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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746787 #
Numero do processo: 10314.720210/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE MADEIRA, PAPEL E SIMILARES. A fase agrícola do processo produtivo da madeira utilizada como insumo da produção do papel e similares também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos do PIS e Cofins não cumulativos REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.
Numero da decisão: 3201-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reverter as glosas relativas aos "gastos florestais" caracterizados como insumos pela Fiscalização/DRJ, com exceção, apenas, das despesas com locomoção de passageiros, corretamente glosada; e (ii) Reverter a glosa sobre créditos extemporâneos, cujo fundamento seja a necessidade de retificação do Dacon. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­005.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Insumos  Recorrente  KLABIN SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA.  Geram  direito  ao  crédito  no  regime  não  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins  as  aquisições  bens  e  serviços  como  insumos,  desde  que  devidamente  comprovada  sua  essencialidade  e  relevância  ao  processo  produtivo  do  contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE MADEIRA, PAPEL E SIMILARES.  A fase agrícola do processo produtivo da madeira utilizada como insumo da  produção do papel e similares também pode ser levada em consideração para  fins de apuração de créditos do PIS e Cofins não cumulativos  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  REQUISITOS FORMAIS.  O aproveitamento de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, em  períodos posteriores ao de competência,  é permitido pelo §4º do art. 3º  das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para:  (i)  Reverter  as  glosas  relativas  aos  "gastos  florestais"  caracterizados  como  insumos  pela  Fiscalização/DRJ,  com  exceção,  apenas,  das  despesas  com  locomoção de passageiros,  corretamente glosada;  e  (ii) Reverter  a  glosa  sobre  créditos extemporâneos, cujo fundamento seja a necessidade de retificação do Dacon. Votaram     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 02 10 /2 01 7- 94 Fl. 5947DF CARF MF     2 pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro  Souza.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 14­83.571, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  MPF  nº  0816500.2015.00537, lavrado para exigir as contribuições para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  01/2012  a  12/2012,  por  créditos descontados indevidamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  início  da  fiscalização  em  26/05/2015, conforme AR constante à fl. 6.  Os valores principal e total exigidos foram:  ­ PIS: R$ 9.547.067,27 e R$ 21.177.541,75;  ­Cofins: R$ 38.578.575,36 e R$ 85.703.429,24.  Conforme Relatório Fiscal constante às fls. 21/27, a autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  teria  classificado  como  insumo,  com  direito  a  crédito,  indevidamente,  alguns  bens  e  serviços, além de despesas de armazenagem e fretes na operação  de venda. Intimado a retificar o Dacon, o impugnante não o teria  feito.  Conforme o Relatório, os itens divergentes seriam:  Gastos florestais   As partes e peças de reposição, os serviços de manutenção  aplicadas  na  manutenção  de  máquinas,  e  equipamentos  utilizados  no  corte,  no  tratamento  e  no  transporte  de  madeira  que  será,  em  uma  2a  etapa  de  industrialização  transformada  em  celulose,  papel  e  papelão  não  são  passiveis do mesmo enquadramento para crédito do PIS e  Fl. 5948DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.948          3 da  COFINS,  pois  não  se  tratam,  obviamente,  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  utilizados  diretamente  no  produto  em  fabricação.  São  bens  e  serviços  aplicados  para  a  eventual  obtenção  de  uma  matéria  prima  industrial,  a  madeira, sendo sua relação com o produto industrializado  pela consulente apenas indireta.  BENS COMO INSUMO ­ Os créditos glosados referem­se,  por  exemplos,  a  aquisições  de:  mudas  de  eucalipto,  formicida  tipo  isca  granulada,  calcário,  herbicida,  condicionador  de  solo,  adubo,  herbicida,  fibra  de  coco,  vermífugo, etc.  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se, por exemplos, a serviços de: colheita, serviços  de topografia, transporte de passageiros por van e micro­ ônibus, mão de obra de carregamento e apoio transporte ­  guincho, sondagem de solo, etc.  ARMAZENAGEM  E  FRETE  SOBRE  VENDAS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplos,  a  fretes  de:  transporte de fibra de coco, substrato casca de arroz, óleo  vegetal,  fretes com transporte de calcário, condicionador  de  solo,  carregamento  no  campo,  derrubada  de  mato,  apoio  colheita  no  corte  final,  apoio  a  transporte  em  guincho, etc.  Gastos Gerais   A empresa relacionou diversos gastos relativos a despesas  administrativas  e  comerciais  e  outros  gastos  gerais  da  empresa, não atentando ao conceito de INSUMOS.  (...)  BENS COMO INSUMO ­ Os créditos glosados referem­se,  por exemplos, a aquisições de: pallet genérico consertado,  água  para  produção  de  insumo,  areia  especial  seca  (alíquota  zero  pis/cofins),  saco  plástico,  faca  picotadora,  lamina,  tinta  flexográfica  vermelha,  correia,  chumbador  de  aço,  tubo,  rolamento,  caneta  esferográfica,  luva,  câmera  fotográfica  como material  auxiliar  da  produção,  material  de  expediente  e  consumo  e  Investimentos  ­  Material/Equipamentos, entre outros.  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS  —  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplo,  a  serviços  de:  mão  de  obra  temporária, projeto de engenharia, despachante portuário,  serviços  de  manutenção  de  software,  manutenção  de  impressoras,  locação  de  escavadeira  para  limpeza,  serviços  de  montagem  e  desmontagem  de  andaimes,  serviços de guinchos, aluguel de caminhão truck por hora,  serviços de táxi, instrução e treinamento, exames médicos,  etc.  Fl. 5949DF CARF MF     4 ARMAZENAGEM  E  FRETE  SOBRE  VENDAS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplo,  a  fretes  de:  transferências  entre  filiais,  transporte  de  materiais  auxiliares  de  produção  (lamina,  disco,  correia,  régua,  etc.), transporte de material de manutenção, de expediente  e consumo, material de laboratório, conserto de veículos,  enlonamento, deslonamento, mão de obra de jatista, diária  de  hotel  de  assistência  técnica,  transporte  de  cavacos,  conduções e refeições para transportadores locais, etc.  Créditos extemporâneos   Nos  períodos  de  apuração  07/2012  e  12/2012,  o  contribuinte  teria  aproveitado  valores  de  competências  anteriores,  inclusive  anos anteriores.  Impugnação   Cientificado  em  30/01/2017,  fls.  3.996/3.997,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  4.010/4.045  em  24/02/2017,  para  alegar  que  suas  receitas  operacionais  seriam  decorrentes  da venda de madeira, papel, papelão e embalagem, sendo que o  principal  insumo  seria  a  madeira  de  eucalipto,  pinus  e  araucária,  parte  plantada  e  colhida  por  ele  mesmo,  parte  adquirida de terceiros.  A  parte  superior  da  tora  de  madeira  seria  utilizada  para  produção  de  fibra,  a  fim  de  fabricar  papel,  e  a  parte  inferior  seria  vendida  para  a  indústria  madeireira,  principalmente  fabricantes de móveis.  A  parte  superior  dos  troncos  seria  parcialmente  adquirida  de  terceiros.  O  contribuinte  se  insurgiu  contra  o  auto  de  infração,  argumentando  que  não  haveria  detalhamento  do  montante  relacionado  a  cada  item  glosado,  impedindo  o  exercício  do  direito de defesa.  Em  relação  aos  chamados  gastos  gerais,  uma  parcela  glosada  seria referente a gastos florestais, indevidamente classificados.  O impugnante concordaria com parte da glosa efetuada sobre os  gastos  gerais  (como  por  exemplo,  tratamento  de  resíduos,  transporte  de malotes,  reembolso  com  despesas  de  hotel,  etc.),  conforme  planilha  de  fls.  4.019/4.020,  resultando  num  creditamento  indevido  de  R$  150.170,19  e  recolheria  tal  diferença.  Também concordaria com a glosa sobre créditos extemporâneos  no valor de R$ 185.735,19, o qual seria recolhido.  O contribuinte afirmou que haveria erro de cálculo no PIS, pois  em  12/2012  teria  sido  acrescentado  indevidamente  R$  756.662,46, conforme demonstrado no Anexo IV:  29. De fato, atentando­se para as quatro últimas linhas do  quadro  resumo,  verifica­se  que  o  fiscal  quantificou  a  COFINS sobre o crédito extemporâneo, a COFINS sobre  os aproveitamentos mensais, o PIS sobre aproveitamentos  Fl. 5950DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.949          5 mensais  e  o PIS  sobre  o  crédito  extemporâneo. Na  linha  relativa ao PIS sobre os créditos mensais e na coluna do  mês de dezembro consigna­se o valor de R$1.737.953,25,  quando  o  valor  correto  seria  de  R$566.497,74,  correspondente  a  1,65%  de  R$34.333.196,37  (R$18.428.696,91 + R$15.904.499,46). O erro está em se  somar  o  valor  do  crédito  extemporâneo  ao  montante  creditado  mensalmente  e  considerar  no  valor  do  crédito  mensal esta soma.  Além  disso,  o  contribuinte  alegou  ter  informado  à  fiscalização  sobre  a  existência  de  consulta  fiscal,  processo  nº  11610.009478/2008­07,  a  respeito  de  créditos  relativos  aos  gastos incorridos com partes e peças de reposição, combustíveis  e lubrificantes, serviços de manutenção de máquinas agrícolas e  equipamentos utilizados no corte e no transporte da madeira.  Em 31/01/2017, o impugnante teria sido cientificado da Solução  de Divergência Cosit nº 10, esclarecendo que não haveria direito  ao crédito. Ocorre que a fiscalização não poderia ter lançado os  valores objeto da consulta, em virtude do art. 48 do Decreto nº  70.235/72, PAF. Ainda que  tivesse  efetuado o  lançamento,  não  poderia haver incidência de juros e multa de mora, conforme o §  2º, art. 161 do CTN.  O contribuinte se insurgiu contra a glosa de créditos referentes a  insumos utilizados na atividade agrícola, conforme entendimento  no  auto  de  infração  e  na  Solução  de Consulta,  pois  apesar  de  não ligados diretamente à produção de papel ou papelão, seriam  ligados à produção de madeira. Defendeu que em 2012, 23% da  madeira por ele produzida teria sido vendida ao mercado.  Alegou  no  ano  de  2012,  1.754.586  toneladas  da  madeira  utilizada na produção de papel e papelão teria sido adquirida de  terceiros.  Assim, afirmou que os gastos florestais representariam insumos.  Mesmo que não  ligados à produção de madeira, o contribuinte  entendeu  que  os  gastos  florestais  seriam  insumos  e  que  o  entendimento  da  RFB  iria  na  contramão  do  disposto  na  legislação,  a  qual  não  preveria  que  o  insumo  tivesse  contato  direto com o produto.  Citou  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  para  justificar  que  os  gastos  florestais  e  as  despesas  com  frete  e  armazenamento dos insumos florestais estariam de acordo com o  conceito  de  custo  de  produção,  sendo  classificados  como  insumos.  Alegou que o STJ teria firmado jurisprudência no sentido de que  haveria três critérios para o creditamento de insumos: o insumo  deveria  integrar  o  processo  produtivo  (não  necessariamente  o  produto em si), que a cadeia produtiva ou prestação de serviço  dependesse do  insumo e que o  insumo  fosse utilizado direta ou  indiretamente no processo ou na atividade.  Fl. 5951DF CARF MF     6 No  que  tange  à  apropriação  de  créditos  extemporâneos,  o  contribuinte  afirmou  que  contratou  consultoria  externa,  Ernest  Young, para apurar os créditos de insumos e gastos com fretes e  armazenagens  relativos  aos  chamados  gastos  florestais  não  aproveitados  em  períodos  anteriores,  que  somados,  foram  aproveitados em julho e dezembro de 2012.  Alegou que não haveria previsão legal exigindo que refizesse a  escrituração e retificasse as declarações, e que caberia ao fisco  comprovar a apropriação indevida ou duplicidade. Afirmou que  a apropriação dos créditos também teria sido objeto de consulta  e que não poderia ser cobrada no prazo de trinta dias da ciência  da Solução de Divergência.  Concluiu,  para  requerer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  quantificação  dos  itens  de  despesa  glosados  e  por  não ter sido levado em conta o prazo de vigência da consulta; a  realização  de  diligência  para  individualização  dos  valores  glosados;  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração;  alternativamente,  que  fossem  afastados  os  juros  e  a  multa  de  mora incidentes sobre as glosas objeto da consulta.  Resolução   A  impugnação  foi  apreciada  por  esta mesma  Turma  em  20  de  junho  de  2017,  quando  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, fls. 4.370/4.375 para as seguintes verificações:  a)  Confirmar  se  teria  sido  levado  em  conta  que  parte  das  receitas  decorria  da  venda  de  madeira  produzida  pelo  contribuinte;  b)  Informar  se  teria  sido  glosado montante  correspondente  ao  custeio agrícola da madeira revendida;  c)  Confirmar  se  teriam  sido  glosados  custos/despesas  correspondentes à consulta formulada pelo contribuinte;  d) elaborar planilha demonstrativa.  A unidade de origem, DELEX/SPO, proferiu a Informação Fiscal  de fls. 4.386/4.387, para esclarecer que:  ­  não  teria  sido  levado  em  consideração  o  fato  de  que  o  contribuinte  vendia  madeira  produzida  por  ele,  de  modo  que  todos os chamados gastos florestais teriam sido glosados;  ­  todos  os  itens  constantes  dos  chamados  "gastos  florestais"  seriam objeto da consulta formulada pelo contribuinte;  ­ a autoridade fiscal esclareceu ainda:  6.  Apesar  das  receitas  do  sujeito  passivo  incluírem  as  vendas  de  madeira  por  ele  produzida,  analisando  a  Demonstração  do  Resultado  ­  DRE  extraída  da  Escrituração  Contábil  Digital  do  mesmo,  que  anexamos  ao  processo,  verificamos  que,  do  total  de  Receita  Bruta,  aproximadamente  90%  se  referem  à  venda  de  papel,  papelão, celulose, artefatos e subprodutos, e apenas 10%  se  referem  à  venda  de  madeira,  sementes,  mudas  e  Fl. 5952DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.950          7 refugos. Em relação aos Custos dos Produtos Vendidos, o  percentual relativo à venda de madeira, sementes, mudas e  refugos é de aproximadamente 8%.  7.  Considerando­se  que  a  madeira  vendida  e  a  que  é  utilizada como insumo na fabricação de papel e celulose é  produzida  junta,  e  que,  como  o  próprio  sujeito  passivo  explicou,  a  parte  superior  da  tora  é  utilizada  na  fabricação de papel e celulose e a parte inferior da tora é  vendida,  ou  seja,  a  mesma  tora  é  em  parte  utilizada  na  fabricação e em parte vendida, é praticamente impossível  segregar  o  que  seriam  gastos  florestais  relativos  à  madeira vendida (que dariam direito ao crédito) daqueles  relativos à madeira utilizada como insumo na  fabricação  de papel e celulose (que, conforme a Solução de Consulta,  não  dariam  direito  ao  crédito  e,  portanto,  deveriam  ser  glosados).  Cientificado em 10/01/2018, fl. 4.391, o contribuinte apresentou  a petição de fls. 4.395/4.396 para solicitar a nulidade do auto de  infração,  a  reformulação  do  lançamento  ou  a  realização  de  perícia, pois conforme reconhecido pela autoridade fiscal, parte  da  receita  seria  decorrente  da  venda  de  toras  de  madeira,  de  modo que não poderia ser negado o direito ao creditamento aos  insumos relativos a tal receita.  Em  24/01/2018,  o  impugnante  juntou  nova  documentação,  fls.  4.404/5.872,  que  seria  complemento  do  laudo  técnico,  relativo  ao aproveitamento de créditos extemporâneos.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   CONSULTA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DE  DIVERGÊNCIA.  O  recurso  especial  de  divergência  apresentado  em  processo  de  consulta  não  tem  efeito  suspensivo,  de  modo  que  a  decisão  da  consulta  contestada  gera  efeitos mesmo  enquanto  o  recurso  de  divergência  esteja  pendente  de  apreciação.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes  as  argüições  de  nulidade  quando  ausentes  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 5953DF CARF MF     8 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito  decorrente  das  sistemáticas  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  o  contribuinte  deverá  retificar  os  respectivos  Dacons,  DCTFs,  além  da  escrituração contábil.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  além  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   APLICAM­SE AO PIS AS MESMA DISPOSIÇÕES QUE À  COFINS.  À  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicam­se  as  mesmas  ementas  que  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A procedência parcial da Impugnação se deu nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  VOTO  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade como procedente em parte, para corrigir o erro  de cálculo do PIS no período de apuração 12/2012 e afastar a  glosa dos insumos destinados à produção de madeira, sementes,  mudas e refugos, correspondente ao percentual que os mesmos  representam em relação à receita bruta.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Fl. 5954DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.951          9 Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Consoante  razões  apresentadas  pelo  Recorrente,  a matéria  se  apresenta  em  quatro grandes tópicos, a seguir abordados:    1. PIS e COFINS não cumulativos. Hipóteses de creditamento.    Os  itens  glosados  pela  Fiscalização  correspondem  a  dois  grandes  grupos:  gastos florestais e gastos gerais.  Relativamente ao grupo denominado de "gastos florestais", as glosas são:  BENS COMO  INSUMO ­ Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplos,  a  aquisições  de:  mudas  de  eucalipto,  formicida  tipo  isca  granulada,  calcário,  herbicida,  condicionador  de  solo,  adubo, herbicida, fibra de coco, vermífugo, etc.  SERVIÇOS COMO INSUMOS ­ Os créditos glosados referem­se,  por  exemplos,  a  serviços  de:  colheita,  serviços  de  topografia,  transporte de passageiros por van e micro­ônibus, mão de obra  de  carregamento  e  apoio  transporte  ­  guincho,  sondagem  de  solo, etc.  ARMAZENAGEM  E  FRETE  SOBRE  VENDAS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplos,  a  fretes  de:  transporte  de  fibra de coco, substrato casca de arroz, óleo vegetal, fretes com  transporte de calcário, condicionador de solo, carregamento no  campo, derrubada de mato, apoio colheita no corte final, apoio a  transporte em guincho, etc.  Estes itens tiveram sua glosa mantida em razão do que restou consignado na  Solução de Consulta Cosit nº 10/2017, que deixou de  reconhecer o direito ao crédito de  tais  itens por se referirem à uma etapa prévia ao processo produtivo.  Confira­se:  Considerando o exposto na supracitada Solução de Divergência,  tratando­se  de  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  produção  “de  celulose, de papel, de papelão” para venda, as partes e peças de  reposição, os combustíveis e lubrificantes, bem como os serviços  de  manutenção  aplicados  nas  máquinas  e  equipamentos  Fl. 5955DF CARF MF     10 utilizadas  no  corte,  no  tratamento  e  no  transporte  da  madeira  não  são  passíveis  de  gerar  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vez que tais gastos  se  referem  a  uma  etapa  prévia  ao  processo  produtivo.  São  dispêndios  visando  à  obtenção  da  matéria­prima  (madeira),  tendo relação apenas indireta com o produto industrializado.  Nesse  aspecto,  a Recorrente  demonstrou  que  também venderia  produtos  de  madeira, e não apenas que o utilizava como insumo.  Em  razão  desta  afirmação,  foi  realizada  diligência  fiscal  para  fins  de  se  apurar  tal  informação  e  verificar  qual  a  porcentagem  desta  receita  nas  vendas  globais  da  contribuinte.  A Autoridade Lançadora atestou que a Recorrente efetua também a venda de  madeira e concluiu que esta corresponde a aproximadamente 10% da venda total. Desse modo,  do  total  dos  insumos  adquiridos  para  esta  finalidade,  autorizou  o  crédito  sobre  este mesmo  percentual de 10%, mantendo a glosa correspondente a 90% das aquisições.  Todavia,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  fundamento  fiscal.  O  fato  das  despesas  referirem­se  à  obtenção  de  matéria  prima  (madeira),  e  não  ao  produto  final  industrializado (celulose, papel, papelão e sacos industriais), não impede o seu creditamento.  É como vem decidindo esta Turma e também a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A  fase  agrícola  do  processo  produtivo  de  cana­de­açúcar  que  produz o açúcar e álcool  (etanol)  também pode ser  levada em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.  (...)  Acórdão nº 3201­004.221, de 25/09/2018, Relator Cons. Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Redator  designado  Marcelo  Giovani  Vieira    (...)  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.952          11 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2011  a  31/12/2013PIS/COFINS.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  PIS/COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MATÉRIA­  PRIMA.  POSSIBILIDADE.  Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial,  separando a produção da matéria­prima (toras de eucalipto) da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º,  inc. II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  permitem  o  creditamento  relativo  aos  insumos  aplicados  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados a venda.  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  Os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda. O art. 22­A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria"  a  atividade  de  industrialização  da  matéria­prima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim  de  expurgar do  cálculo do  crédito os  custos  incorridos na  fase  agrícola da produção.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acórdão  nº  3201­004.270,  de  27/09/2018,  Relator  Cons.  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Redator  designado  Cons.  Marcelo Giovani Vieira    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 5957DF CARF MF     12 CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Com  o  advento  da  NOTA  SEI  PGFN  MF  63/18,  restou  clarificado o  conceito de  insumos,  para  fins de  constituição  de  crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao  apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na  impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou  da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto ou do serviço daí resultantes.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  INSUMOS  DE  INSUMOS.  ÓLEOS  E  GRAXAS  UTILIZADOS  NA  ATIVIDADE.  SERVIÇOS  DA  FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18  e  aplicando­se  o  “Teste  de  Subtração”,  é  de  se  reconhecer  o  crédito  das  contribuições  sobre  os  bens  ­  graxas  e  óleos  e  serviços agrícolas  ­ gastos relacionados ao cultivo da cana­de­ açúcar,  quais  sejam,  serviços de aplicação aérea de  inseticida,  aplicação  aérea  de  maturador,  aplicação  de  herbicida  tratorizado,  desmanche/confecção  de  cerca/transporte  de  benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa,  transporte de cana­de­açúcar para moagem, transporte de cana  para plantio e de análises, vez que, “subtraindo” tais itens, não  seria possível o sujeito passivo produzir e vender o produto final.  (...)  Acórdão nº 9303­007.544, de 18/10/2018, Relatora Cons. Tatiana  Midori  Migiyama,  Redator  designado  Cons.  Andrada  Márcio  Canuto Natal  Desse  modo,  todos  aqueles  gastos  empregados  como  insumos  pela  Recorrente,  ainda  que  na  chamada  fase  agrícola  ou  pré  industrial,  devem  ser  admitidos  para  fins de creditamento do PIS e da COFINS. É evidente a complexidade da operação industrial  da  Recorrente,  que,  além  da  industrialização  do  papel  em  si,  produz  também  o  seu  próprio  insumo (toras de madeira).  Ademais, a natureza de insumos de tais itens foi expressamente reconhecida  pela DRJ, ao admitir que o percentual vinculado à venda de madeira como produto final (e não  como insumo próprio), deveria gerar direito ao crédito.  Na  hipótese  específica  dos  autos,  há  que  se  efetuar,  ainda,  o  seguinte  apontamento. Todos os gastos acima mencionados a título de "bens, serviços e armazenagem e  frete"  foram  admitidos,  pela  própria  fiscalização,  como  sendo  efetivamente  insumos  na  obtenção  /  fabricação  da  madeira,  com  exceção,  apenas,  das  despesas  com  transporte  de  passageiros:  Observo  que  na  planilha  de  glosas  "Serviços  como  insumos"  florestais  e  "Armazenamento  e  despesas  com  fretes"  florestais,  alguns itens, listados a seguir, não representam insumos para a  produção de papel, nem de madeira, sementes, mudas e refugos,  Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.953          13 de modo que foi mantida a glosa, sem aplicação dos 10%, a tais  gastos:    Logo,  para  todos  os  demais "gastos  florestais"  apurados  pela Fiscalização  inexiste qualquer controvérsia acerca da sua natureza de insumos, não sendo cabível qualquer  revisão em sede de Recurso Voluntário.   Deve ser tido como matéria incontroversa nos autos a conclusão obtida pela  DRJ  de  que  todos  os  "gastos  florestais"  examinados  pela  Fiscalização  possuem  natureza  insumos  para  fins  de  produção  das  toras  de  madeira,  cujo  creditamento  é  autorizado  pela  legislação  de  regência.  A  única  controvérsia  restante  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  apropriar  tais  créditos  pelo  fato  de  terem  sido  aplicados  na  fase  pré­industrial  (insumos  de  insumos).  E,  ainda  quanto  à  este  aspecto,  manifesto  a  concordância  quanto  à  glosa  integral  (100%)  das  despesas  vinculadas  ao  serviço  de  transporte  de  passageiros,  conforme  indicado  pela  decisão  recorrida.  Não  se  trata  de  serviço  específico  /  essencial  ao  processo  produtivo da Recorrente, mas, sim, de despesa ordinária do contribuinte.  Assim,  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  "gastos  florestais",  caracterizados  como  insumos  pela  Fiscalização/DRJ,  cabe  parcial  provimento ao pleito recursal para determinar o cancelamento da glosa efetuada, com exceção,  apenas, das despesas com locomoção de passageiros, corretamente glosada.    Ainda no que diz  respeito ao creditamento sobre insumos, existe o segundo  grupo de glosa denominado de "gastos gerais":  Gastos Gerais   A  empresa  relacionou  diversos  gastos  relativos  a  despesas  administrativas e comerciais e outros gastos gerais da empresa,  não atentando ao conceito de INSUMOS.  (...)  BENS COMO  INSUMO ­ Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplos,  a  aquisições  de:  pallet  genérico  consertado,  água  para  produção  de  insumo,  areia  especial  seca  (alíquota  zero  pis/cofins),  saco  plástico,  faca  picotadora,  lamina,  tinta  flexográfica  vermelha,  correia,  chumbador  de  aço,  tubo,  rolamento, caneta esferográfica,  luva, câmera  fotográfica como  material auxiliar da produção, material de expediente e consumo  e Investimentos ­ Material/Equipamentos, entre outros.  Fl. 5959DF CARF MF     14 SERVIÇOS COMO INSUMOS — Os créditos glosados referem­ se, por exemplo, a serviços de: mão de obra temporária, projeto  de  engenharia,  despachante  portuário,  serviços  de manutenção  de  software,  manutenção  de  impressoras,  locação  de  escavadeira para limpeza, serviços de montagem e desmontagem  de  andaimes,  serviços  de  guinchos,  aluguel  de  caminhão  truck  por  hora,  serviços  de  táxi,  instrução  e  treinamento,  exames  médicos, etc.  ARMAZENAGEM  E  FRETE  SOBRE  VENDAS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplo,  a  fretes  de:  transferências  entre  filiais,  transporte  de  materiais  auxiliares  de  produção  (lamina,  disco,  correia,  régua,  etc.),  transporte  de  material  de  manutenção, de expediente e consumo, material de  laboratório,  conserto de  veículos,  enlonamento,  deslonamento, mão de obra  de  jatista,  diária  de  hotel  de  assistência  técnica,  transporte  de  cavacos, conduções e refeições para transportadores locais, etc.  Inicialmente a glosa de tais itens se deu pela conclusão fiscal de que, por não  se tratarem de bens e serviços aplicados diretamente na produção, não poderia gerar direito ao  crédito, aplicando o conceito de insumo adotado pela legislação do IPI.  Após Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ assim se manifestou:  O contribuinte alegou, ainda, que parte dos denominados gastos  gerais seria na verdade gastos florestais.  Primeiramente,  observo  que  apesar  do  impugnante  ter  feito  tal  alegação,  não  apontou  quais  itens  estariam  classificados  incorretamente, nem esclareceu o porquê.  O  argumento  deve  ser  afastado,  pois  foram  classificados  como  gastos  gerais  apenas  as  despesas  administrativas  e  comerciais,  conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal.  As  glosas  realizadas  a  título  de  gastos  gerais  compõem  o  Anexo  II  do  Relatório Fiscal, apresentado a partir da fl. 245 dos autos.   O exame dos itens listados corrobora a afirmação de que parte daqueles itens  seriam,  em  verdade,  gastos  florestais.  Ou,  ainda  que  não  sejam  entendidos  como  gastos  florestais, são gastos empregados no processo produtivo global da contribuinte.  Logo, incorreta a afirmação de que "foram classificados como gastos gerais  apenas  as  despesas  administrativas  e  comerciais,  conforme  explicitado  no  Termo  de  Verificação Fiscal". É  o  próprio Termo  de Verificação  Fiscal  que  fez  a  indicação  dos  itens  glosados  transcrita  no  início  do  tópico,  caracterizados  como  "gastos  relativos  a  despesas  administrativas e comerciais e outros gastos gerais". Com efeito, não se pode presumir como  despesa administrativa ou comercial o gasto com "água para produção de insumo" e "material  de laboratório".  Assim,  remanesce  a  necessidade  de  análise  da  afirmação  fiscal  de  que  a  contribuinte "não apontou quais itens estariam classificados incorretamente, nem esclareceu o  porquê"  Em  sua  Impugnação  a  contribuinte  questionou  expressamente  as  glosas  realizadas  a  título  de  gastos  gerais,  arguindo,  em  síntese  que  como não  houve  detalhamento  Fl. 5960DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.954          15 acerca  dos  valores  relacionados  a  cada  item  glosado,  restou  prejudicada  a  defesa  do  contribuinte. Ainda que admita ser possível ao contribuinte e ao julgador "debruçarem­se sobre  cada um dos itens para, do ponto de vista teórico, dizer e decidir se o dispêndio a ele relativo  permite  ou  não  o  creditamento",  a  falta  de  identificação  e  segregação  dos  valores  impede  verificar o que foi efetivamente glosado e até mesmo a execução do julgado.  Não  obstante  a  censura  realizada  relativamente  ao  levantamento  fiscal,  a  Recorrente  afirma  ter  efetuado  a  análise  de  cada  um  dos  itens  glosados  e,  para  aqueles  que  identificou  tratar­se  efetivamente  de  apropriação  indevida,  efetuou  o  pagamento  (quadros  de  fls. 4019/4020).  Com  efeito,  após  o  reconhecimento  das  glosas  e  pagamento  parcial,  não  restou claro quais  itens remanescem em litígio e, portanto, devem ser examinados, ainda que  sob o ponto de vista teórico. E, após a manifestação da DRJ no sentido de que a ausência de tal  indicação  impede  o  exame  da matéria,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  insurgência  e  tampouco apresentou o referido detalhamento.  O Recurso Voluntário do contribuinte limita­se (e o faz de forma apropriada)  a defender o direito ao crédito sobre os chamados "gastos florestais", nada discorrendo acerca  daqueles que a Fiscalização classificou como "gastos gerais".  Desse modo, entendo ter ocorrido a preclusão desta matéria, razão pela qual  se  torna  inviável  o  exame  acerca  do  direito  ao  crédito  sobre  as  despesas  glosadas  pela  Fiscalização e classificadas como "gastos gerais".  Necessário pontuar a seguinte especificidade dos autos: a Fiscalização, já em  seu  Relatório  Fiscal,  identificou  de  forma  clara  e  objetiva  a  natureza  dos  itens  glosados.  Embora estes estejam exaustivamente descritos em longas planilhas (descrição contábil), é fato  que a Fiscalização sintetizou tais itens trazendo classificações como "faca picotadora, lamina,  tinta  flexográfica  vermelha,  correia,  chumbador  de  aço,  tubo,  rolamento"  (bens);  "mão  de  obra  temporária,  projeto  de  engenharia,  despachante  portuário,  serviços  de manutenção  de  software" (serviços) e "fretes de: transferências entre filiais, transporte de materiais auxiliares  de produção  (lamina, disco,  correia,  régua,  etc.),  transporte de material  de manutenção, de  expediente e consumo" (armazenagem e frete)  Ainda que inviável a defesa de cada um dos itens planilhados, a impugnação  específica aos termos do Relatório Fiscal seria plenamente possível. A exemplo, cito o frete de  transferência entre filiais, despesa cujo creditamento é amplamente aceito por este CARF. Nem  em Impugnação e nem em Recurso Voluntário o contribuinte trouxe uma só palavra acerca da  ilegitimidade de tais glosas.  Portanto,  tenho  que  a  ausência  de  indicação  precisa  dos  valores  glosados  a  cada título não impede a defesa específica do contribuinte, como, aliás, procedeu relativamente  aos gastos florestais.  Acresço, ainda, que a eventual realização de diligência na hipótese dos autos  seria também inviável, posto que esta não pode se sobrepor ao dever de impugnação específica  que  se  impõe  ao  contribuinte.  O  Relatório  Fiscal  apresentava  descrição  e  classificação  suficientemente clara e, portanto, válida para permitir ao contribuinte o adequado exercício da  ampla defesa e contraditório.  Fl. 5961DF CARF MF     16 Assim,  por  ausência  de  impugnação  específica  e,  portanto,  ausência  de  comprovação  de  que  os  itens  glosados  a  título  de  "gastos  gerais"  tratam­se  de  despesas  essenciais  ou  relevantes  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  deve­se  manter  as  glosas  realizadas.    2. Possibilidade de se efetuar o  lançamento  /  cobrança na pendência de  Solução de Consulta / Divergência.  Nesse  tópico discute­se  se a Fiscalização poderia  ter efetuado o  lançamento  ora  questionado  na  pendência  de  solução  definitiva  do  processo  de  consulta  nº  11610.009478/2008­07, que versava acerca das despesas vinculadas ao processo produtivo da  madeira (gastos florestais).  A Recorrente aponta violação ao art. 48 do Decreto Lei nº 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:(Vide  Lei nº 9.430, de 1996)  I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  Na hipótese dos autos, a Recorrente foi intimada da Solução de Divergência  nº 10 em 31 de janeiro de 2017, e, portanto, apenas a partir de 2 de março de 2017 poderia ter  se iniciado a presente Fiscalização.  A  DRJ  contesta  tal  linha  de  defesa  afirmando  que  deve  prevalecer  ­  ao  processo de consulta realizado na Receita Federal do Brasil ­ o disposto no art. 89 do Decreto  nº 7.574/2011:  Art.  89.  Nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado,  relativamente  à  espécie  consultada,  contra  o  sujeito  passivo  alcançado  pela  consulta,  a  partir  da  apresentação da  consulta  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que  lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e  49;Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3o).  § 1o A apresentação da consulta:  I ­ não suspende o prazo:  a)  para  recolhimento  de  tributo,  retido  na  fonte  ou  declarado  (autolançado), antes ou depois da data de apresentação; e   b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e   II  ­  não  impede a  instauração de procedimento  fiscal para  fins  de  apuração da  regularidade  do  recolhimento  de  tributos  e  da  apresentação de declarações.  § 2º No caso de consulta formulada por entidade representativa  de  categoria  econômica ou  profissional,  os  efeitos  referidos  no  Fl. 5962DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.955          17 caput  só  alcançam  seus  associados  ou  filiados  depois  de  cientificada  a  entidade  consulente  da  decisão.(Redação  dada  pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Acrescenta, ainda, que por ser o processo de consulta decidido em instância  única, deve­se entender como "solução definitiva" a Solução de Consulta, e não a Solução de  Divergência.  Tal  conclusão  fiscal  decorre  do  fato  de  que  o  art.  49  da  Lei  nº  9.430/96  afastou  as  disposições  contidas  no Decreto  Lei  nº  70.235/72  relativamente  aos  processos  de  consulta no âmbito da SRF, por conseguinte,   Ademais, assinala a DRJ, o artigo 48 do Decreto Lei nº 70.235/72, suscitado  pela Recorrente,  que menciona  a  "decisão de  segunda  instância",  foi  expressamente  afastado  para  os  pelo  art.  49  da  Lei  nº  9.430/961,  especialmente  o  art.  54  do  PAF2  que  estabelece  a  existência de uma segunda instância no processo de consulta.  Por sua vez, o art. 48 da mesma Lei nº 9.430/96 dispõe:  Art.48.No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância  única.  §  1o  A  competência  para  solucionar  a  consulta  ou  declarar  sua  ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, poderá ser atribuída   I ­ a unidade central; ou   II ­ a unidade descentralizada.   (...)  §3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução  da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.                                                              1 Art.49.Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos  arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.    2 Art. 54. O julgamento compete:  (Vide Lei nº 9.430, de 1996)  I ­ Em primeira instância:  a) aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal, atendida, no julgamento, a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema  de Tributação;  b) às autoridades referidas na alínea b do inciso I do artigo 25.  II ­ Em segunda instância:  a) ao Coordenador do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos incluídos  na competência julgadora de outro órgão da administração federal;  b) à autoridade mencionada na legislação dos tributos, ressalvados na alínea precedente ou, na falta dessa  indicação, à que for designada pela entidade que administra o tributo.  III ­ Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  a) sobre classificação fiscal de mercadorias;  b) pelos órgãos centrais da administração pública;  c) por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.    Fl. 5963DF CARF MF     18 (...)  §5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas  relativas  a  uma  mesma  matéria,  fundada  em  idêntica  norma  jurídica,  cabe  recurso  especial,  sem  efeito  suspensivo,  para  o  órgão de que trata o inciso I do § 1º.  (...)  Em face do que restou decidido pela DRJ, a Recorrente aduz que o Decreto  nº  7.574/2011  não  poderia  ser  invocado  à  hipótese  dos  autos,  posto  que  posterior  à  apresentação da consulta e que, portanto, "vigorava a regra do art. 48 do Decreto 70.235/72".  Discordo,  contudo,  de  tal  afirmação.  Inicialmente porque  a  inaplicabilidade  do art. 48 do Decreto 70.235/72 não se dá em razão do Decreto nº 7.574/2011, mas, sim, em  razão da Lei nº 9.430/96, que extinguiu a previsão de dupla instância aos processos de consulta  no âmbito da RFB. Por óbvio, se inexistente "segunda instância" para o processo de consulta à  RFB,  é  inaplicável,  por  decorrência  lógica,  qualquer  referência  normativa  à  "decisão  de  segunda instância".  Ademais,  o  Decreto  nº  7.574/2011  é  norma  meramente  regulamentar,  interpretativa,  e  não  trás,  como  visto,  nenhuma  inovação  ou  contradição  relativamente  ao  previsto na Lei nº 9.430/96. Portanto, é norma de efeitos retroativos, nos termos do art. 106, I  do CTN3.  Por  fim,  ainda  nesse  aspecto,  a  Recorrente  postula,  quando  menos,  pela  aplicação do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Todavia, como dito, uma vez inexistente segunda instância administrativa em  processo de consulta, não há falar em "pendência de consulta formulada pelo devedor". Ainda  que  exista  pendência  do  exame  do  recurso  especial,  este  não  tem  efeito  suspensivo  por  expressa disposição legal (art. 48, §5º da Lei nº 9.430/96).  Nesse  sentido,  o  art.  151,  III,  do  CTN,  ao  estabelecer  as  hipóteses  de  suspensão do crédito tributário, prevê, relativamente às "reclamações e os recursos", que esta  se dê "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo".                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;      Fl. 5964DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.956          19 De  mais  a  mais,  anota­se,  considerando  que  as  glosas  cujo  objeto  se  confundem com o processo de consulta (gastos florestais) estão sendo cancelados pela presente  decisão, esta conclusão não possui qualquer aspecto prático.    3. Crédito extemporâneo de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, essencialmente de direito, assiste razão à Recorrente.  O  tema  já  foi  apreciado  por  esta  Turma  em  diversas,  citando,  por  todos,  o  seguinte acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ CofinsAno­calendário: 2008, 2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS.  O  aproveitamento  de  crédito  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  em  períodos  posteriores  ao  de  competência,  é  permitido  pelo  §4º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.  Assunto:  Processo  Administrativo  FiscalAno­calendário:  2008,  2009  A  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  não  deve  ser  conhecida, nos termos da súmula Carf nº 1  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e na Parte Conhecida,  Provido.  (Acórdão nº 3201­003.450, Rel. Cons. Marcelo Giovani Vieira)  Do voto proferido pelo Relator extraio a seguinte fundamentação:  A  glosa,  sob  esse  único  fundamento,  deve  ser  afastada,  pois  o  Dacon,  como  instrumento  informativo,  não  constitui  ou  desconstitui direito. Tal como a DIPJ, o Dacon se revela como  instrumento  facilitador  da  fiscalização.  Para  a  DIPJ,  existe  inclusive a súmula Carf 92 :  Súmula  CARF  nº  92:  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente  para a exigência de crédito  tributário nela informado O Dacon  tem a mesma natureza da DIPJ, informativa, diferente da DCTF,  da Declaração de Compensação e dos Pedidos de Parcelamento,  que  constituem  confissão  de  dívida,  nos  moldes  de  suas  legislações  específicas.  Tanto  o  é  que  a  informação de  débitos  em Dacon não dispensa a devida confissão em DCTF, conforme  o §5º citado.  Embora  seja  bastante  recomendável  que  as  apurações  extemporâneas sejam refletidas no Dacon, o descumprimento de  tal  obrigação  enquadra­se  em  penalidades  próprias  de  Fl. 5965DF CARF MF     20 obrigações  acessórias.  Desse  modo,  eventuais  falhas  de  preenchimento do Dacon podem ser penalizadas conforme artigo  7º  a  9º  da  mesma  Instrução  Normativa  1.015/2010,  mas  não  alteram o direito de crédito legalmente previsto.  A IN 1.015/2010, com efeito, normatiza a retificação do Dacon,  mas não concidiona, expressamente, o crédito de Pis e Cofins a  essa retificação, e nem poderia.  Nada  obsta  que,  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  seja  intimado  a  demonstrar  detalhadamente  a  apuração  do  crédito  extemporâneo  e  que  demonstre  não  ter  se  apropriado  de  tais  créditos  no  período  adequado.  No  presente  caso,  isso  não  foi  feito.   Deve ser observado que o §4º do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  20.833/2003  permite  a  utilização  do  crédito  em  meses  subsequentes.  Aduzo  ainda  que  a  postergação  da  utilização  do  crédito, por si só, não prejudicaria a Fazenda.   O  requisito  que  se  impõe  é  quanto  ao  prazo  decadencial  de  5  anos  do  fato  gerador,  mas  não  houve  acusação  quanto  à  ultrapassagem desse prazo.  Há precedentes do Carf em negar o direito de crédito no caso de  apropriação extemporânea sem retificação do Dacon. Cito, para  exemplificar,  os  acórdãos  3302­003.189,  3402­002.605,  3301­ 001.999. Todavia, data venia, não encontro fundamento jurídico  para tanto.  No  mesmo  sentido  desta  decisão,  que  afasta  essa  obrigação  acessória  como  requisito  para  a  fruição  do  direito  ao  crédito,  cito  precedentes  do  Carf:  3302­002.674,  3403­001.935,  3401­ 001.577, e 9303­004.562.  Portanto,  a  glosa  efetuada  sob  o  único  fundamento  da  necessidade  de  retificação  do  Dacon  deve  ser  afastada,  com  provimento ao recurso nesta parte.  Com efeito, notadamente em sede de Auto de Infração, o descumprimento de  dever instrumental por parte do contribuinte não pode obstar o reconhecimento do seu direito,  quando existentes elementos suficientes nos autos para tanto.    4. Lançamento "por estimativa" relativamente aos insumos aplicados na  obtenção e venda de madeira.  Considerando  que  a  totalidade  dos  insumos  classificados  como  "gastos  florestais"  foi  admitida,  perde  objeto  a  discussão  relativa  ao  critério  de  proporcionalidade  aplicado pela Fiscalização (10% e 90%)    Por fim, não obstante às conclusões obtidas no presente voto, diante do REsp  1221170/PR;  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  PARECER  NORMATIVO  COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, ainda, conforme PARECER NORMATIVO  Fl. 5966DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.957          21 COSIT Nº  8, DE  03 DE  SETEMBRO DE  2014,  quando  da  execução  do  julgado,  poderá  a  autoridade rever as glosas realizadas mediante a apresentação de provas pelo contribuinte.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para:  (i)  Reverter  as  glosas  relativas  aos  "gastos  florestais"  caracterizados  como  insumos  pela  Fiscalização/DRJ,  com  exceção,  apenas,  das  despesas  com  locomoção  de  passageiros, corretamente glosada;  (ii) Reverter  a  glosa  sobre  créditos  extemporâneos,  cujo  fundamento  seja  a  necessidade de retificação do Dacon.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário                                Fl. 5967DF CARF MF

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7726149 #
Numero do processo: 15374.001582/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 79          1 78  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001582/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.884  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RICHARD DAVID SCHACHTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  ­  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL ­ COMPROVAÇÃO  Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das  despesas com instrução,  respeitados os  limites  legais, da base de cálculo do  IRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 82 /2 00 9- 17 Fl. 79DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 08 a 11),  relativa  a  imposto de  renda da pessoa  física, pela qual  se procedeu a glosa de despesas com  instrução indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.098,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 06 a 18 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificado  do.  lançamento,  o(a)  interessado(a)  apresentou  impugnação,  contestando  o  fato  de  não  ter  sido  levado  em  consideração,  no  cálculo  do  imposto  de  renda,  o  valor  declarado a título de despesas com instrução.    A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/RJOII  que,  por  unanimidade,  em 22/10/2007,  no  acórdão  13­17.579, às  e­fls.  32  e  33,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  37  a  77,  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  deduzidos  com  instrução  foram  devidamente  comprovados. Que por sua falha, esqueceu de preencher a linha 09 do quadro 6 para informar o  número  de  dependentes  que  deveriam  ser  considerados  para  a  dedução  das  despesas  com  instrução.  Assim,  levando  em  conta  os  dois  dependentes,  a  glosa  deve  ser  afastada. Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 09/11/2007, e­fls. 35, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/11/2007,  e­fls.  37,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15374.001582/2009­17  Acórdão n.º 2002­000.884  S2­C0T2  Fl. 80          3 Ainda,  o  novo  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (RIR)  prevê  a  possibilidade de dedução com instrução:    Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a  renda  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à  educação  infantil,  ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e  à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”):   I  ­ R$  2.830,84  (dois mil,  oitocentos  e  trinta  reais  e oitenta  e  quatro centavos), para o ano­calendário de 2010;   II ­ R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e  vinte e três centavos), para o ano­calendário de 2011;   III ­ R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e  trinta e cinco  centavos), para o ano­calendário de 2012;   IV ­ R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e  seis centavos), para o ano­calendário de 2013;   V  ­  R$  3.375,83  (três  mil,  trezentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  oitenta e três centavos), para o ano­calendário de 2014; e  VI  ­ R$ 3.561,50  (três mil, quinhentos e  sessenta e um reais e  cinquenta centavos), a partir do ano­calendário de 2015.   § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao  limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”).  § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor  considerado  pobre  que  o  contribuinte  apenas  eduque  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV).  Fl. 81DF CARF MF     4 §  3º  As  despesas  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de  escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de  2015  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo, observados os  limites previstos neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  3º).  §  4º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  também  são  considerados estabelecimentos:  I ­ de educação infantil ­ as creches e as pré­escolas;   II  ­  de  educação  superior  ­  os  cursos de graduação e de pós­ graduação; e  III ­ de educação profissional ­ os cursos de ensino técnico e de  ensino tecnológico.   § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de  pós­graduação:  I ­ a especialização;   II ­ o mestrado; e  III ­ o doutorado.  No  ano  calendário  2002/exercício  2003  este  valor  estava  limitado  a  R$1.998,00  por  dependente.  Pela  DAA  do  contribuinte,  às  e­fls.  51  resta  informado  os  dependentes Daniel Campinho e Roberta Campinho. Ainda, às e­fls. 55 e seguintes constam os  pagamentos das despesas com instrução dos dependentes.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15374.001582/2009­17  Acórdão n.º 2002­000.884  S2­C0T2  Fl. 81          5                 Fl. 83DF CARF MF

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7733180 #
Numero do processo: 10768.720463/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal da liquidez e certeza do crédito reclamado. Verificada a existência do crédito, deve ser efetuada a compensação solicitada.
Numero da decisão: 3301-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.878  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SHELL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A  homologação  de  compensação  declarada  está  condicionada  ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  reclamado.  Verificada  a  existência  do  crédito,  deve  ser  efetuada  a  compensação  solicitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 63 /2 00 7- 58 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10768.720463/2007­58  Acórdão n.º 3301­005.878  S3­C3T1  Fl. 550          2 Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp) anexada às fls. 04/07, envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior relativo ao PIS e débitos de Cofins e de PIS.  A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo nº 453/2008  (fls. 27/29), exarou o despacho decisório de fl. 30, decidindo não  homologar  compensação  declarada.  No  Parecer  Conclusivo  consta consignado, resumidamente, que:  a) A  interessada declara na DCOMP que o crédito utilizado foi  informado  em  processo  administrativo  anterior  de  nº  13706.003875/200319. O crédito objeto do processo  citado não  foi reconhecido pela Derat, sendo consideradas não declaradas as  compensações.  O  citado  processo  tinha  como  objeto  crédito  pleiteado  também  em  processo  anterior,  de  nº  10070.002227/200117,  cujo  direito  creditório  não  foi  reconhecido pela Diort e a decisão foi mantida pela Delegacia de  Julgamento no Acórdão DRJ/RJOII nº 1.777/2003;;  b) A  IN  SRF  210/2002  dispunha  no  4º  do  art.  21que  o  sujeito  passivo  poderá  utilizar  na  compensação  de  débitos  próprios,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento encaminhado à SRF desde que referido pedido se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento da DCOMP;  c) A IN SRF 600/2005 dispõe de forma semelhante;  d)  Não  tendo  sido  o  crédito  em  questão  reconhecido  como  passível  de  restituição  para  aproveitamento  em  compensação  pela  interessada  no  processo  nº  10070.002227/200117,  não  se  homologa a compensação na presente Dcomp.  Cientificada do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em  07/11/2008 (fls. 36), a contribuinte apresentou a Manifestação de  Inconformidade  em  17/11/2008  (fls.  42  a  48),  alegando,  em  síntese, que:  a)  O  pedido  de  restituição  original  e  parte  dos  pedidos  e  das  declarações  de  compensação  protocolados  pela  interessada  formaram  o  processo  nº  10070.002227/200117,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa  por  força  da  interposição  de  recursos  especiais  pela  interessada  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  do  Conselho de Contribuintes;  b)  À  época  em  que  protocolizada  a  DCOMP  (13/11/2003),  a  redação do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/2002  não  vedava  a  utilização  na  compensação  de  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição pendente de decisão  administrativa na data do encaminhamento da DCOMP;  c) A IN SRF 210/2002 extrapola sua competência ao criar óbice  à  compensação  não  previsto  no  CTN  nem  no  art.  74  da  Lei  9.430/96;  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10768.720463/2007­58  Acórdão n.º 3301­005.878  S3­C3T1  Fl. 551          3 d) Apenas com a edição da Lei 11.051/2004 é que foi incluído o  § 12 do art.74 da Lei 9.430/96 que passou a vedar a compensação  de  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  autoridade  competente,  ainda  que  pendente  de  decisão  final  administrativa;  e) Essa vedação não é aplicável ao caso, porque somente passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  sua  vigência,  em  30/12/2004,  conforme art. 34 da Lei 11.051/04;  f)  Em  relação  ao  mérito,  o  direito  de  a  interessada  utilizar  o  referido crédito de PIS não está prescrito, porque utilizado dentro  do  decêndio  legal,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes;  g) Ainda no mérito,  a  interessada  tem direito ao crédito do PIS  pago a maior, pois nos termos da LC 07/70 sua base de cálculo é  o  faturamento  do  6º  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem a incidência de correção monetária e o crédito a ser  utilizado na compensação deve ser corrigido pela taxa SELIC.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  A homologação de compensação declarada está condicionada ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito reclamado.  Constatada  a  inexistência  do  crédito,  não  há  que  se  falar  em  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Em sua petição, informou a Recorrente que:   1. Em 13.11.2003, a PETICIONARIA transmitiu eletronicamente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (SRF), pleiteando a compensação de parte do  crédito relativo ao PIS recolhido a maior no período de janeiro de  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10768.720463/2007­58  Acórdão n.º 3301­005.878  S3­C3T1  Fl. 552          4 1992  a  abril  de  1996  (vinculado  ao  processo  administrativo  n°  10070.002227/2001­17 ­ Processo "Matriz"), no valor de R$ R$  92.640,57, com Indébitos de PIS e COFINS relativos ao periodo­ base  de  outubro  de  2003,  nos  valores  de  R$  15.933,33  e  R$  91.205,49, respectivamente.  2. Em 21.10.2008, a Divisão de Orientação e Análise Tributária  (DIORT/EQPEJ)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT/RJ)  não  homologou  a  DCOMP,  por  entender  que  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  teria  sido  indeferido  pela  autoridade  competente,  razão por que não poderia ser aproveitado para compensação.  3.  Contra  a  referida  decisão  a  PETICIONARIA  apresentou  manifestação de inconformidade.  4. A decisão de 1a instância manteve o Despacho Decisório e não  homologou a DCOMP sob o fundamento de que, como o crédito  do  processo  em  epigrafe  estava  sendo  analisado  e  discutido  no  citado  processo  n°  10070.002227/2001­17,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa definitiva,  não haveria  liquidez e  certeza  no crédito reclamado  5.  A  PETICIONARIA  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  referida decisão, que  ainda  se  encontra pendente de  julgamento  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  6.  Ocorre  que,  em  28.08.2012,  no  julgamento  do  referido  processo  administrativo  no  10070.002227/2001­17,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu a integralidade  do  crédito  relativo  ao  PIS  recolhido  a  maior  no  período  de  janeiro de 1992 a abril de 1996, conforme certidão de julgamento  anexa (DOC. 01).  Diante do exposto, proponho que seja homologada a compensação solicitada  pela  Recorrente  com  os  créditos  reconhecidos  no  Processo  no.  10070.002227/2001­17  (Acórdão nº 9900000.305 – Pleno), conforme pleiteado no Recurso Voluntário.  Dessarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721689/2018-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. Restou provado, que a despesa médica era de dependente da contribuinte, assim reconhecida nestes autos. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pensão paga pelo pai, que depositava na conta da mãe, por decisão judicial, e esta por sua vez repassava aos filhos, mera questão contábil, mero erro de fato na Declaração.
Numero da decisão: 2002-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Pensão paga pelo pai, que depositava na conta da mãe, por decisão judicial, e  esta  por  sua  vez  repassava  aos  filhos, mera  questão  contábil, mero  erro  de  fato na Declaração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 89 /2 01 8- 16 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.721689/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.055  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  90/100)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 77/84), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Trata  o  processo  de  impugnação  à  notificação  de  lançamento de imposto de renda de pessoa física, resultante de procedimento  de revisão de declaração de ajuste do exercício 2017, ano­calendário 2016,  por  meio  da  qual  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$32.688,86,  assim  discriminado:    De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações:  ­  Dedução  indevida  com  dependentes  (R$2.275,08)  –  Contribuinte  devidamente  intimado  TIPF  nº  1421,  de  27/06/2017,  com AR  datado  de  03/07/2017.  Foi  glosada  a  dedução  a  título  de  dependência  da  irmã Silvia Helena da Silva por não apresentar decisão judicial de tutela ou  curatela.  Orientação  DISIT/SRRF01  Nº  74/2010.  É  ...a  dependência  não  pode  ser  embasada  tão  somente  em  laudo  médico,  posto  que  o  limite  da  curatela é definido por sentença judicial.  ­ Dedução indevida de pensão alimentícia (R$49.608,72) –  Contribuinte  devidamente  intimado  TIPF  nº  1421,  de  27/06/2017,  com AR  datado  de  03/07/2017.  Foram  glosadas  as  deduções  a  título  de  pensão  alimentícia abaixo, por não ter apresentado decisão judicial:   Mariana Soares Muniz e Pedro Soares Muniz.  ­ Dedução indevida de despesas médicas (R$16.325,96)  Nome  Declarado  Alterado  Clinica de Ginecologia e Obstetricia Valkiria Ribeiro  e Geovanna Mendonça Ltda    Pro Saúde    9.400,00    6.323,25    450,00  0,00    0,00    0,00  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.721689/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.055  S2­C0T2  Fl. 4          3 IORB ­ Instituto Odonto ­ Radiologico de Brasília    Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios    152,71    0,00  Contribuinte devidamente intimado TIPF nº 1421, de 27/06/2017, com AR datado de  03/07/2017.  Foram  glosadas  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas  abaixo,  haja  vista  a  beneficiária  (Silvia  Helena  da  Silva)  não  ser  considerada  dependente  da  contribuinte:  Pro Saúde ­ R$ 6.323,25  Participação no Custeio das Despesas Médicas ­ R$ 152,71 e  IORB Inst. Odon. Radiologico de Brasilia ­ R$ 450,00.  Também  foram glosadas  as  despesas médicas  abaixo,  por  não  ser  a  beneficiária,  (Mariana Soares Muniz) dependente da contribuinte:  Gynartis ­ R$9.400,00.  Valor total glosado a título de despesas médicas ­ R$16.325,96.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  14/02/2018  (fl.58)  e  apresentou impugnação em 08/03/2018.  Contesta  a  glosa  de  dependente  afirmando  que  a  irmã,  Silvia Helena  da  Silva  Soares,  nasceu  surda  e muda,  e  sofreu  um acidente  automobilístico  que  a  tornou  paraplégica  conforme  Relatórios  médicos  anexados.  Salienta  que  já  havia  sido  notificada  anteriormente  a  respeito  da  glosa  da  irmã  como  dependente  e  a  impugnação  então  apresentada  foi  considerada  procedente  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, conforme cópia  do Acórdão 02­61.536 juntada ao processo.  Em  relação  a  glosa  de  despesas  médicas  alega  que  é  inscrita no Programa de Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal de  Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e que informa seus dependentes,  entre eles, Silvia Helena da Silva Soares, desde 1996, sendo as despesas de  custeio  médico  e  contribuição  previdenciária  de  sua  irmã  descontadas  diretamente de sua remuneração.  A respeito da glosa de pensão alimentícia declarada como  paga a seus filhos transcreve parte do ofício endereçado ao Diretor Pessoal  de Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal por meio do qual foi  requerido que se procedesse na  folha de pagamento do Sr. Domingos  José  Lindozo  Muniz  ao  desconto  mensal  de  30%  de  seus  rendimentos  na  proporção de 15% para cada, em  favor de Pedro Soares Muniz e Mariana  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10166.721689/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.055  S2­C0T2  Fl. 5          4 Soares Muniz,  a  título de pensão alimentícia  fixada nos autos do Processo  15.534/91.  Consta  do  mesmo  documento  que  os  alimentos  deverão  ser  depositados  na  conta  corrente  da  Caixa  Econômica  Federal  em  nome  de  Francisca Soares Muniz.  Esclarece que sua conta limitava­se a repassar o montante  das pensões para seus filhos então menores.  Salienta que cada um dos filhos ofertaram à tributação em  declaração  própria  os  valores  recebidos  no  exercício  fiscalizado  que  totalizam R$24.804,36.  Pede  que  seja  restabelecida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  que  era  recebida  e  repassada  com  base  em  determinação  judicial.  Concorda  com  a  glosa  de  despesa  médica  no  valor  de  R$9.400,00  que  é  referente  ao  Parto  de  Mariana  e  informa  que  quitou  o  valor do tributo devido.  Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão de primeira instância e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  03/07/2018  (fl.  87);  Recurso  Voluntário  protocolado em 01/08/2018 (fl. 89), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 92).  Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Dependentes;  b)  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública;  c) Dedução Indevida de Despesas Médicas;  A r. decisão, assim decidiu:  “Ante  as  considerações  acima,  deve­se  retificar  o  lançamento  para  que  seja  restabelecida  a  dedução  com  dependente  (R$2.275,08)  e  despesas  médicas  no  total  de  R$6.475,96,  sendo  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas no valor de R$450,00 e a glosa de pensão alimentícia”.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.721689/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.055  S2­C0T2  Fl. 6          5 Irresignada,  a  contribuinte  maneja  recurso  próprio  atacando  o  mérito,  juntando documentos.  A r. decisão de origem, manteve a glosa de despesas médicas no valor de R$  450,00, referente ao IORB; bem como a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 49.608,72.  Diz  a  recorrente,  que  relativamente  à  glosa  de  despesas  médicas,  foi  no  momento oportuno juntado o documento, em que se faz prova que a despesa apresentada era da  irmã da recorrente considerada dependente, nestes autos. De fato procede o inconformismo da  recorrente, pois o documento de  fls. 101  (Nota Fiscal da  IORB, dá conta que o gasto de R$  450,00 se deu em nome da irmã da recorrente que foi considerada dependente). Provejo.  A  r.  decisão  revisanda,  em  seu  voto  relata  que  a  recorrente  alegou que  era  responsável por receber e repassar a pensão alimentícia motivo pelo qual declarava o repasse  como dedução. Salienta que os filhos Pedro e Mariana apresentavam declaração em separado  informando o valor da pensão alimentícia recebida.  É certo que a recorrente não poderia deduzir a pensão em comento, uma vez  que não era ela quem pagava aos filhos. Não obstante, verifica­se que ela ofertou à tributação  os rendimentos  (fl. 61), o que também não lhe cabia,  já que não era ela a beneficiária desses  valores.  Ou  seja,  assim  como  não  deve  a  contribuinte  declarar  como  rendimento  tributável próprio a pensão paga aos  filhos pelo ex­cônjuge,  também não cabe deduzir como  pensão o respectivo valor. Veja­se que ela não informou os filhos como dependentes (fl. 60), o  que  ensejaria  a  inclusão  desses  rendimentos  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes.  Assim, concluo que cabe o ajuste dos rendimentos declarados, para exclusão  da base de cálculo do imposto, o montante de R$ 49.608,72, o que cancela por consequência, o  crédito tributário decorrente da glosa da pensão.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 134DF CARF MF

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7754883 #
Numero do processo: 19515.000784/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF 38 e 123. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O recebimento de rendimentos tributáveis com imposto de renda retido na fonte, atrai a regra do CTN, art. 150, § 4º, nos termos da Súmula CARF nº 123.
Numero da decisão: 2402-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação à integralidade do crédito lançado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   O  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte, atrai a  regra do CTN, art. 150, § 4º, nos  termos da Súmula CARF nº  123.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  reconhecendo­se  a ocorrência da decadência  em  relação à  integralidade do crédito lançado.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 84 /2 00 4- 36 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 398          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/SPOII,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­22.523  (fl.  323)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  26/04/2004,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  289/29l,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  287/288  que  lhe  exige  crédito tributário no montante de R$ 82.250,25, correspondente  ao imposto (R$ 31.231,50), multa proporcional (R$ 23.491,12) e  juros  de  mora  (R$  27.437,63,  calculados  até  31/03/2004),  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física,  exercício  1999, ano­calendário 1998.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 290),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação em anexo.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificação / análises / conclusões encontram­se detalhadamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação  de  Ação  Fiscal  de  fls.  284/286, parte integrante do Auto de Infração.  Cientificado do  lançamento em foco, em 27/04/2004 (fl. 289), o  interessado apresentou,  em 25/05/2004, por  intermédio de  seus  representantes  legais  (fl.  307),  a  impugnação  de  fls.  296/306,  instruída com os documentos de fls. 307/316, aduzindo o que se  segue:  O  período  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  objeto de apuração restringe­se ao ano­base de 1998, quando a  legislação já determinava a apuração e o recolhimento mensais  do  imposto  de  renda,  acompanhando  a  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores que se consumavam mês a mês com a  imediata disponibilidade econômica da renda.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 399          3 O Lançamento é insubsistente porque o crédito tributário que se  pretende  constituir,  encontra­se  fulminado  e  definitivamente  extinto pela Decadência nos termos do art.173, I, do CTN.  Nessa esteira, para os fatos geradores ocorridos mês a mês, cuja  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  segundo  a  lei  que  rege  a  matéria  seria  ao  final  do primeiro  decídio  do mês  subsequente  ao  fato gerador, o direito de  inscrição dos débitos do ano­base  de  1998  com  início  em  01  de  janeiro  de  1999  encerrou­se  em  definitivo  em 31  de  dezembro  de  200,  consumando­se  de  pleno  direito a decadência em 01 de janeiro de 2004.  Mais,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física é típica espécie tributária onde o lançamento dá­ se por homologação sob a consonância da regra solve et repet,  porque  o  contribuinte  por  ato  próprio  recolhe  mensalmente  o  quantum apurado  em consonância  com  fato  gerador  verificado  no  período  de  apuração  (que  é  mensal)  para  futuramente  em  "conta  de  ajuste"  providenciar  a  homologação  do  valor  já  recolhido e eventualmente repetir o que pago em excesso.  Que,  consoante  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  para  os  casos  de  lançamento por homologação a regra para a contagem do prazo  decadencial  encerra­se  cinco  anos  decorrido  o  fato  gerador  à  falta de homologação formal.  Traz  nesse  sentido  em  sua  defesa  extensa  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes.  Que  a  simples  verificação  de  saldo  em  contas  correntes  não  induz  necessariamente  à  verificação  de  fato  gerador  apto  ao  lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Física,  visto  tratar­se  de  mera  presunção  para  a  assunção  da  ficta  existência  de  acréscimo patrimonial ou de renda não verificados.  Que  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  conforme  art.  43  do  CTN,  corresponde  à  disponibilidade  econômica ou  jurídica da renda,  com o que não  se confunde a  movimentação bancária que não corresponde, necessariamente,  ao  conceito  intrínseco  ao  fato  gerador  ora  sob  estudo.  Assim  que,  inexiste  sequer  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  Contribuinte a dar respaldo à autuação.  Que, nesse sentido, é da doutrina, da interpretação do citado art.  43  do  CTN  ou  mesmo  das  disposições  da  Lei  9.430/1996,  e  também da jurisprudência do Conselho de Contribuintes que se  retira o entendimento de que movimentação bancária em conta  corrente  por  si  não  caracteriza  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda, aptos dar subsídio ao lançamento,  mesmo que em sede de apuração fiscal.  Ante o exposto, considerada a extinção do crédito tributário pela  verificação  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  cumulado  com  art.  156,  V,  da  Lei  5.172/66  ou  simplesmente  a  inexistência de demonstração da ocorrência de fato gerador pela  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 400          4 simples  existência  de  movimentação  bancária,  requer  seja  julgado insubsistente o auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  julgou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 17­22.523 (fl. 323), conforme  ementa abaixo reproduzida:  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Os  rendimentos  omitidos  apurados  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  embora  sujeitos  à  tributação no mês  da  sua percepção,  estão  também sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  anual,  pelo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial não é mensal, contados do mês em que o crédito foi  efetuado pela instituição financeira.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de rendimentos, sujeito ao lançamento de  oficio,  os  valores  creditados  em  contas  de  deposito  mantidas  junto  as  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  Lançamento Procedente  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  341, reiterando os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 401          5 Conforme  se  infere  do  relatório  supra,  trata­se,  o  presente  caso,  de  lançamento  fiscal  em decorrência da  apuração, pela  fiscalização, de omissão de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em  instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, sustenta, em  síntese:  *  a  perda  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  em  face  da  consumação do lustro decadencial, à luz do art. 150, § 4º, do CTN; e  * a  improcedência do  lançamento com base em presunções, considerando a  imprestabilidade dos extratos para comprovar receita, renda ou acréscimo patrimonial.  Passemos,  então,  à  análise  de  cada  um  dos  pontos  defensivos  sustentados  pelo Recorrente.  Da Decadência  O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de  cada ano­calendário.  Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário. (...) (acórdão n°2402­005.594; 19/01/2017)  xxx  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA  ÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Existindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem  do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 402          6 173,  I).  Súmula  CARF  n°  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,1,  do  CTN.  Quando  não  configurada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação  do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­ se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se  considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (processo  n°  10980.725701/2011­83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF,  julgado em 18/02/2014)  Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis:  Súmula CARF nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Como  regra  geral,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entretanto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda  que parcial,  o prazo decadencial  conta­se nos  termos do §4º do  art.  150 do CTN, que assim  dispõe:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19515.000784/2004­36  Acórdão n.º 2402­007.257  S2­C4T2  Fl. 403          7 Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser  fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem  do prazo decadencial.  No caso em análise,  a Declaração de Ajuste Anual Exercício 1999  (fls. 9 e  13)  evidencia  a  existência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ano­calendário  1998,  conforme se infere da imagem abaixo:    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  atrai  a  regra  do CTN,  art.  150,  §  4º,  nos  termos da Súmula CARF nº 123:  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Desse  modo,  no  caso  em  apreço,  como  houve  antecipação  do  imposto,  o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia­se em 31 de dezembro de 1998 e o  termo final em 31/12/2003, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima.  O  lançamento  tributário  só  se  considera  definitivamente  constituído  após  a  ciência  (notificação)  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (art.  145  do  CTN),  que  no  presente caso ocorreu em 27/04/2004, conforme assinatura no Auto de Infração, fl. 293.  Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito  tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, extinguindo­se o crédito tributário em face da decadência  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                         Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913422/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.668  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  FUNDAÇÃO SIDERTUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 34 22 /2 00 9- 35 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 96          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:  "Em 25 de maio de 2005 a interessada apresentou a Declaração  de  Compensação  numerada  0991.88730.250505.1.3.04­4635  (PER/DCOMP  juntado  às  fls.  10/14)  valendo­se  de  direito  creditório referente a pagamento indevido ou a maior, no valor  original de R$ 723,82.  A mencionada  compensação  não  foi  homologada  pela DRF  de  origem, conforme Despacho Decisório nº 831223574, datado de  9 de abril de 2009 (fls. 7), sob o seguinte argumento:    Ciente da não homologação da compensação em 30 de abril de  2009, conforme doc. de fls. 46, a interessada apresentou, em 1º  de junho de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 1/6,  com os argumentos a seguir transcritos:  A  empresa  recebeu  em  04.05.2009  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 97          3 0991.88730.250505.1.3.04­4635  ao  argumento  de  que;não  existiria o crédito utilizado no valor de R$ 723,82 (...).  Entretanto,  conforme  restará  comprovado,  o  crédito  de  R$  723,82  (...)  existe  em  virtude  de  pagamento  a  maior  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa jurídica a pessoa jurídica, código 5952. Tal recolhimento  foi feito de forma equivocada em virtude de erro na apuração do  valor a recolher.  Relativamente ao mês de Fevereiro de 2005, o  valor devido de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  –  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código 5952,  foi R$ 10.498,27 (...) e quitado da seguinte forma:    Portanto,  apreende­se  que  o  recolhimento  efetuado  através  de  DARF referente à 2ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005, no  valor de R$ 3.426,64 (...) foi efetuado a indevidamente, gerando  um crédito de R$ 1.226,83 (...).  Esse equívoco se deveu, em virtude de erro na apuração do valor  a recolher, já que não era devido o recolhimento de CSRF para  a  empresa  Samedlar  Soluções  em  Saúde  Ltda.,  CNPJ:  02.965.832/0001­78  na  1ª  quinzena  do  mês  de  Fevereiro  de  2005.  Dessa forma, sendo que a empresa efetuou recolhimento a maior  em  razão  de  erro  na  apuração  do  valor  a  recolher,  não  há  dúvidas  acerca  da  existência  do  crédito  de  R$  723,82  (...),  devidamente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  nº  0991.88730.250505.1.3.04­4635.  DO ERRO NA DCTF 1º SEMESTRE/2005  As  informações  da  ficha  'débito  apurado  e  créditos  vinculados'  do mês de Fevereiro/2005, referente à CSLL, Cofins e PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código  5952,  foram  inseridas  de  forma  equivocada,  uma  vez  que  o  débito  apurado  representa  R$2.199.81 (...) e não R$ 3.426,64 (...).  Por  essa  razão,  a  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2005  foi  devidamente retificada para constar que do recolhimento de R$  3.426,64 (...), é devido tão somente, R$ 2.199,81 (...).  DO ERRO NA DIRF – ANO CALENDÁRIO 2005  A  Declaração  do  Imposto  de  Renda.Retido  na  Fonte  ­  DIRF  2006,  ano  ­  .calendário,  2005  foi  preenchida  de  forma  equivocada, em virtude de erro na apuração do valor a recolher,  tendo  em  vista  que  o  valor  recolhido  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 98          4 jurídica  a  pessoa  jurídica,  para  a  empresa  Samedlar  Soluções  em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78, não era devido.  Por  essa  razão,  a  DIRF  2006  ano­calendário  2005  foi  devidamente  retificada  para  constar  que  não  há  retenção  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica para a empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78  na 1ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005.  Em seguida,  reitera que  tem direito à  restituição/compensação,  com  base  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  que  transcreve.  Sintetiza sua inconformidade nos seguintes pontos:  a)  O  crédito.  utilizado  na  declaração  de  compensação  0991.88730.250505.1.3.04­4635 existe em razão de pagamento a  maior;  b) A DCTF  do  1°  semestre  de  2005  foi  devidamente  retificada  para  fins de demonstrar a existência do crédito de R$ 2.199,81  (...);  c) A DIRF 2006, ano­calendário 2005 foi devidamente retificada  para  constar  que  não  há  retenção  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001 ­78  na 1ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005   d)  O  referido  crédito  é  passível  de  compensação  pelo  sujeito  passivo   Para comprovar suas alegações, junta os seguintes documentos:  ­ Cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  (DARFs),  referentes  ao  mês  de  apuração  Fevereiro  de  2005,  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de pessoa  jurídica a pessoa  jurídica o PIS,  código  5952 ­ Cópia da PER/DCOMP 0991.88730.250505.1.3.04­4635;  ­  Recibo  de  retificação  da  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  e  respectiva  ficha  de  débitos  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa jurídica o PIS, código 5952.  ­  Recibo  de  retificação  da DIRF  2006,  ano­calendário  2005,  e  respectivo  Relatório  Total  Mensal  por  código,  cód.  1708,  da  Declaração do imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF 2006,  ano­calendário 2005    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme acórdão n. 02­36.716 (e­fl. 48), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 99          5 Data do fato gerador: 11/03/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. PROVA.  Para  fins  de  restituição  ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente,  a  apresentação de DCTF retificadora é insuficiente como prova da redução do  valor de débito já extinto mediante pagamento. Neste caso, é imprescindível a  efetiva comprovação do direito creditório pleiteado.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  59),  no  qual propõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados:   Em preliminar de mérito, o Recorrente afirma que "Conforme ADI RFB nº.  09 de 2007, artigo 1º, 'não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para  seguimento do Recurso Voluntário'".  No mérito, o Recorrente diz que "Conforme documentação acostada quando  da Manifestação  de  Inconformidade  a  recorrente  possui  crédito  de R$  723,82  (Setecentos  e  vinte e três reais e oitenta e dois centavos), advindo de pagamento a maior de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep ­ Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica ­ Código 5952" e que "  Tal recolhimento foi feito equivocadamente, devido a erro na apuração do valor".  Sustenta que "...a decisão ora combatida não apresenta argumentos sólidos e  sustentáveis, eis que inclusive ignorou as DCTF's retificadoras juntadas aos autos no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade".  Consigna  que  "Conforme  planilha  e  cópias  das  notas  fiscais  juntadas  ao  presente  recurso,  visualizam­se  as  retenções  feitas  sobre  cada  pagamento,  de  forma  que  se  chega  ao  valor  informado  na  DCTF  retificadora,  correspondente  ao  crédito  utilizado  pela  recorrente..."  e  que  "...não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  prova  tendo  em  vista  a  comprovação, não somente através da DCTF retificadora já constante nos autos, mas também  materializada pelas cópias acostadas ao presente Recurso".  Ao  final  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  homologação integral da compensação declarada.  É o Relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Admissibilidade  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 100          6 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Como  preliminar  de  mérito  o  Recorrente  alega  a  inexigibilidade  do  arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário,  lastreado no ADI RFB nº. 09 de  2007.  Assiste razão ao Recorrente quanto a esse ponto.  De  fato,  o  referido  ADI  reza  em  seu  art.  1º  que  não  será  exigido  o  arrolamento de bens e direitos para seguimento de Recurso Voluntário, configurando matéria  pacificada  não  só  em  âmbito  administrativo,  mas  também  no  judicial,  motivo  porque  não  requer maiores digressões.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  0991.88730.250505.1.3.04­4635  transmitido  em  25/05/2005,  conforme  mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo:    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 101          7 Como se observa, o suposto crédito de R$ 723,82 informado no mencionado  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  a  circunstância  fática  que  motivou  seu  não  reconhecimento  está  inequivocamente  registrada  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código  5952  (Retenção  de  Contribuições  ­  pagamento  de  PJ  a  PJ  de  Direito  Privado  ­  CSLL/COFINS/PIS), do período de apuração de 28/02/2005.  Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que houve erro na  apuração  do  valor  das  retenções  e  que,  por  isso,  apresentou DCTF  retificadora  contendo  os  valores  corretos,  bem  como  planilha  e  notas  fiscais  correspondentes  que  dariam  suporte  ao  crédito pretendido no citado PER/DCOMP.   Em que pese os documentos juntados aos autos, vejo que não são suficientes  para  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação do PER/DCOMP proferida pela instância de origem.  Isto porque  a apresentação da DCTF  retificadora  em 26/05/2009  (e­fls.  15)  foi feita em data posterior à de ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação  da compensação, ocorrida em 30/04/2009 (e­fls. 46), caracterizando a perda da espontaneidade  do Recorrente na entrega daquela declaração. Nesta hipótese, a DCTF em questão só poderia  ser  aceita  mediante  comprovação  inequívoca  do  erro  de  preenchimento  cometido  na  DCTF  retificada, conforme reza a IN RFB nº 1.599/2015 (destaques deste relator):  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 102          8 inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.    Por  ocasião  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  além  da  DCTF  retificadora  enviada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  o  então  manifestante  apresentou,  tão  somente,  relatório  denominado  "Total  Mensal  por  Código"  extraído  dos  dados  informados  na  DIRF/2006  original,  ambos  desacompanhados de quaisquer provas documentais provenientes de sua escrituração contábil­ fiscal; agora, no Recurso Voluntário, limitou­se a juntar aos autos planilha demonstrativa das  retenções efetuadas e cópia de notas fiscais de serviços (e­fls. 65 a 71), ignorando por completo  o registro do voto condutor do acórdão recorrido alertando para a necessidade de apresentação  de cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardassem relação com a  retificação pretendida e/ou outros documentos que comprovassem a ocorrência do suposto erro  cometido.   De  fato,  esse  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados constantes da DCTF retificadora com os da escrituração do contribuinte, para efeito de  comprovar a regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento  à tributação de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a  formação de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Demais  disso,  os  valores  de  retenções  informados  na  DIRF/2006  são  inconsistentes com os constantes do demonstrativo apresentado pelo Recorrente e a informação  prestada  pelo  então  manifestante  de  que  a  retificou  com  os  valores  corretos  das  retenções  correspondentes ao código de recolhimento 5952 não condiz com a realidade, conforme aponta  o registro seguinte, extraído do acórdão recorrido (destaques do original):  "A contribuinte alega ter retificado a DIRF 2006 'já que não era  devido  o  recolhimento  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar  Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78' e informa  ter  anexado  o  'Recibo  de  retificação  da  DIRF  2006,  ano­ calendário  2005,  e  respectivo  Relatório  Total  Mensal  por  código,  cód. 1708, da Declaração do  imposto de Renda Retido  na Fonte ­ DIRF 2006, ano­calendário 2005'  A respeito dessa prova, que a interessada menciona ter  juntado  ao processo, cabem algumas considerações:  1.  Compulsando  os  autos,  foi  encontrado  um  único  documento  relacionado  a  retenções  na  fonte  (doc.  de  fls.  20),  o  relatório  'Total  Mensal  por  Código',  extraído  dos  dados  informados  na  DIRF original, e não retificadora.  2. Nesse documento, constam somente informações relativas aos  códigos 5952 e 5960. Considerando que o crédito informado na  DCOMP  analisada  envolve  pagamento  correspondente  ao  código  de  recolhimento  5952,  não  foi  possível  identificar  o  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 103          9 motivo  de  a  impugnante  se  referir  ao  código  1708  a  fim  de  justificar um suposto erro de preenchimento da DIRF.  3. Ao  consultar  os  sistemas  informatizados  da RFB, não  foram  encontradas,  para  o  período  em  exame  e  para  o  código  5952,  alterações  relativas  ao  rendimento  e  à  retenção  nas  DIRFs  retificadoras apresentadas pela contribuinte.  Desse  modo,  os  documentos  trazidos  pela  impugnante  com  a  finalidade de constituir prova, seja a DIRF (fls. 20) ou a DCTF  (15/19), não a socorrem para tal fim.  (...)  Do exame do relatório consolidado das retenções 'Total Mensal  por Código' trazido aos autos pela própria impugnante (fls. 20),  cujos  valores  para  o  período  em  exame  não  foram  retificados  por declarações posteriormente apresentadas, verifica­se que os  rendimentos sob o código 5952 para o mês de fevereiro de 2005  perfizeram um total de R$ 269.784,07. Aplicando­se 4,65% sobre  o rendimento informado, nos termos do art. 2º da INÍCIO SRF nº  459,  de  2004,  obtém­se  uma  retenção  de  R$  12.544,96.  Entretanto,  na DIRF 2006  foi  informado o  valor  de apenas R$  12.498,27,  sendo  que,  em  sua  defesa,  a  impugnante  não  comprova  a  origem  dessa  diferença,  limitando­se  a  mencionar  que  'não  era  devido  o  recolhimento  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78'.  Desse modo, verifica­se que, aparentemente, em lugar de direito  creditório  relativo  ao  pagamento  do  débito  de  código  5952  de  fevereiro  de  2005,  teria  havido  pagamento  a  menor  para  esse  mesmo débito".    Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    De resto, é de se ressaltar que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 104          10 ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso impõe­se.    Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto  crédito  de  R$  723,82  constante  do  PER/DCOMP  de  nº  0991.88730.250505.1.3.04­                                                                                                                                                                                          Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.913422/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.668  S1­C0T2  Fl. 105          11 4635 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 5952 de período  de apuração de 28/02/2005; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902797/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.
Numero da decisão: 3301-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.849  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ NÃO CUMULATIVIDADE IPI  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI.  Produtos  relacionados  na  TIPI  com  alíquota  positiva  ou  alíquota  zero  não  estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo  no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do  campo de  incidência do  IPI  em decorrência de decreto do poder executivo.  Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  155,  §  3º  DA  CF.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de fazê­lo na segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 27 97 /2 01 1- 51 Fl. 230DF CARF MF     2 Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  tributária  do  lançamento  deve  ser  conhecida  de  ofício,  quando  não  for  objeto  de  impugnação.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  PAGAMENTO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  A  legislação  do  IPI,  art.  183  do  RIPI/2010,  reconhece  expressamente  que  os  créditos  escriturais  do  imposto  é  tratado  com  pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  decadência  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apurados  no  2º  trimestre/2008,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  Foi  apresentado  o  PER/DCOMP  n°  07112.41092.301210.1.3.01­6040  (fls.  172­175),  declarando a compensação por um crédito histórico no valor de R$ 3.406.346,76.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 178­180 e  o despacho decisório de fl. 168, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a  compensação correlata, tendo em vista que o resultado da diligência foi a lavratura de um auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  sobre  algumas  operações  (débito)  e,  também,  realizar glosas de crédito.  O auto de infração recebeu o numero de processo 16095.720242/2013­74.  Conforme  referido  TIF,  o  auto  de  infração  teve,  em  síntese,  as  seguintes  acusações:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 231          3 Sobre os débitos, afirmou:  Houve  emissão  de  Notas  Fiscais  sem  destaque  do  imposto  na  saída dos produtos classificados pela empresa na posição fiscal  2710.1992  e  2710.1999,  relacionada  na  TIPI  com  alíquota  de  8%.   As  saídas  se  referem  a  venda  de  mercadorias  de  produção  do  estabelecimento  como  também  a  revenda  de  mercadorias  adquiridas ou recebida de terceiros, importadas;  Neste contexto, afirmou a fiscalização que o parágrafo único do artigo 2° do  Regulamento do IPI vigente na época dos fatos previa que o campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" ( não tributado).  ­ Sobre as glosas, afirmou.   A empresa  também produziu  e  promoveu  saídas  por  vendas  de  produtos  classificados na posição  fiscal  2710.1931, 2710.1932,  que  também  não  tiveram  destaque  do  imposto,  esses  relacionados na TIPI como não tributados (N/T). (...)  O artigo 11 da Lei 9.779/99, possibilita a manutenção do crédito  relativo  à  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados à alíquota zero ou isento, imunes quando destinados à  exportação. (...)  O  §  3°  do  artigo  2°  da  IN  33/99  dispõe  que  deverão  ser  estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Considerando esse ordenamento os créditos pelas aquisições das  matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados  nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, foram apurados e por não  terem  direito  a manutenção,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  foram estornados.  A fiscalização ainda apontou que o estabelecimento utiliza insumos comuns  na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados. Em vista disso, e com base em  listas técnicas fornecidas pela Recorrente contendo a discriminação dos insumos aplicados nos  produtos industrializados, com seus valores, características e NCM, a fiscalização adotou uma  metodologia para a quantificação das glosas.  Com  isso,  elaborou  uma  relação  percentual  entre  a  quantidade  de  cada  matéria­prima  utilizada  no  produto  tributado  e  a  quantidade  do  produto  não  tributado.  O  percentual encontrado foi utilizado no total dos créditos, em cada mês, para fins de apuração  dos créditos que deveriam ser estornados.  Com  base  nestas  conclusões  da  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  foi  proferido o Despacho decisório com o seguinte teor:  Fl. 232DF CARF MF     4 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 3.406.346,76  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  07112.41092.301210.1.3.01­6040  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  10029.58550.141210.1.1.01­1085  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade  (fls. 02­18), instaurando o contencioso administrativo, argumentando, em síntese:  ­  pugnou  pela  suspensão  do  presente  processo,  em  razão  do  trâmite  do  processo  relacionado  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74,  por  uma  questão  de  segurança jurídica, razoabilidade e para fins de evitar decisões conflitantes, nos termos do art.  265 do CPC;  ­ afirmou que a fiscalização não se baseou em nenhum critério técnico para  justificar a desclassificação dos produtos como derivados de petróleo;  ­  afirmou  que  não  há  incidência  de  IPI  sobre  derivados  de  petróleo,  nos  termos do art 155, § 3º da Constituição;  ­ a própria TIPI incorreu em total desrespeito à imunidade constitucional por  pretender a tributação do IPI sobre os produtos mencionados no capítulo 27.10, reservados aos  derivados de petróleo, ao prever, para determinados itens desse capitulo, alíquotas positivas do  imposto;  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 232          5 ­  afirmou que  as  notas  explicativas  sobre  o  capítulo  27.10,  notadamente  as  Notas 2 e 3, não deixam dúvidas de que os produtos ali classificados são hidrocarbonetos.  ­  afirmou  que  nem  mesmo  o  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  determinou  qualquer  restrição  ao  conceito  de derivados  de  petróleo,  como pretende  fazer  crer  o  auto  de  infração;  ­  afirmou  que  os  produtos  que  negocia  possuem  mais  de  70%  de  hidrocarbonetos  derivados  de  petróleo  em  sua  composição,  sendo  o  que  basta  para  serem  quimicamente considerados hidrocarbonetos (derivados de petróleo), classificados nas posições  2710.1932, 2710.1992 ou 2710.1999 segundo sua destinação, isto é, lubrificante com aditivos,  líquido para transmissões hidráulicas, etc;  ­ o Art. 18, § 3º do RIPI/2002 não estabelece nenhuma restrição ao conceito  de derivados de petróleo. A simples classificação química dos produtos como hidrocarbonetos  os deveria enquadrar automaticamente no conceito de derivados de petróleo;  ­ é imprescindível que se reconheça a imunidade, e, por via de consequência,  a ilegalidade da exigência de valores de IPI sobre tais produtos imunes;  ­  sobre  as  glosas  dos  créditos,  afirmou  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  prevista na constituição prevê a possibilidade de abatimento dos débitos do  imposto, com os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;  ­ se houve aquisição de bem gravado pelo imposto, é direito do contribuinte  escriturar  o  crédito  em  sua  contabilidade.  Havendo  saída  isenta  ou  não  tributada,  inexistirá  débito  a  ser  compensado  quando  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  recolher  do  mês  de  competência, que poderá ser credor ou devedor. Contudo, em havendo saldo credor, é direito  do contribuinte a manutenção dos créditos e a sua alocação para as competências seguintes;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas explicitou um direito preexistente dos  contribuintes no tocante à legislação, sendo constitucionalmente garantido aos contribuintes a  manutenção de seus créditos a despeito de haver saídas não tributadas ou imunes;  ­ somente a partir de Junho/2010, com o Decreto n° 7.212/2010 (novo RIPI),  posterior aos fatos geradores em questão, é que a legislação regulamentadora passou a prever  expressamente a vedação ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na produção  de produtos imunes;  Em  14/01/2015  foi  proferido  o  Acórdão  01­31.083  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  183­197),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 234DF CARF MF     6 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  IPI.  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  2710.19.92  e  2710.19.99.  A  saída  dos  produtos  classificados  nas  posições  fiscais  2710.19.92 e 2710.19.99 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  submete­se à alíquota de 8%.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência  não resulte demonstrada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  quando o  respectivo direito  creditório  resulte  comprovado pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento de decidir, a DRJ apresentou os seguintes argumentos:  ­ não há previsão na legislação específica previsão para o sobrestamento de  processos administrativos, ainda que presente eventual conexão ou relação de prejudicialidade;  ­  a  previsão  existente  é  acerca  da  conexão  de  processos,  contudo,  como  o  processo  administrativo  do  auto  de  infração  se  encontra  em  fase  recursal  diversa,  não  seria  possível operacionalizar tal apensamento;  ­ há presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e regulamentos. À  autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e  eficácia de preceitos normativos. Impõe­se ao agente da Administração Pública aplicá­las;  ­  quanto  aos  débitos  do  imposto,  relativos  aos  produtos  das  posições  2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI, a imunidade relativa a derivados do petróleo restringe­se aos  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 233          7 hidrocarbonetos decorrentes do refino, sendo que os produtos compostos de petróleo que não  se beneficiam de imunidade encontram­se relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero  e, portanto, sujeitos ao pagamento do imposto;  ­  haver  na TIPI  produtos  com  notação  "NT"  não  implica,  necessariamente,  que  esta  notação  decorre  de  imunidade  ou  não  incidência  (pois  se  trata  de  produto  natural),  tendo  em  vista  a  existência  de  produtos  industrializados  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto, mas aos quais o legislador ordinário, por razões de ordem extrafiscal, optou por não  tributar;  ­ a legislação tributária (art. 18, § 3º, do RIPI/2010) adota como critério para  interpretação  do  alcance  da  imunidade  constitucional  conferida  a  derivados  de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente  do  refino  (decomposição do petróleo bruto por  intermédio  de destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente  colocados  em  circulação  mercantil  e  aqueles  que  venham a ser obtidos por qualquer processo de industrialização subsequente (transformação ou  beneficiamento ulteriores);  ­  os  produtos  do  caso  concreto,  embora  se  tratem  de  óleo  essencialmente  constituído por hidrocarbonetos,  classifica­se na  subposição 2710.19.92  e outros 2710.19.99,  ambos com alíquota de 8%;  Quanto às glosas.  ­ não há autorização normativa para o aproveitamento de créditos decorrentes  da não­cumulatividade do IPI quando se trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos  os imunes;  ­ o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11/01/1999, trouxe inovação na legislação do  IPI, permitindo a manutenção dos créditos em situações específicas, mas a partir da vigência de  tal disposição normativa;  ­ as saídas realizadas estão com notação NT (27.10.1931 e 2710. 1932), mas  não porque são imunes, mas sem tributação porque o legislador ordinário, fundado em razões  de ordem extrafiscal, não quis tributar; assim como os demais produtos que integram a posição  2710 que também não se encontram gravados por imunidade;  ­  com  isso,  para  as  saídas  sem  tributação  (NT),  os  créditos  devem  ser  estornados, e mesmo que fossem imunes, apenas a imunidade decorrente de exportação permite  a manutenção dos créditos;  ­ esta disposição normativa somente pode ser afastada mediante a declaração  de  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  se  encontra  obstado,  porém,  ao  julgador  administrativo;  ­  ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do §3° do art.  153 da CF/1988);  ­ cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006;  Fl. 236DF CARF MF     8 ­  afirma  haver  matéria  não  impugnada  e,  portanto,  preclusa,  relativa  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  da  glosa,  elaborando  um  cálculo  proporcional entre os insumos utilizados em produtos tributados e produtos não tributados.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  (fls.  206­227),  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando apenas que, ao contrário do que foi alegado pela decisão de primeira instância, a  Recorrente  não  pretende  que  seja  julgada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivo  legal na via administrativa, mas tão somente que o referido dispositivo legal seja interpretado e  aplicado corretamente ao caso em questão.  Isso  porque,  continua  a  Recorrente,  a  norma  faz  menção  aos  conceitos  de  “imediato e direto” como pretendeu fazer crer a decisão recorrida, estabelecendo apenas duas  exigências, quais sejam: (i) seja o produto decorrente do refino de petróleo; e (ii) possa ele ser  classificado quimicamente como hidrocarboneto.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  da  legislação será conhecido.  O  presente  julgamento  se  reflete  em  todos  os  demais  processos  listados  abaixo, todos incluídos no mesmo auto de infração 16095.720242/2013­74, pois representam a  mesma discussão de PER/DCOMP, alterando­se apenas o período de apuração. Assim, apenas  será preciso verificar, em cada um deles, se há algum período atingido por decadência:  16682.902792/2011­28  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902793/2011­72  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902794/2011­17  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902795/2011­61  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902796/2011­14  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902797/2011­51  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902798/2011­03  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902799/2011­40  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902800/2011­36  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902801/2011­81  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902802/2011­25  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 234          9 Preliminarmente, afasta­se a possibilidade de suspensão do feito, nos termos  do  art.  265  do  CPC/1973,  pois  o  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74, encontra­se em momento processual muito mais avançado, tendo já o  julgamento de seu recurso voluntário já efetuado por esta colenda 1ª turma ordinária, inclusive,  com  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Recorrente  na  Câmara  Superior,  aguardando­se, neste momento, o juízo de admissibilidade de embargos de declaração opostos  pela Recorrente.  Com  isso,  afasta­se  a  possibilidade  de  suspensão  do  feito,  nem mesmo  de  conexão, pois, além de em fases processuais distintas, o mérito do processo relativo ao auto de  infração já foi julgado.  Quanto ao mérito, a controvérsia se restringe ao débito de  IPI,  em razão da  realização  de  operações  com  produtos  industrializados  sem  destaque  na  nota  fiscal  e  classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, com alíquota de 8%.   Há também controvérsia sobre as glosas de crédito diante da falta de estorno  na escrituração decorrente de aquisições das matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, os quais possuem notação "NT" na TIPI.  Creio  correta  a  autuação  fiscal  e  a  decorrente  não  homologação  dos  PER/DCOMPs, em razão da constituição do débito do imposto (crédito tributário), em virtude  da  falta  de  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais  que  representam  a  realização  de  operações com produtos  industrializados classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, cuja  alíquota na TIPI era de 8%.  Quanto  às  glosas  de  crédito  de  MP  e  PI  utilizados  na  industrialização  de  produtos com notação NT, de fato, há ausência de previsão legal pela manutenção dos créditos  de insumos utilizados em produtos industrializados, mas com notação NT.  No entanto, a discussão deveria ter sido baseada em categorias tributárias, e  não o foi, nem mesmo pela Recorrente em sua impugnação. A própria DRJ em sua respeitável  decisão,  traz  argumentos que poderiam ser a  solução do caso,  com um arrazoado acerca das  hipóteses de utilização da notação NT na TIPI:  i) para casos de não incidência pura e simples, pois diante de um produto  in  natura ou não industrializado;   ii)  para  casos  de  não  incidência  em  razão  de  uma  regra  de  imunidade  que  retira a competência tributária para uma dada situação ou objeto;   iii) não incidência no exercício da competência tributária, pois, embora diante  de um produto industrializado, o legislador pretende não tributar por razões extrafiscais.  Esta última hipótese de não  incidência,  a meu ver,  tem natureza  jurídica de  isenção, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito da não cumulatividade decorrentes  das aquisições de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Porém, não há clareza nos autos sobre qual é a natureza da notação NT para  os produtos classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, já que a Recorrente fincou­se  no  argumento  de  que  tais  produtos  são  NT  porque  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  Fl. 238DF CARF MF     10 imunes, enquanto que a fiscalização e a d. DRJ, diante destes argumentos, afirmam que apenas  na imunidade decorrente de exportação há possibilidade de manutenção dos créditos.  Ressalte­se,  no  entanto,  que esta  colenda 1ª Turma Ordinária  já  julgou,  em  2016, o auto de infração que realizou a constituição dos débitos e as glosas de crédito, no autos  do  processo  nº  16095.720242/2013­74,  também  concordando  in  totum  com  a  fiscalização  e  com  a  r.  decisão  de  piso,  mantendo­se  as  glosas  e  os  lançamentos  do  débito,  apenas  reconhecendo, de ofício, um período de decadência do direito de lançar (decisão mantida pela  CSRF).   Na CSRF, em sede de Embargos no Recurso Especial, a discussão resume­se  à possibilidade de rediscussão da matéria não impugnada em primeira instância administrativa,  relativo à metodologia do cálculo das glosas.  Como  o mérito  do  auto  de  infração  já  foi  julgado  e  por  concordar  com  os  termos do v. acórdão proferido por esta turma no julgamento do recurso voluntário do auto de  infração, peço vênia para transcrever seus fundamentos para adotá­los como fundamentos desta  decisão:  Produtos das Posições 2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI  Como visto a primeira controvérsia a ser debatida é quanto ao  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  da  posição  fiscal  2710.19.92  e  2710.19.99.   A fiscalização afirma que esses produtos estão relacionados na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  com  aplicação  de  alíquota  positiva  de  8%.  Que  são  produzidos e revendidos pelo contribuinte sem o lançamento do imposto nas notas  fiscais de venda. No caso os produtos de revenda são importados, tendo sido pago  o IPI correspondente por ocasião da importação.  A  recorrente  entende  que  são  produtos  derivados  de  petróleo  abrangidos pela imunidade constitucional. Alega que a decisão recorrida incorre  em equívoco ao sustentar que a questão discutida seria de cunho eminentemente  constitucional. Nesse sentido sustenta que o próprio RIPI/2002, em seu § 3º do art.  18,  é  que  determinava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  derivados  de  petróleo.  Portanto a discussão não é de âmbito constitucional, mas de aplicação incorreta  da lei pela fiscalização.  Ressalte­se que não há controvérsia sobre referida classificação  fiscal.  Entendo que nesse caso a razão está com a fiscalização e com a  decisão recorrida. É que a sistemática de tributação do IPI é efetuada com base  na TIPI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18  de novembro de 1966, art. 1º).  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 235          11 Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que  zero,  relacionados na TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº  10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).  A  leitura  do  dispositivo acima  transcrito  não  deixa margem de  dúvidas. O  campo  de  incidência  do  IPI  foi  determinado  por  lei  que  estabeleceu  competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas  respectivas alíquotas. É de conhecimento primário que os produtos atingidos por  imunidade constitucional estão fora do campo de incidência do imposto. Portanto,  se  os  produtos  da  posição  fiscal  2710.1992  e 2710.1999,  estão  listados  na TIPI  com alíquota positiva, o legislador infra­constitucional entendeu que eles não são  destinatários daquela imunidade.  Portanto,  se  da  TIPI  consta  alíquota  positiva,  tal  fato  não  é  controverso,  trata­se  de  produto  industrializado  abrangido  no  campo  de  incidência do IPI. Entendo desnecessária toda a discussão travada a respeito se é  ou não hidrocarboneto ou se é ou não um derivado de petróleo. Na verdade assim  está descrita a dita imunidade na CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o  inciso II do caput deste artigo e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Por sua vez, coube ao Regulamento do IPI, limitar o vastíssimo  termo  "derivados  de  petróleo".  Assim  o  fez  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  4.544/2002, nos seguintes termos:  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)   IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como derivados do petróleo os produtos decorrentes  da transformação do petróleo, por meio de conjunto  Fl. 240DF CARF MF     12 de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  (...)  Como  já  dito,  essas  normas  estão  tratando  de  produtos  industrializados que estão  fora do  campo de  incidência do  IPI. Trata­se de uma  imunidade objetiva que alcança o produto independente de sua destinação ou de  quem  o  fabrica.  O  instrumento  legal  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  para  identificar  os  produtos  que  estão  fora  de  seu  campo  de  incidência  é  a  TIPI,  conforme  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2002,  acima  transcrito.  Nesse  sentido  assim  consta  da TIPI,  para  o  período  abrangido  pelo lançamento, aprovada pelo Decreto nº 6006/2006:  NCM  Descrição   Alíquota (%)  2710.19.92  Líquidos para Transmissões Hidráulicas  8  2710.19.99  Outros  8  Ressalte­se que em várias posições consta a expressão NT (Não  Tributado) que são utilizados para designar os produtos que estão fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  por  imunidades  constitucionais  ou  até  mesmo  por  determinação  legal  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida.  Aliás,  peço  licença  para transcrever trecho da citada decisão que ilustra bem a questão dos produtos  NT da TIPI:  (...)  Em análise da legislação aplicável à espécie, notadamente da TIPI, aprovada  pelo Decreto nº 7.660/2011, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovada pela IN RFB nº  807/2008, verifica­se, de pronto, que há três “espécies” de bens que se encontram  fora do campo de incidência do IPI, que podem ser descritos como seguem:  a)  Produtos  naturais  ou  em  bruto  que,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  já  que  não  sofreram  qualquer processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no  Capítulo 1 da TIPI. Tais produtos possuem notação NT.  b)  Produtos  abrangidos  pela  imunidade.  Aqui,  encontram­se  produtos  alcançados  por:  b.1)  imunidade  objetiva,  tais  quais  os  livros,  classificados  na  posição  49.01  da  TIPI  e  com  notação  NT;  e  b.2)  imunidade  condicionada,  relacionada a duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e  papel para impressão de livro, jornais e periódicos, os quais não possuem notação  NT na TIPI.  c)  Produtos  retirados  do  conceito  de  industrialização  sob  determinadas  condições,  os  quais  não  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (v.g.,  não  se  considera  industrialização  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos  similares, para venda direta a consumidor, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 1.686/1979).  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 236          13 d)  Produtos  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto,  mas  aos  quais  o  legislador  ordinário,  por  razões  de  ordem  extrafiscal,  optou  por  não  tributar,  tal  qual  a  farinha  de  trigo  da  posição  1101.11.10.  Tais produtos  também possuem a  notação NT na TIPI.  Acerca  do  tema,  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas,  em  sua  obra “Tudo sobre IPI”, vol. 1, 3ª edição, págs. 18 e 19, também conclui:  “A Tabela de incidência do IPI – TIPI relaciona todas as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização,  quer  sejam  produtos  naturais  ou  industrializados.  Os  produtos  naturais  evidentemente  estão  seguidos  da  notação  NT  (que  significa  não  tributado),  por  força  da  norma  constitucional  básica  que  estabelece  a  incidência  do  imposto somente sobre os produtos industrializados.  Os  produtos  industrializados,  assim  considerados  também  os  produtos  naturais  que  tenham  sofrido  um  processo  mínimo  de  elaboração  ou  beneficiamento,  poderão  constar  da  TIPI  seguidos  da  alíquota  de  incidência, ainda que zero, ou da notação NT.  Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a  notação NT em três categorias:  a)  Produtos  naturais  (animais,  vegetais  e  minerais)  em  estado  bruto,  sem  que  tenham  passado  por  qualquer  processo de elaboração, para os quais a União não  tem  competência  para  instituir  (e  cobrar)  o  IPI. Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  imunidade,  mas  em  falta  de  autorização  constitucional  para  que  seja  cobrado  o  imposto sobre tais produtos.  (...)  b)  Produtos  industrializados  que,  por  determinação  da  Constituição, não possam ser alcançados pela incidência  do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...).  c)  Produtos  industrializados  que  o  legislador  ordinário  não quis tributar.  (...).”    Deriva das constatações acima que nem todos os bens com notação NT  na TIPI são “produtos naturais ou em bruto” ou “produtos imunes”. Logo, não é da  simples notação utilizada pelo legislador ordinário que se poderá concluir, a priori,  qual a natureza do bem ou produto, posto que, reafirme­se, a referida notação não  se  encontra  reservada  exclusivamente  a  “produtos  da  natureza”  ou  “produtos  imunes”.  (...)  Essa  sistemática  faz  todo  sentido  na  aplicação  da  legislação  atinente  ao  IPI  e  também ao  II. A  imensa  vastidão  de  produtos  industrializados  justifica  a  adoção  da  classificação  dos  produtos  na  NCM  e  a  correspondente  adoção  da  TIPI  para  determinar  a  incidência  ou  não  de  referidos  tributos.  No  Fl. 242DF CARF MF     14 caso a fiscalização está vinculada sim à aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Entender  que  essas  alíquotas  não  obedecem  o  preceito  constitucional  da  imunidade  tributária  aos  derivados  de  petróleo,  significa  negar  validade  à  TIPI  que foi aprovada por Decreto do Poder Executivo. Ou seja, significa sim afastar a  aplicação  da  Lei  por  eventual  inconstitucionalidade.  Se  a  tese  do  recorrente  estiver  correta,  não  acho  que  seja  o  caso,  teríamos  que  declarar  a  inconstitucionalidade do decreto que aprovou a TIPI, situação não permitida aos  julgadores do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2 e art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Portanto nego provimento ao recurso voluntário nessa matéria.  Crédito de Insumos Utilizados em Produtos Não­Tributados  A  outra  matéria  controversa  é  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito de IPI em relação à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados ou  imunes. Nessa questão o  recurso  voluntário  repetiu  exatamente os  mesmos argumentos de sua impugnação. Não combateu, portanto, especificamente  as  razões  de  decidir  utilizada  na  decisão  recorrida.  Por  essa  razão  e  por  concordar com aquela decisão, utilizo­a como fundamento para negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim  transcrevo abaixo a parte do voto daquela decisão:  (...)  Sustenta  o  impugnante  o  direito  à  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  quando destinados à industrialização de produtos não tributados ou imunes.  É  patente,  contudo,  a  ausência  de  autorização  normativa  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  IPI  quando  se  trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos os imunes.  Nesse sentido, até o ano de 1998, a regra geral era no sentido da anulação  do crédito relativo a insumos tributados utilizados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Por tal razão, encontrava­se gravado no art. 174 do então  vigente RIPI/1998:  “Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham sido:  a) empregados na  industrialização, ainda que para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­ Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 237          15 tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;”    Como  exceção  à  regra,  o  vigente Decreto­Lei  n°  491/1969,  em  seu  art.  5°  (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.402/1992), prescrevia e prescreve:  “Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do  crédito do IPI relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (restabelecido  pelo  art.  1°  da  Lei Ordinária n°8.402/1992).  Conforme  já  explicitado,  o  referido  dispositivo  constitui  exceção  legal  ao  regramento da operacionalização do principio da não­cumulatividade.  Por  sua vez,  o art.  11 da Lei n.º  9.779, de 11/01/1999,  trouxe  inovação na  legislação do IPI, nos seguintes termos:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  A partir da vigência de tal disposição normativa (a qual ampliou as hipóteses  de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), tornou­ se possível a utilização dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos e  alíquota  zero  (produtos  os  quais,  frise­se,  encontram­se  inclusos  no  campo  de  incidência  do  IPI).  Foi  mantida,  porque  não  revogada,  a  exceção  relativa  a  produtos exportados, os quais, não obstante haverem sido excluídos do campo de  incidência  do  imposto  pelo  art.  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  obtiveram o favor fiscal de manutenção e utilização dos créditos correspondentes.  Por decorrência, a IN SRF nº 33/1999 assim dispôs:  “Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a  que  se  refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­á  de conformidade com esta Instrução Normativa.  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999,  do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  Fl. 244DF CARF MF     16 alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.544/2002  –  RIPI/2002  passou  a  dispor,  em  perfeita correspondência para com as disposições legais vigentes:  “Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  saídos  com  imunidade  (Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  art.  5.º,  e  Lei  n.º  8.402, de 1992, art. 1.º, inciso II).  (...)  Art. 190. (...)  § 1.º Não deverão ser escriturados créditos relativos  a MP,  PI  e ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja determinado por disposição legal.  (...)  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita  fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de 1964,  art.  25,  §  3.º,  Decreto­lei  n.º  34,  de  1966,  art.  2.º,  alteração 8.ª, Lei n.º  7.798, de 1989, art.  12,  e Lei  n.º 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)  §  2.º O disposto  na  alínea  a  do  inciso  I aplica­se,  inclusive, a produtos destinados ao exterior.  (...)  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num período de apuração do imposto, resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172,  de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 238          17 aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).”  Desta  feita,  resulta  suficientemente  óbvio  que  a  disposições  normativas  constantes  da  IN SRF nº 33/1999  e  do RIPI/2002, no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos e tributados  à alíquota zero, continuaram excluindo os produtos não­tributados, cujos créditos  correspondentes devem ser estornados, posto que tais disposições, como assinala o  próprio  impugnante, não poderiam ou podem  inovar o conteúdo das  leis que lhes  servem  de  suporte,  as  quais  não  autorizam  o  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos não­tributados.  Ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do  §3°  do  art.  153  da  CF/1988).  Trata­se,  pois,  da  imunidade  condicionada  à  exportação,  que  encontra  exceção  legal  à  regra  geral  de  anulação  do  crédito  relativo  a  insumos  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produtos  desonerados do imposto, nos termos do art. 5° do Decreto­Lei nº 491/1969.  Logo,  não  houve  a  extensão  do  beneficio,  sem  base  legal,  para  os  produtos  alcançados  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  minerais  etc.,  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  tributados,  nos  termos  da  limitação  constitucional. Não se está diante, assim, de  interpretação extensiva da  lei,  inclusive em razão da constatação de que careceria de validade a disposição  infralegal  que  extrapolasse  o  conteúdo  da  lei  respectiva,  conforme  já  referido.  Finalmente, em 18/04/2006,  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  n.º 5, de 17/04/2006, como segue:  “Art.  1.º Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2.º O disposto no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11  de  janeiro  de  1999,  no  art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 246DF CARF MF     18 Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­ excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força do disposto no art. 5.º do Decreto n.º 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação para o exterior.”  Em face das constatações anteriormente consignadas, resulta evidente que o  Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006, ao referir que o disposto nas  respectivas  leis  de  incidência  não  se  aplica  aos  produtos  com  a  notação  NT,  amparados por  imunidade e excluídos do conceito de  industrialização, nada mais  fez que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção  do  crédito  de  IPI  quando  o  produto  industrializado  é  imune  (objetivamente)  e,  portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do  imposto).  Em  outros  dizeres,  o  referido  Ato  Declaratório  não  inovou  a  ordem  jurídica  nem  representou  mudança  de  critério  jurídico,  haja  vista  que  apenas  explicitou o já contido na legislação tributária.  No  mais,  reafirme­se  que  as  alegações  acerca  da  (inexistente)  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade dos  preceitos  normativos  em  tela  não  podem  ser opostas ao julgador administrativo.  (...)  Além  disso  referido  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 475.551/PR (DJe de 13/11/2009), assim ementado:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1. Direito ao creditamento do montante de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2.  A  compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende do cotejo de valores apurados entre o que  foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 239          19 o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma, em razão da desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados determina a compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas operações anteriores, esta a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir  do  início de sua vigência se  tendo o direito ao crédito  tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido” (g.n.)  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  já  havia  decidido,  nos  autos  do  RESP  nº  1.015.855/SP  (DJe  de  30/04/2008),  que  os  casos  de  produtos  com  notação NT  e  imunes  estão  fora  do  alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3o, DA CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS. INCIDÊNCIA.  Fl. 248DF CARF MF     20 (...)  4. O art.  11  da Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não tributação e imunidade estão fora do  alcance  da  norma,  sendo  vedada  a  sua  interpretação  extensiva.  5.  O  princípio  da  legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem  que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não estando inscrito na regra beneficiadora que na  saída dos produtos não tributados ou imunes podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída eficácia extensiva ao comando legal. (g.n.)  A  decisão  recorrida,  portanto,  além  de  afinada  com  esse  entendimento,  está  sintonizada  com  a  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Administrativa. Exemplificativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM  RAZÃO DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal.  A  previsão  para  manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  nº  3201­002.096  de  15/03/2016.  Processo  11050.001316/2002­10).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 240          21 Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos  alcançados  por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF  n.  20.  (Acórdão  nº  3201­001.866  de  28/01/2015.  Processo nº 16682.720026/2012­28).  Não  bastasse  isso  essa  matéria  também  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 20, a qual vincula os julgadores desse colegiado.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também nessa  matéria.  Matérias Preclusas  As duas matérias acima enfrentadas  foram as únicas objeto da  impugnação.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  matéria  não  impugnada  a  partir  do  item  III.3  "DO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS".  Nesse  tópico  o  recorrente  afirma  que  houve  erros  na metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo  que, em nome do princípio da verdade material, não há que se falar em preclusão,  citando  jurisprudência do CARF e pedindo o conhecimento e acatamento do seu  recurso  voluntário.  Pugna  pela  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  erros apontados.  Posteriormente,  em  08/07/2015,  cerca  de  um  ano  após  a  apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou o requerimento de  e­fls. 617/627, por meio do qual inova praticamente todos os argumentos de defesa  apresentando laudo técnico no qual apontaria uma série de erros na apuração do  auto de infração, inclusive decadência parcial do lançamento.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas teses  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 250DF CARF MF     22 (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  a  matéria  for  expressamente  contestada  e  seus  argumentos  submetidos  à  primeira  instância,  determinando  os  limites  do  litígio.  Todas essas novas questões não tendo sido apontadas na impugnação, impedem o  seu conhecimento por essa turma julgadora. Conclui­se que, não tendo sido objeto  de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade,  de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a ampla  defesa  e a  verdade material,  para a  consecução dos  fins  processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e  outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Tenho entendimento que determinados elementos possam ser sim  apreciados,  quando  apresentados  a  destempo,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos excepcionais, os quais indicam tratarem­se daqueles que se referem a fatos  notórios ou  incontroversos,  sobretudo em  relação a documentos que permitem o  rápido convencimento do julgador. O afastamento da preclusão em privilégio da  verdade  material  pode  se  dar  apenas  diante  de  prova  que  se  mostre  inconteste  para o julgador.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 241          23 Não entendo que esse seja o caso dos autos. A matéria inovada  no  contexto  do  recurso  voluntário,  além  de  não  apresentar  qualquer  demonstrativo  está  totalmente  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  tanto  é  que o recorrente solicita a realização de diligências para sua comprovação.  Quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, cerca de  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  embora  elaborado  com  refinamento técnico não pode ser objeto de conhecimento por essa turma dada a  sua clara intempestividade. Notório verificar que para confirmação dos elementos  apresentados no laudo técnico, seria necessária a realização de diligência o que  por si só afasta o caráter de prova incontestável.  Nesse  sentido,  para  contrapor  a  vasta  jurisprudência  apresentada pelo contribuinte que em tese, lhe seria favorável, transcrevo abaixo  decisão da CSRF a respeito do acolhimento de provas após a impugnação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em  que  pese  o  princípio  do  formalismo  moderado  que informa o processo administrativo fiscal, não é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores  (no  curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos,  e  se  os  documentos  trazidos  posteriormente  são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico  do  processo  justificam  o  acolhimento  das  provas.(Acórdão nº  9101­002.114,  de 24/02/2015, da 1ª Turma da CSRF ­ Processo nº  19740.000090/2006­05).  Veja  que  embora  tenha  havido  o  acolhimento  das  provas,  exaltou­se o seu caráter de excepcionalidade. No presente caso a situação é ainda  mais  extrema,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação  e  a  maior  parte  delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado  cerca de um ano após a apresentação do recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  não  estamos  diante  de  um  caso  de  excepcionalidade  em que a  norma processual  deva  ser  abrandada  em nome dos  Fl. 252DF CARF MF     24 princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  nem  sequer  demonstrou  qualquer  impossibilidade  ou  justificativa  plausível  para  que  não  tivesse  submetido  todas  essas matérias em sua impugnação.  Decadência Reconhecimento de Ofício  Muito embora o contribuinte não tenha suscitado a decadência  nem  em  sua  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  entendo  ser  ela  uma  questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas autoridades lançadoras e  julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial no presente  lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento,  e não ocorrendo as  situações de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo para a  fazenda pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  O  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, fl. 245, e abrangeu fatos geradores desde janeiro/2008. Assim, na regra do §  4º do art. 150 do CTN, acima transcrito, com a antecipação do pagamento, só poderiam  ser objetos de lançamento os fatos geradores ocorridos de dezembro/2008 em diante.  No  presente  processo  não  constam  provas  de  que  tenha  havido  recolhimentos do IPI no período de 2008, porém na planilha de reconstituição da escrita  fiscal do IPI, fl. 267, consta a informação da existência de créditos escriturais do IPI, os  quais são considerados pagamentos para fins da legislação do IPI. Confira o disposto no  art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16682.902797/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.849  S3­C3T1  Fl. 242          25 art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto;  II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III a dedução dos débitos,  no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  fiscalização, e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente  caso, o prazo decadencial deve ser contado em cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, a  fazenda pública somente poderia  lançar no presente caso os  fatos  geradores ocorridos até 21/12/2008. Portanto há que se reconhecer o transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  Não  foram atingidos pela decadência os períodos  lançados a partir de 12/2008, pois  para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/2008.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento,  reconhecendo­se  decadência para os fatos geradores ocorridos entre 01/2008 até 11/2008.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001061/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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(assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente   (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator     Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório     Trata o presente processo de autuação fiscal de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e  COFINS  (fls.  04  a  83)  por  omissão  de  receitas  bem  como  de  lançamento  de  IRRF  por  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa (fls. 3975 a 4050).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .0 01 06 1/ 20 10 -3 5 Fl. 8294DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 3          2 O  lançamento  em  valores  globais  importou  em R$  9.618.037,82,  referente  a  fatos geradores dos anos de 2005 a 2007, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados  até 30/04/2010.  A omissão de receitas restou demonstrada por meio de 2 (duas) infrações: Saldo  Credor de Caixa e Depósitos Bancários com Origem não Comprovada, tendo sido mantida, ao  final, a opção da Recorrente pelo Lucro Presumido.  A  Recorrente  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  seus  extratos  bancários  mediante  regular  intimação  da  autoridade  autuante,  bem  como  seus  registros  contábeis.  Do  confronto  dos  extratos  bancários  com  os  registros  contábeis  da  movimentação financeira, a autoridade autuante detectou depósitos bancários não escriturados,  os  quais  foram  relacionados  e  entregues  à  Recorrente  a  fim  de  que  esta,  sob  intimação,  comprovasse as suas origens.  Informa  o  relatório  fiscal,  no  corpo  do Auto  de  Infração,  que  alguns  valores,  relativos  a  aportes  de  sócios,  foram  justificados  pela  Recorrente.  Quanto  aos  demais,  foi  aplicada a presunção de Omissão de Receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96.  Além  de  examinar  os  créditos  nas  contas  bancárias,  o  rastreamento  procedido  pela  autoridade  autuante  estendeu­se  para  as  saídas  de  recursos,  com  especial  atenção  aos  cheques compensados.  Observou a autoridade autuante a existência de cheques compensados, conforme  informação dos extratos bancários, porém registrados na contabilidade a débito da conta Caixa.  Diante desta distorção, procedeu a autoridade autuante a recomposição do caixa  conforme fls. 3537 a 3885, tendo sido apurados saldos credores, os quais, após confirmação de  não se tratarem de erro de escrituração, foram transpostos para a base de cálculo do imposto e  da contribuição devida no Auto de Infração.  Adicionadas as omissões de receita às bases de cálculo do IRPJ e contribuições,  os novos valores devidos foram comparados com os débitos confessados em DCTF, de modo a  se  apurar  também  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  com  base  nas  próprias  receitas  declaradas.  Os  pagamentos  efetuados  por meio  de  cheques  compensados  foram  objeto  de  intimação  a  fim  de  que  a  Recorrente  explicasse  se  foram  de  fato  efetuados  para  custear  despesas regulares da empresa. A resposta da Recorrente foi positiva.   Contudo,  não  teve  êxito  a Recorrente,  como  informa  a  descrição  dos  fatos  no  Auto de Infração, em apresentar os documentos de despesas e custos que se relacionassem com  os pagamentos efetuados por meio dos cheques compensados.  Não  conseguindo  a  Recorrente,  assim,  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cheques  compensados,  foi  dado  a  cada  um  destes  o  enquadramento  do  art.  61  da  Lei  8981/95,  referente  à  tributação  de  IRRF  na  modalidade  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa.  Fl. 8295DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  primeira  instância,  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente  em  decisão  assim ementada:  Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007 AÇÃO FISCAL.   OBSCURIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  ação fiscal foi detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s)  Legal(s) do Auto de Infração do IRPJ, desde o seu início, intimações ao  contribuinte,  informações  prestadas,  operacionalização  dos  cálculos  dos  demonstrativos,  bases  para  os  números  finais,  não  se  podendo  falar em obscuridade e cerceamento do direito de defesa.   NULIDADE. Os Autos de Infração objetos do presente processo estão  de  acordo  com  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal  ­ PAF)  e  em nada afrontam o  art.  59  do PAF,  que trata dos casos de nulidade.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam­se  como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.   SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DE  SALDO  'PELA  EXCLUSAO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DEBITO  DESTA  CONTA.  Os  cheques  emitidos  pela  empresa  em  favor  de  terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da  conta “Caixa” como recurso, deverão ter seu correspondente registro  a crédito nesta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto,  para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não  comprovando a empresa o registro da saída é legítima a recomposição  do saldo da conta “Caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente  registrados  como  ingressos. A  consequente apuração de  saldo credor  evidencia a prática de omissão de receitas.  INSTRUÇÃO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL,  PIS  e  Cofins  e  IRF.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reitera  em  síntese  as  mesmas  alegações feitas na Impugnação, quais sejam:   Em preliminar, que o lançamento é nulo por cerceamento de direito de defesa,  nos termos do art. 59 do PAF, por não ser possível compreender o teor da autuação dada a sua  obscuridade;  Fl. 8296DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 5          4  Que  não  foram  juntados  os  documentos  auxiliares  a  partir  dos  quais  foram  deduzidos os valores constantes no Auto de Infração na coluna "imposto ou valor tributável";  Roga  à  instância  julgadora  que  esta  explique  como  a  autoridade  autuante  encontrou os valores de fls. 85 a 277; pergunta se tais valores correspondem a imposto ou valor  tributável; quais os documentos que corresponderiam a estes valores; quais folhas do processo  correspondem cada lançamento;  A  falta  de  esclarecimento  para  os  questionamentos  acima  demonstraria  que  a  descrição dos fatos foi genérica e, portanto, nulo o lançamento;  · Que  a  tributação  de  IRRF  pagamento  sem  causa  se  deu  com  base  em  presunção do pagamento, e não pelo pagamento em si;  · Que haveria erros na recomposição do livro caixa;  · Que,  conforme  a  jurisprudência,  não  procede  o  lançamento  baseado  exclusivamente em extratos bancários;  · Que  a  autoridade  autuante  não  excluiu  dos  depósitos  com  origem  não  comprovada  as  receitas  tidas  por  omitidas,  assim  como  não  excluiu  as  receitas declaradas;  · Que  deixou  a  autoridade  autuante  de  considerar  em  seus  cálculos,  em  prejuízo da Recorrente, valores a serem abatidos a  título de suprimento  de  recursos  por  aumento  de  capital;  injeção  financeira  efetuada  por  sócios;  adiantamento de  fornecedores;  transferência de numerário  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade;  recebimento  de  empréstimos  obtidos junto a bancos, etc.;  · Que o valor global da autuação contraria a capacidade contributiva;  Conversão  do  feito  em  diligência  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  conforme Resolução de fls. 8262 que, em síntese, determinou:  a) Esclareça a metodologia utilizada para os cálculos apontados pela  Recorrente,  conforme  acima  indicado,  cotejandoos  com  os  supostos  equívocos  mencionados;  b)  Caso  necessário,  ratifique  ou  retifique  todos  os  valores  que  serviram  de  base  para  a  autuação,  elaborando  demonstrativos  com  os  respectivos  montantes;  c)  Informe  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  peça  recursal  possuem  o  condão  de  alterar  os  lançamentos  efetuados.  Em  caso  afirmativo,  a  autoridade  deve  intimar  a  empresa  para  comprovar  a  origem,  pertinência  e  veracidade  dos  documentos,  confrontandoos  com  os  registros  contábeis  devidamente  escriturados;  d)  Elabore  parecer  conclusivo sobre os procedimentos efetuados e os montantes apurados,  intimando o Contribuinte para, no prazo legal, manifestarse acerca do  resultado dos trabalhos.   A autoridade diligenciante juntou seu relatório às fls. 8276 a 8278, respondendo  que:  Fl. 8297DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 6          5 Item  a):  As  planilhas  juntadas  às  fls.  1497  a  1.603  é  resultado  da  extração dos lançamentos contábeis de entrada, relativos aos cheques  compensados, registrados na conta contábil “CAIXA”; O contribuinte  alega  que  no  demonstrativo  de  pagamentos  sem  causa  e  sem  identificação,  juntados  às  fls  1497  a  1603  (processo  em  papel),  (processo  digital  fls.  1912  a  2018),  observa­se  um  emaranhado  de  cálculos desconexos, apontando alguns supostos erros de cálculos, no  demonstrativo  retrocitado,  que  teriam  sido  cometidos  na  composição  do Caixa.  Informou a  título de  exemplo, alguns  saldos  registrados às  fls.  1529  e  1530. Um  rápido manuseio  dos  autos,  constata­se  que  os  referidos documentos não se referem à recomposição do Livro Caixa o  qual se encontra acostados às fls. 2740 a 3084 do processo papel e fls  3537 a 3885 do processo digital. As planilhas acostadas às fls 1497 a  1603  (processo  em  papel)  referem­se  aos  lançamentos  de  entrada,  relativos  aos  cheques  compensados,  registrados  na  conta  contábil  “CAIXA”,  cujas  planilhas  foram  encaminhadas  ao  contribuinte,  acompanhadas  de  Termo  de  Intimação  lavrado  em  09/02/2010,  fls.1495 a 1496 (processo papel). Alguns saldos não convergem porque  foram  extraídos  do  Livro  Razão/conta  “CAIXA”,  apenas  os  lançamentos  relativos  aos  registros  de  entrada  de  cheques  compensados.  Item  b):  Ratifico  todos  os  valores  que  serviram  de  base  para  a  autuação;  Item  c):  Os  documentos  trazidos  pela  recorrente  à  peça  recursal  poderão alterar os lançamentos efetuados desde que tenha vinculação  direta com as operações que deram origem aos referidos lançamentos.  No  entanto,  o  contribuinte  não  comprovou  que  tais  documentos  acobertam as operações acima referidas.   Quanto  aos Livros Razão,  Livro Diário  e Plano de Contas,  os  dados  relativos  a  estes  livros,  juntados  aos  autos,  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  Contribuinte  durante  o  procedimento fiscal.  Cabe  ressaltar  que  os  valores  relativos  às  transferências  bancárias,  empréstimos/financiamentos,  foram  excluídos  dos  créditos  efetivados  na conta bancária para apuração do montante dos créditos bancários  sem  origem  comprovada,  bem  como,  o  montante  das  receitas  declaradas  pelo  contribuinte.  Os  recolhimentos  efetuados  também  foram considerados para apuração dos tributos devidos e o lançamento  de ofício.    A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, não tendo mais, contudo,  se manifestado.  É o relatório     Voto   Fl. 8298DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 7          6   Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator.  A  ação  fiscal  detectou  que  a maior  parte  das  receitas  da Recorrente  não  eram  oferecidas à tributação de IRPJ e CSLL, como se observa pelos valores apurados nas infrações  Saldo Credor de Caixa e Depósitos Bancários com Origem não comprovada.  A  atuação  da  autoridade  autuante  foi  impecável  na  apuração  das  infrações  mencionadas,  tendo ainda  rastreado a saída dos  recursos e  tributado  IRRF por pagamentos  a  beneficiário não identificado ou sem causa.  Aplicou  ainda  corretamente  as  presunções  de  omissão  de  receitas  por  Saldo  Credor de Caixa e Depósitos Bancários com origem não comprovada conjuntamente, visto que  uma eventual dedução do valor apurado numa infração contra outra dependeria de prova das  origens que só o próprio contribuinte poderia fazer, e não fez.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, nos termos do previsto no art. 42 da Lei 9.430/96, pode ser aplicada,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  sem  a  necessidade  de  se  arrolar  outros  indícios  de  omissão  de  receita,  bastando  que  o  contribuinte  não  consiga  explicar  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas  bancárias  porém  não  contabilizados.  A  jurisprudência  apontada  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso,  dado  referir­se  a  período  anterior  à  vigência  do  dispositivo legal aplicado, o qual vem sendo considerado constitucional pelo Poder Judiciário.  Não obstante  o  brilhantismo do  trabalho  fiscal,  há  algumas  considerações  que  reputo merecerem ser feitas.  O  inconformismo  da Recorrente manifestado  nas  duas  instâncias  questiona  os  valores  da  autuação  que,  em  seu  entender,  seriam  incompatíveis  com a  atividade  econômica  efetivamente por ela desenvolvida. Neste caso, convém esclarecer do que se trata efetivamente  a autuação.  Ocorre  que  70%  da  autuação  fiscal  é  formada  por  IRRF  na  modalidade  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Ou seja, não se trata de omissão de  receitas  próprias,  mas  de  responsabilização  da  Recorrente  pelo  Imposto  de  Renda  em  tese  devido por todas as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos pagamentos efetuados com os  tais  cheques  compensados,  segundo  ainda  a  aplicação  da  alíquota  especial máxima  de  35%  apurada "por dentro" isto é, com reajustamento da base de cálculo, além de multa de ofício e  juros.  Logo,  cumpre  então  ressaltar  que  a  maior  parte  da  autuação  fiscal  não  tem  relação com as infrações apuradas na atividade econômica própria da Recorrente, mas com a  mera não  identificação dos beneficiários, bem como da causa, dos pagamentos efetuados por  meio dos registros contábeis relativos aos cheques compensados. Trata­se de um dispositivo da  legislação  do  Imposto  de  Renda  especialmente  criado  para  substituir  tributariamente  os  beneficiários pela fonte pagadora quando as suas operações não forem transparentes ou forem  despropositadas, isto é, não forem comprovadas.  Fl. 8299DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 8          7 Assim,  a  autuação  de  IRRF  no  valor  de  R$  6.749.656,96  não  se  alteraria  qualquer que  fosse  a  sua opção pelo  regime de  tributação, pelo Lucro Presumido ou mesmo  pelo SIMPLES, posto não se relacionar com o lucro da fonte pagadora.  A  caracterização  dos  pagamentos  sem  causa  e  sem  beneficiário  identificado  aparece  com  a  detecção  de  registros  na  conta  Caixa  como  se  fossem  entrada  de  recursos  originário de bancos. Detectou a fiscalização, contudo, que tais registros não correspondiam a  entrada  de  recursos  em  caixa  oriundo  de  bancos,  mas,  ao  contrário,  a  saídas  das  contas  mediante cheques compensados. Assim, a Recorrente foi intimada a responder se tais registros,  de fato pagamentos e não embolsos, se referiam a despesas da empresa, como se observa no  relatório fiscal:  O contribuinte informou, em 26/02/2010, que os cheques compensados  contabilizados  como  entrada  na  conta  patrimonial  "CAIXA",  foram  realmente  utilizados  para  pagamentos  de  duplicatas,  notas  fiscais  e  demais despesas de empresa (...).  (...)  Com relação à contabilização dos cheques compensados como entrada  de recursos na "CAIXA" do Ativo Circulante Disponível, o contribuinte  não  comprovou  a  utilização  destes  como  origem  de  recursos  para  pagamentos  de  custos,  despesas,  encargos  da  empresa,  ou  seja,  não  identificou  a  causa,  como  também,  o  beneficiário  de  cada  cheque  compensado.  Resultando  em  saldo  credor  de  caixa  e  configurando  OMISSÃO  DE  RECEITA  e  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E  SEM  IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.   A Recorrente foi ainda intimada a apresentar os documentos comprobatórios, no  caso de tais pagamentos se referirem a despesas da empresa, como nota fiscal, fatura, duplicata,  etc. (e­fls. 2111).  Para justificar estes pagamentos feitos,  lançados na conta Caixa como cheques  pagos  em  dinheiro,  porém  registrados  nos  extratos  como  cheques  compensados,  informa  o  relatório  fiscal  que  o  contribuinte  apresentou  comprovantes  bancários  que  não  eram  compatíveis com a  informação constante dos extratos. Além disso, dizem respeito em alguns  casos a bancos diferentes.  Assim,  a  Recorrente  foi  novamente  intimada  às  e­fls.  3392,  desta  vez  a  apresentar  demonstrativo  contendo  número  de  cheque,  valor,  data  de  compensação,  banco,  agência correspondente a cada pagamento efetuado, bem como, cópia dos respectivos cheques,  conforme modelo anexo à intimação.  Contudo,  a  Recorrente  respondeu  à  intimação  de  forma  evasiva,  como  se  observa a seguir (fls. 3402):  A empresa, desde a sua existência, optou pelo pagamento dos impostos  dentro do regime de "Lucro Presumido" e nunca possuiu uma escrita  contábil  regular,  pois  todos  os  impostos  federais  sempre  foram  calculados e pagos de acordo com receitas auferidas pela emissão de  suas notas fiscais de vendas.  Fl. 8300DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 9          8 Assim  sendo  e  diante  das  exigências  enunciadas  na  sua  intimação,  torna­se impossível elaborar um demonstrativo dentro dos padrões por  V.Sas.  estabelecido,  tendo  em  vista  ser  impraticável  a  juntada  dos  documentos pertinentes.  Tivesse  a  Recorrente  atendido  corretamente  as  intimações  da  Fiscalização,  considerável parte da autuação de IRRF poderia ter sido evitada.  Acerca da origem dos valores utilizados na base de cálculo do Auto de Infração  de  IRRF,  tendo em vista o suscitado pela Recorrente,  tais questionamentos foram elucidados  pela autoridade diligenciante em seu relatório, cujo trecho reproduzo a seguir:  O contribuinte alega que no demonstrativo de pagamentos sem causa e  sem  identificação,  juntados  às  fls  1497  a  1603  (processo  em  papel),  (processo  digital  fls.  1912  a  2018),  observa­se  um  emaranhado  de  cálculos desconexos, apontando alguns supostos erros de cálculos, no  demonstrativo  retrocitado,  que  teriam  sido  cometidos  na  composição  do Caixa.  Informou a  título de  exemplo, alguns  saldos  registrados às  fls.  1529  e  1530. Um  rápido manuseio  dos  autos,  constata­se  que  os  referidos documentos não se referem à recomposição do Livro Caixa o  qual se encontra acostados às fls. 2740 a 3084 do processo papel e fls  3537 a 3885 do processo digital. As planilhas acostadas às fls 1497 a  1603  (processo  em  papel)  referem­se  aos  lançamentos  de  entrada,  relativos  aos  cheques  compensados,  registrados  na  conta  contábil  “CAIXA”,  cujas  planilhas  foram  encaminhadas  ao  contribuinte,  acompanhadas  de  Termo  de  Intimação  lavrado  em  09/02/2010,  fls.1495 a 1496 (processo papel). Alguns saldos não convergem porque  foram  extraídos  do  Livro  Razão/conta  “CAIXA”,  apenas  os  lançamentos  relativos  aos  registros  de  entrada  de  cheques  compensados.  Prestadas estas necessárias explicações, adentro o mérito da autuação de IRRF.  Pesou contra a Recorrente, a meu ver também, que tais pagamentos foram feitos  com recursos os quais, como se depreende pela leitura do relatório fiscal, transitavam de fato à  margem  da  tributação,  pois  eram  registrados  na  contabilidade  como  se  fossem  ingressos  de  recursos em espécie, quando, de fato, encobriram saldos credores de caixa.   Não obstante isto, observo que uma parte considerável destes pagamentos pode  possuir  causa  e  beneficiários  identificáveis,  conforme documentos  juntados  aos  autos  às  fls.  4227  a  8258. Estes  documentos  apresentados  pela Recorrente,  se  correlacionados,  ao menos  parcialmente, a pagamentos que deram causa à autuação de IRRF, podem comprovar a causa e  o beneficiário em certos casos, reduzindo, assim, o montante da autuação fiscal.  Este, inclusive, foi o ponto de vista esposado nos fundamentos da Resolução de  fls. 8262 a 8266, e confirmado pela própria autoridade diligenciante, conforme exposto em seu  relatório de fls. 8277.  Na Resolução:  c) Informe se os documentos trazidos pela Recorrente na peça recursal  possuem  o  condão  de  alterar  os  lançamentos  efetuados.  Em  caso  afirmativo,  a  autoridade  deve  intimar  a  empresa  para  comprovar  a  Fl. 8301DF CARF MF Processo nº 10670.001061/2010­35  Resolução nº  1201­000.659  S1­C2T1  Fl. 10          9 origem, pertinência e veracidade dos documentos, confrontandoos com  os registros contábeis devidamente escriturados.  No Relatório Fiscal de Diligência:  Os  documentos  trazidos  pela  recorrente  à  peça  recursal  poderão  alterar  os  lançamentos  efetuados  desde  que  tenha  vinculação  direta  com  as  operações  que  deram  origem  aos  referidos  lançamentos.  No  entanto, o contribuinte não comprovou que tais documentos acobertam  as operações acima referidas.   Para  esta  comprovação,  entendo que bastaria o  atendimento pela Recorrente  a  uma  intimação nos moldes da feita às e­fls. 1907. Quanto à exigência de cópia dos cheques,  entendo que esta pode ser dispensável para fins de IRRF pagamento sem causa e, no seu lugar,  tomado por base a verossimilhança entre os pagamentos e as datas e valores dos documentos  comprobatórios a serem apresentados.  É bem verdade que a Recorrente já foi mais de uma vez intimada a comprovar  tais operações, tendo no entanto se mantido inerte. Contudo, os elementos dos autos me levam  a  concluir,  por  uma  questão  de  equidade  inclusive,  que  nova  oportunidade  deve  ser  dada  à  Recorrente devendo, portanto, ser repetida a intimação.   Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em nova diligência para as  seguintes providências:  1. Dar cópia desta Resolução à Recorrente;  2.  Reintimar  a  Recorrente  a  fim  de  que  esta  comprove,  mediante  disponibilização  à  autoridade  diligenciante  de  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais,  recibos  de  pagamentos  de  empregados,  etc.)  ordenados  e  relacionados  em  planilha,  a  identificação do beneficiário e da causa dos pagamentos que deram azo à autuação de IRRF de  forma  a  esclarecer  se  se  trataram de  gastos  da  atividade  de  empresa,  independente  de  como  estiverem escriturados na contabilidade;  3. Relacionar a autoridade diligenciante os valores que forem aceitos para  fins  de  redução da  autuação de  IRRF e os demais,  justificados pela Recorrente porém  rejeitados,  agrupados por tópicos de fundamento de recusa num relatório circunstanciado;  4. Que seja concedido prazo razoável à Recorrente para atender ao solicitado; e  5. Que seja dada ciência do  relatório à Recorrente a  fim de que esta, no prazo de 30  (trinta)  dias, aduza eventuais considerações acerca do resultado da diligência.  Após cumprido o solicitado, os autos deverão  retornar a esta Turma do CARF  para prosseguir o julgamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator  Fl. 8302DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900237/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na forma de depreciação. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-006.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  FRETE.  REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE.   O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  crédito  correspondente  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  mas  excetua  textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são  tributados  pela  Contribuições  pelo  regime  monofásico  (artigo  3º,  inciso  I,  alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente  ao  frete  pago  pelo  comprador  do  combustível  para  revenda,  que  compõe  o  custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é  uma  operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível,  paga  à  transportadora, na sistemática de incidência da não­cumulatividade. Sendo os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível)  e  do  frete  (transporte),  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda.   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS.   Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia,  ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e  hidráulicas)  utilizados  em  construção,  benfeitoria  ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário,  tendo  em  vista  a  sua  utilização  conjunta  e  incorporação  ao  imóvel  (artigo  79  e  81,  inciso  II  do  Código Civil).  Dessarte,  os  dispêndios  com materiais  de  construção,  assim  como  se  dá  com  as  benfeitorias,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição  ao PIS e COFINS na forma de depreciação.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 37 /2 01 4- 93 Fl. 303DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS.   Os  dispêndios  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como  tais,  somente  geram  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  na  forma  de  depreciação.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125.   Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da  Lei nº 10. 833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para  reverter as glosas  referentes aos gastos com frete na  aquisição de combustíveis para  revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  sobre  crédito  relativo  à  Contribuição ao PIS e a COFINS.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Jiparaná­RO  (fls.  32),  que  deferiu  parcialmente/indeferiu  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  PER  n°  3I67S.72811.291110.1.1.10­1683.   Através  do  referido  PER,  o  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento de R$ 20.399,15, a  título de Pis Não Cumulativo  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 334          3 Mercado  Interno  do  período  de  apuração  1º  Trimestre/2010,  com a subsequente compensação de débitos, através de DCOMP,  tendo a RFB reconhecido o crédito de R$ 71,52.   A  diferença  se  de  deu  em  razão  das  glosas  dos  seguintes  créditos:   1.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda;   2.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias;   3.  créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias;   4.  créditos  indevidos  apurados  sobre  a aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica;   5.  créditos  indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica;   As glosas se deram no âmbito de procerdimento auditoria levada  a efeito para apurar os créditos de PIS e Cofins declarados pelo  contribuinte  em  DACON  no  ano  calendário  2010.  As  glosas  foram objeto de Manifestação de Inconformidade nos processos  abaixo discriminados.    Esses processos, por tratarem de matérias conexas, decorrentes  dos  mesmos  fatos,  estão  sendo  julgados  conjuntamente  na  presente sessão.   O  detalhamento  e  a  fundamentação  das  glosas,  bem  como  a  apuração dos saldos credores/devedores de PIS e Cofins, mês a  mês, constam do Relatório Fiscal de fls. 36/217.   A relação das notas fiscais objeto de glosa consta dos Anexos I a  IV.   Fl. 305DF CARF MF     4 Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente, conforme Despacho de fl. 246, a Manifestação  de Inconformidade de fls. 3/31, alegando em síntese que:  Do direito de crédito:    a  Recorrente  realiza  a  venda  de  gasolinas,  óleo  diesel  e  demais  combustíveis,  sendo  seus  produtos  destinadas  ao  mercado interno e tributados à alíquota zero para PIS e Cofins,  conforme determina a legislação vigente;    a Recorrente, com base no artigo 3º das Leis 10.637/2002  para  PIS  e  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003  para  COFINS,  realizou  créditos  sobre  insumos  e  serviços  necessários  a  atividade que exerce. No entanto, cabe ressaltar, que não se  apropriou de créditos  sobre a aquisição de combustíveis,  já  que estes  são  tributados pelo  regime monofásico e não dão  direito a créditos;    considerando que seu produto final é tributado à alíquota  zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16  da  Lei  11.116/2005  a  empresa  protocolou  através  do  programa  Perdcomp  os  pedidos  de  ressarcimento  dos  créditos  vinculados  a  saídas  para  o  mercado  interno,  bem  como  apresentou  para  o  período  a  Dacon  a  fim  de  demonstrar  a  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins;   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda:    o agente fiscal  transcreveu toda esta legislação para dizer  que  há  vedação  expressa  para  desconto  de  créditos  sobre  aquisições  de combustíveis  e,  por extensão,  também “não  há  como  permitir  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete,  o  qual compõe o custo de aquisição de tais bens (combustíveis)”  (cfe Relatório Fiscal – pg 21);    a redação da norma que exclui os combustíveis da base de  crédito  é  clara. E  com  base  nesta  norma  que a Recorrente  não  tomou créditos de PIS e Cofins  sobre  as  aquisições de  combustíveis.  No  entanto,  em  momento  alguma  qualquer  norma  relativa  ao PIS  e Cofins  disciplinou  qualquer  regra  acerca de custo ou insumos/serviços vinculados;     o  artigo  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  autoriza  expressamente  que  as  empresas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo poderão creditar­se de “bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  na  produção,  na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”;    o  frete  é  um  insumo  necessário  e  imprescindível  para  a  realização  da  atividade  comercial  a  que  se  propõem  a  Recorrente.    o frete é uma operação comercial totalmente independente  da  compra  do  combustível,  tem  fornecedores  distintos  e  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 335          5 documentos  fiscais  (NFs)  distintos,  de  forma  que  o  pagamento deste serviço independe da operação “compra de  combustível”;     a  Receita  Federal,  através  da  IN  404/2004,  conceituou  insumo para  fins de créditos de Cofins  e atribuiu o  conceito  que  se  aplica  ao  IPI,  pois  conceituou  insumos  apenas  para  empresas  que  realizam  a  fabricação  de  algum  produto.  Ao  editar tal norma, a RFB foi além do seu dever de normatizar,  ao tentar impor um conceito restritivo e oriundo das regras de  IPI,  já  que  o  conceito  estabelecido  pela  IN  remete  à  fabricação ou produção, desgaste e alteração;    a questão já foi  tema de decisões do CARF e de  tribunais  judiciais que em suas decisões entenderam que os créditos de  PIS/Cofins devem abranger todo custo ou despesa necessária  à atividade da empresa;     da  mesma  forma  que  vem  decidindo  o  CARF  e  os  Tribunais,  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita  Federal  também  dispõem  neste  sentindo,  reconhecendo  inclusive  o  frete sobre compras como insumo.   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias:    a empresa trata como benfeitorias as definidas nos §§ 2º e  3º  do artigo  96 do Novo Código Civil,  Lei 10.406,  de 10 de  janeiro de 2002, a saber: “São necessárias as que têm por fim  conservar o bem ou evitar que se deteriore” ou ainda, “podem  facilitar seu uso”;    todas as manutenções e reparos necessários à conservação  das  instalações,  prédio  e  reformas  da  estrutura  física  da  empresa,  necessárias  e  utilizadas  para  realização  da  atividade  fim  da  empresa,  são  lançados  a  título  de  benfeitorias;    o regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 em seu artigo  301,  define  o  tratamento  dado  as  pequenas  despesas  e  dita  que os custos de aquisição cujo valor sejam de até R$ 326,61  ou se de valor maior e que  sua vida útil  seja de até um ano  podem  ser  lançadas  diretamente  como  custos,  sem  serem  imobilizadas;    as  benfeitorias  são  de  valores  inferiores  ao  limite  ou  de  vida  útil  menos  que  um  ano,  foram  lançadas  direto  como  custos no mês incorrido, portanto não sofrem depreciação;    para que funcione adequadamente e o cliente se sinta bem,  constante­mente  são  realizados  benfeitorias  em  todo  o  empreendimento;   Fl. 307DF CARF MF     6   como  há  grande  movimentação  de  veículos  pesados  no  pátio, como o calçamento é a base de lajota, constantemente  são  realizados  reparos  no  pátio  e  nos  muros  que  cercam  o  estabelecimento,  com  a  utilização  de  pó  de  pedra,  areias,  cimentos, brita, etc. e com geração de entulhos;    na área de abastecimento, como já afirmado, caminhões de  grande  porte  circulam  nas  rampas,  constantemente  há  reparos,  com  a  utilização  de  ferragens,  cimento,  brita,  pinturas em geral, sinalizações, troca de telhas da cobertura,  manutenção em forros de PVC, gerando entulhos, etc;     no  que  se  refere  aos  banheiros  destinados  aos  motoristas,  sempre ocorre quebra de pias e vasos sanitários, culminado com  sua  troca,  manutenção  de  chuveiros,  hidráulica,  lâmpadas,  instalações  elétricas,  pisos,  revestimentos,  telhados,  peças  de  reposição  do  aquecimento  solar,  pinturas  em  geral,  etc.  com  geração de entulhos;    esta é a destinação dos materiais adquiridos pela empresa, a  título de benfeitorias, em que são utilizadas na manutenção de  todas  as  instalações  e  que  são  úteis  e  necessárias  para  a  conservação do patrimônio e realização da venda;     estas  pequenas  manutenções/reparos  denominados  benfeitorias  no  caso  em  análise  são  efetuados  sem  projeto  de  execução,  de  forma  que  os  documentos  que  comprovam  sua  realização são as notas fiscais e cupons fiscais de pagamentos de  materiais  e  serviços,  todas  já  apresentados  ao  Auditor  e  integrantes a este processo;    na  verdade,  benfeitorias  são  obras  ou  gastos  realizados  na  coisa  imóvel,  com  a  finalidade  de  conservá­la, melhorá­la  ou  embelezá­la, com o intuito na atividade comercial, em dar boa  aparência  ao  ambiente  e  atrair  o  cliente.  Se  essas  obras  ou  gastos  mudassem  a  natureza  da  coisa  imóvel,  aí  sim  deveria  haver  um  projeto,  não  podendo  então  ser  consideradas  como  benfeitorias  e  sim  como  imobilizações  e  sofreriam  a  depreciação ou a amortização em caso de bens de terceiros;   Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos  utilizados em benfeitorias.    o  Auto  de  Infração  glosou  integralmente  os  valores  dos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  à  Pessoas  Jurídicas;     o  art.  3°  inciso  IV  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS)  e  10.833/2003  (Cofins)  é  expresso  em  admitir  o  desconto  de  crédito  de  de  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”;    no entanto, o agente fiscal fundamentou sua glosa no fato de  tais  máquinas  e  equipamentos  terem  sido  alugados  para  realização das benfeitorias em prédios próprios e de terceiros e  nesta condição deveriam estas despesas ter sido imobilizadas e  os  créditos  tomados  através  dos  encargos  e  depreciação  e  amortização;   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 336          7  a legislação é clara quando autoriza a realização de créditos  sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que pagos à  pessoa jurídica. Somente isso;     a  legislação  que  autoriza  o  lançamento  de  créditos  sobre  aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoas jurídicas  não estabelece qual deverá  ser a  contabilização de  tal  serviço,  tampouco determina o que deve ser imobilizado ou não;   Créditos  indevidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica:    a Recorrente  equivocadamente  considerou  como  tributadas  alguns  tipos  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para  PIS  e  Cofins,  conforme  apontou  o  agente  fiscal  em  seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;    é correta a referida exclusão, se confirmada a tomada de  créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta  a análise da base de débitos, já que a Recorrente oferecia a  tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito;     em  momento  algum,  o  Auditor  Fiscal  manifestou­se  no  Relatório Fiscal  acerca  dos  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Recorrente.  Também  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudessem  contemplar  tais  ajustes;    assim,  para  que  a  glosa  de  tais  itens  esteja  correta  é  preciso que se analisem os tipos de produtos, se monofásicos  ou não e,  também a base de débitos, para que o ajuste seja  correto;     desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  duplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Créditos indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica:     indevidamente  a  recorrente  tomou  créditos  sobre  devolução  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para PIS e Cofins conforme apontou o agente fiscal em seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;     a  contabilização  dos  créditos  na  devolução  de  vendas  de  mercadorias sujeitas à incidência monofásica é prova de que  a empresa tributou indevidamente esses produtos na saída;   Fl. 309DF CARF MF     8  desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  triplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Das compensações.     como  a  Requerente  faz  jus  ao  crédito  na  integralidade  solicitada,  requer  igualmente  na  integralidade  a  homologação  das  compensações  realizadas  e  não  homologadas  ou  homologadas  parcialmente  por  insuficiência  ou  inexistência  de  crédito no Despacho Decisório;   Suspensão da exigibilidade dos débitos:    de acordo com o art. 151, inciso II do CTN, o débito deve ter  sua exigibilidade suspensa;   Ao final, requer a Recorrente.   1. Seja acolhido a presente Manifestação de Inconformidade;   2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para  o  fim  de  Reconhecer  os  créditos  da  Recorrente  de  PIS  NÃO CUMULATIVO no montante de 20.399,15  referente  ao 1º Trimestre/2010, eis que apurados na forma da legislação  em vigor e de direito;   3.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  cálculo  de  créditos os  valores  relativos ao  insumo  frete  sobre compras de  mercadorias destinadas à venda, eis que compõem o custo dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  foram  por  ela  suportados e atendem a condição de Insumo conforme determina  a legislação de regência da matéria.   4.  Que  seja  determinada  a  inclusão  na  base  de  créditos  dos  valores lançados a título de benfeitorias em imóveis próprios e  de  terceiros,  eis  que  atendem  o  conceito  de  benfeitoria  e  a  legislação de regência.   5.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  créditos  os  valores pagos a título de locação de máquinas e equipamentos  pagos  a  Pessoas  Jurídicas,  eis  que  legítimos,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados  pela  Recorrente,  e  que  atendem a legislação de regência da matéria;   6. Que, seja determinada também a revisão da base de cálculo  dos  débitos,  para  o  fim  de  ajustar  os  valores  efetivamente  devidos, já que a Recorrente tributou todos os produtos sobre os  quais tomou crédito, inclusive os supostamente sujeitos a regime  monofásico e da devolução de vendas de tais produtos;   7.  Que  em  relação  a  todos  os  itens  acima  sejam  afastadas  interpretações  equivocadas  e  diversas  das  constantes  nas  Leis  Fl.  30  29  10.633/2002  e  10.833/2003,  eis  que  tais  normas  são  claras e não cabe a agente fiscal criar novas regras;   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 337          9 8. Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório definitivo;   Sobreveio então o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS/COFINS.  EMPRESA  DISTRIBUIDORA  OU  REVENDEDORA.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS. Os distribuidores e varejistas de combustíveis,  tributados à alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas, em razão  do regime monofásico, não podem creditar­se dos custos de frete  incidentes na compra dos combustíveis.   BENFEITORIAS.  Os  dispêndios  com  benfeitorias,  sejam  elas  necessárias,  úteis ou voluptuárias,  devem ser  contabilizados no  ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito  de PIS e Cofins na forma de depreciação.   BENFEITORIAS.  BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA  ÚTIL  INFERIOR  A  UM  ANO.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações  elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação  ao imóvel (art 43 do CC).   ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de  benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na  forma de depreciação.   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos em que se discute direito  creditório, sua comprovação  incumbe ao contribuinte, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência  ou  perícia  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, em  que repisa os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Contudo, não  foram  objeto  de  recurso:  i)  a  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência monofásica da Contribuição ao PIS e da COFINS; ii) a exclusão dos créditos sobre  devolução  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  incidência monofásica  da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Ademais,  foi  apresentado  novo  tópico  acerca  do  direito  à  atualização  dos  créditos  pleiteados pela taxa Selic.  Fl. 311DF CARF MF     10 É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  encontram­se  devidamente preenchidos, de modo que passo a apreciação do mérito.  Mas antes, saliento que este processo está sendo julgado conjuntamente com  os  demais  processos  de  ressarcimento,  bem  como  com  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente, sendo que as razões adotadas neste último são aqui aplicadas.  1.  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda  A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista  de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado  pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da  contribuinte,  consiste,  resumidamente,  na  revenda  de  combustíveis  e  lubrificantes  (Matriz  –  Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada  “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento."  É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a  tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso.   Pois  bem.  Os  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel,  querosene  de  aviação  e  outros)  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  são  tributados  pelas  referidas  Contribuições  pela  modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a  receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas.  Como  é  consabido,  a  incidência monofásica  tem  por  objetivo  concentrar  a  incidência  tributária,  de  modo  que  são  aplicadas  aos  produtores  ou  importadores  alíquotas  diferenciadas,  superiores  às  básicas,  enquanto  os  demais  (atacadistas  e  verejistas)  são  tributados à alíquota zero.   Cumpre  destacar  que  a  incidência  monofásica  não  se  confunde  com  o  instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente  sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da  sistemática monofásica,  os produtos  sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar  sujeitos  ao  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica (presumido ou real, respectivamente).   Ou  seja,  a  incidência monofásica não é  exceção à  aplicação do  regime não  cumulativo  e,  consequentemente,  no  desconto  de  créditos  inerente  à  essa  modalidade  de  tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas.   Quando  ocorre  a  tributação  concentrada  no  início  da  cadeia  produtiva,  não  haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores.                                                              1 BERGAMINI, Adolpho. et alii. Manual do PIS e da COFINS. São Paulo: Fiscosoft Editora Ltda, 2013, pp. 367 a  369.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 338          11 Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos  adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre  outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º,  inciso I, alínea "b"). Vejamos:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:         a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Assim,  não  há  dúvida  de  que  não  poderia  a  Recorrente  tomar  crédito  dos  combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez.  Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo,  não  invalida o direito ao crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para  revenda. Explico.  Mas  antes  de  tudo,  ressalto  que  não  se  discute  aqui  o  direito  ao  crédito  segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  na condição de insumo necessário.   Com  efeito,  a  discussão  em  torno  do  que  seriam  insumos  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso  dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como  insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem  destinado  para  a  revenda.  A  revenda,  enquanto  operação  comercial  (como  o  atacado  e  o  varejo),  não  se  confunde com a prestação de  serviços ou  com a produção de bens,  como de  longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário.   O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda,  aplicável  ao  presente  caso  decorre,  isto  sim,  do  próprio  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)  Tratando  especificamente  do  frete  de  empresas  varejistas,  a  doutrina  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões,  exatamente  no  sentido  do  seu  resguardo  pelo  supracitado  dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de  Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes:  Assim,  quando  uma  empresa  adquire  para  revenda  determinado  bem  e  contrata  o  respectivo  transporte,  este  faz  parte  indissociável  da  aquisição  a  que  se  refere  o  inciso  "I",                                                              2 PIS e COFINS ­ Fretes pagos para o transporte de Mercadorias. in PEIXOTO, Marcelo Magalhães e MOREIRA  JUNIOR, Gilberto de Castro (coords). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Volume 2. São Paulo: MP Editora, 2013, p 356.  Fl. 313DF CARF MF     12 ainda  que  seja  um  dispêndio  separado  do  preço  do  bem  em  sentido técnico.  Realmente,  só  tem  sentido  adquirir  para  revender  se  o  comprador  receber  o  que  comprou,  pois,  sem  isto,  não  poderá  garantir a entrega ao cliente.  Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito  de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em  seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei  n. 10.833/2003.   A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de  aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos:   Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   Nesse  sentido,  a  própria  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  frete  contratado  na  aquisição  de  produtos para revenda:  Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda.  O  valor  do  frete  incidente  na  compra  destes  bens  integra  o  custo  de  aquisição,  podendo,  portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art.  289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66.  Assunto: Contribuição para o PIS  O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo  de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos do PIS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de  2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa  SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 339          13 ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até  o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  integram  custo  de  aquisição  de  mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo  dos créditos a serem descontados das contribuições devidas.  ICMS­SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação  da base de cálculo da contribuição,  independentemente de qual  seja  o  regime  de  cobrança  desta,  o  contribuinte  substituto  do  ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a  título  de  substituição  tributária  destacado  em  nota  fiscal,  visto  não ter a natureza de receita própria. (grifamos)  Daí é que a própria autoridade fiscal, ao  lavrar o presente auto de  infração,  justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não  gerar  direito  a  crédito  de PIS  e Cofins  na  aquisição  pelo  revendedor,  do mesmo modo,  não  geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível.  Ou  seja,  admite  que,  caso  inexistente  a  questão  da monofasia  com  a  vedação  ao  crédito  do  produto,  seria  o  caso  de  se  reconhecer  o  crédito  relativo  ao  frete  contratado  pela  varejista.  Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado,  no que diz respeito ao direito ao creditamento.   Entretanto,  há  um  erro  na  premissa  adotada  e,  consequentemente,  na  conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos.  A  Recorrente  adquire  mercadorias  para  revenda  (combustíveis),  porém  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos  no  seu  pátio  ­  mais  especificamente,  em  seus  tanques.  Dessa  forma,  ela  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outra  pessoa  jurídica  (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado  à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e  pela COFINS.   Em  outras  palavras,  no  caso  do  frete  pago  pelo  comprador,  há  duas  notas  fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita  ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo.  Nesses  termos,  fica  evidente  que  o  frete  é  uma  operação  autônoma  em  relação a aquisição do combustível.   Trata­se,  em  verdade,  de  operação  comercial  com  a  transportadora,  na  sistemática  de  incidência  da  não­cumulatividade,  sendo  que,  repita­se,  a  sua  receita  pela  transportadora é tributada pela Contribuições. Veja­se que, efetivamente, a Recorrente contrata  empresa  transportadora  para  proceder  o  frete,  emitindo  nota  fiscal  específica  para  essa  operação  (distinta daquela  emitida pela distribuidora de combustível),  conforme  informações  constantes do Anexo I do auto de infração.  Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não  custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas ­ como acima  mencionado,  já  que  o  custo  do  frete  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem  para  revenda,  nos  Fl. 315DF CARF MF     14 termos do artigo 289, §1º do RIR/99 ­ são operações distintas, com fornecedores distintos, e o  mais  importante,  regimes  de  incidência  distintos.  Dessarte,  devem  ser  analisadas  de  forma  separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 3  Traçada  tal  premissa,  fica  clara  a  conclusão  no  sentido  de  que,  sendo  os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível,  no  modelo  monofásico,  pago  ao  distribuidor) e do frete (transporte, na não­cumulatividade, pago à empresa transportadora), não  há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como  fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em  razão  da  distinção  de  regimes,  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003  e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com  produtos tributados na sistemática da não cumulatividade.  Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a  Recorrente,  já  que  inexiste  critério  de  discrímem,  em  relação  ao  frete,  do  presente  caso  em  comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista.   Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros  julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições  relativamente  ao  frete  de  produtos  não  tributados.  Destaco  a  seguir  passagem  do  voto  da  Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402­003.520, a respeito do tema:  "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito  ao  crédito  pelo  serviço  de  transporte  prestado  (frete)  não  se  condiciona  à  tributação  do  bem  transportado,  inexistindo  qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao  crédito  se  refere,  APENAS,  ao  bem/serviço  não  tributado  ou  sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º  10.833/2003),  e  não  aos  serviços  tributados  que  possam  ser  a  eles relacionados, como o caso:   "Art. 3º  (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)"  (grifei)   Como  evidenciado  pela  fiscalização,  não  se  discute  aqui  a  natureza da operação  sujeita ao crédito  (frete na aquisição de  bens  para  revenda,  tributado  e  assumido  pelo  adquirente).  O  que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do  crédito  em  razão  do  bem  transportado  ser  sujeito  à  alíquota  zero, restrição esta não trazida na Lei.   Nesse sentido, vejam­se outros acórdãos deste E. Conselho:                                                               3 Não  é demais  reavivar  a passagem da doutrina de Marco Aurélio Greco  alhures  transcrita,  que  confirma que  tecnicamente os dispêndios com o produto e com o frete não se confundem: "assim, quando uma empresa adquire  para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se  refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico."  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 340          15 "(...)  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO. O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si  mesmo,  um  serviço  aplicado  como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de  transporte  não  é  condicionado  a  que  o  produto  transportado  esteja  sujeito  à  incidência  das  contribuições.  Recurso  Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte"  (Processo  n.º  13971.005212/2009­94  Sessão  de  20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403­003.164.  Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria ­ grifei)   "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  pela  contribuição."  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013. Relator Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  A mesma  premissa  adotada pela  fiscalização no  presente  caso,  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância,  foi  afastada  com  veemência  e  clareza  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do  último  acórdão  acima  ementado:   "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que  inibe o creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (em  relação  à  Cofins):  (...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador a quo no sentido de que o  fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é possível  um bem não  sujeito  ao pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto" (grifei).   Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403­ 001.944, de 09 de março  de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017.  Fl. 317DF CARF MF     16 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de reverter as glosas referentes aos  fretes de combustíveis.  2. Créditos indevidos sobre gastos com a realização de benfeitorias  A glosa aqui tratada se deu porque, segundo a fiscalização, a Contribuinte se  creditou  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  na  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  sob  forma  de  custo  no  mês  em  que  incorrido,  quando  na  realidade,  deveria  creditar­se na forma de dapreciação futura. De outra parte, Recorrente afirma que as compras  eram destinadas à benfeitorias necessárias à suas atividades e que, como tais, geram direito de  crédito na forma de custos.   Ou seja, a divergência repousa não no direito ao crédito em si, mas na forma  de sua apropriação.   A matéria em discussão é disciplinada pelo artigo 3° das Leis n. 10.637/2002  e 10.833/2003, abaixo transcritos na parte que interessa à solução da presente lide:   Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI     (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão  de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  (...)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;  _________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 341          17 Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;   Pela  leitura  dos  dispositivos,  vemos  que  existem  duas  formas  de  geração  de  crédito excludentes entre si. Os bens adquiridos como insumos (inciso II) geram direito de crédito  diretamente  sobre o custo  incorrido no mês  (§  1º,  inciso  I). Enquanto  isso, no  caso dos bens do  ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação (§ 1º, inciso III).   É certo que o ativo  imobilizado (artigo 179,  inciso  IV da Lei n. 6.404/76)  4  compreende os bens de natureza duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade  e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade.  5 Em outras  palavras, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao exercício contínuo  das atividades da pessoa jurídica (vide artigo 301 do RIR/99 e CPC n. 27), aí incluídos aqueles  que tem finalidade unicamente administrativa, ou seja, que não são empregados diretamente na  produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou ainda, na locação, integram o  ativo permanente.  Também  não  há  dúvidas  de  que  as  instalações  prediais  da  empresa  e,  por  conseguinte, as benfeitorias nelas realizadas, se inserem no conceito de ativos imobilizados. Logo,  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  devem,  em  regra,  ser  calculados  sobre  a  depreciação,  conforme  preconiza o citado artigo 3º, §1º, inciso III das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.                                                               4 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações  que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  5 In: FIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo. Atlas, p. 198.   Fl. 319DF CARF MF     18 Somente seria possível a contabilização de bens ativáveis como custos se o valor  unitário do bem fosse inferior a R$ 326,61 ou se sua vida útil inferior a um ano. No caso de bens  valor unitário  inferior a R$ 326,61, a contabilização como custo depende ainda de que atividade  exercida não exija utilização de um conjunto desses bens. Tudo isso nos termos do artigo 301 do  RIR/99, vigente à época dos fatos aqui tratados. In verbis:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano.  § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.   § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado.   Portanto, e como bem posto pela decisão Recorrida, em se tratando de bens  corpóreos adquiridos para a manutenção das atividades da empresa, sua contabilização deverá  ocorrer obrigatoriamente em conta do imobilizado, pouco importando se a aquisição se destina  a  manutenção,  reparo,  ampliação  de  instalações,  com  ou  sem  projetos,  seja  benfeitoria  necessária, útil ou voluptuária.  Ainda sobre o artigo 301 do RIR/99, friso que, conforme se verifica dos autos  e se confirma nas palavras da própria Recorrente, os bens objeto de glosa são em sua grande  maioria materiais de construção (areia, cimento, brita, ferragens, tintas, telhas, forros de PVC,  vasos sanitários, instalações elétricas e hidráulicas, pisos, revestimentos, etc), aos quais não se  aplica a regra do valor unitário prevista no art. 301 do RIR/99,  tendo em vista sua utilização  conjunta e/ou incorporação ao imóvel. É o que concluímos pela jurisprudência administrativa a  respeito da matéria:  ACÓRDÃO  1º  Conselho  de  Contribuintes  n°:  101­93.676  de  07/11/2001   IRPJ.  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  BENS  DO  ATIVO  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações elétricas e hidráulicas) utilizados na construção de  muros  de  arrimo, benfeitorias  e  reformas, devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário  tendo  em  vista  a  sua  utilização conjunta e incorporação ao imóvel (art 43 do CC).  Tal conclusão se alinha com os artigos 79 e 81, inciso II do Código Civil de  2002, os quais esclarecem que não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente  separados de um prédio para nele se reempregarem.  Corroborando  tudo quanto exposto,  temos que permitir que os contribuintes  tomem  crédito  dos  gastos  com  os materiais  para  obras  de  benfeitorias  no momento  em  que  incorrem nessas despesas, significaria conceder o crédito em duplicidade, pois o mesmo será  apropriado também no futuro, via depreciação da benfeitoria que estará contabilizada no ativo  imobilizado, uma vez concluída a obra.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 342          19 Finalmente,  destaco  que  a  jurisprudência  desse  Conselho  vai  no  mesmo  sentido das razões aqui adotadas, conforme se infere da ementa a seguir colacionada:   Ementa(s)   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.   Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.   MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da  Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de  bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a  preservação das características do produto vendido.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  peças  de  reposição,  podem  compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais requisitos legais atinentes à espécie.   BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO.  DIREITO  A CRÉDITO.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo  produtivo  por  mais  de  um  ano,  e  aos  Fl. 321DF CARF MF     20 serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País,  os  créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação/amortização  incorrido  no  período,  observados os demais requisitos exigidos pela lei.   CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.   Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na marcação das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  (Acórdão  380303.205,  Sessão de 17 de julho de 2012)  Assim,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  que,  de  fato,  os  créditos  da  Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados de forma equivocada pela Recorrente, já  que não poderiam ter sido tomados como custos no mês em que incorrido, mas sim na forma de  depreciação  futura.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  sobre  gastos  com  a  realização de benfeitorias.  3. Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos utilizados  em benfeitorias  A glosa aqui  tratada diz respeito à  locação de caçambas, máquinas e outros  equipamentos utilizados em construção civil.   Com  efeito,  em  resposta  à  intimação  da  Fiscalização,  a  Contribuinte  informou que tais bens foram locados para utilização na limpeza e preparação de realização de  benfeitorias do imóvel, bem como na retirada de entulho de tais obras.  Diante  desses  elementos,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  dispêndios  integram  os  custos  de  benfeitorias  em  imóvel  próprio  e  de  terceiro,  portanto,  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado,  para  posterior  depreciação,  e  somente  nesta  condição  seriam válidos os créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, com fulcro no artigo 3º, inciso  IV das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2002. É a literalidade do TVF, o qual reproduzo abaixo:  3.4.3  Créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  a  existência  de  valores  referentes  a  locação  de  caçambas,  máquinas e outros equipamentos utilizados em construções civis,  valores  estes  que  foram  informados  no  DACON  na  Linha  6  ­  “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica”.  Em função disso, intimou­se a contribuinte, por meio do TIF nº  3,  de  08/12/14, para  justificar  em qual  atividade  da  empresa  é  utilizado  o  bem  locado.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  tais  bens  foram  locados  para  utilização  na  limpeza  e  preparação da realização de benfeitorias do  imóvel, bem como  na retirada de entulhos decorrentes de tais obras.  O  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.637/2002  e  o  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003  permitem  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação à  locação de prédios, máquinas  e  equipamentos,  desde  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 343          21 que  pagos  a  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  _______________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  Entretanto,  em  que  pese  o  permissivo  legal  acima  transcrito,  entendemos  que  tais  gastos  integram  o  custo  das  benfeitorias  realizadas e que, portanto, deveriam ter o mesmo tratamento a  elas atribuído, qual seja, a contabilização no  imobilizado para  posterior  depreciação  ou  amortização.  Com  relação  a  benfeitorias,  a  estas  cotas  de  depreciação  e/ou  amortização  é  que a lei permite a apuração de créditos de PIS e COFINS.  Desse  modo,  pelas  mesmas  razões  expostas  no  tópico  3.4.2  ­  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias,  foram  glosadas  as  despesas  efetuadas  com  a  locação de bens utilizados na preparação, limpeza e remoção de  entulhos  decorrentes  das  obras  de  benfeitorias  realizadas  pela  contribuinte,  cuja  relação  completa  encontra­se  no  Anexo  III  desse relatório, que resultou nos valores mensais constantes da  tabela abaixo. (...) (grifei)  Pois bem. É verdade que os valores gastos pela Recorrente com aluguel de  máquinas  e  equipamento  para  a  construção  de  benfeitorias  deve  seguir  a  mesma  sorte  das  obras, ou seja, ser contabilizado no ativo imobilizado.   Isto porque nas normas  contábeis  a  esse  respeito  (NBC TG 27),  segundo o  princípio  do  reconhecimento  dos  custos  de  um  item  do  ativo  imobilizado,  "esses  custos  incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir  item do ativo imobilizado e  os custos incorridos posteriormente para renová­lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a  ele" (item 10).   Fl. 323DF CARF MF     22 Ademais,  na  parte  de  mensuração  no  reconhecimento  ­  segundo  a  qual  o  reconhecimento  como  ativo  deve  ser mensurado  pelo  seu  custo  ­  está  claro  que  integram  os  elementos do custo "quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar  da  forma  pretendida  pela  administração"  (item  16,  b). Dentre  os  exemplos  de  custos  diretamente  atribuíveis,  estão  os  "custos de preparação do local" (item 17, b).   Por essas razões, assim como ocorre com os materiais de construção tratados  no  item  anterior,  os  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  para  a  edificação  de  benfeitorias  deve  ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  tão  logo  a  obra  seja  finalizada,  iniciando­se  o  período  de  depreciação  fiscal  e,  consequentemente,  o  direito  a  tomada  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS segundo a legislação sobre o tema, qual seja o inciso VI do  artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, conjuntamente com o seu §1º, inciso III.  Com efeito,  a  legislação de  regência da Contribuição  ao PIS e da COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  "máquinas  e  equipamentos"  em  duas  situações  distintas.  A primeira é aquela tratada no inciso IV do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002  e  10.833/2003,  a  qual  versa  sobre  o  aluguel  das  referidas  máquinas  e  equipamentos,  condicionando que os valores pagos a título da locação sejam destinados à pessoa jurídica, para  a  consecução  de  atividades  da  empresa. Aqui,  a  lei  diz  somente  que  os  gastos  com  aluguel  devem  estar  direcionados  à  atividade  da  empresa,  de  modo  que  o  crédito  não  está  necessariamente ligado ao setor fabril ou a prestação de serviços. Portanto, mesmo a despesa  com  aluguel  relativa  à  área  administrativa  das  empresas  ou  aquelas  tidas  por  empresas  comerciais pode gerar crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (vide Solução de Consulta  DISIT/SRRF  08  n.  492,  de  31  de  dezembro  de  2009  6  e  Acórdão  3301­005.016,  de  28  de  agosto de 20187). Na apropriação de créditos nos termos do inciso IV, estes serão calculados no  momento do dispêndio sobre o valor da locação, sendo que esse montante estará contabilizado  como custo da sociedade.  Já  a  segunda  situação  vem  disciplinada  pelo  inciso  VI  do mesmo  artigo,  o  qual autoriza a apuração de créditos de “máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Aqui, portanto, fala­se em                                                              6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos  relativos  ao  valor  dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV e § 3º.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da Cofins apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos relativos ao valor dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses  aluguéis  sejam  pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV e § 3º.  7  (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.(...)  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 344          23 máquinas e equipamentos que serão contabilizados no ativo imobilizado da sociedade. Nesse  caso, o legislador restringiu o direito a tomada de crédito, ao estabelecer que as situações que  permitem a sua apuração estão adstritas aos bens adquiridos ou fabricados para: a)  locação a  terceiros; b) utilização da produção de bens destinados à venda; ou c) utilização na prestação  de serviços. Ou seja, não é todo e qualquer bem destinado ao ativo imobilizado que dará direito  ao  crédito  das  Contribuições,  mas  tão  somente  aqueles  destinados  a  uma  das  três  citadas  finalidades  estabelecidas  pela  lei  (vide  Acórdãos  3301­002.806  e  3102­002.166  deste  Conselho). 8 Apurar­se­á os créditos nos moldes do inciso VI de acordo com a depreciação dos  bens corpóreos adquiridos, contabilizados no ativo imobilizado.  A  decisão  recorrida  estabelece  a  distinção  dos  regimes,  dando  exemplos  didáticos sobre sua aplicação. São seus dizeres:  A  interpretação  integrada  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) deve levar à seguinte conclusão: os  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, são sim, em regra,  passiveis  de  créditos  calculados  a  partir  dos  valores  pagos  nessas  operações,  desde  que  não  ativáveis,  hipótese  em  que  o  crédito será calculado sobre a depreciação.   À  evidência,  as  máquinas  e  equipamentos  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  passiveis  de  crédito,  são  aquelas  utilizadas  nas  atividades operacionais da empresa. Assim, por exemplo, se um  posto  de  gasolina  utiliza  bombas  de  combustíveis  locadas  de  terceiro,  essa  locação  será  contabilizada  como  custo  e,  por  óbvio, poderá ser objeto de crédito de PIS e Cofins, calculado  sobre o valor da locação, na forma do inciso IV.                                                               8 A  jurisprudência deste Conselho é  tranquila  a  respeito  do  tema,  conforme é possível  depreender das  ementas  abaixo colacionadas:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ­ além de seu emprego para locação a terceiros ­ a  seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou  na  prestação  de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades  da  empresa  como  um  todo.  (...)  (Processo  13603.724612/2011­13, Acórdão 3301­002.806)     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  (...)  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é admissível o direito à apropriação de créditos da Cofins não cumulativa sobre os encargos de depreciação  de bens do ativo imobilizado se não foi comprovado pelo contribuinte que os bens depreciados foram utilizados na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou utilizados nas atividades da empresa, no caso  de edificações e benfeitorias,  e que  foram adquiridos  a partir de 1/4/2004.  (Processo n. 11080.931975/2011­16.  Acórdão 3102­002.166).   Fl. 325DF CARF MF     24 Por  outro  lado,  se  esse  mesmo  posto  de  gasolina  aluga  andaimes  de  terceiros  para  a  execução  de  uma  obra  de  ampliação de suas instalações, o valor dessa locação deverá ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  e,  por  conseguinte,  não  gerará  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  custo  de  locação, mas sobre a depreciação do imóvel.  Traçada  tal  conceituação,  fica  realmente claro que a  fiscalização motivou o  lançamento pelo fato de que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos "integram o  custo  das  benfeitorias  realizadas  e  que,  portanto,  deveriam  ter  o  mesmo  tratamento  a  elas  atribuído,  qual  seja,  a  contabilização  no  imobilizado  para  posterior  depreciação  ou  amortização". Ou seja, atribuiu como fundamento jurídico da autuação o comando do inciso VI  do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Desse modo, assim como concluído no item anterior, encaminho o meu voto  no sentido de que, de fato, os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados  de forma equivocada pela Recorrente,  já que não poderiam ter sido  tomados como custos no  mês em que incorrido, mas sim na forma de depreciação futura. Portanto, deve ser mantida a  glosa dos créditos sobre gastos com o aluguel de máquinas para a realização de benfeitorias.  4. Da suspensão da exigibilidade.   Com  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído nos presentes autos, com fundamento no art. 151 do CTN, o mesmo carece de objeto,  pois atendido está.  5. Correção do valor do crédito pela Taxa Selic   No que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa Selic,  trata­se de matéria preclusa,  já que não  foi apresentada em manifestação de  inconformidade.  (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72).  De toda sorte, os artigos 13 e 15,  inciso VI da Lei nº 10.833/2003 colocam  expressa vedação  legal  a  tal  pretensão,  em  relação  tanto  à COFINS como à Contribuição  ao  PIS. Destaco seu conteúdo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.     Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo  abaixo:  No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  afasto  a  pretensão  da  Recorrente  sobre  a  correção  dos  créditos  pleiteados pela Taxa Selic.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13227.900237/2014­93  Acórdão n.º 3402­006.470  S3­C4T2  Fl. 345          25 Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis  para revenda.  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914581/2009-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.200  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECNITAS DO BRASIL ASSESSORIA TÉCNICA E PERITAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e  determinando  o  retorno  do  processo  à  primeira  instância  para  que  seja  ali  julgado o mérito em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 45 81 /2 00 9- 34 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.914581/2009­34  Acórdão n.º 1001­001.200  S1­C0T1  Fl. 201          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  98/100)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  93,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  14530.21120.311005.1.3.04  ­1437  (folhas  48/53),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  30/04/2005, data de vencimento e arrecadação 31/05/2005, código de receita 2362  (IRPJ­ PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  e  valor  total  de  R$  49.190,37,  informado  como  origem  do  crédito,  foram  integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/15), a contribuinte alega,  em síntese, que há crédito disponível no DARF no valor original de R$ 6.000,00.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  foi  mantida  tendo  em  vista  a  impossibilidade de utilização de créditos de estimativas pagas a maior em compensações que  não tenham como crédito o saldo negativo do referido tributo ao final do período de apuração,  determinada pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  02/12/2011  (folha  103).  Recurso  voluntário  apresentado em 02/01/2012 (folha 105).  A recorrente, às folhas 105/109, em síntese, ratifica suas alegações expressas  na manifestação  de  inconformidade  quanto  ao mérito,  que  acabaram  por  não  ser  totalmente  analisadas tendo em vista a adoção da premissa da impossibilidade utilização de indébitos de  estimativas em compensações.  É o relatório.                  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.914581/2009­34  Acórdão n.º 1001­001.200  S1­C0T1  Fl. 202          3     Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  acórdão  a  quo  apresenta  entendimento  ultrapassado  quando  afirma  que  somente o saldo negativo do tributo apurado na declaração de ajuste anual poderia ser objeto  de restituição, nunca o recolhimento de estimativa.  Isto porque,  tendo em vista a publicação da Solução de Consulta  Interna nº  19  –  Cosit,  de  5/12/2011,  que  homogeneizou  o  entendimento  da  RFB  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15374.914581/2009­34  Acórdão n.º 1001­001.200  S1­C0T1  Fl. 203          4 Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Tal  entendimento  é  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento  de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU  de 11/09/2018).  Assim,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  julgamento,  deve  o  processo  retornar  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão  a  quo  para  que,  afastada  a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações,  seja  o  mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  aplicação  da Súmula CARF nº  84,  afastando  a  premissa de  impossibilidade de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e determinando o  retorno  do  processo  à  primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 203DF CARF MF

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