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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819046 #
Numero do processo: 10480.014921/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07794
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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L 1 , `. 1 i),..06..../ .................... ! g vilav... MINISTÉRIO DA FAZENDA C A C 1 1 (2-r Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.rcs5; 4/71 Processo n° : 10480.014921/92-12 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.794 Recurso n° : 97.572 Recorrente : USINA PUMATY S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - ENCARGOS MORATORIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto -Lei n° 1.736/79, art. 5°). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PUMATY S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 257i aio de 1995 f/ _ co .,.#' Helvio : co -do Bar , e os Presid:nt. 7.... --- Ant 1G ,Car os ue o Ribeiro--,,,.. - /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 ÁS/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n° : 10480.014921/92-12 Acórdão n° : 202-07.794 Recurso : 97.572 Recorrente : USINA PUMATY S/A RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/92 e acessório, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0123576.1, alegando, em síntese inexistir débitos de exercícios anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 15/17, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa para: "AUTORIZAR O CANCELAMENTO dos débitos constantes do Extrato de fls. 07 relativos ao ITR dos exercícios 87 e 91 cujos pagamentos foram comprovados pelo contribuinte. AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual constem valores calculados a partir dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do ITR/92 AUTORIZAR A POSTERIOR REEMIS SÃO da Notificação, dando direito aos beneficios da redução do imposto com base no FRU (Fator de Redução pela Utilização) e no FRE (Fator de Redução pela Eficiência), calculado de acordo com a legislação em vigor." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/28, onde, em suma, aduz que: - o serviço de arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante do Pagamento do ITR192, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92 como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação n° 137/94 datada de 11.04.94 e só recebido pela Recorrente em 18.04.94, na qual insere-se instrução que ao pagamento do débito originário incidiria acréscimos de multa de mora (20% =259,23 UFIRs) e juros de mora (16% =207,38 UFIRs); 2 I', 73 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ,,,-.. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 47 ' .tntriz: :, •s,-1,75-.;- Processo n° : 10480.014921/92-12 Acórdão n° : 202-07.794 - procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de —UFIRs (1.296,19) estabelecendo na intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda; - aberto novo prazo de trinta (30) dias, conforme concedido na própria intimação, infere-se que a data do vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, desde que esta, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabelecido; - a concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; 1 - desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela Recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes são absolutamente indevidos. / 1 / . _ -_ É o relatório. I 3 , • / 72/ sad MINISTÉRIO DA FAZENDA É' 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014921/92-12 Acórdão n° : 202-07.794 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR192 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisão de fls. 15/17. No tocante à multa moratória, entendo com razão a Recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos (g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, com nos dá conta o art. 5° do Decreto - Lei n° 1.736, - de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 pio c OS BUENO RIBEIRO 4

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4818490 #
Numero do processo: 10410.000260/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04668
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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I UE:.10r0 N D. z. 41%., g -, .. c De 0. . 1 . O.. Ali -/ C 4119-ii. '',,,,,,--PunA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10410-000.260/90-19 (nms) Sessão de 10 de dezembrode is 91 ACORDA() N.°20204668 Recurso n.° 85.057 Recorrente ADAUTO CINIRO DA CUNHA. Recorrida DRF EM MACEIÓ - AL PIS-FATURAMENTO - Extinção do crédito tributá- rio pelo pagamento. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAUTO CINIRO DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não mohecer dj, recurso por falta de objeto, face ao pag.,ento do débito. Sala das Sess:-s em 10 de/ezembro de 1991 HELVIO E C', O;( BARCELLÇS - P(esidente :a ,. "JE VI/eZ,:illb SA.AZ A R"- Relator/ kV,..., JOSÉ C a R IS DE á , ID.' EMOS - Procurador-Representan Pir te da Fazenda Nacional -- VISTA EM SESSÃO DE 1 O 3UL1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUrS DE MORAIS, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 93 -2- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10410-000.260/90-19 Recurso N9: 85.057 Acordão N9: 202-04.668 Recorrente: ADAUTO CINIRO DA CUNHA RELATÓRIO O Contribuinte acima, foi autuado por insuficiência na base de cálculo do PIS-FATURAMENTO, caracterizada pela omis- são de receita operacional, pelo confronto entre os pagamentos e os recebimentos efetuados no ano base de 1987 exercício de 1988, como se ve,pelo Auto de Infração, demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02/06, resultando no total do crédito lança- do de 154,11 BTNF. Em tempo, às fls. 09/14 ofereceu sua impugnação ao fei- to, pelas razões que abaixo sintetizo: - em 1988, base 1987, optou pelo 'sistema de lucro pre- sumido, por se enquadrar nos padrões exigidos, o que lhe desobrigava de escrituração contábil; - o ano de 1987 foi de instabilidade econômica, visto o plano cruzado, não ficando a salvo desta ocorrência chegando ao final do ano com mais de 3.000.000,00 a pagar; - procede demonstrativo das duplicatas do exercício, con ta Fornecedores, etc; - e de fato sabido que para se verificar a tributação re flexa, há de ter-se prova cabal e inequívoca da dis- tribuição da receita e seu recebimento pelo sócio; segue- - .30 -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(210410-000.260/90-19 Acórdão nQ 202-04.668 - transcreve ementas de acórdãos e espera seja conside_ rado de nenhum efeito os autos lavrados, mandando-se arquivar, por direito e justiça. A informação fiscal de fls. 16 contra-argumentou a impugnação, e propôs a manutenção do credito na sua totalidade. Às fls. 19 a autoridade de primeira instância apreciou as peças e manteve o feito. Devidamente ciente da decisão acima, interpôs recursoã mesma, como se ve às fls. 23. Em sessão de 09 de janeiro de 1991, dessa câmara,o pro cesso foi baixado em diligencia à repartição de origem, para junta da do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o pro- cesso chamado de Matriz do IRPJ, volta agora, com o despacho de fls. 34, com o seguinte teor: "Tendo em vista o pedido de parcelamento dos pro- cessos 10410-000.262/90-44 e 10410-000.258/90-77 e o pa gamento dos processos 10410-000.259/90-30, 10410-000.260/90-19 e 10410-000.261/90-81, entendemos não ser mais necessária a realização da diligencia soli citada pelo Segundo Conselho de Contribuintes". Como se ve, dentre os processos acima, encontra-se este que &ode NQ 10410-000.260/90-19. É o relatório. (:6---- . i segue- Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10410-000.260/90-19 Acórdão nQ 202-04.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A questão trata de omissão de receita operacional,carac terizada pelo confronto entre os pagamentos e os recebimentos efe- tuados, o que causou insuficiência na base de cálculo do PIS- FATURAMENTO, objeto desta lide. Em sessão de 09 de janeiro deste ano, foi este proces- so baixado em diligencia à repartição de origem, para juntada do a- córdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatório do processo do IRPJ, para melhor convicção formar este relator. Retorna agora o mesmo, com o despacho de fls. 34, com o seguinte teor: "Tendo em vista o pedido de parcelamento dos pro- cessos 10410-000.262/90-44 e 10410-000.258/90-77 e o pa gamento dos processos 10410-000.259/90-30, 10410-000.260/90-19 e 10410-000.261/90-81,entendemos não ser mais necessária a realização da diligencia solicita da pelo Primeiro Conselho de Contribuintes." Do despacho supra, verifica-se que este processo (10410-000.260/90-19) encontra-se pago, estando, portanto, extinta a obrigação tributária,na forma do art. 156, I do CTN. Portanto, pelo acima exposto, deixo de tomar conhecimen to do Recurso Voluntário tempestivo, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. JEFr r .7 'f - AR Imprensa Nacional

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4817638 #
Numero do processo: 10283.002727/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Pela cláusula "House to Pier - Said do contain" e por estar intacto no ato da descarga do conteiner o respectivo lacre de origem, não há como imputar ao transportador marítimo responsabilidades por faltas eventualmente ocorridas. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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4816644 #
Numero do processo: 10140.001998/97-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Tendo sido apurado imposto a restituir na declaração do contribuinte, não se pode cobrar multa por atraso na sua entrega, por falta de base de cálculo para tanto. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17416
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n°. : 104-17.416 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Tendo sido apurado imposto a restituir na declaração do contribuinte, não se pode cobrar muita por atraso na sua entrega, por falta de base de cálculo para tanto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HITOSHI SAKAI ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAnIA SCHE RER L ÃO PRESIDENTE .4401-1"tRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: '14 AN ta Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLJA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL. e 1 n .• : ri , . :". - • , . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001998/97-42 Acórdão n°. : 104-17.416 Recurso n°. : 121.349 Recorrente : HITOSHI SANA! RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionada, a Notificação de Lançamento de fls. 03, para exigir dele o recolhimento a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendas, relativo ao exercício de 1993. Não se conformando com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 09, alegando em síntese que a notificação desconsiderou os lançamentos por ele efetuados na declaração do ano calendário de 1992, informando que os valores declarados foram os efetivamente recebidos como salários da Kodak Brasileira Comércio e Industrie Ltda., conforme Hollerits que anexa às fls. 10/12, requerendo a remissão da multa pelo atraso na entrega da declaração por já te-la pago. A decisão monocrática julga improcedente a impugnação, determinando contudo, de ofício, a redução da exigência para R$ 1.567,68, correspondente a saldo de multa por atraso na entrega da declaração. Intimado da decisão em 01.11.99, protocola o interessado em 30 do mesmo mês o recurso de fls. 40, juntando a guia de recolhimento da multa recursal a que se refere a M.P. n.° 1621/97, alegando que a entrega da declaração se dera de forma espontânea e apenas para fins de formalidade, urna vez que os débitos já estavam prescritos. etÉ o Rela riog 2 . , .. . --.*. • -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , t,i5: 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001998/97-42 Acórdão n°. : 104-17.416 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se cobra no vertente lançamento é a multa por atraso na entrega da declaração, correspondente à 20% do imposto inicialmente devido. Ocorre que, pelo demonstrado na notificação de fls. 03 e fls. 34 dos autos, muito embora tenha sido apurado um imposto devido de 9.702,47 UFIR, o contribuinte sofreu uma retenção na fonte na ordem de 10.163,86 UFIR, de sorte que resultou em imposto a restituir no valor equivalente a 461,39 UFIR ao invés de imposto a pagar. Destarte, entende este relator, que não há que se cobrar referida multa, tendo em vista a falta de base de cálculo apta a dar suporte para a aplicação de tal ...penalidade, na medidA em que, se não há imposto a recolher, que seria o principal, por óbvio, não se pode f em multa de mora, que seria o acessório. 3 • e. • 1( 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. - p ì* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001998/97-42 Acórdão n°. : 104-17.416 Fica prejudicada a preliminar de prescrição. Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em7çt março de 2000 • n--a- arlials 1 0 NA--CIMENTO 4 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004576/2003-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995 - (SÚMULA Nº 3 DO 1º CC) - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subsequentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). O fato de haver intenção de encerrar as atividades da empresa, em data futura, incerta e não sabida, não autoriza a quebra da regra limitadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.004576/2003-03 Recurso n° : 160.774 Matéria : IRPJ - Ex.: 1999 Recorrente : SIGMA INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° : 105-16.864 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro liqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). O fato de haver intenção de encerrar as atividades da empresa, em data futura, incerta e não sabida, não autoriza a quebra da regra limitadora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SIGMA INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L VIS AL , ¡RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: Q7 MAR 2098 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004576/2003-03 Acórdão n° :105-16.864 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÕNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHApro, 2 "w.). MINISTÉRIO DA FAZENDA n. '•ntb:› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.00457612003-03 Acórdão n° :105-16.864 Recurso n° : 160.774 Recorrente : SIGMA INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO SIGMA INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ N° 11.483.021/0001-21, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em FORTALEZA -CE, contida no acórdão n° 11-18.353 de 05 de março de 2007, que julgou lançamento procedente. 2. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi, em síntese, a seguinte: 3. Glosa de prejuízos compensados Indevidamente. Inobservância do Limite de 30%: 3.1.Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em período(s)-base anterior(es), tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro liquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Enquadramento legal, artigo 58 da Lei 8.981 e 16 da Lei 9.065/95. Inconformado o contribuinte impugnou o lançamento onde reconhece que não respeitou a regra limitadora, dando como argumento o fato de que em 31.12.98, já haviam os sócios decidido encerrar as atividades da empresa, o que ocorrera em março de 2.001. Tal medida foi tomada para não perder todos créditos, de prejuízo e base negativa existentes, visto o evento informado. Informa a perda de créditos de CSLL depois do encerramento de atividades. A 5a Turma da DRJ em Recife PE analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n°11-18.353 de 05 de março de 200 ' 3 :t i ,.., k 4.., 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• Ir'11., n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004576/2003-03 Acórdão n° :105-16.864 "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Ano-calendário: 1998 PREJLAZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir do Ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais poderão ser compensados com o lucro real do período-base, limitada a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado por adições e exclusões. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 111/115, reitera os argumentos da peça inaugural e acrescenta seu inconformismo em relação à matéria de direito, dizendo que a limitação de compensação desfigura o conceito de renda e lucro convertendo em verdadeiro empréstimo compulsório, além de configurar tributação do patrimônio. / É o relatório )01 4 f ; . 41 1. A., -V. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004576/2003-03 Acórdão n° :105-16.864 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. 5 sei MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.‘p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004576/2003-03 Acórdão n° :105-16.864 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste 6 -e a MINISTÉRIO DA FAZENDA EL -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004576/2003-03 Acórdão n° :105-16.864 momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso). Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 7:2 7 , (1.1 , Nil f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004576/2003-03 Acórdão n° :105-16.864 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 20 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. 8 • 4' 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.004576/2003-03 Acórdão n° : 105-16.864 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem o 9 s. ... . ... , ,., • : ic MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ''' Xtri> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.004576/2003-03 Acórdão n° :105-16.864 Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante à ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n° 9.065/95. ____, 10 . a . • • . s 41 I 44, Zr :td. ?* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ' ,.;tte, 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10480.004576/2003-03 Acórdão n° :105-16.864 Quanto à argumentação de que em 1.998, já sabendo do encerramento das atividades tomara a decisão de compensar a base negativa sem obedecer o limite legal, cabe ressaltar que o crédito tributário não pode ficar submetido a evento futuro e incerto. Se a empresa efetivamente tivesse encerrado suas atividades em 31.12.98, não poderia se falar em limitação, pois tal regra tem como pressuposto a utilização do saldo remanescente nos períodos de apuração futuros, se tal hipótese não existe não há limitação. No caso vertente porém, como vimos a empresa não encerrou suas atividades em dezembro de 1.998, logo haveria períodos futuros nos quais poderia realizar a compensação. O fato de que no final não conseguiu compensar toda base negativa, não pode retroagir à época do fato gerador ocorrido em 31.12.98, por força do artigo 144 do CTN. Pelas razões apresentadas, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008 4J LÕ IS A S 11 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000299/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2202-001.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 3804-00.099, de 25/06/2009, sanando a contradição apontada, consignar que o resultado do julgado foi “Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi E Henriques Resende, que nevava provimento ao recurso”, nos termos do voto do Relator designado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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EMILIANO JOSÉ DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos  de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,   por unanimidade de votos, acolher os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  3804­00.099,  de  25/06/2009,  sanando  a  contradição  apontada,  consignar  que  o  resultado  do  julgado  foi  “Por  maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. Vencida  a  Conselheira Amarylles  Reinaldi  E Henriques  Resende, que nevava provimento ao recurso”, nos termos do voto do Relator designado.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.   Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN   2 A matéria em discussão refere­se aos Embargos de Declaração, apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  assentado  no  argumento  da  existência  de  contradição  no  acórdão  questionado,  buscando  amparo  legal  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, do Ministro de Estado  da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Impressionou a  representante da Fazenda Nacional,  o  fato do  colegiado,  da  então Quarta Turma Especial da Terceira Seção do CARF, ter, por unanimidade de votos, dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.   Observou,  a  representante  da  Fazenda  Nacional,  em  sua  assertiva  de  embargos, os seguintes aspectos:  ­ que a Quarta Turma Especial da Terceira Seção do CARF, por unanimidade  de  votos,  entendeu  que  a  conduta  do  contribuinte,  embora  ilícita,  não  chegou  a  configurar  fraude fiscal para  fins de aplicação do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, e, portanto, deu  provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar a multa aplicada,  reduzindo­a ao  percentual de 75%, mantendo a glosa de despesas;  ­  que,  no  entanto,  e  com  toda vênia,  a ementa do  acórdão,  sobretudo o  seu  dispositivo, não refletem o conteúdo da decisão. A ementa  limita­se a dispor sobre nulidade,  enquanto,  o  dispositivo  versa  sobre  “exclusão  de  multa  isolada  do  carnê­leão”,  matéria  absolutamente estranha aos autos;   ­  que  se  observa,  portanto,evidente  contradição  entre  o  dispositivo  do  r.  acórdão e sua fundamentação, contradição esta que parece ter sido mero equívoco. Enquanto o  dispositivo versa sobre multa isolada do carnê­leão, o acórdão trata da desqualificação da multa  de ofício.   Por fim, a representante da Fazenda Nacional, requer que sejam recebidos e  acolhidos os presentes embargos de declaração, para suprir a contradição apontada.  Após a devida análise dos embargos interpostos pelo contribuinte autuado o  Conselheiro Relator se manifestou da seguinte forma, verbis:  Em pesquisa na pauta de julgamento do mês de junho de 2009,  relativo  a  Quarta  Turma  Especial  da  Terceira  Sessão  de  Julgamento, observa­se que a decisão correta foi:  13  ­ Recurso nº 158967  ­ Processo nº 16045.000299/2006­10  ­  Recorrente:  EMILIANO  JOSÉ  DOS  SANTOS  ­  Recorrida:  4ª  TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP II ­ Matéria: IRPF ­ Ex(s).: 2001  a 2004.  DECISÃO: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi E  Henriques Resende que nevava provimento ao recurso.  Acórdão nº 3804­00.099  Por outro lado, constou na parte dispositiva do acórdão, verbis:  ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 16045.000299/2006­10  Acórdão n.º 2202­01.165  S2­C2T2  Fl. 2          3 Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da  exigência  a  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a  multa de ofício, nos termos do voto do Relator  Diante dos fatos apresentados o conselheiro designado a se manifestar quanto  aos embargos concluiu que ocorreu a contradição apontada, hipótese das previstas no artigo 65  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, no julgamento que culminou  com o Acórdão n.º 3804­00.099, de 25 de junho de 2009.  A Presidência da Câmara, após examinar a questão, se manifestou no sentido  de que seja o presente processo retornado ao relator do aresto embargado para que o mesmo  proceda a inclusão em Pauta de Julgamento para que a contradição seja sanada pelo colegiado  da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, conforme o previsto no § 3º do art. 65 do  RICARF.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN   4   Voto             Conselheiro Nelson Mallmann ­ Relator  A matéria em discussão refere­se aos Embargos de Declaração, apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  assentado  no  argumento  da  existência  de  contradição  no  acórdão  questionado,  o  qual,  em  tese,  teria  amparo  legal  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256,  do  Ministro  de  Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Impressionou a  representante da Fazenda Nacional,  o  fato do  colegiado,  da  então Quarta Turma Especial da Terceira Seção do CARF, ter, por unanimidade de votos, dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.   Do  simples  cotejo  entre  a  decisão  (parte  dispositiva)  e  o  voto  condutor  do  aresto,  na parte questionada,  já o  suficiente para  se  afirmar que de  fato  houve a  contradição  apontada. Ou  seja,  a  parte  dispositiva  do  acórdão  se  contradiz  com  a  conclusão  do  voto  do  conselheiro relator.  Em  pesquisa  na  pauta  de  julgamento  do mês  de  junho  de  2009,  relativo  a  Quarta Turma Especial da Terceira Sessão de Julgamento, observa­se que a decisão correta foi:  13  ­ Recurso nº 158967  ­ Processo nº 16045.000299/2006­10  ­  Recorrente:  EMILIANO  JOSÉ  DOS  SANTOS  ­  Recorrida:  4ª  TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP II ­ Matéria: IRPF ­ Ex(s).: 2001  a 2004.  DECISÃO: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi E  Henriques Resende que nevava provimento ao recurso.  Acórdão nº 3804­00.099  Por outro lado, constou na parte dispositiva do acórdão, verbis:  ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da  exigência  a  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a  multa de ofício, nos termos do voto do Relator.  Assim sendo, resta claro que a representante da Fazenda Nacional tem razão  no  sentido  de  que  houve  contradição  entre  a  parte  dispositiva  do  acórdão  e  o  voto  do  conselheiro relator.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  3804­00.099,  de  25/06/2009,  sanando  a  contradição  apontada,  consignar  que  o  resultado  do  julgado  foi  “Por  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 16045.000299/2006­10  Acórdão n.º 2202­01.165  S2­C2T2  Fl. 3          5 maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. Vencida  a  Conselheira Amarylles  Reinaldi  E Henriques  Resende, que nevava provimento ao recurso.”.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                           Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN   6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.165.    Brasília/DF, 17 de maio de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional          Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10421.000154/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE. O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79681
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Acórdão n• 201-79.681 itaScAr41;gt; Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE. O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao • ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.• 10421.000154/2001-9: CONFERE COM O ORIGINAL - CCO2/C01 Acórdão a.° 201-79.681 Brasilla. e? Fls. 291 Saio SM; U10891745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Guzjão Barreto e José Antonio Francisco, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Fabricio Montenegro de Morais, advogado da recorrente. . délsOCOus, a., &MOVIA/Á/A • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBER JOSÉ DA S VA Relatoi I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Anua (Suplente). DO ELHO DoEmCGOZRIBUINTES Processo n.°10421.000154/2001-93 CCO2./C01 MF• SEGUN CONSAcórdão n.°201-79.681 Fls. 292 CONFERE COMO Silge'Zi) irtr_rsa / 09— Relatório MQ. 61aPe 91745 No dia 15/10/2001 a empresa CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LIDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de RI (art. 11 da Lei n2 9.779/99), combinado com pedido de compensação, relativo ao terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 16.151,92. A DRF em Recife - PE indeferiu o pedido da interessada porque a empresa não é contribuinte de RI. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 156/164), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido. _ - A 54 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE - indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 12.801, de 15/07/2005. Ciente da decisão de primeira instância em 01/09/2005, fl. 217, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/09/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - o produto fornecido pela recorrente corresponde exatamente à hipótese da posição 3214.90.00 EX 01; • 2 - foi procedente a resposta da consulta fiscal feita no ano de 2000 para saber se estava apta ao gozo do que dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 (Processo n2 11618.001067/00- 94). A recorrente agiu de acordo com a resposta da consulta, devendo ser respeitado o efeito jurídico liberatório da decisão; 3 - com a supressão da posição 3214.90.01 da TIPI pelo Decreto n 2 4.441, de 25/10/2002, fez nova consulta, que confirmou que o produto fornecido pela empresa, independente da alíquota, é sujeito ao IPI. A recorrente apresentou recurso de divergência contra o resultado da consulta; 4 - é possível a tributação simultânea pelo ISS e pelo TI (cita exemplos) e que - - -- as Súmulas do STJ n2s 135, 156 e 167, dizem respeito exclusivamente aos impostos ISS e _ ICM; 5 - o uso de notas fiscais de serviços não afasta a incidência do TI; 6 - a produção de concreto (mistura e dosagem dos insumos) é realizada numa usina dentro do estabelecimento da recorrente, pelo que fica afastada a hipótese do inciso VII/ do art. 52 do RIPI198. Os caminhões betoneira servem para transportar a preparação até o local onde será aplicada, sem permitir que a mesma endureça; e 7 - a Lei n2 4.864/65, que criou incentivos à indústria da construção, diz que as operações de fornecimento de preparações de concreto destinados à aplicação em obras de construção civil são isentas do IPI e que a preparação de concreto é sim conceituada como industrialização. epl• _ . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CCM O ORIGINAL Processo 10) F8421.000154/2001- • 3 CCO7JC01, AciSrclao n.°201-79481 Brasília, 2.1rsivi fsa Fls. 293 MM.: sun 91145 Posteriormente, a recorrente requereu a juntada de Laudo Constitutivo relativo à concessão de incentivo Fiscal de Imposto de Renda (Sudene) e respectiva Portaria Ministerial e também solicitou que o patrono seja intimado da data do julgamento do recurso voluntário. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2006, conforme despacho exarado na fl. 289. É o Relatório. d\.. 451k, _ _ . , Processo 10421.000154/2001-93 CCO2/C01 • Acórdão o.° 201-79.681 MF SEGUNDO coose Fls. 294 coNFERE ^.2./10 DE contai__ I-Va4 ORtGA:lataNTES smo sfasa -----Voto at: aPe 91745 • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IPI, previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, com sua compensação com débitos de impostos e contribuições administrados pela SRF, indeferido pela DRF em Recife - PE e ratificado peta DRJ em Recife - PE. O Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça. Adoto seus fundamentos como se aqui estivessem escritos. . . . . _ Ao que foi dito pelo ilustre Julgador-Relator do voto condutor do Acórdão recorrido acrescento outros fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente alega que agiu de acordo com a resposta da sua primeira consulta, que lhe foi favorável. Na realidade, não houve sequer decisão sobre o objeto da consulta, muito menos decisão favorável à pretensão da recorrente, posto que a consulta foi declarada ineficaz, não produzindo nenhum efeito, conforme se pode facilmente concluir da leitura da ementa e da conclusão do Despacho SRRF/41 RF n2 019/2000, às fls. 266/267. "Ementa: INEFICÁCIA DA CONSULTA - Não produz efeito a consulta formulada sobre fato que estiver disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação, ou, ainda, quando estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. Conclusão - Ante o exposto, conclui-se pela INEFICÁCIA da consulta, haja vista que a mesma deixou de obedecer a requisitos fundamentais à emissão da decisão." O fato de o objeto da consulta estar perfeitamente disciplinado no artigo 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 033/98 não significa que a recorrente é contribuinte do IPI e, conseqüentemente, tem direito ao ressarcimento pleiteado. A segunda consulta a que se refere a recorrente trata de classificação fiscal de mercadoria. O fato de o produto objeto desta consulta ter sido classificado no código 3824.50.00 não significa que ela recorrente é contribuinte do IPI. Tudo vai depender da forma ou do processo de produção, venda e aplicação do concreto e das pessoas intervenientes desde o início (seleção e mistura das matérias-primas) até a conclusão do ciclo produtivo, que se materializa em uma laje, uma viga ou uma coluna de concreto incorporada a uma obra de construção civil. (tilb,5% ©./14 •• ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000154/2001 :3 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.681 Semita _42,6_t_.-125 Fls. 295 sem atole mat stape gim& A Nota Té " • *st , .e .e setembro de 2005, tratou com propriedade o assunto, conforme se pode constatar nos fragmentos a seguir reproduzidos, com grifos nossos: "li. Interpretando-se o texto das leis acima citadas, têm-se as seguintes espécies de produtos que estilo fora do campo de incidência 1PI: 11.1. produtos naturais ou em bruto que estão, pela própria natureza, fora do campo de incidência do imposto, já que não sofreram processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no Capítulo 1 da Tabela de Incidência do IPI (Tipz), aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26 de de:ernbro de 2002. Tais produtos possuem notação 'NT'. 11.2. produtos abrangidos pela imunidade: 11.2.1. objetiva, por exemplo, os livros, classificados na posição 49.01 da TipL Tais produtos possuem, também, a notação ?VI". 11.2.2. condicionada, em duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e papel para impressão de livro, jornais e periódicos. Tais produtos não possuem notação 'NT" na Tipi. 1L3. produtos retirados do conceito de industrialização sob determinadas condições. Tais produtos não possuem a notação ?Ir na Tipi. Por exemplo: não se considera industrialização: 11.3.1. o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto- lei nt 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 52, § 29; Refrigerante - posição 22.02 da Tipi - aliquota de 27%; 11.3.2. a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei n2 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo único, inciso IV, e Lei n2 9.493, de 1997, art. 18). Tinta -posição 32.08, 32.09 ou 32.10 da Tipi- ai/quota de 10%.1 11.4. produtos que poderiam ser tributados pelo imposto, mas que o legislador ordinário não quis tributar. Por exemplo, farinha de trigo do código 1101.11.10. Tais produtos possuem a notação 'NT' na Tipi. 12. Veja-se o que nos diz, sobre o tema, Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas em sua obra Tudo sobre IPI, vol. 1, 30 edição, págs. 18 e 19: (:"5"Xlit 1 É de se observar que, cumpridas as condições a que se referem os itens 11.2.2 e 11.3, tais produtos, por se encontrarem fora do campo de inciteis do IPI, devem ser considerados com a notação "NT', ainda que tal notação não conste expressamente da TIPI. -SEGUNDO CONSELHO O • TRISUINTES • Processo n.° 10421.000154/2001-9 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão a° 20149.681 Fls. 296 Srnsilia,_244" / ,&-7-- &Mar 30J0Wil : 4. 'A Tabela • a '• . • • 9174 todas as coisas existentes, ob'eto de comercialização, quer sejam produtos naturais ou industrializados. Os produtos naturais evidentemente estão seguidos da notação NT (que significa não tributado), por força da norma constitucional básica que estabelece a incidência do imposto somente sobre os produtos industrializados. Os produtos industrializados, assim considerados também os produtos naturais que tenham sofrido um processo mínimo de elaboração ou beneficiamento, poderão constar da TIPI seguidos da alíquota de incidência, ainda que zero, ou da notação NT. Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a notação NT em três categorias: a) Produtos naturais (animais, vegetais e minerais) em estado bruto, sem que tenham passado por qualquer processo de elaboração, para os . quais a União não tem competência para instituir (e cobrar) o IPI. Neste caso, não há que se falar em imunidade, mas em falta de autorização constitucional para que seja cobrado o imposto sobre tais produtos. b) Produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não • possam ser alcançados pela incidência do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...). c) Produtos industrializados que o legislador ordinário não quis tributar.' (.) 15. Quanto aos produtos acobertados pela imunidade condicionada, no caso a exportação, a CST manifestcrra-se no sentido de que, para haver o direito ao crédito do IP1 relativo aos insumos, o produto final haveria de estar no campo de incidência do imposto. Nesse sentido pode ser citado o item 32 do Parecer Normativo CST n 2 149, de 1974: '32. Nesse passo acrescente-se que o estabelecimento industrial não tem o direito de se creditar pelo imposto pago na aquisição de embalagem destinada ao transporte de produtos primários - como frutas ao natural por exemplo - ainda que tais produtos se destinem à exportação, já que a legislação, em qualquer hipótese, só alcança produtos industrializados.' 16. O entendimento citado no item acima deve ser aplicado aos produtos- retirados do conceito de industrialização de maneira condicionada, vale dizer, produtos que em determinadas condições • são excluídos do conceito de industrialização. Isso porque a CST • considerou que também esses produtos estariam afastados do campo de incidência do imposto, não havendo, nessas hipóteses, a ocorrência do fato gerador do IN. Veja-se um exemplo de tal entendimento, constante do Parecer Normativo CST n± 60, de 18 de junho de 1973: 41à 'tF- Se-G01400 CON.M.1510 et CeiN1712:81.31NTES • , . CONFERE Cem° ~NAL Processo o.° 10421.000154/2001-9 CCO2/C01 Ac6rclflo n.°201-79.681 gto§iPn, e_6" Fls. 297 safo?. Mat. Scsoe91745 'A montagem de óculos, mediante receita médica, está excluída do conceito de industrialização, cf. artigo 3°, parágrafo único, item RI, da Lei n°4.502/64 (alteração 2' do artigo 5° do Decreto-lei n°1.199/71). 2. A compreensão dessa norma legal deve basear-se em que o 1PI incide sobre o produto resultante do processo de industrialização (artigo 1 2, § 1°, RIPI - 72). Assim, a exclusão da referida montagem, com exceção à regra do artigo 1 2, § 22, item Ta, do RIP1, tem o efeito de tornar inocorrente o fato gerador desse tributo, por determinar a não- incidência sobre os óculos obtidos dessa operação, ainda se precedida das necessárias adaptações de lentes e armação. • (•..) 6. Cabe apontar na matéria, que na hipótese em que o estabelecimento montador somente dá saída a óculos não tributados, deverá abster-se de escriturar crédito de imposto pago relativamente às matérias-primas etc., que adquirir. Se tal escrituração já tiver sido procedida, deverá efetuar o respectivo estorno. Por outro lado, se também der saida a produtos industrializados, deverá escriturar o crédito referido, estornando-o entretanto na medida e proporção da saída dos produtos não tributados.' 17. Com base no que foi até aqui aposto, ter-se-iam as seguintes conclusões: 17.1. produtos naturais ou em bruto - São os produtos tipicamente não tributados, com notação '1V7" na Tipi e, pela própria natureza, inalcançáveis pelo 1PL Há alguns deles que são facilmente reconhecíveis pela simples leitura da Tipt É o caso, por exemplo, dos animais vivos. Outros se encontram numa zona cinzenta em que, provavelmente, será necessária a interveniência de Órgão Técnico para definir se se tratam ou não de produtos industrializados. Entre esses últimos podem ser citados os minerais: se, por um lado, há minerais que são claramente produtos naturais, por outro lado, há casos que merecerão análise casuística; 17.2. produtos passíveis de serem alcançados pelo IPI, mas que foram retirados do campo de incidência do imposto - São produtos que poderiam estar inseridos no conceito de industrialização, mas que são retirados do campo de incidência do 1PL Encontram-se aqui: 1Z2.1. os produtos sujeitos à imunidade objetiva possuem a notação W7" na Tipi; 17.2.2. produtos que, em determinadas condições, são excluídos do conceito de industrialização Od que essa condição não é expressa em códigos na Tipi, esses produtos não possuem a notação `IVT'). Entretanto, quando essas condições se acham presentes, tais produtos devem ser considerados `1VT', apesar de não possuírem tal notação, expressamente, na rwi. 17.2.3. Produtos excluídos do conceito de industrialização por lei ordinária Produtos que o legislador ordinário deixou, objetivamente, fora do campo de incidência, embora pudessem, em tese, ser '45\ • a AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10421.000154/2001- ?3 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.681 Brasília, j yyq_ v7-- Fls. 298 • SM) Mal.: Stape 91.745 considerados inclustriatizaaos. Tai3 piuJutt ss em a notação 'NT' • na Tipi. 17.3. produtos industrializados - os demais produtos2. 21. Haverá de ser definido o exato conceito de industrialização • utilizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999. Prima facie, estão englobados expressamente pelo conceito os produtos isentos e tributados à alíquota zero. Cabe a observação de que a lei, nesse particular, tem caráter eminentemente declaratório, tendo em vista o fato de que os produtos isentos e tributados à alíquota zero são produtos industrializados. 22. Entretanto, resta a análise da aplicação do referido art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, aos produtos que possuem a notação "NT"' na Tipi, bem como aos produtos sujeitos ao imposto e alcançados por hipótese_ . . . _ de imunidade condicionada, bem assim aos produtos excluídos do conceito de industrialização. 23. Á Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 4 de março de 1999, dispôs: 'Art. 22 Os créditos do LPI relativos a matéria-prima (MI'), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP': § 32 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (.-.) Art. 32 Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entrada§ de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IP! decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999.' 2 Aqui cabe uma observação quanto aos produtos acobertados pela imunidade condicionada. Há dois casos: papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e produtos industrializados destinados à exportação. Como a imunidade não se refere aos produtos, mas a uma determinada operação, a determinação acerca da condição de tais produtos deve ser feita com base na definição do campo de incidência do IPI. Vale dizer, o produto de per si está ou não no campo de incidência de acordo com o tratamento dado pela lei e pela T/21. Se o produto for industrializado e for exportado, passará a ser imune, o que não afasta, antes confirma, sua condição de industrializado. CIP . . Processo n.° 10421.000154/1001-9: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.681 Brasil:a, pg- Fls. 299 &kelt anosa Mat Sino 91745 24. Entende-se que a referida Instrução Normativa não alterou os conceitos antes firmados pela CST. Assim, podem ser colocadas algumas conclusões: 24.1. quanto aos produtos tipicamente W7" na Tipi, citados no item 17.1 - estão fora do âmbito de aplicação do art. II da Lei n2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da Instrução Normativa SRF n233/99; 24.2. quanto aos produtos objetivamente atingidos pela imunidade, citados no item 17.2.11 não haverá a aplicação do disposto no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 33/99, porque tais produtos estão afastados do campo de incidência do IPI e também excluídos do referido art. 11, já que possuem a notação 'N7" na Tipi; 24.3 quanto aos produtos excluálos do conceito de industrialização em determinadas condições, do item 17.2.2, o termo 'produtos industrializados' a que se refere o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, e o art. 52 do Decreto-lei n2 491, de 1969, deve ser entendido apenas como produtos que estejam no campo de incidência do imposto. Presentes as condições para a não-incidência do imposto, esses produtos não são tributados, o que corresponderia a uma exclusão de produtos com notação `IVT'; 24.4 quanto aos produtos passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, citados no item 17.2.31 não podem estar inseridos no âmbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da IN SRF n2 33/99, porque tais produtos estão afastados do campo de incidência do 1PI e também excluídos do referido art. II já que possuem a notação '1517" na Tipi." A situação narrada nos itens 11 (subitem 11.3), 16,17 (subitens 17.2 e 17.2.2) e 24 (subitem 24.3), da Nota Técnica Cosit acima reproduzida, espelha exatamente a situação da recorrente. Ela produz concreto (usinado, arejado, vibrado e tipo celular) sob encomenda e o entrega na obra, colocando-o nas formas previamente preparadas pelo encomendante, resultando em lajes, vigas, colunas, etc., de uma obra de construção civil. • Portanto, o processo envolve desde a seleção e mistura das matérias-primas, a usinagem da massa, a colocação nos carros betoneiras, o transporte da massa até a obra e a colocação da massa nas formas. Portanto, a produção do concreto tem inicio no estabelecimento da recorrente e termina na obra onde é aplicado. Nestas condições, existindo etapas do processo de produção do concreto armado realizadas pela recorrente fora_ de seu _ estabelecimento, a operação não é industrialização, conforme determinação expressa contida no artigo 5°, inciso VIII, alínea "a", do RIPI/98. Nestas condições, como bem disse a recorrente, o concreto por ela produzido e aplicado não é mercadoria. Se não é mercadoria, obviamente é serviço. E é serviço exatamente porque a recorrente, sob encomenda, efetua todas as etapas de produção e aplicação do concreto. Seria mercadoria (produto industrializado sujeito ao LPI) se, no entanto, a recorrente efetuasse apenas a primeira etapa de industrialização do concreto, vendendo a massa preparada a terceiro, que o transportaria e aplicaria na obra de construção civil, sob sua conta e risco. .1, „.1 1” 7g Cr ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 111,, :Ritocesso n.° 10421.000154/200 -93 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Acórdão n.° 201-79.681Fls. 300 tkasilla, 2-6 / / SsooefriLoss Nestas condições, a re rrentc ;,srirnu yiudotv dustrializado (mercadoria) e não prestando serviço. Seria, assim, contribuinte do IP'. Nestas condições, a massa de concreto produzida e saída do estabelecimento industrial classifica-se no código 3824.50.00, conforme solução de consulta formulada pela recorrente e acostada aos autos às fls. 266/267. Não concordo com o entendimento da recorrente de que o fato de um produto constar tanto na lista de serviço do ISS como na TIPI significa que, em qualquer situação, ocorreu a industrialização, para fins tributários. Ela cita como exemplo os produtos da indústria gráfica, dentre estes o envelope. Pois bem, fiquemos com este exemplo. Não há dúvidas de que um simples envelope é um produto industrializado e, portanto, em tese, integra o campo, de incidência do WI. Quem o fabrica é contribuinte do IPI. No entanto, se o fabricante de envelope recebe um pedido de uma empresa para produzir envelopes com o timbre do encomendante, a produção destes envelopes, para fins tributários, não é industrialização e está fora do campo de incidência do IPI, passando ao campo de incidência do ISS. Pelo raciocínio da recorrente, nestas condições incidiria tanto o ISS quanto o IPI, o que não é verdade. Acaso vencedora a tese da recorrente e mantida a decisão da solução de consulta que classifica a massa de concreto usinado no código 3824.50.00, ela recorrente vai passar a ser contribuinte do ISS e do WI, com direito ao ressarcimento ora pleiteado, havendo saldo credor no final de cada trimestre civil, apurado no livro Registro de Apuração do IPI. O Laudo Constitutivo e a Portaria Ministerial que concedeu incentivo fiscal de IRPJ para a recorrente em nada afeta a incidência ou não do WI porque, como ficou cabalmente demonstrado, não há dúvidas de que a preparação de concreto pré-misturado é, • tecnicamente, uma atividade industrial e que o concreto pré-misturado é um produto industrializado, portanto, uma mercadoria. Ocorre que, se vendido como tal (mercadoria), a recorrente incorre no fato gerador do IPI (e também do ICMS) e não incorre no fato gerador do ISS. Se aplicado diretamente pelo fabricante, por encomenda, em obra de construção civil, a operação é de prestação de serviço auxiliar ou conexa á construção civil ocorrendo o fato gerador do ISS e não do WI (e nem do ICMS). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das STões, em 1 de outubro de 2006. .- • WALBER JOSÉ DA VA (\CU- Processo n.° 10421.000154/2001-93CC07JC01 Ac6rdlo n.° 201-79.681 • - SEGUcHoN DOECEONSite g_roDORE CONIGINAL Fls. 301 TRI8U1NTES &radia. _26—wimr hig. , SC9091145 Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Embora acompanhando sua judiciosa conclusão, peço vênia ao d. Relator para aditar os fundamentos pelos quais me alinho ao desfecho por ele proposto. Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da "privatividade", "rigidez", "segregação" e "incomunicabilidade das diferentes áreas" em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracterizam, de tal forma que a competência tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (prohibita intelliguntur quo non permissum). Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa necessariamente provém uma "dúplice decorrência". "Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga" (cf. Amilcar de Araújo Falcão, in "Sistema Tributário Brasileiro - Discriminação de Rendas", Edições Financeiras S/A, 0 ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso DI) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 32 da lista anexa ao DL n2 406/68; item 32 da lista anexa à LC n2 56187; item 7.02 da lista anexa à LC n2 116/03), que "é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa (..), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos" (cf. Acórdão da 2! Turma do STF no RE n2 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol-02222- 03, pp-00593 e in Lexstf v. 28, n2 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n2 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que "o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS" (cf. Súmula n2 167 da 12 Seção do STJ, em sessão de 11/09/1996, DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in RT vol. 732/166). 44telt-k- \Pefil "Lii CO"o 0E. CONTRIBUINTES ME """ N O ORIGINAI_ coNFERE • Processo n..10421.000154/2111-93 CCO2/COl Acórdão n.°201-79.681Fls. 302 a rboica mat.: siao6 81745 Corroboran, o esse entendimento, verifica-se que, ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio RIP112002, no parágrafo único do art. 2 2, explicita que: "Art. 2°(.) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas ao. mplementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação `IVT1 (não-tributado) (Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6°)." (negritei) Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência Municipal privativa para tributar o fornecimento de concreto), é torrencial e indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e deste Egrégio Conselho, ambos proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - A teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de concreto para construção civil, preparado até a obra, em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do 155. Recurso desprovido." Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.023 da 22 Turma da CSRF, em sessão de 21/05/2001, rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso, publ. in DOU de 02/10/2001) "IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL Recurso provido." Decisão- "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." (cf. Acórdão n2 201.-75.002 da 1 2 Câmara do r CC, em sessão de 10/07/2001, rel. Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, publ. in DOU de 09/02/2002) "IPI CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IP" Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/ 02-0.753 da 22 Turma da CSRF, em sessão de 09/11/98, rel. Cons.- Edison Pereira Rodrigues, publ. in DOU de 31/03/99) "IP1 - SERVIÇO DE CONCRETAGEM A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei ne 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não . havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento." (ct Acórdão n2 203-02.239, da 32 Câmara do r CC, Recurso n2 092.294, Processo n2 10675.001156/92-20, em sessão de 20/06/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; no mesmo sentido: Acórdão n 2 202-09.594 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 103445, Processo n2 10783.000286/95-15, em sessão de 15/10/1997, Rel. Cons. Tarásio Campeio Borges; Acórdão n 2 202-09.499 da 2' Câmara do 22 CC, Recurso n2 100 283, Processo n2 11080.009168/95-34, em sessão de 15/09/1997, rel. Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão ri2 203-05.125 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.224, Processo n2 10855.000509/94-36, em sessão de tVditk, ,77I‘ .• • Processo n.° 10421.00015W001-W ME- SEGU=F2LNScEIHO DE CONTRIBUINTES 018 O ORIGINAI. CCO2/COl AcOrdao n.°201-79.681 Fls. 303 • BrasIGa. 26 i O SAIggrnosa 08/12/199 - • • ; ••• • - : • cordão n2 202-07.884 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 095.842, Processo n2 10840.005370/92-23, em sessão de 05/07/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 202-08.188 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.225, Processo n2 10320.001319/92-76, em sessão de 08/11/1995, rel. Cons. Hélvio Escovedo Barcellos; Acórdão n 2 203-02.299 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.957, Processo n2 10480.015464/92-38, em sessão de 05/07/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 202-07.836, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.153, Processo n2 13433.000238/92-05, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 203-02.248, da 32 Câmara do 2 2 CC, Recurso n2 094.078, Processo n2 12841.000476/91-66, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 203-02.257 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.535, Processo n2 13603.000918/92-94, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 203-02.237, da 32 Câmara do r CC, Recurso n2 091.803, Processo n2 10680.003126/92-98, em sessão de 20/06/95, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 203-02.271, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.442, Processo n2 10469.001987/92-73, em sessão de 22106/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 202-07.769, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.172, Processo n2 10980.015913/92-80, em sessão de 24/05/1995, rel. Cons. José de Almeida Coelho; Acórdão n 2 203-02.272, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.444, Processo n2 10469.002745/92-70, em sessão de 22/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 201-70.338, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.525, Processo n2 10580.005127/93-12, em sessão de 27/08/1996, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer). Encontrando -se a atividade da recorrente (fornecimento de concreto) fora do campo de incidência do IPI, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, já de inicio não há como se cogitar da aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente "a efetiva incidência do tributo e o seu lançamento no documento fiscal respectivo" (cf. Acórdão n2 201-66.790/90 do 22 CC), • somente sendo cabível a atribuição de créditos aos contribuintes do IPI (ex-vi do art. 49, parágrafo único, do CTN, e art. 163 do RIPI12002), tal como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho (cf. Acórdão n 2 203-10.552 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.616, Processo n2 13884.001117/2004-96, em sessão de 09/11/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; no mesmo sentido; Acórdão n2 203-10.553 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.617, Processo n2 13884.003371/2004-29, em sessão de 09/11/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.441 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.464, Processo n2 10980.002454/2002-52, em sessão de 19/10/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.291 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.823, Processo n2 13884.001514/2002-04, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.289 da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso ne 129.821, Processo n2 13884.000986/2002- 31, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.288 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.820, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de - - 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão _1•12 203-10.286 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.818, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.290 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.822, Processo n2 13884.000987/2002-86, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n9 203-10.292 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.824, Processo n2 13884.003963/2002-89, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão • n2 203-10.287 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.819, Processo n2 13884.000985/2002- 97, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto). Da mesma forma o direito estabelecido no art. 11 da Lei n2 9.779/99, por estar restrito aos produtos inseridos no campo den tiks Gi. `9 . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INAL Processo n.° 10421.000154/2001 93 CONFERE COMO ORIG CCO2/C01 Acórdâo n.°201-79.681 BrasUía, ,e7,4r / / 07— Fls. 304 Mal: Sapo 91745 incidência do IPI, ainda isentos ou tributados à alíquota zero, obviamente não alcança os produtos não tributados por aquele imposto, como é o caso dos autos. Portanto, reputo irretorquível a afirmativa do ilustre Conselheiro Walber José da Silva no sentido de que alguns produtos, embora "passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, (.), não podem estar inseridos no âmbito de aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da IN SRF n2 33/99", eis que, afastados do campo de incidência do MI por força de lei complementar, editada no exercício regular da competência constitucional para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, incisos I e Ell, alínea "a", da CF/88), essa "não incidência" não só "corresponderia a uma exclusão de produtos com notação `NT'," como consubstancia uma não incidência qualificada, em função de ter sido estabelecida por lei hierarquicamente superior à ordinária. Se não bastasse, verifica-se que o próprio RIPI/2002 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME, que, sabidamente, destinem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seus arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIM198), que: "Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (-) § 1° Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP. PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal Au. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1- relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados." (negritei) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 04/03/99, expressamente dispôs que: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MI'), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP1: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de Ml', PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10421.000154 001-93 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.681 Bra Fls. 305 da, _261___/ o g rtnsa Assim, • • •• - - - - - . .". do campo de incidência do IPI e, conseqüentemente, não se caracterizando como contribuinte do referido imposto, data venta, entendo que, ao praticar a atividade excogitada (fornecimento de concreto) já totalmente desonerada do IPI, a recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escriturá-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a", do atual RIPI12002 - arts. 171 e 174 do RIPI/98), afora o fato de não haver a menor lógica em aplicar-se o princípio da não-cumulatividade para desonerar uma operação já desonerada totalmente do referido imposto, cujo fato gerador sequer chega a ocorrer na cadeia de consumo do produto. Pelas mesmas razões, e diante da impossibilidade legal e fática sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI na atividade excogitada (fornecimento de concreto), também entendo que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora recorrente não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento, por absoluta ausência dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n e 9379/99, art. 11; Lei n2 - 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002, art. 190, § 1 2, e art. 193, inciso I, alínea "a", do RIPI/2002, e art. 2 2, § 32, da IN SRF n2 33/99) e muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora recorrente. Releva, finalmente, notar que a atividade tratada nestes autos (fornecimento de concreto) não se confunde com a fabricação em escala industrial de artefatos de concreto (tais como pré-moldados, blocos, telhas, calhas, tubos, postes, etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI (cf. Acórdão CSRF/02-00.816, da 2-1. Turma da CSRF, Recurso n2 094.723, Processo n2 10580.004244/92-60, em sessão de 16/08/1999, rel. Cons. Sebastião Borges Taquary; Acórdão n 2 201-72.296, da 0 Câmara do 22 CC, Recurso ri2 099.612, Processo n2 13672.000010/92-67, em sessão de 08/12/1998, rel. Cons. Jorge Freire; cf. Acórdão n2 201-71.321, da I R Câmara 22 CC, Recurso n2 099.613, Processo n2 10630.001193/92-17, em sessão de 27/01/1998, rel. Cons. Jorge Freire; Acórdão n2 201-70.062, da 1 1 Câmara do 22 CC, Recurso n2 088.292, Processo n2 11040.000363/91-51, em sessão de 05/12/1995, rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso; Acórdão n2 201-71.322, da 11 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.621, Processo n2 • 13748.000147/93-44, rel. Cons. Jorge Freire, em sessão de 27/01/1998; Acórdão n2 203-01.602 da 31 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.391, Processo n2 13657.000331/91-32, em sessão de 15/06/1994, rel. Cons. Maria Thereza Vasconcellos de Almeida; Acórdão n 2 203-02.979, Recurso n2 097.257, Processo • n2 10920.001360/93-09, em sessão de 15/04/1997, rel. Cons. Francisco Sérgio Nalini; Acórdão n 2 202- 07.959, da 21 Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.843, Processo n2 10120.001021/93-85, em sessão de 23/08/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-01.401, da 3 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.390, Processo n2 10665.000226/92-79, em sessão de 26/04/1994, rel. Cons. Celso• Ângelo Lisboa Gallucci; Acórdão n2 202-06.887 da 21 Câmara do 22 CC, Recurso n2 091.687, Processo n2 13839.000867/91-19, em sessão de 14/06/1994, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.591, da 3 1 Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.310, Processo n2 10980.001820/95-75, em sessão de 20/03/1996, rel. Cons. Mauro Wasilewslci; Acórdão n 2 203-02.554, da 31 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.444, Processo n2 13982.000167/91-17, em sessão de 06/02/1996, rel. Cons. Tiberany Ferraz Dos Santos; Acórdão n9 203-03.456, da 3 1 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.356, Processo n2 13987.000072/91-53, em sessão de 16/09/1997, rel. Cons. Mauro Wasilewslci), autorizando a aplicação do referido princípio constitucional da não-umulatividade. Isto posto, ainda que sob motivação um tanto diversa, impetro vênia para acompanhar as conclusões do d. Relator no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente A \ obt. \)0(f LIF - SEGUNDO EMSELNO DE CONTRIBUINTES» •'..• Processo rL° 10421.000154/2001-93 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2C01 Ac6rdáo n.° 201-79.681• Brasiba. Zeír O Fls. 306 arar/ Saio er ri-- — Ma! Sare fv1.45 recurso voluntário para manter a r. detAbau que se conforma com a lei e com a jurisprudência desde Egrégio Conselho. É o meu voto. Sal das Sessões, em 18 de outub (de 2006. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA éta • • 11-ej ' Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1

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4818924 #
Numero do processo: 10480.010682/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESVIO DE FINALIDADE. 1. A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de DRAWBACK e do desvio de destinação dos produtos importados sob tal regime especial, tornou improcedente a ação fiscal. 2 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33289
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Sessão de de I.99 ACORDÃO N° Recurso ne. : 117.295 Recorrente: PHILIPS DO BRASIL LTDA. Recordd ALF/PORTO DE RECIFE/PE • DRAWBACK - DESVIO DE FINALIDADE 1 - A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de DRAWBACK e do desvio de desti - nação dos produtos importados sob tal regime especial, tornou improcedente a ação fiscal. 2 - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. iffly Brasília, em 27 de março de 1996. Á,Ç,eV_,Gtàre.rdfe-4g-- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO -Presidente • ELIZABETHMiil70-Redatol247 [(7 A a cit Mtes" t4eGKIna‘ Ottn°" da VISTA Em: til O ouT 1996 oiti „urso, Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO AN - TUNES,HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS L.FILHO. Ausente justificadamente ó Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. __nI ^ rir 9 1. r"^NN 41 1"11/1 9P 1 w 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.295 ACORDAO NR. 302-33.289 RECORRENTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF/PORTO DE RECIFE/PE RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Transcrevo, Ips3s literis, o Auto de Infração de fl. 01/verso: • " No exercício da função de Auditor-fiscal do Tesouro Nacional e com fundamento no art. 455 do RA/85 (Decreto 91.030/85), art. lo. do mesmo, (art. 35, combinado com o inciso IV do art. 34 do DL 37/66), art. 149, inciso I da Lei 5172/66 e Portaria CSF 14/80., lavro o presente Auto de Infração. Na revisão da DI 1699 de 050986, constatou-se que a mercadoria consignada, no Conhecimento Manter 047 3135 2753, ao Sr. Paulo José de Albuquerque, que na qualidade de despachante aduaneiro, está, expressa- mente impedido de revestir a figura, como dispõe o art. 14 do Decreto 84 346/79 (art. lo. inciso I, art. 129, incisos 1,3,4, do Código Comercial Lei 556 de 25.96.1850, combinando-se com art. lo. e 5o. do Decreto nr. 19.473/30), foi desembaraçada com sus- pensão dos tributos federais nos termos do art. 317 do RA/85, dace Ato Concessório DRAWBACX nr. 18-86/365. Por ocasião do desembaraço físico e ou da descarga da mercadoria, pela simulação caberia a AL aplicação do inciso I e VI do art. 105 do Decreto- Lei 37/66. Considerando, nesta revisão, que o bene- ficio fiscal é concedido com base no plano de expor- tação da beneficiária que esta e o órgão da CACEX que centraliza o controle das operações, são jurie- dicionados pela 80. RF (SP), a documentação do favor fiscal contrapõe-se, concedido a uma empresa Ltda, para volumes com marca (PHILINORTE RECIFE) Philips Eletrônica do Nordeste S/A, do mesmo grupo, sendo o endosso favorecendo a segunda. Para a baixa do Termo de Responsabilidade assinado no campo 24 foram apre- sentadas cópias reprográficas das comprovações par- ciais, sem a comprovação final. O Ato Concessório indica a DRF-SP (SP) para controles de cautela fie- cal da SRF, enquanto a GI 18-86/018328-1 enumera o consignatário o próprio importador (Anexo H do C.Ca- cex 133/85), logo a consignação do conhecimento ir- regularmente emitido e o endosso reputam-se não es- crito enquanto beneficiou indevidamente o importa- Ill'() dor e provocou subfaturamento de frete do Maste • 3 Rec. 117.295 Ac. 302-33.289 para o HWB 70013181 da tarifa de 8,38 florins para 4.50 florins, que houve aub faturamento do valor tributável, quando o conhecimeto aéreo é equiparado para todos os efeitos ti fatura comercial (art. 45 do DL 37/66, parágrafo lo.) o HWB declara o valor de 2.412 florins e na DI constam 2.250, florins, (inci- so III do art. 526 do RA/85, combinado com o pará- grafo 4o. do mesmo art.); por ocasião da conferência documental não foi apresentada a GI para a Baixa (inciso IV, anexo II da IN/SRF 40/74) e nesta revi- são não foi apresentado o original, tendo o repre- sentante legal alegado que não ocorreu a utilização total, logo o documento original é da empresa, sendo na realidade expressamente para o órgão da SRF, dis- se, ainda que o saldo foi transferido para outra GI e ATO CONCESSORIO. Conclui-se que o dossiê de impor- tação foi instruído com o conhecimento irregularmen- te emitido, com simulação e ou contrato fictício, cópia reprográfica (cópia do mesmo Termo de Visita) e nem mesmo o Anexo da GI genérica, utilizado inte- gralmente neste desembaraço é original (cabe a multa do art. 521, inciso I, letra c do RA/85, art. 526, inciso II, e o mesmo art. inciso III, combinado com o parágrafo 4o.). Ao emitir a GI com a expressão, porto de descarga vide anexos, a CACEX, contrariou o comunicado 133/85, diminuindo com isto as cautelas fiscais cabíveis. Para a baixa do Termo de Responsa- bilidade foram apresentadas cópias xerox da compro- vação parcial, da Cacex de São Paulo, deste modo não cabimento para manter, na revisão (art. 455 do RA/85) a suspensão para a validade do Ato Concessó- rio de 060187, firmado em 050986 no campo 24 da DI. AL (art. 250 RA/85, art. 71 do DL37/66, alterado DL1232, digo, 1223/72, parágrafo 3o., DL 1722/79 pa- rágrafo 4o.) passando a cobrar os tributos integrais e multas cabíveis. Soma-se neste Auto a revisão da DI 1987/86, cujo conhecimento emitido regularmente, não contem o peso liquido (art. 424 do RA/85), sendo o peso bruto de 5 kg, declarado a dimensão da Caixa com 0,09m3=9m1. Logo o produto, conforme adição 01, embalado em sacos plásticos com densidade de massa de 1,9m1, caberia 4,74 do peso liquido, sobrando de peso da embalagem 2,84 Kg (produto) e 2,16 (caixa). Constata-se, mas não foi alterada a DI. Não tendo a documentação regular, fica o contribuinte sujeito ao pagamento do Imposto de Importação integral, multa do 521, inciso I, letra c, multa administrativa e TMP, conforme discriminação, tendo os valores sido fixados em BTNF4 4 Rec. 117.295 Ac. 302-33.289 No anverso da peça acusatória consta a exigência dos tributos incidentes na operação de importação, correção monetaria, juros moratórios, multa do II e do IPI, multa administrativa e mul- ta do art. 26, III, do RA. No que respeita ilts multas aplicadas a titulo de mul- ta de ofício, a autuante capitulou tanto para o IA., quanto para o IPI, a multa prevista no art. 521, inciso I, alínea "c" e parágrafo 4o., do R.A. Tal dispositivo, art. 521, I, "c", além de ter seu alcance restrito ao Imposto incidente sobre a importação, não al- cançando, portanto, o IPI, tem por hipótese infracionãria o uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção do regime especial de importação. o parágrafo 4o., mencinado não existe no referido dis- positivo. No item 4 do campo 5 do Auto de Infração/anverso o valor que deveria corresponder à correção monetária do IPI foi substituído pela multa a que se reporta o parágrafo anterior, cujo valor foi sob o mesmo titulo, novamente computado no item 8. Não é demais observar que a referida multa foi com- putada 3 vezes no cálculo do montante a recolher eis que seu cálcu- lo foi efetuado também sobre o I.I.. A multa administrativa refere-se àquela capitulada no art. 526, II, do RA. Embora na descrição dos fatos, a autuante a encerre mencionando a exigência da TMP, no cálculo do crédito não aparece nenhuma cifra sob esse signo. Indicando apenação por subfaturamento, a autuante aplica duas vezes a multa do art. 526, III, do RA: uma relativamen- te ao IPI e outra ao II. Em petição tempestiva, a empresa autuada defende-se AL da autuação, deduzindo que o Auto de Infração pretendeu as exigên-w cias nele contidas, por entender a autuante que houve desvio de fi- nalidade dos bens importados, tendo sido utilizada falsidade docu- mental para obtenção do benefício; que houve subfaturamento do va- lor das mercadorias importadas que estas estavam ao desamparo de Guia. Defende-se a impugnante da exigência dos tributos, com base na possibilidade de que a terceirização da industrializa- ção das mercadorias importadas tenha sido o fato infracionário identificado. Não deixa porém de afirmar que o relatório de com- provação de drawback, fl. 54, comprova a reexportação do produto, o que não é verdade, pois aquele documento, juntado, por cópia, aos autos pelo contribuinte, acusa a transferência dos produtos, no to- do ou em parte, isso não fica claro, para outro ato concessório. Quanto ao fato do conhecimento aéreo ter sido con- signado ao despachante, fato tido no auto como prova de que a mer- cadoria foi transferida para terceiros, a autuada defense-se afir- mando que o despachante atuou apenas nos limites de suas atribui- ções, não realizando qualquer operação comercial.-\ 5 Rec. 117.295 Ac. 302-33.289 A decisão singular considerou a ação fiscal proce- dente em parte, conforme revela a ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 - IPI VINCULADO. DRAWBACK SUSPENSAO. No regime especial de drawback - suspensão, a não comprovação da efetiva exportação no prazo previsto, obriga ao pagamento dos tributos devidos. Valor da mercadoria declarado para o transportador, no conhecimento, diferente daquele constante da fa- tura, não é suficiente para comprovar a infração de • aubfaturamento. A transferência de mercadoria importada com suspen- são dos tributos para outro estabelecimento não im- plica em importação ao desamparo de guia." Fundamentando a decisão, a autoridade singular en- tende que não houve a comprovação das exportações junto à CACEX, eis que aquele órgão não encaminhou o Relatório de Comprovação de Drawback à Receita Federal, para fins de baixa do Termo de Respon- sabilidade. Refere-se à cópia do referido relatório, juntada aos autos às fls. 54, para observar que não houve comprovação da efeti- va exportação dos bens produzidos com os insumos importados sob re- gime especial, devendo, pois, serem recolhidos os tributos corres- pondentes, os juros de mora, bem como a multa capitulada no art. 54, inciso I, alínea "b", incidente sobre o imposto de importação. Observe-se que o auto de infração capitulou a multa do referido dispositivo, mencionando a hipótese prevista em sua alínea "c", e não aquela prevista na alínea "b". Por outro lado, a alínea "b" refere-se ao desvio de bens importados com isenção ou redução, o que não é o caso, pois o drawback de que se trata operou-se no regime de suspensão dos im- postos. A decisão singular considera também como desvio da mercadoria, a transferência para outro estabelecimento, PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A, sujeitando a empresa à multa capitulada no inciso I, alínea "b" do art. 521 do RA. Foram excluídas as penalidades por falta de G.I. e por subfaturamento, cominados no AI.. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo afirma que o relatório da CACEX (f 1. 54) dá por cumprido o compromisso de "drawback", demonstrando a reexportação dos produtos, e que a re- messa dos produtos à PHILIPS do Nordeste foi legal, traduzindo uma operação de industrialização por encomenta, tendo os produtos sido devolvidos à encomendante e por esta sido reexportadosk 6 Rec. 117.295 Ac. 302-33.289 Assim espera o provimento de seu recurso, e a conse- quente improcedência das razões que fundamentam a decisão singular. E o relatório. 110 re. new 7 Rec. 117.295 Ac. 302-33.289 VOTO Remanesce para apreciação a questão referente ao inadimplemento do Drawback/suspensão, regime sob o qual foi reali- zada a importação de que tratam os autos. Tenho por insustentável tal acusação, eis que ausen- te qualquer diligência no sentido de comprová-la. A recorrente apresenta, ainda na fase impugnatória, 110 documento que, em princípio, dá por cumprido o ato concessório, ao transferir para outro ato o saldo de mercadorias não utilizadas. A fiscalização não laborou no sentido de comprovar a legitimidade daquele documento, nem tampouco, no sentido de compro- var se as exportações vieram a ser realizadas nos termos do novo compromisso. Quanto à questão do desvio de finalidade, cabe lem- brar que a hipótese de industrialização realizada, sob encomenda, por terceiros, não caracteriza a infração apontada, afastando a pe- nalização indicada na decisão recorrida, art. 521, alínea "b" do inciso I, a qual, por sua vez refere-se ao desvio de bens importa- dos com isenção ou redução de tributos, o que não é o caso. Ainda nesse aspecto, a fiscalização não laborou no sentido de verificar se foram cumpridas as determinações contidas no Regulamento do IPI, para que restasse demonstrada, ou não, a execução de uma industrialização por encomenda, o que impossibilita a comprovação do acusado desvio de bens. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ner ao recurso interposto. Sala das sessões de 27 de março de 1996. - ELIZABETH IrIA VIOLATTO-Relatora Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4816771 #
Numero do processo: 10166.005535/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S/FAT. - Omissão de receita caracterizada pelo maior saldo credor de caixa e depósitos bancários. Mantém-se a primeira exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04866
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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"MJ.' t C4à 19 I s. ,474]§)*:.%;.f R %Anca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.166-005.535/88-52 FCLB Sessão de...aí...de...marco de 19 92 ACORDA() N.9202-04.866 Recurso n.° 85.723 Recorrente MÔNICA CALÇADOS LTDA. Recorrida DRF EM BRASÍLIA/DF P I ' S/FAT. - Omissão de receita ca - • racterizada pelo maior saldo credordb 'caixa e depcisitD;bancários. Mantem-se a primeira exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONICA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de Votos, em dar provimento par cialao;recurso,para excluir da exigência a parcela indicada no vo- to do,relator. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS, que negavam provimento ao recurso.Ausente,justifi- cadamente,o Conselheiro RUBENS MALTA ? SOUZA CAMPOS FILHO. Sala das Ses-Oe , em 24/e março de 1992. •3" HELVIO S BARCE, OS - 'residente J "IB :•: AL A : A R Relator * A A NDO PRQ S DA LV rocurador-Representante •a Fazenda Nacional VISTIrEM SErSÃO DE! 1 3 NOV 1992 Participaram, ainea, do prese e julgamento os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TA- QUARY. *Vista em 23/10/92, ao Sr. PRFN - •Dr. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LEMOS. • 436 '4'14 ''224't'24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.166-005.535/88-52 Recurso N2: 85.723 Acordão N2: 202-04.866 • Recorrente: MONICA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa e créditos de origem -não- comprovados tudo na forma do Auto de Infração de fls. 01, no total do crédito lançado de Cz$ 536.892,29 de PIS-FATURAMENTO: A autuada, às fls. 12/13, impetrou sua impugnação ao feito, alegando o seguinte: Conforme consignado no auto ora impugnado, o crédito tributário imputado contra a requerente, para a cobrança do • PIS=T Faturamento, é decorrente da autuação procedida para cobrançaido:WW.' ( i O lançamento tomou por base de cálculo os valores oonf - sideradOs como omissão de receita da pessoa jurídica. 1 OS FATOS Tratando-se de tributação reflexa, como é o caso, a base de cálculo da contribuição deve observar, rigorosamente,os mes mos valores considerados no Processo de pessoa jurídica que originou o lançamento do crédito constituído como Imposto de Renda: Como in casu, foi apresentado exaustivo arrazoado con I testando os valores considerados como omissão de receita da pessoa jurídica, conforme impugnação constante dos autos do processo ma- 1 3 /-- -segu'r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 10.166-005.535/88-52 Acórdão ns? 202.04.866 triz, pelas mesmas razões ali expostas, a base de cálculo _desta contribuição, ora impugnadá-:, deve ser reduzida, com vistm3a ajus táaa a realidade dos fatos apurados; DO PEDIDO Nesta linha de raciocínio, postulamos que seja al- terado o valor da receita bruta considerada omitida, tomando-se por base o valor do maior saldo credor em cada período-base, nos anos de 1984 e 1985 e os valores corrigidos no ano de1986, como segue: 1984 Cr$ 2:247.057,50; 1985 Cr$ 14.756.705,00; 1986 Cr$ 612.849,7.0; 1987 Cr$ 1.200.000,00, com fundamento nos moti- vos elencados na impugnação apresentada no autoséb - processo matriz; Logicamente com a redução de base que se faz impe- . rioãa, deverão ser refeitos os cálculos levados a efeito na apura— ção da contribuição suplementar imputada contra a impugnante com vistasa limitá-la ao valor efetivamente devido. 1 Diante do exposto e, considerando ser metida im positiva do mais puro e cristalino direito, conclama-se por JUSTI ÇA. 11 A informação fiscal de fls. 20, diz: Vem o interessado, através das impugnações tempes- tivas aos Autos de Infração ...de que tratam os processos acima, -re - querer a revisão dos valores que serviram de base de cálculo para as presentes autuações, alegando, para tanto, as possíveis altera ções ocorridas nesses valores após a apreciação da impugnação ao 11 Imprensa Nacional -segue- 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n4 10.166-005.535/88-52 . Acórdão nQ 202-04.866." [ • •• - Auto de Infração-Matriz do IRPJ (f is. 188 a 190 do Processo ns?...• • 10.166-005.520/90-39). Desta forma, tendo em vista as alterações de referi dos valores, conforme demonstrativo às fls. 189 do processo ante riormente citado, opino no sentido do atendimento ao pleito do con — , ' tribuinte: A autoridade singular, às fls. 21, apreciou o pro cesso e deferiu em parte a impugnação. . I • Devidamente ciente da decisão supra, e dela não sa- tisfeita,vem às fls. 25/26 recorrer a.este colegiado dizendo o se- guinte: [ Sendo o-lançamento acima, uma decorrência do Auto de [ Infração de IRPJ, já RECUSADO, impõe-se a sua revisão, com funda'- mento nos argumentos apresentados na impugnação e no RECURSO.VOLUN TARIO, contra aquele lançamento. Em sessão de 12 de junho de 1991 desta Cãmara, às, fls. 30/31, foi o processo baixado em diligência à repartição de origem, para juntada da decisão de Segunda Instância do processo. de IRPJ. Agora volta pronto para julgamento. - É o relatório. II 1 -segue. Imprensa Nacional ' 4 431, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 10.166-005.535/88-52 Acórdão nQ 202-04.866 j - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR 4 A recorrente foi autuada neste processo, por omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa e créditos de origem não-comprovada em conta bancária da empresa,re ferente aos exercícios de 1985 a 1988. Nesta fase da lide, a re- corrente não enriqueceu o processo com nenhum elemento novo, como bem se pode observar pela leitura do seu recurso às fls. 26. Quan to ao saldo credor de caixa, na forma do "maior saldo", há de ser mantido, tendo em vista que a recorrente não conseguiu elidi-lo.' Quanto ao lançamento, ca ase exclusivamente nos depósitos bancá- rios de empresa que declara pelo lucro presumido, não deve prospe rar a exigência, tendo em vista o que dispõe o Art. 9Q, VII,do DL 2.471/88, verbis: "Ficam cancelados, arquivando-se,,conforme o caso,os respectivos processos administrativos, os débitos pa- ra com a Fazenda Nacional inscritos ou não can Dívi- da Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança - inciso VII do Imposto de Renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de ex - tratos e comprovantes bancários." Pelo acima exposto e pelo que consta do Acórdão da fls. 33/37, que adotó como minhas razões de decidir, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao recurso voluntário tempestivo,, ! para excluir da exigência fiscal os valores de 1.481.002,29 e 1.200.000,00 nos exercícios de 1987 e 1988. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. JE • B r • 41( ZAR Imprensa Nacional /r

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Numero do processo: 10215.000248/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05075
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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PUBLICINDO NO D. Q, 1.1. . 5011% c -- - 'aPrAw'- c R.,#. .1.44:fm› MINISTERIO DÂ ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.215-000.248/91-65 Sessao de ;: 09 de junho de 1992 ACORDMO N2 202-05.075 Recurso no:: 88.663 Recorrente:: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. Recorrida N DRF EM SANTAREM - PA • , . . ITR - E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel ruraI. . Processo de daçao em pagamento do imóvel, em liquidaçao de débitos junto à Fazenda Peiblica, nao tem efeito suspensivo da incidOncia e cobrança do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. , ACORDAM os Membros da Segunda . Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. Sala das Si,,s'.n.',!s, em C de junho de 1992. / Á000' ..-- HE:Ly :I: 3 E: .:5 .... .3V .:: DO BAV.:::1...1...08 -- P r • (-:-..,s:i.cle, n te . P 'IP ROSAL vi (3 I, • I.. .1 I\I Z. A (3 PI '..:;: Él I\I .1- (33 -- 1E.:, .I. ":"t ter jOSE C -3S .) ALMEIDA LEMOS - Procurador -Repre - .lik sentante da Fa- zenda Nacional - VISTA EM SESSAO DE 1 O ti ti L 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RWHE, ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). . , HR/mias/MG/AC 1 .,, -~.-4'..Ylk 4*11~ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n - - Processo no 10..215-000.2118/91-65 Recurso No. :: 88.663 Acórdão Np:: 202-05.075 Recorrente:: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO •RELATORIO Notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, das contribui0es sindicais rurais ao C•A e â CONTAG, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuição Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a exigOncia sob a alegação de ter entregue ao INCRA a área rural objeto do lançamento com a finalidade de cobrir qualquer débito fiscal relativo a este imóvel. O processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informação, havendo a Procuradoria daquele órgão informado que o defendente apresentara ao INCRA, como dação em pagamento de débitos de ITR, o imóvel rural de que trata este processo. Para instrução do processo de dação em pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe • a remessa de certidffes de inteiro teor do imóvel. Até aquela data o interessado não se manifestara, o que, na forma da legislação vigente, importava em desistOncia do processo, por omissão. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele Órgão indeferindo o pleito de dação em pagamento. Retornando o processo â Delegacia da Receita Federal em Santarém-PA, a autoridade de primeiro grau proferiu decisão assim ementada:: "Dação em Pagamento. Uma vez indeferida a proposta de dação em pagamento, cabível o prosseguimento da cobrança do ITR. Notificação Procedente";, Recorrendo a este Colegiado . o defendente relata, resumidamente, que recebeu corresponamcias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e 18 de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. Inconformado, seu advogado foi â Procuradoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a documentação, requerendo, na oportunidade, a expedição de certidão de que o processo de dação de, imóvel em 2 , Sc.? rv:i. ci.. o F'tà 13 :i. t- a 1 • P r o c: s si. o na 10 2:1. 5-000 248/9 :1. 5 Acór 'ao nc 2.-0 ,. 075 (.3 a (ri n de c! b tos .1" :1. :i. ,:•:•t n c! c7i. ci.ta rcl va ...i 11.1 c.:.1 a „ an e :::,•:•tn cl o c:ó p:i. ,•:•tc.,:s tos „ e? t.t „ o :I n ,•:t 1 „ t.t a Re:, r: e :i. e cl r a :I. ¡atui t.t a rd C:01 .1 C: U5 a0 CI O ri 1'0 C: e o cl d çj'..ã.C3 :10 p r (.5 n p O til O V (.:t C:0 r 11 S .; CI •Cl O E o vela á :i. o - s.) -r '.. SerViço Público Federal . Processo no:: 10.215-000.248/91-65 - Acórdão no:: 202-05.075 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Entendo que o pleito da defendente nãO pode ser atendido, pois enquanto for propi. ietário ou possuidor do imóvel, é contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso em tela, lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existência de outro processo em que o Recorrente manifesta a intenção de dar o imóvel em pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, é ainda contribuinte do ITR, vez que permanece como proprietário, ou possuidor a qualquer. título do imóvel tributado. Tampouco è possível a suspensão da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os autos. O disposto no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.766/80, atinge somente os débitos de exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento o imóvel, em processo administrativo. O presente lançamento, nãO incluído naquele processo, também não • suporta seus efeitos. No mérito, inexiste qualquer dúvida quanto à legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Recurso negado. Sala das Sess3es, em 09 de junho de 1992. RO;$ nI'"VITN,,/(.3( GA SANTOS ;1. • A

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