Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7743853 #
Numero do processo: 11686.000406/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos do PIS/Pasep, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto.
Numero da decisão: 9303-008.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos do PIS/Pasep, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11686.000406/2008-11

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008003

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.028

nome_arquivo_s : Decisao_11686000406200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11686000406200811_6008003.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7743853

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908906680320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 610          1 609  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11686.000406/2008­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.028  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA  Recorrente  ALIBEM ALIMENTOS S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA  DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA.  É  prevista  a  concessão  de  créditos  do  PIS/Pasep,  entre  outras  situações,  a  gastos  com  insumos  ou  frete/armazenamento  na  venda  de  produtos.  O  conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  terminado  item  ­ bem ou  serviço  ­  para o desenvolvimento da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  No  caso,  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga,  braçagem,  recepção  e  expedição,  taxas  administrativas,  taxa  de  risco  e  monitoramento  de  mercadorias,  não  dão  direito  a  crédito  por  não  caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama  e  Érika Costa  Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 04 06 /2 00 8- 11 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 611          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.,  com  fulcro nos  artigos 64,  inciso  II  e  67, do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­ 001.746, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  em  18  de  julho  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não­cumulativos não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização no  faturamento,  base  de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  de  tais  Contribuições  necessário  seja  efetuado lançamento de oficio.  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O  crédito  presumido  previsto  na Lei  nº  10.925/04,  só  pode  ser  utilizados  para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos de apuração. Precedentes do STJ.  DESPESAS  PÓS  PRODUÇÃO.  MANIPULAÇÃO  E  PRESERVAÇÃO  DE  MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 612          3 Não  se  equipara  a  despesa  de  armazenagem  as  despesas  incorridas  com  manipulação  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  necessárias  à  manutenção  de  sua  integridade  física  ou  a  seu  embarque,  incorridas  na  zona  primária  ou  na  zona  secundária.  Por  falta  de  previsão  legal,  tais  despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.Recurso Voluntário Provido em Parte    O Colegiado a quo entendeu por negar provimento ao recurso voluntário para,  dentre outras determinações, afastar a possibilidade de aproveitamento de crédito quanto às  "despesas  incorridas  com  manipulação  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona  primária ou na zona secundária", pois não haveria previsão legal.   Na sequência, o acórdão de recurso voluntário foi rerratificado pelo despacho  que  acolheu  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Contribuinte,  que  verificando  a  contradição  existente  entre  o  que  foi  decidido  pela  Turma  e  o  consignado  na  ementa  do  julgado,  alterando  o  dispositivo  de  "recurso  voluntário  negado"  para  "recurso  voluntário  provido em parte".   Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  aos  seguintes  itens:  (a)  possibilidade  de  creditamento das contribuições não­cumulativas sobre despesas de capatazia, movimentação  de carga e descarga, monitoramento,  taxa de risco como despesas de frete e armazenagem;  (b)  possibilidade  de  se  ressarcir  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais  de  que  trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; e (c) aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota  base  das  contribuições  e  não  de  35%,  para  o  cálculo  dos  créditos  presumidos.  Para  comprovar o dissenso, colacionaram como paradigmas os acórdãos n.º (a) 3202­00.226; (b)  9303­00.159 e (c) 3301­001.635.   Nos termos do despacho s/nº, de 20 de novembro de 2015, o recurso especial  da  Contribuinte  teve  prosseguimento  parcial  tão  somente  com  relação  ao  conceito  de  insumos  e,  por  conseguinte,  à  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  não­ cumulativas  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga,  monitoramento, taxa de risco como despesas de frete e armazenagem. Com relação às demais  insurgências,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  67  do  RICARF.  O  prosseguimento  parcial  foi  confirmado  em  sede  de  reexame  de  admissibilidade,  proferido  pelo Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  pela  negativa  de  provimento ao recurso especial da Contribuinte.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 613          4 Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito ­ Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos – Conceito  de insumos  No mérito,  adentra­se  à  análise  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos decorrentes de estivas e capatazia, movimentação de carga e descarga e taxas  vinculadas, de risco, braçagem e despesas relacionadas, pois não podem ser considerados  como insumos e, ainda, porque não podem ser caracterizados como despesas de armazenagem.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 614          5 A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                                                                                                                                                           Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 615          6   As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.   Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 616          7     Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 617          8 restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  lhe  ser  negado  provimento3.  Faz­se  a  ressalva  do                                                              3  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 618          9 entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão  contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já  estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Para melhor elucidar o direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de  insumo anteriormente,  importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI  PGFN/MF 63/2018. Com  tal Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial  à atividade do sujeito passivo.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  ALIBEM  COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. é pessoa jurídica que tem como atividade econômica  principal "a criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, a industrialização de carnes e  derivados,  a  fabricação  de  rações,  o  comércio  atacadista  e  varejista,  a  representação  de  carnes e produtos de carnes, peixes, frutas, ovos e laticínios, importação, exportação, serviços  administrativos, transporte rodoviário de cargas e reflorestamento".  Importa  ter  em  perspectiva  referida  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo do Sujeito Passivo em referência.   A Contribuinte,  por meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  decorrentes  das  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga,  braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de  mercadorias.   A Fiscalização negou o direito ao crédito nos seguintes termos: "Examinando­se  os  referidos  dispositivos  legais,  conclui­se  que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga  e  taxas  vinculadas,  de  risco,  braçagem  e  despesas relacionadas) não podem ser caracterizadas como gastos com insumos aplicados ou                                                                                                                                                                                           CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 619          10 consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, razão pela qual não há como se admitir a apuração de créditos  sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas  com  armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da palavra, a ação de armazenar ou recolher  mercadoria em um armazém".  No acórdão do recurso voluntário, por sua vez, foi mantido o entendimento da  Fiscalização  pela  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  itens  pretendidos  caracterizar  como  insumos pois, conforme foi consignado no voto vencedor, entendeu não ser possível equiparar  as despesas referidas acima com as despesas de armazenagem previstas na legislação do PIS e  da COFINS.   Na  perspectiva  do  conceito  de  insumos  segundo  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  assistir  razão  à  Recorrente  quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao creditamento com as despesas relacionadas  ao processo de exportação:   (a)  despesas  de  capatazia:  em  suas  razões  de  recurso  especial,  a  Recorrente  explicita que os serviços de capatazia são de responsabilidade da empresa para o  envio de suas mercadorias para o exterior e para a organização logística, Além  disso, é indispensável à alocação dos contêineres dos produtos nos caminhões e  navios. Aduz que sem a utilização dos mencionados serviços, não haveria como  destinar os produtos à venda, tendo em vista o elevado peso dos contâineres.   (b)  despesas  com movimentação  de  carga  e  descarga:  também  se  utiliza  a  Contribuinte dos serviços de carga e descarga em suas operações portuárias de  vendas  de  suas mercadorias  para  o  exterior.  O  serviço  de  carga  e  descarga  é  utilizado  para  destinar  as  mercadorias  do  caminhão  para  o  armazém,  e  do  armazém para os navios;   (c) despesas com monitoramento e  taxa de risco:  trata­se de monitoramento  realizado  pelo  armazém  localizado  dentro  do  porto.  Conforme  descreve  a  Recorrente,  "ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras frigoríficas localizadas no interior dos armazéns. Antes de proceder o  transporte da mercadoria para dentro do navio,  o produto  é  transferido para  containeres refrigerados." O serviço de monitoramento prestado pelo armazém  consiste na averiguação da temperatura interna do container enquanto aguarda a  sua  transferência  para  o  navio.  Defende  tratar­se  de  serviço  vinculado  à  armazenagem das mercadorias vinculadas à exportação razão pela qual existira  o direito ao respectivo crédito.     Entende­se que a pretensão da Recorrente encontra respaldo na sistemática não­ cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  podendo­se  admitir  a  tomada  de  créditos  das  despesas  aduaneiras, tendo em vista enquadrarem­se no conceito de insumos, previsto no inciso II do art.  3º  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03.  Além  disso,  também  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  que  as  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, desde que suportadas pelo vendedor,  são passíveis de dedução da base de  cálculo do  PIS e da COFINS.   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 620          11 As despesas aduaneiras  listadas acima e pretendidas ver  reconhecido o crédito  pela  Recorrente  mostram­se  como  parte  imprescindível  no  processo  de  exportação,  já  que  referidas atividades de movimentação de carga e descarga, capatazia e monitoramento e taxa de  risco  tratam­se  de  etapas  imprescindíveis  para  que  os  produtos  produzidos  pela  Recorrente  cheguem até o seu destino.   Pode­se, inclusive, equiparar referidos créditos com o reconhecimento do direito  ao crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos, dos produtos em elaboração e  dos produtos acabados entre estabelecimentos dos contribuintes, por se constituírem em etapa  essencial ao processo produtivo, o que vem sendo reconhecido por este Colegiado, a exemplo  do Acórdão nº 9303­004.673.   Com  relação  às  despesas  com  "braçagem,  recepção  e  expedição  e  taxas  administrativas",  não  se  reconhece  como  passíveis  de  serem  enquadradas  no  conceito  de  insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS, pois: (a) tratam­se de despesas de  natureza  administrativa  e  (b)  não  há  descrição  na  peça  recursal  de  sua  utilização  para  o  processo de produção/venda das mercadorias e nem insurgência especifica quanto a esses itens.   Assim, dá­se provimento parcial ao  recurso da Contribuinte para  reconhecer o  direito ao creditamento com relação aos seguintes itens: despesas com capatazia; despesas com  movimentação de carga e descarga; e despesas com monitoramento e taxa de risco.    Dispositivo    Diante do exposto, conhecido o recurso especial da Contribuinte, no mérito, dá­ se provimento parcial para que seja reconhecido o direito ao creditamento do PIS e da COFINS  somente  com  relação  às  despesas  de  capatazia;  movimentação  de  carga  e  descarga;  e  monitoramento e taxa de risco.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Em que  pese  a  clareza dos  fundamentos  esposados  pela  ilustre Conselheira  Relatora  na  análise  do  Recurso  Especial  em  tela,  peço  vênia  para  deles  discordar  em  parte,  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 621          12 apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de  carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco).  Com  efeito,  entendo  que  esses  valores  não  caracterizam  insumo,  porque  incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas  com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o  inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003.  Antes  de  entrar  no  mérito  do  recurso,  esclareço  que,  para  elaboração  do  presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de  todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões.  Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com  serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o  referido Parecer esses gastos não podem ser considerados  insumos, por estarem  relacionados  ao produto já acabado. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos:  55.  Conforme  salientado  acima,  em  consonância  com  a  literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regra  somente  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  bens  e  serviços  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  excluindo­se  do  conceito  os  dispêndios  realizados  após  a  finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.  56. Destarte,  exemplificativamente não podem ser considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota  própria  de  veículos;  b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.  Como  os  gastos  em  questão  não  caracterizam  insumo,  não  podem  gerar  o  crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003.   Resta  perquirir  se  eles  poderiam  se  enquadrar  no  conceito  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  para  fins  de  geração  do  crédito  previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois  trata­se  de  serviços  relacionados  à  logística  de  produtos  acabados,  não  necessariamente  relativos  especificamente  à  venda.  Além  disso,  o  crédito  deve  ser  interpretado  nos  termos  determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção  de outros elementos no permissivo legal.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito Passivo.    Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 622          13 (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                      Fl. 622DF CARF MF

score : 1.0
7776751 #
Numero do processo: 10850.908397/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.908397/2011-93

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019219

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.332

nome_arquivo_s : Decisao_10850908397201193.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10850908397201193_6019219.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7776751

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908911923200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 365          1 364  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908397/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 83 97 /2 01 1- 93 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 366          2 (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  95,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  038/039,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  17484.41673.221205.1.2.04­8996  (fls.  002/004), protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído crédito no valor total de R$ 226,94.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  02/12/2011,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 367          3 pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição..  Cientificada do Despacho Decisório, em 23/12/2011 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13,  sob  o  argumento  de  que  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social  fundado  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e  os  dele  decorrentes.  Cita  doutrina  que  respalda  a  reunião  de  processos  com  mesmo  fundamento  fático  e  define  a  conexão  entre ações e aponta que os processos teriam as mesmas partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão  administrativa.  2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito  da  higidez  de  seu  crédito,  contrariando o disposto no art. 65, da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 368          4 traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo, seria indevido o valor de R$ 226,94, que corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram o faturamento, conforme comprovado por documentos  hábeis a comprovar a existência e higidez do crédito pleiteado, o  qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  informa  que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi  submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB  deve  seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição  e da compensação no limite do teor do pedido apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo  do  pedido  e  trazido  somente na contestação.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 369          5 CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória  expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  249)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  339  (informação fiscal) e fls. 349 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização:  ressarcimento  de  despesas  legais  judiciais,  multas  e  recuperação de despesas.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 370          6 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  339,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão  18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras  nas  seguintes contas do plano de contas do contribuinte no periodo  em análise:  7193000602 RESSARCIMENTO DESP LEGAIS JUDICIAIS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTAS  19. Refazendo a apuração do PIS e da COFINS dos períodos de  apuração de nov/2000 a abr/2001 e de jun/2001 a set/2001, com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração:            20.  Comparando  o  PIS  apurada  na  diligência  com  o  valor  do  DARF  apontado  no  PER  nº  17484.41673.221205.1.2.04­8996,  aqui  em  análise,  e  tendo  em  vista  que  o  reconhecimento  do  crédito se limita ao valor pedido pelo contribuinte, concluo pelo  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório  no  valor  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 371          7 de  R$  226,94,  referente  ao  PIS  do  período  de  apuração  de  Fev/01."  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do  Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal reproduzido acima.  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis, objeto de resolução (ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas), não configuram faturamento.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 268 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração  da  Cofins),  o  que  é  suficiente para concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado nos  leading cases,  "faturamento  corresponde à  receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Desse modo, o recurso merece provimento parcial, nos moldes da informação  fiscal de fls, assim como merece provimento nas demais linhas contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 372          8 Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 372DF CARF MF

score : 1.0
7744800 #
Numero do processo: 16682.901635/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.901635/2013-67

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008034

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.856

nome_arquivo_s : Decisao_16682901635201367.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682901635201367_6008034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7744800

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908920311808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901635/2013­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 35 /2 01 3- 67 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.002.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 350DF CARF MF

score : 1.0
7733176 #
Numero do processo: 10768.720398/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal da liquidez e certeza do crédito reclamado. Verificada a existência do crédito, deve ser efetuada a compensação solicitada.
Numero da decisão: 3301-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal da liquidez e certeza do crédito reclamado. Verificada a existência do crédito, deve ser efetuada a compensação solicitada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10768.720398/2007-61

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003817

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.877

nome_arquivo_s : Decisao_10768720398200761.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10768720398200761_6003817.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7733176

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908932894720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 649          1 648  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720398/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SHELL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A  homologação  de  compensação  declarada  está  condicionada  ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  reclamado.  Verificada  a  existência  do  crédito,  deve  ser  efetuada  a  compensação  solicitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 98 /2 00 7- 61 Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10768.720398/2007­61  Acórdão n.º 3301­005.877  S3­C3T1  Fl. 650          2 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do Acórdão no. 1261.684­17ª  Turma da DRJ/RJ1 (fls. 186/190):  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp) anexada às fls. 04/07, envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior relativo ao PIS e débitos de Cofins e de PIS  do período de apuração outubro de 2003.  A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo nº 434/2008  (fls. 27/29), exarou o despacho decisório de fl. 30, decidindo não  homologar  compensação  declarada.  No  Parecer  Conclusivo  consta consignado, resumidamente, que:  a) A  interessada declara na DCOMP que o crédito utilizado foi  informado  em  processo  administrativo  anterior  de  nº  13706.000557/200304.  O crédito objeto do processo citado  foi originalmente analisado  no processo nº 10070.002227/200117, cujo direito creditório não  foi reconhecido pela Derat e a decisão foi mantida pela Delegacia  de  Julgamento  no  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  1.777/2003.  Por  conseguinte,  também  não  foram  consideradas  as  compensações  no processo nº 13706.000557/200304;  b) A  IN  SRF  210/2002  dispunha  no  4º  do  art.  21que  o  sujeito  passivo  poderá  utilizar  na  compensação  de  débitos  próprios,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento encaminhado à SRF desde que referido pedido se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento da DCOMP;  c) A IN SRF 600/2005 dispõe de forma semelhante;  d)  Não  tendo  sido  o  crédito  em  questão  reconhecido  como  passível  de  restituição  para  aproveitamento  em  compensação  pela  interessada  no  processo  nº  10070.002227/200117,  não  se  homologa a compensação na presente Dcomp.  Cientificada do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em  24/10/2008 (fls. 36), a contribuinte apresentou a Manifestação de  Inconformidade  em  17/11/2008  (fls.  43  a  49),  alegando,  em  síntese, que:  a)  O  pedido  de  restituição  original  e  parte  dos  pedidos  e  das  declarações  de  compensação  protocolados  pela  interessada  formaram  o  processo  nº  10070.002227/200117,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa  por  força  da  interposição  de  recursos  especiais  pela  interessada  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  do  Conselho de Contribuintes;  b)  À  época  em  que  protocolizada  a  DCOMP  (13/11/2003),  a  redação do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/2002  não  vedava  a  utilização  na  compensação  de  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição pendente de decisão  administrativa na data do encaminhamento da DCOMP;  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10768.720398/2007­61  Acórdão n.º 3301­005.877  S3­C3T1  Fl. 651          3 c) A IN SRF 210/2002 extrapola sua competência ao criar óbice  à  compensação  não  previsto  no  CTN  nem  no  art.  74  da  Lei  9.430/96;  d) Apenas com a edição da Lei 11.051/2004 é que foi incluído o  § 12 do art.74 da Lei 9.430/96 que passou a vedar a compensação  de  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  autoridade  competente,  ainda  que  pendente  de  decisão  final  administrativa;  e) Essa vedação não é aplicável ao caso, porque somente passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  sua  vigência,  em  30/12/2004,  conforme art. 34 da Lei 11.051/04;  f)  Em  relação  ao  mérito,  o  direito  de  a  interessada  utilizar  o  referido crédito de PIS não está prescrito, porque utilizado dentro  do  decêndio  legal,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes;  g) Ainda no mérito,  a  interessada  tem direito ao crédito do PIS  pago a maior, pois nos termos da LC 07/70 sua base de cálculo é  o  faturamento  do  6º  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem a incidência de correção monetária e o crédito a ser  utilizado na compensação deve ser corrigido pela taxa SELIC.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  A homologação de compensação declarada está condicionada ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito reclamado.  Constatada  a  inexistência  do  crédito,  não  há  que  se  falar  em  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O Acórdão 1336.286­ 5ª Turma da DRJ/RJ2 é de 21 de julho de 2011. Não  consta dos autos a data de ciência pela contribuinte da decisão a quo. A Recorrente informou  que  a  ciência  ocorreu  em  03.07.2012  e  que,  consequentemente,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  em  27  .07.2012  é  tempestivo.  Diante  da  ausência  de  informações  nos  Autos,  aceitamos a afirmação da Recorrente de que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10768.720398/2007­61  Acórdão n.º 3301­005.877  S3­C3T1  Fl. 652          4 Em sua petição, juntadas às fls. 506/509, informou a Recorrente que:   1. Em 13.11.2003, a PETICIONARIA transmitiu eletronicamente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (SRF), pleiteando a compensação de parte do  crédito relativo ao PIS recolhido a maior no período de janeiro de  1992  a  abril  de  1996  (vinculado  ao  processo  administrativo  n°  10070.002227/2001­17 ­ Processo "Matriz"), no valor de R$ R$  92.640,57, com Indébitos de PIS e COFINS relativos ao periodo­ base  de  outubro  de  2003,  nos  valores  de  R$  15.933,33  e  R$  91.205,49, respectivamente.  2. Em 21.10.2008, a Divisão de Orientação e Análise Tributária  (DIORT/EQPEJ)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT/RJ)  não  homologou  a  DCOMP,  por  entender  que  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  teria  sido  indeferido  pela  autoridade  competente,  razão por que não poderia ser aproveitado para compensação.  3.  Contra  a  referida  decisão  a  PETICIONARIA  apresentou  manifestação de inconformidade.  4. A decisão de 1a instância manteve o Despacho Decisório e não  homologou a DCOMP sob o fundamento de que, como o crédito  do  processo  em  epigrafe  estava  sendo  analisado  e  discutido  no  citado  processo  n°  10070.002227/2001­17,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa definitiva,  não haveria  liquidez e  certeza  no crédito reclamado  5.  A  PETICIONARIA  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  referida decisão, que  ainda  se  encontra pendente de  julgamento  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  6.  Ocorre  que,  em  28.08.2012,  no  julgamento  do  referido  processo  administrativo  no  10070.002227/2001­17,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu a integralidade  do  crédito  relativo  ao  PIS  recolhido  a  maior  no  período  de  janeiro de 1992 a abril de 1996, conforme certidão de julgamento  anexa (DOC. 01).  Diante do exposto, proponho que seja homologada a compensação solicitada  pela  Recorrente  com  os  créditos  reconhecidos  no  Processo  no.  10070.002227/2001­17  (Acórdão nº 9900000.305 – Pleno), conforme pleiteado no Recurso Voluntário.  Dessarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10768.720398/2007­61  Acórdão n.º 3301­005.877  S3­C3T1  Fl. 653          5                 Fl. 653DF CARF MF

score : 1.0
7714470 #
Numero do processo: 10166.726115/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.726115/2016-64

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5996497

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.592

nome_arquivo_s : Decisao_10166726115201664.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10166726115201664_5996497.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7714470

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908934991872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726115/2016­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 15 /2 01 6- 64 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.636.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7738319 #
Numero do processo: 13982.000754/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CUSTOS/DESPESAS. LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS DE AR, PEDÁGIOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras de ar e pedágios, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas, à aquisição de insumos e à venda dos produtos finais, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CUSTOS/DESPESAS. LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS DE AR, PEDÁGIOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras de ar e pedágios, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas, à aquisição de insumos e à venda dos produtos finais, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13982.000754/2005-18

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006769

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.401

nome_arquivo_s : Decisao_13982000754200518.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13982000754200518_6006769.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7738319

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908939186176

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-02T14:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-02T14:50:16Z; Last-Modified: 2019-05-02T14:50:16Z; dcterms:modified: 2019-05-02T14:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d6224398-419a-4f54-b3fe-5f0231c9d6be; Last-Save-Date: 2019-05-02T14:50:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-02T14:50:16Z; meta:save-date: 2019-05-02T14:50:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-02T14:50:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-02T14:50:16Z; created: 2019-05-02T14:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-05-02T14:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-02T14:50:16Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 867          1 866  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000754/2005­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.401  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CUSTOS/DESPESAS.  LUBRIFICANTES,  PEÇAS,  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS DE AR, PEDÁGIOS. CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos/despesas  incorridos  com:  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  de  ar  e  pedágios,  vinculados  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  à  aquisição  de  insumos  e  à  venda  dos  produtos  finais,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento parcial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 54 /2 00 5- 18 Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 868          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3402­002.700,  de  18/03/2015,  proferido  pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa, transcritas na parte que interessa  ao litígio, nesta fase recursal:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  GASTOS  COM  LUBRIFICANTES,  PEÇAS,  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO,  PNEUS,  CÂMARAS  E  PEDÁGIOS.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  NAS  VENDAS  DA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e  serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação  de  serviços  e  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  englobando os dispêndios  com  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  e  pedágios,  realizados  para  a  consecução  dos  serviços  de  transporte  de  carga,  assim  como  para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos,  desde que os referidos insumos não tenham sido  imobilizados e  não  representem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicados  e  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos da lei.."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando divergência, quanto à reversão das glosas determinadas pelo Colegiado da Câmara,  em relação ao aproveitamento de créditos sobre as despesas/custos com: 1) itens considerados  como insumos; e 2) serviços de transporte em frota própria na atividade industrial.  O Colegiado da Câmara Baixa reconheceu o direito de o contribuinte apurar  créditos sobre os custos/despesas incorridos com: lubrificantes, peças, serviços de manutenção,  pneus, câmaras de ar e pedágios, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas, à  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 869          3 aquisição  de  insumos  e  à  venda  dos  produtos  finais,  conforme  consta  expressamente  do  acórdão às fls. 762­e, bem como da conclusão do voto às fls. 782­e.  No  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  defende  a manutenção  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  referidos  custos/despesas,  sob  o  fundamento  de  que  tais  custos  não  podem  ser  considerados  insumos  das  atividades  econômicas  exercidas  pelo  contribuinte,  por  não  serem diretamente  aplicados ou  consumidos no processo de  fabricação ou produção dos  produtos fabricados/vendidos, bem como na prestação dos serviços vendidos.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 854­e/857­e, o Presidente  da Quarta Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O recurso interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido, por atender  aos requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...).  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...).  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (...)."  A divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em seu recurso especial, foi  em relação ao conceito de insumo, de fato, o direito de se aproveitar créditos da Cofins sobre  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 870          4 os  custos/despesas  incorridos  com:  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  de  ar  e  pedágios,  vinculados  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  à  aquisição de insumos e à venda dos produtos finais. Os créditos aproveitados pelo contribuinte  sobre esses custos/despesas foram glosados pela Fiscalização e as glosas revertidas no acórdão  recorrido.  Para  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda Nacional  apresentou  os  acórdãos  paradigmas nº 3804­002.037 e nº 3802­00.467, cujas ementas, transcritas na parte que interessa  às matérias em discussão, assim dispõem:  ­Acórdão nº 3804­002.037:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Acórdão nº 3802­00.467:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  EM  FROTA  PRÓPRIA NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto  final,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com os  serviços  de  transporte  realizados  em  frota  da  própria  pessoa  jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Assim,  os  acórdãos  comprovam  a  suscitada  divergência  entre  a  decisão  recorrida e a dos paradigmas. Consoante o disposto no § 8º do art. 67 do RICARF.   Portanto,  demonstrado  e  provado  que  os  paradigmas  apresentados  comprovam  a  divergência,  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.    Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 871          5 A  matéria  em  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  direito  do  contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas  incorridos com:  lubrificantes, peças,  serviços de manutenção, pneus, câmaras de ar e pedágios, vinculados à prestação de serviços  de  transporte  de  cargas,  à  aquisição  de  insumos e  à  venda dos  produtos  finais,  cujas  glosas,  efetuadas  pela  Fiscalização,  foram  revertidas  no  acórdão  recorrido,  conforme  consta  expressamente às fls. 762­e, e às fls. 782­e.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 1º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)."  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) utilizados diretamente no processo de produção/fabricação dos bens ou produtos  vendidos (inciso II) e as despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de  venda  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta ou indiretamente no processo de produção/fabricação de bens destinados a  venda e/ ou da prestação de serviços vendidos pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 872          6 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  insumos,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp  pelo  STJ,  observada  a  particularidade  do  processo produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tem  como  objetivo  econômico  e  social,  dentre outros, a produção, importação, exportação, locação e venda, inclusive com organização  própria, de veículos a motor, de carga e de passageiros; motores; outros grupos e subgrupos;  componentes,  peças  de  reposição  e  acessórios;  a  fabricação,  instalação,  compra,  venda,  importação,  exportação  e  locação  de  bens  e  serviços  necessários  à  execução  das  atividades  compreendidas no seu objeto, de toda espécie de implementos, de maquinaria e equipamentos  agrícolas,  industriais,  rodoviários,  de  terraplanagem,  de  escavação,  de  movimentação  de  materiais  e  de  cargas  e  afins  conexos,  de  peças  sobressalentes,  assim  como  de  peças,  componentes e partes para veículos automotores e de aparelhos em geral, bem como qualquer  transação comercial ou industrial correlata.  Dessa  forma,  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras de ar e pedágios,  vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas, à aquisição de insumos e à venda  dos  produtos  finais,  determinada  no  acórdão  recorrido,  deve  ser mantida,  reconhecendo­se  o  direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 9303­008.401  CSRF­T3  Fl. 873          7               Fl. 873DF CARF MF

score : 1.0
7756527 #
Numero do processo: 10680.926848/2009-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PRODUÇÃO DE PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito pleiteado, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem no momento da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PRODUÇÃO DE PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.926848/2009-59

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011894

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.735

nome_arquivo_s : Decisao_10680926848200959.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10680926848200959_6011894.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito pleiteado, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem no momento da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7756527

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908963303424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 109          1 108  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926848/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.735  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIRO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação  da  ocorrência  de  erro  na  DCTF  original  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  PRODUÇÃO DE PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencida  a  conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins  de  reconhecer  o  direito  pleiteado,  condicionado  à  confirmação  do montante  pela  unidade de  origem no momento da execução do julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 68 48 /2 00 9- 59 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10680.926848/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.735  S3­C0T2  Fl. 110          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).   Relatório  Trata este processo de declaração de compensação de crédito decorrente de  pagamento  indevido ou a maior de COFINS no valor de R$ 6.346,99,  relativo ao período de  apuração abril/2005 (fls. 75 a 79).  Por meio de Despacho Decisório às fl. 4 e 5, a Delegacia de Administração  Tributária em Belo Horizonte decidiu pela não homologação da compensação porque concluiu  que o pagamento relativo ao Darf informado na declaração havia sido utilizado integralmente  na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual reafirmou a  existência do crédito, o que teria sido demonstrado pela retificação da DCTF após o despacho  decisório (fls. 2 e 3). Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório, a DCTF retificadora e o  contrato social (fls. 4 a 74).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 42.495  (fls.  84  a  86),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo em vista que a mera  retificação da DCTF após o despacho decisório,  desacompanhada  de  documentação  hábil  para  amparar  a  redução  do  débito,  não  constituía  prova. Além disso, o Dacon, que nunca foi retificado, confirma débito superior ao alegado na  PER/Dcomp. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18.03.2013,  conforme  AR  constante  à  fl.  90,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  15.04.2013,  conforme carimbo do protocolo na capa do recurso ­ fl. 91.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  que  o  direito  ao  crédito  decorreu de erro na emissão do Darf e, para comprovar, junta cópia do Livro Diário registrado  na  Junta  Comercial  e  com  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento,  cópia  do  Balancete extraído do Livro Diário e cópia do Livro Razão (fls. 91 a 106).  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.926848/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.735  S3­C0T2  Fl. 111          3 Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  as  alegações  da  recorrente,  o  cerne  desta  discussão  será  a  prova no processo administrativo fiscal e o momento para sua produção.   No que concerne aos argumentos contidos no Recurso, é de se dizer que não  fazem frente ao que foi apontado no julgamento de primeira instância. O contribuinte resume­ se a alegar erro na emissão do Darf e reafirma que o débito de Cofins limita­se a R$ 24.177,86,  o  que  seria  demonstrado  por  seus  registros  contábeis,  que  junta  pela  primeira  vez  aos  autos  nesta fase processual.   O relator do acórdão da DRJ inseriu no voto uma tabela­resumo da situação  do  contribuinte,  produzida  a  partir  das  informações  prestadas  por  ele  à Receita Federal,  que  copio a seguir. Por ela se constata que, no momento da emissão do Despacho Decisório, tanto o  Dacon como a DCTF indicavam o mesmo débito de Cofins, no montante de R$ 42.267,78, o  que invalida o argumento de que o erro se limitava à emissão do Darf.       Se na contabilidade do contribuinte realmente constava um débito de apenas  R$  24.177,86,  é  de  se  estranhar  que  em  todas  as  declarações  prestadas  à Receita  Federal  o  valor  fosse superior e  idêntico. Assim, vemos que, em relação aos argumentos constantes do  Recurso, a recorrente não foi capaz de trazer qualquer informação que pudesse alterar a decisão  anterior.  Quanto aos documentos trazidos nesta fase, é de se esclarecer que precluiu o  direito  de  produção  de  provas, motivo  pelo  qual  não  conheço  da  documentação  juntada  aos  autos neste momento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  para  que  a  Receita  Federal autorize a compensação, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.926848/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.735  S3­C0T2  Fl. 112          4 manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao  Decreto  nº  70.235/1972,  que  assim  instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante o § 4º do art. 16, acima transcrito, preclui o direito da recorrente  de  fazer  prova  em  momento  posterior  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade  de  fazê­lo  tempestivamente  por  motivo  de  força  maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada  da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Entretanto,  a  única providência  adotada pelo  contribuinte  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  foi  juntar  a  DCTF  retificada  após  a  decisão.  Incontestável  que  a  situação  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  e  está  configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.926848/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.735  S3­C0T2  Fl. 113          5 Ressalto  que  o  entendimento  exposto  não  constitui  posição  isolada,  mas  recorrente no Carf. A ver,  por  exemplo,  julgamento  recente  (fevereiro/2019) na  3ª  Seção  da  CSRF – Acórdão 9303­008.093, do qual transcrevo a ementa:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.   A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/  2012.   Os argumentos  de  defesa  e  as  provas  devem  ser  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  A retificação da DCTF após o Despacho Decisório que nega a homologação  da  compensação  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na  DCTF original por meio de documentação hábil e idônea, apresentada no momento oportuno.   Sem a demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, que nos casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7746260 #
Numero do processo: 16327.901996/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/02/2007 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete à contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a esta demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. DÉBITO VINCULADO. DCTF RETIFICADORA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO APRESENTADOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A apresentação de DCTF retificadora desacompanhada da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, não se mostra suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REITERADAS. SEM AMPARO LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO. As decisões administrativas trazidas aos autos que não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante.
Numero da decisão: 2202-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/02/2007 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete à contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a esta demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. DÉBITO VINCULADO. DCTF RETIFICADORA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO APRESENTADOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A apresentação de DCTF retificadora desacompanhada da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, não se mostra suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REITERADAS. SEM AMPARO LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO. As decisões administrativas trazidas aos autos que não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.901996/2011-91

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008601

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.206

nome_arquivo_s : Decisao_16327901996201191.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RORILDO BARBOSA CORREIA

nome_arquivo_pdf_s : 16327901996201191_6008601.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7746260

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908976934912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 120          1 119  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901996/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.206  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  CORRETORA SOUZA BARROS CAMBIO E TITULOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 14/02/2007  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete à contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a esta demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  DÉBITO  VINCULADO.  DCTF  RETIFICADORA.  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  NÃO  APRESENTADOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  desacompanhada  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  se  mostra  suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  REITERADAS.  SEM  AMPARO  LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO.  As decisões administrativas  trazidas aos autos que não estão amparadas por  lei  para  se  tornar  normas  complementares,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito vinculante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 19 96 /2 01 1- 91 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 121          2 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  16­62.857  proferido  pela  5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo/SP  ­  DRJ/SPO, a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório. (fls. 98/104 e 111/117).  Do Pedido de Compensação  No tocante ao pedido de compensação, o relatório que acompanha a decisão  da DRJ/SPO (fl. 99) mencionou o seguinte:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  46  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  n°  13988.61115.240707.1.3.04­7700.  transmitido  com  o  objetivo  de  compensai­  débito(s)  próprio(s)  com  crédito  de IRRF, Código de Receita 0473, no valor original na data de  transmissão de R$ 845,60, decorrente de recolhimento com Darf  efetuado em 14/02/2007.  Da Análise do PER/DCOMP  A DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  foi  analisada  de  forma  eletrônica  com a emissão do Despacho Decisório (fl. 46), no qual consta que o direito creditório pleiteado  não foi  reconhecido, pois os valores  referentes ao recolhimento efetuado por meio do DARF  informado  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  pela  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  requerida  no  PER/DCOMP. Por consequência, a compensação declarada não foi homologada.  Regularmente  intimada  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/07), como bem sintetizado pela DRJ/SPO (fls. 99/101), alegando que:     Nesse  pedido  de  compensação  essa  contribuinte  esperava  ter  demonstrado  o  crédito  no  valor  de  RS  845,60  (oitocentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  centavos),  o  qual  fora  recolhido,  indevidamente,  através  do  DARF  anexo,  no  código  0473 (IRRF ­ Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza)  (DOC. 06).  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 122          3 A  SRFB  posicionou­se  no  sentido  de  não  haver  crédito  disponível  para  compensação,  conforme  se  verifica  do  incluso  Despacho Decisório (DOC. 07).  In  casu,  o  valor  de  R$  845,60  (oitocentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  centavos)  foi  gerado  indevidamente  como  também erroneamente ocorreu o seu recolhimento.  Com efeito, acredita­se que o desencontro de informações tenha  ocorrido em razão do erro material constante da DCTF a qual já  fora retificada e enviada à SRFB.  Desta forma, tendo em vista o pagamento recolhimento indevido  e  a  retificação  na  respectiva  DCTF,  justo  é  o  pedido  de  compensação do valor recolhido a maior.  Ex positis e do que restou provado, requer essa contribuinte, ora  impugnante,  digne­se  essa  D.  Autoridade  em  reconhecer  o  direito  creditório,  reconsiderando  o  r.  despacho  decisório,  determinando,  consequentemente,  o  arquivamento  do  processo  administrativo.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ DRJ/SPO (fls. 98/104).   Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da análise do presente caso, a DRJ/SPO apreciou a Manifestação de  Inconformidade, proferindo o acórdão (fls. 98) em que: "Acordam os membros da 5ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade." Conforme ementa a seguir transcrita (fls. 98):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data do fato gerador: 14/02/2007  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.   O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 123          4 A  DRJ/SPO  observou  que  a  compensação  pleiteada  está  condicionada  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito  e  que  a  DCTF  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  si  só,  não  tem o  condão  de  fazer  nascer  o  direito  de  crédito  para  desconstituir  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação e que a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova que demonstre suas  alegações (fls. 102/103).  Do Recurso Voluntário   A Corretora Souza Barros Câmbio  e Títulos S/A, devidamente  intimada da  decisão  da  DRJ/SPO,  em  05/12/2014,  conforme  aviso  de  recebimento  ­  AR  (fls.  109),  apresentou, recurso voluntário, em 05/01/2015 (fls. 111/117).   Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da  DRJ/SPO, alegando que:  Com a  devida  vénia,  o  aludido  acórdão não pode  permanecer,  pois  ao  contrário  do  afirmado  pelos  Nobres  Julgadores,  essa  contribuinte  comprovou  a  existência  do  crédito  no  valor  de  845,60 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos)  o  qual  fora  recolhido,  indevidamente,  através  do DARF anexo,  no código 0473 (IRRF ­ Rendimentos do Trabalho e de Qualquer  Natureza),  inclusive  demonstrou  suas  razões  para  tanto,  conforme se observa a seguir.  Por  fim,  requer  seja homologado o pedido de compensação em  questão, sob pena de haver enriquecimento sem causa por parte  do Fisco Federal.(fl.112).  Alegou ainda que o valor de R$ 845,60 foi gerado e recolhido indevidamente,  acreditando  que  o  desencontro  de  informações  tenha  ocorrido  em  razão  de  erro  material  constante  da  DCTF,  a  qual  foi  retificada  e  encaminhada  a  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  113/114).  A  Recorrente  continuou  alegando  que  o  recolhimento  foi  realizado  indevidamente advindo de erro material (fl. 115).  Ad argumentandum tantum, o respectivo recolhimento do 1RRF  efetuado,  erroneamente,  por  essa  contribuinte,  adveio  por  erro  material constante da DCTF, a qual fora retificada e enviada à  SRFB,  logo,  primeiro,  trata­se  de  obrigação  acessória,  cujo  documento o Fisco possui acesso, em sendo assim, por força do  princípio  da  busca  pela  verdade  material  caberia  ao  Fisco  confirmar  as  informações  prestadas  por  essa  contribuinte,  segundo, o recolhimento ocorreu de forma indevida, logo, trata­ se  de  prova  negativa,  de  modo  que  no  presente  caso,  o  recolhimento do DARF por si só é prova cabal para demonstrar  o recolhimento indevido, consequentemente, seu crédito.  A empresa apresentou, ao longo do seu recurso, além da legislação correlata,  acórdãos de decisões proferidas pelo CARF (fls. 114/117).  Do Pedido  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 124          5 Ao final, a Recorrente requer que (fls. 117):  Ex positis e do que restou provado, requer essa contribuinte, ora  recorrente,  digne­se  esse D.  Conselho  em  reconhecer  o  direito  creditório,  reconsiderando  o  r.  despacho  decisório,  determinando,  consequentemente,  o  arquivamento  do  processo  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Da Controvérsia  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  o  ponto  central  da  controvérsia  reside no fato de que a Recorrente entendeu que houve recolhimento indevido no valor de R$  845,60, por meio de DARF, relativo ao IRRF, código 0473, referente ao período de apuração  de  14/02/2007  e  por  isso  utilizou  o  valor  para  compensar outros  débitos  de  IRRF, mediante  apresentação  de  PER/DCOMP  eletrônico.  Contudo,  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada não foi reconhecido.  Da Não Comprovação do Direito Creditório  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  eletrônico,  verificou­se  que  o  direito  creditório  não  poderia  ser  reconhecido,  pois  o  crédito  requerido  para  compensação  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito  relativo  ao  IRRF  declarado,  não  havendo  saldo  disponível,  conforme  consta  no  campo  Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  legal  do  Despacho Decisório (fl. 46).  Da  mesma  forma,  a  DRJ/SPO  quando  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade  também  constatou,  com  base  no  exame  das  declarações  prestadas  pela  Recorrente,  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  estava  disponível,  considerando  correta  a  decisão  do  Despacho  Decisório  que  não  efetuou  a  homologação  da  DCOMP.  Neste  caso,  observa­se  que  não  foi  constatada  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  pelo  contribuinte  tanto  no  Despacho  Decisório  eletrônico  quanto  na  decisão  proferida  pela  DRJ/SPO,  razão  pela  qual  não  houve  homologação  da  compensação declarada.    Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  O  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP, é resultado de uma análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 125          6 ou a maior considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança. Nota­se  que,  no  referido  despacho,  não  foi  verificado  efetivamente  o mérito  da  questão,  o  que  seria  possível a partir da Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, na qual se  esperava que fosse descrita e comprovada a origem do direito creditório pleiteado de forma a  demonstrar a sua disponibilidade.  Todavia,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a origem do  seu  crédito. Não  apresentou  prova  da disponibilidade  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  documentação  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou o crédito. Apenas continuou afirmando que se tratava de recolhimento indevido, pois  houve desencontro de  informações em  razão de  erro material  constante na DCTF, a qual  foi  retificada.  Neste caso, a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da  apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  não  se  mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado,  fazendo­se necessário, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de que a parcela dele  foi efetivamente indevida.  Assim, entendo que a apresentação de DCTF retificadora não tem o condão  de  comprovar  a  ocorrência  do  referido  erro,  em  vista  de  sua  natureza  declaratória  e  informativa, refletindo de forma sintética a sua escrituração, que poderia fazer prova em favor  da contribuinte, em relação aos fatos nela registrados, caso fosse apresentada acompanhada por  documentos hábeis, conforme previsto do art. 923 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999  (RIR vigente a época):  Art. 923. A escrituração mantida em observância às disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  de  acordo  com  a  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) .  Porquanto,  não  se  está  questionando o  pleito  pelo  fato  de  a DCTF  ter  sido  retificada após o despacho decisório, pelo contrário, entendo, conforme se observa em decisões  proferidas pelo CARF, que o reconhecimento de direito creditório pode ser realizado mesmo  nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou mesmo em casos em que  não houve a  retificação, desde que o contribuinte  faça prova do erro alegado e da origem do  direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso.  Neste  contexto,  cabe  esclarecer que por  se  tratar de  compensação competia  ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, e por isso deveria apresentar  junto com os motivos de  fato e de direito que fundamentaram sua pretensão, os documentos  que respaldassem suas afirmações, a  fim de comprovar a certeza e a  liquidez do seu crédito,  conforme o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)  aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 126          7 Dessa forma, entendo que caberia à contribuinte demonstrar a existência da  liquidez  e certeza do  suposto pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  para um  análise da  situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido, o montante e compará­lo ao  pagamento  efetuado,  nos  termos  do  art.  1701  do  CTN,  que  estabelece  as  condições  para  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.  Isto  posto,  observo  que  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva  a  compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito. Desse modo,  entendo  que  a  Recorrente não  logrou êxito  em demonstrar que  o  recolhimento pleiteado para  compensação  estava disponível, não comprovando a liquidez e certeza do crédito.   Acórdãos de Decisões Administrativas  Em relação as decisões administrativas, cabe esclarecer que, de acordo com o  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  tais  decisões  para  se  tornarem  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia.   No  presente  caso,  as  decisões  administrativas  trazidos  aos  autos  não  estão  amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as  referidas decisões não têm efeito vinculante.   Diante do exposto, percebo que as decisões administrativas e a jurisprudência  trazidos aos autos pela recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa.  Por fim, entendo como correta a decisão da DRJ que julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Portanto,  observo  não  há  espaço  para  reanálise  do  Despacho  Decisório e tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                                                    1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.901996/2011­91  Acórdão n.º 2202­005.206  S2­C2T2  Fl. 127          8                       .                                  Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7736491 #
Numero do processo: 10120.011006/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 FINOR. APLICAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1302-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 FINOR. APLICAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção (Súmula CARF nº 37).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.011006/2007-84

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005444

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.480

nome_arquivo_s : Decisao_10120011006200784.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10120011006200784_6005444.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7736491

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908993712128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 190          1 189  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011006/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.480  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ INCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  BANCO BEG S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FINOR. APLICAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais (PERC), admite­se a prova da regularidade em qualquer momento do  processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido  a  regularização,  e  inclusive  mediante  apresentação  de  certidão  de  regularidade posterior à data da opção (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 10 06 /2 00 7- 84 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10120.011006/2007­84  Acórdão n.º 1302­003.480  S1­C3T2  Fl. 191          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­38.114,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  114  a  116),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC ­ Condição de Reconhecimento ­ Regularidade Fiscal.  A concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal,  está condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação  dos tributos devidos e da sua regularidade fiscal."  A decisão recorrida, assim, resumiu os autos:  " Versa o presente processo sobre Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, referente à opção por  investimento no FINOR, exercida na DIPJ do ano­base de 2002.  Cientificada  do  indeferimento  do  pedido  que  não  reconheceu  o  direito  ao  incentivo  fiscal  pleiteado  (RS  146.162,48),  a  contribuinte manifesta sua inconformidade nos seguintes termos:   O fundamento do indeferimento do pedido não se sustenta tendo  em  vista  que  os  débitos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  comprovado  pela  Certidão  Negativa  expedida  pela  Receita  e  Procuradoria;  Além  disso,  a  situação  do  contribuinte  oscila  entre  regular  e  irregular,  devido  a  problemas  na  comprovação  de  seus  pagamentos (falhas no cadastro do sistema do Fisco), assim, se o  julgador  tivesse  analisado  este  processo  na  fase  de  situação  cadastral regular  teria deferido o  incentivo, no entanto, poucos  dias  depois,  em  face  de  mudança  da  situação  cadastral  para  irregular, indeferiu­o;  Ante  o  exposto,  requer  a  reforma  da  decisão  denegatória  proferida no presente processo.  Os  julgadores  a  quo  entenderam  que,  a  despeito  de  os  débitos  do  sujeito  passivo junto à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estarem com a exigibilidade  suspensa,  restaram  dois  impedimentos  para  o  reconhecimento  do  direito  ao  incentivo  fiscal:  "ausência de Declaração ITR e Débito em Cobrança ­ SIEF".  Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 120  a 125, por meio do qual sustenta que o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, exige, para a concessão  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10120.011006/2007­84  Acórdão n.º 1302­003.480  S1­C3T2  Fl. 192          3 de benefício fiscal, apenas a comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais, sem  estipular o momento que esta quitação deve ser comprovada.  Assim,  o  contribuinte  não  poderia  ficar  sujeito  à  oscilação  na  sua  situação  cadastral decorrente de problemas na comprovação de seus pagamentos, em razão de falhas nos  sistemas do Fisco.  Aponta  a  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  que  "o  contribuinte  pode  regularizar sua situação enquanto não esgotada a discussão administrativa. Assim, o incentivo  fiscal deve ser deferido quando apresentada a certidão negativa ou a positiva com efeitos de  negativa, em qualquer momento do processo", e apresenta certidões que comprovariam a sua  regularidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 25 de agosto de 2010 (fl.  119),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  24  de  setembro  de  2010  (fl.  120),  dentro,  portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.   O Recurso é assinado por procuradora, devidamente constituída à fl. 126.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme Art.  126,  §3º,  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2001, e Art. 2º,  inciso  I, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Do Mérito  O cerne da discussão se centra na comprovação das exigências para o gozo  do benefício fiscal relativo a aplicações no Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), de que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974  (vigente  até  dezembro  de  2017,  conforme art. 2º da Lei nº 12.995, de 2014).  O referido gozo se submete, inapelavelmente, à comprovação da regularidade  fiscal, na forma determinada pelo art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995:  "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10120.011006/2007­84  Acórdão n.º 1302­003.480  S1­C3T2  Fl. 193          4 Pois bem, o Recorrente, por meio do extrato de fl. 51, foi cientificado de que  nenhum  valor  de  benefício  havia  sido  reconhecido,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  tendo  em  vista  a  existência  de  "débitos  de  tributos  e  contribuições  federais",  de modo  que  apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) de fl. 2  (posteriormente, substituído pelo de fl. 53).  Junto  ao  PERC,  apresentou  demonstrativo  da  quitação  de  todos  os  valores  devidos a título de IRPJ com referência ao citado ano­calendário (fl. 7).   A Unidade preparadora juntou ao processo o Certificado de Regularidade do  FGTS de fl. 57, datado de 13/06/2008; e o extrato de Informações de apoio para emissão de  certidão de fls. 58 a 71.  O  referido  extrato  aponta  a  existência  de  pendências  ("Ausência  de  Declaração­  ITR;  Débito  em  Cobrança  ­  SIEF  e  Irregularidade  na  PGFN"),  sendo  este  o  fundamento para o indeferimento do PERC, por meio do Despacho Decisório de fls. 82 a 87.   Ocorre  que,  no mesmo  extrato,  constata­se  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo teve, em seu favor, emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em 28/04/2008,  com validade até 25/10/2008 (fl. 59).  Por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União  (fl.  110)  emitida  em  27/05/2008;  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  (fl.  111),  datado  de  03/10/2008;  e Certidão  Positiva  com Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros  (fl.  112),  emitida em 09/05/2008.  Ou seja, não há dúvidas de que, à data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o Recorrente comprovou a regularidade referente aos tributos e contribuições  federais.  A  decisão  recorrida,  porém,  equivoca­se  ao  entender  que  o  Certificado  e  Certidões  apresentados  não  atestariam  a  regularização  de  todas  as  pendências  do  sujeito  passivo  apontadas  no  extrato  de  fls.  58  a  71.  Tal  conclusão  não  é  correta,  uma  vez  que  o  contribuinte somente conseguiria a emissão da Certidão de fl. 110, se não possuísse pendências  como omissões de declarações e débitos sem exigibilidade suspensa.  Registre­se  que,  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente,  novamente, comprova a sua regularidade, conforme Certificado e Certidões de fls. 143 a 145.  Comprovada a regularidade pelo sujeito passivo, portanto, ainda que em fase  processual posterior, incide a Súmula CARF nº 37:  "Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data  de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  regularidade em qualquer momento do processo administrativo,  independentemente  da  época  em  que  tenha  ocorrido  a  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10120.011006/2007­84  Acórdão n.º 1302­003.480  S1­C3T2  Fl. 194          5 regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de  regularidade posterior à data da opção."  Isto posto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, deferindo­se o  Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) relativo ao ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
7714330 #
Numero do processo: 10166.727733/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.727733/2016-21

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5996452

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.623

nome_arquivo_s : Decisao_10166727733201621.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10166727733201621_5996452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7714330

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909008392192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727733/2016­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.623  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 33 /2 01 6- 21 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.668.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727733/2016­21  Acórdão n.º 3302­006.623  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0