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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584759 #
Numero do processo: 13855.002099/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. MÃO-DE-OBRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, a sua desconsideração acarreta em tratar tal estrutura como pagamento pelo fornecimento de mão-de-obra por pessoa física, que não permite direito a crédito no regime não-cumulativo do PIS e Cofins, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 3401-005.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. MÃO-DE-OBRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, a sua desconsideração acarreta em tratar tal estrutura como pagamento pelo fornecimento de mão-de-obra por pessoa física, que não permite direito a crédito no regime não-cumulativo do PIS e Cofins, por expressa vedação legal.

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3401­005.722  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MÃO­DE­OBRA.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO A CRÉDITO.   Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  a  sua  desconsideração  acarreta  em  tratar  tal  estrutura  como  pagamento  pelo  fornecimento  de  mão­de­obra  por  pessoa  física,  que  não  permite  direito  a  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  Cofins,  por  expressa vedação legal.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra  Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina  Sifuentes.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 20 99 /2 00 8- 31 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13855.002099/2008­31  Acórdão n.º 3401­005.722  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ/REC,  que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra Despacho Decisório que glosou  créditos por ela pleiteados.  Do Despacho Decisório  Naquela  ocasião,  a D.  Fiscalização  não  reconheceu  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  serviços  das  empresas  referenciadas  nos  autos  por  entender  que  estas  se  constituíam em interpostas empresas utilizadas para a contratação de empregados com redução  de encargos previdenciários.   Concluiu  assim  que  os  empregados  destas  interpostas  empresas  eram,  na  verdade, empregados da própria recorrente.  Os  elementos  de  prova  constam  dos  processos  13855.001760/2009­71  13855.001761/2009­16 e 13855.001762/2009­61.  Assim, os créditos foram glosados em virtude de, em diligencia da delegacia  previdenciária,  haver  sido  verificado  suposto  esquema  da  Recorrente  para  interpor  pessoas  jurídicas,  tendo, como sócios, empregados a  fim de se mitigar a  incidência das contribuições  previdenciárias.  A conclusão, nos  lançamentos relativos àqueles processos, é de que haveria  vínculo  empregatício  entre  os  sócios  das  empresas  e,  portanto,  seria  vedado  o  crédito  de  contribuições provenientes de pessoas físicas por expressa previsão em lei.  Da Manifestação de Inconformidade  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese, a motivação fática do  indeferimento é “falha, omissa e não condiz com a verdade” e  informa  que  os  processos  administrativos  que motivaram  o  indeferimento  parcial  do  direito  creditório não haviam transitado em julgado, porém não refuta os fatos narrados no Despacho  Decisório.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  11­046.231,  através  do  qual  a  manifestação  de  inconformidade foi tida como improcedente.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na  impugnação, bem como acrescentou suas considerações  trazidas  aos  processos  administrativos  que  deram  azo  ao  Despacho  Decisório  de  que  decorre  esse  contencioso.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13855.002099/2008­31  Acórdão n.º 3401­005.722  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.716,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.000846/2009­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.716):  "O Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de admissibilidade, tomo seu conhecimento. Todavia, verifica­se  que a Recorrente optou por trazer novos argumentos em sede de  Recurso Voluntário com o objetivo de  reapreciação de matéria  discutida  nos  processos  administrativos  de  nºs  13.855.001760/2009­71,  13855.001761/2009­16  e  13855.001762/2009­61.  Não há como conhecer dessa parcela do recurso em vista de  ocorrência  de  preclusão  argumentativa  nos  termos  do Decreto  70.235/1972.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  insiste  na  tese  de  os  fatos  causadores  dos  lançamentos  de  ofício  consignados  naqueles  processos  acima  mencionados  não  se  relacionam  com  os  créditos  ora  glosados,  porém  nada  traz  de  concreto  a  fim  de  embasar  essa alegação. Nesse  ínterim,  insubsistente  sua defesa  por absoluta ausência de comprovação.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  sobrestamento,  necessário  mencionar que os referidos processos já passaram pelo crivo do  CARF, em seguidos julgamentos, que passou a mencionar    Do  Julgamento  dos  PAT’s  13.855.001760/2009­71  e  13855.001761/2009­16    Tais processos tiveram Acórdãos proferidos em 03.12.2014,  sendo desfavorável ao contribuinte quanto ao objeto comum do  litígio:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13855.002099/2008­31  Acórdão n.º 3401­005.722  S3­C4T1  Fl. 5          4 CARF.  SÚMULA  76.  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SIMPLES.  SAT.  LEGALIDADE.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias,  quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador, não merece surtir efeitos.  O enquadramento da empresa no respectivo grau de risco é  realizado  pelo  código  CNAE,  até  a  competência  05/2007,  em  decorrência  da  aplicação  do  anexo  V  do  Decreto  nº  3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007, tendo  em vista  a  alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº  6.042/97.  No que diz  respeito à multa de mora  aplicada  até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que  o artigo 106 do CTN, impõe­se o cálculo da multa com base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa  aplicada  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91,  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte   (Acórdão 2403­002.855 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS. SIMPLES  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa.  Manobra considerada ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13855.002099/2008­31  Acórdão n.º 3401­005.722  S3­C4T1  Fl. 6          5 quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser  reconhecida  a  nulidade  do  negócio  por  abuso  de  direito  e  simulação.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de  espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento ­ a  mora.  No  que  diz  respeito  à  multa  de  mora  aplicada  até  12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em  vista  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão 2403­002.856 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)  Esses  processos  seguiram  para  Agravos  por  parte  da  Fazenda e  do Contribuinte  contra  essas  decisões  e  consta que,  em  virtude  de  adesão  a  programa  de  parcelamento  (PERT),  houve desistência por parte da Recorrente em janeiro de 2018.    Do Julgamento do PAT 13855.001762/2009­61  Esse  processo  foi  apensado  aos  demais  por  ocasião  do  Recurso Especial à CSRF interposto pela Fazenda Nacional, nos  termos da Resolução 9202­000.166:    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria de Câmara, para que este processo seja apensado  ao  de  n°  13855.001760/200971,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  apreciação  de  agravo  interposto em face de exame de admissibilidade do Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sugerindo­se,  ainda  a  apreciação  conjunta  por  esta  CSRF  do  referido  feito  de  n°.  13855.001760/200971 com o de n°.  13855.001761/200916,  para  posterior  distribuição  a  este  relator  para  fins  de  julgamento  em  conjunto  de  Recursos  Especiais,  por  conexão, caso aplicável.  Portanto, inexistem decisões pendentes diante da desistência  da  própria  Recorrente  nos  aludidos  processos,  e,  sendo  certo  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13855.002099/2008­31  Acórdão n.º 3401­005.722  S3­C4T1  Fl. 7          6 que não restaram argumentos de mérito a serem apreciados, não  há o que se acolher do Recurso apresentado.  Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso, e, na  parte conhecida, nego­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente o Recurso, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13855.002099/2008­31  Acórdão n.º 3401­005.722  S3­C4T1  Fl. 8          7                           Fl. 252DF CARF MF

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7627387 #
Numero do processo: 10166.724851/2017-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724851/2017­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.058  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA LUCIA THOMAZ TERTULIANO DE MELO BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 48 51 /2 01 7- 69 Fl. 67DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2016, ano­calendário de  2015, que altera o saldo de imposto de renda a ser restituído de R$ 5.750,87 para R$ 3.319,87.  Foi constatada a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de  despesas médicas, por falta de previsão legal no valor de R$8.840,00.    Cientificada  do  lançamento,  em  08/05/2017,  por  via  postal  (fls.  23),  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 04, 16/05/2017, acompanhada dos documentos de  fls.  05  a  15,  onde  alegou,  em  suma,  que o  valor  refere­se  a despesas médicas  para os  quais  apresenta os devidos comprovantes.      A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que no caso de gastos com lentes intraoculares, a dedução na DAA  somente é possível se o gasto constar da conta hospitalar, conforme expressamente previsto na  legislação  tributária  em  vigor  (art.  94  da  Instrução Normativa  1.500,  de  29/10/2014).  Sendo  assim, a glosa deve ser mantida eis que se trata de compra de lente intraocular para cirurgia de  catarata.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se  a  glosa  eis  que  comprou  as  lentes  diretamente  do  hospital  para  a  realização  do  procedimento  cirúrgico,  após  ter  sido  solicitada  pelo  próprio  médico  do  hospital  e  que  desconhecia a regra de que só poderia deduzir caso estivesse na conta do hospital.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10166.724851/2017­69  Acórdão n.º 2001­001.058  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente  apresentou  a  nota  fiscal  com  a  despesa  relativa Às  lentes  de  contato. Ocorre que, conforme colocado pela DRJ, tal custo só pode ser deduzido em hipóteses  específicas previstas em lei. Vejamos mais uma vez o quanto estabelece o art. 94 da Instrução  Normativa 1.500, de 29/10/2014, que trata do assunto:  Art. 94. Na DAA podem ser deduzidos os pagamentos efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias.  [...]  §  10.  São  dedutíveis  como  despesas  médicas,  observadas  as  exigências previstas no § 6º, quando integrarem a conta emitida  pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional, os valores  gastos com aquisição e colocação de:  I ­ marcapasso;  II  ­  parafusos  e  placas  nas  cirurgias  ortopédicas  ou  odontológicas;  III ­ lente intraocular em cirurgia de catarata;  IV ­ aparelho ortodôntico, inclusive a sua manutenção.  [...]      Fl. 69DF CARF MF     4 Ou  seja,  fica  claro  que  não  é  cabível  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesa médica de gasto com aquisição de lente intra­ocular que não integra a conta hospitalar.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  no  quanto  exposto  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter a glosa da despesa médica em análise, qual seja, da compra de lentes intraoculares, por  falta de previsão legal para tal.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10166.724851/2017­69  Acórdão n.º 2001­001.058  S2­C0T1  Fl. 4          5   CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, pelos motivos acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 71DF CARF MF

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7625698 #
Numero do processo: 10882.724320/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-001.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.724320/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.078  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  GRAFICA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 43 20 /2 01 2- 76 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10882.724320/2012­76  Acórdão n.º 1001­001.078  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 37 a 49) interposto contra o Acórdão nº  08­26.836, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Fortaleza/CE  (fls.  28  a  30),  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2009  MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO.  Cabível  a  aplicação  da multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Anual ao Simples Nacional  (DASN), quando demonstrado nos autos  que,  embora  durante  o  prazo  de  entrega  ainda  perdurassem  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  enquanto  esteve  excluída  de  tal  sistemática não apresentou Declaração do Imposto de Renda relativa  ao período autuado por nenhum outro regime de tributação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Contra o Contribuinte  supra qualificado  foi  lavrado Lançamento  de Multa  por entrega, fora do prazo fixado, da Declaração Anual do Simples Nacional  (DASN), relativa ao exercício 2010, ano calendário 2009.  Inconformado  com  a  Exigência  Fiscal,  apresentou  o  Contribuinte  Impugnação, requerendo a insubsistência da multa, alegando em síntese:  A  Empresa  estava  excluída  da  sistemática  simplificada  de  tributação,  pelo  que solicitou o cancelamento da multa referente à transmissão da Declaração  Anual do Simples Nacional (DASN)."    O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  16/10/2013, conforme declarou no AR de fl. 34.  Em  data  de  22/11/2013  (conforme  carimbo  aposto  na  peça  recursal)  protocolou  o  presente  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  argumentos  já  despendidos na Impugnação.  É o relatório.    Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10882.724320/2012­76  Acórdão n.º 1001­001.078  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 06 dias depois do termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido  pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF

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7625702 #
Numero do processo: 10920.721550/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 49. O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração ou Demonstrativo fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 1001-001.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.080  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  HIGH TECH SISTEMAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 49.  O  cumprimento  de  obrigação  acessória  apresentação  de  Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.  A  entrega  de  declaração  em  atraso  não  caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. Aplicação da  Súmula Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 15 50 /2 01 1- 07 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10920.721550/2011­07  Acórdão n.º 1001­001.080  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 28 a 39) interposto contra o Acórdão nº  09­46.429, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 23 a 25), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita o  infrator às penalidades  legais. A entrega de declaração em  atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do  CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de lançamento, no valor de R$ 1.556,48, relativo a multa por atraso  na entrega de DASN AC 2010.  A contribuinte apresentou impugnação pedindo o cancelamento da multa, em  resumo, sob o argumento de estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea,  estabelecido no art. 138 do CTN."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  ainda  lastreado  na  aplicação  do  art.  138  do  CTN  para  a  exoneração da multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10920.721550/2011­07  Acórdão n.º 1001­001.080  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  A  interpretação  do  art.  113 do CTN mostra  que  as  obrigações  principal e acessória  têm  fatos geradores distintos e  independentes,  sendo  que  o  simples  fato  de  não  observar  a  obrigação  acessória  constitui o  fato gerador da obrigação principal de pagar a respectiva  penalidade  pecuniária.  A  penalidade  em  discussão  está  expressamente  prevista  em  lei,  conforme  enquadramento  legal  constante  do  lançamento,  vinculando  toda  a  Administração  Pública,  em face do princípio constitucional da legalidade. Registre­se que não  cabe  na  esfera  administrativa  a  apreciação  de  aspectos  ligados  à  constitucionalidade de dispositivos legais plenamente eficazes.  Assim,  constatado  o  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  acessória,  o  lançamento  da  multa  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).  Ademais,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, a exigência da  multa independe de culpa ou dolo do sujeito passivo.  O atraso  na entrega da DASN é ostensivo,  evidente por si  só,  sendo  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Como  incentivo  ao  contribuinte  que  entrega  a  DASN  após  o  prazo,  mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa aplicada é reduzida  à  metade,  tal  qual  estabelecido  no  próprio  art.  38  da  Lei  Complementar nº 123/2006 e procedido no lançamento.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  versado  no  artigo  138  do  CTN, não se aplica às multas por atraso na entrega de Declaração,  consoante  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10920.721550/2011­07  Acórdão n.º 1001­001.080  S1­C0T1  Fl. 5          4 Essa  matéria  encontra­se  também  pacificada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  A  título  exemplificativo,  cito  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decisão  unânime  de  sua  Primeira  Turma provendo o RE da Fazenda Nacional nº 246.963/PR (acórdão  publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJUe):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com atraso  de  declaração  de contribuições e tributos federais – DCTF.   1.  A  entidade  “denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF.   2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo art. 138, do CTN.   3. Recurso especial provido. (...)"  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF

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7570610 #
Numero do processo: 16327.907786/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­005.507  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  BRADESCO LEASING S.A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo  que  deve  ser  considerada  para  a  apuração  da Contribuição  para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  sua  receita  operacional,  devendo  ser  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 86 /2 01 2- 97 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.907786/2012­97  Acórdão n.º 3301­005.507  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada,  mantendo  em  parte  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição (PER) de parcelas pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), pelo fato de que o  pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar  outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  que  ele  decorria  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurado que a contribuição devia ser  exigida somente em relação ao faturamento da pessoa jurídica, assim entendido como a receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Segundo  o  então  Manifestante,  não  havia  que  se  alegar,  como  a  Fazenda  Nacional  vinha  sustentando,  que  apesar  de  aplicável  às  instituições  financeiras  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  ainda  assim  seriam  devidas  as  contribuições  sobre  suas  receitas  operacionais  típicas,  que  incluíam  as  receitas  financeiras,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT n° 2773/2007, pois  inexistia qualquer  identidade entre  faturamento e a atividade  principal dos contribuintes.  Ainda  de  acordo  com  o  contribuinte,  essa  questão  se  encontrava  naquele  momento pendente de decisão pelo STF,  sendo que, nos autos do Recurso Extraordinário no  609.096,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu­se  a  existência  de  repercussão  geral  da matéria,  em  função  do  quê,  devia  ser  sobrestado  o  presente  feito  até  o  julgamento  final,  nos  termos  do  artigo  62­A,  parágrafos  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual.  Argumentou,  também,  que,  mesmo  que  se  entendesse  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  tinham  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo das contribuições,  o  pedido  de  restituição  formulado  merecia  ser  parcialmente  deferido,  já  que  não  podiam  integrar  a  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolviam intermediação financeira.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­075.370,  julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito de  restituição de parcelas da contribuição incidente sobre receitas não operacionais.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.907786/2012­97  Acórdão n.º 3301­005.507  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.494,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 16327.907775/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.494):  O  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­75.359  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada  a  aplicação  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  RESTITUIÇÃO.  Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da  Cofins  foi  apurado  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais)  é  de  se  restituir  a  diferença  recolhida a maior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Nas  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal  não  há  previsão  para sobrestamento do feito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O Contribuinte em seu recurso repisa os argumentos já expostos quando  da interposição da manifestação de inconformidade, alegando que diante do  pagamento  a  maior  de  COFINS  tem  o  direito  à  restituição,  visto  que  a  apuração da contribuição se deu sobre receitas que não decorrem da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  com  a  inconstitucionalidade do §1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.907786/2012­97  Acórdão n.º 3301­005.507  S3­C3T1  Fl. 5          4 base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS à totalidade das receitas,  há o direito de restituição.  Assim,  o  Contribuinte  trata  por  primeiro  do  indébito  tributário  em  relação à COFINS, para em seguida formular, se caso se entender:  (...)  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  têm  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento  e,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido  o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira.  Na  decisão  recorrida  ficou  posto  o  entendimento  de  que  no  caso  das  instituições  financeiras, com a  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  é  o  faturamento,  sendo  este  compreendido  com  a  sua  receita  operacional,  com  as  exclusões  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas  sucedidas).   Entendeu  também  a  Turma  Julgadora  que  o  Contribuinte  faz  jus  à  restituição de  valor  recolhido a maior,  visto que  se  constatou que o  valor  recolhido de COFINS foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais).  Portanto,  deu­se  provimento  ao  pedido  de  restituição  no  montante  de  R$  12.058,75  (valor  original) e com isso, a base de cálculo da COFINS não abarcou a totalidade  das receitas.   Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, visto que foi considerado  na  decisão  ora  recorrida  o  afastamento  de  receitas  não  operacionais  que  integraram  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como,  considerou­se  por  faturamento  as  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  típicas  desenvolvidas pelo Contribuinte.  Cito aqui trechos do voto do acórdão ora recorrido, que fundamentam o  entendimento da matéria e como razões para decidir:  25. A interessada fundamenta o seu pleito no fato de a sua sucedida ter efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  aplicando  o  disposto  no  parágrafo  1o  do  seu  art.  3o,  dispositivo  este,  cuja  inconstitucionalidade foi posteriormente reconhecida pelo Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  que  entendeu  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda  de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.   26. Acrescenta que no caso da sua sucedida a Contribuição para o PIS e a Cofins  deveriam incidir tão somente sobre o valor constante da rubrica 7.1.7.00.00­9 –  “Rendas  de  Prest.  de  Serviços”,  que,  no  período  de  apuração  em  questão,  é  composto  somente  pelo  valor  constante  da  rubrica  7.1.7.99.00­3 –  “Rendas  de  Outros Serviços”.   27. Ocorre que  tal  entendimento  não  reproduz,  exatamente,  aquele  consignado  pelo  STF,  nos RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  entre  outros, nos quais julgou ações de inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo  3o da Lei no 9.718/1998, conforme será visto a seguir. (...)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.907786/2012­97  Acórdão n.º 3301­005.507  S3­C3T1  Fl. 6          5 29. Da leitura das ementas dos acórdãos dos RE mencionados, entre os quais o  RE  346.084/PR,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida,  verifica­se  que  o  entendimento do STF se consolidou no sentido de identificar receita bruta com  faturamento,  correspondendo  este  à  venda  de  mercadoria  e  de  serviços.  Foi  considerada  inconstitucional  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pelo  parágrafo 1o, do artigo 3o da Lei 9.718/98, pelo fato de incluir todas as receitas  independentemente  da  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação contábil dos ingressos. (...)  30. Nos debates que  então  se  desenvolveram na  sessão  do Tribunal Pleno que  julgou  o  RE  346.084/PR,  acima  citado,  os  Ministros  explicitaram  seu  entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, no  sentido da identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da  pessoa jurídica, tida como resultante de sua atividade principal.   31.  Neste  diapasão,  o  Ministro  César  Peluso  (fls.  1253  e  1254  do  RE  346.084/PR)  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  assim  entendido,  como  sendo  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades típicas da empresa, in verbis: (...)  32.  Ainda  nessa  direção,  o  Ministro  Carlos  Britto  afirmou  (fl.1350  do  RE  346.084­6/PR) a  identidade entre  faturamento e  receita operacional,  sendo esta  constituída  por  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso  no  artigo  2o,  da Lei Complementar  70/91,  in  verbis: (...)  33. Assim, diante das manifestações dos Ministros do STF, é de se concluir que  toda pessoa jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica tem  receita operacional, que corresponde ao faturamento ou receita bruta que a Lei  Complementar no 70/91 e a Lei no 9.718/98 elegeram como base de cálculo da  Contribuição para o PIS e da Cofins.   34. Nos termos do art. 17 da Lei no 4.595, de 31/12/1964, que veio dispor sobre  a política e as  instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho  Monetário  Nacional  e  deu  outras  providências,  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira,  e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Eis o que diz a norma:   “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.”   35.  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  dos Ministros  do  STF,  no  que  se  refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma  destas  atividades,  estaria  sujeito  à  incidência  da Contribuição  para  o PIS  e  da  Cofins, por tratar de receitas típicas da atividade destas instituições.   36.  Esse  também  é  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consignado  em  seu Parecer PGFN/CAT/No  2773/2007,  exarado  em  resposta  à  consulta  efetuada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  da  Nota  Técnica Cosit no 21, de 28 de agosto de 2006,  acerca da natureza  jurídica das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  à  luz  do  acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950­9/RS, por meio do qual esse  Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718,  de 27 de novembro de 1998.   37. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do  STF  traduz­se  na  tributação,  pela  Contribuição  para  o  PIS  e  pela  Cofins,  das  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.907786/2012­97  Acórdão n.º 3301­005.507  S3­C3T1  Fl. 7          6 receitas  operacionais,  quais  sejam:  aquelas  provenientes  da  atividade  de  exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer:   “33.  Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual  as  atividades  das  instituições  financeiras,  em  geral,  discriminadas  entre  operações bancárias  (em síntese,  relacionadas à  intermediação financeira) e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta  de  serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários,  clientes  ou  não,  e  normalmente  remunerados sob a forma de tarifas).   34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é  tema de direito privado não  se  lhe  aplicando, para  fins  exegéticos,  os  arts.  109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com  rigor a  separação  entre  o  direito  tributário  e  o  privado  e  o  art.  110  trata  das  limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito  privado  não  se  confundem  com  os  efeitos  que  as  normas  tributárias  lhe  atribuem.   35.  Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto  os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado na Rodada Uruguai do GATT  (1994)  e promulgado pelo  Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.   (...)   42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei no 4.595, de 1964. Se  não  for  possível  entender  que  as  atividades  de  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  e  a  custódia  de  valor de propriedade de  terceiros  são serviços,  e que a natureza  jurídica de  instituições  financeiras  é  a  de  prestadora  de  serviço,  restará  prejudicado  também este dispositivo legal.”   (grifou­se)  38.  O  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  GATS,  em  seu  item  5,  assim  dispõe:  5. Definições:   Para os fins do presente Anexo:   a) Por serviço financeiro se entende todo serviço financeiro oferecido por um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:   Serviços de seguros e relacionados com seguros   i)  Seguros  diretos  (incluindo  co­seguros):  A)  seguro  de  vida;  B)  outros  seguros; ii) Resseguros e retrocessão;   iii) Atividades de intermediação de seguros, tais com corretagem e agência;   iv) Serviços auxiliares aos seguros, tais como consultoria, atuaria, avaliação  de riscos e indenização de sinistros.   Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros)   v) Aceitação de depósito e outros fundos reembolsáveis do público;   vi)  Empréstimos  de  todo  tipo,  inclusive  de  créditos  pessoais,  créditos  hipotecários, factoring e financiamento de transações comerciais;   vii) Serviços de arrendamento financeiro (financial leasing);   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.907786/2012­97  Acórdão n.º 3301­005.507  S3­C3T1  Fl. 8          7 viii)  Todos  os  serviços  de  pagamento  e  transferência  monetária,  inclusive  cartões  de  crédito,  de  pagamento  e  similares,  cheques  de  viagem  e  letras  bancárias;   ix) Garantias e compromissos;   x) Operações  comerciais  por conta própria ou  para  clientes,  seja  em bolsa,  em mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros  casos,  no  que  se  segue:   A) instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de câmbio,  certificados de depósito);   B)  divisas;  C) produtos derivados, tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções;   D)  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos a prazo sobre juros;   E) valores mobiliários negociáveis;   F) outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, inclusive metal;   xi) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários, inclusive a  subscrição  e  colocação  como  agentes  (pública  ou  privadamente)  e  a  prestação de serviços relacionados com tais emissões;   xii) Corretagem e câmbios;   xiii)  Administração  de  ativos,  como  administração  de  fundos  em  efetivo  (cash management) ou de carteira, administração de investimentos coletivos  em  todas  as  formas,  administração  de  fundos  de  pensão,  serviços  de  depósitos e custódia de serviços fiduciários;   xiv)  Serviços  de  pagamento  e  compensação  com  respeito  a  ativos  financeiros,  inclusive  valores  mobiliários,  produtos  derivados  e  outros  instrumentos negociáveis;   xv)  Provisão  e  transferência  de  informação  financeira  e  processamento  de  dados  financeiros  e  “software”  por  prestadores  de  outros  serviços  financeiros;   xvi)  Consultoria,  intermediação  e  outros  serviços  financeiros  auxiliares  referentes  a  todas  as  atividades  listadas  nas  alíneas  (i)  a  (xv),  inclusive  informação e análise de créditos, estudos e consultoria sobre investimentos e  carteiras  de  valores  e  consultoria  sobre  aquisições  e  sobre  reestruturação  e  estratégia empresarial;   b) Um prestador de serviços  financeiros  significa qualquer pessoa física ou  jurídica de um Membro que preste ou deseje prestar um serviço financeiro,  mas  o  termo  “prestador  de  serviço  financeiro”  não  inclui  uma  entidade  pública;   c) (...)”     (grifou­se)   (...)  48. Como pode ser observado, as receitas que integram a receita operacional da  interessada  são  oriundas  de  operações  típicas  da  atividade  bancária,  devendo,  portanto,  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Dentre  estas  receitas  deve  ser  excluída  a  referente  à  reversão  de  provisões  operacionais, em virtude da previsão contida no inciso II do § 2o do art. 3o da  Lei no 9.718/1998.   49. Diante disso, não é de prevalecer a pretensão da  interessada de  tributar  tão  somente  as  receitas  contabilizadas  como  RENDAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  já  que,  conforme  já  visto,  assim  como  estas,  as  demais  receitas  operacionais também são oriundas da atividade típica da instituição.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.907786/2012­97  Acórdão n.º 3301­005.507  S3­C3T1  Fl. 9          8 50. Também não deve prosperar a pretensão da interessada de excluir da base de  cálculo das referidas contribuições as receitas financeiras oriundas da aplicação  de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros, bem como as oriundas da  remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central.   51. No  que  tange  às  receitas  financeiras  oriundas  da  aplicação  de  seu  próprio  capital de giro e de capital de terceiros, cabe esclarecer que dentre as atividades  típicas de uma  instituição  financeira bancária  se  inclui  a  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, nos  termos do art. 17 da Lei no 4.595, de  31/12/1964.   52. Quanto à remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco  Central, é de se observar que esta também é renda oriunda da atividade típica de  uma  instituição  financeira.  Os  depósitos  compulsórios  são  recolhimentos  obrigatórios que as instituições financeiras fazem ao Banco Central de parte de  suas  captações  em  depósitos  à  vista,  a  prazo,  de  poupança  e  de  garantias  realizadas. Atualmente,  são  remunerados  os  recolhimentos  compulsórios  sobre  recursos a prazo, sobre depósitos de poupança e a exigibilidade adicional sobre  depósitos.  O  objetivo  da  remuneração  dos  recolhimentos  compulsórios  é  a  redução  do  custo  de  captação  dos  recursos  pelos  bancos,  implicando menores  taxas de juros cobradas nas operações ativas. Esta renda é contabilizada na conta  RENDAS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  BANCO  CENTRAL  ­  7.1.9.60.00­7, que compõe o grupo de receitas operacionais. Cabe observar que  não obstante tratar de receita tributável, no período de apuração em análise não  consta  receita  referente  a  tal  rubrica,  não  tendo  que  se  falar,  portanto,  em  exclusão  de  receita  que  sequer  foi  computada  na  base  de  cálculo  das  contribuições.   53.  Assim,  considerando  os  valores  da  Receita  Operacional  (COSIF  ­  7.1.0.00.00­8), da Reversão de Provisões Operacionais (COSIF – 7.1.9.90.00­8,  hipótese  de  exclusão),  e  das  Despesas  de  Captação  (COSIF  –  8.1.1.00.00­8,  hipótese de dedução) constantes do BALANCETE GERAL anexado aos autos,  foi por mim elaborada a planilha de fls. 125 a 127, na qual consta demonstrado  que:   • O valor da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$ 713.940,75;   •  A  interessada  efetuou  recolhimento  referente  a  este  período  no  valor  de  R$  725.999,50; e   O valor recolhido a maior da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$  12.058,75 (valor original).   Conclusão   54.  Diante  do  exposto  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  • INDEFERIR o pedido de sobrestamento do feito;   • RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  da  interessada  no  montante de R$ 12.058,75 (valor original); e   • DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição em tela no montante de  R$ 12.058,75 (valor original).   Cabe  salientar  que  neste  processo  de  análise  do  PER/DCOMP  nº  41733.80784.140705.1.2.04­5743,  com  alegado  recolhimento  a  maior,  em  14/07/2000,  a  título  de  Cofins  (cód.  7987  ­  COFINS  ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS),  atinente  ao  período  de  apuracã̧o  06/2000,  refere­se  a  recolhimento  efetuado  pelo  BANCO DE CRÉDITO  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.907786/2012­97  Acórdão n.º 3301­005.507  S3­C3T1  Fl. 10          9 REAL DE MINAS  GERAIS  S.A.,  empresa  incorporada,  em  01/09/2004,  por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL.  Com isso considerado e sem reparos na decisão ora recorrida, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 189DF CARF MF

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7611939 #
Numero do processo: 11516.002086/2005-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RAZÕES DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade/impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância.
Numero da decisão: 1003-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Sérgio Abelson e Bárbara Santos Guedes, que votaram por negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.409  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COOPERATIVA AEROTAXI DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS  PROPRIETÁRIOS DE TAXI DO AEROPORTO INTERNACIONAL  HERCÍLIO LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  RAZÕES  DE  DEFESA.  MATÉRIA  NÃO  ARGÜIDA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade/impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  não  se  devendo  conhecer  de  matéria  não  argüida  na  primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do Recurso Voluntário. Vencidos  os  conselheiros  Sérgio Abelson  e Bárbara  Santos Guedes,  que votaram por negar provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 20 86 /2 00 5- 34 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 11516.002086/2005­34  Acórdão n.º 1003­000.409  S1­C0T3  Fl. 49          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 07­11.838, proferido pela  3ª Turma da DRJ/FNS (fls. 21/22), que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o  Auto  de  Infração,  fls.  04/07,  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, relativas aos exercícios de 2000 a 2003.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  em  25/07/2005,  solicitando  o  cancelamento do lançamento, sob a alegação de que entregou a DCTF com atraso por motivos  involuntários e que não disporia de recursos financeiros para suportar tal gasto.  Ao  apreciar  a  referida  impugnação,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS  decidiu  pela  procedência do lançamento argumentado:  "Não se pode acatar a alegação posta.  Como  no  relatório  deste  acórdão  se  viu,  apesar  de  concordar  que  a  entrega  da  DCTF  foi  efetuada  a  destempo,  alega  a  contribuinte sua boa­fé para fins de ver afastada a imposição da  multa pelo atraso no cumprimento daquela obrigação acessória.  Não se pode, entretanto, acatar seu pleito. É que além de a multa  estar expressamente prevista na legislação tributária, é de se ter  em  conta,  também,  que  no  âmbito  do Direito Tributário vige o  principio da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 136 do  Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  da  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (grifos  acrescidos)  Não obstante em que pese a veracidade das alegações, estas não  têm o condão de retirar a penalidade, aplicada de acordo com a  legislação citada no Auto de Infração."  E  o  respectivo  Acórdão  07­11.838,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  restou assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Lançamento Procedente    Fl. 35DF CARF MF Processo nº 11516.002086/2005­34  Acórdão n.º 1003­000.409  S1­C0T3  Fl. 50          3 Inconformada  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  fls.  25,  requerendo  a  reforma do  acórdão,  e,  para  tanto,  argumentou,  em  síntese,  a  alegação  insubsistência do lançamento sob o argumento de que:  "verificando  a  situação  da  empresa  em  relação  as  DCTF's,  apuramos  que  a  mesma,  por  sua  natureza  jurídica,  está  dispensada  da  apresentação  das  mesmas,  pois  apresenta  DIPJ  como  ISENTA  do  IRPJ  e  seus  impostos  e  contribuições  são  inferiores  a  R$  10.000,00  mensais".  Assim  sendo,  diante  dos  argumentos apresentados, a Recorrente requereu a anulação da  entrega  das  citadas  DCTF's  e  conseqüentemente  as  multas  aplicadas".  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando os  autos,  verifico que  a Recorrente  foi  cientifica do Acórdão  07­11.838,  proferido  pela  3ªTurma  da  DRJ/FNS  (fls.  21/22),  em  08/04/2008  (fls.  24)  e  apresentou o recurso competente em 06/05/2008 (fls. 25).  O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Alega a Recorrente que estaria dispensada da entrega de DCTF pelo fato de  apresentar DIPJ como isenta, bem como por apurar valores inferiores a R$ 10.000,00 mensais,  relativamente a seus impostos e contribuições.  Ocorre que em sua impugnação, a Recorrente nada aduziu acerca da suposta  isenção. Tal questão  trata­se de novo argumento que não  foi  prequestionado perante o órgão  julgador de primeira  instância,  tendo, assim, precluído o direito de a Recorrente  apresentá­la  em grau de recurso.   Logo, não conheço do recurso.  Contudo, mesmo que a matéria alegada em sede de recurso voluntário fosse  apreciada, ad argumentandum tantum, ainda assim, a Recorrente não lograria êxito. Explique­ se.  Como  se  observa  às  páginas  04/07,  o  lançamento  abrangeu  os  anos  ­ calendários de 2000, 2001 e 2002, e, analisando a legislação aplicável a tais períodos, conclui­ se  que  a  matéria,  de  1999  a  2002,  estava  subordinada  à  IN/SRF  Nº  126/98,  e,  quanto  ano  calendário de 2003, a legislação de regência era a IN/SRF Nº 255/02.    Fl. 36DF CARF MF Processo nº 11516.002086/2005­34  Acórdão n.º 1003­000.409  S1­C0T3  Fl. 51          4 De  acordo  com  as  referidas  Instruções Normativas,  nos  períodos  objeto  do  lançamento de ofício, as pessoas  jurídicas  imunes e  isentas, cujo valor mensal de  impostos e  contribuições  a  declarar  na  DCTF  fosse  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  de  fato,  estavam dispensadas da entrega da referida declaração.  Todavia,  como  a  Recorrente  não  comprovou  nos  autos  que,  nos  períodos  objetos da autuação, desenvolvia atividades que gozavam isenção, nem tampouco, que à época  os  valores  a  título  de  impostos  e  contribuições,  por  ela  apurados,  eram  inferiores  a  R$  10.000,00 (dez mil reais), não há como julgar improcedente o lançamento de multa por atraso  na entrega das DCTF e dar provimento ao recurso voluntário.  Portanto,  como  matéria  aventada  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador de primeira instância, conclui­se pela preclusão do direito de a Recorrente apresentá­ la em sede de Recurso Voluntário.  Pelo  exposto,  voto  por NÃO CONHECER  DO  RECURSO, mantendo  o  crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 37DF CARF MF

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7629263 #
Numero do processo: 10880.919932/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que analise a documentação juntada aos autos e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, abrindo-se o prazo legal para sua manifestação, e os autos deverão retornar ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que analise a documentação juntada aos autos e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, abrindo-se o prazo legal para sua manifestação, e os autos deverão retornar ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919932/2009­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3002­000.036  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  converter o  julgamento  em diligência  à unidade de origem para que  analise  a documentação  juntada aos autos e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Em  seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, abrindo­se o prazo legal  para sua manifestação, e os autos deverão retornar ao CARF, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 175/184 dos  autos:  "DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  n.º  22252.46525.150405.1.3.044900  (fls.  02  a  03),  transmitida  em  15/04/2005,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  –  código  5856,  ocorrido  em  14/01/2005,  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 19 93 2/ 20 09 -6 0 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10880.919932/2009­60  Resolução nº  3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 3          2 montante  de R$  32.559,88  (crédito  original  na  data  de  transmissão),  referente ao período de apuração 31/12/2004, com débitos próprios de  COFINS  –  código  585601  e  PIS  –  código  691201,  ambos  com  vencimento em 15/04/2005, sendo o valor total do DARF (Documento  de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 64.239,43.  Cabe observar que consta, nesta DCOMP, no campo "Total do Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP",  o  valor  de  R$  29.306,67,  e,  no  campo "Saldo do Crédito Original", o valor de R$ 3.353,21.  DO DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  (DERAT) em São Paulo emitiu, em 25/03/2009, o Despacho Decisório  (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 825117996 (fls. 04), assinado  pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando  a compensação declarada, constando em sua fundamentação:   (...)  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  A  interessada  foi  cientificada  do  referido  despacho  decisório  em  01/04/2009 (fls. 06).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  empresa  apresentou,  em  04/05/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07  a  11,  com  documentos anexos às fls.  12  a  171  (cópias  de  Procuração,  de  documento  de  identificação  do  procurador,  e  de  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  4  º  trimestre/2004,  folhas  do  Livro  Diário  de  2004, DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 4  º  trimestre/2004,  e  Despacho  Decisório),  afirmando  ser  esta  tempestiva, e deduzindo as alegações a seguir sintetizadas.  Relata a empresa que se trataria, no caso, de compensação de crédito  tributário decorrente de pagamento a maior da COFINS apurada em  dezembro de 2004, no valor de R$ 59.776,40.  Segundo ela,  tal crédito decorreria do fato de ter apurado o valor de  R$ 206.158,86 a titulo de COFINS relativo à competência de dezembro  de  2004,  conforme  indicado  em  seu  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais – DACON do 4º trimestre de 2004, e, por lapso,  ter pago valor a maior, por meio de dois DARF’s, nos montantes de R$  201.695,83  e  R$  64.239,43,  totalizando  R$  265.935,26,  tal  qual  indicado equivocadamente em sua DCTF.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10880.919932/2009­60  Resolução nº  3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 4          3 Informa  que,  em  face  do  preenchimento  errôneo  da  DCTF,  o  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  teria  entendido  pela  inexistência  do  crédito,  não  homologando,  assim,  a  compensação  declarada.  Destaca, no caso, que tal decisão teria sido equivocada, uma vez que,  não obstante o erro cometido no preenchimento da DCTF, o qual seria  retificado oportunamente, o crédito seria legítimo e existente.  Afirma que, embora tenha se equivocado no preenchimento da DCTF,  o valor da COFINS a pagar  informado no DACON estaria correto, o  que  se  poderia  comprovar  através  do  confronto  das  receitas  contabilizadas  no  mês  de  dezembro  de  2004  com  as  receitas  informadas na Demonstração da Base de Cálculo da COFINS da ficha  07 dessa declaração.  Menciona que, no DACON, estariam declaradas as seguintes receitas:  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  Valor (R$)  01. Receita de Exportação (Serviços)                        214.688,00  03. Receita da Venda de Mercadorias                        231.795,00  04. Receita da Prestação de Serviços                       2.731.738,22  09. Outras Receitas                       1.030.160,35  Total                       4.208.381,57  Informa,  também,  que  tais  receitas  diriam  respeito  às  receitas  contabilizadas nas seguintes contas contábeis:  CONTAS CONTÁBEIS E DESCRIÇÃO  Valor (R$)  3.1.01.01 Receita Bruta de Serviços                       2.946.442,89  3.1.01.02 Receita Bruta de Vendas                        231.795,00  4.1.18.02.003 Perdão de dívidas                      1.030.160,35  Total                      4.208.381,57    E  conclui  que,  visto  que  as  receitas  declaradas  confeririam  com  as  receitas contabilizadas, restaria claro que o preenchimento do DACON  estaria correto.  Ressalta,  por  fim,  que  já  teria  retificado  a  sua  DCTF  com  o  valor  correto da COFINS relativa ao período de dezembro de 2004.  Pelo exposto,  requer a  empresa que seja  reconhecida a existência do  crédito  e,  conseqüentemente,  que  as  compensações  realizadas  sejam  homologadas."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10880.919932/2009­60  Resolução nº  3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 5          4 "DCOMP  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Compete à interessada a comprovação de seu direito creditório meras  alegações,  desacompanhadas  de  elementos  de  prova,  não  são  suficientes  para  reformar  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as alterações  realizadas no  valor dos  tributos  devidos.  Não  apresentada  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e  certeza  do  crédito,  se  mantém  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento de direito creditório."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  188/197)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  218/593)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  É o breve relatório.  Voto  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  sobredita  e  em  sua  manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de compensação decorria de  pagamento  a  maior  de  COFINS  apurada  em  dezembro  de  2004,  no  valor  de  R$  59.776,40  (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), tendo anexado aos  autos, naquela oportunidade, DACON (fls. 18/32), Livro Díario (fls. 34/35) e, por fim, DCTF  retificadora (fls. 88/171).  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10880.919932/2009­60  Resolução nº  3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 6          5 De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte, por entender que "é de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em um instrumento de confissão  de  dívida,  e  que  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento os dados da escrituração contábil da empresa", concluindo que "ademais, cumpre  ressaltar, aqui, que a simples apresentação de DCTF retificadora após a emissão do despacho  decisório  relativo  à  DCOMP  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação hábil que dê suporte aos valores declarados".  Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ e  comprovar  o  seu  direito  creditório,  esclarece  que  "é  fato  que  a Recorrente  inicialmente  não  logrou  êxito  em  localizar  seus  Livros  Diário  e Razão, motivo  pelo  qual  apresentou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  planilhas  e  cópia  da  DACON  do  4°  trimestre  de  2004.  Entretanto,  após a  localização em  seu arquivo dos Livros Diário  e Razão,  e  em atenção ao  artigo 16, § 4° da Lei n° 7 .235/1972 ao princípio da verdade material, a Recorrente comprova  de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito tributário oriundo do pagamento a maior  de  COFINS",  por  fim  o  contribuinte  anexou  aos  autos  os  seguintes  documentos:  (i)  Livro  Diário (fls. 218/457); (ii) Razão (fls. 458/479) e (fls. 547/593); (vi) DACON (fls. 480/494) e,  por fim a DCTF Retificadora (fls. 495/546).  Contudo,  considerando  que,  após  o  envio  da DCTF  retificadora,  a  unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por  oportuno,  é  válido mencionar  que  a  legislação  pátria  não  impõe  qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre  os  efeitos  da DCTF  retificadora,  traga­se  à  colação  o  art.  18  da MP  nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:   Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  ***  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10880.919932/2009­60  Resolução nº  3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 7          6 §1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento  fiscal.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  caso  concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a  matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10880.919932/2009­60  Resolução nº  3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 8          7 do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­ A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3 de  setembro de 2014,  itens 46 a 53. Dispositivos Legais.  arts.  147,  150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa  RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB  nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de  3 de setembro de 2014."   Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins de  admissão de DCTF retificadora tendente à homologação de pedidos de compensação é de que  esta  retificadora  esteja  em  linha  com  o  princípio  da  verdade  material,  correspondendo  aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10880.919932/2009­60  Resolução nº  3002­000.036  S3­C0T2  Fl. 9          8 Ou seja, mesmo após o despacho decisório, é possível que a DCTF retificadora  atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam  à realidade dos fatos.  Em tal caso, é cediço que a comprovação há de ser realizada pelo contribuinte,  visto que incumbe a ele o ônus probatório no caso de pedido de compensação. Nos termos do  que  dispõe  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  No  caso  dos  presentes  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte,  observando  a  sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de ser  apreciada por este órgão de  julgamento, caso contrário,  estar­se­ia admitindo enriquecimento  indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este  Conselho  deverá  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  no  sentido  de  que  os  autos  sejam  remetidos  à  unidade  de  origem  para  que  esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Após,  o  contribuinte  deverá  ser  devidamente  intimado  para,  querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo legal.  Em  seguida,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF,  para  que  prossiga  no  julgamento do caso.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Fl. 602DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721398/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 APLICAÇÃO DO ART. 20-A. LEI Nº 9.430/1996, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.715/2012. A nova redação do art. 20-A da Lei nº 9.430/1996 começa a operar os seus efeitos para os fatos geradores a partir de então, ou seja, ano-calendário de 2012. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO. Incabível a desconsideração, pela fiscalização, do método adotado pela contribuinte se as faturas utilizadas pela contribuinte para a apuração dos preços-parâmetro pelo método PIC (Preços Independentes Comparados) decorreram de operações de compra e venda entre pessoas jurídicas não vinculadas entre si. APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE IMPRESTÁVEL OU INSUFICIENTE. NOVA APURAÇÃO. Sendo os documentos apresentados pela contribuinte insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço de transferência, a fiscalização poderá determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando qualquer dos métodos previstos na legislação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.
Numero da decisão: 1402-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade: ii) afastar a nulidade suscitada em relação ao art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Por maioria de votos: iii) dar provimento ao recurso voluntário relativamente à regularidade do cálculo PIC efetuado pela recorrente, vencidos o Relator e os Conselheiros Evandro Correa Dias e Sérgio Abelson. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à: iv) regularidade do cálculo CPL efetuado pela recorrente; v) ilegalidade do método PRL adotado pela fiscalização (IN RFB 243/02) e vi) inobservância do tratado Brasil-Coréia. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone votou apenas as matérias discriminadas nos itens i e ii. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora designada. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  APLICAÇÃO DO ART. 20­A. LEI Nº 9.430/1996,  INTRODUZIDO PELA  LEI Nº 12.715/2012.  A nova redação do art. 20­A da Lei nº 9.430/1996 começa a operar os seus  efeitos para os  fatos geradores  a partir  de  então, ou  seja,  ano­calendário  de  2012.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PIC.  INDEVIDA  DESCONSIDERAÇÃO.   Incabível  a  desconsideração,  pela  fiscalização,  do  método  adotado  pela  contribuinte  se  as  faturas  utilizadas  pela  contribuinte  para  a  apuração  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  decorreram  de  operações  de  compra  e  venda  entre  pessoas  jurídicas  não  vinculadas entre si.  APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE IMPRESTÁVEL OU INSUFICIENTE. NOVA APURAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  de  transferência,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser, aplicando qualquer dos métodos previstos na legislação.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.  SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de  Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)"  prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto  no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº  9.959, de 2000.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 13 98 /2 01 3- 79 Fl. 12894DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  voto  de  qualidade:  ii)  afastar  a  nulidade  suscitada  em  relação  ao  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996,  divergindo  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Por  maioria  de  votos:  iii)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente à regularidade do cálculo PIC efetuado pela recorrente, vencidos o Relator e os  Conselheiros Evandro Correa Dias  e  Sérgio Abelson. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário em relação à: iv) regularidade do cálculo CPL efetuado pela recorrente; v) ilegalidade do  método  PRL  adotado  pela  fiscalização  (IN  RFB  243/02)  e  vi)  inobservância  do  tratado  Brasil­ Coréia. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone votou apenas as matérias discriminadas nos itens i e  ii.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Redatora designada.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia e Edeli Pereira Bessa.        Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  15a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto  ­ SP, que  julgou PROCEDENTE, em parte,  a  impugnação da  agora recorrente.   Igualmente, em virtude do valor do crédito tributário exonerado na decisão a  quo, cabe o RECURSO DE OFÍCIO nos termos da atualmente vigente Portaria MF nº 63/2017.  Fl. 12895DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.895          3   Da autuação fiscal:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  IRPJ  e  da  CSLL,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008,  decorrentes  de  ajuste  na  aplicação de métodos de preços de transferências.  O montante  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período,  para  determinação  do  lucro real foi de R$ 1.977.637.470,88.  A  autuação  decorrente  envolve  o montante  de R$  1.471.074.322,14,  assim  discriminado:  Tributo  Principal  Multa (75%)   Juros  Total  IRPJ  492.389.187,10  369.291.890,33  218.817.754,75  1.080.498.832,18  CSLL  177.987.372,38  133.490.529,29  79.097.588,29  390.575.489,96  Total  670.376.559,48  502.782.419,62  297.915.343,04  1.471.074.322,14  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até novembro/2013)  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  A fiscalização teve início em 28/06/2011, a qual teve por objeto a verificação  dos  ajustes  de  preços  de  transferências  para  mensurar  a  dedutibilidade  das  importações de produtos e insumos no ano 2008, nos termos da IN SRF 243/2002.  De posse dos demonstrativos,  razões e documentos  apresentados pelo contribuinte  com o fim de respaldar os valores registrados na apuração do Lucro Real, reproduz­ se as conclusões da autoridade tributária:  Analisando­se  os  arquivos  digitais  nos  formatos  planilha  excel,  pdf  e  tiff  e  demais documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização por meio de suas  cartas­resposta  de  05/07/11,  13/07/11,  18/07/11,  19/07/11,  17/08/11,  14/03/12,  09/06/12,  31/10/13  e  04/11/13  em  resposta  aos  Termos  Fiscais  lavrados,  a  fiscalização verificou:  Documentação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  Idioma  Inglês/Coreano  Faltando  legalização  em  seu  país  de  origem,  ou  seja,  não  está  notarizada,  consularizada e registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos a) que,  exceto  o  arquivo  digital  no  formato  planilha  excel  intitulado  "SEDA  ajuste  TP  2008",  o  conteúdo  de  todos  os  demais  arquivos  apresentados  à  fiscalização  pelo  contribuinte no formato planilha excel. pdf ou imagem tiff, estão em idioma inglês,  CONTRARIANDO  A  LEGISLAÇÃO  PÁTRIA  de  que  qualquer  documento  de  procedência  estrangeira,  para  produzir  efeitos  legais  no  País  e  para  valer  em  repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios ou  em qualquer outra  instância,  juízo ou  tribunal,  deve  ser vertido em  vernáculo.  Além  disso,  deve  ser  legalizado  em  seu  pais  de  origem,  ou  seja.  notarizado.  consularizado  e  registrado  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (Legislação  de  Regência:  Código  Civil  ­  Lei  n"  10.406,  de  2002,  Fl. 12896DF CARF MF     4 art.224; Código de Processo Civil  ­ Lei n° 5.869, de 1973 arts 129 e 1148; Lei n°  6.015, de 1973 e PN CST n°250, de 1971).  Arquivo  Digital  Formato  Planilha  Excel  ­  "SEDA  ajuste  TP  2008"  que  o  arquivo  digital  apresentado  pelo  contribuinte  á  fiscalização  no  formato  planilha  excel e nomeado "SEDA ajuste TP 2008". em português, contém a pasta "Cálculos  Preço  Transf  2008"  com  uma  planilha  sem  nome  contendo  o  resumo  dos  ajustes  realizados pelo contribuinte com a relação de 8.825 mercadorias importadas com a  informação  de  apuração,  no  ano­calendário  de  2008,  de  ajuste  total  de  preço  de  transferência  por  ele  efetuado  no  valor  de  R$  14.109.084,48,  possuindo  além  do  campo  com  o  código  da mercadoria,  outros  campos  nomeados  de  "descrição  das  mercadorias",  "valor  do  preço  praticado",  "método  selecionado"  (adotado  pelo  contribuinte  PRL  20%,  PRL  60%,  PIC,  CPL),  "margem  de  divergência",  "ajuste  unitário",  "quantidade"  e  "ajuste  de  transfer  price  total";  que  será  evidenciado  a  seguir,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  mesmo  na  hipótese,  apenas para argumentar, de que fossem sanadas as contrariedades à legislação pátria  identificadas no alínea "a" acima, é insuficiente para formar a convicção quanto ao  preço,  pois  apenas  demonstra  que  não  atende  à  disposição  contida  no  artigo  8°,  parágrafo único, incisos I, II e III, e artigo 13, ambos da Instrução Normativa SRF  n° 243/2002, a seguir reproduzido:  Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)  Art.  8°  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método  dos Preços  Independentes Comparados  (PIC),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes.  Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços  ou direitos,  adquiridos no  exterior,  de uma empresa vinculada,  serão comparados  com os preços de bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares:  I­  vendidos  pela  mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes:  ­ adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não  vinculadas, residentes ou não­residentes:  ­  em  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  outras  pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes."  Método do Custo de Produção Mais Lucro (CPL)  Art.  13.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, poderá, ainda, ser efetuada pelo  método do Custo de Produção mais Lucro (CPL), definido como  o  custo  médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido  pais  na  exportação,  e  de  margem  de  lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.   Fl. 12897DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.896          5 §1º. Na apuração de preço por esse método serão considerados  exclusivamente  os  custos  a  que  se  refere  §4°.  incorridos  na  produção do bem, serviço ou direito, excluídos quaisquer outros,  ainda  que  se  refira  a  margem  de  lucro  de  distribuidor  atacadista.  §2°.  Os  custos  de  produção  deverão  ser  demonstrados  discriminadamente,  por  componente,  valores  e  respectivos  fornecedores.  §3°.  Poderão  ser  utilizados  dados  da  própria  unidade  fornecedora  ou  de  unidades  produtoras  de  outras  empresas,  localizadas no país de origem do bem, serviço ou direito.  §4°.  Para  efeito  de  determinação  do  preço  por  esse  método,  poderão ser computados como integrantes do custo:  I­  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção do bem, serviço ou direito;  II­  o  custo  de  quaisquer  outros  bens,  serviços  ou  direitos  aplicados ou consumidos na produção;  III­  o  custo  do  pessoal,  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção e os respectivos encargos sociais  incorridos, exigidos  ou admitidos pela legislação do pais de origem;  IV­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  dos  bens,  serviços  ou  direitos aplicados na produção;  V­  os  valores  das  quebras  e  perdas  razoáveis,  ocorridas  no  processo  produtivo,  admitidas  pela  legislação  fiscal do  pais  de  origem do bem, serviço ou direito.  §5°  Na  determinação  do  custo  do  bem,  serviço  ou  direito,  adquirido  pela  empresa  no  Brasil,  os  custos  referidos  no  §4º,  incorridos  pela  unidade  produtora  no  exterior,  serão  considerados  proporcionalmente  às  quantidades  destinadas  à  empresa no Brasil.  §6º. No caso de utilização de produto similar, para aferição do  preço, o custo de produção deverá  ser ajustado em função das  diferenças  entre  o  bem,  serviço  ou  direito  adquirido  e  o  que  estiver sendo utilizado como parâmetro.  §7°. A margem de  lucro  a  que  se  refere  o  caput  será  aplicada  sobre  os  custos  apurados  antes  da  incidência  dos  impostos  e  taxas  cobrados  no  país  de  origem,  sobre  o  valor  dos  bens,  serviços e direitos adquiridos pela empresa no Brasil.  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE  ­  MÉTODO PIC   Arquivo Digital Formato Planilha Excel "lnvoice 2008 ­ Versão Final"  Fl. 12898DF CARF MF     6 d)  que  o  arquivo  digital  apresentado  pelo  contribuinte  à  fiscalização  no  formato planilha excel e nomeado "Invoice 2008 ­ Versão Final", em idioma inglês,  contém a pasta  intitulada  "Base KIPC",  e possui uma planilha "sem nome" com a  relação  de  3.936  invoices,  com  os  campos  a  seguir  nomeados  e  com  o  seu  1°  primeiro registro a seguir reproduzido:    Observa­se na planilha "Invoice 2008 ­ Versão Final":   1) que apesar de nos campos "Customer" (Cliente) e "Customer Name"(Nome  do Cliente),  indicarem  como  "Cliente":  1259896  ­  SEDA  (C) Manaus,  1259912  ­  SEDA  (D)  Manaus,  6077790  ­  SEDA  (HP)  Manaus,  6215867  ­  SEDA  (D)  Campinas,  os  campos  "Vendor  Name(Nome  do  Vendedor)  e  "Vendor  Code",  indicam que nas 3.936 invoices, o vendedor é a SEC ­ Samsung Eletronics CO. LTD  com  o  seu  código  KIPO,  pessoa  jurídica  VINCULADA  à  SEDA  ­  Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  CNPJ  00.280.273/0001­10  e  da  qual  é  SUA  FORNECEDORA conforme corrobora o  arquivo digital  no  formato planilha excel  nomeado  "09_Cadastro  de  Participantes"  que  foi  apresentado  pelo  contribuinte  à  fiscalização em atendimento a termo fiscal;  2) que no campo "Original Maker (Vendor) ­ Fabricante Original (Vendedor)  estão  relacionados  os  códigos  dos  vendedores  e  no  campo  intitulado  "Original  Maker" "Fabricante Original" (com dados dos vendedores em idioma coreano) estão  relacionados  os  nomes  dos  vendedores,  que  não  são  fornecedores  da  SEDA  ­  Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda CNPJ 00.280.273/0001­10 (não constam no  arquivo  digital  no  formato  planilha  excel  nomeado  "09 Cadastro  de Participantes"  que  foi  apresentado pelo  contribuinte  à  fiscalização) e  sim  fornecedores da SEC  ­  Samsung Eletronics CO. LTD que, por sua vez, é pessoa jurídica VINCULADA à  SEDA ­ Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda CNPJ 00.280.273/0001­10 e da qual  é  SUA  FORNECEDORA,  indicando,  de  forma  contundente  que  as  operações  relacionadas na mencionada planilha "lnvoice 2008 ­ Versão Final" foram realizadas  pela SEC ­ Samsung Eletronics CO. LTD (pessoa jurídica VINCULADA à SEDA ­  Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda CNPJ 00.280.273/0001­10 e da qual é SUA  FORNECEDORA),  e  não  pela  SEDA  ­  Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  CNPJ  00.280.273/0001­10,  portanto  não  atendendo  à  disposição  contida  no  artigo  8°, parágrafo único, incisos I, II e III, da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, que  estabelece  os  critérios  para  a  apuração  do  preço  parâmetro  quando  o  contribuinte  adotar o método PIC.  3)  que  os  códigos  relacionados  no  campo  "Original  Maker  (Vendor)"  e  os  nomes em idioma coreano relacionados no campo "Original Maker" correspondem à  IDENTIFICAÇÃO  NAS  INVOICES  do  "Shipper's  Name  &  Address"  (nome  e  endereço  do  remetente  em  tradução  livre)  dos  fornecedores  da  SEC  ­  Samsung  Eletronics  CO.  LTD  e  não  dos  fornecedores  da  SEDA  ­  Samsung  Eletrônica  da  Fl. 12899DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.897          7 Amazônia Ltda CNPJ 00.280.273/0001­10, como foi evidenciado no item 2 acima,  quando  se  estava  analisando a planilha  "lnvoice 2008  ­ Versão Final" apresentada  pelo  contribuinte  SEDA  ­  Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  CNPJ  00.280.273/0001­10.  Fornecedores da SEC ­ Samsung Eletronics CO. LTD      3. Através de uma consulta no SISCOMEX confirma­se  a  evidência de que  nenhum  desses  37  "Original  Maker  (Vendor)  acima  relacionados  realizaram  exportações no ano­calendário 2008 diretamente para a SEDA ­ Samsung Eletrônica  da Amazônia Ltda CNPJ 00.280.273/0001­10.  e)  que  os  294  arquivos  digitais  no  formato  pdf,  relativos  às  294  cópias  de  "invoices", em idioma inglês, das 3.936 invoices relacionadas no arquivo digital no  formato planilha excel "Invoice 2008 ­ Versão Final", das quais são reproduzidas a  seguir  2  (duas)  invoices  relativas  aos  arquivos  digitais  "0203­001601  ­ T2072l08061701.pdf"  e  "0203­001601  ­  VDG9908012904.pdf",  apenas  indicam  claramente  que  as  operações  por  elas  acobertadas  foram  realizadas  pela  SEC  ­  Samsung Eletronics CO. LTD (pessoa  jurídica VINCULADA à SEDA  ­ Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  CNPJ  00.280.273/0001­10  e  da  qual  é  SUA  FORNECEDORA),  e  não  pela  SEDA  ­  Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  CNPJ  00.280.273/0001­10,  portanto  não  atendendo  à  disposição  contida  no  artigo  8°, parágrafo único, incisos I, II e III, da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, que  estabelece  os  critérios  para  a  apuração  do  preço  parâmetro  quando  o  contribuinte  adotar o método PIC.  f)  que,  a  título  de  exemplo,  procede­se  à  análise  das  cópias  dos  arquivos  digitais  "0203­001601­T2072l08061701.pdf"  e  "0203­001601­  VDG9908012904.pdf",  relativos,  respectivamente,  ao  insumo  importado  código  "0203­001601" acobertado pela invoice n° "T2072I08061701" e insumo importado  código "0203­001601" acobertado pela  invoice n° "VDG9908012904". Observa­se  que,  nessas  invoices  e  em  todas  as  demais  292  invoices  apresentadas  pelo  contribuinte  (com  tradução  livre  para  o  português)  que  as  invoices  apresentadas  destacam que o comprador daquelas mercadorias é a SEC ­ Samsung Eletronics CO.  LTD (Divisão de Compras: BX70:SEC­IPC) pessoa jurídica VINCULADA à SEDA  ­ Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda CNPJ 00.280.273/0001­10 e da qual é SUA  FORNECEDORA), e NÃO a SEDA ­ Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda CNPJ  00.280.273/0001­10.  Fl. 12900DF CARF MF     8   A  seguir  se  reproduz  a  cópia  do  arquivo  digital  "0203­001601  ­  T2072l08061701.pdf",  relativo  ao  insumo  importado  código  "0203­001601"  acobertado pela invoice n° "T2072I08061701":    A  seguir  se  reproduz  a  cópia  do  arquivo  digital  "0203­001601  ­  VDG9908012904.pdf",  relativo  ao  insumo  importado  código  "0203­001601"  acobertado pela invoice n° "VDG9908012904":  Fl. 12901DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.898          9   g)  que  os  294  arquivos  no  formato  imagem  tiff,  em  idioma  inglês,  foram  produzidos  por  software  baseado  no  seguinte  endereço  da  internet:  http://165.213.249.2Q3:7001/omxclient/core/shell/isp?ACTIVITY=  sec  GLONETS  PLUS&CONTENT" que apenas confirmam o que já foi amplamente explicitado nos  item  anteriores:  as  invoices  apresentadas  pelo  contribuinte  destacam  que  o  comprador daquelas mercadorias é a SEC ­ Samsung Eletronics CO. LTD (Divisão  de  Compras:  BX70:SEC­IPC)  pessoa  jurídica  VINCULADA  à  SEDA  ­  Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  CNPJ  00.280.273/0001­10  e  da  qual  é  SUA  FORNECEDORA), e NÃO a SEDA ­ Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda CNPJ  00.280.273/0001­10 e que, portanto, não atendem à disposição contida no artigo 8°,  parágrafo  único,  incisos  I,  II  e  III,  da  Instrução Normativa SRF n°  243/2002, que  estabelece  os  critérios  para  a  apuração  do  preço  parâmetro  quando  o  contribuinte  adotar o método PIC.  A  seguir  se  reproduz  as  cópias  de  2  arquivos  de  imagem apresentados  pelo  contribuinte SEDA ­Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, dentre os 294 arquivos  de imagem entregues à fiscalização.  Fl. 12902DF CARF MF     10     DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE  ­  MÉTODO CPL   h)  que  o  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  arquivos  digitais  no  formato  pdf, em idioma inglês, relativos às planilhas de custos "Custo Celular Coreia 2008",  "Custo Coria Visual Display 08", "Custo HDDCoreia 2008", "Custo Printer Coreia  2008"  e  "OMS  Custo  2008"  DESACOMPANHADA  DE  QUALQUER  DOCUMENTAÇÃO QUE DESSE SUPORTE A ESSAS PLANILHAS.  i)  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  é  insuficiente  para  formar a convicção quanto ao preço, pois não atende a disposição do artigo 13 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  porque  já  mencionadas  planilhas  "Custo  Celular Coreia 2008", "Custo Coria Visual Display 08", "Custo HDD Coréia 2008",  "Custo  Printer  Coreia  2008"  e  "OMS  Custo  2008",  e  a  cópia  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a Renda,  equivalente  a DIPJ  do Brasil,  apresentadas  à  fiscalização  pelo  contribuinte  ESTÃO  DESACOMPANHADAS  DOS  DOCUMENTOS  HÁBEIS  PARA  A  COMPROVAÇÃO  DOS  CUSTOS  DE  PRODUÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS.  SEGUNDO O MÉTODO DO  CUSTO DE  PRODUÇÃO  MAIS  LUCRO  (CPL),  fornecidos  pela  pessoa  jurídica  vinculada,  domiciliada  no  exterior, como por exemplos, de cópias dos documentos que embasaram os registros  constantes  dos  livros  contábeis,  tais  como,  faturas  comerciais  de  aquisição  das  matérias primas e outros bens ou serviços utilizados na produção, planilhas de rateio  do custo de mão de obra e cópias das folhas de pagamentos, comprovantes de custos  com  locação,  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  aplicados  na  produção,  demonstrativo  dos  percentuais  e  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  Fl. 12903DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.899          11 exaustão utilizados e das quebras e perdas alocadas, observando­se o disposto no §  4o  do  artigo  13  da  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  e  esclarecendo­se  que  qualquer  documento  de  procedência  estrangeira,  para  produzir  efeitos  legais  no País  e  para  valer  em  repartições  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal,  dos Territórios  e  dos Municípios ou em qualquer outra instância,  juízo ou  tribunal, deve ser vertido  em vernáculo, devendo além disso, ser  legalizado em seu país de origem, ou seja,  notarizado,  consularizado  e  registrado  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (Legislação  de  Regência:  Código  Civil  ­  Lei  n°  10.406,  de  2002,  art.224; Código de Processo Civil ­Lei n° 5.869, de 1973, arte. 129 e 1148; Lei n°  6.015, de 1973 e PN CST n° 250, de 1971).  A seguir transcreve­se a disposição do artigo 13 da Instrução Normativa SRF  n° 243/2002:  (...)  Em  23/10/2013,  tendo  em  vista  a  constatação  pela  fiscalização,  conforme  acima explicitado, da insuficiência da documentação apresentada pelo contribuinte à  fiscalização para a formação da convicção quanto ao preço, relativa às memórias de  cálculo  em  arquivos  excel  e  da  apresentação  pelo  contribuinte  da  documentação  probante  utilizada  como  suporte  (em  arquivos  no  formato  planilha  excel,  pdf  ou  imagem tiff) relativos à determinação dos preços de transferências, concernentes às  importações desembaraçadas no ano­calendário 2008, o sujeito passivo foi intimado  a apresentar no prazo de 05(cinco) dias úteis:  I.  RELATIVO  AOS  PREÇOS  PARÂMETRO  CALCULADOS  UTILIZANDO­SE  O  MÉTODO  DOS  PREÇOS  INDEPENDENTES  COMPARADOS ­ PIC (ARTIGO 8" AO 11 DA IN SRF N° 243/2002):  a) Apresentar planilha, por cada bem a seguir elencado, contendo os campos  relacionados  nos  itens  1  e  2  seguintes,  em  vista  da  adoção  do Método  PIC  pelo  contribuinte, para o cálculo do Preço Parâmetro utilizado para comparação com os  Preços Praticados nas operações de importações desembaraçadas no ano­calendário  de 2008  BN07­00523A  BN07­00548A    BN96­07673A  BN07­00400A  BN07­00576A    BN07­00448A  BN07­00497A  BN07­00574A    BN07­00529A  BN07­00490A  BN07­00520A    BN07­00500A  BN07­00493A  BN07­00348A    BN07­00512A  BN07­00364A  BN96­07669A    BN07­00534A  BN07­00487A  BN07­00351A    BN07­00581A  BN07­00570A  BN07­00437A    BN07­00531A  BN07­00521A  BN07­00404A    BN07­00225A  BN07­00533A  BN07­00491A    BN07­00496A  b)  nas operações de venda pela mesma exportadora ou nas operações de  compra  e  venda  praticadas  entre  outras  pessoas  não vinculadas,  residentes  ou não  (incisos I e III, do art. 8°, da IN SRF nº 2002/2002)­ CAMPOS: nº da DI (se for o  Fl. 12904DF CARF MF     12 caso): n" da Nota Fiscal do vendedor ou da fatura comercial: descrição detalhada do  item  conforme  constante  do  documento  fiscal:  fornecedor;  adquirente;  quantidade  em unidade de medida comercial; unidade de medida comercial; valor total do item.  campos relacionados nos itens acima (l.a ­1 e 2).  II.RELATIVO  AOS  PREÇOS  PARÂMETROS  CALCULADOS  UTILIZANDO­SE O MÉTODO DO CUSTO DE PRODUÇÃO NO PAÍS ONDE  TIVEREM SIDO ORIGINALMENTE PRODUZIDOS ­ CPL (ARTIGO 13 DA IN  SRF N° 243/2002):  c) Apresentar planilha, por cada bem a seguir elencado, contendo os campos  relacionados  no  item  1  a  seguir,  em  vista  da  adoção  do  Método  CPL  pelo  contribuinte, para o cálculo do Preço Parâmetro utilizado para comparação com os  Preços Praticados nas operações de importações desembaraçadas no ano­calendário  de 2008:  BF97­00456A  BN07­00548A    BN96­07673A  BF97­00530A  BN07­00576A    BN07­00448A  BF97­00490A  BN07­00574A    BN07­00529A  BF97­00516A  BN07­00520A    BN07­00500A  GH96­02980A  BN07­00348A    BN07­00512A  SH­S202J/BRDH  BN96­07669A    BN07­00534A  BF97­00454A  BN07­00351A    BN07­00581A  1109­001352    BN07­00437A    BN07­00S31A  1108­000102    BN07­00404A    BN07­00225A  1205­003336    BN07­00491A    BN07­00496A  Para cada um dos bens acima  relacionados, discriminar por cada  fornecedor  os  seguintes  custos  de  produção  dos  bens  importados,  fornecidos  pela  pessoa  jurídica  vinculada,  domiciliada  no  exterior  ­  CAMPOS:  custo  de  aquisição  de  matérias­primas,  custo  de  produtos  intermediários  e  custo  de  materiais  de  embalagem; custo de pessoal aplicado na produção; custo de locação, manutenção e  reparo;  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  e,  ainda,  valores  das  quebras ou perdas alocadas,  observando­se o disposto no § 4o do  artigo 13 da  IN  SRF  n°  243,  de  2002.  Os  custos  serão  considerados  proporcionalmente  às  quantidades destinadas à empresa no Brasil (custo médio parâmetro), valor e tipo de  ajuste (se for bem, serviço ou direito similar).  d)  Apresentar cópia digital em PDF dos documentos comprobatórios que  embasaram as planilhas com os campos relacionados nos itens acima (II.c ­1).  e)  Apresentar  cópia  digital  em  PDF  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  entregue  ao  fisco  do  outro  pais.  equivalente  a  DIPJ  do  Brasil,  de  CADA  FORNECEDOR dos bens identificados no item "c" acima.  São documentos hábeis para a comprovação dos custos de produção dos bens  e serviços importados, segundo o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL),  fornecidos  pela  pessoa  jurídica  vinculada,  domiciliada  no  exterior:  cópias  dos  documentos que embasaram os registros constantes dos livros contábeis, tais como,  faturas  comerciais  de  aquisição  das  matérias  primas  e  outros  bens  ou  serviços  utilizados  na  produção,  planilhas  de  rateio  do  custo  de mão  de  obra  e  cópias  das  Fl. 12905DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.900          13 folhas de pagamentos,  comprovantes de  custos  com  locação, manutenção e  reparo  dos  equipamentos  aplicados  na  produção,  demonstrativo  dos  percentuais  e  dos  encargos de depreciação, amortização ou exaustão utilizados e das quebras e perdas  alocadas, observando­se o disposto no § 4° do artigo 13 da IN SRF n° 243, de 2002.  Deve­se apresentar cópia da Declaração do Imposto sobre a Renda entregue ao fisco  do  outro  pais,  equivalente  a DIPJ  do Brasil,  de CADA FORNECEDOR  dos  bens  importados.  Esclarece­se  que  qualquer  documento  de  procedência  estrangeira,  para  produzir efeitos legais no Pais e para valer em repartições da União, dos Estados, do  Distrito Federal,  dos Territórios  e dos Municípios ou  em qualquer outra  instância,  juízo ou tribunal, deve ser vertido em vernáculo. Além disso, deve ser legalizado em  seu pais de origem, ou seja, notarizado, consularizado e  registrado em Cartório de  Registro de Títulos e Documentos (Legislação de Regência: Código Civil  ­ Lei n°  10.406, de 2002, art.224; Código de Processo Civil­Lei n" 5.869, de 1973, arts. 129  e 1148; Lein" 6.015, de 1973 e PN CSTn"250, de 1971).  Em 31/10/2013 o contribuinte solicitou 20 dias de prorrogação ao prazo de 05  (cinco) dias úteis para atendimento do Termo de Intimação lavrado em 23/10/2013.  A  fiscalização  concedeu  a  prorrogação  de  prazo  de  mais  20  dias  solicitada  pelo  contribuinte, ficando o NOVO PRAZO para atendimento do Termo de Intimação de  23/10/2013 para o dia 21/11/2013.  Em 19/11/2013, quanto à determinação do preço parâmetro em que adotou o  método  CPL,  o  contribuinte  apresentou  apenas  cópia  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda,  equivalente  a  DIPJ  do  Brasil,  do  Ano  Fiscal  01/01/2008  a  31/12/2008,  de  Samsung  Eletronics  Co.,  Ltd  ­  N°  Inscrição  20090331­21597588,  Data de Inscrição 31/03/2009, entregue ao fisco da Coréia do Sul, traduzido para o  idioma português NÃO APRESENTANDO PLANILHA. POR CADA BEM. PARA  OS  10  BENS  SELECIONADOS  PARA  A  AMOSTRAGEM  (OS  OUTROS  20  INSUMOS RELACIONADOS NO  ITEM  "2"  SÃO RELATIVOS AO MÉTODO  PIC),  BEM  COMO  TAMBÉM  NÃO  APRESENTOU  OS  DOCUMENTOS  HÁBEIS  PARA  A  COMPROVAÇÃO  DOS  CUSTOS  DE  PRODUÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS,  SEGUNDO O MÉTODO DO  CUSTO DE  PRODUÇÃO  MAIS LUCRO (CPL). CONFORME FOI INTIMADO EM 23/10/2013.  Em 19/11/2013, quanto à determinação do preço parâmetro em que adotou o  método PIC, o contribuinte apresentou dos 30 insumos solicitados por amostragem  pela  fiscalização, APENAS 3  invoices,  em que o preço utilizado como parâmetro,  nas invoices apresentadas, é MENOR que o preço praticado unitário na aquisição do  insumo de pessoa jurídica vinculada, não atendendo à disposição contida no artigo  8°, parágrafo único, incisos I, II e III, da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, que  estabelece  os  critérios  para  a  apuração  do  preço  parâmetro  quando  o  contribuinte  adotar o método PIC, FAZENDO PROVA CONTRA SI, conforme quadro a seguir:    Fl. 12906DF CARF MF     14 Ademais, as cópias das 294 invoices e das 294 imagens formato imagem tiff,  em idioma inglês, produzidas por software baseado no seguinte endereço da internet:  http://165.213.249.203:7001/omxclient/core/shell/isp?ACTIVITY=  sec  GLONETS  PLUS&CONTENT"  relativas  à  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  intitulada  "Invoice  2008  ­  Versão  Final",  em  idioma  inglês,  conforme  amplamente  demonstrado  pela  fiscalização  nos  itens  precedentes  não  atendem  à  disposição  contida no artigo 8°, parágrafo único, incisos I, II e III, da Instrução Normativa SRF  n° 243/2002, que estabelece os critérios para a apuração do preço parâmetro quando  o contribuinte adotar o método PIC.  Dessa forma, a documentação apresentada pelo contribuinte, conforme análise  desenvolvida  nos  parágrafos  precedentes,  é  insuficiente  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  pois  não  atende  à  disposição  do  artigo  8o,  13,  e  40,  todos  da  Instrução Normativa SRF n° 243/2002 que disciplina os artigos 241,242 e 244, do  Decreto n° 3.000/1999, que regulamenta o artigo 18, 21, 23, 24 e 28 todos da Lei n°  9.430/96.  Os insumos importados de pessoas jurídicas vinculadas/paises com tributação  favorecida,  selecionados  pela  fiscalização  para  a  realização  da  amostragem  para  verificação  dos  cálculos  do  preço  de  transferência  e  respectiva  documentação  probante  (na  adoção  pelo  contribuinte  dos  métodos  PRL  60%,  PIC  e  CPL)  foi  realizada da seguinte forma:    Não  houve  autuação,  quanto  aos  cálculos  de  preço  de  transferência,  dos  produtos importados em que o contribuinte adotou o método PRL 20%.  Quanto aos cálculos dos preços de transferência em que o contribuinte adotou  o método PRL 60% ressalta­se que a fiscalização adotou o mesmo método PRL 60%  adotado  pelo  contribuinte. A  diferença  de  valores  quanto  aos  ajustes  de  preço  de  transferência detectada pela fiscalização encontra­se na forma dos cálculos efetuados  pela fiscalização e na forma dos cálculos efetuados pelo contribuinte. Mais adiante,  nesta  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  detalha  como  realizou  os  cálculos  utilizando­se o método PRL 60%.  Quanto aos cálculos dos preços de transferência em que o contribuinte adotou  os métodos  PIC  e  CPL  ressalta­se  que  a  fiscalização  adotou  o método  PRL  60%  (com base no artigo 40 da IN 243/02) para todos os insumos importados de pessoas  vinculadas/países  com  tributação  favorecida  em  que  o  contribuinte  adotou  os  mencionados  métodos  PIC  e  CPL  em  virtude  da  insuficiência  da  documentação  apresentada pelo contribuinte à fiscalização para a formação da convicção quanto ao  preço.  Com base nos elementos disponibilizados pelo sujeito passivo e os existentes  no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, a fiscalização selecionou os  insumos  importados  de  pessoas  vinculadas/países  com  tributação  favorecida,  desembaraçados  em 2008. No  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método PRL 60%  foram  consideradas  apenas  as  vendas  realizadas  pelo  sujeito  passivo  às  pessoas  físicas ou jurídicas não vinculadas. Foi considerada a margem de divergência entre o  preço praticado e o preço parâmetro de até 5%.  Fl. 12907DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.901          15 Dessa forma a  fiscalização elaborou as planilhas  relacionadas no tópico "Da  Documentação  Demonstrativa  das  Infrações  Tributárias  Apuradas",  cujas  cópias  digitais no formato planilha excel foram entregues ao sujeito passivo, autenticadas e  relacionadas em Recibo de Entrega de Arquivos Digitais emitidos pelo Sistema de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), da RFB.  A fiscalização identificou 491 insumos com diferença de R$ 68.026.477,74 de  ajustes no preço de transferência entre o valor calculado pelo contribuinte e o valor  calculado  pela  fiscalização  (o  contribuinte  e  a  fiscalização  adotaram  o  mesmo  método PRL 60%). A diferença,  já destacada anteriormente, de valores quanto aos  ajustes  de  preço  de  transferência  detectada  pela  fiscalização  encontra­se  na  forma  dos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  e  na  forma  dos  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte. Mais  adiante,  nesta  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  detalha  como  realizou os cálculos utilizando­se o método PRL 60%.  A fiscalização verificou em 1.807 insumos a diferença de R$ 684.653.997,25  de  ajustes  no  preço  de  transferência  entre  o  valor  calculado  pelo  contribuinte  e  o  valor  calculado  pela  fiscalização  (o  contribuinte  adotou  o  método  PIC  e  a  fiscalização adotou o método PRL 60% ­ VIDE a motivação da fiscalização para a  adoção do método PRL, nos tópicos precedentes).  A  fiscalização  constatou  em  2.169  insumos  a  diferença  de  R$  1.224.956.995,89 de ajustes no preço de  transferência entre o valor calculado pelo  contribuinte  e o valor  calculado pela  fiscalização  (o contribuinte  adotou o método  CPL e a fiscalização adotou o método PRL 60% ­ VIDE a motivação da fiscalização  para a adoção do método PRL 60%, nos tópicos precedentes).  A diferença total de ajustes no preço de transferência entre o valor calculado  pelo  contribuinte  e  o  valor  calculado  pela  fiscalização,  relativa  a  4.467  insumos  importados de pessoas jurídicas vinculadas/países com tributação favorecida (art. 2o  IN 243/02, art. 1o  IN 188/02) e desembaraçados no ano­calendário 2008, é de R$  1.977.637.470,88   As  planilhas  entregues  ao  sujeito  passivo  no  formato  planilha  excel,  autenticadas e relacionadas em Recibo de Entrega de Arquivos Digitais gerado pelo  aplicativo  "Sistema  de Validação  e  Autenticação  de Arquivos  Digitais  (SVA),  da  RFB, foram estruturadas de acordo com as determinações do artigo 18, inciso II, e  seus parágrafos, artigos 21, 23, 24 28, todos da Lei n° 9.430/96, no artigo 2° da Lei  n°  9.959/2000,  nos  artigos  3o  e  4o  da  Lei  n°  10.451/2002,  artigo  45  da  Lei  n°  10.637/2002,  regulamentados  pelos  artigos  241,  242  e  244,  do  Decreto  n°  3.000/1999,  e  disciplinados  pela  Instrução  Normativa  n°  243/2002  a  seguir  reproduzida:  "Método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL)  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I­ dos descontos incondicionais concedidos;  II­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  Fl. 12908DF CARF MF     16 III­ das comissões e corretagens pagas;  IV­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  §  1°  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2° Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3°  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4° Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5° Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6°  Na  hipótese  do  §  5°,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses,acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7° Para efeito deste artigo, serão considerados como:  ­ incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de  eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada  revenda e constar da respectiva nota fiscal;  ­ impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder  Público,  incidentes  sobre vendas, aqueles  integrantes do preço,  tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  Fl. 12909DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.902          17 § 8° A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.  §  9o O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento sobre a participação do bem, serviço ou direito importado  no preço de venda do bem produzido, calculado de acordo com o  inciso III;  V­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido, calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro  de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV."  Isto posto, a fiscalização concluiu com base na análise acima explicitada e nas  planilhas  entregues  ao  sujeito  passivo  em  planilhas  digitais  no  formato  planilha  excel,  autenticadas  e  relacionadas  em  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  gerado pelo aplicativo "Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (SVA),  da  RFB,  que  o  sujeito  passivo  não  adicionou  parcela  de  custos  de  bens  adquiridos,  no  exterior,  de  pessoas  vinculadas,  para  fins  de  dedutibilidade  na  determinação do  lucro  real  e da CSLL  tendo sido, portanto,  tal  parcela,  apurada  e  quantificada  conforme  descrição  dos  fatos,  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Fl. 12910DF CARF MF     18 Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL).    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:   Cientificado  em  02/12/2013,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/12/2013,  impugnação contra a autuação, em que alega a regularidade dos ajustes às bases de  cálculo do IRPJ e CSLL originalmente apresentados para o ano calendário 2008, e,  por  conseguinte,  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ou  diligência  para  retificação dos cálculos e comprovação de sua improcedência no mérito.  PRELIMINARES  REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  Preliminarmente, sustenta a desnecessidade de tradução juramentada e demais  formalidades exigidas, alegando que as exigências legais são obsoletas frente a uma  realidade de documentação digital, em especial extratos de contabilidade e sistemas  de  gestão  informatizados,  somada  ao  fato  de  que  as  informações  prestadas  seriam  majoritariamente  dados  numéricos  e,  portanto,  prescindiriam de  tradução  para  sua  compreensão e análise.  NULIDADE  POR  ERRO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Em  seguida,  aponta  que  a  autuação  deve  ser  considerada  nula  por  erro  na  determinação da exigência, ou, alternativamente, sua retificação por diligência.  NECESSIDADE DE APLICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DO MÉTODO  MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  Neste  sentido,  inicia por apontar que há 172  itens  identificados  em planilha  apresentada os quais necessariamente deveriam ser  considerados pelo método PIC  em vez do PRL60, adotado pela  fiscalização com base na IN SRF 243/02 ­ a qual  julga ilegal, tendo em vista a previsão do §4º do artigo 8º da Lei 9.430/96 de que "na  hipótese de  utilização  de mais  de  um método,  será  considerado  dedutível  o maior  valor  apurado"  e,  no  caso,  o  cálculo  pelo  método  PIC  resulta  no  maior  preço  parâmetro.  Escora­se,  neste  tópico,  no  posicionamento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes:  "DOS  MÉTODOS  DE  APURAÇÃO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  E  DOS  EVENTUAIS  AJUSTES.  Mesmo  quando  a  fiscalizada  não  aponta  o  método  de  apuração  dos  preços  de  transferência,  os  auditores  fiscais  encarregados  da  verificação  deverão  utilizar  o  método  mais  favorável  ao  contribuinte  ou  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  de  outros  métodos  passíveis  de  utilização  nas  operações  praticadas" (Acórdão 107­09.411. 1o Conselho de Contribuintes,  7a Câmara. Sessão de 25.06.2008)  E conclui:  Fl. 12911DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.903          19 Assim, para os 172 itens identificados pela Impugnante, constata­se que a D.  Fiscalização tinha as informações necessárias de que estas operações também foram  realizadas com terceiros e, assim, para estes casos deveria ter sido aplicado o método  mais favorável à Impugnante, no caso o método PIC.  ERRO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS  PELO CONTRIBUINTE PARA CÁLCULO DO PRL60 APLICADO ­ INVERSÃO  DAS COLUNAS (5) E (6)  Em  seguida,  aponta  o  impugnante  que  a  fiscalização  recaiu  em  erro  na  determinação  dos  preços  parâmetros  em  consequência  de  um  inversão  em  duas  colunas entre o layout definido em intimação fiscal e a resposta apresentada, visto  que  as  colunas  (4)  a  (7),  relativas  aos  estoques,  inicialmente  seguindo  a  ordem  "quantidade  inicial"(4)  e  final(5)  e  em  seguida  valor  inicial(6)  e  final(7),  foram  reordenadas  pelo  contribuinte  como  quantidade(4)  e  valor(5)  inicial  e,  então,  quantidade(6)  e  estoque(7)  final,  resultando  na  inversão  de  informações  entre  as  colunas (5) e (6).  CÁLCULO  DO  PRL60  CONSIDERANDO  VENDAS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  UNITÁRIO,  EM  VEZ  DA  QUANTIDADE  UTILIZADA  Atenta, ainda, o impugnante, para erro de cálculos em que a fiscalização, na  determinação do preço parâmetro, dividiu o preço parâmetro total de matéria prima  pela  quantidade  vendida  de  produto  acabado,  em  vez  da  quantidade  utilizada  da  matéria prima no produto acabado vendido.  FALTA  DE  DISCRIMINAÇÃO  DAS  QUANTIDADES  DESTINADAS  À  REVENDA, ÀS QUAIS SE APLICA O PRL20  Por  sua  vez,  lista  1036  bens  importados  os  quais  são  destinados  tanto  ao  processo produtivo quanto à revenda, situação em que se exige a devida proporção  aplicada ao preço parâmetro, uma vez que as margens de lucro deduzidas do preço  de revenda para apuração do preço parâmetro se alteram drasticamente.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL  Como demonstração de boa fé e da fragilidade do lançamento, o impugnante  alerta para a dedução em duplicidade de prejuízo fiscal apurado no ano.  DO MÉRITO  DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS PELO MÉTODO CPL  Com relação a este tópico, reproduzimos a argumentação do impugnante:  De  acordo  com  o  citado  método,  a  Impugnante  deve  demonstrar  o  custo  médio  de  produção  dos  bens,  considerando os  tributos  cobrados  na  exportação  na  Coréia do Sul e a margem de lucro de 20%.  Passa então, a Impugnante a demonstrar o custo médio de produção dos bens  importados.  Pela essência da operação da SEC, qual seja a montagem de unidades de disco  magnético rígido e aparelhos celulares, ou a venda de "CKDs" desses produtos, esta  não possui custo de produção individualizado item a item, como solicitado pela D.  Fiscalização.  Fl. 12912DF CARF MF     20 Isso  porque,  conforme  já  dito  anteriormente,  para  todos  os  países,  a  SEC  vende  produtos  finais, montados,  ou  em  forma de  "CKD",  sendo o Brasil  a  única  exceção  dentre  a  totalidade  de  suas  atividades,  por  força  de  uma  exigência  específica, baseada nos benefícios fiscais condicionados ao PPB.  Toda a contabilização de custos da SEC está baseada nos custos dos "CKDs"  de  unidades  de  disco  magnético  rígido  e  aparelhos  celulares.  Diante  disso,  a  Impugnante,  obrigatoriamente,  visando cumprir  a  legislação aplicável  às  regras de  preços de  transferência a que  está  sujeita,  deve  ter  sua  análise  iniciada  a partir do  custo dos "CKDs" fornecidos pela SEC.  Ainda,  considerando  que  a  SEC  é  uma  empresa montadora  por  essência,  a  maior  parte  de  seu  custo  é  composto  dos  custos  indiretos,  de  forma  que  a  proporcionalização é uma necessidade dentro da metodologia de trabalho/atividade  da empresa.  A partir do custo total dos "CKDs" produzidos no ano de 2008, a Impugnante,  para  chegar  ao  custo  unitário  do  "CKD",  efetua  a  divisão  do  custo  total  pelas  quantidades  totais  produzidas  pela  SEC  nesse  determinado  exercício.  Posteriormente,  o  resultado  da  citada  divisão  é  multiplicado  pela  quantidade  de  produtos  importados  pela  Impugnante,  chegando­se  assim,  ao  custo  de  produção  total das mercadorias importadas.  A  partir  do  custo  de  produção  total  das  mercadorias  importadas,  efetua  a  comparação  do  preço  FOB  total  dos  "CKDs"  de  aparelhos  celulares  (realiza  o  mesmo  procedimento  para  as  unidades  de  disco  magnético  rígido)  importados,  conforme informações obtidas nas Declarações de Importação correspondentes, com  o custo de produção total das mercadorias importadas.  Com  isso,  a  Impugnante  chega  a  um  valor  e  verifica  quanto  esse  valor  representa  do  custo  de  produção  total  das  mercadorias  importadas,  apurando  a  margem  de  lucro  aplicada  na  operação  total,  o  que,  por  si  só,  já  demonstra  a  ocorrência,  ou  não,  de  transferência  de  lucros  para  o  exterior,  objetivo  maior  da  legislação das regras de preços de transferência.  Pois bem. Conhecida a margem de lucro incidente na operação com aparelhos  celulares, por exemplo, visando compor o custo de produção de cada componente do  produto  final,  a  Impugnante  extrai  essa  margem  de  lucro  de  cada  item  que  o  compõe, contido nas Declarações de Importação, efetuando um cálculo de gross­up2.  Com a conclusão desta etapa ­ extração da margem de lucro da operação ­ a  Impugnante chega ao custo de produção de cada componente que compõe o produto  final, como definido pela legislação em vigor.  Sobre o  custo de produção de  cada  item aplica  a margem de  lucro de 20%,  conforme requerido pelo artigo 18, inciso III da Lei n° 9.430/1996, chegando­se ao  preço parâmetro a ser comparado com o preço efetivamente praticado na operação,  cumprindo,  dessa  forma,  com  as  regras  de  preços  de  transferência  por  meio  do  método CPL.  (...)  O procedimento de cálculo acima descrito foi utilizado pela Impugnante desde  o ano de 2005 com o suporte e a orientação direta da renomada empresa de auditoria  e consultoria Ernst & Young (doc. 11).  Tendo  a  Impugnante  demonstrado  a  metodologia  de  cálculo  efetuada  para  atender o método de preços de  transferência CPL, claro está que não era possível,  quando da fiscalização, assim como ainda não é possível, pela natureza da atividade  Fl. 12913DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.904          21 da SEC (montadora),  fornecer planilha de  custo de cada bem,  conforme  requerido  pela D. Fiscalização, que selecionou 10 bens por amostragem.  Isso  demonstra  que  a  Impugnante  possui  os  documentos  suporte  para  o  cálculo realizado, mas não aqueles documentos nos  termos  exatos  solicitados pela  Fiscalização,  pois  a  contabilidade  de  custos  realizada  pela  SEC  toma  por  base  os  "CKDs".  APLICAÇÃO DO MÉTODO PIC  Sustenta que, por racionalidade operacional, a negociação do fornecimento é  efetuada pela SEC e, no caso das compras apresentadas para comparação de preços  (PIC),  a  compra  foi  efetuada  de  um  terceiro  não  vinculado  e  repassado  ao  contribuinte sem inclusão de margem de lucro que pudesse viabilizar a transferência  de lucros, que é precisamente o objetivo do cálculo dos preços de transferência.   Aduz, ainda, que a margem praticada é inferior à margem de 5% aceita pela  legislação de regência, e conclui:  De plano, a Impugnante não está sujeita à aplicação das normas de preços de  transferência.  Isto porque,  todas as aquisições de partes e peças  foram efetuadas a  partir de fornecedores finais não­vinculados, porém por meio de interposta pessoa ­  esta sim, vinculada.  Ao  falar  da  interposta  pessoa,  a  Instrução  Normativa  n°  243/2002,  em  seu  artigo 2o, parágrafo 5o, esclarece que:  "Aplicam­se,  também,  as  normas  sobre  preço  de  transferência  às  operações  efetuadas pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por meio de interposta pessoa  não caracterizada como vinculada, que opere com outra, no exterior, caracterizada  como vinculada à empresa brasileira."  Ora, se a interpretação da Receita Federal do Brasil é que as normas de preços  de  transferência  se  aplicam quando  se  trata de operações entre pessoas vinculadas  por  meio  de  interposta  pessoa,  não  pode  ser  outra  a  interpretação  do  mesmo  órgão senão a de que, nas operações entre pessoas não­vinculadas, por meio de  interposta  pessoa  vinculada,  não  haveria  o  que  se  falar  em  aplicação  das  normas  de  preços  de  transferência,  mas  sim,  aceitar  em  sua  totalidade  a  dedutibilidade dos custos de importação das partes e peças.  Por  fim,  sustenta que cumpriu a exigência para cálculo pelo método PIC ao  considerar  operações  entre  partes  não  vinculadas  para  a  operação,  ainda  que  o  comprador  fosse  pessoa  vinculada  a  si.  Acrescenta,  ainda,  que  a  lista  exposta  no  artigo 8º da IN SRF 243/02 é exemplificativa e, não, exaustiva, tendo em vista que  tal restrição não foi prevista pelo artigo 18, §2º, no qual se baseou na utilização do  método PIC:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  Fl. 12914DF CARF MF     22 brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;   (...)  §  2o  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados."  DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO PLR60 ­ ILEGALIDADE DA IN  Elucida  o  impugnante  que  as  divergências  no  cálculo  pelo  método  PLR60  encontradas pela fiscalização são decorrentes da adoção de parâmetros distintos, em  que,  no  caso,  o  contribuinte  optou  por  ignorar  o  disposto  na  IN  243/02  por  considerá­la incompatível com a previsão do artigo 18 da Lei 9.430/96.  Pugna,  portanto,  pela  ilegalidade  da  Instrução Normativa  como  justificativa  pela divergência dos cálculos apontados no curso da ação fiscal.  JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  Finalmente,  requer  a  juntada  de  novos  documentos  que  lhe  façam prova  no  curso do contencioso administrativo, e consolida os termos da impugnação em seu  pedido.  PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  à  necessidade  de  se  cancelar integralmente a cobrança dos créditos de IRPJ e CSLL perpetradas no Auto  de Infração ora combatido, posto demonstrado:  (i) a desnecessidade de apresentação de documentos vertidos em vernáculos,  consularizados,  notarizados  e  registrados  em  cartório  no  país  de  origem,  já  que  demonstrado que a apresentação de alguns documentos em idioma estrangeiro não  impossibilitou  a  análise das  informações  apresentadas  pela Fiscalização,  tanto que  lavrou  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  já  que  eram  de  conhecimento  da  D.  Autoridade Fazendária;  •  Quanto  à  quantificação  e  apuração  do  ajuste  de  preço  de  transferência  (nulidade do Auto de Infração ou, ao menos, necessidade de retificação dos cálculos  feitos pela Fiscalização por diligência):  (ii) erro no cálculo realizado pela D. Fiscalização ante a aplicação do método  PRL 60%  (IN n° 243/2002) quando deveria  ter  sido  aplicado o método P1C mais  favorável à Impugnante, em cumprimento ao que dispõe o artigo 18, § 4o, da Lei n°  9.430/1996;  (iii)  erro  no  cálculo  do  preço  praticado  e,  por  consequência,  do  preço  parâmetro  realizado  pela  D.  Fiscalização  com  base  no  método  PRL  60%  (IN  n°  243/2002),  em  razão  do  processamento  equivocado  das  informações  referentes  ao  estoque inicial e final apresentadas pela Impugnante à Fiscalização;  (iv)  erro  no  cálculo  realizado  pela  Fiscalização  quanto  ao  preço  de  transferência  com  base  no  método  PRL  60%,  haja  vista  que  ao  calcular  o  preço  parâmetro de cada bem (matéria­prima) objeto das regras de preços de transferência,  a D. Fiscalização dividiu o preço parâmetro total da matéria­prima pela quantidade  vendida  do  produto  acabado,  e  não  pela  quantidade da matéria­prima utilizada  no  produto acabado vendido;  Fl. 12915DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.905          23 (v) erro no cálculo realizado pela Fiscalização com base no método PRL 60%  por  não  ter  apurado  o  preço  parâmetro  dos  produtos  destinados  à  revenda  e  ao  processo  produtivo  com  base  na média  ponderada  dos métodos  PRL  20%  e  PRL  60%, conforme orientação da própria Receita Federal; e  (vi) erro no cálculo realizado pela Fiscalização ao recompor a base de cálculo  do  IRPJ, para considerar o ajuste apurado com base na aplicação do PRL 60%, já  que deduzido o valor referente ao prejuízo fiscal apurado pela Impugnante no ano de  2008,  o  qual  também  foi  utilizado  para  recompor  a  base  de  cálculo  deste mesmo  imposto em outra autuação sofrida pela empresa.  •  Quanto  aos  cálculos  de  ajuste  de  preço  de  transferência  realizados  pela  Impugnante:  (vii)  a  regularidade  dos  cálculos  de  preços  de  transferência  com  base  no  método  CPL,  demonstrando  o  custo  da  matéria­prima,  nos  termos  definidos  pela  legislação, levando­se em conta especificidades da atividade da SEC (montadora);  (viii)  no  que  se  refere  ao  cálculo  dos  preços  de  transferência  com  base  no  método  PIC,  a  operação  é  realizada  pela  Impugnante  com  terceiros,  por meio  de  interposta pessoa (vinculada), o que enseja a não aplicação dos métodos de preços  de transferência;  (ix) mesmo que assim não se admita, a  Impugnante considerou, para fins de  cálculo de preço de transferência com base no método PIC, as operações de compra  e  venda  de  bens,  entre  pessoas  não  vinculadas  (SEC  e  terceiros,  por  exemplo),  conforme definido pela legislação;  (x) para determinado produtos, a  Impugnante optou pelo método PRL 60%,  nos termos da Lei n° 9.430/1996, uma vez que a aplicação de tal método com base  na IN SRF 243/2002 é absolutamente ilegal, posto extrapolar os limites previstos na  lei mencionada, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios;  (xi) a ilegalidade dos cálculos feitos pela Fiscalização pelo método PRL 60%  com  base  na  Instrução  Normativa  n°  243/2002,  ao  desconsiderar  os  cálculos  realizados  pela  Impugnante  com base  nos métodos CPL, PIC  e PRL 60%  (Lei  n°  9.430/1996), já que referida norma é absolutamente ilegal, posto ter extrapolado os  limites da Lei n° 9.430/1996.  Por  todos  estes  motivos,  a  ora  Impugnante  requer  o  conhecimento  e  a  procedência  integral  da  presente  Impugnação,  para  o  fim  de  que  seja  decretada  a  nulidade do presente Auto de Infração, ou, ao menos, a determinação de diligência  para  retificação  dos  erros  incorridos  pela  D.  Fiscalização  nos  cálculos  dos  quais  decorreram  os  referidos  créditos,  ou,  quanto  ao  mérito,  sua  total  improcedência,  extinguindo os créditos tributários de IRPJ e CSLL pretendidos com o consequente  cancelamento do Auto de Infração em comento.    Da resolução da DRJ  A  15a.  turma  da  DRJ  RPO  converteu  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes termos:  De toda sorte, impõe­se à autoridade fiscal os devidos ajustes nos sistemas de  controle de prejuízo fiscal da RFB, certificando­se, inclusive, da eventual utilização  Fl. 12916DF CARF MF     24 indevida de saldo de prejuízo fiscal em valor insuficiente/inexistente em outra ação  fiscal relativa a período posterior ao aqui analisado, como apontado na defesa, para a  devida retificação dos respectivos lançamentos fiscais, se for o caso.  Por fim, acolhe­se o pedido de juntada posterior de documentos necessários a  justificar  a  adoção  do  método  CPL,  diante  da  dificuldade  de  sua  obtenção  com  empresa  sediada  no  exterior,  porque  motivada  pela  venda  da  divisão  HDD,  registrando­se,  por  oportuno,  já  se  ter  passado  praticamente  1  (um)  ano  da  impugnação apresentada (datada de 27/12/2013), tempo mais do que suficiente para  a obtenção da documentação reclamada e sua apresentação imediata na oportunidade  da  realização  da  diligência  aqui  determinada,  com  observância  da  legislação  aplicável.  Por todo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a autoridade fiscal competente:  1)  intime  a  pessoa  jurídica  a  juntar  aos  autos  a  folha  36  da  impugnação,  porque  ausente  da  defesa  originalmente  apresentada,  cujo  conteúdo  justificaria  as  razões iniciais de defesa para aplicação do método PIC pela contribuinte;  2) digitalize as informações contida na mídia apresentada na defesa (doc. 03 ­  CD) com a anexação de seu conteúdo aos autos e/ou providencie o encaminhamento  do referido CD mantido sob a guarda da CAC à esta DRJ/RPO em Campinas/SP  para  a  devida  consulta,  porque  antes  não  digitalizadas  suas  informações,  como  informa o despacho de fls. 1.082;  3) re­ratifique os cálculos efetuados segundo o método PRL 60%, à vista da  conferência  dos  valores  corretos  de  estoque  inicial  e  final  dos  insumos  constantes do Inventário extraído dos registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica,  diante  do  indício  de  erro  da  contribuinte  na  apresentação  da  planilha  (“09_Tab  Inventário”), fornecida ao longo da auditoria, para os insumos demonstrados no doc.  05 anexo à impugnação;  4) re­ratifique os cálculos efetuados segundo o método PRL 60%, à vista da  conferência  da  destinação  dos  insumos  constantes  do  Inventário  extraído  dos  registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica, relativo a 1.036 itens que teriam sido  destinados  a  revenda  e  também  ao  processo  produtivo,  relacionados  no  doc.  07  anexo  à  impugnação,  observando­se  no  cálculo  as  disposições  da SCI COSIT nº  30/2008, que determina, ao se eleger o PRL como método de apuração, que o preço  médio ponderado do período será o resultante da aplicação do método PRL, com  margem de vinte por cento, na hipótese de revenda, e do método PRL, com margem  de sessenta por cento, na hipótese dos insumos aplicados na produção;  5) proceda aos devidos ajustes nos sistemas de controle de prejuízo fiscal da  RFB  (SAPLI)  relativo  à  recomposição  do  resultado  do  ano­calendário  2008  decorrente da presente ação fiscal, certificando­se,  inclusive, da eventual utilização  indevida de saldo de prejuízo fiscal em valor insuficiente/inexistente em outra ação  fiscal relativa a período posterior ao aqui analisado, como acusado na defesa (docs.  02, 08 e 09), para a devida retificação dos respectivos lançamentos fiscais, se for o  caso;  6) faculte à pessoa jurídica a apresentação da documentação comprobatória da  aplicação do método CPL, como protestado na impugnação, devidamente traduzida  para  o  vernáculo  e  legalizado  no  país  de  origem,  como  prescreve  a  legislação  vigente.  7) elabore relatório circunstanciado do resultado da diligência, demonstrando  seu reflexo nos cálculos do crédito tributário,  inclusive, com ciência à contribuinte  para, em querendo, aditar a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 12917DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.906          25 DILIGÊNCIA  Em  cumprimento  ao  determinado  por  meio  da  Resolução  supracitada,  foi  realizada  diligência  nos  termos  previstos,  conforme  se  depreende  do  Relatório  de  Diligência juntado aos autos (fls 3563 a 3677):  III  – Dos  procedimentos  realizados  pela  fiscalização  na  diligência  A  seguir  abordarei os procedimentos realizados pela fiscalização em atendimento aos itens do  VOTO exarado na Resolução n'3. 230 – 15ª da Delegacia de Julgamento da Receita  Federal Ribeirão Preto em Campinas/SP, conforme disposições nas  folhas 1.606 e  1.607 do processo administrativo fiscal n' 10283.721398/2013­79):  Item 1) “intime a pessoa  jurídica a  juntar  aos  autos  a  folha 36 da  impugnação, porque  ausente  da  defesa  originalmente  apresentada,  cujo  conteúdo  justificaria  as  razões  iniciais  de  defesa para aplicação do método PIC pela contribuinte”;  Procedimentos  da  fiscalização:  A  fiscalização  cientificou  o  contribuinte  em  21/02/2017, via sua Caixa Postal ­ considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)perante  a  RFB,  do  Termo  de  Início  de  Diligência,INTIMANDO­O  da  seguinte forma:  (...)  1) juntar diretamente ao PAF nº 10283.721398/2013­79 constante do Sistema  e­Processo  –  Processo  Digital,a  folha  36  da  sua  impugnação  porque  ausente  da  defesa originalmente apresentada, cujo conteúdo, segundo a impugnação, justificaria  as razões iniciais de defesa para aplicação do método PIC pela contribuinte” (conforme item  1 do VOTO exarado na Resolução n' 3.230– 15ª Turma da DRJ/RPO);  O  contribuinte  em  02/03/2017,  via  sua  Caixa  Postal  ­  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)perante  a  RFB,  em  resposta  ao  Termo  de  Início de Diligência, assim se manifestou (fls. 1.658 e 1.659)  “(...)  Inicialmente,  esclarece­se  que  durante  o  curso  desse  processo  houve  mudança  de  patrono  nos  autos,  razão  pela  qual  a  Requerente  não  tem  acesso  à  minuta  da  Impugnação  elaborada  pelo  patrono  anterior  e  consequentemente,  aos  exatos termos da página 36 da petição. Não obstante, a Requerente, a fim de atender  o  item  II.1,  informa  que  o  conteúdo  da  página  36  da  Impugnação  reproduzia  as  razões da fiscalização para questionar o método PIC adotado pela empresa. (...)”A  resposta completa do contribuinte a esse item do Termo de Início de Diligência está  acostada  às  fls.  1.658  e  1.659  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10283.721398/2013­79.  Item  2)  “digitalize  as  informações  contida  na  mídia  apresentada  na  defesa  (doc.  03  ­  CD)  com  a  anexação  de  seu  conteúdo  aos  autos  e/ou  providencie  o  encaminhamento do referido CD mantido sob a guarda da CAC à esta DRJ/RPO em  Campinas/SP  para  a  devida  consulta,  porque  antes  não  digitalizadas  suas  informações, como informa o despacho de fl. 1.082”;  Procedimentos  da  fiscalização: Após  terem  sido  juntados  pelo  CAC/DRF  Manaus ao processo administrativo fiscal nº 10283.721398/2013­79 (às fls. 1.616 a  1.619) o conteúdo de 02 CD ROOMs (Doc. 03 e Doc.07) originalmente anexados à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  os  mencionados  CD  ROOMs  foram  devolvidos  pela  fiscalização  para  guarda  no  CAC/DRF/Manaus  em  15/02/2017  conforme  Termo  de  Devolução  de  CD­ROOMs,  anexado  a  este  “Relatório  de  Diligência”;  Fl. 12918DF CARF MF     26 Item  3)  “re­ratifique  os  cálculos  efetuados  segundo  o método  PRL  60%,  à  vista  da  conferência  dos  valores  corretos  de  estoque  inicial  e  final  dos  insumos  constantes do Inventário extraído dos registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica,  diante  do  indício  de  erro  da  contribuinte  na  apresentação  da  planilha  (“09_Tab  Inventário”), fornecida ao longo da auditoria, para os insumos demonstrados no doc.  05 anexo à impugnação;  Procedimentos  da  fiscalização:  A  fiscalização  considerou  no  recálculo  efetuado no procedimento de diligência a “Quantidade de Estoque Inicial”,”Valor de  Estoque  Inicial”,  “Quantidade  de  Estoque  Final”  e  “Valor  de  Estoque  Final”  de  acordo  com  o  leiaute  da  planilha  por  ele  apresentada  à  fiscalização  na  fase  de  fiscalização, atentando­se para a sua “inversão na ordem das  informações relativas  ao  “valor  –  estoque  inicial”  e  “quantidade–  estoque  final”,  solicitadas  pela  fiscalização, de acordo com a informação prestada às fls. 1.553 e 1554, no processo  administrativo fiscal nº 10283.721398/2013­79:    No  novo  relatório_PDF  “Demonstrativo  Preço  Praticado  PRL60  ­  Ano  Calendário 2008” (elaborado pela fiscalização no recálculo), verifica­se que o item  BN07­00466A citado como exemplo pelo próprio contribuinte com o valor de preço  praticado  de  R$  2.012,2152  (fl.  1554)  possui  o  mesmo  valor  calculado  pela  fiscalização de preço praticado  (2.012,2153), considerando os dados  retificados de  estoque inicial.  Item  4)  “re­ratifique  os  cálculos  efetuados  segundo  o método  PRL  60%,  à  vista  da  conferência  da  destinação  dos  insumos  constantes  do  Inventário  extraído  dos registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica, relativo a 1.036 itens que teriam  sido destinados a revenda e também ao processo produtivo, relacionados no doc. 07  anexo  à  impugnação,  observando­se  no  cálculo  as  disposições  da  SCI  COSIT  nº  30/2008, que determina, ao se eleger o PRL como método de apuração, que o preço  médio  ponderado  do  período  será  o  resultante  da  aplicação  do método  PRL,  com  margem de vinte por cento, na hipótese de revenda, e do método PRL, com margem  de sessenta por cento, na hipótese dos insumos aplicados na produção”;  Procedimentos  da  fiscalização:  A  fiscalização  identificou  1.022  itens  PRL20­60 no recálculo por ela efetuado no procedimento de diligência, observando  as disposições da SCI COSIT n'30 /2008, que determina que “Nos casos em que os  insumos  importados  de  pessoas  vinculadas  são  aplicados  em  parte  no  processo  produtivo e em parte são revendidos, ao se eleger o PRL como método de apuração,  o preço médio ponderado do período será o resultante da aplicação do método PRL,  com margem  de  vinte  por  cento,  na  hipótese  de  revenda,  e  do método  PRL,  com  margem de sessenta por cento, na hipótese dos insumos aplicados na produção.”  Os  4.467  itens  que  a  fiscalização  identificou  inicialmente  com  diferença  de  ajustes  utilizando­se  o  método  PRL60,  após  o  recálculo  passou  a  ser  de  3.166  PRL60, 1.022 PRL20­60 e 279 itens sem diferença de ajuste (vide última folha do  demonstrativo “Resumo do Recálculo de Ajustes de Preço de Transferência – Ano  Calendário 2008”, anexo a este relatório.  Fl. 12919DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.907          27 Item  5)  “proceda  aos  devidos  ajustes  nos  sistemas  de  controle  de  prejuízo  fiscal da RFB (SAPLI) relativo à recomposição do resultado do ano­calendário 2008  decorrente da presente ação fiscal, certificando­se,  inclusive, da eventual utilização  indevida de saldo de prejuízo fiscal em valor insuficiente/inexistente em outra ação  fiscal relativa a período posterior ao aqui analisado, como acusado na defesa (docs.  02, 08 e 09), para a devida retificação dos respectivos lançamentos fiscais, se for o  caso”;  Procedimentos  da  fiscalização:  Informo  que  em  07/04/2015  foi  efetuado  o  ajuste  no  sistema  RFB  denominado  SAPLI  –  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  relativo  à  recomposição  efetuada  pela  fiscalização  do  resultado  do  ano­ calendário  2008  –  Lucro Real Após Comp.  Prej.  Próprio  Per.  de Apuração  (DIPJ  AC­2008,  Ficha  09A­Demonstração  do  Lucro  Real),  tendo  sido  inicialmente  apurado  pelo  contribuinte  o  prejuízo  no  valor  de  R$  7.984.722,47,  e  que  após  a  mencionada recomposição a fiscalização identificou o Lucro Real Após Comp. Prej.  Próprio  Per.  de  Apuração  de  R$  1.969.652.746,41,  decorrente  da  autuação  que  originou o processo administrativo fiscal n'10283.721398/2013­79.  Verifiquei  que  a DEMAC/SP –Delegacia  de Maiores Contribuintes  realizou  procedimento de fiscalização relativo aos anos calendários 2006 e 2009 que originou  o  processo  administrativo  fiscal  n°  16  561.720052/2011­41  com  compensação  no  auto  de  infração,  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  diversos  anos­calendário MAS  sem a respectiva atualização de ajustes do SAPLI – Sistema de Acompanhamento de  Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL;  Solicitei à supervisão da EFMAC/2ªRF comunicar a DEMAC/SP a respeito da  providência  solicitada  no  item  5  do  VOTO  exarado  na  mencionada  Resolução  n'  3.230  –  15ª  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  Ribeirão  Preto  em  Campinas/SP,  relativa  à  necessidade  de  ajustes  do  SAPLI  –  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL,  decorrente  da  fiscalização  executada  por  aquela DEMAC  ­  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  que  originou  o  mencionado  processo  administrativo  fiscal  n'  16561.720052/2011­41, uma vez que tais ajustes não foram efetuados no SAPLI.  Anexei  a  este  “Relatório  de  Diligência”  as  telas  dos  ajustes  efetuados  pela  fiscalização no sistema SAPLI – Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e  Base de Cálculo Negativa da CSLL, pertinentes a este item;  Item  6)  “faculte  à  pessoa  jurídica  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  da  aplicação  do  método  CPL,  como  protestado  na  impugnação,  devidamente  traduzida  para  o  vernáculo  e  legalizado  no  país  de  origem,  como  prescreve a legislação vigente”;  Procedimentos da fiscalização: A fiscalização cientificou o contribuinte em  21/02/2017, via sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)perante a RFB, do Termo de Início de Diligência, nos seguintes termos:  (...)  O  contribuinte  em  02/03/2017,  via  sua  Caixa  Postal  ­  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)perante  a  RFB,  em  resposta  ao  Termo  de  Início de Diligência, assim se manifestou (fls. 1.660 e seguintes)  “No  item II­2) do Termo de Início de Diligência, a Requerente é  intimada a  apresentar a documentação comprobatória da regular aplicação do método CPL, com  a  devida  tradução  juramentada.  Tendo  em  vista  a  complexidade  do  sistema  de  Fl. 12920DF CARF MF     28 custeio  da  Samsung  Eletronic  Co.  (“SEC”),  localizada  na  Coréia,  de  quem  a  Requerente  realizou  importações,  bem  como  a  impossibilidade  logística  de  se  apresentar  todos  os  documentos  que  suportam  referido  sistema  de  custeio,  a  Requerente solicitou à empresa de auditoria e consultoria independente EY a revisão  do  sistema  de  custeio  da  SEC,  do  ano­calendário  2008,  vista  documentação  necessária para utilização do método CPL”. (destaque da fiscalização)  A  resposta  completa  do  contribuinte  a  esse  item  do  Termo  de  Início  de  Diligência  está  acostada  às  fls.  1.660 à 3.562 do processo  administrativo  fiscal  n°  10283.721398/2013­79.  Item  7)  “elabore  relatório  circunstanciado  do  resultado  da  diligência,  demonstrando seu reflexo nos cálculos do crédito tributário, inclusive, com ciência à  contribuinte para, em querendo, aditar a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias   Procedimentos  da  fiscalização:  O  “Termo  de  Início  de  Diligência”,  o  presente  “Relatório de Diligência” e  seus anexos  (relatórios pdf  e planilhas excel)  relativos  ao  recálculo  efetuado  pela  fiscalização,  para  atendimento  das  determinações  exaradas  no  VOTO  contido  na  Resolução  nº  3.230,  bem  como  o  “Termo de Encerramento de Diligência e de Concessão do Prazo de 30 dias para o  contribuinte, em querendo, Aditar Impugnação”, foram assinados digitalmente pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  juntados  digitalmente  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  10283.721398/2013­79  constante  do  Sistema  e­  Processo/Processo  Digital,  e  disponibilizados,  em  03/03/2017,  para  ciência  do  representante legal do sujeito passivo via Caixa Postal do Contribuinte, considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, constante do Sistema e­  Processo/Processo Digital.  (...)  V – Demonstrativos do recálculo realizado pela fiscalização   Foram  elaborados  pela  fiscalização  os  seguintes  relatórios  no  formato  PDF  que explicitam o resultado do recálculo efetuado pela  fiscalização, e que são parte  integrante  e  indissociáveis  do  presente  “Relatório  de  Diligência”  e  a  ele  estão  anexados.  RELATÓRIOS DIGITAIS NO FORMATO PDF:  1.Resumo do Recálculo de Ajustes Preço de Transferência ­ Ano Calendário  2008   2.Demonstrativo de Ajustes de Preços de Transferência   3.Demonstrativo de Ajustes de Preços de Transferência PRL60   4.Demonstrativo Preço Praticado PRL60   5.Demonstrativo do Preço Parâmetro PRL60   6.Demonstrativo da Quantidade de Ajustes na Revenda PRL20/60   7.Demonstrativo da Quantidade a ser Ajustada pelo Método PRL60 e PRL20  + PRL60 Concomitantes   8.Demonstrativo  Preço  Líquido  de  Venda  Unitário  de  Produtos  Acabados  PRL60  (...)  VII ­ Conclusão   Fl. 12921DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.908          29 Face  ao  exposto,  apresenta­se  abaixo  quadros  resumos  dos  valores  relativos  ao recálculo efetuado pela fiscalização em cumprimento à determinação do VOTO  exarado  na  Resolução  n°  3.2  30  –  15ª  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  Ribeirão  Preto  em  Campinas/SP,  folhas  1.606  e  1.607  do  processo  administrativo  fiscal  n'10  283.721398/2013­79),  bem  como  do  recálculo  efetuado  pela  fiscalização conforme  explicitado  no  “item VI”,  ambos  relativos  a  ajustes de  preços  de  transferência  empregando­se  o  aplicativo  RFB  denominado  ContAgil  (Módulo Preço de Transferência), conforme resumo a seguir e com o detalhamento  nos  relatórios  em  formato  pdf  e  planilhas  no  formato  excel  relacionadas no  “item  V”, deste Relatório de Diligência, que são partes integrantes e  indissociáveis deste  “Relatório  Fiscal”  e  que  estão  anexados  ao  processo  administrativo  fiscal  n'10  283.721398/2013­79.      Disponibilizado  para  ciência  do  contribuinte  em  03/03/2017  via  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE),  oportunidade  em  que  o  impugnante  teceu  suas  consideração com relação ao relatório:  Assim,  devidamente  intimada,  a  Requerente,  em  02  de  março  de  2017,  considerando  a  complexidade  do  sistema  de  custeio  da  Samsung  Electronic  Co.  (“SEC”),  localizada  na  Coréia,  de  quem  realizou  importações,  bem  como  a  impossibilidade  logística  de  se  apresentar  todos  os  documentos  que  suportam  referido sistema de custeio, juntou aos autos:  • Relatório da empresa de auditoria e consultoria independente EY acerca do  sistema de  custeio da SEC vis­à­vis  a documentação necessária para utilização do  método CPL, no que tange ao ano­calendário 2008 (fls. 1686/2500), e   •  tradução  juramentada  de  todos  os  documentos  estrangeiros  que  deram  suporte ao trabalho da EY e à aplicação do método CPL (fls. 2501/3138).  (...)  Nesse ponto, não é demais atentar que, ao contrário do quanto alegado pela d.  autoridade  fiscal,  a Requerente apresentou documentos que atestam a  regularidade  Fl. 12922DF CARF MF     30 dos cálculos por si realizados, utilizando­se dos métodos PIC e CPL, que, contudo,  foram rechaçados sem qualquer análise.  Ressalta­se  que  os  documentos  apresentados  pela  Requerente,  inclusive  o  Relatório da EY e as traduções juramentadas, em momento algum dos autos foram  objeto  de  averiguação  da  fiscalização,  que  se  limitou  a  repudiá­los,  optando  por  adotar o método PRL 60% nos termos da ilegal Instrução Normativa – IN SRF 243 e  com diversos equívocos que, não fosse a diligência, teriam ocasionado em tributação  indevida de aproximadamente R$ 1 bilhão.  Diante do exposto, a Requerente, reiterando todos os argumentos expendidos  em  sua  impugnação,  concorda  com as  retificações  realizadas pela  fiscalização  por  ocasião da diligência realizada, bem como requer o retorno dos autos à DRJ para que  seja reconhecida a total improcedência do lançamento e determinada a extinção do  crédito tributário.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu  em DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente são nulos no âmbito dos procedimentos de determinação e exigência  do  crédito  tributário  os  atos  em  que  se  verifique  a  incompetência  para  lavratura  ou  decisão,  ou  a  preterição  do  direito  de  defesa.  As  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  em  nulidade  e  são  passíveis de saneamento.  PROVAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.TRADUÇÃO. NECESSIDADE.  Para  ter  validade  no  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  obtida  no  exterior,  em  idioma  estrangeiro,  deve  ser  traduzida  para  o  português  por  tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da  administração tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Constatada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade fiscal efetuar  o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em  normas legais e administrativas, não sendo passível na esfera administrativa a  discussão de eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas.  APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE IMPRESTÁVEL OU INSUFICIENTE. NOVA APURAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  de  transferência,  a  Fl. 12923DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.909          31 fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser, aplicando qualquer dos métodos previstos na legislação.  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  Nas preliminares:  ­ quantos às nulidades suscitadas ­ rejeito­as, por não atenderem os requisitos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  constarem  os  pressupostos  de  validade  do  auto  de  infração, e os erros e omissões suscitadas são passíveis de saneamento, nos termos do art. 60  do mesmo ditame legal;  ­  quanto  às  formalidades  necessárias  aos  elementos  de  prova  ­  questão  ao  vernáculo, que entendeu a impugnante serem exigências anacrônicas ­ tal matéria foi rebatida  já  na  resolução  anterior,  evocando,  citando  e  concluindo  que  a  legislação  pátria  zela  por  garantir  a  segurança  jurídica  necessária  para  que  as  relações  entre  particulares  e  com  a  administração pública possuam respaldo de autenticidade e completa clareza de comunicação  na  documentação  que  a  sustenta  ou  que  a  concretize.  Destarte,  sendo  necessárias  as  formalidades de tradução exigidas;  ­ quanto à adoção do método mais favorável ao contribuinte ­ considerando  os métodos utilizados pela então impugnante (PIC, CPL e PRL), os quais foram afastados pelos  motivos  expostos  no  seu  relatório  fiscal,  só  restou  à  autoridade  fiscal  autuante  efetuar  os  cálculos  dos  preços  parâmetros  pelo  método  PRL,  que  foi  viabilizado  pela  documentação  disponível. Tal postura encontra amparo no ordenamento que rege a matéria;  ­ quanto aos erros de cálculo apontados: parte foi objeto da resolução anterior  e sanados pela autoridade fiscal, não sendo contestados pela então impugnante. Outra parte foi  decorrente dos critérios utilizados, não merecendo retificação;  Fl. 12924DF CARF MF     32 ­  quanto  à  falta  de  discriminação  das  quantidades  destinadas  à  revenda,  às  quais  se  aplica  o  PRL20  ­  tal  matéria  foi  objeto  de  diligência  na  resolução  promovida  anteriormente,  para que  a  fiscalização  revisse os  cálculos nos  termos  da SCI Cosit  nº 30, de  30/07/2008. A fiscalização efetuou tais ajustes de média ponderada, retificando o lançamento  original e exonerando a diferença;  ­  quanto  à  dedução  indevida  de  prejuízo  fiscal  ­  o  lançamento  utilizou  a  compensação como forma de retificação a fim de somar a infração apurada com o resultado  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte,  não  havendo  o  que  se  reconsiderar  sobre  este  tópico;  No mérito:  ­  quanto  à  regularidade  dos  cálculos  pelo método  CPL  ­  a  fornecedora  da  recorrente, SEC, exporta kits de montagem (CKD), e assim é feito o rateio dos custos diretos e  indiretos de produção, os quais estariam disponíveis nos seus sistemas. Contudo, contradiz­se  na sua peça impugnatória, pois ali menciona ser impossível fornecer planilhas de custo de cada  bem,  conforme  requerido  pela  fiscalização,  que  selecionou  10  bens  por  amostragem.  Tal  situação  última  foi  confirmada  na  diligência,  em  que  se  a  recorrente  procura  demonstrar  fidedignidade dos seus sistemas, mas impossibilidade de demonstrar por cada bem o custo de  produção.  Não  atendidos  os  requisitos  do  art.  13  da  IN  SRF  243/2002,  que  exigem  comprovação  a  adequação  dos  valores  declarados  como  ajuste  utilizando  preços­parâmetros  pelo  método  CPL,  e  as  divergências  de  10  insumos  de  amostras  entre  o  valor  utilizado  originalmente  e  a  resposta  à  diligência,  além  de  indícios  de  se  valer  de  outras  empresas  vinculadas  em  outros  países  que  atuam  como  intermediárias,  não  foi  comprovado  o método  CPL, mantendo a escolha feita pela autoridade fiscal autuante;  ­  quando  à  regularidade  dos  cálculos  pelo  método  PIC  ­  em  relação  aos  produtos que optou pelo método PIC, a então impugnante apresentou operações parâmetro que  não contemplam o art. 8º da IN SRF 243/2002, no sentido exigido de que os preços praticados  com  o  mesmo  exportador  em  operação  de  venda,  e  o  mesmo  importador  em  operação  de  compras,  ambos  com  partes  não  vinculadas,  e  operações  de  compra  e  venda  entre  outras  pessoas jurídicas não vinculadas. No caso, a então impugnante apresentou operações nas quais  o exportador vinculado figurava como comprador.  ­  quanto  à  ilegalidade  da  IN  ­  sob  a  alegação  que  a  IN  SRF  243/2002  extrapolaria  as  exigências  previstas  pela  Lei  nº  9430/1996,  rebateu­se  com  disposições  de  outras decisões da CSRF deste CARF, negando provimento deste item da impugnação;  Ao  final,  em  decorrência  do  decidido  em  primeiro  grau  administrativo,  o  montante do ajuste reduziu de R$ 1.977.632.259,73 para R$ 1.031.387.618,42.   Com isso, o imposto recalculado mantido devido após a decisão da DRJ foi  de:  Tributo  Principal  Multa (75%)   Juros  Total  IRPJ  255.826.723,99  191.870.042,99  113.689.396,14  561.386.163,12  CSLL  92.824.885,66  69.618.664,24  41.251.379,19  203.694.929,09  Total  348.651.609,65  261.488.707,23  154.940.775,33  765.081.092,21  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até novembro/2013)  Fl. 12925DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.910          33 Os valores exonerado na DRJ foram os seguintes:  Tributo  Principal  Multa (75%)   Juros  Total  IRPJ  236.562.463,11  177.421.847,34  105.128.358,61  519.112.669,06  CSLL  85.162.486,72  63.871.865,05  37.846.209,10  186.880.560,87  Total  321.724.949,83  241.293.712,39  142.974.567,71  705.993.229,93  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até novembro/2013)          Do Recurso Voluntário:  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  a  quo  em  12/09/2017  (  Termo  de  ciência por abertura de mensagem ­ comunicado ­ fl. 12.704), apresentando recurso voluntário  em 05/20/2017 (Termo de solicitação de juntada ­ fl. 12.705), ou seja, tempestivamente.  Em  essência,  sua  peça  recursal  repisa  alguns  dos  mesmos  elementos  e  alegações da sua peça impugnatória, os quais destaco os que agora constam:  ­  nulidade  do  lançamento  por  conta  da  aplicação  do  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido pela Lei nº 12.715/2012,  já que apesar do ano­calendário fiscalizado  ser de 2008, o período da ação fiscal teve início em 2011 e encerrou­se no final de 2013, o que  se aplicaria os efeitos do retrocitado ditame legal, vigente desde sua publicação;    no mérito:    a) regularidade do cálculo PIC efetuado pela recorrente;    b) regularidade do cálculo CPL efetuado pela recorrente;    c)  ilegalidade  do  método  PRL  adotado  pela  fiscalização  (IN  RFB  243/02)    d) inobservância do tratado Brasil­Coréia;    É o relatório.    Voto Vencido    Fl. 12926DF CARF MF     34 Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Do  Recurso  de  Ofício,  em  virtude  da  exoneração  de  R$  563.018.662,22  (tributo+encargos de multa), cabe o seu conhecimento.    Das questões inerentes ao recurso de ofício  A autoridade  julgadora a quo,  após a apresentação da peça  impugnatória,  e  fundado  numa  série  de  alegações  de  erros  de  cálculos  apontados  pela  então  impugnante,  converte  o  processo  em  diligência  para  análise  destes  pontos,  além  de  outras  questões  suscitadas (resolução nº 3.230 ­ 15ª Turma da DRJ/RPO ­ fls. 1540/1607).  São basicamente os itens 3 e 4 da resolução, nos seguintes termos:  3)  re­ratifique  os  cálculos  efetuados  segundo  o  método  PRL  60%,  à  vista  da  conferência  dos  valores  corretos  de  estoque  inicial e final dos insumos constantes do Inventário extraído dos  registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica, diante do indício  de  erro  da  contribuinte  na  apresentação da  planilha  (“09_Tab  Inventário”),  fornecida ao  longo da auditoria, para os  insumos  demonstrados no doc. 05 anexo à impugnação;  4)  re­ratifique  os  cálculos  efetuados  segundo  o  método  PRL  60%,  à  vista  da  conferência  da  destinação  dos  insumos  constantes  do  Inventário  extraído  dos  registros  contábeis  e  fiscais da pessoa jurídica, relativo a 1.036 itens que teriam sido  destinados  a  revenda  e  também  ao  processo  produtivo,  relacionados no doc. 07 anexo à impugnação, observando­se no  cálculo  as  disposições  da  SCI  COSIT  nº  30/2008,  que  determina, ao se eleger o PRL como método de apuração, que o  preço  médio  ponderado  do  período  será  o  resultante  da  aplicação do método PRL,  com margem de  vinte por  cento,  na  hipótese de revenda, e do método PRL, com margem de sessenta  por cento, na hipótese dos insumos aplicados na produção;  Em  cumprimento  à  diligência,  a  autoridade  fiscal  diligenciante,  que  foi  a  mesma  anteriormente  autuante,  concluiu  no  seu  Relatório  de  Diligência  (fls.  3563/3578)  o  seguinte em relação a estes itens:  ­ item 3:  A  fiscalização  considerou  no  recálculo  efetuado  no  procedimento  de  diligência  a  “Quantidade  de  Estoque  Inicial”,”Valor  de  Estoque  Inicial”,  “Quantidade  de  Estoque  Final” e “Valor de Estoque Final” de acordo com o leiaute da  planilha  por  ele  apresentada  à  fiscalização  na  fase  de  fiscalização,  atentando­se  para  a  sua  “inversão  na  ordem  das  informações  relativas  ao  “valor  –  estoque  inicial”  e  “quantidade–  estoque  final”,  solicitadas  pela  fiscalização,  de  Fl. 12927DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.911          35 acordo  com  a  informação  prestada  às  fls.  1.553  e  1554,  no  processo administrativo fiscal nº 10283.721398/2013­79:    No novo relatório_PDF “Demonstrativo Preço Praticado PRL60  ­  Ano  Calendário  2008”  (elaborado  pela  fiscalização  no  recálculo),  verifica­se  que  o  item  BN07­00466A  citado  como  exemplo  pelo  próprio  contribuinte  com  o  valor  de  preço  praticado  de  R$  2.012,2152  (fl.  1554)  possui  o  mesmo  valor  calculado  pela  fiscalização  de  preço  praticado  (2.012,2153),  considerando os dados retificados de estoque inicial.  ­ item 4:  A fiscalização identificou 1.022 itens PRL20­60 no recálculo por  ela  efetuado  no  procedimento  de  diligência,  observando  as  disposições da SCI COSIT n'30  /2008, que determina que “Nos  casos em que os insumos importados de pessoas vinculadas são  aplicados  em  parte  no  processo  produtivo  e  em  parte  são  revendidos,  ao  se  eleger  o  PRL  como  método  de  apuração,  o  preço  médio  ponderado  do  período  será  o  resultante  da  aplicação do método PRL,  com margem de  vinte por  cento,  na  hipótese de revenda, e do método PRL, com margem de sessenta  por cento, na hipótese dos insumos aplicados na produção.”  Os  4.467  itens  que  a  fiscalização  identificou  inicialmente  com  diferença  de  ajustes  utilizando­se  o  método  PRL60,  após  o  recálculo passou a ser de 3.166 PRL60, 1.022 PRL20­60 e 279  itens sem diferença de ajuste (vide última folha do demonstrativo  “Resumo do Recálculo de Ajustes de Preço de Transferência –  Ano Calendário 2008”, anexo a este relatório.  A  então  impugnante  tomando  ciência  do  relatório  acima  mencionado,  se  manifestou (fls. 12617/12620) concordando com as retificações realizadas.  Analisando­se as exonerações promovidas, verifica­se que foram os seguintes  de cálculos apontados, que foram retificados:  ­ erro no processamento das informações apresentadas pelo contribuinte para  cálculo do PRL60 aplicado ­  inversão das colunas  (5) e  (6). Ou seja, diferença de  lay­out da  fonte de dados considerados pela  fiscalização na autuação, o qual após esclarecido, elaborou  novo relatório, o qual foi aceito e ratificado expressamente pela recorrente;  ­ da falta de discriminação das quantidades destinadas à revenda, às quais se  aplica  o  PRL20  ­  houve  uma  revisão  por  parte  da  fiscalização  dos  cálculos  considerados,  acatando as orientações contidas na SCI Cosit nº 30/2008 (utilização da média ponderada de  acordo com as quantidades destinadas à produção e à revenda), o qual a autoridade fiscal refez,  Fl. 12928DF CARF MF     36 anexando  o  arquivo  "Resumo  do  Recálculo  de  Ajustes  de  Preço  de  Transferência  ­  Ano­ Calendário­2008",  ao  qual  a  recorrente,  então  impugnante manifestou  expressa  concordância  no resultado da diligência.  Considerando  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  a  quo  após  as  alegações de  erros materiais  acusados pela  recorrente,  então  impugnante,  e baixados  em  diligência,  cuja  execução  foi  promovida  pela  mesma  autoridade  fiscal  autuante,  não  vislumbro nenhuma correção a ser feita.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.    Dos pontos suscitados no recurso voluntário:  Alegação de nulidade ­ requer a aplicação do art. 20­A da Lei nº 9.430/1996,  introduzido pela Lei nº 12.715/2012  Alega  a  recorrente  que  na  sua  peça  impugnatória  suscitou  a  nulidade  do  lançamento que, no mínimo em relação a 172 itens, ao reapurar o possível ajuste de preço de  transferência utilizou o método PRL60, quando, fosse utilizado o método PIC, verificar­se­ia  um ajuste inferior. Dado o não acolhimento da sua alegação pela DRJ, evoca agora a aplicação  do art. 20­A da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei n° 12.715/2012.  Neste  sentido,  a  redação  do  retrocitado  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido pela Lei n° 12.715/2012 é o seguinte:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  Contudo,  ressalte­se  que  o  período  fiscalizado  da  recorrente  foi  o  do  ano­ calendário  de  2008,  o  que  a  mesma  sustenta  que  se  trata  de  norma  eminentemente  procedimental,  sendo  de  aplicação  imediata,  consoante  o  art.  144,  §1º  do  CTN1,  aduzindo  ainda que a fiscalização transcorreu entre o início de 2011, encerrando­se no final de 2013.  Nestas circunstâncias, sob suas alegações na peça recursal, no momento que a  autoridade  fiscal  autuante  desqualificou  os  métodos  PIC,  CPL  e  PRL60  aplicados  pela  recorrente,  deveria  ter  intimado a mesma a  apresentar novo cálculo de  acordo com qualquer  outro método previsto na legislação, o que não ocorreu.                                                              1 Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação  e  rege­se pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  § 1° Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Fl. 12929DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.912          37 Tal  tema,  da  aplicação  do  art.  20­A  ou  a  partir  da  sua  publicação  legal  ou  para o ano­calendário de 2012 em diante, já suscitou algumas julgamentos neste CARF, tendo  sido identificadas algumas posições nas câmaras baixas.  No  acórdão  1101­001.079,  sessão  de  07/04/2014,  quando  o  período  fiscalizado  era  o  ano­calendário  de  2008,  tal  tema  foi  julgado  desfavoravelmente  ao  contribuinte, nos seguintes termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  ALTERAÇÃO  DE  OPÇÃO  PELO  MÉTODO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A  intimação  prévia  prevista  no  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/96  somente  deve  ser  observada  nos  procedimentos  fiscais  que  tenham  por  objeto  as  apurações  do  ano­calendário  2012  e  seguintes. (...)  Tal  matéria  fora  objeto  de  recurso  especial  à  CSRF,  contudo,  não  sendo  admitido  por  causa  do  paradigma  apresentado  não  incorreria  numa  demonstração  de  divergência jurisprudencial do tema, sendo definitiva, sob o tema, a decisão da câmara baixa  deste CARF.  No acórdão 1301­002.051, sessão de 08 de junho de 2016, em que o período  fiscalizado era o ano­calendário de 2009, a decisão foi favorável ao contribuinte, nos seguintes  termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA.  A autoridade  fiscal  está obrigada, por  força do artigo 20­A da  Lei  9.430/96,  a  intimar  o  contribuinte  para  que,  no  prazo  de  trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que  lhe seja mais favorável.  Tratando­se de norma de caráter eminentemente procedimental,  o  preceito  do  art.  20  A  da  Lei  nº  9.430/96  é  imediatamente  aplicável.   A  ausência  de  intimação do  contribuinte  para  apresentar  novo  método  que  pudesse  lhe  ser  mais  favorável,  em  razão  da  desqualificação  dos  critérios  de  cálculo  adotados,  importa  a  nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de  norma que disciplina o seu procedimento.  Tal  matéria  fora  objeto  de  recurso  especial  à  CSRF  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, sendo admitida, aguardando julgamento.  Fl. 12930DF CARF MF     38 Contudo,  neste  colegiado,  tal  tema  suscitou  vários  debates  nos  meses  recentes.  A decisão deste colegiado, em composição um pouco distinta da atual,  tem  sido por negar o pleito do contribuinte nesta questão, por voto de qualidade.  O entendimento nestas discussões é que a nova redação do art. 20­A da Lei nº  9.430/1996 começa a operar os seus efeitos para os fatos geradores a partir de então, ou seja,  ano­calendário de 2012.  O sentido da expressão "ano­calendário" logo no início do seu comando legal  não seria outro que delimitar o seu período inicial de aplicação deste regramento, pois se trata  de mesmo sentido de "período de apuração".  Ademais,  nos  termos  do  §3º  do  mesmo  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o  prazo e a  forma de opção de que  trata o caput, algo que ocorreu com a edição da  Instrução  Normativa RFB nº 1.312/2012, no seu art. 40:  Art. 40. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos  métodos  previstos  nos  Capítulos  II  e  III  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação.  (...)  § 4º A opção de que trata o caput será efetuada na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  relativa  ao ano­calendário das operações sujeitas ao controle de preços  de transferência.  Ou  seja,  somente  a  partir  do  ano­calendário  de  2012  o  contribuinte  pode  formalizar  a  opção  por  meio  da  DIPJ,  é  somente  assim  está  obrigado  a  autoridade  fiscal  obrigada a  intimá­lo e  facultar­lhe a apresentação de novo cálculo, caso desqualifique algum  método anteriormente indicado neste declaração.  No que tange a seu eventual caráter procedimental, acompanho o acórdão nº  1101­001.079, nas palavras da redatora do voto vencedor, a i. Conselheira Edeli Pereira Bessa,  também presente no presente colegiado, que assim consigna:  Embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a nova  norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter  material,  porque  vinculada  a  uma  opção  com  forma  e  prazo  a  ser  exteriorizada,  a  ser  observada  durante  todo  o  ano­ calendário,  e  que  somente  passou  a  ser  possível  a  partir  da  apuração do ano­calendário 2012.  Destarte, a recorrente foi fiscalizada sobre o ano­calendário de 2008, não se  aplicando  os  efeitos  advindos  do  art.  20­A  da  Lei  n  9.430/1996,  introduzido  pela  Lei  nº  12.715/2012, independente do momento que ocorra o procedimento fiscal.  Fl. 12931DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.913          39 Por  conseguinte,  REJEITO  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso  voluntário.    Alegações no mérito:  ­ Quanto à regularidade do cálculo PIC efetuado pela recorrente  A autoridade julgado a quo entendeu em relação aos produtos que optou pelo  método PIC, a então impugnante apresentou operações parâmetro que não contemplam o art. 8º  da IN SRF 243/2002, no sentido exigido de que os preços praticados com o mesmo exportador  em operação de venda, e o mesmo importador em operação de compras, ambos com partes não  vinculadas, e operações de compra e venda entre outras pessoas jurídicas não vinculadas. No  caso,  a  então  impugnante  apresentou  operações  nas  quais  o  exportador  vinculado  figurava  como comprador. Em suma, entendeu que os preços pagos pela SEC ( Samsung Electronic Co.  ­ sediada na Coréia) para seus fornecedores finais não seriam preços de transações entre partes  independentes.  Alega a recorrente que da leitura conjunta do art. 18, inciso I e §2°, da Lei n°  9.430/1996,  conclui­se  que,  para  fins  de  cálculo  do  PIC,  poderão  ser  adotados  preços  praticados no Brasil e no exterior, desde que sejam operações de compra e venda realizadas  entre  compradores  e  vendedores  não  vinculados.  Entenderia  que  em  nenhum  momento  a  legislação  veda  a  adoção  de  preços  praticados  entre  partes  vinculadas  que  operam  com  terceiros não vinculados.   Nas suas palavras:  Analisando­se  a  situação  em  concreto,  perfeitamente  possível  que a Recorrente se valesse das compras efetuadas pela SEC de  terceiros, para  fins de apuração do preço de transferência pelo  método PIC. O  fato de a Recorrente e a SEC serem vinculadas  não  prejudica  a  conclusão  de  que  os  preços  desta  última  com  terceiros não vinculados são de mercado.  A  recorrente  traz  nas  suas  alegações  algumas  decisões  emanadas  por  este  CARF sobre esta matéria, destacando­se uma, que se refere à própria, referente a uma autuação  fiscal  do  ano­calendário  de  2010  ­  acórdão  1401­001.844,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro  Antonio Bezerra Neto, cuja ementa é a seguinte:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PREÇOS  INDEPENDENTES COMPARADOS. MÉTODO PIC.  De acordo com o art. 18, § 2°, da Lei n° 9.430/96, inexiste óbice  à  consideração,  na  apuração  de  preços  parâmetros,  de  operações e de compra e venda, realizadas entre uma sociedade  vinculada ao sujeito passivo e terceiros independentes.  O cerne do raciocínio desta decisão é no seguinte parágrafo do seu voto:  Há uma clara confusão que se faz à referência a "outras pessoas  jurídicas  não  vinculadas",  disposta  no  inciso  III  do  parágrafo  único  do  art.8°  da  IN  SRF  n°  243/02.  Tendo  como  norte  o  Fl. 12932DF CARF MF     40 art.18°,  §2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  menção  claramente  às  pessoas,  cujas  operações  serão  consideradas  no  cálculo  do  preço  parâmetro  e  não  a  pessoa  a  que  apura  os  preços  parâmetros.  Antes de me posicionar, passo a revisitar o tema aqui em discussão.  No presente auto de infração, na análise da documentação inerente ao método  PIC, após explicitar suas análises, a autoridade fiscal autuante assim conclui:  (...)  as  invoices  apresentadas  pelo  contribuinte  destacam que  o  comprador  daquelas  mercadorias  que  o  comprador  daquelas  mercadorias é a SEC ­ Samsung Eletronics CO. LTD (Divisão  de  Compras:  BX70:SEC­IPC)  pessoa  jurídica  VINCULADA  à  SEDA  ­  Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  CNPJ  00.280.273/0001­10 e da qual é SUA FORNECEDORA) e NÃO  a  SEDA  ­  Samsung  Eletrõnica  da  Amazônia  Ltda.  CNPJ  00.280.273/0001­10  e  que,  portanto,  não  atendem à disposição  contida  no  artigo  8º,  parágrafo  único,  incisos  I,  II  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  que  estabelece  os  critérios  para  a  apuração  do  preço  parâmetro  quando  o  contribuinte adotar o método PIC. (grifos no original)  Como  já  comentamos  anteriormente  as  etapas  processuais  decorrentes  de  posicionamento da autoridade fiscal autuante, cabe analisar o aspecto primordial em questão,  qual seja, se há um extravasamento legal do regramento do art. 8º IN 243/2002, no confronto  com o art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  Nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  na  matéria  que  agora  nos  interessa, a redação é a seguinte:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em  condições  de  pagamento  semelhantes;  (redação  vigente  em  2008)(...)  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.  E  nos  termos  da  IN  RFB  nº  243/2002,  que  disciplina  o  ditame  legal  supramencionado, no art. 8º assim redigido:  Art.  8º  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método  dos Preços  Independentes Comparados  (PIC),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  Fl. 12933DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.914          41 direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes.  Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços  ou direitos,  adquiridos no  exterior,  de uma empresa vinculada,  serão comparados  com os preços de bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares:  I  ­  vendidos  pela  mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não vinculadas, residentes ou não­residentes;  III  ­  em operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  outras  pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes.  A dúvida que jaz agora é se a Instrução Normativa ao detalhar o regramento  do  art.  18,  inc.  I,  § 2º da  lei  nº 9.430/1996,  inseriu novos  elementos que não expressamente  previstos na norma matriz extrapolando seus limites.  A expressão da lei nº 9.430/1996 ­ compradores e vendedores não vinculados  ­ pode abarcar todas as situações regrados nos incisos I a III do art. 8º da IN 243/2002?  No  caso  concreto,  se  a  lei  já  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  possibilitar  de  forma  inequívoca  as  situações  envolvidas,  não  haveria  necessidade de regulamentação normativa.   No  caso  em  apreciação,  o  legislador  normativo  buscou  explicitar  detalhadamente a restrição contida na norma matriz.  Como  já  explicitou  a  decisão  a  quo,  aqui  não  vislumbro  nenhuma  contrariedade à lei, pois normativa infralegal cumpre caráter técnico operacional dentro das  especificidades da realidade fática.  Nas palavras do julgador condutor do voto a quo:  Nisto,  para  determinação  do  preço  parâmetro  utilizando  o  método  PIC,  há  minúcia  na  indicação  dos  agentes  e  das  operações  aceitáveis,  no  caso,  a  mesma  operação,  com  bens  idênticos  ou  similares,  em  que  cada  parte  figura  na  mesma  posição, mas em transações com terceiros, e ainda uma terceira  opção "externa".  Ou  seja,  para  ser  oponível  ao  fisco,  a  operação  parâmetro  necessariamente  envolve  o  mesmo  exportador  em  operação  de  venda, o mesmo importador em operação de compra, ambos com  partes  não  vinculadas,  e,  por  último,  operações  de  compra  e  venda entre outras pessoas jurídicas não vinculadas.  Quando se prevê três opções para as operações, nos termos da  normativa,  por  óbvio  existe  o  caráter  restritivo,  considerando  que,  em  primeiro  lugar,  tratou  separadamente  cada  parte  da  relação comercial em seu papel original e, em seguida,  indicou  Fl. 12934DF CARF MF     42 outras  pessoas  jurídicas.  Se  nos  incisos  anteriores  foram  tratados  duas  pessoas  jurídicas,  um  inciso  para  cada,  obviamente, ao se dizer "outras", exclui­se as duas anteriores.  Do contrário, bastaria à IN repetir que a única necessidade era  de que as partes não fossem vinculadas.  Ou seja, o sentido do inciso III, ao tratar de outras pessoas jurídicas, não são  aquelas  citadas  no  incisos  I  e  II,  ou  seja,  a  exportadora  e  importadora.  E  não  vislumbro  nenhuma  afronta  à  expressão  compradores  e  vendedores  não  vinculados mencionado  na  lei  matriz.  Tal  restrição  do  uso  de  parâmetro  das  operações  de  compra  da  mesma  exportadora vinculada ao contribuinte pode decorrer da necessidade de se considerar a margem  de lucro deste, pois o preço de compra pago pelo revendedor (exportador) é menor que o preço  de revenda, o que poderá afetar o ajuste necessário.  De qualquer  forma, ao prever  três opções para as operações, nos  termos da  instrução  normativa,  há  a  aplicação  do  caráter  restritivo,  considerando  em  primeiro  lugar,  tratou  separadamente  cada  parte  na  relação  comercial,  e  em  seguida,  indicou  outras  pessoas  jurídicas. A  expressão  outras  do  inciso  III  vai  excluir  as  duas  anteriores,  pois  do  contrário,  como aventa a decisão a quo, bastaria a instrução normativa repetir que a única necessidade  era de que as partes não fossem vinculadas.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este  item.  ­ Quanto à regularidade do cálculo CPL efetuado pela recorrente  Se  insurge  a  recorrente  quanto  à  decisão  de  primeiro  grau,  pois  entende  devidamente comprovado, por ocasião da diligência, os cálculos pelo método CPL. Nas suas  palavras, referido posicionamento decorre da falta de entendimento da DRJ acerca das provas  colacionadas  aos  autos,  em  especial  do  Relatório  da  empresa  de  auditoria  e  consultoria  independente EY acerca do sistema de custeio da fornecedora da Recorrente (fls. 1686/2500).  Evoca  que  poderia  se  valer  de  relatórios  de  auditores  independentes  como  comprovação  (fls.  1686/2500),  citando  excerto  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  13,  de  16/09/2013. Reforça que apresentar toda a documentação de custeio de seus fornecedores seria  uma exigência absurda. A partir de então, na sua peça recursal, passa a fazer uma análise do  relatório  da  empresa  de  auditoria  e  consultoria  independente  EY,  exemplificando  com  um  determinado produto.  A  decisão  a  quo  faz  uma  análise  do  relatório  independente  suscitado  pela  recorrente,  ressaltando  que  tal  foi  juntado  no  curso  da  diligência  promovida  anteriormente.  Contudo, ressalta que a diligência foi promovida para comprovação dos dados declarados antes  do  início da ação fiscal, devendo ser  juntado a documentação de suporte para os valores que  efetivamente  utilizados  em  seu  ajuste  pela  DIPJ  2009.  A  seguir,  a  autoridade  julgadora  condutora  do  voto  a  quo  passar  a  analisar  alguns  aspectos  do  relatório,  e  conclui  pela  incapacidade do contribuinte de comprovar a adequação dos valores declarados como ajuste  utilizando  preços  parâmetros  pelo método CPL  (...).  Ressalta,  antes  encerrar  seu  raciocínio,  que dos 10 insumos importados usados por amostragem durante a ação fiscal, comparando­se o  preço parâmetro originalmente entregue durante a fiscalização e posteriormente na diligência  (decorrente  do  relatório  da  EY),  há  uma  diferença  relevante.  E  encerra  com  o  seguinte  raciocínio:  Fl. 12935DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.915          43 Por  fim,  se  não  bastasse  a  inconsistência  das  provas  apresentadas,  a  insuficiência  de  detalhes,  a  divergência  de  valores  e  a  utilização  de método  inédito  sob  o  rótulo  de CPL,  que, diga­se, bastam, as faturas (invoices) apresentadas a título  de compras pela SEC, smj, demonstram que outras subsidiárias  atuam como intermediárias nas compras (página 92 do relatório  EY,  fl.1779),  por  exemplo,  Hong  Kong  (pág.  96)  e  Cingapura  (pág.124),  e,  sendo  empresas  vinculadas  as  fornecedoras  que  cuja transação comporá o custo registrado pela SEC, sobretudo  localidades com baixa tributação (cf. IN RFB 1037/2010), existe  a possibilidade de deslocamento de lucros ser efetuado em etapa  anterior à venda direta.  Ou  seja,  identifica  outras  subsidiárias  que  atuam  como  intermediárias  nas  compras localizadas em países com tributação favorecida.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  relatório  da  empresa  de  auditoria  e  consultoria independente EY está datado de 24/02/2017, ou seja, bem posterior ao término da  fiscalização (mais de 3 anos), e quase 8 anos após o término do período de apuração.  Ressalto que a citada Solução de Consulta Cosit nº 13, de 16/09/2013 possui  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Para  fins  de  comprovação  de  preços  de  mercadorias  importadas, admite­se a apresentação de  relatório  de auditores externos independente, em que for observado que o  valor  do  custo  de  aquisição  das mercadorias  foi  registrado  de  acordo  com  a  legislação  brasileira,  juntamente  com  relatório  enumerativo  das  faturas  comerciais  de  aquisição  dos  produtos  pela  empresa  fornecedora  vinculada.  Quaisquer  relatórios  de  procedência  estrangeira  deverão  ser  traduzidos,  notarizados,  consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos  e Documentos, em substituição das cópias de faturas comerciais.  A apresentação do relatório de auditores externos independentes  para  fins de comprovação de preços não afasta a possibilidade  de  serem  requeridos,  durante  procedimento  de  fiscalização,  quaisquer  outros  documentos,  tais  como  faturas  comerciais  de  entrada  de  mercadorias,  previstos  pela  legislação  brasileira.  Dispositivos  Legais:  art.  43  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.312, de 28 dezembro de 2012.  Ou  seja,  lendo­o  verifica­se  se  tais  circunstâncias  se  reportam  mais  às  informações coletadas durante o procedimento  fiscal, não afastando a possibilidade de serem  requeridos outros documentos.  A decisão a quo faz apreciação bem detalhada de  tal  relatório,  inclusive no  seu teor material, suscitando inclusive divergências entre o relatório de auditoria independente  apresentado e os dados apresentados durante o procedimento fiscal, para  justificar os valores  declarados  em  DIPJ,  constatando  significativas  diferenças,  conforme  tomo  a  liberdade  de  transcrever abaixo:  Em  fragilização  ainda  mais  profunda  com  relação  à  aceitabilidade dos elementos de prova apresentados, o relatório  Fl. 12936DF CARF MF     44 para comprovação da viabilidade de aplicação do método CPL  pelo  contribuinte  apresentou,  por  produto,  o  valor  CPL  a  ser  utilizado  como  parâmetro.  Contudo,  os  valores,  em  vez  de  ratificar aqueles defendidos originalmente, são distintos.  Ora,  se  os  dados  declarados  foram  baseados  na  mesma  metodologia  ­  acaso  fosse  aceitável  ­  e  os  dados  extraídos  do  sistema  são  confiáveis,  fatos  que  o  relatório  buscou  defender,  fatalmente  os  resultados  seriam  os  mesmos,  o  que  não  se  confirma.  A  título exemplificativo, compara­se em 10  insumos  importados  os  valores  indicados  por  preço  parâmetro  originalmente  e  em  resposta à diligência como prova extemporânea para justificar a  adoção do método CPL:    (A)  (B)  (C)  [(B)­(A)]*(C)   CÓDIGO INSUMO CPL ORIGINAL CPL EY  QUANTIDADE ORIGINAL DIFERENÇA  BF97­00456A  66,02  65,93  780.000  ­70.843,77  GH96­02980A  23,14  23,59  1.094.285  491.327,40  GH96­02681A  23,27  23,53  678.170  177.661,55  BF97­00530A  68,16  68,06  562.310  ­56.141,32  1109­001352  8,76  8,84  2.330.493  196.430,26  GH96­02500A  14,37  14,61  1.067.416  259.856,02  GH92­05089A  30,84  33,28  332.057  809.821,61  BF97­00490A  76,82  76,52  449.989  ­137.193,40  1108­000102  15,55  15,70  1.208.753  178.825,34  GH96­03038A  10,53  10,65  1.285.511  150.241,53        TOTAL  1.999.985,22 Em  apenas  10  itens,  a  diferença  entre  os  preços  apresentados  reflete uma diferença de quase 2 milhões de reais, ou seja, não  faz prova em favor do impugnante.  Ou  seja,  há  uma  questão  probatória  precária  aqui  em  discussão,  o  que  caracteriza a  incapacidade da recorrente de comprovar a  regularidade do método CPL para o  seu ano­calendário de 2008.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item.    ­ Quanto  à  ilegalidade  do método PRL adotado pela  fiscalização  (IN RFB  243/02)  Alega  a  recorrente  da  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  no  que  tange  à  regulamentação  do  método  PRL60,  pois  esta  teria  introduzido  conceito  que  não  consta  expressamente do dispositivo legal (Lei n° 9.430/1996), qual seja, o de "participação dos bens  importados".  Contudo, tal questão há anos vem sendo discutida no âmbito do CARF, tendo  conformada a posição que resultou na recentemente publicada súmula CARF nº 115:  A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  Fl. 12937DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.916          45 afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Ou  seja,  independentemente  da  posição meritória  aqui  a  se  discutir,  a  qual  individualmente  indico  posição  já  adotada  anteriormente  em  outros  votos  em  que  vou  de  encontro ao pleito da recorrente,  tal matéria, no momento em que passa a ser sumulada, é de  observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do caput art. 72 do Anexo II da  Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf)).  Por  conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.     ­ Quanto à inobservância do tratado Brasil­Coréia  Alega na  sua peça  recursal,  algo que não alegou na sua peça  impugnatória,  que seria que os ajustes ora exigidos não merecem acolhida, eis que a aplicação das normas  de controle de preços de transferência não prevalece sobre as normas constantes no Tratado  Brsil­Coréia sob o qual se sujeita a recorrente. Para tanto, evoca que a lei nº 9.430/1996 não  se aplica ao seu caso, e sim a convenção destinada a evitar a evitar a dupla tributação em 1989,  aprovada pelo Decreto Legislativo n° 205/91 e promulgada pelo Decreto n° 354/91, que não foi  revogado por ser regra mais específica quanto aos destinatários.  Esta matéria, tem alguns julgados recentes, inclusive nesta turma. Peço vênia  para transcrever os fundamentos do voto do i. Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira no acórdão 1402­002.814:  Em  relação  aos  tratados  internacionais  apontados,  não  assiste  razão  ao  contribuinte. Os  tratados  convivem  harmonicamente  com  as  normas  de  preços  de  transferência,  via  art.  9º  (CMOCDE). A  única  questão  que  pode  ser  colocada  em  relação a tratados, que não é o caso, são as hipóteses de pessoas vinculada prevista  no  art.  23  que  não  se  enquadram  na  redação  do  tratado.  O  desvio  das  margens  predeterminadas,  conforme  a  Lei,  que  definem  o  padrão  arm´s  length,  já  é  razão  suficiente para aplicação das regras de TP, cumprindo com o requisito do tratado.  Esta c. Turma já apreciou a matéria em recente julgado que peço vênia para  incorporar às minhas razões de decidir:  (...) Ocorre que os  acordos  então vigentes não definiram, nem  limitaram,  as  metodologias de controle dos preços favorecidos, usualmente, denominadas "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações  comerciais  entre  os  Estados  Contratantes.  Em  síntese,  os  Acordos  não  prevêem a utilização de métodos de preço de transferência.  No Estado brasileiro, o controle e a  tributação dos preço de  transferência  se  encontram delineados nos artigos 18  a 24 da Lei  n° 9.430/96. Tais dispositivos,  à  época dos  fatos geradores,  eram regulamentados pela  Instrução Normativa SRF n°  243/2002, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas SRF 321/2003  e 382/2003. Trata­se de hipóteses fáticas, delimitadas pelo legislador nacional, que  presumem a evasão de divisas através de operações com condições especiais entre  vinculadas. Com efeito, os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96 não colidem com os  Fl. 12938DF CARF MF     46 suscitados  acordos  internacionais.  (Proc.  n.  10283.720642/201114  ,  Acórdão  n.1402002.122 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Vale  notar  que  há  resposta  Solução  de  Consulta  sobre  a  matéria  cuja  transcrição se faz por oportuna:  COSIT n° 6, de 23/11/2001  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de  1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9°  do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE que  trata  dos  preços  de  transferência  nas  convenções,  e  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de  1996  e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria  relativa  ao  princípio arm's length  Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente neste ponto na  medida  em  que  o  tratado  contra  bitributação  em  absolutamente  nada  obsta  a  aplicação das regras de Preço de Transferência.  Ou seja, o Brasil não  adotou em seus  tratados o previsto no art. 9º, §2º,  da  Convenção Modelo da OCDE, mas o somente o §1º dela. O preceito contido neste autoriza a  aplicação de ajustes de preços de transferência por um Estado contratante se, nas relações entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm's lenght price.   Igualmente, há outras várias decisões no âmbito do CARF sobre o tema, com  decisões  que  corroboram  esse  entendimento,  das  quais  cito  duas  ementas  exemplificativamente:  TRATADOS  INTERNACIONAIS  E  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONTRADIÇÃO.  COLISÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os  acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados  pelo  Brasil,  em  matéria  relativa  ao  princípio  arm's  length.  [Acórdão 1301­003.291, de 15/08/2018]  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  LEI  Nº  9.430/96.  COMPATIBILIDADE COM TRATADOS FIRMADOS  COM HOLANDA E URUGUAI A previsão do art. 9º do Tratado  Brasil­Holanda  para  tributação  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  nas  operações  entre  empresas  associadas,  não  exclui  a  aplicação  dos  arts.  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõem  sobre  o  controle  e  tributação  dos  preços  de  transferência  nas  operações  realizadas  entre  empresas  vinculadas.  A  aplicação  da  legislação  nacional  de  preços  de  transferência às operações realizadas entre partes vinculadas no  Brasil e Uruguai são compatíveis com o Tratado de Assunção e  não  se  constituem  em  obstáculos  à  realização  de  negócios.  [Acórdão nº 1301­002.185, de 25/01/2017.]    Fl. 12939DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.917          47 Destarte, NEGO PROVIMENTO da alegação da recorrente sobre a aplicação  do tratado Brasil­Coréia.    Conclusão:  No que tange ao recurso de ofício, voto por negar provimento integral.  No que tange do recurso voluntário, voto por negar provimento integral.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges      Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Redatora Designada  Consoante  relatado,  a  autoridade  fiscal  rejeitou  os  cálculos  da  contribuinte  acerca  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  com  base  nos  métodos  PIC  e  CPL  porque  insuficientemente  documentados,  e  determinou  novos  ajustes  com  base  no  método  PRL60,  apurando  diferenças  de  R$  684.653.997,25  em  relação  aos  ajustes  originalmente  calculados  com  base  no  método  PIC,  e  de  R$  1.224.956.995,89  em  relação  aos  ajustes  originalmente  calculados  com  base  no  método  CPL,  além  de  apurar  diferença  de  R$  68.026.477,74  na  recomposição  dos  cálculos  da  contribuinte  com  base no método PRL60. Assim, a diferença  total de ajustes no preço de transferência entre o valor calculado pelo contribuinte e o valor  calculado  pela  fiscalização,  relativa  a  4.467  insumos  importados  de  pessoas  jurídicas  vinculadas/países  com  tributação  favorecida  (art.  2º  IN  243/02,  art.  1º  IN  188/02)  e  desembaraçados no ano­calendário 2008, é de R$ 1.977.637.470,88.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  reduziu  a  base  tributável  porque  acolheu as  retificações  indicadas nas análises promovidas pela autoridade fiscal  em razão da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  consolidadas  na  planilha  Resumo  de  Recálculo  de  Ajuste Preço de Transferência, na qual os novos ajustes com base nos métodos PRL20­60 ou  PRL60,  totalizaram R$ 424.581.184,91 em relação aos ajustes originalmente calculados com  base  no método  PIC,  e  R$  613.274.760,31  em  relação  aos  ajustes  originalmente  calculados  com  base  no  método  CPL,  além  da  diferença  de  R$  30.984.874,55  na  recomposição  dos  cálculos  da  contribuinte  com  base  no  método  PRL60.  Considerando  o  ajuste  oferecido  à  tributação  em DIPJ,  no montante  de R$ 37.453.201,65,  a base  tributável  foi  reduzida de R$  1.977.632.259,73 para R$ 1.031.387.618,42.  Fl. 12940DF CARF MF     48 Com  referência  à  alegação  de  regularidade  do  cálculo  PIC  efetuado  pela  recorrente, a autoridade  lançadora apontou a  inobservância do art. 8º da Instrução Normativa  SRF nº 243/2002, que assim dispõe:  Art.  8º  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método  dos Preços  Independentes Comparados  (PIC),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes.  Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços  ou direitos,  adquiridos no  exterior,  de uma empresa vinculada,  serão comparados  com os preços de bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares:  I  ­  vendidos  pela  mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não vinculadas, residentes ou não­residentes;  III  ­  em operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  outras  pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes.  A autoridade lançadora rejeitou operações nas quais o exportador vinculado  figurava  como  comprador,  entendendo  que  os  preços  pagos  pela  SEC  (Samsung Electronics  Co.  ­ sediada na Coréia) para seus fornecedores  finais não seriam preços de transações entre  partes  independentes.  Nos  termos  da  acusação  fiscal:  as  operações  relacionadas  na  mencionada  planilha  "Invoice  2008  ­  Versão  Final"  foram  realizadas  pela  SEC  ­  Samsung  Electronics  CO.  LTD  (pessoa  jurídica  VINCULADA  à  SEDA  ­  Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  CNPJ  00.280.273/0001­10  e  da  qual  é  SUA  FORNECEDORA),  e  não  pela  SEDA  ­  Samsung  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  CNPJ  00.280.273/0001­10,  portanto  não  atendendo à disposição contida no artigo 8º. parágrafo único,  inciso I, II e III, da Instrução  Normativa SRF nº 243/2002, que estabelece os  critérios para apuração do preço parâmetro  quando o contribuinte adotar o método PIC.   A  recorrente  defende  que  o  art.  18,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  adoção,  como  referencial  de  comparação,  de  preços  utilizados  em operações  similares  entre  empresas não vinculadas,  e  recorda que o princípio arm´s  length procura eliminar do preço  das  operações  entre  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  ou  comercial  quaisquer  influências decorrentes desse vínculo, de modo a encontrar o preço que  teria sido acordado  entre partes não relacionadas sob as mesmas condições negociais, ou seja, o legítimo preço de  mercado. Destacando a permissão, no referido dispositivo legal, de que os preços parâmetros  sejam apurados no mercado brasileiro e de outros países, ressalvando­se apenas as operações  de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados,  conclui que  inexistiria vedação à adoção de preços praticados entre as partes vinculadas que operam com  terceiros  não  vinculados,  ainda  que  tais  operações  sejam  posteriormente  negociadas  com  partes vinculadas.   Esta Conselheira já acolheu entendimento neste sentido ao negar provimento  a recurso de ofício no Acórdão nº 1101­00.747, do qual destaca­se:  RELATÓRIO  Fl. 12941DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.918          49 [...]  A  Turma  Julgadora  excluiu  os  ajustes  relativos  à  desconsideração do método PIC em razão dos argumentos assim  veiculados no voto condutor do acórdão sob reexame:  DA DESCONSIDERAÇÃO DO MÉTODO PIC   Quanto  ao  método  PIC,  a  fiscalização  verificou  que  as  faturas  utilizadas  nos  cálculos,  para  efeito  de  comparação,  eram  de  2  tipos:  a)  aquelas  em  que  a  empresa  exportadora  compra  insumos  de  outras empresas não­vinculadas no exterior e os encaminha para si  mesma  ou  para  outra  vinculada  no  exterior  (vide  diagrama  à  fl.  1792); e   b)  aquelas  em  que  a  empresa  exportadora  compra  insumos  de  outras  empresas  não­vinculadas  no  exterior,  com  o  despacho  da  mercadoria  diretamente  efetuado  à  contribuinte  no  Brasil  (vide  diagrama à fl. 1793).  Dispõe o artigo 8º da IN SRF nº 243/2002 que:   “Art.  8º  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos  Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros países, em operações de compra e venda, em condições de  pagamento semelhantes.  Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços ou  direitos, adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão  comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos  ou similares:  I ­ vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas  não vinculadas, residentes ou não­residentes;  II ­ adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não  vinculadas, residentes ou não­residentes;  III  ­  em  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  outras  pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes”.  Em ambos os casos supracitados (“a” e “b”), as faturas utilizadas  pela  contribuinte  para  a  apuração  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PIC  decorreram  de  operações  de  compra  e  venda  entre  pessoas  jurídicas  não  vinculadas  entre  si  (em  que  pese  uma  das  empresas ser vinculada à contribuinte), não havendo, portanto, que  se  cogitar  de  manipulação  de  preços,  enquadrando­se  essas  operações  perfeitamente  na  situação  prevista  no  inciso  III  do  §  único  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  243/2002,  como  alega  a  impugnante.  Ratificando  o  entendimento  de  que  o  fato  de  uma  das  empresas  envolvidas  nas  operações  ser  vinculada  à  contribuinte  não  é  impedimento  para  a  utilização  das  faturas  para  a  apuração  dos  preços­parâmetro segundo o método PIC, observe­se o inciso I do  Fl. 12942DF CARF MF     50 §  único  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  243/2002,  que  permite  a  utilização de vendas “pela mesma empresa exportadora”, ou seja,  a empresa vinculada à contribuinte no exterior.  Assim sendo, não poderia a fiscalização desconsiderar os cálculos  da  contribuinte  pelo  método  PIC  e  refazê­los  utilizando  outro  método (no caso, o PRL).  Ademais,  no segundo caso  (“b”),  são verossímeis e convincentes  os argumentos da  impugnante acerca do fato de que as coligadas  no exterior  teriam sido criadas para  facilitar e otimizar os  fluxos  de  compras,  logística  e  pagamento  aos  fornecedores  da  contribuinte.  Nesse caso, não haveria nem que se falar em apuração de ajustes  de  preços  de  transferência,  pois  as  empresas  vinculadas  à  contribuinte  no  exterior  são  meras  intermediárias  (“interpostas  pessoas”) entre a contribuinte e seus reais fornecedores (empresas  não vinculadas), repassando sem lucro as mercadorias adquiridas,  conforme análise da planilha contendo os preços praticados entre a  empresa vinculada e a impugnante, e os preços praticados entre a  empresa vinculada e seus fornecedores (docs. 04 e 5), planilha esta  validada,  por  amostragem,  através  da  análise  dos  documentos  juntados aos autos (docs. 07 a 218).  Dessa  forma,  conclui­se  que  as  transações,  de  fato,  ocorreram  entre  a  contribuinte  e  empresas  não  vinculadas  no  exterior  (fornecedoras  da  empresa  vinculada),  não  estando,  portanto,  sujeitas ao controle dos preços de transferência.  E,  ainda que não  fosse  comprovada  a  condição das  coligadas  no  exterior  de  meras  intermediárias,  as  faturas  utilizadas  pela  contribuinte  para  a  apuração  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PIC  não  poderiam  ter  sido  desconsideradas,  pois  enquadram­se  perfeitamente no  inciso III do § único do artigo 8º da IN SRF nº  243/2002, conforme já mencionado.  Por  todo  o  exposto,  há  que  se  excluir  da  tributação  os  ajustes  relativos  aos  itens  para  os  quais  houve  a  desconsideração  do  método PIC.  Em  21/11/2011  os  autos  foram  submetidos  à  COCAT/PGFN/DF/MF  para  análise,  que  os  devolveu  sem  a  juntada de contrarrazões.  VOTO  [...]  A  Instrução  Normativa  em  referência  enunciou  hipóteses  nas  quais  se verificariam operações praticadas  entre compradores e  vendedores não vinculados, na forma do §2o do art. 18 da Lei nº  9.430/96.  E,  ao  assim  proceder,  pode­se  constar  que  foram  desprezadas hipóteses nas quais o comprador ou o vendedor da  operação paradigma fosse uma pessoa jurídica vinculada, pois:  · ao admitir como paradigma preço decorrente de vendas  pela  mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas  não vinculadas,  residentes ou não­residentes, declara­se  válida  a  operação  mesmo  que  a  empresa  exportadora  vinculada à contribuinte figure como vendedora na nota  Fl. 12943DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.919          51 fiscal  da  operação  paradigma,  desde  que  o  comprador  seja pessoa jurídica não vinculada;  · ao admitir como paradigma preço decorrente de compra  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes  ou  não­residentes,  declara­se  válida a operação mesmo que a contribuinte figure como  adquirente na nota fiscal da operação paradigma, desde  que o vendedor seja pessoa jurídica não vinculada;  De  fato, se a única  interpretação possível do §2o do art. 18 da  Lei  nº  9.430/96  fosse  a  literal,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002 deveria ter restringido a obtenção do preço parâmetro,  no método PIC, às operações de compra e venda praticadas entre  outras  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes  ou  não­ residentes, terceira hipótese do parágrafo único de seu art. 18.  Revela  a  Instrução  Normativa,  portanto,  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo  legal  é  aquela  que  admite  como  paradigmas  operações  nas  quais  uma  das  partes  seja  pessoa  jurídica  não  vinculada.  Se  constitui  paradigma  admissível  o  preço decorrente de vendas pela mesma empresa exportadora, a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes  ou  não­residentes,  não  há  motivo  para  desconsiderar  o  preço  decorrente  de  compras pela mesma  empresa  exportadora de  pessoas  jurídicas  não vinculadas residentes ou não­residentes.  Eventualmente  esta  hipótese  não  foi  cogitada  na  Instrução  Normativa porque, em outras circunstâncias, poderia majorar o  ajuste  exigido  por  desconsiderar,  na  operação  paradigma,  a  margem  de  lucro  da  empresa  exportadora  na  revenda  destes  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas  à  contribuinte.   Contudo, na medida em que a margem de lucro não é praticada,  em  regra, pela  exportadora que atua  como central de  compras  de  grupo  empresarial,  é  compreensível  a  adoção,  pela  contribuinte,  de  suas  operações  como  referência  para  preço  parâmetro,  e  não  é  possível  desqualificar  o  método  adotado  apenas  com  base  na  interpretação  adotada  pela  autoridade  lançadora.  Assim, não há reparos à conclusão da autoridade  julgadora de  primeira instância. (destaques do original)  É certo que, como destacado ao final da transcrição acima, o caso concreto ali  analisado  tinha em conta pessoa  jurídica vinculada que operava como central de compras da  empresa brasileira no exterior, circunstância na qual não seria esperado o acréscimo de  lucro  no  repasse das mercadorias adquiridas no exterior. De outro  lado, não se pode olvidar que a  Instrução Normativa SRF nº 243/2002, ao admitir como preço parâmetro aquele praticado em  qualquer  compra  ou  venda  praticada  por  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  ampliaria  a  dedutibilidade dos custo  incorridos na importação dos mesmos produtos de pessoa vinculada  por não excluir margens de lucros acrescidas em outras cadeias de revenda do produto.   Fl. 12944DF CARF MF     52 Infere­se, daí, que é irrelevante a fase da cadeia comercial em que a operação  foi realizada. Ela pode se dar em momento anterior ou posterior àquele no qual se verificou a  operação comparada, permitindo a interpretação de que a lei admitiu como parâmetro qualquer  operação na qual uma das partes seja pessoa jurídica não vinculada.  Veja­se, ainda, que a contribuinte, autuada pela mesma razão em período de  apuração  subsequente  (2010),  já  submeteu  a  questão  aqui  em  debate  à  1ª  Turma  desta  4ª  Câmara  que  afastou  a  limitação  imposta  pela  autoridade  lançadora  nos  seguintes  termos  do  voto condutor do Acórdão nº 1401­001.844:  Não  concordo  com  a  DRJ,  a  mera  vinculação  a  uma  pessoa  jurídica em uma ponta apenas não pode invalidar a conclusão de  que  os  preços  dessa  empresa  seriam  "preços  de  mercado",  mesmo que ligada, se praticadas com terceiros não vinculados.  E de fato não vejo como o art.18, §2°, da Lei n° 9.430/96 possa  limitar  que  se  considere  preço  parâmetro  de  mercado  as  operações  de  compra  e  venda  realizadas  entre  uma  sociedade  vinculada ao sujeito passivo e terceiros independentes.  O dispositivo legal ao se referir a "operações de compra e venda  praticadas  entre  compradores  e  vendedores  não  vinculados",  tem  como  norte  principal  afirmar  que  os  polos  sejam  independentes, bastando um polo apenas, ou obviamente os dois,  que seria o melhor caso.  A  Instrução Normativa  SRF  n°  243/02,  que  regulamentou  essa  matéria assim dispõe:  [...]  Há uma clara confusão que se faz à referência a "outras pessoas  jurídicas  não  vinculadas",  disposta  no  inciso  III  do  parágrafo  único  do  art.8°  da  IN  SRF  n°  243/02.  Tendo  como  norte  o  art.18°,  §2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  menção  claramente  às  pessoas,  cujas  operações  serão  consideradas  no  cálculo  do  preço  parâmetro  e  não  a  pessoa  a  que  apura  os  preços  parâmetros.  Nesse  sentido,  é  pacífico  que  as  instruções  normativas  não  podem inovar o que dispõe a Lei.  Dessa  forma,  equivocou­se  a  fiscalização  ao  fazer  a  desconsideração do método PIC baseada apenas no  fato de em  uma das pontas das operações de compra e venda consideradas  no cálculo haver sociedade vinculada ao sujeito passivo.  Por todo o exposto, dou provimento a este item e afasto o método  PRL aplicado no lugar do PIC para essas situações.  Confirma­se  que,  como  alegado  pela  recorrente,  referida  decisão  não  foi  objeto de recurso especial pela Fazenda Nacional.  Em  verdade,  porém,  vislumbra­se  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  não  limitou  o  disposto  no  art.  18,  inciso  I,  §2º  da  Lei  nº  9.430/96  ao  definir  as  operações praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. Em todos as hipóteses  teve­se  como  parâmetro  a  presença  de  uma  pessoa  jurídica  não  vinculada  na  operação  paradigma e, sob esta ótica, é válido interpretar que o inciso III do parágrafo único do art. 8º da  Fl. 12945DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2013­79  Acórdão n.º 1402­003.686  S1­C4T2  Fl. 12.920          53 referida Instrução Normativa admite operações de compra e venda praticada entre sujeitos não  vinculados entre  si,  residentes  ou  não­residentes,  prestando­se  o  vocábulo  "outras"  apenas  a  indicar que se trata de hipótese distinta das antecedentes.  Nesta  linha é  também o voto condutor do Acórdão nº 1103­000.787, citado  pela recorrente:  Não  há  como  concordar  com  a  decisão  recorrida,  quando  conclui que o art.8º da IN SRF nº 243/2002 impede que se leve  em conta “as compras realizadas pela exportadora (vinculada ao  sujeito  passivo)”.  Tal  interpretação  representa  uma  limitação  ausente na lei de regência, especificamente no art.18, §2º, da Lei  nº  9.430/96  (como  visto  acima,  tal  dispositivo  permite  sejam  “consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores  e  vendedores  não  vinculados”),  e  como  tal,  não  pode  prevalecer.  A  referência  a  “outras  pessoas  jurídicas  não  vinculadas”, estatuída no inciso III do parágrafo único do art.8º  da  IN  SRF  nº  243/02,  neste  caso,  não  diz  respeito,  à  luz  do  art.18º,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  quem  apura  os  preços  parâmetros, mas às pessoas, cujas operações serão consideradas  no cálculo.  Ainda  neste  voto,  quando  da  análise  da  aplicação  do  método  PRL, ver­se­á que a jurisprudência administrativa consolidou­se  corretamente  no  sentido  de  que  às  Instruções  Normativas  reserva­se  a  função  de  interpretar  a  norma  legal,  sendo­lhes  vedado impor, por exemplo, restrição nela não prevista.  Não  poderia  a  fiscalização,  apenas  motivada  pelo  fato  de  em  uma das pontas das operações de compra e venda consideradas  no cálculo haver sociedade vinculada ao sujeito passivo, afastar  a opção pelo método PIC. Caberia, se fosse o caso, carrear aos  autos  elementos  outros  que  comprovassem  que  tais  preços  praticados  não  refletiriam preços de mercado  em condições de  pagamento semelhantes.  Com a razão o Recorrente, devendo ser afastado o método PRL  aplicado pela fiscalização. (destaque do original)  Assim  sendo,  e  tendo  também  em  conta  que  nas  hipóteses  cogitadas  na  Instrução Normativa não foram excluídos preços praticados em fases subsequentes da cadeia  de  revenda,  nas  quais  se  presume  a  agregação  de  maior  margem  de  lucro,  não  podem  ser  rejeitadas  operações  nas  quais  um  terceiro  transaciona  com  pessoa  jurídica  vinculada  à  contribuinte e sua fornecedora.  Estas as razões, portanto, para dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa    Fl. 12946DF CARF MF     54                     Fl. 12947DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001694/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Não o fazendo - ou fazendo de forma insatisfatória - impõe-se a manutenção do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2402-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para mudar o resultado do Acórdão nº 2801-01-415 de "recurso voluntário não conhecido" para "recurso voluntário conhecido e negado provimento". Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  MARCELO DA SILVEIRA LOUREIRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA  PROVA.  Por  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  Não  o  fazendo  ­  ou  fazendo  de  forma  insatisfatória  ­  impõe­se  a  manutenção  do  lançamento  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  mudar  o  resultado  do  Acórdão  nº  2801­01­415  de  "recurso voluntário não conhecido" para "recurso voluntário conhecido e negado provimento".   Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 94 /2 00 3- 81 Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 19515.001694/2003­81  Acórdão n.º 2402­006.867  S2­C4T2  Fl. 1.154          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados,  previstos  no  artigo  66,  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do acórdão 2801­ 01­415, de 15/03/2011, fls. 1096/1099.  Por  meio  do  susodito  Acórdão  nº  2801­01­415,  prolatado  pela  então  1ª  Turma  Especial  desta  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  não  foi  conhecido,  por  ter  sido  considerado intempestivo, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo  estabelecido na legislação de regência.  Recurso Voluntário Não Conhecido  A conclusão do referido Acórdão restou assim enunciada:  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  435­v,  se  deu  em  22/09/2008,  segunda­feira.  Assim,  o  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  22/10/2008,  quarta­feira,  entretanto  só  o  fez  em  24/10/2008,  sexta­feira,  consoante  carimbo  aposto  pela  repartição de recepção do documento de fls. 444/448.  Registre­se que,  inclusive a repartição preparadora, as  fls. 802  (Vol  4)  já  noticiava  a  intempestividade  do  recurso  de  fls.  444/448.  Diante  do  exposto,  oriento  o  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestivo.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  reconsideração  (fls.  1.108/1.109),  alegando  que,  conforme  documento  anexo  (fls.  1.111/1.1115), o recurso voluntário foi protocolado em 22/10/2008.  O  pedido  de  reconsideração  foi  recebido  como  embargos,  nos  termos  do  despacho de fls. 1.1119/1.120.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 19515.001694/2003­81  Acórdão n.º 2402­006.867  S2­C4T2  Fl. 1.155          3 Ato contínuo,  em  face dos  embargos opostos,  este Colegiado, na  sessão  de  julgamento realizada em 05/04/2017 (fls. 1.124), converteu o julgamento do feito em diligência  para  que  a  unidade  que  recepcionou  o  recurso  voluntário  (a)  verifique  a  autenticidade  do  carimbo aposto no recurso trazido posteriormente aos autos (fls. 1.111/1.115), (b)  informe se  este documento foi recebido em 22/10/2008 e (c) identifique, se possível, o servidor que apôs a  rubrica no carimbo de recepção do recurso.  Às fls. 1.129, Manifestação da unidade de origem (fls. 1.129) em atenção ao  quanto solicitado nos termos da Resolução CARF 2402­000.604.  Intimado dos termos da Resolução CARF 2402­000.604 e respectiva resposta  da Unidade de Origem, o contribuinte se manifestou às fls. 1.132/1.134.  Em face da manifestação apresentada pelo contribuinte, a Unidade de Origem  apresentou nova resposta, de fls. 1.136, concluindo que:  Reconhecemos  que  houve  uma  falha  no  procedimento  de  protocolo do recurso voluntário. Os fatos apurados indicam que  a  via  do  contribuinte  recebeu  o  carimbo  no  momento  da  apresentação do recurso, em 22/10/2008, mas a via juntada aos  autos  foi  carimbada  posteriormente,  em  24/10/2008,  por  outro  servidor.  Assim,  (a)  verificamos  a  autenticidade  do  carimbo  trazido  posteriormente aos autos (fls. 1111/1115), (b) esse documento foi  recebido no dia 22/10/2008, (c) foi possível identificar o servidor  que  recepcionou  o  recurso,  (d)  o  despacho  anterior  deve  ser  desconsiderado (fl. 1129).  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  novo  expediente,  de  fls.  1.140/1.141,  destacando que a Receita Federal reconheceu a autenticidade do carimbo trazido aos autos (fls.  1111/1115),  esclarecendo que esse documento  foi  recebido pelo  referido órgão no dia 22 de  outubro de 2008, ou seja, tempestivo e completamente dentro do prazo legal! Tendo em vista  que  esta  questão  está  superada,  requer  seja  apreciado  nesta  oportunidade  o mérito  da  causa,  com a procedência integral do nosso recurso apresentado anteriormente!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Conforme informado no Relatório supra, cuida­se de embargos opostos pelo  contribuinte em face do acórdão nº 2801­01.415 – 1ª Turma Especial (fls. 1.096 / 1.099) que  não conheceu do recurso voluntário (fls. 451/455) em razão de sua intempestividade.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em 05  de  abril  de  2017,  este Colegiado  converteu o julgamento do feito em diligência para que a unidade que recepcionou o recurso  voluntário  (a) verifique  a autenticidade do  carimbo aposto no  recurso  trazido posteriormente  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 19515.001694/2003­81  Acórdão n.º 2402­006.867  S2­C4T2  Fl. 1.156          4 aos autos  (fls. 1.111/1.115),  (b)  informe se este documento foi  recebido em 22/10/2008 e (c)  identifique, se possível, o servidor que apôs a rubrica no carimbo de recepção do recurso.  Em  atenção  ao  quanto  solicitado,  a Unidade  de Origem  que  recepcionou  o  recurso voluntário do contribuinte se manifestou (fls. 1.136), informando que que houve uma  falha no procedimento de protocolo do recurso voluntário. Os fatos apurados indicam que a via  do  contribuinte  recebeu  o  carimbo no momento  da apresentação do  recurso,  em 22/10/2008,  mas a via juntada aos autos foi carimbada posteriormente, em 24/10/2008, por outro servidor.  Assim,  (a)  verificamos  a  autenticidade  do  carimbo  trazido  posteriormente  aos  autos  (fls.  1111/1115), (b) esse documento foi  recebido no dia 22/10/2008, (c)  foi possível  identificar o  servidor que recepcionou o recurso, (d) o despacho anterior deve ser desconsiderado (fl. 1129).  Neste contexto, tendo sido apresentado tempestivamente e estando presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  deve  ser  conhecido.  Do Mérito  Apenas  para  rememorar,  contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano­ calendário de 1998, exercício de 1999, para  formalização de exigência e cobrança de crédito  tributário no valor total de R$ 91.109,42, incluindo multa de oficio e juros de mora.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada.  O recorrente aduz, em síntese, que (i) não foi aceita a justificativa da venda  do  automóvel  fiat  pálio,  placas CFW 5468,  no  valor  de R$ 8.937,00  (oito mil  novecentos  e  trinta sete reais), uma vez que está desacompanhada dos comprobatórios da efetiva venda do  veículo; (ii) no tocante aos demais depósitos realizados nos bancos Itat S/A, Banco Estado Rio  Grande do Sul e Banco Unibanco, anexa­se um histórico de depósitos identificados com seus  respectivos comprovantes, como por exemplo,  fichas de  tratamento de pacientes, declarações  de prestação de serviços odontológicos; (iii) quanto aos depósitos efetuados na conta­corrente  do  Unibanco  pela  empresa  PROSEGUR,  trata­se  de  um  convênio  celebrado  com  o  estabelecimento  para  prestação  de  serviços  odontológicos  aos  funcionários,  sendo  que  os  valores creditados foram realizados já com o desconto pela empresa do imposto de renda; (iv)  segue  também  o  livro­caixa  com  a  identificação  das  receitas  e  despesas,  depreendendo­se,  assim, que a declaração de imposto de renda relativo ao ano­calendário de 1988, exercício de  1999, está de acordo com o ordenamento jurídico.  Pois bem! Analisando­se os esclarecimentos e documentos apresentados pelo  contribuinte, verifica­se razão não assiste ao Recorrente. Vejamos!!  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 19515.001694/2003­81  Acórdão n.º 2402­006.867  S2­C4T2  Fl. 1.157          5 (i)  Da  venda  do  automóvel  fiat  pálio,  placas  CFW  5468,  no  valor  de  R$  8.937,00  No que tange à justificativa referente à venda do automóvel fiat pálio, placas  CFW 5468, no valor de R$ 8.937,00, o contribuinte, com vistas a superar a afirmativa do órgão  julgador  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios da efetiva venda do veículo, trouxe aos autos a) Declaração emitida pela Sra.  Marlene Torraca Marcones,  informando que  comprou o  veículo  em questão  do  contribuinte,  ora Recorrente (fls. 457) e b) Extrato de Cadastro de Certificados Emitidos do DETRAN/SP.  Tais documentos, entretanto, não comprovam a efetiva venda do veículo. No  que  tange  à  Declaração  de  fls.  457,  por  se  tratar  de  documento  unilateral,  deveria  vir  acompanhado  de  documentos  que  comprovassem  os  dados  e  informações  nele  consignados,  como por exemplo, no caso concreto, o extrato bancário da conta de origem do valor referente  à compra do veículo.  No que tange ao documento emitido pelo DETRAN/SP, salvo melhor juízo,  este  infirmar  a  afirmação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  efetuou  a  venda  do  veículo  em  1998. Isto porque, no documentos de fls. 459, consta expressamente o nome do Recorrente e a  data de 15/04/2003, conforme imagem abaixo:    (ii) Dos demais depósitos realizados nos bancos Itaú S/A, Banco Estado Rio  Grande do Sul e Banco Unibanco  Neste ponto, o Recorrente aduz de forma simples e lacônica, que segue anexo  um  histórico  de  depósitos  identificados  com  seus  respectivos  comprovantes,  como  por  exemplo,  fichas  de  tratamento  de  pacientes,  declarações  de  prestação  de  serviços  odontológicos, etc.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 19515.001694/2003­81  Acórdão n.º 2402­006.867  S2­C4T2  Fl. 1.158          6 Como se vê, o Contribuinte não preocupou em demonstrar, de forma clara e  específica, a origem dos depósitos identificados pela fiscalização.  Ao  revés,  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  com  histórico  de  depósitos  identificados  –  doc.  04  do  recurso  voluntário,  fls.  461  –  e  os  supostos  respectivos  comprovantes,  tais  como  fichas  de  tratamento  de  pacientes,  declarações  de  prestação  de  serviços, etc, a partir da fl. 492.  É  bem  verdade  que  os  valores  constantes  na  planilha  denominada  pelo  Recorrente como “histórico de depósitos” coincidem com parte daqueles em relação aos quais  o contribuinte foi intimado a justificar a origem dos depósitos – Termo de Intimação Fiscal nº  01, fls. 122.  O  problema  está  na  documentação  que,  em  tese,  dá  suporte  aos  susoditos  valores (constantes na planilha “histórico de depósitos”). Em primeiro lugar, o Recorrente não  se preocupou, como já afirmado, em correlacionar de forma clara e específica cada documento  com o seu respectivo valor da referida planilha.  Em  segundo  lugar,  os  referidos  documentos,  notoriamente  as  ficha  de  tratamento  de  paciente,  são  imprecisos  tanto  em  relação  aos  valores,  quanto  ao  ano  que  os  mesmos se referem, conforme exemplo abaixo:    Analisando­se a ficha de tratamento em questão é fácil verificar que a mesma  não está datada com o ano de sua ocorrência e que há uma imprecisão de valor. De fato, apesar  de estar  registrado no campo “anotações” um  total de R$ 455,00, no mesmo campo há duas  informações  de  pagamentos  nos  valores  de  R$  220,00  e  R$  175,00,  os  quais  somados  não  totalizam os R$ 455,00.  Neste  espeque,  questiona­se:  a  qual  ano  se  refere  os  pagamentos  de  R$  220,00 e R$ 175,00? Qual o valor correto a ser considerado: R$ 395,00 (soma de R$ 220,00 e  R$ 175,00) ou R$ 455,00?  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 19515.001694/2003­81  Acórdão n.º 2402­006.867  S2­C4T2  Fl. 1.159          7 Como  se vê,  os  documentos  em questão  possuem  fragilidades  substanciais,  tornando­se imprestáveis para comprovar a origem dos depósitos.  No que tange às declarações dos clientes afirmando que fizeram tratamento  dentário e que, em razão disso, efetuaram pagamentos para o Recorrente,  tem­se que, por  se  tratarem  de  documentos  unilaterais,  deveriam  estar  acompanhados  de  outros  elementos  que  comprovassem os dados e informações nele consignados, como por exemplo, no caso concreto,  o extrato bancário da conta de origem e/ou cópia de cheques, etc.  Assim,  inexistindo  outros  elementos  que  lhe  deem  suporte  e  não  tendo  o  Recorrente feito uma exata correlação entre os valores, rejeita­se as declarações apresentadas,  mantendo­se a decisão de piso neste particular.  (iii)  Dos  depósitos  efetuados  na  conta­corrente  do  Unibanco  pela  empresa  PROSEGUR  No que tange aos depósitos efetuados pela empresa PROSEGUR, a DRJ, de  forma precisa e correta, concluiu que, quanto aos documentos de fls. 242/247, que se referem a  valores recebidos de serviços odontológicos prestados aos funcionários das empresas Prosegur  Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança e Prosegur Processamento de Documentos  Ltda,  verifica­se  que  estes  foram  considerados  de  origem  comprovada  pela  Fiscalização,  conforme Termo de Constatação Fiscal, fls. 209/210.  Sem reparos, portanto, no acórdão da DRJ neste particular.  (iv) Do livro­caixa  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  planilha  referente  ao  Livro  Caixa  com  a  identificação  das  receitas  e  despesas,  a  decisão  de  piso  destacou  que  como  já  visto,  o  lançamento  constante  do  presente  Auto  de  Infração  trata  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e não de glosa de despesas  escrituradas em Livro Caixa. Os documentos acostados aos autos pelo contribuinte, relativos as  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  não  se  prestam  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos efetuados pelo  impugnante em suas contas­correntes. Portanto, deixa­se de  acatá­los.  Registre­se  ainda  que  a  fiscalização,  pelo  princípio  do  emparelhamento  de  receitas  e  despesas,  com  base  nos  documentos  apresentados,  relacionou  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  que,  pela  sua  natureza,  constituem  despesas  e  gastos  na  manutenção de sua atividade profissional, conforme anexo ao Termo de Constatação.  Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher os  embargos  apresentados  pelo  Contribuinte, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada, nos seguintes termos:  De:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 19515.001694/2003­81  Acórdão n.º 2402­006.867  S2­C4T2  Fl. 1.160          8 Para:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 1160DF CARF MF

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7585699 #
Numero do processo: 13851.902698/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.556
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.556  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 69 8/ 20 16 -0 4 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13851.902698/2016­04  Resolução nº  3402­001.556  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13851.902698/2016­04  Resolução nº  3402­001.556  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13851.902698/2016­04  Resolução nº  3402­001.556  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 152DF CARF MF

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