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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681077 #
Numero do processo: 10875.002671/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - MULTA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Reforge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11978
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. / 2 E 2.9 g. f".. ia 1-5 '_. O G../ 200.0 •e c `__ - / ,,,,inY MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubricaigr ti.,; '4 :vier rs, -4 igt,-ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Vit.'-'-'_ Processo : 10875.002671/96-95 Acórdão : 202-11.978 -Sessão . 11 de abril de 2000 Recurso : 109.929 Recorrente : PER-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — MULTA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PER-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, : li de abril de 2000 I- • M. •M. . / í nicius Neder de Lima P dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002671/96-95 Acórdão : 202-11.978 Recurso : 109.929 Recorrente : PER-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/15, para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição, referente ao FINSOCIAL, no período de janeiro a março/92. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 17/20), a autuada não contesta a exigência da contribuição, argüindo tão-somente a inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada, pela sua natureza confiscatória e por desrespeitar o principio da capacidade contributiva. Pela Decisão de fls. 32/34, a autoridade julgadora de primeira instância declara a procedência da ação fiscal, determinando a retificação da multa de 100% - aplicada de acordo com a legislação vigente à época, a teor do disposto no artigo 42, inciso 1, da Lei n' 8.218/91 - para 75%, "ex vi" do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96. Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 40/43), reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Em se tratando de crédito tributário inferior a R$ 500.000,00, manifesta-se a DRF/Guarulhos - ao amparo da Portaria IVIF ri' 189197 - propondo o encaminhamento dos autos à DRJ/Campinas, para prosseguimento (fls_ 47). É o relatório. 2 • go 1),CY MINISTÉRIO DA FAZENDA 44>h:á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..").1..r.k Processo : 10875.002671/96-95 Acórdão : 202-11.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a COFINS, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na inconsistência jurídica da exigência da penalidade pelo Fisco. Cabe ressaltar, inicialmente, que segundo a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado a discussão da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. À luz da legislação infraconstitucional, verifica-se que a multa de oficio foi devidamente aplicada, eis que o Código Tributário Nacional em seu artigo 161 preceitua: "os créditos não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo de imposição das penalidades cabíveis ...". Dessarte, uma vez em mora o contribuinte, a contribuição deve ser exigida com os acréscimos legais devidos. A imposição da multa de oficio sobre o débito não recolhido está prevista no item I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e, em razão da aplicação retroativa do artigo 44 da Lei n° 9.430/95, foi reduzida a 75%. Vale lembrar, por fim, que o artigo 150, IV, da Constituição Federal, veda apenas a instituição de tributo com efeito de confisco, mas não de sanção pecuniária. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 e abril de 2000 • MARCjfi9 IUS NEDER DE LIMA 3

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4683410 #
Numero do processo: 10880.027537/91-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PIS/DEDUÇÃO/ DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida quanto ao IRPJ se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06505
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE gxqvugte. MARCIA MARIA LORTA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 N,/ AI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . ,. \s Processo n° :10880.027537191-96. Acórdão n° :108-06.505 Recurso n° : 125.595 - EX OFF/C10 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessado : GB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALIBRADORES LTDA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.29130, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls.01104, para cobrança do imposto de Cr$16.749.984,91, que com os acréscimos legais importou em Cr$48.417.506,39. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS/Dedução - IR, feita na forma da Lei Complementar N°07/70, referente ao exercício de 1987, decorrente do que foi instaurado para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°124.663, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na Informação Fiscal de fls.22/23, o autor do feito reconheceu que houve erro na apuração da base de cálculo do lucro tributável do IRPJ. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 29/30, pela qual a autoridade monocrática manteve em parte o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. É o relatório. e r) (\a , Ç. 2 4, N Processo n° :10880.027537/91-96. Acórdão n° :108-06.505 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Como se vê do relatório, trata-se de exigência do da Contribuição para o PIS/Dedução - IR, referente ao exercício de 1987, decorrente da que foi instaurada contra a empresa interessada, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso "ex officio", que recebeu o n°124.663, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de negar provimento ao recurso "ex officio". A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida ao principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio°. Sala de Sessões ( DF), em 20 de abril de 2001 CYYLIQKLuCts MARCIA MARIA LOPttA MEIRA 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4679654 #
Numero do processo: 10860.000247/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76310
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCLAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se filada no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 3 1/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRA.SILIA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recu rso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. ell/b0(214:0t.. LiAter osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/rndc 1 2-9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo in2 : 10860.000247/99-54 Recurso n2 : 117.474 Acórdão n2 : 201-76.310 Recorrente : BRASILIA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 24/02/1999. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 339/00, de fls. 51/53, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, ás fls. 57/78, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 42 do art. 150 do CTN. Argumento que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRUCPS n2 193, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 91/94), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 91, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IlVDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 06.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 30.03.01 (fls. 104/126), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 .Á242-01 22 CC-MF '14 '?;"' -n Ministério da Fazenda Fl. :fe .1nLL•Ot Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10860.000247/99-54 Recurso n2 : 117.474 Acórdão n2 : 201-76.310 VOTO DA. CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA. COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória 112 1.110, qual seja, em 3 1 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF'. deve ser observado o prazo decaclencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do tránsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MT' n° 1.699-40/1 998. onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995. para o caso do inciso I; - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosa n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1. 1 10, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente aprecia-la...". (grifamos) CPSák_ 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. '1411;;-'lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.000247/99-54 Recurso n2 : 117.474 Acórdão n2 : 201-76.310 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 L 53 8, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos ~eitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a uni determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 24/06/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. eg2a.9-12,ck_, LQ.ktiedtfrt.. JÓSEFÀ MARIA COELHO MARQUESr 4

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Numero do processo: 10880.007788/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO Nº 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45084
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 10880.007788/00-26 Recurso n°. :126.031 Matéria : IRPF -EX.: 1996 Recorrente : FERNANDO DE SOUZA ALVES RAMOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.084 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATORIO N° 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do--contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DE SOUZA ALVES RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Li-------- ANTONIO DE/F4REITAS DUTRA PRESO E Á44 ) LEONA-, II O MU SI DA SILVA RELATO- FORMALIZ_A130 EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. if91/1"' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-; = • Processo n°. : 10880.007788/00-26 Acórdão n°. : 102-45.084 Recurso n°. : 126.031 Recorrente : FERNANDO DE SOUZA ALVES RAMOS • RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1995. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. lrresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 14.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA se, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.007788/00-26 Acórdão n°. : 102-45.084 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, como para aposentadoria, que é o caso dos autos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 3 blA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.007788/00-26 Acórdão n°. : 102-45.084 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A unia, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto e renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a.---, Processo n°. : 10880.007788/00-26 Acórdão n°. : 102-45.084 indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. O montante a restituir deverá ser apurado na execução do presente julgado pela autoridade competente, respeitado, entretanto, o contraditório, com a possibilidade de o contribuinte contestar os cálculos. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. LEON Á RDO MUSS! DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4683173 #
Numero do processo: 10880.021703/99-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18024
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:58:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:58:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:58:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:58:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:58:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:58:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:58:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:58:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:58:53Z; created: 2009-08-10T16:58:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:58:53Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:58:53Z | Conteúdo => ,•••'an-."-} MINISTÉRIO DA FAZENDA•7.•- !,i;7-.4.1tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021703/99-06 Recurso n°. : 125.066 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MARIA APARECIDA DE MIRANDA ANDREATTA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.024 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA DE MIRANDA ANDREATTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I LEILA ARIrerCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / 0A• LUíS DE o REIRA E • TOR FORMALIZADO 27 JUL 2001 !,,;41.3. MINISTÉRIO DA FAZENDA •, n,„4..:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021703/99-06 Acórdão n°. 104-18.024 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, e REMIS ALMEIDA ESTOts\--ov....N 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021703/99-06 Acórdão n°. : 104-18.024 Recurso n°. : 125.066 Recorrente : MARIA APARECIDA DE MIRANDA ANDREATTA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1996 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 02 requer a restituição do imposto, tendo em vista tratar-se de sua adesão a programa de demissão voluntária. Juntou os documentos de fls. 03/12. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo através do despacho decisório de fls. 15, entendendo não ser cabível a restituição por que a causa do afastamento foi a aposentadoria do requerente. Através do requerimento de fls. 17, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo, ratificando o fato de Ter aderido a programa de demissão voluntária. Às fls. 25/29, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wsP.A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021703/99-06 Acórdão n°. : 104-18.024 *VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Às fls. 30, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, através do qual ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instància, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 1? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • ' y fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021703/99-06 Acórdão n°. : 104-18.024 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. O deslinde da controvérsia existente nestes autos reside na questão de saber se a não incidência do imposto de renda também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do benefício, passa a gozar da aposentadoria oficial. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA: 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de 5 , ts • I MINISTÉRIO DA FAZENDA'14 • ; f •(?.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021703/99-06 Acórdão n°. : 104-18.024 acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status mio ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa ie rre. MINISTÉRIO DA FAZENDA;4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021703/99-06 Acórdão n°. : 104-18.024 durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato contínuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente 'declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo lá estar 7 ..tr\ 1 "r:•••,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' e $7irtr ).. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021703/99-06 Acórdão n°. : 104-18.024 aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição, quanto aos valores recebidos a título de adesão ao referido Programa. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 i J. • LUIS DE • U "PER IRA a Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022929/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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"::.‘Tíge4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ N TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.022929/99-16 SESSÃO DE : 12 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 RECURSO N° : 126.024 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA PAPOULAS DO SEARA LTDA. RECORRIDA : DRUCURITMAJPR FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade , reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito . e de Restituição/Compensação — Inicio da contagem de prazo — Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D em 12 de maio de 2004 1' 1 •JOÃO *1, ' n . _COSTA 1 Pres' dente • c1)•1"-ÇWCI Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA }CARLA FERRAZ. (1)( Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA PAPOULAS DO SEARA LTDA. RECORRIDA : DRT/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, apresentado pelo contribuinte em 09/08/1999, de recolhimentos a maior e indevido da contribuição ao FINSOCIAL, realizados no período de 01/01/1988 a 31/03/1991, com fundamento na • decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE n° 150.764-PE, declarou inconstitucional as normas que majoraram a alíquota do referido tributo em mencionado período. O pedido foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por intermédio do Despacho Decisório n° 1180/2000, juntado às fls. 56, tendo por fundamento o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, e o Parecer PGFN/CAT/n° 1538 de 1999 que, em suma, prevêem que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Desta decisão, o contribuinte tempestivamente apresentou sua impugnação, anexada aos autos às fls. 58 a 64, alegando, entre outras razões, que o Ato Declaratório da SRF n° 96/1999 viola o disposto no Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, que regula a matéria enfocada nos autos e cujos artigos 3° e 9° • estabelecem o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a contar da data do efetivo recolhimento do Finsocial. Afirma ainda que o Ato Declaratório SRF n° 96 não tem força de lei e tampouco possui o cóndão de revogar ou mesmo alterar o disposto no Decreto-lei n° 2.049/83, ressaltando que só uma lei detém força e capacidade de reformar, alterar ou revogar outra lei. O impugnante faz menção ainda a Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, apontando os artigos 45 e 46, que preceituam ser de 10 (dez) anos o prazo para apurar e constituir o crédito tributário, bem como reaver os mesmos da Seguridade Social. f, 0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 Por fim, antes de colacionar decisões emanadas pelos tribunais que corroboram o entendimento apontado em sua impugnação, o contribuinte suscita violação ao princípio da isonomia, eis que o Estado exige do contribuinte, pelo prazo de 10 (dez) anos, os comprovantes do recolhimento do FINSOCIAL e utiliza-se do prazo quinquenal, de que trata o art. 168, I, do CTN, para negar ao contribuinte o direito de pleitear a restituição do valor pago à maior e declarado indevido pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, requer pela improcedência da decisão recorrida, pleiteando pela tempestividade do Pedido de Compensação de Tributos e o reconhecimento de seu direito à restituição do F1NSOCIAL pago a maior, dentro do lapso temporal de 10 anos, assim como o deferimento de todas as compensações 411 apresentadas. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, foi exarada a decisão DRJ/CTA n 911, 31/07/2001, que indeferiu a pretensão do contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. • Solicitação Indeferida." O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em que reitera os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça de impugnação. .e/ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 VOTO A matéria trazida a este Conselho• já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselho Dr. Nilton Luiz Bartoli: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. • Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRT/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 4 ô'Pr( - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em juizado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: • "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iuleado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) # DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: ,,w CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, • pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à ff.3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 111 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto • constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.024 AC ORDÃO N' : 303-31.412 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; e.II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou 011 contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria 110 MF n° 1.132, de 30/09/2002) (..-) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). • Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do F1NSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento • Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 4 io , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. , Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. • Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: i Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido ipropostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 1 206. 410 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com 694(.5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 4/ , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga mimes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: 6e6/13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela • contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-21' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direitori 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em • apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. (3.; 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o41 previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação• aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). i#4/ Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N' : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: • "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, do 9 Ob. Cit, p. 50. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser • questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle • difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfr - nta, 18 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N' : 303-31.412 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. • Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, • tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do cont 'buinte 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, • através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o F1NSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para II que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. • Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 1A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão ,zunicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado invárdo. É ato 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 AC ORDÃO N° : 303-31.412 vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas 411 com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? 046 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria• Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de exec ção pelo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade. "1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fimdamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do F1NSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspens • 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. , Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não41, extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem• hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamenie " Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 AC ORDÃO N° : 303-31.412 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação• judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza inteipretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga onines. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. &é/ 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a • restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para der. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; • b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.412 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-• 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da 411 data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da 29 1%! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.024 AC ORDÃO N° : 303-31.412 judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao • deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 - Relatora 30 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016823/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. É vedada a opção ao Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, da pessoa jurídica que presta serviços de representante comercial ou assemelhados (inciso XIII do artigo 9o da Lei n.° 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32377
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. É vedada a opção ao Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, da pessoa jurídica que presta serviços de representante comercial ou assemelhados (inciso XIII do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96). • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt\ \•N OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente • CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO • Relator Formalizado em: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmaim e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ces -,411111 Processo n° : 10880.016823/1999-19 Acórdão n° : 301-32.377 RELATÓRIO• Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção• pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 160.261, em virtude de pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN e atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade de fls. 01/02 alegando, em síntese, o seguinte: • - que foi mantido seu desenquadramento em 16/06/1999 e somente em 31/08/2001 teve ciência. Em março de 1999 solicitou alteração de atividade no CNPJ para o Código 7499-3/99: Serviços Prestados às Empresas. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora somente • analisou a atividade econômica do contribuinte e entendeu que deve ser mandita a sua exclusão do SIMPLES, pois não restou comprovado nos autos que não exerceu atividade impeditiva. • Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 40/41, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento.• É o relatório., 2 n -• 411,• Processo n° : 10880.016823/1999-19 Acórdão n° : 301-32.377 • VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em razão disso, passo a proferir o meu entendimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a • manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 160.261, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN e atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Não há que se analisar as pendências do contribuinte, eis que o mérito discute a atividade econômica exercida pelo mesmo. Nota-se, claramente, pelo Contrato Social juntado às fls. 28/29 o ramo pelo qual o contribuinte atuava, ou seja, "Agência de Cobrança, Promoção de Vendas e Negócios e Pesquisa de Mercado", alterado posteriormente para "Outros Serviços Prestados às Empresas". • Portanto, conforme já afirmado em l a instância, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que prestar serviços de representante comercial ou assemelhados, conforme dispõe o art. 9° da Lei n.° 9317/96. 1111 Dessa forma, persistindo sem comprovação de fato do não exercício de atividade econômica impeditiva ao beneficio do SIMPLES, resta correta a exclusão do contribuinte, portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sake "n• s, em 08 de de 115 ~11111" CARLOS ENRIQIrs SER FILHO - Relator • 3

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Numero do processo: 10860.002474/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - A recusa em exibir livros e documentos fiscais obrigatórios à fiscalização, após formalizada a intimação e reintimações, caracteriza o embaraço à fiscalização, ensejando a lavratura do auto de infração, para cobrança da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15000
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes c-(Xn VISTO Processo n° : 10860.002474/99-97 Recurso n° : 115.030 Acórdão n° : 202-15.000 Recorrente : LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - A recusa em exibir livros e documentos fiscais obrigatórios à fiscalização, após formalizada à, intimação e reintimações, caracteriza o embaraço à fiscalização, ensejando a lavratura do auto de infração, para cobrança da multa respectiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 p Presidente - ••• - Ir iTelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 I i 2g CC-MF Ministério da Fazenda .r...;,)'t P-i.jpN-' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10860.002474/99-97 Recurso n° : 115.030 1 Acórdão n° : 202-15.000 Recorrente : LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração (fl. 01) lavrado para a aplicação da multa prevista no art. 475 c/c artigos 416 e 418, todos do RIPI/98 (Embaraço à Fiscalização) em decorrência dos seguintes fatos descritos no "Termo de Embaraço à Fiscalização" (17.11.99) de fl. 02: a) a contribuinte fora intimada, em 01.09.99, a apresentar as Notas Fiscais de Entrada e Saída, os Livros de Entrada e Saída, o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e o Livro Registro de Inventário, referentes ao período de 01/95 a 08/99. Transcorridos 27 dias e faltando ainda parte da documentação, ele foi reintimado, em 28.09.99, a apresentar os documentos restantes; b) passados 50 dias da data da última intimação, a contribuinte ainda não havia apresentado os seguintes documentos: 1) Notas Fiscais de Entrada e Saída referentes ao período de 01/99 a 08/99; 2) Livros de Entrada e Saída referentes ao período de 04/99 a 08/99; 3) Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque referente ao período de 01/95 a 08/99; Livro Registro de Inventário referente a ao período de 01/98 a 08/99. 1 Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 09/12, requerendo o cancelamento da exigência fiscal, alegando ser arbitrária e ilegal, visto que fundada em premissas falsas contra uma empresa cumpridora de seus deveres e de alta representatividade no parque industrial brasileiro. Alega que em momento algum houve qualquer forma de impedimento à atividade da fiscalização, tendo sido dada toda a colaboração possível para os trabalhos. As diversas intimações e reintimações, concomitante com a retenção de documentos por parte dos auditores, geraram muitas dúvidas para o contador responsável pelo atendimento à fiscalização, pois se deram de forma implícita, inclusive com duplicidade na solicitação de documentos, alguns até mesmo já entregues anteriormente — conforme anexo de fls. 13/14. Acrescenta, ainda, que a ação fiscal vinha se protelando há quatro meses, onerando as atividades normais do fiscalizado, paralisando os trabalhos de atualização contábil e fiscal em função do atendimento aos fiscais quase que permanentemente e a escrita contábil e fiscal encontrar-se centralizada no seu estabelecimento matriz, fazendo com que a dOcumentação fosse enviada, por portador, para a filial para atendimento dos auditores. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fls. 17/21, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas de Administração Tributárialf 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'iL%.,nt • . Processo n° : 10860.002474/99-97 Recurso n° : 115.030 Acórdão n° : 202-15.000 Ano-calendário: 1999 Ementa: A recusa em exibir livros e documentos fiscais obrigatórios à fiscalização, após formalizada a intimação e reintimações, caracteriza o embaraço à fiscalização, ensejando a lavratura do auto de infração, para cobrança da multa respectiva. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 27/35), no qual além de reiterar os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduz, em suma, que: - segundo o artigo 416 do RIP1198, para que se caracterize o embaraço, é essencial a efetiva recusa ao cumprimento dos Termos de Intimação lavrados; - hipótese que, efetivamente, não se aplica ao caso dos autos em que a recorrente, não encontrando os documentos nos prazos especificados em razão de dificuldades impostas pelo próprio procedimento fiscalizatório, requereu a sua prorrogação; - no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, tem-se decidido reiteradamente que "simples pedidos de prorrogação de prazo para apresentação dos elementos solicitados são suficientes para descaracterizar a recusa" (Acórdão n° 101-92.380); - no transcurso do trabalho fiscalizatório entregou diversos documentos, destacando, como prova maior de seu esforço para ajudar o seu desenvolvimento, o fato de ter, concomitante a essas entregas, endereçado correspondências solicitando, em 07.10.99, a discriminação dos comprovantes relacionados no item VIII do Termo de Intimação de 01.09.99, visto que a expressão genérica documentos e comprovantes de pagamentos abrangem praticamente todo o movimento da empresa; em 26.10.99, informando que não conseguira encontrar os Livros Razão de 1.995 a 1.999, requerendo prazo adicional para fazê-lo; - desta forma, absurda a afirmação de que "transcorridos 50 dias da última intimação, o contribuinte não apresentou os livros e documentos" requeridos; - a apresentação de esclarecimentos por escrito à fiscalização não se coaduna com o comportamento daqueles que pretendem "embaraçar a fiscalização". Muito ao contrário, trata-se de atitude de quem pretendendo observ iff' 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002474/99-97 Recurso n° : 115.030 Acórdão n° : 202-15.000 prontamente as exigências da fiscalização, encontra dificuldades em fazê- lo; - a lista de documentos constantes do Termo de Intimação de 01.09.99 corresponde a quase todos os livros e documentos contábeis e fiscais da empresa, exigência essa que, se cumprida naquela ocasião, impediria a continuidade dos negócios habituais da empresa; - assevera M. A. Miranda Guimarães "...O fisco pode apreender o que é indispensável e não apreender tudo, para ver o que é indispensável. Abusa do poder de apreensão fiscal que, para sua comodidade, apreende para ver, posteriormente, a indispensabilidade de documento ou coisa"; - não obstante a doutrina supra, a recorrente procurou atender a todos os termos de intimação o mais rápido possível, tanto é que vários livros essenciais à escrituração da empresa, tais como os Livros de Registro de Entradas e Saídas de 1999, foram retirados do estabelecimento de Lorena; - alguns documentos não foram imediatamente localizados nos arquivos, apesar de ainda compreendido no prazo exigido para a sua guarda, são muito antigos (v.g. todos os livros e comprovantes de pagamento do exercício de 1995); - ademais, ao longo do período da fiscalização, no qual a recorrente sofreu gravemente praticamente a exigência de todos os tipos de documentos, ficando o contador à disposição dos auditores, não foi lavrado Um só auto de infração a respeito de infração à ordem tributária; - a propósito da permanência de parte da documentação do estabelecimento fiscalizado (Lorena) na sede, em São Paulo, não se trata de centralização da documentação fiscal e contábil, tal como afirmado na decisão recorrida, o que é expressamente vedado pela legislação do IPI; - na verdade, alguns documentos do estabelecimento de Lorena foram encaminhados para São Paulo, mas apenas para conferência de sua escrituração, sendo, posteriormente, devolvidos ao estabelecimento da empresa; - essa circunstância foi esclarecida aos fiscais, ressaltando que os poucos documentos faltantes retornariam a Lorena o mais breve possível; - de posse de tal informação, os mesmos fiscais, em 17.11.99 (data da lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização), lavraram Termo de ' Ação Fiscal,r ed., Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 1.994, p. 15. , 22 CC-MF Ministério da Fazenda :15'1,...rr! g, Fl. 'NSI`f5' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002474/99-97 Recurso n° : 115.030 Acórdão n° : 202-15.000 Intimação dirigido ao estabelecimento sede da empresa, no Município de São Paulo — SP, solicitando documentos da filial de Lorena ( documento de fl. 38); e • - para a surpresa da recorrente, logo após essa intimação, reconhecendo o envio transitório daqueles documentos fiscais para conferência, os fiscais lavraram o auto de infração, como se a conduta da recorrente fosse protelatória e inescusável. É o relatório. i • i I 1 , 5 I i àjg1" . •2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002474/99-97 Recurso n° : 115.030 Acórdão n° : 202-15.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, em virtude de, após 77 dias da primeira intimação e 50 dias da reintimação, a recorrente ainda não haver atendido por completo a solicitação de apresentação de documentos e livros fiscais e contábeis que lhe fora demandada pela fiscalização, foi lavrado o competente Termo de Embaraço à Fiscalização e o correspondente Auto de Infração, para a aplicação da multa prevista no artigo 475 23 c/c artigos 416 4 e 418 5, todos do RIPI/98. No recurso, a recorrente alega que, nos termos do artigo 416 do RIPI198, para que se caracterize o embaraço, é essencial a efetiva recusa ao cumprimento dos Termos de Intimação lavrados, hipótese que não se aplicaria ao caso dos autos, uma vez que não encontrando os documentos solicitados nos prazos especificados, em razão de dificuldades impostas pelo próprio procedimento fiscalizatório, requereu a prorrogação daqueles prazos. Enfatiza, ainda, que no iter daquele procedimento entregou diversos documentos, indicando, como prova maior de seu esforço para ajudar o seu desenvolvimento, o fato de ter, concomitante a essas entregas, endereçado correspondências solicitando, em 07.10.99, a discriminação dos comprovantes relacionados no item VIII do Termo de Intimação de 01.09.996, visto que a expressão genérica documentos e comprovantes de pagamentos abrangeria praticamente todo o movimento da empresa, bem como, em 26.10.99, informado que não conseguira encontrar os Livros Razão de 1995 a 1999, requerendo, assim, prazo adicional para fazê-lo. Acontece que, em verdade não há prova nos autos de que a recorrente tenha solicitado prorrogação de prazo para a entrega dos documentos e livros fiscais e contábeis faltantes, ou justificado as dificuldades existentes para a apresentação daqueles elementos que, 2 " Art. 475. Na mesma pena do artigo precedente incorrerá quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do Fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a este Regulamento (Lei n°4.502, de 1964, art. 85, parágrafo único, e Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 25°). 3 Art. 407. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei n°4.502, de 1964, art. 94). 4 Art. 416. Caracterizará embaraço à fiscalização a recusa ao atendimento, pelas pessoas e entidades mencionadas nos arts. 407, 411, 413, e 414 das disposições neles contidas. 5 Art. 418. No interesse da Fazenda Nacional, os Auditores Fiscais procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização (Lei n° 4.502 de 1964, art. 107). § /° São também passíveis de exame os documentos, os arquivos e os dados do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida (Lei n°9.430, de 1996, art. 34). § 2° No caso de recusa de apresentação dos livros, dos documentos, do arquivos e dos dados, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, o Auditor Fiscal, diretamente ou por intermédio da repartição competente, promoverá junto a representante do Ministério Público a sua exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço à fiscalização (Lei n° 4.502, de 1964, art. 107, § 1°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 34). § Tratando-se de recusa à exibição de livros comerciais registrados, as providências previstas no parágrafo anterior serão precedidas de intimação, com prazo não inferior a setenta e duas horas, para a sua apresentação, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado, não alegar o responsável motivo que justifique o seu procedimento (Lei n°4.502 de 1964, art. 107 6 "- Comprovantes de pagamentos e de recebimentos referentes as compras e vendas;e,"(sic) 6 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002474/99-97 Recurso n° : 115.030 Acórdão n° : 202-15.000 afinal, serviram para caracterizar o embaraço à fiscalização, conforme discriminado no respectivo termo, a saber: 1) Notas Fiscais de Entrada e Saída referentes ao período de 01/99 a 08/99; 2) Livros de Entrada e Saída referentes ao período de 04/99 a 08/99; 3) Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque referente ao período de 01/95 a 08/99; e 4) Livro Registro de Inventário referente ao período de 01/98 a 08/99. As duas únicas correspondências, acima mencionadas, dirigidas à fiscalização, e que vieram aos autos somente na fase recursal, tratam de itens localizados da intimação inicial de apresentação de documentos, cujo inadimplemento não se prestou para a caracterização do embaraço de fiscalização em tela, ou seja, de nenhuma serventia para o fim pretendido. Por outro lado, não se nega e, nem a fiscalização o fez, que ao longo dos trabalhos a recorrente tenha, em quatro oportunidades, propiciado a entrega de parte expressiva dos elementos solicitados, conforme assinalado nos "Termos de Retenção de Documentos", datados de 01.09.99 (fls. 37), 28.09.99 (fls. 04), 07.10.99 (fls. 13) e 26.10.99 (fls. 39). Mas isso, em absoluto, toma absurda a afirmação inserta no Termo de Embaraço à Fiscalização de que "transcorridos 50 dias da última intimação, o contribuinte não apresentou os livros e documentos" "acima mencionados" e não "requeridos". Portanto, o "absurdo" só tem a ver com a distorção que a recorrente fez do teor do ali consignado. Enfim, vale repisar que o embaraço à fiscalização em tela foi caracterizado pelo fato de transcorridos 77 dias da primeira intimação (01.09.99) e 50 dias da reintimação para a apresentação da documentação restante (28.09.99) até a data do respectivo termo (17.11.99) a recorrente ainda encontrar-se inadimplente em relação aos períodos indicados dos quatro elementos acima apontados, todos eles relevantes para a verificação do cumprimento das obrigações do IPI e de mantença obrigatória em estabelecimentos industriais como o fiscalizado, nos termos do art. 291 do RIPI1987. A propósito da questão da centralização da documentação fiscal e contábil do estabelecimento fiscalizado na sede de sua matriz, em São Paulo, cabe registrar que a afirmação nesse sentido de parte da decisão recorrida nada mais foi do que o reflexo do afirmado pela recorrente na impugnação, à guisa de evidenciar os transtornos que a fiscalização estaria acarretando para os trabalhos de atualização contábil e fiscal da empresa ("....e a escrita contábil e fiscal encontrar-se centralizada no estabelecimento da matriz localizada na capital, fazendo com que parte da documentação seja enviada por portador para a filial para o pleno conhecimento dos senhores auditores.') 7 Autonomia dos Estabelecimentos "Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua contralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei n°4.502, de 1964, art. 57)." 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10860.002474/99-97 Recurso n° : 115.030 Acórdão n° : 202-15.000 Portanto, soa canhestra a negativa deste fato pela recorrente no recurso, sob alegação de que "alguns documentos do estabelecimento de Lorena foram encaminhados para São Paulo, mas apenas para conferência de sua escrituração, sendo, posteriormente, devolvidos ao estabelecimento da empresa", além de repreensível a tentativa desfazer a sua confissão de infração art. 291 do RIPI/98 8, atribuindo a autoria desta afirmativa à decisão recorrida ("... não se trata de centralização da documentação fiscal e contábil, tal como afirmado na decisão recorrida, o que é expressamente vedado pela legislação do IPL "). Nesse diapasão, não é motivo de surpresa o fato de o Fisco, à vista do tempo que dedicou e a dificuldade em obter as informações por completo no estabelecimento de Lorena, no qual, por força de lei, deveriam estar disponíveis, tenha optado para de pronto caracterizar o embaraço à fiscalização em face deste estabelecimento e dirigir seus esforços para complementação das informações no local onde estariam concentradas, qual seja, a sede da empresa em São Paulo, mediante a Intimação acostada à fl. 38. A alegação de que ao longo do período da fiscalização não foi lavrado um só auto a respeito de infração à ordem tributária de nada socorre à recorrente, porquanto tratam de matérias distintas, mesmo que vinculadas, uma respeitante ao dever de colaboração imposto aos contribuintes para assegurar a eficácia da ação estatal no aferimento da incidência tributária, como reflexo da supremacia do direito público ao do particular, outra relativa à observância propriamente dita da obrigação tributária. Por outro lado, é certo que os poderes de que são investidas as autoridades administrativas pela Constituição e legislação infra-constitucional para o controle da aplicação da legislação tributária encontra o seu limite nos direitos e garantias individuais constantes da - Carta Magna. No caso, de fato se afigura como excessiva a exigência dos comprovantes de pagamentos e de recebimentos referentes às compras e vendas realizadas nos cinco anos do período fiscalizado, porém, como já salientado, a inobservância por completo dessa exigência pela recorrente não foi utilizada como elemento caracterizador do embaraço à fiscalização, que se cingiu àqueles elementos sobre os quais não pairam dúvidas que necessariamente deveriam estar disponíveis para a fiscalização. .,"Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 ANT: O RIBEIRO 8 Autonomia dos Estabelecimentos "Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro,/ manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua contralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei n°4.502, de 1964, art. 57)." 8

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4680486 #
Numero do processo: 10865.001705/91-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não há acréscimo patrimonial a descoberto quando não fica caracterizada a existência de valores omissos no período analisado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-08516
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO PROVIDO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr - ente julgado. UES " IRA HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. /I PF; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE -C-ONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10865/001.705/91-66 ACÓRDÃO W. : 106-08.516 RECURSO N°. : 74.906 RECORRENTE :JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Foi emitida contra JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA, já -qualificado às fls. 42 dos presentes autos, notificação de lançamento parapagamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos Exercícios de 1.987 a 1.989, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial não justificado. Por não concordar com a exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 42, sendo prolatada às fls. 48 a Decisão N. 515/92, cuja ementa leio. em sessão. Inconformado, o Interessado recorreu a este Colegiado em 01/10/92 (fls. 54) e o Apelo foi encaminhado a esta Sexta Câmara, sendo-o julgamento convertido em diligência à repartição de origem, conforme Resolução N. 106-0664, de 13/09/93, de fls. 55. Leio em sessão o Relatório de fls. 56/58 -e .o Voto proferido pela ilustre Conselheira Luciana Mesquita Sabino de Freitas Cussi (fls. 59). Em atendimento 4 diligência solicitada, foi acostada aos autos às fls. -63 uma certidão emitida pelo Departamento Tributário da Prefeitura Municipal de Limeira/SP, onde consta que a empresa M. F .Oliveira & Cia., que alugava o prédio pertencente ao Contribuinte "iniciou sua atividade como supermercado em 02/01/84, permanecendo em atividade até 01/10/91, quando foi alterada a razão social para Goulart Pereira & Pereira." É o Relatório. Al pfp MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/001.705/91-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.516 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR É tempestivo e interposto nos termos da Lei o Apelo. Dele tomo conhecimento. O atendimento à diligência solicitada veio esclarecer de vez a dúvida muito bem levantada pela Conselheira Luciana Mesquita Sabino de Freitas Cussi sobre o início das atividades da empresa M.F. de Oliveira & Cia., no prédio por ela alugado do Recorrente. Segundo a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Limeira, a empresa iniciou suas atividades à rua Presidente Getúlio Vargas, 247 em 02/01/84, o que evidencia ter sido a construção do prédio concluída em período anterior a 1.984, estando, portanto alcançado pelo decadência o lançamento sob exame. Assim, por tudo quanto foi exposto e do processo consta, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso por ter decaído o direito da Fazenda Nacional de proceder ao lançamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 ,Q ;a(g/À.eetslA^--"? NRIQUE ORLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1438651001305/91-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.516 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado-da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial 31°. 260, de 24110195 (D.O.U. de 30110195). Brasília - DF, m .2 7. FEV 1997 jiliorà-de ;. UES DIZ:OLIVEIRA p' gr; NTE Ciente em 3 . FEV 1997 115 RO' • GO PEREIRA DE MELLO P °CURADOR DA FAZENDA NA-CIONAL Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4681061 #
Numero do processo: 10875.002622/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, falece competência a este Colegiado, pois a apreciação desta matéria é exclusiva do Poder Judiciário. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, a e b do CTN (art. 44 da Lei nr. 9.430/96). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10603
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U.„ 0,6 / 19 ge C C Rubrica ").e:?•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002622/93-37 Acórdão : 202-10.603 Sessão 13 de outubro de 1998 Recurso : 101.973 Recorrente : ELETRÔNICA BRASILEIRA S/A Recorrida : DR! em Campinas - SP F1NSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, falece competência a este Colegiado, pois a apreciação desta matéria é exclusiva do Poder Judiciário REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso 11, a e b do CTN (art. 44 da Lei n° 9.430/96). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETRÔNICA BRASILEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sesii- s, em 13 de outubro de 1988 F e lvco inicius Neder de Lima Pr • si • te Ri ardo Leite odrigue v -Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/fclb 1 g . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002622/93-37 Acórdão : 202-10.603 Recurso : 101.973 Recorrente : ELETRÔNICA BRASILEIRA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ora em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de lançamento de oficio regularmente formalizado, objetivando carrear para os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), conforme legislação arrolada no auto de infração objeto deste processo. Na impugnação tempestiva interposta, a autuada, em suma e fundamentalmente, argüi vícios de inconstitucionalidade na legislação do FINSOCIAL pelos motivos que expõe na peça de defesa." A Autoridade Monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplicação do art. 17, inc. III, da Medida Provisória n° 1209/95 que limitou a aliquota do F1NSOCIAL em 0,6% para exercício de 1988 e 0,5% para os exercícios subsequentes. _ _EVIPUGNACÃO_ PARCIALMENTE DEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos quando da impugnação. É o relatório. 2 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f ,"1:11f:r5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 10875.002622/93-37 Acórdão : 202-10.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A inconstitucionalidade da exigência fiscal, principal controvérsia do presente processo, é matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação, nesta instância, da inconstitucionalidade da legislação aplicada, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. No que diz respeito à aplicação da multa de oficio, com a edição da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, deverá ser reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras a e b, do CTN. São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ' • •,,./ cimt ARDO_LEI E ROD GUE 3

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