Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812138 #
Numero do processo: 13888.900368/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.900368/2014-97

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.736

nome_arquivo_s : Decisao_13888900368201497.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888900368201497_5735137.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6812138

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211518320640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900368/2014­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/03/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 68 /2 01 4- 97 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900368/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.736  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/03/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900368/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.736  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13888.900368/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.736  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
6861241 #
Numero do processo: 13656.000503/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N. 9.363/96). CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da recorrente para postular o crédito presumido de IPI, ficando a cargo da unidade local da RFB conferir a certeza e liquidez do crédito postulado. Sustentou pela recorrente, o Dr. Luiz Romano, OAB/DF 14.303 (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N. 9.363/96). CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13656.000503/2001-10

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742987

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.287

nome_arquivo_s : Decisao_13656000503200110.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 13656000503200110_5742987.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da recorrente para postular o crédito presumido de IPI, ficando a cargo da unidade local da RFB conferir a certeza e liquidez do crédito postulado. Sustentou pela recorrente, o Dr. Luiz Romano, OAB/DF 14.303 (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6861241

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211521466368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000503/2001­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ABALCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  (LEI  N.  9.363/96).  CONSÓRCIO.  PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE  PRORROGAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  DE  FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O Consórcio,  constituído  com  observância dos  artigos  278  e  279  da Lei  nº  6.404/76, não possui personalidade  jurídica e não perde  essa condição pelo  fato de seu prazo de duração ser  longo e com possibilidade de prorrogação.  Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá­lo como  sociedade  de  fato,  devendo  ser  reconhecida  a  legitimidade  ativa  da  participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a  restituição ou a compensação do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº  9.363/96.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  da  recorrente  para  postular  o  crédito  presumido de  IPI,  ficando a  cargo da unidade  local da RFB  conferir  a  certeza  e  liquidez do  crédito postulado. Sustentou pela recorrente, o Dr. Luiz Romano, OAB/DF 14.303  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 05 03 /2 00 1- 10 Fl. 1272DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo  foi  objeto  da Resolução  n.  204­00.484  (fls  968  a  980)  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”). Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  antes de ser a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhuma  das  Turmas  Ordinárias  de  julgamento  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas as suas palavras sobre o histórico do processo  Veiculam  os  autos  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 cumulado com  pedidos  de  compensação,  formalizado  pelo  estabelecimento  matriz da empresa.  A postulante, cuja sede se encontra no município de Poços de  Caldas  ­  MG,  informa  que  realiza  a  atividade  de  refino  de  alumina  "em  parque  próprio,  produzindo  em  atividade  consorciada  em  razão  de  sua  participação  no  consórcio  ALUMAR".   Para  tanto,  adquire,  em  seu  próprio  nome,  a  matéria­prima  básica  do  processo  industrial  ­  a  bauxita  ­,  bem  como  soda  caustica  e  demais  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  necessários.  A  alumina  obtida  dessa  operação  industrial de refino, que é tributada a aliquota zero pelo IPI, é  parcialmente  exportada  para  o  exterior.  Entende­se,  desse  modo, empresa produtora e exportadora com direito à  fruição  do beneficio fiscal pleiteado.  A DRF em Poços de Caldas ­ MG remeteu os autos à DRF em  São  Luis  –  MA  para  que  esta  promovesse  as  diligencias  necessárias, uma vez que o estabelecimento onde se processam  as operações industriais é por ela jurisdicionado.   Após  idas  e  vindas  entre  as  duas  unidades  cada  uma  entendendo caber à outra a competência para exame do direito  postulado, prevaleceu entendimento firmado pela DISIT 6a RF  no  sentido  de  que  esta  caberia  à  DRF  jurisdicionante  do  estabelecimento  matriz.  Dai  porque,  embora  "algumas"  centenas  de  quilômetros  distante  do  estabelecimento  onde,  de  fato, se processavam as operações e, portanto, onde estariam os  livros  e  documentos  fiscais  a  elas  relativos,  as  diligências  necessárias  ao  deslinde  do  processo  foram  executadas  pela  Seção de Fiscalização da DRF em Poços de Caldas.  Da  descrição  sucinta  do  processo  de  produção  da  Alumina  elaborada pela empresa para atender a intimação especifica da  fiscalização consta:  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 13656.000503/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.287  S3­C4T2  Fl. 334          3 “...o complexo  industrial do Consórcio Alumar em São Luis  ­  MA  é  constituído  hoje  por  duas  unidades  de  produção  integradas;   (i) Refinaria e (ii) Redução.  A  empresa  Abalco  S.A.  participa  no  consórcio  Alumar  especificamente no empreendimento de refino de Alumina...  A  área  da  Refinaria  da  Alumar  compreende  as  áreas  de  (i)  Porto; e (ii) Refinaria — área de produção da Alumina.  Da  produção  da  Refinaria  do  Consórcio  Alumar,  a  empresa  Abalco S.A.  faz  jus a 18,9%, percentual correspondente a sua  participação no empreendimento... (grifei)”  Portanto, a empresa participa da etapa produtiva que consiste  na  extração  da  Alumina  do  minério  de  bauxita  que  lhe  é  vendido pelas empresas mineradoras. Segundo o esquema, essa  alumina ou é  encaminhada a exportação ou  remetida à etapa  de redução da Alumina, do qual ela não participa.  Quanto  a  sua  participação  no  consórcio,  a  empresa  prestou  esclarecimentos  adicionais  em  que  consignou:  "...a  produção  da  empresa  Abalco  S.A.  ocorre  em  estabelecimento  fabril  (fabrica  de  alumina)  que  pertence  à Abalco  S.A.  e  às  demais  sociedades  consorciadas  do  Consórcio  Alumar  no  especifico  empreendimento de refinaria de alumina, do qual Abalco S.A.  participa  com  18,9%,  sendo,  portanto,  esse  o  percentual  da  fração ideal de sua propriedade nesta fábrica".  E continua:  Importante  complementar  que  Abalco  S.A.  é  proprietária  de  6,62% dos ativos das instalações de apoio, de 17,39% dos ativos  das  instalações  portuárias  e  participa  do  custeio  das  áreas  comuns do consórcio Alumar à razão de 5,37%.  (.)  Abalco S.A. compra diretamente parte dos insumos necessários a  sua produção,  tais como energia elétrica, bauxita, carvão, soda  e óleo BPF (matérias­primas primárias).  Todo o processo de controle de custos com depreciação, seguros  e faturamento é controlado diretamente pela Abalco S.A.  No  que  diz  respeito  à  venda  do  produto  acabado  alumina,  Abalco  S.A.  é  a  única  responsável  pela  direta  comercialização  ou  outra  forma  de  disposição  do  percentual  de  alumina  produzida no âmbito do Consórcio Alumar cuja propriedade lhe  cabe por disposição contratual (18,9%).  A  administração  do  Consórcio  Alumar  é  responsável  pelas  aquisições,  contabilização  e  escrituração  em  livros  auxiliares  próprios e subseqüente rateio entre as sociedades consorciadas  dos valores relativos a suprimentos, serviços, ativo fixo, folha de  Fl. 1274DF CARF MF     4 pagamento  dos  empregados,  materiais  intermediários  e  similares.  As  vendas  de  sucatas  e  de  ativo  fixo  são  também  efetuadas  pela  administração  do  Consórcio  e  seus  respectivos  valores contabilizados e escriturados em seus livros auxiliares e  levados a rateio entre as sociedades consorciadas.  Referido rateio no âmbito contábil se dá pelo total do movimento  do mês de cada conta contábil e no âmbito fiscal, a cada emissão  de  documento  fiscal,  os  sistemas  informatizados  do  Consórcio  Alumar  enviam  aos  livros  de  cada  sociedade  consorciada  o  registro daquela emissão, na exata fração ideal de participação  da consorciada.  A empresa promoveu a juntada do instrumento de constituição  do consórcio de cujas disposições destacam­se o item 2.08, que  define  os  ativos  comuns,  e  2.21  que  define  a  gerente  de  operações. Segundo o primeiro, no empreendimento de refino os  ativos comuns consistem nas máquinas e equipamentos, terrenos  ou direitos sobre os mesmos em que as  instalações de refino estejam situadas, bem como as instalações  portuárias e o cais, equipamentos de controle do meio ambiente  e  instalações  que  foram  adquiridas,  montadas  ou  construídas  como parte do empreendimento de refino, englobando, portanto,  todas as instalações iniciais, adicionais e outros ativos utilizados  nas  atividades  do  Consórcio  e  nos  quais  as  Consorciadas  tenham  participação,  seja  a  título  de  propriedade,  posse  ou  qualquer outro direito de uso, não  incluindo, entretanto, nem a  bauxita  nem  os  produtos  em  processamento  nem a  alumina  ou  alumínio produzidos ou processados pelo Consórcio. O segundo  item  conceitua  gerente  de  operações  como  a  sociedade  designada  de  acordo  com  o  item  6.01  encarregada  da  administração  operacional  em  nome  das  consorciadas,  precipuamente  em  relação  As  atividades  de  produção  do  Consórcio,  0  item  6.01,  por  sua  vez,  designa  como  gerente  de  operações  a  Alcoa  a  quem  competirá  manter  uma  "estrutura  organizacional identificável" e que tem direito ao uso e controle  dos ativos comuns.  Dessa caracterização, resulta que a postulante entrega bauxita  comprada  por  ela  mesma,  em  seu  próprio  nome,  no  estabelecimento para cuja constituição contribuiu e, sem tomar  parte  de  nenhuma  forma  em  sua  operação,  recebe  o  produto  elaborado,  sobre  o  qual  tem  pleno  direito  de  livre  disposição.  Para  tanto,  assume os  custos de operação  segundo  rateio que  também  leva  em  conta  seu  percentual  de  participação  nos  ativos comuns.  Com base nessas informações prestadas e nos documentos que  a  subsidiaram  entendeu  a  fiscalização  da  DRF  em  Poços  de  Caldas ­ MG ser incabível o pleito da empresa, exprimindo suas  conclusões  no Relatório  que  integra  o Termo  de Constatação  Fiscal de fls. 234 a 239. Com fulcro nesse relatório o Delegado  da DRF  em  Poços  de  Caldas  proferiu  despacho  (fls.  240/241)  denegando o pleito formalizado. Nele aduziu:  De  acordo  com  os  documentos  acostados  ao  processo,  acima  referido,  com base,  especialmente,  no  relatório da  fiscalização,  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 13656.000503/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.287  S3­C4T2  Fl. 335          5 constante  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  resta  comprovado  que  o  Consórcio  ALUMAR,  onde  se  deu  a  produção  do  contribuinte,  não  reúne  as  condições  legais  para  ser  enquadrado  na  modalidade  de  consórcio,  sendo,  na  verdade,  uma sociedade de fato, uma vez que foi constituído com prazo  indefinido  e  com  um  empreendimento  que  não  se  amolda  a  concepção da lei.  Por  outro  lado,  como  a  produção  do  contribuinte  ocorreu  no  âmbito do referido consórcio, uma vez que não possui parque  industrial,  não  tem  legitimidade  para  pleitear  os  referidos  créditos.  A empresa formalizou, então, manifestação de inconformidade  endereçada à DRJ em Juiz de Fora ­ MG em que buscou atacar  a fundamentação utilizada para negar o seu pleito. Aí expressou  que  ambos  os  requisitos  apontados  pela  autoridade  anterior  estavam  perfeitamente  cumpridos  pelo  consórcio,  a  saber,  os  empreendimentos  eram  específicos  ­  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina  e  de  instalações  para  a  Redução  de  Alumínio  e  sua  subseqüente  operação,  através  da  atividade  de  refino  de  alumina  e  sua  redução eletrolitica em alumínio metálico; e o prazo de duração  estava  especificado.  Cumpriam­se  desse  modo,  os  requisitos  formalizados nos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76.   Enfatiza,  em  seguida,  que  o  consórcio  não  possui  personalidade  jurídica,  motivo  pelo  que  todas  as  receitas  auferidas  são  das  consorciadas  a  quem  compete  também  a  aquisição  das  matérias  primas  necessárias  ao  processo  industrial. No caso dos autos, os créditos presumidos pleiteados  originam­se  de  compras  de  insumos  no  mercado  interno  e  de  exportações dos produtos correspondentes.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  entretanto,  manteve  o  entendimento esposado pela DRF em Poços de Caldas ­ MG, ao  considerar  que  o  consórcio  se  tratava,  em  verdade  de  uma  sociedade  de  fato.  Com  isso,  entendeu  que  o  estabelecimento  onde  se dá a produção não  seria da  empresa postulante  e  em  conseqüência este não teria legitimidade para o benefício, dado  que  não  seria  empresa  produtora  e  exportadora.  Como  fundamentação básica aduziu que a Lei n° 6.404/76 ao regular a  figura do consórcio, estabeleceu que: "... o seu objetivo não será  permanente,  e  visará  sempre  a  benefícios  individuais  para  as  sociedades  consorciadas,  mantendo  estas,  total  autonomia  quanto  a  administração  de  seus  negócios  e  obrigando­se  nos  estritos  limites  previstos  no  respectivo  contrato  social...".  No  caso  em  tela,  afirma  que  a  duração  do  empreendimento  é  indeterminada, o que resulta, no seu entender, do fato de que sua  conclusão,  embora  prevista  para  o  ano  de  2050,  pode  ser  prorrogada  indefinidamente.  Também  que  a  abrangência  do  objeto  empreendido  pelo  consórcio  impede  que  o  seu  empreendimento possa ser considerado determinado. Segundo a  decisão,  ele  "é  determinado  apenas  quanto  à  natureza  do  empreendimento,  mas  não  quanto  ao  contrato  ou  negócio  Fl. 1276DF CARF MF     6 jurídico  especificamente  envolvido. O objeto do  consórcio deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado,  sob  o  risco  de  configuração de uma sociedade de  fato". Por fim, salienta que  "...a requerente...não junta qualquer documento que comprove  o seu direito de pleitear, anexando aos autos, por exemplo, as  notas  fiscais  de  aquisição  de  matéria  prima  do  período  em  questão",  e  que  o  Regime  Especial  de  escrituração  de  livros  fiscais obtido pelo consórcio junto a Secretaria de Fazendo do  Estado  do Maranhão  expressamente  aponta  em  sua  cláusula  segunda que a bauxita e a energia elétrica são adquiridas pela  Alcoa Alumínio S/A, BHP Billiton e Alcan Alumina Ltda., sem  referência a aquisições pela Abalco.  No  recurso  sob  exame,  a  empresa  volta  a  defender,  sob  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  à  DRJ,  a  regular  constituição do consórcio nos termos exigidos pelos arts. 278 e  279  da  Lei  n°  6.404/76  e  que,  não  tendo  ele  personalidade  jurídica,  é  dela  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  de  todos  os  tributos  que  correspondem  a  sua  participação.  Contesta  a  afirmação da DRJ de que se trataria de uma sociedade de fato,  porquanto desprovida de qualquer prova e baseada tão­somente  em presunção e numa "conveniente" definição do que seja um  empreendimento  determinado,  ao  asseverar  que  na  lei  não  existe  a  restrição  que  a  decisão  procura  enunciar.  Quanto  à  alegação  de  que  não  provara  suas  aquisições,  defende­se  aduzindo  estar  juntando,  com  o  recurso,  notas  fiscais  de  compra das matérias primas e de exportação da alumina. Caso,  ainda assim, não se convença esta Camara reitera o seu pleito  de  diligências  que  comprovem  o  regular  cumprimento  das  exigências da Lei n° 9.363/96.  Em  julgamento  datado  de  19  de  setembro  de  2007  (Resolução  n.  204­ 00.484),  a  4ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal apresentasse parecer conclusivo sobre: i)  os totais, mês a mês, de aquisições de bauxita, soda cáustica e "demais produtos intermediários  integrantes de seu processo produtivo", realizadas por cada uma das empresas do consórcio e  transferidas para o estabelecimento consorciado; ii) o total de alumina produzido mês a mês no  estabelecimento consorciado; iii) o montante entregue a cada empresa integrante do consórcio  (em  toneladas de  alumina);  e  iv)  as  receitas bruta e de  exportação mensais de  cada uma das  empresas integrantes.  O  Relatório  da  Diligência  requerida  por  este  Conselho  encontra­se  em  fls  1208 a 1216, tecendo seu juízo a respeito da questão, no sentido de não reconhecer o direito ao  crédito pleiteado. Isto porque, no seu sentir: “a ABALCO não possui legitimidade para pleitear  os créditos presumidos de IPI, nesses períodos, pois não tem parque industrial e, portanto, não  pode ser considerada como empresa produtora. O fato de participar, como "sócia" da sociedade  de fato ALUMAR, que é quem na verdade produz, não lhe dá condições de atender o que está  determinado  na  lei,  sem  que  se  faça  uma  interpretação  ampliativa  do  dispositivo  legal.”  Já  sobre o que foi efetivamente questionado na diligência solicitada, a Fiscalização se  limitou a  colocar que:  Juntamos ao processo, fls.491­525, a resposta da ABALCO, com  as  informações  referentes  às  suas  operações  no  consórcio.  Em  resposta  a  intimação  efetuada  pela  fiscalização,  as  demais  empresas  integrantes  do  consórcio  também  apresentaram  os  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 13656.000503/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.287  S3­C4T2  Fl. 336          7 dados  de  suas  respectivas  operações,  que  foram  juntadas,  conforme abaixo:  1. ALCOA ALUMÍNIO S/A, fls. 526­560;  2. BHP BILLITON METAIS S/A, fls. 561­579;  3. ALCAN ALUMINA LTDA, fls. 580­594;  O  despacho  do  conselho  não  determina  que  a  fiscalização  elabore um parecer acerca dos dados juntados aos processos, no  relatório  da  diligência.  Por  essa  razão,  apenas  anexamos  os  dados  que  serão  encaminhados  para  apreciação  dos  ilustres  conselheiros.  Por  fim,  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  peticionou  nos  autos  sua  manifestação  (fls  1220  a  1230)  a  respeito  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  contestando  a  conduta  do  Agente  Fiscal,  que  simplesmente  desviou  o  foco  da  discussão  e  não  atendeu  a  diligência  requisitada.  Outrossim,  reitera  os  argumentos  de  seu  recurso  voluntário,  corroborados  pelos  documentos  constantes  dos  presentes  autos,  que  no  seu  sentir  são  todos  capazes de garantir o crédito pleiteado.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  processo  já  foram  anteriormente  analisados e acolhidos, de modo que passo ao mérito do caso.   Cabe inicialmente consignar que a específica questão tratada nesse processo,  vale dizer, o direito ao pleito (legitimidade ativa) do crédito presumido de IPI com base na Lei  n. 9.363/96 pela Abalco S.A. é amplamente conhecida por este Tribunal Administrativo.  Isto  porque  foram  diversos  os  pedidos  de  ressarcimento  elaborados  pela  Recorrente,  os  quais,  portanto, deram origem a processos administrativos distintos.  No próprio Relatório de Diligência Fiscal, citado no relato acima, a repartição  de origem fez constar que (fls 1208):    Fl. 1278DF CARF MF     8 Assim,  em  relação  à dúvida  sobre o  enquadramento da Recorrente  (Abalco  S.A.) como “estabelecimento produtor e exportador” (ponto nevrálgico do presente caso, já que  foi  o motivo  do  indeferimento  do  pedido  pelo Delegado  da DRF,  em Poços  de Caldas  pelo  Despacho de fls. 240/241), exigido pela legislação de regência do ressarcimento (artigo 1º, da  Lei n. 9.363/96), o CARF debruçou­se em diversas oportunidades.   Colaciono  abaixo  ementas  de  decisões  proferidas  justamente  em  processos  análogos ao presente, todos tendo como Recorrente a companhia Abalco S.A.:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE  PIS E COFINS (LEI N. 9.363/96). CONSÓRCIO CONSTITUÍDO  PARA  CRIAÇÃO  DE  PARQUE  INDUSTRIAL.  PREVISÃO  DE  PRAZO  DE  DURAÇÃO  LONGO  E  POSSIBILIDADE  DE  PRORROGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCARACTERIZAÇÃO  PARA  SOCIEDADE  DE  FATO.  LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE RECONHECIDA.   Não é dotado de personalidade jurídica o Consórcio constituído  com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não  perdendo essa condição pelo fato de seu prazo determinado ser  longo  e  com  possibilidade  de  prorrogação,  não  podendo,  portanto,  pleitear  o  ressarcimento,  a  restituição  ou  a  compensação  de  crédito  fiscal  em  seu  nome.  Por  isso  é  descabida  a  desconsideração  do  Consórcio  para  qualifica­lo  como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade  ativa  da  participante  do  Consórcio  para  pleitear,  em  nome  próprio,  o  ressarcimento,  a  restituição  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  de  IPI  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  eis  que  constatado  que  produz  em  estabelecimento  próprio,  embora  comum,  e  após  destina  seus  produtos  ao  exterior.  (Processo  13656.000504/2001­56,  Data  da  Sessão  01/06/2011,  Relator  Julio Cesar Alves Ramos, Acórdão 3402­001.160)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado IPI   Período de Apuração: 01.01.2000 a 31.12.2000   Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.   Consórcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de  sociedade  de  fato.  Recurso  Provido.  (Processo  13656.000086/2001­05,  Data  da  Sessão  03/02/2011,  Relator  Domingos de Sá Filho, Acórdão 340300.818)     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 13656.000503/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.287  S3­C4T2  Fl. 337          9 Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2002  Ementa: EMBARGOS. ERRO MANIFESTO NO REGISTRO DO  RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO EM SEDE DE  EMBARGOS. POSSIBILIDADE.  Havendo  flagrante erro no registro do resultado do  julgamento  no  voto anexado pelo  relator  (pela  conversão em diligência),  e  estando o corpo do voto e o resultado registrado em Ata, assim  como  as  anotações  do  presidente  de  turma,  no  sentido  do  provimento  do  recurso,  cabível  a  correção  do  resultado  erroneamente transcrito no voto, em sede de embargos.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS  (LEI  N.  9.363/96).  CONSÓRCIO CONSTITUÍDO  PARA CRIAÇÃO DE  PARQUE  INDUSTRIAL.  PREVISÃO  DE  PRAZO  DE  DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCARACTERIZAÇÃO  PARA  SOCIEDADE  DE  FATO.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  PARTICIPANTE  RECONHECIDA.  Não  é  dotado  de  personalidade jurídica o Consórcio constituído com observância  dos  artigos  278  e  279  da  Lei  n.  6.404/76,  não  perdendo  essa  condição  pelo  fato  de  seu  prazo  determinado  ser  longo  e  com  possibilidade de prorrogação, não podendo, portanto, pleitear o  ressarcimento, a restituição ou a compensação de crédito fiscal  em  seu  nome.  Por  isso  é  descabida  a  desconsideração  do  Consórcio para qualificá­lo como sociedade de fato, devendo ser  reconhecida  a  legitimidade  ativa  da  participante  do Consórcio  para  pleitear,  em  nome  próprio,  o  ressarcimento,  a  restituição  ou a compensação do crédito presumido de IPI previsto na Lei n.  9.363/96,  eis  que  constatado  que  produz  em  estabelecimento  próprio,  embora  comum,  e  depois  destina  seus  produtos  ao  exterior.  (Processo  13656.000550/2002­36,  Data  da  Sessão  21/02/2017,  Relator  ROSALDO  TREVISAN,  Acórdão  3401­ 003.413)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE  PIS E COFINS (LEI N. 9.363/96). CONSÓRCIO CONSTITUÍDO  PARA  CRIAÇÃO  DE  PARQUE  INDUSTRIAL.  PREVISÃO  DE  PRAZO  DE  DURAÇÃO  LONGO  E  POSSIBILIDADE  DE  PRORROGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCARACTERIZAÇÃO  PARA  SOCIEDADE  DE  FATO.  LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE RECONHECIDA.  Não é dotado de personalidade jurídica o Consórcio constituído  com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não  perdendo essa condição pelo fato de seu prazo determinado ser  longo  e  com  possibilidade  de  prorrogação,  não  podendo,  portanto,  pleitear  o  ressarcimento,  a  restituição  ou  a  Fl. 1280DF CARF MF     10 compensação  de  crédito  fiscal  em  seu  nome.  Por  isso  é  descabida  a  desconsideração  do  Consórcio  para  qualificá­lo  como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade  ativa  da  participante  do  Consórcio  para  pleitear,  em  nome  próprio,  o  ressarcimento,  a  restituição  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  de  IPI  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  eis  que  constatado  que  produz  em  estabelecimento  próprio,  embora  comum,  e  após  destina  seus  produtos  ao  exterior.  Recurso  Parcialmente  Provido.  (Número  do  Processo  13656.000495/2001­01,  Relator(a)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG FILHO, Acórdão 3402­002.218)   Ainda  é  possível  encontrar  decisões  proferidas  no  mesmo  sentido,  com  relação  a  outras  empresas  que  constavam  do  Consórcio de Alumínio do Maranhão  ­  Alumar  (e.g. BHP BILLITON METAIS S.A., por meio dos Acórdãos 3101­000.9031 e 3401­002.9282),  formado  pelas  empresas  ABALCO  (Recorrente),  ALCOA,  RIO  TINTO/ALCAN  e  BHP  BILLITON.   Analisando esta jurisprudência, percebemos que os julgamentos amplamente  autorizam o pleito da Recorrente, afastando o argumento da ilegitimidade ativa adotado pelos  anteriores  despachos  decisórios  e  acórdãos  da  DRJ  proferidos  no  bojo  dos  processos  administrativos.   Em apertada síntese, o CARF entende que o Consórcio Alumar, constituído  com base nos artigos 278 e 279 da Lei das S.A.,3 não detém personalidade jurídica, razão pela                                                              1  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   CONSÓRCIO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. DURAÇÃO DO  CONTRATO.   A  Lei  6.404,  de  1976,  prevê  a  possibilidade  de  as  sociedades  empresárias  constituírem  consórcio,  mediante  contrato, para execução de determinado empreendimento. Nesse contrato, são cláusulas inarredáveis apenas as que  regulam os temas enumerados nos incisos do artigo 279 da mencionada lei: designação do consórcio, se houver;  descrição  do  empreendimento  que  constitua  o  objeto  do  consórcio;  duração,  endereço  e  foro;  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade  consorciada,  e  das  prestações  específicas;  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração,  se  houver;  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;  e  contribuição  de  cada  consorciado para as despesas comuns, se houver. Inexiste impedimento legal para prazo de duração de consórcio  demasiadamente  longo  e  com  possibilidade  de  sucessivas  prorrogações.  O  ordenamento  jurídico  também  não  proíbe  que  o  objeto  do  consórcio  (empreendimento)  seja  a  implantação  e  a  exploração  de  determinado parque  industrial.  Do  âmbito  das  relações  entre  particulares,  perante  a  ausência  de  lei  impondo  conduta  diversa,  o  princípio da autonomia da vontade é soberano na constituição do consórcio. (....)  2 �   Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como  a  construção  do  parque  industrial,  o  refino de bauxita  e  a  redução de  alumina para  a obtenção do alumínio,  tem  grau  de determinação  suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que  renovável.  3 Consórcio  Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio  para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.  § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 13656.000503/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.287  S3­C4T2  Fl. 338          11 qual são as empresas consorciadas, entre as quais está a Recorrente, que possuem o direito ao  gozo do crédito presumido do IPI, conforme o artigo 1º, da Lei n. 9.363/96, e não o consórcio  em si.   Vejamos o porquê dessa conclusão.  Analisando  a  constituição  societária  do  Consórcio  Alumar  (Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  do  Consórcio  ALUMAR  ,  datada  de  01/01/1995,  e  registrada  na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A. CNPJ 23.637.697/000101,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/000146,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  CNPJ  60.561.800/000103 e Abalco S.A. CNPJ 00.434.317/0001 36), podemos encontrar o seu objeto  e seu prazo de duração:  “a) Objeto Social:   Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.   Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de apoio,  nas  vizinhanças  de São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).   3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.   (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução                                                                                                                                                                                           § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes;  os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:   I ­ a designação do consórcio se houver;  II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III ­ a duração, endereço e foro;  IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;  VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;  VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;  VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.  Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 1282DF CARF MF     12 de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos  e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;(...)  "Prazo de Vigência. O presente Contrato permanecerá em vigor  até 31 de março de 2050 e,  a partir desta data,  será  renovado  por períodos de um ano". (...)  Sobre tal documentação, abaixo transcrevo o irretocável voto do Conselheiro  João Cassuli Junior (Acórdão 340201.160) sobre o Consórcio Alumar, tomando­o como razão  de  decidir  o  presente  caso  como  prevê  o  artigo  50,  §1º  da  Lei  n.  9.784/1999,  uma  vez  que  consolida o melhor entendimento sobre a natureza do empreendimento  e  suas  consequências  para fins tributários:   “Resta  assentar  se  o  consórcio  ALUMAR,  na  forma  como  constituído,  pode  ser  entendido  como  uma  “extensão”  da  empresa  Recorrente,  sendo  imperioso  relembrar  que  é  este  estabelecimento  quem  “produz”  ou  “industrializa”  o  produto  final a ser exportado.   (...) entendo que o fato de o consórcio possuir cunho operacional  (estabelecimento  produtivo)  não  lhe  tira  o  amparo  jurídico  na  qual tenha sido constituído, pois que o mesmo possui específico  termo  de  duração,  bem  como  foi  estabelecido  para  o  cumprimento  de  um  empreendimento,  o  qual,  sabe­se  ter  sido  aquisição de ativos de alto custo,  indispensáveis à atividade de  produção das consorciadas.   O  “empreendimento”  requerido  pelo  art.  278,  da  Lei  6.404/1976,  efetivamente  é  um  estabelecimento  industrial,  cuja  empresa é a produção de Alumina, a partir do processamento da  bauxita.  Portanto,  o  consórcio  é  de  produção  e  não  de  venda  conjunta.   Não  identifico  vedação  para  esse  desiderato  para  o  qual  foi  criado o referido consórcio.  No caso em tela, o Consórcio ALUMAR reveste­se da união e  empreendimento  das  empresas  que  lhe  deram  vida,  pois  que,  apesar  de  todas  atuarem  no  mesmo  ramo  –  e,  portanto,  concorrerem  entre  si  –  possuíam  interesses  comuns  na  viabilização  de  seus  negócios,  que  por  sua  vez  demandavam  grande  investimento  de  capital  e  infraestrutura,  possível  somente com o esforço conjunto de todas elas.   Desta  feita,  sob  a  condição  jurídica  de  um  consórcio,  as  empresas ABALCO (Recorrente), ALCOA, RIO TINTO/ALCAN e  BHP  BILLITON,  angariaram  os  fundos  necessários  para  dar  vazão  ao  empreendimento  almejando,  sendo  este  “estabelecimento”  (composto  pelos  ativos  que  isoladamente  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13656.000503/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.287  S3­C4T2  Fl. 339          13 nenhuma  possuía  condições  de  adquirir),  o  industrializador  do  produto comercializado por cada uma delas.   Vislumbro  que  o  Consórcio  é,  na  proporção  definida  de  participação  de  cada  consorciada,  tipicamente  um  estabelecimento produtor de cada uma das participantes, e não  uma “sociedade de fato”, como entenderam a decisão da DRJ e  o  Ilustre  Conselheiro  Relator.  Cada  participante  usa  o  estabelecimento  filial  seu,  regularmente  constituído  e  registrado no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas como tal, e  efetivamente  empregado  para  a  industrialização  de  produtos  tributados a alíquota zero, preenchendo, com isso, o conceito de  estabelecimento industrial previsto na legislação de regência do  IPI  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º).  Neste  sentido,  a  diferenciação  de  um  consórcio  e  de  uma  sociedade  de  fato,  a  qual  se questiona se não é o caso da Recorrente,  fica clara na  lição de Fernando Facury Scaff  e Daniel Coutinho Silveira, no  Parecer:  Tributação  de  Consórcio  de  Empresas.  Incidência  Fiscais Normais e Refis. Repercussões Fiscais. Normas Vigentes  (in,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº.  153,  pg.  103.  Jun¬2008)  “Esses são os elementos principais da definição do consórcio:  trata­se  da  coordenação  de  atividades  individuais  para  a  execução  de  provimento  comum  entre  os  consorciados.  Diverge,  assim,  da  regulação própria  da  sociedade  em que  os  sócios  exercem  conjuntamente  atividade  para  repartição  dos  lucros. Logo, não se trata de um “tipo societário”, mas de uma  forma  de  organização  empresarial  composta  por  sociedades  autônomas para a realização de um objetivo específico.”  Nota­se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo  do  consórcio  não  é  a  divisão  de  lucros,  e  sim  a  união  para  a  consecução comum de um empreendimento, exatamente como é  o  caso  da  Recorrente,  que  uniu  forças  com  outras  sociedades  para a execução de um empreendimento específico, neste caso o  refino  e  a  redução  de  alumínio,  sendo  o  resultado  de  tal  beneficiamento,  comercializado  individualmente  por  cada  empresa consorciada.  (...)  Resta assente, por toda a verificação de fatos que aqui se expôs,  que o Consórcio ALUMAR, além de constituído de forma correta  (embora  não  sendo  comum  que  o  seja  voltado  a  produção  comum),  é  a  representação,  ainda  que  proporcional,  das  instalações  da  própria  Recorrente,  que  no  intuito  de  viabilizar  parte muito onerosa de seu processo produtivo, adquiriu bens do  ativo em esforço conjunto com outras empresas, industrializando  assim parte de sua produção no estabelecimento consorciado.   É certo também que o estabelecimento gera gastos com insumos  para  a  Recorrente,  que  trouxeram  em  si  os  custos  das  contribuições  do  Pis  e  da  Cofins  incidentes  nas  etapas  do  mercado interno, os quais, posteriormente, passaram a compor o  custo  dos  produtos  por  ela  fabricados  e  exportados,  de  modo  Fl. 1284DF CARF MF     14 que, finalisticamente, se deve franquear o acesso ao benefício do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  Pis  e  Cofins,  sob pena de se fazer letra morta do disposto na Lei nº 9.363/96,  permitindo a “exportação de tributos” que se deseja evitar com  a referida legislação.   No que diz respeito ao fato de o prazo de duração do consórcio  ser  previsto  para  o  longínquo  de  2050,  e  com  permissão  de  renovação do  prazo  quando  chegado o  termo  final,  igualmente  não  considero  fundamento  para  a  desconsideração  do  Consórcio.  Inicialmente  porque  não  se  pode  confundir  a  “longevidade”  de  uma  pessoa  natural,  com  a  de  uma  “empresa”  ou  “empreendimento”,  estes  quais  feitos  e  criados  para  durar mais  do  que  apenas  a  geração de  seus  fundadores.  Não  cessa  uma  “empresa”  pela  morte  de  seu  fundador,  ao  contrário do que se dá com as pessoas naturais, cuja existência  legal encerrase com a morte.   Além disso, por tratar­se de investimentos que, de modo público  e  notório,  montam  quantias  extraordinárias  para  os  padrões  nacionais,  é  crível  interpretar  que  o  prazo  de  “retorno  do  investimento”  igualmente  seja  elastecido,  pois  que  em  caso  contrário,  poderia  restar  inviabilizado  o  interesse  da  constituição  do  Consórcio,  e  com  ele  de  se  levar  a  cabo  o  empreendimento,  deixandose  de  gerar  um  empreendimento  que  gera e permite circular riquezas no local.  Ademais disso, especificamente com relação a necessidade dos  Consórcios  terem  prazo  específico,  nos  moldes  interpretados  pela  decisão  recorrida,  não  é  matéria  pacífica  na  doutrina  societária nacional. É dizer, embora tenha que prever um prazo,  este não precisa ser uma data específica, mas pode ser um termo  ou uma condição, e, ainda, não há nada que proíba a renovação  do  prazo  de  um  consórcio.  Ao  contrário  senso,  igualmente  a  previsão de uma data certa e determinada para a existência do  Consórcio,  igualmente  não  garante  que  se  o  tome  como  uma  sociedade de fato, se deturpados os demais objetivos do mesmo.   (...)  Nesta  linha de  entendimento,  filio­me à  corrente  que  entende  que  o  fato  de  o  prazo  de duração do Consórcio  ser  longo,  ou  mesmo  de  existir  previsão  para  sua  prorrogação,  não  o  transmudaria, por si só, em sociedade de fato, de modo que no  caso,  entendo  que  o Consórcio  não  restou  desconfigurado,  e,  portanto, tem ele, na condição de estabelecimento produtor (em  condomínio  com outras  indústrias)  e  exportador,  legitimidade  para pleitear o benefício previsto na Lei n. 9.363/96.   Efetivamente,  o  entendimento  é  acertado  pois,  como  destacado  no  Parecer  encomendado  pela  Recorrente  à  Modesto  Carvalhosa,  as  sociedades  de  fato  têm  como  característica "a promiscuidade nas negociações entre as partes e a ausência de arquivamento  junto ao órgão registrário", situação diametralmente oposta àquela promovida pela Alumar.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13656.000503/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.287  S3­C4T2  Fl. 340          15 No Acórdão  3803­01.477,  4  de  relatoria  do Conselheiro Alexandre Kern,  a  conclusão  foi  a mesma,  afastando os óbices  colocados pela Delegacia da Receita Federal  ao  indeferir o pleito da Recorrente. Efetivamente, a reflexão do Conselheiro sobre a legitimidade  da Recorrente para a tomada de crédito é precisa e esclarecedora, de modo que também merece  nossa atenção:  De  um  lado,  mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento não  tenha algum grau de determinação. Ainda  que  se  admita  como  amplo  um  empreendimento  que  abarque  toda a siderurgia do alumínio, a atuação do consórcio se limita  a esse metal, não se cogitando do processamento de minério de  ferro,  por  exemplo.  Ou  ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia, não avança sobre etapas subseqüentes de manufatura  de  bens  compostos  por  esse metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum grau de limitação no empreendimento. No que pertine ao  prazo,  a  sua  fixação  em  50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das  reservas  de  bauxita  comercialmente  disponíveis.  Ou  poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que  implica  longo  prazo  de  maturação.  Enfim, parece­e que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição  do  Consórcio  Alumar  satisfizeram  os  requisitos  dos arts. 278 e 279 da Lei da S/A, não se tratando pois de uma  sociedade de fato.  Cumpre  realçar  necessidade  de  observância  das  decisões  proferidas  pelo  CARF  nos  supra  citados  acórdãos,  uma  vez  que  o  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cuja  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  agora  é  expressa  (artigo  15),  5  determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­ la estável, íntegra e coerente.”  É  por  essa  razão  inclusive  que,  como  tem decidido  este Conselho,  entendo  que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na  realidade, uma vez superada a questão da ilegitimidade para o pleito dos créditos presumidos  de  IPI, única  razão adotada pelo despacho decisório para  indeferir o pleito de  ressarcimento,  seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora.  Dispositivo  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  legitimidade  da  Recorrente  para  o  pleito  dos  créditos  presumidos  de  IPI  estabelecidos no artigo 1º da Lei n. 9.363/96 e determinando o retorno dos autos para a DRF,  para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que  lhe foi formulado.                                                              4 Ressalto que o citado julgamento trata da questão do direito a apropriação do crédito da Contribuição ao PIS e da  COFINS,  e  não  do  crédito  presumido  IPI,  porém  ultrapassando  o  mesmo  óbice  da  constituição  de  suposta  sociedade de fato pelo consórcio, que não poderia dar o direito ao pleito dos créditos.  5 Na ausência de normas que  regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou  administrativos, as disposições deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 1286DF CARF MF     16 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                   Fl. 1287DF CARF MF

score : 1.0
6784374 #
Numero do processo: 10855.723412/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA. Acatando-se a ordem judicial, mantém-se a incidência das contribuições sobre as rubricas e, por conseqüência, afasta-se o direito à compensação. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DA LEI N.º 1.436/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Não é possível, pelo constante dos autos, identificar se as parcelas em questão apresentam a característica de eventualidade para fins de não incidência das contribuições.
Numero da decisão: 2201-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA. Acatando-se a ordem judicial, mantém-se a incidência das contribuições sobre as rubricas e, por conseqüência, afasta-se o direito à compensação. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DA LEI N.º 1.436/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Não é possível, pelo constante dos autos, identificar se as parcelas em questão apresentam a característica de eventualidade para fins de não incidência das contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10855.723412/2014-28

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729509

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.598

nome_arquivo_s : Decisao_10855723412201428.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10855723412201428_5729509.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6784374

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211526709248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.723412/2014­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO DO ART. 170­A DO CTN.   Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é  vedada  a  sua  realização  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial, conforme prevê o art. 170­A do CTN.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADICIONAL  DE  HORA  EXTRA.  ADICIONAL  DE  TRABALHO  NOTURNO.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  DECISÃO  JUDICIAL.  NORMA  INDIVIDUAL  E  CONCRETA.  Acatando­se  a  ordem  judicial,  mantém­se  a  incidência  das  contribuições  sobre as rubricas e, por conseqüência, afasta­se o direito à compensação.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  GRATIFICAÇÃO  DE  ANIVERSÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  DA  LEI  N.º  1.436/2010.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS.  Não  é  possível,  pelo  constante  dos  autos,  identificar  se  as  parcelas  em  questão  apresentam  a  característica  de  eventualidade  para  fins  de  não  incidência das contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 12 /2 01 4- 28 Fl. 3000DF CARF MF     2 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  DRF/SEORT/SOROCABA  nº  404/2014,  emitido  em  01/09/2014,  que  não  homologou  as  compensações declaradas pelo Município de Alumínio nas Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP  relativas  às  competências  fevereiro  de  2012  a  junho  de  2014.   De acordo com o Despacho Decisório, o município declarou em  GFIP compensações de contribuições previdenciárias devidas no  período  de  02/2012  a  06/2014  com  créditos  oriundos  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  realizados  no  período de 04/2010 a 01/2012, sobre 1/3 de férias, horas extras,  insalubridade,  adicional  noturno,  periculosidade,  adicional  tempo de serviço, gratificação aniversário e gratificação da Lei  nº 1.436/2010.   O  Despacho  afirma  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  existência  de  recolhimentos  indevidos  de  contribuição  previdenciária.  As  parcelas  consideradas  como  indevidas  pelo  contribuinte não constam do rol exaustivo das parcelas que não  integram o salário de contribuição, previsto no § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Além  disso,  o  contribuinte  também  não  comprovou  possuir  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  como  exige  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Por  estas  razões,  foram  restabelecidos  como  crédito  tributário,  os  valores  das  compensações  informadas  nas GFIP de  02/2012 a  06/2014,  no  valor total de R$ 6.676.024,23.   O  município  já  havia  sido  fiscalizado  anteriormente,  em  06/03/2012,  tendo  sido  lavrado  o  Processo  nº  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10855.723412/2014­28  Acórdão n.º 2201­003.598  S2­C2T1  Fl. 3          3 10855.720770/2012­17  pela  mesma  razão,  sob  o  mesmo  fundamento. Trata­se, portanto, de reincidência.  Desta forma, concluiu a fiscalização que a conduta do município  não pode ser considerada como um mero erro de preenchimento  ou  imputada ao desconhecimento. O município sabia que a sua  atitude contrariava as normas vigentes e apresentou GFIP com  informações sabidamente falsas.   Por  fim,  o  Despacho  decisório  informa  que,  em  razão  da  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  caracterizam  crime  contra  a  ordem tributária,  foi  lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais – RFFP.   O  Município  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  09/10/2014  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (por  ele  denominada  impugnação)  postada  em  29/10/2014.  A  impugnação  apresentada  foi  dividida  em  sete  partes.  Na  primeira parte, juntada às fls. 99 a 241, o impugnante alega, em  síntese, o seguinte:   O  Município  é  pessoa  jurídica  de  direito  público  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  as  quais  incidem  sobre  a  remuneração. Pela tipicidade fechada, o fisco não pode estender  a interpretação sobre a materialidade do fato gerador, a fim de  abranger  fatos  além  dos  previstos  na  norma  de  incidência. De  acordo  com  o  inciso  I  do  mencionado  art.  22,  a  expressão  “remuneração”  nada  mais  é  do  que  o  próprio  salário  do  trabalhador,  juntamente  com  as  parcelas  que  o  integram,  de  modo que as parcelas de natureza indenizatórias recebidas pelo  trabalhador,  assim  como  os  encargos  sociais,  não  integram  a  base de cálculo das contribuições. Do mesmo modo, não incidem  contribuições sobre os ganhos eventuais.   Neste sentido, afirma que o STF e o STJ firmaram entendimento  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sobre  “férias  gozadas,  adicional  de  férias,  horas­extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  salário­maternidade,  terço  constitucional  de  férias e férias indenizadas, adicional de periculosidade, salário­ família, aviso prévio, salário­educação, auxílio­doença, auxílio­ creche,  vale  transporte,  abono  assiduidade,  gratificações  eventuais  e  abono  único”.  Em  seguida,  apresenta  diversas  decisões  das  duas  cortes  acerca  da  não  incidência  de  contribuições sobre as mencionadas parcelas.   Argumenta  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  encontra­se  vinculada  às  decisões  exaradas  pelos  tribunais  superiores  na  sistemática dos art. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil  –  CPC.  Neste  sentido,  aduz  que  os  recursos  eventualmente  interpostos  pela  União  contra  decisões  judiciais  que  consideraram  o  terço  de  férias  e  as  demais  parcelas  que  não  sejam  incorporadas  aos  proventos  para  fins  de  cálculo  da  aposentadoria  não  terão  qualquer  eficácia  prática,  pois  tem  evidente  intuito  procrastinatório.  Como  as  ações  sobre  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  terço  de  férias  estão  Fl. 3002DF CARF MF     4 transitadas  em  julgado,  o  mesmo  ocorrerá  com  as  demais  parcelas  que  detêm  a  mesma  natureza  jurídica  e  que  não  se  incorporem aos proventos de aposentadoria do servidor, pois a  fundamentação jurídica é a mesma.   Na segunda parte da sua impugnação, juntada às fls. 242 a 288,  o  impugnante  prossegue,  afirmando  que  o  município  realizou  recolhimentos  indevidos  (contribuições  incidentes  sobre o  terço  constitucional  de  férias,  horas­extras  e  demais  verbas  de  natureza  compensatória/indenizatória)  e  que  a  legislação  previdenciária atualmente vigente permite a compensação destes  recolhimentos  indevidos.  A  negativa  pura  e  simples  de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  ou  aquela  feita  sob  construções jurídicas abusivas, constituem medida confiscatória.  No direito tributário, a regra é a possibilidade de compensação  pelo  sujeito passivo sem que seja exigida a anuência prévia da  autoridade administrativa. A previsão da Constituição e do CTN  neste sentido foi atendida pelo art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991,  que autorizou os contribuintes a compensarem os valores pagos  a maior com os valores apurados em período subsequente, desde  que  pertencentes  à  mesma  espécie  tributária.  No  que  toca  às  contribuições  previdenciárias,  a  matéria  encontra­se  disciplinada no art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991. Cita diversas  decisões judiciais e de órgãos administrativos que reconhecem o  direito  à  compensação  independente  de  prévia  autorização  administrativa.   As compensações foram realizadas pelo município com base na  autorização contida no art.  40 da  Instrução Normativa RFB nº  900, de 2008. Não há ali a exigência de que o município somente  realize a compensação após o trânsito em julgado, a teor do art.  170­A do CTN. Isso porque, o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991,  não  limita  o  direito  à  compensação,  de  modo  que  a  Instrução  Normativa  não  poderia  fazê­lo,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios da legalidade e da igualdade.   Exigir que as compensações somente fossem realizadas mediante  decisão judicial transitada em julgado e após a homologação do  crédito  pela  RFB  contraria  e  afronta  literalmente  a  jurisprudência  do  STF  e  STJ.  A  ação  judicial  movida  pelo  município  não  contempla,  entre  os  seus  pedidos,  a  autorização  para compensação, posto que esta já se encontra prevista no art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  O  município  requer  apenas  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  tributária,  a  suspensão  da  exigibilidade  das  exações  e  a  abstenção  de  punições  por  parte  da  RFB.  Assim,  uma  vez  suspensa  a  exigibilidade, resta claro o direito de se compensar dos valores  pagos.   Colaciona  decisões  do  STJ  no  sentido  da  não  aplicação  da  restrição  contida  no  art.  170­A  do  CTN,  quando  o  direito  requerido encontra­se reconhecido na jurisprudência dominante  dos tribunais superiores.   Por  esta  razão,  entende  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  dos  valores  anteriormente  recolhidos,  incidentes  sobre  férias,  1/3  de  férias,  variáveis  de  férias,  horas  extras,  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10855.723412/2014­28  Acórdão n.º 2201­003.598  S2­C2T1  Fl. 4          5 abono  noturno,  abono  periculosidade,  abono  insalubridade,  abono  tempo  de  serviço  e  abono  gratificação,  uma  vez  que  se  trata  de  parcelas  de  natureza  indenizatória/compensatória,  conclusão  esta  que  se  encontra  respaldada pela  jurisprudência  pacífica do STF e do STJ.   Na terceira parte da sua impugnação, fls. 289 a 566, o município  apresenta  planilhas  para  demonstrar  o  cálculo  dos  valores  indevidamente recolhidos.   Na  quarta  parte  da  impugnação,  fls.  567  a  809,  o  impugnante  argúi  a  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  150%,  nos  seguintes termos:   O § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  exige  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração.  O  dolo  é  elemento  fundamental  para  a  caracterização  da  falsidade.  Ele  não  pode  ser  presumido  e  caberia  à  autoridade  administrativa  demonstrar  a  sua  ocorrência.   Não será  falsa a declaração prestada pelo sujeito passivo onde  ele  considera  não  tributável  uma  parcela  que  o  fisco  entende  como  tributável,  desde  que  se  identifiquem  corretamente  tais  valores quanto aos seus elementos fáticos. Ser tributável ou não  tributável é uma questão que diz respeito ao significado jurídico  tributário do  fato  remuneração, e a divergência em torno deste  significado não configura falsidade.   Menciona  diversas  decisões  exaradas  por  Delegacias  de  Julgamento  da  RFB  nas  quais  não  se  considera  falsidade  o  exercício  do  direito  de  compensação  em  relação a  verbas  cuja  incidência de contribuição sobre elas esteja  sendo discutida no  âmbito do judiciário. No caso, as compensações foram efetuadas  tendo  como  paradigma  a  jurisprudência  pacificada  pelo  judiciário, não se tratando de interpretação jurídica do próprio  contribuinte.  Todas  as  ações  judiciais  interpostas  pelos  municípios  e  autarquias  estão  transitando  em  julgado  nos  tribunais.   Para a aplicação da multa de 150%, o fisco deveria comprovar a  fraude, a sonegação ou o conluio, nos termos dos art. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964. Não há que se falar em sonegação, pois  os  fatos geradores não são objeto de discussão, mas apenas as  declarações  relativas  à  compensação.  Também  impossível  a  tipificação da fraude, pois não houve modificação ou alteração  das  características  essenciais do  tributo devido, bem como não  redução  do montante  do  tributo  devido.  Para  a  caracterização  destas condutas, seria necessário que o fisco tivesse comprovado  artifícios utilizados pelo  contribuinte que  tivessem o  condão de  ludibriar, enganar ou esconder, situações opostas à declaração  em  GFIP,  na  qual  o  contribuinte  se  apresenta  ao  fisco  declarando  e  confessando  a  natureza  e  a  quantidade  do  seu  crédito. Não há artifício, engodo ou enganação no ato em que a  pretensão  do  contribuinte  é  submetida  à  homologação  da  autoridade pública.   Fl. 3004DF CARF MF     6 Não  consta  no  Auto  de  Infração  nenhuma  comprovação  de  documento falso que possa corroborar a afirmação de que houve  evidente  intuito  de  fraude.  Se  o  poder  judiciário  pacificou  o  entendimento de que não  incide contribuição sobre as parcelas  de  natureza  indenizatória/compensatória,  não  cabe  à  RFB  interpretar  a  lei  de modo  diferente.  Se  há  fundamento  jurídico  para  a  pretensão  do  impugnante,  onde  estaria  a  falsidade?  O  contribuinte  agiu  de  boa­fé,  pois  entende  que  não  incide  contribuição  sobre  as  referidas  parcelas.  Esta  não  é  uma  tese  própria,  mas  sim  um  entendimento  consagrado  pelos  tribunais  superiores.  Transcreve  decisões  do  CARF  nas  quais  houve  a  aplicação deste entendimento.   Pelas  razões  acima,  entende  que  deve  ser  anulada  a  multa  isolada de 150% aplicada no Auto de Infração sob julgamento.   Na  quinta  parte  da  sua  impugnação,  fls.  810  a  816,  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  e  o  arquivamento  da  Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que, inexistindo  indícios de fraude, não há que se falar em ilícito penal.   Na  sexta  parte  da  impugnação,  fls.  817  a  829,  o  contribuinte  apresenta os documentos relativos aos Mandados de Segurança  nº  0005620­25.2010.4.03.6100  e  0003199­28.2011.4.03.6110,  nos  quais  o  impugnante  discute  em  juízo  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias e demais verbas de natureza indenizatória/compensatória  que não integram o salário de contribuição do segurado.   Na sétima parte da impugnação, fls. 930 a 1.555, o impugnante  colaciona  aos  autos  textos  da  legislação  previdenciária  e  de  decisões judiciais a respeito do tema.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014   PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição, previsto  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  a  lei  impede  a  discussão  administrativa  de  matéria  que  já  tenha  sido  levada  ao  conhecimento  do  judiciário.  Tendo  o  contribuinte dado início a ações judiciais, resta caracterizada  a  renúncia  à  discussão  administrativa.  Por  esta  razão,  não  serão conhecidas  nesta  decisão  as  alegações  do  impugnante  acerca  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  já  discutidas  em  sede  de  Mandado  de  Segurança.   COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL. VEDAÇÃO DO ART. 170­A DO CTN.   Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10855.723412/2014­28  Acórdão n.º 2201­003.598  S2­C2T1  Fl. 5          7 Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN.  Enquanto  não  obtiver  uma  decisão  judicial  da  qual  não  mais  caibam  recursos  em  processo  do  qual  seja  parte,  ou  enquanto  não  houver  uma  sentença  judicial  definitiva  com  efeito  erga  omnes  reconhecendo  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  referidas  parcelas,  o  contribuinte  não  pode  efetuar  a  compensação.  Esta  exigência  ampara­se  na  presunção  de  legitimidade das leis e atos normativos em vigor, pressuposto  inafastável do nosso ordenamento jurídico.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese, que:  a)  os  créditos  utilizados  para  a  compensação  são  legítimos  e  provenientes de  recolhimentos efetuados e recolhidos nas datas  exigidas  pela  legislação,  conforme  informações  constantes  das  GFIPs;  b)  os  lançamentos  das  compensações  efetuadas  constantes  das  GFIPs informadas são fidedignos, não constituindo falsidade de  declarações que  induzam a  fraude,  sonegação e  conluio  com a  tipificação do artigo 71, 72 e 73 da Lei 4.502­64;  c)  a  conduta  dolosa  apontada  pela  fiscalização  não  restou  demonstrada  de  plano,  não  ensejando  a  aplicação  da  multa  isolada de 150%;  d)  o  CARF  e  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento tem se posicionado no sentido de anular os autos de  infração  referentes  à  multa  isolada  de  150%  aplicada  sem  a  efetiva comprovação da  fraude,  sonegação e conluio,  tipificada  pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, quando o contribuinte  informar corretamente as compensações em GFIP;  e) o STF, através do RE n.º 593.068 reconheceu a  repercussão  geral da matéria  suscitada,  sob  fundamento de que a cobrança  da  multa  isolada  de  150%  detém  a  natureza  de  confisco  contribuindo para o enriquecimento ilícito da união;  f)  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente  sem a anuência do judiciário ou da RFB, a teor do art. 66 da Lei  8383/91  ­  art.  89  da  Lei  8212/91  e  art.  56  a  59  da  Instrução  Normativa RFB n.º 1300/12;  g)  de  acordo  com  as  decisões  judiciais  elencadas  no  recurso,  comprova­se  que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente,  sem  a  necessidade  da  aplicação  do  art.  170­A do CTN, sem ter que aguardar o trânsito em julgado, no  Fl. 3006DF CARF MF     8 caso  da  impetração  de  mandado  de  segurança  ou  quando  inexistir ação judicial, a este não se aplica.  h) nos Mandados de Segurança, não consta qualquer menção no  pedido  pleiteando  o  direito  à  compensação  na  esfera  administrativa,  pois  a  própria  legislação  já  lhe  outorga  esse  direito (art. 66 da Lei 8383/91; art. 89 da Lei 8212/91; arts. 247  a 253 do decreto 3.048/99 e art. 72 da IN RFB n.º 971/09);  i)  as  verbas  cujos  os  créditos  foram  utilizados  para  a  compensação  não  incidem  a  contribuição  previdenciária,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  STF,  inclusive  com  Repercussão  Geral  RE  n.º  593.068  e  STJ  com  incidente  de  uniformização jurisprudencial.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  seguintes  parcelas:  adicional  de  1/3  de  férias,  horas  extras,  insalubridade,  adicional  noturno,  periculosidade,  adicional  tempo  de  serviço,  gratificação aniversário e gratificação da Lei nº 1.436/2010.  O  município  impetrou  os  Mandados  de  Segurança  nº  0005620.25.2010.4.03.6110  e  0003199.28.2011.4.03.6110,  perante  a  justiça  federal  (subseção  judiciária de Sorocaba), nos quais questiona a incidência de contribuições sobre o adicional de 1/3  de  férias,  horas­extras,  adicionais  noturno,  de  insalubridade  e  de  periculosidade,  sobre  o  abono  único pago de maneira não habitual e sobre o abono assiduidade.  Entendeu a DRJ que, no caso das matérias suscitadas em sede de Mandado de  Segurança, houve renúncia à instância administrativa, considerando a existência de concomitância  da via judicial e administrativa.  Para melhor compreensão da discussão, faz­se relevante esclarecer que as ações  judiciais se encontram em andamento e não transitaram em julgado, até o momento. A Delegacia  de Origem destacou o histórico das ações, conforme abaixo transcrito:  a) a sentença proferida pelo juiz de primeira instância nos autos  do  processo  n°  0005620­25.2010.4.03.6110  concedeu  parcialmente  a  segurança  pretendida,  determinando  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  exigir  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  desde  junho  de  2000.  Acórdão  proferido  pelo  tribunal  de  segunda  instância  reformou  parcialmente  a  decisão,  reconhecendo a aplicação do prazo prescricional qüinqüenal. O  processo  encontra­se  atualmente  junto  ao  TRF  da  3a  Região  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10855.723412/2014­28  Acórdão n.º 2201­003.598  S2­C2T1  Fl. 6          9 aguardando decisão sobre admissibilidade dos recursos especial  e extraordinário apresentados.  b)  No  processo  nº  0003199.28.2011.4.03.6110,  a  sentença  proferida  pelo  juízo  de  primeira  instância  concedeu  parcialmente a  segurança pleiteada, determinando a  suspensão  da exigibilidade da contribuição incidente sobre os pagamentos  efetuados  aos  seus  empregados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  educação,  férias  convertidas  em  pecúnia,  férias  indenizadas,  auxílio  creche,  auxílio  doença  ou  auxílio  doença  acidentário  referente  aos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalhador,  abono  assiduidade  e  vale  transporte.  Entendeu,  contudo,  pela  natureza  salarial  e,  portanto,  pela  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os adicionais de hora extra, trabalho noturno,  insalubridade e  periculosidade. Acórdão proferido pelo TRF da 3a região negou  provimento ao reexame necessário e às apelações interpostas. O  processo encontra­se atualmente  junto ao  tribunal mencionado,  aguardando  julgamento  dos  embargos  de  declaração  interpostos.  Feitas  as  necessárias  ponderações,  cabe  destacar  que  não  se  vislumbra  a  concomitância  das  ações  judiciais  com  o  processo  administrativo,  no  presente  caso,  pois  o  objeto  das  referidas  ações  é  "a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas  elencadas",  o  que  não  coincide  com o  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  que  trata  de  "compensação de contribuições previdenciárias".  Mesmo não havendo identidade de objetos, a discussão judicial repercute na  análise  da  compensação  pleiteada  pelo  sujeito  passivo,  pois  há  norma  individual  e  concreta  extraída das decisões proferidas nos Mandados de Segurança determinando a não incidência da  contribuição previdenciária sobre umas rubricas e a incidência sobre outras, rubricas estas que  foram abarcadas pelo pedido de compensação do contribuinte.  Assim,  com  relação  ao  terço  constitucional  de  férias,  ao  aviso  prévio  indenizado e ao auxílio doença ou auxílio doença acidentário referente aos 15 primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalhador,  itens  que  tiveram  reconhecida  a  não  incidência  da  contribuição previdenciária pelas ações judiciais, impõe­se a aplicação do disposto no art. 170­ A do Código Tributário Nacional, que assim destaca:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Portanto,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  ao  compensar  contribuições  sociais  que  ainda  estão  em  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado,  contraria  a  citada  disposição  legal,  de  modo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  em  seus  argumentos.  No  que  se  referem  às  parcelas  as  quais  a  decisão  judicial  considerou  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  (adicionais  de  hora  extra,  trabalho  noturno,  insalubridade  e periculosidade),  acatando­se  a  ordem  judicial, mantém­se  a  incidência  das  contribuições sobre as rubricas e, por conseqüência, afasta­se o direito à compensação.  Fl. 3008DF CARF MF     10 Passa­se  a  análise  das  demais  parcelas  que  não  se  encontram  sub  judice  (adicional por tempo de serviço, gratificação aniversário e gratificação da Lei nº 1.436/2010).  O  Despacho  decisório  negou  o  direito  à  compensação  sob  os  seguintes  argumentos:  As  verbas  consideradas  indevidas  pelo  contribuinte  (1/3  de  férias,  horas­extras,  Adicional  noturno,  periculosidade,  adicional  tempo  de  serviço,  insalubridade,  gratificação  aniversário, gratificação da Lei 1.436/2010), não constam do rol  exaustivo  das  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição, previsto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Pelo  contrário,  nos  termos  do  artigo  28,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  tais verbas integram o salário de contribuição.  O  contribuinte  também  não  comprovou  possuir  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  De  acordo com a Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), temos:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LCP nº 104, de 10.1.2001)  A DRJ, a respeito do tema, assim se manifestou:  Como justificativa para a não incidência de contribuições sobre  as  três parcelas acima referidas, o  impugnante afirma que elas  não  integrarão  o  salário  do  servidor  na  aposentadoria.  Este  argumento,  entretanto,  não  subsiste.  Como  o  município  não  possui regime próprio de previdência social, os seus servidores  encontram­se vinculados ao Regime Geral de Previdência Social  –  RGPS,  como  segurados  empregados  (Decreto  nº  3.048,  de  1999, art. 9º, I, j). O § 11 do art. 201 da Constituição afirma que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. De acordo com o art. 29 da Lei nº 8.213,  de  1991,  o  salário  de  benefício  consiste  na  média  aritmética  simples  dos  maiores  salários  de  contribuição  do  segurado.  Portanto,  uma  vez  integrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições, as referidas parcelas repercutirão no cálculo dos  benefícios.   Além  disso,  argumenta  o  impugnante  que  se  trata  de  parcelas  eventuais.  Não  há  nos  autos,  entretanto,  elementos  que  demonstrem a  periodicidade  com que  estas  parcelas  são  pagas  ao  segurados,  bem  como  os  requisitos  que  os  servidores  municipais  precisam  cumprir  para  fazer  jus  às  referidas  parcelas. Em outras palavras, o contribuinte não comprovou que  as  referidas  parcelas  (adicional  por  tempo  de  serviço,  gratificação aniversário e gratificação da Lei nº 1.436/2010) não  integram o salário de contribuição.  Em seu recurso voluntário, fls. 2.776 a 2.782, aduziu o recorrente que, no RE  n.º  593.068,  reconheceu­se  a  repercussão  geral  sobre  as  verbas  de  natureza  indenizatória/compensatória  que  não  integravam  proventos  de  aposentadoria,  quais  sejam  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10855.723412/2014­28  Acórdão n.º 2201­003.598  S2­C2T1  Fl. 7          11 adicionais  e  gratificações  temporárias;  terço  de  férias;  serviços  extraordinários;  adicional  noturno e adicional de insalubridade.  Nota­se  que  seria  necessário  perquirir  sobre  a  subsunção  das  verbas  em  debate ao disposto no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve as rubricas que não  integram o salário de contribuição.  Contudo,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  ao  tentar  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas,  pois,  embora  a  DRJ  tenha  fundamentado  a  negativa da  impugnação na  ausência de provas  da periodicidade das parcelas,  bem como no  fato de integrarem os proventos de aposentadoria, em razão da ausência de regime próprio dos  servidores, dialeticamente, não foram desconstituídos tais fundamentos.  Portanto, não é possível, pelo constante dos autos,  identificar se as parcelas  em  questão  apresentam  a  característica  de  eventualidade  para  fins  de  não  incidência  das  contribuições.  Diante  do  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                    Fl. 3010DF CARF MF

score : 1.0
6765903 #
Numero do processo: 37311.002125/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte, nos termos da Resolução anterior. Acompanhou o julgamento pela Recorrente, a Dra. Laís Barufi, OAB/DF 42.417. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 37311.002125/2007-55

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725539

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-000.646

nome_arquivo_s : Decisao_37311002125200755.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 37311002125200755_5725539.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte, nos termos da Resolução anterior. Acompanhou o julgamento pela Recorrente, a Dra. Laís Barufi, OAB/DF 42.417. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6765903

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211530903552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 239          1 238  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.002125/2007­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.646  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de abril de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte, nos termos da Resolução  anterior. Acompanhou o julgamento pela Recorrente, a Dra. Laís Barufi, OAB/DF 42.417.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 11 .0 02 12 5/ 20 07 -5 5 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 37311.002125/2007­55  Resolução nº  2301­000.646  S2­C3T1  Fl. 240          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela inobservância da obrigação tributária  de declaração de todos os fatos geradores em GFIP. A ciência do auto de infração se deu em  07/06/2006 que trouxe como fundamentos os fatos descritos às fls. 253 e s.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação, fls. 256 e s., em síntese:  a)  nulidade  na  autuação  por  vício  de  fundamentação  e  no  mandado  de  procedimento  fiscal;  e  b)  não  há  incidência  sobre  as  parcelas  objeto  da  autuação:  PLR  e  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho.  Também  que  não  procede  a  existência  de  folha  de  pagamento complementar e diferenças de GILRAT.  Foi constatado que os mesmos fatos geradores foram objeto de lançamentos de  obrigação  principal:  37311.000236/2007­27  (NFLD  35.767.525­8);  37311.002121/2007­77  (NFLD 35.767.526­6), 37311.002124/2007­19 (NFLD 35.767.530­4) e 37311.007847/2006­15  (NFLD 35.767.527­4).  Assim,  o  julgamento  fora  convertido  em  diligência  para  que  se  buscasse  informações sobre os processos principais, fls. 258 e s.  Em  resposta,  a  fiscalização  informou  que  os  processos  estão  tramitando  no  CARF, fls. 272 e s.  Em consulta  ao  e­processo  foi  possível  constatar o  resultado nos processos de  obrigação principal:  a)  37311.000236/2007­27  (NFLD  35.767.525­8)  ­  antes  de  julgamento  do  recurso voluntário o recorrente desistiu do recurso e providenciou seu pagamento;  b)  37311.002121/2007­77  (NFLD  35.767.526­6)  ­  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi por negar provimento ao recurso por unanimidade de votos;   c)  37311.002124/2007­19  (NFLD  35.767.530­4)  ­  no  julgamento  do  recurso  voluntário, a  turma decidiu pela nulidade do  lançamento; após, em recurso especial  foi dado  provimento ao recurso da Fazenda Nacional para que o recurso voluntário fosse reexaminado.  Antes  do  novo  exame  o  recorrente  desistiu  do  recurso  e  providenciou  seu  pagamento;  e  d)  37311.007847/2006­15  (NFLD  35.767.527­4)  ­  após  julgamento  do  recurso  voluntário  por  negar provimento, o recorrente providenciou seu pagamento.  É o Relatório.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 37311.002125/2007­55  Resolução nº  2301­000.646  S2­C3T1  Fl. 241          3   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Os autos foram remetidos diretamente a este CARF, fls. 358 e s., sem que fosse  aberto prazo ao recorrente para manifestação.  Com o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ficou mais  evidenciada  a  necessidade  de  se  oportunizar  o  direito  de  manifestação  para  todos  os  interessados  sobre matéria de  fato ou direito  suscitada por uma das partes  e que possa  fazer  parte dos fundamentos da decisão:  Art.  9o  Não  se  proferirá  decisão  contra  uma  das  partes  sem  que  ela  seja previamente ouvida.  ...  Art.  10.  O  juiz  não  pode  decidir,  em  grau  algum  de  jurisdição,  com  base  em  fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  tenha  dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar, ainda que se trate de matéria  sobre a  qual deva decidir de ofício.  ...  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Na  dúvida  quanto  a  necessidade  de  contraditório  sobre  toda  e  qualquer  informação trazidas aos autos por uma das partes, a regra acima veio a esclarecer também no  âmbito do processo administrativo a aplicação do artigo 12, inciso II do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I  ­  os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  II  ­  os  despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Assim, considerando o presente caso em que a informação trazida em diligência  é justamente sobre um fato relevante para o deslinde da questão, entendo que o recorrente tem  direito de manifestação.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação  no  prazo  de  30  dias  sobre  o  resultado da diligência.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 365DF CARF MF

score : 1.0
6783257 #
Numero do processo: 11128.729198/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.729198/2013-10

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729383

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.044

nome_arquivo_s : Decisao_11128729198201310.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128729198201310_5729383.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6783257

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211533000704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.729198/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.044  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 91 98 /2 01 3- 10 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.487.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729198/2013­10  Acórdão n.º 3302­004.044  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
6751620 #
Numero do processo: 19647.017449/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DO ARBITRAMENTO . O arbitramento se faz necessário sempre que a autoridade fiscal não detém outra alternativa para apurar os tributos devidos, tomando em conta as informações fornecidas à Secretaria de Fazenda Estadual, através das guias de ICMS como único documento presente de toda a escrita contábil da empresa. A empresa que não manifesta interesse em recompor a sua escrita contábil, ainda que intimada a apresentar o restante da documentação, não pode alegar a nulidade do arbitramento.
Numero da decisão: 1803-001.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DO ARBITRAMENTO . O arbitramento se faz necessário sempre que a autoridade fiscal não detém outra alternativa para apurar os tributos devidos, tomando em conta as informações fornecidas à Secretaria de Fazenda Estadual, através das guias de ICMS como único documento presente de toda a escrita contábil da empresa. A empresa que não manifesta interesse em recompor a sua escrita contábil, ainda que intimada a apresentar o restante da documentação, não pode alegar a nulidade do arbitramento.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 19647.017449/2008-03

conteudo_id_s : 5720872

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.520

nome_arquivo_s : Decisao_19647017449200803.pdf

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 19647017449200803_5720872.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 6751620

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211538243584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.017449/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.520  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  POSTO SANTO ANTONIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  DO ARBITRAMENTO .  O arbitramento  se  faz necessário  sempre que  a  autoridade  fiscal  não detém  outra  alternativa  para  apurar  os  tributos  devidos,  tomando  em  conta  as  informações  fornecidas  à Secretaria  de Fazenda Estadual,  através  das  guias  de  ICMS  como  único  documento  presente  de  toda  a  escrita  contábil  da  empresa. A empresa que não manifesta  interesse em recompor a sua escrita  contábil,  ainda  que  intimada  a  apresentar  o  restante  da  documentação,  não  pode alegar a nulidade do arbitramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 74 49 /2 00 8- 03 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 112          2  (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch,  Viviani  Aparecida  Bacchmi, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  créditos  tributários de  IRPJ  e CSLL,  acrescidos de multa de ofício  e  juros  de mora,  referente  ao  ano  calendário de 2005. Importa referir que a empresa recorrente foi intimada, por diversas vezes, a  apresentar  livros  contábeis  e  fiscais,  extratos  bancários,  comprovantes  de  financiamentos,  de  empréstimos e demais documentos, bem como atualizar informações sobre seu endereço, sem  surtir efeito.   A autuação tomou por base os valores informados na Guia de Informações e  Apuração do ICMS­ CIAM, e declaradas à SEFAZ, mas não informadas ao fisco federal e cuja  movimentação financeiras mostrou­se divergente. Ocorre que novamente a empresa quedou­se  silente, sem qualquer resposta.   De outra ponta, constatou­se que a empresa recorrente também se encontrava  omissa em relação a entrega da DIPJ/2006. Nas DCTF semestrais do período em comento não  constam informações de IRPJ e CSLL, bem como não foi detectado qualquer recolhimento.   Atenta  a  autoridade  fiscalizadora  na  a  falta  de  apresentação  dos  Livros  Diário,  Razão  e  LALUR,  restou  a  impossibilidade  de  apurar  o  lucro  real  para  o  período  fiscalizado. Assim, restou arbitrado o lucro para o fim de se apurar o IRPJ do ano calendário de  2005.   Já  no  que  diz  respeito  à  multa  qualificada  de  150%,  a  autoridade  coatora  refere que está fundamentada nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64,  já que a empresa, mesmo  tendo  sido  intimada  por  diversas  vezes  a  apresentar  os  Livros  contábeis  e  fiscais,  que  possibilitasse a apuração da receita de vendas de mercadorias e de ter concedido prazo para a  mesma  realizar  a  escrituração  dos  Livros  solicitados,  a  recorrente  deixou  de  apresentá­los.  Prossegue  referindo  que  de  acordo  com  os  dados  constantes  no  Sistema  de  Informações  Tributárias  –  SEFAZ/PE,  a  empresa  recorrente  apresentou,  través  da  GIAM  uma  receita  tributária considerável, sem contudo ter recolhido IRPJ ou CSLL sobre essas receitas.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 113          3 A  recorrente  apresentou  DCTF  semestrais  referente  ao  período,  mas  não  informou  débitos  referentes  a  IRPJ  e  CSLL.  Ademais,  foi  constatada  a  ausência  de  apresentação da DIPJ/2006, referente ao ano calendário de 2005.   Desse modo, a autoridade fiscal entendeu que todos os fatos relatados acima  revelam  que  ocorreu  por  parte  da  empresa  recorrente  a  intenção  de  omitir  do  fisco  federal,  reiteradamente,  o  conhecimento  dos  valores  dos  tributos.  Em  ato  contínuo,  foi  elaborada  Representação para fins penais.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  em  seara  de  Impugnação,  de  forma  tempestiva,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  houve  cerceamento do direito de defesa, haja vista que a mesma foi intimada no dia 04.10.2008 (um  sábado), dirigindo­se à repartição da Receita Federal pertinente no dia 10.10.2008 (uma sexta  feira)  para  requerer  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  que  só  lhe  foi  disponibilizado  no  dia  29.10.2008,  ou  seja,  três  dias  antes  de  vencer  o  prazo  para  a  apresentação  da  Impugnação.  Atenta para o fato que se tratam de mais de duzentas folhas no processo para serem analisadas  em  um  curto  espaço  de  tempo  e,  em  função  disso,  protocolou  pedido  à  Receita  Federal  de  origem para que dilatassem o prazo para a apresentação da Impugnação.   Requer  a  empresa  também  a  nulidade  do  feito  por  ausência  de  intimação  válida,  já  que  desde  2005  não  funcionava  no  endereço  antigo,  tendo  efetuado  a  alteração  societária e registrada na JUCEPE. Aduz que a Receita Federal detinha conhecimento do novo  endereço,  conforme  se  depreende  das  fls.  104.  Com  isso,  afere  a  recorrente  que  seus  representantes não teriam recebido as intimações.   De  igual  modo,  aduz  a  nulidade  do  auto  por  inexistência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal e ausência de intimação pessoal acerca do início da Ação Fiscal. Obseva  ser  indispensável,  à  validade  do  procedimento  fiscal,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF contento todos os elementos previstos na legislação, posto que se houvesse sido expedido  o MPF  e  realizado  a  intimação  pessoa  do  responsável  pela  empresa,  restariam  resolvidas  as  questões sem a necessidade do lançamento de ofício por arbitramento e a imposição da multa  qualificada.   Quanto  ao  mérito  a  recorrente  frisa  que  nas  informações  prestadas  à  Secretaria de Fazenda estariam incluídos valores que não integrariam a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, a exemplo de "vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e imposto  não­cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário",  conforme  art.  31,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  8.981/95.  Ainda,  salienta  que  deveria  ter  sido  excluídos,  da  receita  bruta  considerada, os valores de ICMS destacados nas notas fiscais e recolhidos antecipadamente por  substituição tributária. Afere que informações decorrentes de depósitos bancários, além de não  poderem  ser  utilizadas  em  razão  do  sigilo  bancário,  não  se  prestariam  a  comprovar  a  disponibilidade econômica de proventos ou rendas.   No  que  diz  respeito  ao  arbitramento,  a  empresa  recorrente  entende  ser  o  mesmo  indevido, vez que caberia ao  fisco provar  tais omissões, examinando e analisando as  declarações  e  documentos  fiscais  do  contribuinte  por  inteiro,  não  podendo  se  valer  de  presunções.  Salienta  que  o  arbitramento  não  justifica  a  aplicação  da  penalidade  exarcebada,  conforme decisões proferidas pelo CARF, requerendo justificativas minuciosas.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 114          4 Ao se referir à multa qualificada, a empresa recorrente afere que a aplicação  da multa baseou­se no art. 44, II da Lei 9.430/96 que refere­se ao percentual de 50%, podendo  alcançar no máximo 100% do valor do tributo. Assim, não tendo a fiscalização demonstrado a  intenção de omitir receitas, visto que as demais contribuições federais, estaduais e municipais  foram regularmente adimplidas.   E  por  fim,  a  recorrente  novamente  pugna  pelo  aditamento  à  impugnação,  realização de perícia, a fim de realizar recálculos e juntada posterior de provas.   A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter parte  do lançamento, tão somente quanto à qualificação da multa.    Pedido de Aditamento à Impugnação e Juntada de Novos Documentos    Aduz  que  não  encontra  guarida  o  pedido  de  aditamento  à  Impugnação  e  juntada de novos documentos, por estar em descompasso com o disciplinado nos artigos 15 e  16 do Decreto 70.235/72. Salienta que a empresa requisitou as cópias do processo cinco dias  depois  de  ter  recebido  a  intimação  e  que  até  a  presente  data  não  juntou  ao  feito  nenhum  documento, em seara de aditamento à Impugnação, tal como deferido.   Refere que não há previsão legal para a devolução do prazo da impugnação,  mas que a empresa  recorrente poderia  ter  juntado provas posteriores e não o  fez. Razão esta  que não dá respaldo ao pedido da mesma de dilatar o prazo da defesa.     Pedido de Perícia    Já quanto ao pedido de perícia, frisa que não basta pedir, imperioso o se faz  demonstrar a sua real necessidade. Ainda, aduz que a realização de perícia demanda não só a  exposição  dos motivos que  a  justifiquem, mas  também a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos exames desejados e demais  itens elencados no artigo 16,  IV e §1° do decreto 70.235/72,  sendo considerado não formulado quando deixar de atender aos mesmos.     Validade das Intimações     Ao  se  referir  a  esse  item  da  defesa,  a  autoridade  de  primeira  instância  cita  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  consta  que  a  empresa  recorrente  não  funcionava no domicilio fiscal eleito e que em diligência efetuada no endereço foi constatado o  funcionamento de outra empresa no local. Porém, atenta o julgador que não haveria nenhuma  nulidade  caso  as  intimações  houvessem  sido  remetidas  aquele  endereço,  já  que  cumpria  à  empresa  recorrente  efetuar  a  alteração  oportuna  e  necessária  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  tal  como  disciplina  os  artigos  22  da  IN  RFB  n°  748/2007  e  artigo  23  do  Decreto  70.235/72.   Esclarece  que  a  autoridade  fiscalizadora,  no  intuito  de  aprofundar  as  investigações e oportunizar defesa à empresa, realizou consulta à Junta Comercial do Estado de  Pernambuco ­ JUCEPE, onde verificou que a sede do contribuinte havia sido transferida para  outra localidade, o endereço para o qual passaram a ser remetidas as intimações e destaca que é  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 115          5 o mesmo endereço constante no "Instrumento Particular de Procuração" (f1.274), por meio do  qual o sócio­administrador, Sr. Frederico Rufino Ferreira,  constituiu como seus procuradores  os advogados que subscreveram a impugnação.   No mesmo caminho, entende o julgador não ser procedente o argumento de  defesa  de  que  para  serem  válidas  as  intimações  por  via  postal  devem  ser  recebidas  pelo  representante  da  empresa.  Isso  porque  entende  ser  válida  a  intimação  postal  realizada  no  domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que o recebedor não seja o representante legal  da empresa. Cita jurisprudência do CARF e do poder Judiciário.   O  julgador  a  quo  atenta  quanto  ao  início  da  ação  fiscal,  posto  existir  nos  autos Aviso de Recebimento ­ AR (n.25) relativo à remessa do Termo de Início de Fiscalização  (fls.23/24)  àquele  endereço.  Assim,  entende  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  das  intimações e dos autos de infração.    Do Mandado de Procedimento Fiscal    Quanto  a  este  ponto,  o  julgador  refere  que  a  defesa  aponta,  sem  razão,  a  inexistência de MPF, posto que de acordo com a primeira frase do Termo de Verificação Fiscal  (fl.14), consignou­se que "A ação fiscal está fundada no Mandado de Procedimento Fiscal no  04.101.00­2008­00171­6,  direcionada  ao  exame  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  do  ano  calendário  2005".  A  identificação  do  MPF  também  constou  dos  Termos  remetidos  à  empresa  recorrente,  inclusive  dos  relativos  ao  início  e  encerramento  da  ação  fiscal;  do  "Demonstrativo  de Emissão  e  Prorrogação  de MPF"  (fl.22),  cuja  exatidão  das  informações  podia ser verificada na intemet; bem como dos próprios autos de infração.  De  qualquer modo,  ressalta  o  julgador  que  impropriedades  relacionadas  ao  MPF  não  atingem  os  lançamentos  tributários,  já  que  a  questão  resolve­se  essencialmente  a  partir da competência  legal do Auditor­Fiscal para  realizá­los. Assim, deixa de mencionar as  respectivas  normas  que  a  regem,  porque  a  matéria  não  é  controversa  nos  autos.  Cita  jurisprudência  do  CARF  e  o  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  para  dar  supedâneo  aos  seus  argumentos de que o auto não se encontra nulo.     Mérito     Quanto ao mérito, o  julgador de primeira instância aborda o  tema referindo  que  apesar  de  asseverar  que  nas  vendas  informadas  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  estariam  incluídos  valores  (vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  concedidos  e  ICMS destacado nas notas  fiscais e  recolhido antecipadamente por substituição  tributária) que, na sua ótica, deveriam ser excluídos da receita bruta considerada, a defesa não  anexou prova a respeito.  Já no que diz respeito à impossibilidade de se ter violado o sigilo bancário e  de que os ingressos nas contas correntes poderem constituir fato gerador tributário no caso sob  exame,  o  julgador  aduz  que  o  relato  fiscal  é  cristalino  quando  aponta  que  a movimentação  bancária no período apenas  serviu como mero suplemento, perfeitamente dispensável, para a  caracterização da omissão de receitas constatada por meio de declarações da própria empresa  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 116          6 ao fisco estadual. Observa que o fato gerador não se relaciona a depósitos bancários, mas se  caracteriza  em  razão  da  empresa  ter  concretamente  auferido  receitas,  sendo  os  autos  de  infração consequências de o respectivo lucro delas decorrente não ter sido objeto de tributação  pelo  fisco  federal,  justificando­se  portanto  os  lançamentos  de  ofício,  nos  termos  do  Código  Tributário Nacional. E, afirma que de presunção não se trata.  Já quanto ao arbitramento, o julgador a quo refere que o mesmo fundamenta­ se  no  artigo  530,  III,  do  RIR/99.  Cita  jurisprudência  do  CARF  quanto  à  possibilidade  do  arbitramento no caso concreto. Relembra que a empresa foi intimada várias vezes a apresentar  livros  contábeis  e  fiscais, mas que manteve­se  silente,  impossibilitando com  isso  conhecer o  lucro real, não restando outra alternativa senão proceder ao arbitramento, que se caracteriza por  ser  uma  forma  de  apuração  do  lucro  ­  ao  lado  das  apurações  pelo  lucro  real  e  pelo  lucro  presumido ­ reservada pela legislação a hipóteses bem específicas e delimitadas.   Portanto,  os  subscritores  da  impugnação,  equivocam­se  quando  sustentam  que o fisco não poderia arbitra lucro sem antes analisar a documentação em sua totalidade. Isso  porque  entende  que  a  fiscalização  não  teria  como  debruçar­se  sobre  declarações,  livros  e  documentos  se  nada  lhe  foi  entregue.  Prossegue  referindo  que  tal  conduta  fiscal  foi  obstada  exatamente por quem a reclama.     Multa Qualificada    Na decisão de primeira instância o relator do processo restou vencido quanto  à qualificação da multa, no percentual de 150%. Isso porque o voto vencedor entendeu que a  premissa inafastável para a exasperação da multa é a ocorrência do dolo, ou seja, exige­se que  esteja  presente  o  propósito  deliberado  de  praticar  o  ilícito  tributário,  o  que  não  restou  comprovado.   Observa que as razões que levaram a fiscalização a exigir a multa qualificada  foram i) a falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis, ii) a apresentação de DCTF sem  apuração de IRPJ e CSLL e iii) a falta de apresentação da DIPJ/2006. A falta de apresentação  dos livros da escrituração acarreta diversas consequências, tais como o arbitramento do lucro,  procedimento  este  corretamente  adotado  pela  fiscalização.  Pode,  também,  caracterizar  a  omissão de receitas e pode, ainda, ensejar a aplicação da multa majorada em 50%, neste último  caso  se  comprovado  o  voluntário  desatendimento  às  intimações  da  autoridade  fiscal.  A  infração, todavia, não configura, em si, a conduta dolosa imprescindível a justificar a aplicação  da multa no percentual de 150%.   Afere  que  a  não  apresentação  da  DIPJ,  por  sua  vez,  representa  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  irregularidade  para  a  qual  a  legislação  prevê  penalidade específica. E quanto ao fato de a contribuinte não haver informado débitos do IRPJ  e da CSLL em DCTF, igualmente entende não ser prova de dolo. Atenta que a circunstância de  a  empresa  haver  auferido  receitas,  tendo­as  informado  ao  Fisco  estadual,  não  quer  necessariamente dizer que haja omitido para a Receita Federal a apuração do IRPJ e da CSLL,  haja  vista  que,  por  ser  optante  do  lucro  real,  a  empresa  pode  ter  recebimentos  e  não  apurar  imposto ou contribuição social a pagar.  Ainda,  o  voto  vencedor  acrescenta  que,  conforme  dispõe  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  482/2004,  vigente  durante  o  ano­calendário  em  questão,  os  débitos  informados em DCTF, se não pagos, seriam enviados para inscrição em Dívida Ativa, com os  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 117          7 devidos acréscimos moratórios. Assim, como a DCTF constitui confissão de dívida, os débitos  nela  declarados  são  cobrados  acrescidos  de  juros  e  de multa  de mora,  e  não  com multa  de  ofício.   Por  fim, entende que  resulta daí que, a prevalecer o entendimento de que a  falta de declaração do IRPJ e da CSLL em DCTF já ensejaria a aplicação da multa de 150%,  estaríamos diante da  situação em que  a multa de 75% seria  sempre  inaplicável.  Isto porque,  nessa visão, ou o contribuinte informa o débito na DCTF, que, se não pago, ser­lhe­á cobrado  com multa  de mora,  ou,  não  o  informando  em DCTF,  ser­lhe­á  cobrado  com  acréscimo  da  multa qualificada de 150%.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo  as mesmas razões já apresentadas em seara de Impugnação.     É o relatório  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  do  ano  calendário  de  2005.  A  autuação  se  deu  em  função  dos  valores,  terem  sido  levados  ao  conhecimento  do  fisco  estadual  (SEFAZ),  através  das Guias  de  Informações  e Apuração  do  ICMS­ GIAM, mas não informadas ao fisco federal.   A empresa recorrente argumenta, em preliminar, nulidades ao feito, que serão  abordadas na sequência:     Pedido de Aditamento à Impugnação e Juntada de Novos Documentos    Aduz a empresa que foi intimada do auto de infração no dia 04.10.2008, um  sábado, sendo que seu prazo para impugnar começou a fluir no dia 06.10.2008, segunda feira.  No  dia  10.10.2008,  sexta  feira,  a  recorrente  protocolou  pedido  de  cópia  do  processo,  que  somente foi atendida 20 dias depois, no dia 29.10.2008 e que isso lhe ocasionou cerceamento  do direito de defesa, encurtando com isso o prazo para apresentar provas, juntar documentos,  refazer seus cálculos, etc.   A empresa recorrente protocolou pedido de dilação de prazo para apresentar  Impugnação que foi negado. Foi concedido à empresa recorrente tão somente complementar a  Impugnação, em fase posterior, com a juntada de documentação pertinente ao feito.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 118          8 A  autoridade  de  primeira  instância  argumentou  que  essa  preliminar  não  merece  procedência,  haja  vista  que  a  empresa  perdeu  cinco  dias  do  seu  prazo  até  pedir  as  cópias e que ela não mostrou­se interessada em juntar documentos e novas provas, mesmo lhe  sendo oportunizado esse direito em seara de complementação à Impugnação.   Referente  à  essa  preliminar,  entendo  que  não  merece  procedências  as  argumentações dadas pela empresa, haja vista que a mesma, além dos cinco dias iniciais, ainda  teve mais cinco dias finais, de posse de toda a cópia do processo, para a elabora da sua peça  defensiva. Ademais, tem­se que o presente Conselho está jungido às normas que disciplinam o  procedimento  administrativo  e  estas  são  claras  ao  ofertar  o  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação da Impugnação.   Certo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  de  origem  lhe  comunicou  a  possibilidade  de  juntar  a  documentação  que  entendesse  necessária  e  oportuna  em momento  posterior, caso a empresa não o fizesse no prazo da impugnação, garantindo a mesma o direito  ora pleiteado. Ocorre que a recorrente até a presente data não fez jus desse benefício, não tendo  anexado nenhum documento a mais do que o já feito na época da Impugnação.   Nesse  contexto,  tem­se  que  se  empresa  realmente  pretendesse  juntar  documentos  que  lhe  garantisse  um  caminho  diferente  em  sua  defesa,  esta  já  teria  o  feito.  Assim,  tenho  que  a  empresa  não  empenhou  seus  esforços  para  demonstrar  suas  razões,  alegadas na  impugnação,  antes  intenta valer­se  tão  somente do  tempo exíguo da  entrega das  cópias do processo, para reabrir prazo da impugnação ou mesmo anular o presente feito.   No caso concreto,  tem­se que a empresa  teve acesso ao processo, obteve as  cópias e ainda prazo para apresentar defesa, vez que recebeu as cópias no dia 29.10.2008 e o  prazo para a Impugnação expirava na data de 04.11.2008, não caracterizando o cerceamento do  direito de defesa.     Pedido de Perícia, Validade do MPF e Validade das Intimações    De  igual  modo,  entendo  improcedente  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  empresa recorrente. Isso porque, no decorrer de toda a fiscalização, mesmo tendo sido intimada  e reintimada, por diversas vezes, a empresa recorrente não demonstrou interesse em esclarecer  os fatos que estavam sendo apurados, limitando­se, ao final, a formular o pedido de perícia.   O  pedido  de  perícia  somente  é  cabível  quando  verificada  a  necessidade  da  sua realização. Para  tanto, a empresa recorrente deveria  ter  fomentado o pedido,  juntando ao  feito requisitos que o validassem, demonstrando a sua real importância. Ocorre que ao longo do  processo fiscalizatório a empresa manteve­se indiferente à ideia de ver esclarecida a demanda,  mesmo tendo sido intimada por diversas vezes a apresentar documentos que esclarecessem as  questões abordadas.   Assim,  tomando  em  conta  que  cumpria  à  empresa  a  busca  pela  verdade  material e da mesma forma cabia a ela apresentar a documentação requisitada pela fiscalização,  em não o fazendo, não há que se falar em realização de perícia somente agora, em momento  posterior.   Já no que diz respeito às argumentações quanto a falta de validade do Mando  de  Procedimento  Fiscal  e  das  Intimações,  entendo  que  a  discussão  encontra­se mais  do  que  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 119          9 esclarecida  pela  autoridade  julgadora  que  me  precedeu.  Isso  porque,  o  mandado  de  procedimento fiscal, embora seja uma ordem interna para organização da administração, restou  demonstrado sua constância nos termos remetidos à recorrente, inclusive no Termo de início e  de encerramento da ação fiscal, esvaziando a demanda nesse contingente.   Quanto à validade das  intimações,  importa que se atente para o  fato de que  todas  as  intimações  foram  feitas  levando  em  conta  o  endereço  fornecido  pela  empresa  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  dever  da  empresa  manter  atualizado  o  cadastro,  junto  ao  órgão, tal como disciplina a norma disposta no artigo 23 do Decreto 70.235/72, senão vejamos:    Art. 23. Far­se­á a intimação:     I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:  a) quinze  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 120          10 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado.   § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.  § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.  §  7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão.  § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo.       Observa­se do artigo citado que, além de ser dever da empresa manter o seu  cadastro  atualizado  junto  à  administração,  também  poderão  as  intimações  serem  recebidas,  independente de ser o responsável pela empresa a assinar, desde que entregues no endereço da  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 121          11 empresa.  Consta  que  todas  as  intimações  foram  devidamente  entregues  nos  endereços  da  empresa recorrente, todas foram assinadas, por essa razão não observo nenhum vício que anule  o presente feito, como pretende a recorrente.       Do Mérito     Argumenta  a  empresa  que  seu  sigilo  bancário  foi  afligido.  No  entanto,  verifica­se que a presente autuação se deu com base nos dados que a própria empresa tornou  pública,  quando  forneceu a Secretaria da Fazenda Estadual de Pernambuco,  através das  suas  guias de ICMS. A presente autuação se perfez no encontro de informações entre as declarações  ofertadas ao fisco estadual que divergem das que foram ofertadas ao fisco federal, em nada se  tratando dos extratos bancários da empresa recorrente.   Ainda que os extratos bancários tenham sido examinados, a autuação não se  realizou  com  base  em  depósitos  bancários  e  tão  pouco  levando  em  consideração  os  dados  constantes  nestes  documentos.  Antes  a  autuação  lavradas  existiria  independentemente  dos  extratos bancários terem sido requisitados às Instituições Bancárias ou não.   De qualquer sorte, entendo que as discussões a  respeito da quebra de sigilo  bancárias,  em  função  de  preceitos  constitucionais,  estão  jungidas  à  competência  do  Poder  Judiciário. A esfera administrativa não possui alçada para julgar preceitos constitucionais, tão  pouco afastar lei vigente sob esse argumento. Tudo como bem disciplina a Súmula CARF n°  02:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”      Já quanto à questão  referente ao arbitramento,  tenho como bem realizado o  trabalho elaborado pela fiscalização. A empresa foi intimada a apresentar sua escrita contábil e  fiscal, com o intuito de que o arbitramento não fosse utilizado. Ocorre que na falta completa de  instrumento  para  apuração  dos  valores  a  serem  tributados,  já  que  a  empresa  não  apresentou  seus livros e tomando em conta as divergências nas informações prestadas aos fisco estadual e  ao  fisco  federal  na  DIPJ,  restou  apenas  a  alternativa  do  arbitramento.  Por  essa  razão  não  procedem  os  argumentos  da  empresa  de  que  o  fisco  não  considerou  as  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  concedidos  e  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  e  recolhido  antecipadamente  por  substituição  tributária,  já  que  cumpria  à  empresa  recorrente  demonstrar  todo o alegado, mas não anexou um só documento nesse sentido.   A alegação da empresa deve vir embasada em provas para que se faça força  junto à administração, ainda mais quanto à matéria  tributária, onde tudo depende de registro.  Neste sentido, não pode a mesma impor­se contra o arbitramento, referindo ser medida injusta,  já  que  não  considera  toda  a  documentação  contábil,  quando  a  própria  empresa  deixa  de  apresentar seus livros fiscais e contábeis, ainda que intimada a fazê­lo.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.017449/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.520  S1­TE03  Fl. 122          12    Da multa qualificada    No tocante à multa qualificada entendo que a decisão de primeira instância,  proferida pelo voto vencedor, assiste  razão. Por entender que essa matéria  já foi decidida em  primeira instância e não possui mais razões de divergência, deixo de abordar o tema.       Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.     É o voto.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
6841064 #
Numero do processo: 14485.003262/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à anterioridade da assinatura do acordo. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem a fim de que seja discutida a apuração da base de cálculo, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14485.003262/2007-10

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739099

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.512

nome_arquivo_s : Decisao_14485003262200710.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 14485003262200710_5739099.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à anterioridade da assinatura do acordo. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem a fim de que seja discutida a apuração da base de cálculo, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6841064

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211567603712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 841          1 840  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.003262/2007­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.512  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS.  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ SEGUROS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  incentivo  à  produtividade. Regras  estabelecidas no decorrer do período de  aferição não  estimulam esforço adicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à anterioridade da assinatura do acordo. No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno dos  autos ao colegiado de origem a  fim de que seja discutida a  apuração da base de  cálculo, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro  Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do  recurso e negaram­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 62 /2 00 7- 10 Fl. 841DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP  ­ DEBCAD nº 37.120.998­6, às e­fls. 02 a 26, cientificado à contribuinte em 27/12/2007 (e­fl.  02), com relatório fiscal da infração às e­fls. 45 a 51.  A autuação foi lavrada para exigir os créditos relativos a contribuições sociais  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social,  parcelas  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  terceiros  (INCRA e FNDE),  relativas  às  remunerações dos  seus  empregados,  rubrica participação nos  lucros e resultados, sem atender a todos os requisitos exigidos pela legislação.  O  crédito  lançado  atingiu  o montante de R$ 28.955.047,72,  consolidado  na  data de 26/12/2007.   O lançamento de obrigação principal foi impugnado, às e­fls. 146 a 161, em  24/01/2008. Já a 21ª Turma da DRJ/SPI, em 22/04/2008, no acórdão nº 16­16.944, às e­fls. 184 a 202,  por  unanimidade,  julgou  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 04/12/2008, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­fls. 212 a 228.  Esse recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento em 15/10/2013, resultando no acórdão 2401­03.227, às e­fls.  469 a 479, que, por unanimidade de votos, anulou a decisão de primeira instância, por não ter  esta apreciado questões da impugnação que levariam ao cerceamento de defesa da contribuinte.  Em  face  da  nulidade  do  acórdão  nº  16­16.944,  a  impugnação  foi  então  apreciada  pela 14ª Turma da DRJ/SPO, em 28/05/2014, tendo resultado no acórdão 16­58.203, às e­fls. 511 a 554,  que considerou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado.  O acórdão reconheceu a decadência de competências que  iam até 08/2001 implicando retificação dos  valores da NFLD para R$ 20.789.221,62.  Também  em  relação  ao  acórdão  nº  16­16.944,  em  24/07/2014,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  560  a  587,  que  em  apertada  síntese  traz  os  seguintes  argumentos,extraídos do relatório do acórdão do recurso voluntário:  1. Preliminarmente, a decadência dos créditos  tributários até o  período de 11/2002, nos termos do art.. 150, § 4º do CTN.  2.  A  Convenção  Coletiva  em  favor  dos  bancários  fixa  participação  nos  resultados  e  não  nos  lucros,  sendo  isso  admitido  pela  Lei  nº  10.101/2000,  tal  fixação  foi  feita  por  simplicidade; esse tratamento é adequado, mormente em face de  acordo  entre  as  partes  que  há  de  ser  respeitado;  ainda  que  se  considere  tal  parcela  fixa  como  um  abono  anual,  sobre  ela  tampouco incidiria a contribuição previdenciária, tendo em vista  o disposto no art. 28, §9°, "e", 7, da Lei n. 8212/91.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.512  CSRF­T2  Fl. 842          3  3.  Atendidos  as  demais  normas  estabelecidas,  não  há  impedimento  legal  à  concomitância  de  mais  de  um  plano  de  participação  em  lucros  e  resultados,  principalmente  sendo  um  em  âmbito  nacional,  de  uma  determinada  categoria  e  outro  regional, dentro de determinada empresa.   4. A Lei nº 10.101/2000 tampouco prevê data limite para fins de  ratificação por assinatura de acordo ou convenção; seu art. 2º,  no  §  1º,  afirma  que  podem  existir  outros  critérios  a  serem  considerados, entre eles o pacto prévio do programa.  5.  Diferentemente  do  que  alega  a  fiscalização,  há  documentos  que  comprovam a  participação dos  empregados  na  elaboração  de  regras  do  programa  de  participação  nos  lucros,inclusive  escritura pública de um funcionário da recorrente nesse sentido;  constam também atas que demonstram a eleição de membros de  comissão para elaboração de acordo.  6.  O  próprio  CARF  reconhece  em  acórdãos  que  a  época  do  registro  dos  acordos  pode  ser  flexibilizada,  desde  que  as  tratativas  estejam  em  andamento  e  sejam  conhecidas  pelos  empregados,não havendo limite ou sanção definidos em lei pelo  inadimplemento, desde que atendidos os parâmetros substantivos  do caput do art. 2º da Lei nº 10.100/2000; além disso, houve o  arquivamento  dos  acordos  de  PLR  de  2003  e  2006  com  o  SIndicato dos Securitários do Estado de São Paulo.   7. Uma vez mais, a existência de planos segregados e restritos a  determinados  empregados  é  admitida  pela  legislação,  havendo  isonomia  formal  na  convenção  coletiva,  com  regras  objetivas  quanto à diferenciação; além disso, a DRJ em sua decisão teria  inovado, em relação ao relatório fiscal, ao tratar do pagamento  de  lucros  e  resultados  a  administradores,  tratando­os  como  remuneração, o que levaria a vício insanável do acórdão.  8. Haveria erro na quantificação da base de cálculo pela soma  de parcelas de antecipação da PLR ao total devido a esse título,  erro  esse  não  sanado  por  diligência  que  fora  solicitada,  e  que  agora  importaria  em  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa; caso não seja declarada a nulidade, pleiteia a realização  de perícia para sanar o lançamento.  9.  Seria  inconstitucional  a  contribuição  ao  INCRA  incluída  na  autuação, já tendo sido reconhecida no STF e agora exigida em  sede de repercussão geral.  Esse recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento em 20/01/2015,  resultando no acórdão 2402­004.478, às e­ fls. 729 a 747, que tem a seguinte ementa:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 843DF CARF MF   4 devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­se o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Entende­se  como  pagamento  parcial  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  outras  parcelas  remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa  (Súmula CARF nº 99).  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Uma  vez  que  os  segurados  tinham  prévio  conhecimento  das  metas e demais requisitos durante parte do período de apuração  para o benefício,  a data de assinatura do acordo não é motivo  para  se  afastar  a  imunidade  de  contribuição  previdenciária  sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa.  Recurso Voluntário Provido.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  em  03/02/2015  (e­fl.  748),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em 16/03/2015, manejou recurso especial de divergência (e­fls. 749 a 765)  ao citado acórdão.   A Procuradora Indica duas matérias na divergência:  a) Necessidade de que o acordo seja celebrado no ano anterior ao exercício:  o paradigma entende que o acórdão deve ser sempre celebrado previamente  ao  exercício,  para  que  haja  atendimento  à  finalidade  da  lei  de  estimular  a  busca das metas e não criar uma remuneração indireta, enquanto o recorrido  não vê mácula caso assim não se proceda;  b) ausência de regras claras e objetivas ­ pagamento de valor fixo:  o  recorrido  não  vê  irregularidade  no  acordo,  pois  admite  o  pagamento  de  valor fixo a todos os empregados, sem a fixação de qualquer meta, como se  observa no Acordo Coletivo de 2004; já o paradigma, não admite a ausência  de fixação de metas para que seja possível o pagamento de valores fixos, por  desvincular  os  pagamentos  aos  resultados  e  lucros  da  empresa,  que  é  a  finalidade da legislação.  Foram  indicados  como  paradigmas  das  divergências:  o  acórdão  nº  2401­ 00.545 e nº 2401­02.251, para a matéria a), e nº 2803­003.689 e nº 2301­002.859, para matéria  b).  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  para  reformar  o  acórdão,  restabelecendo­se  a  integralidade  do  lançamento.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.512  CSRF­T2  Fl. 843          5 O RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pela  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  por meio do despacho às e­fls. 768 a 778, datado de 05/04/2016.   Nesse despacho,  entendeu­se por ver  reconhecida  a divergência  apenas  em  relação  a  necessidade  de  assinatura  do  acordo  no  ano  anterior  ao  exercício  e  com  relação  a  existência de pagamentos de valor fixo desnaturando a finalidade da legislação. Não conheceu  de divergência relativamente à ausência de regras claras e objetivas, por inexistir similitude da  situação fática e jurídica entre paradigmas e recorrido nesse ponto.   Na  mesma  data,  houve  despacho  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  reexame  de  admissibilidade do recurso especial, às e­fls. 779 e 780, que manteve na íntegra ao despacho da  Presidente da 4ª Câmara.   Contrarrazões da contribuinte  Em 05/05/2016 (e­fl. 789), a contribuinte foi intimada (e­fl. 787) do acórdão  de  recurso  voluntário  nº  2402­004.478,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  e  dos  despachos  de  exame  e  reexame  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  apresentando contrarrazões, em 13/05/2016, às e­fls. 792 a 803.  Em relação às duas matérias admitidas no recurso especial, contra­argumenta  em relativamente à admissibilidade e ao mérito.  a) Necessidade de assinatura do acordo no ano anterior ao exercício  a.1) Admissibilidade  O  acórdão  paradigma  nº  2401­000.245  não  trata  de  simples  ausência  de  assinatura do acordo em período anterior ao exercício, mas de inexistência de acordo prévio ao  exercício, omissão absoluta em estabelecer o direito substantivo e regras adjetivas em acordo,  sendo a questão formal (assinatura) aspecto secundário, obter dictum na decisão.   No acórdão paradigma 2401­002.251, não se aceita os acordos por  inexistir  até mesmo menção  a  datas  de  formalização  do  plano  de  participação,  não  sendo  o  caso  do  acórdão  a  quo,  para  o  qual  há  regras  previamente  definidas  e  conhecidas,  reproduções  de  acordos passados, que seriam simplesmente formalizados.  a.2) Mérito  No tocante ao mérito, reafirma que a formalização com assinatura prévia não  é exigência legal, a complexidade do processo das negociações e a falta de controle sobre ele  tirariam a efetividade da lei se houvesse tal limitação e, além disso, a assinatura é anterior aos  pagamentos das parcelas finais. Ao final da apuração do resultado, constatada a existência de  lucro, pagava­se a última parcela da PLR convencionada, com base no critério convencionado.   b) Pagamento de valor fixo  b.1) Admissibilidade  Fl. 845DF CARF MF   6 O acórdão paradigma nº 2803­003.689 afirma que valores  fixos de  lucros e  resultados configuram verba salarial, sem que interprete a legislação, fundamente ou justifique  minimamente a tese, para que se saiba a razão desse entendimento.  Relativamente  ao  acórdão  2301­002.859,  o  argumento  é  de  que  apesar  de  tratar  de  pagamentos  de  valores  fixos,  esses  seriam  possíveis  se  houvesse metas  claramente  definidas a serem atingidas. Já no recorrido  também se admitiria a existência de pagamentos  fixos,  como elemento do programa, na  forma de antecipação,  sujeito  a  ajuste  após  avaliação  final,  com  existência  de  regra  adjetiva  claramente  fixada.  Ambos  teriam  o  mesmo  sentido,  admitir  o  pagamento  fixo  em  face  de  regras  adjetivas  que  estipulem  metas;  ausente  a  divergência.  b.2) Mérito  Não  haveria  impedimento  legal  a  pagamento  de  parcela  fixa.  Além  disso,  quando  a  lei  admite  os  planos  de  participação  por meio  de  convenções  coletivas,  permitiria  também  regras  adjetivas  mais  gerais,  flexíveis,  com  universalidade  suficiente  para  atender  todas as empresas do ramo. Se assim não for, com exigências de maior detalhamento se estará  inviabilizando a convenção coletiva como meio adequado para atendimento aos programas de  participação em lucros e resultados.  Ao final, expõe a necessidade de, em caso de reforma do acórdão recorrido,  que lhe seja dado o ensejo interpor recurso, tendo em vista que entende existente duplicidade  no lançamento, que geraria nulidade do decisão de primeira instância, não acatada no acórdão a  quo, e como o resultado do acórdão recorrido lhe fora favorável, não havia porque manifestar­ se em recurso naquela oportunidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo.  De pronto há que se desconsiderar a solicitação do sujeito passivo de que, em  caso  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  fosse  aberto  novo  prazo  para  interpor  novo  recurso  acerca de  eventual  duplicidade no  lançamento,  que  ­  no  entendimento  do  recorrido  ­  geraria  nulidade  do  decisão  de  primeira  instância,  não  acatada  no  acórdão  a  quo.  Em  que  pese  o  resultado do acórdão recorrido ter­lhe sido favorável, caso fosse do interesse da parte que esta  Câmara Superior conhecesse da matéria, deveria ter trazido comprovação de divergência, o que  não ocorreu no caso.   Admissibilidade  No que  tange a admissibilidade questionada em contrarrazões, vejamos, em  separado cada uma das matérias.  a) Necessidade de que o acordo seja celebrado no ano anterior ao exercício  Quanto à primeira divergência, que era, na verdade, a necessidade de que o  acordo  seja  celebrado  no  ano  anterior  ao  exercício  e  não  apenas  a  falta  de  assinatura  nos  acordos, como entendeu a contribuinte.   Fl. 846DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.512  CSRF­T2  Fl. 844          7 Me parece evidente que a celebração do acordo em ano anterior depende não  apenas da existência de  tais assinaturas, mas do conhecimento e  tratativa prévios que devem  ocorrer.  Todavia,  sem  as  assinaturas,  não  há  acordo  celebrado  e,  assim,  a  divergência  resta  suficientemente comprovada.  Portanto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  quanto  a  esta  matéria.   b) Pagamento de valor fixo  Com  relação  à  desnaturação  da  natureza  da  verba,  por  determinação  do  pagamento de um valor fixo, previsto na convenção coletiva, há questão de conhecimento a ser  discutida.  No  acórdão  paradigma  n°  2301­002.859,  o  pagamento  do  valor  fixo  era  independente de haver, ou não, lucro, conforme se extrai da leitura de seu relatório:  No  caso  dos  autos,  os  valores  autuados  referem­se  à  parcela  fixa,  prevista  no  valor  de  R$  950,00  paga  a  todos  os  empregados  da  empresa,  tendo  como  único  critério  estar  o  empregado em efetivo exercício em 31/12/2003.  Ora,  esse  valor  fixo  foi  previsto  independentemente do  alcance  de qualquer meta individual ou coletiva. Ainda que seja possível  a  previsão  de  pagamento  de  PLR  sem  que  haja  lucro,  com  vinculação  apenas  em  resultados  determinados,  deveriam  estes  ter  sido  dispostos  no  PLR  como  critério  para  pagamento  do  valor fixo de R$ 950,00, o que não ocorreu no caso. Não existe  vinculação  com  qualquer  meta,  lucro  ou  resultado,  o  que  impede  o  reconhecimento  de  que  aquela  verba  teria  feição  de  participação nos lucros e resultados da empresa.  (grifos na transcrição)  De forma semelhante, no acórdão paradigma n° 2803­003.689, o pagamento  do valor fixo também era independente de haver, ou não, lucro, conforme se extrai da leitura  do excerto abaixo:  No  tangente  aos  critérios  serem  claros  ou  não  há  várias  nuancias [SIC].  Efetivamente,  a  pactuação  de  valores  fixos  de  pagamento  aos  funcionários, desnatura a finalidade da legislação, que vincula  tais  pagamentos  aos  resultados  e  lucros  da  empresa.  A  determinação  de  valores  fixos,  desnatura  a  forma  definida  em  lei, que determina no art. 2º, da Lei n. 10.101/2001 e art. 28, §9º,  j, da Lei n. 8.212/1991, que são claros a vinculação dos valores  aos  lucros  ou  ao  resultado.  Assim,  tais  valores  fixos  efetivamente são remuneração (contraprestação) pelos serviços,  na  forma  do  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  constituindo  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  em  questão.  Fl. 847DF CARF MF   8 Contudo,  no  acórdão  recorrido,  o  pagamento  estava  determinado  por  um  valor  padrão,  fixado  em  40%  do  salário­base,  adicionado  à  quantia  de  R$  304,00,  porém  limitado a dez por cento do lucro da pessoa jurídica. Vejamos o excerto da convenção coletiva,  que estava reproduzido na decisão recorrida:  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  ESPECÍFICA  SOBRE  PARTICIPAÇÃO DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS  E DE CAPITALIZAÇÃO EM 2004.  ...  Independentemente  da  apuração  do  balanço  do  exercício  encerrado em 31/12/2004,  todos os  empregadores pagarão aos  empregados, em efetivo, exercício em 31/12/2004, de uma única  vez,  até  a  data  do  pagamento  da  remuneração  de  janeiro  de  2005, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).  ...  Cláusula terceira  As  Empresas  que  em  seus  balanços  de  31/12/2004  apresentem  lucros  líquidos  ou  resultados,  e  que  tenham  disponibilidade  financeira,  efetuarão  até  31/07/2005,  o  pagamento,  de  uma  única  vez,  de  uma  segunda  parcela  equivalente  a  40%  (quarenta por  cento) do salário­base  resultante da Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2005,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  304,00 (trezentos e quatro reais) aos empregados admitidos até  31/12/03 e em efetivo exercício em 31/12/2004, valor  total esse  limitado  ao  máximo  de  R$  3.689,00  (três  mil,  seiscentos  e  oitenta e nove reais).  Parágrafo  1° O  total  do  pagamento  previsto  no  "caput"  fica  limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de  2004. Desse  total  serão  deduzidos  os  R$  750,00  (setecentos  e  cinqüenta  reais)  concedidos  a  titulo  de  antecipação em  janeiro  de 2005.  Parágrafo  2°  As  Empresas  que  apresentarem  prejuízo  demonstrado  no  seu  balanço  anual  encerrado  em  31/12/2004  estão isentas do pagamento da PLR prevista neste "caput".  (Grifos na transcrição)  No entender deste conselheiro, há diferença fática essencial entre o recorrido  e os paradigmas:  ­  enquanto,  no  recorrido,  temos  um  valor  máximo  definido,  que  pode  ser  reduzido  a  zero,  mas  nunca  ultrapassar  10%  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  nem  a  quantia  correspondente a 40% do salário­base acrescida de R$ 304,00;  ­ nos paradigmas, temos um valor fixo determinado que não está limitado ou  vinculado a qualquer parâmetro, tampouco ao lucro da pessoa jurídica.  Por esses motivos, voto por não conhecer do recurso, quanto a esta matéria.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.512  CSRF­T2  Fl. 845          9 Pelas razões expostas conheço em parte do recurso especial de divergência da  Fazenda com relação apenas à primeira matéria admitida pelo Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF, qual seja, a data da celebração do acordo, em face do período de  apuração dos resultados.   Mérito  a) Necessidade de que o acordo seja celebrado no ano anterior ao exercício  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer título, conforme a seguir reproduzido:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).  (Grifei.).  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas, relacionadas em numerus  clausus,  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial. Repara­se que, nos termos a seguir colocados, a participação nos  lucros ou resultados somente não integra o salário­de­contribuição, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (Grifei.)  Pois  bem,  a  referida  lei  específica  é  a  Lei  n°  10.101,  de  2000,  e  o  procedimento descrito em seu art. 2º, abaixo reproduzido, estabelece que: (a) os instrumentos  decorrentes da negociação devem conter regras claras e (b) serem pactuados previamente.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 849DF CARF MF   10 I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)  (Produção de efeito)  II convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  (Grifei.)  Em vista da legislação acima, com relação à formalização do PLR, considero  que a assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados  a serem distribuídos, já é suficiente para dar­lhe natureza tributável. Isso porque retira da verba  paga uma de suas características essenciais: a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital  e  o  trabalho,  para  alcance  de  metas;  o  que  traria  competitividade  à  empresa  e,  em  última  análise, ao país.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período a que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade, situando­a acima do que lhe é usual ou ordinário. Sem que o acordo se dê antes  de iniciado o período, não haveria como o trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria  aumentar  o  seu  esforço  para  alcançar metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro  que  isto  lhe  acarretaria.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador, e, ao mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar o compartilhamento do seu lucro, o acordo deve ser celebrado antes da vigência do  período em que vigorará, de modo a que as partes iniciem esse tempo conhecedores de todas as  regras a cumprirem.  Essa  interpretação,  além  de  estar  em  consonância  com  a  teleologia  da  Participação  nos Lucros  ou Resultados,  é  totalmente  adstrita  às  normas  de hermenêutica  em  Direito  Tributário.  Ora,  para  que  se  afaste  a  tributação  de  pagamentos  havidos  em  face  da  existência de prestação de serviços, mormente da relação decorrente de contrato de trabalho e  seus acessórios, a interpretação das normas tributárias há que ser literal, ou seja, restritiva. Isso  decorre da orientação que se tira do art. 111 do Código Tributário Nacional CTN.  Assim,  não  vejo  como  afastar  a  exigência  de  que  o  pacto  prévio  deva  ser  comprovado de forma inequívoca e não é o que se descortina no presente processo.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.512  CSRF­T2  Fl. 846          11 No caso concreto, a formalização ocorreu em pactos firmados até meses após  o início da vigência dos acordos, conforme destacado no relatório fiscal (e­fls. 47 e 48):  10. Em relação aos programas próprios, embora definam metas  a  serem  cumpridas,  estas  metas  também  não  foram  pactuadas  previamente  entre  empresa  e  empregados.  Trata­se  apenas  òe  formalização  de  decisões  tomadas  pela  empresa  relativas  ao  pagamento de gratificações aos empregados, como se conclui a  partir dos seguintes fatos:  a) Os acordos não são pactuados previamente, pois a assinatura  e o conhecimento das regras por parte dos empregados ocorrem  no decorrer do ano, muitas vezes meses após o início de vigência  dos mesmos. Por exemplo: o programa de 1998 só foi conhecido  dos empregados em julho/1998, conforme folhas de assinaturas;  o programa de 1999  foi assinado em 13/09/1999; para 2003, a  empresa  apresentou  cinco  programas,  assinados  em  10/04/03,  29/08/03, 31/10/03 e dois em 06/11/03. Desta forma, como seria  possível o comprometimento dos funcionários com metas que só  vão conhecer praticamente no final do ano?  b)  Em  razão  de  serem  retroativos,  os  programas  criam  um  paradoxo:  estabelecem  metas  referentes  a  períodos  cujos  resultados  já  aconteceram,  e  não  podem  ser  modificados,  por  mais que se esforcem os empregados. Exemplificando: em e­mail  de  25/06/04,  o  Gerente  de  Emissão  e  Aceitação  informa  os  indicadores  e  os  resultados  até maio  2004,  para  a  elaboração  das  metas  relativas  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/2004,  formalizadas  nos  programas  assinados  em  julho  e  agosto  daquele ano.  c) A empresa não apresentou atas de reuniões de negociação e  acompanhamento,  nem  tampouco  comprovou  a  eleição  dos  membros da comissão de empregados que assinaram o acordo.  No entanto, encontramos evidências de que não é feita nenhuma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  mas  a  simples  apresentação  e  formalização  do  programa  previamente  preparado pela empresa, como segue;  · Em  e­mail  de  28/06/04,  o  Gerente  acima  citado  apresenta  os  nomes  dos  funcionários  para  compor  a  comissão que assinará o programa de 2004, solicitando  a validação dos mesmos. Sendo indicados pela gerência  e  aprovados  por  seu  superior,  estes  funcionários  deveriam  compor  a  comissão  de  representantes  da  empresa e não a dos empregados, que, afinal, ficam sem  representação efetiva neste suposto acordo.  · Em  e­mail  de  12/07/04,  a Gerente  de Desenvolvimento  Organizacional solicita a  formalização de mudanças de  metas  para  apresentação  e  assinatura  do  Regulamento  da PPR de 2004 e em 19/07/04, o Gerente de Emissão e  Aceitação informa: "Amanhã estaremos apresentando os  indicadores  do  PPR  2004  para  comissão  interna  que  assinaram  o  acordo".  Portanto,  fica  claro  que  o  Fl. 851DF CARF MF   12 programa  é  apenas  apresentado  pronto  para  uma  comissão indicada pela própria empresa para formalizar  o programa.  d)  A  empresa  também  não  comprovou  o  arquivamento  dos  programas  no  sindicato  na  época  própria.  Embora  contenham  assinatura do diretor sindical, há evidências de que o programa  sofre  alterações  sem  a  participação  dos  empregados  e  sem  o  conhecimento  do  sindicato,  como  verificamos  neste  e­mail  de  04/08/04,  da  Gerência  de  Call  Center:  "Conforme  nossos  entendimentos,  seguem  abaixo  os  indicadores  com  METAS  ANUAIS  dos  Áreas  Atendimento  a  Clientes  e  Televendas,  a  serem  confirmadas  junto  ao  Sindicato.  Internamente,  estaremos  alinhando  nosso  discurso  para  reunião  com  os  representantes  das  áreas."  Esta  comunicação  resulta  de  outra  anterior,  de  07/07/04,  em que  a Gerente  solicita  alteração  das  metas,  mesmo  sem  anuência  do  sindicato,  que  ""ao  autoriza  o  estabelecimento  de  meta  semestral",  porque  os  resultados  do  primeiro  semestre  não  tinham  sido  satisfatórios.  A  Gerente  solicita  uma  avaliação  do  jurídico  e  informa  que  "temos  o  precedente de em 2003 termos assumido avaliação de resultados  semestral".  (Negritos e sublinha do original)  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  conhecimento  prévio  do  pacto  como  um  atenuante na norma legalmente posta, visto que, na norma, não há previsão dessa possibilidade.  Por  essas  razões,  discordo  da  decisão  do  acórdão  recorrido  e  considero  acertado o lançamento das contribuições sobre os valores a título de PLR que não se cingiram  às disposições legais.  Por fim, em que pese não caber nova discussão do colegiado a quo quanto à  eventual nulidade, como ele ainda não se manifestou quanto à apuração da base de cálculo em  face de alegada duplicidade do valor considerado no lançamento, entendo ser necessário que os  autos retornem para discussão quanto à apuração da base de cálculo.  Conclusão   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte do  recurso  especial  de  divergência da Procuradora da Fazenda Nacional, apenas no que tange à necessidade de que o  acordo  seja  celebrado  anteriormente  ao  período  de  aferição  dos  resultados,  para  dar­lhe  provimento na parte conhecida, com retorno ao colegiado a quo, para apreciação das alegações  quanto à apuração da base de cálculo.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos               Fl. 852DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.512  CSRF­T2  Fl. 847          13                 Fl. 853DF CARF MF

score : 1.0
6781386 #
Numero do processo: 13558.901127/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.656
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13558.901127/2009-30

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728796

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.656

nome_arquivo_s : Decisao_13558901127200930.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13558901127200930_5728796.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6781386

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211572846592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901127/2009­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.656  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 27 /2 00 9- 30 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901127/2009­30  Acórdão n.º 3201­002.656  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.463. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901127/2009­30  Acórdão n.º 3201­002.656  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901127/2009­30  Acórdão n.º 3201­002.656  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
6812174 #
Numero do processo: 10880.684723/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2007 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2007 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.684723/2009-90

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735173

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.414

nome_arquivo_s : Decisao_10880684723200990.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880684723200990_5735173.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6812174

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211630518272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 130          1 129  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684723/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO INDÉBITO ESTIMATIVAS SÚMULA CARF 84  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO ­SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2007  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Súmula CARF nº 84.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANALISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  pelos  colegiados  anteriores  restringiram­se  a  aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta  preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  com  base  na  súmula CARF  nº  84  e  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  prossiga  na  análise  da  liquidez,  certeza  e  suficiência do direito creditório alegado.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 47 23 /2 00 9- 90 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.684723/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.414  S1­C3T1  Fl. 131          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  16­28.146,  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  de  01  de  dezembro  de  2010, que, naquela oportunidade, apreciou a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte, entendendo, por unanimidade de votos, julgá­a improcedente.  Colhe­se  dos  autos  que  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.,  não  foi  homologada  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  interessada  em  08/05/2007, que indicava como crédito o pagamento indevido/a maior de CSLL no montante  de R$ 1.129.384,72, sob o fundamento de que se tratava de pagamento a  título de estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  cujo  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período, nos  termos do  artigo 10 da  IN SRF  600/2005.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a Improcedência do crédito Informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Ciente desta decisão,  e  com ela não  concordando,  a  recorrente  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual argúi, em síntese, o seguinte:  A  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  procedeu  ao  levantamento do balanço de redução na competência de dezembro de 2006, levada à  transcrição em seu livro Diário.  Em 31/12/2007, a contribuinte pagou o valor de R$ 1.129.384,72 como sendo  o valor devido do referido período de apuração.  Ocorre  que  tal  pagamento  foi  indevido,  já  que  da  apuração  realizada  a  contribuinte era detentora de saldo negativo de R$ 4.500.306,93, conforme consta da  Ficha 17 da DIPJ do período.  Assim,  conforme  documentação  anexa,  materializada  nas  obrigações  acessórias (DCTF e DIPJ) e na própria escrituração contábil da contribuinte, pode­se  constatar que o pagamento efetivamente promovido pela contribuinte, materializado  em DARF no valor de R$ 1.129.384,72, foi indevido.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  equivocadamente  equiparou  a  situação  como  sendo de saldo negativo de tributo, ou, em outras palavras, que a contribuinte estaria  tentando compensar  excesso de  recolhimento  em meses  antecedentes,  apurado por  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.684723/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.414  S1­C3T1  Fl. 132          3 meio  de  balanços  de  suspensão,  durante  o  próprio  ano­calendário,  o  que  não  é  verdade.  Jamais  se pretendeu,  e não  se  fez,  a  compensação de  eventuais  excessos de  recolhimentos  apurados por meio de balancetes de  suspensão. Fora  compensado o  excesso  de  recolhimento  por  vicio  flagrante  no  preenchimento  e  recolhimento  do  DARF naquele período.  Assim,  não  prospera  o  único  motivo  apontado  pela  autoridade  fiscal  que  inibiria  o  direito  da  contribuinte  aproveitar  pagamento  indevido,  vez  que  não  compensou saldo negativo, mas, sim, mero pagamento indevido, sendo  indiscutível o  seu direito ao indébito, vez que se amolda perfeitamente ao que prescreve o artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96  c/c  o  artigo  2°  da  IN  SRF  n°  210/2002,  e  é  situação  diversa  de  aproveitamento de saldo negativo de tributo.  Ao analisar a manifestação apresentada, a 5ª Turma da DRJ/SP1, na sessão  realizada  em  01  de  dezembro  de  2010  e,  mediante  o  Acórdão  nº  16­28.146,  indeferiu  a  solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2007  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a  maior a titulo de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do  tributo devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Trata o presente processo de declaração de compensação, em que o crédito  apontado para o  referido encontro de contas está  representado por suposto PAGAMENTO A  MAIOR OU INDEVIDO de CSLL.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA),  o  eventual  pagamento  a  maior  ou  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.684723/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.414  S1­C3T1  Fl. 133          4 indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração.  Em  virtude  do  entendimento  nas  instâncias  precedentes  de  que  o  aproveitamento de antecipações obrigatórias  só pode ser  feito na apuração  final do  resultado  fiscal, hoje superado em face do que prevê a Súmula CARF nº 84, observo que nenhum juízo  foi feito acerca do pagamento efetuado pela Recorrente apresentar, efetivamente e à época em  que foi realizado, PAGAMENTO A MAIOR ou INDEVIDO.  Nos  termos do preconizado pelo  art.  2º  da Lei  nº 9.430, de 1996,  a pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na RECEITA BRUTA. O art. 35 da Lei nº  8.891,  de  1995,  recepcionado pela Lei  nº  9.430/96,  admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  seja  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na RECEITA BRUTA ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO,  e,  depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA era devida.  Obviamente,  se  o  contribuinte  recolhe  a  ESTIMATIVA  com  base  na  RECEITA  BRUTA  e,  em momento  posterior,  levanta  um BALANÇO DE  SUSPENSÃO E  REDUÇÃO  que  aponta  para  PREJUÍZO  FISCAL  no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência, vez que o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, o único fundamento das decisões que não homologaram as  compensações declaradas nos autos foi a  impossibilidade jurídica do pleito. Mas, em face do  que  prevê  a  Súmula  CARF  nº  84,  verifica­se  possível  o  aproveitamento  de  indébitos  e  estimativas em pedidos de restituição ou declarações de compensação.   Assim,  como  a  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  impossibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  de  crédito,  superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Embora  em  situações  anteriores  estava  convencido  de  que  a  conversão  em  diligência  seria  a  decisão  mais  acertada  para  fins  de  resolver  esta  lide,  nas  ricas  e  sempre  oportunas discussões do Colegiado, alterei minha decisão para, se for o caso, reconhecer parte  do pedido, evitando­se como isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para,  aplicando  a  Súmula  CARF  nº  84,  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação por  ausência de  análise do mérito pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.684723/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.414  S1­C3T1  Fl. 134          5  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
6812189 #
Numero do processo: 16561.720042/2011-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e para o qual não houve demonstração do fundamento econômico. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. A consecução de atos que culminaram com a supressão ilícita de tributos, obtida através da dedução de despesa com amortização de ágio interno, evidencia conduta dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ("fraude", na inteligência do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964). Impõe-se, assim, a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto ao ágio, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), José Eduardo Dornelas Souza, que acompanhou o relator pelas conclusões e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, quanto à concomitância da multa, vencidos o relator, a conselheira Cristiane Silva Costa, que o acompanhou pelas conclusões e o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, quanto à trava de 30%, vencidos o relator e os conselheiros Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iv) por voto de qualidade, quanto aos juros sobre a multa, vencidos o relator e os conselheiros Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e para o qual não houve demonstração do fundamento econômico. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. A consecução de atos que culminaram com a supressão ilícita de tributos, obtida através da dedução de despesa com amortização de ágio interno, evidencia conduta dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ("fraude", na inteligência do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964). Impõe-se, assim, a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720042/2011-14

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735188

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.759

nome_arquivo_s : Decisao_16561720042201114.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720042201114_5735188.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto ao ágio, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), José Eduardo Dornelas Souza, que acompanhou o relator pelas conclusões e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, quanto à concomitância da multa, vencidos o relator, a conselheira Cristiane Silva Costa, que o acompanhou pelas conclusões e o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, quanto à trava de 30%, vencidos o relator e os conselheiros Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iv) por voto de qualidade, quanto aos juros sobre a multa, vencidos o relator e os conselheiros Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6812189

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211670364160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 113; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 9.993          1 9.992  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720042/2011­14  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.759  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ ÁGIO  Recorrentes  VOTORANTIM CIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. GLOSA.  Deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio  que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  para  o  qual  não  houve demonstração do fundamento econômico.  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  (trava),  além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no  encerramento das suas atividades.  MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  A alteração  legislativa  promovida  pela Medida Provisória nº 351,  de 2007,  no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano­calendário correspondente,  não  havendo  falar  em  impossibilidade  de  imposição  da  multa  após  o  encerramento do ano­calendário.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula  CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 42 /2 01 1- 14 Fl. 9993DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 9.994          2 Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal  ou  matriz  de  IRPJ  também  ao  lançamento  reflexo  ou  decorrente  de  CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.  A consecução de atos que culminaram com a supressão ilícita de tributos, obtida  através  da  dedução  de  despesa  com  amortização  de  ágio  interno,  evidencia  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal ("fraude", na inteligência do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964).  Impõe­se, assim, a qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  em negar­lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto ao ágio, vencidos os conselheiros Luís  Flávio Neto (relator), José Eduardo Dornelas Souza, que acompanhou o relator pelas conclusões e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento;  (ii)  por  maioria  de  votos,  quanto  à  concomitância da multa, vencidos o relator, a conselheira Cristiane Silva Costa, que o acompanhou  pelas conclusões e o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento; (iii) por  voto  de  qualidade,  quanto  à  trava  de  30%,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iv)  por  voto  de  qualidade,  quanto  aos  juros  sobre  a  multa,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora Designada  Fl. 9994DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 9.995          3 Participaram do presente julgamento os Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva  Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por VOTORANTIM CIMENTOS  S/A  (doravante  “contribuinte”),  bem  como  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL (doravante "PFN"), em face do acórdão nº 1302­001.687 (doravante “acórdão a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  2a  Turma  Ordinária,  3a  Câmara  (doravante “Turma a quo”).  Colhe­se do acórdão a quo o seguinte relato quanto ao presente caso:  "VOTORANTIM  CIMENTOS  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  115.957.681,95,  discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à  fl. 3.  Os  vários  autos  de  infração  reunidos  no  presente  processo  constituem  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  além  de  multas  exigidas  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  sobre  bases  estimadas.  Releva  destacar  que  parte  dos  créditos  tributários  é  exigida  da  interessada  na  qualidade  de  contribuinte.  Outra  parte  dos  créditos  lhe  é  exigida  na  qualidade  de  sucessora,  por  incorporação,  de  Engemix  S/A.  Finalmente,  uma  terceira  parte  dos  créditos  tributários  do  processo  é  exigida  da  interessada  na  qualidade  de  sucessora,  por  incorporação,  de  Votorantim  Cimentos  Brasil  Ltda.,  por  sua  vez  sucessora  por  incorporação de Itapisserra Mineração S/A.  As infrações identificadas pelo Fisco estão minuciosamente descritas no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 8930/8984. Segue apertada síntese.  ADIÇÕES  NÃO COMPUTADAS NA  APURAÇÃO DO  LUCRO  REAL  –  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ORIGINADO  NA  ENGEMIX  PARTICIPAÇÕES S/A   Valor  não  adicionado  ao  Lucro  Líquido  do  período,  para  a  determinação  do  Lucro Real, relativo a despesa indedutível de amortização de ágio registrado pela  Cimefor  Comercial  Importadora  e Exportadora  Ltda., CNPJ  00.480.565/000113,  relativo a  subscrição de capital, ano­calendário 2001, na Engemix Participações  S/A,  CNPJ  02.405.472/0001­50,  com  ágio  de  aproximadamente  R$  200 milhões.  Em  31/10/2005,  a  Cimefor  foi  incorporada  pela  Engemix  S/A,  CNPJ  60.405.446/0001­  28.  A  partir  de  janeiro  de  2006  a  Engemix  S/A  passou  a  amortizar o ágio à razão de 1/60 mensais, sendo que as despesas relativas a essa  amortização foram registradas na contabilidade da Engemix S/A até novembro de  2008,  pois  em  30/12/2008  ela  foi  incorporada  pela  Votorantim  Cimentos  Ltda.  (fiscalizada).   ∙ A esta infração foi aplicada a multa qualificada de 150%.   ∙  IRPJ – Fatos geradores praticados pela  incorporada Engemix S/A: 31/12/2006,  31/12/2007 e 30/11/2008 – Infração 0001, fls. 8814/8816.   Fl. 9995DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 9.996          4 ∙ CSLL – Fatos geradores praticados pela incorporada Engemix S/A: 31/12/2006,  31/12/2007 e 30/11/2008 –  Infração 0001,  fls. 8841/8842 (reflexo da  infração do  IRPJ).   ∙ IRPJ – Fatos geradores praticados pela própria fiscalizada, após a incorporação  da  Engemix  S/A:  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009  e  31/12/2010 – Infração 0001, fl. 8858.   ∙ CSLL – Fatos geradores praticados pela própria fiscalizada, após a incorporação  da  Engemix  S/A:  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009  e  31/12/2010 – Infração 0001, fl. 8886 (reflexo da infração do IRPJ).  SALDO  INSUFICIENTE  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL  ∙  O  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo desse prejuízo. Esta infracã̧o decorre da glosa de despesas com amortização  de ágio, anteriormente descrita.  ∙ A esta infracã̧o foi aplicada multa de 75%.  ∙ IRPJ – Fatos geradores praticados pela incorporada Engemix S/A: 30/12/2008 –  Infracã̧o 0002, fls. 8814/8816.  ∙ CSLL – Fatos geradores praticados pela incorporada Engemix S/A: 30/12/2008 –  Infracã̧o 0002, fls. 8841/8842 (análoga à infração do IRPJ).  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO OPERACIONAL SEM A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  ∙  O  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  fiscais,  sem  observar  o  limite  de  compensação  de  30%  do  Lucro  Líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas e autorizadas pela legislação de regência.  ∙ A esta infracã̧o foi aplicada multa de 75%.  ∙ IRPJ – Fatos geradores praticados pela incorporada Engemix S/A: 30/12/2008 –  Infracã̧o 0003, fls. 8814/8816.  ∙ CSLL – Fatos geradores praticados pela incorporada Engemix S/A: 30/12/2008 –  Infracã̧o 0003, fls. 8841/8842 (análoga à infração do IRPJ).  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO OPERACIONAL SEM A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  ∙  A  sociedade  Itapisserra  Mineração  S/A,  CNPJ  n°  51.011.955/0001­85,  compensou  prejuízos  fiscais,  sem  observar  o  limite  de  compensação  de  30%  do  Lucro  Liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  de  regen̂cia,  por  ocasião  de  sua  incorporação  pela  sociedade  Votorantim  Cimentos  Brasil  Ltda.,  CNPJ  n°  96.824.594/0001­24,  a  qual,  em  31/08/2010,  foi  incorporada  pela  sua  controladora  Votorantim  Cimentos  S/A,  CNPJ n° 01.637.895/0001­32 (fiscalizada).  ∙ A esta infracã̧o foi aplicada multa de 75%.  ∙ IRPJ – Fatos geradores praticados pela Itapisserra Mineracã̧o S/A: 30/12/2006 –  Infracã̧o 0001, fls. 8918/8919.  ∙ CSLL – Fatos geradores praticados pela Itapisserra Mineração S/A: 30/10/2006  – Infracã̧o 0001, fl. 8924 (análoga à infracã̧o do IRPJ).    MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Fl. 9996DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 9.997          5 ∙ Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido)  incidente sobre a base de cálculo estimada em função de  balanços  de  suspensão  ou  redução.  Esta  infração  decorre  da  glosa  de  despesas  com amortização de ágio, anteriormente descrita.  ∙ A multa  foi  exigida  isoladamente no percentual de 50% do valor da  estimativa  não recolhida.  ∙  IRPJ – Fatos geradores praticados pela  incorporada Engemix S/A: 31/07/2006,  30/09/2007,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008  e  30/11/2008  –  Infracã̧o 0004, fls. 8814/8816.  ∙ CSLL – Fatos geradores praticados pela incorporada Engemix S/A: 31/07/2006,  30/09/2007,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008  e  30/11/2008  –  Infracã̧o 0001, fls. 8832/8833 (análoga à infração do IRPJ).  ∙ IRPJ – Fatos geradores praticados pela própria fiscalizada, após a incorporacã̧o  da  Engemix  S/A:  31/12/2008,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  31/10/2010  e  31/12/2010  –  Infracã̧o 0004, fl. 8814/8816.  ∙ CSLL – Fatos geradores praticados pela própria fiscalizada, após a incorporação  da  Engemix  S/A:  31/12/2008,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  31/10/2010  e  31/12/2010  –  Infracã̧o 0001, fls. 8906/8907 (análoga à infração do IRPJ).  A  ciência  dos  lançamentos  ocorreu  em  26/12/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 8986.  As razões de impugnação foram sintetizadas pelo Relator do processo em primeira  instância conforme a seguir transcrito:  Notificada  das  autuações  em  26/12/2011  (fls.  8986),  a  contribuinte  apresentou  impugnação ao feito fiscal em 16/01/2012 (fls. 9370/9536), alegando, em síntese, o  quanto se segue:  (i) Em 1998, o grupo Votorantim adquiriu do grupo Rossi participação societária  de  25%  na  empresa  Geral  de  Concreto  S.A,  que  concentrava  as  atividades  de  concretagem,  sobretudo  desempenhadas  pela  empresa  Engemix  S.A,  sua  controlada,  operação  objeto  de  análise  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica, por meio do Ato de Concentração n° 08012.007680/98­51, no qual se  deixa claro que a empresa Geral de Concreto passou, neste momento, a ser detida  pelo  grupo Rossi  (acionista  controlador)  e  pelos  grupos Votorantim  e Real  (por  meio  da  Cia.  Cimento  Portland  Itaú,  cujos  acionistas  majoritários  eram  a  Votorantim Cimentos Ltda. 70,90% e o Banco Real de Investimentos 19,73%);  (ii) Os grupos empresariais envolvidos na negociação são absolutamente distintos  e  não  relacionados,  tendo  ocorrido  confusão  entre  “ágio  de  subscrição”,  correspondente ao fenômeno regulado nos artigos 13, §2° e 182, §1°, alínea "a" da  Lei n° 6.404/1976, que serve de instrumento para permitir a injeção de capital na  empresa  sem  que  tal  aporte  prejudique  a  divisão  política  percentual  das  participações  societárias,  não  guardando  esta  reserva  de  capital  de  ágio  equivalência  numérica  com  o  fenômeno  do  ágio  de  investimento;  o  "ágio"  registrado  pelo  investidor  jamais  será  igual  ao  "ágio"  registrado  na  empresa  receptora  do  investimento,  simplesmente  porque  se  está  falando  de  fenômenos  distintos (com pressupostos e cálculos distintos);  (iii) O ágio de investimento, por sua vez, é regulado no artigo 248 da Lei das S.A,  complementado  pelo  artigo  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598/1977,  e  decorre  basicamente  da  aplicação  do  método  da  equivalen̂cia  patrimonial  para  fins  da  avaliacã̧o contábil de investimentos em empresas coligadas e controladas;  Fl. 9997DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 9.998          6 (iv)  O  ágio  de  R$  189.705.174,24  é  resultado  da  aquisição  do  controle  da  Engemix­Par, mas mais especificamente decorre da transferen̂cia da integralidade  das  atividades  de  concretagem  para  o  grupo  Votorantim,  a  qual  se  aperfeico̧ou  com  a  cisão  da  Engemix­Par,  mediante  ato  que  se  iniciou  em  2002,  no  qual  o  grupo  Rossi  entregou  a  totalidade  da  empresa  EPGE  Participacõ̧es  Ltda.  à  Cimefor,  retirando­se  das  atividades  de  concretagem.  Esta  cisão  dependeu  de  aprovação de todos os  titulares de acõ̧es da Engemix Participacõ̧es  (cf. art. 229,  §5° da Lei n° 6.404/1976), não havendo como se negar que a cisão ocorreu entre  partes independentes (grupos Votorantim e Rossi), em condições de mercado;  (v)  Tanto  a  subscricã̧o  de  capital  pela  Cimefor  quanto  a  posterior  cisão  da  Engemix­Par, com a consequente tomada dos negócios de concretagem pelo grupo  Votorantim,  são  atos  negociais  indubitavelmente  realizados  entre  partes  não  relacionadas;  (vi)  Em  decorren̂cia  da  cisão,  a  Cimefor  obteve  a  totalidade  do  negócio  de  concretagem,  exercido  precipuamente  pela  Geral  de  Concreto  (futuramente  denominada Engemix S.A.), tendo adquirido a integralidade de negócios e marcas  da  Engemix,  Concrelix  e  Concremaster,  passando  o  grupo  Rossi  a  se  dedicar  exclusivamente à construção de imóveis, enquanto a antiga Engemix­Par adotou a  denominação de Engeplano Participacõ̧es S.A;  (vii)  O  ágio  amortizado  pela  contribuinte  de  R$  189.705.174,24  é  resultado  da  aquisicã̧o  do  controle  e  tomada  das  atividades  de  concretagem  para  o  grupo  Votorantim, sendo que o valor inicialmente registrado de R$ 227.327.489,00 não  foi,  ao  final,  o montante aproveitado para  fins de amortizacã̧o  fiscal porque, em  razão  de  outros  atos  de  reorganização  societária  ocorridos  ao  longo  de  alguns  anos, tal valor de ágio acabou reduzido a R$ 189.705.174,24;  (viii) Embora a amortização do ágio registrado pela Cimefor tenha se iniciado em  2006, o ágio em si foi gerado nas operações societárias datadas de 18/12/2001 (fls.  30)  e  15/01/2002,  quando  foi  consolidado  (fls.  34)  e  considerando  que  o  fato  gerador do IRPJ e da CSLL se materializa no dia 31 de dezembro de cada ano, o  prazo  que  a  administração  tributária  teve  para  analisá­lo  se  esgotou  em  31/12/2007;  assim,  embora  a  amortizacã̧o  do  ágio  tenha  se  iniciado  em 2006,  o  Fisco  não  pode  mais  questioná­la,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  somente  em  26/12/2011,  quando  já  transcorrido  o  prazo  de  decadência/preclusão de cinco anos contados do fato originário do ágio;  (ix) Considerando que a multa isolada é cobrada mensalmente, por cada uma das  estimativas  mensais  não  recolhidas,  o  fato  gerador  dessa  penalidade  também  é  mensal, de forma que uma vez que a fiscalizada foi intimada em 26/12/2011, todas  as  multas  referentes  a  período  anterior  a  cinco  anos  contados  retroativamente  dessa  data  foram  alcançadas  pela  decadência,  isto  é,  as  multas  relativas  aos  períodos de  apuracã̧o que vão até 25/12/2006 não podem ser cobradas da Impugnante, razão  pela  qual  requer  também  o  cancelamento  da  multa  isolada  do  período  de  31/07/2006, tanto relativo ao IRPJ quanto à CSLL;  (x)  Em  31/10/2006,  a  empresa  Itapisserra  Mineração  S.A.  (CNPJ  51.011.955/000185  ­  "Itapiserra")  foi  incorporada,  tendo,  por  ocasião  do  levantamento  do  seu  último  balanco̧  previamente  à  incorporação,  compensado  integralmente o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL acumulados,  sendo que  o Fisco  somente  poderia  questionar  tal  procedimento  até  31/10/2011,  devendo também ser reconhecida a decaden̂cia desta parte da autuação;  (xi) Houve erro no cálculo das penalidades referentes ao ano de 2006, pois caso  fossem devidas as estimativas de IRPJ, estaria sujeita à multa de R$446.822,52, ao  invés  dos  R$695.665,56  lançados,  situação  que  se  reflete  também  em  relação  à  Fl. 9998DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 9.999          7 CSLL,  bem  como  foi  somada  à  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$4.892,535,77, sem a devida fundamentacã̧o;  (xii)  A  fundamentacã̧o  do  auto  de  infracã̧o  é  eivada  de  contradições,  pois  ora  o  problema  é  a  suposta  dependência  das  partes,  ora  a  falta  de  pagamento,  ora  a  incorporacã̧o  ter  sido  feita  de  forma  reversa,  ora  a  suposta  falta  de  propósito  negocial,  cerceando o direito de defesa da  Impugnante, razão pela qual deve  ser  decretado sua nulidade;  (xiii) Conforme já mencionado, o ágio em discussão se originou da subscrição de  capital da Engemix­Par, controlada da Rossi­Par, pela Cimefor (empresa do grupo  Votorantim) para a aquisição de seu controle, tendo sido consolidado com a cisão  da Engemix­Par, demonstrando que as partes envolvidas eram independentes;  (xiv)  As  normas  contábeis  utilizadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  a  exemplo  dos  Ofícios­Circulares/ CVM/SNC/SEP n° 01/2006 e n° 01/2007, da Resolução CFC n°  1.110/2007 e Pronunciamento Técnico CPC­04, embora determinantes no  âmbito  da  Ciência  Contábil,  não  produzem  efeitos  no  âmbito  do  Direito  Tributário  e,  ainda que fossem aplicáveis, tratam do denominado “ágio interno”, o que não foi  gerado na transacã̧o em análise;  (xv)  Como  é  de  conhecimento  da  própria  fiscalização,  a  Concrefor  foi  criada  a  partir da cisão da Engemix­Par, operação que objetivou segregar a atividade de  concretagem  do  grupo Rossi  e  transferi­la  ao  grupo Votorantim,  não  podendo  a  Concrefor  ser  caracterizada  como  “empresa  veículo”,  notadamente  porque  ela  não foi criada para servir de meio para o transporte do ágio de um lugar a outro, o  que sucederia se ela tivesse sido criada pela Cimefor mediante a transferência da  participação detida na Engemix­Par, o que não aconteceu;  (xvi) A Impugnante esclarece que os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532/97 permitem a  incorporacã̧o  de  empresa  controladora  por  sua  controlada,  sendo  autorizada,  inclusive, a amortizacã̧o do ágio registrado pela investidora;  (xvii) A Impugnante traz à baila cópias de notas promissórias (Doc. 5), bem como  de  cheques  correspondentes  a  sua  liquidação,  demonstrando  que:  o  ágio  decorrente da operação de subscrição de ações da Engemix­Par  foi efetivamente  pago; o pagamento foi feito a pessoa não integrante do grupo Votorantim, pois os  cheques foram descontados a favor da Engeplano, atual denominação da Engemix­  Par, a qual recebeu injeção de recursos da Cimefor mediante aumento de capital;  as  notas  promissórias  e  seus  descontos  correspondem  respectivamente  a  uma  contratação de passivo e sacrifícios de ativos, caracterizando despesa incorrida e,  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  pagamento,  a  regra  fiscal  de  dedutibilidade  de  despesas com amortização de ágio possui requisitos próprios, os quais, de forma  particular,  (i)  não  exigem  o  pagamento  como  pressuposto  para  possibilitar  sua  amortização  futura  e  (ii)  não  se  sujeitam  às  regras  gerais  de  dedutibilidade  de  despesas,  tal  como  pretendido  pela  fiscalizacã̧o,  consoante  previstos  nos  artigos  385 e 386 do RIR/1999;  (xviii) O autuante aponta uma divergência entre um ágio de R$ 200.048.701,00 e  um  valor  constante  do  laudo  de  avaliação  da  Engemix  Participações,  que  corresponde  ao  VPL  de  R$  151.501,00 mil,  calculado  na  página  26  do  referido  laudo  (fls.  2942)  e  comentado  na  página  30  (fls.  2946),  elaborado  apenas  com  vistas  aos  negócios  de  concretagem,  cujo  enfoque  foram  os  fluxos  de  caixas  oriundos das empresas de concretagem Engemix S/A (que é a Geral de Concreto),  Concrelix e Concremaster;  (xix) A avaliacã̧o de tais atividades resultou em um VPL de R$ 281.705,7 mil (cf.  página 26 do laudo), afirmando­se, na página 30, que 53,78% de tais negócios de  concretagem valem R$ 151.501,3 mil;  Fl. 9999DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.000          8 (xx)  Comparando­se,  portanto,  o  valor  das  atividades  das  empresas  de  concretagem  (R$  281  milhões)  e  o  valor  total  desembolsado  pela  Cimefor  para  adquirir  referido  negócio  (R$  276 milhões),  não  é  possível  imaginar  onde  possa  haver a apontada divergência, sendo que os problemas supostamente identificados  pelo r. Auditor Fiscal decorrem tão somente do fato de se ter assumido que o ágio  amortizável para fins fiscais é o ágio de subscrição;  (xxi) O Auditor Fiscal, por um equívoco, entendeu que o valor de R$ 230 milhões  teriam sido considerados na demonstracã̧o dos fluxos de caixa futuros (tabela 5.2),  mas  tal  valor  somente  serviu  para  o  cálculo  do  período  de  payback  e  da  Taxa  Interna de Retorno TIR (tabela 5.3), sendo que somente a primeira é que interessa  para a finalidade de demonstração do ágio (na forma do art. 384, §3° do RIR/99) e  sua amortização fiscal;  (xxii) Em momento algum o Sr. Agente Fiscal define quais  seriam os parâmetros  para  se  constatar  a  ausen̂cia  ou  não  de  propósito  negocial,  cujo  conceito  não  possui  amparo  legal  para  ser  utilizado  como  forma  de  desconstituicã̧o  de  operações e o lançamento de ofício de tributos e multas;  (xxiii)  Admitindo­se  o  “propósito  negocial"  como  um  conceito  aplicável  que,  segundo  as  lições  do  professor  Luís  EDUARDO  SCHOUERI  corresponderia  à  conformidade entre a intenção da parte e a causa do negócio jurídico, de fato, fica  evidente  sua  existência,  pois  se  verificou  uma  conformidade  entre  a  intenção  da  Cimefor de adquirir o ramo da atividade de concretagem e a causa desse negócio  jurídico  de  aquisição  do  controle  da  EngemixPar  e  posterior  reestruturação  societária;  (xxiv)  As  Leis  n°  8.981/95  e  9.065/95  permitem  ao  contribuinte  compensar,  nos  exercícios  seguintes,  o  saldo  remanescente  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  não  utilizados  em  razão  da  limitação  de  30%,  ao  pressuposto  da  continuidade das atividades da pessoa jurídica, o que não se sucede quando há seu  "desaparecimento"  por  meio  de  incorporacã̧o,  como  é  o  caso  dos  autos,  não  restando  às  sociedades  incorporadas  outra  alternativa  que  não  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  existentes  na  data  da  incorporacã̧o,  cabendo  ainda  destacar  que  o  procedimento  adotado  pela  d.  Fiscalizacã̧o está em desconformidade com o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, que  torna obrigatória a dedução dos prejuízos acumulados na apuracã̧o do resultado  do exercício;  (xxv) A incorporação da Itapisserra ocorreu em 2006 e a da Engemix S.A em 2008,  época em que era pacífico o entendimento do Tribunal Administrativo de que, por  ocasião  da  incorporação,  a  empresa  incorporada  poderia  compensar  integralmente os seus resultados negativos, conforme verificado nos acórdãos n°s  10195.872, 10709.243   10196916,  101122596,  10807.456,  10806.683,  10806.682,  10513.508,  0104258,  0105100,  10707856,  10323.594,  10514.633,  10194.515,  40105.100,  10709.447,  não  restando  dúvidas,  portanto,  de  que  a  Itapiserra  e  a  Engemix  S.A.,  se  é  que  agiram em desacordo com a lei, incorreram, quando muito, em erro de proibição,  não havendo que se  falar em reprovabilidade da  sua conduta,  pelo que deve  ser  afastada a multa de 75% imposta pela fiscalização;   (xxvi) Há três razões fundamentais pelas quais não se deve exigir multa isolada da  Impugnante, quais sejam: inadequação lógica do dispositivo legal relativo à multa  isolada  com  o  caso  concreto  (em  que  se  verifica  a  exigência  de  tributo),  impossibilidade de se penalizar duplamente um mesmo fato "ilícito" e, de se exigir  a multa isolada em períodos em que se verificou prejuízo fiscal;  (xxvii) A subscrição de ações se deu de forma direta, sem interposição de empresa  veículo, nem se está se falando em empresas de fachada, tampouco foi provado a  Fl. 10000DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.001          9 falta de propósito negocial, não havendo provas nos autos da ocorrência de dolo  e/ou  fraude  nas  operações  societárias  analisadas,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada a qualificação da multa de ofício;  (xxviii)  Ainda  que  se  entendesse  que  a  amortização  do  ágio  se  dera  de  forma  fraudulenta,  apenas  a  título  de  argumentação,  não  pode  a  Impugnante,  na  condição  de  sucessora  por  incorporação  da  Engemix  S.A,  ser  penalizada  com  multa qualificada, consoante art. 5º, XLV da CF/1988, pois na época da subscrição  das ações da EngemixPar, a acionista controladora dessa empresa era a RossiPar,  empresa do grupo Rossi, que em nada se confunde com o grupo Votorantim;  (xxix) De acordo com o art. 113, § 3º do CTN, se apenas a penalidade pecuniária  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  é  que  se  converte  em  obrigação principal, somente esta se enquadra no conceito de crédito tributário de  que  trata  o  art.  139  do  Codex,  o  que  significa  que  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  de  ofício  (nos  termos  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96),  por  não  decorrerem do descumprimento de obrigações acessórias, não constituem crédito  tributário e, assim, não sofrem a incidência dos juros de mora, já que o art. 161 do  CTN  é  expresso  no  sentido  de  que  apenas  o  "crédito  tributário  "  não  pago  no  vencimento é que é acrescido de juros de mora;  Ao final, pede pela improcedência dos lançamentos.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo I / SP analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão nº  1645.657,  de  10/04/2013  (fls.  9193/9244),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009, 2010  FATOS  PASSADOS.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS.  GUARDA. PRAZO DECADENCIAL.  O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados  quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo  conservar os documentos de  sua escrituração, até que  se opere a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  APURAÇÃO. ESTIMATIVAS. DEDUÇÃO. PAGAMENTO.  A extinção do  imposto de  renda da pessoa  jurídica apurado no encerramento de  período­base mediante  dedução de  recolhimentos mensais  estimados  caracteriza,  neste  exato  montante,  pagamento  antecipado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplicando­se  a  regra  contida  no  artigo  150  do  CTN,  desde  que  ausentes o dolo, fraude ou simulação.  MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa isolada decorrente de constatação de falta de recolhimento de estimativas  somente  é  exigível  de  ofício,  razão  pela  qual  está  sujeita  ao  prazo  decadencial  previsto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FATOS IMPONÍVEIS  DISTINTOS.  É  cabível  aplicação  de  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  imposto  concomitantemente  com  multa  proporcional  Fl. 10001DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.002          10 incidente sobre aquele devido e não pago ao final do período de apuração anual,  haja vista cuidarem de reprimendas a comportamentos distintos.  MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR  O  processo  de  reorganização  societária,  mormente  o  promovido  por  cisões  e  incorporações  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  não  elide  a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  em  relação  à  multa  de  natureza  fiscal  decorrente  de  infração tributária cometida por empresa sucedida.  INFRAÇÃO. CONSCIÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  A  falta  de  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio  registrado  em  operação de subscrição de capital e seu pagamento, a omissão da fiscalizada em  apresentar  os  registros  contábeis  de  todas  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação,  a  apresentação  de  documentos  sem  assinaturas,  formam  conjunto  probatório  a  indicar  que  a  fiscalizada  tinha  conhecimento  de  que  lhe  faltaria  legitimidade  para  aproveitar  o  benefício  da  amortização  fiscal  do  ágio,  qualificando a conduta e fundamentando a exasperação da multa de ofício.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência dos  juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do  vencimento.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia (Selic).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  INCORPORAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%  DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. APLICAÇÃO.  A compensação de prejuízos  fiscais por pessoa  jurídica extinta por  incorporação  sujeita­se  ao  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  do  exercício  de  encerramento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  em  relação  aos  fatos  que  levaram  à  manutenção  do  IRPJ  impõe­se  também  à  CSLL,  naquilo  que  for  cabível,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.  Por  relevante,  esclareço  que  o  provimento  parcial  da  impugnação  alcançou  as  seguintes matérias e valores:  a) Afastamento da integralidade dos créditos tributários exigidos da interessada na  qualidade de  sucessora, por  incorporação, de Votorantim Cimentos Brasil  Ltda.,  por sua vez sucessora por incorporação de Itapisserra Mineração S/A., em razão  da decadência.  Fl. 10002DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.003          11 b)  Redução  da  multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  correspondente ao mês de julho/2006, de R$ 695.663,56 para R$ 215.875,04.  c) Exclusão de R$ 4.892.535,77, em 30/12/2008, da base de cálculo da infração do  IRPJ  intitulada  “Inobservância  do  Limite  de  Compensação  –  Compensação  de  prejuízo operacional sem a observação do limite de 30%”.  Nos demais aspectos, o lançamento foi mantido.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/07/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  9297,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  21/08/2013 conforme carimbo de recepção à folha 9298.  No recurso  interposto (fls. 9298/9360), a  interessada discorre, por  tópicos, sobre  os seguintes assuntos, em síntese:  A – Glosa da Amortização de Ágio  A.1 – Definição e Delimitação da Lide  A  recorrente  busca  esclarecer,  em  tese,  a  distinção  entre  o  ágio  registrado  na  sociedade investida e aquele registrado na sociedade investidora, em um hipotético  aumento de capital com subscrição de novas ações. Com relação ao caso concreto,  reafirma que o ágio registrado pela investida Engemix­Par (R$ 200.048.701,00) é  distinto,  em  natureza  e  valor,  daquele  registrado  pela  investidora  Cimefor  (R$  189.705.174,24).  Passa,  então,  a  explicar  que  o  ágio  efetivamente  amortizado,  de  R$  189.705.174,24, teria surgido em razão de uma operação de cisão parcial a que se  submeteu a Engemix­Par. A explicação é detalhada no parágrafo 18 do recurso, às  fls. 9304/9308.  A interessada procura delimitar a lide, tal como instaurada a partir dos autos de  infração e do Termo de Verificação Fiscal. Por sua ótica, a DRJ teria lançado mão  de  fundamentos  estranhos  ao  lançamento  como  razões  de  decidir.  Aduz  que  as  razões  jurídicas  que  teriam  fundamentado  a  conclusão  do  fisco  originalmente  seriam, apenas: (a) “ágio de si mesmo” não passível de reconhecimento contábil  nem de amortização para fins fiscais; (b) falta de pagamento do ágio; (c) ausência  de  propósito  negocial;  (d)  falta  de  custo.  A  recorrente  traz  jurisprudência  administrativa  sobre  sua  tese  e  esclarece  que  passará  a  se  defender  nos  estritos  limites da lide.  A.2 – Preliminar de decadência  No  que  toca  ao  ágio  registrado  pela  Cimefor,  esclarece  que,  muito  embora  a  amortização  tenha  se  iniciado  em  2006,  o  ágio  em  si  teria  sido  gerado  nas  operações societárias datadas de 18/12/2001 e 15/01/2002. Nessa última data teria  sido consolidado o ágio,  informado ao  fisco mediante a entrega das competentes  DIPJs.  Alega, então, que na data de lavratura dos autos de infração (26/12/2011) já teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade  do  ato  societário que deu origem ao ágio. Essa conclusão independe da aplicação do art.  150, § 4º, ou do art, 173, I, ambos do CTN.  A.3 – Questões de Mérito  (a)  No  que  toca  à  acusação  de  “ágio  de  si  mesmo”  ou  “ágio  interno”,  a  interessada afirma sua inexistência, e acrescenta que a DRJ já havia reconhecido o  fato. Subsidiariamente, busca demonstrar a  inexistência de ágio  interno, em suas  palavras (grifos no original):  Fl. 10003DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.004          12 51. É fato notório e amplamente divulgado que o grupo empresarial Votorantim e  o  grupo  empresarial Rossi  são  absolutamente  distintos  e  que  as  transações  que  foram  praticadas  entre  eles  desde  1998  (a  venda  de  25%  da  empresa Geral  de  Concreto S.A. para o Grupo Votorantim, o investimento conjunto em um grupo de  empresas  por  meio  da  Engemix­Par,  e,  sobretudo,  a  cisão  de  que  decorreu  a  formação do ágio em discussão) constituíram negócios  jurídicos realizados entre  partes independentes.  52. Vale prestar atenção, neste passo, ao fato de que a cisão da Engemix­Par foi  fruto  de  um  contrato,  celebrado  entre  a  Cimefor  e  a  Rossi­Par  (partes  independentes), cujo escopo foi exatamente a segregação das divisões da Engemix­ Par (concretagem e construção civil), assim como a repartição do acervo líquido  entre as sociedades resultantes da cisão (Doc. 4).  A recorrente procura esclarecer detalhes das operações societárias, ressaltando a  independência  entre  as  partes,  e  conclui  que  a  acusação  relativa  à  formação de  ágio interno não procede e deve ser rejeitada.  (b) No que toca à acusação de falta de pagamento de ágio, a recorrente afirma que  o  capital  subscrito  na  Engemix­Par  foi  efetivamente  integralizado  por  meio  de  dação de créditos, forma permitida tanto pela ata da assembleia geral que aprovou  o aumento de capital quanto no boletim de subscrição de ações.   Esclarece  que,  após  a  fase  impugnatória,  teria  logrado  encontrar  as  notas  promissórias  endossadas  à  Engemix­Par  devidamente  datadas  e  assinadas  (Doc.  5). Com  isso,  cairiam  por  terra  quaisquer  dúvidas  que  pudessem  ser  levantadas  quanto à validade e eficácia desses documentos como  instrumento de pagamento  do  capital  subscrito  pela  Cimefor.  Adicionalmente,  a  recorrente  passa  a  fazer  referência  aos  lançamentos  contábeis  da  Engemix­Par  e  da  Cimefor  como  confirmação  adicional  do  uso  das  promissórias  como meio  de  integralização  do  capital.  Finalmente,  acrescenta  que  as  notas  promissórias  foram  honradas  pelo  emitente (Cimento Rio Branco S.A.)  (c) Quanto à acusação de falta de propósito negocial, a recorrente sustenta que:  “(i) em momento algum o agente fiscal define quais seriam os parâmetros para se  constatar  a  ausência  ou  não  de  propósito  negocial;  (ii)  tal  conceito  não  possui  amparo  legal para ser utilizado como forma de desconstituição de operações e o  lançamento  de  oficio  de  tributos  e  multas  e  (iii)  admitindo­se  o  ‘propósito  negocial’  como  um  conceito  aplicável  ao  presente  caso,  ele  restou  devidamente  comprovado por tudo que se expôs até o momento”.  Em apoio a sua tese, colaciona doutrina de Paulo Ayres Barreto e Luís Eduardo  Schoueri  (sic)  e acrescenta que, no  caso  concreto, “fica  evidente a  existência de  propósito negocial nos atos  societários ora analisados, pois, de  fato, existiu uma  conformidade  entre  a  intenção  da  Cimefor  de  adquirir  o  ramo  da  atividade  de  concretagem  e  a  causa  desse  negócio  jurídico  de  aquisição  do  controle  da  Engemix­Par e posterior reestruturação societária”.  A  DRJ  teria  reconhecido  esse  propósito  negocial,  mas  equivocadamente  teria  qualificado a operação como “casa­separa”. A interessada aduz que, se houvesse  feito  uma  aquisição  direta,  o  ágio  seria  apurado  de  maneira  idêntica  ao  que  ocorreu,  ou  até  seria  maior.  “[...]  o  fato  de  a  DRJ  entender  que  as  operações  realizadas  poderiam  denotar  o  gozo  de  vantagens  fiscais  indevidas  pelo  Grupo  Rossi não implica que a Recorrente tenha se beneficiado de qualquer maneira”.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entende  afastada  a  acusação  de  falta  de  propósito  negocial nas operações societárias sob exame.  (d) No que toca ao aspecto “custo”, a recorrente afirma que, em nenhum momento,  a  legislação  societária  ou  tributária  exige  o  “sacrifício  de  ativos”  ou  a  Fl. 10004DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.005          13 “contratação de passivo” para o registro e conseqüente amortização de ágio. As  regras específicas dos arts. 385 e 386 do RIR/99 não estabelecem tais condições. A  interessada discorre sobre esses dispositivos legais e acrescenta:  102. Assim não fosse, rememora­se que o pagamento da parcela questionada pela  autoridade  fiscal  foi  devidamente  demonstrado.  Ademais,  considerando­se  a  operação societária que, especificamente, deu origem ao ágio amortizado, exsurge  evidente  que  a  extinção  da  participação  que  a Cimefor  detinha  na Engemix­Par  corresponde  a  um  “sacrifício”,  a  um  dispêndio,  o  qual  dá  origem,  na  contabilidade, ao registro de custo. [...]  Também aqui, a recorrente entende demonstrada a insubsistência do argumento da  fiscalização,  no  que  se  refere  à  suposta  ausência  de  custo  das  participações  adquiridas pela Cimefor.  A.4 – Outras Questões  A interessada passa a discorrer sobre o laudo de avaliação, buscando esclarecer,  quanto  a  uma  alegada  divergência  de  valores,  que  o  laudo  teria  feito  duas  análises:  a  primeira  para  calcular  o  valor  da  empresa  (estipulado  em VPL)  e  a  segunda para analisar o período de payback e determinar a taxa interna de retorno  (TIR).  Somente  a  primeira  seria  relevante  para  fins  de  demonstrar  o  ágio  (na  forma  do  art.  184,  §  3º,  do RIR/99)  e  sua  amortização.  Afirma  que  a DRJ  teria  inovado, ao considerar uma suposta sinergia entre os Grupos Votorantim e Rossi,  derivada  do  estabelecimento  de  uma  joint  venture.  Além  de  questionar  essa  inovação,  entende  a  recorrente  que  a  avaliação  do  laudo  em  nenhum  momento  teria sido influenciada por tal suposta sinergia.  Sob o  título Aplicação de diretrizes  extraídas da Ciência Contábil,  a  interessada  combate  o  uso  de  normas  contábeis,  especialmente  instruções  CVM,  para  constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL.  A  recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  empresa  veículo,  e  conclui  que  “a  Concrefor  jamais  poderia  ser  caracterizada  como  empresa  veículo,  notadamente  porque  ela  não  foi  criada  para  servir  de meio  para  o  transporte  de  ágio  de  um  lugar a outro”.  No que  toca à  incorporação  reversa, a  recorrente  lembra que  tal  prerrogativa  é  expressamente admitida em lei (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997) e seria pacífico  no  tribunal  administrativo. Assim,  a  incorporação da Cimefor  pela Engemix  S/A  não seria irregularidade capaz de invalidar as operações em questão.  Sobre a multa qualificada, a recorrente afirma a inexistência dos pressupostos da  qualificação  da  penalidade  e  combate  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  sobre  essa  matéria.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  afirmaria  tão  somente  o  descumprimento de condições materiais requeridas pela lei para a amortização do  ágio, e que não haveria qualquer acusação de simulação. Ademais, sustenta que a  multa qualificada por suposta infração, praticada por pessoa jurídica já extinta, da  qual a interessada é sucessora, não poderia se transmitir da sucedida à sucessora.  B – Trava de 30%  A  interessada reitera suas razões acerca da  inaplicabilidade da trava de 30% no  balanço de incorporação.  C – Multa Isolada  A interessada reitera suas razões sobre a incompatibilidade da exigência de multa  isolada cumulada com a multa de ofício.  D – Juros de Mora  A interessada reitera suas razões pela não incidência de juros moratórios sobre a  multa de ofício.  Fl. 10005DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.006          14 CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO  A Fazenda Nacional, por seu Procurador, com base no § 2º do art. 48 do  Regimento  Interno  do  CARF  em  vigor,  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  9653/9712)  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte.  Seus  argumentos  podem ser sintetizados como segue:  Inicialmente,  a  Fazenda  Nacional  esclarece  que  o  foco  de  suas  razões  será  a  análise  dos  principais  atos  e  reorganizações  societárias  realizadas  pela  contribuinte  e  demais  pessoas  que  participaram  das  operações.  Passa,  então,  a  detalhar,  sob  sua  ótica,  as  operações  que  originaram  o  ágio  na  Cimefor.  Sua  conclusão  é  de  que  o  ágio  em  discussão  nos  presentes  autos  não  foi  gerado  na  integralização  de  aumento  de  capital  da  Engemix  Participações  e,  consequentemente, somente pode  ter  surgido em operações  societárias realizadas  entre empresas do Grupo Votorantim, tratando­se, pois, de “ágio interno”, tal qual  afirmado pela fiscalização.  Na sequência, tece considerações acerca da decadência, concluindo que “apenas  quando se verifica a ocorrência do fato gerador é que surge contra o Fisco o prazo  para  a  homologação  dos  dados  que  dão  origem  aos  créditos  que  serão  constituídos”. Reputa, assim, correta a decisão da DRJ quanto a este ponto.  A Fazenda Nacional aduz razões sobre o “benefício fiscal previsto nos artigos 7º e  8º da Lei nº 9.532, de 1997, e 385 e 386 do RIR/99”. Com base na doutrina de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  e  em  pronunciamentos  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  e  do Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  chega  à  conclusão que segue (grifo no original):  Mostra­se, com as premissas aqui expostas, a necessidade de o ágio suportado por  uma empresa com a aquisição de uma participação societária ter como origem um  propósito  econômico  real,  um  efetivo  substrato  econômico,  assim  como  cumprir  incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  385  e  386  do  RIR/99)  para  ter  reconhecida  como  dedutível  a  despesa  com  a  sua  amortização. A  presença  concomitante  de  todos  esses  aspectos  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  existência  dessa  figura  econômica  e  contábil,  assim  como  para  a  sua  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ e da CSLL.  A aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial, sem a  sua  real  materialização  no  mundo  econômico,  e  sem  observar  os  requisitos  impostos pela lei que concede o benefício fiscal, não é hábil a gerar um ágio cuja  despesa de amortização será dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL.  Acrescenta,  ainda,  que  o  laudo  apresentado  não  serviria  como  fundamento  econômico  da operação.  Sustenta  que  o  ágio  de R$ 189.705.174,00  efetivamente  amortizado pela Engemix S.A.  (sucessora da Cimefor) não corresponde ao valor  apurado pelo laudo de avaliação apresentado e não estaria, de fato, sustentado por  laudo algum. Também seria relevante a característica do  laudo apresentado, que  levaria em conta, ao determinar o valor de rentabilidade futura, uma joint venture  entre os grupos Rossi  e Votorantim. Ao ser desfeito o  vínculo  entre os grupos,  o  fundamento da rentabilidade futura também se perderia.  Afinal,  a  Fazenda  Nacional  conclui  que  o  ágio  amortizado  não  cumpre  as  condições e requisitos impostos pelo art. 386 do RIR/99.  No que toca aos demais aspectos do litígio, a Fazenda Nacional aduz razões sobre:  (i) a  impossibilidade de compensação  integral dos prejuízos  fiscais pela empresa  sucedida;  (ii)  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  e  isolada; (ii) a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 10006DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.007          15 A  Fazenda  Nacional  requer,  então,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte.  RECURSO DE OFÍCIO  Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário (principal e multa) em  valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora também  recorreu de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado  pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº  9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.  É o Relatório."  A Turma a quo decidiu, a) por unanimidade, negar provimento ao recurso de  ofício;  b)  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  b.1)  cancelar  as  multas isoladas do fato gerador de 31/07/2006; b.2) reduzir o percentual de multa de ofício de  150% para 75%. A aludida decisão restou assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. PRESENÇA DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  Correta a decisão de primeira instância que reconheceu a decadência do direito da  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos  tributários  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ausentes  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  presente  o  pagamento antecipado a que se refere a lei.  ÁGIO  FORMADO  EM  PERÍODO  ANTERIOR.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  NO  PERÍODO FISCALIZADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  de  constituir  créditos  tributários  se,  tanto  da  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  quanto  da  aplicação do art. 173, I, do mesmo código, resulta que o lançamento ocorreu dentro  do prazo quinquenal. Nenhuma relação  tem com essas conclusões o  fato de que o  Fisco  examinou  e  glosou  (nos  períodos  fiscalizados)  a  amortização  de  ágio,  cuja  formação  ocorreu  em  períodos  anteriores.  No  que  tange  às  multas  exigidas  isoladamente, a aplicação do art. 173, I, do CTN conduz à mesma conclusão.  SUCESSÃO.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE  DA  SOCIEDADE  SUCESSORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 47.  A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  abrange  as  multas  que,  por  representarem  penalidade  pecuniária  de  caráter  objetivo,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor. O descumprimento da obrigação principal  faz com que a  ela  se  agregue,  imediatamente,  a  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade  do  sucessor  abrange,  nos  termos  do  artigo  129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos. Decisão do STJ em  sede de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos Edcl no REsp nº 923.012­MG.  Tal  conclusão  se  aplica,  ainda  com  mais  motivos,  diante  da  constatação  de  que  sucessora  e  sucedida  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  à  época  do  evento  sucessório, impondo­se a aplicação da Súmula CARF nº 47.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  Fl. 10007DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.008          16 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FATOS GERADORES  ANTERIORES  À  LEI  Nº  11.488/2007.  SÚMULA CARF Nº  105. IMPROCEDÊNCIA.  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento  no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula CARF  nº  105.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007. PROCEDÊNCIA.  Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às  regras  estabelecidas  para  essa  forma  alternativa  de  apuração,  particularmente  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  por  estimativa.  No  caso  concreto,  ao  serem  glosadas  despesas  tidas  por  indedutíveis,  as  bases  de  cálculo  mensais  foram  recalculadas  pelo  Fisco,  evidenciando­se  a  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais. A sanção é aplicável pelo descumprimento do dever  legal de  antecipar  o  tributo.  Procedente  a  multa  exigida  isoladamente,  lançada  com  fundamento no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Em face do aludido acórdão, a PFN interpôs  recurso especial  (e­fls. 9782 e  seg.), o qual foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 9797 e seg. ).  Em  seu  recurso,  requer  a  PFN  o  reestabelecimento  da  multa  de  150%  (reduzida para 75% no acórdão a quo), arguindo, em síntese:  ­  “se  o  ágio  não  foi  gerado  na  integralização  de  aumento  de  capital  da  ENGEMIX  PARTICIPAÇÕES,  somente  pode  ter  surgido  em  operações  societárias  realizadas  entre  empresas  do  GRUPO  VOTORANTIM.  Dessa  maneira,  fica evidente que não se configurou o primeiro elemento essencial  quando  se  trata  do  pagamento  e  registro  de  ágio,  qual  seja:  negócio  comutativo realizado entre partes independentes”;  ­ “Da análise global da reorganização societária realizada, da visão do “filme  como um todo”, nota­se que o único substrato econômico existente é aquele  oriundo da  amortização  do  ágio  na  conta  de  resultado  da ENGEMIX S.A.,  após  as  incorporações  realizadas  em 31/10/2005. Em outros  termos,  após  a  incorporação, a única transferência de riquezas é aquela que se dá do Estado,  o qual concede um benefício indevido, para a ENGEMIX S.A., que reduz sua  tributação de forma simulada”;  ­ “O evidente intuito doloso nos ilícitos tributários cometidos pelos dirigentes  das pessoas físicas envolvidas, executado pela Contribuinte Recorrente, resta  caracterizado  pelo  fato  de  ela  saber  desde  o  início  que  as  empresas  envolvidas seriam incorporadas por ela mesma. O objetivo único do aumento  de capital era gerar um ágio que posteriormente seria utilizado para reduzir a  tributação da empresa resultante da incorporação”;  Fl. 10008DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.009          17 ­  “Como  pode  ser  visto,  tais  condicõ̧es  de  validade  aos  negócios  entre  coligadas  não  foram observadas  pela Contribuinte  em  epígrafe  e  seu  grupo  econômico. Não houve qualquer filtro de sinceridade com a realidade”;  ­  “Destarte,  a  sonegação  está  caracterizada  nos  autos  uma  vez  que  a  Contribuinte  fiscalizada,  por  meio  da  reorganizacã̧o  societária,  retardou  parcialmente  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Com  a  simulação  praticada,  o  sujeito  passivo  tentou  amortizar  a  perda  de  um  investimento  inexistente”;  ­ “A simulação, correspondida pela atitude dolosa da Contribuinte em reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  está  mais  do  que  comprovada  ante  os  inúmeros  fatos  aqui  apontados.  Assim,  por  meio  da  criação  de  um  ágio  artificial,  a  Recorrente  reduziu  indevidamente  o  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL ao longo dos anos­calendário envolvidos”.  O contribuinte apresentou contrarrazões, arguindo, em síntese, que (fls. 9825  e seg. do e­processo):  ­  O  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  pois  tem  como  objetivo  a  revisão de questões fáticas;  ­  “Pretende  a  Fazenda  Nacional,  como  se  nota,  revisitar  a  questão  da  ocorrência, ou não, no caso em tela, de “ágio interno”, isto é, aquele gerado  em  operações  envolvendo  partes  relacionadas.  Ocorre,  porém,  que  esta  alegação  foi  afastada  já  pelo  DRJ,  e  não  foi  confirmada  pelo  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  o  voto  do  Conselheiro  Relator  (vencido)  afirma  ter  sugerido “ágio interno” na operação objeto deste processo, mas tal conclusão  não foi ratificada pela maioria do colegiado.”;  ­  “No  trecho  acima  descrito,  indaga  a  Fazenda  Nacional  se  o  propósito  negocial do ágio se enquadraria naquele previsto no artigo 386 do RIR/99, ou  seja,  a expectativa de  rentabilidade  futura da  sociedade  investida. Acontece  que,  se  falta  a  demonstração  disto  que  se  chamou  “propósito  negocial”  (o  mais  preciso  seria  “fundamento  econômico),  então  a  consequência  daí  decorre é a glosa da amortização do ágio, não atestação do evidente intuito de  fraude.  Confunde­se,  Recurso  Especial,  os  requisitos  que  autorizam  a  amortização  com  aqueles  que,  eventualmente,  poderiam  caracterizar  o  evidente intuito de fraude.”;  ­ “A questão do pagamento relaciona­se à própria amortização do ágio, não à  qualificação da penalidade. Esta questão poder ser utilizada, no caso em que  já  estivesse  comprovada  a  simulação,  como  um  reforço  desta  constatação.  Mas,  na  hipótese,  como  na  presente,  em  que  não  há  nem mesmo  acusação  formalizada de  simulação, quanto menos prova direta neste  sentido,  ela  em  nada  contribui  com  a  conclusão  de  que  teria  havido  evidente  intuito  de  fraude. Aliás, este aspecto merece ser destacado: no caso em tela, não há nem  mesmo acusação de simulação.”;  ­ “Não há, no TVF, a acusação quanto a caracterização de simulação. Há, no  TVF, a legação que a Recorrida teria realizado atos movidos por motivação  exclusivamente  tributárias  (alegada  falta  de  propósito  negocial).  Esta  acusação somente teria fundamento se o fisco demonstrasse que no lugar do  Fl. 10009DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.010          18 negócio jurídico “A”, as partes teriam celebrado o negócio jurídico “B”; e o  negócio  jurídico  “B”,  por  seu  turno,  estaria  sujeito  a  um  regime  jurídico­ tributário distinto (mais gravoso). Mas, no caso presente, a autoridade fiscal  (assim como a Fazenda Nacional faz no Recurso Especial) limitou­se afirmar  que  a  suposta  falta  de  propósito  negocial  seria  fundamento  da  glosa  na  amortização do ágio.”;  Por  sua  vez,  cientificado  o  acórdão  proferido  pela  Turma  a  quo,  o  contribuinte opôs embargos de declaração (e­fls. 9837 e seg. ), os quais foram rejeitados (e­fls.  9849 e seg.).  O contribuinte, então, interpôs recurso especial (e­fls. 9870 e seg.), o qual foi  parcialmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  9920  e  seg.;  e­fls.  9934  e  seg.),  com  o  conhecimento das seguintes matérias: (i) glosa da amortização de ágio ­ ágio interno, (ii) trava  de  30%  na  incorporação,  (iii)  concomitância  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento de estimativas com a multa de oficio e (iv) incidência dos juros de mora sobre a  multa de oficio.  Em relação a essas matérias, suscita o contribuinte, em síntese:   ­ “7. Três são as principais  razões que justificam a reforma do Acórdão Recorrido  neste particular [glosa da amortização do ágio]:  i.  embora  tenha  considerado  que  o  ágio  amortizado  surgiu  no  âmbito  de  uma  operação  de  “casa  e  separa”,  o  Acórdão  Recorrido  não  atribui  a  esta  tratamento  próprio  de  uma  alienação,  em  que  o  ágio  forçosamente  é  apurado  (a  despeito  do  cabimento da tributação do ganho de capital correspondente);  ii. assumindo­se, como fez o Acórdão Recorrido, que a reorganização societária do  grupo a que pertence a Recorrente deu origem a um ágio  interno, nem por  isto se  justifica a conclusão de que este não é amortizável para fins fiscais; e  iii.  as  alegações  constantes  do  Acórdão  Recorrido  acerca  do  cálculo  e  da  demonstração do ágio, a despeito de serem meros reforços retóricos da acusação de  “artificialidade”  do  ágio  interno,  não  podem  servir  de  base  para  manutenção  do  Lançamento, pois não compõem a lide, nos limites em que determinaram o AIIM e a  impugnação.”;  ­ “37. Diante do exposto, não há como manter­se o Acórdão Recorrido, no que ele  condena  a  formação  de  ágio.  O  ágio  não  pode  ser  considerado  artificial,  porque,  afinal de contas, o que está por trás de toda a operação é simplesmente uma venda e  compra de participação societária (assim decidiu o colegiado a quo). O ágio também  não  pode  ser  considerado  interno,  porque,  se  é  verdade,  como  estatui  o  despacho  monocrático  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  que  “as  operações  foram engendradas de tal forma a permitir benefícios a ambas as partes”, então o  que  está  em  jogo  é  o  exato  contrário  do  ágio  interno.  “Ágio  interno”  surge  no  ambiente  restrito  do  grupo  empresarial,  logo,  não  beneficia  ou  prejudica  qualquer  terceiro; se o ágio debatido foi apurado ao cabo de uma operação que beneficiou o  Grupo Rossi, então ele não é interno, nem tem como sê­lo.  ­ “51. A acusação de que o ágio ter­se­ia formado “internamente” no presente caso  não pode justificar a manutenção do AIIM por três ordens de razões, saber:  i. Os grupos envolvidos na transação que gerou o ágio são independentes;  ii. não há restrição contábil ao registro do ágio apurado nestas circunstâncias;  iii.  o  direito  positivo  não  autoriza  a  desconsideração  do  ágio  gerado  nestas  circunstâncias.”;  Fl. 10010DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.011          19 ­  “123.  Portanto,  não  resta  às  sociedades  incorporadas  alternativa  que  não  a  compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas existentes na data  da  incorporação.  A  imposição  da  limitação  de  30%  a  essas  empresas  implica  a  tributação  não  apenas  do  seu  lucro,  mas  também  do  seu  patrimônio.  E  isso  é  inadmissível,  uma  vez  que  a  limitação  de  30%  tem  por  finalidade  manter  a  arrecadação anual de tributos, e não deturpar o seu fato gerador, de forma a onerar o  patrimônio dos contribuintes.”;  ­ “139. Ocorre que, no presente caso, há duas razões fundamentais pelas quais não se  deve  exigir multa  isolada da Recorrente,  quais  sejam:  (i)  a  inadequação  lógica do  dispositivo legal relativo à multa isolada com o caso concreto (em que se verifica a  exigência de tributo); (ii) a  impossibilidade de se penalizar duplamente um mesmo  fato “ilícito”.”;  ­  “163.  O  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária,  por  já  ser  penalidade,  não  está  sujeito  a  ulterior  sanção.  Logo,  é mister  concluir  que  não  se  inclui, esta categoria de crédito  tributário, na moldura hermenêutica do artigo 161.  Assim  não  fosse,  dever­se­ia  supor,  para  que  se  mantivesse  a  coerência  do  dispositivo,  que  a  imposição  de  penalidades  sobre  aquela;  deveria  assumir,  então,  que o artigo estaria ressalvando a possibilidade de multa sobre multa, veiculada em  uma norma que trata incidentalmente essa questão.”  A  PFN  apresentou  contrarrazões,  arguindo,  em  síntese,  que  (e­fls.  9937  e  seg.):  ­ “A compreensão desse fato mostra a fragilidade da tese da contribuinte, no sentido  de que o ágio se originou de uma operação entre partes independentes. Em primeiro  lugar,  importante  ressaltar  que  patrimônio  cindido  da  ENGEMIX  PARTICIPAÇÕES  pertencia  à  CIMEFOR.  Esse  fato  é  incontroverso,  bastando  lembrar que, justamente por causa da referida cisão parcial, foram extintas as quotas  da  ENGEMIX  PARTICIPAÇÕES  que  pertenciam  à  CIMEFOR.  Nesse  contexto,  tem­se  que  a CIMEFOR  resolveu  aplicar  o  acervo  líquido  cindido  da ENGEMIX  PARTICIPAÇÕES  para  integralizar  o  capital  social  da  CONCREFOR  –  pessoa  jurídica que integrava o GRUPO VOTORANTIM.”  ­ “Nesse ponto, vale lembrar que o ágio registrado em decorrência da integralização  do aumento de capital da ENGEMIX PARTICIPAÇÕES, ocorrida em 18/12/2001,  correspondia a 92.383.653,27. Contudo, conforme atestado pela própria recorrente,  não foi esse ágio que acabou sendo amortizado pelas pessoas jurídicas do GRUPO  VOTORANTIM. Nessa perspectiva, a conclusão é óbvia: se o ágio não foi gerado  na integralização de aumento de capital da ENGEMIX PARTICIPAÇÕES, somente  pode  ter  surgido  em  operações  societárias  realizadas  entre  empresas  do  GRUPO  VOTORANTIM.  Por  essa  razão,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  ao  asseverar  que  se  trata  de  “ágio  interno”.  Com  efeito,  não  tendo  a  recorrente  demonstrado  que  o  ágio  é  oriundo  das  operações  efetivadas  entre  o  GRUPO  VOTORANTIM e o GRUPO ROSSI, forçoso concluir que o ágio somente pode ter  como origem as reorganizações societárias internas do GRUPO VOTORANTIM.”  ­ “Assim, para gozar da dedutibilidade preconizada no art. 386 do RIR/99, não basta  a  pessoa  jurídica,  por  exemplo,  simplesmente  incorporar  uma  controlada  na  qual  detenha participação societária com ágio. Entre as condições e requisitos previstos,  deve  essa  pessoa  jurídica  ter  efetivamente  suportado o  ágio  por  ele  registrado,  ou  seja,  o  ágio  deve  existir,  deve  ter  propósito  negocial  e  substrato  econômico  a  justificar  a  sua  origem.  Além  disso,  o  ágio  deve  também  ter  como  fundamento  econômico a rentabilidade futura da controlada, respaldado por um laudo que ateste  esse  fundamento  econômico,  devendo  o  documento  ser  arquivado  como  comprovante da escrituração do ágio. Por fim, a sua amortização deverá obedecer o  Fl. 10011DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.012          20 mínimo de 1/60 para cada mês do período de apuração.   Vale destacar, por último, que, para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como  origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e, assim, um substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil.  Por propósito negocial, entende­se a lógica econômica que levou ao surgimento do  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  a  razão  negocial  que  ensejou  a  aquisição  de  um  investimento  por  valor  superior  ou  inferior  àquele  que  custou  originalmente  ao  alienante.  Há  esse  propósito  quando,  por  exemplo,  uma  empresa  adquire  participação  societária  de  outra  com  ágio  com  o  intuito  de  auferir  os  prováveis  resultados positivos que esta última terá no futuro; ou, quando uma empresa adquire  participação societária de outra com deságio porque a alienante precisava aumentar  emergencialmente a liquidez de seu ativo.”  ­ “Em relação ao ágio aqui discutido, verifica­se que a contribuinte não trouxe aos  autos um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico para o pagamento  de  ágio  por  rentabilidade  futura  da  ENGEMIX  PARTICIPAÇÕES.  Isso  porque,  segundo a autoridade fiscal, o laudo juntado pela contribuinte apresentou um ágio de  R$ 200 milhões, valor que diverge do montante de ágio que a CIMEFOR teria pago  no aumento de capital da ENGEMIX PARTICIPAÇÕES (R$ 92.383.653,27). Além  disso,  o  próprio  valor  de  R$  200  milhões  teria  sido  considerado  para  apurar  arentabilidade  futura  da  ENGEMIX  PARTICIPAÇÕES,  o  que  foi  apontado  pela  autoridade fiscal como uma consideração do ágio “em si mesmo”.   Não bastasse isso, ainda que se considere o valor de ágio efetivamente amortizado  pela ENGEMIX S.A. (sucessora da CIMEFOR) foi de R$ 189.705.174,00, montante  que  também não  corresponde  ao  valor  apurado  pelo  laudo  de  avaliação.  Significa  dizer  que  o  laudo  não  serve  como  fundamento  para  o  ágio  descrito  acima  –  que  teoricamente  foi  pago  na  operação.  Dessa  maneira,  tem­se  que  o  valor  do  ágio,  criado  a  partir  do  laudo  de  avaliação,  não  corresponde  à  realidade  das  empresas  envolvidas nas reorganizações societárias.   Nesse  ponto,  convém  salientar  que  não  se  está  questionando  as  conclusões  apresentadas  pelo  laudo.  Apenas  tenta­se  demonstrar  que  o  ágio  de  R$  189.705.174,00 – que acabou sendo lançado nos livros contábeis da contribuinte – é  absolutamente  distinto  do  ágio  de  200  milhões.  Considerando  que  o  laudo  apresentado  pela  contribuinte  serve  de  fundamento  somente  para  ágio  de  R$  200  milhões,  forçoso  concluir  que  o  ágio  registrado  pela  contribuinte  não  está  fundamentado em nenhum Laudo de Avaliação.”  ­ “Nesse contexto, ao contrário do que pontua a recorrente, a Lei nº 8.981, de 1995,  e  a Lei  nº  9.065,  de  1995,  não  estabeleceram qualquer  exceção  quanto  à  regra de  30% para a compensação dos prejuízos fiscais relativamente à hipótese de extinção  da  empresa.  Diante  disso,  o  silêncio  dessas  normas,  quanto  à  extinção  da  pessoa  jurídica  detentora  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  sob  nenhum  aspecto  pode  significar a autorização para compensação integral. Isso porque, como não é prevista  nenhuma  exceção,  deve­se  entender  que  o  limite  de  30%  aplica­se  a  todas  as  situações possíveis, sem exceção.”  ­  “Por  outro  lado,  vale  destacar  que  não  há  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias distintas, duas penalidades  que  possuam  a  mesma  base  de  cálculo.  Isso  porque  a  proibição  do  bis  in  idem  pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ato ilícito, e não, propriamente,  autilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes.”  ­ “O fato de estar sendo exigido do contribuinte a multa de ofício decorrente do não  Fl. 10012DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.013          21 pagamento de tributo (ou de recolhimento a menor), não afasta a incidência da multa  isolada – prevista na alínea “b” do  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 –  tendo em vista que a  lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos. Sob  essa ótica, vê­se que a exoneração da multa  isolada corresponderia a uma hipótese  de dispensa de multa não prevista na legislação, qual seja: a cobrança concomitante  de multa de ofício decorrente do não pagamento ou pagamento a menor do tributo.  Dessa forma, em respeito ao princípio da legalidade, esse entendimento não pode ser  admitido.”  ­  “Neste  ponto,  duas  conclusões  já  se  apresentam. A  primeira  delas  é  que  não  há  respaldo legal para uma interpretação supostamente literal do art. 61 da Lei nº 9.430,  de  1996,  que  restrinja  a  incidência  de  juros  de  mora  ao  valor  de  tributos  e  contribuições. Entender dessa forma significaria suprimir indevidamente a expressão  “decorrente de tributos e contribuições”. Portanto, literal por literal, é de prevalecer  a  interpretação  que  considera  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  os  tributos  e  quantias decorrentes, a exemplo da multa de ofício. (Art. 61. Os débitos para com a  União, decorrentes de tributos e contribuições...).   A segunda conclusão diz respeito à necessidade de lembrarmos as finalidades da lei  para alcançar a efetiva compreensão do comando legal. Nessa perspectiva, relevante  registrar que as multas possuem duas finalidades precípuas: uma finalidade punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico;  e  uma  finalidade  educativa,  na medida  em que  o  contribuinte  transgressor,  bem como os  demais  contribuintes,  serão  compelidos  a  não  repetir  a  conduta  juridicamente  indesejada.”  Note­se  que  a  PFN  não  apresenta  oposição  ao  conhecimento  do  recurso  especial interposto pelo contribuinte.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que  requer  o  art.  67  do  RICARF.  Quanto  à  parte  em  que  o  recurso  especial  foi  conhecido,  compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou os requisitos de admissibilidade,  não merecendo reparos.  1. Glosa da amortização de ágio.  O ágio a que diz respeito a aludida glosa teve origem em operação de cisão  societária.  Antes  da  referida  cisão,  dois  grupos  empresariais  distintos  mantiveram  investimentos na empresa Geral de Concretos S.A: o Grupo Votorantim, com aprox. 53% e o  Grupo  Rossi,  com  aprox.  47%.  Após  a  cisão,  o  Grupo  Votorantim  passou  a  deter  o  investimento em Geral de Concretos e, assim, no setor de concretagem, enquanto que o Grupo  Rossi  ficou com as empresas de outros  segmentos. Nessa operação de cisão, contudo,  foram  atribuídos  ao  Grupo  Votorantim  acervo  líquido  avaliado  em  aprox.  R$  49  milhões,  apurandoaprox. R$ 227 milhões de ágio.  Fl. 10013DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.014          22 1.1.  A  amortização  fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura.  A palavra “ágio” conduz à ideia de um sobrepreço que se paga por algo, um  valor superior a determinado parâmetro.1  Um exemplo simplificado é útil para situar essa ideia geral. Na década de 90,  em  plena  transformação  da  indústria  automobilística  brasileira,  era  comum  que  as  concessionárias  levassem  meses  para  receber  da  fábrica  os  automóveis  adquiridos  por  seus  clientes.  O  cliente  comum,  ansioso  para  receber  o  automóvel  em  que  empenhava  as  suas  economias, era submetido a uma longa e angustiante espera mesmo após já ter concretizado a  compra.  As  concessionárias,  então,  vislumbraram  nisso  uma  oportunidade:  adquiriam  antecipadamente  alguns  automóveis  novos,  assumindo  o  risco  (baixo,  devido  à  elevada  procura)  de  não  os  vender. Assim,  aos  clientes  eram  apresentadas  duas  possibilidades:  (i)  a  aquisição  do  veículo  pelo  preço  de  tabela,  com  a  espera  de  alguns meses  até  a  entrega  pela  fábrica  ou;  (ii)  a  aquisição  do  veículo  em  estoque  (entrega  imediata),  com  o  acréscimo  um  determinado valor sobre o preço da tabela, a título de “ágio”.  Note­se  que,  ao  optar  pelo  veículo  em  estoque  e  o  pagamento  do  “ágio”  referido, o adquirente realizaria o pagamento de um sobrepreço com o objetivo de desfrutar da  posse do veículo antecipadamente, ao que estaria destituído dessa fruição imediata caso optasse  por  desembolsar  apenas  o  preço  de  tabela  do  bem.  Já  o  vendedor,  por  sua  vez,  seria  recompensado pelo  risco  assumido  e  pelo  adiantamento  à  fábrica do  custo  do  automóvel. O  “ágio”, nesse simplório exemplo outrora corriqueiro no mercado automobilístico brasileiro do  varejo,  ilustra bem quão normal é o pagamento de sobrepreços, bem como que este pode ser  justificado  por  motivos  distintos  sob  as  perspectivas  dos  dois  polos  do  negócio  jurídico  (adquirente e alienante).  O ágio analisado no presente processo administrativo se refere à aquisição de  participação  societária  relevante  em  empresas  (investidas)  por  outras  empresas  (investidoras).  No  período  atinente  ao  caso  ora  sob  julgamento,  como  se  verá  a  seguir,  o  legislador  reconhecia  como  justificativa  negocial  para  o  ágio  (ou  deságio)  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  o  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  empresa  investida  superior ou  inferior ao  custo  registrado na sua contabilidade, o  fundo de comércio,  intangíveis e outras razões econômicas.  1.1.1. A identificação do ágio pelo Método de Equivalência Patrimonial (“MEP)  Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra  (controlada  ou  coligada),  deve  refletir  em  sua  contabilidade  tal  investimento,  avaliando­o  conforme  o método  da  equivalência  patrimonial  (doravante  “MEP”).  “Ágios”  e  “deságios”  são  itens  evidenciados  nas  demonstrações  contábeis  pelo MEP:  à  época  dos  fatos  presentes  nestes autos, era exigido de companhias investidoras que evidenciassem o fato de que que parte  do  investimento  mantido  em  empresa  controlada  ou  coligada  não  se  justificaria  pelo  valor  patrimonial desta, mas sim por um ágio despendido quando de sua aquisição, considerando o  fundamento pelo qual se incorreu neste.2  Nos idos de 1976, a Lei n. 6.404 (“Lei das SA”) regulou a adoção do MEP,  especialmente em seu art. 248:                                                              1 Vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 13  e seg.  2 Após a Lei 12.943/2014, que se aplica a período posterior ao dos presentes autos, o ágio por expectativa de rentabilidade  futura se tornou residual ao valor justo dos ativos da investida.  Fl. 10014DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.015          23 “Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido, de acordo com as seguintes normas:  (…)”  A  legislação  brasileira  passou  a  prever  que  as  pessoas  jurídicas  que  detivessem  investimentos  em  controladas  ou  coligadas,  ao  realizar  escrituração  pelo  MEP,  deveriam desdobrar o custo destas em: (i) valor do patrimônio líquido existente no momento da  aquisição  da  respectiva  empresa  investida  e;  (ii)  ágio  ou  deságio  eventualmente  presente  na  aludida aquisição:   Decreto­lei n. 1.598/77  Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2º  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  Avaliação do Investimento no Balanço   Art 21 ­ Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de  patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo  248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas:  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  da  coligada  ou  controlada  levantado  na  mesma  data  do  balanço  do  contribuinte  ou  até  2 meses,  no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda.  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  os  ajustes  necessários  para  eliminar  as  diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;  III ­ o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à  do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes  de fatos extraordinários ocorridos no período;  Fl. 10015DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.016          24 IV ­ o prazo de 2 meses de que trata o item I aplica­se aos balanços ou balancetes  de verificação das sociedades, de que trata o § 4º do artigo 20, de que a coligada ou  controlada participe, direta ou indiretamente.  V ­ o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação,  sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores,  da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada.  O ágio (ou deságio) lançado no ativo permanente da empresa investidora, na  conta  de  investimento  (ativo  diferido),  seria  amortizado mediante  débito  ou  crédito  em  seu  lucro  líquido.  A  referida  amortização,  no  entanto,  seria  meramente  contábil,  não  podendo  (ainda)  gerar  efeitos  fiscais.  Ainda  do  ponto  de  vista  da  contabilidade,  vale  observar  que  o  desdobramento  do  referido  ágio  também  pode  ser  observado  sob  a  perspectiva  da  pessoa  jurídica investida, embora tais registros contábeis não apresentem qualquer importância para a  questão em análise.   Note­se que a apuração ou mesmo amortização contábil do aludido ágio por  expectativa de rentabilidade futura, escriturada pela empresa investidora em função do MEP,  sempre se manteve neutra para  fins  tributários nas diversas alterações  legislativas atinentes à  matéria. Essa foi a regra estabelecida pelo Decreto­lei 1.598/77:  Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo  20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  artigo 33.  Contudo, como será analisado no subtópico seguinte, a amortização fiscal do  ágio,  à  fração  1/60  ao mês,  passou  a  ser  possível  a  partir  da  edição  da Lei  n.  9.532/97,  que  previu uma fórmula operacional básica a ser seguida pelo contribuinte para a dedutibilidade da  referida despesa.  1.1.2. A norma de dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em  expectativa de rentabilidade futura.  Com a edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou sensivelmente  as consequências tributárias do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A partir de então,  passou a ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde o momento em que  o ágio escriturado pela investidora viesse a ser confrontado, em um mesmo acervo patrimonial,  com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse sobrepreço  por expectativa de rentabilidade futura.   A  possibilidade  de  amortização  das  despesas  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, da forma prescrita pela Lei n. 9.532/97, depende do cumprimento de uma  fórmula operacional básica,  que pressupõe o  fenômeno  societário da absorção patrimonial,  com a reunião (por incorporação, fusão ou cisão) do patrimônio da pessoa jurídica investidora  com  a  pessoa  jurídica  investida,  a  fim  de  que  o  aludido  ágio  registrado  naquela  seja  emparelhado  com  os  lucros  gerados  por  esta.  Concretizada  a  absorção  patrimonial  exigida  pelo legislador, o ágio apurado em aquisição precedente pode ser amortizado, com a redução  da  base  de  cálculo  do  tributo,  no  mínimo  em  60  meses,  nos  balanços  levantados  após  a  ocorrência  de  um  desses  eventos,  ainda  que  a  incorporada  ou  cindida  seja  a  investidora  (incorporação reversa).  É o que se observa dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97:  Art.  7º.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:   Fl. 10016DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.017          25 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c"  do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração3;  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor  registrado na  forma do  inciso I  integrará  o  custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º. O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  Analiticamente,  nos  termos  da Lei  n.  9.532/97,  a  hipótese de  incidência  da  norma que atribui consequências tributárias ao ágio incorrido por expectativa de rentabilidade  futura requer que seja executada uma fórmula operacional básica, a saber:                                                              3  Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 10017DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.018          26 ­ Aquisição de investimento, por quaisquer das formas em Direito admitidas,  com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura;  ­  Fluxo  financeiro  ou  sacrifícios  econômicos  envolvidos  na  operação  de  aquisição;  ­ Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial  da investida e ágio ou deságio incorrido pelo MEP;  ­  A  amortização  do  ágio  deve  se  processar  contra  os  lucros  da  empresa  investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando  de sua aquisição);  ­ Absorção  da pessoa  jurídica  a  que  se  refira  o  ágio  ou  deságio  (investida)  pela pessoa jurídica investidora (ou vice­versa);  ­  Exclusão  de  até  1/60  do  ágio  ao mês  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Os arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 prescreveram que, na hipótese de aquisição  de  investimento  relevante  com  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  a  correta adoção do MEP para apuração pela investidora do patrimônio líquido da investida e do  correspondente  ágio,  acompanhada  da  fórmula  operacional  básica  estipulada  em  lei  para  a  absorção, pela pessoa jurídica investidora, do acervo patrimonial da controlada ou coligada que  justificou o ágio incorrido em sua aquisição (ou vice versa), então a consequência jurídico­ tributária  deve  ser  a  amortização  da  fração  de  1/60  por  mês  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura contra as receitas da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade  tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição).  No  ambiente  jurídico  em  questão,  para  que  o  contribuinte  fizesse  jus  à  dedutibilidade do ágio, deveria preencher os referidos critérios. No presente caso, então, para  que  a  fiscalização  tributária  logre  êxito  na  glosa  de  despesas  de  ágio  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo,  deverá demonstrar  a  simulação  ou  outras  formas  de não  cumprimento  de  algum desses requisitos.   1.2. Aquisição de investimento de partes relacionadas.  A Lei n.  12.973/2014 prescreveu a  regra de que operações de  aquisição  de  participação  acionária  entre  partes  dependentes  não  devem  ter  efeitos  fiscais  para  fins  amortização de ágio. Contudo, o presente caso não é regido por essa Lei, tendo em vista que os  fatos se reportam a período muito anterior à sua edição.   Essa distinção quanto às normas aplicáveis ao caso é relevante. Ocorre que,  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014,  não  havia  na  legislação  brasileira  vedação  expressa  ou  mesmo  qualquer  referência  a  essa  figura  que,  no  jargão,  tornou­se  popular  chamar  “ágio  interno”. Por se tratar de um rótulo, que surgiu da experiência diante de situações concretas e  não da Lei n. 9.532/97, é preciso compreender a sua extensão e as consequência jurídicas que  emanam  da  qualificação  de  uma  operação  como  “ágio  interno”,  sem  perder  de  vista  as  peculiaridades da situação concreta ora trazida a esta CSRF.   Em termos muito gerais, o chamado “ágio interno” consiste em situações nas  quais não se encontram presentes partes estranhas entre si, não ligadas, não relacionadas, não  dependentes. Em geral, há a  transmissão do investimento em uma pessoa jurídica para outra,  pertencente  ao  mesmo  grupo  empresarial.  Diz­se,  então,  que  o  ágio  foi  constituído  “internamente”, sem a participação de agentes externo.  Fl. 10018DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.019          27 Assim como operações realizadas entre partes independentes societariamente  podem se  revelar  artificiais  (com conluio,  por  exemplo),  quando  se  está  diante de operações  rotuladas de  “ágio  interno”,  é necessário  investigar  as  suas peculiaridades,  a  fim de  atribuir­ lhes a qualificante “válido” ou “inválido”. Enquanto o primeiro, ágio interno válido, mantém  incólume  a  possibilidade  de  amortização  fiscal,  o  ágio  interno  inválido  não  gera  qualquer  direito  à  dedutibilidade  dessas  despesas.  Nas  ponderadas  palavras  de  MARCOS  SHIGUEO  TAKATA4, “há ágios internos e ‘ágios internos’ ”.  A pedra de  toque  deste  julgamento,  portanto,  consiste  em qualificar o  caso  concreto  como  ágio  interno  válido  (operações  juridicamente  existentes)  ou  ágio  interno  inválido (operações simuladas).   2.1.  O  “ágio  interno  válido”,  cujos  efeitos  jurídicos  devem  ser  reconhecidos  pela  administração tributária.  É  compreensível  que  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas  permaneçam  no  radar  da  fiscalização  tributária,  tendo  em  vista  a  maior  facilidade  para  a  manipulação de atos cometidos intramuros. No entanto, no presente caso, a presença de partes  relacionadas  não  é  determinante  ou mesmo  relevante  para  a  amortização  fiscal  do  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura.  Essa assertiva encontra  fundamento ao menos em duas evidências  jurídicas,  com as quais é convergente uma evidência de natureza contábil.   Sob a perspectiva da contabilidade, ELISEU MARTINS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS5  suscitam que  a máxima contábil,  de que “só  se  ativa o  ágio por  rentabilidade  futura quando  fruto de uma transação, jamais quando ele é criado pela própria entidade”, demanda a questão  do que seja “entidade”. Esclarecem os professores que, enquanto países como EUA adotam a  tradição da elaboração de balanços consolidados, no Brasil e em uma série de outros países o  balanço consolidado  é exceção,  sendo  a  regra o balanço  individual. Como conclusão,  então,  seria possível o  reconhecimento de  ágio gerado em operação entre  entidades distintas,  ainda  que pertencentes ao mesmo grupo empresarial.   O  argumento  contábil,  então,  restringe  substancialmente  a  extensão  de  situações  abrangidas  pelo  rótulo  “ágio  interno”.  A  partir  de  tal  constatação,  LUÍS EDUARDO  SCHOUERI  e ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA6 acertadamente  suscitam que “o substantivo  ‘ágio’,  para  receber  o  adjetivo  ‘interno’,  teria  que  ser  necessariamente  gerado  nas  estritas  fronteiras de uma entidade contábil o que, no Brasil, só ocorreria nas hipóteses de ágio interno  artificial, desde que, evidentemente,  resta caracterizada a simulação da operação, pois, neste  caso,  não  mais  haverá  duas  pessoas  distintas  participando  da  operação,  mas,  tão  somente,  uma”.  Em boa medida,  essa  tradição  contábil  brasileira  reflete o  contexto  jurídico  vigente  no  Brasil  ao  tempo  dos  fatos  deste  processo  administrativo.  Por  essa  razão,  há  convergência com duas evidências jurídicas quanto à irrelevância de ligação entre as partes da  operação de aquisição de investimento com ágio, tal como aquela que está sob julgamento: (i)  o  princípio  da  legalidade  e  o  completo  silêncio  do  legislador  (período  anterior  à  Lei  n.  12.973/2014) e; (ii) todos os requisitos exigidos pelo legislador para a apuração e amortização                                                              4  TAKATA,  Marcos  Shigueo.  Ágio  Interno  sem  Causa  ou  “Artificial”  e  Ágio  Interno  com  Causa  ou  Real  –  Distinções  necessárias,  in Controvérsias  jurídico­contábeis  (aproximações  e  distanciamentos),  vol.  3  (Coord.:  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2012, p. 194.   5 MARTINS, Eliseu;  IUDÍCIBUS, Sérgio de. Ágio  interno é um mito?,  in Controvérsias  jurídico­contábeis: aproximações e  distanciamentos (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2013.  6  SCHOUERI,  Luís  Eduardo;  PEREIRA,  Roberto  Codorniz  Leite.  O  ágio  interno  na  jurisprudência  do  CARF  e  a  (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz  da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 363.  Fl. 10019DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.020          28 fiscal  do  ágio  podem  potencialmente  ser  cumpridos  em  operações  realizadas  entre  partes  ligadas.  A primeira evidência jurídica referidas, atinente ao princípio da legalidade,  decorre da inexistência de qualquer reação do  legislador competente à hipótese de realização  de operações entre partes ligadas, especialmente no que pertine à amortização de eventual ágio  por expectativa de rentabilidade futura apurado.  O  reclamo  por  uma  lei  para  a  restrição  à  liberdade  de  empresa  do  contribuinte não necessita de maiores justificativas. As restrições às  liberdades fundamentais,  quando  permitidas,  devem  ser  veiculadas  por  lei  que  expresse  com  clareza  a  decisão  do  legislador  competente.  A  exigência  de  clareza  decorre  também  dos  princípios  da  segurança  jurídica, certeza do direito  e confiança,  pelos quais  se  requer que o  legislador  estabeleça os  critérios para que a sua decisão restritiva seja executada pela administração fiscal. Tais critérios  devem fornecer caracteres que possibilitem ao executor da lei, sem arbítrios, segregar situações  qualificáveis como legítimas de outras, consideradas vedadas, não toleradas.  Nas  situações  em  que  partes  ligadas,  relacionadas,  dependentes  sejam  critérios  para  segregar  situações  legitimamente  geradoras  de  direitos  de  outras,  nas  quais  o  Direito  tributário  não  reconhece  as  mesmas  consequências,  esses  conceitos  devem  ser  claramente  delimitados  pelo  legislador.  Por  não  se  tratar  de  conceito  vulgar,  mas  sim  técnico, é imprescindível delimitação legal.   Um bom exemplo pode ser colhido da sistemática dos preços de transferência  prevista pela Lei n. 9.430/96, aplicável exclusivamente na hipóteses “operações efetuadas com  pessoa  vinculada”  (art.  18).  Como  não  poderia  ser  diferente,  em  seu  art.  23,  a  da  Lei  n.  9.430/96  expressamente  prescreve  os  critérios  para  que  os  contribuintes  e  a  administração  fiscal  identifiquem  quando  há  e  quando  não  há  vinculação  entre  as  partes  envolvidas  na  operação.  O mesmo se dá em relação à matéria objeto deste recurso especial.   A Lei n. 12.973/2014, em seu art. 22, passou a prescrever que, em operações  ocorridas  a  partir  de  sua  edição,  a  apuração  de  ágio  (good  will)  apenas  poderá  se  dar  na  hipótese  de  “aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes”.  Por  não  se  tratar  de  conceito  vulgar, mas  técnico,  o  legislador  necessariamente  deveria  definir  critérios  para identificar a referida dependência, o que o fez no art. 25 da aludida lei, como segue:  “Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se partes dependentes  quando:   I ­ o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma  parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica  adquirente;  IV  ­  o alienante  for parente ou afim até o  terceiro grau, cônjuge ou companheiro  das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique  comprovada a dependência societária.  Parágrafo  único.  No  caso  de  participação  societária  adquirida  em  estágios,  a  relação de dependência entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata este  artigo deve ser verificada no ato da primeira aquisição, desde que as condições do  negócio estejam previstas no instrumento negocial.”  Fl. 10020DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.021          29 Sobre esse ponto, a Lei n. 12.973/2014 contrasta e torna o silêncio da Lei n.  9.532/97 ainda mais eloquente: apenas a partir da edição dessa nova lei passou a ser vedada a  apuração  fiscal  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  dependentes.  Inovou­se  o  sistema  jurídico,  com  o  estabelecimento  de  critérios  para  identificação  de  operações alcançadas pela referida restrição legal.   Como  até  o  2014  o  legislador  não  vedava  a  apuração  de  ágio  em  reestruturações societárias  realizadas entre partes  relacionadas, considerando tal fator como a  priori irrelevante, a Lei n. 9.532/97 não prescreveu quaisquer critérios para distinguir situações  em que as partes  fossem  ligadas ou  independentes. A ausência de  critérios prescritos pelo  legislador,  por  exemplo  quanto  ao  grau  de  dependência  admitido  (ou,  o  grau  de  independência  exigido),  impossibilita  que  o  intérprete  adote  arbitrariamente  requisitos  subjetivos e apriorísticos.   Nesse seguir, nos casos ocorridos antes da edição da Lei n. 12.973/2014, sob  pena de ofensa à legalidade, não pode haver discriminação de operações pelo fato exclusivo de  não  haver  a  participação  de  terceiros  independentes  na  operação,  inclusive  por  não  haver  parâmetros legais para a delimitação de conceito de dependência no bojo da Lei n. 9.532/97.  A segunda evidência jurídica, que deve ser considerada no julgamento deste  recurso  especial,  consiste  na  constatação  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  n.  9.532/97, para a apuração e amortização fiscal do ágio, podem potencialmente ser cumpridos  em operações em que partes ligadas estejam presentes ou não.  Como  é  sabido,  no  período  dos  fatos  geradores  atinentes  ao  presente  caso,  vigia norma  segundo a  qual  “apenas”  seriam  relevante os  seguintes  critérios para  se  aferir  a  possibilidade ou não da  amortização  fiscal  do  ágio:  (i)  aquisição de  investimento  em pessoa  jurídica com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo  financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; (iii) desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência  patrimonial  da  investida  e  ágio  ou  deságio  incorrido;  (iv)  absorção  da pessoa  jurídica  a que  se  refira o  ágio ou deságio  (investida) pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  de  forma que  a  amortização  do  ágio  se  processe  contra os  lucros da empresa investida (cuja expectativa de  lucratividade  tenha dado causa ao  ágio quando de sua aquisição) e, ainda, (v) deve ser respeitado o limite quantitativo de 1/60 ao  mês para a amortização do ágio.  O  requisito  (i)  deve  ser  aferido  a  partir  das  regras  de  aquisição  de  participação  societária  prescritas  no  âmbito  do Direito  privado. Dessa  forma,  a  aquisição  de  participação societária, referida pelo art. 7o da Lei n. 9.532/97, poderá se dar por quaisquer das  formas em Direito admitidas.  Nesse  universo  de  possibilidades  para  aquisição  de  participação  societária,  em  caráter  não  exaustivo,  podem  ser  citados  exemplos  como  doação,  permuta  ou  alienação  realizadas pelo proprietário das ações de uma pessoa  jurídica, bem como a  integralização de  dinheiro, de bens imóveis, de bens móveis ou mesmo direitos relacionados a bens intangíveis  (marcas, patentes, direitos de imagem etc), entre outas, realizadas como contribuição ao capital  social da pessoa jurídica.  O  requisito  (ii),  requerido  pela  Lei  n.  9.532/97,  consiste,  como  se  viu,  em  sacrifícios  econômicos  ou  financeiros  para  a  aquisição  da  participação  societária  com  sobrepreço (ágio). Não requereu o legislador que houvesse fluxo de moeda na operação, o que  restringiria  a  apuração  de  ágio  para  fins  fiscais  apenas  às  hipóteses  de  integralização  de  dinheiro ao capital social de pessoa jurídica ou, ainda, à alienação de participação societária em  troca  de  dinheiro.  Na  verdade,  o  legislador  não  distinguiu  sacrifícios  financeiros  ou  Fl. 10021DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.022          30 econômicos  inerentes  a  quaisquer  das  formas  em  Direito  admitidos  para  a  aquisição  de  participações societárias.  Em  relação  a  esse  requisito,  o  que distingue  o ágio  interno  válido  do ágio  interno  inválido é a artificialidade das operações realizadas. O ágio  interno válido pressupõe  que  a  avaliação  das  ações,  pois  se  mentirosa  fosse,  estar­se­ia  simulando  o  sacrifício  econômico  que  corresponde  ao  requisito  (ii)  para  a  amortização  fiscal  do  ágio.  Diante  da  simulação da transmissão desses direitos que, na verdade, inexistem, não há como admitir­se a  apurado e amortizado fiscal do ágio.  O requisito  (iii),  atinente ao desdobramento do custo de aquisição em valor  de equivalência patrimonial da investida e ágio  incorrido, pode  igualmente ser cumprido. Na  apuração do MEP, se for o caso, o custo de aquisição do investimento deve ser desdobrado no  valor  patrimônio  líquido  da  empresa  investida  e  no  sobrepreço  incorrido,  justificado  por  expectativa de rentabilidade futura.  Não é demais repetir que, como o ágio interno válido  tem como condição a  verdade dos atos praticados, a expectativa de rentabilidade futura deve ser real. Dito de outro  modo,  as  avaliação,  os  laudos  ou  outros  meios  de  prova  utilizados  pelo  contribuinte  para  justificar o sobrepreço incorrido não podem ser inconsistentes, artificiais.  O  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n.  01/2007  não  representa  óbice  para  o  cumprimento desse requisito no presente caso. Conforme esse pronunciamento, para o registro,  mensuração e evidenciação do ágio pela contabilidade, seria necessário independência entre as  partes da operação. A recomendação em questão, contudo, seria aplicável exclusivamente às  companhias de capital aberto, de forma a sequer influenciar o caso ora em análise, em que  está em cena empresa de capital fechado.  Por sua vez, para o cumprimento do requisito (iv), que consiste na absorção  da  pessoa  jurídica  a que  se  refira  o  ágio  ou  pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  naturalmente  seria  totalmente  indiferente anterior operação de  aquisição  entre partes  ligadas.  Portanto, também não há óbice potencial ao cumprimento desse requisito.  Finalmente, o requisito (v) exige o respeito ao limite quantitativo de 1/60 do  ágio  ao  mês  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  cujo  cumprimento,  naturalmente,  independe da questão ora sob análise.  Nesse  cenário,  como  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014  seria  possível  a  existência de ágio interno válido, oponível ao fisco, é  ilegal reputar como ilegítima operação  de aquisição de investimento exclusivamente por esta ter sido realizada entre partes ligadas, à  revelia da demonstração da prática de atos simulados pelo contribuinte.   O  repertório  de  precedentes  do  CARF  traz  exemplos  de  casos  envolvendo  ágio  interno  reputado de válido,  nos quais verificou­se  inexistir  simulação,  como  se observa  das ementas a seguir:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. O art. 20 do Decreto­Lei  n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio  e  os  requisitos  do  ágio,  para  fins  fiscais.  0  ágio  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos  são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de  aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões) e como deve ser determinado e documentado.   Fl. 10022DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.023          31 ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem  da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.   ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio  interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2005,  2006, 2007, 2008 ART. 109 CTN.   ÁGIO. ÁGIO INTERNO. É a legislação tributária que define os efeitos fiscais. As  distinções de natureza contábil (feitas apenas para fins contábeis) não produzem  efeitos fiscais. O fato de não ser considerado adequada a contabilização de ágio,  surgido em operação com empresas do mesmo grupo, não afeta o registro do ágio  para fins fiscais.   DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO. Não há  base  no  sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal, sob a alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  O  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe previsão  do Fisco utilizar  tal conceito para efetuar  lançamentos de oficio, ao menos até os  dias  atuais.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso  de  direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ELISÃO. EVASÃO. Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa  agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios lícitos (elisão). A  grande infração em tributação é agir intencionalmente para esconder do credor os  fatos  tributáveis  (sonegação). ELISÃO. Desde que o  contribuinte atue  conforme a  lei, ele pode fazer seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O  fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  só  pudessem  buscar  economia  tributária  licita  se  agissem de modo casual, ou que o efeito  tributário  fosse acidental.  SEGURANÇA  JURÍDICA. A previsibilidade da tributação é um dos seus aspectos fundamentais.   (Acórdão n. 1101­000.708 Processo n. 10680.724392/2010­28)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009 DECADÊNCIA.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES  APRESENTADAS. Verificado que o lançamento tributário versou não­homologação  às declarações apresentadas, cujas bases de cálculo foram impactadas pela despesa  considerada indedutível, verifica­se que a insurgência fiscal não se dá no tocante à  contabilização  da  despesa,  mas,  quanto  à  sua  utilização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ERRO  OU  DEFICÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização discriminou detidamente os fatos imputados, permitindo à Recorrente  exercitar,  com  plenitude  e  suficiência,  sua  defesa  técnica  e  bem  fundamentada,  verifica­se a total ausência de prejuízo ao contribuinte, bem como de pecha capaz  de  inquinar  de  nulidade  o  feito.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo,  não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  O  “abuso  de  direito”  pressupõe  que  o  exercício  do  direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada  Fl. 10023DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.024          32 se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve  por objetivo proteger direitos  (os acionistas minoritários), e não violá­los. Não se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário,  pois  o  resultado  tributário  alcançado  seria  o mesmo  se  não  houvesse  sido  utilizada  a  empresa  veículo,  nem  frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu­se, exatamente,  para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados  e  glosar  as  amortizações  do  ágio.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ Repousando o lançamento da CSLL nos mesmos  fatos  e mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ,  as  decisões  quanto  a  ambos devem ser a mesma.  (Acórdão n. 1301­001.224. Processo n. 16327.001482/2010­52)  Nesse cenário, como norma prescrita pelo legislador competente (até a edição  da Lei n. 12.973/2014), deve ser  reconhecido o ágio gerado por operação real, não simulada,  independentemente de haver sido conduzida entre partes relacionadas, ligadas, dependentes.  2.2.  O  “ágio  interno  inválido”:  definição  de  “simulação”  e  critérios  legais  para  a  qualificação do caso concreto.  Os  casos  rotulados  de  “ágio  interno  inválido”  são  operações  societárias  realizadas  exclusivamente  dentro  dos  muros  do  grupo  empresarial,  consideradas  sem  causa  legítima,  fictícias,  artificiais,  simuladas.  O  que  os  torna  ilegítimos  não  é  a  realização  de  operações entre partes ligadas, mas a simulação que contamina tais operações, com o dolo de  evadir  tributos. Ao  julgar o presente caso, a análise criteriosa esperada deste Tribunal  requer  esta consideração.  Nesse labor, é preciso rejeitar silogismos circulares, capazes de comprometer  a  correta  aplicação  das  normas  tributárias  pertinentes.  Não  se  pode  assumir  que  operações  realizadas entre partes dependentes sejam, apenas por essa razão, viciadas.  Nos  presentes  autos,  compreendo  ser  juridicamente  mandatório  que  o  lançamento tributário apenas se mantenha caso se logre demonstrar que a amortização fiscal do  ágio,  tal  como  levada  a  termo,  seja  parte  de  um  processo  engendrado  por  meio  de  atos  simulados, com o dolo específico de deduzir indevidamente despesas para a evasão de tributos.   São conhecidas decisões deste Tribunal quanto ao ágio interno inválido, em  que restou caracterizada a simulação e, por consequência, foram negados os efeitos fiscais de  aquisições  realizadas entre partes  relacionadas, com a atração, por dever  funcional do agente  fiscal  (ato  vinculado  e  não  discricionário),  da  aplicação  de multa  de  150%. Como  exemplo,  vale observar o seguinte precedente:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Anos­calendário:  2001  e  2002  Ementas:  NULIDADE­  REEXAME  DE  FATOS  JÁ  VALIDADOS  EM  FISCALIZAÇÃO  ANTERIOR­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  valida  ou  invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige o  tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária dos fatos só  surgiu  com a amortização do  suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO  PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No campo do direito  tributário, sem prejuízo  da anulabilidade (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro  efeito,  que  se dá plano da eficácia: os atos  simulados não  têm eficácia  contra o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar  judicialmente  sua  anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  A  caracterização  dos  atos  como  simulados,  e  não  reais,  autoriza  a  glosa  da  amortização  do  ágio  contabilizado.  MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  Fl. 10024DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.025          33 justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.  COMPARTILHAMENTO  DE  DESPESAS­  DEDUTIBILIDADE.  Para  que  sejam  dedutíveis  as  despesas  com  comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por  terem sido as  mesmas rateadas, é  imprescindível que, além de atenderem os  requisitos previstos  no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de  rateio. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESA. Não  caracterizada  a  infração  pelo  fisco,  não  prospera  a  glosa  das  despesas  contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma razão específica justificar o  contrário, aplica­se ao lançamento  tido como reflexo as mesmas razões de decidir  do lançamento matriz. Recurso voluntário e de ofício negados. (LIBRA TERMINAL  35 S/A. Acórdão n. 159.490. Processo n. 18471.000947/2006­33)  Vale  também  observar  que  o  nosso  Colegiado  (1a  Turma  da  CSRF),  por  unanimidade,  recentemente  julgou  caso  de  ágio  interno  inválido  (acórdão  n.  9101­002.427).  Naquele caso, restou evidenciada a simulação do sacrifício econômico alegadamente incorrido  pelo  contribuinte  e  a  artificialidade  do  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Fez­se  necessário, portanto, descortinar a  real situação  jurídica, de forma a evidenciar a ausência de  fundamento para a amortização fiscal do ágio. Tendo em vista a estrutura engendrada com o  intuito doloso de evadir tributos, manteve­se, naquele caso, ainda, a qualificação da multa para  o percentual de 150%.  1.3. Aplicação das normas jurídicas ao caso concreto.  Para  a  solução  do  caso  concreto,  conforme  fundamentos  acima  expostos,  é  preciso verificar as evidencias aferidas no acórdão a quo, a fim de verificar a prática de atos  simulados  pelo  contribuinte,  engendrados  com  o  dolo  de  evadir  tributos,  o  que  ensejaria  inadmissibilidade da amortização das despesas com ágio e todas as demais consequências.   O acórdão a quo expressamente assentou, in verbis (e­fls. 9746 e seg.):  “Apenas  por  enquanto,  vamos  admitir  que  a  participacã̧o  da  Cimefor  na  Engemix­Par,  avaliada  em  sua  contabilidade  por  R$  276  milhões,  tenha  correspondido a efetivo desembolso ou sacrifício de ativos em momentos anteriores.  Como se viu, esse investimento  foi extinto em troca das quotas da Concrefor, cujo  valor  de  patrimônio  líquido  era  de R$  49 milhões,  por  decisão  dos  acionistas  da  Engemix­Par, não sendo demais lembrar que a Cimefor era, nesse momento, a sócia  controladora,  com  53,79%  das  ações.  A Cimefor,  pois,  decidiu  pela  extinção  das  ações  de  sua  titularidade  na  Engemix­Par,  trocando  R$  276  milhões  por  R$  49  milhões.  Observe­se  que,  neste momento,  se  confirma a  afirmação  do Fisco  de  que  o ágio  amortizado foi gerado internamente a um mesmo grupo econômico. No momento da  formacã̧o do ágio ora discutido, a Cimefor era sócia majoritária e controladora da  Engemix­ Par, e a decisão sobre a cisão parcial, da forma como levada a efeito e  com os valores envolvidos, certamente decorreu de ato direto da Cimefor, integrante  do  grupo  Votorantim,  o  qual  viria,  futuramente,  a  ser  o  único  beneficiário  da  amortização  desse  ágio. Muito  embora,  no momento  do  lançamento,  o  Fisco  não  tivesse  a  visão mais  clara  que  agora  se  tem  sobre  o  ocorrido,  a  falta  de  ligação  entre  o  ágio  gerado  em momentos  anteriores  a  15/01/2002  e  aquele  efetivamente  amortizado  a  partir  de  2006,  juntamente  com  a  obscuridade  até  então  reinante  sobre os diversos eventos societários, conduziu à conclusão de que o ágio somente  poderia  ter  sido  gerado  internamente  ao  grupo,  conclusão  que  agora  se  mostra  correta.  Ainda assim, se poderia cogitar, como afirma a interessada, que a troca de R$ 276  milhões  (investimento  na  Engemix­Par)  por  R$  49 milhões  (valor  patrimonial  da  Concrefor) pudesse ser justificada, do ponto de vista econômico, por haver um valor  muito maior embutido na nova empresa Concrefor. A argumentação da recorrente  Fl. 10025DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.026          34 se  baseia  no  Laudo  de  Avaliação  de  Rentabilidade  Futura  da  Engemix  Participacõ̧es S/A (fls. 2917/2947).  Suas  pretensões,  entretanto,  não  resistem  à  análise  daquele  documento.  O  laudo  apresentado  foi  elaborado  pela  PCS  Consultores  em  novembro  de  2001,  com  o  objetivo de embasar a subscricã̧o de capital da Engemix­Par, feita pela Cimefor, em  18/12/2001.  O  valor  presente  líquido  ali  considerado  (fl.  2946,  R$  151  milhões  divididos  por  53,79%  =  R$  281  milhões)  se  refere  à  totalidade  da  Engemix­Par  após  a  subscricã̧o  de  capital  analisada,  não  se  encontrando  no  laudo  qualquer  menção, ainda que hipotética, à iminente cisão parcial da Engemix­Par, que viria a  ocorrer menos de um mês depois, em 15/01/2002. O laudo considera, ainda, injeção  de R$ 230 milhões no caixa da Engemix­Par (em decorren̂cia do aumento de capital  subscrito pela Cimefor), premissa que não se mantém com a cisão parcial. Parece  claro  que  o  valor  presente  líquido,  calculado  pela  consultora  com  base  na  rentabilidade futura da Engemix­Par,  leva em conta a integralidade de seu capital  social,  bem  assim  a  presença,  em  sua  estrutura  produtiva,  das  controladas  expressamente  mencionadas  no  laudo  (Engemix  S/A2,  Concrelix  S/A  e  Concremaster Ltda.).  Não vejo como se possa entender que a totalidade da rentabilidade futura prevista  para  a Engemix­Par  teria  acompanhado  a  parcela  cindida  de R$  49 milhões  que  resultou  na  criação  da  Concrefor,  se  outra  parcela  de  R$  245  milhões  do  patrimônio  ficou  na  (nova)  Engemix­Par  pós­cisão.  Além  disso,  para  a  parcela  cindida  somente  for  transferido o controle da  subsidiária EPGE (e  indiretamente,  da Geral de Concreto S/A, posteriormente Engemix S/A, e Transerve), enquanto que  com a Engemix­Par pós cisão ficaram as controladas  Itabens,  Concrelix  S/A  e  Concremaster  Ltda.  Muito  menos  é  possível  cogitar  de  qualquer  proporcionalização  dos  valores.  Seria  necessário  um  laudo  específico  para  rentabilidade  futura  da  parcela  cindida  (Concrefor),  que  não  encontro  nos  autos.  Concluo,  então,  que  a  diferença  entre  o  valor  do  investimento  da  Cimefor  na  Engemix­Par (inclusive ágio) extinto por ocasião da cisão parcial da investida (R$  276  milhões)  e  o  valor  do  investimento  recebido  em  substituição  àquele  (R$  49  milhões) não pode ser tida como embasada em expectativa de rentabilidade futura  da  investida,  por  desatender  aos  requisitos  legais,  em  especial,  a  ausência  de  demonstrativo  específico  para  essa  finalidade,  tempestivamente  elaborado  e  arquivado  como  comprovante  da  escrituração.  Em  decorrência,  sua  amortização  para fins fiscais não pode ser admitida.  (...)  E  que  não  se  alegue,  como  parece  entender  a  recorrente,  que  as  bases  do  lanca̧mento  teriam  sido  alteradas.  O  lanca̧mento  foi  feito  com  as  informações  e  documentos  fornecidos  ao  Fisco  durante  o  procedimento  de  fiscalização  e  parece­me  evidente  que  a  então  fiscalizada  não  teve  qualquer  preocupação  em  esclarecer o efetivamente ocorrido, seja informando corretamente a origem do ágio  questionado  pelo  Fisco,  seja  apresentando  todos  os  documentos  e  registros  contábeis  pertinentes.  Glosadas  as  amortizações,  por  indedutibilidade  de  tais  despesas, caberia à interessada trazer aos autos provas inquestionáveis da origem e  formacã̧o  do  ágio,  de  sua  dedutibilidade  para  fins  fiscais  e,  finalmente,  de  sua  transmissão via eventos societários até a Engemix S/A e a Votorantim Cimentos S/A.  Não  foi  o  que  sucedeu.  No  que  toca  à  origem  e  formação  do  ágio,  encontra­se  razoavelmente esclarecido o ocorrido em 15/01/2002, momento da cisão parcial da  Engemix­ Par. A dedutibilidade, para fins fiscais, resta claramente prejudicada pelo  anteriormente  exposto,  a  falta  de  laudo  ou  demonstrativo  específico  que  permita  classificar  a  diferença  de  valores  como  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  única  hipótese  que  poderia  levar  à  amortizacã̧o  dedutível.  Fl. 10026DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.027          35 Finalmente,  quanto  à  transmissão  do  ágio  de  R$  227 milhões  em 15/01/2002  até  resultar em ágio de R$ 189 milhões no início de 2006, careceria também de maiores  esclarecimentos e provas sobre os alegados ajustes ocorridos ao longo dos anos e  dos diversos eventos societários.  Em conclusão,  à  luz  do  que  se  vê  agora,  constata­se  que:  (i)  o  ágio  efetivamente  amortizado é de fato interno, pois gerado em operacã̧o societária artificial, quando  a  sócia  controladora  da  sociedade  cindida  (Engemix­Par)  era  a  Cimefor,  pertencente ao grupo Votorantim, único beneficiário da posterior amortização desse  ágio; (ii) o artificialismo se estende ao valor atribuído à parcela cindida: busca­se  utilizar um laudo elaborado para o todo com a finalidade de atribuir valor a uma  parte,  deixando  de  lado  a  relevante  parcela  do  patrimônio  que  seguiu  com  a  Engemix­Par  pós­cisão.  As  premissas  do  laudo  foram  alteradas,  pelo  que  não  se  pode  admitir  que  suas  conclusões  continuem  vigentes,  nem  se  pode  imputar  a  rentabilidade  futura  atribuída  a  um  conjunto  a  uma  parcela  desmembrada  desse  conjunto.  As amortizações de ágio restam claramente indedutíveis, devendo ser glosadas para  fins  de  determinacã̧o  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mantendo­se  o  lançamento, quanto a este ponto.”  Quanto  à  primeira  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (“glosa  da  amortização de  ágio  ­ ágio  interno”),  é necessário concluir que não se está diante de ágio  interno.  Isso  porque  as  partes  das  operações  relevantes  para  a  formação  do  ágio  não  eram  relacionadas  (não  havia  um  grupo,  mas  dois  distintos),  sendo  relevante  destacar  que  houve  efetiva alteração de controle das companhias.  Nesse cenário, este  julgamento deve ser conduzido afastando­se as máculas  que  poderiam  surgir  pela  caracterização  do  ágio  interno.  Mas  ainda  que  assim  não  fosse,  conforme  se  fundamentou,  não  se  poderia  adotar  a  premissa  de  que  qualquer  operação  realizada entre partes dependentes é a priori reputada como inválida e inoponível ao fisco. Em  todos os casos, importar verificar se os requisitos prescritos pelo legislador foram preenchidos.  É preciso concordar que houve sacrifício econômico, com sobrepreço, para a  aquisição de investimento relevante. Na operação de cisão parcial, dois grupos independentes  realizaram negócio  jurídico,  em que um deles  restou  com parcela do negócio  adquirida  com  sacrifício  de  um  sobrepreço  (a  recorrente).  Após  a  cisão,  aprovada  por  ambos  os  grupos  independentes, o Grupo Votorantim passou a deter o  investimento em Geral de Concretos e,  assim, no setor de concretagem, enquanto que o Grupo Rossi ficou com as empresas de outros  segmentos. Nessa operação de cisão, contudo,  foram atribuídos ao Grupo Votorantim acervo  líquido  avaliado  em  valor  inferior  ao  seu  sacrifício  incorrido.  É  legítimo  que  a  parte  que  incorreu  em  sobrepreço  em  operação  de  cisão  que  o  reconheça  e  aplique  as  consequências  tributárias dai decorrentes.  No que se  refere  à demonstração dos  fundamentos  econômicos do  ágio  em  questão,  é  relevante  notar  não  ter  sido  objeto  de  contestação  pela  fiscalização,  que  suscitou  apenas divergências de valores e ausência do que chamou de "propósito negocial". Se houve o  sacrifício  com  sobrepreço  no  caso  concreto  (como  se  verificou  acima),  a  expectativa  de  rentabilidade futura justificada pelos laudos apresentados na defesa do contribuinte não podem  ser desconsiderada como o fez a decisão recorrida.  Foi  ainda  cumprida  a  exigência  do  efetivo  desdobramento  do  custo  de  aquisição em valor de equivalência patrimonial e o ágio por expectativa de rentabilidade futura.  Igualmente  foi  cumprida  a  exigência  do  art.  8o,  “b”,  da  Lei  9.532/97,  com  a  absorção  patrimonial da pessoa jurídica que detinha o investimento adquirido com ágio.  Fl. 10027DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.028          36 Também foi cumprida a exigência de que a amortização do ágio apurado pela  investidora  se  processasse  contra  os  lucros  da  empresa  investida,  cuja  expectativa  de  lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição.  Por  todo  o  exposto,  afastando­se  as  questões  relacionadas  ao  suposto  ágio  interno  e  demais  questões  levantadas,  resta  compreender  que  foram  cumpridos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  e  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  merecendo  provimento  o  recurso  especial do contribuinte quanto à matéria do ágio.  2. A "trava de 30%" para a compensação de prejuízos fiscais (base de cálculo negativa)  na hipótese de incorporação  Outro  ponto  do  recurso  especial  ora  em  exame  consiste  em  saber  se,  na  hipótese de uma pessoa jurídica, submetida ao lucro real, apresentar lucros no exercício em que  vier  a  ser  extinta  por  incorporação  (art.  227,  §  3º,  da  Lei  n.  6.404/64),  poderá  compensar  integralmente, em sua última declaração de rendimentos, o seu saldo de prejuízos fiscais (IRPJ)  e de base negativa (CSL) acumulado de exercícios anteriores, sem a “trava de 30%” que seria  aplicável caso a sua existência fosse continuada (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95).  Para  a  melhor  compreensão  do  tema,  suponha­se,  por  hipótese,  que  uma  empresa inicie as suas atividades no “ano 1”, com o capital social integralizado pelos sócios de  $4.000, obtendo prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e lucro no “ano  4” de $3.000. O gráfico a seguir ilustra essa sequência de resultados:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 1  Ano 2  Ano 3  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Figura 01. Formação de prejuízos fisc a is seguida de período lucra vo.    Nos anos “1”, “2” e “3”, naturalmente não haveria IRPJ ou CSL devidos sob  a  sistemática  do  lucro  real.  Tais  tributos,  por  sua  vez,  poderiam  incidir  no  “ano  4”,  para  a  tributação dos resultados positivos obtidos. No entanto, para a apuração do referido resultado  positivo,  o  contribuinte  poderia  considerar  os  resultados  negativos  obtidos  nos  exercícios  anteriores, tendo em vista a necessária comunicação entre estes.   Conforme a sistemática estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95,  no “ano 4” e também em todos os próximos exercícios em que obtivesse resultados positivos, o  contribuinte poderia compensar até 30% de seus lucros com os prejuízos fiscais (IRPJ) e bases  negativas (CSL) apurados naqueles anos “1”, “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir:  Fl. 10028DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.029          37 0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Saldo de  prejuízos  acumulados  compensáveis  em exercícios  futuros (“ano  5”, “ano 6” etc) Compensação   de prejuízos  fis c a is  Figura 02. “Trava de 30%”. Aplicação às empresas em con nua  a vidade.    Não há dúvida que legislador garantiu ao contribuinte o direito de compensar  a totalidade do prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), mas diluiu o seu exercício durante  o  tempo  de  atividade  da  empresa. A  questão  que  se  coloca  no  presente  recurso  especial  consiste  em  saber  como  deve  proceder  o  contribuinte  quando  não  houver  a  aludida  continuidade em suas atividades, especialmente em face de extinção por incorporação.  Assim, no caso concreto ora em análise, a empresa possuía saldo de prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  base  negativa  (CSL)  acumulado  de  exercícios  anteriores. No  ano  em que  foi  extinta em razão de incorporaçã, o contribuinte havia obtido lucros e, em sua última declaração  de  rendimentos,  os  compensou  com  o  aludido  saldo.  Diante  da  impossibilidade  prosseguir  compensando prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) em exercícios futuros (pois, com a  extinção, estes não existiriam), a contribuinte compreendeu inaplicável a “trava dos 30%”.  A interpretação sustentada pelo contribuinte conduziria à tributação da renda,  dos  lucros obtidos durante o  exercício de  suas  atividades,  de  tal  forma que  apenas o  efetivo  acréscimo patrimonial  seria  tributado  pelo  IRPJ  e da CSL,  deixando  a  salvo  desses  tributos  aquilo que corresponderia efetivamente  ao seu patrimônio  (o que, de  fato, não é hipótese de  incidência do IRPJ e da CSL).   Com vistas ao exemplo exposto nas figuras acima, a interpretação sustentada  pelo contribuinte pode ser representada da seguinte forma:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Compensação de  prejuízos fisc a is  sem a “trava de 30%”  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Figura 03. “Trava de 30%”. Interpretação do contribuinte.     Por um lado, é muito diferente a interpretação adotada pelo i. agente fiscal na  lavratura do AIIM, bem como pela PFN em sua manifestação perante esta CSRF. Por esta, na  hipótese de incorporação, fusão ou cisão, o contribuinte perderia até 70% do saldo de prejuízo  Fl. 10029DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.030          38 fiscal  (IRPJ)  e  base  negativa  (CSL),  de  tal  forma  que  referidos  tributos  incidiriam  sobre  o  patrimônio da empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Parcela do  patrimônio  tributada  pelo IRPJ e  CSL. Compensação de  prejuízos fisc a is com   “trava de 30%"  Figura 04. “Trava de 30%”. Interpretação da PFN.      É  importante  sublinhar  que  o  presente  caso  não  trata  de  “incorporação  às  avessas” ou de compensação de prejuízos da empresa incorporada contra os lucros da empresa  incorporadora,  as  quais  são  tuteladas  pelos  arts.  513  e  514  do RIR/99.  No  presente  caso,  o  saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base negativa (CSL), apurado pela empresa incorporada foi  compensado com os lucros obtidos por ela, em sua última declaração de rendimentos entregues  em função de sua extinção por incorporação.  2.1. A tributação dos “acréscimos patrimoniais” do contribuinte.  Na  Constituição  brasileira,  há  expressa  e  detalhada  repartição  de  competências tributárias entre os entes federados, a qual estabelece quais signos presuntivos de  capacidade contributiva podem ser onerados privativamente por cada um dos entes federados.  A “renda” e o “lucro”, no caso, podem ser tributados exclusivamente pela União.   Saber o sentido de “renda” e “lucro” é, então, essencial para a boa aplicação  das  normas  constitucionais  de  distribuição  de  competência  tributária  e  das  normas  de  incidência  tributária em sentido estrito.  Isso explica as constantes discussões ao seu respeito,  especialmente em torno de teorias como da “renda como acréscimo patrimonial” e da “renda­ produto (ou “teoria fonte”).   A  teoria  da  renda  como  acréscimo  patrimonial  pode  ser  compreendida  a  partir  do  caso  Antártica7,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  cinco  anos  após  a  promulgação da Constituição de 1988, em que esteve em foco o conceito de “renda” presente  no  sistema  tributário  de  19648.  Acompanhando  o  voto  do  Min.  Carlos  Velloso,  houve  unanimidade  no  Plenário  do  Tribunal  quanto  ao  entendimento  de  que  “o  conceito  implica  reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem  mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso”.   Note­se que, caso se adote um conceito de “renda” que a identifique como o  produto (“teoria da renda­produto” ou “teoria da fonte”), apenas o fruto, o produto dos bens                                                              7 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA ­ CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38,  C.F./46,  art.  15,  IV; CF/67,  art.  22,  IV; EC  1/69,  art.  21,  IV. CTN,  art.  43.  I. Rendas  e proventos  de qualquer natureza:  o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito,  ganho,  acréscimo  patrimonial  que ocorrem mediante  o  ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art.  43.  II.  Inconstitucionalidade  do  art.  38  da  Lei  4.506/64,  que  institui  adicional  de  7%  de  imposto  de  renda  sobre  lucros  distribuídos. III. R.E. conhecido e provido. (STF, RE 117887, Relator  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em  11/02/1993, DJ 23­04­1993)  8  Anterior ao atual Código Tributário Nacional.  Fl. 10030DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.031          39 de  capital  ou  do  trabalho  poderiam  ser  considerados  “renda”.  Sob  tal  perspectiva,  estaria  excluído do conceito de renda quaisquer ganhos e perdas de capital obtidos pela alienação da  fonte produtora da renda, já que, metaforicamente, a tributação alcançaria apenas os  frutos da  árvore, mas não a alienação da árvore em si.9  2.1.1. O papel da lei complementar para a definição de “renda” tributável.  No atual sistema jurídico brasileiro, o debate sobre qual o conceito de renda  tributável deve considerar que o art. 146 da Constituição Federal atribui à lei complementar a  competência  para  estabelecer  normas  gerais,  especialmente  sobre  a  definição  dos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados no texto constitucional.   Assim,  embora  não  haja  delimitação  expressa  na  Constituição  quanto  ao  signo  “renda”  para  fins  tributários,  o  art.  43  do  CTN  veicula  norma  que  permite  que  o  legislador  ordinário  se  valha  ao menos  de  duas  significações  possíveis:  (i) o  inciso  I,  ao  se  referir  à  “renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos”, se aproxima da teoria da renda­produto; (ii) o inciso II, ao se referir a “proventos de  qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior”,  se  aproxima  da  teoria  da  renda  acréscimo  patrimonial.  Em  ambos  os  casos,  o  conceito estabelecido pelo CTN exige que haja a aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica  sobre  a  renda,  a  fim  de  que  seja  possível  a  tributação.  O  legislador  complementar  exige  que  haja  a  “aquisição  de  disponibilidade”,  pouco  importando  ser  ela  “econômica”  ou  “jurídica”.  O  legislador  ordinário  deve  eleger  hipóteses  de  incidência  do  imposto  de  renda que estejam compreendidas nos referidos moldes estabelecidos pela Constituição e pelo  CTN.   2.1.2. A decisão do legislador ordinário: a lógica da determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSL e a não tributação de situações que não geram acréscimo patrimonial.  Independentemente  das  predileções  doutrinarias  quanto  ao  mais  adequado  conceito de “renda” e embora se possa argumentar que a Lei Complementar tenha outorgado  possibilidades  mais  amplas,  não  há  dúvida  que  o  legislador  ordinário  utiliza  sistematicamente,  como  diretriz  central  para  a  tributação  da  renda,  a  teoria  da  renda  enquanto acréscimo patrimonial. A constatação é pragmática: as regras do imposto de renda  brasileiro, de forma geral, conduzem a uma base tributável que tende ao acréscimo patrimonial  realizado pelo contribuinte em um determinado intervalo de tempo.   Na sistemática do  lucro real, aplicável no caso, a base de cálculo adotada  pelo  legislador ordinário corresponde ao  lucro  líquido do período de apuração ajustado pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei. O lucro líquido, no caso,  será apurado com observância das disposições das leis comerciais. É o que prescreve o art. 247  do Decreto 3.000/99 (doravante “RIR/99”), que veicula o Regulamento do Imposto de Renda,  com a sistematização de toda a legislação esparsa:  Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 6º).  §  1º A  determinação do  lucro  real  será  precedida  da  apuração do  lucro  líquido  de  cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº  8.981, de 1995, art. 37, § 1º).  (...)                                                              9  Vide,  sobre  o  tema:  LANG,  Joachim.  The  influence  of  tax  principles  on  the  taxation  of  income  from  capital,  p.  18­21;  BELSUNCE, HORACIO GARCÍA. El concepto de rédito en la doctrina y en el derecho tributario. Depalma : Buenos Aires, 1967,  p. 88 e seguintes.   Fl. 10031DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.032          40 Por meio  das  “adições”,  são  incluídos  à  base  de  cálculo  do  tributo  valores  deduzidos na apuração contábil e que não são dedutíveis para fins fiscais, a exemplo de uma  despesa indedutível de multa de trânsito. Com as “exclusões”, são excluídos da base de cálculo  do  tributo  as  receitas  apuradas  pela  contabilidade  que  não  sejam  passíveis  de  tributação,  a  exemplo  de  dividendos  isentos  recebidos.  Finalmente,  pela  “compensação”,  o  resultado  tributável passível de tributação no período de apuração é diminuído pelos resultados negativos  apurados em períodos anteriores.   Especialmente em relação aos prejuízos fiscais, o RIR/99 reflete em seus arts.  519 e 510 das regras vigentes sobre a matéria:  CAPÍTULO XIV  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Disposições Gerais  Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 6º, e parágrafo único).  §  1º  A  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais  períodos  de  apuração,  à  opção  do  contribuinte,  observado  o  limite  previsto  no  art.  510  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 2º).  §  2º  A  absorção,  mediante  débito  à  conta  de  lucros  acumulados,  de  reservas  de  lucros  ou  capital,  ao  capital  social,  ou  à  conta  de  sócios,  matriz  ou  titular  de  empresa  individual,  de  prejuízos  apurados  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  prejudica  seu  direito  à  compensação  nos  termos  deste  artigo  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 3º).  Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e Posteriores  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de  1995 poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com os  prejuízos  fiscais  apurados  até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas  neste Decreto,  observado o  limite máximo,  para  compensação,  de  trinta  por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem  os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  §  2º  Os  saldos  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  31  de  dezembro  de  1994  são  passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na  legislação vigente à época de sua apuração.  § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do  art. 470.  A  sistemática  do  lucro  real,  portanto,  cristaliza  a  diretriz  adotada  pelo  legislador ordinário de tributar os acréscimos patrimoniais, ainda que ajustes sejam realizados  à apuração contábil.  2.2. A evolução legislativa a respeito da compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de base  negativa (CSL)  Na sistemática do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é elemento  essencial  da  diretriz  erigida  pelo  legislador  para  a  tributação  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial.  A  investigação  da  evolução  legislativa  sobre  a  matéria  nos  últimos  80  anos  demonstra  que  o  legislador  ordinário  jamais  negou  o  direito  do  contribuinte  à  Fl. 10032DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.033          41 compensação da  totalidade de seu saldo de prejuízos  fiscais  (IRPJ) ou de base negativa  (CSL).  Nos  idos  de  1947,  a  Lei  n.  154  regulou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  nos  seguintes termos:  Art.  10.  O  prejuízo  verificado  num  exercício,  pelas  pessoas  jurídicas,  poderá  se  deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de  reserva  ou  lucros  suspensos  dos  lucros  reais  apurados  dentro  dos  três  exercícios  subseqüentes.  Parágrafo único. Decorridos os três exercícios, não será permitida a dedução, nos  seguintes, do prejuízo porventura não compensado.  A  norma  então  estabelecida  prescreveu  que:  i)  o  lucro  apurado  em  um  determinado  exercício  poderia  ser  integralmente  compensado  com  prejuízos  acumulados  de  exercícios anteriores; ii) o contribuinte teria 3 anos para utilizar o prejuízo fiscal verificado em  um determinado exercício.  Em 1976, o Decreto­Lei n. 1.493 trouxe ligeira alteração na regulamentação  da matéria, estendendo o prazo prescricional de aproveitamento dos prejuízos fiscais:   Art.  12. O  prejuízo  verificado  num  exercício  a  partir  do  período­base  relativo  ao  exercício  de  1977  poderá  ser  compensado  total  ou  parcialmente,  com  os  lucros  contábeis apurados dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes.  § 1º Entende­se  como prejuízo,  para os  fins de  Imposto de Renda o verificado na  apuração  contábil  da  pessoa  jurídica  no  período­base,  diminuído  dos  custos  despesas operacionais e encargos não dedutíveis.  § 2º Decorridos 4 (quatro) exercícios, não será permitida a dedução, nos seguintes  de prejuízos porventura não compensados.  A norma em questão vigorou no sistema jurídico brasileiro até 1995, alterou  pouco a sistemática anterior, prescrevendo que: i) lucro apurado em um determinado exercício  poderiam ser  integralmente compensados com prejuízos acumulados de exercícios anteriores;  ii) o contribuinte teria 4 anos (e não mais 3 anos) para utilizar o prejuízo fiscal verificado em  um determinado exercício.  Note­se  que,  sob  a  égide  da  norma  vigente  até  1995,  inexistia  discussão  quanto à possibilidade de compensação integral dos prejuízos acumulados na última declaração  de rendimentos da empresa extinta por  incorporação. Afinal, a possibilidade de compensação  integral, em um único período, era garantida inclusive às empresas em continuidade.   Em  1987,  o  Decreto­Lei  n.  2.341  regulou  operações  como  as  chamadas  “incorporações às avessas” e situações específicas de aproveitamento de prejuízos fiscais em  restruturações societárias, com a  limitação, em especial, da compensação de prejuízos fiscais  da empresa incorporada contra lucros da incorporadora. Aludidas normas estão refletidas nos  ars. 513 e 514 do RIR/99:   Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade  Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário  e  do  ramo  de  atividade  (Decreto­Lei  nº  2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32).  Incorporação, Fusão e Cisão  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).  Fl. 10033DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.034          42 Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar os  seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela  remanescente  do patrimônio líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).  Em 1991, diante do novo cenário econômico e da sistemática então adotada  de apuração mensal do IRPJ, a compensação de prejuízos fiscais foi objeto de nova regulação  pela Lei n. 8.383/91:  Art.  38.  A  partir  do  mês  de  janeiro  de  1992,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  deverão  apurar,  mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido.  (…)  §  7°  O  prejuízo  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  em  um mês  poderá  ser  compensado com o lucro real dos meses subseqüentes.  §  8°  Para  efeito  de  compensação,  o  prejuízo  será  corrigido monetariamente  com  base na variação acumulada da Ufir diária.  A  Lei  n.  8.383/91,  como  se  vê, manteve  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação integral dos prejuízos fiscais, mas deixou de prescrever prazo de prescrição ao  seu  exercício.  Mas,  logo  em  1992,  foi  enunciada  a  Lei  n.  8.541,  que  também manteve  o  reconhecimento do direito à  compensação  integral dos prejuízos  fiscais, mas estabeleceu  prazo para o seu exercício:   Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser  compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro  anos­calendários, subseqüentes ao ano da apuração.   Finalmente,  em  1995,  foi  editada  a  nova  tutela  à  compensação  de  prejuízos fiscais, que permanece vigente até a atualidade e é aplicável ao presente caso.   Sucedendo  a  8.981/95,  a  Lei  n.  9.065/1995,  em  seus  arts.  15  e  16,  veicula  norma de diferimento dos prejuízos  fiscais  acumulados  (IRPJ) e de base de cálculo negativa  (CSL),  pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  em  sua  totalidade,  mas  diluídos  no  decorrer de seu período de existência:   Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de  1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, quando negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de  cálculo negativa apurada até 31 de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições  e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.  Fl. 10034DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.035          43 Como  se  pode  observar  da  evolução  dos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria  nos  últimos  80  anos,  em  nenhum  momento  o  legislador  negou  o  direito  do  contribuinte à compensação da totalidade de seu prejuízo fiscal. A ordenamento jurídico:  ­  Em  alguns  períodos  da  história,  embora  tenha  estabelecido  prazos  ao  exercício  do  direito,  garantiu  ao  contribuinte  o  aproveitamento  integral  de  prejuízos fiscais acumulados em ato único, inclusive (norma revogada);  ­  Vedou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  lucros da incorporadora, sem restringir de qualquer forma a compensação de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  os  seus  próprios  lucros  (norma vigente);  ­  Garantiu ao contribuinte o aproveitamento da totalidade dos prejuízos fiscais  (IRPJ)  e  bases  negativas  (CSL)  acumulados  de  exercícios  anteriores,  mas  diluiu o exercício desse direito no período de existência do contribuinte, sem  prazo de prescrição (norma vigente).  A Lei n. 9.065/1995, em seus arts. 15 e 16, veiculam norma de diferimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  (IRPJ)  e  de  base  de  cálculo  negativa  (CSL),  pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  integralmente, mas  diluídos  no  decorrer  de  seu  período  de  existência:   2.3. A “trava dos 30%”: norma de diferimento da compensação dos prejuízos fiscais.  A  norma  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  n.  9.065/95  regula  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  (IRPJ)  e  bases  negativas  (CSL),  sopesando  os  interesses  de  caixa  da  União com a diretriz central para a tributação da renda enquanto acréscimo patrimonial.   Com  vistas  aos  interesses  de  caixa  da  União,  a  norma  postergou,  adiou,  diferiu o exercício do direito do contribuinte à compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e base  negativa (CSL), de forma a manter um fluxo arrecadatório mais contínuo. Sob essa perspectiva,  a  sua  explicação  tem  raízes  mais  no  Direito  financeiro  e  na  necessidade  de  superávit  nos  orçamentos públicos anuais do que necessariamente no Direito tributário.  Houvesse  o  legislador  cumulado  a  “trava  de  30%”  a  algum  prazo  de  prescrição para a compensação dos prejuízos fiscais acumulados (por exemplo, 4 ou 5 anos),  poderíamos  ter,  aí,  um  problema  sistêmico. Ocorre  que,  nessa  hipótese,  o  legislador  poderia  entrar em contradição com a diretriz de renda enquanto acréscimo patrimonial.  O  diferimento  em  questão,  contudo,  não  nega  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  da  integralidade  de  seus  prejuízos  acumulados.  Pelo  contrário,  ao  afastar  a  limitação  temporal  ao  seu  aproveitamento,  garantindo ao  contribuinte valer­se do  tempo que  for necessário  até  esgotar  todo o  seu  estoque de prejuízos  fiscais acumulados  (IRPJ) e bases  negativas  (CSL), o  legislador ordinário  justamente  reconhece que o aludido saldo poderá  ser  esgotado em sua totalidade.  O  legislador  ordinário  prescreveu  norma  pela  qual  os  prejuízos  fiscais  acumulados serão diluídos nos períodos de apuração em que o contribuinte apresentar lucros,  indefinidamente, até que se esgote todo o seu saldo de prejuízos. O pressuposto de incidência  da  norma  é,  então,  a  continuidade da  pessoa  jurídica,  pois  somente  assim  o  diferimento  e o  aproveitamento integral diluído no tempo seria possível.  A exposição de motivos da medida provisória posteriormente convertida na  Lei n. 9.065/95 é relevante para essa análise, in verbis:  Fl. 10035DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.036          44 “Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Medida Provisória n. 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje ‘vacatio legis’ em relação  à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva de arrecadação, sem  retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano,  se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo”.  (negrito acrescido)  Também é de grande relevância a análise desenvolvida pelo TÉRCIO SAMPAIO  FERRAZ JR.10 em face da eludida exposição de motivos, in verbis:  “O recurso à E.M. é um importante indício da chamada mens legis. De um lado, ali  se  evidencia  o  objetivo  do  legislador:  limitar,  quantitativamente,  sem  retirar  o  direito de  compensar até  integralmente num mesmo ano. O exercício do direito à  compensação do prejuízo, pela E.M., é que sofre uma limitação quantitativa. Não  o próprio direito. Tanto que,  como não há  limite  temporal  para  esse exercício do  direito,  e  se  trata  até  expressamente  de  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  um  ano  (1995),  que  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com os prejuízos  fiscais apurados  em anos anteriores  (até 31 de  dezembro  de  1994),  com  lucros  auferidos  em  anos  subsequentes,  a  simples  postergação,  à  evidência,  abre­se  espaço  para  a  consideração  de  um  âmbito  de  inferen̂cia  ilocutiva:  não  poder  haver  perda  ou  eliminação  do  direito  à  compensação.  É  a  lei  que  estabelece  a  garantia  da  plena  utilização  do  saldo  de  prejuízos.  Trata­se  de  significado  indireto  (ilocução),  isto  é,  por  meio  de  uma  elocução  (assercã̧o  do direito  de  compensar,  com  limite  quantitativo) o  legislador assevera  algo expressamente. Mas mediante essa asserção também realiza uma ação que não  chega a asseverar: sem limitação de tempo, a garantia de utilizacã̧o é plena”.  (negrito acrescido)  No entanto,  diante da  ausência de  continuidade da pessoa  jurídica,  torna­se  jurídica e faticamente impossível a diluição dos prejuízos fiscais em exercícios, sendo lícito ao  contribuinte concentrar a sua compensação pelo  término do diferimento. Nesse caso, o único  limite  aplicável  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  na  hipótese  de  extinção  da  sociedade por incorporação, consiste nos lucros auferidos pela empresa no ano de sua extinção.  Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais acumulados de $2.000 venha a obter, no  ano de sua extinção,  lucro de $ 1.000,  restaria um saldo de prejuízos acumulados de $1.000,  que  não  poderia  vir  a  ser  aproveitado  por  mais  ninguém,  incluindo­se  a  incorporadora  (Decreto­Lei n. 2.341/87, art. 33).  Ocorre  que,  em  termos  gerais,  dois  fatores  interferem  na  velocidade  e  na  grandeza com que se dará o aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado:  ­  Prosperidade  do  contribuinte:  Quanto  maiores  forem  os  lucros  líquidos  obtidos  pelo  contribuinte,  proporcionalmente maior  será  a  fatia  do  prejuízo  que poderá ser compensada. Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos  fiscais  acumulados  de  $100  obtiver  desempenho  que  lhe  proporcione  lucro  líquido de $1.000 após adições e exclusões previstas na legislação, tenha ela  perspectiva de continuidade ou não, poderá compensar em um único ato todo  esse seu estoque de prejuízos.                                                               10 FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OU DA TRAVA DE 30%, IN  REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO   RFDT, ANO 10, N. 60. BELO HORIZONTE, 2012, P. 21­2.  Fl. 10036DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.037          45 ­  Vitalidade  do  contribuinte  (ou  continuidade  da  pessoa  jurídica):  A  diluição dos prejuízos  fiscais  acumulados nos períodos de  apuração  futuros  pressupõe  que  a  vitalidade  do  contribuinte  proporcione  a  continuidade  de  suas atividades (aliada à sua prosperidade, que lhe garantirá lucros passíveis  de compensação).  Conjugando tais fatores, a norma dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95 poderá  apresentar as seguintes consequências em variados cenários:  ­  baixa  prosperidade  vs.  continuidade  da  entidade:  com  a  adoção  da  “trava  dos  30%”,  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  será  consumido  mais  lentamente  e  até  que  os  lucros  gerados  sejam  suficientes  para  a  sua  compensação integral, sem limite temporal;  ­ elevada prosperidade vs. continuidade da entidade: com a adoção da “trava  dos  30%”,  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  será  rapidamente  consumido em face dos lucros gerados;  ­ elevada prosperidade vs. extinção da entidade: o saldo de prejuízos fiscais  acumulados poderá ser integralmente consumido em face dos lucros gerados,  sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa extinta;  ­ baixa prosperidade vs. extinção da entidade: o estoque de prejuízos fiscais  acumulados poderá ser integralmente consumido em face dos lucros gerados,  sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa  extinta,  mas  como  não  seriam  suficientes  para  absorver  todo  o  prejuízo de exercícios anteriores, haverá saldo residual não aproveitado.  Para  a  solução  do  caso  concreto,  devemos  verificar  qual  interpretação  dos  arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95 – a do contribuinte ou a da PFN – melhor se amolda a esse  arcabouço  normativo  e,  em  especial,  à  diretriz  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial  adotada pelo legislador.  É  forçoso  reconhecer  que  a  interpretação  sustentada  pelo  contribuinte  realmente  se  alinha  à  diretriz  da  tributação  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial.  A  “Figura 03”, acima, evidencia que, diante da  impossibilidade de continuidade das atividades  da empresa por conta de  sua extinção por  incorporação, deve haver o  acerto  final de  contas,  com  a  compensação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  bases  negativas  (CSL)  da  incorporada contra os seus próprios lucros.   Tal  interpretação coincide com aquela adotada pelo e. STJ em uma série de  julgados  (vide  no  tópico  “1.4”,  abaixo).  Assim,  por  exemplo,  nos  acórdãos  do  REsp  516849/CE, do AgRg no REsp 944.427/SP e do AgRg no REsp 516.849/CE, a Primeira Turma  daquele  Tribunal  reconheceu  como  pressuposto  de  legitimidade  da  “trava  dos  30%”  exatamente  a  manutenção  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  da  totalidade  de  seus  prejuízos, ainda que o seu exercício seja diluído no tempo: o legislador “diferiu a dedução para  exercícios  futuros,  de  forma escalonada”. Na mesma  linha,  a Segunda Turma do e. STJ,  em  acórdãos  como  do  REsp  993.975/SP  e  do  REsp  1.132.256/SP,  concluiu  que  a  norma  em  questão  “diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros, de  forma  escalonada,  começando  pelo  percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN”, bem como que “a legalidade do  Fl. 10037DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.038          46 diferimento não atingiu direito adquirido, porque não existia o direito à dedução dos prejuízos  de uma única vez, mas, sim, à dedução integral, hipóteses que não se confundem” (grifamos).  Nos  termos  adotados  pelo  e.  STJ,  ao  diferir  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados  (IRPJ)  e  da  base  negativa  (CSL),  o  legislador  estabeleceu  um  escalonamento,  de  forma  que  as  empresas  que  apresentem  continuidade  –  como  ocorre  em  geral  –  devem  observar  a  “trava  dos  30%”.  Coerentemente,  esse  percentual  poderá  ser  superior na hipótese de não haver continuidade da pessoa jurídica, como se dá com a sua  extinção por incorporação, fusão ou cisão.  É digno de nota o voto da  i. Min. Eliana Calmon, no REsp 993.975/SP,  in  verbis:  “Pela  legislação  do  imposto  de  renda,  vigente  até  30∕12∕94,  era  possível  às  empresas contribuintes compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de  cálculo  negativas  apuradas  e  registradas  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  como  previsto  nos  arts.  6º  e  64  do  DL  nº  1.598∕77  e  art.  12  da  Lei  8.541∕92.  Em  31∕12∕94,  pela  MP  nº  812∕94,  convertida  na  Lei  nº  8.981∕95,  limitou­se  a  autorização da dedução do prejuízo compensável ao percentual de 30%, a partir  de 1º de  janeiro de 1995, conforme  se observa dos arts. 42  e 58 do mencionado  diploma legal.  Apesar de  limitada a dedução de prejuízos para o exercício de 1995, não existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, até o seu  limite total, sendo integral a dedução.  A prática do abatimento total dos prejuízos afasta o sustentado antagonismo da lei  limitadora com o CTN, porque permaneceu incólume o conceito de renda, com o  reconhecimento do prejuízo, cuja dedução apenas restou diferida.  O diferimento  da  dedução,  a meu  ver,  não  descaracterizou  o  crédito,  tendo  sido  somente manipulado  pelo  fisco,  segundo  critérios  de  política  econômica  e  fiscal  arrecadatória.  A  limitação,  que  no meu ponto  de  vista,  constitui  em  empréstimo  compulsório,  é  aquela  que  obsta a  devolução de um  valor  tomado do  contribuinte  injustamente,  como  ocorreu  em  relação  à  correção monetária  das  demonstrações  financeiras,  quando a Lei 8.200∕91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no  balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada.  Na hipótese dos autos, diferentemente, não tomou o fisco valor do contribuinte. O  contribuinte é que teve frustrada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial  e  suportou  prejuízos,  tendo  direito  de  abater  as  perdas nos anos posteriores, dentro de um limite que não seja devastador para o  fisco, que já contava com exações vindas da atividade empresarial.  (...)  Uma outra argumentação, comum nas ações onde é defendida a tese do direito à  dedução integral dos prejuízos, é a de que foi vulnerado o art. 110 do CTN, eis que  não poderia a Lei nº 8.981∕95 subverter o conceito de renda.  Como visto no início deste voto, entretanto, não houve subversão alguma, porque  não  se  olvidou  o  prejuízo,  mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que  se  tornou escalonado.”   Por sua vez, a “Figura 04” acima evidencia que, diante da impossibilidade de  continuidade, com a extinção da pessoa jurídica por incorporação, a interpretação sustentada  pela PFN conduziria à tributação do patrimônio e não da renda. Caso essa interpretação  seja  adotada,  não  se  tributária  o  acréscimo  patrimonial  (teoria  da  renda­acréscimo  Fl. 10038DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.039          47 patrimonial), mas o próprio patrimônio; não se tributaria o produto do capital (teoria da renda­ produto), mas o próprio capital investido pelos sócios.   Das  duas  interpretações  apresentadas,  apenas  a  sustentada  pela  PFN  tem  o  condão de desvirtuar a diretriz de renda enquanto acréscimo patrimonial eleita pelo legislador  ordinário  e,  em  afronta  aos  arts.  43  e  44  do CTN,  transformar  o  IRPJ  e  a CSL  em  tributos  incidentes sobre a propriedade. Tudo isso à revelia de decisão do Congresso Nacional, pois o  legislador  ordinário  não  pode  ser  acusado  de  ter  cerceado  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento da totalidade de seus prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) quando,  na verdade, apenas diluiu o seu exercício no tempo de existência da pessoa jurídica.   Esse também é o entendimento majoritário da doutrina. Destaca­se trecho do  erudito estudo publicado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR.11 sobre o tema, in verbis:  “Assim, de um lado, a opção do legislador é garantir/autorizar a compensação de  prejuízos  à  condição  de  uma  limitação  quantitativa  (asserção  expressa),  manifestando um direito de compensar prejuízos, sem limitação temporal (asserção  implícita). Promover esse bem (direito de compensar prejuízos até o seu limite total,  sendo  integral  a  dedução)  constitui,  de  outro,  o  objetivo,  cujo  fundamento,  que  Schauer  (ver  acima)  chama  de  justificação  da  regra,  aponta  para  respeito  à  isonomia,  na  medida  em  que  se  observa  que  uma  periodicidade  estanque,  que  terminaria  por  impedir  a  compensação  de  prejuízos  anteriores  com  lucros  posteriores,  conduziria  a  um  tratamento  mais  oneroso  de  determinados  contribuintes (que praticassem atividades de maior risco, a exigir período maior de  investimento até o surgimento de resultados positivos), o que violaria a igualdade.  Aparece  aqui  aquela  tensão  (ver  Schauer  anteriormente  citado)  entre  a  regra  (ao  limite  de  30%,  prejuízos  fiscais  poderão  ser  compensados)  e  sua  justificação  (princípio da  isonomia),  que  conduz, mediante  teleologia, a novas generalizações.  Isto é, ao teor da norma “é autorizado compensar prejuízos fiscais, desde que não  ultrapasse  o  limite  de  30%”,  a  generalização  que  a  fundamenta  (seu  telos,  seu  objetivo:  compensação  de  prejuízos  até  seu  esgotamento  total  por  exigência  da  isonomia)  faz  surgir  significados  indiretos,  ali  presentes  em  forma  ilocutiva:  a  restrição  quantitativa não deve  implicar perda do direito de  compensar prejuízos,  até porque a ausência de restrição temporal significa possibilidade de transferência  para períodos posteriores até o seu esgotamento. Ou seja, parte­se da exigência de  uma periodicidade estanque (até 30% no período) para uma nova generalização da  regra por forca̧ da sua justificação: a periodicidade anual dos tributos não impede,  ao  contrário,  autoriza  a  compensacã̧o  de  prejuízos  acumulados,  em  períodos  subsequentes.  Pois  bem,  e  dessa  nova  generalizacã̧o  (que  atende,  com  base  em  isonomia,  à  diferença entre contribuintes) segue outra: o aproveitamento integral dos prejuízos,  num  único  período,  por  sociedade  incorporada,  dada  a  impossibilidade  de  seu  aproveitamento  integral,  diferido  no  tempo. Note­se,  na  tensão  regra/fundamento,  passamos  de  uma  generalizacã̧o  (direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo)  para uma segunda (não existia empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos  nos anos seguintes, até o seu limite total, sendo integral a deducã̧o) e dessa, para  uma terceira (ressalvada a situação dos que de fato ou de direito estão  impedidos  ou  impossibilitados  de  realizar  o  diferimento  no  tempo).  Nos  termos  de  Schauer,  antes  referidos,  na  segunda  generalização  temos  uma  sobreinclusão,  na  terceira,  uma subinclusão, ambas dentro da mesma ratio legis.”  (grifos do original)                                                              11 FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OU DA TRAVA DE 30%, IN  REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO   RFDT, ANO 10, N. 60. BELO HORIZONTE, 2012, P. 21­2.  Fl. 10039DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.040          48 Sequer  é  possível  sustentar  que  sustentar  que  o  princípio  da  legalidade  exigiria  disposição  expressa  quanto  à  possibilidade  de  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais na hipótese em análise: o referido princípio, aplicado em conjunto com muitos outros na  maior medida possível, como o da capacidade contributiva, justamente corroboram à norma da  não  aplicação  da  trava  dos  30%  nos  casos  em  que  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  resta  impossibilitada pela extinção da pessoa jurídica.  Na mesma linha, ao examinar a questão, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS12  concluiu, in verbis:  “a) não há  lacuna na  lei que  limitou a 30% a compensação de prejuízos  fiscais,  pois apenas dedicada a empresas em funcionamento, como o STJ e a exposição de  motivos das MPs e projetos de conversão em lei resultantes esclareceram;   b)  a  lei  objetivou,  exclusivamente,  distender,  no  tempo,  o  aproveitamento  de  prejuízo, MAS NÃO eliminá­lo, em havendo lucros;  (...)  A lei que permite a compensação do prejuízo determina QUE TODO O PREJUÍZO  SERÁ COMPENSADO, DISTENDIDO NO TEMPO  (SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI). A conclusão lógica é que se não  há mais tempo para aproveitá­lo, em havendo lucros na extinção, a lei permite seu  aproveitamento,  de  uma  só  vez,  para  que  não  haja  tributação  sobre  um  “não  acréscimo patrimonial” vedado pelo CTN (arts. 43 e 44) e pelo artigo 150, inciso  I,  da  Lei  Suprema,  que  impõe  o  princípio  da  legalidade  para  a  incidência  tributária”.  No presente voto, então, não se afastam os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95,  bem como não  se  infirma  a  constitucionalidade13  de  tais  dispositivos  no  presente  voto.  Pelo  contrário, aplica­se ao caso concreto a norma prescrita pelo legislador ordinário, que encerra o  ciclo  de  diferimento  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  bases  negativas  (CSL) com a extinção da pessoa jurídica. Interpretação diversa, tal qual a sustentada pela PFN,  macularia a cobrança tributária de flagrante ilegalidade.   2.4. A jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário sobre o tema.  O e. STF  ainda não possui decisões  a  respeito do  tema em análise. Não  se  pode  confundir  o  presente  caso  com  a  discussão  existente  perante  aquele  Corte,  afetada  inclusive pelo rito da repercussão geral14, quanto à (in)constitucionalidade da “trava de 30%”  em  todos  e  quaisquer  casos.  Como  foi  dito,  neste  processo  administrativo,  inclusive  por  respeito ao RICARF15, assume­se como legítima a “trava dos 30%” nos termos estabelecidos  pelo  legislador ordinário,  o  qual  não  prescreveu  a  sua  aplicação  às  hipóteses  de  extinção  da  pessoa jurídica por incorporação, fusão ou cisão.                                                              12  SILVA  MARTINS,  Ives  Gandra  da.  Incorporação  de  empresa  com  extinção  da  incorporada  ­  Possibilidade  de  aproveitamento  do  prejuízo  além  de  30%,  acesso  em:  http://www.fiscosoft.com.br/a/4qc6/incorporacao­de­empresa­com­ extincao­da­incorporada­possibilidade­de­aproveitamento­do­prejuizo­alem­de­30­ives­gandra­da­silva­martins  13 Não cabe no bojo deste processo administrativo analisar possíveis inconstitucionalidades da tributação da permute, o que é  reservado ao Poder Judiciário, conforme o RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicaçaõ  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”  14  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  (STF, RE 591.340 RG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/10/2008)  15 RICARF, art. 62.  Fl. 10040DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.041          49 Por sua vez, na  linha da jurisprudência do e. STJ, a  legalidade da “trava  dos 30%” pressupõe a garantia ao contribuinte de que poderá aproveitar a totalidade dos seus  prejuízos  fiscais  (IRPJ) ou de  sua base negativa  (CSL). No âmbito da 1a Turma do e. STJ,  destacam­se as seguintes decisões:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REMESSA  OFICIAL.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO.  INTERESSE  DO  PODER  PÚBLICO.  CSSL.  IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI  N. 8.981/95.  LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade  do  recurso  voluntário  da  Fazenda,  decidiu  a  controvérsia  apenas  em  sede  de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício  do  Poder  Público.  Precedente:  (Resp  435.645,  Rel. Ministro  Franciulli Netto, DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de  Renda,  não  se  encontra  eivada  de  ilegalidade."  (ERESP  429730/RJ,  Primeira  Seção,  DJ  de  11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.  (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).  4. A Lei 8.981/95, ao estabelecer a aludida limitação, "não alterou os conceitos de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art.  52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada"  (AgRg  no  REsp  516849/CE,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJ de 03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  944.427/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 23/04/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REMESSA  OFICIAL.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO.  INTERESSE  DO  PODER  PÚBLICO.  CSSL.  IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI  N. 8.981/95. LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade  do  recurso  voluntário  da  Fazenda,  decidiu  a  controvérsia  apenas  em  sede  de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício  do  Poder  Público.  Precedente:  (Resp  435.645,  Rel. Ministro  Franciulli Netto, DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de  Renda,  não  se  encontra  eivada  de  ilegalidade."  (ERESP  429730/RJ,  Primeira  Seção,  DJ  de  11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.  (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).  4. A Lei 8.981/95, ao estabelecer a aludida limitação, "não alterou os conceitos de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art.  52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  Fl. 10041DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.042          50 escalonada"  (AgRg  no  REsp  516849/CE,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJ de 03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 944.427/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 23/04/2009, DJe 25/05/2009)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  MP  812/94.  LEIS  8.981/95  E  9.065/95.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.  1. Esta Corte, em diversas oportunidades, manifestou­se no sentido da legalidade da  limitação  de  trinta  por  cento  (30%)  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  sob  o  fundamento de que a Lei 8.981/95, que estabeleceu essa  limitação, não alterou os  conceitos  de  renda e  de  lucro,  nem  tampouco ofendeu  os  arts.  43  e  110  do CTN,  porquanto o art. 52 da mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros,  de forma escalonada.  2. É legal essa limitação, em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados  até o dia 31.12.1994, a partir do exercício de 1995, não havendo contrariedade ao  princípio da anterioridade.  3. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  516.849/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 228)  No âmbito da 2a Turma do e. STJ, destacam­se as seguintes decisões:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CARACTERIZADA  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO – DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO DA LEI  Nº 8.981/95: LEGALIDADE.  1.  Não  ocorre  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  se  o  Tribunal  de  origem  decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981/95 não alterou o conceito de lucro ou de  renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros,  de forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43  e 110 do CTN.  4. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não existia o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez, mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  6. Recurso especial não provido.  (STJ,  REsp  993.975/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/08/2009)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de  renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  Fl. 10042DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.043          51 2. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros,  de forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43  e 110 do CTN.  3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não existia o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez, mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  4. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  5. Recurso especial não provido.  (STJ,  REsp  1.132.518/PR,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 15/12/2009)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 232.084­ 9,  relator  o  Ministro  Relator  Ilmar  Galvão,  decidiu  que  Medida  Provisória  nº  812∕94,  convertida  na  Lei  8.981∕95,  foi  publicada  no  dia  31.12.94,  a  tempo,  portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo  dia, sendo  irrelevante, para  tanto, que o último dia do ano de 1994  tenha recaído  num  sábado,  se  não  se  acha  comprovada  a  não­circulação  do  Diário  Oficial  da  União naquele dia.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de  renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros,  de forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43  e 110 do CTN.  4. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não existia o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez, mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.  (STJ,  REsp  1.132.256/SP,  Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/09/2009)  No  âmbito  do  CARF,  é  possível  divisar  dois  momentos  distintos  em  sua  jurisprudência. A primeira compreende o período entre 2001 e 2009, enquanto que a segunda  teve início em meados de 2009/2010.  No  acórdão  n.  108­06682,  de  20.9.2001,  a  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade, julgou ser válida a compensação dos prejuízos fiscais sem  a “trava dos 30%” na hipótese de extinção por incorporação:  “INCORPORAÇÃO  —  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  —  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  ­  No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  última  declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a . norma de limitação a  30% do lucro líquido ajustado.  Ainda  em 2001,  o  acórdão  n.  101­93438,  da  1ª Câmara  do  1º Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  julgou  que  a  compensação  dos  prejuízos,  mesmo  na  hipótese de extinção por incorporação, deveria respeitar a “trava dos 30%”:  Fl. 10043DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.044          52 “IRPJ ­ COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS­ A regra legal que estabeleceu o limite de  30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não contém exceção  para as empresas que sejam objeto de incorporação.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIAPOSTERGAÇÃO — Não há  previsão  legal  para  exigência  de  multa  de  mora  sobre  o  imposto  postergado  MULTA­  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  POR  INCORPORAÇÃO  —  Inexigível  da  empresa  sucessora  a multa  por  infrações  tributárias  cometidas  pela  incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação.”  A incipiente divergência foi sufragada logo em 2002, quando a CSRF julgou  a questão. Assim, no acórdão n. 01­04258, de 2.12.2002, a CSRF, por maioria, julgou válida a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem  a  “trava  dos  30%” na  hipótese de  extinção  por  incorporação:  “COMPENSAÇÃO  PREJUÍZO  E  BASE  NEGATIVA  –  No  caso  de  incorporação,  uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal  para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada.”  As decisões que se seguiram, tanto das Turmas Ordinárias quanto da CSRF,  navegaram em águas tranquilas, firmes na compreensão de que seria válida a compensação dos  prejuízos  fiscais  sem  a  “trava  dos  30%”  na  hipótese  de  extinção  por  incorporação.  Por  unanimidade, o acórdão da CSRF n. 01­05100, de 19.10.2004, confirmou tal entendimento:   “IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  –  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA – À  empresa  extinta  por  incorporação não  se  aplica  o  limite  de  30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.”  Destacam­se  as  seguintes decisões das Turmas Ordinárias que  se  seguiram,  boa parte por unanimidade de votos:  IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  –  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de  30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  (Acórdão  n.  108­07456,  de  2.7.2003,  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)  IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  LEGAL.  BALANÇO  DE  CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O artigo  33  do  Decreto­lei  no  2.341/87  determina  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida,  dispondo  seu  parágrafo  único  que,  no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio  líquido. Em relação à parcela proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria  a  possibilidade  de  compensação.  Por  essa  razão,  no  balanço  da  cisão,  a  parcela  de  prejuízos  proporcional ao patrimônio  transferido pode  ser compensada  independentemente  da limitação de 30%.  (Acórdão  n.  101­94515,  de  17.3.2004,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  EMPRESAS  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL­  A  jurisprudência  do  Conselho  que  afasta  a  limitação  só  alcança a compensação feita na declaração final de extinção.”  (Acórdão  n.  101­95856,  de  9.11.2006,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos)  IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% – EMPRESA  INCORPORADA.  A  lei  não  traz  qualquer  exceção  a  regra  que  limita  a  Fl. 10044DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.045          53 compensação  dos  prejuízos  fiscais  à  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%.  (Acórdão  n.  101­95872,  de  9.11.2006,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA ­ À empresa extinta por  incorporação não se aplica o  limite de  30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo  fiscal.  (Acórdão  CSRF/01­ 05.100, em Sessão de 19 de outubro de 2004, publicado no DOU de 28/02/2002).  (Acórdão  n.  107­09.243,  de  05.12.2007,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)  CSL — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO (REGIME  DE  LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) —  TRAVA.  DE  30% NA COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  —  A  denominada  trava  de  30%  na  compensação de prejuízos, que pressupõe o principio de continuidade da empresa,  não pode ser aplicada quando a sociedade se encontra em processo de extinção em  razão do regime de liquidação ordinária em que se encontra.  (Acórdão  n.  107­07.856,  de  11.11.2007,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)  IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  CISÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível a aplicação do  limitador, vez que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte.  (Acórdão  n.  107­09.447,  de  13.8.2008,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  TRAVA  –  CISÃO  –  Em  relação  à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria  a  possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela do  prejuízo  proporcional  ao  patrimônio  transferido  pode  ser  compensada  independentemente da limitação de 30% do lucro líquido ajustado.  (Acórdão  n.  101­96509,  de  22.1.2008,  a  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade).  Note­se  que,  em  02.10.2009,  por  voto  de  qualidade,  a  CSRF  alterou  esse  entendimento até então corrente, como se observa no acórdão n. 9101­00401:  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo  fiscal apurado poderá ser compensado com o  lucro real,  observado  o  limite máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro real. Não há previsão  legal que permita a compensação de prejuízos  fiscais  acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  3. Concomitância da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas  com a multa de oficio.  Para  a  solução  da  divergência  ora  em  análise,  é  preciso  saber  se  a multa  isolada  pela  não  apuração  e  recolhimento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSL  deve  ser  Fl. 10045DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.046          54 cobrada cumulativamente com a multa de ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o  término do exercício fiscal.   Conforme a Súmula CARF n. 82, “após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas não  recolhidas”. A  inteligência  dessa  súmula  decorre  da  constatação  de  que  as  estimativas,  recolhidas  ou  não,  seriam  meras  antecipações  do  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreria  efetivamente  ao  final  do  exercício (em regra, 31 de dezembro).   O legislador tributário, ao estruturar a sistemática de apuração do IRPJ/CSL  pelo lucro real anual, foi coerente com essa metodologia:   1)  durante  o  exercício  fiscal,  o  contribuinte  deve  apurar  e  recolher  estimativas mensais. Se no curso do exercício fiscal a fiscalização constatar  que  o  contribuinte  não  apurou  e  recolheu  referidas  antecipações,  deverá  lavrar  auto  de  infração  para  a  cobrança de  tais  valores  acrescidos  da multa  correspondente  (multa  isolada),  salvo  na  hipótese  de  apresentação  de  balanços de suspensão ou redução,  2)  após  o  fim  do  exercício  fiscal,  nenhuma  estimativa  ou  penalidades  correspondentes  se  mostram  exigíveis.  O  contribuinte  deve  apurar  o  IRPJ/CSL e recolher os valores devidos. Se após o término do exercício fiscal  a  fiscalização  constatar  que  o  contribuinte  não  apurou  e  recolheu  o  IRPJ/CSL,  deverá  lavrar  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  tais  valores,  com a imposição da multa correspondente (multa de ofício).  O legislador tributário, ao estruturar a sistemática de apuração do IRPJ/CSL  pelo lucro real anual, naturalmente não exigiu a cumulação da exigência das estimativas e do  IRPJ/CSL após o término do exercício fiscal. Da mesma forma, o legislador coerentemente não  exige  a  cumulação  das  multas,  o  que,  entre  outros  princípios,  ofenderia  a  proibição  da  consunção.  No caso da multa isolada sob julgamento, o seu critério temporal está adstrito  ao momento  em  que  estimativa  seria  exigível,  ou  seja,  até  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos, consumado no término do exercício fiscal. Após esse marco temporal, o bem jurídico  em questão  (estimativas mensais) deixa de  ser exigível, bem como a corresponde penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também  deixa  de  ter  pertinência  jurídica. Após 31.12, competirá à  fiscalização exigir não mais estimativas, mas o  recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido ao seu tempo,  com a multa de ofício cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso).  Apenas  na  hipótese  de  a  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas no curso do próprio exercício fiscal é que se mostra cabível tanto a exigência dessas  antecipações  quanto  a  imposição  da  correspondente  multa  pelo  não  cumprimento  desta.  Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam inaplicável aludida multa isolada após o encerramento do exercício fiscal:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O artigo 44  da  Lei  nº  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor  calculado  sob base  estimada ao  longo  do  ano. O  tributo  devido  pelo contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação de penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando a fiscalização  Fl. 10046DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.047          55 apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto  apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.   Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve  ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor e  estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada  sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o  valor calculado  sobre base  estimada ao  longo do ano. A  jurisprudência da CSRF  consolidou­se  no  sentido  de  que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período.  Ante  esse  entendimento,  não  se  sustenta  a  decisão  que  mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  Compreendo que tais fundamentos seriam suficientes para dar provimento ao  recurso especial interposto pelo contribuinte.  Há, no entanto, uma questão fundamental que deve ser enfrentada, tendo em  vista  o  seu  caráter  vinculante.  Faz­se  necessário  decidir  se  a  Súmula  CARF  n.  105  é  aplicável também aos períodos posteriores à edição da Lei n. 11.488/2007, de forma a ter  eficácia sobre o julgamento do presente caso:  Súmula CARF n. 105: A multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n. 9.430, de 1996, não  pode  ser  exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Para  tanto,  é  preciso  analisar  os  efeitos  trazidos  pela  Lei  nº  11.488/2007  sobre  o  44  da  Lei  nº  9.430/96,  de  forma  a  verificar  se  a  Súmula  CARF  n.  105  permanece  aplicável aos períodos posteriores a 2007.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos; (...);  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar  Fl. 10047DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.048          56 de fazê­lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, o dispositivo passou  a dispor:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (…)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Para a edição de súmulas,  tanto nos termos do RICARF vigente à época da  enunciação da Súmula CARF n. 105  (08.12.2014) quanto do atual,  são  levados  à apreciação  dos Conselheiros deste Tribunal julgados sobre a matéria, considerados capazes de possibilitar  a “mais precisa percepção possível não apenas da questão de direito cuja relevância há de se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere”16.  Os  casos  selecionados  devem  propiciar  a  ventilação  dos  mais  relevantes  argumentos  quanto  à  interpretação  que  deve  ser  atribuída à legislação federal, pois a norma decorrente da súmula deverá ser aplicada a todos os  demais casos que apresentem questão de direito equivalente.   Por  esse  arcabouço  jurídico,  atribui­se  à  súmula  do  CARF  a  feição  de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”17.  Por essa sistemática, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a  edição da súmula passam a ser aplicáveis, de forma obrigatória, a todos os demais casos que  vierem a ser submetidos ao CARF.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade:  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  paradigmas  não  se  desprendem  da  respectiva súmula, nem esta deve ser aplicável a hipóteses que não estariam abrangidas pelos  aludidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta18  que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdãos  individuais  e  concretos,  a  sua aplicação é mandatória e restrita às situações que sejam equivalentes àquelas tratadas nos  referidos acórdãos paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto pressupõe  que  as  premissas  fáticas  e  as  normas  questionadas  neste  sejam  equivalentes  às  premissas  fáticas e às normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que, pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração e recolhimento de estimativas mensais deve ser absorvida pela                                                              16 TALAMINI, Eduardo. Julgamento de recursos no STJ ‘por amostragem’. Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  17 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  18 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 10048DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.049          57 multa  de  ofício.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdãos  que  serviram  de  inspiração  à  Súmula n. 105:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO  — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa  mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O  bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem  jurídico de relevância  secundária é a antecipação do  fluxo de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta  é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  (CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803­001.263, de 10/04/2012)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa  ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de  reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Neste último acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados  em outro julgamento da CSRF, que restou assim ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Fl. 10049DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.050          58 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta  é meio de execução da  segunda. O bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo  dever  de  antecipar  essa mesma arrecadação. Recurso  especial  negado.  (CSRF/01­05.838, de 15.04.2008)  A segunda ratio decidendi, que se abstrai dos paradigmas que  inspiraram a  Súmula CARF n. 105, consiste no não cabimento de lançamento de multa isolada cuja base de  cálculo seja coincidente ou esteja inserida na base de cálculo das multas de ofício. É o que se  observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e 2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta  de  recolhimento de  tributo  sobre bases  estimadas  e da multa de oficio  exigida no  lançamento para cobrança de  tributo, visto que ambas penalidades  tiveram como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização.  Recurso  Especial  do  Procurador conhecido e não provido.  (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   IR­FONTE.  AFASTAMENTO.  O  próprio  lançamento  tributário  em  razão  da  desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu as respectivas saídas de valores  a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO  POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação concomitante da multa por  falta de  recolhimento de  tributo  sobre bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado  em procedimento fiscal. Recurso especial do Procurador negado.  (CSRF, 9101­001.238, de 21/11/2011)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas,  uma vez que, cumulativamente foram exigidos os  tributos com multa de ofício, e a  Fl. 10050DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.051          59 base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de  ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas.   (...)  (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09/05/2012)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  A  regra  geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  no  caso  de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez,  em  relação aos  tributos, havendo antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art.  150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).  (...)  (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04/10/2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício  fiscal,  a penalidade atinente  à multa  isolada pela não  apuração de  estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício;  ­ a sua base de cálculo seja coincidente ou esteja inserida na base de cálculo  das multas de ofício.  Os  referidos  fundamentos  permanecem  aplicáveis mesmo  após  a  edição  da  Lei n. 11.488/2007, o que obriga este Colegiado à aplicação da Súmula CARF n. 105, que não  possui restrição temporal em seu enunciado.  Em  primeiro  lugar,  não  há  dúvidas  que  a  referida  súmula  consagrou  o  princípio da consunção, que justamente serviu de fundamento aos acórdãos que a inspiraram.  É  o  que  se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF  em  15.04.2008, da relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das  sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão  menor,  de  um  bem  de  mesma natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta  é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Assim, a  interpretação do conflito de normas deve prestigiar a  relevância do bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  Fl. 10051DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.052          60 passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É  o que os penalistas denominam ‘principio da consunção’.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ‘pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar da ação se vem violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...’.  E  prossegue  ‘no  crime  progressivo  portanto,  o  crime  mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa  de oficio por falta de recolhimento de tributo.”  Repita­se: mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 ao  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a teoria da consunção permanece plenamente aplicável à matéria sob  julgamento. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal  de Justiça (doravante “STJ”), como se observa do seguinte julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos  incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do  tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do  Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos casos de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4.  A  multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  e  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5.  As  multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício  (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da  consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  Fl. 10052DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.053          61 “Sistematicamente,  nota­se  que  a  multa  do  inciso  II  do  referido  artigo  somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam, por  si  só, a  ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos  mensais,  ainda que configurem obrigações  de pagar,  não representam, no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  quando ocorrer o fato gerador.  As  hipóteses  do  inciso  II,  "a"  e  "b",  em  regra,  não  trazem  novas  hipóteses  de  cabimento  de  multa.  A  melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida  em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normativo­tributário  que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato,  a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência  de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica­se a lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração mais  grave  abrange  aquela  menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O  princípio  da  consunção  (também  conhecido  como  Princípio  da  Absorção)  é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em  período posterior à Lei n. 11.488/2007. A referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR,  de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no  sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser  aplicada  quando  não  for  possível  a  aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  referido  dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado ao  final  do  exercício  e  também por  falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela  falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  Fl. 10053DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.054          62 (STJ, AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)  É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ,  que  se  detiveram  às  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  não  é  distinta  daquela  adotada  pelo  CARF  em  seus  reiterados  julgados  proferidos  na  vigência  da  redação  original do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e que motivaram a edição da Súmula n. 105.  Nesse  seguir,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  o  mesmo dilema quanto à consunção, anteriormente enfrentado pelo CARF e solucionado pela  Súmula n. 105, permanece presente.  Além  disso,  também  a  segunda  ratio  decidendi  da  Súmula  CARF  n.  105  permanece aplicável mesmo após a edição da Lei n. 11.488/2007, atinente à  impossibilidade  da base de cálculo da multa isolada estar inserida na base de cálculo das multas de ofício.   Note­se  que,  no  acórdão  1102­00.748,  também  citado  acima  entre  os  paradigmas  da  Súmula  n.  105,  a  então  Conselheira  ALBERTINA SILVA SANTOS DE  LIMA  consignou que o  fundamento para a proibição da cumulação da multa de ofício com a multa  isolada  se  daria  pelo  fato  da  base  de  cálculo  desta  estar  compreendida  na  base  de  cálculo  daquela, in verbis:  “No caso destes autos, constata­se que o valor da base de cálculo da multa isolada  está inserido na base de cálculo da multa de ofício.   Levando­se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa  proporcional  cumulativamente  com  a multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo  de  idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em  relação  à  falta,  a  imposição  de  penalidade desproporcional ao proveito obtido.”   (grifos acrescidos)   Como  se pode  observar,  a  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  proferido  com vistas à redação original da Lei n. 9.430/96, continua perfeitamente aplicável às normas  sancionatórios veiculadas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto a redação original previa que as  bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício seriam idênticas, com a redação vigente  a partir de 2007, não há mais necessária coincidência, embora seja certo que o valor da base de  cálculo da multa isolada permanece inserido na base de cálculo da multa de ofício.  4. (Não) Incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio  Outro ponto em disputa no recurso especial do contribuinte é não incidência  dos juros de mora sobre a multa de oficio. A questão reside mais precisamente na norma que se  constrói a partir de seu art. 161 do CTN.  Cumprindo  o  papel  previsto  no  art.  146  da  Constituição  Federal,  esse  dispositivo estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência  de juros de mora, no percentual de 1%, sobre o crédito não integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  Fl. 10054DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.055          63 integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de juros de mora sobre multas isoladas pagos em atraso (Lei  n. 9.430/96, art. 43);  ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);  ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.19  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.                                                               19 Nesse sentido, vide, por exemplo: FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  v.  132.  São  Paulo  :  Dialética, 2006, p. 27 e seg.  Fl. 10055DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.056          64 Embora o entendimento ora exposta tenha restado vencido no julgamento do  presente caso, este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive no  âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude fática entre o  acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros  de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  (Processo nº 10680.002472/2007­23. Acórdão n. 9101­000.722. CSRF, 15.12.2010.)   JUROS DE MORA  SOBRE  A MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa  aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)  INCIDÊNCIA DE  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Não  incidem  os  juros  com  base  na  taxa  Selic  sobre  a multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161  do CTN sobre a multa de oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº  101­96.607, TO, 06.03.2008)  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TAXA  SELIC.  —  É  cabível,  no  lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora sobre o tributo ou contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos  juros  não  incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição,  decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 1/01/1997, por absoluta falta de  previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso)  Nesse  seguir,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte, de forma a reconhecer a não incidência de juros sobre a multa de  ofício.  RECURSO ESPECIAL DA PFN  Mantendo­se a autuação quanto a glosa de despesas de ágio, faz­se necessário  analisar o  recurso  especial  interposto pela PFN,  quanto  à desqualificação de multa de ofício  levada a termo pela decisão a quo.  Quanto ao conhecimento do recurso especial, compreendo que este deve ser  admitido. Não assiste  razão ao  contribuinte quando  suscita que o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  teria  o  condão  de  apenas  revisitar  os  fatos.  Requer  a  PFN  que  seja  atribuído  o  tratamento jurídico que compreende cabível em face de situação fática descrita pelo acórdão a  quo.  Em  seu  recurso  especial,  a  PFN  apresentou  analiticamente  argumentos  para  a  demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que requer o art. 67 do  RICARF.  Compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  os  requisitos  de  admissibilidade, não merecendo reparos.  No  mérito,  contudo,  compreendo  assistir  razão  ao  contribuinte  quando  sustenta não estar caracterizada a prática de atos simulados capazes de tornar inoponíveis, sob  a  perspectiva  tributária,  os  efeitos  jurídicos  das  operações  realizadas.  O  que  restou  caracterizado,  até  aqui,  foi  a  aquisição  de  investimento  em  pessoa  jurídica,  com  sacrifícios  Fl. 10056DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.057          65 econômicos correspondentes às ações integralizadas, bem como sobrepreço (ágio) incorrido e  que foi amortizado.  A análise do TVF demonstra que a  imputação da multa qualificada  (150%)  tomou  por  base  o  entendimento  circular  de  que,  por  se  tratar  de  "ágio  interno",  a  operação  fraudulenta e, portanto, o ágio não seria dedutível, bem como a multa deveria ser qualificada.  Há dois problemas que não podem ser superados no lançamento tributário em  tela:  i) nem o raciocínio em questão é correto, pois o  reconhecimento fiscal do ágio apurado  entre  partes  relacionadas  não  era  vedado  antes  da  Lei  12.973/2014,  nem  tampouco  as  operações praticadas no caso concreto foram praticadas entre empresas do mesmo grupo; ii) a  "fraude" não pode ser presumida pura e simplesmente pelas operações relacionadas nos autos,  mas deveria ser demonstrada.  Por  derradeiro,  embora  o  fiscal  tenha  expressamente  fundamentado  a  qualificação da multa na ausência de causa econômica, propósito negocial ou vantagens extra­ tributárias, é forçoso reconhecer que todos esses elementos encontram­se presentes nos autos.  É  contundente  a  constatação  de  que  dois  grupos  empresariais  distintos  alcançaram  efetivos  reposicionamentos  no  setor  de  concretagem  justamente  em  decorrência  das  operações  que  deram ensejo ao ágio fiscal em discussão.  Compreendo  que  não  merecem  reparos  os  fundamentos  presentes  no  voto  vencedor da decisão recorrida, in verbis:  "No  caso  dos  autos,  houve  a  aplicação  da  multa  qualificada  (150%)  com  fundamento no art art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996.  Segundo o preceito legal supracitado, a multa qualificada deve ser aplicada quando  constatada a ocorrência de quaisquer das circunstâncias dos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.  Nestas  circunstâncias,  há  de  restar  comprovado  de  maneira  inquestionável  a  demonstração dos requisitos necessários para qualificação da multa, qual seja, dolo  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  o  que  a meu  ver  não  se  vislumbra  no  presente  caso.  Contudo,  os  elementos  presentes  nos  autos  não  possibilitam  a  comprovação,  inequívoca, do dolo na conduta da recorrente, comprovação esta que possibilitaria  a aplicação da multa qualificada.  (...)  Neste contexto há de se asseverar que não há possibilidade de presunção da fraude  ou  simulação,  pois  os  fatos  que  a  caracterizem  devem  estar  presentes  e  perfeitamente  identificados  nos  autos,  seja  na  conduta  do  recorrente  seja  em  omissões deliberadas.  Há  grande  distância  entre  a  conduta  do  recorrente  daquelas  que  carecem  de  penalidade  qualificada,  como  movimentações  bancárias  através  de  terceiros  “laranjas”,  falecidos,  adulteração  de  comprovantes,  falsificação  documental,  falsidade  ideológica,  notas  fiscais  falsas  ou  calçadas,  notas  de  empresas  inexistentes,  subfaturamentos  na  exportação  entre  outros.  A  possibilidade  de  registrar  o  ágio  pago  em  operações  de  investimento,  bem  como  realizar  sua  amortização, encontra respaldo em previsão legislativa (Lei n.º 9.532/97, art.s 7º e  8º, reproduzidos no art. 386, do RIR/99).  Ou seja, o procedimento realizado pela recorrente é normal e corriqueiro no meio  empresarial,  tal  como  a  análise  de  tais  operações  pela  RFB  para  fins  de  considerálas legítimas ou não, bem como dedutível ou indedutível o ágio.  Fl. 10057DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.058          66 Portanto,  seria  um  absurdo  considerar  todo  o  ágio  amortizado  pelo  contribuinte  mas  considerado  indedutível  pela  RFB  como  uma  operação  simulada  e,  assim,  cabível de aplicação da multa qualificada.  Ademais,  todas  as  operações  foram  reveladas  pela  própria  recorrente  através  do  atendimento  das  intimações  que,  mesmo  parcialmente,  colocou  à  disposição  da  fiscalização todas as informações possíveis e que possuía.  As operações não foram dissimuladas ou ocultadas, sendo inclusive respaldadas por  laudo do CADE, devidamente registradas nas atas das Assembleias Gerais, dentre  outros documentos, tudo juntado aos autos e disponibilizado à fiscalização.  Portanto,  após discutidos os autos na  sessão de  julgamento,  a Turma decidiu por  maioria por afastar a aplicação da multa qualificada no presente caso, pois não se  encontram demonstrados o dolo de  fraude,  sonegação ou conluio necessário para  que se sustente a sanção majorada".  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  bem  como CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso especial interposto pela PFN.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Em que pesem os argumentos do eminente Relator, peço vênia para divergir  quanto à apreciação tanto do recurso da Fazenda Nacional (tema da qualificação da multa de  ofício),  quanto  da Contribuinte  (temas  do  ágio,  limite  de  30% na  compensação  de  prejuízo,  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e juros de mora sobre a multa de ofício),  conforme tópicos a seguir.  Recurso da Contribuinte ­ Ágio  Com a devida vênia, divirjo do Relator quando afirma não se estar diante de  caso de ágio interno.  Ora, como bem concluiu o acórdão recorrido, fazendo percuciente análise das  operações societárias levadas a cabo, o ágio cuja dedução da amortização pela Recorrente foi  glosada pela Fiscalização surgiu em operação intra­grupo, que pode ser assim resumida:  a)  a  empresa CIMEFOR  era  a  sócia majoritária  e  controladora  da  empresa  ENGEMIXPAR, detendo 53,79% de suas ações;  b) em 15/01/2002, a ENGEMIXPAR foi cindida parcialmente, sendo vertida  parcela  de  seu  patrimônio,  avaliada  em  R$  49  milhões,  para  nova  sociedade  denominada  CONCREFOR;  c)  para  contrabalançar  a  parcela  de  patrimônio  vertida  da  ENGEMIXPAR  para a CONCREFOR, o capital da ENGEMIXPAR foi reduzido, com a extinção das ações suas  que  pertenciam  à  CIMEFOR.  Esse  investimento  estava  contabilizado  no  valor  de  R$  159  milhões  (patrimônio  líquido)  +  R$  117 milhões  (ágio),  totalizando  R$  276 milhões.  Com  a  extinção desse investimento, também foi extinto o ágio correspondente (de R$ 117 milhões).   Fl. 10058DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.059          67 Em  decorrência  da  transação  acima  descrita,  a  CIMENFOR  passou  a  contabilizar investimento na CONCREFOR pelo valor patrimonial de R$ 49 milhões, além de  (novo) ágio de R$ 227 milhões (= R$ 276 milhões – R$ 49 milhões).  Assim, o ágio (de R$ 227 milhões) surgido nas antes descritas operações que  envolveram  a  cisão  da  ENGEMIXPAR  não  se  confunde  com  o  ágio  anterior  (de R$  117  milhões),  correspondente  à  participação  que  a  CIMEFOR  detinha  na  ENGEMIXPAR,  ágio  esse  que  foi  extinto  quando  da  extinção  da  participação  da  CIMEFOR  na  ENGEMIXPAR.  Confiram­se excertos do acórdão recorrido que bem descrevem as operações  levadas a cabo e a contabilização correspondente (sublinhou­se):  Referidos documentos, acompanhados dos esclarecimentos a eles correspondentes,  permitem  nova  e  mais  abrangente  compreensão  do  efetivamente  ocorrido,  que  procuro sintetizar a seguir:  a) O  ágio  amortizado  a  partir  de  2006  pela Engemix  S/A  e,  posteriormente,  pela  Votorantim  Cimentos  S/A,  foi  formado  na  operação  societária  ocorrida  em  15/01/2002, especificamente a cisão parcial sofrida pela EngemixPar.  b) No momento imediatamente anterior à cisão parcial da EngemixPar, a empresa  que seria cindida possuía dois sócios: um deles era a Cimefor, pertencente ao grupo  Votorantim,  com  53,79%  das  ações.  O  investimento  estava  registrado  na  contabilidade da Cimefor como R$ 159 milhões (investimento na EngemixPar) mais  R$ 117 milhões (ágio), totalizando R$ 276 milhões.  c) Depreende­se,  daí,  que o  valor de patrimônio  líquido da  investida EngemixPar  seria de R$ 294 milhões (R$ 159 milhões divididos por 53,79%). Da mesma forma,  pode­se chegar ao valor do  investimento que deveria estar contabilizado na outra  sócia  da  EngemixPar,  a  RossiPar:  R$  135  milhões  (R$  294  milhões  –  R$  159  milhões), correspondentes a 46,21% das ações da investida EngemixPar.  d) No momento da cisão parcial da EngemixPar, a sócia majoritária e controladora  era a Cimefor, com 53,79% das ações. Não obstante, por tudo que se descreverá a  seguir, é de se crer que a outra sócia, RossiPar, pertencente ao grupo Rossi, tenha  participado com prazer das operações, dadas as vantagens tributárias que também  ela obteve (as quais não são objeto do presente processo nem desta discussão).  e) A cisão parcial fez segregar parcela do patrimônio da EngemixPar, avaliada em  R$  49  milhões,  destinada  à  criação  de  nova  sociedade,  denominada  Concrefor  Participações Ltda. De  especial  interesse,  compondo a  parcela  vertida,  as  quotas  sociais da EPGE Participações Ltda.  f)  Para  contrabalançar  a  parcela  do  patrimônio  vertida,  a  EngemixPar  decidiu  promover redução do capital, com a extinção das ações pertencentes à Cimefor (que  não tinham valor nominal). Em substituição, entregou à antiga sócia a integralidade  das quotas sociais da EPGE Participações. Ressalto: A Cimefor detinha ações da  EngemixPar,  sem  valor  nominal,  cujo  valor  de  patrimônio  líquido  era  de R$ 159  milhões, e ainda com um ágio registrado de R$ 117 milhões. Por sua decisão, essa  participação foi extinta, sendo substituída por quotas de nova sociedade cujo valor  de patrimônio líquido era de R$ 49 milhões.  g)  Foi  nessa  operação  que  surgiu  o  ágio  que  veio  a  ser,  após  diversos  outros  eventos societários, amortizado pela Engemix S/A e pela Votorantim Cimentos. Em  15/01/2002,  no  momento  da  cisão  parcial  da  EngemixPar,  a  contabilidade  da  Cimefor  fez  registrar:  (i)  a  extinção  do  investimento  na  EngemixPar  (R$  159  milhões)  e  do  correspondente  ágio  (R$  117  milhões),  visto  que  suas  ações  na  EngemixPar  foram extintas;  (ii) o novo  investimento, desta vez na Concrefor, pelo  valor patrimonial das quotas recebidas (R$ 49 milhões); e, finalmente (iii) ágio no  Fl. 10059DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.060          68 novo investimento, por diferença entre o valor total do investimento extinto e o valor  patrimonial  do  novo  investimento,  recebido  em  substituição  ao  anterior  (R$  276  milhões – R$ 49 milhões = R$ 227 milhões).  h)  O  ágio  de  R$  227  milhões,  registrado  em  15/01/2002  na  contabilidade  da  Cimefor,  teria  ainda  sofrido  diversos  ajustes,  por  conta  de  eventos  societários  posteriores, até chegar ao saldo de R$ 189 milhões de reais em 2005, valor este que  passou a ser amortizado, a partir de 2006, pela Engemix S/A. A recorrente traz um  quadro, à fl. 9308 de seu recurso, supostamente coletando e reproduzindo diversos  lançamentos contábeis que teriam sido feitos pela Cimefor, até resultar o saldo de  R$ 189 milhões.  Diante desse entendimento dos fatos, algumas considerações se impõem.  A primeira diz  respeito ao ágio  (R$ 117 milhões),  registrado na contabilidade da  Cimefor até 15/01/2002, por investimento na EngemixPar.  Tal  ágio  teria  sido  formado  em  dois  momentos  anteriores,  a  saber:  (i)  R$  24,9  milhões em 09/12/2001, quando a Cimefor promoveu aumento de capital, subscrito  pela Companhia de Cimento Portland  Itaú, e  recebeu como pagamento do capital  subscrito ações da EngemixPar com o referido ágio. Essa parcela não veio à baila  durante a fiscalização, e sobre ela pouco se falou, inclusive ao longo deste processo,  mas ressalte­se que sua formação, em momento anterior a 2001, não foi discutida.  (ii)  R$  92  milhões  em  18/12/2001,  quando  a  EngemixPar  promoveu  aumento  de  capital, subscrito com ágio pela Cimefor.  A  soma dessas parcelas  constitui  o ágio de R$ 117 milhões que  se  encontrava na  contabilidade  da Cimefor  em  15/01/2002.  Esse  ágio  foi  extinto  juntamente  com  o  investimento  na  EngemixPar,  por  ocasião  da  cisão  parcial  desta  última.  Não  foi  esse o ágio que veio a ser amortizado.  As operações de que aqui se trata se deram, sim, dentro de grupo empresarial,  haja  vista  que  a  CIMEFOR  controlava  a  ENGEMIXPAR  da  qual  foi  vertido,  por  cisão,  o  patrimônio que deu origem à CONCREFOR. E  foi do ágio (de R$ 227 milhões) surgido nas  antes descritas operações que envolveram a cisão da ENGEMIXPAR, e não o anterior, extinto,  que  decorreram  as  amortizações  cuja  despesa  foi  glosada  pela  Fiscalização  no  presente  processo. Vale transcrever trecho do acórdão recorrido que aborda com clareza esse aspecto:  Observe­se  que,  neste momento,  se  confirma a  afirmação do Fisco  de  que  o ágio  amortizado foi gerado internamente a um mesmo grupo econômico. No momento da  formação do ágio ora discutido, a Cimefor era sócia majoritária e controladora da  EngemixPar, e a decisão sobre a cisão parcial, da forma como levada a efeito e com  os valores envolvidos, certamente decorreu de ato direto da Cimefor, integrante do  grupo  Votorantim,  o  qual  viria,  futuramente,  a  ser  o  único  beneficiário  da  amortização  desse  ágio. Muito  embora,  no momento  do  lançamento,  o  Fisco  não  tivesse  a  visão mais  clara  que  agora  se  tem  sobre  o  ocorrido,  a  falta  de  ligação  entre  o  ágio  gerado  em momentos  anteriores  a  15/01/2002  e  aquele  efetivamente  amortizado  a  partir  de  2006,  juntamente  com  a  obscuridade  até  então  reinante  sobre os diversos eventos societários, conduziu à conclusão de que o ágio somente  poderia  ter  sido  gerado  internamente  ao  grupo,  conclusão  que  agora  se  mostra  correta.   Não  se  sustenta,  portanto,  a  alegação  de  que  o  ágio  de  que  decorreram  as  despesas com amortização glosadas não é interno a grupo econômico.  Não  prevalece,  também,  a  alegação  de  que,  ainda  que  surgido  dentro  de  grupo  econômico,  não  se  pode  afastar  a  dedutibilidade  das  despesas  com  amortização  correspondentes.  Fl. 10060DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.061          69 Esta  1ª Turma da CSRF  tem  sistematicamente  afastado  a dedutibilidade  de  despesas  com  amortização  de  ágio  surgido  internamente  a  grupo  econômico.  Citem­se,  por  exemplo, os acórdãos de nºs 9101­002.388, 9101­002.389, 9101002.390, e 9101­002.391  (de  13 de julho de 2016) e 9101­002.550 (de 7 de fevereiro de 2017), todos de minha relatoria. O  tema  foi  enfrentado  também  na  oportunidade  que  essa  Turma  julgou  o  processo  de  nº  10469.721945/2010­03, na sessão de 6 de abril de 2016 (acórdão nº 9101­002.303, de relatoria  do  Conselheiro  André Mendes  de Moura).  Naquela  oportunidade  restou  reformado  o  único  acórdão  aceito  como paradigma por ocasião  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso  especial  que ora se aprecia (acórdão nº 1101­000.841).  Trago,  assim,  as  razões  do  já  referido  acórdão  nº  9101­002.550,  em  que  figurei como Relatora e fui acompanhada por maioria, no qual se demonstra a indedutibilidade  das despesas com amortização ágio surgido internamente em grupo econômico, sem qualquer  dispêndio:  Apreciando as razões trazidas pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão,  uma  vez  que  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  em  seus  artigos  7º  e  8º,  jamais  pode  ser  interpretada  como  permissiva  de  dedutibilidade  de  uma  despesa  que  foi  “inventada”!  E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso pois,  em  que  pese  a  Recorrente  argumentar  pela  legitimidade  do  ágio,  em  nenhum  momento demonstrou que houve pagamento ou qualquer transferência de recursos  relativa ao ágio que aproveitou.  Ora, o argumento de que antes da edição da Medida Provisória nº 627, de 2013, a  legislação  não  vedava  o  ágio  surgido  de  operações  intragrupo,  e,  assim,  o  tratamento  do  ágio  no  limite  do  que  dispõem  os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532, de  1997,  daria  guarida  a  situações  como  a  do  presente  processo  improcede.  Isso  porque a lei em questão trata expressamente de participações adquiridas com ágio  ou  deságio  e  ágio,  o  que  pressupõe  um  pagamento  (ou  que  se  arque  com  um  dispêndio)  maior  do  que  um  valor  de  contabilizado  (como  deságio  pressupõe  pagamento a menor), reforçando­se ainda, quando o caput do art. 7º faz referência  ao Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio  como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:  Lei nº 9.532, de 1997:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977:   .........................................................................................................  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998). (negritei)  Decreto­lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores):  Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo 21; e   Fl. 10061DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.062          70 II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I. (negritei)  Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de Contabilidade das  Sociedades  por Ações  elaborado pela FIPECAFI  (item 10.3.2.a,  da  7ª  ed.,  2008),  não deixa dúvidas:  “a)  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  O  custo  de  aquisição  é  o  valor  efetivamente  despendido na transação por subscrição relativa a aumento de capital, ou ainda pela  compra  de  ações  de  terceiros,  quando  a  base  do  custo  é  o  preço  total  pago. Vale  lembrar que esse valor pago é reduzido dos valores recebidos a título de distribuição  de lucros (dividendos), dentro do período de seis meses após a aquisição das cotas  ou ações da investida.” (Grifei)  Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço pago,  deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos,  para obtenção do investimento.  Ainda do referido Manual,  7ª  ed.,  destaco  todas as menções  feitas a valor pago e  aquisição  de  ações,  no  sentido  de  demonstrar  o  que  a  teoria  contábil  considera  custo de aquisição e ágio:  “11.7.1 – Introdução e Conceito  Os  investimentos,  como  já  vimos,  são  registrados  pelo  valor  da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram  feitos  por  meio  de  subscrições  em  empresas  coligadas  ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se, todavia, caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa  já  existente,  pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas  ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial  das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando o  preço  de  custo  das  ações  for maior  que  seu  valor  patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta.(...)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a)GERAL  Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na data­ base  da  aquisição  das  ações,  se  determine  o  valor  da  equivalência  patrimonial  do  investimento,  para o  que  é necessária  a  elaboração  de  um Balanço  da  empresa da  qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma data­base da compra das  ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição for feita com base  num  Balanço  de  negociação,  poderá  ser  utilizado  esse  Balanço,  mesmo  que  com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática, esse tipo de negociação é usualmente um processo prolongado, levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização da  compra  é  a da  efetiva  transmissão dos direitos de  tais  ações aos  Fl. 10062DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.063          71 novos  acionistas;  a partir dela,  passam a usufruir  dos  lucros gerados  e das demais  vantagens patrimoniais.(...)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor)  que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade futura da coligada ou  controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com maior  frequência  por  envolver  inúmeras  situações  e  abranger diversas possibilidades.  No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem  ser  registrados  nessa  subconta  específica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das  ações  pela  Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  CONTABILIZAÇÃO  V – Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura  O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada  deve  ser  amortizado  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra os  resultados dos  exercícios  considerados na projeção dos  lucros  estimados  que  justifiquem  o  ágio.  O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  líquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  lucros  dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução proporcionalmente).(...)  Nesse  sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença  entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e  passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição  (...)  por  outro  lado,  vimos  nos  itens  anteriores  ao  11.7  que  surge  o  ágio  ou  deságio  somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de uma empresa já existente,  pela diferença entre o valor pago a terceiros e o valor patrimonial de  tais ações ou  quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos  concluir,  então,  que  não  caberia  registrar  um  ágio  ou  deságio  na  subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da subscrição de novas ações,  em que  há  diferença  entre  o  valor  de  custo  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa A) de uma empresa  B  resolvem  admitir  novo  acionista  (Empresa  X)  não  pela  venda  de  ações  já  existentes, mas pela emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro.  O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada, representa a negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando  o  valor  patrimonial  contábil  da  Fl. 10063DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.064          72 Empresa B, digamos $ 60, acrescido de uma mais­valia de $ 40, correspondente, por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu  valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos,  mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital,  registre  seu  investimento  pelo  valor  patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica  bem  fundamentada  e  deveria  ser  registrado  como  um  ágio,  baseado  no maior  valor  de  mercado dos ativos da Empresa B.” (Grifei)  É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com Ágio  Interno, o  referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz  que  o  referido  diploma  legal  admitia  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando da integralização de ações subscritas, com o diferimento da  tributação do  IRPJ e da CSLL e concluem os autores da obra:  “Questiona­se, desse modo, a racionalidade econômica do art. 36 da Lei nº 10.637,  de  2002,  pelo  lado  do  ente  tributante,  que  permite  que  grupos  econômicos,  em  operações de combinação de negócios, criem artificialmente, ágios internamente, por  intermédio da constituição de  ‘sociedades veículos’, que surgem e  são extintas em  curso lapso temporal, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas  ‘casca’, com finalidade meramente elisiva.  Do ponto  de  vista  tributário,  à  luz  do  art.  36,  e dependendo da  forma pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota de  ágio  amortizada para  fins de  IRPJ  e base de  cálculo da CSLL e difere  a  tributação  do  ‘ganho  de  capital’  registrado  pela  companhia  que  subscreve  e  integraliza aumento de capital em ‘sociedade veículo’ ou de participação ‘casca’, a  ser em seguida incorporada”.  Com  a  devida  vênia  aos  autores,  é  de  se  verificar,  e  como  a  própria  Recorrente  aduz, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social com ações  de  outra  empresa,  que  há  permissão  legal  de  avaliação  de  investimentos  em  sociedades coligadas e controladas com o desdobramento do custo de aquisição em  reavaliação;  contudo,  o  que  não  há  é  autorização  legal  para,  em  virtude  dessa  integralização, lançar em contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois,  em operações internas, sem que um terceiro se disponha a pagar uma mais­valia,  não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de ativos.  E é  isso que os autores confundem quando  tratam do art. 36 da Lei nº 10.637, de  2002, porque essa  lei  sequer  fala em ágio. Assim, o que esse dispositivo,  trazido,  aliás,  pela  Recorrente  na  defesa  da  dedutitibilidade  do  ágio  gerado,  tratava  é da  possibilidade  de  diferimento  do  ganho de  capital,  quando uma  companhia A,  que  possui participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com  ações  reavaliadas  de B. Ocorre  que  essa  reavaliação  de B,  quando  as  operações  ocorrem dentro de um mesmo grupo, constitui, tão somente, uma reavaliação. A lei  não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja uma conta de ágio. Só existe  ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse sobrepreço e a pagar por ele. Sem  onerosidade, descabe falar em mais­valia.  E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e 600 da 7ª edição:  “Para  admitir­se  o  registro  da  parcela  legalmente  dedutível  do  ágio  gerado  internamente,  deve­se enxergá­la tecnicamente, abstraindo outras questões, similarmente a um ativo fiscal  diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social.  Poder­se­ia  advogar  que  seu  registro  encontra  amparo  no  fato  de  haver  uma  evidência  persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que corrobora o seu surgimento.  E  ainda dentro  dessa  corrente de pensamento,  seria  admitido  como critério de mensuração  Fl. 10064DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.065          73 contábil  inicial,  por  analogia,  o  mesmo  dispensado  a  um  ativo  fiscal  diferido  advindo  de  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  contribuição  social,  qual  seja,  mensuração  a  valores  de  saída,  utilizando  o  método  do  fluxo  de  benefícios  futuros  trazidos a valor presente, no limite de benefícios nominais projetados para dez anos.  Por outro  lado, haveria  também como refutar o  registro da parcela  legalmente dedutível do  ágio  gerado  internamente,  ao  se  enxergá­la  tecnicamente  como  um  intangível  gerado  internamente.  Dentro  do  Arcabouço  Conceitual  Contábil  em  vigor,  considerando  a  mensuração a valores de entrada, não se admite o reconhecimento de um ativo que não  seja  por  seu  custo  de  aquisição.  Um  intangível  gerado  internamente,  como  no  caso  em  comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis para uma dada entidade, tem o  seu  reconhecimento  contábil  obstado  por  uma  simples  razão:  a  ausência  de  custo  para  ser  confrontado com benefícios gerados e permitir, com isso, a apuração de lucros consentâneos  com a realidade econômica da entidade.  (...)  Só que, no caso desses créditos tributários derivados de operações societária entre empresas  sob  controle  comum,  não  há,  na  essência,  e  também  na  figura  das  demonstrações  consolidadas,  qualquer  desembolso  que  lhes  dê  suporte. Direitos  obtidos  sem  custo,  como  direitos  autorais,  por  exemplo,  não  são  contabilizados;  o  goodwill  (fundo  de  comércio)  desenvolvido sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma de despesas  já  reconhecidas  também não  é contabilizado; patentes criadas pela empresa  são  registradas  apenas pelo seu custo etc. Por que os direitos de pagar menos tributos  futuros, advindos de  operações  com  ausência  de  propósito  negocial  e  permeadas  por  abuso  de  forma,  seriam  registrados?  Essas  seriam  discussões  no  campo  técnico  e  conceituai  a  serem  travadas.  Contudo,  estimulando  um  pouco  mais  o  debate,  deve­se  atentar  para  uma  questão  sobremaneira  crucial  para  a  Contabilidade.  Do  ponto  de  vista  institucional  e  moral  da  profissão  contábil,  e  por  que  não  político,  admitir­se  o  registro  do  ativo  fiscal  implica  estimular o surgimento de uma indústria do ágio?  Assim, à parte possíveis controvérsias conceituais, o procedimento mais adequado, técnica  e  eticamente,  é  não  se  proceder  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  nessas  operações."(Grifei)  Por oportuno, trago ainda a versão do Manual de Contabilidade Societária, após as  normas  internacionais  e  os  pronunciamentos  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os  autores do Manual:  "Considerando que na época não havia uma normatização contábil similar ao CPC  15,  a  consequência  direta  da  prática  desse  tipo  de  incorporação  (reversa)  era  a  geração  de  um  benefício  fiscal  bem  como  o  reconhecimento  contábil  de  um  ágio  gerado  internamente  (contra  o  qual,  nós,  os  autores  deste  Manual,  sempre  nos  insurgimos).  Dessa forma, era fortemente criticada a racionalidade econômica do art. 36 da Lei ne  10.637/02,  que  permitia  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios  (sob  controle  comum)  criassem  artificialmente  ágios  internamente  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades  veículo",  que  surgem e  são  extintas  em  curto lapso de tempo, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas  "casca", com finalidade meramente elisiva.  Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse tipo de prática (vide  Ofício­Circular CVM SNC/SEP nQ 01/2007), uma vez que a operação se realizava  entre entidades sob controle comum e, portanto, careciam de substância econômica  (nenhuma  riqueza  era  gerada  efetivamente  em  tais  operações). Além disso,  o  ágio  fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) proveniente de combinações entre  entidades  sob  controle  comum  era  eliminado  nas  demonstrações  consolidadas  da  controladora  final,  tornando  inconsistente  o  reconhecimento  desse  tipo  de  ágio  gerado internamente (na ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza).  Fl. 10065DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.066          74 Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02  foi  revogado pela Lei na 11.196/05  (art.  133,  inciso  III),  bem  como  com  a  entrada  em  vigor  do  CPC  15,  para  fins  de  publicação  de  demonstrações  contábeis,  não  mais  será  possível  reconhecer  contabilmente um ágio gerado internamente em combinações de negócio envolvendo  entidades sob controle comum."  Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº 627, de 2013!  É  importante  também destacar  que  o  próprio Conselho Federal  de Contabilidade  estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das  transações  devem  prevalecer  sobre  a  forma,  e  que  a  avaliação  dos  componentes  patrimoniais deve  ser  efetuada com base nos  valores de  entrada,  considerando­se  como tais aqueles resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição  destes, senão vejamos:  Art.  1º.  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC) os enunciados por esta Resolução.  § 1º. A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no  exercício da profissão e constitui condição de  legitimidade das Normas Brasileiras  de Contabilidade (NBC).  §  2º.  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  (...)  Art. 7º. Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais  das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive  quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE.   Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta:  I ­ a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos ou da imposição destes;  II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter  alterados seus valores intrínsecos, admitindo­se, tão­somente, sua decomposição em  elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais;  III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte  do patrimônio, inclusive quando da saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL  são  compatíveis  entre  si  e  complementares,  dado  que  o  primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada V – o uso da moeda  do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de  homogeneização quantitativa dos mesmos.” (Grifei).  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110/2007  para  aprovar  a  NBC  T  19.10  –  Redução  ao  Valor  Recuperável  de  Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item  120 determina expressamente:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é vedado pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.  O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, também repudiou o ágio interno por meio  do  CPC  nº  04,  aprovado  em  2010,  que,  ao  se  manifestar  sobre  ativo  intangível,  dedicou  os  itens  48  a  50  para  tratar  do  “Ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro que  tal ágio sequer deve ser reconhecido como ativo:  Fl. 10066DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.067          75 Ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.   49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros,  mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de  reconhecimento estabelecidos no presente Pronunciamento. Esses gastos costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como  ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser  mensurado com confiabilidade ao custo.(Grifei)  Também  em  2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução  CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado  Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito :  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros,  mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade  que  pode  ser  mensurado com confiabilidade ao custo.  50.  As  diferenças  entre  valor  de  mercado  da  entidade  e  o  valor  contábil  de  seu  patrimônio  líquido,  a  qualquer momento,  podem  incluir  uma  série  de  fatores  que  afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos  ativos intangíveis controlados pela entidade. (Grifei)  Também  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  por  meio  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  1,  de  2007,  no  item  20.1.7  tratou  o  ágio  interno  nos  seguintes  termos:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de  grupos econômicos (incorporação de empresas ou  incorporação de ações)  resultam  na geração artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo,  utilizar­se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência  para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem  seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de  mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos societários, do ponto de vista econômico­contábil é preciso esclarecer que  o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente  surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros.  Fl. 10067DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.068          76 Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em decorrência  de uma  transação dos  acionistas  com eles  próprios. Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do negócio,  livres  de  pressões  ou outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura internacional como “arm’s length”.  Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância  econômica e da indispensável  independência entre as partes, para que seja passível  de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei)  Em  2011,  inclusive,  o  Comitê  quando  aprova  o  CPC  nº  15,  que  trata  das  demonstrações  contábeis  acerca  da  combinação  de  negócios  e  seus  efeitos,  deixa  expresso que o Pronunciamento não alcança a combinação de negócios de entidades  ou negócios sob controle comum:  Objetivo   1. O objetivo deste Pronunciamento  é  aprimorar a  relevância,  a  confiabilidade e  a  comparabilidade  das  informações  que  a  entidade  fornece  em  suas  demonstrações  contábeis acerca de combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este  Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma como o adquirente:  reconhece  e  mensura,  em  suas  demonstrações  contábeis,  os  ativos  identificáveis  adquiridos, os passivos assumidos e as participações societárias de não controladores  na adquirida;  reconhece  e  mensura  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill  adquirido) advindo da combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra  vantajosa;e  determina quais  as  informações que devem ser divulgadas para possibilitar  que os  usuários das demonstrações contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros da  combinação de negócios.  ........................................................................................................  Combinação de negócios de entidades sob controle comum – aplicação do item  2(c)   B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou  negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou  negócios  sob  controle  comum  é  uma  combinação  de  negócios  em  que  todas  as  entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes,  antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório.   B2.  Um  grupo  de  indivíduos  deve  ser  considerado  como  controlador  de  uma  entidade quando, pelo resultado de acordo contratual, eles coletivamente têm o poder  para  governar  suas  políticas  financeiras  e  operacionais  de  forma  a  obter  os  benefícios  de  suas  atividades.  Portanto,  uma  combinação  de  negócios  está  fora do  alcance  deste  Pronunciamento  quando  o  mesmo  grupo  de  indivíduos  tem,  pelo  resultado  de  acordo  contratual,  o  poder  coletivo  final  para  governar  as  políticas  financeiras  e  operacionais  de  cada  uma  das  entidades  da  combinação  de  forma  a  obter os benefícios de suas atividades, e esse poder coletivo final não é transitório.  E não é só isso. Até o voto proferido no acórdão nº 1101­00.708 (o qual, aliás, foi  reformado pelo acórdão nº 9101­002.388, de minha relatoria), a jurisprudência do  Fl. 10068DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.069          77 CARF  também  trilhava  o  mesmo  caminho,  isto  é,  o  CARF  não  admitia  a  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  surgido  em  operações  internas  ao  grupo  econômico, nem com o uso de empresas veículos, conforme acórdãos trazidos pela  Fazenda em suas contrarrazões, todos de decisões unânimes na matéria ágio: 101­ 96­724, 103­23.290, 105­17.219.  Por  conseguinte,  não  se  pode  afirmar  agora,  como  faz  a  Recorrente,  que  o  ágio  interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou melhor, da  MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova  lei, ao dispor expressamente assim, nada mais fez do que explicitar que, por óbvio,  ágio  pressupõe  sobrepreço  pago  por  partes  independentes,  ou  seja,  a  indedutibilidade  do  ágio  interno  para  fins  fiscais  decorre  do  fato  de  ele  não  ser  aceito sequer contabilmente.  Aliás,  é  nesta  linha  que  se  verifica  já  na  própria  exposição  de motivos  da MP nº  637, de 2013, que ora colaciono:  EM nº 00187/2013 MF  Brasília, 7 de Novembro de 2013  Excelentíssima Senhora Presidenta da República,  Submeto  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  a  Medida  Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  revoga  o  Regime  Tributário  de  Transição  ­  RTT  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  bem  como  dispõe  sobre  a  tributação  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  com  relação  ao  acréscimo  patrimonial  decorrente  de  participação  em  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  e  coligadas  e de  lucros  auferidos  por pessoa  física  residente  no Brasil  por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.  1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007,  alterou  a Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1976 ­ Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu  o RTT, de forma opcional, para os anos­calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a  partir do ano­calendário de 2010.  2. O RTT  tem  como objetivo  a  neutralidade  tributária  das  alterações  trazidas  pela  Lei nº 11.638, de 2007. O RTT define como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da  Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS os critérios contábeis estabelecidos  na Lei nº 6.404, de 1976, com vigência em dezembro de 2007. Ou seja, a apuração  desses tributos tem como base legal uma legislação societária já revogada.  3.  Essa  situação  tem  provocado  inúmeros  questionamentos,  gerando  insegurança  jurídica e complexidade na administração dos tributos. Além disso, traz dificuldades  para futuras alterações pontuais na base de cálculo dos tributos, pois a tributação tem  como  base  uma  legislação  já  revogada,  o  que  motiva  litígios  administrativos  e  judiciais.  4.  A  presente  Medida  Provisória  tem  como  objetivo  a  adequação  da  legislação  tributária à  legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e  estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que  devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso,  traz as convergências necessárias  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  (...)  15.9. O art. 20, com o intuito de alinhá­lo ao novo critério contábil de avaliação dos  investimentos  pela  equivalência  patrimonial,  deixando  expressa  a  sua  aplicação  a  outras  hipóteses  além  de  investimentos  em  coligadas  e  controladas,  e  registrando  Fl. 10069DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.070          78 separadamente o valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da  investida (mais­valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). O  §  3º  determina  que  os  valores  registrados  a  título  de  mais­valia  devem  ser  comprovados  mediante  laudo  elaborado  por  perito  independente  que  deverá  ser  protocolado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  cujo  sumário  deve  ser  registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do  décimo  terceiro  mês  subsequente  ao  da  aquisição  da  participação.  Outrossim,  em  consonância com as novas  regras contábeis,  foi estabelecida a  tributação do ganho  por compra vantajosa no período de apuração da alienação ou baixa do investimento;  (...)  Os arts. 19 e 20 dispõem sobre o tratamento tributário a ser dado à mais ou menos­ valia  que  integrará  o  custo  do  bem  que  lhe  deu  causa  na  hipótese  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  da  empresa  investida.  Tendo  em  vista  as  mudanças  nos  critérios contábeis, a legislação tributária anterior revelou­se superada, haja vista não  tratar especificamente da mais ou menos­valia, daí a necessidade de inclusão desses  dispositivos estabelecendo as condições em que os valores poderão integrar o custo  do  bem  para  fins  tributários.  Os  referidos  dispositivos  devem  ser  analisados  juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37.  32. As  novas  regras  contábeis  trouxeram  grandes  alterações  na  contabilização  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido.  Dentre  as  inovações  introduzidas destacam­se a alteração quanto à avaliação e ao  tratamento  contábil  do  novo  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  também  conhecido  como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio  por rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária adquirida com goodwill, apurado segundo o disposto no inciso III do art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill só  é  admitida  nos  casos  em  que  a  aquisição  ocorrer  entre  empresas  independentes.  (Grifei)  É  importante destacar que esse novo regramento contido na Lei nº 12.973/2014 é  decorrente  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pelas  Leis  nº  11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes.  No que diz respeito à questão de ágio, ocorreram mudanças significativas, como a  nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração  sobre o Método da Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da  edição  de  atos  pelo Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  CPC  sobre  o  assunto  (em  especial,  o  CPC  nº  18  –  “Investimento  em  Coligada,  em  Controlada  e  em  Empreendimento  Controlado  em  Conjunto”  e  CPC  nº  15  –  “Combinação  de  Negócios”, acima já citado).  De acordo com essa nova concepção contábil, o ágio (que passou a ser denominado  de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos  líquidos  da investida serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais amplo  do  que “valor  de mercado”).  Em  razão  dessa  alteração,  o  custo  de  aquisição do  investimento  passou  a  ser  desdobrado  em:  a)  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida; b) mais ou menos valia; e c) ágio por rentabilidade futura (goodwill).  Por  tudo  isso, é de  se perceber que não é possível  se  fazer uma associação exata  entre  a  nova  sistemática  de  identificação  e  apuração do  ágio  com a  anterior. De  forma que, o que era ágio antes, pode ser agora somente “mais valia”, mesmo que  anteriormente  tivesse  sido  identificado  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade futura. A possibilidade de se apurar uma “menos valia” também influi  na  existência  ou  não  do  ágio.  Além  disso,  as  situações  em  que  o  Método  da  Fl. 10070DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.071          79 Equivalência Patrimonial se  torna obrigatório também foram alteradas, o que tem  influência direta sobre a necessidade ou não de se determinar a existência de ágio.  Portanto,  é  um  grande  equívoco  de  interpretação  se  utilizar  das  disposições  contidas no art. 7º da Lei 9.532/1997, a partir do constante nos arts. 20 a 22 da Lei  nº  12.973/2014,  uma  vez  que  disciplinam  efeitos  tributários  de  procedimentos  contábeis totalmente distintos.  Equivocada,  também,  a  alegação,  trazida  pela  Recorrente,  de  que  sem  as  disposições da MP nº 627, de 2013, a dedutibilidade da amortização de ágio como o  que aqui se trata estaria autorizada. Como se viu, a medida provisória em questão e  a  lei  na  qual  foi  convertida  não  alteram  os  efeitos  tributários  de  procedimentos  contábeis  antes  vigentes  e  que  assim  permanecem,  mas  conferem  tratamento  tributário a procedimentos contábeis advindos no bojo de nova concepção contábil,  significativamente diferente da anterior. Isso não impede, no entanto, que, como se  fez alhures, se diga que a nova lei explicita o óbvio, ou seja, que o ágio pressupõe  sobrepreço pago por partes independentes.  Não  fossem apenas as diferenças antes mencionadas,  o  fato mais  curioso ainda é  que o próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da novel Lei  nº 12.973, de 2014 é bem mais amplo do que o conceito de ágio interno:  Art.  25. Para  fins do disposto nos  arts.  20 e 22,  consideram­se partes dependentes  quando:   I ­ o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma  parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III  ­  o  alienante  for  sócio,  titular,  conselheiro  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das  pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique  comprovada a dependência societária.  Ou seja, não apenas as operações que envolvem duas pessoas jurídicas sob controle  comum  caracterizam­se  como  partes  dependentes:  a  nova  lei  incluiu  as  pessoas  físicas,  com  situações,  por  exemplo,  em  que  o  alienante  é  parente  ou  afim  até  o  terceiro grau do sócio acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência  de um ágio contábil (diferente do ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a  sua dedutibilidade fica vedada.  Por oportuno, também considero equivocado o entendimento de quem concebe que  existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu algo  diferente da contabilidade nesse aspecto.  É que a legislação tributária, no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, trata do ágio  apurado  na  aquisição  de  participações  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado  pelo  Valor  de  Patrimônio  Líquido  nos  seguintes  termos  (destaque  acrescido):  Desdobramento do Custo de Aquisição   Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo 21; e   Fl. 10071DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.072          80 II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   §  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.   Essas disposições contidas no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77 estão em perfeita  sintonia  com  as  normas  contábeis  contemporâneas  à  expedição  do Decreto­lei  nº  1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de  abril de 1978, conforme destaco:   (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento contabilizados em sub­contas separadas:  a)  equivalência  patrimonial  baseada  em  balanço  patrimonial  ou  em  balancete  de  verificação levantado até, no máximo, sessenta dias antes da data da aquisição pela  investidora ou pela controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência  patrimonial.  XXI ­ o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá  ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou:  a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o  valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada;  b)  diferença  para mais  ou para menos  na  expectativa  de  rentabilidade baseada  em  projeção do resultado de exercícios, futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de bens  do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens deverá  ser  amortizado  na  proporção  em  que  for  sendo  realizado  na  coligada  ou  na  controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos bens, ou por baixa  em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens.  XXIII  ­ O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser  amortizado  no  prazo  e  na  extensão  das  projeções  que  o  determinaram  ou  quando  houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes  de haver terminado o prazo estabelecido para amortização.  (...)  Portanto, o ágio a que se refere a  legislação fiscal é exatamente o mesmo tratado  pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil.  Fl. 10072DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.073          81 Analisando agora o voto vencedor do único acórdão paradigma aceito no exame de  admissibilidade do presente recurso, cujo entendimento a Recorrente pede seja aqui  aplicado (acórdão nº 1101­00.841, o qual, como antes referido,  foi reformado por  esta 1ª Turma da CSRF por meio do acórdão nº 9101­002.303), verifica­se que lá o  Relator  afirma  que  é  um  “grave  erro  confundir  fundamento  econômico  com  pagamento”.   Esse “fundamento econômico”, no que diz respeito ao ágio, encontrava­se disposto  no Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º, nos seguintes termos (redação vigente  à época dos fatos):  §  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico :  valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao  custo registrado na sua contabilidade;  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.(Negritei)   Como  se  pode  depreender,  o  legislador  chamou  de  “fundamento  econômico”  do  lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é  a  partir  dessa  definição  que  se  está  a  dizer  que  é  preciso  haver  pagamento,  ou  melhor, que é preciso ter havido um custo arcado.  A  razão  para  existência  do  pagamento,  ou  de  um  custo  arcado,  está  no  próprio  conceito de ágio,  cujo  inciso  II  desse mesmo art.  20 definiu como diferença entre  custo de aquisição e o valor que consta do PL.   O  voto  vencedor  do  paradigma  em  questão  também  deixa  consignado  que  “aquisição é gênero, do qual a compra ou a troca, por exemplo, são espécies”.  De fato, a compra e venda é apenas uma das formas de aquisição. Porém, “custo de  aquisição”,  seja  qual  for  a  forma  como  se  dá  essa  aquisição,  pressupõe  “ônus”,  “dispêndio”. E é aqui que está o equívoco desse voto vencedor: conceber que a lei  não  exige  “ônus”,  “dispêndio”  para  quem  está  adquirindo  a  participação  societária.  De outra banda, o voto vencedor em questão aduz que a Fiscalização não questiona  laudo de reavaliação, alegação que também faz a ora Recorrente quando consigna  em seu recurso que o Fisco não o impugnou em qualquer instância.  Ocorre  que  a  impossibilidade  de  se  admitir  a  formação  de  ágio  sem  que  tenha  havido qualquer é argumento maior e anterior ao próprio laudo, de forma que nem  o  laudo,  nem o  registro  contábil  do  ágio  fazem prova  dos  fatos  escriturados pelo  contribuinte.   Isso  porque o  laudo  representa  tão  somente  uma  reavaliação de  ativos  e  nenhum  registro  contábil  faz  prova  a  favor  de  quem  o  escritura,  sem  a  documentação  comprobatória  que  o  lastreia,  nos  termos  do  art.  923  do  RIR/99  (art.  9º,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977).  E,  ainda  assim,  é  preciso  observar  a  já  citada  Resolução  nº  CFC  nº  750,  de  1993,  que  as  essências  das  transações  devem  prevalecer sobre a forma.  Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que haja  um  terceiro  que  reconheça  essa  projeção  e arque  com o  ônus de  pagar  um valor  maior? Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo?  Veja­se que indispensabilidade de que haja dispêndio para que a amortização  do  ágio  seja  dedutível  foi  ressaltada  na  presente  autuação  fiscal  como  se  vê  no  excereto  a  seguir do Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 8.930 e ss.):  Fl. 10073DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.074          82     Outro importante fator a impossibilitar a dedução da amortização do ágio no  presente processo é a ausência de demonstração da fundamentação econômica do ágio, como  exige o art. 20, §2º, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  Ora, não se pode aceitar como fundamento do ágio  surgido com a cisão da  ENGEMIXPAR laudo de operação societária anterior (de subscrição de capital), a qual deu azo  a  ágio  anterior,  extinto  junto  com  a  participação  societária  correspondente  quando  da  cisão  (conforme anotado no início do presente voto) e no qual nenhuma referência à essa operação  (de  cisão)  é  feita.  Tal  aspecto  não  passou  desapercebido  no  acórdão  recorrido,  que  assim  deixou consignado:   Ainda assim, se poderia cogitar, como afirma a interessada, que a troca de R$ 276  milhões  (investimento  na  EngemixPar)  por  R$  49  milhões  (valor  patrimonial  da  Concrefor) pudesse ser justificada, do ponto de vista econômico, por haver um valor  muito maior embutido na nova empresa Concrefor. A argumentação da recorrente  se  baseia  no  Laudo  de  Avaliação  de  Rentabilidade  Futura  da  Engemix  Participações S/A (fls. 2917/2947).  Suas  pretensões,  entretanto,  não  resistem  à  análise  daquele  documento.  O  laudo  apresentado  foi  elaborado  pela  PCS  Consultores  em  novembro  de  2001,  com  o  objetivo de embasar a subscrição de capital da EngemixPar, feita pela Cimefor, em  18/12/2001.  O  valor  presente  líquido  ali  considerado  (fl.  2946,  R$  151  milhões  divididos por 53,79% = R$ 281 milhões) se refere à totalidade da EngemixPar após  a subscrição de capital analisada, não se encontrando no laudo qualquer menção,  ainda que hipotética, à iminente cisão parcial da EngemixPar, que viria a ocorrer  menos de um mês depois, em 15/01/2002. O laudo considera, ainda, injeção de R$  230  milhões  no  caixa  da  EngemixPar  (em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito pela Cimefor), premissa que não se mantém com a cisão parcial. Parece  claro  que  o  valor  presente  líquido,  calculado  pela  consultora  com  base  na  rentabilidade  futura da EngemixPar,  leva em conta a  integralidade de  seu capital  social,  bem  assim  a  presença,  em  sua  estrutura  produtiva,  das  controladas  expressamente mencionadas no laudo (Engemix S/A, Concrelix S/A e Concremaster  Ltda.).  Fl. 10074DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.075          83 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  no  que  se  refere  à  presente  matéria,  mantendo­se  a  glosa  das  despesas  com  amortização de ágio.  Recurso da Fazenda ­ Qualificação da Multa de Ofício  Tendo  acompanhado  o  Relator  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  fazendário, divirjo, no entanto, quanto ao mérito.   Mantida a glosa das despesas com amortização de ágio por se ter constatado  que  se  tratava de  ágio  surgido  internamente em grupo econômico,  sem qualquer dispêndio  e  sem demonstração do fundamento econômico, é de se manter também a qualificação da multa  de ofício.  A  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (o  que  o  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  classifica  como  "fraude")  é  evidenciada  no  caso  presente  pela  deliberada  consecução  de  atos  que  culminam  com a supressão ilícita de tributos, através da dedução de despesa com amortização mediante  ágio  surgido  artificialmente  em  operações  entre  partes  que  compõem  o  mesmo  grupo  econômico (ágio interno), sem que haja qualquer dispêndio.   Veja­se que esta 1ª Turma da CSRF vem se manifestando pela manutenção  da  imposição de multa de ofício qualificada em situações  em que o  ágio  interno,  surgido de  forma artificial, sem que tenha havido qualquer dispêndio, redunda em redução de tributos.   Com efeito, tanto no acórdão nº 9101­002.503 (de 12 de dezembro de 2016),  de minha relatoria, quanto no acórdão de nº 9101­002.300 (de 7 de abril de 2016), de relatoria  do  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  este  Colegiado  entendeu  que  restou  configurada  a  fraude, na  inteligência do  art.  72 da Lei nº 4.502, de 1964,  em casos que  se  assemelham ao  presente. Confira­se trecho do acórdão nº 9101­002.300:   Conforme relatado alhures, a PGFN apresentou recurso especial visando à reforma  do Acórdão nº 1201­00.967 na parte em que a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício de 150% para 75%.  (...)  No  caso  sob  análise,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  conduta  da  contribuinte  teria  configurado  fraude,  conforme  definição  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964:  (...)  Justificou­se tal decisão com base nas seguintes alegações, perfiladas no Termo de  Verificações Fiscais:  (...)  A aplicação da multa qualificada foi excluída por ocasião do julgamento do recurso  voluntário interposto pela contribuinte, sob a seguinte fundamentação:  "Pois  bem,  entendo  que  neste  tipo  específico  de  reorganização  societária,  que  encontra  previsão  no  art.  36  da  Lei  10.637/2002,  sempre  remanescerá  dúvida  razoável acerca de se o sujeito passivo agiu, ou não, dolosamente.  De  fato,  o  referido  dispositivo  legal  autoriza  esse  tipo  de  reorganização  societária  única  e  exclusivamente  para  possibilitar  a  reavaliação,  na  investidora,  da  participação que mantém em sua investida, reavaliação essa cuja incidência do IRPJ  e CSLL devidos pela investidora poderá ser diferida.  Fl. 10075DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.076          84 Mas esse tipo de reorganização societária traz como reflexo o surgimento de um  "ágio interno", o qual, apesar de contabilizado, não pode ser amortizado nem para  fins comerciais nem para efeitos fiscais por não ter sido fruto de uma arm's  length  transaction.  Todavia, a contabilização desse ágio  interno na  investidora pode levá­la a erro  de direito, concernente à crença da validade jurídica de sua amortização para  fins fiscais. A possibilidade de ter a ora autuada incorrido nesse erro de direito não é  remota, daí porque, a meu juízo, não há como afirmar­se, para além de qualquer  dúvida  razoável,  que  a  contribuinte  agiu  dolosamente  ao  amortizar  o  "ágio  interno".  Por  fim, em razão de este tipo de reorganização societária estar autorizado por lei,  não  há  que  se  perquirir  sobre  a  existência  de  propósito  negocial  diverso  daquele  previsto  na  própria  lei,  qual  seja,  a  reavaliação  do  investimento  mantido  pela  investidora." (Grifou­se)  Com  toda  a  vênia,  não  vislumbro,  no  presente  caso,  dúvida  acerca  da  atuação  dolosa da contribuinte.  Conforme  já  foi  tratado  no  tópico  que  cuidou  especificamente  da  questão  da  amortização  do  ágio  gerado  em  operações  intragrupo,  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  fixa  determinado  efeito  fiscal  para  operações  societárias  permitidas  não por ele, mas pela legislação civil e comercial e pelas normas contábeis. O efeito  fiscal  que  o  dispositivo  estabelecia  era  o  diferimento  da  tributação  de  IRPJ  e  de  CSSL sobre o ganho de capital proveniente da reavaliação do valor de  sociedade  investida.  O  fato  de  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  mencionar  determinada  operação  de  reorganização  societária  não  autoriza  os  contribuintes  a  atribuírem  a  ela  efeitos  outros  que  não  aqueles  especificamente  descritos  no  dispositivo.  Além  disso,  conforme  análise  desenvolvida  no  tópico  que  tratou  da  amortização  do  ágio,  a  própria  análise  do  dispositivo  levaria  à  conclusão  de  que  seu  intuito  era  o  de  estabelecer  a  neutralidade  tributária  da  operação.  Tal  neutralidade  não  permitia  que  se  chegasse  à  conclusão  de  que,  embora  a  tributação  do  ganho  de  capital  restasse diferida, o ágio contabilizado pudesse ser desde logo amortizável.  Prova  cabal  de  que  a  contribuinte  e  o  grupo  econômico  a  que  pertence  teriam  praticado  ação  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação tributária principal ou a modificar suas características de modo a reduzir  o montante devido, o que atrai a aplicação do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, é o fato  de  nenhuma  alteração  de  fato  ter  ocorrido  no  controle  societário  da  empresa  fiscalizada, após encerrada a reorganização.  Ao final de dezembro de 2004, a contribuinte se encontrava submetida ao controle  dos  mesmos  acionistas  identificados  ao  final  de  setembro  daquele  ano,  com  percentuais  de  participação  exatamente  iguais  aos  anteriores.  Em  virtude  principalmente deste fato, concluo que realmente não houve outro propósito a guiar  a atuação da contribuinte senão o de simular uma reorganização societária com a  finalidade de  reduzir  o montante  de  IRPJ  e CSLL a  ser  recolhido  nos  cinco  anos  seguintes.  Filio­me,  portanto,  ao  entendimento  exposto  pelo  Julgador  da  DRJ,  que,  em  seu  voto condutor do acórdão que julgou a impugnação da contribuinte, discorreu:  "É  inegável que, caso não houvesse criado artificialmente esse ágio desprovido de  qualquer  fundamento  econômico,  a  impugnante  teria  recolhido  tributos  em  montantes  muito  superiores  ao  que  recolheu.  Logo,  quando  contratou  consultoria  especializada  e  praticou  todos  esses  atos  de  reorganização  –  absolutamente  desnecessários  e  sem qualquer  propósito  efetivo  –  para,  ao  final,  permanecer  Fl. 10076DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.077          85 tudo  do  jeito  que  estava  anteriormente,  sendo  o  ágio  a  única  alteração,  é  evidente que seu objetivo sempre foi aliviar ilicitamente a carga tributária.  E se o propósito exclusivo foi obter esse ganho  ilícito, o dolo é evidente,  ainda  que sem utilização dos artifícios grosseiros apontados pela impugnante às fls. 1.078:  adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc."  (Grifou­se)  Assim, relativamente ao pleito de restabelecimento da multa de ofício em sua versão  qualificada, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, mantendo­se a  imposição de multa de ofício no percentual qualificado de  150%.  Recurso da Contribuinte ­ Limite de 30% na Compensação de Prejuízos  Em  que  pese  a  laboriosa  argumentação  do  Relator  concernente  à  possibilidade de compensação de prejuízos (trava) além do percentual de 30% do lucro real na  hipótese de encerramento de atividades da pessoa jurídica (extinção por incorporação, in casu),  tenho que inexiste previsão legal para tal.  Peço vênia para  transcrever o  teor de acórdão de no  9101­002.225, de 4 de  fevereiro de 2016, de minha relatoria, que bem registra meu entendimento sobre a matéria.   Cinge­se  aqui  a  controvérsia  à  aplicação  ou  não  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos/bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  no  momento  da  extinção da pessoa jurídica.  Em  que  pese  a  argumentação  de  hermenêutica  da  Recorrente  no  sentido  de  que,  diante  da  falta  de  norma  expressa  proibitiva  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais/bases  negativas  acima  do  limite  de  30%,  estar­se­ia  diante  de  "silêncio  eloquente" e de "norma implícita" autorizativa, entendo não haver exceção para os  casos de extinção da pessoa jurídica quanto ao limite imposto pelo permissivo legal  de compensação de prejuízos contido nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, os  quais cumpre transcrever:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com os prejuízos  fiscais  apurados  até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art.  16. A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de  trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção de efeito   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.  Veja­se, a propósito, que é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Fl. 10077DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.078          86 Além  disso,  apenas  para  título  de  argumentação,  vale  assinalar  que  a  limitação  imposta pela trava de 30% na compensação, quer no decurso normal das atividades  da empresa quer na hipótese de sua extinção, não agride o conceito de renda, vez  que,  por  um  lado,  o  fato  gerador  do  IRPJ/CSLL  tem  delimitação  temporal  e,  por  outro,  a  possibilidade  de  compensar  prejuízos  anteriores  é  benesse  tributária  suscetível aos limites que se lhe impõem.   Na esteira desse raciocínio, convém trazer à colação voto do Min. Garcia Vieira do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  188.855­GO,  segundo o qual:  "Há  que  compreender­se  que  o  art.  42  da  Lei  8.981/1995  e  o  art.  15  da  Lei  9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo  do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda  (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e  uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  não,  nada  se  opera  no  plano  da  obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa nos anos anteriores."  E é na linha da “benesse tributária” que o Supremo Tribunal Federal tem tratado a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL,  como  se  depreende  dos  RE  344.994/PR  e  545.308/SP,  e  demais  julgados  posteriores  daquela  Cortel.  Por oportuno, transcreve­se:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES À  DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS 5º,  INC.  II E XXXVI, 37, 148, 150,  INC. III, ALÍNEA "B", 153,  INC.  III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o Ministro  Eros Grau,  no  qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao  abatimento dos prejuízos  fiscais  acumulados  em exercícios anteriores  é  expressivo  de benefício  fiscal em favor do contribuinte.  Instrumento de política  tributária que  pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é  constitucional  o  artigo  58  da Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções  de  prejuízos  fiscais  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  3.  Recurso extraordinário não provido. (RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min.  Cármen Lúcia)  EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstrações financeiras.  Saldos  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte.  1.  A  questão  alusiva  à  revogação  da  correção monetária pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade. A  afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2.  Nos julgamentos do RE nº 344.994/PR e do RE nº 545.308/SP, o Tribunal concluiu  que a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade  de  atualização monetária  do  saldo  a  ser  compensado  em  períodos  Fl. 10078DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.079          87 futuros, por ausência de previsão legal. 4. Agravo regimental não provido. (AgR no  RE 807.062, 2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  É oportuno também, nesse passo, ponderar que, se quisesse o legislador ressalvar a  possibilidade de, na  incorporação, permitir a compensação  integral,  teria  feito de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  em  relação às empresas inseridas no Befiex.  Assim,  inexiste  fundamentação  legal que autorize este colegiado a afastar os arts.  15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, ao caso concreto.  Observe­se, por fim, que o posicionamento adotado pelo CARF no acórdão nº 9101­ 00.401 (1ª Turma da CSRF, 2/10/2009, Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro),  é representativo da posição atual do CARF, que, alinhada com a dicção do STF nos  julgados  antes mencionados,  vai  no  sentido  de  que  "em  sendo  a  compensação  de  prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do  contribuinte a  ser  socializado, não se pode ampliar o  sentido da  lei nem ampliar o  seu  significado  eis  que  a  norma  que  cuida  de  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva,  nos  termos  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional". Cite­se como exemplo de julgado mais recente desta 1ª Turma da CSRF  a  manifestar  o  mesmo  entendimento  o  acórdão  nº  9101­001.760  (de  16/10/2013,  Redator Designado Marcos Aurélio Pereira Valadão).  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Contribuinte em  relação à presente matéria.  Recurso da Contribuinte ­ Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas  No que se refere a este tema, esta 1a Turma da CSRF vem sistematicamente  decidindo no sentido de que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351,  de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual do lucro tributável.   Cabe aqui observar que no presente processo havia também multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  referente  a  fatos  geradores  anteriores  à  alteração  legislativa  em  comento.  A multa  para  esse  período  foi,  no  entanto,  cancelada  pelo  acórdão  recorrido e não se encontra aqui sub judice.  Tem  este  colegiado  entendido  que  a  redação  alterada  pela MP  nº  351,  de  2007,  é  direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas"  e  que  a  lei  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  não  se  aplicando o que enuncia a Súmula CARF nº 105 nos casos em que a multa foi constituída com  fulcro na nova redação do dispositivo em questão.  Repito aqui, assim, argumentação trazida em acórdãos de minha relatoria que  abraçam esse entendimento.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Fl. 10079DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.080          88 Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   [...]  Há  aqueles  que  alegam  que  as  alterações  promovidas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à  aplicação  da  multa  isolada,  apenas  reduzindo  o  seu  percentual  de  cálculo  e  mantendo  a  vinculação  da  base  imponível  ao  tributo  devido  no  ajuste  anual.  Nesse  sentido  invocam  a  própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007,  limitou­se a esclarecer  que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14  do Projeto,  tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente,  nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê­leão ou  pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa  de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da  multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela  nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades  decorrerem  de  falta  de  recolhimento  de  tributo,  o  que  imporia  o  afastamento  da  penalidade  menos gravosa.  Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida  porque  o  sujeito  passivo  opta  por  postergar para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual,  o  fluxo  de  arrecadação  da União  está  prejudicado  desde  o momento  em  que  a  estimativa  é  Fl. 10080DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.081          89 devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste  anual,  além  de  não  se  conseguir  reparar  todo  o  prejuízo  experimentado  à  União,  há  um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal. Veja­se:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar de fazê­lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste;  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar  de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver  sido  pago  ou  recolhido.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)   [...]   A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  Fl. 10081DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.082          90 restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  conseqüências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  para  valor  do  pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada  com a apuração de tributo devido.  Perfilhando  o  entendimento  de  que  não  se  confunde  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar  dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de 18 de maio de  2010,  9101­00.685,  de  31 de  agosto  de  2010,  9101­00.879,  de  23  de  fevereiro  de  2011, nº 9101­001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril  de  2012,  nº  9101­001.547,  de  22  de  janeiro  de  2013,  nº  9101­001.771,  de  16  de  outubro  de  2013,  e  nº  9101­002.126,  de  26  de  fevereiro  de  2015,  todos  assim  ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer  expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os  mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa  proporcional.   Fl. 10082DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.083          91 Em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  por  omissão,  interpostos  pela Fazenda Nacional  contra  aquela  decisão,  e  rejeitados,  foi  dito  o  seguinte (e­fls. 247):  Por  fim,  reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas  multas.  Isso  porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente  a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas  pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da multa  isolada  com  a  multa  de  oficio,  além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou  de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que  seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade  de  penalidades  quando  a  ensejar  a  aplicação  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão de maior incidência.  Ao deixar de fazer  isso, uma das conclusões  factíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.   Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma  alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um  parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um  inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996),  no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa  a  multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de  2007 (sublinhei):  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir que “nos  casos de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas”,  está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às  duas  multas  em  conjunto,  e  não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação do dispositivo.  Nessas  condições,  não  seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de  haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse  esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por  conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de  Fl. 10083DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.084          92 seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas as normas sancionatórias”.  Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o  mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo +  complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica  que determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O  complemento  do  critério  material  de  ambas  é,  agora,  distinto:  o  da  multa  de  ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada  é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela.  (grifos  do  original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente20.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 200921  [...]  ANEXO I  I ­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da Medida Provisória  nº  351/2007,  a multa  isolada  decorrente  da  falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com  a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 201222  [...]                                                              20 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  21 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   22 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  Fl. 10084DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.085          93 ANEXO ÚNICO  [...]  II­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª  TURMA DA  CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não  recolhimento do imposto de renda devido em carnê­leão aplicada em concomitância  com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos  precedentes:  104­22036,  de  09/06/2006;  3401­  00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011.  [...]  III­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA  CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não  recolhimento do imposto de renda devido em carnê­leão aplicada em concomitância  com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos  precedentes:  104­22036,  de  09/06/2006;  3401­  00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 201323  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  incabível  a  aplicação  concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa de ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­001203,  de  22/11/11;  9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12;  1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 201424  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:                                                              23 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  24 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 10085DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.086          94 [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento  no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  1402­ 001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  Fl. 10086DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.087          95 e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares25 à parcela do litígio já pacificada.  Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  publicada  em  22  de  janeiro  de  2007,  e  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido  de  50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade  benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO  E MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa  ao não  recolhimento da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do  ato de  reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado  ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.                                                              25 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586,  de 2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 10087DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.088          96 Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE  OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO  TRIBUTO.  Incabível a aplicação concomitante da multa por  falta de recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE  OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO  TRIBUTO.  Incabível a aplicação concomitante da multa por  falta de recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita omitida apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário,  e o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Fl. 10088DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.089          97 Ementa:  [...]  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PENALIDADE. MULTA  ISOLADA.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está  inserida  na  base  de  cálculo  das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA  NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário,  e o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado.  Há  quem  argumente  que  o  princípio  da  consunção  veda  a  cumulação  das  penalidades.  Sustentam  os  adeptos  dessa  tese  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo devido ao final do ano­calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a arrecadação  tributária,  em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a mesma,  a  exigência  concomitante  das multas  representaria  bis  in  idem,  até porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea. E  acrescentam que,  em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  Fl. 10089DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.090          98 condução  do  acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  [...]  A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária  – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza  penal,  como  nos  casos  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma  impositiva  de  multa  em  razão de  descumprimento de  uma obrigação acessória  obrigação de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação acessória  sempre  se  relacione  a  uma obrigação  tributária  principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o  que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da  leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina,  ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo  contribuinte  e  imposta multa,  o  valor  devido  converte­se  em obrigação  principal.  Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada  permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que  visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à  mero  descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal.  Significa dizer que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando  a  relação  jurídica  desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria  de sanções tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­constitucional  através  do  qual  Fl. 10090DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.091          99 pode­se  concretizar  o  controle  dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral na definição abstrata e concreta das sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com  a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O  Princípio  da  Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim,  em  respeito  a  referido  princípio,  é  possível  afirmar  que:  se  a  multa  é  de  natureza  tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo  não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por  grandeza montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho penal – existência  de dolo, fraude ou simulação.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada  pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  [...]  A  natureza  das  antecipações,  por  sua  vez,  já  foi  objeto  de  análise  do  Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IMPOSTO DE RENDA. CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal  é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL,  por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art.  2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de  3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda  Pública que justifique a incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de Noronha ­ Segunda Turma  ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é  opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por  estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes: REsp  492.865/RS, Rel. Min.  Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e  REsp  574347/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  ­  Relator  Ministro  Humberto  Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Fl. 10091DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.092          100 Do exposto, infere­se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada  em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento  de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre a  natureza  da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia  a  qualquer  obrigação  prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava  conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação  de  caráter meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que  trata­se,  em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando o  contribuinte não  efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela  Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das  multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos26  e  exigidas  de  forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração                                                              26  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 10092DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.093          101 anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.  1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação  concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da  Lei  9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2015;  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.   Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  voto condutor do acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do Direito Penal,  aplicável  para  solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou  mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273  do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo  que  tal  dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso  Fl. 10093DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.094          102 Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão  789,  p.  513  dos  Trabalhos  da Comissão  Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal  (sugestão  787,  p.512,  idem).  Não  é  difícil,  assim,  verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva  dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo,  a  retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta27:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não  se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não  se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada  por  base  do  processo  analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica  a  analogia  das  normas  do  Direito  Penal  no  tema  concurso  real  de  infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio,  ocorre cúmulo material.   Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o  cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou mais  infrações,  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas  derivadas  de  condutas  lesivas  ao  meio  ambiente:  “Se  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas,  pois  o  disposto  está  inserido  no  Capítulo  VI  –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do  artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As  sanções  [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto  cominação mínima, estabelecida na  lei, ocorrerá  invalidação do ato administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática                                                              27 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 10094DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.095          103 de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado voto condutor  do acórdão nº 9101­002.251:  [...]  Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma  alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um  parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um  inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996),  no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa  a  multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de  2007 (sublinhei):  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir que “nos  casos de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas”,  está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às  duas  multas  em  conjunto,  e  não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação do dispositivo.  Nessas  condições,  não  seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de  haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse  esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por  conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas as normas sancionatórias”.  Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o  mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo +  complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica  que determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O  complemento  do  critério  material  de  ambas  é,  agora,  distinto:  o  da  multa  de  ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada  é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela.  (grifos  do  original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  Fl. 10095DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.096          104 estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Neste  sentido,  aliás,  são  as  considerações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos  aparentes  de  norma  tributárias,  não  há  no  caso  em  tela  qualquer  conflito  que  justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas  ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das  normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte­se que o simples  fato  de  alguém,  optante  pelo  lucro  real  anual,  deixar  de  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada  não  enseja per  se  a  aplicação  da multa  isolada,  pois  esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95.  Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem  o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime.  [...]  Assim,  demonstrado  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não há  unidade de  conduta,  logo  não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do  art.  44  e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  no  caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário –  que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a  multa  isolada  é  aplicável  pela  não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa e a conduta que ofende tal regime  jamais poderia ser tida como menos  grave,  já que põe em risco  todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o  lucro  real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de antecipação dos  impostos ocorre por diversos meios  previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  Fl. 10096DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.097          105 obrigatório (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos  visam  ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção  (como  bens  jurídicos).  Portanto,  não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ­estimada é uma ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção  com  os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda  que  o  contribuinte  recolha  as  antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a multa  isolada  e  a  multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável  o  princípio  da  consunção, já que não existe conflito aparente de normas.  Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a  base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada  e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício,  sujeitar­se  a  uma  penalidade  menor28.  Se  o  recolhimento  não  for  promovido  depois  do  vencimento  e  o  lançamento  de  ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora, por certo, a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a  atuação de um Auditor Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser                                                              28  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 10097DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.098          106 analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302­ 001.753:  A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor  de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.  Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo  das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada  exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002.  Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de  toda a multa isolada aqui aplicada.  A  referência à  exigência ao mesmo  tempo das duas penalidades não possui uma  única  interpretação.  É  possível  concluir,  a  partir  do  disposto,  que  não  subsiste  a  multa  isolada  aplicada no mesmo  lançamento  em que  formalizada  a  exigência do  ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação  contida  no  ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício.  Além disso, pode­se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os  precedentes  que  orientaram  a  edição  da  Súmula CARF  nº  105  auxiliam  nesta  interpretação. São eles:  [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­001.307  e  1803­ 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas  como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta  razão  é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do  ajuste anual com acréscimo de multa de ofício.  Porém,  os  Acórdãos  nº  9101­001.203  e  9101­001.238,  reportam­se  à  identidade  entre a  infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da  falta de  recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência  a  aplicação  de  penalidades  sobre  a  mesma  base,  ou  ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada  a  causa  da  aplicação  da  penalidade  ou,  ao  menos,  o  seu  reflexo  na  apuração  do  ajuste anual e nas bases estimativas.  Fl. 10098DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.099          107 A adoção de  tais  referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que  não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo­se a livre  interpretação acerca de seu alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão  de  seu  parcelamento  parcial  e  ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do  limite legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades,  é  válido  concluir  que  não há  concomitância  em  relação à multa  isolada aplicada  sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 ­ R$ 31.595,78), correspondente à  estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada  no ajuste anual.  Divergência  neste  sentido,  aliás,  já  estava  consubstanciada  antes  da  aprovação da  súmula,  nos  termos do voto  condutor do Acórdão nº 1201­00.235, de  lavra do  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  [...]  O  valor  tributável  é  o  mesmo  (R$  15.470.000,00).  Isso,  contudo,  não  implica  necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que  uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi  o  que  ocorreu.  Em  razão  de  prejuízos  posteriores  ao  mês  do  fato  gerador,  o  impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação  mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual  do  IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18.  Assim, deve ser mantida a multa  isolada relativa à estimativa de  imposto de renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$  3.826.453,79  (R$  8.902.754,18  –  R$  5.076.300,39),  parcela  essa que não  foi  absorvida  pelo  delito  de  não  recolhimento  definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional.   Abaixo, segue a discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55  [...]  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como  antes  referido,  no  presente  processo  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  foi  exigida  para  fatos  ocorridos  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao  caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da  multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano­calendário.  Fl. 10099DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.100          108 Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de  ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e  independe do resultado apurado ao final do ano­calendário e da eventual aplicação de multa de  ofício.   Nessa condição, a multa  isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal  ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se  pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano­calendário, eis que antes de encerrado o  ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de  CSLL.   No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam­se os seguintes  acórdãos  desta  1ª  Turma  da  CSRF:  9101­002.414  (de  17/08/2016),  9101­002.438  (de  20/09/2016) e 9101­002.510 (de 12/12/2016).  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Contribuinte no  que  se  refere  à  presente  matéria,  mantendo­se  o  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das estimativas.  Recurso da Contribuinte ­ Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Também em  relação a  esta matéria  esta 1a Turma da CSRF vem decidindo  em sentido contrário ao manifestado pelo eminente Relator, ou seja, pela incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  argumentação  a  seguir  a  qual  trouxe  em  diversos  outros  acórdãos de minha  relatoria  (cite­se,  por  exemplo, os  acórdãos 9101­002.501 e 9101­ 002.510, ambos de 12/12/2016).  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.(grifo nosso)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Confira­se  (sublinhei):  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Ora, contrariamente àquilo que alega a Contribuinte, dos arts. 113, § 1º, e 139  do CTN deflui que o crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o  tributo em si quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio  proporcional de caráter punitivo.  Fl. 10100DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.101          109 Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta.  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, senão a de que abarca a  integralidade do crédito tributário,  incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.  Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do art. 61 apenas  aos débitos principais de tributos e contribuições, bastaria suprimir o termo "decorrente", como  bem pontua o Conselheiro Adolfo dos Santos Medes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­ 001.653:  É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes de  tributos e contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O  termo “decorrentes” evidencia que o  legislador não quis se referir, para todas as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste na tese de que os  juros  devem  incidir  apenas  sobre  valor  do  tributo,  e  não  sobre  valor  de  multa  de  ofício.  Entretanto,  o  referido  artigo  estabelece  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  "crédito  não  integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do art. 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia, com clareza, conforme revelam os arts. 113, § 1º, e 139, que a penalidade pecuniária  é também objeto da obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto  da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de todas as  garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu,  no voto  condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que,  se o  art.  113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Fl. 10101DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.102          110 Nesse mesmo  sentido,  no art.  142, que define  o  procedimento  de  lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir  à anistia como forma de exclusão do crédito tributário, afasta qualquer dúvida que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de algo que nele não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário,  ao  se  referir  a  “crédito”  no  artigo 161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao  tributo. Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer  referência à  imposição de penalidade e, portanto, se os  juros seriam devidos, sem  prejuízo da aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos  juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como, num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre  a  extinção  do  crédito  tributário  e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão “o crédito não  integralmente pago” possa ser  interpretado em acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo que  essa interpretação ensejaria, penso que tal imperfeição de fato existe. Mas se trata  aqui  de  situação  como  a  que  me  referi  nas  considerações  iniciais,  em  que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação do  texto  é aquela  que  harmoniza  a  própria estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É  interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu na  mesma  aparente  contradição  ao  se  referir  conjuntamente  a  crédito  tributário  e  a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada  poderia  levar  à  conclusão  de  que  a  penalidade  não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto a prescrição de que a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito Civil  em que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não  é  preciso  grande  esforço  de  interpretação,  portanto,  para  se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária,  interpretação  que  harmoniza  os  diversos  dispositivos  do  CTN,  ao  contrário  da  tese  oposta.  Acrescente­se,  supletivamente,  que,  como  se  verá  com  detalhes  mais  adiante,  a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário, por falta de fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros  sobre a multa de ofício. Porém, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, esses  deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se lei dispuser de modo diverso,  Fl. 10102DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.103          111 o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não  de  lei  prevendo  a  incidência de juros sobre a multa de ofício com base na taxa Selic.  Argumentam  alguns,  de  outra  banda,  que  o  art.  161,  caput,  do  CTN,  ao  ressalvar a possibilidade de "imposição de penalidades cabíveis" evidenciaria que a referência  a  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento"  diz  respeito,  apenas,  ao  tributo  não  recolhido. Cumpre, no entanto, esclarecer que tal ressalva revela, na verdade, que o artigo em  tela  presta­se  a  permitir  a  aplicação  de  multas  de  caráter  moratório  em  decorrência  da  impontualidade  no  pagamento  do  tributo.  Logo,  à  luz  do  caput  do  art.  161  do  CTN,  não  incidem juros de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de sua aplicação.  Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não reside na mera impontualidade, esta compõe o  crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1º de setembro  de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu nos autos do Recurso  Especial nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161  do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito e a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades  eventualmente  exigíveis  e,  tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito, está  tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688/PR,  em 4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência  de  juros de mora  sobre multa  fiscal punitiva, a qual  integra o crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel. Min.  Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido   Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à fl. 163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que passa a  integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve  recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora  devem incidir  sobre a  totalidade do débito,  inclusive a multa que, neste momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação  Fl. 10103DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.104          112 em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor  pela  demora  no  pagamento."(grifo  nosso)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do  crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora, conforme  estabelecido no art. 161 do CTN. Precedentes do STJ.  Argumenta­se,  ainda,  que  a  previsão  específica  de  incidência  de  juros  de  mora sobre multas isoladas contida no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, seria desnecessária caso  o  art.  61,  §  3º,  da  mesma  lei  incluísse  as  multas,  uma  vez  que  elas  (multas  isoladas)  já  representariam  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal" referidos pelo § 3º do art. 61 em tela.   Cumpre observar, no entanto, que o art. 43 em questão  trata da hipótese de  "Auto de Infração Sem Tributo", cuja designação, por si só, já evidencia dúvida acerca de sua  integração  ao  conceito  de  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  e  a  consequente  necessidade de disposição legal específica para determinar a aplicação de juros de mora sobre  as multas aplicadas em tais circunstâncias, distintamente do que ocorre com as multas de ofício  proporcionais, sempre exigidas em conjunto com os tributos ou contribuições não declarados e  não  recolhidos,  em  claro  vínculo  de  decorrência.  Aliás,  como  bem  observa  o  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal no voto condutor do Acórdão nº 9303­004.407:  Tanto  é  assim,  que  a  própria Lei  9.430/96,  em  seu art.  43,  prevê a  incidência de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido a incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente,  pois ambas tem a mesma natureza tributária.  De outra banda, é irrelevante o fato destacado pela Recorrente de o art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, não  fazer parte do  capítulo dessa  lei  que versa os  "procedimentos de  fiscalização".  Se  esse  dispositivo  se  encontra  no  capítulo  que  versa  sobre  "acréscimos  moratórios", trata dos “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, o que abarca, como se  viu, a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio proporcional punitiva.   Por fim, conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  taxa aplicável ao débitos de que aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da  aplicação  de multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º",  qual  seja  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Fl. 10104DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2011­14  Acórdão n.º 9101­002.759  CSRF­T1  Fl. 10.105          113 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte no que se refere à presente matéria, mantendo­se a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 10105DF CARF MF

score : 1.0