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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5700729 #
Numero do processo: 16095.000050/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AI - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO EM MAIS DE DUAS PARCELAS - ANOS CIVIS DISTINTOS - PREVISÃO LEGAL Nos termos do §2, do art. 3 da lei 10.101/2000 é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A vedação descrita na lei refere-se ao pagamento de qualquer ANTECIPAÇÃO mais de 2 vezes no mesmo ano civil. Assim, a empresa pode pagar PLR mais de duas vezes, desde que em ano civis distintos. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. Além da exigência legal quanto ao número de pagamentos no ano civil, a empresa deve obedecer, ainda, a norma que a impede de efetuar o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no PLR 2004. Todavia, a incidência tributária deve atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições referentes às competências: 04/2004, 02/2005, 03/2006, 08/2006 e 02/2007. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que dava provimento parcial em menor extensão, para excluir do lançamento as contribuições referentes às competências: 03/2006, 08/2006 e 02/2007. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo. – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AI - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO EM MAIS DE DUAS PARCELAS - ANOS CIVIS DISTINTOS - PREVISÃO LEGAL Nos termos do §2, do art. 3 da lei 10.101/2000 é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A vedação descrita na lei refere-se ao pagamento de qualquer ANTECIPAÇÃO mais de 2 vezes no mesmo ano civil. Assim, a empresa pode pagar PLR mais de duas vezes, desde que em ano civis distintos. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. Além da exigência legal quanto ao número de pagamentos no ano civil, a empresa deve obedecer, ainda, a norma que a impede de efetuar o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no PLR 2004. Todavia, a incidência tributária deve atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2   ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes  às  competências:  04/2004,  02/2005,  03/2006,  08/2006  e  02/2007.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes  às  competências:  03/2006,  08/2006  e  02/2007. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Kleber Ferreira de Araújo. – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16095.000050/2008­81  Acórdão n.º 2401­003.544  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.052.982­0, em desfavor da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados não descontado em época própria, da empresa, incluindo as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  a  destinada  a  terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados,  nas  competências 04/2004, 06/2004, 02/2005, 03/2006, 08/2006, 02/2007.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 1 e seguintes, no levantamento PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  PLI  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Sem  convenio  Salário  Educação(02/2007,_foram  considerados  como  salário  de  contribuição  as  remunerações pagas a este título na Folha de pagamento ­ Rubrica 1610 pois, o Acordo do PLR  ano base 2004 determina o pagamento em três parcelas para todos os empregados, da seguinte  forma: Abril/04 ­ J unho/04 e Fevereiro/05 e no Ano Base 2005, da seguinte forma para todos  os  empregados: Março/2006 Agosto/2006  e Fevereiro/2007.(copias  das  folhas  de pagamento  em anexo).  A CF, nos termos do art. 7°, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida dc acordo com lei específica, que é a Lei n°. 10.101, de 19/12/2000.  Para a participação dos  empregados nos  lucros ou  resultados da empresa, a  Lei n°. IO. l O I /00 estabelece as seguinte condição.  “É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes “, portanto  a  em  presa  descumpriu  a  legislação,  constituindo  assim,  incidência  de  contribuição  previdenciária pagas a título de PLR.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 20/12/2007.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 84  a 119.  Foi  exarada  a  Decisão  de  primeira  instância  que  confirmou  a  procedência  parcial do lançamento, considerando a aplicação da decadência qüinqüenal, fls. 165 a 170 .   ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2007   LANÇAMENTQ  FISCAL.  CONTRIBU1ÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CORRESPONSÁVEIS  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS. JUROS. MULTA   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Integra 0 salário­de­contribuiçao a verba intitulada participação  nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada  em desacordo com a lei específica.  O  Relatório  de  co­responsáveis  é  parte  integrante  da  notificação,  tendo  por  finalidade  indicar  as  pessoas  físicas  e  jurídicas representantes legais do sujeito passivo.  Os  débitos  previdenciários,  por  comando  da  Lei  n°  8.212/91,  sujeitam­se ao cômputo de juros equivalentes à  taxa SELIC e a  multa moratória, aplicados em caráter irrelevável.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 558 a 596, onde, em síntese a  recorrente alega:  1.  Esclareça­se,  que  o  FISCO  desconstituiu  as  convenção  argumento  de  que  afronta  as  disposições do artigo 214, inciso I, do Dec. 3048/1999 28, inciso I da Lei 8.212/1991.   2.  Não  cabe  ao  operador  do  direito  interpretar  a  norma  sem  a  observância  dos  princípios  regentes ao direito material e processual do trabalho. não cabe, ainda, ao operador do ito  desconstituir 0 acordo coletivo, ao bel prazer do acaso, sob 0 pálio d acordo desrespeitou  as disposições legais.  3.  Sob este prisma, tem­se que a CCT observou os princípios norteadores e, por conseguinte,  possui  validade  e  eficácia  jurídica;  mormente  para  dispor  e  abonos.  Ora!  Seria  inconcebível que a CCT possa dispor sobre salários; horários de trabalho;  4.  Condições de trabalho; etc., e não possa dispor e abonos pagos à sua categoria com o fito  de "ajuda de custo". E, pois, conceber o inconcebível!!!  5.  Não se alegue que a previsão está contida no artigo 28,  inciso  I da Lei 8.212/1991; uma  vez que as disposições deste artigo não se amoldam às disposições exigidas pelo artigo  150,  inciso  I  da CF  [norma hierarquicamente  superior]; bem como não desclassificam  a  cláusula convencional c/c as disposições do § 2° do artigo 457 da CLT, onde se exclui o  abono da integração do salário de contribuição — razão e motivo pelo qual, não cabe ao  FISCO proceder  a  conclusão  de  que  a  natureza  do  abono  é  salarial.  Logo,  incidindo  a  contribuição previdenciária.  6.  Isto  porque,  como  é  de  conhecimento  geral  [inclusive  dos  leigos],  o  pagamento  com  natureza jurídica diversa da salarial se caracteriza e perpetua como salário somente pela  "HABITUALIDADE'  7.  Requereu ao final o provimento do recurso .  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16095.000050/2008­81  Acórdão n.º 2401­003.544  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  281.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   Primeiramente,  convém  concentrar  a  apreciação  na  imputação  fiscal  e  nos  argumentos trazidos pelo recorrente.  DA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS PELA AUDITORIA  Cabe­nos  apreciar  se  o  fisco  exorbitou  de  suas  funções,  desconsiderando  o  AC/CC firmada pela empresa, que autorizou o pagamento do abono em questão e por descrevia  a natureza indenizatória da verba. Vejamos a imputação fiscal no relatório:   No levantamento PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados e  PLI  ­  Participriçrio  nos  Lucros  e  Resultados  Sem  convenio  Salário  Educação(02/2007¿,_foram  considerados  como  salário  de contribuição as remunerações pagas a este título na Folha de  Pagamento  ­  Rubrica  1610  pois,  o  Acordo  do  PLR  ano  base  2004  determina  o  pagamento  em  três  parcelas  para  todos  os  empregados,  da  seguinte  forma:  Abril/04  ­  Junho/04  e  Fevereiro/05 e no Ano Base 2005, da seguinte forma para todos  os  empregados:  Março/2006  Agosto/2006  e  Fevereiro/2007.(copias das folhas de pagamento em anexo).  A CF, nos termos do art. 7°, inciso XI, assegura aos empregados  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada da remuneração, quando concedida dc acordo com  lei específica, que é a Lei n°. 10.101, de 19/12/2000.  Para a participação dos empregados nos lucros ou resultados da  empresa, a Lei n°. 10.101/00 estabelece as seguinte condição.  “É vedado pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes“,  portanto  a  empresa  descumpriu  a  legislação,  constituindo  assim,  incidência  de  contribuição previdenciária pagas a título de PLR.  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  recorrente  o  auditor  agiu  na  estrita  observância  legal  e  não  poderia  deixar  de  fazê­lo,  tendo  em  vista  o  exercício  de  atividade  vinculada.O  que  simplesmente  fez  a  autoridade  fiscal,  foi  identificar  se  os  pagamentos  realizados  enquadravam­se  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  ou mesmo  das  exclusões  previstas em  lei,  lançando a contribuição devida por entender que o PLR pago mais de duas  vezes por ano, é salário de contribuição.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 Importante,  salientar  que  não  houve  impugnação  expressa  dos  valores  lançados, questionando­se apenas a natureza da verba e o procedimento realizado.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  O  único  argumento  trazido  como  em  desconformidade  com  a  lei  foi  a  periodicidade, a qual passo a apreciar.  De  pronto,  não  concordo  com  a  interpretação  da  autoridade  fiscal  que  o  pagamento em mais de duas vezes caracteriza, de pronto, descumprimento da lei 10.101/2000.  Vejamos o texto da lei 10.101/2000.  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  § 2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16095.000050/2008­81  Acórdão n.º 2401­003.544  S2­C4T1  Fl. 5          7 Ou  seja,  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  ANTECIPAÇÃO  mais  de  2  vezes no mesmo ano civil. Assim, a empresa pode pagar PLR mais de duas vezes, desde que  em ano civis distintos. Pelo lançamento, os pagamentos do PLR 2004 em 04/2004, 06/2004 e  02/2005 não descumpriram no meu entender o requisito de mais de duas vezes no mesmo ano  civil, posto que pagos em 2004 e 2005 (diga­se, anos civis distinto).  Contudo, concordo com o auditor que o dispositivo encontra­se descumprido  em relação a periodicidade, posto que embora a PLR tenha previsto o pagamento em setembro  de 2004, o mês em junho/2004, ou seja no mesmo semestre civil.  Com relação a esse fato destaco que se descumprido qualquer dos requisitos,  não  há  que  se  falar  que  o  PLR  da  empresa  atendeu  as  exisgências  legais,  razão  pela  qual  a  totalidade dos pagamentos consubstanciados no PLR 2004, sofrem a incidência de contribuição  previdenciária.  Já  para  os  valores  de PLR pagos  em 03/2006,  08/2006  e 02/2007,  diga­se,  entendo que nenhum dos 2 requisitos  (duas vezes no ano civil e  inferior a um semestre) não  foram descumpridos, razão pela qual afasto o lançamento das contribuições previdenciárias em  relação a essas competências.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I suspensão ou exclusão do crédito tributário;  No  mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela auditoria  fiscal, como salário de contribuição para efeitos  previdenciários. Porém,  antes mesmo de apreciar  cada um dos  fatos  geradores  isoladamente,  convém  apreciar  o  conceito  de  salário de contribuição e remuneração.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes  as  competências: 03/2006, 08/2006 e 02/2007.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso discordar do brilhante voto da Relatora apenas na parte que diz respeito  à  apreciação  do  descumprimento  da  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR  relativa  ao  ano­base de 2004..  Em relação à periodicidade da distribuição dos lucros ou resultados, o fisco  indicou que a autuada distribuiu lucros referentes ao programa de 2004 em três ocasiões qual  sejam: 04/2004; 06/2004 e 02/2005.  Assim,  os  Auditores  concluíram  que  as  contribuições  previdenciárias  deveriam incidir sobre todas as parcelas pagas pela empresa a título de distribuição de lucros e  resultados para o programa de 2004. Tal  entendimento  foi mantido pela DRJ e adotado pela  Relatora. Peço vênias para discordar desse posicionamento.  O  art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/00,  limita  o  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição de valores a título de PLR a duas vezes ao ano, em periodicidade não inferior a um  semestre civil:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Da  leitura da  legislação  (Lei 10.101/00)  acima mencionada, verifica­se  que  não há nenhuma exceção em relação aos pagamentos referentes às competências anteriores ou  posteriores,  ou  seja,  ainda  que  se  trate  de  antecipação  ou  complementação,  tal  parcela  será  considerada na aplicação da regra da periodicidade.  Contudo, havendo mais de um pagamento no mesmo semestre civil, entendo  que não se pode tributar a totalidade dos pagamentos efetuados, mas apenas aquele pagamento  que acabou por violar a regra de periodicidade prevista na lei. Esse posicionamento vem sendo  manifestado  tanto  pela  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial,  conforme  se  observa  dos trechos abaixo transcritos:   Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16095.000050/2008­81  Acórdão n.º 2401­003.544  S2­C4T1  Fl. 6          9 (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira Ana Maria Bandeira, Acórdão 206­01.025,  Sessão  de 02/07/2008).  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...]  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Desse  modo,  apenas  sobre  as  parcelas  dos  lucros  ou  resultados  pagas  ou  creditadas em inobservância à regra legal devem incidir as contribuições previdenciárias. Já as  parcelas pagas em observância ao art. 3º, §2º da Lei n. 10.101/2000 – uma vez por semestre e,  no máximo, duas vezes por ano – devem ser excluídas.  Como  já  se  disse,  as  parcelas  foram  distribuídas,  respectivamente,  em  04/2004; 06/2004 e 02/2005.   Assim, pelo raciocínio acima, somente houve o descumprimento em relação à  parcela paga em 06/2004, posto que distribuída no mesmo semestre civil que a parcela anterior.  Todavia,  os  pagamentos  efetuados  em  04/2004  e  02/2005  não  padecem  de  qualquer  contrariedade a norma encartada no § 2. do art. 3. da Lei n. 10.101/2000.  Portanto,  além das  competências  excluídas no voto da Relatora,  encaminho  para que sejam expurgadas as contribuições relativas à 04/2004 e 02/2005.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições referentes às competências: 04/2004, 02/2005, 03/2006, 08/2006 e 02/2007.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 19515.004890/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. OPÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. Improcede lançamento realizado de acordo com o Simples relativamente a período de apuração em que o contribuinte foi, conforme determinação legal, excluído deste sistema de tributação de ofício pela administração tributária.
Numero da decisão: 1301-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. OPÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. Improcede lançamento realizado de acordo com o Simples relativamente a período de apuração em que o contribuinte foi, conforme determinação legal, excluído deste sistema de tributação de ofício pela administração tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício, manuseado pela 13ª Turma da DRJ em São  Paulo/SP, ante a total exoneração do crédito tributário contido em autos de infração lavrados  no âmbito do presente processo administrativo.  Verifica­se  que  em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  (fls. 413 e 456) e  intimada a  recolher o crédito  tributário constituído relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  a  Seguridade Social), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos  em 2006.  Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 403 a 410), a contribuinte  teria cometido as  seguintes  infrações:  i) diferença de Base de  Cálculo  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada pela contribuinte regularmente intimada, tributados no montante superior à receita  declarada;  ii)  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da mudança  de  faixa  de  alíquota  do  Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta acumulada  devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos às fls. 329 a 335.  Considerando as imputações fáticas acima relatadas, foram lavrados, autos de  infração  (fls.  342  em  diante),  cujos  valores,  atualizados  até  a  data  da  autuação,  eram  de R$  3.263.919,10 (fl. 3).  Foi  também  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  400/402),  para  caracterizar  a  responsabilidade  solidária  da  sócia­administradora  e  responsável  legal,  Maria José França, em razão do consignado no Contrato Social da empresa (fls. 45/47).  Inconformada  com  os  lançamentos  a  empresa  e  a  sócia­administradora  e  responsável legal, Maria José França (arrolada como Sujeito Passivo Solidário – fls. 400/402),  apresentaram  Impugnação  (fls.  415  a  422),  instruída  com  documentos  (fls.  423  a  455),  alegando  em  síntese  que  por  determinação,  exarada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.003250/2007­12,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  EQCOB/DICAT/DERAT/SPO n° 243, de 26/11/2007, ela contribuinte encontrava­se impedida  de aderir ao Simples, retroativamente, desde 01/01/2005 (acostou documento à fl. 444).  Aduziu ainda, que nos termos do art. 16 da Lei 9.317/1996, a pessoa jurídica  excluída  do  regime  simplificado  fica  sujeita,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  de  sorte  que seria evidente o erro de direito cometido, tornando imprestável a autuação fiscal, eis que os  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004890/2010­37  Acórdão n.º 1301­001.624  S1­C3T1  Fl. 3          3 supostos  créditos  tributários  foram  apurados  mediante  aplicação  indevida  dos  percentuais  previstos  na  legislação  preconizada  na  Lei  9.317/1996,  art.  5º,  fundamentalmente  à  alíquota  global  de  15,12%,  incidente  sobre  uma  receita  bruta  que  foge  do  limite  do  sistema  simplificado, sendo de rigor o seu recálculo.  Seguiu  arrazoando  que  seria  possível  reconstituir  a  contabilidade  da  contribuinte, para que seja apurado e oferecido à tributação o seu verdadeiro lucro, em respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  providência  que  já  tinha  sido  iniciada  no  curso  da  fiscalização,  conforme  informado  ao  Auditor  Fiscal  —  que  não  aguardou  o  resultado  dos  trabalhos — e reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, item 20, defendendo que se trata  de matéria para perícia contábil, requerida em detalhes.  Defendeu ainda, que depósitos bancários podem servir de marco inicial para  a  investigação fiscal, mas não autorizam, desde logo, a conclusão final de ocorrência do fato  gerador, consistente na existência de renda tributável ou receita operacional própria, sendo que  a prova da aquisição de acréscimo patrimonial ou aferição de receita tributável deve ser clara,  evidente: por  isso mesmo é relativa, e não absoluta, a presunção de omissão de receita e que  não  se  chega  diretamente  ao  lucro  real  do  período  sem  a  assunção  dos  custos  e  despesas  necessárias para obter a receita que se pretenda existente e omitida.  Segundo reputou­se, ainda que não se aceite o Lucro Real a ser apurado em  perícia  como  a  única  base  de  cálculo  possível  para  a  incidência  tributária,  o  que  se  admitiu  apenas para argumentar, restaria ao Fisco o arbitramento, nos termos dos arts. 530 e seguintes  do RIR/1999,  como medida  extrema,  porém  alternativa  à  apuração  e  tributação  do  lucro  da  autuada, já que juridicamente imprestável a lavratura no regime simplificado.  Requereu­se assim, a realização de perícia contábil, nos termos dos quesitos  formulados (fl. 423 e indicou perito à fl. 421).  No mais, mencionou que  em  razão da ultrapassagem em 2006 do  limite de  receita para permanência no Simples, a autoridade autuante elaborou Representação Fiscal para  Exclusão de Ofício do Simples, constante às  fls. 411 e 412 do presente processo e em 27 de  maio de 2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária em São  Paulo emitiu o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 28/2011, excluindo a  autuada do Simples a partir de 01 de janeiro de 2007 (fl. 464).  A exclusão foi fundamentada nos artigos 9º,  incisos  I e  II, 12, 13,  inciso II,  alínea “a”, 14, inciso I, 15, inciso IV e § 3º, e 16, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; 21, 23, inciso  I, e 24, inciso VI, da Instrução Normativa SRF nº 608, de 09/01/2006.  A  13ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas 481 em diante, julgou o lançamento improcedente, afastando a autuação por completo,  ao  fundamento,  sintético,  de  que  improcede  lançamento  realizado  de  acordo  com  o  Simples  relativamente a período de apuração em que o contribuinte foi, conforme determinação legal,  excluído deste sistema de tributação de ofício pela administração tributária.  Como  já  relatado,  foi  aperfeiçoado  o  Recurso  de  Ofício,  considerados  os  valores  envolvidos  na  autuação  exonerada.  A  contribuinte  se  manifestou  contrariamente  ao  Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso de Ofício atente aos pressupostos legais e regimentais. Admito­o  para julgamento.  Como bem consignou a decisão recorrida, o ponto central sobre o qual deve  repousar  o  enfrentamento  no  caso  concreto,  é  o  cabimento  ou  não  dos  lançamentos,  na  modalidade  do  SIMPLES,  decorrentes  de  constatada  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Sendo  este  o  escopo,  a  exemplo  do  que  fez  a  decisão  recorrida  de  ofício,  mister, analisar o que constou no Termo de Verificação Fiscal, o qual da conta de que o Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  36/37)  foi  cientificado  por  meio  de  Edital  de  Intimação  nº  139/2010  em  15/07/2010  (fl.  40),  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias,  relativamente  ao  ano­calendário  2006,  dentre  outros  documentos,  Livros  Razão,  Caixa,  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas,  registros  contábeis  e  fiscais  em  meio  magnético  (em  conformidade com a IN SRF nº 86/2001, o ADE Cofis nº 15/2001 e o sistema Sinco), Contrato  Social e Alterações, bem como Extratos Bancários.  Segundo  registrou­se,  semelhante  intimação  foi  enviada  à  sócia­ administradora Maria José França (CPF 083.636.498­80 (fls. 38/41), e à sócia Andréa Quintale  (CPF 245.458.738­63 – fls. 34/44), verificando­se que a sócia Maria José França compareceu  em 26/07/2010 à RFB e requereu dilação de 30 dias do prazo para atendimento à intimação. A  referida  sócia  protocolou,  em  30/08/2010  (Protocolo  à  fl.  44),  conforme  assinala  o  autuante  (T.V.F  –  fl.  404),  Contrato  Social  e Alterações,  Extratos  Bancários,  Registros  contábeis  em  meio magnético, e Livros Diário, Razão, Caixa e Registro de Entradas e de Saídas. Juntou­se  aos autos Alteração Contratual (fls. 44/47) e Distrato Social (fls. 48/49).  Foi  diante  da  documentação  apresentada,  devidamente  analisada,  que  a  fiscalização  constatou  que  as  informações  constantes  da  escrituração  contábil/fiscal  apresentada  não  guardavam  correspondência  com  os  registros  do  Extratos  bancários,  não  tendo,  ainda,  sido  apresentados  os Extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias mantidas  nos Bancos  Itaú e Sudameris, sendo então, emitida nova  intimação para apresentar os Livros  Diário, Razão, Caixa e Registro de Entradas e de Saídas, corretamente escriturados, bem como  os  registros  contábeis  e  fiscais  em  meio  magnético  e  os  Extratos  bancários  faltantes,  consignando­se que a sócia­administradora Maria José França, protocolou (fls. 60/61), resposta  não  esclarecedora  aos  quesitos  solicitados,  tendo  o  autuante  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  fiscalização,  pelo  não  fornecimento  de  informações  acerca  da movimentação  financeira,  nos  termos do artigo 33, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (fl. 66).  Tem­se  ainda,  como  já  anotado  pela  decisão  recorrida,  que  foi  efetivado  o  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Ação  Fiscal  (fl.  37)  para  cientificar  a  empresa  do  prosseguimento  da  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  08.1.90.002006024717,  sendo  que  não  houve  qualquer  manifestação  da  autuada  acerca  dos  Extratos bancários faltantes e, portanto, foram expedidas, nos termos da Lei Complementar nº  105/2001, as ditas Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) para o  Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Sudameris, cujas cópias encontram­se às folhas 84 a 271.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004890/2010­37  Acórdão n.º 1301­001.624  S1­C3T1  Fl. 4          5 Foram  efetuadas  as  intimações  para  que  a  contribuinte  demonstrasse  e  comprovasse a origem dos valores depositados/creditados nas contas bancárias mantidas pela  empresa,  conforme  relação  de  fls.  281  a  302,  cujos  dados  foram  extraídos  dos  extratos  bancários disponibilizados pelas instituições financeiras, sendo realizado pedido de dilação de  prazo (fl. 305) e registrando­se que o contador da empresa compareceu à fiscalização munido  de Procuração (fls. 306/307) concedida pela Sra. Maria José França,  informando que “estaria  providenciando a documentação solicitada, inclusive a correção da escrituração contábil, uma  vez que, conforme já informado, seus valores não correspondiam à realidade.”  Considerando  que  nenhuma  resposta,  esclarecimento  ou  documento  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  foi  apresentada  à  Fiscalização,  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  da  contribuinte  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  restaram  considerados  como  “não  escriturados”,  constando  relação completa dos mesmos às fls. 310 a 325, bem como a totalização mensal em quadro à fl.  409,  destacando­se  que  a  contribuinte  foi  receptora  de  créditos  bancários,  no  ano­calendário  2006, no valor de R$ 10.632.463,00,  tendo apresentado Declaração Simplificada com  receita  bruta de R$ 77.000,00 (fls. 11 a 28).  Neste  cenário,  tem­se que o Termo de Verificação e Constatação Fiscal  foi  lavrado, com esclarecimento de  todas as  fases do procedimento  fiscal e  fundamentação  legal  pertinente  (fls.  403  a  410),  como  minudentemente  relatou  a  decisão  recorrida,  sendo  então  lavrados autos de infração no regime de tributação Simples.  Ora,  sendo  este  o  cenário  dos  fatos,  a  conclusão  a  que  chegou  a  decisão  recorrida  é  inafastável.  Pois  de  fato  o  documento  colacionado  pela  contribuinte  (fl.  444),  evidencia que  a contribuinte  foi  excluída,  de ofício,  deste  sistema de  tributação por meio do  Ato Declaratório Executivo EQCOB/DICAT/DERAT/SPO nº 243, de 26 de novembro de  2007,  em  razão  de  sua  receita  bruta  ter  ultrapassado  o  limite  legal  para  permanência  neste  regime de tributação em 2004, situação que violou o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996,  sendo que os efeitos da exclusão se deram a partir de 01 de janeiro de 2005.  Com  o  simples  cotejo  dos  fatos  sobressai  o  acerto  do  conteúdo  decisório  impugnado, eis que a contribuinte estava excluída, desde de 2005, do SIMPLES, a revelar que  os  autos  de  infração  lançados  com  base  neste  regime  são  improcedentes,  pois  no  ano­ calendário 2006, tendo em vista que o artigo 24 da Lei nº 9.249/1995 preceitua que, verificada  omissão de receitas, o imposto deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  e,  relativamente  a  2006,  a  própria  administração  tributária não a considerou optante do Simples.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo integralmente a decisão impugnada.  Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 536DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6                           Fl. 537DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5651803 #
Numero do processo: 10580.727146/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 848          1 847  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727146/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.374  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIPMEDIC SALVADOR PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio  Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 46 /2 01 2- 18 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.727146/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.374  S1­TE03  Fl. 849          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 817 a 818­verso):  Trata­se  de  processo  onde,  originalmente,  foram  reunidos  diversos  autos  de  infração para a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição para a Seguridade Social – Cofins e à Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, além dos correspondentes acréscimos legais, no valor total  de R$  560.429,50  (quinhentos  e  sessenta mil,  quatrocentos  e  vinte  e  nove  reais  e  cinquenta centavos), relativo ao ano­calendário de 2009, onde foi apontada a falta de  recolhimento  dos  referidos  tributos  sob  o  título  de  “RECEITA DA  ATIVIDADE  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA RECEITA BRUTA NA REVENDA DE  MERCADORIAS”  (destaquei),  inclusive  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme documentação de fls.  n°s 2 a 43.  2.  Por  força  do  “Despacho  n°  51  –  1ª  Turma  da DRJ/SDR”,  prolatado  em  28/06/2013,  pela  presidência  dessa  1ª  Turma  de  Julgamento,  em  cumprimento  ao  disposto no artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, foi determinado o retorno  do presente processo à repartição de origem para que fosse saneado com a separação  dos  autos  de  infração  em  processos  distintos,  dada  a  ausência  de  conexão  das  matérias originalmente ali tratadas e que deram causa aos lançamentos (fls. n°s 804  e 805).  3.  Como  resultado  do  referido  Despacho,  este  processo  foi  saneado  com  a  transferência do crédito tributário relativo à Cofins e ao PIS para o processo de n°  10580.725932/2013­61,  conforme “Termo de Transferência de Crédito Tributário”  de fl. n° 806.  4. Portanto, o presente processo, trata, especificamente, dos Autos de Infração  de  folhas  n°s  3  a  28,  lavrados  contra  a  Contribuinte  acima  identificada,  para  a  exigência de crédito tributário no montante de R$ 486.322,66 (quatrocentos e oitenta  e seis mil,  trezentos e vinte e dois  reais e  sessenta e seis centavos),  estando assim  distribuído:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ..................................R$ 113.822,94;  Juros de Mora (calculados até 06/2012)......................................R$ 31.236,58;  Multa Proporcional (Passível de Redução).................................R$ 170.734,42;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL...................R$ 61.464,38;  Juros de Mora (calculados até 06/2012)......................................R$ 16.867,76;  e,  Multa Proporcional (Passível de Redução)...................................R$ 92.196,58.  5. De acordo com o Auto de IRPJ e o “Termo de Verificação Fiscal” de fls.  n°s 44  a 46, o  crédito  tributário  foi  constituído  com base no  lucro presumido,  em  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.727146/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.374  S1­TE03  Fl. 850          3 razão  de  a  Fiscalização  ali  apontar,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2009,  as  seguintes situações:  a)  “Receita  bruta  na  revenda  de  mercadorias  escriturada  e  não  declarada”  (destaquei), apurada pelo confronto entre as receitas brutas  informadas na DIPJ de  2009,  na  “planilha  de  cálculo  dos  tributos  federais  de  2009”,  elaborada  pela  Contribuinte, no Livro Caixa, no Livro Registro de Apuração do ICMS, nas DMA's  Declaração e Apuração mensal do ICMS entregues ao Fisco Estadual da Bahia, onde  a  Fiscalização  apura  de  receita  tributável  os  valores  de  R$  2.496.977,10;  R$  2.198.632,83; R$ 2.291.745,63 e R$ 3.253.456,17, compreendendo do 1° (primeiro)  ao  4°  (quarto)  trimestres  de  2009,  respectivamente,  totalizando  o  valor  de  R$  10.240.811,73,  enquanto  a Contribuinte  teria declarado em sua DIPJ do período o  montante  de  receita  operacional  de  R$  4.549.665,38,  gerando  uma  diferença  de  receita  não  oferecida  à  tributação  no  montante  de  R$  5.691.146,35  (R$  10.240.811,73 ­ R$ 4.549.665,38),  tendo como enquadramento legal o artigo 3° da  Lei n° 9.249, de 1995, e os artigos 518 e 519, do Regulamento do Imposto sobre a  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999);  b)  Multa  de  Ofício  Qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  “aplicada sobre os valores lançados como omissão de receitas nos autos de infração  do IRPJ, da CSLL, do Pis e da Cofins, se justifica tendo em vista o que preceitua o  artigo 44, I e § 1°, da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 71 da Lei n° 4.502/64,  uma vez ser incontestável que o contribuinte embora tenha auferido receitas com a  atividade  operacional  de  “comércio  atacadista  de  materiais  para  usos  médicos,  cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais’, deixou de proceder a sua tributação, parcial,  e  recolhimento  no  que  se  referem  aos  tributos  federais  administrados  pela  SRFB  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Obs.: alguns dos destaques não constam no original.  6. Com base na mesma diferença de “Receita bruta na revenda de mercadorias  escriturada  e  não  declarada”,  no  montante  de  R$  5.691.146,35,  a  Fiscalização  apurou, também, a falta de recolhimento da CSLL, resultando na lavratura do Auto  de  Infração  de  fls.  n°s  18  a  28,  inclusive  com  a  aplicação  da  Multa  de  Ofício  Qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  incidente  sobre  a  CSLL  apontada como devida e não recolhida.  7.  Ciente  das  autuações  em  11/06/2012,  no  dia  10/07/2012,  a  Interessada  apresenta  sua  impugnação  na  repartição  competente,  onde  contesta  os  referidos  lançamentos, a qual transcrevo no pertinente, como segue (fls. n°s 666 a 670):  a)  “com  base  na  documentação  apresentada,  a  agente  fiscal  emitiu  o  RELATÓRIO  FISCAL  e  lavrou  quatro  Autuações  Fiscais  sobre  o  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  no  valor  de  R$  632.363,49,  conforme  TERMO  DE  ENCERRAMENTO”;  b) “em razão destes fatos elencados, e nos termos do artigo 15 e seguintes do  Decreto n° 70.235, elabora­se a presente impugnação ao Auto de  Infração emitido  para a exigência do IR, da impugnante, a qual entende não ser cabível a respectiva  exigência com base nas alegações a seguir”;  2. – PRELIMINAR: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  c) “como cediço, o lançamento fiscal é ato administrativo, e por decorrência  da  sua natureza  jurídica,  deve necessariamente,  conter motivo,  forma prescrita  em  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.727146/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.374  S1­TE03  Fl. 851          4 lei,  finalidade  pública,  sujeito  competente  e  objeto.  Inexistindo  qualquer  desses  elementos, resta nulificado o ato”;  d) “acrescente­se, ainda, que art. 142 do Código Tributário Nacional confere  natureza  plenamente  vinculada  aos  atos  de  lançamento,  como  exemplo  o  auto  em  comento. Sobre esta categoria de atos, a doutrina não vacila em afirmar, que estes  traduzem hipóteses nas quais já existe um tipo legal específico anterior ao ato, que  representa  a  única  conduta  possível  da  administração  publica,  diante  de  fatos  igualmente previstos na legislação.  e)  “ademais,  em  situações  específicas,  o  motivo  do  ato  não  poderá  ser  dispositivo genérico de lei, mas o resultado da subsunção da norma ao fato, à luz do  caso  concreto.  O  Principio  do  Contraditório,  albergado  em  nível  constitucional  e  expressamente  acolhido  pela  legislação,  pretende  assegurar  às  partes  envolvidas  a  ciência dos fatos, de dados, documentos e argumentos, cujo teor a parte a acusada  tenha interesse em reagir”;  f)  “diante  da  fundamentação  exarada  acima,  não  resta  dúvida  que  esta  Infração é insubsistente, por isso requer, desde logo, ao Colendo e Gerencioso Órgão  de  Julgamento  Fiscal,  seja  reconhecida  a  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL”;  3. DO MÉRITO  g)  com  relação  ao  mérito,  “inobstante  a  incerteza  jurídica  contida  no  lançamento  ora  impugnado,  referente  às  infrações,  face  às  razões  acima  expostas,  sobretudo  pela  ausência  da  localização  das  supostas  discrepâncias  encontradas,  é  possível  a  Impugnante,  solicitar  ao  Egrégio  Conselho,  a  NULIDADE  face  ao  equívoco cometido pela A.F. nas premissas abaixo:  1 – A empresa comercializa produtos médicos hospitalares com ALÍQUOTA  “0” – ZERO DE PIS E COFINS,  e  a mesma deixou  de  incluir  na  sua  apuração,  para  efeitos  de  cálculo,  os  produtos  dos  NCM’s  9021.31.90;  9021.39.80;  a  qual  anexamos planilha analítica para recálculo dos valores cobrados; (doc. 1);  2  –  Na  sua  apuração,  consta  nos  meses  de  Janeiro,  Abril,  Maio,  Julho,  Setembro, Dezembro/2009, que alocados os valores recolhidos através da confissão  dos débitos em DCTF,  foi pago a maior os tributos PIS e COFINS, a qual deverá  ser  feito  compensação  interna  neste  processo,  uma  vez  que  não  é  permitido  a  empresa compensar em  tributos posteriores através de  informações na PDCOMP,  devendo ser apurado dentro do levantamento do crédito tributário;  3 – De forma equivocada, aplicou a MULTA DE INFRAÇÃO no percentual  de 150%, quando seria 75%; Ressaltamos que tivemos uma fiscalização semelhante  no  Ano  de  2008,  oriunda  do MPF  0510100001388/10  –  Auditada  pela  A.F.  Lais  Liberato  Gondim,  a  qual  sobre  as  supostas  diferenças  apuradas  foi  aplicado  a  multa de 75%.”  h)  “fica  claro  que  os  procedimentos  fiscais  deverão  ser  uniformes,  fazendo  assim a Justiça ao Contribuinte, uma vez que a multa de 150% é abusiva e vai de  encontro aos preceitos previstos na Constituição Federal Brasileira”;  i)  “verificando  o  Conta  Corrente  Fiscal  do  Contribuinte,  evidencia­se  a  adimplência  nos  pagamentos  no  prazo  de  seus  tributos,  e  o  que  ocorreu  foi  equívocos de apuração por conta dos Produtos Com Alíquota Zero de Pis e Cofins”;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.727146/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.374  S1­TE03  Fl. 852          5 j) “o contribuinte vê que esta DRJ deve julgar os autos de Infração NULOS,  por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e  o infrator.”  8. Finalizando, a Contribuinte requer:  I.  Preliminarmente,  o  recebimento  da  presente  impugnação  e,  por  decorrência,  a  determinação  dos  efeitos  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributária  Nacional,  com  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário,  objeto  da  notificação  ora  impugnada,  e  seus  regulares  efeitos,  especialmente  pela  impossibilidade  de  inclusão  do  nome  da  IMPUGNANTE  e  de  seus associados em cadastro de devedores ou similar;  II. O julgamento do Auto de Infração impugnado pela sua nulidade total, face  à  ausência  de  pressupostos  objetivos  essenciais  do  ato  administrativo,  tudo  conforme o mérito desta peça”.  9.  Como  também,  “requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  inscritos ou não defesos em lei.”  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 816 e verso):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabe  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  se  o  contribuinte,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  tomou  conhecimento  de  toda  matéria  que  deu  causa  ao  lançamento,  teve  assegurado  e  exerceu  o  seu  direito  de  defesa  nos  termos  da  legislação  vigente,  demonstrando,  em  sua  impugnação,  amplo  conhecimento  da  matéria que deu causa ao lançamento.  NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. DIREITO. EXERCÍCIO.  Considera­se  esvaziado  o  pedido  de  juntada  de  novos  documentos  se,  até  o  julgamento da lide, a requerente não os apresenta e nem demonstra a ocorrência de  situações ou circunstâncias impeditivas do exercício do direito de apresentação.  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  ALEGAÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA.  SUJEITO PASSIVO.  Devem  ser  rejeitadas  as  alegações  do  sujeito  passivo  visando  afastar  as  obrigações  tributárias  regularmente  constituídas,  quando  desacompanhadas  de  provas,  eis  que  o  ônus  da prova  compete  a  quem alega  o  fato  constitutivo  do seu  direito ou impeditivo do direito de outrem.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  RECEITA OPERACIONAL ESCRITURADA. DECLARAÇÃO INEXATA.  LANÇAMENTO.  A  declaração  efetuada  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Federal  de  receita  operacional a menor do que aquela escriturada contabilmente configura a ocorrência  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.727146/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.374  S1­TE03  Fl. 853          6 de declaração inexata e autoriza a realização do lançamento para a constituição do  correspondente crédito tributário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA. DUPLICAÇÃO.  Deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  a  multa  de  ofício  aplicada  originalmente  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  diante  da  ausência  da  ocorrência  da  omissão  de  receitas  apontada  nos  autos  como  hipótese  de  incidência  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  que  justificaria tal duplicação.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano­calendário: 2009  RECEITA OPERACIONAL ESCRITURADA. DECLARAÇÃO INEXATA.  LANÇAMENTO.  A  declaração  efetuada  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Federal  de  receita  operacional a menor do que aquela escriturada contabilmente, configura a ocorrência  de declaração inexata e autoriza a realização do lançamento para a constituição do  correspondente crédito tributário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA. DUPLICAÇÃO.  Deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  a  multa  de  ofício  aplicada  originalmente  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  diante  da  ausência  da  ocorrência  da  omissão  de  receitas  apontada  nos  autos  como  hipótese  de  incidência  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  que  justificaria tal duplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 18/09/2013 (fls. 835 – numeração digital  ­ ND), em 04/11/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 837 a 841 ­ ND, instruído com o  documento de fls. 842 ­ ND, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.727146/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.374  S1­TE03  Fl. 854          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Recurso perempto  4.  Conforme  constou  do  Relatório,  a  Recorrente  foi  considerada  legalmente  cientificada da decisão de primeira instância em 18/09/2013 (fls. 835­ND), tendo apresentado a  sua petição recursal em 04/11/2013 (fls. 837­ND).  5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim, cientificada em 18/09/2013, uma quarta­feira, dispunha a Recorrente  do prazo de trinta dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo  esse que se escoou impreterivelmente no dia 18/10/2013, uma sexta­feira.  7.  Tendo apresentado o seu Recurso apenas em 04/11/2013, 47 (quarenta e sete)  dias  depois  da  ciência  da  decisão  recorrida,  e  17  (dezessete)  dias  após  a  data  final  de  apresentação do Recurso, está este perempto (art. 35 do PAF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10580.728320/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/12/2009.  Data da ciência do Auto de Infração: 11/12/2009.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Salvador/BA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.243.161­5,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 52/57.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas,  exclusivamente,  a  partir  da  massa  salarial/remuneração declaradas nas GFIP pela Autuada.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  a  Entidade  autuada  não  apresentou  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS)  válido  para  o  período  fiscalizado (01/2007 a 12/2008). Na certidão apresentada, emitida pelo CNAS em 15/12/2008,  com prazo de validade expirado em 06/2009, constou que se encontrava em análise o processo  71010.001180/2006­70, referente a pedido de renovação do CEAS.   A  entidade  não  possui  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  contribuições  previdenciárias válido para o período fiscalizado.   Em  17/11/2005,  houve­se  por  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias nº 04.001.002/2005, a fl. 123, mediante o qual se formalizou o  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  concedida  ao Abrigo  do Salvador,  com data retroativa a 11/11/1993, por infração aos dispositivos inscritos nos incisos  I e  II do  art. 55 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 206, I e III do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.   Consta  nos  autos  que  o  Autuado  declarava  em  suas  GFIP  o  código  FPAS  639,  específico  para  as  pessoas  em  gozo  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  impede o cálculo da cota patronal das contribuições sociais em tela.  Em razão do citado Ato Cancelatório e do fato de não constar novo pedido de  isenção previdenciária perante a Receita Federal do Brasil ­ RFB, concluiu a Fiscalização que a  Autuada não fazia jus à isenção da parcela patronal da contribuição previdenciária desde a data  de 11/11/1993, fato que motivou o lançamento das contribuições previdenciárias devidas e não  recolhidas.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação  a  fls. 138/154.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728320/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.409  S2­C3T2  Fl. 358          3 A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  15­32.088  –  6ª  Turma  da  DRJ/SDR,  a  fls.  204/210,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/05/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 354.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  237/249,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que adiante se vos seguem:  · Que protocolizou tempestivamente seu pedido de renovação do CEBAS;   · Que  a  certificação  da  entidade  permanece  válida  até  a  data  da  decisão  sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado;   · Que  a  isenção  que  fazia  jus  o Recorrente  foi  cancelada  pela Autoridade  Administrativa apenas pelo  fato de não haver  sido  formalizado um novo  requerimento  de  isenção  perante  o  INSS,  o  qual  hoje  já  nem  é  mais  necessário;   · Que  de  acordo  com  o  art.  150, VI,  ‘c’  da CF/88,  é  constitucionalmente  vedada  a  cobrança  de  impostos  federais,  estaduais,  municipais  e  contribuições  das  organizações  sem  fins  lucrativos,  definidas  como  de  assistência social, atendidos os requisitos da lei;   · Que o Recorrente é revestido de imunidade fiscal prevista no art. 150, VI,  ‘c’  da  CF/88,  que  representa  proibição  à  RFB  de  impor  quaisquer  exigências relativas a pagamento de contribuições;     Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  no  dia  24  de  maio  de  2013,  sexta­feira,  dia  útil,  conforme  Aviso  de  Recebimento a fl. 354.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de  crédito tributário de natureza previdenciária, a matéria pertinente ao oferecimento de  recursos  administrativos  foi  confiada  à  Lei  nº  8.213/91,  a  qual  concedeu  ao  sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de  bloqueio em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento  da  Previdência  Social/  Decreto  n°  3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro  Social  e  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS), conforme o disposto neste  Regulamento e no Regimento do CRPS. (Alterado pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contrarrazões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição  do  recurso, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto  nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer  à  baila  que  os  processos  administrativos  fiscais  relativos aos créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728320/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.409  S2­C3T2  Fl. 359          5 da  Lei  nº  11.457/2007,  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde  então,  pelo  rito  fixado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  em  atenção  às  disposições  insculpidas  no  art.  25  daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das  contribuições instituídas a título de substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em  vigor,  aplicando­se  em relação a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.   (...)    Art.  4º  São  transferidos  para  a  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil  os processos administrativo­fiscais,  inclusive  os  relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias  e  declarações  apresentadas  ao Ministério  da  Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e  3º desta Lei.    Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972:    I ­ a partir da data fixada no §1º do art. 16 desta Lei,  os procedimentos fiscais e os processos administrativo­ fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a partir da data  fixada no caput do art.  16 desta  Lei, os processos administrativos de consulta relativos  às  contribuições  sociais mencionadas no art.  2º  desta  Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar  a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo,  relativamente a:  I ­ procedimentos fiscais, instrumentos de formalização  do crédito tributário e prazos processuais;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se  aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade  e  isenção das  contribuições  ali  referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o  inciso II do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ao  dispor  sobre  prazos,  o  antecitado  Decreto  nº  70.235/72  determinou  que  os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Estatuiu, igualmente, que os  prazos recursais só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em  que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  É mister  salientar,  por  relevante,  que  o  art.  6º  do  referido Decreto  concedia  à  autoridade  preparadora,  em  circunstâncias  especiais,  a  faculdade  de  acrescer  de  metade  o  prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993,  que  expressamente  revogou  o  mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde que, a contar de então, não mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar  os  prazos  recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no dia de expediente normal no órgão em que corra o  processo ou deva ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em  despacho  fundamentado: (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)  (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da  exigência;  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a  realização de diligência. (Revogado pela Lei nº 8.748,  de 1993) (grifos nossos)     No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/05/2013,  sexta­feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  segunda­feira  imediatamente seguinte, diga­se, dia 27/05/2013, dia útil. Sendo de 30 dias contínuos  o prazo para o oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria aos 25 dias do  mês de junho do mesmo ano, terça­feira, dia útil.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728320/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.409  S2­C3T2  Fl. 360          7 Saliente­se,  de  maneira  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  o  prazo  recursal  é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início ou de término do referido prazo.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para  todos os efeitos jurídicos, exatamente no dia 27/05/2013, o que implica a fixação do  dia  25  de  junho  do mesmo  ano,  terça­feira,  dia  útil,  como  o  dies  ad  quem  para  a  protocolização do competente recurso.  No caso vertente,  havendo  sido o  recurso voluntário protocolizado  no  dia  26  de  junho  de  2008,  como  assim  denuncia  o  assentamento  de  recebimento  aposto  na  folha  de  rosto  do  Recurso Voluntário,  a  fl.  201,  há  que  se  reconhecer  a  intempestividade do recurso interposto, circunstância que impede o seu conhecimento  por parte deste Colegiado.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas no art. 63,  I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto: (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido o prazo para recurso.  §2º  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que não ocorrida preclusão administrativa.    Nas  circunstâncias  do  caso  em  apreciação,  o  não  oferecimento  de  Recurso no prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância,  tornando­a definitiva no  âmbito  administrativo,  a  teor dos  artigos 22  e  26,  I,  ‘a’ da  Portaria  RFB  nº  10.875/2007,  sob  cuja  égide  sucederam­se  os  fatos  jurídicos  em  realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22. Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto, será o sujeito passivo cientificado do  trânsito  em  julgado  administrativo  e  intimado  a  regularizar  sua  situação  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da ciência da intimação. (grifos nossos)   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Parágrafo  único.  Esgotados  os  meios  de  cobrança  amigável,  o  processo  será  encaminhado  ao  órgão  competente para inscrição em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e  não estiver sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou,  se  cabível,  quando  decorrido  o  prazo  sem  sua  interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação de recurso voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do  inciso  I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso,  o trânsito em julgado ocorre com a ciência da decisão  ao sujeito passivo.  §4º  Nos  casos  de  interposição  dos  recursos  previstos  no  art.  56  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de  25 de junho de 2007, o trânsito em julgado da decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão  ao  sujeito passivo.    Óbvio  está  que  os  selecionados  dispositivos  da  Portaria MPS  em  realce não ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo,  sendo, antes, desta, mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  (grifos nossos)   II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou,  se  cabível,  quando  decorrido  o  prazo  sem  sua  interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728320/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.409  S2­C3T2  Fl. 361          9 recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso, em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10882.905116/2012-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905116/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.709  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905116/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.709  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905116/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.709  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905116/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.709  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905116/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.709  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905116/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.709  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12466.004047/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Monica Elisa de Lima, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a conselheira .Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004047/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.708  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  COTIA TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Monica  Elisa  de  Lima,  Carlos  Alberto Nascimento  e Daniel Mariz Gudiño.  Ausente justificadamente a conselheira .Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 40 47 /2 00 9- 09 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.495.398,42  referente a PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, multas de  oficio e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  impetrou  a  ação  judicial  nº  2004.50.01.005206­0  2006 na qual a Justiça Federal determinou que a aplicação das  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  fosse  feita,  única  e  exclusivamente,  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ao  amparo  da  decisão  liminar, cuja comunicação à autoridade aduaneira se procedeu  em  10/05/2004,  a  interessada  registrou  Declarações  de  Importação no período de 01/01/2005 a 31/01/2005 adotando a  base de cálculo reduzida. A liminar foi revogada em 16/10/2006  e a segurança foi denegada. A interessada apresentou recurso ao  Tribunal Regional Federal. O auto de infração foi lavrado para  a  prevenção  da  decadência  do  crédito  tributário,  enquanto  aguarda decisão final da Justiça Federal.  Cientificada  pela  via  pessoal  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega,  em  síntese,  que  impetrou  ação  judicial  para  contestar  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação e à Cofins­importação calculadas sobre a  base  de  cálculo  estabelecida  pela  Lei  nº  10.865/2004,  pois  há  violação do  artigo  149,  II,  “a”,  da Constituição Federal,  além  de  que  somente  Lei  Complementar  poderia  instituir  e  dispor  sobre a base de cálculo referida. Alega que a discussão judicial  ainda persiste.  Requer  seja  anulado  ou  julgado  totalmente  improcedente  ou  insubsistente o auto de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis não conheceu da defesa ofertada, conforme Decisão DRJ/FNS n.º  29.540:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.004047/2009­09  Acórdão n.º 3201­001.708  S3­C2T1  Fl. 442          3 As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.  Impugnação improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes       O recurso é tempestivo.  Discute­se  nos  autos  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  importação, mais especificamente quanto ao entendimento do valor aduaneiro.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  do  recurso  por  concomitância  do  debate  com o processo judicial n.º 2004.50.01.0052060, onde também é discutida a majoração da base  de cálculo do PIS e COFINS importação.  Correta a decisão, já que a discussão travada é a mesma.  Podemos  ver  dos  documentos  juntados  que  ambos  os  processos  tratam  da  mesma questão, o que impede a análise do recurso interposto, em face da Súmula n. 05 desta  Corte:  Súmula n. 05 ­ Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os  demais argumentos.    Sala de sessões, 20 de agosto de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 750DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4                             Fl. 751DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5667769 #
Numero do processo: 16004.001455/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 418          1 417  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001455/2008­16  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 45 5/ 20 08 -1 6 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.299  S2­C3T1  Fl. 419          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 27/11/2008, por  ter a empresa acima  identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições dos  segurados  a  seu  serviço,  infringindo,  dessa  forma,  o  inciso  I,  alínea  “a”,  do  art.  30,  da  Lei  8.212/91, e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 55), a autuada deixou de arrecadar,  mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços,  incidentes suas  remunerações A autoridade  lançadora  informa  que  foi  verificada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  má­fé,  o  que  configura  circunstâncias agravantes da penalidade, nos termos do artigo 290, II, do RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99,  mas  informa  que  o  valor  da  multa  não  foi  elevado  uma  vez  que,  para  a  infração  cometida,  a  ocorrência  de  agravante  não  produz  efeitos  para  a  gradação  da multa,  conforme determina a IN 03/2005.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  19  do  Relatório  Fiscal  (fls.  68),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 21,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.299  S2­C3T1  Fl. 420          3 Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.548,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  216),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  312),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou recurso tempestivo (fls.  325)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.299  S2­C3T1  Fl. 421          4 quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.299  S2­C3T1  Fl. 422          5 vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.299  S2­C3T1  Fl. 423          6 solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls. 388), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  396,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.299  S2­C3T1  Fl. 424          7 VOTO  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autuada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  19  e  21  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas  em falta de elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser  sanado com a juntada da documentação solicitada.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.299  S2­C3T1  Fl. 425          8 Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10640.003589/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART, 12 DA LEI Nº 7.713/98. TRIBUTAÇÃO SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA (APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS) E NÃO COM BASE NO MONTANTE PAGO EXTEMPORANEAMENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 1.118.429/SP (2009/0055722-6), julgado em 24 de março de 2010 pela Primeira Seção do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).
Numero da decisão: 2102-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Assinado digitalmente. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente Assinado digitalmente. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10640.003589/2010­04  Acórdão n.º 2102­002.942  S2‐C1T2  Fl. 85          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.    Assinado digitalmente.  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente     Assinado digitalmente.  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator     EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice­presidente), Núbia de  Matos Moura,  Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi  e  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fl. 82,  interposto contra decisão da DRJ  em Juiz de Fora/MG, de fls. 73 a 78, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 04 a  10  dos  autos,  lavrado  em  11/10/2010,  relativo  ao  ano­calendário  2008,  com  ciência  do  RECORRENTE em 21/10/2008 (fl. 18).   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 21.113,63, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06  a  08,  o  presente  lançamento teve origem nas seguintes infrações:  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  movida perante a Justiça Federal, no valor de R$ 31.944,24;  ­  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  12.249,40,  todas  incorridas por pessoas que não são dependentes do contribuinte.  A ação  judicial  que originou no  rendimento  recebido acumuladamente pelo  contribuinte  tramitou  perante  a  3ª  Vara  Federal  em  Juiz  de  Fora/MG  sob  o  nº  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10640.003589/2010­04  Acórdão n.º 2102­002.942  S2‐C1T2  Fl. 86          3 2003.38.01.005846­0,  e  teve  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito  do  RECORRENTE  à  percepção de diferenças no valor da aposentadoria desde o ano­calendário 1994 (fls. 42 a 54).    DA IMPUGNAÇÃO    Em  22/11/2010,  o  RECORRENTE  apresentou  sua  impugnação  de  fl.  02,  argumentando que o valor recebido através de ação movida na Justiça Federal (R$ 31.944,24)  refere­se benefícios não pagos pela Previdência à época em que devidos, razão pela qual foram  recebidos  acumuladamente.  Assim,  entendeu  que  não  poderia  ser  apenado  pela  atraso  do  pagamento  por  parte  da  Previdência.  Anexou  aos  autos  cópia  de  inteiro  teor  de  acórdão  proferido pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial  nº 897.317  (fls.  12  a 17),  no  intuito de demonstrar o entendimento de que a renda a ser  tributada deve ser aquela auferida  mês a mês, não podendo o contribuinte ser punido com a retenção do imposto de renda sobre o  valor pago acumuladamente por mora da Autarquia Previdenciária.  No que diz  respeito à  infração de dedução  indevida de despesas médicas, o  RECORRENTE aquiesceu com o lançamento.  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  fl.  71,  a  DRF  de  origem  transferiu  o  crédito do valor não  impugnado  (dedução  indevida de despesas médicas) para o processo nº  10640­722567/2011­10. Portanto, o presente processo passou a ter como objeto unicamente a  infração decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente (fl. 72).    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  73  a  78  dos  autos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o crédito tributário, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  Consolida­se  administrativamente  o  lançamento  relativo  à  matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17).  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  OMISSÃO.  Em  decorrência  da  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009  pelo  Parecer  nº  2331/2010,  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  data  anterior  a  01/01/2010,  devem  ser  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10640.003589/2010­04  Acórdão n.º 2102­002.942  S2‐C1T2  Fl. 87          4 declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  ano­calendário  do  efetivo  recebimento  dos  valores,  somando­os aos demais rendimentos auferidos no período.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações do RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda aqui debatido.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/09/2011  (fl. 81), apresentou o recurso voluntário de fl. 82 em 10/10/2011.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação, no sentido de que não poderia ser penalizado pelo fato de a Previdência não ter  pago no mês da respectiva competência os valores recebidos acumuladamente em decorrência  de ação judicial. Assim, requereu a improcedência do lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminar: erro na construção do lançamento  No que diz respeito à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente,  em 24 de março de 2010,  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça – STJ,  julgou o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP  (2009/0055722­6),  com  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Herman Benjamin, assim ementado:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10640.003589/2010­04  Acórdão n.º 2102­002.942  S2‐C1T2  Fl. 88          5 “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)”  Sendo  assim,  foi  solucionada  no  âmbito  do  STJ  a  controvérsia  relativa  à  interpretação  dada  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/981,  na  medida  em  que  restou  assente  o  entendimento de que a tributação dos rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de  ação judicial deve respeitar o regime de competência, e não, o regime de caixa.  O  valor  recebido  acumuladamente  pelo RECORRENTE  em  decorrência  da  ação  judicial  nº  2003.38.01.005846­0  diz  respeito  a  diferenças  no  valor  da  aposentadoria  relativas  a diversos períodos desde o  ano­calendário 1994. Neste  sentido,  tal  valor não pode  sofrer a tributação pelo imposto de renda com base na tabela e alíquotas referente ao período  em  que  foram  recebidos  (ano­calendário  2008),  devendo  serem  observadas  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Portanto, existe erro material na apuração do montante devido, por aplicação  incorreta da legislação, consoante interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  e  que  deve,  portanto, ser seguida neste julgamento, por força do Regimento Interno do CARF, art. 62­A2.                                                              1  Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10640.003589/2010­04  Acórdão n.º 2102­002.942  S2‐C1T2  Fl. 89          6 Ante o acima exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido pagos.  Ressalte­se  que  o  crédito  relativo  ao  valor  não  impugnado  pelo  RECORRENTE  (dedução  indevida  de  despesas  médicas)  foi  transferido  para  o  processo  nº  10640­722567/2011­10, nos termos dos demonstrativos de fls. 71 e 72.  Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator                                   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10746.904213/2012-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904213/2012­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.587  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 21 3/ 20 12 -9 4 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904213/2012­94  Resolução nº  3803­000.587  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.862,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904213/2012­94  Resolução nº  3803­000.587  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904213/2012­94  Resolução nº  3803­000.587  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904213/2012­94  Resolução nº  3803­000.587  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904213/2012­94  Resolução nº  3803­000.587  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904213/2012­94  Resolução nº  3803­000.587  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904213/2012­94  Resolução nº  3803­000.587  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11040.720033/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer área de preservação permanente de 81,7 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 198          1 197  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720033/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.738  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ARNOLDO TAROUCO DIAS ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.   É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo  do  ITR,  a partir do  exercício de 2001, quando houver  apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para  restabelecer área de preservação permanente de 81,7 ha, nos  termos do voto da  Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de  Almeida que negavam provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos  César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 33 /2 00 8- 85 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.738  S2­TE01  Fl. 199          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  05,  por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005,  acrescido  de  juros  morat6rios  e  multa  de  oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  9.985,64,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  da  Invernada  II  —  Lado  Direito",  com  área de 353,0 ha, NIRF 4.837.735­0, localizado no município de  Canguçu/RS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  área  de  preservação  permanente  e  o  valor  da  terra  nua  declarados,  posto  que o  laudo apresentado  limita­se  a  descrever  a  área  de  preservação  permanente  como mata  nativa  sem  situá­la  dentro  do  imóvel,  não  identificando  tal  área  como previsto no Código  Florestal, sendo procedida a sua glosa, devido a desqualificação  do referido laudo e, apesar de ter apresentado ADA, o mesmo se  encontra intempestivo, pois foi entregue em 20/09/2006, fora do  prazo previsto na legislação vigente, para o Exercício de 2005;  quanto ao valor da terra nua, em razão da não apresentação do  laudo  de  avaliação,  elaborado  conforme  a  NBR  14.653­3,  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  para  a  comprovação  do  VTN  declarado,  o  mesmo  foi  arbitrado  com  base nas informações contidas no SIPT — Sistema de Pregos de  Terra  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  n°  9.393/96.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  17/10/2008,  conforme  AR  a  fl.  65,  a  impugnação,  às  fls.  27  a  42,  foi  apresentada pelo  inventariante,  em 17/11/2008, onde alega, em  síntese, que:  • 0 Fisco na ânsia de proceder ao lançamento, desconsiderou a  área  de  preservação  permanente,  sendo  esta  de  interesse  ambiental  em consonância  com o Código Florestal,  elevando a  área  tributável  e  a  alíquota,  de  forma  a  majorar,  arbitrariamente, o valor do ITR/2005, afinal a área glosada não  é passível de exploração para atividade rural;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.738  S2­TE01  Fl. 200          3 •  Concorda  com  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  com  base  nas  informações do SIPT, onde foi utilizado como VTN/ha o valor de  R$ 1.033,85;  •  0  lançamento  desconheceu  os  objetivos  sócio  econômicos  do  imóvel, afastando o principio da eficiência, presente no art.  37  da  Constituição  Federal,  que  impõe  como  dever  ao  agente  público  a  busca  da  solução  que  melhor  atenda  ao  interesse  público do qual aquele 6 curador;  •  Por  questões  ambientais,  objetivando  a  proteção  do  ecossistema,  a  área  de  preservação  permanente,  presente  no  imóvel, não deve ser incluída na área tributável do ITR, uma vez  que  não  há  possibilidade  de  exploração  daquela  área,  pois  se  encontra sob a tutela do Estado, estando prevista a autorização  para sua exploração no art. 4°, § 10 do Código Florestal;  • Conforme prevê o § 70, art.  10, da Lei n° 9.393/96, alterada  pela  MP  n°  2.166­67/2001,  a  DITR  não  está  sujeita  a  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  caso  fique comprovada a falsidade dos dados declarados, não sendo,  portanto, a situação do presente imóvel, pois ficou it provada a  existência da área de preservação permanente, com a anexação  de novo laudo pi técnico;  •  Em  observância  ao  principio  da  verdade  material,­  a  ­ documentação  comprobatória  anexada  aos  autos  deve  ser  analisada e considerada pela autoridade fiscal, haja vista que o  Fisco tem como função a fiscalização da situação Mica, para em  seguida,  se  posicionar  sobre  a  veracidade  das  informações  trazidas pelo contribuinte;  •  0  Conselho  de  Contribuintes,  em  seu  julgado,  entende  que  a  não  apreciação de  elementos  probatórios  apresentados  na  fase  impugnat6ria fere o principio da ampla defesa e o contraditório,  tanto no processo judicial como no administrativo;  •  0  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  seu  entendimento  jurisprudencial,  dispensa  a  prévia  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte, para fins de isenção do ITR;  •  A  apresentação  do  ADA,  ainda  que  intempestivo,  e  do  laudo  técnico  são  pré­requisitos  suficientes  para  que  as  áreas  de  interesse  ambiental  sejam  consideradas  isentas  do  1TR,  conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  • As  razões expostas no  lançamento para desqualificar o  laudo  técnico,  que  foi  apresentado  de  acordo  com  os  requisitos  exigidos na  intimação, e  efetuar, conseqüentemente, a glosa da  área  de  preservação  permanente  não  são  suficientes  para  desconsiderá­la,  contudo, com o  intuito de  comprovar os 150,0  ha de preservação permanente, apresenta novo laudo, conforme  as normas da ABNT;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.738  S2­TE01  Fl. 201          4 • Por derradeiro, solicita cancelamento do débito original de R$  4.534,49 referente ao ITR/2005, por inteira justiça fiscal.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 43 a 64.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  139/157, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2005  Nulidade do Lançamento ­ Cerceamento do Direito de Defesa e  Contraditório.  Descabe  invocar  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  se  foi  facultado  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  na  fase  fiscalizatória e no prazo da impugnação.  Área  de  Preservação  Permanente.  Comprovação.  Laudo  Técnico. ADA.  Cabe  afastar  da  tributação  do  ITR,  a  área  de  preservação  permanente devidamente comprovada nos autos com documentos  hábeis e idôneos (ADA, Laudo Técnico e Mapa).  Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Aplicabilidade da Multa de Oficio e Taxa Selic.  São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  ã  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SEL1C,  por  expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/06/2011  (fl.  167),  o  Inventariante do Espólio de Arnoldo Tarouco Dias interpôs recurso voluntário de fls. 169/195,  em  07/07/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  o  ponto  central  da  presente  contestação  está  na  comprovação  de  que  a  área  de  preservação  permanente  de  150,0  ha  está  amparada  pela  documentação exigida pela legislação do ITR para gozar da isenção do referido imposto, e não  somente  os  68,3  ha  aceitos  em  primeira  instância,  embasados  em  ADA  apresentado  em  08/06/1998. Ressalta que não está em discussão neste processo a existência efetiva da área de  preservação  permanente  de  150,0  ha,  sobejamente  comprovada  pelo  litigante,  inclusive  com  novo  laudo, e, sim, o cumprimento  tempestivo de obrigação prevista em instrução normativa  para que a mesma seja  isenta da  tributação pertinente. Discorre sobre o princípio da verdade  material, desnecessidade do ADA para efeito de isenção do ITR, entendo que a isenção do ITR  relativamente  a  área  de  preservação  permanente  de  150,0  ha  existente  e  devidamente  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.738  S2­TE01  Fl. 202          5 comprovada baseia­se 1) na dispensa de apresentação prévia do ADA de acordo com o § 7°,  art. 10, da Lei n° 9.393/1996, inserido pela MP n° 2.166­67/2001 e, concomitantemente, 2) na  irrelevância  para  fins  tributários  da  apresentação  do  mesmo  a  destempo,  conforme  forte  jurisprudência administrativa.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se ao inconformismo do Recorrente em relação à glosa da área  de  preservação  permanente  de 150,0  ha,  que  foi  reduzida pela  decisão  de  primeira  instância  para 81,7 ha.  No que tange à exclusão da área de preservação permanente da incidência do  ITR, há que se esclarecer que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a  ser obrigatória  com o  advento  da  Lei  no  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  que  alterou  a  redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1o,  que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.738  S2­TE01  Fl. 203          6 PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Ou seja, o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  prestadas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel,  de  áreas  que  têm,  em  última  análise,  algum  interesse ecológico.  Assim,  consoante  entendimento  dominante  da CSRF,  aceito  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  ou  da  comunicação  da  existência  da  áreas  isentas  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação  das  informações.  No  caso,  a  decisão  recorrida  verificou,  em  pesquisa  efetuada  no  banco  de  dados do Ibama, o Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado antes da ocorrência do  fato  gerador  (08/06/1998),  onde  foi  registrada  a  área  de  preservação  permanente  de  68,3  hectares,  razão  pela  qual  afastou  tal  área  da  tributação  do  ITR,  com  base  nos  documentos  constantes dos autos, quais sejam: ADA, Laudo Técnico e Mapa.  Como bem ressaltou o Recorrente, não está em discussão a existência efetiva  da área de preservação permanente de 150,0 ha, já que, pelo teor da decisão guerreada, o novo  laudo apresentado em sede de impugnação foi acolhido.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11040.720033/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.738  S2­TE01  Fl. 204          7 Assim, na espécie, se faz necessário investigar se o Contribuinte, até o início  do procedimento fiscal, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência  de áreas de preservação permanente reclamada.  Consta dos autos, à fl. 33, o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA apresentado  em 20/09/2006, com o registro da área de preservação permanente de 150,0 ha.   Dessa  forma,  restando  comprovada  a  apresentação  do ADA/comunicação  a  órgão de fiscalização ambiental da área de preservação permanente de 150,00 antes do início  do procedimento fiscal – 02/09/2008 (fl. 13/17), tal área deve ser aceita para fins de exclusão  da área tributável pelo ITR. Por conseguinte, deve ser restabelecida a diferença de 81,7 ha, eis  que a autoridade julgadora de primeira instância já aceitou 68,3 ha.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer área  de preservação permanente de 81,7 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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