. 64, a Fiscalização apurou diferenças entre a receita escriturada no Livro de Registro de Pagamento do ISSQN e aquela declarada à Receita Federal. Essas diferenças foram utilizadas como base de cálculo para o lançamento de oficio. Em impugnação (fls.104/105), a interessada defende que as diferenças apuradas no período de janeiro/98 a dezembro/98 e novembro/99 e dezembro/99 surgiram em decorrência de erros no preenchimento do Livro do ISSQN e apresenta cópia daquilo que seria o Livro corretamente preenchido para esse período. Afirma ainda que nos meses de janeiro a outubro de 1999 não existe diferença entre a receita apurada e o mencionado livro. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BEL N° 3.227/2004 (fls. 171/174) negando provimento ao pleito pela ausência de prova documental das alegações apresentadas. Devidamente cientificada (fl. 177) a interessada recorre a este Colegiado (fls. 191) afirmando que não poderia apresentar as notas fiscais comprobatórias de suas alegações por estar desobrigada de emiti-las, de acordo com o Regulamento do ISSQN do município de Belém. Seria, portanto, prova impossível que não poderia ser exigida. Reafirma a ocorrência de erro de fato no preenchimento do Livro do ISSQN que não mereceria autuação. Por fi questiona a incidência dos juros de mora. É o Relatório. • Processo n.° 10280.004831/2001-02 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.879 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A autuação teve por base as diferenças entre os valores das receitas lançadas no Livro de Registro do ISSQN e aquelas declaradas à Receita Federal.• Na peça recursal, a interessada defende que teria incorrido em equívoco no preenchimento do Livro e apresenta cópia de documentos que, segundo afirma, representaria o livro corretamente escriturado. Entretanto, não trouxe aos autos nenhuma comprovação do suposto equívoco. Nesse aspecto, contestando as razões de decidir expressas no Acórdão recorrido, afirma que estaria desobrigado da emissão de notas fiscais, por disposição expressa no Regulamento do ISSQN do município de Belém. Assim não teria como apresentar as provas requeridas. De fato, o dispositivo do Regulamento que foi transcrito na peça de defesa menciona a dispensa da nota fiscal para estabelecimentos com o objeto social da recorrente. Por outro lado, o mesmo dispositivo vincula a dispensa à comunicação ao órgão competente de que a nota fiscal foi substituída por outro documento. Dessa forma, a dispensa da nota fiscal não significa a desnecessidade de comprovação dos valores escriturados. Caberia a apresentação de documento equivalente, que demonstrasse o equívoco ocorrido no lançamento dos valores no Livro do ISSQN. Tanto é assim que a recorrente, alegando orientação da Secretaria de Finanças do Município, afirma que expede boletos bancários como instrumento fiscal, com indicação expressa do valor do ISSQN devido. Poderia o sujeito passivo ter apresentado tais boletos como instrumento de suas alegações. Na ausência desses, ou de qualquer outro suporte probatório, e considerando ainda que o suposto engano só foi argüido após a lavratura do auto de infração, não há como aceitar a defesa apresentada. Quanto à aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, a questão já foi pacificada na jurisprudência deste colegiado com a edição da Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007 Cur.„Al da it..1.4.4 Cal LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001492/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto nr. 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11181
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. u. jje 2.9 03 q 1 / 1959 c t5t- „kma, MINISTERIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001492/95-92 Acórdão : 202-11.181 Sessão 18 de maio de 1999 Recurso : 103.856 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A — TELAMAZON Recorrida : DRS em Manaus — AM PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A — TELAMAZON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõej.s - 18 de maio de 1999 co: Vinicius Neder de Lima yl'residente -- Maria Tere Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/felb/mas 1 N5:33 4t,MN MINISTÉRIO DA FAZENDA dIt*É5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfig Processo : 10283.001492/95-92 Acórdão : 202-11.181 Recurso : 103.856 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A — TELAMAZON RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, por ter efetuado recolhimentos da COFINS, nos meses 03/94, 04/94 e 05/94, fora dos prazos de vencimento, apenas com a atualização monetária e os juros moratórios correspondentes, tendo sido omitido o valor da multa de mora, conforme Demonstrativo de Imputação Proporcional, anexo aos autos. Através de impugnação, alega a contribuinte, em síntese, que, nos dias 05 de maio e 08 de julho de 1994, a impugnante recolheu valores correspondentes à COFINS, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, porém, sem a multa de mora prevista na legislação de regência, nos termos do artigo 138 do CTN, tendo sido comunicado o fato ao Delegado da DRF em Manaus — AM, pelas correspondências, cujas cópias estão anexadas às fls. 31/32. Em preliminar, alega a nulidade do auto de infração, em face da interpretação errônea do fato de direito, quando da análise do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Traz, nos autos, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, favoráveis a não exigência da multa. Aduz que a lei não faz qualquer distinção quanto á infração. A autoridade singular, através da Decisão/DRUMNS/n° 003/97-11.003, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "ASSUNTO: COF1NS EMENTA: É devida a multa de mora no caso em que o recolhimento do tributo ocorrer a partir do primeiro dia após a data do vencimento do débito, por força do artigo 59 da Lei nr. 8.383/91. Sua omissão de pagamento não pode ser tratada como uma infração, para se enquadrar como passível de denúncia espontânea e isenção de responsabilidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 1/45 90 • •%.1': MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"--CA-t 4,49 Processo : 10283.001492/95-92 Acórdão : 202-11.181 Em suas razões de decidir, a autoridade singular conclui não ter havido a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, por não ter havido infração a ser denunciada, e sim, multa de mora não recolhida, por discordância interpretativa, e que (SIC), em vez de comunicação do fato, deveria a contribuinte ter feito uma consulta sobre o assunto, se quisesse ficar na área administrativa Às fls. 50 (verso), fotocopia do AR, atestando o recebimento da intimação, dando ciência da decisão acima mencionada, em 24/01/97 Às fls. 51, ciência do autuado do Termo de Perempção, em 26/02/97. Às fls. 52/58, recurso apresentado em 26/02/97, ratificando, to/um, as razões de defesa apresentadas anteriormente, quando da impugnação. É o relatório f 3 . Stn • FLLt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ZEE LJE.' -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.regELE.> Processo : 10283.001492/95-92 Acórdão : 202-11.181 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O capa' do artigo 33 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que, da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como foi relatado anteriormente, a contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia Federal de Julgamento, em 24/01/97, conforme se verifica através do Aviso de Recebimento — AR, juntado às fls. 50 (verso), nos autos. No entanto, verifica-se que o recurso, elaborado pela ora interessada, somente foi apresentado e protocolado na competente repartição pública, em 26/02/97 (fls. 52/58), data esta, também, em que tomou ciência do Termo de Perempção (fls. 51). Entre a data que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso, ultrapassaram mais de 30 dias. Dispõe o artigo 42, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 que serão definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto. O recurso apresentado fora do prazo, portanto acarretou a preclusão processual, o que impede, ao julgador, de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 -- MARIA TERE MARINEZ LOPEZ'SfT 4

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4648912 #
Numero do processo: 10280.002096/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A apropriação da despesa de propaganda e publicidade no regime de caixa antecipa a tributação do lucro e a correção deste lucro, via LALUR, de um período para outro, não causa qualquer prejuízo ao Fisco. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor contabilizado a título de provisão para créditos de liquidação duvidosa quando não dedutível para fins de determinação do lucro real, deve ser adicionado ao lucro real, via LALUR (Parte A) e devem ser controlados na Parte B do mesmo livro auxiliar para exclusão do lucro real, corrigido monetariamente, no período subsequente(itens 4 e 4.3 da IN/SRF nº 175/87) MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de ofício, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos. Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92810
Decisão: Por unanimidade de votots, acolher os embargos declaratórios para retificar o Acórdão nº 101-92.611, de 17/03/99 e re-ratificar o Acórdão nº 101-91.738, de 06/01/98, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE : 15 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.810 IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A apropriação da despesa de propaganda e publicidade no regime de caixa antecipa a tributação do lucro e a correção deste lucro, via LALUR, de um período para outro, não causa qualquer prejuízo ao Fisco. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor contabifindo a título de provisão para créditos de liquidação duvidosa quando não dedutivel para fins de determinação do lucro real, deve ser adicionado ao lucro real, via LALUR (Parte A) e devem ser controlados na Parte B do mesmo livro auxiliar para exclusão do lucro real, corrigido monetariamente, no período subsequente(itens 4 e 4.3 da 1N/SRF n° 175/87) MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de oficio, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos. Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEFERIR os embargos declaratórios para retificar o Acórdão n° 101-92.611, de 17 de março de 1999, e re-ratificar o Acórdão n° 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998, para REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao rec so voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar olir presente julgado. ) _ PROCESSO N° : 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.810 - •ISON PE m •su • ODRIGUES P RENTE KAZ S oBARA LATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARON1 e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 .. , . PROCESSO N° : 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.810 RECURSO N°. : 115.101 RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO A empresa BANCO DA AMAZÔNIA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 04.902.979/0001-44, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998, apresenta embargos declaratórios, com fundamento no artigo 27 do Anexo II - Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, alegando incorreções, omissões, obscuridade, dúvida, inexatidões materiais, erro de fato e/ou lapso manifesto e, com amparo no artigo 60 do Decreto n" 70.235/72. As parcelas tributadas no Auto de Infração e excluídas na decisão de 1° grau, podem ser demonstradas no quadro abaixo: IRREGULARIDADES P/B AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO PDD como prejuízos 90 1.478.778A49,87 1478.778A49,87 0 91 3.626.147.320,08 3.626.147.320,08 0 , 92 74.997.208.864,56 74.997.208.864,56 O 93 15.103.227.969,50 O 15.103.227.969,50 CM da Prov.Desp.Propag. 91 2.351.375,00 O 2.351.375,00 92 87.934.597,37 O 87.934.597,37 ' 93 46.432.158,21 O 46.432.158,21 1, PDD não dedutível - CM 93 2.080.367.094.062,10 O 2.080.367.094.062,10 TOTAIS 2.175.709.174.796,69 80.102.134.634,51 2.095.607.040.162,18 , O recurso de oficio foi apreciado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/'Contribuintes. no processo administrativo n° 10280.007225/95-02 e foi negadotiP provimento. .1) , 3 i , , i PROCESSO N° : 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.810 , No Acórdão n° 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998, foi rejeitada a i1 preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 2.351.375,00, Cr$ 87.934.597,37 e Cr$ 46.432.158,21, respectivamente, no período-base de 1991 e nos meses (demonstrado no relatório) dos anos calendário de 1992 e 1993, bem como afastar a incidência de multa de mora por atraso na i entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IRREGULARIDADES P/B AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO PDD como prejuízos 90 1.478.778.449,87 1.478.778.449,87 0 i 91 3.626.147.320,08 3.626.147.320,08 O 92 74.997.208.864,56 74.997.208.864,56 O 93 15.103.227.969,50 O 15.103.227.969,50 CM da Prov.Desp.Propag. 91 2.351.375,00 2.351.375,00 O ' 1 92 87.934.597,37 87.934.597,37 O , 93 46.432.158,21 46.432158,21 O PDD não dedutível - CM 93 2.080.367.094.062,10 0 2.080.367.094.062,10 1 TOTAIS 2.175.709.174.796,69 2.175.709.174.796,70 2.095.470.322.031,60 O sujeito passivo apresentou os embargos declaratóiios de fls. 216/237, , alegando incorreções, omissões, obscuridade, dúvida, inexatidões materiais, erro de fato e/ou i, lapso manifesto e a inconformidade do sujeito passivo refere-se ao decidido no acórdão identificado e diz respeito a exclusão no LALUR para determinação do lucro real, do montante , corrigido monetariamente, no período-base subsequente ao da inclusão na Parte A do LALUR, do excesso de provisão para créditos de liquidação duvidosa. O sujeito passivo tece longas considerações sobre o tema e especificamente sobre: a - proibição ou não ou falta de amparo na legislação tribui.' 'a para controle da provisão para os créditos de liquidação duvidosa na parte B do LALUR. /r 1 4 , • " PROCESSO N° : 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.810 b - proibição ou não permissão ou falta de amparo na legislação tributária para correção (atualização) monetária dessa provisão ali controlada; e, c - proibição ou não autorização ou não permissão ou falta de amparo na legislação tributária para a reversão da provisão em períodos-base seguintes. No Acórdão n° 101-92.611, de 17 de março de 1999, por unanimidade de votos, foi deferido o pleito do sujeito passivo. As fls. 331/333, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Belém, manifesta-se sobre o Acórdão n° 101-92.611, de 17 de março de 1999, afirmando que foi cometido erro de conversão de CRUZEIRO para CRUZEIRO REAL e solicita seja confirmados e/on retificados os v lores indicados na decisão. É o relatório. 5 I * . I, PROCESSO N° : 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.810 VOTO Conselheiro KAZUKI SMOBARA - Relator Procedem os embargos declaratórios apresentados pelo sujeito passivo. De fato, o pleito tem respaldo no artigo 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Anexo II, aprovado pela Portaria NT n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17.03.98). O voto condutor do Acórdão n° 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998 omitiu ponto sobre o qual a Câmara devia pronunciar-se visto que foi até mencionado no relatório, com a seguinte assertiva: "A recorrente insiste que a autoridade fiscal está motivada pelo desconhecimento a respeito do funcionamento das provisões não dedutíveis - adição ao lucro real do período x, controle do valor na parte B do LALUR e a exclusão do valor, corrigido monetariamente, no período x + 1 (por ocasião da utilização ou reversão da provisão), e os auditores fiscais acabaram por glosar as exclusões efetuadas e lançar o imposto de renda correspondente e que, no caso dos autos, ao erro de conceito foi adicionado um outro erro, através do qual se pretende tributar várias vezes a mesma base." O pleito da embargante tem suporte na Instrução Normativa SRF n° 175, de 30 de dezembro de 1987 que enfatiza "verbis": "4 - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de ii , Apuração do Lucro Real, ser o corrigidos monetariamente até o balanço do período-base e que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. ... 6 .„ PROCESSO N° : 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.810 4.3 - Ressalvado o disposto no subitem 4.4, a correção monetária de que trata este item é aplicável a todos os valores controlados no Livro de Apuração do Lucro Real, que devem ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, inclusive aos de provisões indedutíveis, constituídas e adicionadas ao lucro líquido do período-base anterior, para efeitos de sua exclusão no encerramento do período-base em que forem utilizadas ou revertidas." Em verdade, se a parcela da provisão para créditos de liquidação duvidosa não era dedutível para determinação do lucro real, o sujeito passivo agiu corretamente quando adicionou ao lucro real, via LALUR - PARTE A, já que foi contabilizado como custos/despesas operacionais, em cumprimento as normas do Banco Central do Brasil. Outrossim, já que foi adicionado ao lucro real e tributado pelo Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídica e tendo em vista que estas parcelas são, obrigatoriamente, revertidas como receitas no período subsequente, as normas complementares acima transcritas autorizam a exclusão, inclusive, a correção monetária. Por outro lado, como se trata de lucro tributado e que poderia ter integrado a conta de PATRIMÔNIO LÍQUIDO, é indiscutível o direito a correção monetária daquela provisão já tributada. Nestas condições sou pelo deferimento dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS para admitir a dedutibilidade da correção monetária das reversões de provisão para créditos de liquidação duvidosa, bem como a exclusão, via LALUR, da provisão para créditos de liquidação duvidosa, já tributada no período-base anterior. Quanto ao pleito da Delegacia da Receita Federal de Belém(PA), relativamente ao erro de conversão de CRUZEIRO para CRUZEIRO REAL, efetivamente, carece de melhor esclarecimento. De fato, embora no voto condutor do Acórdão tenha sido demonstradas as 7" parcelas mensais do ano-calendário tal como contidas no Auto de Infração, na conclusão foi 7 PROCESSO N° 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.810 registrado como CRUZEIRO no ano-calendário de 1993, quando deveria ter sido consignado CRUZEIRO até o mês de julho de 1993 e CRUZEIRO REAL nos meses de agosto a dezembro de 1993. Registre-se, ainda, que foi cometido, também um outro erro soma de parcelas mensais no ano-calendário de 1992, onde deveria consignar Cr$ 87.934.585,52 foi digitado Cr$ 87.934.597,37 e, além disso, não constou a exclusão das parcelas mensais do anos-calendário de 1992 e 1993 correspondente a provisão para devedores duvidosos excluídas, via LALUR. Em síntese, todas as parcelas consideradas tributadas no Auto de Infração foram excluídas da tributação e, portanto, não subsistiu qualquer lucro real a ser tributado. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de deferir os embargos declaratórios para retificar o Acórdão n° 101-92.611, de 17 de março de 1999 e re-ratificar o Acórdão n° 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - 1 F, em 15 de setembro de 1999 KA via SHIOBARA ' LATOR 8 , BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S/A PLANILHA DE BASES DE CÁLCULO - IRPJ PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS MÊS PB0 PB1 AC2 AC/93 JANEIRO - - 5.305.914540,37 2.676.999.198,02 FEVEREIRO - - 1.206.438.260,97 912.102.107,46 MARÇO - - 980.406.738,64 2.116.370.273,23 ABRIL - - 2.338.221.555,87 450.742.792,24 MAIO - - 1.531.35(1003,41 3.605.801.482,46 JUNHO - - 4.475.2e12.517,98 3.543.787.947,00 JULHO - - 2.397.012.897,46 1.729.394.654,85 AGOSTO - - 15.697.427.439,00 3.885.380,91 SETEMBRO - 4.765.142.503,28 35.350.347,61 OUTUBRO - - 5.513.944.628,43 1775852,69 NOVEMBRO - 6.118.235.651,25 3.407.945,58 DEZEMBRO - - 24.667.852.127,90 23.639.987,35 TOTAIS 1.478.778.449,87 3.626.147.320,08 74.997.208.864,56 15.103.227.969,40 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PDD 1 MÊS AC/93-01/93 AC/93-02/93 AC3 01+02/93 JANEIRO - - - FEVEREIRO - 20.436.007. 712,16 20.436.007.712,16 MARÇO 10.981.934,05 14..972.461 ,66 15010.954.445,71 ABRIL - 130.285.423.569,38 130.285.423.569,38 MAIO 90.878.326,68 229,212.493.106,41 229.303.371.432,09 I JUNHO 95.366.792,29 322.185705.539,16 322.281.072.331,45 JULHO 49.174.765,85 1.354.536.499.346,92 1.354.585.674.112,77 AGOSTO 5.034.764,78 225.772.022,65 230.806.787,43 SETEMBRO 964.193,11 875.610.244,93 876.574.443,04 OUTUBRO 369.635,28 1.782.391.770,71 1.782. 761.405, NOVEMBRO 396.359,98 2.069.624.315,33 2.070.020.675,31 I DEZEMBRO 3.231.947,63 3.501.195.199,15 3.504.427.146,78 , TOTAIS 256.398.774,65 2.080.110.695.287,46 2.080.367.094.062,11 1 ,, B16 PROVISÃO PARA DESPESAS DE PROPAGANDA 1 MÊS P8191 AC192 AC193 1 JANEIRO - 3.525(672,1 7 33.252.416,67 FEVEREIRO - - 13.179.741,54 MARÇO - 1.066 333,27 - ABRIL - 113.208,89 - MAIO - 1.717.575,05 - JUNHO - 1.549.185,07 - JULHO - 5.220.318,91 - AGOSTO - 6.691.050,61 - SETEMBRO - 9.658.328,85 - OUTUBRO - 20.703.320,12 - NOVEMBRO - 24.198.953,88 - DEZEMBRO 13.486.643,70 - TOTAIS 2251275,00 87.934.585,52 46.432.158,21 _ _ _., . _ BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S/A PLANILHA DE BASES DE CÁLCULO - IRPJ PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS MES PB/90 PB1 AC2 AC3 JANEIRO - - 5.305.914540,37 2.676.999.198,02 FEVEREIRO - - 1.206.433.260,97 912.102.107,46 MARÇO - - 980.406.738,64 2116.370.273,23 ABRIL - - 2.338.221.555,87 450.742.792,24 MAIO - - 1.531.350.003,41 3.606.801.482,46 JUNHO - - 4.475.262.517,98 3.543.787.947,00 JULHO - - 2.397.012.897,46 1.729.394.654,85 AGOSTO - - 15.697.427.439,00 3.885.380,91 SETEMBRO - - 4.765.142.503,28 35.350.347,61 OUTUBRO - - 5.513.944.628,43 1775852,69 NOVEMBRO - - 6.118.235.651,25 3.407.945,58 DEZEMBRO - - 24.667.852.127,90 23.609.987,35 TOTAIS 1.478.778.449,87 3.626.147.320,08 74.997.208.864,56 15.103.227.969,40 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PDD MÊS AC/9:3-013 AC/93-02/93 AC3 01+02/93 JANEIRO -- - FEVEREIRO - 20.436.007.712,16 20.436.007.712,16 MARÇO 10.931.984,05 14.999.972.461,66 15.010.954.445,71 ABRIL - 130.285.423.569,38 130.285.423.569,38 MAIO 90.878.326,68 229.212.493.105,41 229.303.371.432,09 JUNHO 95.366.792,29 322.185.705.539,16 322.281.072.331,45 JULHO 49.174.765,85 1.354.536.499.346,92 1.354585.674.112,77 AGOSTO 5.034.764,78 225.772.022,65 230.806.787,43 SETEMBRO 964.198,11 875.610.244,93 876.574.443,04 OUTUBRO 369.635,28 1.782.391.770,71 1.782.761.405,99 NOVEMBRO 396.359,98 2.069.624.315,33 2.070.020.675,31 DEZEMBRO 3.231.947,63 3.501.195.199,15 3.504427.146,78 TOTAIS 256.393.774,65 2.080.110.695.287,46 2.080.367.094.062,11 B16 PROVISÃO PARA DESPESAS DE PROPAGANDA MÊS P13/91 AC2 AC/93 JANEIRO 3.529.672,17 33.252.416,67 FEVEREIRO- 13.179.741,54- MARÇO- 1.066.333,27 - ABRIL-- - MAIO- 1.717.575,05 - JUNHO-- - JULHO- 5.220.318,91 _ AGOSTO- 6.691.050,61 - SETEMBRO- 9.658.328,85 - OUTUBRO-- - NOVEMBRO- 24.198.9E3,88 - DEZEMBRO- -- . TOTAIS 2.351.375,00 87.934.585,52 46.432.158,21 _ BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S/A PLANILHA DE BASES DE CÁLCULO -1RPJ • PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS MES PB/90 PB/91 AC2 AC3 JANEIRO- 5.305.914,540,37 2.676.999.198,02 FEVEREIRO- - 1.206.438.260,97 912.102.107,46 MARÇO- 980.406.738,64 2.116.370.273,23 ABRIL- - 2.338.221.555,87 450.742.792,24 MAIO- 1.531.350.003,41 3.605.801.482,46 JUNHO- - 4.475.262.517,98 3.543.787.947,00 JULHO- 2.397.012.897,46 1.729.394.654,85 AGOSTO- - 15.697.427.439,00 3.885.380,91 SETEMBRO- 4.765.142.503,28 35.350.347,61 OUTUBRO- - 5.513.944628,43 1775852,69 NOVEMBRO- - 6.118.235.651,25 3.407 945,58 DEZEMBRO- - 24.667.852.127,90 23.609.987,35 TOTAIS 1.478.778.449,87 3.626.147.320,08 74.997.208.864,56 ' 15.103.227.969,40 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PDD MÊS AC/93-01/93 AC/93-02/93 AC3 01+02/93 JANEIRO - - - FEVEREIRO- 20.436.007.712,16 20.436.007.712,16 MARÇO 10.981.984,05 14.999.972.461,66 15,010.954.445,71 ABRIL- 130.285.423.569,38 130.285.423.569,38 MAIO 90.878.326,68 229.212.493.105,41 229.303.371.432,09 JUNHO 95.366.792,29 322.185.705.539,16 322.281.072.331,45 JULHO 43.174.766,85 1.354.536.499.346,92 1.354.585.674.112,77 AGOSTO 5.034.764,78 225.772.022,65 230.806.787,43 SETEMBRO 964.198,11 875.610.244,93 876.574.443,04 OUTUBRO 369.635,28 1.782.391.770,71 1.782.761.405,99 NOVEMBRO 396.359,98 2.069.624.315,33 2.070.020.675,31 DEZEMBRO 3.231.947,63 3.501.195.199,15 3.504.427.146,78 TOTAIS 256.398.774,65 2.080.110.865.287,46 2.080.367.094.062,11 B16 PROVISÃO PARA DESPESAS DE PROPAGANDA MÊS PB/91 AC192 AC3 JANEIRO- 3 529.672,17 33.252.416,67 FEVEREIRO- 13.179.741,54- MARÇO- 1.066.333,27 - ABRIL- 113.203,89 - MAIO- 1.717.575,05 - JUNHO- 1.549.185,07 - JULHO- 5.220.318,91 _ AGOSTO_ 6.691.050,61 - SETEMBRO- 9.658.328,85 - OUTUBRO- 20.703.320,12 - NOVEMBRO- 24.198.953,88 - DEZEMBRO-- - . TOTAIS 2.351.375,00 87.934.585,52 46.432.158,21 ' PROCESSO N° : 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.810 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/30/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 SON1),--'4 RODRIGUES P IP ENTE / R0 Ciente em: 03 NOV 199 9 OD r•n P %. MELLO PROC r. • POR DA ' Á.ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000209/97-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Pis – Processo Decorrente– Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06549
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS VILA RICA LTDA, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ic17 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR SIDENTE Al° ETE /. LAQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 28 MAL a001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10865.001670/96-98 Acórdão n° : 108-06.549 Recurso n° : 125.386 Recorrente : LATICÍNIOS VILA RICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência da contribuição para o programa de integração social - PIS no ano calendário de 1994 e 1995 de LATICÍNIOS VILA RICA LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, lançamento consubstanciado no auto de infração de fls:01113 no valor de R$ 7.449,94. Fiscalização realizada para o imposto de renda pessoa jurídica (processo n° 10325.000210/97-77, recurso 117.358 - Acórdão n° 108.05.507 de 09 de Dezembro de 1998 ) gerou esta decorrência, apurada a partir do confronto entre as declarações de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ nos anos calendários de 1994 e 1995, e as guias de informações mensais do tCMS - GIM, configurando a ocorrência de omissão de receitas operacionais. Capitulação legal às fls. 3, demonstrativo das diferenças insertos às fls. 14 e documentos comprobatórios, fls. 16/42. Na impugnação, apresentada às folhas 44/47, argui não ter a ação fiscal principal se respaldado na legalidade, mesma sorte teriam as decorrente. As infrações imputadas estariam divorciadas da realidade dos atos e fatos consignados em sua contabilidade. A utilização simplista de prova emprestada, não atribuíra confiança ao feito, descumprindo o artigo 142 do CTN. Também não se observara os preceitos do artigo 10 do decreto 70235/1972. Transcreve ementa de Acórdão da 3. Câmara do 1 . CC (DOU 03/04/1988 9.4940). Decisão da autoridade singular às fls. 53/56 julga o lançamento procedente, fundamentando a decisão em que o autuante não se baseara em prova 2 Processo n° : 10865.001670/96-98 Acórdão n° : 108-06.549 emprestada. Considerou declarações prestadas pelo próprio contribuinte (doc. Fls. 16/42) , figura diversa da invocada nas razões impugnatórias, completando o trabalho fiscal cotejando as duas informações. Diz irrepreensível à presunção de omissão de receitas, transcrevendo ementas de acórdãos que secundariam esta conclusão: A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive presuntivos com base em indlcios veementes, sendo livre a convicção do julgador (Ac. 1.CC 105-4.03290 - DOU 06.03.1991) A diferença apurada pelo confronto do fahrramento informado à empresa pela administradora do prédio, onde é locatária de loja comercial, e a receita bruta constante da declaração de rendimentos é passível de tributação como receita omitida (Ac.1..CC 105-4739/90) A exigência com base em declaração não negada ob contribuinte, de faturamento ao locador de espaço no shopping contei; tem precedência se não consegue aquele, demonstrar ser irreal o valor informado para efeito de fixação de aluguel( Ac. ?CO 101-81.836/1991) Recurso interposto às fls. 60/63 reitera as razões de impugnação, repisando que as exigências fiscais estariam lastreadas em construções sem segurança jurídica. O valor apurado mediante confronto entre as receitas informadas aos fiscos estadual e federal, careceriam de aprofundamento. O fato gerador do ICM não é o mesmo do imposto de renda. A jurisprudência administrativa estaria exigindo prova material do ilícito e não apenas a prova emprestada. Requer a nulidade do feito. É o Relatório/4 (Jilc 3 Processo n° : 10865.001670/96-98 Acórdão n° : 108-06.549 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso, tempestivo, sobe a este Conselho amparado por mandado de segurança. Esta sob análise a contribuição para o programa de integração social - PIS - decorrente do processo (processo n° 10325.000210/97-77, recurso 117.358 - Acórdão n° 108.05.507 de 09 de Dezembro de 1998 - IRPJ) cujo Voto, está assim ementado: IRPJ - CONFRONTO DE DECLARAÇÕES MENSAIS PARA O ICMS COM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - É legítima a apuração de omissão de receita com base nas declarações constantes nas guias de informações mensais relativas ao ICMS, firmadas por representantes legais da empresa. A decisão dá parcial provimento aquele recurso, sem contudo, alterar a matéria de mérito. Devido a estrita relação de causa e efeito entre os processos matriz e reflexo, também nenhum reparo há que ser feito ao presente caso. Transcrevo, para melhor compreensão, parte do Voto exarado naquele Acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro José Henrique Longo: A conclusão do trabalho fiscal decorro do confronto entre o FATURAMENTO declarado ao fisco estadual e a RECEITA BRUTA declarada ao fisco federal em valores multo inferiores. De fato, mensalmente, a recorrente protocolou na repartição competente, "Exatorfa de Imperatreas GIMs que forneceram não s6 os valores de crédito e débito do más, mas também o faturamento do mês (quadro 33 do formulário). Pois bem, em nenhum momento o recorrente suscitou houvesse erro nos valores apresentados no levantamento do AFTN, ou de que as GIMs estivessem erroneamente preenchidas, ou até que ali constassem simples remessa ou outras operações em que incidem o Imposto estadual, porém ser reflexo para o campo do imposto de renda. Quedou silente. Quanto a alegação de que a base de cálculo do ICMS não é a mesma do IR, realmente isto é uma verdade. Porém, não podemos esquecer que a base de cálculo çij 4 Processo n'' : 10865.001670/98-98 Acórdão n° : 108-08.549 do IR parte das receitas do contribuinte, aí incluído o taturamento (informado nas GIMs) e portanto, as Informações relativas à composição da base de cálculo do ICMS devem corresponder as informações relativas à composição da base de cálculo do IR. Ora, se o faturamento formalmente declarado (e não interessa se a outro órgão fiscalizateulo) é inferior à receita bruta informada á Receita Federal, é evidente que houve omissão de valores de venda. A exoneração procedida no processo matriz, não traz reflexos no caso do lançamento da contribuição para o PIS. A base de cálculo desta contribuição é o faturamento. Detectada como foi, diferença entre os valores declarados aos fiscos estadual e federal, correto o lançamento na forma proposta. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-2001 4 de 09.06.1999r; PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - respeitando-se a materialidade da ocorrência ob respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos ticlos como decorrentes, face a Intima relação de causa e efeito ( Ac. 103-20.184 de 10/1211999); PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac. 103-20075/1999). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a Intima rotação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, confirmando a decisão da autoridade singular. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001 IR.._-..iv.te Ma augas Pessoa Monteiro O 5 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005698/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09955
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KANTÁO DAS BATERIAS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 ead." ~ DE OLIVEIRA PR4r; NTE LUIZ FERNANDO OLIV DE At RELATOR FORMALIZADO EM: "1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.005698/93-11 Acórdão n°. : 106-09.955 Recurso n°. : 114.904 Recorrente : ICANTÂO DAS BATERIAS LTDA - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10380.005698/93-11 ., Acórdão n°. : 106-09.955 : VOTO 1 1 I I Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator 1 Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes, em casos semelhantes, verbis: "Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4: 3 '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.005698/93-11 Acórdão n°. : 106-09.955 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 LUIZ FERNANDO OLIV _DE M RAES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.005698/93-11 Acórdão n°. : 106-09.955 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em j 5 MAI 1998 li • • - Gt_ç-Ja E OLIVEIRA Ft Ciente em u14 g Á • e e e PROCU DOR P F END • • *NAL 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002118/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:49:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:49:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:49:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:49:31Z; created: 2009-10-24T10:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T10:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:49:31Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda r 3t. Fl. A"..n A" Segundo Conselho de Contribuintes , , 449hr CONFELL Cra:21NAL BRAS LIA -2 /2/ ()a jeg Processo n2 : 10410.002118/2001-93 Recurso n9 : 123.369 VISTO Acórdão n : 203-09.901 Recorrente : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda PúblicaSegundo Conselho de ContrIbutntes ublicado no Diário Oficial da Unsào constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme DeSija--1 disposto no art. 150, § 4 0, do CTN. 1 Recurso provido.VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ebnjr eicik Leon. •o de Andrade Couto P • side te tri e "11 -uets~ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 29 CC-MF ' tett-, Ministeno da Fazenda imiEw - 2 (: C Fl. 4.4.it•-n1/4.. Segundo Conselho de Contribuintes •al.Ytr»i'd+t CONFERE COM Mura 2 05"Processo n9 : 10410.002118/2001-93 BRASÍLIA g Recurso n9 : 123.369 Acórdão 11 9 : 203-09.901 vls-ro Recorrente : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento da importância de R$16.317,79 acrescida de multa de oficio e juros de mora, por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1990, 31/12/1991 e 30/06/1992. Cientificada, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação alegando inicialmente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, tendo em vista já ter transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre as datas dos fatos geradores e a lavratura do auto de infração. Ataca também a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora com base na TRD e na taxa SELIC. A r Turma de Julgamento da DRJ/Recife - PE, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "PIS - DECADÊNCIA - O Decreto-lei n°2.052, de 03/08/83, bem como a Lei 8212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência da contribuição para o PIS. Além disso o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente Se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - TRD. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa SEL1(2, estando prevista no art. 13 da lei n°9.065/95, como também pela TRD, conforme Leis 8383/91 (artigo 3°) e 8212/91 (artigo 54), dispositivos legais estes não julgados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. (fl 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN A: EP. a - Ce Fl. ';;' , .(At» CONFL;:r. Lehi O OF.icINAL Processo n9 : 10410.002118/2001-93 BRAS1114 / Recurso n9 : 123.369 Acórdão n't : 203-09.901 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo, e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no Ç 1° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940. de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - "(grifos nossos). O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: "Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso L da Lei n°8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída." (grifo nosso) Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Não há menção ao PIS. 3 Ministério da Fazenda MIN r Ç A2EN - 2 " CC 22 CC-MF Fi. tgrAk it Segundo Conselho de Contribuintes CON:r1.flty 1,0t, O ORICINAL ';$11k."110' )A-It QS • Processo n9 : 10410.002118/2001-93 Recurso n9 : 123.369 VISTO Acórdão u : 203-09.901 Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. No que tange ao entendimento jurisprudencial no STJ, o prazo decenal já foi de há muito superado por manifestações posteriores desse tribunal. Nesse aspecto, portanto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a decadência relativamente aos fatos geradores atingidos pela presente autuação rer 31/12/1990, 31/12/1991 e 30/06/1992, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado somente em maio de 2001. Éc, us voto. ala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 VÃ hts, —~4 4

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Numero do processo: 10380.007165/97-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : RITA BEZERRA PINHEIRO Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.107 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , PAULO RO: d" • CUCCO ANTUNES RELATOS FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :10380.007165/97-26 Acórdão n° : CSRF/03-04.107 Recurso n° : 301 -1 23808 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RITA BEZERRA PINHEIRO RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 22/05/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.242, cuja Ementa sintetiza: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO?A 2 Processo n° :10380.007165/97-26 Acórdão n° : CSRF/03-04.107 Às fls. 118 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, que atesta a presença dos pressupostos de admissibilidade do Recurso, ou seja, tanto no que diz respeito à observância do prazo quanto à comprovação da jurisprudência conflitante. Às fls. 121/122 pronunciou-se a PFN, esclarecendo sobre ponto discrepante abordado na manifestação de fls. 120, pela DRJ Recife. Regularmente cientificado (fls. 124/125) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto. Subiram os autos a esta instância, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o documento de fls. 128, último do processo. É o Relatório/fi) ,i, j7çl-I 3 . Processo n° : 10380.007165/97-26 Acórdão n° : CSRF/03-04.107 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos, no que diz respeito à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, atendendo às exigências regimentais de admissibilidade. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo'', trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tomando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como já visto em outros julgados, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 14, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e/ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. .11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou ge2 função e o número de matrícula. 4 I 4 Processo n° :10380.007165/97-26 Acórdão n° : CSRF/03-04.107 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: mIRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. 4,Q Lançamento anulado por vício formal? , ,5 Processo n° :10380.007165/97-26 Acórdão n° CSRF/03-04.107 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. -n"" /dèfiol, PAULO Ri;' • ' O CUCCO ANTUNES /Relator 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009182/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia se reserva à eludicação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização, quando restar comprovada sua desnecessidade. Preliminar rejeitada. IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento efetuado por sócio da empresa sem prova da efetividade da entrega a caixa, dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Em face do disposto no art. 343, § 2, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. CRÉDITOS INDEVIDOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA SIMPLES REVENDA - As regras de direito ao crédito determinadas no artigo 81 e seguintes do RIPI/82 não contemplam operações de compra e venda de mercadorias não fabricadas pela empresa. O aproveitamento do crédito está diretamente vinculado à utilização dos bens no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - É requisito essencial, para utilização do crédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas no art. 86 do RIPI/82. Quando não se demonstra a efetiva reincorporação do produto devolvido ao estoque do estabelecimento, é incabível a utilização do crédito relativo a esses produtos. ESTORNO DE DÉBITO - INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL À AGRICULTURA - Comprovado que os produtos (motobombas) com classificação na posição 8424.81.9900 da TIPI não estão incluídos na Portaria MF 228/80, não há que se falar em isenção do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06656
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia se reserva à eludicação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização, quando restar comprovada sua desnecessidade. Preliminar rejeitada. IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento efetuado por sócio da empresa sem prova da efetividade da entrega a caixa, dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Em face do disposto no art. 343, § 2, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. CRÉDITOS INDEVIDOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA SIMPLES REVENDA - As regras de direito ao crédito determinadas no artigo 81 e seguintes do RIPI/82 não contemplam operações de compra e venda de mercadorias não fabricadas pela empresa. O aproveitamento do crédito está diretamente vinculado à utilização dos bens no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - É requisito essencial, para utilização do crédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas no art. 86 do RIPI/82. Quando não se demonstra a efetiva reincorporação do produto devolvido ao estoque do estabelecimento, é incabível a utilização do crédito relativo a esses produtos. ESTORNO DE DÉBITO - INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL À AGRICULTURA - Comprovado que os produtos (motobombas) com classificação na posição 8424.81.9900 da TIPI não estão incluídos na Portaria MF 228/80, não há que se falar em isenção do IPI. Recurso negado.

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O. U. .1 2.2 D. 09 / kk--/ 420.9• t at-r4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA C : kti-114 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 331 Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 105.288 Recorrente : INAPI - IND. NORDESTINA DE ACESS. PARA IRRIGAÇÃO S/A Recorrida : DRI em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PEDIDO DE PERÍCIA — A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização, quando restar comprovada sua desnecessidade. Preliminar rejeitada. 11'1 - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento efetuado por sócio da empresa sem prova da efetividade da entrega a caixa, dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Em face do disposto no art. 343, § 2, do R1PU82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. CRÉDITOS INDEVIDOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA SIMPLES REVENDA - As regras de direito ao crédito terminadas no artigo 81 c seguintes do FUPI/82 não contemplam operações de compra e venda de mercadorias não fabricadas pela empresa. O aproveitamento do crédito está diretamente vinculado à utilização dos bens no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS- E requisito essencial, para utilização do crédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas no art. 86 do RIPU82. Quando não se demonstra a efetiva reincorparação do produto devolvido ao estoque do estabelecimento, é incabivel a utilização do crédito relativo a esses produtos. ESTORNO DE DÉBITO - INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL A AGRICULTURA - Comprovado que os produtos (rnotobombas) com classificação na posição 8424.81.9900 da TIPI não estão incluídos na Portaria MF 228/80, não há que se falar em isenção do 1PL Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por: INAM - IND. NORDESTINA DE ACESS. PARA IRRIGAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 dna- \N‘' Otací D . Cartaxo Pres' Pa. e Li 4 I 1 Vieira . R atora Participaram ainda, do presente julgamento 94 Conselheiros Renato Scalco Isquienào, Sebastião Borges Taquary, Francisco Maurício R. de Albuquerque Si a, Mauro Wasilewslci e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cUmas % 33,2, .V MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 Recurso : 105.288 Recorrente : INAPI - IND. NORDESTINA DE ACESS. PARA IRRIGAÇÃO S/A RELATÓRIO A presente exigência na área de IPI originou-se, parte por via reflexa, de autuação por omissão de receitas, levada a efeito no âmbito de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no exercício de 1989, da qual resultou o Processo n° 10380.007963/90-91, não tendo se instaurado o litígio, por falta de impugnação da exigência, que foi paga pela empresa, dentro do prazo da cobrança amigável, e a outra por IPI não lançado por isenções indevidas e por aplicação de descontos promocionais e IPI lançado e não declarado relativo a créditos indevidos na aquisição de produtos para revenda, em devolução ou retorno de produtos e por estorno de débito, nos exercícios de 1989 e 1990, apurando-se um imposto de 21.755,69 UFIR e um crédito tributário de 125.943,26 UFIR. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão n° 0811/97, às fls. 373/377: "Contra o sujeito passivo retroidentificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/34, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de 125.943,26 UFIR, inclusive encargos legais. As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 003/004, estão a seguir elencadas: 1— IMPOSTO NÃO LANÇADO 1.1 — POR ISENÇÕES INDEVIDAS Imposto não lançado na saída de produtos do estabelecimento industrial pela emissão de NF com consideração de isenções indevidas, no período fiscalizado. Informa o agente fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal o seguinte: "A ISENÇÃO de que se beneficia o estabelecimento industrial, conforme o Art. 45, XXXV do Dec. 87.981/82 (RIPI/82), restringe-se ao produto classificado no Código TIPESII 8421.9900, atual 8424.81.9900 77P1/SH, descrito da seguinte forma: 2 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA - iit"Wir4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 Conjunto de Irrigação. Conjunto mecânico para projetar, dispersar, ou pulverizar líquidos por aspersão ou gotejamento, para irrigação de agricultura ou horticultura, constituído por aspersores ou goiejadores, distribuídos uniformemente, acompanhados de moto-bomba ou eletro- bomba, tubos e seus acessórios, tanques, filtros e válvulas todos concebidos para se ligarem uns aos outros, formando uma unidade funcional com todos os componentes apresentados a venda (ou saídos da fábrica ao mesmo tempo) comercialmente denominado KIT DE IRRIGAÇÃO e nome técnico CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO". "As NP citadas referem-se a produtos que não se enquadram nesta descrição formal': 1.2 - POR APLICAÇÃO DE DESCONTOS PROMOCIONAIS Imposto não lançado na saída de produtos com aplicação de descontos promocionais antes do cálculo do IPI, no mês de julho/89. 1.3 - OMISSÃO DE RECEITA Imposto não lançado na saída de produtos de fabricação do estabelecimento industrial, pela não emissão de NF de saída, calculado a partir de informações contidas no Auto de Infração IRPJ lavrado em 21.09.90, relativo a omissão de receita operacional, nos termos do art. 181 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (valor tributável Cz$ 8.200.000,00). 2- IMPOSTO LANÇADO E NÃO DECLARADO Imposto lançado e não declarado, resultado de acerto processado no livro de Apuração do IPL indevidamente preenchido com informações mensais, no período de vigência da apuração quinzenal. 3- CRÉDITOS INDEVIDOS 3.1 - NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA Créditos indevidos na entrada de produtos fora de sua linha de produção, adquiridos de terceiros para simples revenda a consumidores finais; 3.2 - EM DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS 3 3 3 9• tr MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 Créditos indevidos na entrada de produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, pela inexistência ou não apresentação do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, onde deveriam estar lançadas as NF recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; 3.3 - POR ESTORNO DE DÉBITO Crédito indevido por estorno de débito, lançado no livro de Apuração do IPI na I° quinzena de abril/89 NCz$ 4.348,74), sem referência expressa a documentos que circunstanciem essa operação. Inconformado com a ação fiscal, insurge-se o contribuinte tempestivamente, argüindo o que a seguir se tenta reproduzir: Quanto à infração 1 alega, que o agente fiscal considerou que são isentos tão somente os conjuntos de irrigação que sejam compostos por todos os produtos constantes da definição inserida no documento de fls. 3. Argúi ainda a defendente '7tIão informa o agente fiscal autuante onde encontrou a regra que resolveu aplicar e aplicou no seu exame fiscal, tanto que relacionou 50 notas fiscais referentes a conjuntos de irrigação, por não atenderem esses conjuntos ao rigor da definição que o fiatcionário se impôs". Argúi que os produtos constantes das notas fiscais relacionadas na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 3, são todos isentos, na forma da legislação do IPI. Quanto à infração 2, contesta o lançamento do IPI calculado à aliquota de 8% sobre a base de cálculo de Cz$ 8.200.000,00, valor este colhido em auto de infração de IRPJ. Alega que houve presunção quanto à aliquota e quanto ao fato gerador, sem nenhum respaldo legal. Ressalta que o fato ocorrido, aumento de capital promovido pelo diretor da S/A, que ensejou a presunção de omissão de receita não se acha contemplado na legislação do IPI, haja vista que na referida legislação não há a presunção de ocorrência do fato gerador. Destaca ainda que a presunção, feita no auto de infração de IRPJ, não pode valer como prova da salda de produtos tributados do estabelecimento autuado pelos seguintes motivos: 4 335- Utt.b.A MINISTÉRIO DA FAZENDA XtVil CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 7 . Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 a) O estabelecimento em apreço tanto vende produtos de sua fabricação, como produtos adquiridos de outros fabricantes, em atividade puramente comercial; sendo assim, mesmo que houvesse omissão de receitas, que de fato não houve, essas receitas poderiam ser o originadas da venda de mercadorias produzidas por outros estabelecimentos fabris; b) A presunção de omissão de receitas no processo de IRPJ não equivale à apuração de saldas de que trata o AIPI, as quais necessitam de levantamento físico para serem apuradas; c) O fato gerador do IPI não é a receita e sim, a salda fisica do produto tributado, cabendo ainda considerar que o IPI é tributo completamente autônomo, não tendo relação com o !RN, com regras próprias, não podendo haver prova emprestada, ainda mais que não se trata de prova direta, apenas uma presunção especifica da legislação do IRPJ. Cabe ainda ressaltar que a presunção é de receita, não podendo ser ampliada para presunção de vendas de produtos tributados pelo IPI; Protesta pelo cancelamento ex-officio de parte do débito a que se refere a infração 1, da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 3, referente ao tributo calculado sobre descontos promocionais no mês de julho/89 e o total do débito a que se refere o item 3 do referido auto, imposto lançado e não declarado, uma vez o tributo foi pago espontaneamente, com os encargos legais, conforme DARF de fls. 266/271, em virtude de ter readquirido a espontaneidade, por força do art. 7°, §§ 1° e 2°, de vez que na data do recolhimento, 31.08.93, havia já decorridos mais de 60 dias do início do procedimento (16.10.92), sem que nenhum ato escrito indicasse o prosseguimento dos trabalhos; sendo assim solicita seja homologado o pagamento feito e cancelada a exigência do tributo; Quanto à glosa dos créditos lançados pelo contribuinte relativos à aquisição de produtos destinados a revenda, alega que por engano, fez lançamento de débito referente à saída de produtos de simples revenda, onde não caberia o débito do imposto; portanto para compensar-se, resolveu creditar- se do IPI pago na aquisição dos mesmos. Acrescenta ainda que os valores dos débitos são sempre superiores ao crédito relativo à compra, não tendo havido prejuízo para a Fazenda Nacional, de modo que, exigir novamente o pagamento do imposto através do presente auto de infração, constitui enriquecimento ilícito do Tesouro. 5 —c:2V MINISTÉRIO DA FAZENDA • W143 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14F: Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 Declara que fez apenas a compensação permitida pela legislação, nos termos do art. 121 do RIPI/82, e solicita o cancelamento do referido lançamento. Contesta a glosa dos créditos decorrentes de devoluções e retornos, pela inexistência ou não apresentação do Livro de Controle da Produção e do Estoque, faz as seguintes considerações a saber: a) O direito ao crédito do IPI relativo aos produtos entrados no estabelecimento em razão de devolução ou retorno, está garantido no art. 84 do RIPI182. É bem verdade que entre as exigências feitas pelo RIP1/82, art. 86, consta a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e- do Estoque, cuja não escrituração é considerada pelo fiscal autuante como circunstância capaz de retirar o direito ao crédito; b) Alega ainda que a escrituração do mencionado livro está suspensa desde o ano de 1972, pela Portaria M.F. n° 328, de 28.12.72, tendo sido a suspensão prorrogada, por prazo indeterminado, pela Portaria M.F. n° 468, de 14.05.79; c) Aduz em abono de sua tese que a Port. MF n° 328, de 28.12.72, permite aos estabelecimentos industriais, independentemente de autorização prévia, utilizar em substituição ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, os controles quantitativos de mercadorias, que permitam apuração dos estoques permanentes; d) Afirma que a empresa dispõe de controles contábeis e extra-contábeis que atendem ao ato ministerial citado, de forma que solicita diligência para comprovação de que seus controles estão aptos a fornecer os quantitativos de estoques, em substituição à escrituração do livro em causa; e) Sobre a matéria em tela cita respeitável jurispudência administrativa, a qual considera que a falta de escrituração do livro retrocitado é infração regulamentar, obrigação acessória, incapaz de elidir o direito do contribuinte ao crédito. 1) Com o intuito de demonstrar suas alegativas, anexa à peça impugnatória, notas-fiscais de devolução dos produtos, fls. 284/352. Contesta o estorno de débito no valor de NCz$ 4.348,74, argüindo que o fato deveu-se a estorno de IPI indevidamente lançado em notas fiscais de saída, destinadas à firma Companhia de Engenharia Rural da Bahia, empresa estatal do Governo da Bahia, que se dedica a dar apoio à agricultura, em projetos de 6 33- MINISTÉRIO DA FAZENDA :•411/4.'2' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 irrigação, agasalhados na isenção do art. 45, inciso XXXV do RIPI, e Portaria n° 228/80, inciso 1. Ao final requer seja homologado o pagamento feito, conforme acima referido, bem como que seja determinada diligência solicitada no item V da peça impugnatória e ainda que sejam cancelados, por serem os mesmos improcedentes, os lançamentos do IPI, formalizados no presente auto de infração, exceto na parte já recolhida. Através de registros internos, verificou-se a atualização de endereço da impugnante, razão porque consta na presente decisão endereço diverso do auto de infração." Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, em preliminar, rejeitou a diligência requerida, por prescindível, haja vista que nas duas oportunidades (durante a fiscalização e na fase impugnatória) a contribuinte não apresentou elementos probatórios de suas alegativas. No mérito, excluiu da exigência o imposto lançado por isenções indevidas, no valor de 15.479,37 UFIR, as parcelas de juros moratórios correspondentes à variação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, e reduziu a multa de oficio para 75%, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPOSTO NÃO LANCADO: - POR ISENÇÕES INDEVIDAS O contribuinte logrou comprovar nos autos direito à isenção concedida às máquinas e equipamentos agrícolas no período dos fatos geradores respectivos. - OMISSÃO DE REÇEITA Suprimento efetuado por sócio de empresa sem prova da efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar- se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil, autorizando a tributação do IP! na forma do § 2° do artigo 343 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. 7 "27 338 Lik„ MINISTÉRIO DA FAZENDA i•Sr CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••=r- Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 CRÉDITOS INDEVIDOS O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para sua escrituração do Regulamento do In aprovado pelo Decreto n°87.981/82. - NA AOUISICÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA Incabível o crédito do imposto na aquisição de produtos para simples revenda. - EM DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS Incabível a apropriação de créditos relativos a mercadorias devolvidas, quando da inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de escrituração equivalente. - POR ESTORNO DE DÉBITO Só é cabível o "estorno de débitos", dentro do mesmo período de apuração, se observadas as instruções baixadas pela SRF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 45 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravoso que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - TRD A parcela dos juros de mora calculada com base na variação da Tara Referencial Diária - 77?D, correspondente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser subtraída da exigência, conforme determina o art. 1° da IN/SRF n° 032, de 09.04.97. LANCAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". Irresignada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 394/402, reiterando o pedido de diligência ou perícia, indicando perito e quesitos, insurgindo-se contra as exigências mantidas, assim resumidas: 8 339 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Si I t• SP' • • - 414: CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 1. SAÍDA DE PRODUTOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL Reitera as alegações constantes da peça impugnatória, dizendo que a omissão de receita apurada no auto de infração de 1RPJ, por falta de comprovação da efetividade da entrega e origem dos recursos para aumento de capital promovido pelo diretor da S/A, não pode valer como prova da saída de produto tributado, o que deveria ter sido apurado através de levantamento tisico, vez que o fato gerador do IPI não é a receita e sim a salda física do produto tributado. Ademais, a empresa tanto vende produtos de sua fabricação como produtos adquiridos por outros fabricantes, em atividade puramente comercial, fato que inviabiliza a presunção pretendida. 2.CRÉDITOS INDEVIDOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA SIMPLES REVENDA Alega a contribuinte ter feito, por engano, o lançamento do débito, referente à saída de produtos de simples revenda, onde não caberia referido débito e, para compensar-se, resolveu fazer o crédito do IPI pago nas aquisições daqueles produtos, alegando que o lançamento do débito indevido está provado pelas notas fiscais anexadas às fls. 272 a 283. 3.CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS Demonstranda a efetividade ratica das devoluções e retornos, a contribuinte junta os Documentos de fls. 284 a 352, consistente em notas fiscais de devolução dos produtos, emitidas pelo estabelecimento comprador, com indicação da nota fiscal de compra e notas fiscais de entrada do produto devolvido, com indicação da nota fiscal de devolução do comprador, insurgindo-se contra a obrigatoriedade de apresentação do livro Registro de Controle de Produção e Estoque, que teve sua escrituração suspensa desde 1972, através da Portaria MF n° 328/72. 4 CRÉDITOS INDEVIDOS POR ESTORNO DE DÉBITOS Os estornos realizados, com base na isenção contida no art. 45, inciso MOW, do RIR, e Portaria n° 228/80, inciso I, referem-se a produtos destinados a projetos de irrigação e foram indevidamente lançados em notas fiscais de saídas, destinadas à Companhia de Engenharia Rural da Bahia, que se dedica a dar apoio à agricultura, em projetos de irrigação. É o relatório. 9 3 (i0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ : CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito o pedido de perícia formulado pela recorrente, pelos fundamentos contidos na decisão recorrida, que adoto como razão de decidir. As matérias objeto deste litígio serão analisadas na ordem em que constam da decisão de primeira instância. 1. IMPOSTO NÃO LANÇADO: 1.1 SAÍDA DE PRODUTOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA - OMISSÃO DE RECEITA Relativamente a este item, sou pela manutenção integral da decisão recorrida, pelo fato de as receitas omitidas, apuradas em ação fiscal, no âmbito do IRPJ, referente a suprimentos efetuados pelo sócio da empresa, sem prova da efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e de sua origem, conduzirem à presunção legal da existência de vendas não registradas, sujeitas ao imposto sobre produtos industrializados, em face do disposto no art. 343, § 2°, do RIP1182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. A autonomia dos procedimentos fiscais não obsta a utilização de elementos comuns que configurem infração às respectivas legislações. 2. CRÉDITOS INDEVIDOS: 2.1 NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA SIMPLES REVENDA Alega a contribuinte, relativamente a este item, que, por engano, fez lançamento de débito do IPI quando da saída do produto para simples revenda e, para compensar- se, resolveu creditar-se do imposto pago na aquisição dos mesmos Em sua defesa, anexa as Notas Fiscais de fls. 272 a 274, referentes à aquisição de mercadorias adquiridas para revenda (banheiras de hidromassagem e embarcação utilitária em fibra de vidro) e Notas Fiscais de fls. 275 a 280, relativas à venda dos produtos acima citados, para não contribuintes do IPI, ponderando que "os valores de débitos são sempre superiores ao crédito relativo às compras, não tendo havido prejuízo para a Fazenda Nacional" e que "o crédito do 1PI é legítimo, porque o contribuinte recolheu o IPI na saída". 10 -211fil 35/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 Ora, as regras de direito ao crédito determinadas no artigo 81 e seguintes do RIPI182 não contemplam a pretensão da recorrente. O aproveitamento do crédito está diretamente vinculado à utilização dos bens, no processo de industrialização ou seu desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na verdade, a operação realizada refere-se a simples revenda de mercadorias não fabricadas pela empresa e, neste caso especifico, a recorrente não é contribuinte do IPI, não fazendo jus ao creditamento do imposto destacado nas notas fiscais de aquisições (doc.fis. 272 a 274). Ao efetuar o destaque indevido do imposto, nas Notas Fiscais de Salda, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda, a teor do inciso IV do § 1 . do art. 364 do RIPU82, sujeita-se a empresa, além do recolhimento do imposto, à multa correspondente ao valor do imposto indevidamente destacado ou lançado. E essa penalidade só não será aplicada se o responsável provar o recolhimento da importância irregularmente lançada, antes do procedimento fiscal, e provar, também, que a infração decorreu de erro escusável, a juizo da autoridade julgadora, conforme dispõe o § 30 demencionado artigo. Da inteligência deste dispositivo legal, verifica-se que o destaque indevido do imposto nas notas fiscais, além de tornar obrigatório o recolhimento das quantias lançadas, constitui infração à legislação desse tributo, não gerando, conseqüentemente, para a empresa infratora, qualquer direito de crédito. O simples fato de a atuada ter efetuado o destaque do imposto indevidamente, não a toma contribuinte em relação às operações de revenda. Cabe, ainda, enfatizar, como bem fundamentou a autoridade julgadora singular, que, no caso em apreço, deveria a recorrente, para ter direito ao crédito em sua escrita fiscal do valor indevidamente destacado nas notas fiscais de saída, ter comprovado que assumiu o encargo financeiro do IPI ou que estava expressamente autorizada por quem o houvesse assumido, conforme preceitua a 1N SRF n° 122/86, o que não foi comprovado pela recorrente, razão pela qual mantenho a decisão de primeiro grau, no particular. 2.2 POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS Reza o § is do art. 84 do RIP1182 que o crédito por devolução ou retomo visa anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados, total ou parcialmente. Mas o art. 86 do mesmo diploma legal condiciona o direito ao crédito do imposto às seguintes exigências: a) pelo estabelecimento que fizer a devolução: emitir nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data de emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e 11 217 392e. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 b) pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: - arquivo da nota fiscal recebida, com menção do fato nas vias das notas fiscais originárias; - lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; e - prova, pelo registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento da devolução, mediante crédito do respectivo valor, restituição do preço ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito. Alega a contribuinte que a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque está suspensa desde 1972, através da Portaria MF n° 328/72, que permite aos estabelecimentos industriais utilizar, em substituição ao mencionado livro, os controles quantitativos de mercadorias, que permitam apuração dos estoques permanentes. Declara, tanto em sua peça impugnatória quanto na recursal, que dispõe de controles contábeis e extracontábeis, que atendem o ato acima mencionado, pleiteando, para comprovar as devoluções e retornos executados, a realização de diligências. Ora, para refutar o lançamento efetuado, deveria a recorrente ter anexado aos autos provas de seus registros contábeis e fiscais, e demais elementos de sua escrita que alega possuir. Observe-se que essas provas poderiam ter sido apresentadas em três momentos distintos: durante a ação fiscal; na fase impugnatória e na fase recursal. Mas assim não o fez. Ao contrário, pleiteia a realização de diligência/perícia como se fosse a única maneira de provar o alegado. A prova da entrada do produto em devolução e retorno ao estabelecimento da contribuinte e sua reincorporação ao estoque é ônus do contribuinte, que pode ser evidenciada com a juntada dos sistemas de controle que permitam a plena identificação de mencionadas operações. A jurisprudência tem se inclinado pela manutenção do crédito, mesmo na falta de registro do Livro Modelo 3 ou registro equivalente, desde que a restituição e a reinclusão da mercadoria no estoque seja comprovada de outra forma idônea, como por exemplo, o lançamento no Livro Diário. No presente caso, não vislumbro a existência de qualquer outro registro que deixe imune de dúvidas a reentrada da mercadoria e a recorrente não fez qualquer esforço no sentido de comprovar a existência de qualquer registro. Assim, considero prescindível a realização de diligência/perícia formulada pela recorrente, já que as provas elisivas do 12 —211 1/4993 A; MINISTÉRIO DA FAZENDA*11 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10,e: Processo : 10380.009182/93-92 Acórdão : 203-06.656 lançamento não foram produzidas pela contribuinte, votando pela manutenção do feito fiscal, no tocante a essa matéria. 2.3 POR ESTORNO DE DÉBITO Informa a recorrente que a glosa no valor de Cz$ 4.348,74 refere-se a estorno de IPI, indevidamente lançado em notas fiscais de saídas, destinadas à Companhia de Engenharia Rural da Bahia, empresa estatal do Governo da Bahia, referente a produtos destinados a projetos de irrigação, agasalhados pela isenção do art. 45, inciso XXXV, do RIPI182, e Portaria MF n°228/80, inciso 1, conforme docs. fls. 353 a 367. Da análise da legislação referente ao assunto e dos documentos acostados aos autos verifica-se que os produtos constantes da Notas Fiscais de fls. 353 a 367, classificados na posição 8424.81.9900 da TIPI, não estão relacionados no inciso I da Portaria MF n° 228/80, como alega a recorrente. Também não há comprovação de que a empresa adquirente execute Programas de Desenvolvimento Tecnológico Aagropecuário (PDTA), em atividades de pesquisa e desenvolvimento agropecuário, conforme prevê o art. 4, inciso II, da Lei n° 8.661/93, abaixo transcrito: "Art. 4° Às empresas industriais e agropecuários que executarem PDTI PD JÁpoderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;". Ademais, se o produto dou o adquirente estivessem acobertados pela isenção do IPI, o valor do imposto indevidamente lançado nas notas fiscais somente poderia ser estornado se o emitente da NF comprovasse ter assumido o encargo financeiro do imposto, ou estivesse expressamente autorizado por quem o haja assumido, conforme preceitua o art. 166 do CTN, o que também não foi provado pela recorrente. Por todos os motivos exp2$osrreito a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das - • -s, m 05 de julho de 2000 4ARIA 3

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Numero do processo: 10380.007605/94-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Constatado erro material deve-se rerratificar o Acórdão embargo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30971
Decisão: Por unanimidade de votos procedeu-se a re-ratificação do acórdão n°: 203-06.374 do Segundo Conselho de Contribuintes
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DREFORTALZAJCE Constatado erro material deve-se rerratificar o Acórdão embargado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder a rerratificação do Acórdão n° 203-06-374, do Segundo Conselho de Contribuição na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 JOÃO H L111, A COSTA President • 22 JAN 2004 ? TON IZ BAR-I)LI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e PAULO DE ASSIS. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.676 ACÓRDÃO N° : 303-30.971 RECORRENTE : COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, conforme solicitação de fls. 59, em face do Acórdão 203-06.374, decisão de fls. 53/55. Pretende a embargante, em síntese, ver suplantado erro material constante da redação da ementa e do final do voto do v. acórdão, que não refletiram o • resultado daquele julgamento. Como se denota do próprio voto e texto da ementa, não há dúvidas no sentido de que o imóvel em questão localiza-se em perímetro urbano, sendo portanto, indevida a cobrança do Imposto Territorial Rural. Fica claro que o que houve foi apenas um lapso de digitação, que fez constar ao final do voto e da ementa o texto que dizia ser de se negar provimento ao recurso. Assiste razão à embargante, motivo pelo qual se acolhe os embargos declaratórios para o efeito de corrigir o erro material apontado, retificando-se a ementa para que passe a conter a seguinte redação: ITR — CANCELAMENTO DO CADASTRO FISCAL — Comprovado, por meio hábil, que o imóvel rural passou a integrar o • perímetro urbano do respectivo município, cancela-se o cadastro fiscal rural e os respectivos lançamentos. Recurso a que se dá provimento. Desta feita, deve-se ainda corrigir o final do voto, apenas para que conste no mesmo, que fora dado provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, proceda-se a rerratificação do Acórdão 203- 06.374, prolatado pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 NA ,.--- ON Z BARTO - Relator 2 ,-"trint MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10380.007605/94-84 RECURSO N° : 127.676 RECORRENTE : COMERCIAL E AGRÍCOLA SÃO LUIZ LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DESPACHO Senhor Presidente, • Da análise dos autos, constata-se que o presente processo já foi alvo de apreciação da Eg. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Desta feita, tomo a liberdade de utilizar-me do Relatório e Voto de pp. 54/55, elaborados pelo ilustre relator à época, Sebastião Borges Taquary, e que passo a ler em sessão. Os autos alcançam esta Câmara, para análise de contradição contida no Acórdão 203-06.374, a fim de que o mesmo possa ser retificado, conforme solicitado pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, às fls. 59. Como denota-se do próprio voto e ementa, não há dúvidas no sentido de que o imóvel em questão localiza-se em perímetro urbano, sendo, portanto oindevida a cobrança do Imposto Territorial Rural. Fica claro que o que houve foi apenas um lapso de digitação, que fez constar ao final do voto e da ementa o texto que dizia ser de se negar provimento ao recurso. Desta feita, entendo ser o caso de corrigir o Acórdão e Voto, apenas para que conste no mesmo, que fora dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto de fls. 55. À consideração superior. NIPON L BARTjI unc rr 1,41.é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jt414i.-;. TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10380.007605/94-84 Recurso n.° :127.676 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.971. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 João olanda Costa • Preside e da Terceira Câmara Ciente em: 22. \-• 7-121 .1 7.•driLeawDa.. kt ip,4 (SvAN, pfNIW Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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