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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824425 #
Numero do processo: 10840.002306/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A adoção por parte da recorrente de medida judicial visando a suspensão da exigência fiscal implica automática renúncia do foro administrativo para o deslinde da discussão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01763
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL AMALIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a Recor- rente ingressado na via judiciai. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justi- ficadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 Osvaldo sé de t • - Presidente e Relator 1()),),:t • • Atira,/ ítiova..2.____--• . afia vasa ' . Diruz Balt eira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos e CeLso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 ,rke MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .441,04' Processo n.° 10840.002306/92-58 Recurso a° : 95.283 Acórdão n.": 203-01.763 Recorrente: AGRO INDUSTRIAL AMALIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05) em decorrência de a mesmo não ter declarado na DCTF e nem recolhido a Contribuição e o Adicional sobre o Álcool, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio de 1989 a dezembro de 1990. Tempestivamente, a interessada procedeu à impugnação (fls. 07/13), alegan- do, em síntese, que a exigência fiscal, além de ilegal, seria também inconstituciona. Acrescen- ta, ainda, que: a) está amparada pela liminar de fls. 56, obtida em Medida Cautelar, a qual ordenou que a União se abstenha de cobrar a Contribuição e o Adicional de que tratam os Decretos-Leis n.°3 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 e de impor à impugnante quaisquer sanções a partir daquela data; b) os motivos pelos quais a impugnante insurgiu-se contra a cobrança dos tributos acham-se expostos nas iniciais das ações impetradas e que todas essas razões inte- gram a presente impugnação; c) todos os motivos por ela invocados para Surgir-se contra o recolhimento dos tributos foram integralmente acolhidos pelo MM Juiz da 4. a Vara Federal de Brasília-DF, no Processo a° 89.7.952-2 (1-864189), documento 4 a fls. 57; • d) o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.8 Região rejeitou recurso inter- posto pela União contra a sentença prolatada no Processo n.° 89.7.952-2 (1-864/89), acolhen- do argumento idêntico ao empregado pela impugnante na ação que impetrou (documento 5 fls. 72/77); e) a peça impositiva não pode subsistir, por estar ineinediavelmente eivada do vício de nulidade, tendo em vista que estão sendo cobrados valores cuja exigibilidade está suspensa em razão de medida judicial. O fiscal autuante manifestou-se a fls. 78 e 189, informando que : 2 3(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA As. go :tt lç:J" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.": 10840.002306192-58 Acórdão n.°: 203-01.763 "... os valores depositados judicialmente não coincidem com os "lançados", em virtude destes últimos serem "valor origina?, ou seja, o débito na data do fato gerador. A quantia depositada foi feita no último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (certamente indexada)." A autoridade julgadora de primeira instância (fis 194/197) julgou procedente o lançamento, ementando assim sua derisão: "CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL A fiança bancária apresentada em substituição ao depósito em juízo efetuado, equipara-se a este para o que determina o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Constatada a Suficiência da fiança ou estando a mesma com o prazo de vali- dade expirado, o crédito tributário toma-se imediatamente exigível." Cientificada em 26.07.93, o recurso voluntário foi interposto em 02.08.93 (fls. 202/207) alegando basicamente as mesmas razões apresentadas na peça impugnatoria, requerendo, ainda, que seja aplicada a isonomia constitucional se, por ventura, não for acolhi- da a suspensão ou cancelamento do procedimento administrativo. E o relatório. 3 att-. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n..°: 10840.002306192-58 Acórdão n.°: 203-01.763 VOTO DO CONSELBElRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA A Lei n.° 6.830180, em seu artigo 38, parágrafo único, prevê que a propositu- ra, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança para solicitar suspensão do pagamento da exigência fiscal importa na renúncia ao poder de discutir a querela no âmbito administrativo. A alegação de que será considerado prevento o julgador que em primeiro lugar apreciar a matéria cabe, neste caso, especialmente na esfera judicial. O Decreto-Lei a° 1.737/79, art. 4.°, § 2." já prevê que "a propositura de ação anulatória ou declaratéria da nulidade de crédito da Fazenda importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. De uma forma ou de outra, seja pelo que prevê o Decreto-Lei n.° 1.737/79, seja pelo disposto na Lei n.° 6.830/80, a contribuinte optou por resolver a sua lide na esfera judicial, abdicando, assim, do contencioso administrativo. Por isso, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 ...agert ara, OS 1 r OSÉ4 E SO ZA 4

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4822637 #
Numero do processo: 10814.003095/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o patrimônio, não estando, portanto, abrangidos na vedação constitucinal do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da C.F.. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32562
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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A.. tà 4.. Recurso n e . : 115.003 Recorrente: Ft.JKII)A ,A O 1 :: ' A R O A ti I... S T( R A I.) :1: O I::: TV Recorrid I S.i1::*--S :I: MUNI D ( X)I iï :I: '1.3 :r. „ :r. npr) cl mc•) 1 .- c:a. cl o r :1 is por c: t:i. cl el c.) .ft.tr) cl a c: :i. o n Cl C) Cl el 13 §::: O 1..1 c.) c) :I: „1 :: ' „ :r.„ vl 2« ..) in c:: :1 cl c.) o) sobre o p.a t. r me)1.) :1 o „rCc) c.) is t a 1 .) cl c) F.) c.)1- ant c) „ J..) rang :1 c:lo is ri veda t;:(c) on :1 t. 011 1. c:) t. „. :1.50 „ :1 n c:: is c) „J. :Li ” a " „ r.) g ra. c) 2 „ cI C R c.) c: ti. t--s c) ri e g a cIc) I ST O S „ taci c) is cli.is t.t t cl os os ID l?fl au.'.t o „ AC ORDA O :5 11 c.) 11) 1:) r os cl S C..' (jun cl a r cl o e r CD :.? c) se :1.11c) de Cor) t. :1 I:) ut :1 t „ p c.) :I. o voto cl e ci :I. cl cl „ ri e r prov :1 men 'to, o 1-15c) „ v c.) ri c:: :1 cl os os C.:0n is ,. :I. a. cl (1) :1 r :i. is 11 o r c.) :i. 1- a „ I... :i. (IA 1-1 o is :i. ri V a Is c: c) n c: lo „ R :1 cl o I... ui. 2: cl e I- 1- o is r c .) t o ei 0 R01:3 r. t c:c) A ri que-) cl tVMfl F.) r . o v :1 re1 .1 .1 o ii a .1: c) r cl o r t. á r o e t o q t.te passam a. :i. r)t.ci1- a I- o pl.- c.) is n t t.t:I. g a cl o nig/ 1.-,Y1.5 :I. • c.) in :17 do ma c,;: o do 1993 / ' / , . 31:::R 01: O XJE C 1.:")S T R O S te BALDO . NE:r . F.: C.311SC) 1E:1 O 1::' ro cl a 1::*a z „ c:: o n a:l. V V . . . , 2 VISTO EM oicke) SESSMO DE n o %HL L Jtj' Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheirose Elizabeth Emílio Morae Chieregatto e josc !, Sotero Telles de Menezes. i , i , , 1 1 I 1 41K nir . , L. ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.003 - ACORDA° N. 302-32.562 RECORRENTE g FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA g IRF - AISP - SP RELATOR g UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO Em ato de conferOncia documental da DI 158607, de 31/03/92, foi verificado que a importadora n'ão , fazia jus ao benefício fiscal de imunidade no disposto do art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. da ConstituiçWo -- Federal, ainda em acordo com a Lei n. 9.849/67 que instituiu -- a Fundaçao Padre Anchieta , Centro Paulista de Rádio e TV 1Educativa. Tal fato enseiou o crédito tributário no va- lor de Cr$ 709.498,31 (I.I. e I.P.I). A especificaçao do produto importado se en- contra às fls. 06. Com guarda de prazo foi apresentada impugna- çao ao procedimento fiscal, com a seguinte argumentaçaó, em sínteseg 1) Trata-se de Fundaçao instituída e mantida pelo Poder. Pktblico, no caso o Estado de SPg 2) Ser o A.I. insubsistente em seu mérito por falta de fundamentaçWog 3) Serem os I.I. e I.P.I. impostos sobre o patrimÓniog 4) A vedaçao constitucional de instituir im- postos sobre o património, renda ou serviços de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da Constitui- -- çao Federal,é estendida às autarquias e fundaçffes institui- -- das e mantidas pelo Poder P(ablico, desde que aquele patrimÓ- nio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades essenciaisg 5) e, que a interessada, na condiçao de fun- daçao mantida pelo Poder. Ptáblico, tendo por finalidade e transmissao de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaçao constitucional. A fim de embasar suas alega0es a autuada ci- ta jurisprudOncia além de doutrina que incluem o Imposto de importaçao e o Imposto sobre Produtos Industritalizados como tributos incidentes sobre o patrimÓmio. Apreciando a impugnacao, o AFTN autuante man- teve a exigencia formulada no A.I., argumentando que na .° se trata de nenhum dos impostos vedados pela C.F. e que o I.I. e o I.P.I. Fa0 sao impostos sobre o PatrimÔnio, Renda ou Serviços e ainda que os mesmos decorrem da ocorrOncia do fa- to gerador que é a entrada da mercadoria no território na- cional. . Re c: „ :I. „ 003 A 302 „ 32 „ 562 A au t ar cl a cl " a LÁ o " (.1. g OU r o c: e cl t e o t o f ( f s 12...5/131 ) A n c:1 a :Li onf o 1 ." fil cl „ a :i. n L• r a. c:1 a a 13 r c:à:seri 1. c: (.1. r ri te.? rn t v o a t C aduz :In cl r a z plt g n a tó r 1 ai. ,. E: o r :I. t.6 r :i. o -4- Rec.115.003 Ac.302-32.562 VOTO Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas par- tes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.5.88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI pre- vista no artigo 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1.726/79, revogada expressamente pelo Decreto n. 2334, daquela data. Passou a existir então a Redução de 807. apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplando as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88, com a publicação do Decre- to-lei n. 2479. Em 12.4.90, com o advento da Lei n. 8032, to- das as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as ex- clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interes- sada. Até essa data (12.04.90) a interessada sempre se beneficiou da isenção e, depois, da redução, passando, a partir de então, a invocar a Constituição Federal, preten- dendo o reconhecimento da imunidade de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados , os Municípios , o Distrito Federal, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos ou- tros. Ora, é de se estranhar que quem possua imuni- ,, dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por• tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução; ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra , posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não por que não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição , instituí- da e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio renda ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "imposto sobre comércio exterior" (II) e "impostos sobre produção e circulação de mercadorias (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5172/66). Dai a concessão de isenção por leis específicas. -5- Rec.115.003 Ac. 302-32.562 Assim é , porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, consubstanciada no artigo 150, diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir imposto sobre " indi- cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio: quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento tem-se que o Imposto de Importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador de- se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no territó- rio nacional, conforme preceitua o CTN, no artigo 19, ver- bis: "Art. 19 - o imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional." Reforça essa posição o estabelecido no artigo 153, da Constituição Federal quando trata dos impostos de compet@ncia da União ao se referir no seu inciso I aos im- postos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera obrigação tributária não é o fato pa- trimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tri- butária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimô- - nio, renda ou serviços ", nos precisos termos do inciso VI, • do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gera- dor,porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do menciona- do dispostivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, pa- ra tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre pa- trimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimô- nio no sentido de onerá-lo. VÊ-se, pois, claramente que não se trata dis- so: a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" refe- rem-se estritamente aos fatos geradores : patrimônio, renda e serviços. -6- Rec.115.003 Ac.302-32.562 O Código Tributário Nacional (Lei n. 5172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabe- lece no artigo 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o artigo 4. , tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o Código Tributário Nacional, ao definir cada um dos impostos, assim os classi- ficou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Ex- - tenor Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda. Capitulo IV - Impostos sobre a Produção e Circulação Capitulo V - Impostos Especiais. Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos sobre o Patrimônio e a Renda ", não encontramos ali os impostos em questão , ou seja, o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados, mas sim, imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto sobre Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóvis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capitulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção I, o Imposto sobre a Importa- ção e no capítulo IV, impostos sobre a Produção e Circula- ção, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela in- teressada, o que se deve ter em conta efetivamente é a de- terminação legal que define a natureza dos impostos em ques- tão: o Imposto de importação e o Imposto sobre os Produtos Industrializados não se caracterizam como impostos sobre a patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto sobre o Comércio Exterior e o imposto sobre a Produção e Circulação. Como se verifica pelo exame do Código Tributário Nacional, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capitulo IV., não figurando no capítulo III referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda.". Em face do exposto, nego provimento ao recur- so. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1993. aulea . UBALDO CAMPEL,P- NETO - Relator

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Numero do processo: 10805.001701/93-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70906
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. O. 2.° Do) / 42, ./ ig I-. • • C çMQUAth..k, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrico -;:ppnfu%;g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.075 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Luiza Hel a . a e • oraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ingro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VC„::?;.:: Ler,: Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 Recurso : 100.075 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO Às fls. 172, a empresa Autolatina Brasil S/A foi autuada em 136.079,18 UFIR referente a fatos geradores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ocorridos em maio de 1988. A interessada recebeu das empresa Consórcio Nacional Ford Ltda., Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. e São Bernardo do Campo Administradora de Consórcios Ltda., antecipações de numerários equivalentes aos preços de veículos básicos, nas datas das antecipações. Os veículos seriam entregues aos consorciados contemplados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A. A referida operação foi feita com fito de se manter os preços, equivalentes aos veículos básicos das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplação, no período que medeava entre as datas dos sorteios e as das suas efetivas entregas. Tal ocorrência foi embasada nos Regulamentos Gerais dos Consórcios. As antecipações eram feitas segundo estimativas de contemplações mensais e escrituradas em conta-corrente específica, segundo informou a empresa em resposta à solicitação de esclarecimentos por parte dos agentes fiscais, Quando da venda dos veículos às revendedoras, o bens eram faturados, as notas fiscais emitidas e o imposto lançado, dando-se baixa do valor total na conta-corrente da respectiva administradora com a autuada. Entenderam os agentes fiscais que as operações acima descritas caracterizaram o negócio jurídico de venda antecipada, e que, por conseqüência, a autuada infringiu o art. 236, VII, 60, I e 239 do Regulamento do IPI, "com intuito de postergar o recolhimento do imposto", muito embora, durante o curso da ação fiscalizadora, a interessada houvesse explicitado o contrário e argüido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento. Os autuantes, embora estivessem seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive do valor do 1PI, insistiram para que a contribuinte informasse a composição do valor recebido antecipadamente referente à Nota fiscal fatura n.° 630187, Série Única 1, ao que a fiscalizada, por meio de correspondência, respondeu que o valor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjilk 'csdn-7id Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 total era composto do "valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do Indagadas sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" e "Controle de Adiantamentos - Diferença entre Adiantamento e Faturamento", as administradoras de consórcio, acima nominadas, se pronunciaram nos seguintes termos. "...VALOR DO CRÉDITO Valor ref. ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veiculo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO - importe correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO - importe correspondente a 20,6% do valor do veiculo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida." Com base nos elementos acima, os autuantes constataram que o valor recebido pela montadora correspondente a 79,4% do valor de cada veiculo básico do plano, referia-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, estando incluso neste valor o IPI. Sustentou a Receita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 161/167 que tal procedimento era contrário aos interesses da Fazenda, pois entendeu que a recorrente recebeu integralmente os valores dos bens e que só emitiu notas fiscais com lançamento do imposto em período posterior, nas datas das efetivas saídas dos produtos, com isso retardando o conhecimento e o lançamento do IPI, "em flagrante infração ao disposto no inciso VII do art. 236 do vigente RIF'F'. Assim, em seu entender, o procedimento adotado pela contribuinte, ao arrepio da legislação fiscal pertinente, teve o intuito de postergar o recolhimento do imposto. Continuando seu raciocínio aduziu o Fisco que o art. 239 do RIPI182, facultava a emissão da nota fiscal nas vendas á ordem ou para entrega finura, mas no final do mesmo artigo o legislador concluiu, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatório sua emissão. Prosseguindo na sua argumentação relataram os agentes fiscais que tendo deixado de emitir notas fiscais, no recebimento das antecipações de numerários dos consórcios, a Autolatina Brasil S/A deixou de lançar o IPI, descumprindo o disposto no inciso I, alínea "s" e inciso II, alínea "c" do artigo 55 do RIPI/82 e postergando o pagamento do tributo. Portanto, da mesma forma, a empresa postergou o recolhimento das contribuições para o FINSOCIAL e PIS. 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:"^01.. t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerários recebidas pela montadora, pelo fato de nelas estarem incluso o futuro custo do 1P1, caracterizariam faturamento antecipado, sendo obrigatório o lançamento do referido imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. Para sustentar tal tese e procurando apurar o valor total do [PI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcio, diversas vezes foi solicitado que a contribuinte relacionasse cada veículo faturado com a data do pagamento antecipado. Entretanto, deste relacionamento resultaram diferenças, tendo em vista que muitas vezes o consorciado contemplado retirava seu veículo diferente ao básico que aderiu, ou com acessórios, o que, em decorrência, alteravam o preço final do produto. Por fim, conclui o Fisco, que tendo o imposto sido recolhido fora do prazo, coube a cobrança dos acréscimos legais, conforme previsão do art. 109 do RIPI/82. Após a apuração dos valores presumivelmente devidos, foi feita a imputação de pagamento conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, anexo ao auto de infração. Às fls.176/194, a interessada impugnou tempestivamente o feito, alegando em suma: a) que a vantagem da manutenção do preço concedida pelos consórcios ao consorciados, com base em contrato de adesão em que a impugnante não toma parte, implica no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferências de numerário da Administradora de Consórcios para a autuada; b) que as transferências de numerários são feitas em valores calculados por estimativa, segundo critérios que levam em conta a globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam uma identidade com o total dos preços dos veículos que virão a ser faturados aos concessionários; c) que os cálculos, realizados pela fiscalização, estão incorretos e não se prestam para apuração do valor da atualização monetária e fixação de juros de mora; d) que, no mérito, o caso vertente não se trata de faturamento antecipado. As Administradoras calculam um montante a ser transferido para a impugnante, tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio dos veículos básicos dos planos. Conseqüentemente, a transferência de numerários não condicionam e nem vinculam o faturamento 4 iF „zertz!, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 através da montadora ora recorrente, tanto que em várias ocasiões o consorciado opta por outro veículo disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto não há de se deslumbrar a existência de faturamento antecipado da impugnante nesse esquema obrigacional, tendo em vista que os valores adiantados podem ou não ser aplicados na aquisição de veículos para fornecimento aos consórcios, com manutenção de preços; e) que, pelas normas vigentes, o 1P1 não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador - saída do estabelecimento produtor, mesmo que se pretendesse equiparar a antecipação de numerário feita pelas administradoras de consórcios à impugnante, como um pagamento para faturamento futuro; O que é incorreta a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização para a apuração do principal, EPI, tendo em vista que somente foram confrontados os cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e os documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados sem ser levado em conta nota fiscal/fatura de saída para concessionária de forma individualizada; g) que a TRD não pode ser aplicada como juros de mora no período entre 04/02/91 até 29/08/91; h) que independente de qualquer procedimento fiscal a impugnante pagou o imposto e comunicou este fato à Administração pela apresentação da DCTF. Tal procedimento é análogo à denúncia espontânea e portanto é descabida a aplicação de multa moratória no presente caso por inexistência de procedimento administrativo até a data do pagamento do tributo; i) que o recebimento de valores a título de adiantamento é efetuado com a concordância da SRF, visto que esta aprovou no âmbito de sua competência, à época, as regras normatizadoras de consórcio; j) que os mencionados adiantamentos de numerários constituem em práticas reiteradas, observadas pelas autoridades administrativas, ao teor do inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), o que em conseqüência e por disposição do parágrafo único do mesmo artigo, exclui a imposição de encargos moratórios; Por fim, requereu a interessada na sua impugnação a realização de perícia, para se apurar com exatidão e critério os valores relativos ao imposto, correção monetária e dos juros de mora, e o cancelamento do auto de infração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 Às fls. 223/237, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia e manteve integralmente o auto de infração, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Preliminar que se rejeita, tendo em vista a inocorrência da decadência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DO EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovados os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in to/um, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA 1RD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multas, atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n's. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 Inconformada com a decisão singular, tempestivamente, às fls. 240/258, a autuada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde questionou o indeferimento do pedido de perícia e reitero os argumentos esposados na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 558/561, manifestou-se contrariamente à reforma da decisão monocrática É o relatório. 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:4'.fff>> Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Este assunto já foi demasiadamente debatido nesta Câmara, e, portanto, adoto para o presente caso o brilhante voto do nobre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, proferido no Acórdão n°201-70,129: "1- PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra a questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia, com fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia se sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa A dois, porque a autoridade de primeira instância é independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Orgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do CT'N, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excluído. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 ty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo à instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão. De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis literis que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia (sic), pois sem resolver a matéria de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livro assevera: "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova" para o fim de ser designada uma outra autoridade, como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão." (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabivel, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. II - O MÉRITO O nó górdio da lide, como bem captou a autoridade monocrática, está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. Os dignos agentes fiscais, após exaustiva fiscalização, efetuaram o lançamento de oficio tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPI dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o futuro custo do tributo IPI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese se subsumiria à previsão legal do art. 237, inciso VII, do RIPI/82. No entendimento da Receita, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado. Não há dúvidas de que tal lançamento de oficio só ocorreu devido aos desvios econômicos provocados pela inflação à época dos fatos objeto da autuação, caso contrário, pouco provável houvesse os ditos adiantamentos. 10 ot MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:,?*1-épú ..,4".• • -"N.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 Incontestável e notório também, que as indústrias automotivas nacionais se utilizavam, em percentual elevado de seu faturamento, das vendas de automóveis pelo sistema de consórcio. Hialino, do mesmo, que a modalidade de adiantamento a titulo de manutenção de preço se constituía em captação de capital de giro a custo zero, quando as taxas bancárias chegavam a níveis surrealistas de tão elevadas. Em outras palavras, os consorciados financiavam a produção automotiva nacional, cujo preço dos veículos, antes da incidência tributária, é superior a média mundial, como já reiteradas vezes foi noticiado na mídia. Em verdade, o consórcio era um grande filão para as montadoras nacionais, que faziam dinheiro em diversas pontas; na industrialização, na captação antecipada de recursos, na administração de grupos de consórcios, na venda compulsória de opcionais, e em serviços a ele vinculados. Acredito, com veemência, que se fizéssemos uma análise comparativa com os automóveis básicos dos grupos de consórcios de todo o país e o "mix" dos modelos fabricados pelas indústrias automotivas, ficaria cabalmente demonstrado o descompasso entre um e outro, ficando o consorciado totalmente desprotegido. Porém, apesar destes fatos, não há como negar que havia um regramento normativo para tal atividade, e esta normatização, efetivamente, permitia que houvesse a figura do adiantamento de numerário com fito de manter preços. Não obstante, se ele foi usado de forma desvirtuada, a questão foge a alçada deste julgado. Talvez pudéssemos classificar tal negócio jurídico como negócio jurídico indireto na acepção usada por Túlio Ascarelli, que nos ensina: "Há, pois, um negócio indireto, quando as partes recorrem, no caso concreto, a um negócio determinado para alcançar, consciente e consensualmente, por seu intermédio, finalidades diversas das que, em principio lhe são típicas Mas a adoção de determinado negócio jurídico para escopos indiretos não feita por acaso tem explicação no intuito de se sujeitarem as partes não somente à forma, mas também à disciplina do negócio adotado. Esta se estende, assim, as hipóteses para as quais não fora estabelecida a princípio. O velho negócio, através desse uso indireto, preenche novas funções, responde a novos objetivos." 11 RIF OL14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 Como leciona Pitanga, a verdade representada pelo contribuinte é naturalmente afetada pela arte de hábeis definidores (contadores e advogados) que podem produzir sofisticadas e refinadas obras de engenharia tributária para reduzirem sua carga tributária. E, como preleciona Alberto Xavier: "Fora desta já vasta e estreita rede de medidas legislativas, o negócio indireto fiscalmente menos oneroso permite, efetivamente aos particulares, atingir os seus fins tributários. Mas tal consequência é mero corolário inevitável da própria natureza do direito fiscal, como ramo do direito dominado por um vigoroso principio de tipicidade taxativa." Sou forçado a admitir, todavia, com base no principio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começaram a fiscalização sabendo aonde queriam chegar e insistiram numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas à ordem ou para entrega futura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Não obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do fisco. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado: "Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob a sua exclusiva responsabilidade. I - quanto ao momento •-• s) nos demais caso não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto 12 od/L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 II - quanto ao documento c) na nota-fiscal nos demais casos. Art. 236, VIL A nota-fiscal, modelo 1, será emitida: • • • VII - nas vendas à ordem ou para entrega finura, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; (grifamos) Art. 239 É facultado emitir nota-fiscal nas venda à ordem ou para entrega finura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória sua emissão." (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a título de adiantamento constante da coluna valor adiantado da listagem "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" correspondia a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do IPI, é porque teria havido a cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do IN, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI182, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art.55, I, "s"). Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, aí sim com obrigação de emitir nota fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, 13 .;';1!t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ifAirAt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há dúvida de que não haveria nascimento da obrigação tributária no ato do adiantamento, mas obrigação em antecipar o recolhimento, figura que não se confimde com fato gerador. Nos caso em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido à colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispões o parágrafo 7° do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (TRF 4 a. Região: AMS 91.04.18948-5/RS, AMS 92.04.2858-7/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, AMS 90.04.21830-O/PR, 93.04.30692/RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex oficio 91.01.09589-7/MG - 1'. Região, AMS 91.02.19715-4/RJ - r. Região, AMS 90.05.02365-I/RN - 5'. 90.05.02365-1/RN - Região; STJ, Resp. 56.220-1/RS e Resp. 37.532-0/RJ) quando da indigitada antecipação do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei 62/66, e suas alterações, e o DL 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CTN, art.113, parágrafo 2°) Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CIN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: 14 •-;74,Y- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 "...não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para alíquota, etc.; tudo isto integra a estrutura lógica de uma única regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas jurídicas)". O saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial. Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência ( o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzível a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponivel é insita á hipótese de incidência. Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do 1P1, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a alíquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amílcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência. Assim, se não há como individualizar a base imponivel, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. Na mesma trilha, mas calcando seu raciocínio mais especificamente no instituto civil da compra e venda, a par do que dispõe o art. 109 do CTN, o ilustre Conselheiro Geber Moreira trouxe em seu voto no Acórdão 201.69.910, recurso 97.830, considerações a respeito daquela espécie de contrato, citando os Códigos Civil e Comercial, além da opinião de jurisconsultos, para concluir que não há venda, por faltar na operação da antecipação financeira um dos elementos essenciais a caracterizá-la, qual seja o objeto. E conclui que na espécie o que ocorre é adiantamento por conta de venda futura e não pagamento antecipado ou á ordem. Aliás, mesmo na possibilidade de haver venda antecipada, a compulsoriedade de emissão de nota fiscal só ocorrerá se, como prescreve o art. 236, VII, do RIPI/82, houver cobrança antecipada do tributo, e isto o Fisco deve provar. 15 :/. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti kt14&,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001701/93-72 Acórdão : 201-70.906 Destarte, se não restou provado a individualização dos bens a serem tributados, ou seja, a base de cálculo, é porque as partes ainda não se haviam avançado sobre o objeto da transação comercial, ou talvez tenham se utilizado de negócio indireto para postergar legitimamente o recolhimento do tributo. Os fatos apenas caracterizam adiantamento de vendas finuras, cujo objeto e preço seriam posteriormente acertados quando o veiculo fosse faturado. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que no caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas futuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quantum tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto. Como salientou o nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer em seu voto no Acórdão n° 201-69.575, Recurso n°97.273, não se pode exigir o preciosismo por parte da montadora, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar que sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Em vista de todo o exposto, , entendo que os fatos narrados no presente processo não dão margem ao nascimento da obrigação tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados nem seu recolhimento antecipado, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO." Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 LLTIZA HEL I A ei • TE DE M ' • S 16

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Numero do processo: 10840.000505/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. CONTRATOS DE CONCESSÃO. As concessionárias, ao comercializarem veículos novos, não atuam como consignatárias, mas como revendedoras de veículos. Assim, o custo da aquisição dos veículos não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins por falta de fundamento legal. Recurso negado
Numero da decisão: 202-18.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivan Alegretti
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" Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP ~ I FI. 1 I --_.~- I MF-SegundO'Conselho de COf'lt~i~tli~tes ~, b igdo no Diario Oficial '!: 'a' Y) de 1 oS 1 •••.•0"'-' - Rubrica COFINS. RESTITUIÇÃO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. CONTRATOS DE CONCESSÃO. As concessionárias, ao comercializarem veículos novos, não atuam como consignatárias, mas como, revendedoras de veículos. Assim, o custo da aquisição dos veículos não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins por falta de fundamento legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - , m 11 de dezembro de 2007. MF _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COM O ORIGINAl ') , If"\Q.,; J1DO<6 Braellla, ~ 'v~ I [ Celma Maria de Albuquer Mal.Sia 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 MF _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM oORIGINAL Sraailla. d(}-, O~I ~ Celma Maria de Albuquer Mal.Sia 94442 ~ I F~'I I ,,-~-,,"'-"- I Recorrente ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolado em 20/02/2003, pelo qual a contribuinte requer a restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que teria sido paga a maior que o devido, nos períodos de junho de 2000 a outubro de 2002. A contribuinte considera que o recolhimento foi indevido porque a base de cálculo da contribuição não poderia ter sido o valor total da venda dos veículos, mas apenas a diferença entre o valor pelo qual adquiriu os veículos da montadora e o preço pelo qual efetuou a venda. Argumentou que "coloca no mercado uma mercadoria (automóvel) em nome de terceiro (montadora), operando como mero intermediário, numa negociação mercantil única (fábrica-consumidor), com plenas características de uma venda em consignação" (fl. 4). A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido de restituição (fls. 17/22), sob o fundamento de que o negócio jurídico existente entre montadora e concessionária configura uma típica compra e venda mercantil, não se caracterizando como uma venda em consignação. A DRF também cuidou de explicitar que "especificamente no caso da requerente, o assunto já foi objeto da Decisão nr. 304, de 08/09/98, no processo administrativo de consulta nr. 10840.001828-33", por meio do qual "indagava a consulente, em resumo, quanto à possível caracterização da operação de comercialização de veículos novos como 'venda por consignação " e nesse caso, considerada a operação como consignação, se a base de cálculo do Pis e da Cofins deveria ser apenas o resultado auferido, ou seja a margem de ganho apurada" (fl. 19). A solução desta consulta foi no sentido de que "a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de que trata a Lei nr. 6.729/79 (alterada pela Lei nr. 8.132/90), caracteriza operação típica de compra e venda, não se configurando contrato de venda por consignação", de modo que "a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS das empresas revendedoras de veículos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da notafiscal de venda ao consumidor" (fl. 19). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 26/32), argumentando, em síntese, o seguinte: "( ..) em razão de suas atividades comerciais estarem diretamente vinculadas à supervisão da montadora de veículos, em decorrência do contrato de concessão, têm se que o efetivo faturamento da RECORRENTE é somente a diferença entre o valor atribuído ao veículo pela montadora e aquele pelo qual este é repassado ao comprador do automóvel, o consumidor final. Com efeito, a tributação sobre as atividades da RECORRENTE não pode incidir sobre a parte do preço que pertence a comitente - montadora dos veículos, pois verdadeiramente seu faturamento é o resultado de compra e venda dos automóveis, sob pena e bitributação, uma vez que inexiste a dita "verdadeira" compra e venda co transferência da propriedade do veículo, pois a entrega deste à concessionária qU61S Processo n£ Recurso n£ Acórdão n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ~JGINAl~ sraallla,~' 0:Qj' ' Celma Maria de Albuquer Mal.Sia 94442 DQCC-MFFI._ ....~--~-- sempre se dá sob a forma de penhor mercantil em favor do banco agente financeiro da montadora. Em verdade, a concessionária coloca no mercado uma mercadoria (automóvel) em nome de terceiro (montadora), operando como mero intermediário, numa negociação mercantil única (montadora-consumidor), com plenas características de uma venda em consignação. O ganho da revenda é uma comissão pré-estabelecida pelo fabricante, conforme se pode observar pelo contrato de concessão entre a Indústria automotiva e suas concessionárias. A definição proposta por Fábio Ulhoa Coelho, é a de que a 'concessão é a colaboração empresarial por intermediaçÃo em que um dos empresários contratantes (concessionários) se obriga a comercializar os produtos do outro (concedente)a [Curso de direito comercial, vol3, São Paulo, Saraiva, 2001]. Por esse conceito, nota-se que a concessão e um contrato muito próximo ao de distribuição. A diferença entre esses contratos, encontra-se no maior grau de ingerência, notável no contrato de concessão. (..) Portanto, apesar da autonomia da concessionária na aquisição dos veículos para revenda, esta não está, nesse caso, inteiramente livre para dispor sobre suas relações, estando jungida às restrições de autonomia da vontade, decorrente de seu vínculo contratual. Desta forma, reiteramos que a concessionária exerce atividade de comissária, atuando em nome próprio, mas por conta de outrem e sob suas ordens, configurando o faturamento como uma comissão, ou seja, a diferença entre o valor atribuído ao bem pelo comitente e aquele pelo qual este é repassado ao consumidor final. Desse modo, a tributação não pode incidir sobre a parte do preço que pertence ao comitente, para que não haja bitributação, pois o faturamento deve ser entendido como comissão, diferença de preço encontrada entre o pago ao comitente e o recebido pelo comissário. " Ao final, cita precedente do Conselho de Contribuintes (Acórdão n2 201-75.328, j. em 18/09/2001) e pugna pelo julgamento procedente do seu pedido de restituição/compensação. A DRJ em Ribeirão Preto - SP negou provimento ao recurso, por meio do Acórdão n2 11.428, de 20 de março de 2006, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002,30/09/2002,31/10/2002 Ementa: CONCESSIONARlAS DE VEÍCULOS - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO - FATURAMENTO - DCOMP 3 Solicitação indeferida". As concessionárias, ao comercializarem veículos novos, não atuam como consignatárias, de modo que o custo dos veículos vendidos não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins por falta de fundamento legal. A formalização de compensação no âmbito da Secretaria da Receita era xige a apresentação de declaração de compensação. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 MF _ SEGUNDO CONSelHO DE CONTRI8UINTES CONFERE COM oORIGINAL ~ araallla,.d:2::J {)02,- I rJro Celma Maria de Albuquer Mal. $ia 94442. ~I FI. I I 1 A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 55/76), no qual alega que o contrato de concessão não configuraria um contrato de revenda, mas que se trataria de um contrato de comissão, argumentando, em síntese, o seguinte: "Professor Orlando Gomes dissertando sobre o tema, asseverou que 'pelo contrato de comissão obriga-se alguém a vender e comprar bens em seu próprio nome, mas por conta e ordem de outrem, em troca de certa remuneração' (Contratos, 17t1 edição, Ed. Forense, 1997). A assertiva supracitada pelo Eminente Professor Orlando Gomes, espelha fielmente a relação mercantil firmada pelo contrato de concessão entre a recorrente e a concedente, porquanto aquele se obriga a vender veículos em seu nome, mas por conta de outrem, em troca de certa remuneração. Destarte, por qualquer lado que se analise o contrato de concessão mercantil em questão, estar-se-á diante de verdadeiro contrato de comissão mercantil, caracterizado pela assertiva de que a recorrente promove, no que concerne aos veículos que recebe da cedente, verdadeiras vendas por consignações, eis que, in caso, nas operações realizadas não se tem efetivamente a transferência da titularidade dos referidos veículos." (fls. 60/61) Alega, ainda, que o inciso IH do ~ 25!da Lei n5!9.718/98 significava a adoção do sistema não cumulativo da incidência da Cofins, tal como se encontrava em vigor a sistemática implementada pela Medida Provisória n5!66/2002, em relação à contribuição para o PIS. Argumenta que, embora o referido dispositivo de lei previsse em seu próprio texto a necessidade de regulamentação, por norma expedida pelo Poder Executivo, e nada obstante o fato de este dispositivo ter sido revogado pela MP n5!1991-18, sem que tivesse havido sua regulamentação, este dispositivo teria surtido efeitos válidos no período anterior à sua revogação, porque seria ile~al condicic~rr seu feitos a uma regulamentação por ato infralegal. E o relatório. 4 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 MF • SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL araallla, cJd-l 0.,;2- I~ Celma Maria de Albuquer~ Mal.Sia 94442~ ~ I FI. I I I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI As questões jurídicas podem ser resumidas em dois pontos: o primeiro consiste em definir se o negócio entre a fábrica e a concessionária configura uma consignação, em que a concessionária mantém o veículo em consignação e apenas recebe uma comissão pela sua venda, ou se configura uma compra e venda, de sorte que a concessionária vende o veículo como uma mercadoria sua, recebendo o preço total da operação. Embora não tenha sido juntada aos autos nenhuma cópia das notas fiscais de entrada dos veículos na concessionária e da saída destes veículos na venda da concessionária ao consumidor, consta da decisão da DRF, quando faz referência à solução de consulta fiscal emitida quanto ao caso concreto deste contribuinte, bem como do acórdão da DRJ, a afirmação categórica de que as notas fiscais de venda são expedidas, pela concessionária ao comprador, no valor total do preço de venda do veículo, e em relação a este fato não houve qualquer impugnação por parte da contribuinte. Não se pode falar em consignação se a venda do veículo é feita pela concessionária em nome próprio, emitindo ela a nota fiscal de venda ao seu consumidor, na qual faz constar não o valor de sua comissão, mas o faturamento da venda mercantil do automóvel, com o preço total da venda do veículo. Fica patente que a atividade da concessionária não consiste em vender veículos de propriedade da fábrica, agindo em nome da fábrica, como se fosse a concessionária mera mandatária. Não recebe valores nem da fábrica nem do consumidor a título de comissão. O veículo constitui penhor de dívida em nome da concessionária, ou seja, o veículo é adquirido pela concessionária, passando a integrar seu estoque de mercadorias. Irretocável, por isso, a conclusão a que chegou a DRJ, merecendo transcrição o seguinte trecho do voto do relator: "5.1. Consignação mercantil é o contrato mediante o qual uma parte denominada consignador, sem transferir a propriedade de sua mercadoria, a envia ao contratante chamado consignatário, para que este a venda, pelo preço e condições ajustados. 5.2. Já no contrato de concessão comercial, que no caso da venda de veículos automotores é regulado pela Lei n° 6.729/79, a empresa distribuidora de veículos (concessionária) adquire os automóveis diretamente do fabricante e os vende por sua conta e risco. 5.3. Para corroborar tal entendimento, é oportuna a transcrição do conceito de venda em consignação dado por De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, 12" ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, Vol. IV, p. 475): 'Na linguagem mercantil, consignação designa a entrega, ou a remessa de mercadorias, feita a um comerciante, para que as venda por conta do remetente, ou consignante. 5 iro, aDesse modo, a venda em consignação é a que se realiza por oficio de quem o dono da mercadoria constituiu, para esse fim, seu mandatário. (. ..) Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 MF • SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL arasllla, ,)..c2J, O.}<, ç2flQ1 Celma Maria de Albuquer Mal.Sia 94442 ~ I FI. I i --_ ..- i A venda em consignação não se entende uma venda firme, ou venda em conta firme. Por essa razão, enquanto o consignatário não presta a conta de venda das mercadorias, estas continuam a pertencer ao consignante. E o consignatário as possui em nome do consignante, de quem é mandatário. (. ..). E as duplicatas resultantes destas vendas, tanto podem ser extraídas pelo consignatário, como pelo consignante. O consignatário pode tirá-las como mandatário do consignante, ou em seu próprio nome. Nesta segunda hipótese, entende-se que o consignatário adquiriu as mercadorias consignadas, para as revender, sendo portanto subordinadas aos preceitos das vendas comuns. ' 5.4. Fica evidente que, pelo conceito descrito, a venda em consignação caracteriza-se pela intervenção de terceiro comerciante que, agindo como mandatário, portanto em nome de outrem, vende mercadorias de que apenas tem a posse. Se o antes-consignatário vier a adquirir as mercadorias para as revender, não mais se trata de venda em consignação, configurando-se uma operação comum de compra e venda. 5.5. Na hipótese dos autos, a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos novos encontra-se regida pela Lei n° 6. 729, de 28 de novembro de 1979, com as alterações da Lei n° 8.132, de 26 de dezembro de 1990, e, não obstante as particularidades do contrato dela advindo, caracteriza a atividade exercida pelas concessionárias inequívoca compra e venda de veículos, como se pode observar pelo seu texto: 'Art. )O Consideram-se: 1- (...) 11 - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (. ..) Art. 3° Constitui objeto de concessão: I - a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor; (...) Art. 5° (...) (...) 6 8 )O O concessionarzo obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de ~{epos ,fora de sua área demarcada. (. ..)~ '1\ Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 MP:_ SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Br.allla, ~I 0<)& I ~ Celma Maria de AlbUque~ Mal.Sia 94442 ~ I . FI. .._.. 1i .~-- .. -.. I Art. 11. Opagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato. Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (...) Art. 23. O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I -readquirir-Ihe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição: (. ..)' (Grifou-se) 5.6. Do transcrito, tem-se que, da relação entre montadoras e concessionárias, a segunda apenas comercializa produtos que adquiriu da primeira (art. 3°). apesar de haver restrições - e por isso a regulação por lei -. não existindo dispositivo algum que caracterize a operação de venda a consumidor pela concessionária como venda em consignação. Ao contrário, a remissão que o texto legal faz à atividade exercida pelas distribuidoras é sempre de simples comercialização ou. por decorrência da aquisição anterior, mera compra e venda. 5.7. O art. 11 transcrito deixa claro que as mercadorias (veículos e peças) são adquiridas pela concessionária, ainda que, por lei, a concedente não possa exigir-lhe o pagamento antes do faturamento, ressalvada a convenção entre as partes. 4. transferência do custo do veículo novo na venda ao consumidor final. pelo texto legal. não é mera transferência, mas sim pagamento pela aquisição do veículo. Confirmando isso, o art. 23 acima reproduzido prevê a hipótese de, rescindido o contrato de concessão. serem os veículos novos readquiridos pela concedente, o que denota terem eles sido vendidos à concessionária e não meramente entregues em consignação. 5.8. Por sua vez, o art. 13 antes transcrito, ao dispor que é livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, evidencia que de contrato de venda em consignação não se trata, dado que, do contrário, não poderia o concessionário dispor livremente quanto ao preço de comercialização. 5.9. Acerca de contratos de concessão mercantil, ensina Orlando Gomes (Contratos, 18Q ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 374-376): 'Consiste essa atividade na revenda de produtos, mercadorias ou artigos que compra ao fabricante e distribui com exclusividade, comercializando-os em certa zona, região ou área. A concessão de venda formJl'i1a-se distribuidores da rede, o fabh1 uniformes, aceitas sem discussão ' mediante contrato de adesão. Para todos os estabelece condições gerais, isto é, cláusulas 7 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 MF • SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAl Brasllla, r:JJ-1 O.;vl 020~ Celma Maria de Albuque ue Mal. Sia 94442 22 CC-MF FI. A contrapartida das vendas que faz não é, como sucede com os agentes, uma comissão calculada sobre opreço, mas o lucro obtido com as revendasfeitas, que são, no interesse próprio, enquanto o agente, mesmo exclusivo, vende mercadoria de outrem, por conta e no interesse deste. O agenciamento supõe representação, a distribuição é incompatível com esta. (..) A atividade distribuidora, economimicamente mais importante no país, é a que consiste na revenda autorizada de veículos automotores - automóveis, caminhões, ônibus, tratores, motocicletas e similares. A implantação defábricas produtoras de tais veículos provocou a disseminação, no território nacional, de empresas constituídas para sua comercialização. (..) A obrigação nuclear do concedente ou fabricante, por ser um elemento essencial do contrato, é possibilitar a realização do serviço transferido ao concessionário, ou seja, a venda ao consumidor dos bens compreendidos na concessão, na forma, no tempo e na quantidade previstas. A venda ao concessionário para que este revenda as unidades compradas é, afinal, a causa do contrato. ' (grifado no original) 5.10. Caracterizado está, portanto, que a atividade desempenhada pelo contribuinte na distribuição de veículos novos é uma operação de compra e venda, ainda que com algumas particularidades, as quais, porém, não alteram sua natureza. " É bem verdade que chama atenção o disposto no art. 11 da Lei n£ 6.279/79, ao prever que "O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição", pois revela que o preço da venda do automóvel da fábrica para a concessionária apenas será entregue quando ocorrer a venda do automóvel da concessionária para o consumidor final, o que poderia sugerir a consignação do veículo até sua efetiva venda ao consumidor final. Por outro lado, no caso de rescisão do contrato de concessão, o art. 23 obriga o fabricante a "readquirir-lhe [da concessionária] o estoque de veículos automotores e componentes novos", sugerindo que se trata de um ato de compra, portanto, de uma mercadoria que já havia sido vendida à concessionária. O art. 5£ da Lei n£ 9.716/98 prevê que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar. para efeitos tributários. como operação de consignação. as operações de venda de veículos usados. adquiridos para revenda. bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados". Se este dispositivo equipara à operação de consignação apenas as vendas de veículos usados, adquiridos para revenda, parece certo que a revenda de veículos novos permanece como duas operações sucessivas: de compra do veículo para o estoque de mercadorias e de venda deste veículo para o consumidor final, o que não caracteriza a consignação. Tratando-se, pois, de venda de mercadoria qne integra o e~~da concessionária, realizada em nome próprio, sendo emitida nota fiscal pela ~nda do~V:l' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.00050512003-97 135.052 202-18.568 MF • IEGUNDO CONlELHO DE COHTRlBUINTES CONFERE COM O ORIGINAl Brasllla, d~, 0;2-1@~ Celma Maria de Albuquer Mal Sia 94442 ~ J FI. I I I no valor da receita que ingressou na concessionana, o valor total da operação configura faturamento da concessionária, devendo integrar a base de cálculo da Cofins. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado nas Câmaras do Segundo Conselho, conforme se confere nos seguintes precedentes: "COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO FATURAMENTO A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso negado. (Acórdão n~ 201-78.121, ReI. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, j. em 02/12/2004) (...) CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOSAUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO Quando a empresa realiza operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, ofaturamento por elapercebido é o valor total da venda, restando devida a cobrança da Cofins sobre este valor. Ou seja, empresa concessionária de veículo deve recolher Cofins sobre a receita bruta, e não sobre a margem de lucro. Precedentes do STJ. (...) (Acórdão n~ 202-18.111, ReI. Cons. Maria Cristina Roza da Costa, j. em 19/06/2007, DOU de 14/08/2007) COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOSNOVOS. BASE DE CÁLCULO As operações realizadas entre concessionárias de veículos e montadoras afiguram-se como compra e venda e não venda em consignação. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição do valor dos veículos comercializados, em vista da ausência de previsão legal. Recurso negado. (Acórdão n~ 201-80.039, ReI. Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. em 28/02/2007, DOU de 04/09/2007). (...) CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO FATURAMENTo.A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.(...) Recurso negado". (Acórdão n~ 202-16.871, ReI. Cons. Gustavo Kel1y Alencar, j. em 26/0112006). O mesmo entendimento é partilhado pelo Judiciário, conforme se confere nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO COFINS. BASE DE CÁLCULO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FATURAMENTO 1. As empresas concessionárias de veículos, nas vendas a consumidor final, não atuam por consignação, mas realizam negócios em nome e por conta própria, de modo que a Cofins deve ser recolhida sobre a receita bruta, e não sobre a eventual margem de lucro. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. 2. O inciso III do 9 ]O do artigo 3° da Lei 9 18/98 não chegou a ter aplicabilidade, mesmo antes de sua revogaçãopela Medida Pr isória 2.158-35/01, emface da ausência de regulamentação pelo Executivo. Precedentes. 9 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 M' .IEOUNDO COHIELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL .r •• llla, obL', 002- ,~ Colma Maria de Albuquer9.U#l, M t Sia 94442~ ~. 2 Q CC-MF Ld 3. Na venda de veículos por concessionária, a base de cálculo da Cofins é o faturamento da empresa, não sendo viável a exclusão dos valores posteriormente pagos à montadora para a aquisição das mercadorias vendidas. 4. Recurso especial não provido. (REsp 945.040/ AL, ReI. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007, Dl de 30/08/2007, p. 249) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTo. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FATICA. SÚMULA 07/STJ. INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART 5~ PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.716/98 A HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUTARIo. PIS. COFINS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Restando esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que há operação de venda de peças e veículos novos, e a prevista no dispositivo legal apontado como violado (norma de aplicabilidade restrita às pessoas jurídicas que desempenhem atividade de venda de veículos usados, equiparada pela lei à operação de consignação - art. 5~ caput, da Lei 9.716/98), não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5° da Lei 9.716/98. 3. Não se tratando de intermediação de veículos, mas sim de concessionária revendedora dos automáveis comercializados, deve ser aplicado o entendimento desta Corte quanto à matéria, no sentido de que a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica, sem qualquer abatimento. Precedentes: REsp 438797/RS, r T, Ministro Teori Albino Zavascki, Dl de 03.05.2004, REsp 382680/SC, 2a T, Ministro Francisco Peçanha Martins, Dl de 05.12.2005, REsp n° 714008/RJ, la T, Ministro José Delgado, DJ de 04/04/2005; AgRg no REsp n° 616571/MG, 1"T, Min. Luiz Fux, Dl de 29/11/2004 e REsp n° 346524/PR, 2a T, Min" Eliana Calmon, Dl de 09/09/2002 4. É vedada a apreciação de matéria fática no âmbito do recurso especial(Súmula 07/STl). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 809.913/SC, ReI. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, Dl de 03/04/2006, p. 303) TRIBUTARIo. CONCESSIONARIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CALCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9. 718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro '. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2~ da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base d ';~o entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). ~ ~ ~ 10 Processo n!!' Recurso n!!' Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bra.ma, ~ 12r*-: I d-Orf? Celma Maria de Albuquer Mat. Sia 94442 ~ I FI. ,I 1-- 'I A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido. (REsp 417009/SC, ReI. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ de 14/04/2003, p. 184) Por tais razões, entendo que o valor total da operação de venda do veículo da concessionária para o consumidor final deve integrar a base de cálculo da Cofins, sem a exclusão do valor que depois repassa à fabrica, por se tratar de custo pela aquisição do veículo, cuja exclusão não é autorizada pela legislação. Também não procede o argumento do contribuinte no sentido de que se poderia fazer a exclusão do valor repassado pela concessionária à fabrica, com fundamento no art. 32, S 22, III, da Lei n29.718/98. Quando editada a Lei n2 9.718/98, o dispositivo tinha a seguinte redação: "Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (..) ~ 2 oPara fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2~ excluem-se da receita bruta: (..) lI! - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; " O inciso III foi expressamente revogado pelo art. 93, inciso V, da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, por ter sido revogado o referido inciso, sem que tivesse havido sua regulamentação enquanto ainda estava em vigor, tal dispositivo não chegou a surtir efeito. Note-se, a propósito, que a regulamentação exigida pelo referido dispositivo não consistia em mera formalidade, mas era indisp sável para que houvesse algum tipo de definição do que seria a "transferência de receita para 0\ a pes oa fisica", qual o significado e o alcance desta exclusão, em que hipótese se configurari~,. \ Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.000505/2003-97 135.052 202-18.568 ~ I FI. I 1 1 o Ato Declaratório n!! 56, de 20/07/2000, apenas cuidou de expressar esta conclusão necessária: de que o referido dispositivo nunca surtiu efeito. Assim, não chegou a haver respaldo legal válido e suficiente para autorizar a exclusão, da base de cálculo da Cofins e do PIS, dos "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", dada a falta de definição do significado e do alcance do dispositivo que previa tal exclusão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. la das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. \ \) - / 'L~ ~ MF- SEGUNDO COHlELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM o ORIGINAL 1 Brasllla. ~ o..:v I J.OO Calma Maria de Albuquerq Mal Sia 94442 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10814.007230/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMINIDADE - ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante do processo. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28006
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T20:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T20:44:39Z; Last-Modified: 2010-01-16T20:44:39Z; dcterms:modified: 2010-01-16T20:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T20:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T20:44:39Z; meta:save-date: 2010-01-16T20:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T20:44:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T20:44:39Z; created: 2010-01-16T20:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-16T20:44:39Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T20:44:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-007230/93-51 SESSÃO DE : 26 de agosto de 1294 ACÓRDÃO N° : 303.28.006 RECURSO N° : 116.257 RECORRENTE : FUNDAÇÃO. PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA ALF - AISP/ SP IMUNIDADE - ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante do processo. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 26 e agosto de 1994 JOÃaOLANDA COSTA 714esidente DIe‘ki "(c.a Ai, wall ala 4;14?C4AR A AND '41P E DA FONSECA Relatora Ad Hoc CARLOS MOREIRA VIEIRA Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM la I Participaram, ainda do presente:1ga nto, os seguintes onselheiros : SANDRA MARIA FARONI, CRISTÓVAM COL 1:0' S. DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERN • t O, SÉRGIO SILVEIRA MELO E RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente), ausente a conselheira MALVINA CORUJO AZEVEDO LOPES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.006 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP/ SP RELATORA AD HOC: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO A Fundação acima citada, foi autuada por não fazer jus ao beneficio de imunidade, por não se tratar, conforme o Auto de Infração de operações amparadas, nos termos do Artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 2 da Constituição Federal, conforme indicada na Declaração de Importação. Foi exigido, então, o crédito tributário (II e IPI) e demais encargos legais, de conformidade com o artigo 135 do Decreto 91.030/85. Devidamente intimada, a importadora apresentou impugnação alegando, em síntese: - Trata-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público; - ser o Auto de Infração insubsistente em falta de fundamentação; - que o imposto de importação e o IPI são impostos sobre o patrimônio; - que a vedação constitucional de instituir imposto sobre o património, renda ou serviços de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços estejam vinculados à suas finalidades essenciais; - que na condição de fundação mantida. pelo Poder Público, Estado de São Paulo, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. A fim de embasar suas alegações a autuada cita jurisprudência, além de doutrina que incluem o I.I. e o IPI como tributos incidentes sobre o património. As mercadorias foram liberadas em 23.07.93, nos termos da Portaria MF n° 389/76, com autorização do chefe do SESIT. Nrj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.006 Apreciando a impugnação o AFTN autuante manteve a exigência formulada no Auto de Infração, argumentando que não se trata de nenhum dos impostos vedados pela Constituição Federal e que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não são Impostos sobre o Patrimônio e a Renda ou Serviços, e ainda, que os mesmos decorrem da ocorrência do Fato Gerador que à entrada de mercadorias em território nacional. A decisão julgou procedente a ação fiscal instaurada com a seguinte ementa: "Imunidade tributária - Importação de mercadorias por entidade fundacional do poder Público. O imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 20 da Constituição Federal." Recorre a Fundação a este Conselho, em tempo hábil, alegando o seguinte: - que é fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através de Rádio e da Televisão; - que esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentaria; - concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias frequências; - no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educativa; - ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constituição da República; - a imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora acatada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pretório Excelso, confia a recorrente em que será reformada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.006 - tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda ou serviços, as instituições de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços"; - suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles -sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu, repetidas vezes, o Supremo Tribunal Federal: "IMPO S TO S . IMUNIDADE. Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, P. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI. Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, 1'. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). - como se despreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano. Finalizando, pede reforma da decisão. É o relatorio. 4 5 Rec. 116.257 Ar. 303-28.006 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Con- selheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconheci- mento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos co- fres públicos os valores do Imposto de Importação e do Im- posto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2.- para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o se- guinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse- guradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ou- tros. - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimô- nio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas decor- r.entes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não. estavam en quadrados na expressão " pa- trimbnio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da insti- tuição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Lo go, se houve restrição a cer- tos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relati- vos é que podem fazer sur gir a respectiva obrigação tributá- ria. g Rec. 116.257 Ac. 303-28.006 A Constituição é clara: é vedado instituir impos- tos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pú- blico. Segundo o Códi go Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estran geiros e o Imposto so- bre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimô- nio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um es- tá ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria na- cional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na im- Portação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para prote ger a in- dústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada ali quota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira Que não prejudi que aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamen- te, valor semelhante ao produto im portado, acrescido do im- posto. O imposto sobre Produtos Industrializados inciden- te na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Es- sa taxação visa a e qualizar a imposição fiscal. Ambos, o Produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse ad- quirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industriali- zado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da le- gislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Im- portação nos termos, limites e condi- es estabelecidas em regulamento: - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, edu- cacionais e de assistência so- cial. - ; Rec. 116.257 Ac. 303-28.006 Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instru- mento le gal utilizado para conceder isences do imposto quando as importaç,C)es de mercadorias seáam feitas pelas en- tidades descritas no referido arti go 15. Nunca foi contesta- do tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de in- constitucional. Para confirmar o entendimento até a qui demonstra- do, recorro à lei editada já na vi gência da Constituição Fe- deral de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revo gadas as isences e reducõ'es do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou es- pecial, que beneficiam bens de procedência estran- geira, ressalvadas as hipóteses previstas nos ar- tigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica- se às importacóes realizadas por entidades da Ad- ministração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenc3es e reduces do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importawbes realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Fede- ral, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituir:Cies de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importan- te transcrevê-la: "Fundacão Pe. Anchieta, im portadora ha- bitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e pecas, destinados à moder- nização e reaparelhamento, até 19.05.88, benefi- ciou-se da isenção para o 1. 1. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revo gada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redu- ção de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter reducão a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas a Rec. 116.257 An. 303-98.006 as isençC5es e ReduwCSes foram revo gadas, limitan- do-as exclusivamente à quelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da RedueRo, passou a invocar a Constituição Federal, Pretendendo n reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispCSe que a União, os Esta- dos, os Municípios, o DF, suas autarquias e funda- ço"es não poderão instituir impostos sobre o patri- mônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revo- gação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o dup lo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se re- fere a Constituição, instituída e mantida pelo Po- der Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto so- bre Produtos Industrializados não se incluem na- queles de que trata a Lei Maior, que são tg.n so- mente "impostos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços", por se tratarem respectivamente de "impos- tos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos so- bre d. produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviens. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "insti- tuir impostos sobre" indicando tratar-se de impos- tos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento obrigacão tributária é o fato de se ter esse patrimônio z quando se refere a im- posto incidente sobre a renda, significa imposto Rec. 116.257 Ar. 303-28.006 que decorre da percepção de al guma renda e. final- mente, no que tange aos serviços, a obrigarão tri- butária surge em razão da prestação de algum ser- viço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obriga- ção tributária, nenhuma das situacCies referidas: OU seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en- trada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de com- petência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estran- geiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produ- tos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da Imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre " patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Consti- tuição Federal de es pecificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo refe- risse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atin- ge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Ve-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que " patrimônio, renda ou ser- viços" referem-se estritamente aos fatos gerado- res: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacio- nal, estabelece no art. 17 que "os impostos compo- nentes do sistema tributário nacional são exclusi- vamente os que constam deste titulo com as compe- tências e limitacões nele previstas". E. verifi- cando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica 10 Rec. 116.257 Ao. 307-28.00g específica do tributo é determinada pelo fato ge- rador da respectiva obrigacn Com essas dis posie3es, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em ca- pítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Comércio Ex- terior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "Impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não en- contramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmis- são de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer na- tureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na secão I o Imposto s/ a Importação e no capitulo IV, impostos s/ a Produ- ção e Circulacão, o imposto s/ Produtos Industria- lizados. Em que pese as considera es dos doutri- nadores e das posiçCies defendidas nos acórdãos ci- tados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinacão legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importacão e o imposto s/ os produtos industriali- zados não se caracterizam como impostos s/ o pa- trimônio, porquanto a Lei os classifica respecti- vamente como imposto s/ o comércio exterior e im- posto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figu- rando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". 1 1 Rec. 116.257 Ao. 303-28.006 Por todo o exposto e por tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recur- so." Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1995 _ tou440i, Leu, RC DI48MA IA ANDRADE DA FONSECA - Relatora "Ad hoc"

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4820546 #
Numero do processo: 10675.001416/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07759
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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L' SEGUNDO ã 1PFr IT (= t) T\'0120,9 .. i..r• rt:grájoii:,újn o 0, ', — -, ..) , --• ' • __ ______r. _t ___ i n . .--_,--4. • :- raz -.É:C ''' tNi. ' 15 /____O ci / 19. 0.i/6 C 1...,- t --- Ern, ch,2. d e O de -1 c...15:6 Processo n.° : 10675.0014101-49- -- : ------;-; -- „.,., ,P -vit----.7-- . • -1 11 ,cc.,.. , , .ep. cla raz. Nac,:ond. . — ---------.— Sessão de : 25 de maio de 1995 hrdão n.° 202-07.759 Recurso n.° : 96.388 Recorrente : BRASIL BETON S/A Recorrida : DRF em Uberlândia - MG IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL BETON S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei- ros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Ante . o Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Ses ies -m 25 de aio de 1995 - r / dri 4. Helvio Es ov- do Barcell e - Presi, ente • Daniel Corr =a Homem de Carvalho - Relator-Designado Adriana1/1-CZCarvalho - Procuradora-Representante da Fazendap/ Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, José dé Almeida Coelho, Oswaldo Tacredo de Oliveira e José Cabral Garofano. IIR/eaal/MAS 1 1 _ isc.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10675.001416/92-49 Recurso n.° : 96.388 Acórdão n.° : 202-07.759 Recorrente: BRASIL BETON S/A RELATÓRIO A recorrente foi autuada pela falta de lançamento e de recolhimento do IPI, relativos às saídas de concreto (betões) não-refratários cuja classificação fiscal na TIPI188 é 3823.50.0000, conforme entendimento do autuante. A exigência fundamentou-se nos artigos 22, II; 54; 55, 1, b e II, c; 56, parágra- fo único, I; 59; 62; 107, II; 112, IV; e 228, § 2.°, todos do RIP1/82. Em sua impugnação, a empresa alega que: a) dedica-se exclusivamente à atividade de prestação de serviços relativos à natureza em obras da construção civil previstos no item 32 da Lista de Serviços e Lei Comple- mentar n.° 56/87; b) concreto não se constitui produto novo, nos sistemas em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra, britada, água e aditivos e, assim sendo, trata-se de serviço técnico auxiliar de construção civil; c) significativas jurisprudência e doutrina esposam sua alegação; d) decisão da 1RPF-SP no Processo n.° 14083/68 também acatou a mesma tese; e e) a posição 3823.50.0000 da TIPI/88 refere-se ao produto industrializado apresentado em embalagens, pronto para consumo, encontrado em lojas de materiais de construção. A autoridade recorrida manteve a autuação por entender ser a concretagem sujeita ao IPI nos termos da autuação. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho invocando a mesma argumen- tação apresentada na peça impugnatória. É o relatório. 2 t) M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA ° :n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr' n.° : 10675.001416/92-49 Acórdão n": 202-07.759 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos confiscados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI182, tiveram-na perdida em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte, está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial, e das "coisas" oriundas da atividade de serviços, que não estão submetidas ao comércio, por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos." O que implica uma individualização dessa prestação mate- rial, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a 3 • (.1 Á-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 P n." : 10675.001416/92-49 Acórdão n": 202-07.759 A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de compo- sição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do IS S. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspon- dentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o IS S compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 4 .W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7n." : 10675.001416/92-49 Acórdão o": 202-07.759 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o IS S. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995. L. a__ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 4040 jedIA'& IM NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prasso n.° : 10675.001416/92-49 Acórdão n°: 202-07.759 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente: Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventual- mente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10675.001416/92-49 Acórdão n": 202-07.759 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complemen- tar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a refe- rida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadi- da pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P n.° : 10675.001416/92-49 Acórdão o": 202-07.759 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, La edição, 2. tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucio- nal n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10675.001416/92-49 Acórdão n°: 202-07.759 esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coin- cidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; • _ O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que inter- essa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." 9 U -k e MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr : 10675.001416/92-49 Acórdão o": 202-07.759 Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência física. São bens que não podem ser vistos ou toca- dos, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não esta- ria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consu- mo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10675.001416/92-49 Acórdão n°: 202-07.759 Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclu- sive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legis- lação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI182, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositi- vo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação dè concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característi- ca excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumi- do o produto, com inicio no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do lPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: 11 ‘.) À.-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10675.001416/92-49 Acórdão IV: 202-07.759 "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não o de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir rela- cionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeira- mente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonera- tivos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10675.001416/92-49 Acórdão n°: 202-07.759 Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privi- legiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos meca- nismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colabora- doras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômi- co e social pela adoção do comportamento ao qual estão condiciona- dos." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Esta- mos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incenti- vo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. 13 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.001416/92-49 Acórdão o": 202-07.759 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess; s, -m 25 de abril de 1995 EL,I0 ROT I 14 MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.001416/92-49 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.759 Recurso n° : 96.388 Recorrente : BRASIL BETON S/A Recorrido : DRF em Urberlância - MG A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente ã presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria ME n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 02 ABP 1996. . JOSÉ' IBAMAR A. SOARES Procurador-Re • esentante da Fazenda Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10675.001416192-49 _pil,,w2_13',3 a Acórdão n° : 202-07.759 Razões da Fazenda Nacional , -, 1 1 1 Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: 1 1 "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". 1 O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: • "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de fip7 pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção

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4822338 #
Numero do processo: 10783.020632/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Inexistência de prova ou argumentos capazes de motivar a reforma da decisão. Redução impossível, em face da existência de débitos relativos a exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00655
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 107E33.020632/91-01 SessWo deu 26 de agosto de 1993 ACORDNO npn 203-00.65b Recurso no n 91.177 Recorrente SILVESTRE FRITOLI COUTINHO Recorrida 1 DRF EM VITORIA - ES ITR. Inexistencia de prova ou argumentos capazes de motivar a reforma da decisWo. Redu0Co impossível, em face da existOncia de débitos relativos a exercício anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVESTRE FRITOLI COUTIMMO., ACORDAM 05 Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIDERANY FERRAI DOS ~roso Sala das SessCes, em 26 de agosto de 1993. ..1110‘WAIL OSVA . ty• '3UZA Pres:Idem te /i BASTINO BrO - ES TAZ,ARY 1/47 Relator RODRIGO DARDE : J 7LEWI - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 14-2 OUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA TNEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mias/CF-GB ., . mti. ~ ,,.-- i tiSz-n• ;# et MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO lumsaHo DE corafflumns ,...' Processo no 10783.020632/91-01 Recurso no: 91.177 AcórdWo no: 203-00.655 Recorrente: SILVESTRE FRITOLI COUTINHO RELATORIO O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 09) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR /91 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Tabual, de sua propriedade, localizado no Município de Linhares-ES, com área total de 600,00 ha., e no valor de Cr$ 640.870,16. . Impugnando a feito às fls. 01/08, o interessado Alega em síntese; a) inconstitucionalidade da cobrança b) que foram feridos os princípios da legalidade e da anterioridade tributária; c) que n2W possui débitos de exercícios anterioresg d) depositou em juizo o ITR/90, em face do litígio em tramitaçXo na ia Vara da Justiça Federal da Seao judiciária do Estado do Espírito Santog e e) que o imposto sindical, CNA, é inexigível. Solicita ao final; a) cancelamento do ITR/91, por ser inconstitu- cional, ilegal e irregularg b) que seja oficiada a Justiça Federal/ES para que seja informado acerca da existOncia de aç'áo judicial em tramita0b naquele juízo; c) que seia oficiada a Confederaçãb Nacional de Agricultura, para que informe sobre a cobrança do CMAg d) que seja oficiado o INCRA para informar sobre o lançamento do ITR sem os benefícios a que faz jusg (.t.) r( yalizaço de dilig@ncia e perícia!! e • f) suspensab da exigibilidade do crédito. A ORF r mu-Vitóia/ES inforo às fls. a x13 eistOnci ,A\Nh de débito referente a 1990. ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..Agte„V. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020632/91-01 AcórdWo no: 203-00.655 A autoridade singular julgou procedente lançamento do crédito tributário. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso de fls. 20/22, onde se insurge contra a decisWo recorrida alegando que nWo foi apreciado o mérito da questão. Quanto ao débito existente, alega que não foi considerada a existência do comprovante de depósito judicial. Reitera os termos da impugnaçao e solicita a reforma da decisWo proferida em primeira instância. E o relatório. 3 izIra MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.r9; : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020632/91-01 . Acórd'ao no: 203-00.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAD BORGES TAGUARY A decisão recorrida fundamenta-se na inexistOncia de provas dos fatos alegados pela defesa. Realmente, a par de ser despicienda a alegada inconstitucionalidade, por ser matéria estranha à competOncia deste Colegiada, o Recorrente não produziu a indispensável prova de que não devia o ITR de exercicio anterior, ou que fez depósito desse débito em allízO Federal. No caso, ele limitou-se, apenas, a alegar e requerer que fosse oficiada a justiça Federal, solicitando a comprovação desses pagamentos. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. E não se diga que a Guia de fls. 10 seja prova de pagamento de ITR. Ela é apenas prova que a Recorrente ajuizara uma ação na Justiça Federal. Nada mais. Então, a decisão singular merece ser confirmada, porque inexistem provas ou argumentos capazes de infirmá-la. Isto posto, nego provimento ao recurso. sala das SessÓes, em 26 de agosto de 1993. BASTIA0 BâIlWr TAILLW

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4822457 #
Numero do processo: 10805.001792/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12041
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Processo n° : 10805.00179212002-06 Recurso n° : 136.951 Acórdão n° : 203-12.041 MF-StgUnd0 COnSe.4110 Comfibuintesdirxr)croi afinai d.: UDjào I h Recorrente : TRW AUTOMOTIVE LTDA. Rubrica Recorrida : DR.) . em Ribeirão Preto - SP II'!. RESSARCIMENTO. AUQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de aliquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentada pelo Decreto n° 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRW AUTOMOTIVE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. Ántonio9kzerra Neto Presidente Dalt° "Ni* de . - iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, c,ot / 1 Marrld:413 Oilvelra Mat. &opa 91650 • •4P;."S C4i: 22 CC-MF •••• ia. Ministério da Fazenda Fl. JTf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001792/2002-06 Recurso n° : 136.951 Acórdão O: 203-12.041 Recorrente : TRW AUTOMOTIVE LTDA. RELATÓRIO• Trata o processo de recurso voluntário interposto por TRW AUTOMOTIVE LTDA. contra acórdão da DRJ em Ribeirão Preto, consubstanciando decisão unânime de sua Segunda Turma pela manutenção do indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI formulado e parcialmente deferido. A insurgência se manifesta contra o não reconhecimento de crédito referente à aquisição de bens integrantes do ativo permanente e insumos tributados à aliquota zero ou não- tributados. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL i &adia o6 01- I 4 -9t Matilde 'na de Oliveira Mat. Siape 91850 , " 4. Ministério da Fazenda 2a CC-MF n Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 11 Processo n° : 10805.001792/2002-06 Recurso n° : 136.951 • Acórdão n° : 203-12.041 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Como relatado, a discussão nestes autos limita-se a combater o não • reconhecimento de créditos referentes à aquisição de bens integrantes do ativo permanente e insumos tributados à aliquota zero ou não-tributados. No que diz respeito ao não reconhecimento de crédito relativo aos insumos • tributados à aliquota zero e não-tributados, é imperioso consignar que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou- se no sentido de tão somente reconhecer os créditos para os insumos isentos, na linha do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal. E com relação ao não reconhecimento de créditos para a aquisição de bens integrantes do ativo permanente, registra-se que também a jurisprudência do Segundo Conselho encontra-se pacificada na linha em que concluiu o acórdão recorrido, senão, vejamos: "AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições - de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n°4.502/64, regulamentada pelo Decreto n°4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPL (Recurso: 132596 Conselheiro relator: Júlio César Alves Ramos ACÓRDÃO 204-01270); "CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o principio da não-cumulatividacle em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento." (Recurso: 129472 Conselheiro relator Mauricio Taveira e Silva ACÓRDÃO 201-78891); "BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABÍVEL A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPL" (Recurso: 132971 Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira ACÓRDÃO 20341302); e "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - A vedação do creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente decorre de lei e não fere o princípio constitucional da não-cumulatividade desse tributo." (Recurso: 117333 Conselheiro relator Henrique Pinheiro Torres ACÓRDÃO 202-15339) Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por negar provimento ao apelo interposto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. MF-SEGUNDO CONSELHO DE com-RisuiérrEs DE MIRANDA CONFERE COM O oRtGINAL À I. DALTON Ch O Brasília 01S (5 Matilde ursino do Oliveira Mat. Stape 91650 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4821122 #
Numero do processo: 10680.014301/2004-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ex : 2000 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I .S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.014301/2004-02 Recurso n° 153.845 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): 2000 Acórdão n° 105-16.979 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente JGMC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Obrigações Acessórias Ex : 2000 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97. Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L VIS ALV esidente e Relator FORMALIZADO EM: 3 0 Mh 1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCIII, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALKM1M TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. - • Processo n.° 10680.014301/2004-02 CCO1 /CO5 Acórdão o.° 105-16.979 Fls. 2 Relatório JGMC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 10.720 de 28-03-06, proferido pela r Turma da DRJ em Belo Horizonte MG, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do aresto. Trata-se de Autos de Infração relativos à exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica DIPJ exercício 2000, ano calendário de 1999 com vencimento em 30.06.2000 e só entregue em 02.8.2001. Impugnando a exigência, argumenta o contribuinte, equivocadamente apresentara a declaração sem movimento quando o correto seria PJ de inatividade, e que só fora feita para regularizar a situação da empresa. Pede a mudança de sem movimento para inatividade. A 2' Turma da DRJ em Belo Horizonte analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência ancorada na mesma legislação que deu azo ao lançamento. Disse o relator que a multa por atraso é devida independentemente de esta ou não ativa a empresa. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial. f,É o Relatório. Processo n.° 10680.014301/2004-02 eC01/CO5 Acórdâo n.° 105-16.979 1:15.3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - D1PJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento. observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa .. Processo n." 10680014301/2004-02 CCo I CO 5 Acta() n.° 105-I&979 lis. 4 Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou. na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento). observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I. II e III do 'capur deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa tisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do icaputi, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95. a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária. visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destei.;-,mpo. _ - . " Processo n " 10680 014301/2003-02 CCM en5 Aeórdao nY 105-16.979 Fls 5 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. não alberga o descumprimento de obrigação acessória. O parecer e a doutrina citados apreciaram casos em que havia obrigação principal de recolhimento de tributos, situação fatica distinta da comida nos presentes autos. Além do mais como é concebida a decisão aplicam-se às partes litigantes não podendo estender a terceiros. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF. em 18 de abril de 2008. 4119 JO", f: OVIS A I. VE ' Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000544/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71272
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U• .9 De A g / oe / ig -gg c stauxtudL) .....Processo : 10630.000544/96-70 C ......... ." -- Ilurtca Acórdão : 201-71.272 Sessão . : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.632 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 i 111_,,tY Luiza Helenaw . ., te 1 - Moraes ÁPresidenta \ Rogério Gustavo ir Relator ,W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/gb , 1 . 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".`,' n'ffi.k,V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000544/96-70 Acórdão : 201-71.272 Recurso : 103.632 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Pavão", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 912,2 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671981.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no 50 grupo, do mesmo quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". \ ,./ 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000544/96-70 Acórdão : 201-71.272 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 24), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000544/96-70 Acórdão : 201-71.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000544/96-70 Acórdão : 201-71.272 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n° s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000544/96-70 Acórdão : 201-71.272 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador" (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, m 09 de dezembro de 1997 ROGÉRIO GUSTA)rE 4 R 6

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