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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657712 #
Numero do processo: 10580.005895/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE RURAL - A área de propriedade rural alienada deve ser averbada à margem da escritura pública do imóvel principal, efetuando-se o competente desmembramento para caracterizar-se a venda da parte realizada - VALOR DA TERRA NUA - VTN - REVISÃO - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2.9 t)"WPriin C MINISTÉRIO DA FAZENDA C t Rute Ias f CONSELHO DE CONTR IBUINT-ES Processo : 10580.005895/96-37 Acórdão : 203-06.212 Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.487 Recorrente : ERIVALDO XAVIER DE CASTRO Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1TR - ALIENAÇÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE RURAL - A área de propriedade rural alienada deve ser averbada à margem da escritura pública do imóvel principal, efetuando-se o competente desmembramento para caracterizar-se a venda da parte realizada. - VALOR DA TERRA NUA - VTN - REVISÃO - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERIVALDO XAVIER DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Otacílio .ntas • artaxo Preside /te Lina iaria ieira • :tira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa I 'ornem de Carvalho. Iao/ ovrs 1 g/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005895/96-37 Acórdão : 203-06.212 Recurso : 105.487 Recorrente : ERIVALDO XAVIER DE CASTRO RELATÓRIO ERIVALDO XAVIER DE CASTRO, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Condomínio Amazonas", localizado no Município de Riacho de Santana/BA, cadastrado na SRF sob o n° 1294687-7, com área total de 700,0ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando a exorbitância do Valor da Terra Nua, pedindo a exclusão de 237ha da área total, em virtude de venda por um dos condôminos dessa parte, conforme documentos de fls. 03/06, bem como que seja deduzido do ITR, a parcela de imposto referente aos 21 5ha, já quitado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 40/43, julgou procedente o lançamento, em virtude da falta de provas e de laudo técnico capaz de modificar o Valor da Terra Nua — VTN. Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 51/53, alegando que realmente na declaração de Informações do ITR não consta o nome dos outros condóminos, pois o formulário não prevê essa informação, mas as escrituras anexadas aos autos comprovam o desmembramento da propriedade e, no cadastro do INCRA constam os nomes, CPF e percentual da área de cada condômino, conforme doc. de fls. 54/72. Diz, ainda que o 1TR deve ser cobrado dos outros condôminos, de acordo com a área de cada um. Quanto ao Valor da Terra Nua informa que a melhor prova para comprovar seu valor são as escrituras anexadas aos autos. É o relatório. ÁV 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , lWfr . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005895/96-37 Acórdão : 203-06.212 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o litígio prende-se ao Valor da Terra Nua fixado para o exercício de 1995 e a dimensão da área tributada. Em sua defesa o recorrente anexa os documentos de fls. 54/65 comprovando que a propriedade denominada "Amazonas" foi adquirida por herança, de sua mãe Maria Amélia Xavier de Castro, conforme formal de partilha datado de 23.03.70, sendo herdeiros os senhores Edvaldo Castro, Edualdo Castro, Maria Felicissima Xavier de Castro Carneiro, Esther Xavier de Castro, Edgar Xavier Castro, Antônio Xavier Castro, Elizete Xavier Castro, Eujácio Castro, Porfirio Castro Filho e Erivaldo Xavier de Castro. Junta, ainda, cópia da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP de fls. 67/71, datada de 31.12.82, onde está discriminado, no Quadro 11,0 nome de cinco condôminos do imóvel, acompanhados do CPF e com identificação das áreas pertencentes a cada um. Inicialmente convém destacar que o imóvel sob análise, com 700,0ha está cadastrado na Receita sob o n° 1294687.7 e no INCRA, sob o n° 307211.012262.6 (doc. fls. 02 e 09). A área de 237,0ha que o contribuinte pretende ver expurgada de sua propriedade está registrada no INCRA sob o n° 307211.000256.6 e pertencia a Jairo Sérgio de Castro, brasileiro, maior, solteiro, agricultor, CPF n° 296.498.545-68, que não consta do rol de condôminos apresentado pelo contribuinte, figurando nos docs. de fls. 03/06 e 66 como "era senhor e legitimo possuidor de uma parte de terra em comum, no lugar denominado Amazotzaç, da Fazenda Lages, havida por herança dos bens deixados por sua mãe e sogra Maria Amélia Xavier de Castro, conforme formal de partilha registrado sob o no. 2.646, Livro 3-B, fls.284 a 285, em 18.0670", no Cartório da Comarca de Riacho de Santana/BA. Referida área foi vendida em setembro de 1995, pelo mencionado proprietário aos senhores Celcino Cardoso dos Santos, CPF n° 460.745.705-15 (35ha); Agnaldo Cardoso Silva, CPF n° 523.992.935-00 (3511a); Alípio Santana de Araújo, CPF n° 689.575.565-91 (110 ha): Sinvaldo Cardoso dos Santos, CPF n° 278.902.605-04 (35ha) e Braz Pereira Leão, CPF n° 466.108.395-49 (22ha), conforme docs. de fls. 03/06 e 66, perfazendo 237,0ha. O Formal de Partilha extraído dos autos de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecimento de Maria Amélia Xavier de Castro, apresentado às fls. 62/65, discrimina o nome do inventariante, do meeiro e dos herdeiros e respectivos cônjuges, nele não constando o nome de Jairo Sérgio de Castro. Nenhum documento foi apresentado para provar essa condição. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,z, ..: ..,w i CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005895/96-37 Acórdão : 203-06.212 Também não foi anexado qualquer documento hábil, relativo ao registro das duas áreas, com suas localizações, confrontações, que prove que as partes alienadas (237,0ha) integravam a área de 700,0ha. Ao contrário, o que se depreende das peças acostadas aos autos é que são duas propriedades distintas, inclusive pelo fato de cada uma possuir número diferente de cadastro no INCRA e na Receita Federal. Quanto ao Valor da Terra Nua - V'TN o contribuinte não apresentou quer na fase impugnatória, quer na recursal, laudo técnico de avaliação, argumentando que a melhor prova do valor da terra é o constante da escritura de compra e venda. Ora, é sabido que os valores constantes das escrituras de compra e venda de imóveis não refletem o real valor da transação. Ademais, a Lei n° 8.843/94 prevê em seu art. 3 0 , § 2" a forma de alteração do Valor da Terra Nua que é através de laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que identifique as peculiaridades e particularidades do imóvel em questão, de forma a demonstrar e comprovar que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, ou seja, inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Conseqüentemente, para rebater o VTI‘Im fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal necessário a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Em face do exposto e não tendo o recorrente conseguido comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que a área de 237,0ha fazia parte da área total da propriedade denominada Condomínio Amazonas, nem que o alienante era um dos herdeiro de mencionado imóvel rural e, tampouco que o Valor da Terra Nua é inferior ao constante da IN SRF n° 42/96, conheço do recurso, por tempestivo e no mérito, ne • G- • - • ovimento, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lança • • Ge fls. 02. Sala das .. essões em 09 de dezembro de 1999 ,.. .. r--------)INA • ' 4 A "MIRA ‘ 4

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4654734 #
Numero do processo: 10480.009094/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo previsto no art. 37, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Numero do processo: 10480.015120/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A retificação de erro no preenchimento da Declaração do ITR somente é possível mediante a apresentação de documentação hábil que forneça os elementos necessários à verificação da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:38:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:38:06Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:38:06Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:38:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:38:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:38:06Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:38:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:38:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:38:06Z; created: 2009-11-10T15:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:38:06Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'w1 -,t" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ NÉ4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10480.015120/2002-80 Recurso no 135.685 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.619 Sessão de 09 de julho de 2008 Recorrente ANALICE BERNARDINHO DE SENA MARANHÃO Recorrida DRJ/RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A retificação de erro no preenchimento da Declaração do ITR somente é possível mediante a apresentação de documentação hábil que forneça os elementos necessários à verificação da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411111N, OTACILIO DAN S CARTAXO - Presidente , LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. Processo n° 10480.015120/2002-80 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.819 Fls. 64 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Recife/PE que manteve o lançamento do 1TR, exercício de 1998, e multa de oficio. Por bem relatar os fatos adoto e transcrevo o Relatório proferido na primeira instância: "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado diferença de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "Engenho Xixaim", com área total de 260,4 ha, • cadastrado na SRF sob o n" 1.756.398-4 no valor de R$ 20.832,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. Ciência do lançamento em 11/11/2002, conforme AR de fl. 15. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, através de procuradora, datada de 04/12/2002, alegando em síntese: Transcreve parte do auto de infração comentando-o. Se houver comparação entre a DITR/1998 e as relativas aos anos de 1999, 2000, 20001 e 2002, mesmo sem a informação de calamidade, o resultado do imposto é o mesmo. Com calamidade ou sem calamidade o imposto é o mesmo em todos esses anos. Nenhuma vantagem foi adquirida pelo contribuinte por esse fato. Não lhe pode ser imputada uma penalidade só pelo motivo da mesma desconhecer de que para ser considerada área de ocorrência de calamidade pública, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo poder público local e reconhecido pelo Governo Federal, e que tenha sido decretado no ano anterior ao exercício de que trata a declaração. Nos jornais e televisão falava-se em calamidade pública. Requer que se cancele o auto de infração, já que em nenhum momento usufruiu de qualquer beneficio por marcar o indicador de ocorrência de calamidade pública". Diante da Impugnação apresentada a DRJ — Recife/PE proferiu acórdão mantendo o lançamento efetuado pela autoridade fiscal tendo em vista que a própria recorrente reconhece em sua Defesa que as áreas declaradas como sendo de calamidade pública não foram reconhecidas pelo Poder Público Federal com tal. Ás fls.54 dos autos, consta informação de que a ECT "Empresa de Correios e Telégrafos" não devolveu o AR referente à intimação de fls. 52/53 (decisão DRJ). A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/01/2006, alegando que: 2 Processo n° 10480.015120/2002-80 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.619 Fls. 65 a) não obteve nenhuma vantagem por ter feito uso do indicador da ocorrência de calamidade pública, uma vez que como possui 97% de área aproveitável, a aliquota seria 0,10% tanto para imóvel marcado como de calamidade pública ou não. b) as declarações apresentadas anteriormente servem como meio de prova, pois como já passaram do prazo para a análise das mesmas (5 anos), todas as alegações contidas nas declarações se tornam verdadeiras e servem como elemento probatório; É o Relatório. 41110or • 3 Processo n° 10480.015120/2002-80 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.619 Fls. 66 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Primeiramente, observo que há uma questão preliminar a ser enfrentada, qual seja a tempestividade do Recurso interposto pela Recorrente. Considerando que a expedição da intimação da Decisão da DRJ — Recife/PE ocorreu em 15/12/05, e não tendo retornado o AR com a assinatura e data de recebimento, o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso deve ser contado 15 dias após a data de expedição da intimação. 110 Assim, o prazo final para interposição do Recurso seria em 29/01/2006. Tendo sido o Recurso protocolado em 27/01/2006 considero-o tempestivo. Ademais, ainda em preliminar, é de ressaltar-se que não se trata de imóvel beneficiado por calamidade pública, como havia sido declarado inicialmente pela Recorrente, ainda que, os níveis pluviométricos para região são normalmente baixos. Pois bem, por conta disso, ficaram sem preenchimento os campos da Declaração do ITR, relativos à produtividade do imóvel, a retificação ou complementação posterior não foi aceita pela decisão singular. Como visto, o contribuinte pretende a retificação das informações declaradas na DITR, uma vez que, em procedimento de fiscalização, verificou-se que não houve declaração de calamidade pública para o Município de Vivência - PE. Sempre tive o entendimento que os erros cometidos em Declarações feitas ao Fisco podem ser corrigidos e/ou ilididos se acompanhados de documentação hábil a comprovar a verdade material. A luz do art. 147 do CTN, a declaração do contribuinte não poderia ser alterada após a notificação de lançamento: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 1" - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Contudo tem-se entendido que, quando o contribuinte traz provas idôneas de que o crédito tributário está sendo exigido com base em elementos de fatos que não 4 3 I Processo n° 10480.015120/2002-80 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.619 Fls. 67 correspondem à materialidade da incidência, é dever da autoridade administrativa adequar o lançamento ao fato concreto provado. Aliomar Baleiro (in, Direito Tributário Brasileiro, 9. edição, Forense, Rio de Janeiro, 1977) reconhece que é possível o erro de declaração "ou porque se engane ou omita de boa-fé algum elemento ou porque se arrependa da sonegação premeditada (CTN, art. 138), ou ainda porque tenha cometido erro material em detrimento próprio", mas nega que a retificação possa ser feita após a notificação de lançamento. Por outro lado, entende que "o erro de direito pode ser sempre invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165 do CTN o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago". O princípio da verdade material deve prevalecer ao princípio da verdade formal no âmbito do processo administrativo fiscal, haja vista que o Estado não pode cobrar tributos alem do fato "in concreto", sob pena de não atender os princípios da estrita legalidade e da capacidade contributiva que se evidenciam com a adequada correspondência dos fatos a o quê está sendo exigido. O primeiro fato que merece esclarecimento é que, ao anotar como positiva a ocorrência de "calamidade pública" (campo 07), a declaração do Recorrente, automaticamente, por conta de função do programa da DITR, ficou com os demais campos não preenchidos. Se fosse considerada negativa a ocorrência da "calamidade pública" os demais campos estariam liberados para preenchimento. Evidentemente, ao se alterar o campo 07, deve ser considerada a possibilidade de informar os demais campos. Quanto ao mérito, deve ser analisada a questão do grau de utilização da terra, entretanto, a Recorrente não trouxe aos autos em momento algum nenhuma prova que comprovasse o grau de utilização mencionado em suas Declarações de ITR. Dessa forma, tendo em vista a falta de qualquer elemento probatório capaz de provar as alegações trazidas no Recurso Voluntário ou acerca da materialidade das características das áreas, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. • daireo›.Salad. -- 101r, -o e- 2008 , LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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Numero do processo: 10580.007728/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. VENDAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO E OUTRAS DIFERENÇAS. Comprovadas as vendas equiparadas à exportação e outras divergências apontadas pelo contribuinte, deve ser declarada a improcedência do auto de infração por falta de suporte fático. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30802
Decisão: Decisão: Por unanimidade e votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.007728/96-76 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.802 RECURSO N° : 125.944 RECORRENTE : BAYER S.A. — ATUAL CENTRAL POLÍMEROS DA BAHIA RECORRIDA : DRESALVADOR/BA FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. VENDAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO E OUTRAS DIFERENÇAS. Comprovadas as vendas equiparadas à exportação e outras • divergências apontadas pelo contribuinte, deve ser declarada a improcedência do auto de infração por falta de suporte fático. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 • MOA • ELOY DE MEDEIROS Presidente ÁMom-ei LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 29 FEV 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. mc - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.944 ACÓRDÃO N° : 301-30.802 RECORRENTE : BAYER S.A. — ATUAL CENTRAL POLÍMEROS DA BAHIA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A Empresa questionou judicialmente a elevação de aliquota do Finsocial e, após o pronunciamento do STF, requereu o levantamento dos depósitos judiciais dos valores excedentes a 0,5%, no período de 11/89 a 03/92. O Fisco apurou • o valor do débito no período, encontrando diferenças e, portanto, falta de recolhimento da Contribuição, conforme relação à fl. 10. Em sua impugnação (fls. 37 a 45), a autuada alegou a prescrição dos créditos tributários constituídos em 1989/90 e que o Auto de Infração não permite a identificação de critério revestido de logicidade na apuração do quantum devido, o que equivale a presunção ou arbitramento, pleiteando a nulidade da exigência fiscal. A DRJ julgou o lançamento procedente (fls. 97 a 101) sob os fundamentos de que o prazo de decadência da Contribuição é de dez anos e ter havido apuração de falta de recolhimento da Contribuição. Rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pois foram observadas as exigências legais para sua lavratura e garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Analisou a defesa de mérito, alicerçada em relatório de empresa de auditoria, que pretendia exclusões e inclusões relativas a diferenças nas contas de preço/abatimento, devoluções, IPI e no faturamento, nos seguintes termos: • a) as exclusões denominadas "equiparadas a exportação" foram obtidas nas notas fiscais, sendo que os valores não possuem conta contábil destacada nos livros sociais; b) os valores e esclarecimentos do relatório não estão acompanhados de qualquer elemento de prova; c) os valores do Auto têm como base de cálculo os valores extraídos dos balancetes e dos livros Razão da autuada. Em seu recurso (fls. 105 a 113) a Empresa repetiu os argumentos da impugnação. Pela Resolução de fl. 124, o E. Segundo Conselho converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Recorrente apresentasse ou disponibilizasse, de forma ordenada, os elementos de prova referentes às alegadas exclusões e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.944 ACÓRDÃO N° : 301-30.802 inclusões, do que resultou o relatório de fls. 555 a 558, no qual a Auditora Fiscal concluiu que "entre a base de cálculo considerada pelo contribuinte e a escrituração da empresa, a AFRF signatária não verificou diferença que justifique e dê respaldo à tributação de oficio de Finsocial". É o relatório a. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.944 ACÓRDÃO N° : 301-30.802 VOTO A fiscalização examinou a apuração da Contribuição para o Finsocial efetuada pela autuada, com base nos balancetes e no Livro Razão, constatando as diferenças de fl. 10, tendo a decisão recorrida rejeitada a contestação da autuada, porque as exclusões e inclusões pretendidas não estavam acompanhadas de qualquer elemento de prova quanto às diferenças entre os balancetes e registros contábeis em confronto com os livros da empresa e quanto às operações equiparadas à exportação. O processo foi convertido em diligência pelo E. Segundo Conselho, em obediência ao princípio da verdade material. A controvérsia, portanto, diz respeito aos fundamentos de fato da exigência fiscal e deve ser resolvida com base no resultado da diligência. • Consta do Termo de Constatação e Encerramento de Diligência (fls.555 a 558) que: As operações "Equiparadas à exportação" referem-se à venda, com finalidade específica de exportação, de mercadorias para empresa com registro especial na CACEX, em conformidade com o art. 2° do DL 1248/72, tendo sido apresentadas todas as Notas Fiscais, as quais atendem às formalidades exigidas em lei, e respectivas consolidações mensais, sendo que essas vendas estão escrituradas no Livro Razão e no Livro de Registro e Apuração de ICMS, justificando-se a exclusão pretendida pois têm fundamento legal e comprovação documental. As "Outras Diferenças" e a "Diferença em Preço / Abatimento" correspondem a valores em relação aos quais não há demonstrativo analítico da composição da base de cálculo, tendo sido apresentado pelo contribuinte demonstrativos às fls. 69, 70 e 71, estando escrituradas no Livro Razão e no Livro de Registro e Apuração de ICM, podendo ser verificadas nos documentos juntados ao processo. Conclui a AFRF: "Assim, entre a base de cálculo considerada pelo contribuinte e a escrituração da empresa, a AFRF signatária não verificou diferença que justifique e dê respaldo à tributação de oficio de FINSOCIAL, objeto da presente diligência." Desta forma, por falta de suporte fático não pode ser mantida a exigência fiscal, o que toma dispensável o pronunciamento a respeito das preliminares de nulidade. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ,4440M4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 . P - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10580.007728/96-76 Recurso n°: 125.944 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.802. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, 11, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: o2 / ZJDOI4 ZIN "`" FL tç PErNil Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4656171 #
Numero do processo: 10510.002792/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRAZO RECURSAL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MEDIDA PROVISÓRIA N° 232, DE 2004, NÃO CONVERTIDA EM LEI. A teor do artigo 4° da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2005, os contribuintes que não interpuseram recurso voluntário por força da alteração introduzida no artigo 25, I, alínea “a”, do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, poderiam apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 27 maio de 2005. Em se tratando de intimação que se efetivou no dia 18 de janeiro de 2005, ainda que o crédito tributário seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é intempestivo o recurso protocolizado em 13 de janeiro de 2006. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.810
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA wit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002792/99-37 Recurso n° 157.823 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1997 Acórdão n° 102-48.810 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente LUCIANO DOS SANTOS SOBRAL Recorrida V TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: PRAZO RECURSAL — SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MEDIDA PROVISÓRIA N° 232, DE 2004, NÃO CONVERTIDA EM LEI. A teor do artigo 4° da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2005, os contribuintes que não interpuseram recurso voluntário por força da alteração introduzida no artigo 25, I, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, poderiam apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 27 maio de 2005. Em se tratando de intimação que se efetivou no dia 18 de janeiro de 2005, ainda que o crédito tributário seja inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), é intempestivo o recurso protocolizado em 13 de janeiro de 2006. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10510.002792/99-37 Acórdão n.° 10248.810 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MOISEtLIS)3/nMES S DA SILVA Relator e Presidente em Exercício FORMALIZADO• at 1 o0E1 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 10510.002792/99-37 Acórdão n.° 10248.810 Fls. 3 Relatório Narra o recorrente que, na oportunidade em que se desligou da PETROBRÁS S/A, 16/02/1996, recebeu, por ter aderido a Programa de Demissão Voluntária — PDV, o valor de R$ 29.242,62, com R$ 6.995,66 de imposto de renda retido na fonte. Diz que nos termos da Declaração de fl. 06, seguindo orientações da época, em 29 de abril de 1997, sendo que posteriormente, em 04 de julho de 2000, apresentou a declaração retificadora de fls. 22, excluindo da relação de rendimentos tributáveis os que foram recebidos a titulo de PDV. Consta dos autos (fl. 24) que a declaração retificadora foi efetivada por processamento automático e disponibilizada no dia 25 de agosto de 2000. À fl. 27 há manifestação do contribuinte afirmando que na ocasião em que a Receita fez os cálculos para devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte aplicou correção monetária somente a partir do mês seguinte à entrega da declaração de ajuste anual, "deixando de aplicar o fator de correção a partir da data da homologação da rescisão do contrato de trabalho", oportunidade em que os valores foram retidos e transferidos para a Administração Tributária. Por meio do acórdão de fls. 49 a 51 a 3' Turma da DRJ de Salvador/BA indeferiu o pedido do contribuinte, com base nos seguintes fiindamentos: "O valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa fisica se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir data limite para entrega da declaração." "Firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COS1T/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PD V, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." Dessa decisão o recorrente foi intimado em 23 de março de 2005 (fl. 53), sendo informado da inadmissibilidade de recurso em face do artigo 25, I, alínea a, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004. Em agosto de 2005, o requerente apresentou a petição de fl. 56 requerendo que ‘ em face da não conversão em Lei da Medida Provisória n° 232, de 2004, na parte em que Processo n.• 10510.002792/99-37 Acórdão n.° 102-48.810 Fls. 4 alterava o artigo 25 do Decreto n° 70.236, de 1972, requereu que lhe fosse restabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer. Foi proferido o despacho de fls. 58 a 59 por peio do qual a Administração expõe os fundamentos através dos quais entende que o prazo recursal findou em 28 de junho de 2005. Em 24 de dezembro de 2005, o contribuinte foi intimado da decisão de fls. 58/59 e em 13 de janeiro de 2006 apresentou as alegações recursais de fls. 64 a 67, por meio das quais alega que faz jus à correção monetária dos valores devidos a contar da retenção indevida e não a partir do prim "ro dia do mês seguinte ao da declaração de ajuste anual. É o relatório... Processo n.° 10510.002792/99-37 Acórdão n.° 10248.810 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Em 30 de dezembro de 2004 foi editada a Medida Provisória n° 232 determinando que os créditos tributários de valor inferior da R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) seriam julgados por instância única, sendo que o prazo de vigência desta Medida Provisória foi prorrogado por mais 60 dias, a partir de 15.04.2005, por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 8, de 04.04.2005, DOU 05.04.2005. Em 18 de janeiro de 2005, quando foi intimado da decisão (fl. 43), a Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, estava em vigor, o que impedia o contribuinte de recorrer. Quando da prorrogação de prazo da Medida Provisória acima referida já havia sido editada a Medida Provisória n° 243, de 31 de março de 2005, cujo artigo 1°. estabeleceu: "os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão .... no período de F. de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no artigo 25, 1, alínea "a" do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, .... não tenham interposto recurso, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desta Medida Provisória." Em 16 de junho de 2005, o Presidente da Câmara dos Deputados declarou prejudicada a Medida Provisória n° 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2005, (Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004), e a sua subseqüente conversão na Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, cujo artigo 4° assim dispôs: Art. 40 - Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período de 1°. de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Lei e que, por força da alteração introduzida no artigo 25, 1, alínea "a" do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, pelo artigo 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso, poderão apresentá- lo no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desta Lei. Parágrafo único: Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo. g._ . . • Processo n.° 10510.002792/99-37 Acórdão n.° 102-48.810 Fls. 6 A teor do artigo 4° acima transcrito, os contribuintes que não "nterpuseram recurso voluntário por força da alteração introduzida no artigo 25, 1, alínea "a", do Decreto nE 70.235, de 1972, pelo artigo 10 da medida provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, poderiam apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2005. Considerando que o contribuinte apresentou a manifestação de fl. 56 somente no mês de agosto de 2005 e protocolizou o recurso de fl. 64 em 13 de janeiro de 2006, tenho que o referido apelo é intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido. ISSO POSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões— DF, 07 de novembro de 2007. MoisésSi Adiacomelli Nune a Silva Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001237/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de conhecer a nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidade do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07791
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu da preliminar de nulidade; e, II) no mérito deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 260 : • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; • Processo : 10467.001237/98-52 Acórdão : 203-07.791 Recurso : 113.170 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de conhecer a nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO PAULO ALPARGATAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Rodrigo Leporace Farret. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 1)()uai° D. :s artaxo Presidente o Antonio AugustoAugusto rges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsld, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ittS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-7•S: Processo : 10467.001237/98-52 Acórdão : 203-07.791 Recurso : 113.170 Recorrente : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 415/439 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 405/410, que deixou de conhecer da impugnação apresentada por haver a empresa entrado com ação judicial relativa à mesma matéria. A empresa foi autuada por não haver recolhido a Contribuição para o PIS no período de 30/04/95 a 30/09/95. A autuada impugnou a autuação alegando que havia impetrado Mandado de Segurança pleiteando recolher o PIS na forma da Lei Complementar n° 07/70, afastando-se a aplicação da sistemática de cálculo prevista nos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988. A Justiça expediu sentença de mérito reconhecendo o direito da empresa, tendo esta, na impugnação, solicitado que o auto de infração fosse julgado nulo, por afrontar a sentença judicial, ou que: 1 — a impugnação fosse julgada parcialmente procedente para determinar o recalculo dos valores tributados pretendidos pelo Fisco, devendo ser considerado o faturamento do sexto mês anterior ao período exigido; e 2 — se necessário, fosse convertido o julgamento do recurso em diligência para elucidação da presente demanda. A decisão recorrida não conheceu da impugnação, por entender que a impugnante havia feito "uma evidente opção pela via judicial ...", declarando definitiva a presente ação administrativa, com encaminhamento do processo para a cobrança do débito. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, em que pede, preliminarmente, a suspensão do presente processo administrativo até decisão final dos autos do Mandado de Segurança n° 95.31243-3, ou, alternativamente: 1 — declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por cercear o seu direito de defesa; e r" 2 242-4 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA „els SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001237/98-52 Acórdão : 203-07.791 Recurso : 113.170 2— declarar a insubsistência da autuação fiscal, por afrontar a decisão proferida no Mandado de Segurança citado É o relatório 3 á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001237/98-52 Acórdão : 203-07.791 Recurso : 113.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. Esta Câmara julgou processo da mesma recorrente no dia 17 de outubro de 2001, tendo o ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo proferido voto reconhecendo, no mérito, o direito da recorrente, que tomo como meu e transcrevo: "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação fita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a título da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. ó', parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o fatzercimento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o 'aturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n°99 daquele órgão, como segue: '(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n°1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o 4 aia-- 4. 264 ..4,- ,•,:#.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :fl";. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001237/98-52 Acórdão : 203-07.791 Recurso : 113.170 faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária.' REsp 144.708-RS, Rel. Mim Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por outro lado, entendo que não há, no lançamento ora examinado, qualquer contrariedade à decisão judicial transitada em julgado obtida pela empresa O processo judicial tratou de questão completamente diversa - a inconstitucionalidade dos aumentos promovidos no PIS pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - e não há qualquer menção à forma de cálculo do PIS, ou à interpretação da norma contida no art. 6°, parágrafo único. Note-se que a autoridade fiscal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis mencionados, passou a calcular o PIS de forma semestral até a edição da Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n°8.019/90, que fixaram o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias les 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218:9 1, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do faio gerador. Todas essas alterações, consideradas pela autoridade fiscal no lançamento, não foram objeto de questionamento na ação judicial proposta pela recorrente. Trata-se de questão diversa, que somente foi resolvida definitivamente pelo STJ na decisão antes mencionada. 5 4r 2 65 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,2e' Processo : 10467.001237/98-52 Acórdão : 203-07.791 Recurso : 113.170 Como houve por parte da autoridade fiscal a glosa da compensação efetivada por considerar que não havia qualquer crédito a ser compensado —já que não se admitia a apuração semestral do PIS a partir das normas que modificaram a Lei Complementar n° 07/70 -, é evidente que não houve por parte da fiscalização a conferência dos critérios de apuração do crédito e de sua correção, ou até mesmo o seu efetivo ingresso como receita, não há como reconhecer-se, no presente processo, a legitimidade dessa compensação, cujo questionamento, se for o caso, deve ser feito em novo procedimento fiscal. Por fim, por ser a solução do mérito favorável à recorrente, deixo de me pronunciar sobre as alegações de nulidade e sobre outros incidentes processuais irrelevantes em face do julgamento do mérito." Diante do que consta do presente processo administrativo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 AUGUS RRES 6

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4655735 #
Numero do processo: 10510.000354/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF Inexistindo atividade no período descabe apresentação da DCTF, menos, ainda, penalidade por entrega dessa Declaração a destempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38040
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. IP1• _ • JUDITH D '4 . , ' 9 ' L MARCONDES . ' I \ NDO - Presidente tR 1 PAULO AFFONSECA DE B Ó OS FARIA JÚNIOR -Relator I Processo n.° 10510.000354/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.040 Fls. 67 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10510.000354/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.040 Fls. 68 Relatório Trata o presente processo de AI de fls. 02, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF's relativas aos 1° e 2° trimestres de 2000, no valor de R$ 400,00 com infração ao disposto nos arts. 113, § 3°c 160 da Lei n°5.172, de 26/10/66 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 40 c/c art 2° da IN/SRF n° 73/96, art. 6° da IN/SRF 126/98 c/c item 1 da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001, convertida na Lei 10.426, de 24/04/2002, devendo- se adicionar a IN/SRF 255, de 11/12/ 2002, repetindo disposição já constante da IN 126/98. Tempestivamente é trazida impugnação de fls. 01 na qual é dito que a empresa ficou inativa entre 01/01/2000 e 20/06/2000, ficando, pois, dispensada da entrega de DCTF's. A DRJ, em decisão de fls. 25/28, considerou parcialmente procedente o 111 lançamento por entender que a empresa não estava inativa a partir de 21/06/2000, conforme verificado em Declaração de Inativa. Tempestivamente é apresentado Recurso Voluntário a fls. 32 com vários documentos anexados, em que a Recte. diz ter apresentado indevidamente as DCTF's dos 10 e 2° trimestres e que se foi informado que não estava inativa a partir de 21/06/2000, teria sido um equívoco, pois permaneceu inativa até 31/12/2000 como está demonstrado no Livro Registro de Serviços Prestados, cujas cópias autenticadas pela DRF/ARACAJU estão juntadas a este apelo. Acrescentou que a sociedade jamais teve qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou operacional e afirmou "na realidade nunca funcionou". Entre os documentos juntados à peça recursal encontram-se cópias da Certidão de Cancelamento de Inscrição, do Distrato Social e do Livro de Registro de Serviços Prestados, esta já citada neste Relatório. • Não é trazida garantia de instância dado o montante do crédito cobrado, pois o contribuinte está enquadrado no § 7° do art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002. Este Processo é encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 65, nada mais existindo nos Autos aspeito do litígio. É o Relatório. . • ,. • Processo n.° 10510.000354/2005-71 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.040 Fls. 69 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator 1, , Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Está suficientemente demonstrado, com os documentos juntados aos Autos acompanhando o Recurso Voluntário, que a empresa não teve atividade nos segundos trimestre 1 e semestre do ano de 2000. Diz a decisão recorrida que, tendo ficado a sociedade inativa até o dia 20/06/2000, inexistia demonstração dessa inatividade nos últimos dias do 2° trimestre, fato que justificou a exclusão, apenas, do 1° trimestre daquele ano da apenação imposta. 11, A cópia do Despacho Decisório Sacat da DRF/ARACAJU 099/2005, proferido no Processo 10510.000542/2004-18, anterior a este e de interesse do mesmo contribuinte, acostada a estes Autos a fls. 11/13 foi procedida por essa mesma Sacat com o fito de subsidiar a análise da impugnação de fls. 01. Esse Despacho determinou o deferimento do pleito da ora Recte. no sentido de se cancelar as DCTF's por ela encaminhados e relativos aos 1° e 2° trimestres de 2000 em razão da inatividade da sociedade. Além da mencionada cópia autenticada pela DRF/ARACAJU do Livro Registro de Serviços Prestados, no qual inexistem lançamentos de qualquer atividade do contribuinte no ano de 2000, temos o Termo de Distrato (fls. 41/42) através do qual foi dissolvida a sociedade ora Recte. Em razão dessas constatações, verifica-se que a empresa não teve atividade no ano de 2000 estando, assim, dispensada da apresentação de DCTF's no período em que se cobra multa motivada pela entrega a destempo dessas Declarações que nem deveriam ser • entregues. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala clai Sessi5='9, em 21 de s tembro de 2006 9---- . PAULW) *WIFI'ONSECA D B* RROS FARIA JÚNIOR — Relator At Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4656983 #
Numero do processo: 10540.001936/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04551
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 84' Otacílio D' Cartaxo Presidente iasti ,. ;), ,Jd ----ebao E O ( es Taquar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001936/96-74 Acórdão : 203-04.551 Recurso: 105.700 Recorrente: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO No dia 11.12.96, o Contribuinte MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Quati, situado no Município de Vitória da Conquista - BA, cadastrado no INCRA sob o Código 315 125 034 029 9, com área total de 60,00 ha, ao argumento de que houve erro, da parte de preposto seu, ao preencher a Declaração do ITR/94, e que não recolheu as contribuições sindicais, posto que ele e seus empregados não são filiados a sindicados rurais, representativos das categorias econômicas de empregadores e de empregados. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 09/11, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que as contribuições sindicais são devidas, na forma da legislação pertinente, independentemente de prévia filiação dos empregados e empregadores aos respectivos sindicatos, conforme se infere desta ementa (fls. 09): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A contribuição CONTAG é lançada e cobrada dos empregadores rurais de acordo com o art. 4° parágrafo 2°, do Decreto-Lei 1.166/71. A contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 11), veio o Recurso Voluntário de fls. 13, alegando que o ITR já foi pago; que não houve declaração do ITR para 1995 e 1996 e, por isso, o número de trabalhadores ficou reduzido a dois empregados, conforme se pode inferir da leitura dessa peça recebida como recurso: "Pede vênia para informar o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,0 tf,t Processo : 10540.001936/96-74 Acórdão : 203-04.551 1) Que o ITR já havia sido pago cfe. fotocópia anexa; 2) Que não havendo Declaração do ITR para os anos de 1995 e 1996, ocorreu alteração nas informações anteriores, pois o imóvel estava em processo de venda, hoje não pertence mais ao antigo proprietário. Por fim, pediria reconsiderar o seu pedido e, se for o caso, passar a cobrança para os órgãos beneficiários, uma vez que a Receita entende não ser dela a competência para a referida cobrança destas verbas." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou (Portaria MF n° 180/97, art. 1°). É o relatório. 3 w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001936/96-74 Acórdão : 203-04.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvido válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16, daquele predito Regulamento (Decreto n° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e certeza para satisfazer seu convencimento. No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário, lavrada em sete (7) linhas datilografadas, não informa a parte que ataca, na decisão singular, e não contém pedido coerente, já que: a) requereu-se, apenas, a reconsideração do pedido do próprio recorrente; e b) que a cobrança fosse passada para os órgãos beneficiários (sindicatos), porque a SRF não se considera competente para esse tipo de cobrança. 4 •.2.....-n .-. .. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Éj* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,. '1;:::;'-'1, ... , Processo : 10540.001936/96-74 Acórdão : 203-04.551 Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para intervir na vontade do contribuinte, tutelando-a; nem falece competência à SRF para fazer a cobrança das Contribuições à CONTAG e a outras do gênero, porque essa competência está definida na legislação indicada nos fundamentos da decisão singular. Assim, não conheço do recurso, por inepto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 fEBA 4fIÃO BOfáS TA ---15117 ' 5 i I

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4654569 #
Numero do processo: 10480.006775/94-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A parcela de contribuições e doações que exceda a 5% do lucro operacional, antes de computada a dedução, deverá ser adicionada ao lucro liquido do exercício, para fins de apuração do lucro real; caso o lucro operacional seja negativo não cabe qualquer dedução. Não podendo comprovar suas argumentações de que o valor da dedução estivesse contida no montante adicionado ao lucro líquido, em virtude de desobediência ao artigo 195 parágrafo único do CTN, mantém-se a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42770
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A parcela de contribuições e doações que exceda a 5% do lucro operacional, antes de computada a dedução, deverá ser adicionada ao lucro liquido do exercício, para fins de apuração do lucro real; caso o lucro operacional seja negativo não cabe qualquer dedução. Não podendo comprovar suas argumentações de que o valor da dedução estivesse contida no montante adicionado ao lucro líquido, em virtude de desobediência ao artigo 195 parágrafo único do CTN, mantém-se a exigência. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:49:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:49:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:49:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:49:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:49:33Z; created: 2009-07-07T17:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:49:33Z | Conteúdo => n,* • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.•• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006775/94-69 Recurso n°. : 112.786 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : TV GLOBO DE RECIFE LTDA - ME Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.770 IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A parcela de contribuições e doações que exceda a 5% do lucro operacional, antes de computada a dedução, deverá ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real; caso o lucro operacional seja negativo não cabe qualquer dedução. Não podendo comprovar suas argumentações de que o valor da dedução estivesse contida no montante adicionado ao lucro líquido, em virtude de desobediência ao artigo 195 parágrafo único do CTN, mantém-se a exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV GLOBO DE RECIFE LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉAFREITAS DUTRA PRESIDEN/71 J n. '7 ÓVIS ALVES - ELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. 1V1NS rz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006775/94-69 Acórdão n°. : 102-42.770 Recurso n°. : 112.786 Recorrente : TV GLOBO DE RECIFE LTDA - ME RELATÓRIO TV GLOBO DE RECIFE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 11.258.183/0001-66, com sede na Avenida Montevidéu n° 220 Bairro Boa Vista, em Recife PE, inconformada com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife que manteve o lançamento suplementar contra ela efetivado, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Trata a exigência de IRPJ exercício de 1991 ano base de 1990, no valor equivalente a 168,06 UFIR, em virtude da empresa ter deixado de adicionar ao lucro líquido para determinação do lucro real, as contribuições e doações no valor de CR$ 272.899, constantes do item 15 do quadro 12, página 14 do processo, com fulcro nos artigos 242, 243 e 387-Ido RIR/80. Inconformada com o lançamento a empresa apresentou a impugnação de folha 01 onde confessa que errou no preenchimento da declaração (quadro 12 item 16), mas que na base de cálculo do lucro real foi adicionado o valor mencionado, tendo portanto recolhido o imposto integralmente, conforme LALUR que faz anexar. A autoridade monocrática manteve o lançamento ancorada no argumento de que não consta dos autos a comprovação de que o valor de CZ$ 272.8999,00, lançada pela autuada em sua declaração de rendimentos está contida no total de CR$ 1.517.789,98, adicionado ao lucro líquido do exercício, para determinação do Lucro Real, através do livro de apuração do lucro real (LALUR) cuja cópia anexa à folha 03. 2 • l* . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; -- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006775/94-69 Acórdão n°. : 102-42.770 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta o recurso de folha 21 onde insiste que o valor de CR$ 272.899,00 embora não destacada como parcela não dedutivel no quadro 12 integrou o valor de CR$ 1.517.879,98 adicionado ao lucro real conforme LALUR. O Procurador da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folha 40 pede a manutenção da decisão monocrática com base nos argumentos nela destacados. Em 28 de fevereiro de 1997 os membros desta Câmara, através da resolução n° 102-1.853, por unanimidade de votos converteram o julgamento em diligência, para juntar a notificação de lançamento, a comprovação da ciência da notificação e da decisão de primeira instância. Determinou também esta casa, diligência na empresa para que fosse apurado na contabilidade da empresa, se as contas que integraram o valor das "DEMAIS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES, CR$ 272.899,00 item 15 do quadro 12, página 23, estão contido no valor de CR$ 1.517.879,98. Realizada a diligência, conferiu a fiscalização a cópia do LALUR contida no processo atestando estar de acordo com o original. A conferência no livro diário dos lançamentos que levassem à convicção de que o valor de CR$ 272.899,00 não foi realizada em virtude da informação da empresa, fl. 54 de que não possui mais a posse dos livros razão e ou diário, não tendo por esse motivo apresentado-os à autoridade fiscal. É o Relatório. jus 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006775/94-69 Acórdão n°. : 102-42.770 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A empresa insiste desde a inicial não contesta matéria de direito apenas alega que o valor de CR$ 272.899,00 referente a contribuições e doações declarado no item 15 do quadro 12, embora não conste no item 16 do mesmo quadro como parcela não dedutível, integrou o valor de CR$ 1.517.879,98 expresso no item 2.6 do Livro de Apuração do Lucro Real, cuja cópia do ano-base de 1990 fez juntar às páginas 28. A diligência realizada não pode demonstrar se o valor de CR$ 272.899,00 integrou, ou não, o valor de CR$ 1.517.879,98, adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real. A única culpada pela não comprovação foi a empresa que não cumpriu a norma prevista no artigo 195 parágrafo único do CTN, verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006775/94-69 Acórdão n°. : 102-42.770 Tendo crédito tributário em discussão, não poderia a empresa recusar sua exibição dos livros ao fisco, sob qualquer pretexto, pois a legislação determina sua conservação até que ocorra a prescrição dos crédito tributários decorrentes das operações a que se refiram. No presente caso em que o objetivo seria para assegurar o mais amplo direito de defesa e a busca da verdade sobre a alegação por ela mesmo apresentada de que o valor das glosado estaria contido dentro de outro maior. Somente a conferência dos lançamentos contábeis no livro diário poderia comprovar as alegações contidas na inicial e no recurso. O artigo 16 inciso III do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece que o contribuinte deverá expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Podemos então concluir que argumentar sem provar é como se nada fosse argumentado. Considerando que a empresa não comprovou suas argumentações, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. • C OVIS ALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001793/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado dos motivos que o desenquadraram do Simples, inclusive os motivos da lavratura do Auto de Infração. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA – O não enfrentamento das questões de mérito, autoriza a manutenção da exigência fiscal. Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-07468
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado dos motivos que o desenquadraram do Simples, , inclusive os motivos da lavratura do Auto de Infração. I , MATÉRIA NÃO QUESTIONADA - O não enfrentamento das questões de mérito, autoriza a manutenção da exigência fiscal. Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMRACIL - COMÉRCIO ATACADISTA DE RAÇÕES, CIMENTO E AÇUCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o • resente julgado. / IP J '11 •i 'VISA' ES)) RESIDENTE 400 0744 iii/ i EP f e.1-i i 1, Sn DOS SANTOS R -1nr , Processo n° : 10425.001793/2002-17 Acórdão n° : 107-07.468 FORMALIZADO EM: 0 7 FEV 2004 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, °OTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador da Fazenda Nacional). dai Y4yr fr 2 . • Processo n° : 10425.001793/2002-17 Acórdão n° : 107-07.468 Recurso n° : 136.275 Recorrente : COMRACIL - COMÉRCIO ATACADISTA DE RAÇÕES, CIMENTO E AÇÚCAR LTDA RELATORIO A autuada qualificada neste auto recorre a este Colegiado através da petição de fls. 309/313, protocolada em 30-06-03 do Decidido pela 49 Turma do Colegiado DRJ/REC Acórdão n° 4.468 fls. 268/277 — cientificado em 30-05-03 FLS. (s/n) — 279=280), que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao IRPJ. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens Fls. 309 informando não possuir bens imóveis com Certidão inclusa do Registro de Imóveis. Não há manifestação da Unidade de Origem. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA. Diferença apurada entre o valor escriturado e o Declarado/Pago — Verificações obrigatórias Relatório de fiscalização fls. 229/233. Enquadramento Legal: Art. 889 do RIR/94; art. 47 a 50 da Lei 8.981/95. Art. 15 e 16 da Lei 9.249/95.Art. 27, l r art. 44, II da Lei n°9.430/96. Art. 530 a 534 e 841 do RIR/99. Penalidade 150%. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "IRPJ — Ano-Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. SIMPLES — Empresa de Pequeno Porte. Poderão optar pela tributação no sistema integrado, no anos calendário de 1.997, na condição de empresa de pequeno porte, a empresa que tenha que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior (1.996, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00".cp 3 . ' Processo n° : 10425.001793/2002-17 Acórdão n° : 107-07.468 Tendo apurado receita superior ao limite máximo do sistema integrado, no ano calendário de 1.996, a empresa optante deve ser excluída de oficio do sistema. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral implica no arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. MATÉRIA AMO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante." Lançamento Procedente. As razões de apelo do contribuinte in totum são lidas ao plenário. É o relatóriody #9 /fr 4 Processo n° : 10425.001793/2002-17 Acórdão n° : 107-07.468 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. O Contribuinte nas razões de apelo argüi a validade do Ato Declaratório n° 16 que o exclui do SIMPLES, argumentando que o mesmo não atendeu os pressupostos previstos na Medida Provisória n° 66/2002, qual seja a falta do °despacho fundamentado* após a instauração de procedimento da fiscalização. Bem declinou em seu voto o relator do Colegiado de Primeira Instância: "1) A contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório n° 16 de 06/12/2002, à fi. 47, com efeito retroativo, a partir de 01-01-97. O motivo da exclusão expresso na Representação Fiscal, à fls. 22 é o seguinte: A empresa enquadrada na condição de microempresa auferiu no decorrer do ano calendário de 1.996, receita bruta, em montante acumulado, excedente ao limite estabelecido para ingressar no Simples. A empresa teve receita bruta no ano calendário de 1.996 de R$ 1.093.584,08 ultrapassando o valor do sistema integrado de R$ 720.000,00. 2)A contribuinte foi intimada, à fis. 18, a apresentar a documentação fiscal e comercial, e respondeu declarando, à 20, que não possuía os Livros Caixa ou Diário e Razão. 3) Ressalta que a contribuinte, nos anos calendários de 1.997 a 2.001, fez constar em suas declarações simplificadas, receitas brutas em valores muito inferiores aos declarados para a Secretária das Finanças do Estado da Paraíba através das GIM'S. Considera o fiscal autuante, que tais diferenças não são advindas de erros pois foram cometidas durante cinco anos, demonstrando uma prática reiterada. Assim, foi aplicada a multa de oficio agrava de 150% e efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais." (grifei) Anote-se que a apelante em seu recurso não enfrentou o demonstrativo elaborado pela autoridade Fiscal, o qual exaustivamente explicitou os valores dc4, ft' 5 Processo n° : 10425.001793/2002-17 Acórdão n° : 107-07.468 faturamento que deram sustentação ao seu desenquadramento do SIMPLES, bem como demonstrou a conduta reiterada de furtar ao fisco federal o real volume de vendas, que vieram à originar no arbitramento e aplicação da multa agravada. Demonstrativo abaixo: 1.99 1.093.584,08 Doc. de fls. 6 25/38 — Fotocópias Reg. Ap.ICMS 1997 Coeficient Ano 591.521,69 73.074,87 Fls. 76 e, 6% 1998 Idem Trimestral 2.958.304,25 105.475,69 Fls. 77 1999 Idem Idem 2.263.348,96 112.288,04 Fls. 80 2000 Idem Idem 2.098.383,93 113.405,39 Fls. 83 2001 Idem Idem 2.798.977,27 129.496,87 Fls. 86 2002 Idem 1,2,3 3.376.201,74 trimestres Diante dos elementos e provas materiais que deram sustentação ao auto de infração, provas estas que pela recorrente não foram enfrentadas, não há que se falar em tolhimento do direito da ampla defesa. Destas considerações, escorreita a Decisão proferida pelo Colegiado da 4' Turma da DRJ/Recife/PE, vez que apreciou por completo dentro da Legislação de Regência os fatos concretos objeto do presente procedimento administrativo fiscal. Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar argüida, e, em não havendo enfrentamento ao arbitramento e aplicação da penalidade aplicada nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF em 05 de dezembro de 2003. ,,P EDWAL .. O 11•W 11 r• eS SANTOS 6 1

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