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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5951782 #
Numero do processo: 16349.000194/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 383          1 382  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000194/2006­46  Recurso nº  271.740  Resolução nº  3302­00.135  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de junho de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRIGORÍFICO MARGEN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Relator.  EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto. Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  Frigorífico  Margen  Ltda.  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003,  cumulado com declaração de compensação.  Tal pedido foi indeferido pela DRF de sua jurisdição.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 10/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16349.000194/2006­46  Resolução n.º 3302­00.135  S3­C3T2  Fl. 384          2 Inconformada  com  o  indeferimento,  apresentou  suas  razões  e  argumentos  em  manifestação de inconformidade, a qual foi apreciada por colegiado de primeira instância que  negou o direito creditório, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –  IPI.  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários à apreciação de pedido formulado, a falta de atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  nulidade  se  a  decisão  administrativa  sobre  direito  creditório  exibir  todos  os  requisitos  básicos,  notadamente  a  fundamentação  legal,  e,  além  disso,  se  a  administrada deixar de comprovar inequivocamente a impossibilidade  de  apresentação  de  livros  e  documentos  exigidos  para  a  verificação  cabal do pleito.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada do acórdão, a interessada insurge­se contra seus termos interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  sustentando  que  faz  jus  integralmente  ao  crédito  presumido do  IPI denegado. Aduz, em suma, que “por ato de força maior, não dispunha dos  documentos solicitados, cuja guarda, em razão do Termo de Apreensão, era da Polícia Federal,  nos Autos  do  IPL n°  319/02  ­  SR/DPF/MS”. Conclue pedindo  seja  dado  provimento  ao  seu  pedido inicial.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 10/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16349.000194/2006­46  Resolução n.º 3302­00.135  S3­C3T2  Fl. 385          3 Conforme se verifica nos autos, o motivo determinante para o indeferimento do  ressarcimento  em  apreço  foi  o  não  atendimento  de  intimações  para  apresentação  de  livros  e  documentos. Verifica­se,  também, que o não atendimento decorreu  a  apreensão dos mesmos  pela Polícia Federal.  Diante  disso  e  primando  pelo  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  o  processo  deve  retornar  a  repartição  de  origem  para  dar  a  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar seu direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem para as seguintes providências:  1­  intimar  a  Recorrente  a  demonstrar  e  provar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, o total do crédito a que julga ter direito, relativos ao 3º trimestre calendário de 2003;  bem como a apresentar os respectivos dados e arquivos. Caso necessário e se a documentação  ainda estiver em poder da Polícia Federal, a intimação deverá ser dirigida àquele Órgão;  2­  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  do  montante  do  crédito  pleiteado  pela  recorrente acerca da correspondente compensação em baila;  3­  prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  que  julgar  necessários  para  o  deslinde da questão;  4­ elaborar relatório circunstanciado da diligência.  5­ dar ciência à Recorrente desta resolução e do relatório da diligência, abrindo­ lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  6­ Concluso, retorne os autos ao CARF.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 10/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
5959603 #
Numero do processo: 10840.002725/2004-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, METALÚRGICOS E SIDERÚRGICOS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317, de 1996. Restado demonstrado que os serviços prestados pela Contribuinte são tipicamente de inspeção, manutenção e assistência técnica em equipamentos industriais, metalúrgicos e siderúrgicos, que utilizam mão-de-obra não qualificada, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos específicos da profissão de engenheiro mecânico, há que ser afastada a exclusão do SIMPLES. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, recurso da Fazenda não conhecido. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffmann, sendo substituídas pelos Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Karem Jureidini dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, METALÚRGICOS E SIDERÚRGICOS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317, de 1996. Restado demonstrado que os serviços prestados pela Contribuinte são tipicamente de inspeção, manutenção e assistência técnica em equipamentos industriais, metalúrgicos e siderúrgicos, que utilizam mão-de-obra não qualificada, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos específicos da profissão de engenheiro mecânico, há que ser afastada a exclusão do SIMPLES. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, recurso da Fazenda não conhecido. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffmann, sendo substituídas pelos Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Karem Jureidini dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002725/2004­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.763  –  1ª Turma   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.J.S AND SERVICE LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INSPEÇÃO,  MANUTENÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS,  METALÚRGICOS  E  SIDERÚRGICOS.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9º,  INCISO XIII, DA LEI N° 9.317, de 1996.  Restado  demonstrado  que  os  serviços  prestados  pela  Contribuinte  são  tipicamente de inspeção, manutenção e assistência técnica em equipamentos  industriais,  metalúrgicos  e  siderúrgicos,  que  utilizam  mão­de­obra  não  qualificada, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos específicos  da  profissão  de  engenheiro  mecânico,  há  que  ser  afastada  a  exclusão  do  SIMPLES.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos,  recurso  da  Fazenda  não  conhecido. Vencido  o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira Valadão. Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Karem  Jureidini  Dias  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  sendo  substituídas pelos Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada) e Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 25 /2 00 4- 36 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     2   (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  Karem  Jureidini dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente)  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente à época do julgamento)  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância  em  21/10/2008  (fls.  77),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  interpõe  tempestivamente,  em  27/10/2008,  Recurso  Especial (fls. 79/96) para a 1ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  pleiteando a reforma da decisão proferida pela então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, através do Acórdão nº 301­34.661, de 10/07/2008 (fls. 70/75), cuja decisão, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  da  contribuinte M.J.S. And  Service Ltda.  (fls. 44/67).  O  pleito  da  Fazenda Nacional  busca  amparo  no  então  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 147,  de  2007,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  em  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  acima  citada,  foi  identificada  a  situação  de  vedação/exclusão  à  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  — Simples,  tendo  sido  formalizado  representação  fiscal,  com base no  art.  15 § 4º da Lei n°  9.317, de 05 de Dezembro de 1996, na redação da Lei n°. 9.732, de 11 de Dezembro de 1998.  Em  02  de  agosto  de  2004,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  apreciou  e  concluiu  pela  procedência  da  Representação  Fiscal,  com  a  consequente exclusão da sistemática do Simples a partir de 13/08/2001, com base, em síntese,  nas seguintes considerações:  ­  que  a  descrição  da  atividade  econômica  vedada:  2969­6/02  instalação,  reparação  e  manutenção  outras;  máquinas  e  equipamentos  de  uso  especifico,  data  da  ocorrência: 13/08/2001;  ­ que a fundamentação legal é a seguinte: Lei nº 9.317. de 05/12/1996: art. 9º,  XIII;  art.12; art.14,  I; art.15. Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001: art.73.  Instrução  Normativa SRF nº  355,  de 29/08/2003:  art.  20, XII;  art.21;  art.23,  I;  art.24,  II  c/c  parágrafo  único.  Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente  apresenta, de forma tempestiva, em 23/09/2004, a sua peça de Manifestação de Inconformidade  (fls.  01/22),  solicitando  que  seja  revista  a  decisão,  declarando  a  normalidade  pela  opção  do  regime do Simples, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10840.002725/2004­36  Acórdão n.º 9101­001.763  CSRF­T1  Fl. 3          3 ­  que  a  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES  pela  SRF  está  calcada  na  premissa de  incompatibilidade da atividade econômica desenvolvida, pois o entendimento da  Secretaria  da  Receita  Federal  reside  no  fato  de  que  a  contribuinte,  na  consecução  de  suas  atividades,  necessita,  da  contratação  de  um  profissional  da  área  de  engenharia  ­  profissão  regulamentada;  ­ que percebe­se que, qualquer empresa que necessite de um profissional cujo  exercício profissional necessite de regulamentação, como é o caso dos médicos, engenheiros e  advogados, não poderão optar pelo SIMPLES;  ­  que  ocorre  que,  conforme  veremos  adiante,  a  impugnante,  para  a  consecução de suas atividades independe da presença de um profissional cujo exercício de sua  profissão necessite de regulamentação profissional;  ­  que,  de  plano,  é  preciso  evidenciar  o  equívoco  em  se  considerar  as  atividades  desempenhadas  pela  impugnante  como  sendo  sujeitas  à  habilitação  profissional  legalmente exigida ­ no caso, engenharia;  ­ que a  atividade da  impugnante, consoante  se verifica de  seus documentos  constitutivos,  em  anexo,  reside  na  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  repara  cão  de  caminhões, ônibus e outros veículos pesados e comércio a varejo de pecas e acessórias novo  para veículos automotores;  ­ que pela análise do dispositivo retro fica explícito que o maior objetivo da  atividade do profissional de engenharia consiste na criação científica e  intelectual, sendo esta  finalidade muito distante das atividades desempenhadas pelas oficinas mecânicas;  ­ que qualquer pessoa leiga e que tenha uma única vez na vida, visitado uma  oficina  mecânica  é  capaz  de  afirmar  que  em  seu  dia­a­dia  inexiste  a  obrigatoriedade  e  até  mesmo a necessidade de um profissional de engenharia;  ­ que não é preciso muito esforço para se denotar o desacerto da decisão que  excluiu  a  contribuinte  da  sistemática  do  Simples,  relevando­se  que  até  mesmo  as  esferas  administrativas  de  julgamento,  possuem  o  entendimento  no  sentido  de  que  as  oficinas  mecânicas, como é o caso da contribuinte possuem o direito de permanecer no Simples;  ­  que,  diante  do  exposto,  salta  aos  olhos  a  ilegalidade  que  está  sendo  cometida, sendo imperiosa a manutenção da contribuinte na sistemática do Simples, tendo em  vista  que  a  mesma  não  pratica  atividade  onde  haja  a  obrigatoriedade  de  contratação  de  engenheiro.  Após resumir os fatos constantes do Despacho de exclusão do Simples e as  principais  razões da manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente, a Primeira  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  ­  SP  conclui  pelo  indeferimento  da  solicitação mantendo  a  exclusão  do  Simples,  com  base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 1996 depreende­se que é vedada a  opção  pelo  Simples  à  pessoa  jurídica  que  preste  serviços:  (a)  relativos  às  profissões  expressamente  listadas,  dentre  elas,  a  de  engenheiro;  (b)  profissionais  assemelhados  àqueles  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     4 listados no mesmo inciso; (c) profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa  de habilitação profissional legalmente exigida;  ­  que  caracterizadas  pela  atividade  exercida,  por  citação  literal  ou  semelhança, as duas primeiras hipóteses são distintas e independentes da terceira, bastando que  a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada;  ­  que ao  citar expressamente os  assemelhados,  a  lei  tornou não exaustiva a  lista  de  serviços  profissionais  relacionados,  sendo  alcançada  pela  vedação  toda  prestação  de  serviços  que  tenha  similaridade  ou  semelhança  com  as  atividades  enumeradas  no  referido  dispositivo legal;  ­ que examinando­se a legislação transcrita, depreende­se que, a competência  para  executar  serviços  de  instalação  e  montagens  em  equipamentos  industriais,  é  dos  engenheiros mecânicos ou elétricos, de uma forma geral, ou dos técnicos de graus Superior e  médio, conforme definido nos arts. 1°, 8°, 22, 23 e 24 da Resolução n.° 218, de 29 de junho de  1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;  ­ que, no caso dos autos, a atividade exercida pela interessada, qual seja: a de  prestação de serviços de reforma de máquinas industriais, embora não esteja literalmente citada  dentre  as  atividades  vedadas,  encontra­se  incluída  na  condição  de  atividade  assemelhada  à  prestação de serviços de engenheiro, conforme se observa no Ato Declaratório (Normativo) n°  04, de 22 de fevereiro de 2000;  ­ que ressalte­se que, no caso, para interpretação da legislação tributária não  importa se o serviço foi efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional  legalmente  habilitado. Isto significa que mesmo não possuindo a empresa empregados com habilitação em  nível  superior  na  área  de  engenharia  ou  equivalente,  o  que  interessa  para  caracterizar  o  impedimento é o fato de que as atividades de instalação e montagem do equipamento industrial  configuram a prestação dos  serviços  inerentes a  formação do engenheiro ou  técnico de nível  superior ou grau médio;  ­ que a ficha cadastral de Declaração de Firma Individual, fl. 31, indica como  objeto da empresa" Fabricação de tanques, reservatórios, recipientes metálicos e prestação de  serviços de montagens e manutenção".   Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/07/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  41/42,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  11/08/2006,  Recurso  Voluntário  (fls.  44/67),  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 301­34.661, de 10/07/2008 (fls. 70/75), foi  dado provimento, por unanimidade de votos, conforme se verifica em sua ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Serviço  de  Inspeção,  Manutenção,  Assistência  Técnica  em  Equipamentos  Industriais  Metalúrgicos  e  Siderúrgicos  –  excluídos por ser atividade assemelhada à prestação de serviços  de engenheiro.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10840.002725/2004­36  Acórdão n.º 9101­001.763  CSRF­T1  Fl. 4          5 Retroatividade benigna do artigo 17, § 1°, inciso XIII e § 2° do  mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006 com redação dada  pela Lei Complementar 127/07.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  21/10/2008,  conforme  Termo constante às fls. 77, a Fazenda Nacional interpôs, de forma tempestiva (27/10/2008), o  seu Recurso  Especial  de  fls.  79/96,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II,  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a  recorrida  fora  excluída  do  SIMPLES  por  desenvolver  atividade  contida nas vedações do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, qual  seja,  "atividades de  inspeção,  manutenção e assistência técnica em equipamentos industriais, metalúrgicos e siderúrgicos";  ­ que, no entanto, esta mesma questão foi posta à análise da Segunda Câmara  deste  Conselho,  que  lhe  deu  diverso  entendimento.  Tratava­se  de  analisar  a  exclusão  de  microempresa dedicada  à atividade  assemelhada  à  representação comercial  (agência  lotérica)  mesmo  após  o  advento  da  Lei  nº  10.684/03,  que  deu  nova  redação  à  Lei  nº  10.034/00,  excluindo as agências lotéricas das vedações constantes do art. 9º, da Lei n 9.317/96;  ­ que a decisão paradigma é posterior à Lei nº 10.684/03, que "beneficiava" a  empresa (agência lotérica) excluída, porém, ainda assim, a Câmara considerou que seus efeitos  só se dariam a partir de 31.05.2003, data do início da vigência da norma, já que até este marco,  as empresas excluídas assim deveriam permanecer (como era o caso daqueles autos);  ­  que  não  há  duvida,  pois,  de  que  o  Colegiado  descartou  a  hipótese  de  retroatividade, pois expressamente entendeu que a lei teria apenas efeitos pro futuro. Naquela  hipótese  e  na  dos  presentes  autos  estamos  diante  da mesma  indagação  jurídica,  qual  seja,  a  legislação posterior que beneficia a microempresa ao não mais vedar­lhe a opção pelo sistema  simplificado tem efeitos retroativos?;  ­  que  a  Primeira  Câmara,  nosso  caso,  entendeu  que  SIM;  a  Segunda,  que  NÃO. Portanto, inquestionável a configuração da divergência;  ­  que,  vale  acrescentar,  a  título  de  reforço,  que  em  outro  julgado  a  própria  Primeira Câmara do 3º Conselho decidiu pela não retroatividade da norma que elimina vedação  legal à adoção ao SIMPLES;  ­ que a Câmara entendeu que a mudança  legislativa  implica a possibilidade  "futura"  de  re­inclusão  no  sistema,  e  não  a  retroatividade  da  legislação  para  anular  o ADE.  Dessa  forma,  durante  certo  período  de  tempo,  a  Primeira  Turma  mantinha  entendimento  diverso  daquele  agora  exarado  na  decisão  recorrida,  sob  injustificável  mudança  de  posicionamento;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     6 ­  que  a  divergência  jurídica  requerida  para  admissibilidade  do  recurso  especial não exige  identidade fática das  situações, mas sim controvérsia  jurídica. Trata­se de  analisar se os colegiados estão aplicando o direito de forma distinta;  ­ que, na espécie, pois, a identidade de objeto social ou da motivação no ADE  é prescindível para configuração da divergência jurídica, pois a controvérsia é sobre a eficácia  da lei no tempo e a "identidade" acima referida não influi, nem contribui para a aplicação das  normas regentes do aparente conflito temporal de leis;  ­  que  no  que  toca  à  retroatividade  da  legislação  tributária,  cumpre,  inicialmente, enfatizar que conquanto o julgado ora colacionado trate de controvérsia relativa  ao  Imposto  de  Renda,  não  se  pode  olvidar  que  a matéria  veiculada  no  art.  106,  do  Código  Tributário Nacional,  possui  natureza  de Norma Geral  de Direito  Tributário. Assim  sendo,  a  discussão  empreendida pelo  colegiado da Quinta Câmara do Primeiro Conselho  (Acórdão nº  105­14.110) quanto à correta interpretação desse dispositivo legal, aplica­se a qualquer espécie  tributária, ou seja, qualquer situação que se vislumbre a retroatividade de norma de conteúdo  tributário;  ­  que  percebe­se  que  enquanto  o  paradigma  firma  que  a  retroatividade  benigna  somente  pode  se  operar  quando  se  tratar  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação tributária (art. 106, II, CTN). O aresto vergastado determinou a aplicação retroativa  da Lei Complementar nº 123/2006, aos fatos pretéritos regidos pela Lei nº 9.317/96, sem que,  no  entanto,  o  conteúdo  veiculado  naquele  normativo  tenha  caráter  punitivo,  a  ensejar  a  incidência do  inciso  II, do art. 106, CTN, ou, ainda, se enquadre em qualquer outra hipótese  prevista nesse preceptivo;  ­  que,  nessa  esteira,  o  presente  recurso  tem  por  objetivo  obter  pronunciamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  de  pacificar  a  interpretação  e  alcance  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  à  luz  do  art.  106,  CTN,  precisamente, no que toca ao seu inciso II.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  (fls.  81/82),  do  qual  transcrevo as respectivas ementas na parte que interessa:  Acórdão n° 302­36070  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  EXCLUSÃO  POR  ATIVIDADE ECONÔMICA.  Não  Poderia  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que,  até  31/05/2003,  prestava  serviços  assemelhados  aos  de  representação comercial (art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96,  e art. 1°, inciso IV, da Lei n° 10.034/2000, com a redação dada  pelo art. 24 da Lei n° 10.684/2003, publicada em 31/05/2003).  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  Acórdão n° 301­30618  SIMPLES.  OPÇÃO.  VEDAÇÃO.  VENDA  DE  BENS  IMPORTADOS. EFEITOS DA LEI NOVA. VALIDADE DO ATO  DECLARA TÓRIO DE EXCLUSÃO.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10840.002725/2004­36  Acórdão n.º 9101­001.763  CSRF­T1  Fl. 5          7 A  revogação  do  dispositivo  legal  que  impedia  a  opção  pelo  Simples pelas pessoas jurídicas cuja receita decorrente da venda  de  bens  importados  seja  superior  a  50%  de  sua  receita  bruta  total  tem  o  efeito  de  permitir  a  opção  e  submetê­las  a  esse  Sistema  a  partir  do  ano­calendário  seguinte,  mas  não  o  de  invalidar  exclusões  anteriormente  efetuadas  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  na  data  em  que  foi  baixado  o  Ato  Declaratório de Exclusão.  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.  Em  18/02/2010,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  1100­00.034,  de  18/02/2010  (fls.  99/104),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  Ciente,  em  23/06/2010  (fls.  105),  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido e do Despacho de Exame de Admissibilidade, o contribuinte deixou de apresentar as  suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em outubro de 2013, passo a formalizar o voto do relator:  Cuidam os autos de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com  amparo no então art. 7º, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, atualmente regido pelos arts. 64, II e 67,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  21/10/2008 (fls. 77) e protocolizado o presente apelo em 27/10/2008 (fls. 79/96), isto é, dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias,  evidencia­se  a  tempestividade  do  mesmo  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     8 De  fato,  cumpre  asseverar  que  a  Fazenda  Nacional  observou  os  requisitos  previstos  no  então  art.  7º,  inciso  II,  do  regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovada  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  2007,  para  interpor  Recurso  Especial  da  Divergência,  já que demonstrou que a decisão deu a lei  tributária  interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque  se trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere­se  a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que  no caso em questão é a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123, de 2006  Neste ponto,  verifica­se  que o voto do  relator do  acórdão  recorrido  conclui  pela  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123,  de  2006,  entendendo  que  a  restrição  constante da lei vigente à época do fato julgado, a Lei n° 9.3171/96, autorizaria a incidência do  art.  106, do Código Tributário Nacional. Em sentido  inverso  é o  entendimento dos  acórdãos  paradigmas, qual seja, da impossibilidade de aplicação retroativa.  Assim sendo, o Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional preenche  os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente a exclusão da contribuinte da opção pelo Simples.  Resta claro nos autos que a contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  —  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  567.413,  de  02/08/2004,  exarado  pelo  Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­ SP, sob a presunção  de praticar atividade impeditiva da opção pelo regime do SIMPLES.  Observa­se,  ainda,  que  a  exclusão  tem  como  base  dado  extraído  da  Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) Fiscal que informou no seu cadastro  no CNPJ/MF e fundamenta­se no exercício de atividade  impeditiva correspondente à serviço  de  inspeção,  manutenção,  assistência  técnica  em  equipamentos  industriais  metalúrgicos  e  siderúrgicos  que  se  equipararia  às  atividades  reservadas  a  profissional  de  engenharia,  ou  equivalente,  base para o  impedimento  contido  no  artigo  9°,  inciso XIII,  da Lei  n°  9.317,  de  1996.  Pelo que se verifica dos autos,  a matéria  em exame refere­se à exclusão da  contribuinte do SIMPLES,  com  fundamento no  inciso XIII  do  artigo 9°  da Lei n° 9.317, de  1996, que veda esta opção à pessoa jurídica que:   XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10840.002725/2004­36  Acórdão n.º 9101­001.763  CSRF­T1  Fl. 6          9 Alega  a  recorrente  que  tem  sua  atuação  preponderante  no  serviço  de  inspeção,  manutenção,  assistência  técnica  em  equipamentos  industriais  metalúrgicos  e  siderúrgicos. Alega, que são serviços de pouca complexidade técnica e para a realização destas  atividades,  não  há  necessidade  de  profissionais  com  habilitação  legalmente  exigida,  como  engenheiros.  Representam  serviços  de  reparo  corriqueiros  executados  por  um  simples  instalador ou consertador de máquinas e equipamentos.  A  decisão  recorrida  apontou  como  motivo  para  indeferir  o  pedido  da  contribuinte,  o  de  que  a  atividade  alegada  e  descrita  no  Contrato  Social  da  empresa  seria  assemelhada a engenharia ou profissão que requer habilitação legal.  Não há dúvidas que existem serviços de montagem, de reparo ou conserto em  equipamentos  industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente  quando  se  tratem  de  peças  ou  partes  de  equipamento  pesado,  integrantes  de  uma  estrutura  complexa  de  produção  industrial.  Porém,  pelos  elementos  que  compõem  estes  autos,  não  parece ser o caso.   Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho  corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento, de uma  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  do  Programa  SIMPLES  que,  pelo  menos,  verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços,  com  diligência  ao  local  da  prestação  do  serviço,  qual  de  fato  é  a  natureza  dos  serviços  realizados, para se for o caso poder caracterizar, conforme parece apenas supor a administração  tributária,  pratica  de  serviços  de  assessoria,  consultoria,  projetos  de  equipamentos,  algo  que  pudesse caracterizá­la como empresa que pratique serviço de engenharia ou assemelhado.  É  fora  de  dúvida,  que  o  serviço  de  engenheiro  habilitado  seja  exigível  a  atividades  de  projeto  de  máquinas,  ou  até  de  supervisionar  certos  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  específicos. Mas,  é  fora  de  dúvida  igualmente  que  as  cidades  estão  cheias  de  pequenas  empresas  que  consertam  e  reparam máquinas  e  equipamentos,  ou  auxiliam  a  instalação  do  equipamento  que  vendem,  sendo  serviços  que,  em  geral,  absolutamente  dispensam  a  participação  de  engenheiro  ou  qualquer  outra  profissão  com  habilitação legalmente exigida, requerendo mão de obra não especializada de um prático, que  na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau  escolar.  Esse  tipo  de  atividade  evidentemente  não  está  vedado  ao  SIMPLES,  e  qualquer  interpretação  que  pretenda  equiparar  o  serviço  prestado  por  um  simples  instalador,  ou  consertador  de máquinas  e  equipamentos  usados,  com mera  substituição  de  peças  nos  casos  corriqueiros, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança.  Ademais, no tocante às atividades descritas no contrato social, destaca­se que  não  encontram  mais  vedação  para  sua  inclusão  no  SIMPLES,  pois  com  o  advento  da  Lei  11.051, de 2004, tais atividades deixaram de ser vedadas, nos seguintes termos:  Art.  15. O art.  4º  da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei te 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     10 II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  §  1°  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  § 2° As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  desde  que  não  se  enquadrem  nas  demais hipóteses de vedação previstas na legislação.  § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2º deste artigo  ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  oficio  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente à data de opção da empresa.  § 4° Aplica­se o disposto no art. 2º da Lei n° 10.034, de 24 de  outubro de 2000, a partir de 1º de janeiro de 2004.  Registre­se,  ainda,  que  com  o  advento  do  ato  declaratório  executivo  ADE  SRF  nº  8,  de  18/01/2005  do  Secretário  da  Receita  Federal,  o  motivo  indicado  como  fundamento  para  a  permanência  da  recorrente  no  Simples  (inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996) foi fortalecido:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art.  40 da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação  dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara:  Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  decorrência,  exclusivamente,  do  disposto  no  inciso XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10840.002725/2004­36  Acórdão n.º 9101­001.763  CSRF­T1  Fl. 7          11 I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  A  atividade  econômica  atribuída  à  empresa  (serviço  de  inspeção,  manutenção, assistência técnica em equipamentos industriais metalúrgicos e siderúrgicos) pode  ser tipificada, por semelhança, no inciso I supramencionado, sem maiores complicações.  Considerar  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  como  sendo  de  Engenheiro Mecânico/Eletricista é atribuir aplicação extensiva à Lei do Simples, sem que haja  situação  fática  compatível  para  esta  interpretação.  Aliás,  ainda  que  precisasse  realizar  eventualmente algum serviço de maior complexidade e rigor técnico, próprio dos engenheiros,  isso não poderia, por si só, ensejar a sua exclusão do SIMPLES.  Neste  sentido,  são  as  decisões  das  então  Primeira  e  Segunda  Câmaras  do  Terceiro Conselho de Contribuintes,  proferida nos Acórdãos 301­30.581 e 302­36.086,  cujas  ementas se transcrevem:  Acórdão nº 301­30.581  PRESTAÇÃO ESPORÁDICA DE SERVIÇOS EM MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE  TERCEIROS  —  AUSÊNCIA  DE  SEMELHANÇA  COM  ATIVIDADE  DE  ENGENHEIRO  —  O  reparo e manutenção de máquinas e equipamentos de  terceiros  somente  impedem  a  opção  pelo  SIMPLES  quando  constitua  atividade  típica  e  inserida  no  campo  das  atribuições  do  profissional  de  engenharia,  ainda  que  seja  irrelevante  para  a  exclusão  do  Sistema  a  prestação  ocasional  do  serviço,  não  impede a opção pelo SIMPLES.   Provido por unanimidade.  Acórdão nº 302­36.086  SIMPLES.  OPÇÃO.  OFICINA  DE  MANUTENÇÃO  DE  APARELHOS ELETRO ­ ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE.  As  pessoas  Jurídicas  que  exploram  o  ramo  de  manutenção  de  aparelhos  eletrônicos  igualmente  às  oficinas  de manutenção  de  veículos, que utilizam mão­de­obra não qualificada e prestam os  serviços  no  próprio  estabelecimento,  não  se  assemelham  às  atividades de engenheiro e podem optar pelo SIMPLES  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     12 Diante  do  conteúdo  dos  autos,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI

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Numero do processo: 10814.010014/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.010014/2005­33  Recurso nº  875.080   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.069  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011            Matéria  Retificação de DI  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0375462­6,  em 06/05/2003  (fls.  6/9), no valor de R$ 445,83 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e  três  centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado  ter direito ao beneficio  fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias n°s. 1939­24 (de 06/01/00), 2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenàs  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente PAF) , o que exige rito processual diferente. Optou­Se  'pela separação do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 41),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  06/05/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0375462­6,  tendo  deixado  de  pleitear  o  beneficio  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 24/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  445,83 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), pelo Pedido  de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 21 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  beneficio  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Voltemos à síntese dos fatos.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI..  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010014/2005­33  Acórdão n.º 3102­01.069  S3­C1T2  Fl. 2          3 certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 44).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 44).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º . art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Noticia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 45/46  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 47/50).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  54/68,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos, para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  54/68  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITORIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  'TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010014/2005­33  Acórdão n.º 3102­01.069  S3­C1T2  Fl. 3          5 Conforme  art.  165  da  Lei  n°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  fisica ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010014/2005­33  Acórdão n.º 3102­01.069  S3­C1T2  Fl. 4          7 Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  03 de junho de  2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6123006 #
Numero do processo: 11128.004201/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/07/2004 Extravio de Mercadoria - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria por expressa determinação legal, será solidariamente do Agente Marítimo. Entrada de Mercadoria no Território Nacional com Destino ao Paraguai. Caracterizado o extravio da mercadoria em território nacional. Devido o Imposto de Importação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 17­17.448 da  1ª  Turma  da  DRJ/SP2,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  decorrente do auto de infração lavrado contra a recorrente.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias pelo contribuinte foi  lavrado o auto de  infração  de  fls.  01  a  18,  em  face  da  empresa  acima  qualificada, para  exigência  do crédito  tributário —  Imposto  de Importação e multa prevista no artigo 628, III alínea "d" do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  4543/02,  apurado  por  meio  do  Termo  de  Vistoria  ­  processo  n°.  11128.003849/2004­57,  no  valor  R$  45.000,00  (quarenta  e  cinco mil reais).  Segundo consta  dos  autos,  a  vistoria  aduaneira  foi  realizada a  pedido  do  importador  AQUIDABAN  IMPORT  EXPORT,  nas  mercadorias  amparadas  pelo  conhecimento  de  carga  PCA672497,  acondicionadas  no  container  INKU  226.863­2,  descarregado  do  navio MONTEMAR SALVADOR,  que  entrou  no Porto de Santos em 02/07/2004.  De  acordo  com  o  Termo  de  Avaria  de  Container  n°.  004485/2004,  emitido  pelo  depositário,  a  unidade  de  carga  referenciada  foi  descarregada  com  avaria,  divergência  de  peso  e  lacre,  motivo  pelo  qual  foi  constituída  a Comissão  de  Vistoria Aduaneira para  verificar a ocorrência de avaria  e/ou  extravio das mercadorias estrangeiras ingressadas no território  nacional  bem  como  identificar  o  responsável  e  apurar  o  crédito tributário dele exigível, nos termos do artigo 581, § 1°  do Decreto 4543/2002.  Após  a  realização  dos  trabalhos,  a  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira  concluiu  que  a  responsabilidade  pela  falta  das  mercadorias  estrangeiras, conforme demonstrado no DAAF —  Demonstrativo  de  Apuração  de  Avaria  e/ou  Falta  da  Mercadoria, era do transportador — emissor do Conhecimento  Marítimo  —  CSAV  —COMPANIA  SUD  AMERICANA  DE  VAPORES S/.A REP.  P/  CIA  LIBRA DE NAVEGAÇÃO,  com  base  nos  artigos  591  e  592  do  Decreto  n°.  4.543/02,  cuja  matriz legal é o Decreto­Lei n°. 37/66.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  protocolizou  sua  impugnação de fls.71/98, argumentando em síntese que:  1.  Não  é  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  nem  transportadora marítima que deu causa ao  suposto extravio da  carga, mas mera agente mandatária da armadora locatária do  navio, emissora do conhecimento de carga;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004201/2004­06  Acórdão n.º 3102­001.968  S3­C1T2  Fl. 3          3 2. 0 container  em questão  foi estufado e  lacrado pelo próprio  exportador dizendo conter 3.064 caixas de papelão com partes  de computadores e outros produtos conforme fatura comercial  anexa;  3. A unidade de carga  foi embarcada no porto de Miami para  ser  descarregada  no  porto  de  Santos  em  trânsito  para  a  Cidade do Leste, Paraguai, seu destino final;  4. Tal transporte foi realizado na condição FCUFCL, também  conhecida  como  House­to­House  (Casa­a­Casa),  termo  denotando  um  serviço  de  frete  onde  as  mercadorias  são  estufadas num container nas dependências do exportador, que é  entregue  lacrado  ao  navio  transportador,  e  se)  são  desovadas  nas  dependências  do  consignatário  ou  local  por  este  designado sob a cláusula "said to contain" (diz conter);  5. 0 navio atracou no porto de Santos em 02 de julho de 2004  no  terminal  da  LIBRA  e  descarregou  a  unidade  de  carga  que  apresentou indícios de avaria (diferença de peso e falta de lacre  de origem);  6.  A  vistoria  aduaneira  foi  solicitada  pelo  consignatória  da  mercadoria representado por seu procurador local;  7.  A  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira  concluiu  que  a  responsabilidade pelas avarias apontadas no termo emitido pelo  depositário (lacre de origem violado, falta de mercadorias) foi  do  transportador, emissor do conhecimento marítimo — CSAV  —COMPAN IA SUO AMERICANA DE VAPORES S./A;  8. 0 lançamento do crédito tributário contra a CIA LIBRA DE  NAVEGAÇAO, mandatária  do  transportador,  é  anulável  de  pleno  direito,  primeiro  porque  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  já  decidiu  que  o  agente marítimo não  responde  por  tributos  devidos  pelo  seu  agenciado  e,  segundo  que  as  mercadorias em trânsito para o Paraguai são beneficiadas pelo  regime  aduaneiro  livre,  por  força  do  acordo  internacional  sancionado por Decreto;  9.  Assim,  preliminarmente,  há  de  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  do  agente  marítimo  para  responder  por  débito fiscal imputado a transportador, ainda que estrangeiro;  10.A exação fiscal é ilegal, pois está lastreada no artigo 32 §  único do Decreto 2.472/88, cuja inconstitucionalidade já  foi  consagrada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  demonstra a farta jurisprudência juntada ao processo;  11. A  tributação  contida  no  termo  de  Vistoria  Aduaneira  n°.  41/04, objetiva a cobrança do Imposto de Importação e multa  atinentes  às  mercadorias  que  não  foram  importadas  por  brasileiros, mas em trânsito aduaneiro para o Paraguai.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Posto  isso, não há  fundamento para  considerar a defendente,  mero  agente­mandatário  do  transportador  marítimo  emissor  do  BL,  responsável  pelos  tributos  relativos  ao  extravio  de  carga em transito aduaneiro internacional.  Após analisar a impugnação, decidiu a DRJ pela procedência do lançamento,  consoante se depreende da ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 29/07/2004   Ementa:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  —  Por  expressa  determinação  legal,  o  Agente  marítimo  responde  pelo  extravio  de mercadoria que se encontrava sob custódia do transportador  estrangeiro. Decreto­lei n°. 2.472/88.  Assunto: Imposto sobre a Importação – II   Data do fato gerador: 29/07/2004   Ementa: VISTORIA ADUANEIRA — Extravio de Mercadoria —  Responsabilidade do Transportador — A responsabilidade pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadorias  ocorrido  durante  o  transporte,  será  do  representante  do  transportador estrangeiro por expressa determinação legal.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  alegando em síntese que:  1.  O  lançamento  decorre  do  transporte  náutico  entre  MIAMI  e Ciudad  del  Este  –  em  trânsito  pelo  porto  de  Santos, onde foi apenas agente mandatário da Compania  Sud Americana de Vapores S.ª ­ CSAV;  2.  De acordo com o  termo de vistoria aduaneira o emissor  de  conhecimento  de  embarque  foi  a  Compania  Sud  Amreicana de Vapores S.ª ­ CSAV;  3.  A  recorrente,  como agência marítima,  apenas  realiza os  procedimentos inerentes a atracação, operações de carga  e administração das despesas relativas ao navio no país;  4.  As  atribuições  do  agente  são  distintas  do  transportador,  pois  o  agente  apenas  detém  poderes  de  administração,  não respondente pelos negócios do mandante;  5.  Argumenta  por  fim  a  recorrente  não  ser  devido  o  Imposto de importação por ser o lançamento baseado em  operação na qual a mercadoria é destinada ao Paraguai;  Após analisadas a razões do recurso o feito foi convertido em diligência, por  este conselho, com base nos seguintes argumentos:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004201/2004­06  Acórdão n.º 3102­001.968  S3­C1T2  Fl. 4          5 Conforme relatado, o Contribuinte argüi em sua defesa não ser  sujeito passivo do  Imposto de  Importação, porquanto não seria  ele o transportador marítimo que deu causa ao suposto extravio  da carga, mas agente marítimo, mero mandatário da armadora  locatária do navio.  A solução dessa questão é  imprescindível para o deslinde da  controvérsia,  na  medida  em  há  que  se  determinar  o  papel  desempenhado  pelo  Recorrente  na  operação  para  se  verificar  sua responsabilidade pelo débito tributário.  Contudo,  não  verifico  nos  autos  documento  apto  a  permitir  a  verificação do exato papel desempenhado pelo Contribuinte, ora  recorrente. Saliento que o estatuto social do Recorrente (fl. 191)  autoriza­o  tanto  a  agir  como  transportador  como  simples  mandatário.  Isso posto, converto o julgamento em diligência à Repartição de  origem para que o Contribuinte, ora Recorrente, seja intimado a  apresentar cópia, com tradução juramentada para o português,  se o contrato estiver lavrado em idioma estrangeiro, do contrato  celebrado  entre  o  Contribuinte  e  a  empresa  CSAV  —  COMPANHIA  SUD  AMERICANA  DE  VAPORES  S/A,  para  o  transporte da carga a que, de acordo com o Auto de Infração de  fls.  1  e  seguintes,  corroborado  com  o  pedido  de  Vistoria  Aduaneira  de  que  cuida  o  presente  processo  administrativo  (Container  INKU n° 226.863­2, Termo de Avaria de Container  n° 004485/2004), foi extraviada e está a dar ensejo à cobrança  de Imposto de Importação e multa.  Em atenção  à  diligência  requerida  a  recorrente  apresentou  requerimento  no  qual  anexa  apenas  a  procuração  celebrada  com  a  CSAV  –  Compania  Sud  Americana  de  Vapores S/A, ressaltando ainda que a CSAV não é mais por ela agenciada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Ilegitimidade Passiva  O Recorrente, no escopo de seu Recurso Voluntário ora em análise, tratou de  salientar e, pois, diferenciar a função e poderes concernentes ao Agente Marítimo.  Neste  entendimento,  fundamentou  que  o  agente  marítimo  não  executa  tampouco  responde  pelos  negócios  praticados  por  seu mandante. Assim  sendo,  ressalta  que,  apesar  de  ter  assinado  um Termo  de Responsabilidade  para  com  o mandante,  não  responde  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 pelo  pagamento  do  tributo  em  face  do  princípio  da  reserva  legal,  elencando,  para  tanto,  jurisprudências e doutrinas atinentes à referida ausência de responsabilidade.  Desse modo, o Recorrente argüiu sua ilegitimidade. Ocorre, entretanto, que o  Decreto­lei nº 37/66 dispõe e atribui, em observância ao art. 32, a responsabilidade tributária ao  representante, no caso em liça a CIA LIBRA DE NAVEGAÇÂO, do transportador.    Art . 32. É responsável pelo imposto:    I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;    II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.    Parágrafo único. É responsável solidário:     I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;     II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;     III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.   c)  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;     d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.      Ora, expressa é a disposição deste diploma legal acerca da responsabilidade  solidária do Recorrente, na qualidade de representante, para com o  transportador estrangeiro.  Neste entendimento já se pronunciou este Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 05/04/2005  VISTORIA  ADUANEIRA.  Extravio  de  Mercadoria  ­  Responsabilidade  do  Transportador.  A  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadoria  ocorrida  durante  o  transporte  será  do  representante  do  transportador estrangeiro, por expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Data do fato gerador: 05/04/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o  Agente  Consolidador  /  Desconsolidador  /Marítimo,  no  caso  de  também  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com este,  com relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação aduaneira.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004201/2004­06  Acórdão n.º 3102­001.968  S3­C1T2  Fl. 5          7 Recurso Voluntário Negado. 1   Mérito. Mercadoria Destinada ao Paraguai  O Imposto de Importação – II, de competência da União, consoante disciplina  o art. 153, I e § 1º da Constituição Federal. Frise­se que o tributo em comento fora instituído  através do DL 37/66.  O  Recorrente,  no  que  concerne  ao  fato  do  extravio  das  mercadorias  ora  destinadas ao Paraguai,  alega que estas escapam “da condição de  importada, e como tal não  geraria de qualquer sorte, tributos a serem indenizados à Fazenda Nacional, em virtude de seu  extravio.”   Ora,  é  importante  observar  o  que  dispõe  o  DL  37/66  no  que  tange  à  incidência e o fato gerador do Imposto de Importação:  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  Assim  sendo,  conclui­se  que  o  imposto  em  comento  incide  sobre  a  mercadoria  estrangeira,  que  consiste  naqueles  bens  que  tenham  origem  no  exterior,  sendo  inseridos ou introduzidos ao país.  De  outro  norte,  relevante  se  faz  analisar  se  o  fato  gerador  do  tributo  em  questão  se  perfaz.  Neste  diapasão,  importante  notar  a  clareza  com  que  o  dispositivo  o  demonstra,  consistindo,  de  maneira  clarividente,  na  entrada  no  Território  Nacional  da  mercadoria estrangeira.  Assim,  infere­se  que  “a  legislação  atinente  a  este  imposto  somente  será  aplicada com a entrada física do bem no território brasileiro, ou seja, a partir de tal momento  a União possui legitimidade para exigir o tributo.” 2 Logo, tem­se que a consumação do fato  gerador do imposto de importação ocorre com a entrada dos produtos no território nacional, de  maneira que torna possível a aplicação da legislação tributária pertinente pela fiscalização.  Em que pese que haja possíveis dúvidas a respeito do tema, importante se faz  notar a sequência do dispositivo supracitado, do Decreto­lei 37/66:  § 2º ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á  entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira.  (Parágrafo  único  renumerado  para  §  2º  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 3º ­ Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o  regulamento poderá  estabelecer percentuais de  tolerância para  a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza  ou  condições  de  manuseio  na  descarga,  estejam  sujeitos  à  quebra  ou  decréscimo  de  quantidade  ou  peso.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).                                                              1 CARF 3ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 1ª Turma Ordinária   Acórdão nº 310100445 do Processo 11128003841200571  2 CARNEIRO, Cláudio. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. ­ 2.ed. ­ Rio de Janeiro: Lumen Juris,2010.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Ora, para elucidação dos parágrafos ora transcritos, a eminente autora Raquel  Novais é precisa em suas lições:  “ainda  que  determinada  mercadoria  não  ingresse  pelo  país  passando  pelas  repartições  aduaneiras  competentes,  seja  pela  sua natureza, seja pela sua destinação, mas que se de destinem a  permanecer no território nacional – caracterizado está o evento;  uma  vez  caracterizado  o  evento,  nasce  o  dever  jurídico  de  promover a sua descrição, no ato de lançamento, nas repartições  aduaneiras  competentes,  local  onde  será  transformado  em  fato  jurídico  tributário  e  no  qual  será  constituído  em  crédito  tributário. 3  Diante de tais lições, demonstra­se que diante do extravio de mercadorias no  presente  caso,  adentrando  ao  território  nacional  mercadorias  estrangeiras,  nasce,  para  o  Recorrente, os deveres jurídicos para com a realização da tributação devida.   Entretanto,  o  Recorrente,  com  base  nos  argumentos  consubstanciados  em  sede  de  Recurso,  sustenta  que  caberia  à  Fazenda  vinculada  ao  Estado  paraguaio  realizar  a  presente  tributação,  a  qual  teria  sido  erroneamente  realizada  pela  Fazenda  brasileira.  Objetivando sustentar referido entendimento, elenca jurisprudências e doutrinas diversas.  Ora,  a  entrada  da  mercadoria  no  território  nacional  é  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  este  independe  da  destinação  da mercadoria,  entretanto,  aplica­se  a  suspensão do pagamento dos tributos, em determinadas situações prevista na norma.   Ainda que se sustente supostos acordos  internacionais para a não  tributação  das  mercadorias  consignadas  pela  autoridade  fiscal,  frise­se  que  o  acordo  entre  o  Brasil  e  Paraguai não tem qualquer norma que restrinja o poder brasileiro de tributar, de tal modo que  ao  Brasil,  em  razão  do  acordo  salientado,  compete,  tão  somente,  permitir  a  passagem  e  o  depósito em território nacional de produtos importados ou exportados pelo Paraguai.  Logo,  denota­se  que  não  é  possível  vincular  o  fato  gerador  do  tributo  à  destinação  final  da  mercadoria,  visto  que  somente  a  entrada  da  referida  mercadoria  em  território nacional implica, desde já, em sua tributação.  Ora,  com base nos  regulamentos que dispõem acerca da  situação  fática  em  deslinde, assim como, diante da constatação da competência das autoridades pátrias para com a  tributação do extravio das mercadorias que, porventura,  tinham o Paraguai como destinatário  final,  denota­se,  de  maneira  clarividente,  a  configuração  da  responsabilidade,  ainda  que  solidária, do Recorrente.  Por  todo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  responsabilidade do contribuinte, ora Recorrente e auto de infração lançado.  Sala de sessões 25 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                                                               3 Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. /  Coordenador: Eurico Marcos Diniz de Santi. ­ Rio de Janeiro: Forense, 2005. pg. 1.082.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004201/2004­06  Acórdão n.º 3102­001.968  S3­C1T2  Fl. 6          9                             Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10070.002309/2002-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIVIA VILAS BOAS E SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinatura digital) JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente Substituto (Assinatura digital) Lívia Vilas Boas e Silva - Relatora EDITADO EM: 10/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Lívia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA. em face de acórdão proferido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO – RJ assim ementado: 1 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA. DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO Deve ser mantido o auto de infração lavrado após auditoria interna de DCTF e em decorrência da não localização de pagamento vinculado a débito informado na referida declaração, se o contribuinte não comprova a existência do pagamento na fase impugnatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O caso foi relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: Versa este processo sobre o auto de infração de fls. 08 a 16, lavrado no âmbito da antiga DEFIC/RJO, para a exigência de IRRF, no valor de R$ 113.767,96, com multa de 75% e juros de mora. O lançamento decorre da apuração pelo Fisco, em procedimento de auditoria interna na DCTF do 4° trimestre de 1997, de falta de recolhimento de tributo nela informado, conforme descrição e enquadramento legal constantes à. fl. 09. Cientificada do auto de infração, a contribuinte, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 01 a 05, acompanhada de documentos (fls. 06 a 41). Alegou, em preliminar que: - o auto de infração seria nulo, em face da falta de clareza na descrição dos fatos e na indicação do dispositivo legal infringido, e, além disso, contrariaria o art. 842 do RIR, por não ter sido precedido por intimações, - seria nula a forma de intimação feita com base nas IN SRF n° 45 e 77, de 1998, inexistindo previsão legal para o Fisco efetuar intimações via internet, em desacordo, aliás, com o art. 992 do RIR e com o art. 23 do Decreto n° 70.235/1972; - em razão de possuir endereço certo, o Fisco deveria ter solicitado as informações necessárias para esclarecer os pontos levantados na auditoria, em vez de publicar editais ou divulgar listas pela internet. No mérito, asseverou que todo o débito teria sido recolhido e que a DCTF (referente ao 4° trimestre de 1997) teria sido entregue com erros. Ponderou que ela teria apresentado DCTF retificadora para corrigir os erros e a duplicidade de informações que existiriam na declaração original, tendo, inclusive, juntado à impugnação cópias das guias de recolhimento (26 a 41) e cópia da solicitação de refitificação da DCTF (fls. 42 a 46). Ao final, protestou pela produção de provas documentais e periciais. Recebida a impugnação, o processo foi encaminhado à Derat/RJO, onde foi promovida a revisão de oficio do lançamento, na forma do despacho intitulado "Revisão de Lançamento n° 50/2011 (fls. 66/77), que reduziu o valor do principal de R$ 113.767,96 para RS 14.519,63 e 2 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 determinou ‘o prosseguimento da exigência dos créditos tributários procedentes e o cancelamento dos créditos tributários improcedentes, conforme Demonstrativo de fls. 60 a 65’. Cientificada do Despacho, em 23/02/2011 (fl. 69), a interessada aditou razões de defesa à sua impugnação, na forma da petição de fls. 71 a 76, alegando, em suma, que: - o lançamento seria improcedente, sendo que as diferenças remanescentes após a revisão de oficio corresponderiam a erros na DCTF, que teriam sido objeto de solicitação de retificação de DCTF, nos termos da IN SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998; - o auto de infração para cobrança do IRRF referente ao período de julho a dezembro de 1997 teria sido emitido em 13/05/2002; a impugnação teria sido apresentada em 12/07/2002 e a revisão de ofício teria ocorrido em 16/02/2011, com ciência em 01/03/2001, ou seja, 14 anos após o fato gerador e 8 anos após a apresentação da impugnação; - teria havido a prescrição intercorrente, levando-se em conta que a RFB somente teria se pronunciado a respeito da sua impugnação após quase nove anos; - a solicitação de retificação de DCTF, realizada nos termos da IN SRF n° 126/1998, teria se sujeitado aos efeitos homologatórios a teor do art. 899 do RIR; - após cinco anos teria havido a homologação do seu pedido; - o art. 156 do CTN determinaria que o crédito tributário se extinguiria pela decadência e prescrição; - as retificações previstas em requerimentos administrativos teriam previsão legal específica quanto ao prazo de homologação (Lei n° 9.430/1996, art. 74, § 5°), que seria de cinco anos contados da entrega da declaração; - como já mencionado na impugnação, ao perceber o engano cometido no preenchimento da DCTF, teria solicitado retificação do documento, nos termos da IN SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, cujo inc. III do art. 8° previa a ‘solicitação, em processo administrativo’; - a solicitação de retificação de DCTF teria sido apresentada no dia 12 de julho de 2002, por meio de processo legal, que até então não se encontraria julgado; - a autoridade que procedeu à revisão de ofício teria mantido a cobrança dos valores impugnados por meio da retificação de DCTF, sob o argumento de que seria vedada a apreciação de DCTF que visasse reduzir os débitos, citando redação de texto encontrado na IN SRF n°255, de 11/12/2002; 3 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 - a manutenção da cobrança do valor remanescente teria se fundamentado em norma com vigência posterior ao ato praticado, uma vez que o pedido de retificação da DCTF teria sido apresentado em 12/07/2002, sob a égide da IN SRF n° 126, de 30/10/1998; - o Estado não poderia cobrar do contribuinte valores indevidos, ligados a um pedido de retificação de DCTF pendente de apreciação. O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento do crédito tributário revisto de ofício, no valor de R$14.519,63, além da multa de 75% e dos acréscimos moratórios. Inicialmente, o acórdão da Delegacia Regional de Julgamentos entendeu precluído o protesto por apresentação de prova documental, diante da ausência de comprovação de alguma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, assim como prescindível a produção de prova pericial, uma vez que a interessada, além de não ter indicado perito ou quesitos da perícia, apresentou alegações passíveis de demonstração nos autos, cuja matéria não exigiria o pronunciamento de técnico especializado no assunto. Em sede de preliminar, o acórdão asseverou que não houve nulidade do auto de infração, uma vez que o lançamento teria sido lavrado em atenção aos preceitos do art. 142 do CTN e apresentados todos os requisitos enumerados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, especialmente a descrição dos fatos e o enquadramento legal, que permitiram à ora Recorrente conhecer perfeitamente a infração que lhe estava sendo imputada e se defender sem dificuldade. O acórdão asseverou, também, que a contribuinte foi devidamente intimada do auto de infração por via postal (fl. 59), em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, não sendo cabíveis os questionamentos referentes a intimações por edital ou internet, bem como que a contribuinte pode impugnar livremente o auto de infração, não subsistindo a alegação de que a falta de intimação prévia para esclarecimentos macularia o lançamento levado a efeito. Ainda, em preliminar, o acórdão entendeu que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, destacando, quanto aos fatos geradores referentes aos créditos tributários remanescentes após a revisão de ofício, que o lançamento se deu antes do término do prazo decadencial (art. 150, §4º, do CTN) e que a impugnação tempestiva suspenseu a exigibilidade do crédito tributário lançado. No mérito, o acórdão negou provimento à impugnação ao argumento de que a retificação da DCTF, para ser admitida, teria de ser anterior ao lançamento (art. 147 do CTN), ao contrário do que ocorreu. Ademais, a contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório de seu alegado equívoco no preenchimento da DCTF tanto em 2002 (ao impugnar o auto de infração e solicitar retificação de DCTF) como em 2011 (ao aditar razões de defesa à impugnação, após a revisão de ofício), não obstante caber-lhe essa providência, nos termos do inciso III e §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Cientificada da decisão acima referida, por via postal, em 16/04/2013, Aviso de Recebimento (AR), fl. 129, a contribuinte apresentou, em 26/04/2013, recurso voluntário, fls. 132/138, trazendo as seguintes alegações. 4 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Preliminarmente, alega prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 13/05/2002 e entregue à contribuinte em 12/06/2002, que apresentou impugnação em 12/07/2002, julgada apenas em 01/03/2011, com um decurso de prazo, portanto, de quase 9 anos da impugnação e 14 anos do fato gerador; No mérito, alega (a) que o valor do crédito tributário de R$11,97, que tinha como vencimento o dia 09/07/1997, foi recolhido no dia 30/09/1997, com os devidos acréscimos legais (guia nos autos, fl. 33); e, (b) que solicitou retificação de sua DCTF em 12/07/2002, com fundamento na IN SRF nº 126, de 30/10/1998, cujo art. 8º permitiria a alteração mediante solicitação em processo administrativo próprio, que, todavia, não havia sido julgado até a apresentação do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO LÍVIA VILAS BOAS E SILVA - Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Ao exame da preliminar argüida pela Recorrente, destaca-se que a alegação encontra óbice na Súmula CARF nº 11, segundo a qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (Portaria nº 52, de 21/12/2010, publicada no DOU, Seção I, em 23/12/2010). Vencido esse ponto, passa-se ao exame do mérito, que envolve a análise dos lançamentos das das seguintes rubricas (fl. 60): 1 – Lançamento de valor residual de R$11,97, decorrente do crédito original de R$419,61, com data de vencimento em 09/07/1997 (PA 01-07/1997); 2 – Lançamento de valor residual de R$227,02, decorrente do crédito original de R$13.595,80, com data de vencimento em 06/08/1997 (PA 05-07/1997); 3 – Lançamento de valor residual de R$11,97, decorrente do crédito original de R$2.288,61, com data de vencimento em 08/10/1997 (PA 05-09/1997); 4 – Lançamento de valor de R$14.268,67, correspondente ao crédito original, com data de vencimento em 08/10/1997 (PA 05-09/1997). Sobre o lançamento de valor residual de R$11,97, destaca-se que o valor do crédito tributário original foi de R$419,61, desdobrado em duas parcelas, sendo uma de R$407,64 e outra de R$11,97 (fl. 11). Conforme análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (fl. 60), foi reconhecido o pagamento do valor de R$407,64, em 09/07/1997, conforme DARF juntada à fl. 89. Contudo, não consta dos registros daquela Delegacia o reconhecimento do pagamento do valor de R$11,97, que tinha como vencimento o dia 09/07/1997, mas que foi recolhido no dia 30/09/1997, com os devidos acréscimos legais no importe de R$2,66, conforme se verifica do DARF que se encontra nos autos também à fl. 89. 5 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Com relação aos demais créditos, todos decorrem de informações de valores a maior na DCTF do 3º e do 4º trimestre de 1997, após revisão de ofício do lançamento feita com base nas informações apresentas pelo Recorrente, quais sejam, a Solicitação de Retificação de DCTF e as guias de recolhimento. Contudo, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, defende que o pedido de retificação não corresponde a uma “DCTF retificadora”, mas sim a um “processo administrativo” com permissivo no inciso III do art. 8º da IN SRF nº 126, de 30/10/1998, transcrita abaixo: Art. 8º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada; II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1º Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original. § 2º O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica. Sobre esse processo administrativo, a Recorrente alega que "a competente solicitação de retificação de DCTF foi apresentada no dia 12 de julho de 2002, através de processo legal, que até hoje não se encontra julgado, como se verifica do andamento processual através do sistema COMPROT". Assim, considerando a Instrução Normativa vigente à época e o processo administrativo nº 10070.002304/2002-10 apresentado pela Recorrente (fl. 80), propõe-se a CONVERSÃO deste julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos cópia integral do processo administrativo protocolado na citada data de 12 de julho de 2002, haja vista a relevância dessas informações para a análise do mérito. (Assinatura digital) LÍVIA VILAS BOAS E SILVA - Relatora 6 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11080.918917/2012-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/07/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918917/2012­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.100  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/07/2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 17 /2 01 2- 88 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918917/2012­88  Acórdão n.º 3801­005.100  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918917/2012­88  Acórdão n.º 3801­005.100  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918917/2012­88  Acórdão n.º 3801­005.100  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918917/2012­88  Acórdão n.º 3801­005.100  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918917/2012­88  Acórdão n.º 3801­005.100  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918917/2012­88  Acórdão n.º 3801­005.100  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918917/2012­88  Acórdão n.º 3801­005.100  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918917/2012­88  Acórdão n.º 3801­005.100  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10660.724442/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. SÚMULA CARF Nº 32 Quando restar comprovado nos autos que a movimentação financeira não pertencia ao titular da conta bancária, mas sim a terceiros que a movimentavam - inclusive com a outorga de procuração para este fim - cabe o lançamento em nome dos terceiros responsáveis por esta movimentação, e não em nome do titular da conta. Aplicação do enunciado nº 32 da Súmula deste CARF: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2102-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. SÚMULA CARF Nº 32 Quando restar comprovado nos autos que a movimentação financeira não pertencia ao titular da conta bancária, mas sim a terceiros que a movimentavam - inclusive com a outorga de procuração para este fim - cabe o lançamento em nome dos terceiros responsáveis por esta movimentação, e não em nome do titular da conta. Aplicação do enunciado nº 32 da Súmula deste CARF: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 739          1 738  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.724442/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.234  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF, Depósitos Bancários  Recorrente  ALICE FLORES CORCETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  SÚMULA CARF Nº 32  Quando  restar  comprovado  nos  autos  que  a  movimentação  financeira  não  pertencia  ao  titular  da  conta  bancária,  mas  sim  a  terceiros  que  a  movimentavam ­ inclusive com a outorga de procuração para este fim ­ cabe  o lançamento em nome dos terceiros responsáveis por esta movimentação, e  não em nome do  titular da conta. Aplicação do enunciado nº 32 da Súmula  deste  CARF:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos, que  negavam provimento.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 13/02/2015     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 44 42 /2 01 0- 13 Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  responsabilização  solidária  e  pessoal  de  suas  filhas,  Cynthia  Flores  Corsetti  e  Adriene  Flores Corcetti,  tendo sido apurado o crédito tributário no valor total de R$1.769.889,14 (um  milhão, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos),  já acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física, exercícios 2006 e 2007, anos­calendário 2005 e 2006, tendo em vista a instauração de  Procedimento Fiscal nº 06.1.06.00­2008­00292­0, com o objetivo de apurar possíveis infrações  fiscais, motivada por movimentação  financeira  incompatível com os  rendimentos declarados,  tendo  ocorrido  movimentações  financeiras  em  instituições  bancárias,  cujos  valores  eram  superiores a R$1.500.000,00 e a R$1.350.000,00, respectivamente.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes  no  respectivo Auto de Infração, constata­se que a autuação é decorrente do seguinte:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta corrente, mantida  em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo  e  os  sujeitos  passivos  solidários,  regularmente  intimados,  não  comprovaram, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal.   A  ação  fiscal  encontra­se  minudenciada  no  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  merece  ser  transcrito  o  seguinte  trecho  da  conclusão  da  Fiscalização:  Embora  a  referida  conta  tenha  como  titular  de  direito,  a  Sra.  Alice  Flores  Corcetti,  CPF  532.517.096­15,  os  fatos  apurados  pela auditoria fiscal apontaram que os recursos creditados nesta  conta  a  partir  de  01/07/2005  a  31/12/2006,  foram  usufruídos  também por suas filhas Adriene Flores Corcetti e Cynthia Flores  Corsetti.  Os  depoimentos  de  várias  testemunhas  e  os  vários  documentos  levantados  no  transcorrer  da  auditoria  fiscal,  demonstram  que  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10660.724442/2010­13  Acórdão n.º 2102­003.234  S2­C1T2  Fl. 740          3 ao  sacar  o  dinheiro  em  espécie,  efetuar  pagamento  de  compromissos particulares ou prover o capital  necessário para  realizar negócios diversos, utilizando os recursos depositados na  referida conta bancária, a titular da conta e suas procuradoras  tiraram proveito dos recursos ali depositados.  Como  ficou  caracterizado  o  interesse  comum  em  relação  aos  fatos  apurados,  seria  necessário  que  a  fiscalizada,  e/ou  suas  procuradoras,  identificassem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  para  cada  crédito  na  conta,  qual  seria  a  atividade  econômica  correspondente.  Todavia,  ao  serem  intimadas  a  prestar  tais  esclarecimentos,  disseram  que  os  recursos  seriam  decorrentes de negócios informais realizados pela fiscalizada de  compra e  venda de produtos  diversos  sem apresentar  nenhuma  documentação que comprovasse tal alegação (doc. fls. 284/341).  Deu­se, ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais, abrigada no processo  nº 10660.725306/2010­32.  Cientificada do lançamento fiscal e inconformada, a Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 364/394, por meio do qual alegou:  ­  a  nulidade  do  lançamento,  em  face  de  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo,  porquanto  tratou  a  Sra.  Alice  Flores  Corcetti  como  interposta  pessoa,  mas,  mesmo  assim,  identificou­a  na  forma  de  sujeito  passivo  da  obrigação;  tal  fato,  encontra­se  sedimentado na qualificação da multa de ofício, quando se observa que as Sras. Adriene Flores  Corcetti e Cynthia Flores Corsetti corresponderiam aos corretos sujeitos passivos;  ­ ampara as arguições produzidas nesse contexto, com citações da doutrina de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  Raquel  Cavalcanti  Ramos  Machado,  Hugo  Brito  de  Machado  e  Hely  Lopes Meirelles,  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  entendimento  firmado  pelo  CARF estampado na Súmula nº 34, e, ainda, no art. 3º do CTN e no art. 42, parágrafo 5º, da  Lei nº 9.430/1996;  ­ suscitou a decadência parcial do crédito tributário constituído, relativamente  ao ano­calendário 2005, com fulcro no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, uma vez que a ciência  do  lançamento ocorreu  em 12/01/2011; acompanha a adução a  série de ementas de acórdãos  produzidos pelo Conselho de Contribuintes, transcritas às fls. 375/376;  ­  às  fls.  377/388,  arrazoou  quanto  à  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  qualificada, porquanto  inexistiu  fraude que a ensejasse;  tecendo a defendedora referências ao  art. 44, II, da lei n 9.430/1996, aos arts. 108, parágrafo 1º, 142 e 149 do CTN; entende que o  fato de não haver ofertado à tributação suposta presunção de omissão de rendimentos, lastreada  exclusivamente em movimentações bancárias não reflete prática fraudulenta;  ­  diante  das  explanações  realizadas  para  o  tópico  precedente,  formulou  os  quesitos, à fl. 385, direcionados à autoridade lançadora, no propósito de que essa respondesse  sobre a ausência de constituição de crédito tributário de valores correspondentes ao período de  janeiro a junho/2005, bem como sobre a solidariedade atribuída às duas filhas da impugnante,  quando se notava querer tratar a autuada como interposta pessoa; à fl. 393, sintetizou o tópico  da seguinte forma: “Pela não caracterização de fraude e desqualificação da multa de ofício de  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 150% para 75%, por  todas as  razões de direito apresentadas  e com consequência pela não  sujeição passiva solidária das mandatárias, pois não há crime contra a ordem tributária”;  ­  trouxe  ainda,  em  questão  tratada  como  vestibular,  seu  reclamo  acerca  da  inobservância  ao  sigilo  bancário,  com  base  nos  reflexos  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional a sua ordem judicial, de acordo com as assertivas produzidas às fls. 388/391;  ­  no  mérito,  citou  erros  cometidos  na  apuração  mensal  desenvolvida,  relativamente aos cheques devolvidos, quando apurou serem devidas as exclusões dos valores  listados nos quadros  à  fl. 392, nos  totais de R$1.192,30  (ano­calendário 2005) e R$5.236,05  (ano­calendário 2006);  ­  para  amparo  de  suas  alegações,  a  Contribuinte  fez  colacionar  os  documentos de fls. 396/525;  As responsáveis solidárias, Cynthia Flores Corsetti e Adriene Flores Corcetti,  ofereceram,  respectivamente,  as  impugnações  de  fls.  526/537  (com  os  documentos  de  fls.  538/586)  e  de  fls.  590/602  (com os  documentos  de  fls.  603/652),  as  quais  contêm o mesmo  teor, exceto por questão tratada às fls. 596/597, atinente à adução de uma operação de compra e  venda de  imóvel envolvendo a segunda responsável solidária citada e José de Fátima Pereira  dos Santos. Em assim sendo, as razões apresentadas nas aludidas defesas podem ser resumidas  pelo que se segue:  ­ a conta bancária utilizada pelo Fisco para efetuar seus  levantamentos é de  exclusiva titularidade de Alice Flores Corcetti, desde 15/12/1992;  ­  os  fatos de  suas  filhas, Adriene Flores Corcetti  e Cynthia Flores Corsetti,  serem  procuradoras  perante  o  banco,  somente  a  partir  de  10/06/2005,  e  de  eventualmente  usufruírem  de  alguns  recursos  financeiros  dessa  conta  bancária  não  comprovam  que  os  recursos depositados sejam de titularidade dessas nem determinam a existência de fraude;  ­  mediante  os  extratos  bancários,  desde  01/01/2005  até  31/12/2006,  e  da  análise dos créditos antecedentes ao período observado pela Fiscalização, pode­se observar que  a sistemática das movimentações financeiras não se modificou após 30/06/2005; sendo que a  autoridade fiscal, apesar de autorizada pelo MPF­F acostado aos autos, para auditar todo o ano­ calendário de 2005, decidiu incluir em sua autuação apenas os créditos depositados a partir de  julho de 2005;  ­  na  legislação  aplicável  à  matéria  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996),  a  identificação do sujeito passivo recai em uma das três hipóteses: o titular, o terceiro ou os co­ titulares  das  contas  examinadas,  não  se  vislumbrando  a  possibilidade  jurídica  de  se  atribuir  sujeição passiva solidária;  ­ errou a autoridade lançadora ao determinar a multa de ofício qualificada de  150%,  uma  vez  que  para  essa  multa  prevalecer  haveria  que  se  provar  nos  autos  que  Alice  Flores Corcetti, apesar de ser a  titular da conta bancária, consistiria em interposta pessoa e a  seguir  identificar  na  autuação  como  sujeitos  passivos,  os  terceiros,  verdadeiros  titulares  da  conta bancária, o que também não se provou;  ­ não há como imputar a sujeição passiva solidária, por falta de amparo legal,  uma vez que o embasamento utilizado é incompatível com os fatos descritos nos autos; e, dessa  forma, requer o cancelamento do respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10660.724442/2010­13  Acórdão n.º 2102­003.234  S2­C1T2  Fl. 741          5 Diante do exposto, pleiteiam pelo acolhimento das Impugnações, cancelando­ se o débito fiscal reclamado, tendo em vista entenderem ter sido demonstrada a insubsistência e  improcedência da ação fiscal.  Na análise das alegações apresentadas nas Impugnações, os integrantes da 4ª  Turma da DRJ/JFA decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a diligência requerida, não  acolher  as  preliminares  de  nulidade,  manter  como  responsáveis  solidárias  Adriene  Flores  Corcettti e Cynthia Flores Corsetti, e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação  para:  I  –  exigir  do  sujeito  passivo  o  recolhimento  da  parcela  do  imposto  correspondente  a  R$604.555,98 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito  centavos), acrescidos de multa de ofício de 150% (passível de redução) e dos juros de mora a  serem  atualizados  na  data  do  efetivo  pagamento;  II  –  eximi­lo  do  pagamento  da  parcela  restante do  imposto no valor de R$1.767,80  (mil,  setecentos  e  sessenta  e  sete  reais  e oitenta  centavos).   A  parcela  excluída  correspondeu  a  depósitos  relativos  a  cheques  comprovadamente devolvidos (R$327,89 – exercício 2006; R$1.439,91 – exercício 2007).  Do referido julgado é possível extrair a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  Exercício:  2006,  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CHEQUES DEVOLVIDOS.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  excluindo­se  da  tributação,  contudo,  valor  cuja  origem  restou  comprovada,  na  forma  de  diferença  de  cheques  devolvidos demonstrada pela impugnante.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006,  2007  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE.  As  informações coletadas no decorrer da ação  fiscal  indicaram  que  tanto  a  contribuinte  quanto  suas  filhas,  na  qualidade  de  procuradoras  autorizadas  a  movimentarem  a  conta  corrente  analisada,  detinham  interesse  nos  fatos  geradores,  razão  pela  qual,  à  luz  da  legislação  vigente,  a  exigência  do  crédito  tributário  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  observada  recaiu  sobre  a  titular  da  conta  corrente,  cabendo na  espécie a  lavratura de  termos de  sujeição passiva solidária em nome das  filhas.  LEGISLAÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE. SIGILO BANCÁRIO.  Afasta­se  do  julgamento  administrativo  a  discussão  acerca  de  inconstitucionalidade de lei, ou mesmo de sua validade, com as  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 ressalvas expressas na legislação, as quais não se observam no  caso em concreto.  DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO.  A  diligência  requerida  revelou  motivação  que  não modificaria  algum aspecto do lançamento, sendo, pois, prescindível. Há que  se indeferir, então, o pedido formulado.  Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006,  2007 DECADÊNCIA. DOLO.  Embora o IRPF seja considerado tributo sujeito à homologação,  quando se constata a existência de dolo o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito  tributário inicia­se no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Nesse  sentido,  então,  o  lançamento  atinente  aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2005, só não seria  possível a parte de 01/01/2012.  PENALIDADES. MULTA MAJORADA.  A  situação  narrada  pela  Fiscalização,  mormente  o  manejo  concomitantemente  da  titular  da  conta  corrente  e  de  suas  procuradoras no transcurso dos períodos estudados, indica dose  de dolo suficiente para que se aplique a majoração da multa.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  A  Contribuinte  e  suas  filhas,  Cynthia  e  Adriene,  tiveram  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpuseram  conjuntamente  o Recurso Voluntário  de  fls.  732/771,  pelo  qual reiteraram integralmente as alegações contidas nas Impugnações apresentadas, ressaltando  – resumidamente, o que se segue:  ­  Do  ato  administrativo  do  lançamento  anulável  por  vício  substancial.  Ausência  de Motivação  a  suscitar pela  correição  da  identificação  do  sujeito  passivo  autuado  (com a mesma numeração da peça impugnatória).  Alegam  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  o  Termo  de  Verificação Fiscal  teria considerado Cyntthia Flores Corcetti e Adriene Flores Corcetti como  interpostas  pessoas  e  identificado  de  maneira  equivocada  no  auto  de  infração  Alice  Flores  Corcetti como sujeito passivo da obrigação tributária, ressaltando que os depoimentos colhidos  pela  fiscalização  teriam  imputado  a  sujeição  passiva  solidária  às  duas  filhas,  ficando  a  Sra.  Alice  Flores  Corcetti,  sem  entender  em  que  casos  então  seriam  possíveis  enquadrar­se  interpostas pessoas no polo passivo de autuação ao que dispõe o parágrafo 5º do artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Defendem  ainda  que  os  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização,  caso  fosse  possível  admiti­los  como verdadeiros – o que  entendem não  ser,  já que não  se  sabe  em que  condições  foram  tomados  ­,  restaria  atestado  envolverem  única  e  exclusivamente  as  mandatárias procuradoras e assim, a identificação do sujeito passivo deveria ser em nome das  filhas, já que a questão em litígio versa sobre uma suposta omissão de rendimentos, embasada  em uma presunção legal.  As filhas contestam a Sujeição Passiva Solidária em razão da inaplicabilidade  do  I do artigo 124 do CTN, e que não existiria quaisquer  informações de que sejam titulares  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10660.724442/2010­13  Acórdão n.º 2102­003.234  S2­C1T2  Fl. 742          7 dos créditos depositados na conta corrente do Banco Mercantil do Brasil S/A e muito menos,  que tenham interesse comum na situação que constituía o fato gerador, já que esse fato gerador  da  autuação  seriam  os  depósitos  em  conta  corrente  e  não  a  utilização  ou  destinação  desses  recursos,  relembrando ainda que  a  titular dos  recursos  lá depositados  era a Sra. Alice Flores  Corcetti,  desde  a  abertura  da  conta  em  1992,  e  somente  em  junho  de  2005  teria  outorgado  procuração às suas filhas.  As  Recorrentes  alegam  ainda  que  não  requereram  qualquer  diligência  à  autoridade julgadora de 1º grau, e que as questões levantadas em sede das Impugnações seriam  apenas suposições.  Reiteram que o único documento que o fisco se embasou para caracterizar o  dolo e  imputar  solidariedade às  filhas  foi a procuração outorgada pela mãe em 2005 e que  ­  caso não houvesse a procuração ­, não seria imputado a solidariedade, não existindo o dolo no  caso, mesmo com os depoimentos colhidos.   ­  Da  decadência  parcial  do  crédito  tributário  constituído  relativamente  ao  ano­calendário de 2005 e   Da  inaplicabilidade da multa de ofício qualificada em razão de  inexistência  de fraude  Em suma, as Recorrentes entendem que a identificação do sujeito passivo se  deu  em  nome  da  titular  da  conta  corrente  bancária,  com  base  em  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  não  se  admitindo  nesse  caso,  a  qualificação  da multa  de  75% para  150%, já que somente se admitiria esta hipótese se restasse provado nos autos que os valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencessem  a  terceiro,  evidenciando  interposição de pessoa.  Além  disso,  alegam  que  o  art.  44,  II,  da  Lei  9.430,  de  1996,  aplicável  aos  anos­calendários de 2005 e 2006, são definidos por três institutos: sonegação, fraude e conluio,  sendo que a presença do intuito de fraude seria obrigatória para aplicação da multa qualificada,  ainda que mediante sonegação ou conluio.  As  Recorrentes  discorrem  que  não  houve  fraude  no  caso  em  epígrafe,  e,  sendo  assim,  não  há  de  se  falar  em  multa  de  ofício  na  modalidade  qualificada,  portanto,  reduzindo­se automaticamente o prazo para que o Fisco pudesse constituir o crédito tributário  e,  consequentemente  estaria  decadente  o  crédito  tributário  pertinente  ao  ano­calendário  de  2005, considerando que a ciência dos autos teria se dado em 12.01.2011.  Após, as Recorrentes se limitaram a reiterar integralmente os termos lançados  em suas Impugnações, requerendo ao final, o seguinte:  ­ Pelo cancelamento do lançamento do crédito tributário consubstanciado no  Auto  de  Infração  em  litígio  por  vício  substancial  de  ausência  de  motivação  a  suscitar  pela  correição da identificação do sujeito passivo autuado;  ­ Pela não  caracterização da  fraude e desqualificação da multa de ofício de  150% para 75%, por todas as razões de direito expostas e em consequência pela não sujeição  passiva solidária das mandatárias, pois não há crime contra a ordem tributária;  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 ­ Pela decadência parcial do crédito  tributário  constituído  relativamente  são  ano­calendário  de  2005,  em  razão  da  desqualificação  da multa  de  ofício  imputada  de  150%  para 75%;  ­ Pelo cancelamento do feito fiscal em razão de quebra do sigilo bancário sem  ordem  judicial,  em  consonância  com  julgado  do  STF  que  considerou  inconstitucional  essa  prática;  ­ Pela inaplicabilidade da sujeição passiva solidária em razão de inexistência  de  qualquer  participação  das  mandatárias  em  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Na  sessão  de  15  de  maio  de  2012  foi  determinado  o  sobrestamento  do  recurso, por força do disposto no art. 62, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF.  Em face da alteração no regimento Interno deste Conselho, retornam os autos  agora para julgamento de mérito.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 18.07.2011, como atesta  o AR de fls. 685. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 05.08.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão que manteve lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de  rendimentos  decorrentes  da  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada. O lançamento foi efetuado em nome da Sra. Alice, mas foram lavrados termos de  sujeição passiva solidária em nome de suas duas filhas: Adriene e Cinthia.  Com  efeito,  antes  de  entrar  no  mérito  da  discussão  travada  nestes  autos,  entendo que uma preliminar suscitada em sede de Recurso Voluntário deve ser analisada.  Trata­se  da  alegação  de  que  não  há  que  se  falar  em  sujeição  passiva  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  teria  deixado  clara  a  ocorrência de interposição de pessoa, a ensejar a aplicação do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.   Tal pretensão merece ser acolhida.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10660.724442/2010­13  Acórdão n.º 2102­003.234  S2­C1T2  Fl. 743          9 Isto  porque  o  Termo  de  Verificação  –  associado  à  farta  documentação  anexada aos autos – deixa clara esta interposição de pessoa.  Como  se  viu,  a  movimentação  financeira  da  Sra.  Alice  teria  sido  incompatível  com  os  rendimentos  por  ela  declarados  nos  anos  de  2005  e  2006.  Com  a  intimação  do Banco Mercantil,  a  autoridade  fiscal  apurou  que  a  Sra. Alice  havia  outorgado  poderes  às  suas  duas  filhas  (Cinthia  e Adriene,  fls.  149)  para que  estas movimentassem  sua  conta naquele banco. A procuração foi outorgada em junho de 2005.  Os extratos bancários dos meses de janeiro a junho de 2005 (período anterior  à  outorga  de  poderes  às  filhas  da  contribuinte)  não  foram  sequer  anexados  pela  autoridade  fiscal  aos  autos –  a despeito de  terem sido  solicitados  aos bancos via RMF  ­  e os depósitos  deste  período  não  foram  considerados  no  lançamento,  o  que  indica  que  a movimentação  da  conta da contribuinte somente passou a ser incompatível com a sua renda a partir do momento  em que suas filhas passaram a fazer uso da mesma. Eis o que consta do Termo a esse respeito:    Este  fato  reforça  a  tese  de  que  se  tratava  efetivamente  de  interposição  de  pessoa, pois as filhas da contribuinte faziam uso de sua conta para movimentar valores que lhes  pertenciam, e não à sua mãe.  Ademais,  tomando  como  exemplo  os  depoimentos  de  fls.  157,  163  e  170  resta claro que quem movimentava a conta do Banco Mercantil eram as filhas da contribuinte,  pois  faziam  trocas  de  cheques,  cobrando  taxas  de  juros  de  4,5%.  Em  todos  os  depoimentos  tomados  pela  Fiscalização  não  há  nenhum  em  que  se  vincule  a  Sra.  Alice  às  operações  efetuadas (de trocas de cheques). Todos os depoentes afirmam que mantinham relação com as  filhas da Sra. Alice.  Vale  ressaltar que a autoridade fiscal deixou de demonstrar por que motivo  considerou que a Sra. Alice também movimentava a referida conta, pois assim se manifestou:    Com efeito, os documentos de  fls. 174/178  (que  justificariam o  lançamento  em  nome  da  Sra.  Alice)  se  referem  ao  depoimento  do  Sr.  Leonardo  de  Brito  Moreira.  No  depoimento,  o  Sr.  Leonardo  afirma  categoricamente  que  não  conhecia  a  Sra.  Alice  e  que  efetuou  trocas  de  cheques  com  suas  filhas  Adriene  e  Cinthia,  tendo  inclusive  afirmado  que  vendeu um automóvel para a Sra. Cinthia, mas que a Nota Fiscal teria sido emitida em nome da  mãe dela (Alice). Ora, o simples fato da Nota Fiscal de venda do veículo ter sido emitida em  nome  da  Sra.  Alice  não  pode  levar  à  conclusão  de  que  o  automóvel  tenha  sido  por  ela  adquirido, mormente  considerando que o depoente  salientou que desconhecia  a Sra. Alice,  e  que o carro foi vendido para a Sra. Cinthia, verbis:  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10   Assim, é  inegável que não há como imputar a movimentação financeira em  questão  à  Sra.  Alice,  pois  com  base  em  toda  a  documentação  acostada  aos  autos,  resta  inconteste que a conta mantida no Banco Mercantil era movimentada exclusivamente por suas  filhas,  e  não  por  ela  mesma,  restando  comprovada  a  ocorrência  de  interposição  de  pessoa,  razão pela qual tem aplicação aqui o disposto no § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vale  lembrar  ainda  o  conteúdo  do  Enunciado  nº  32  da  Súmula  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  segundo o qual:  “A  titularidade dos depósitos  bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros.”.  Tal  enunciado  é  de  aplicação  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno deste Conselho.  Por todos estes motivos, deve ser cancelado o lançamento efetuado em nome  da Sra. Alice, eis que deveria ter sido efetuado em nome de suas filhas, e não considerando­as  apenas como responsáveis solidárias pelo crédito tributário.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao  recurso, para  cancelar o lançamento.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10882.900983/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900983/2008­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.989  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 83 /2 00 8- 17 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.   Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.   Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.   O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  no.  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus”,  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que discriminava as exclusões das isenções da  Cofins  e  da  contribuição  ao PIS. Desta  forma,  nas  reedições  da MP no.  2.037,  de  2000,  foi  excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento das  vendas à Zona Franca de Manaus acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 5          4 Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito creditório referente aos recolhimentos' indevidos ou a maior a título  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A  isenção  do  PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo, não  alcança os  fatos  geradores ocorridos  entre 1° de  fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida  Provisória  no.  1.858­6,  de  1999,  e  reedições  (atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração,  não  se  reconhece  direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art.  40.  É mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte  e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 7          6 I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II ­ de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS  ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se  a  relevância  e o  risco  de manter­se  com  plena  eficácia o  diploma  atacado  se  este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca  de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e  de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram  ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de  dispositivos  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  novembro  de  2000.  (ADI  2348  MC,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2000, DJ 07­11­2003  PP­00081 EMENT VOL­02131­02 PP­00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida Provisória  n°  2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  no.  2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo. Referida  isenção, contudo, não alcança os  fatos  geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que  produziu  efeitos  a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida Provisória  no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA 1ª  SEÇÃO, NO RESP  1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/2009  SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de  Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca  de  Manaus  equivale  a  uma  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  Sob  esse  enfoque,  é  assente  nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a  todos os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações  de mercadorias  nacionais  para  essa  região,  regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2.  O  art.  5º  da  Lei  7.714/88,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.004/95,  bem  como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos nacionais para o estrangeiro.  3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus  com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp 681.395/SC, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  03/09/2010;  REsp  802.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min.  Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator  Min.  Paulo  Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348­ 9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º  do art. 14 da MP nº 2.037­24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao  PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 9          8 5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo  E. STF,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­24 que  tiveram sua  eficácia normativa suspensa.  (...)  11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292410/AM, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 10          9 verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e  179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente  a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio  da verdade material  estriba­se na  própria  natureza da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com  suas inerências.  Deveras, se a Administração  tem por  finalidade alcançar verdadeiramente o  interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o  encontro com o interesse público substantivo.  Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA DE MELLO,  Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a  verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para  alcançar  a verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes  se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar  o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade  real,  tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris,  2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 11          10 judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória. A não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­ 04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (10950.002540/2005­65, Recurso Voluntário  n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ  ­  PREVALÊNCIA DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a  IRRF que compõe saldo negativo de  IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado da  declaração. Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do  Recurso: 157222 ­ Primeira Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso  Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 12          11 Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 3801­004.989  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5958721 #
Numero do processo: 37317.004716/2006-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 9202-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso no envio do processo à Terceira Câmara, para complemento da análise do Recurso Especial, com manifestação expressa também acerca do segundo paradigma apresentado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gustavo Lian Haddad. Fez sustentação oral o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ nº 78.656, patrono da recorrida. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 446          1  445  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37317.004716/2006­26  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.012  –  2ª Turma  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRADESCO S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso no envio do processo à Terceira Câmara, para complemento da análise  do  Recurso  Especial,  com  manifestação  expressa  também  acerca  do  segundo  paradigma  apresentado. Declararam­se  impedidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gustavo  Lian  Haddad.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Gabriel  Lacerda  Troianelli,  OAB/RJ  nº  78.656,  patrono da recorrida.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 17 .0 04 71 6/ 20 06 -2 6 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 447  ___________       RELATÓRIO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.698.453­ 2,  por  meio  da  qual  foram  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  incidentes  sobre  pagamento de verba contabilizada no título “Abono Único” (Relatório Fiscal de fls. 30 a 32). O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  a  existência  de  ação  judicial, conforme consta às fls. 30:  “Nota  preliminar.  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  procedida  com  a  finalidade  precípua  de  afastamento  da  decadência.  Assim,  os  valores  ora  lançados  não  comportam  apresentação  de  contestação  quanto  ao  mérito,  já  que  tal  discussão  encontra­se  210  Vara  Federal  —  S.Paulo/SP.(Processo  2003.61.0030907­4),  justificando­se somente a discussão dos aspectos  formais do lançamento, se  for o caso. Portanto,  todas as  informações  quanto  aos  procedimentos  visando  o  recolhimento,  constantes  da  Notificação em tela, devem ser desconsideradas, uma vez que encontra­ se pendente de decisão judicial a exigência de tais contribuições.  1.  O  presente  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nr.  35.698.453­2  e  tem  por  objeto  a  narrativa  dos  fatos  ocorridos  e  verificados  na  ação  fiscal  e  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal  em  referência.  O  período  levantado  compreende  as  competências  12/1998,  01/1999,  09/2002,10/2003,,  11/2003, 12/2003 e 01/2004, (...)  (...)  3. Tais convenções estabelecem o pagamento em uma só parcela de um  valor determinado. Em alguns exercícios em que isso foi feito, o Banco  considerou tais valores como verba remuneratória e recolheu sobre a  mesma as contribuições previdenciárias  (anteriores a 1998). Todavia,  deixou  de  fazê­lo  nos  exercícios  de  1998,  2002  e  2003,  contando  inclusive  com  liminar  concedida  pela  Justiça Federal  para  tanto. No  tocante às  contribuições dos  segurados,  o Departamento de Recursos  Humanos  do  Banco,  através  da  sua  área  de  Folha  de  Pagamento,  recalculou as contribuições descontadas dos segurados que ganhavam  abaixo do limite máximo e que, com o pagamento do Abono atingiram  tal  limite.  Chegou­se  a  um  total  global  por  competência,  incluído  no  débito  ora  levantado.  Como  não  houve  o  desconto,  inexistiu  crime  contra a Seguridade Social (apropriação indébita).  4. Os valores ora levantados, discriminados no quadro a seguir, foram  extraídos  dos  resumos  das  Folhas  de  Pagamento  e  dos  extratos  do  Razão — conta 5/11­ 0000057­4 — Abono Único, documentação esta  apresentada à  fiscalização. Também examinadas Atas de Assembléias  de Acionistas e de Diretoria.  COMPETÊNCIA  TOTAL PAGO – R$  CONTRIB. SEGURADOS  12/1998  32.776.100,00  995.022,82  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 448          3  01/1999  60.900,00  4.762,38  09/2002  63.011.147,47  1.637.607,80  10/2003  90.200.300,01  2.376.031,27  11/2003  273.400,00  20.915,10  12/2003  42.259,99  3.235,95  01/2004  15.000,00  1.147,50    O  Contribuinte  foi  cientificado  em  22/12/2004  e,  em  06/01/2005,  apresentou  Impugnação, esclarecendo que nem todos os períodos exigidos na NFLD em tela eram objeto  de ação judicial, e que, mesmo quanto àqueles sobre os quais havia tal discussão, as decisões  judiciais eram diversas. Quanto aos períodos de 10/2003 a 01/2004, assim esclarece (fls. 49 em  diante):  “III  —  DOS  VALORES  RELATIVOS  AOS  PERÍODOS  DE  COMPETÊNCIA  SETEMBRO/2002  E  OUTUBRO/2003  A  JANEIRO/2004, QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL  Já  no  que  diz  respeito  aos  valores  relativos  aos  demais  períodos  de  competência,  cumpre  reiterar  inicialmente  que muito  embora  tenha  constado  do  relatório  anexo  à  autuação  que  a  exigibilidade  dos  valores  está  suspensa  por  força  do  MS  n°  2003.61.00.030907­4  relativamente  a  todo  o  período,  como  se  verifica  da  petição  inicial  daquele processo (doc. .03) em realidade o mesmo se refere apenas ao  abono  único  relativo  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2003/2004  (com  reflexos  nos  períodos  de  competência  de  outubro/2003  a  janeiro/2004),  sendo  que  os  valores  relativos  ao  período  de  competência de  setembro/2002 estão com exigibilidade suspensa por  força do MS n° 2002.61.00.022030­7 (doc. 04).”  Relativamente aos períodos de 10/2003 a 01/2004, o Contribuinte apresentou os  seguintes argumentos:  ­  os  valores  não  poderiam  ter  sido  calculados  levando­se  em  conta  a  alíquota  adicional de 2,5%;  ­  tendo  sido  reconhecido  no  Relatório  Fiscal  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  a  aplicação  de  multa  de  ofício  violaria o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ inaplicabilidade da taxa de juros Selic.  Tendo em vista os argumentos e documentos apresentados pelo Contribuinte na  Impugnação,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  à  PFN,  em  06/04/2005,  para  esclarecimentos acerca das ações judiciais envolvidas (fls. 182):  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 449          4  “1. A presente NFLD refere­se a contribuições sociais incidentes sobre  pagamentos efetuados a empregados, de verba contabilizada no título  "Abono Único". Estes pagamentos originaram­se de Acordos Coletivos  de  Trabalho  firmados  entre  os  Sindicatos/Confederações  dos  empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  e  Sindicatos/Federações  Patronais.  2.  A  empresa  alega  que  os  valores  relativos  aos  períodos  de  competência de setembro/2002, outubro/2003 e janeiro/2004 estão com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Liminares  em  Mandado  de  Segurança de n.°s 2002.61.00.022030­7 e 2003.61.00.030907­4.  3. Ocorre que as consultas efetuadas ao site do TRF3 não retornam as  informações necessárias à verificação da situação das liminares.  4.  Sendo  assim,  solicita­se  confirmação  da  validade  das  liminares  supramencionadas,  no  sentido  de  se  proceder  ou  não  ao  desmembramento  do  presente  processo,  visto  que  o  mesmo  abarca  outras competências não cobertas pelas mesmas.”  Em  atendimento,  em  10/05/2005  a  PFN  recomendou  o  desmembramento  da  NFLD, conforme a seguir (fls. 190):  “2  ­  Analisando  os  extratos  de  fls.  217/220,  denota­se  que  a  liminar  prolatada  na  ação  de  segurança  de  n°  2003.61.00.030907  foi  devidamente suspensa por força da decisão concedida pelo Relator do  AI.  de  n°  2003.03.00.073023­2  em  12.12.2003  (decisão  encaminhada  pela  Serec  em  19/01/2004,  para  ciência  da  21.428  ­  Servrep),  não  havendo ainda julgamento de mérito da ação de Segurança, de acordo  com informações fornecidas via e­mail pela Procuradora Federal Dra.  Juli  ana  Rovai  Rittes  de  Oliveira  Silva,  responsável  pela  defesa  do  INSS,  perante  à  21  8  VCF/SP.  Com  relação  a  liminar  concedida  na  Ação de Segurança de n° 2002.61.00.0220307, o INSS não logrou êxito  em  suspendê­la  conforme  denota­se  nas  fases  do  AI  de  n°  2002.03.00.045109­9  (extratos  de  fls.  218/219).  Não  foi  prolatada  a  sentença  de  mé  rito  na  refe  rida  ação  de  Segurança  até  o  dia  09/02/2005  de  acordo  com  esclarecimentos  repassadas  via  e­mail  à  esta  Procurado  ria,  pelo  Procurador  Federal  Dr.  Wagner  Montin,  responsável pela defesa per ante à 68 VCF/SP.  3 ­ Assim, restaria o desmembramento do processo administrativo, com  a  lavratura  de  três  créditos.  O  primeiro,  para  prosseguimento  do  recurso  administrativo  apenas  com  relação  às  competências  de  dezembro/98 e janeiro/99. O segundo, com relação às competências de  outubro de 2003 à janeiro de 2004, devendo o processo ser remetido à  Procurado ria para inscrição do débito, tendo em vista que a empresa  não logrou êxito na suspensão da exigibilidade. Finalmente o terceiro,  para  competência  de  setembro/04  devendo  o  processo  administrativo  aguardar a decisão definitiva de mérito, uma vez que foi devidamente  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  da  liminar,  concedida na Ação de Segurança de no 2002.03.045109­9.”  Assim, em 2005 a NFLD inicial foi desmembrada em três, conforme consta da  Decisão­Notificação  de  fls  192  a  197,  que  trata  da  NFLD  Debcad  n.°  35.831.623­5,  que  manteve a data de 17/12/2004:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 450          5  “DA DILIGÊNCIA  4. Em diligência à Procuradoria,  fls.  182,  esta nos  informou, através  do despacho de  fls.  190/191, que o processo n° 35.698.453­2 deveria  ser desmembrado em três, sendo que para as competências de 10/2003  a 01/2004, caso do presente processo, deveria haver remessa dos autos  à Procuradoria para inscrição do débito, tendo em vista que a empresa  não logrou êxito na suspensão da exigibilidade.   5. Ocorre que houve contestação de aspectos do  lançamento que não  estão  sendo  discutidos  no  Poder  Judiciário,  sendo  assim,  ainda  que  não  tenha  logrado êxito na suspensão do crédito, passa­se a analisar  neste processo as razões de impugnação da empresa para os períodos  supramencionados,  ficando  as  demais  competências  separadas  em  outros  dois  processos  de  n°s  35.698.453­2  e  35.831.624­3,  conforme  orientação da Procuradoria.”  Em síntese, o desmembramento efetuado em 2005 resultou no seguinte:  ­ NFLD n° 35.698.453­2, referente às competências de 12/1998 e 01/1999;  ­  NFLD  n°  35.831.623­5  referente  às  competências  de  10/2003  a  01/2004,  tratadas no presente processo;  ­ NFLD n° 35.831.624­3, referente à competência de 09/2002.  Assim, a decisão de Primeira  Instância de fls. 192 a 197, que tratou apenas da  NFLD  n°  35.831.623­5,  referente  às  competências  de  10/2003  a  01/2004,  considerou  procedente o lançamento, conforme os seguintes fundamentos:  ­  quanto  à  alíquota  adicional  de  2,5%,  a  seara  administrativa  não  teria  competência para examinar questão de inconstitucionalidade;  ­ relativamente à exoneração da multa de ofício mediante a aplicação do art. 63  da Lei nº 9.430, de 1996, tal dispositivo legal não se aplicaria a Contribuições Previdenciárias;  ­ no que tange à aplicação da taxa de juros Selic, esta teria amparo legal.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs,  em  16/08/2005,  o Recurso Voluntário  de  fls.  208  em  diante,  por meio  do  qual  reitera  as  razões  contidas na Impugnação. Quanto à aplicação da multa, assim esclarece e pleiteia:  “É  que,  diversamente  do  que  constou  desta  r.  decisão,  a  medida  liminar  pleiteada  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2003.61.00.030907­4 foi deferida pelo ilustre Juiz Federal da 21a Vara  em  São  Paulo,  tendo  sido  suspensa  apenas  posteriormente  face  ao  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  INSS,  por  decisão  da  qual  o  Recorrente foi intimado em 17/12/2003 (doc. 01).  Não  obstante,  diante  desta  decisão  o  ora  Recorrente  requereu  e  foi  deferida autorização para realização do depósito judicial dos valores  em  discussão,  o  qual  foi  realizado  no  prazo  de  30  dias  previsto  no  parágrafo 2° do artigo 63.da Lei n° 9.430/96, acrescido dos juros de  mora devidos até a data do depósito (doc. 02).  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 451          6  De se salientar, ademais, que tendo constatado que o valor lançado por  meio  da  presente NFLD é  superior  ao  valor  inicialmente  depositado,  Recorrente procedeu inclusive ao depósito complementar da diferença  apurada,  inclusive  no  que  diz  respeito  à multa  e  juros  devidos  sobre  esta diferença.  Verifica­se,  assim,  que  o  crédito  tributário  encontra­se  efetivamente  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sendo  certo  que  relativamente  aos  valores depositados no prazo de 30 dias da decisão que suspendeu a  eficácia  da medida  liminar  inicialmente  deferida  jamais  poderia  ser  exigido do Recorrente qualquer valor a título de multa.  (...)  Por outro  lado, nem se diga que  também relativamente aos depósitos  efetuados no prazo previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/96 seria devida  a  multa,  ao  argumento  de  que  não  seriam  integrais,  tanto  que  necessária sua posterior complementação.  Primeiramente, é necessário ter em mente que sendo a NFLD relativa a  vários  períodos  de  competência  e  distintas  rubricas,  a  análise  da  integralidade  do  depósito  deve  ser  feita  relativamente  a  cada  fato  gerador,  e  portanto  rubrica  a  rubrica,  o  que  por  si  só  já  vicia  o  lançamento.  De qualquer modo, porém, data maxima venia, a interpretação do art .  151,  II do CTN não pode  levar ao absurdo de se entender que sendo  depositado 99% de um determinado crédito tributário tal depósito seria  absolutamente  inócuo  e  o  crédito  tributário  poderia  ser  cobrado  em  sua totalidade.  Em  realidade,  o  depósito  judicial,  quando  parcial,  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor efetivamente  depositado,  não  podendo  ser  exigido  sobre  esse  valor  multa  quando  efetuado no prazo legal, como é o caso, ou juros de mora além dos já  depositados.”  Em sessão plenária de 23/03/2010,  foi  julgado o Recurso Voluntário 246.593,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.288 (fls. 378 a 382), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/01/2004  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  MEDIDA  LIMINAR  CASSADA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  INEXIGIBILIDADE DO  JURO E MULTA DE MORA DE MANEIRA  PROPORCIONAL.  A discussão do débito  tributário no âmbito do Judiciário não  impede  que o fisco efetue o lançamento para prevenir a decadência.  O depósito judicial com valor parcial do débito em discussão suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  apenas  relativamente  ao  valor  depositado,  sendo  incabível  a  imposição  de  juros  e  multa  de  mora  sobre esse valor, cabível, no entanto, os acréscimos legais no tocante a  diferença.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 452          7  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(á).”  Cientificada do acórdão em 18/11/2010 (fls. 383), a Fazenda Nacional interpôs,  em 29/11/2010 (fls. 385), o Recurso Especial de fls. 386 a 389, visando a revisão do julgado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  2300­ 091/2011, de 24/08/2011 (fls. 392 a 395).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  a  decisão  ora  combatida  contraria  as  seguintes  normas  previstas  no  Código  Tributário Nacional e no artigo 63, caput, da Lei n° 9.430/96, in verbis:  CTN  Art.  141  ­  0  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  se  modifica  ou  extingue, ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a  sua efetivação ou as respectivas garantias.  Art. 151­ Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  II­ o depósito do seu montante integral.  Lei n° 9.430/96  Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do  crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido suspensa na forma do inciso IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966.  (Vide Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001)  § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  (Grifos  nossos).  ­ pelo que se vê da legislação, somente se poderia cogitar da inaplicabilidade da  multa de oficio e de juros de mora sobre parte do débito, se o depósito efetivado fosse integral;  ­  contudo,  conforme  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  depositou o valor total considerado pela autoridade fiscal o que inclusive foi reconhecido pelo  Relator em seu voto;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 453          8  ­ uma vez que os débitos não foram integralmente depositados, restou intacta a  exigibilidade  in  totum  dos  valores,  pois  não  houve  “suspensão  parcial”  do  crédito  tributário  simplesmente porque inexiste tal instituto no direito tributário;  ­ ressalte­se que apesar de o art. 63 da Lei n° 9.430/96 não se referir aos casos  de depósitos judiciais insuficientes resta evidente o intuito da norma no sentido de que apenas  caberia  falar  em  não  aplicação  da  multa  de  oficio  e  de  juros  de  mora  sobre  as  parcelas  depositadas se a exigibilidade do débito estiver suspensa;  ­ ora, se no caso dos autos apenas o depósito judicial integral  tem o condão de  suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN, não há que  se falar em exoneração da multa e dos juros quanto aos valores contidos no lançamento sobre  os quais houve depósito parcial;  ­ neste  sentido convém rememorar o  teor da Súmula 112 do STJ, que  trata da  matéria em comento: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for  integral e em dinheiro”, o que equivale a dizer que o crédito tributário considerado integral é  aquela  quantia  exigida  pela  Fazenda  Pública,  e  não  aquela  reconhecida  pelo  sujeito  passivo  (cita doutrina de Leandro Paulsen);  ­  assim,  se  o  valor  não  foi  depositado  integralmente,  segundo  as  normas  tributárias  vigentes,  é  inquestionável  a  aplicação  pela  autoridade  fiscal  de multa  de  oficio  e  juros de mora sobre todo o tributo lançado, e isto tem uma razão de ser: o ordenamento jurídico  estabelece  critérios  para  a  efetivação  de  pagamento,  que  devem  ser  cumpridos  de  modo  coerente e visando não prejudicar as partes envolvidas;  ­ vale ainda registrar o entendimento espelhado no acórdão de n° 202­167.94:  "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  compensação  do  PIS,  amparada  por  decisão  judicial,  implica  renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  ocorrendo  as  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  descabe  falar­se  em  nulidade  do  auto  de  infração.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  defeso  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  lei  vigente  ao  argumento de que ofende à Constituição.  AÇÃO  JUDICIAL  PRÉVIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  A  busca  da  tutela  do  Poder  Judiciário  não  obsta  a  formalização  do  lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  sobre  o  mérito  da  incidência  tributária  em  litígio,  cuja  exigibilidade  fica  adstrita  à  decisão definitiva do processo judicial e sem a imputação de multa de  ofício.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 454          9  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  apurado  em  auto  de  infração,  lavrado  com  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, deve ser acrescido  de juros de mora, com base na taxa selic, quando inexistente o depósito  judicial tempestivo do montante integral.  Recurso provido em parte.”  ­ quanto ao tema colaciona­se trecho do acórdão acima citado (202­167.94) que,  com clareza, apregoa a necessidade de  incidência de  juros de mora em  lançamento de oficio  decorrente de depósito judicial considerado insuficiente, vejamos:  “Assim, quanto à aplicação de juros de mora sobre o crédito tributário  lançado, cuja exigibilidade encontra­se suspensa em razão de medida  liminar em mandado de segurança,  tem­se que somente o depósito do  montante integral, nos termos do inciso II do a rt. 151 do CTN, tem o  condão de afastar a sua aplicação.  Dispõe o art. 161 do CTN que devem ser aplicados os  juros de mora  também neste caso, ao aduzir que o crédito não integralmente pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Admitido  por  força  do  inciso  II  do  art.  151  citado  que  somente  o  depósito em montante integral do crédito tributário susta a fluência dos  juros de mora, correto o lançamento corno efetuado, não comportando  retificação a decisão da autoridade a quo, uma vez que não compete ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  regularmente  editada  e  ainda  não  afastada  do  ordenamento  jurídico  pelo  Poder  Judiciário com efeitos erga omnes.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  na  parte  relativa  à  exclusão  dos  juros  de  mora,  apurados  com  base  na  taxa  Selic  do  crédito  tributário  apurado  de  oficio,  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial.” (Grifos nossos)  ­ com isto, chega­se a inelutável conclusão de que o lançamento realizado com a  cobrança  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  sobre  a  totalidade  dos  valores  lançados  é  plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente, já que a exação depositada  judicialmente,  por  não  ser  integral  ao  montante  considerado  devido  pelo  Fisco,  não  tem  o  condão de suspender o crédito tributário;  ­  sendo  assim,  como  corolário  lógico,  é  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal que lançou o crédito tributário, com a incidência dos demais encargos legais  como  a  multa  de  oficio,  e  entender  de  outra  forma  resultará  na  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  artigos  141  c/c  art.  151,  inciso  II,  do  CTN  e  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96, violados com a decisão a quo, o que é defeso pelo CARF.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do Recurso  Especial.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 30/01/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 399), o Contribuinte ofereceu,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 455          10  em  13/02/2012,  as  Contrarrazões  de  fls.  417  a  434,  contendo  os  seguintes  argumentos,  em  resumo:  ­  quanto  ao  primeiro  paradigma,  este  trata  de  matéria  fática  distinta  daquela  objeto do acórdão recorrido,portanto não se presta a ensejar o cabimento do recurso;  ­ no caso do paradigma, o tributo devido foi depositado após o vencimento, sem  a incidência de multa de mora; no caso do recorrido, houve o recolhimento parcial dentro do  prazo, sem acréscimo de multa devido à ausência de mora;  ­ no mérito, o Contribuinte reitera as razões contidas nas peças de defesa, bem  como no acórdão recorrido, e junta os documentos de fls. 437 a 443, demonstrando os valores  devidos e os recolhimentos efetuados;  ­  esclarece que os depósitos  efetuados não  incluíram a parcela  correspondente  aos segurados, que não está sendo questionada e, quanto às rubricas questionadas, informa que  a diferença foi de apenas 0,02% do débito.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, na hipótese de não atendimento a este pedido, que seja negado provimento  ao apelo.  VOTO  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  o Contribuinte pede o  não conhecimento do Recurso Especial, uma vez que o paradigma analisado não guardaria  a  necessária similitude fática com o recorrido.  O enfrentamento de tal argumento requer algumas considerações preliminares.  Trata­se de discussão sobre a aplicação de multa e juros de mora sobre crédito  tributário discutido judicialmente, tendo em vista que o depósito judicial teria sido parcial, não  abrangendo a totalidade do crédito tributário.  Preliminarmente, verifica­se que tal problemática sequer constou da autuação ou  da  decisão  de  Primeira  Instância,  vindo  a  integrar  os  autos  somente  em  sede  de  Recurso  Voluntário. Com efeito, a autuação original, objeto da NFLD nº 35.698.453­2, de 17/12/2004,  cientificada ao Contribuinte em 22/12/2004, comportava exigência relativa a diversos períodos  de apuração e foi levada a cabo apenas para prevenir a decadência, considerando­se que todos  os  créditos  tributários  estariam  com exigibilidade  suspensa  em  função  de medida  liminar  no  Mandado de Segurança nº 2003.61.0030907­4 .  Na Impugnação, o próprio Contribuinte apresentou esclarecimentos, no sentido  de que apenas os períodos de apuração de 10/2003 a 01/2004 encontrar­se­iam ao abrigo da  medida  liminar  no Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.0030907­4,  que  outros  períodos  eram  objeto de outra medida judicial, e que ainda havia períodos em que não fora buscada a tutela do  Poder Judiciário.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 456          11  Os  esclarecimentos  acima  ensejaram  a  realização  de  diligência  à  PFN,  o  que  motivou,  em  maio  de  2005,  o  desmembramento  da  NFLD  original  em  três  outras,  que  entretanto mantiveram a mesma data da NFLD original – 17/12/2004:  ­ NFLD n° 35.698.453­2, referente às competências de 12/1998 e 01/1999;  ­ NFLD n°  35.831.623­5,  referente  às  competências  de  10/2003  a  01/2004,  tratadas no presente processo;  ­ NFLD n° 35.831.624­3, referente à competência de 09/2002.  Conforme  informação  da  PFN,  os  créditos  tributários  tratados  na  NFLD  n°  35.831.623­5,  objeto  do  presente  processo,  deveriam  ser  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida Ativa, uma vez que a liminar teria sido suspensa em 12/12/2003.  Nesse ponto, registre­se que não consta dos autos que o Contribuinte tenha sido  cientificado do resultado da diligência, tampouco do desmembramento da NFLD original, fatos  estes  ocorridos  já  em  2005.  Assim  o  Contribuinte,  até  o  Recurso  Voluntário,  não  teve  a  oportunidade  de  discutir  as  circunstâncias  da  suspensão  da  medida  liminar  –  efetivação  de  depósitos judiciais.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  Contrarrazões,  o  Contribuinte  aporta  documentos e demonstrativos, com vistas a comprovar que a diferença entre o crédito tributário  exigido  e  os  depósitos  judiciais  efetuados  dentro  do  prazo  de  vencimento  seria  de  apenas  0,02%,  portanto  teria  se  verificado  depósito  a menor. Nesse  passo,  alega  em Contrarrazões,  preliminarmente, que no caso do paradigma examinado, ao contrário do que ocorreu no caso do  recorrido, não teria se verificado depósito dentro do prazo a menor, mas sim a ausência total de  qualquer  recolhimento  dentro  do  prazo.  No  mérito,  reitera  os  argumentos  de  defesa  já  apresentados.  De plano, esclareça­se que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  em momento algum contradita as questões  fáticas e os documentos aportados aos autos pelo  Contribuinte,  limitando­se  a  defender  a  tese  segundo  a  qual  o  depósito  parcial  não  logra  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto seriam devidos multa e juros de mora  sobre o valor total exigido.   Feitas estas considerações, passa­se à análise da preliminar de não conhecimento  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  por  ausência de  similitude  fática  entre o  acórdão  recorrido e o paradigma analisado no Despacho nº 2300­091/2011, de 24/08/2011 (fls. 392 a  395).   No caso do acórdão recorrido, que trata apenas do crédito tributário exigido na  NFLD n° 35.831.623­5, referente às competências de 10/2003 a 01/2004, havia uma liminar no  Mandado de Segurança nº 2003.61.0030907­4, cuja suspensão fora cientificada ao Impetrante  em 17/12/2003. Em 16/01/2004, ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a cassação da liminar,  especificado  no  §  2º,  do  art.  63,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foram  efetuados  os  depósitos  judiciais de  fls.  285/286,  compreendendo principal  e  juros. Entretanto,  o  total  depositado  foi  inferior ao devido, razão pela qual em 16/08/2005, data da interposição do Recurso Voluntário,  foi  complementado  o  valor  já  recolhido,  conforme  os  depósitos  judiciais  de  fls.  287  a  289,  compreendendo  principal,  multa  e  juros.  A  seguir  quadro  que  especifica  a  exigência  e  os  recolhimentos:   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 457          12    COMPETÊNCIA  TOTAL  EXIGIDO  NA  NFLD  (valor  originário  em  R$, fls. 01 a 03)  DEPÓSITOS  EM  16/01/2004  (valores  originários  em  R$,  pagos  com  juros  (fls.  285/286)   DIFERENÇA  DEPÓSITOS  EM  16/08/2005  (em  R$,  com  multa  e  juros,  fls. 287 a 289)  10/2003  26.008.509,77  11/2003  92.545,90  12/2003  14.318,55  01/2004  5.077,50  TOTAL  26.120.451,72    23.712.257,60  (20.363.580,00  +  3.348.677,60)       2.408.194,12      3.819.961,82      De acordo com as  informações  trazidas pelo Contribuinte em Contrarrazões, a  diferença a menor dos depósitos judiciais (R$ 2.408.194,12, em valor originário) estaria assim  distribuída:    RUBRICA  VALOR DO PRINCIPAL EM R$  SEGURADOS  2.401.329,82  EMPRESA  5.895,00  SAT/RAT E TERCEIROS  969,30  TOTAL  2.408.194,12    Nesse  passo,  o  Contribuinte  argumenta  que  a  diferença,  no  que  tange  a  contribuições  da  empresa  e  relativas  a  sat/rat  e  terceiros  corresponderia  a  apenas  0,02%  do  devido,  tendo  em  vista  que  o  valor  de  R$  2.401.329,82  diria  respeito  às  contribuições  dos  segurados, que não seriam objeto de discussão. Com efeito, na NFLD original de fls. 30 consta  quadro especificando as contribuições dos segurados, conforme a seguir:    COMPETÊNCIA  TOTAL PAGO – R$  CONTRIB. SEGURADOS  10/2003  90.200.300,01  2.376.031,27  11/2003  273.400,00  20.915,10  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 458          13  12/2003  42.259,99  3.235,95  01/2004  15.000,00  1.147,50  TOTAL    2.401.329,82    Embora o Contribuinte argumente que o valor  relativo aos segurados não  teria  sido questionado, o DARF de fls. 289 registra o Mandado de Segurança nº 2003.61.0030907­4,  portanto trata­se efetivamente de matéria objeto da discussão no Judiciário, o que não autoriza  a conclusão de que a diferença seria apenas de 0,02% do valor devido.  No entender desta Conselheira, tal como no acórdão recorrido, o detalhe acima  não  influi  na  resolução  do  litígio,  já  que,  independentemente  do  percentual  da  diferença  a  menor verificada nos depósitos judiciais, constata­se que, no caso do acórdão recorrido, dentro  do prazo de 30 dias, especificado no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, foi depositado  valor inferior ao devido, acrescido de juros de mora até a data do recolhimento, em 16/01/2004.  E em 16/08/2005  foi depositada a diferença, acrescida de multa e  juros de mora,  inclusive o  valor relativo à contribuição dos segurados.  O  contexto  acima  descrito  levou  à  seguinte  conclusão,  registrada  no  voto  condutor do julgado guerreado:  “Assim, ilustrativamente temos:  a) sobre o valor histórico do lançamento até 30 dias após a revogação  da medida liminar, nada poderá ser cobrado à titulo de multa;  b) no que diz respeito aos valores depositados dentro do prazo previsto  no art. 63, § 2°, da Lei 9.430/96, a partir dessa data (16/01/2004), não  deve  incidir  sobre  esse  valor qualquer penalidade a  titulo de multa e  juros moratórios;  c)  em  relação  a  diferença  verificada  quando  do  depósito  de  complementação  de  fls  287/289,  que  fora  feito mais  de  um ano  após  decorrido  o  prazo  legal  acima  mencionado,  deverá  incidir  multa  a  partir do 31 (trigésimo primeiro dia) após a revogação da liminar,  in  casu  17/01/2004,  e  juros  moratórios  até  a  data  do  depósito  complementar, qual seja 16/08/2005;  d)  a  partir  do  dia  16/08/2005,  nenhum acréscimo  legal  seria  devido,  posto que depositado integralmente o valor do débito em discussão.”  Quanto  aos  paradigmas,  foram  indicados  os  Acórdãos  nºs  203­12.362  e  CSRF/01­05.148,  sendo  que  apenas  o  primeiro  deles  foi  analisado  no  Despacho  nº  2300­ 091/2011, de 24/08/2011 (fls. 392 a 395). Visando demonstrar o dissídio, a Fazenda Nacional  colacionou os seguintes trechos deste paradigma:  Ementa  "CPMF.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  LEI  N°  8.212/91.  Sendo  a  CPMF  espécie  do  gênero  contribuição  social,  o  prazo  decadencial  para  a  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 459          14  Fazenda constituir o crédito tributário é o de 10 anos previsto no art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  INSUFICIÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  DAS  IMPUTAÇÕES  DE  JUROS  E  MULTA.  A  insuficiência  do  valor  direcionado  a  depósito  judicial  de  tributo  controvertido  autoriza  a  inclusão  de  juros  moratórios  e  multa  no  lançamento  da  exação.  CONVERSÃO  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Apenas  a  conversão  do  depósito integral do crédito tributário extingue o crédito tributário, nos  termos  do  a  rt.  156,  inciso  VI,  do  CTN.  Recurso  negado".  (Grifos  nossos)”  Voto  "Mérito: Exclusão da multa e juros moratórios por depósito judicial.  Nesse  sentido  irretocável  a  decisão  da  DRJ,  cujos  fundamentos  não  foram  enfrentados  no  presente  Recurso  Voluntário,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrevê­los  e  adotá­los  integralmente  no  presente  voto, verbis:  `Tampouco  assiste  razão  à  Impugnante  ao  asseverar que  os  depósitos  judiciais  efetuados  no  caso  sob  exame  teriam  o  condão  de  afastar  a  exigência da multa de oficio, como restará demonstrado.  Conforme  relatado,  para  eximir­se  do  pagamento  da  CPMF,  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  Processo  n°  1997.0603499­4,  no  qual  obteve  liminar,  posteriormente  cassada.  A  sentença  de  mérito  que  julgou  improcedente  o  pedido  e  denegou  a  segurança  pleiteada  foi  publicada  no  Diário  Oficial  em  30/01/01,  de  acordo  com  as  informações  constantes  no  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal da 3° Região, fls. 232/234. As demais informações obtidas no  sitio do TRF constam às fls. 235/240.  A Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, por sua vez, determina o  seguinte:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 63. (...)  § 2° A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida  judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que  considerar devido o tributo ou contribuição.  Pois  bem,  conforme  informado  pelo  auditor  fiscal,  a  Impugnante  efetuou  depósitos  judiciais  relativos  aos  valores  devidos  apenas  em  18/09/02 –  coincidentemente,  sete  dias  antes  de  ser­lhe  cientificado  o  início  da  ação  fiscal,  diga­se.  E  tais  depósitos,  realizados  após  o  vencimento,  foram  efetuados  sem  a  inclusão  da  correspondente multa  de  mora,  como  permite  concluir  o  demonstrativo  apresentado  pela  própria  contribuinte  às  fls.178/180.  Portanto,  tais  depósitos  não  correspondem ao montante integral exigido pela lei.  Como ensina Hugo de Brito Machado,  in Curso de Direito Tributário,  25°  edição,  pág.  187:  `Para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 37317.004716/2006­26  Resolução nº  9202­000.012  CSRF­T2  Fl. 460          15  tributário  o  depósito  deve  corresponder  ao  valor  deste  tal  como  pretendido  pela  Fazenda  Pública.  Montante  Integral  é  o  valor  pretendido pela Fazenda'.  Assim,  tendo  em  vista  que  somente  o  depósito  do  montante  integral  suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente  determina  o  inciso  II,  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  cabível a exigência da multa de oficio."  Assim,  também  rejeito  o  presente  argumento,  já  que  não  houve  o  depósito  integral  do  crédito  devido."  (Grifos  nossos)”(destaques  da  Recorrente) Como se pode constatar, no caso do paradigma, diferentemente do que ocorreu  no recorrido, a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada foi  publicada  em  30/01/2001,  tendo  o  Contribuinte  efetuado  os  depósitos  judiciais  somente  em  18/09/2002,  sete  dias  antes  da  ciência  do  início  da  ação  fiscal,  e  sem  a  inclusão  da  correspondente multa de mora, considerando­se assim que ditos depósitos não corresponderiam  ao montante integral exigido pela lei.  Com  efeito,  no  entender  desta  Conselheira  trata­se  de  situações  fáticas  diferentes. Além de  todos os detalhes  e nuances que pontuaram o presente processo, que de  forma alguma constam do relatório do paradigma, no caso deste houve recolhimento  integral  fora  do  prazo  sem  os  acréscimos  moratórios,  o  que  levou  à  conclusão  de  pagamento  insuficiente. No caso do acórdão recorrido, o que ocorreu foi recolhimento dentro do prazo a  menor,  com  complementação  acrescida  de  multa  e  juros.  Ademais,  também  não  consta  do  paradigma  a  informação  de  que  a  maior  parte  da  diferença  seria  referente  a  rubrica  não  questionada, reduzindo­se a insuficiência a 0,02% do valor devido.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  do  presente  Recurso  Especial em diligência à Câmara de origem (3ª Câmara da 2ª Sejul), para que seja analisado o  segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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6005347 #
Numero do processo: 13863.000206/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.101
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-27T18:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-27T18:38:30Z; Last-Modified: 2011-04-27T18:38:30Z; dcterms:modified: 2011-04-27T18:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ee961dd0-4b04-44f5-b477-a15388483a70; Last-Save-Date: 2011-04-27T18:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-27T18:38:30Z; meta:save-date: 2011-04-27T18:38:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-27T18:38:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-27T18:38:30Z; created: 2011-04-27T18:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-04-27T18:38:30Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-27T18:38:30Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇA0 DE JULGAMENTO Processo n° 13863000206200714 Recurso n° 147088 Resolução n° 2301-00.101 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Data 22 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SOCIEDADE BRASILEIRA BENEFICIADORA DE CHÁ LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Trata-se de crédito previdencidrio lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas A Seguridade Social, correspondentes A contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, à da empresa, A. destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Verifica-se, da análise dos autos, que a notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdencidria, por meio Decisão-Notificação n° 21.433.4/0030/2007, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente (fl. 128). No entanto, constata-se que o processo foi instruido em desacordo com os normativos que regem a matéria, pois não foi anexado, aos autos, o inteiro teor do recurso apresentado pela recorrente. Observa-se que o processo é composto por dois volumes, sendo que o volume I se encerra a fl. 142, e o volume II se inicia a fl. 201, com ajuntada de documento que, segundo aparenta, é parte integrante do recurso interposto pela empresa notificada. A.. if 339, do segundo volume, há um Despacho emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, nos seguintes tentios: Tendo em vista a impugnação tempestiva, proponho o envio a SECOWDRJ/SPOI/SP, para a devida análise. .ik fl. 340, por meio do Memorando n° 026/07/SECORDRJ/SP 1/SP, o Serviço de Controle de Julgamento em SP devolve os processos A Delegacia da Receita Federal em Santos, esclarecendo que o processo 10845.001027/2007-16 se refere ao Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação n° 21.433.4/0030/2007, proferida no processo 13863.000206/2007-14, requerendo a juntada dos dois processos, por anexação, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no MAPROC, e o seu posterior t-----) 1 Processo n° 13863000206200714 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.101 Fl. 2 encaminhamento ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES, para apreciação do Recurso em questão. Contudo, só veio anexado, aos presentes autos, o segundo volume do processo 10845.001027/2007 - 16, o que impede esse Conselho de apreciar o recurso interposto pela recorrente. Dessa forma, diante do erro de natureza formal apontado e em face da necessidade da anexação dos dois volumes que compõem o processo 10845.001027/2007-16, referido acima, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para as providências cabíveis. Nesse sentido, Voto por converter o julgamento em diligência para o saneamento dos autos nos termos acima. como voto. (s9 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 2

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