Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5703958 #
Numero do processo: 10380.721327/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1401-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.721327/2010-25

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5397954

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.176

nome_arquivo_s : Decisao_10380721327201025.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Fernando Luiz Gomes de Mattos

nome_arquivo_pdf_s : 10380721327201025_5397954.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5703958

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253337243648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721327/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.176  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Restaurante Madrinha Suzana Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  AÇÃO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  nos  arts.  10  e  59  do  Decreto  70.235/1972,  descabe o argumento de nulidade do auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE.  A  utilização  de  interposição  de  pessoa  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  enquadrável  na  tipificação  de  simulação  da  identidade  dos  verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada. Nos termos do art. 124 do  Código Tributário Nacional  (CTN), os  sócios de  fato, que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são  solidariamente obrigadas, revestindo­se da condição de contribuinte.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão  proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 13 27 /2 01 0- 25 Fl. 794DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.   Fl. 795DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 694­704:  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos da Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), fls. 3/47, além do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 590/595, Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 601/602, e  do  Termo  de  Encerramento,  fls.  598,  para  formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários  neles  estipulados,  totalizando  R$ 2.956.653,31,  incluindo encargos  legais, relativos aos anos­ calendário 2006, 2007, conforme discriminação seguinte:    A  infração  apurada  pela Fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal dos citados Autos de Infração,  bem  como  detalhada  nos  mencionados  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  acha­se  exposta,  em síntese, conforme indicado a seguir:  Auto de Infração/Descrição Sintetizada dos Fatos:  Razão Arbitramento:  Arbitramento  do  lucro  que  se  fez  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte, notificado a apresentar os Livros e Documentos da  sua  Escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termos de Reintimação em anexo, deixou de apresentá­los.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Arbitramento do lucro com base na receita bruta correspondente  aos  depósitos/créditos  consignados  nas  contas  bancárias  mantidas  pela  Empresa  no  Banco  do  Brasil,  Bradesco,  Itaú,  HSBC,  e Unibanco,  cuja  origem não  foi  comprovada na  forma  como preconizado pelo art. 42 da Lei 9.430/1996.  Os  valores  desta  receita  foram  apurados  na  planilha  "CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS",  e  resumidos  no  "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS",  anexos e integrantes do Auto, cabendo informar que sua origem  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 não  foi  comprovada  pelos  Sócios  Responsáveis,  apesar  de  solicitados  a  esclarecê­la,  por  meio  de  Termo  de  Intimação  específico,  também anexo,  tudo na  forma como detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  integrante  do  Auto.  Ressalte­se que, por não terem sido pagas nem declaradas até o  início da Ação Fiscal, foram tributadas as contribuições para o  PIS,  a  COFINS  e  a  CSLL,  na  forma  de  reflexos  do  Auto,  por  incidirem sobre a mesma base do arbitramento  e  fundadas nos  mesmos elementos de prova.  Em  razão  do  evidente  intuito  de  fraude  contra  a  Fazenda  Nacional, demonstrado pela  interposição de pessoas no quadro  societário  da  Empresa,  também  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  impôs­se  a  qualificação  da  multa  aplicável  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados,  na  forma  prevista  pelo artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda,  Decreto 3.000/1999.  Termo de Verificação Fiscal, fls. 590/595:  1. DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS.  Pelo Ofício  3.260/2008/MCC/GAB/PR/CE o Ministério Público  Federal  no  Ceará  encaminhou  o  Relatório  de  Inteligência  Financeira 2637, e solicitou a instauração de Ação Fiscal para o  Contribuinte  identificado,  o  qual  constou  no  citado  Relatório,  posto  que  realizou  movimentação  financeira,  no  período  de  novembro  de  2006  a  janeiro  de  2008,  incompatível  com  a  atividade  econômica  desempenhada.  Ademais,  a  Empresa  foi  alvo  da  Polícia  Federal  durante  a  operação  "Al  Capone",  que  combateu a falsificação de bebidas, em 2007.  Nos anos de 2006 e 2007, a Fiscalizada não apresentou DIPJ,  estando  na  condição  de  "omisso".  Também  não  apresentou  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e  nem  tampouco  recolheu  valores  relativos  a  quaisquer  tributos  federais.  Em  visita  ao  endereço  de  sua  sede,  constante  do  CNPJ,  foi  constatado que a Empresa não estava mais ali estabelecida.  2. DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA.  Foram  solicitados  à  Junta  Comercial  do  Ceará  os  Atos  Constitutivos  da  Empresa.  De  acordo  com  os  atos  formais,  consta que foi constituída em 12/03/2002 pelos Sócios Maria de  Lourdes Montenegro Braga, CPF 046.719.53315, e Sonia Braga  de  Pinho  Pessoa,  CPF  051.750.11391,  com  a  denominação  social  de  "RESTAURANTE MADRINHA SUZANA LTDA",  com  endereço  à  rua  Professor  Dias  da  Rocha,  251,  Meireles,  FortalezaCE,  tendo  por  objeto  a  exploração  da  atividade  de  restaurantes e bebidas. Ainda segundo o Contrato Social, a Sra.  Maria  de  Lourdes Montenegro  Braga  possuía  99%  das  quotas  do capital e exercia a gerência da Empresa.  Em  11/11/2004,  por  instrumento  de  Alteração  Contratual,  a  Sócia  Sonia  Braga  de  Pinho  Pessoa  retirou­se  da  Sociedade,  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 4          5 cedendo  e  transferindo  suas  quotas  de  capital  para  Antônio  Ernando dos Santos Lima, CPF 212.209.13391.  3. OS FATOS APURADOS NA AUDITORIA.  3.1  Considerando  que  a  Empresa  não  foi  encontrada  no  endereço  de  sua  sede,  o  início  do  procedimento  fiscal  foi  providenciado através do Edital 066/2009, o qual foi afixado na  DRF/FOR no período de 24/06/2009 a 09/07/2009, concedendo­ se  20  dias  de  prazo  para apresentação dos Livros Contábeis  e  Fiscais,  bem  como  dos  extratos  das  contas  bancárias  da  Empresa, envolvendo os anos de 2006 e 2007.  3.2  Na  mesma  ocasião,  uma  via  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  remetida,  por  via  postal,  ao  endereço  residencial  da  Sócia­Gerente,  Senhora  Maria  de  Lourdes  Montenegro Braga,  e  foi  recepcionada  na  data  de  22/06/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  (AR).  Através  deste  Termo  foram  solicitados,  além  de  outros  elementos,  os  Livros Contábeis Diário e Razão ou o Livro e os Livros Fiscais  dos  Registros  das  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias  e  de  Apuração  do  ICMS,  com  a  escrituração  da  Empresa  referente  aos anos de 2006 e 2007, como também os extratos contendo a  movimentação bancária desse mesmo período.  3.3 Expirado o prazo de 20 dias,  nenhuma manifestação houve  por  parte  da  Representante  da  Empresa,  sendo  então  encaminhados  Termos  de  Reintimação  em  29/07/2009,  que  também  não  mereceram  nenhuma  resposta  por  parte  da  Empresa.  3.4 Assim, com fulcro no art. 6° da Lei Complementar 105/2001  foi  providenciada  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira RMF para  as  Instituições  Bancárias  nas  quais  a  Fiscalizada  mantinha  contas­correntes.  Prontamente, as Instituições atenderam ao que lhes foi solicitado  e remeteram os extratos da movimentação das contas bancárias  como  também  cópia  das  fichas  cadastrais  da  Correntista  e  Instrumentos de Outorga de Procuração para movimentação das  contas por terceiras pessoas. Relacionam­se a  seguir os documentos recebidos:  3.4.1 BANCO DO BRASIL, RMF 098/2009, agência 3296, conta­ corrente 14869, remessa de ficha cadastral, extrato da conta em  meio magnético, e dados Procuração:  [segue­se  uma  relação  de  seis  procurações,  em  que  figuram  como outorgados Renan Montenegro Braga e/ou Claudia Regina  Moraes Rodrigues]  3.4.2  BANCO  HSBC,  RMF  099/2009,  agência  0702,  conta­ corrente  30935­17,  remessa  de  ficha  cadastral,  e  extrato  da  conta em papel e em meio magnético.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 3.4.3  BANCO  DO  ESTADO  DO  CEARÁ  (BRADESCO),  RMF  100/2009,  agência  073,  conta­corrente  400.747­0,  remessa  de  ficha  cadastral,  extrato  da  conta  em  meio  magnético,  e  dados  Procuração:  [segue­se  uma  relação  de  duas  procurações,  em  que  figuram  como  outorgados  Hermes  Falcão  Neto  e/ou  Claudia  Regina  Moraes Rodrigues]  3.4.4  BANCO  BRADESCO,  RMF  102/2009,  agência  0608,  contas­correntes  826,  17.927,  17.927  (poupança),  remessa  de  ficha cadastral, extratos das contas em meio magnético, e dados  Procuração:  [segue­se  uma  relação  de  três  procurações,  em  que  figuram  como outorgados Renan Montenegro Braga Filho  e/ou Hermes  Falcão Neto e/ou Claudia Regina Moraes Rodrigues]  3.4.5  BANCO  ITAÚ,  RMF  101/2009,  agência  0366,  conta­ corrente  42683­1,  remessa  de  ficha cadastral,  extrato  da  conta  em meio magnético, e dados Procuração:  [seguem­se  os  dados  de  uma  procuração,  em  que  figura  como  outorgado Renan Montenegro Braga]  3.4.6  BANCO  UNIBANCO,  RMF  097/2009,  agência  0699,  conta­corrente  121835­2,  remessa  de  ficha  cadastral  e  extrato  da conta em meio magnético. Não foi encontrado Instrumento de  Procuração.  3.5 De acordo com os dados registrados nos extratos das contas  supracitadas,  levantou­se  um  volume  de  depósitos/créditos  consignados  em  favor  da  Empresa  no  montante  de  R$  6.314.673,20,  em  2006,  e  R$  8.864.991,85,  em  2007,  ao  passo  que,  nos  mencionados  exercícios  nada  foi  declarado  ou  recolhido  à  Fazenda  Federal.  Com  base  nessas  informações,  nova  Intimação  foi  formulada  à  Empresa,  na  pessoa  de  sua  Sócia­Gerente,  para  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  demais  créditos  aportados  nas  referidas  contas,  cujos valores foram detalhados em planilhas que acompanharam  o  mencionado  Termo  de  Intimação,  ao  qual  foram  ainda  juntadas cópia dos referidos extratos bancários. Essa Intimação,  que  concedia  um  prazo  de  20  dias  para  atendimento,  foi  recebida no destino em 14/11/2009.  3.6 A Empresa atendeu à solicitação, tendo a Sócia Majoritária,  Maria  de  Lourdes Montenegro  Braga,  declarado  que  seu  filho  Renan  Montenegro  Braga  exercia  a  administração  e  representação  da  Sociedade  na  qualidade  de  Mandatário  com  amplos poderes. Adiantou também que os créditos decorriam de  sua  atividade  no  comércio  de  alimentos,  de  mútuos  realizados  com a Empresa Chalana Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ  63.400.980/000130, e de depósitos realizados por conta e ordem  também da Chalana   3.7 Foram ainda levantadas, nos cadastros  internos da Receita  Federal do Brasil, informações referentes àqueles que possuíam  poderes  para  movimentar  as  contas­correntes  da  Fiscalizada,  tendo  sido  também  solicitados  esclarecimentos  acerca  do  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 5          7 envolvimento  dessas  Pessoas  com  as  atividades  da  Empresa.  Assim,  foram  expedidas  Intimações  para  RENAN  MONTENEGRO  BRAGA,  CPF  013.317.87300,  RENAN  MONTENEGRO  BRAGA  FILHO,  CPF  558.745.33320,  HERMES  FALCÃO  NETO,  CPF  623.571.58387,  e  CLÁUDIA  REGINA MORAES RODRIGUES, CPF 073.328.65858, havendo  sido obtidas as seguintes informações:  3.7.1 RENAN MONTENEGRO BRAGA:  3.7.1.1  Responsável  pelas  Pessoas  Jurídicas  COMERCIAL  MONTENEGRO  LTDA,  CNPJ  04.510.254/000100;  8  ELEVEN  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA,  CNPJ  04.598.251/000170;  ASSOCIAÇÃO  PLANETA  AROEIRA  LTDA,  CNPJ  08.298.011/000101;  CHALANA  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA, CNPJ 63.400.980/000130.  3.7.1.2  Declarou  ser  filho  de  Maria  de  Lordes  Montenegro  Braga  e  que  sempre  deteve  poderes  de  administração  e  representação do Restaurante Madrinha Suzana Ltda.  3.7.2 RENAN MONTENEGRO BRAGA FILHO:  3.7.2.1  Responsável  pela  Pessoa  Jurídica  RH  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A,  CNPJ  05.105.104/000184.   3.7.2.2 Possuiu vínculo empregatício até setembro de 2006 com  CHALANA  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA,  CNPJ  63.400.980/000130.  3.7.2.3 Declarou que o Restaurante era administrado por Maria  de  Lourdes  e  Renan  Montenegro;  em  2006  e  2007,  era  empregado  do  Chalana  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda,  exercendo  a  função  de  "comprador  de  horti­fruti  granjeiro",  assinando  cheques  da  Empresa  Restaurante  Madrinha  Suzana  Ltda,  em  conjunto  com  Cláudia,  por  determinação  de  seu  pai,  Renan Montenegro Braga.  3.7.3 HERMES FALCÃO NETO:  3.7.3.1  Responsável  pelas  Pessoas  Jurídicas  FALCON  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  09.618.030/000170;  C.  Z.  SECURITIZADORA S/A, CNPJ 10.313.750/000177.  3.7.3.2 Possuiu vínculo empregatício até setembro de 2006 com  CHALANA  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA,  CNPJ  63.400.980/000130.  3.7.3.3  Confirmou  que  o  Restaurante  era  administrado  por  Maria  de  Lourdes  e  Renan Montenegro;  em  2006  e  2007,  era  empregado  do  Chalana  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda,  exercendo  a  função  de  "comprador  de  laticínios  e  estivas".  Assinava  cheques  da  Empresa  Restaurante  Madrinha  Suzana  Ltda,  em  conjunto  com  Cláudia,  por  determinação  de  seu  pai,  Renan Montenegro Braga.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 3.7.4 CLÁUDIA REGINA MORAES RODRIGUES:  3.7.4.1 Responsável pela Pessoa Jurídica C R M RODRIGUES,  CNPJ 03.543.102/000141.  3.7.4.2 Possuiu vínculo empregatício até fevereiro de 2008 com  CHALANA  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA,  CNPJ  63.400.980/000130.  3.7.4.3  Declarou  que  trabalhou  na  Empresa  Chalana  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda  de  abril  de  2003  a  maio  de  2008,  sabia  que  o  Restaurante  Madrinha  Suzana  Ltda  era  Empresa  da  mãe  do  Senhor  Renan  Braga,  e  que  recebeu  poderes,  a  partir  de  agosto  de  2006,  para,  nas  ausências  de  Renan,  assinar  cheques  e  ordens  de  pagamento  sempre  em  conjunto  com  Renan  Filho  e  Hermes,  sob  ordens  de  Renan  Braga.  Por  fim,  esclareceu  que  jamais  exerceu  gestão  ou  administração do Restaurante.  3.8 No  intuito de  conhecer os Reais Beneficiários dos  recursos  financeiros movimentados nas contas bancárias do Restaurante,  foi pedido aos Bancos que fornecessem cópia de alguns cheques  emitidos  e  sacados  daquelas  contas­correntes.  Em  seguida,  identificaram­se  os  Beneficiários,  os  quais  foram  intimados  a  esclarecer  o motivo  pelo  qual  receberam  tais  pagamentos.  Em  consequência, obtiveram­se as seguintes respostas:  3.8.1 ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA  LTDA.,  CNPJ  06.128.996/000100,  esclareceu  que  recebera  13  cheques,  totalizando  R$  229.190,00,  referentes  a  pagamentos  realizados  pela  Empresa  FORT  FRUT  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ  04.598.251/000170,  (Razão  Social  alterada  para  8  ELEVEN  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA.,  em maio de 2008), por motivo de haver fornecido carne bovina,  conforme  consta  nas  cópias  dos  documentos  contábeis,  dos  romaneios  e  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  anexos  à  correspondência enviada.  3.8.2  FORTALEZA  DISTRIBUIÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ 04.522.065/000158, informou que recebera um cheque no  valor de R$ 46.000,00 como pagamento de empréstimo  feito ao  Senhor Luís Barreto Frota, o qual já o havia recebido de Débora  de  Queiroz  Bezerra  pela  venda  de  um  veículo  Toyota  Hilux,  placa LVW 3057. Anexou Contrato de Mútuo celebrado com Luis  Barreto e recibo de venda do veículo deste último para Débora.  3.8.2.1  Intimada  pela  Fiscalização,  a  Senhora  Débora  de  Queiroz  Bezerra  Teixeira,  CPF  650.602.88315,  confirmou  a  entrega do cheque ao senhor Luís Barreto Frota como parte do  pagamento do veículo citado. Esclareceu  também que o cheque  em  questão,  emitido  pelo  Restaurante,  foi  recebido  por  seu  esposo,  Francisco  Nestor  Teixeira  Filho,  pela  venda  de  um  veículo  Troller  T4  ao  Senhor  Renan Montenegro  Braga  Filho,  conforme Contrato de Compra e Venda que fez acompanhar sua  resposta.  3.8.3 A Pessoa Jurídica 8 ELEVEN SERVIÇOS VETERINÁRIOS  LTDA,  CNPJ  04.598.251/000170,  recebeu  cinco  cheques,  no  total  de  R$  20.326,72.  Intimada  a  esclarecer  o  motivo  dos  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 6          9 pagamentos,  nada  infirmou.  Ressalte­se  que,  conforme  item  3.7.1.1  descrito,  o  senhor  Renan  Montenegro  Braga  é  responsável por essa Empresa.  4. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA:  4.1 Considerando que a Senhora Maria de Lourdes Montenegro  Braga  tem  idade  bastante  avançada,  cerca  de  95  anos,  é  bastante  compreensível  que  tenha  entregue,  como  informou  à  Fiscalização,  item  3.6,  a  administração  e  representação  da  Empresa  ao  filho,  Senhor  Renan  Montenegro  Braga,  o  qual  exercia isoladamente a gerência dos negócios.  4.2 Relativamente à movimentação das contas bancárias, apesar  de  outras  pessoas  possuírem  outorga  de  poderes  para  movimentá­las,  elas  podiam  exercitar  tal  poder  somente  de  forma  conjunta.  O  único  que  exercitava  a  movimentação  de  maneira  isolada  era  o  Senhor  Renan Montenegro  Braga,  itens  3.4.1 e 3.4.5.  4.3  Em  consulta  aos  Beneficiários  de  cheques  sacados  das  contas do Restaurante, verificou­se a situação que se descreve:  4.3.1 A Pessoa  Jurídica ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA  E IMPORTADORA LTDA. comprovou ter recebido 13 cheques,  totalizando R$ 229.190,00, em pagamento pelo fornecimento de  carnes para a FORT FRUT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  LTDA, CNPJ 04.598.251/000170, (Razão Social alterada para 8  ELEVEN SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA, em maio de 2008),  item 3.8.1.  4.3.2 A Empresa 8 ELEVEN SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA,  CNPJ 04.598.251/000170, da qual o senhor Renan Montenegro  Braga  é  o Responsável,  recebeu  cinco  cheques,  no  total  de R$  20.326,72, e não esclareceu o motivo de tê­los recebido.  4.3.3 Um  cheque,  no  valor  de R$  46.000,00,  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  veículo  adquirido  por  Renan  Montenegro  Braga Filho   4.4 Portanto, os esclarecimentos prestados apontam a Empresa  de  Renan  Montenegro  Braga  como  última  Beneficiária  dos  recursos,  itens  4.3.1  e  4.3.2,  e  ainda,  que  seu  filho  também  auferiu vantagem, item 4.3.3.  4.5 Ademais,  como  declarado  pela  Senhora Maria  de  Lourdes,  mãe de Renan, este exercia a administração e representação da  Sociedade  com  amplos  poderes  de  Mandatário,  o  que  foi  confirmado  pelo  próprio  senhor  Renan  em  resposta  à  Fiscalização.  4.6  Nestas  condições,  pode­se  concluir  que  o  Senhor  Renan  Montenegro  Braga  dispunha  livremente  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias,  auferindo  as  vantagens  decorrentes do trato dos negócios, podendo, assim, ser apontado  como Participante da Sociedade Restaurante Madrinha Suzana,  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 na qualidade  de Sócio  não  contemplado nos Atos Constitutivos  daquela Empresa.  4.7 Portanto, ao Senhor RENAN MONTENEGRO BRAGA, CPF  013.317.87300,  cabe  responsabilização,  em  caráter  solidário,  por  todos  os  débitos  levantados  em  nome  da  Empresa  Fiscalizada, na forma como preconizado no artigo 124, inciso I,  combinado com o artigo 135,  inciso  III,  da Lei 5.172, de 1966  (Código  Tributário Nacional),  conforme  formalizado  no  Termo  de Responsabilidade Solidária, integrante deste Termo.  5. DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA:  5.1  A  situação  de  que  se  trata  é  um  caso  típico  de  interposta  pessoa,  em  que  a  identidade  real  do  Responsável  pelo  Restaurante Madrinha Suzana Ltda está encoberta por terceiros  de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Pública, quando  da  realização  financeira  do  crédito  tributário  apurado  em  processo  de  fiscalização,  fruto  da  sonegação  perpetrada  pela  Pessoa Jurídica.  5.2  Sem  dúvida,  trata­se  de  interposição  fraudulenta,  cujo  objetivo final é dirigir a responsabilidade pelo crédito tributário  para  pessoa  física  sem  nenhum  poder  econômico,  no  caso  os  Sócios  Maria  de  Lourdes  e  Antônio  Ernando,  livrando  do  alcance  do  Fisco  o  real  Beneficiário  do  lucro  produzido  pelo  Empreendimento Comercial.  5.3  Conforme  se  configurou  no  caso  apreciado,  a  Empresa  envolvida não cumpriu as obrigações  fiscais, omitiu do Fisco o  seu real faturamento e teve suas contas bancárias sob o domínio  de  Procurador  com  os  mais  amplos  poderes  para  dispor  dos  recursos nelas movimentados.  5.4 Com efeito, embora tivesse movimentação financeira de mais  de  seis milhões  de  reais,  em  2006,  e mais  de  oito milhões,  em  2007, períodos sob exame da Fiscalização, conforme totalizados  no  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS",  a  Empresa  não  mantinha  escrituração  contábil,  não  apresentava  DCTF  nem  DIPJ,  e  muito  menos  recolhia tributos.  5.5 Desta  forma, o Restaurante  foi  até o  início da Ação Fiscal  um  paraíso  de  beneficio  para  seus  Responsáveis,  que  nenhum  tributo  declaravam  ou  pagavam,  ignorando  totalmente  as  obrigações  fiscais,  artifício  utilizado  por  Renan  Montenegro  Braga  que,  na  qualidade  de Mandatário  com  amplos  poderes,  movimentava  recursos  em  favor  pessoal  e  de  suas  outras  Empresas.  6. DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL:  6.1  Em  virtude  da  ausência  de  escrituração  contábil,  embora  tenha sido regularmente  intimada para apresentar escrituração  relativa aos anos de 2006 e 2007 (item 3.2), cabe o arbitramento  do  lucro  da  Fiscalizada,  tendo  por  base  a  receita  bruta  correspondente  aos  depósitos/créditos  consignados  nas  suas  contas bancárias, "ex vi" do art. 42 da Lei 9.430/1996, eis que,  mantidos à margem de  escrituração contábil,  não  tiveram suas  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 7          11 origens  comprovadas  devidamente,  cujos  valores  se  encontram  relacionados  em  planilha  própria  intitulada  "CRÉDITOS NÃO  COMPROVADOS", integrante deste Termo.  6.2  Incidem  ainda  sobre  as  receitas  referidas  as Contribuições  devidas ao PIS e à COFINS, referentes aos anos de 2006 e 2007,  dado  que  nada  foi  recolhido  ou  declarado  pela  Empresa  no  período.  7. DA MULTA QUALIFICADA:  7.1 Em razão do evidente intuito de fraude perpetrado contra a  Fazenda Nacional, demonstrado pelos fatos relatados, impõe­se  a  qualificação  da  multa  a  ser  aplicada  sobre  os  tributos  e  contribuições  devidos,  lançados  contra  a Empresa Fiscalizada,  conforme previsto pelo artigo 957, inciso II, do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto 3.000/99.  8. Uma via deste Termo e dos Autos de Infração lavrados contra  a  Empresa  Fiscalizada  foram  encaminhados,  por  via  postal,  para  ciência  ao  Procurador  e  Responsável  Solidário  da  Autuada, Senhor Renan Montenegro Braga.  Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 601/602:  1. No exercício do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, em procedimento de fiscalização desenvolvido junto à  Empresa Restaurante Madrinha Suzana Ltda, foram constatados  os  fatos  relatados,  que  evidenciam  a  coresponsabilidade  do  Senhor  RENAN MONTENEGRO BRAGA, CPF  013.317.87300,  em relação aos débitos levantados contra a referida Empresa, na  forma do art. 124, inciso I, combinado com o artigo 135, inciso  III e 149, inciso VII da Lei 5.172/1966, como segue.  2.  Conforme  detalhadamente  circunstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  este  Termo  é  parte  integrante,  durante  os  anos  fiscalizados,  2006  e  2007,  a  Empresa  nada  declarou à Receita Federal e nem tampouco recolheu quaisquer  tributos  à  Fazenda  Nacional,  ao  passo  que,  nesse  mesmo  período,  suas  contas  bancárias  demonstravam  a  existência  de  depósitos da ordem de mais de seis milhões, em 2006, e de mais  de oito milhões, em 2007. Por outro lado, restou constatado que  o  Senhor  Renan  Montenegro  Braga  detinha  a  total  administração  e  representação  da  Empresa,  gerenciando  os  negócios  por  ela  realizados  e  dispondo  das  suas  contas  bancárias,  enquanto  no  Contrato  Social  figurava  formalmente  como  Sócia­Administradora  dessa  Empresa  a  genitora  do  Senhor  Renan,  Senhora Maria  de  Lourdes  Montenegro  Braga,  que, notoriamente não estava à frente daquele empreendimento,  até porque já tinha idade bastante avançada.  3.  Detalham­se  a  seguir  os  fatos  mais  relevantes  apurados  na  Ação Fiscal,  que  levaram a  concluir pela  responsabilização de  que trata o presente Termo.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 3.1 Considerando que a Sócia Majoritária, com 99% do capital,  Senhora Maria de Lourdes Montenegro Braga, à época dos fatos  já tinha idade bastante avançada, é bastante compreensível que  tenha entregue, como informou oficialmente à Fiscalização, item  3.6  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  administração  e  representação da Empresa  ao  filho,  Senhor Renan Montenegro  Braga, o qual exercia isoladamente a gerência dos negócios.  3.2 Relativamente à movimentação das contas bancárias, apesar  de  outras  pessoas  possuírem  outorga  de  poderes  para  movimentá­las,  elas  podiam  exercitar  tal  poder  somente  de  forma  conjunta.  O  único  que  exercitava  a  movimentação  de  maneira  isolada era o Senhor Renan Montenegro Braga  ,  itens  3.4.1.2 e 3.4.5.1 do Termo de Verificação Fiscal.  3.3  Em  consulta  aos  Beneficiários  de  cheques  sacados  das  contas do Restaurante, verificou­se:  3.3.1  A  Pessoa  Jurídica  Ativo  Alimentos  Importadora  e  Exportadora  Ltda  comprovou  ter  recebido  13  cheques,  totalizando R$ 229.190,00, em pagamento pelo fornecimento de  carnes para a FORT FRUT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  LTDA, CNPJ 04.598.251/000170 (Razão Social alterada para 8  ELEVEN  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA.,  em  maio  de  2008), item 3.8.1, do Termo de Verificação Fiscal.  3.3.2 A Empresa 8 ELEVEN SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA,  CNPJ 04.598.251/000170, da qual o Senhor Renan Montenegro  Braga  é  o Responsável,  recebeu  cinco  cheques,  no  total  de R$  20.326,72,  e  não  esclareceu  o  motivo  de  tê­los  recebido,  item  3.8.3 do Termo de Verificação Fiscal.  3.3.3 Um  cheque,  no  valor  de R$  46.000,00,  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  veículo  adquirido  por  Renan  Montenegro  Braga Filho, item 3.8.2 do Termo de Verificação Fiscal.  3.4  Tudo  isso  demonstrou  que  o  Senhor  Renan  Montenegro  Braga  dispunha  livremente  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias,  auferindo  as  vantagens  decorrentes  do  trato  dos  negócios,  podendo,  assim,  ser  apontado  como Participante  da  Sociedade  Restaurante  Madrinha  Suzana,  na  qualidade  de  Sócio  e  efetivo  Administrador,  embora  não  contemplado  nos  Atos Constitutivos daquela Empresa.  4.  De  concluir­se,  portanto,  pelos  fatos  aqui  relatados  e  retratados  de  forma  mais  circunstanciada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  este  Termo  é  integrante,  que  ao  Senhor  RENAN MONTENEGRO BRAGA, CPF  013.317.87300,  cabe  a  responsabilização  em  caráter  solidário,  por  todos  os  débitos  levantados em nome da Empresa Fiscalizada, na  forma  como  preconizado  no  artigo  124,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo  135,  inciso  III,  e  149,  inciso  VII,  da  Lei  5.172  de  1966  (Código Tributário Nacional).  5. Fica o Sujeito Passivo Solidário Mencionado cientificado da  exigência  tributária  de  que  trataram  os  Autos  de  Infração  lavrados contra a citada Empresa, cujas cópias, juntamente com  uma  via  do  presente  Termo,  lhe  foram  encaminhadas  para  ciência por via postal.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 8          13 6. Por fim, cumpre registrar que os documentos provenientes da  rede  bancária,  utilizados  na  Ação  Fiscal,  foram  todos  requisitados ao abrigo da Autorização Legal emanada do art. 6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  mediante  expedição  das  competentes Requisições de Informações Financeiras RMF.   Inconformado  com  a  Exigência  descrita,  fls.  3/47,  590/595,  601/602,  da  qual  tomara  ciência  em  02/06/2010,  fls.  599,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  Impugnação  em  08/06/2010,  fls.  608/617,  Instrumento  de  Procuração,  fls.  618,  por  meio  do  Sócio­Responsável Solidário, requerendo a nulidade do Auto de  Infração,  argumentando  flagrante  ofensa  ao  Art.  10,  IV,  do  Decreto 70.235/1972, como também à garantia constitucional do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  eximindo  o  Requerente  e  demais  Responsáveis  Solidários  de  toda  e  qualquer  responsabilidade decorrente do mesmo, que fosse reconhecida a  inexistência de obrigação solidária, por força de inexistência de  prova  inequívoca,  excluindo,  por  conseguinte,  o  Requerente  da  sujeição passiva, bem como a inaplicabilidade da multa prevista  pelo art. 957 do RIR/1999, e alegando em síntese:  O Impugnante sequer compõe a Sociedade Limitada Fiscalizada.  O  Art.  124,  I,  CTN,  tratando  da  solidariedade  na  obrigação  tributária,  considera que deve haver o  "interesse comum" para  restar caracterizada a solidariedade.  Portanto,  faz­se mister  e  principal  compreender  a  extensão  da  expressão "interesse comum", pois, havendo interesse comum, o  Impugnante  deve  ser  solidariamente  responsável,  não  havendo  tal  interesse,  restará  inconsistente  o  Auto  analisado,  invocada  nesse diapasão a doutrina de Luiz Antonio Caldeira Miretti, fls.  609, 610.  De  pronto  se  vê  a  imprecisão  da  expressão  em  estudo.  Não  obstante,  o  Auditor  Autuante  deve  deixar  claro  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  os  fatos  e  fundamentos  que  alcançariam  o  dito  interesse  comum  do  Impugnante  na  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  fiscalizados,  fato  que  não foi observado, posto que no citado Termo não se vê qualquer  prova,  ou mesmo  indício  de  que  o  Impugnante  tenha  interesse  comum  na  confecção  do  fato  gerador,  mesmo  porque  o  Requerente,  no  período  fiscalizado,  era  apenas  Empregado  da  Empresa  Fiscalizada,  restando  comprovado  o  vício  formal  do  Auto combatido.  DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO IMPUGNANTE.  O Agente Administrativo, tentando a qualquer custo enquadrar o  Impugnante  no  Art.  135,  III,  CTN,  imputando­lhe  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações  tributárias  apuradas na fiscalização, elenca as diligências promovidas junto  aos Bancos do Brasil, Triângulo e Itaú, onde fora constatada a  existência  de  procurações  outorgadas  ao  Impugnante  pela  Empresa RESTAURANTE MADRINHA SUZANA LTDA.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  restou  consignado  que  o  Impugnante  jamais  integrou  a  Sociedade,  pelo  que  a  participação do mesmo restou, no mínimo, duvidosa.  Consignou­se  no  mesmo  Termo  que  o  Impugnante  só  representava  a  Empresa  Fiscalizada  perante  duas  Instituições  Financeiras, quando a Empresa detinha conta em seis Bancos.  Tal  fato  não  foi  observado  pelo  douto  Auditor,  ou  seja,  o  Impugnante representava a Empresa perante duas e apenas duas  Instituições, quando existiam pelo menos seis contas bancárias.  Com  efeito,  as  Procurações  em  nada  fazem  prova  de  que  o  Impugnante  era  quem  comandava  a  Empresa  Fiscalizada,  vez  que os referidos Instrumentos, consoante atestado pelo Termo de  Verificação Fiscal, datam de 2006 e boa parte das Procurações  outorgadas  ao  Impugnante  tinham  prazo  de  validade,  todos  já  expirados conforme o dito Termo.  Frise­se, por relevante, que a Empresa Fiscalizada não é a única  a outorgar Procurações a seus  funcionários. Tal praxe decorre  da  necessidade  de  descentralizar,  ou  seja,  evitar  que  os  Diretores estejam presentes, a todo momento, para promover tal  ou qual ato.  Resta óbvio e ululante que o Impugnante, no presente caso, não  pode  ser  responsabilizado  pelo  fato  de  a  Empresa  Fiscalizada  não ter recolhido devidamente seus tributos, assim entendendo a  doutrina de Leandro Pausein (sic), ao comentar o Art. 135, III,  fls. 611.  Embora  repita­se  à  exaustão  o  Impugnante  não  faça  parte  do  Contrato  Social  da  Empresa  Fiscalizada,  não  estava  o  mesmo  em  posição  de  influir  para  a  ocorrência  ou  não  de  fatos  geradores de tributos, verificado que a jurisprudência dominante  converge para tal entendimento, fls. 611, 612.  No  Auto  de  Infração,  bem  como  nas  demais  partes  que  o  integram não restaram demonstrados:  1 Dissolução irregular da Empresa;  2 Infração à lei praticada pelo Dirigente;  3 Prática de atos com excesso de mandato pelo Impugnante;  4  Infração  ao  Contrato  Social  ou  Estatuto  da  Empresa  pelo  Impugnante.  Deixando­se  de  comprovar  tais  atos,  não  se  pode  inserir  o  Impugnante nas pessoas que se incluem no rol dos Responsáveis  Solidários.  Frise­se,  por  importante,  que  no  Auto  de  Infração,  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  não  são  mencionados nem comprovados de qualquer  forma os preceitos  acima  enumerados,  os  quais  são  a  base  sustentacular  para  se  imputar a terceiros responsabilidade tributária solidária.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 9          15 Ademais, para se chegar a  inserir  terceiros como Responsáveis  Solidários  de  obrigação  tributária  deve  a  Autoridade  Administrativa, produzir prova robusta, inequívoca, sob pena de  nulidade do ato, conforme entende a jurisprudência dominante,  fls. 612, 613.  De se ressaltar que o Auto de Infração e as demais peças que o  integram  não  apontam  a  culpa  ou  o  dolo  praticado  pelo  Impugnante,  também  não  são  apresentados  a  Lei  violada,  ou  Estatuto ou Contrato Social malferido pelo Requerente, pelo que  o  mesmo  não  pode  ser  inserido  no  Auto  como  Responsável  Solidário, dado que as provas colhidas pela Fiscalização andam  longe de ser inequívocas, como demonstrado.  DA INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  Inaplicabilidade  de  multa  qualificada  prevista  no  art.  957,  RIR/1999.  0  Douto  Agente  Autuante,  para  concluir  pela  interposição  fraudulenta,  assim  se  manifestou  no  item  5.3,  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  "CONFORME  SE  CONFIGUROU  NO  CASO  PRESENTE,  A  EMPRESA  ENVOLVIDA  NÃO  CUMPRIU  AS  OBRIGAÇÕES  FISCAIS, OMITIU DO FISCO O SEU REAL FATURAMENTO E  TEVE  SUAS  CONTAS  BANCÁRIAS  SOB  O  DOMÍNIO  DE  PROCURADOR  COM  OS  MAIS  AMPLOS  PODERES  PARA  DISPOR DOS RECURSOS NELAS MOVIMENTADOS."  De  início,  deve­se  considerar  que,  consoante  se  vê  dos  itens  3.4.1.1  ao  3.4.5.1,  as  contas  não  eram  movimentadas  por  Procurador,  mas  sim  por  Procuradores,  e  tal  fato  não  pode  imputar qualquer penalidade ao Requerente, visto ser esta uma  praxe comercial adotada por várias Empresas.  Demais disso, consoante concluiu o citado Termo, o Requerente,  supostamente,  teria  recebido  a  quantia  de  R$  20.362,72,  representada por cinco cheques (item 3.8.3 do Termo).  Ora,  se o  faturamento da Empresa girava em  torno de 6  (seis)  milhões  de  reais  (item  3.5),  tendo  o  Requerente  recebido,  supostamente, no decorrer de 3 (três) anos em que figurou como  Mandatário,  apenas  a  quantia  acima mencionada,  não  se pode  falar  em  fraude  e  muito  menos  na  aplicabilidade  da  multa  prevista no Art. 957 do RIR/1999.  Registre­se  mais  que  não  há  qualquer  prova  que  aponte  para  uma  suposta  interposição  fraudulenta,  apenas  e  tão­somente  divagações feitas pelo Agente.  DO VÍCIO FORMAL CONTIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  Auto  está  maculado  por  vício  formal,  pois  aponta  suposta  infração aos dispositivos a seguir:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 Art. 27, I, e 42, da Lei 9.430/1996 Art. 532 e 537 RIR/1999  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Art. 1o e 3o da LC 7/70;  Art. 24, § 2o, da Lei 9.245/1995;  Arts.  2o,  I,  "a"  e  parágrafo  único,  3o  ,  10,  22,  51  e  91,  do  Decreto n° 4524/02, dentre vários outros dispositivos citados no  auto de infração.  Fato  é  que,  da  literalidade  dos  dispositivos  supostamente  infringidos,  não  recai  ao  Impugnante  qualquer  obrigação  tributária,  vez  que  o  Auto  não  elucida,  nas  tipificações  ali  carreadas, as extensões pelo descumprimento de tais preceitos, o  que traz embaraço à Defesa.  0 Processo Administrativo Fiscal tem suas diretrizes pautadas no  Decreto  n°  70.235/72,  conhecido  como  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal PAF.  De se observar que, no presente caso, restou malferido o Art. 10,  IV, do referido Decreto, fls. 614  Com efeito, as disposições legais supostamente infringidas estão  devidamente  transcritas  nesta  Impugnação,  e  nenhuma  delas  é  passível  de  infração,  ou  seja,  constituem  disposições  gerais  sobre a tributação das exações capituladas no auto de infração.  A título de exemplo, pinça­se das tipificações carreadas no Auto  combatido o Art. 51 do Decreto 4.524/02, fls. 614, 615, que está  entre as tipificações imputadas ao Impugnante, no que concerne  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Indaga­se:  É  possível  infringir  tal  dispositivo?  Qual  a  penalidade prevista para quem o infringir?  De fato, a resposta para as indagações acima seriam, por óbvio  e  ululante,  negativas;  a  uma,  porque  é  impossível  ofender  o  referido dispositivo, a duas,  porque não há previsão de  sanção  (por ser impossível feri­lo) para quem infringi­lo.  Todos  os  demais  dispositivos  contidos  no Auto  combatido,  sem  exceção alguma,  identificam­se com o  exemplo  trazido  à  baila,  caracterizando ofensa ao Art. 10,  IV, do Decreto n° 70.235/72,  além  de  ofensa  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  visto  que  é  impossível se defender quando não se sabe a penalidade que lhe  é atribuída.  Não  se  vê  no  Auto  impugnado,  embora  o  mesmo  seja  demasiadamente  longo,  qualquer  menção  às  penalidades  atribuídas ao Impugnante, restando caracterizada e comprovada  a  ofensa  ao  Art.  10,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  pelo  que  deve o Auto ser anulado.  Muito embora o Auditor tenha consignado no Auto de Infração  inúmeros  dispositivos  legais,  não  se  vê  nem  ao  menos  se  compreende  quais  deles  foram  infringidos  e  em  que  extensão,  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 10          17 cerceando, pois, o direito de defesa, destacada nesse diapasão a  renomada doutrina de Leandro Paulsein, René Bergman Ávila e  Ingrid  Schroder  Sliwka,  fls.  615,  616,  pelo  que  não  restam  dúvidas  acerca  da  inconsistência  do  Auto  de  Infração  impugnado,  verificado  que  os  julgados  administrativos  convergem  para  o  entendimento  doutrinário  retromencionado,  fls. 616.  Resta  fartamente  comprovada,  à  luz  da  Lei,  Doutrina  e  Jurisprudência,  a  inconsistência  do  Auto  de  Infração  impugnado,  vez  que  o  mesmo  malfere  o  Art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  como  também  a  garantia  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa.  A 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 692­693:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.  Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante  é  o  de  inculcar  a  existência  de  um  Titular  de  Direito,  mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se  outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para  encobrir  o  da  pessoa  a  quem  de  fato  se  quer  outorgar  ou  transferir o direito de que se trata, afigurando­se, na espécie, o  evidente  intuito  de  fraude,  enquadrável  na  tipificação  de  simulação  da  identidade  dos  verdadeiros  Responsáveis  pela  Empresa Fiscalizada.  SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO.  Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas, revestindo­se, no caso do inciso I do dispositivo legal,  da  condição  de  Contribuinte;  assim,  uma  vez  constatado  que  pessoa  não  integrante  do  quadro  societário  é  sócia  de  fato  da  pessoa  jurídica,  recai  sobre  ela  a  condição  de  devedora  solidária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  Lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem normas complementares do Direito Tributário e não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18 aplicando­se sobre a questão em análise e vinculando as Partes  envolvidas naqueles litígios.  DECISÕES JUDICIAIS.  A  teor  do  art.  472  do  Código  do  Processo  Civil  (CPC),  bem  como do art.  100,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional,  as  Decisões  Judiciais,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos,  somente aplicando­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles litígios.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar  alegações de descabimento de Norma legitimamente inserida no  Ordenamento  Jurídico Nacional,  não  obstante  posicionamentos  de Ilustres Juristas, por motivo de essa matéria ser reservada ao  Supremo Tribunal Federal.  ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.  Não provada violação das disposições  contidas no  (artigo) art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59  do Decreto  70.235/1972,  descabe  o  argumento  de  nulidade  do  Lançamento formalizado através de Auto de Infração.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  as  Exigências,  a  Decisão  proferida  no  Lançamento  Principal  é  aplicável aos Lançamentos Decorrentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  23/12/2011, conforme AR de  fls. 735 e apresentou  recurso voluntário em 19/01/2012  (v.  fls.  736­743).  Na  mesma  data,  também  apresentou  recurso  voluntário  o  responsável  solidário  Renan  Monteiro  Braga  (v.  fls.  748­769).  Ambos  os  recorrentes  limitaram­se  a  reiterar  os  argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.    Fl. 811DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 11          19 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  recursos  apresentados  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem ser conhecidos.  Preliminares  Os recorrentes argüiram a nulidade dos presentes lançamentos de ofício, por  suposta  ofensa  ao  art.  10,  IV,  do  Decreto  70.235/1972  e  alegada  ofensa  à  garantia  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Não assiste razão à recorrente.  Compulsando os autos, especialmente os Autos de Infração e correspondente  Termo de Verificação Fiscal, constato que os lançamentos fiscais ora em análise encontram­se  devidamente capitulados nos dispositivos legais aplicáveis.   Ao contrário do que afirmou a recorrente, os dispositivos legais mencionados  nos diversos autos de infração constituem a base legal de todos os tributos exigidos no presente  processo  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS).  Também  se  encontra  devidamente  indicada  a  base  legal da multa de ofício qualificada e dos acréscimos legais (juros de mora).  Verifico, outrossim, que durante o procedimento fiscal e ao longo do presente  processo  administrativo  foram  devidamente  observadas  as  regras  que  norteiam  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  Considero  que  não  houve  qualquer  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)ou  nos  arts.  10  e  59  do Decreto  70.235/72 (PAF).  Pelo exposto, rejeito as presente preliminar de nulidade.  Mérito  A ocorrência da omissão de receitas, apurada com base em vultosos depósitos  bancários sem origem comprovada, não foi objeto de recurso por parte da pessoa jurídica ou do  responsável solidário.  Na  verdade,  todo  o  litígio  restringe­se  à  sujeição  passiva  solidária  do  sr.  Renan Montenegro Braga.   Sujeição passiva solidária  Os  recorrentes,  repetindo  o  que  fora  alegado  na  fase  impugnatória,  contestaram  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  Renan  Montenegro  Braga,  sob  os  seguintes  argumentos  a)  o  referido  senhor  recebeu  da  pessoa  jurídica  apenas  uma  pequena  quantia; b) as procurações em nada fazem prova de que o aludido senhor era quem comandava  a pessoa jurídica.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     20 Tais argumentos já foram devidamente analisados e refutados pela decisão de  piso,  razão  pela  qual  adoto  e  transcrevo  parcialmente  as  suas  razões  de  decidir,  fls.  705  e  seguintes:  Constituem prova inequívoca de Sujeição Passiva Solidária, com  o  devido  valor  fiscal,  com  a  demonstração  de  fato  do  vínculo  sócio­administrativo  com  o  Contribuinte  Autuado,  e  provas  incontestáveis de interesse comum, bem como da propriedade da  Empresa  Autuada  por  parte  do  Sr.  RENAN  MONTENEGRO  BRAGA  os  documentos  a  seguir,  detectados  por  meio  do  Relatório  de  Inteligência  Financeira  2637  encaminhado  pelo  Ministério  Público  Federal  no  Ceará,  via  Oficio  3.260/2008/MCC/GAB/PR/CE,  em  que  fora  solicitada  a  instauração  de  Ação  Fiscal  para  o Contribuinte  Autuado,  bem  como do RMF discriminado:  Extratos Bancários:  BANCO  DO  BRASIL,  RMF  098/2009,  agência  3296,  conta­ corrente 14869, remessa de ficha cadastral, extrato da conta em  meio magnético, e dados Procuração:  Documento  Outorgados  Data  Procuração  Renan Montenegro Braga,  013.317.873­0  06/01/2006  Tempo indeterminado  BANCO  ITAÚ,  RMF  101/2009,  agência  0366,  conta­corrente  426831,  remessa  de  ficha  cadastral,  extrato  da  conta  em meio  magnético, e dados Procuração:  Documento  Outorgados  Data  Procuração  (Instrumento  Público)  Renan Montenegro Braga,  013.317.873­0  05/12/2006  Tempo indeterminado  De  acordo  com  os  dados  registrados  nos  extratos  das  contas  supracitadas,  levanto­se  um  volume  de  depósitos/créditos  consignados  em  favor  da  Empresa  no  montante  de  R$  6.314.673,20,  em  2006,  e  R$  8.864.991,85,  em  2007,  ao  passo  que,  nos  mencionados  exercícios  nada  foi  declarado  ou  recolhido  à  Fazenda  Federal.  Com  base  nessas  informações,  nova  Intimação  foi  formulada  à  Empresa,  na  pessoa  de  sua  Sócia­Gerente,  para  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  demais  créditos  aportados  nas  referidas  contas,  cujos valores foram detalhados em planilhas que acompanharam  o  mencionado  Termo  de  Intimação,  ao  qual  foram  ainda  juntadas cópia dos referidos extratos bancários. Essa Intimação,  que  concedia  um  prazo  de  20  dias  para  atendimento,  foi  recebida no destino em 14/11/2009.  A  Empresa  atendeu  à  solicitação,  tendo  a  Sócia  Majoritária,  Maria  de  Lourdes Montenegro  Braga,  declarado  que  seu  filho  Renan  Montenegro  Braga  exercia  a  administração  e  representação  da  Sociedade  na  qualidade  de  Mandatário  com  amplos poderes. Adiantou também que os créditos decorriam de  sua  atividade  no  comércio  de  alimentos,  de  mútuos  realizados  com a Empresa Chalana Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 12          21 63.400.980/000130, e de depósitos realizados por conta e ordem  também da Chalana.  Foram  ainda  levantadas,  nos  cadastros  internos  da  Receita  Federal do Brasil, informações referentes àqueles que possuíam  poderes  para  movimentar  as  contas­correntes  da  Fiscalizada,  tendo  sido  também  solicitados  esclarecimentos  acerca  do  envolvimento  dessas  Pessoas  com  as  atividades  da  Empresa.  Assim,  sobre  RENAN  MONTENEGRO  BRAGA,  CPF  013.317.873­00 foram obtidas as seguintes informações:  RENAN MONTENEGRO BRAGA:  Responsável  pelas  Pessoas  Jurídicas  COMERCIAL  MONTENEGRO  LTDA,  CNPJ  04.510.254/000100;  8  ELEVEN  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA,  CNPJ  04.598.251/000170;  ASSOCIAÇÃO  PLANETA  AROEIRA  LTDA,  CNPJ  08.298.011/000101;  CHALANA  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA, CNPJ 63.400.980/000130.  Declarou ser filho de Maria de Lourdes Montenegro Braga e que  sempre  deteve  poderes  de  administração  e  representação  do  Restaurante Madrinha Suzana Ltda.   Considerando  que  a  Senhora  Maria  de  Lourdes  Montenegro  Braga tem idade bastante avançada, verifica­se ter sido bastante  compreensível  que  haja  entregue  a  administração  e  representação da Empresa  ao  filho,  Senhor Renan Montenegro  Braga, o qual exercia isoladamente a gerência dos negócios.  Relativamente à movimentação das contas bancárias, apesar de  outras pessoas possuírem outorga de poderes para movimentá­ las, elas podiam exercitar tal poder somente de forma conjunta.  O único que exercitava a movimentação de maneira isolada era  o Senhor Renan Montenegro Braga, sendo irrelevante o fato de  não  exercitar  tal  movimentação  com  todos  os  Bancos  com  os  quais a Empresa operava.  Em consulta aos Beneficiários de cheques sacados das contas do  Restaurante, verificou­se a situação que se descreve:  A  Empresa  8  ELEVEN  SERVIÇOS  VETERINÁRIOS  LTDA,  CNPJ 04.598.251/000170, da qual o senhor Renan Montenegro  Braga  é  o Responsável,  recebeu  cinco  cheques,  no  total  de R$  20.326,72, e não esclareceu o motivo de tê­los recebido.  Um  cheque,  no  valor  de  R$  46.000,00,  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  veículo  adquirido  por  Renan  Montenegro  Braga Filho.  Portanto,  os  esclarecimentos  prestados  apontam  a Empresa  de  Renan  Montenegro  Braga  como  última  Beneficiária  dos  recursos, e ainda, que seu filho também auferiu vantagem.  Ademais, como declarado pela Senhora Maria de Lourdes, mãe  de  Renan,  este  exercia  a  administração  e  representação  da  Sociedade  com  amplos  poderes  de  Mandatário,  o  que  foi  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     22 confirmado  pelo  próprio  senhor  Renan  em  resposta  à  Fiscalização.  Nestas  condições,  pode­se  concluir  que  o  Senhor  Renan  Montenegro  Braga  dispunha  livremente  dos  recursos  movimentados nas contas bancárias discriminadas, BANCO DO  BRASIL, BANCO ITAÚ, auferindo as vantagens decorrentes do  trato  dos  negócios,  podendo,  assim,  ser  apontado  como  Participante  da  Sociedade  Restaurante  Madrinha  Suzana,  na  qualidade  de  Sócio  não  contemplado  nos  Atos  Constitutivos  daquela  Empresa,  salientando­se  ter  sido  meramente  exemplificativa a menção a valor recebido pelo Defendente.  Portanto,  ao  Senhor  RENAN  MONTENEGRO  BRAGA,  CPF  013.317.87300,  cabe  responsabilização,  em  caráter  solidário,  por  todos  os  débitos  levantados  em  nome  da  Empresa  Fiscalizada, na forma como preconizado no artigo 124, inciso I,  da Lei  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional),  conforme  formalizado no Termo de Responsabilidade Solidária, integrante  deste Termo.  O  acórdão  de  piso  também  demonstrou  que  este  entendimento  encontra  amparo  na  jurisprudência  dominante  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme revela o seguinte precedente:  Ac. CARF nº 1401000.457, sessão de 23/02/2011:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124, inciso I do CTN.  Assim sendo, em relação a este  tema (responsabilidade  tributária  solidária),  considero que o recurso voluntário não merece ser provido.  Multa qualificada  A qualificação  da multa  de  ofício  não  foi  expressamente  questionada pelos  recorrentes. Trata­se, pois, de matéria preclusa.  Não obstante este fato, considero conveniente destacar que a qualificação da  multa de ofício é amplamente justificada no presente caso, tendo em vista o evidente intuito de  fraude perpetrado contra a Fazenda Nacional.   O que deve  ser verificado para  aferir  a procedência da  imposição da multa  qualificada  é  se  houve  uma  ação  deliberada  da  contribuinte  com  o  objetivo  de,  no mínimo,  retardar o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador de tributo.  No  caso  sob  exame,  a  contribuinte  não  contabilizava  suas  receitas  e  não  registrava  sua  movimentação  bancária  na  contabilidade.  Além  disso,  no  presente  caso  é  flagrante a reiteração da conduta ilícita, bem como a interposição fraudulenta de pessoas.  Em situações análogas a esta, este colegiado tem reconhecido o intuito doloso  de  impedir ou  retardar o conhecimento das  receitas correspondentes,  cujo auferimento  é  fato  gerador do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.721327/2010­25  Acórdão n.º 1401­001.176  S1­C4T1  Fl. 13          23 Por esta razão, foi correta a qualificação da multa de ofício.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 816DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 7/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

score : 1.0
5731247 #
Numero do processo: 10640.720701/2013-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/03/2013 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PJ. LEI 4.886/65. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. A extinção do vínculo laboral, com imediata contratação dos mesmos empregados, para prestar serviços agora via pessoa jurídica, merece ser analisada com lupa, mas não se pode automaticamente rotular a operação como fraudulenta, pois pode se configurar em legal procedimento, com ganho para ambas as partes e real nova configuração de empregado para representante. Não sendo devidamente comprovado a fraude na a transmudação de empregado a representante comercial - PJ, não há que se falar em fato gerador de contribuição previdenciária ou obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/03/2013 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PJ. LEI 4.886/65. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. A extinção do vínculo laboral, com imediata contratação dos mesmos empregados, para prestar serviços agora via pessoa jurídica, merece ser analisada com lupa, mas não se pode automaticamente rotular a operação como fraudulenta, pois pode se configurar em legal procedimento, com ganho para ambas as partes e real nova configuração de empregado para representante. Não sendo devidamente comprovado a fraude na a transmudação de empregado a representante comercial - PJ, não há que se falar em fato gerador de contribuição previdenciária ou obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.720701/2013-18

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.788

nome_arquivo_s : Decisao_10640720701201318.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10640720701201318_5400221.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5731247

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253359263744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720701/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.788  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  ITATIAIA MÓVEIS SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/03/2013  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  PJ.  LEI  4.886/65.  ATENDIMENTO  AOS REQUISITOS LEGAIS.AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  A  extinção  do  vínculo  laboral,  com  imediata  contratação  dos  mesmos  empregados,  para  prestar  serviços  agora  via  pessoa  jurídica,  merece  ser  analisada  com  lupa,  mas  não  se  pode  automaticamente  rotular  a  operação  como  fraudulenta,  pois  pode  se  configurar  em  legal  procedimento,  com  ganho  para  ambas  as  partes  e  real  nova  configuração  de  empregado  para  representante.  Não  sendo  devidamente  comprovado  a  fraude  na  a  transmudação  de  empregado  a  representante  comercial  ­  PJ,  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador de contribuição previdenciária ou obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.    assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 07 01 /2 01 3- 18 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10640.720701/2013­18  Acórdão n.º 2803­003.788  S2­TE03  Fl. 3          2  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10640.720701/2013­18  Acórdão n.º 2803­003.788  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  dos  segurados considerados empregados Jarbas Ribeiro Júnior, Michel Condé.  O  r.  acórdão  –  fls  205  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Não  é  possível  compreender  exatamente  a  razão  pela  qual  o  D.  Agente  Fiscal  presumiu  antes  as  informações  que  dispunha  sobre  a  existência de relação de emprego com as pessoas mencionadas (sic).  ·  Há cerceamento de defesa da impugnante, com conseqüente violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  uma  vez  que  o  durante  a  fiscalização  a  impugnante  apresentou  vários  documentos  e  livros  fiscais  e  contratos  demonstrando  a  inexistência  de  relação  empregatícia com os quatro trabalhadores indicados.  ·  Não foi devidamente demonstrada a relação de emprego. Trata­se de  representantes comerciais, conforme lei 4886/65 e não empregados.  ·  A representação comercial autônoma muito se assemelha à relação de  emprego do ponto de vista  legal. Tanto a representação exercida por  pessoa física quanto a relação de emprego ostentam, de forma geral,  como  pressupostos,  uma  pessoa  natural  que  trabalha  pessoalmente  para o tomador dos serviços mediante remuneração e de maneira não  eventual, conforme artigo 1o da referida lei.  ·  A  incidência  da  TAXA  SELIC  sobre  o  suposto  débito  apontado  no  auto também não encontra respaldo jurídico.  ·  Requer a Recorrente sejam acolhidos seus argumentos, para que seja  reformada a r. decisão recorrida, julgando totalmente improcedente o  lançamento  impugnado,  reconhecendo­se  a  impropriedade  da  cobrança  retratada  na  DEBCAD  51.038.364­5.  Acaso  assim  não  entenda,  requer­se  a  conversão  do  feito  em diligência,  para,  quando  menos, segregar os valores recebidos por cada funcionário, eventuais  verbas indenizatórias e, para tanto, justar o valor do auto de infração e  da multa aplicada.    É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10640.720701/2013­18  Acórdão n.º 2803­003.788  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O ponto central a ser dirimido é se as pessoas referidas no relatório fiscal, e  não declaradas em GFIP, detém a qualidade de empregado ou representante comercial.  As pessoas citadas são: Jarbas Ribeiro Júnior e Michel Condé.  Nos  autos  do  processo  10640.720695/2013­91  e  10640­720.696/2013­35  ­  obrigação principal, conforme indica o relatório fiscal, temos as considerações em relação aos  referidos segurados.  Entendeu  a  fiscalização  enquadrá­los  como  segurados  empregados  pelas  seguintes razões, resumidamente:  1.  Os  segurados  eram  empregados,  houve  extinção  do  vínculo  e  passaram a prestar serviços como representantes comerciais ­ pessoa  jurídica, com emissão de notas fiscais seqüenciais.  2.  Referidos segurados continuam no plano de saúde da recorrente.  3.  Caracterização da pessoalidade, não eventualidade e subordinação.  Apesar de a autoridade  fiscal  trazer vários elementos que poderiam apontar  na direção adotada, fazendo constar inclusive que "A distinção entre o vendedor empregado e o  representante  comercial  autônomo  é  uma  das  matérias  mais  controvertidas  da  seara  trabalhista, devido às muitas semelhanças existentes entre uma e outra categoria", a análise do  caso concreto leva este julgador a diverso entendimento.  Do que consta nos  citados  autos,  não vislumbro mácula nos procedimentos  adotados  pela  recorrente.  Em  tese,  nada  impede  que  vendedores  empregados  se  tornem  representantes  da  mesma  empresa.  A  fraude  à  relação  trabalhista  deve  ser  devidamente  demonstrada.  Inicialmente,  perfilo  a  tese  bem  esclarecida  pela  Desembargadora  Maria  Laura Franco Lima de Faria, que assim se manifestou nos autos do processo 00035­2002­052­ 03­00­11:  “...tênue  a  diferença  entre  o  trabalho  prestado  pelo  representante  comercial  autônomo  e  o  vendedor­empregado.  A  subordinação  jurídica  é  o  diferencial  determinante.  Contudo,                                                              1  Extraído  de  <http://www.conjur.com.br/2010­out­18/relacao­emprego­representacao­comercial­autonoma­ fundindo> em 16.10.2014  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10640.720701/2013­18  Acórdão n.º 2803­003.788  S2­TE03  Fl. 6          5  também o representante comercial pode ter sua zona de atuação  delimitada pela representada; pode ter que prestar serviços com  exclusividade  e  ter  que  cumprir  as  obrigações  previstas  no  contrato  (artigo  27,  Lei  4.886/65),  dentre  as  quais  pode  estar  estabelecido o comparecimento a reuniões mensais ou semanais,  a  observância  de  preços  predeterminados  e  até  mesmo  o  cumprimento de cotas mínimas.”  Maurício  Godinho2  traz  elucidativa  conclusão  que  ajuda  a  definir  os  contornos da subordinação que divisa a relação empregatícia da representação comercial.  A subordinação, por sua vez, é elemento de mais difícil aferição  no  plano  concreto  desse  tipo  de  relação  entre  as  partes.  Ela  tipifica­se  pela  intensidade,repetição  e  continuidade  de  ordens  do  tomador  de  serviços  com  respeito ao  obreiro,  em direção  à  forma  de  prestação  dos  serviços  contratados.  Se  houver  continuidade,  repetição e  intensidade de ordens do  tomador de  serviços  com  relação  à  maneira  pela  qual  o  trabalhador  deve  desempenhar  suas  funções,  está­se  diante  da  figura  trabalhista  do vendedor empregado (art.2 e 3, caput, CLT; Lei n. 3.207, de  1957).  Inexistindo  essa  contínua,  repetida  e  intensa  ação  do  tomador sobre o obreiro, fica­se diante da figura regulada pela  Lei Comercial n. 48.886/65 e Código Civil de 2002.    Toda ação que visa burlar a legislação tributária tem uma razão para tal. Via  de regra o empregado, elo fraco da relação, tem direitos suprimidos e se vê, involuntariamente  coagido  a  abrir  mão  das  proteções  advindas  da  relação  laboral,  como  FGTS,  férias  e  13o.  salário.  A  extinção  do  vínculo  laboral,  com  imediata  contratação  dos  mesmos  empregados,  para prestar serviços agora via pessoa jurídica, merece ser analisada com lupa, mas não se pode  automaticamente  rotular  a  operação  como  fraudulenta,  pois  pode  se  configurar  em  legal  procedimento, com ganho para ambas as partes e  real nova configuração de empregado para  representante.  No  caso  sub  examine,  temos  que  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  do  processo 10640.720695/2013­91, consubstanciadas na tabela de fls 159 e no autos do processo  10640­720.696/2013­35,  fls  222,  demonstram  que  os  referidos  segurados  possuem  alta  remuneração mensal, com valores que chegam a mais de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil  reais),  a  demonstrar  que  a  transmudação  de  empregado  a  representante  se  mostrou  muito  vantajosa a estes, justificando economicamente a alteração do status quo.  Não há comprovação de que a recorrente tinha "contínua, repetida e  intensa  ação"  sobre  os  representantes,  assumindo  assim que  tinham autonomia  para  atingir  as metas  estabelecidas, característica da "subordinação mitigada" inerente a essa classe de prestador de  serviço. A cláusula 1.5 expressamente admite que o representante poderá intermediar a venda  de produtos de empresas diversas, desde que não sejam concorrentes ou similares, afastando a  exclusividade na atividade.                                                              2   DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Ltr, 200, pág. 597  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10640.720701/2013­18  Acórdão n.º 2803­003.788  S2­TE03  Fl. 7          6  Igualmente não vejo censura aos contratos de representação firmados. A  lei  4886/65 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Os contratos firmados  não colidem com o que consta na lei, não havendo nada que afaste sua aplicação.   Considero  também que o  fato de a  recorrente  ser  intermediária de plano de  saúde para os representantes não importa em reconhecimento de vínculo.  Dessa feita, não vislumbro fraude na relação firmada entre os segurados e a  recorrente, devendo ser considerada válida a relação de representação comercial entre as partes,  não havendo pois fato gerador a ser considerado.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5667487 #
Numero do processo: 13609.903162/2010-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgaste no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgaste no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13609.903162/2010-84

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390027

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.593

nome_arquivo_s : Decisao_13609903162201084.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 13609903162201084_5390027.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5667487

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253372895232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 159          1 158  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.903162/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.593  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE  GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO  AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  MATERIAL  REFRATÁRIO.  FORNOS  DE  ALTA  TEMPERATURA.  INSUMO.  INDUSTRIAL.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura  constitui  insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou  desgaste no processo de  industrialização,  em  função de ação direta  sobre o  produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 31 62 /2 01 0- 84 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o  reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA.   No sistema da não cumulatividade não geram créditos passíveis  de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de  obra pessoa física, por força da legislação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AGENCIAMENTO  DE  TRANSPORTE.  As  despesas  correspondentes  aos  serviços  de  logística  e  intermediação de exportação não são passíveis de creditamento,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903162/2010­84  Acórdão n.º 3802­003.593  S3­TE02  Fl. 160          3 por  falta  de  previsão  legal  para  integrar  base  de  cálculo  na  apuração de créditos não­cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao relativo aos gastos com mão de obra de  pessoa física, por falta de previsão de creditamento na legislação, bem como de gastos com a  aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender que não se enquadram no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação  diversos  daqueles  previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004 (armazenagem e frete).  O Recorrente, nas razões de fls. 134 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  20/03/2013  (fls.  132),  ao  passo  que  o  recurso  foi  protocolizado,  por meio  postal,  em 02/04/2013  (fls.  154),  dentro  do  prazo  legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). Assim, estando a matéria em debate inserida no âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os insumos referiam­se a  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente  exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903162/2010­84  Acórdão n.º 3802­003.593  S3­TE02  Fl. 161          5 quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de equipamento, máquinas, instalações; gastos com alimentação, assistência  médica,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos de  segurança;  gastos  com  telefone;  gastos  com serviços de  exportação,  exceto  fretes; gastos diversos com pessoa jurídica e outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Por  fim,  no  tocante  ao  material  refratário  utilizado  no  revestimento  dos  fornos  de  alta  temperatura,  estes  podem  ser  considerados  insumos  (material  intermediário),  desde  que  demonstrado  que:  (i)  são  consumidos  ou  desgastados  no  processo  de  industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e (ii) não apresentem  vida útil superior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Presentes os requisitos acima, o direito ao crédito decorre do próprio art. 8º, §  4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004:  “Art. 8º. [...]  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Portanto, não é necessário o consumo integral e imediato do bem no processo  produtivo. Tais requisitos foram aplicáveis apenas ao IPI no período de vigência do art. 32, I,  do  Decreto  nº  70.162/1972  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  que  restringia expressamente o direito ao crédito aos insumos que fossem “consumidos, imediata e  integralmente, no processo de industrialização”:  “Art.  32.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se do imposto;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903162/2010­84  Acórdão n.º 3802­003.593  S3­TE02  Fl. 162          7 I  ­  Relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  importados ou de  fabricação nacional,  recebidos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  por  estabelecimento  industrial  ou  pelo  estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º,  compreendidos,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos,  imediata  e  integralmente,  no  processo de industrialização;”  Desde o Decreto nº 83.263/1979, inclusive à luz do Regulamento do IPI em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010,  art.  226,  I),  não  há  mais  exigência  de  consumo  integral  e  imediato:  “Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;”  Nesse  linha,  cumpre  destacar  o  seguinte  julgado  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao crédito em relação ao IPI:   “TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  OS  MATERIAIS  REFRATARIOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIA,  SENDO  INTEIRAMENTE  CONSUMIDOS,  EMBORA  DE  MANEIRA  LENTA,  NÃO  INTEGRANDO,  POR  ISSO,  O  NOVO  PRODUTO  E  NEM  O  EQUIPAMENTO  QUE  COMPOE  O  ATIVO  FIXO  DA  EMPRESA,  DEVEM  SER  CLASSIFICADOS  COMO  PRODUTOS INTERMEDIARIOS, CONFERINDO DIREITO AO  CREDITO  FISCAL.”  (STJ.  2ª  T.  REsp  18.361/SP,  Rel.  Min.  Hélio Mosimann. DJ 07/08/1995, p. 23026)  É por esse motivo que, mesmo para quem interpreta o conceito de insumo a  partir da IN SRF nº 404/2004, não cabe condicionar o crédito ao consumo integral e imediato  do produto intermediário.  Apesar disso, no presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer laudo  técnico  ou  documento  que  comprove  o  prazo  de  vida  útil  do material  refratário  utilizado  ou  ainda  a  periodicidade  de  realização  desses  gastos. Trata­se de  prova  imprescindível,  porque,  como bem ressaltou a DRJ, o desgaste de refratários pode variar em função do tipo do material  ou mesmo da região em que o mesmo se encontra.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                             Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5650406 #
Numero do processo: 10280.004867/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA.POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos,a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art.144,§ lº),mas também a Lei 9.311/96 (art 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts.5ºe 6º) ,inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Cabível a tributação da omissão de rendimentos decorrente da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ­ APD, resultante do confronto entre as origens e as aplicações de recursos. CARTÕES DE CRÉDITO.PAGAMENTOS. Na ausência de comprovação da origem e da tributação de recursos utilizados no pagamento das faturas de cartões de crédito, as importâncias correspondentes aos pagamentos mensais devem ser considerados nas aplicações no demonstrativo da variação patrimonial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Odmir Fernandes (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA.POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos,a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art.144,§ lº),mas também a Lei 9.311/96 (art 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts.5ºe 6º) ,inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Cabível a tributação da omissão de rendimentos decorrente da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ­ APD, resultante do confronto entre as origens e as aplicações de recursos. CARTÕES DE CRÉDITO.PAGAMENTOS. Na ausência de comprovação da origem e da tributação de recursos utilizados no pagamento das faturas de cartões de crédito, as importâncias correspondentes aos pagamentos mensais devem ser considerados nas aplicações no demonstrativo da variação patrimonial. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.004867/2006-92

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386285

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.772

nome_arquivo_s : Decisao_10280004867200692.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10280004867200692_5386285.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Odmir Fernandes (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5650406

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253377089536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004867/2006­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.772  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO JOSE MARTINS CAMPOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.POSSIBILIDADE.  Conforme  entendimento  fixado  pelo STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional  (art.144,§  lº),mas  também a Lei 9.311/96  (art 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts.5ºe 6º) ,inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Cabível  a  tributação  da  omissão  de  rendimentos decorrente  da  apuração  do  acréscimo patrimonial a descoberto  ­ APD,  resultante do confronto entre  as  origens e as aplicações de recursos.  CARTÕES DE CRÉDITO.PAGAMENTOS.  Na ausência de comprovação da origem e da tributação de recursos utilizados  no  pagamento  das  faturas  de  cartões  de  crédito,  as  importâncias  correspondentes  aos  pagamentos  mensais  devem  ser  considerados  nas  aplicações no demonstrativo da variação patrimonial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 48 67 /2 00 6- 92 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Odmir Fernandes (Suplente  Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Belém  (PA),  de  fls.  185/188,  que  considerou  improcedente  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 291.112,74, em função de acréscimo patrimonial a descoberto de  janeiro/2003 a dezembro/2003, onde se verificou gastos  (pagamentos de  faturas de cartão de  credito),  não  respaldados  por  rendimentos  declarados/comprovados,  haja  vista  que  o  contribuinte apresentou declaração IRPF exercício 2004 indicando rendimentos tributáveis de  R$ 16.499,42.   O Acréscimo Patrimonial a Descoberto, foi apurado conforme Demonstrativo  Mensal de Evolução Patrimonial (fls. 153/156).   Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2003   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Cabível  a  tributação  em  função  de  omissão  de  rendimentos  por  acréscimo  patrimonial a descoberto. A variação patrimonial do contribuinte resultou do  confronto entre as origens e as aplicações de recursos.  CARTÕES DE CRÉDITO. PAGAMENTOS.  Na ausência de comprovação do contribuinte quanto à origem e tributação de  recursos  utilizados  para  pagamento  de  faturas  de  cartões  de  crédito,  os  valores correspondentes aos pagamentos mensais são considerados aplicações  no demonstrativo de variação patrimonial.  Lançamento Procedente    A  ciência  de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal,  consoante  o AR  –Aviso  de  Recebimento – de fl.191.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 16/06/2008,  recurso voluntário de  fls. 192/196.  Eis as razões recursais:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004867/2006­92  Acórdão n.º 2202­002.772  S2­C2T2  Fl. 3          3 Ressalta  que  não  apresentou  os  extratos  relativos  às  despesas  realizadas  através de seu cartão de crédito, posto que, quando os mesmos lhe foram solicitados já havia  transcorrido anos após o período requisitado e não mais possuía tais documentos.  Observa estar perplexo ante a  informação prestada pela autoridade fiscal de  que  teria  efetuado  diversas  despesas  no  exterior,  perfazendo  valor  bastante  superior  às  suas  possibilidades financeiras.  Destaca que próprio Acórdão vergastado foi expressamente admitido que os  extratos  mensais  com  base  nos  quais  foi  lavrado  o  auto,  foram  fornecidos  pela  instituição  financeira o que  impende destacar que as  informações obtidas diretamente pelo agente  fiscal  perante  a  instituição  financeira  desatendem  requisito  expressamente  contido  na Constituição  Federal, art. 5°, inciso LVI.   Ressalta que a quebra do sigilo bancário do contribuinte, ao qual se equipara  o  ato  perpetrado  pela  fiscalização  tributaria,  somente  é  admitido  mediante  determinação  da  autoridade judicial, inexistente • na questão ora sob análise.   Fundamenta­se  nos  argumentos  elencados  no  Acórdão  sob  análise,  para  ratificar a ilegalidade do lançamento baseado na quebra do seu sigilo bancário.  Ratifica  que  as  despesas  constantes  nos  referidos  extratos  teriam  sido  efetuadas no exterior, sendo certo que jamais se ausentou do território nacional e sequer possui  passaporte,  fato  este  que  pode  e  deve  ser  devidamente  comprovado  pela  autoridade  fiscal  perante o órgão competente  Quando  do  julgamento  da  matéria,  entretanto,  concluiu­se  que  é  desnecessário  o  comparecimento  do  comprador  no  estabelecimento  comercial  para  que  se  efetive a transação bastando "... a simples informação do n° do cartão, tanto no Brasil como no  exterior", consoante entenderam as autoridades subscritoras do Acórdão.  Para esse fundamento argumenta que, se é expressamente admitida a hipótese  supra, de igual forma admiti­se também a possibilidade de terceiros fazerem compras no cartão  do recorrente, bastando para tal que disponham de seu n°, facilmente possível de se obter por  qualquer  estabelecimento  perante  o  qual  tenha  sido  efetuado  qualquer  pagamento  com  o  mesmo. Restariam então dois questionamentos:  a)  como foram pagos os valores das despesas efetuadas por terceiros? e;   b)   qual a vantagem que adviria da adoção deste procedimento por terceiros?  Quanto ao pagamento dos valores relativos às despesas realizadas no exterior,  baseadas nas quais foi lavrado o auto, como é perfeitamente consabido podem as mesmas ser  pagas de forma avulsa mediante o depósito, que pode ser feito por qualquer pessoa, em prol da  administradora  do  cartão,  bastando  que  se  informe  o  n°  deste,  o  mesmo  que  foi  utilizado  durante a  realização das despesas, o que resultaria na emissão de extrato contendo apenas as  despesas  impagas  a  ser  remetido  para  o  titular  do  cartão.  A  propósito  da  vantagem  que  o  terceiro pode usufruir basta que se observe que utilizando­se deste procedimento o verdadeiro  comprador  estará  se  furtando  de  declarar  ao  fisco  seus  ganhos  reais,  excluindo­se  dos  procedimentos fiscalizatórios aos quais foi indevidamente submetido.  Ademais,  resta  ainda  um  terceiro  questionamento  a  ser  devidamente  equacionado:  sendo  as  compras  realizadas  no  exterior  de  valores  tão  elevados  conforme  informado  pelo  fisco  através  de  planilha  que  lhe  foi  apresentada  e  sendo  certo  que  jamais  viajou  para  o  exterior  para  desfrutar  dos  bens  adquiridos  como  inclusive  não  apenas  foi  destacado na impugnação apresentada corno também solicitado que fosse devidamente apurado  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 perante  ao  Departamento  de  Policia  Federal,  o  que  se  deixou  de  ser  feito  somente  por  conveniência  da  autoridade  fiscal,  como  bens  de  tal  monta  teriam  sido  introduzidos  no  território nacional se inexiste qualquer documentação comprobatória da remessa destes para o  Brasil?   Certamente que, assim como não utilizou seu cartão de crédito para efetuar o  pagamento de despesas no exterior, de igual maneira jamais teve acesso a qualquer mercadoria  ou serviço adquiridos em Pais estrangeiro.  Finaliza requerendo e extinção do crédito tributário   O  presente  processo  versa  sobre  crédito  tributário  constituído  por meio  do  Auto  de  Infração  (fls.160/167),  em  decorrência  da  Apuração  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  consubstanciada  nas  informações  constantes  no  Dossiê  Integrado  (fls.03/08)  e  principalmente, em operações com cartão de crédito.  No  início  da  fiscalização  foi  solicitada  ao  contribuinte  a  apresentação  de  todos os comprovantes dos pagamentos de seus cartões de crédito; bem como a comprovação,  mediante documentos hábeis e idôneos, da origem e tributação dos recursos utilizados para os  pagamentos efetuados (fls.24).  Em  resposta,  o  contribuinte  se manifestou  enviando extrato  incompleto dos  cartões de crédito (fls.34/41).  Por  essa  razão  foi  emitida  Requisição  de  Informação  Financeira  (RMF),  solicitando a Credicard Banco SA e HSBC BANK BRASIL S/A, as informações de operações  com cartão de crédito e pagamento efetuado com valor de cada compra do mês, no período de  01/01/2003 e 31/12/2003 (fls.42/43).  A documentação enviada pelo Banco Citicard SA e HSBC está acostada ao  processo às fls.54/77 e 78/133, respectivamente.  O  julgamento  foi  sobrestado  em  15  de  outubro  de  2013,  por  meio  da  Resolução  2802­000.186,  porém  com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento de processos no CARF, o julgamento foi retomado  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressuposto  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.    A autoridade fiscal, de posse de informações constantes no Dossiê Integrado  (fls.03/08), constatou que o contribuinte possuía no ano­calendário sob fiscalização 02 (dois)  cartões  de  crédito  de  números  5448.2900.2543.3950  e  0036.2138.7116.4841,  administrados  pelo BANCO CITICARD S/A, atualmente denominado de CREDICARD BANCO S/A     De  posse  dessa  informação  a  autoridade  autuante,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  de  cartões  de  crédito.  O  contribuinte  se  manifestou  enviando  documento  com  extrato  incompleto  de  cartão  de  crédito.  Assim,  considerando ser imprescindível o acesso a todos os comprovantes dos pagamentos efetuados  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004867/2006­92  Acórdão n.º 2202­002.772  S2­C2T2  Fl. 4          5 relativos  aos  cartões  de  crédito  do  contribuinte  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2003,  a  autoridade  fiscal  requisitou  ao  CREDICARD  BANCO  S/A,  as  informações  sobre  a  Movimentação Financeira do litigante.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  examinar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela defesa.   Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  Alega  o  suplicante,  em  síntese,  que  houve  quebra  ilegal  do  seu  sigilo  bancário  Pois bem, em que pese a alegação do  recorrente quebra  ilegal de  seu sigilo  bancário,  sua  irresignação,  contudo,  não  merece  acolhimento.  Ao  contrário  do  que  alega,  verifica­se que o afastamento de seu sigilo bancário se deu com base na Lei Complementar nº  105/2001,  bem  como  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Vale  lembrar  que,  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  autorizou,  expressamente, o acesso aos dados bancários pelas autoridades e agentes fiscais,condicionando  a sua utilização ao resguardo do sigilo, nos seguintes termos:  “Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II ­ o  fornecimento de  informações constantes de cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do  art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV  ­  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes  de  qualquer  prática  criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei  Complementar.   (...)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro  de 1964.”  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  A  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitida  seguiu  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte foi intimado a fornecer seus comprovantes de pagamentos dos cartões de crédito,  no entanto apresentou somente parte, razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a  emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004867/2006­92  Acórdão n.º 2202­002.772  S2­C2T2  Fl. 5          7 bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior]de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.    NO MÉRITO     Nos Demonstrativos de fl. 153 a 156 o Auditor Fiscal elaborou planilhas que  subsidiam  a  autuação  e  que  deveriam  ser  contraditadas  pelo  recorrente.  Ele  justifica,  genericamente,  que muitos dos  gastos  efetuados  com seus  cartões de  crédito podem  ter  sido  efetuados por terceiros e que muitas das compras foram realizadas no exterior.  Vemos que a decisão recorrida agiu com acerto.  Não há um Inquérito Policial, uma ocorrência policial ou mesmo noticia de  crime do uso de seu cartão de crédito por terceira pessoa, sem sua autorização.  Alegar  e  não  provar  é  o mesmo que  não  alegar. É  necessário  comprovar  o  fato alegado, ou ao menos, abalar a convicção do julgador sobre a legitimidade da autuação.  O  ônus  das  provas  cabe  a  quem  as  aproveita  e,  no  caso,  deveriam  ser  efetuadas com as justificativas específicas para os gastos apontados nas faturas, acompanhadas  as  alegações  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  ilidissem  as  planilhas  e  demonstrativos  elaborados pela auditoria,  levando à convicção de que, pelo menos, nem todos os valores ali  descritos  se  referem  a  gastos  efetuados  pelo  contribuinte  e  de  que  não  arcou  com  aquelas  despesas.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e  negar  provimento  ao  recurso  interposto.    (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5651766 #
Numero do processo: 10680.005472/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento.
Numero da decisão: 2201-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. José Otávio de Vianna Vaz, OAB/MG 53.441. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.005472/2008-66

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387003

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.503

nome_arquivo_s : Decisao_10680005472200866.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10680005472200866_5387003.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. José Otávio de Vianna Vaz, OAB/MG 53.441. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5651766

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253395963904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005472/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.503  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ORLANDO DE OLIVEIRA VAZ FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa  com  livro  caixa  é  diverso  do  fundamento  do  lançamento,  há  de  se  restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar  o critério jurídico do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte  o Dr.  José Otávio  de Vianna  Vaz, OAB/MG 53.441.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 54 72 /2 00 8- 66 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2004,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  21/26,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.185.400,95,  calculado até 31/03/2008.  A  fiscalização  apurou  dedução  indevida  de  Despesas  de  Livro  Caixa.  Transcreve­se a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 23):  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa Jurídica com vínculo empregatício, está  sendo glosado  o valor de R$2.003.694,95,  informado a  título de Livro Caixa,  indevidamente deduzido.   Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Em 07/05/2008 o interessado apresentou impugnação juntada às  fls. 02/18.  Suscita esclarecimentos sobre a data considerada como início do  prazo  para  apresentação  de  defesa  e  sobre  o  trâmite  da  Solicitação de Retificação de Lançamento.  Salienta  que  se  surpreendeu  com  a  decisão  emitida  em  07/04/2008,  pois  não  havia  apresentado  qualquer  documento.  Foi informado por servidor da Receita Federal que a SRL havia  sido apresentada oralmente. Estranhou o procedimento.   Informa  que  em 07/05/2008  protocolou  por  escrito  uma  SRL  e  documentos conforme comprovante que junta em anexo.  Entende que o prazo para apresentação de impugnação não deve  ser contado da ciência do  indeferimento datado de 07 de abril,  mas da resposta a ser dada à SRL devidamente protocolada.  Discorda  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização  pois  recebeu  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  no  valor  de  R$21.617.333,32, conforme comprova o alvará anexo.  Entende  que  é  nula  a  notificação  pois  não  foi  intimado  previamente para apresentar os comprovantes.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.005472/2008­66  Acórdão n.º 2201­002.503  S2­C2T1  Fl. 3          3 Sustenta  que  também  é  nula  a  Notificação  por  não  ter  sido  indicado qualquer das hipóteses previstas no art. 841 do RIR que  autorizaria o lançamento de ofício.   Alega que  sendo profissional  liberal  e  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  lei  recebeu  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  não assalariado, escriturou as despesas necessárias à percepção  do  rendimento  em  livro­caixa  e  deduziu  as mesmas da  base  de  cálculo do imposto.  Acrescenta  que  não  se  pode  dizer  que  as  despesas  são  exageradas  pois  representam  cerca  de  9,2%  dos  rendimentos  declarados.  Com base no disposto no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de  6  de  março  de  1972,  informa  que  pretende  provar  que  seus  rendimentos — especialmente aquele pago através do Banco do  Brasil S.A. e devidamente declarado — têm origem em trabalho  não­assalariado. Para tanto, entende o Impugnante que basta a  apresentação do Alvará Judicial de Levantamento da quantia de  R$ 21.617.333,32, onde se pode verificar que o Banco do Brasil  S.A.  foi,  simplesmente,  a  fonte  pagadora  de  honorários  advocaticios  recebidos  em  função  do  trabalho  de  advogado  no  processo  n°  2000.34.00.045940­0,  que  teve  como  partes  a  Federação Brasileira de Hospitais — FBH e a União.  Pretende,  ainda,  juntar  comprovantes  das  demais  fontes  de  rendimentos,  através  dos  quais  provará  que  estes  provêm  de  receita de aposentadoria.  Requer,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235,  caso  se  entenda necessário, seja determinada, de oficio, a realização de  novas diligências ou perícias para a elucidação da questão.  Pleiteia ao final que seja restituído prazo para apresentação de  impugnação ou de novas alegações uma vez que o indeferimento  da  SRL  ocorreu  antes  da  apresentação  da  mesma  e  que  seja  conhecida a impugnação para julgar improcedente a Notificação  de Lançamento.  O julgamento  foi convertido em diligência,  fls. 83/84,  tendo sido solicitado  ao  contribuinte  a  apresentação  do  Livro  Caixa,  bem  como  de  toda  documentação  comprobatória. O contribuinte  juntou aos  autos o Livro Caixa  e documentos  solicitados  (fls.  90/111­pdf).  A 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS   Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a  fiscalização não intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos  antes da lavratura de notificação de lançamento, pois a fase do  contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade  para  o  oferecimento  de  todos  os  esclarecimentos  por  parte  do  notificado.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente as despesas de consumo indispensáveis à percepção da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  são  dedutíveis  na  declaração  do  contribuinte  e  estão  condicionadas  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 16/04/2012 (fl. 130), Orlando  de  Oliveira  Vaz  Filho  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/05/2012  (fl.  134),  sustentando,  essencialmente,  os mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  pois  o  fundamento  para  a  manutenção  da  glosa  da  dedução  é  diverso do fundamento da notificação de lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida o  presente  lançamento  de dedução  indevida  de despesas  lançadas  no  livro caixa, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário 2004.  De  pronto,  reproduzo,  novamente,  os  fundamentos  da  autuação  (Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal ­ fl. 23):  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa Jurídica com vínculo empregatício, está  sendo glosado  o valor de R$ 2.003.694,95, informado a título de Livro Caixa,  indevidamente deduzido. (grifei)  Do exposto, verifica­se que a autoridade fiscal efetuou a glosa do livro caixa  por ter o contribuinte “... declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com  vínculo  empregatício”.  Em  razão  da  fundamentação  da  autuação,  apresentou  o  recorrente  alvará  judicial  demonstrando  que  não  houve  rendimento  recebido  de  Pessoa  Jurídica  com  vínculo empregatício (fl. 30).  Por  sua  vez,  a  9ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apresentado  o  Livro  Caixa,  bem  como  toda  documentação comprobatória.  Após  a  análise  dos  documentos,  a  autoridade  recorrida  manteve  integralmente  a  exigência,  sob  o  argumento  de  que  “Os  valores  dos  recibos  e  notas  fiscais  juntados  totalizam R$1.848.343,75, o que por si só enseja a manutenção  (...) uma vez que o  contribuinte declarou como Despesas de Livro Caixa o total de R$ 2.003.694,95”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.005472/2008­66  Acórdão n.º 2201­002.503  S2­C2T1  Fl. 4          5 Com a devida vênia, a justificativa utilizada pela autoridade recorrida para a  manutenção da exação não pode prevalecer, já que a lavratura do auto de infração não se deu  pelos  motivos  expostos  pela  DRJ,  e  sim,  pelo  fato  de  o  fiscal  ter  entendido  que  não  seria  possível  deduzir  despesas  com  o  livro  caixa,  em  razão  de  o  autuado  ter  declarado  apenas  rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Houve, como se pode ver,  a  inovação  do  lançamento  original,  o  que  é  vedado  aos  órgãos  julgadores.  A  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento  viola  o  princípio  da  legalidade  que  pauta  a  formulação  de  autuações  fiscais;  sua  revisão  em  processos  administrativos  e  a  segurança  jurídica  que  deve  vigorar nas relações entre fisco e contribuinte.  Embora compreenda que, conforme art. 145 do CTN, o lançamento pode ser  alterado  em  virtude  de  impugnação,  contudo,  o  limite  dessa  alteração  é  a matéria  objeto  da  autuação,  e  que  não  implique  em  aumentar  o  ônus  tributário.  Com  efeito,  há  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  relação  aos  novos  fatos  imputados  pela  autoridade  recorrida. Este Conselho tem reiteradamente cancelado exações fundadas em motivação legal  que  esteja  em  desacordo  com  os  atos  praticados  pelo  contribuinte,  ainda  que  as  autoridades  julgadoras  considerem  que  tais  operações  sejam  enquadradas  em  outras  disposições  normativas.  É  o  que  se  depreende  das  ementas  das  seguintes  decisões,  havendo  inclusive  manifestação da CSRF:  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  É  insubsistente  a  parcela  de  crédito  tributário,  tida  como  'mantida'  pela  autoridade  administrativa  julgadora,  quando  se  constata  que  ela  está  fundada  em  elementos  não  considerados  no  lançamento  original  (ac.  105­ 16.834, Cons. rel. Wilson Fernandes Guimarães, j. em 22.01.08 ­  destacamos).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INOVAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  O  dever­poder  de  decidir  conferido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  sendo  permitido  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal  (Acórdão nº 103­22.569, de 27/07/2006).  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  AJUSTE  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  ­  A  autoridade  julgadora  (DRJ  ou  Conselho  de  Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que  na  motivação  constante  da  descrição  dos  fatos,  por  faltar­lhe  competência para  tanto e  também por  implicar cerceamento ao  direito de defesa (Acórdão nº 108­09.256, de 28/03/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  —  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a Câmara  deve  cingir­se  à matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não  importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança  de  critérios  jurídicos  do  lançamento  (Acórdão  CSRF/01­04.535, de 09/06/2003).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Dessarte,  incabível o aperfeiçoamento,  inovação ou conserto do  lançamento  pelos órgãos julgadores.  Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5698833 #
Numero do processo: 15504.722981/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Não está eivado de ilegalidade o lançamento efetuado quando o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa por força do art. 151 do CTN, mas apenas a cobrança do respectivo crédito até que venha a ser revista tal condição ou exaurida a discussão sobre ele no Poder Judiciário. Precedentes. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. MULTA E JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista a realização do depósito judicial integral do montante do crédito tributário devido antes de ter sido efetuado o lançamento com o objetivo de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência, o que veio a ser reconhecido pela própria fiscalização nos presente caso, não são devidos os juros de mora e mesmo as multas de mora e ofício. Precedentes. SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO NO REPLEG. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. SÚMULA CARF N 88. O documento REPLEG não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 02/2007; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento a multa e juros de mora, bem como a multa de ofício Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Não está eivado de ilegalidade o lançamento efetuado quando o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa por força do art. 151 do CTN, mas apenas a cobrança do respectivo crédito até que venha a ser revista tal condição ou exaurida a discussão sobre ele no Poder Judiciário. Precedentes. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. MULTA E JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista a realização do depósito judicial integral do montante do crédito tributário devido antes de ter sido efetuado o lançamento com o objetivo de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência, o que veio a ser reconhecido pela própria fiscalização nos presente caso, não são devidos os juros de mora e mesmo as multas de mora e ofício. Precedentes. SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO NO REPLEG. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. SÚMULA CARF N 88. O documento REPLEG não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.722981/2012-98

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395604

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.628

nome_arquivo_s : Decisao_15504722981201298.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 15504722981201298_5395604.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 02/2007; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento a multa e juros de mora, bem como a multa de ofício Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5698833

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253403303936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 759          1 758  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722981/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial  para o  lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias.   LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Não está eivado de ilegalidade o lançamento  efetuado quando o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa por  força do art. 151 do CTN, mas apenas a cobrança do  respectivo crédito até  que  venha  a  ser  revista  tal  condição  ou  exaurida  a  discussão  sobre  ele  no  Poder Judiciário. Precedentes.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  EM  MOMENTO  ANTERIOR AO LANÇAMENTO. MULTA E JUROS DE MORA. MULTA  DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista a realização do depósito  judicial  integral  do montante  do  crédito  tributário  devido  antes  de  ter  sido  efetuado  o  lançamento  com  o  objetivo  de  prevenir  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos da decadência, o que veio a ser reconhecido pela própria fiscalização  nos presente caso, não são devidos os  juros de mora e mesmo as multas de  mora e ofício. Precedentes.  SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO NO REPLEG.  DOCUMENTO MERAMENTE  INFORMATIVO.  SÚMULA CARF N  88.  O documento REPLEG não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 29 81 /2 01 2- 98 Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 02/2007; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir do  lançamento a multa e juros de mora, bem como a multa de ofício    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­003.628  S2­C4T1  Fl. 760          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por FUNDAÇÃO FORLUMINAS  DE SEGURIDADE SOCIAL ­ FORLUZ, irresignada com o acórdão de fls., por meio do qual  fora mantida a integralidade do Auto de Infração n. 37.350.011­4, lavrado para a cobrança de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  médico.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração  são  objeto  de  depósito  judicial  integral  nos  autos  da  MC  2000.38.00.019035­8,  impetrada pela recorrente na Justiça Federal de Minas Gerais em 06/2000, também tendo sido  impetrada pela contribuinte a ação ordinária n. 2000.38.00.022533­6, através da qual discute a  legalidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativas no percentual de 15%.  O lançamento compreende o período de 01/2007 a 12/2008, com a ciência do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 30/03/2012 (fls. 01).  Em  seu  recurso,  sustenta  a  ilegalidade  da  indicação  dos  diretores  como  corresponsáveis pelo débito  lançado, eis que não estão presentes os  requisitos do art. 135 do  CTN, devendo os mesmos serem excluídos do presente Auto de Infração.  Defende  que  em  razão  do  depósito  dos  valores  objeto  do  presente  lançamento, a Fazenda Pública não poderia efetuar o presente lançamento, pois, caso venha a  ser julgada improcedente a demanda judicial os valores serão convertidos em renda e, portanto,  se mostra descabida  a presente  autuação  fiscal,  uma vez que o  crédito  tributário  se  encontra  com sua exigibilidade suspensa.  Argüi a decadência do  lançamento relativamente aos períodos de 01/2007 e  02/2007.  Por fim aponta serem indevidos os juros de mora cobrados no presente Auto  de  Infração  em  razão dos depósitos  efetuados  judicialmente,  conforme Súmula CARF n. 05,  bem  como  a  impossibilidade  do  lançamento  a  multa  de  mora  e  de  ofício  pelo  mesmo  fundamento.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­003.628  S2­C4T1  Fl. 761          5 inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  conforme  consta  do  relatório  fiscal  da  infração,  a  recorrente  efetuou  os  depósitos  judiciais  dos  valores  das  contribuições  objeto  de  lançamento no presente caso, situação esta que, a meu ver, configura­se em modalidade  de pagamento dos valores questionados.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  se  reporta  às  competência  de  01/2007  a  12/2008,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado  em  30/03/2012,  encontram­se  fulminadas pela decadência as competências 01/2007 e 02/2007, com base no art. 150, §4o  do CTN.  Acolho, pois, a preliminar.  Passo ao mérito.  MÉRITO  No presente caso não se discute a legalidade da incidência das contribuições  incidentes  sobre pagamentos  efetuados  a  cooperativas de  trabalho, uma vez que  a  recorrente  levou  a  discussão  do  assunto  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  de  modo  que  apenas  questiona  aspectos secundários ao lançamento, os quais passo a analisar.  No  que  se  refere  a  necessidade  de  exclusão  dos  sócios  do  pólo  passivo  do  presente Auto de Infração, sem razão a recorrente.  Conforme  já  fez  alusão  o  acórdão  de  primeira  instância,  os  responsáveis  legais da recorrente não foram incluídos no pólo passivo do presente lançamento na qualidade  de devedores solidários, apenas tendo sido apontados no REPLEG, documento anexo ao auto  de infração, que possui o caráter meramente informativo, sendo que o fato de constar o nome  dos mesmos em tal anexo, não significa a responsabilização daqueles que estão ali indicados.  Sobre o assunto, o CARF editou a Súmula n. 88, a seguir:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Assim, nada a prover sobre referido tópico.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Melhor  sorte não  aufere  a  recorrente,  quando  sustenta  a  impossibilidade do  lançamento tendo em vista ter efetuado os depósitos dos valores objeto de questionamento nos  autos do processo judicial, pois os mesmos estariam com a exigibilidade suspensa.  Tal questão  já  fora objeto de calorosas discussões  seja no âmbito deste Eg.  Conselho,  quando no  próprio Poder  Judiciário,  de modo que  a  questão  já  está  pacificada no  sentido  de  que mesmo  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  da  ocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, é possível a realização do lançamento  com a finalidade de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência.  Cito,  a  propósito,  o  seguinte  precedente  desta  Turma,  de  lavra  do  Em.  Conselho Kleber Ferreira de Araújo, acórdão 2401­002.999:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   [...]  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário na  via  judicial  impede  o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso  Voluntário  Negado. É cabível a incidência de juros em lançamento efetuado  para prevenir a decadência.  No caso dos autos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deu­se  em razão da recorrente ter efetuado o depósito judicial dos valores lançados no presente Auto  de  Infração  devidamente  autorizado  por  decisão  proferida  nos  autos  da  MC  2000.38.00.019035­8, conforme apontou o relatório fiscal.  Assim,  tenho  entendo  que  possui  razão  o  contribuinte  quando  pugna  pela  aplicação  do  disposto  na  Súmula  n.  05  do  CARF,  no  que  se  refere  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  quando  houver  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  efetuado  o  depósito judicial do montante integral do tributo devido.  Vejamos o teor do enunciado:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Também em decorrência dos depósitos judiciais, fato é que não se verifica a  mora do mesmo em efetuar o cumprimento de suas obrigações tributárias, sobretudo quando o  fiscal aponta que foram efetuados os depósitos dos valores integrais, bem como em momento  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­003.628  S2­C4T1  Fl. 762          7 anterior ao procedimento de ofício, de modo que, em não havendo inércia no cumprimento de  seus deveres, entendo que também não é o caso de que se mantenha a aplicação da multa de  mora.  Logo, não são devidos os juros e multa de mora no presente caso até a data  em que foram efetuados os depósitos judiciais.  Também  dou  razão  à  contribuinte  quando  sustenta  não  ser  passível  a  cobrança de multa de mora e ofício no presente caso, mais uma vez em decorrência de que a  exigibilidade do crédito fora suspensa em decorrência de autorização do Poder Judiciário, com  a realização do depósito judicial.  Sobre o assunto, vejamos o que dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a  decadência,  relativo  atributo  de  competência  da  União,cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  MedidaProvisórianº2.158­35,de2001)  §1ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se,exclusivamente,aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  É o caso dos autos, pois o  lançamento fora efetuado  já com a finalidade de  prevenir  a  Fazenda  Pública  contra  os  efeitos  da  decadência  em  momento  posterior  aos  depósitos efetuados na ação judicial, ao que se depreende do relatório fiscal da infração.  Na mesma esteira também já decidiu esta Turma e valho­me a mais uma vez  indicar precedente do nobre colega Dr. Kleber Ferreira de Araújo, acórdão 2401­003.510:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2011 a 30/09/2011  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS  JUROS E MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  ainda  que  tenha havido a  suspensão da exigibilidade do crédito em razão  do depósito do montante integral das contribuições lançadas.  Não  cabe  a  inclusão  de  juros  de  mora  após  a  efetivação  do  depósito do montante integral do tributo.  A multa de ofício deve ser excluída do lançamento para prevenir  a  decadência,  quando,  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  há  processo  administrativo  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  e,  no momento  do  lançamento,exista  o  depósito  judicial  do  montante  integral  das  contribuições  lançadas.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Assim, tenho que também deve ser excluída do lançamento a multa de ofício.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  declarar  extinto  o  lançamento  das  competências  01/2007  e  02/2007,  e,  no  ´mérito  em  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento a multa e juros de mora, bem como a multa de ofício.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 766DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5670518 #
Numero do processo: 10920.907148/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.907148/2012-91

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390669

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.681

nome_arquivo_s : Decisao_10920907148201291.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10920907148201291_5390669.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5670518

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253409595392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907148/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.681  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 48 /2 01 2- 91 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907148/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.681  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907148/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.681  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907148/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.681  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907148/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.681  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907148/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.681  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907148/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.681  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907148/2012­91  Acórdão n.º 3801­002.681  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5688085 #
Numero do processo: 18471.001501/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DIRPF. Os valores em espécie declarados em DIRPF só podem justificar depósitos bancários se a origem legal dos valores puder ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. CONTEÚDO PROBATÓRIO NECESSÁRIO. A autoridade fiscal tem poder discricionário para definir quais documentos são suficientes à caracterização do fato imponível tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DIRPF. Os valores em espécie declarados em DIRPF só podem justificar depósitos bancários se a origem legal dos valores puder ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. CONTEÚDO PROBATÓRIO NECESSÁRIO. A autoridade fiscal tem poder discricionário para definir quais documentos são suficientes à caracterização do fato imponível tributário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.001501/2006-26

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.588

nome_arquivo_s : Decisao_18471001501200626.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 18471001501200626_5393668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5688085

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253429518336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001501/2006­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.588  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MAHMOUD HUSEIN MOUALLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DIRPF. Os  valores  em  espécie  declarados  em  DIRPF só podem justificar depósitos bancários se a origem legal dos valores  puder ser comprovada com documentos hábeis e idôneos.   CONTEÚDO PROBATÓRIO NECESSÁRIO. A autoridade fiscal tem poder  discricionário para definir quais documentos são suficientes à caracterização  do fato imponível tributário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA,  MARA  EUGENIA  BUONANNO  CARAMICO,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 01 /2 00 6- 26 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  O  Recurso  Voluntário  visa  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  13­ 19.667 ­ 6a Turma da DRJ/RJOII, que considerou procedente o lançamento fiscal de IRPF  para o contribuinte no ano calendário 2001.  O  recorrente  repisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresenta novos elementos de prova.   Em  preliminares  questiona  o  final  do  procedimento  fiscal  sem  que  as  entidades bancárias consultadas tivessem apresentado todos os documentos  solicitados na  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  Entende  que  tal  fato  deve  ser  tratado  como  abandono  do  procedimento  de  fiscalização  pelo  agente  fiscal,  gerando  grave  infração  ao  dever  de  ampla  investigação.  Argumenta  que  tais  informações  e  documentos  seriam  de  suma  importância  para  o  embasamento  da  movimentação  financeira  do  recorrente,  podendo,  inclusive,  evitar  lançamento  indevido.  Pleiteia  assim  a  nulidade  do  auto  de  infração por abandono do procedimento de fiscalização.  No  mérito,  demonstrou  razões  quanto  aos  depósitos  em  dinheiro  e  cheques,  em  sua  conta  corrente,  comprovando  as  receitas  erroneamente  tidas  como  omitidas. Alega que os depósitos são originados:  a­ de economias feita ao longo dos anos e que guardava em casa e que  tais valores já haviam sido tributados;  b­  recursos  trazidos  do  país  de  origem  (o  recorrente  é  imigrante  da  Síria), recebidos de seus pais então vivos.  Informa que os valores que guardava em casa foram declarados ao Fisco  nas declarações de  imposto de  renda. Foram  juntadas aos autos as  seguintes DIRPF´s do  contribuinte:   A  DIRPF  1998  (ac  1997),  à  pg  85  (numeração  manual)  sem  data  de  entrega  à Receita Federal,  apresenta  no  campo 7,  item 7,  a  declaração  "DINHEIRO EM  ESPÉCIE EM MOEDA ESTRANGEIRA" ­ Situação ano de 1996 = 201.000,00 ­ Situação  ano 1997 = 189.000,00. Não identifica a moeda.  DIRPF  2000  (ac  1999),  pg.  90  (numeração  manual),  com  carimbo  de  recebimento  pelo  Banco  do  Brasil  datado  de  25/04/00,  consta  no  campo  7,  item  7,  "DINHEIRO EM ESPÉCIE EM MOEDA ESTRANGEIRA" ­ 189.000,00. Não identifica a  moeda.  DIRPF  2001  (ac  2000),  pg.  96  (numeração manual)­ RETIFICADORA,  foi  entregue  em  30/04/2001  sob  N/D  07/34.414.611  não  contém  os  valores  em  espécie  relacionados na declaração de ac 1999.   DIRPF 2002 (ac 2001) original (pg. 3­numeração manual), não contém as  informações sobre a guarda de dinheiro em espécie.   DIRPF 2002 (ac. 2001), RETIFICADORA, foi entregue em 09/12/2006, sob  ND 07/34.918.971 (quando o contribuinte já estava sob procedimento de fiscalização) inclui no  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001501/2006­26  Acórdão n.º 2101­002.588  S2­C1T1  Fl. 3          3 campo DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, o item 8 ­ "DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM  MOEDA NACIONAL EM SEU PODER, SENDO QUE DURANTE O ANO CALENDÁRIO  2001 DEPOSITEI EM MINHA C/C A IMPORTÂNCIA DE 181.200,00 ­ BRASIL" ­ Situação  em 31 de dezembro R$ ­ Ano 2000 = 585.900,00 ­ Ano 2001 = 404.700,00.   Ao final, pugna pela nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 6 da LC  105/2001,  combinado  como  art.  2  do Dec.  3724/2001  e ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  devido processo  legal,  ampla defesa e contraditório. Caso não acatado o pedido de nulidade,  que sejam expurgados os valores  tidos como omissão de  receita, visto  terem sido declarados  como valores detidos em espécie desde 1997, reduzindo­se, em média proporcional, os juros e  a multa.    É o relatório.      Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A  autoridade  fiscal  tem  liberdade  para  analisar  os  documentos  que  julgar  convenientes  e  necessários  à  formação  de  convicção  sobre  a  verdade  material  dos  fatos  relacionados ao procedimento fiscal. Não compete ao fiscalizado determinar quais documentos  a autoridade fiscal deve ou não analisar antes do lançamento fiscal. Mais ainda, a primeira fase  do procedimento preparatório ao lançamento é investigativa e, portanto, a autoridade lançadora  pode utilizar apenas os documentos suficientes bastantes à convicção do  ilícito  fiscal. A fase  litigiosa do processo administrativo fiscal se inicia com a impugnação tempestiva, apresentada  pelo contribuinte. Nessa fase, tem início o devido processo legal, aonde ao contribuinte é dado  o  direito  de  defesa,  apresentando  quaisquer  provas,  aceitas  em  Direito,  que  entender  necessárias para contestar os fatos dos autos. No caso, nada há de ilegal, pois o contribuinte foi  devidamente  intimado  do  procedimento  fiscal  em  14/08/2006  e  do  auto  de  infração  em  04/12/2006. Apresentou  impugnação  tempestiva que foi analisada e novamente a decisão  lhe  foi  comunicada.  Prosseguindo  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  apresentou  então,  Recurso Voluntário, que está sob análise.  O recorrente alega que os valores dos depósitos bancários são originários de  trocas de moeda estrangeira que tinha em casa. Tais valores  teriam sido acumulado ao longo  dos  anos  e  também  recebidos  dos  genitores.  Contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  da  inserção/aquisição  legal  dos  valores  em  moeda  estrangeira  declarados  na  DIRPF ac 1999 e mantidos em sua residência. Esses comprovantes deveriam ter sido mantidos  pelo recorrente para justificar a origem dos valores guardados.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O art. 42 da lei 9430/96, que regulamenta o lançamento tributário baseado em  depósitos  bancários  não  justificados,  está  redigido  como  a  seguir,  e  somente  admite  a  justificativa comprovada de depósitos bancários nos casos que especifica.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Entendo que não  ficou  esclarecida  a origem dos  valores  que o  contribuinte  alega tinha guardado em casa. Apesar de ter declarado em DIRPF em anos anteriores, não o fez  no ano sob análise. Mesmo que o tivesse feito, deveria possuir documentação comprobatória da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001501/2006­26  Acórdão n.º 2101­002.588  S2­C1T1  Fl. 4          5 origem de tais recursos. No caso de valores transferidos do exterior, os documentos de viagem  da  transferência  dos  valores,  ou  de  instituições  bancárias  que  realizaram  as  operações  via  Banco Central do Brasil. Não foram juntados aos autos quaisquer documentos relacionados a  essas  transferências.  No  caso  de  valores  auferidos  no  decorrer  dos  anos,  seriam  necessárias  provas da vinculação de tais valores com os depósitos a justificar. Convém mencionar que a lei  brasileira  (Lei  9613/1998)  é  bastante  severa  com  relação  à  ocultação  da  origem  de  bens,  direitos ou valores se provenientes de infração penal.   Desta  forma,  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito, negar provimento ao recurso.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5739451 #
Numero do processo: 15504.011473/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 Ementa: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 2201-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 Ementa: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.011473/2010-19

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.572

nome_arquivo_s : Decisao_15504011473201019.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 15504011473201019_5402493.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5739451

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253436858368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.011473/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO ANTÃO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  Ementa:  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário.  Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido  de perícia.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  IRPF. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14.  Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que se falar em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 14 73 /2 01 0- 19 Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 26/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2005 e 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  01/12, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.759.161,96.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Decadência  Considerando a natureza do  lançamento do  tributo em questão  como sendo homologatória e de acordo com o art. 150, § 4º do  CTN,  verifica­se  que  parte  do  crédito  tributário  encontra­se  atingido  pela  decadência  a  qual  requer  seja  declarada  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  05/07/2005.  Regime de Casamento: autuação global.  Tendo em vista o  regime de  casamento do reclamante  com sua  esposa  Andrea  Lopes  Guimarães  e  a  data  de  aquisição  dos  imóveis  em que  é  realizada  a  atividade  rural,  a  autuação deve  ser realizada de forma proporcional à cota parte de cada um dos  referidos imóveis. Deve ser cancelado 50% do crédito tributário  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.011473/2010­19  Acórdão n.º 2201­002.572  S2­C2T1  Fl. 3          3 constituído,  diante  da  eleição  incorreta  do  sujeito  passivo,  nos  termos do art. 119 do CTN.  Atividade Rural  Alega que o trabalho  fiscal considerou  fruto da atividade rural  apenas parte dos rendimentos do impugnante, desconsiderando a  comprovação  apresentada  nos  autos  pelas  notas  fiscais  de  clientes  como  Carrefour  Comércio  e  Indústria  Ltda,  DMA  Distribuidora S/A, Osvaldo Pereira  e Osper Agroindústria S/A,  por  não  haver  vinculação  direta  entre  as  referidas  notas  e  os  lançamentos financeiros em conta corrente.  Requer  seja  considerada  a  totalidade  dos  rendimentos  como  oriundos do exercício da atividade rural.  Diz  que  não  possuía  escrita  fiscal  regular  diante  de  sua  simplicidade e falta de  instrução. Após o início da  fiscalização,  tentou  obter  a  documentação  fiscal  junto  a  seus  clientes  o  que  não  logrou  êxito  em  sua  totalidade.  Relata  acerca  da  situação  ocorrida com cada um dos fornecedores.   Com  relação  aos  clientes  Osvaldo  Pereira  e  Osper  Agroindustrial S/A, mesmo com a apresentação dos documentos  também  pelo  contribuinte  a  fiscalização  não  os  considerou  integralmente como da atividade rural.  Pelo  critério  da  razoabilidade  e  igualdade,  deveria  ter  sido  intimada a  empresa DMA Distribuidora S/A. A grande maioria  dos  documentos  fiscais  relativo  a  esta  empresa  foi  desconsiderada.  A fiscalização também desconsiderou os lançamentos intitulados  “cobrança”  na  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil,  desconsiderando a vinculação com a atividade rural.   Alega  que  por  imposição  do  cliente  os  pagamentos  eram  realizados através de boletos bancários,  sendo que cada boleto  reunia pagamentos de várias notas fiscais.  O art. 110 do CTN prevê que os institutos de direito privado não  podem ser alterados por lei.  Requer  sejam  considerados  todos  os  rendimentos  relativos  à  movimentação  financeira  como  decorrentes  da  atividade  rural,  ou  apenas  a  integralidade  dos  documentos  fiscais  que  se  encontram  nos  autos.  O  mesmo  ocorre  com  os  depósitos  realizados por Osvaldo Pereira  e Osper Agroindustrial  S/A em  razão  do  contrato  de  parceria  existente  entre  eles.  Os  rendimentos  advindos  de  tal  contrato  devem  ser  tributados  na  proporção dos rendimentos recebidos pelo parceiro.   MULTA  Afirma que não  restou  configurado o  intuito de  fraude previsto  nos  art.  71  a  73  da  Lei  4.502/64.  Diz  que  é  produtor  rural,  humilde  e  sem  instrução,  motivo  pelo  qual  não  se  estruturou  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  para  o  exercício  da  atividade.  Desde  o  primeiro  momento  demonstrou e colaborou com a Auditoria Federal. O argumento  da fiscalização não é suficiente para a caracterização do dolo.  Em  relação  a  sanções,  deve  ser  observado  o  princípio  da  adequação e da razoabilidade.   Cita o art. 76 da Lei 4.502/64, afirmando aplicar­se ao presente  caso.  A  hipótese  dos  autos  enseja,  no  mínimo,  a  dúvida  quanto  à  capitulação legal do fato, à natureza da penalidade aplicável ou  à sua graduação.  Requer a exclusão da penalidade aplicada.   Requerimentos e Diligências  Nos  termos do art. 15,  IV do Decreto nº 70.235/72, requer seja  intimada a empresa DMA Distribuidora S/A para que apresente  a  integralidade das notas  fiscais e comprovantes de pagamento  referentes  às  operações  celebradas  tendo  em  vista  ser  fundamental para a busca da verdade material.  Requer a  juntada de novos documentos,  restando caracterizado  o motivo de força maior.   Requer ainda, realização de prova pericial sobre os documentos  juntados  aos  autos,  especialmente  os  extratos  bancários  para  corroborar  que  devem  ser  considerados  como  receita  da  atividade rural. Nomeia seu perito contábil e relaciona quesitos.  Nos termos do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72 requer seja  declarada a nulidade do lançamento.  A 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ATIVIDADE  RURAL.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO.  BENS  COMUNS. TRIBUTAÇÃO.  O  resultado  da  atividade  rural  produzido  em  bens  comuns  ao  casal,  em  decorrência  do  regime  de  casamento,  deve  ser  apurado pelo valor global das receitas, despesas, investimentos e  demais  valores  que  integram  a  atividade,  e  tributado  na  proporção  de  cinqüenta  por  cento  para  cada  cônjuge  ou,  opcionalmente, na declaração de um deles.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza­se omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.   Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  restando  demonstrado  que  o  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.011473/2010­19  Acórdão n.º 2201­002.572  S2­C2T1  Fl. 4          5 procedimento  adotado pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  dentre  as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502,  de 1964.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  PEDIDO DE PERÍCIA.   Prescindível  a  realização  de  perícia,  à  vista  de  peças  processuais cuja análise permite dirimir o litígio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 17/03/2011 (fl. 258), Antônio  Antão  Guimarães  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/04/2011  (fls.  260  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 20 de novembro de 2012 e os membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2202­000.378,  decidiram sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário 2005 e 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo recorrente.  No que tange à decadência do crédito tributário, cumpre registrar que o fato  gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada  a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário, conforme pacificado pela Súmula CARF nº 38:  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Como houve pagamento do imposto de renda na Declaração de Ajuste/2006,  fl. 214, aplica­se à espécie o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62­ A do RICARF. Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2005 perfez­se  em 31 de dezembro daquele  ano. Sendo assim,  o primeiro dia para  a  contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2006 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31  de dezembro  de  2010. Desse modo,  como  a  ciência  ao Auto  de  Infração  ocorreu  em  05/07/2010,  não  operou  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2005.  Quanto  à  alegação  de  que,  por  serem  bens  comuns  ao  casal,  a  autoridade  fiscal deveria tributar metade dos rendimentos da atividade rural na declaração de sua esposa,  penso que não assiste razão ao recorrente. O art. 15 da IN n° 83/2001 dispõe:  Art.  15.  O  resultado  da  atividade  rural  produzido  em  unidade  rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento,  deve ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente  à sua parte.  Parágrafo único. Opcionalmente, o resultado da atividade rural  comum  pode  ser  apurado  e  tributado  em  sua  totalidade  na  declaração de um dos cônjuges. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  resultado  da  atividade  rural  comum  pode  ser  apurado  e  tributado em sua totalidade na declaração de um dos cônjuges. E foi exatamente o que ocorreu  nestes autos, conforme relatou a autoridade recorrida. Veja­se:  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  sua  esposa,  Andrea  Lopes  Guimarães,  entregou  as  Declarações  dc  Ajuste  Anual, dos exercícios 2006 e 2007 no modelo simplificado, não  informando  nenhum  valor  de  rendimento  da  atividade  rural.  Dessa forma, mesmo que existam rendimentos da exploração de  bens comuns ao casal, o que também não está comprovado nos  autos, restou caracterizada a opção pela tributação somente na  declaração do interessado.  Ante a esses argumentos, não há como prosperar a suscitada preliminar.  Em  relação  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  conta  do  indeferimento do pedido de diligência, entendo que o argumento é estéril e não passagem. Da  análise dos argumentos do contribuinte, fica evidente que todos eles se referem à produção de  provas que caberia ao recorrente apresentar. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito  de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/1993).  Portanto,  penso  que  a  diligência  proposta  destina­se  a  produzir  a  comprovação que competiria o autuado trazer aos autos, contrariando, inclusive, o disposto no  art. 42 da Lei n° 9.430/1996, que atribui ao titular da conta bancária o ônus da prova da origem  dos recursos que lhe foram creditados.  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.011473/2010­19  Acórdão n.º 2201­002.572  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ante esses argumentos, indefiro o pedido de perícia.  No mérito,  solicita o  suplicante que seja  considerado  como  rendimentos da  atividade  rural  todos  os  lançamentos  ocorridos  em  seu  extrato  bancário  intitulado  como  “cobrança”. Assevera, ainda, que “...  vários das rubricas  foram expressamente consideradas  pela  ilustre  auditora  fiscal  no  auto  de  infração  como  prova  de  vinculação  do  rendimento  à  atividade  rural”.  Por  fim,  argumenta  que  “Assim,  justificado  o  histórico  "COBRANÇA  DE  TÍTULOS", sendo que um boleto reunia pagamentos de várias notas fiscais, de acordo com os  prazos diferenciados de pagamento”.  Pois bem, em que pese alegue o recorrente que todos os lançamentos em seu  extrato bancário  intitulado “cobrança”,  referem­se  à atividade  rural,  cumpre  esclarecer que o  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  expressamente  dispõe  que,  para  efeito  de  determinação da receita omitida os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que demonstrem a  sua origem,  com  indicação de datas  e valores  coincidentes. O ônus dessa  prova,  por  presunção  legal,  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  indicar  uma  fonte  genérica  (atividade  rural)  para  comprovar  um  ou  mais  créditos  havidos  em  seu  movimento bancário.  Dessarte, não se constatando nos autos provas documentais contrárias, correta  a tributação dos valores como renda omitida.  No  que  tange  à  qualificação  da multa,  relativamente  ao  item  1  do  auto  de  Infração,  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  a  autoridade  consignou  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 13/31, verbis:  56. Ora, a  enorme diferença entre a  receita bruta da atividade  rural constatada pela fiscalização e a receita bruta da atividade  rural  declarada  no  Anexo  da  Atividade  Rural  das  DIRPF  dos  anos­calendário 2005 e 2006 não pode ser admitida como erro  escusável  cometido  pelo  fiscalizado.  Ao  contrário,  tal  exorbitante  diferença  revela  a  intenção  deliberada.do  contribuinte  de  omitir  as  receitas  auferidas  em  decorrência  do  exercício  da  atividade  rural,  intenção  esta  que  culminou  na  prestação  de  declaração  falsa  com  o  intuito  de  suprimir  ou  reduzir tributo devido.  57. E, presente o evidente intuito de fraude, definido nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502 de 30 de novembro de 1964, sobre o  imposto apurado em decorrência da omissão de rendimentos da  atividade  rural  foi aplicada a multa de ofício majorada para o  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  conforme  previsto  no  inciso  I  combinado  com  o  parágrafo  1º,  ambos  do  art.  44  da Lei n°.  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996  e Lei  n°.  11.488, de 15 de junho de 2007..   Do  exposto,  o  que  se  vê  dos  argumentos  despendidos  pela  autoridade  lançadora nada mais é do que o próprio pressuposto da autuação, ou seja, simples omissão de  rendimentos  ou  declaração  inexata,  sem  qualquer  prova  de  conduta  dolosa.  Com  efeito,  a  infração  a  dispositivo  de  lei,  mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza presumir intuito de fraude.  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Para  a  qualificação  da  penalidade  deveria  o  fisco  trazer  provas  que  materializassem o dolo do sujeito passivo. Não bastam apenas divergências e/ou omissão entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  para  alicerçarem  o  evidente  intuído  de  fraude.  É  nesse  sentido a Súmula CARF nº 14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Desta forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  demais  preliminares  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5737681 #
Numero do processo: 13888.002604/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 IPI. CREDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF aplica-se ao caso concreto a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.485, com caráter de repercussão geral, no sentido de que o crédito-prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. IPI. CREDITO PRESUMIDO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constituciona1 vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O princípio da não-cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO E ISENTOS. A aquisição de insumos não tributados, isentos ou alíquota zero não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º, inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos não tributados, não há, portanto, o que se creditar. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Rodrigo Cardozo Miranda e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 IPI. CREDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF aplica-se ao caso concreto a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.485, com caráter de repercussão geral, no sentido de que o crédito-prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. IPI. CREDITO PRESUMIDO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constituciona1 vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O princípio da não-cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO E ISENTOS. A aquisição de insumos não tributados, isentos ou alíquota zero não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º, inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos não tributados, não há, portanto, o que se creditar. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.002604/2003-55

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401815

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.335

nome_arquivo_s : Decisao_13888002604200355.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13888002604200355_5401815.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Rodrigo Cardozo Miranda e Paulo Roberto Stocco Portes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5737681

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253451538432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 519          1  518  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002604/2003­55  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.335  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IPI. CRÉDITO­PRÊMIO  Recorrente  PIACENTINI & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  IPI. CREDITO­PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  No  71/2005  DO  SENADO DA REPÚBLICA.  Nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF aplica­se ao  caso  concreto  a  interpretação  fixada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  nº  561.485,  com  caráter  de  repercussão  geral,  no  sentido  de  que o crédito­prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução  do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05/03/1969,  se  referiu  à  vigência  que  remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum  juízo acerca da  subsistência  ou  não  do  crédito­prêmio  à  exportação  ao  declarar  a  inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e  do inciso I do artigo 3º do Decreto­Lei nº 1.894, de 16/12/1981.  IPI.  CREDITO  PRESUMIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  pleiteado.  Prescrição  contida  no  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72).  O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas,  suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não  tentar  transferir  ao  Fisco  este  ônus  processual.  Atribuir  à  fiscalização  este  dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao  Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias  da parte autora.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 26 04 /2 00 3- 55 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 520          2  No direito constituciona1 vigente o princípio da não­cumulatividade garante  aos  contribuintes  apenas  e  tão­somente o direito  ao  crédito do  imposto que  incidiu  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido  nas  posteriores.  O princípio da não­cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de  IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados.  CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO E ISENTOS.   A aquisição de insumos não tributados, isentos ou alíquota zero não dá direito  a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo  153, parágrafo 3º, inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram  categóricos  ao prever  a  compensação do  imposto devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma  vez  que  a  operação  de  aquisição  foi  de  insumos  não  tributados,  não  há,  portanto, o que se creditar.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Paulo  Roberto  Stocco  Portes.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  crédito­prêmio  exportação  de  IPI  supostamente  pago  indevidamente  (Decreto­Lei  nº  491/69),  do  crédito  presumido de  IPI  para  ressarcimento  de PIS/Cofins  (Lei  nº  9.363/96)  e,  também,  do  crédito  básico de IPI não recolhido em aquisições de insumos reduzidos à alíquota zero, isentos ou não  tributados, referentes ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2008, no valor total de R$  501.158,05 (e­fls. 2/ss).   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 521          3  Trata o presente de pedido de ressarcimento do crédito­prêmio, crédito presumido e  do saldo credor do IPI apurados no período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  por  já  ter  sido  extinto  o  crédito­prêmio,  pela  falta  de  apresentação de DCTF e DCP  (demonstrativo do  crédito presumido),  no  caso do  crédito presumido e em razão do saldo credor do IPI alegado terem sido calculados  sobre aquisições de  insumos não onerados pelo  imposto,  sendo que o período de  janeiro a setembro de 1998 foram alcançados pela prescrição normatizada pelo PN  CST nº 515/71, por datar o protocolo de 03/12/2003.  O  interessado manifestou  sua  inconformidade alegando,  em síntese,  que não  teria  ocorrido qualquer decadência ou prescrição e que o crédito­prêmio ainda está em  vigor. Sobre o crédito presumido aduz que o beneficio instituído por Lei não poderia  ser negado com base em atos administrativos que exigiriam o que a lei não exigiu.  Também  alega  que  IPI,  que  seria  um  imposto  sobre  valor  agregado,  sujeito  ao  principio  da  não­cumulatividade,  cuja  ressarcimento,  inclusive  atualizado  monetariamente, deveria se dar conforme os julgados que cita, ou seja, calculando­ se um IPI sobre a aquisição de insumos não onerados pelo imposto.  Encerrou  pleiteado  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido,  conforme  legislação, julgados e doutrina que cita..  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­29.415  em  02/07/2010  (e­folhas  432/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes  a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria  (Decreto n° 20.910/32).  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por este  incentivo. Referido beneficio  fiscal não está enquadrado nas hipóteses de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  A falta de apresentação do DCP enseja a glosa do crédito presumido, nos trimestres  correspondentes.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal  do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados  ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na  operação anterior.  RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 522          4  A interessada cientificada do Acórdão em 11/08/2010 (e­folha 450), interpôs  Recurso Voluntário em 10/09/2010  (e­folhas 451/ss), onde repisa os argumentos  trazidos em  sua impugnação, os quais podem ser assim sintetizados:   ­ não ocorreu a prescrição em relação aos valores pleiteados;  ­ não houve a revogação do benefício do crédito­prêmio do IPI;   ­ em relação ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, alega  que  contrariamente do que  restou decidido no acórdão da DRJ  (não  apresentação do DCP  –  Demonstrativo  do Crédito  Presumido),  os  documentos  se  encontram  acostados  nos  autos  do  processo  administrativo, quando  realizado o pedido de  ressarcimento do  crédito  em questão,  não podendo prevalecer o entendimento da decisão recorrida;   ­ quanto aos créditos básicos de insumos, entende que em face do princípio  da  não­cumulatividade  o  contribuinte  tem  o  direito  de  se  creditar  do  IPI,  nas  hipóteses  de  entrada de produtos isentos ou alíquota zero;  O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Três são as matérias em litígio neste processo:  (i)  Pedido de ressarcimento do crédito­prêmio exportação de  IPI  (Decreto­ Lei nº 491/69);  (ii)  Pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para ressarcimento  de PIS/Cofins (Lei nº 9.363/96);  (iii) Pedido  de  ressarcimento  do  crédito  básico  de  IPI  não  recolhido  em  aquisições de insumos reduzidos à alíquota zero ou isentos.   Passemos a analisar cada uma delas em separado.  Pedido de ressarcimento do crédito­prêmio exportação de IPI  (Decreto­Lei nº 491/69)  Esta  matéria  –  crédito­prêmio  do  IPI  /  DL  nº  491/69  –  não  é  nova  nas  instâncias de julgamento, entretanto, atualmente já se encontra pacificada no CARF.  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Seu  pedido  de  ressarcimento  não  possui  amparo  legal,  uma  vez  que  o  crédito­prêmio  do  IPI  encontra­se  extinto  desde  5/10/1990,  conforme decidiu o Plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 577.302, verbis:   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 523          5  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO RE NÃO CONHECIDO.  I­  A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões  relativas  à  prescrição  de  pretensão  à  compensação  de  crédito  decorrente  de  incentivo  fiscal  dependa  da  análise  de  normas  infraconstitucionais.  II­  Precedentes.  III­ Recurso não conhecido.   Em pesquisa efetuada ao site do Supremo Tribunal Federal, verifica­se que a  questão da vigência do art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69 é objeto do tema 63 – “Termo final de  vigência do crédito­prêmio do IPI instituído pelo Decreto­lei nº 491/69”, em relação ao qual o  tribunal decidiu que há repercussão geral. Confira­se a ementa do leading case RE nº 561.485 e  a manifestação da repercussão geral:   Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ART.  41,  §  1º,  DO  ADCT.  EMBARGOS  ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.   I – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 577.348/RS, Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  assentou  que,  se  o  “crédito­prêmio”  do  IPI  não  foi  extinto por norma infraconstitucional, deixou ele de existir por força do disposto no  § 1º do art. 41 do ADCT.   II – O acórdão recorrido, no caso dos autos, reconheceu que o “crédito­prêmio” foi  extinto em 30/6/1983.   III  – Embargos  acolhidos para  prestar  esclarecimentos,  sem atribuição  de  efeitos  modificativos.  Manifestação da repercussão geral:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça que entendeu que o crédito­prêmio do  IPI,  instituído  pelo art. 1º do Decreto­Lei 491/69, foi extinto em 5 de outubro de 1990, por força do  art. 41, § 1º, do ADCT.  Neste RE,  fundado no art. 102,  III, a, da Constituição, alegou­se ofensa ao citado  dispositivo  constitucional  transitório,  visto  que  este  trata  apenas  de  incentivos  fiscais de natureza setorial, o que não é o caso do crédito­prêmio do IPI, que possui  caráter genérico, a beneficiar a todos os exportadores.  Quanto à preliminar de repercussão geral, a recorrente sustentou, em suma, que o  caso possui relevância do ponto de vista econômico e jurídico.  Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral. A hipótese  descrita  nos  autos  possui  relevância  econômica,  porquanto  afeta  todos  os  exportadores contribuintes do IPI, além da possibilidade de causar grande impacto  na arrecadação tributária.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 524          6  Presente, ainda, a relevância jurídica, visto que o julgamento definirá o alcance do  art. 41, § 1º, do ADCT.  Isso posto, manifesto­me pela existência de  repercussão geral no presente recurso  extraordinário  (art.  543­A,  §  1º,  do CPC,  com  redação  dada  pela  Lei  11.418/06,  combinado com o art. 322 do RISTF).  Brasília, 28 de março de 2008.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ­ Relator  Desse  modo,  nos  termos  do  que  prescreve  o  art.  62­A  do  RICARF  (introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010), adoto neste julgado a decisão proferida  pelo STF, sob a sistemática do art. 543­B do CPC, no Recurso Extraordinário nº RE 561.485,  no sentido de que a vigência do crédito­prêmio à exportação expirou em 05/10/1990, por força  do disposto no art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da  CF/88  e,  ainda,  que  a  Resolução  do  Senado  nº71,  de  2005,  preservou  a  vigência  do  que  remanesceu do art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69 até seu termo final de vigência, condicionado  pelo art. §1º, do ADCT da CF/88.   Nega­se, portanto, provimento ao recurso nesta matéria.    Pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para ressarcimento de  PIS/Cofins (Lei nº 9.363/96)  Em relação a esta matéria, a fiscalização não deferiu o pedido de crédito em  decorrência  da  falta  de  apresentação  de  documento  obrigatório  para  demonstrar  a  existência  dos  supostos  créditos  pleiteados.  Segundo  informou  a  fiscalização  (e­fls.  362/363),  “(...)  através do Termo de Início de Fiscalização apresentado ao contribuinte em 06/10/2008, (cópia  em  anexo),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  cópias  dos  Demonstrativos de Crédito Presumido  ­ DCP, que deveriam  ter  sido entregues por  força da  legislação vigente a saber (...)”, entretanto, a Recorrente não comprovou a entrega dos citados  Demonstrativos.   Em consulta aos sistemas informatizados da SRF a fiscalização constatou que  não havia registros da entrega do DCP (vide e­fl. 355) e nem a inclusão de informações sobre o  suposto crédito presumido nas DCTFs entregues pelo contribuinte (vide e­fls. 356/357).   Portanto, a glosa em relação a esta rubrica decorreu da não apresentação de  documentação probante que demonstrasse a existência dos supostos créditos presumidos.    A Recorrente, por sua vez, em relação a este item resigna­se a afirmar que os  “aludidos documentos se encontram acostados nos autos do processo administrativo, quando  realizado o pedido de ressarcimento do crédito em questão” (e­fls. 464).   Contudo  a  Recorrente  não  aponta  objetivamente  onde  estão  juntados  os  citados documentos.   Compulsando­se os autos, especialmente os documentos juntados ao Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  não  localizamos  os Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  –  DCP (vide e­folhas 2/341).   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 525          7  O que se tem de prova efetiva nos autos é o extrato de consulta efetuada nos  sistema  da  Receita  Federal,  onde  se  verifica  que  não  foi  encontrado  nenhum  DCP  –  Demonstrativo de Crédito Presumido entregue pela  empresa  (vide  e­fl  352). De  igual modo,  verifica­se na DCTF  anexada  aos  autos  (e­fls.  356/357)  a  seguinte  informação:  “PJ produto  exportadora beneficiada com Crédito Presumido do IPI: NÃO”.   Deste modo,  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu do ônus de provar a existência do suposto crédito presumido pleiteado, por meio  da mera juntada de documentos que comprovassem a existência do seu direito.   Com  efeito,  não  existem  elementos  probantes  nos  autos  capazes  de  demonstrar a existência dos alegados créditos.   A Recorrente faz extensa explanação quanto a matérias diversas, entretanto,  não apresenta os documentos previstos na própria legislação (art. 6º, da Lei nº 9.363/96; art. 6º  da Port. MF nº 129/95; arts. 1º e 2º, da IN SRF nº21/95; arts. 6º, 11 e 13, da Port. MF nº 38/97;  art. 11, da  IN SRF nº 23/97) para demonstrar concretamente os  supostos direitos de créditos  alegados.   Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova  incumbe ao  autor quanto  à existência de  fato  constitutivo de  seu direito. Este  artigo estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe  a  exigência  da  devida  instrução  do  pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente).   Atribuir ao Fisco este dever é subverter as atribuições das partes na relação  processual.  Não  cabe  ao  Fisco,  e  muito  menos  às  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências  probatórias da parte/autora.  Nega­se, portanto, provimento ao recurso também nesta matéria.    Pedido de ressarcimento do crédito básico de IPI não recolhido em  aquisições de insumos reduzidos à alíquota zero ou isentos.   Em relação à última matéria constante do litígio – o direito ao crédito básico  do  IPI  não  recolhido  em  aquisições  de  insumos  reduzidos  à  alíquota  zero  ou  isentos,  esta  Turma já se manifestou em julgamentos anteriores no sentido de negar provimento ao recurso  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 526          8  voluntário (em decisão não unânime). Assim, reproduzo o entendimento já explicitado por este  Relator em julgado anterior sobre a matéria (Acórdão nº 3202­000.717, de 24/04/2013).   Pelo relato, vê­se que a Recorrente está pleiteando a ressarcimento do crédito  básico  do  IPI  porque  entende  legítimo  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição de insumos não tributados (alíquota zero ou isentos).   Portanto, a solução da presente lide cinge­se, basicamente, em determinar se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  de  creditar­se  desse  tributo  referente  à  matéria­prima, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem não  tributados pelo  IPI. A  controvérsia tem como “pano de fundo” a correta interpretação do princípio constitucional da  não­cumulatividade do imposto.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  do  IPI  permite  que  o  contribuinte  compense  o  tributo  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  de  fornecedores  com  aquele que for devido na operação seguinte, na saída do produto.   Neste  sentido  dispõe  a  Carta Magna  (art.  153,  parágrafo  3º.,  inciso  II)  ao  prescrever  que  o  IPI  “será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”  O CTN, da mesma  forma, em seu artigo 49 e parágrafo único,  trata da não  cumulatividade do IPI:   “Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.”  O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em  seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior).   Essa é a  regra  trazida pelo art. 25 da Lei nº 4.502/64,  reproduzida pelo art.  164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito:   “Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 527          9  I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;”. (grifo não constante do original)  Como  visto  a Carta Magna,  o  CTN  e  os  demais  dispositivos  da  legislação  foram  categóricos  ao  prever  a  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado/pago nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação  de aquisição  foi de  insumos não  tributados  (N/T), não há o que se creditar, portanto, não há  também que se falar em não­cumulatividade.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com  o devido na operação seguinte. O texto constitucional é imperativo ao garantir a compensação  do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso  em análise não houve a cobrança (nem lançamento na nota fiscal houve) do tributo na operação  de  entrada  de  insumo,  não  há  que  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.   É de notar­se que a tributação do IPI, no que tange a não­cumulatividade, está  centrada na  sistemática  conhecida como “imposto contra  imposto” (imposto pago na entrada  contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada “base contra base” (base de  cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como parece pretender a Recorrente.   Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere  o  direito  ao  crédito  relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  suspensão do imposto, de alíquota neutra (zero), de isenção ou de não ser o produto tributado  pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão­somente o direito à compensação do  imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores,  sem guardar  qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo.  O  crédito  do  IPI  utilizado  pela  Recorrente,  portanto,  trata­se  de  um  valor  fictício, presumido, posto que ele não existe de fato, repita­se, não foi pago pelo contribuinte e  nem cobrado pelo Fisco na operação anterior. Não houve ônus ao contribuinte na aquisição dos  insumos.   Não  há  lei  específica  que  autorize  o  contribuinte  utilizar  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  não  tributados,  para  a  hipótese  tratada  no  caso  em  discussão.  E  mais,  a  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido, sem lei que autorize, conforme dicção do § 6o do art. 150, verbis:   “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado  à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  §  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 528          10  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,  XII, g.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (negritei)  Mais  ainda,  este  Tribunal Administrativo  já  firmou  entendimento  de  que  a  aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera crédito do IPI, nos termos da Súmula  nº 10, abaixo transcrita:  SÚMULA  nº  10  ­  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.  O entendimento proferido na decisão recorrida, mantida neste voto, está em  perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão  do  dia  15/02/2007,  negou  provimento,  por maioria,  aos  Recursos  Extraordinários  (REs)  nºs  370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos  à aquisição de matéria­prima  isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Concluindo o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  acima,  em  sessão  plenária  do  dia  25/06/2007,  o  Supremo Tribunal Federal decidiu, por dez votos a um, que a União poderá reaver o  IPI das  empresas que compensaram tributos com créditos de matérias­primas isentas, não tributadas ou  sujeitas à alíquota zero.  Transcreve­se a ementa e  trechos do voto constantes do RE nº 370.682/SC,  cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, sessão de 25/06/2007:   Ementa:    Recurso extraordinário. Tributário.   2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.   3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados  ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.  Quanto à jurisprudência trazida à colação pela Recorrente, além de superada,  não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar­se da vinculação legal e negar vigência a  texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante.    Conclusão   Destarte, em face de tudo o que foi exposto voto por negar provimento ao  Recurso Voluntário.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 524DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13888.002604/2003­55  Acórdão n.º 3202­001.335  S3­C2T2  Fl. 529          11                  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

score : 1.0